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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243428 #
Numero do processo: 13749.000283/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data de emissão do laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para fins de reconhecer a isenção de imposto de renda nos meses de 11/2009 e 12/2009, ajustando o saldo de imposto de renda a restituir nesse ano para o valor de R$ 7.685,77. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), reduzindo o imposto a  restituir relativo ao ano­calendário 2009 de R$ 18.522,52 para R$ 3.110,02 (fls. 10/13).  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  10/9/2014,  foi  exarada  por  aquela  Turma a Resolução nº 2802­000.221, convertendo o julgamento em diligência.  Quando  do  seu  retorno  à  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  distribuído  para  este  Conselheiro,  em  observância  ao  disposto  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  49  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Esclarecidos  esses  fatos  preliminares,  passo  a  reproduzir  o  Relatório  constante na precitada Resolução:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2010,  ano  calendário  2009,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 66.698,27, com acréscimo  de  multa  e  juros,  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em  razão  do  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  na  legislação  em  vigor, para fins de isenção do imposto de renda.   Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento  legal da  Notificação de Lançamento (fl. 09), foi considerado como omitido na declaração de  ajuste  anual  o  rendimento  constante  na  DIRF  da  fonte  pagadora  FUNDO  ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no valor  de R$ 66.698,27.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  anexando  os  documentos  relativos  à  condição  de  pensionista,  constantes  nas  fls  05  a  07,  requerendo o  acolhimento  da  impugnação alegando insubsistência e improcedência da ação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  em  Campo  Grande,  considerou  o  lançamento  procedente,  não  reconhecendo o  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  comprovando a moléstia grave, conforme acórdão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.  A prova da moléstia grave que dá direito à isenção do imposto sobre a renda  se  faz  mediante  apresentação  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  reconhecendo­se o benefício a partir da data fixada pela perícia.  Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”   O contribuinte,  em  seu  recurso voluntário,  sustenta que não  foi  reconhecido  no  Acórdão  o  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS  –  Instituto  Nacional  do  Seguro  Nacional do Ministério da Previdência Social.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13749.000283/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.697  S2­C4T2  Fl. 3          3  Argumenta ainda que para comprovar que a contribuinte é de fato portadora  da  patologia  CID10­G13  com  alienação  mental  em  evolução  desde  2007,  confirmado  pelo  laudo  do  INSS  e  por  médicos  particulares,  anexa  cópia  de  impressão  pessoal  de  interdição,  realizada  perante  o  MM  Juiz  de  Direito  e  do  Ministério  Público,  cópia  do  relatório  da  perícia médica  realizada  pelo  Dr.  Hélio  Pancotti Barreiros (médico perito) e cópia do laudo pericial complementar, assinado  pelo mesmo médico citado anteriormente.  Por fim, requer seja acolhido o recurso voluntário, para que seja reconhecido  o direito creditório total de R$ 18.522,52, relativo à declaração do imposto de renda  da contribuinte.  O  recurso  foi  admitido  como  tempestivo  à  ocasião  da  prolação  daquela  Resolução,  na  qual  se  assentou  serem  os  rendimentos  examinados  provenientes  de  pensão.  Porém,  diante  da  permanência  de  controvérsia  acerca  da  condição  de  portadora  de moléstia  grave,  bem  como  sobre  o  advento  de  tal  condição,  foi  determinado  o  envio  dos  autos  à  repartição de origem, visando a obtenção do laudo médico pericial junto ao INSS.  Realizada a diligência demandada, impõe­se o prosseguimento do julgamento  da lide (fls. 98/101).  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  cabendo  transcrever  as  razões  já  expendidas  pela  sua  extinta  2ª  Turma  Especial  quando  da  prolação  da  Resolução  nº  2802­ 000.221, as quais passam a integrar a fundamentação do presente julgado:  Com  efeito,  a matéria  se  restringe  à  revisão  do  lançamento  no  que  tange  à  alegada  isenção  dos  rendimentos  recebidos  de  FUNDO  ESPECIAL  DE  PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, tendo vista condição de  portador de moléstia grave.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  insiste  que  recebeu  tais  valores  a  título  de  complemento pensão recebida em razão do óbito de seu cônjuge e na comprovação  de  ser  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos  da  documentação  de  fls.  13/33,  anexada à impugnação.  A matéria em questão –isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria por  ser o contribuinte portador de moléstia grave está disciplinada no artigo 6º, incisos  XXI  e  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  47,  da  Lei  nº  8.541/92.  O artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541/92  e art. 30, §2º da Lei nº 9.250/95, estabeleceu a concessão da  isenção do IRPF nos  seguintes  casos:  a)  os  valores  recebidos  serem  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em serviço;  e b) moléstia prevista no  texto  legal  e  comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial  da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.  Com  relação  ao  primeiro  requisito,  a  demonstração  da  condição  de  pensionista está claramente comprovada nos autos pelos documentos de fls. 13/33. A  própria DRJ expressamente reconheceu tal situação:  Para  comprovar  que  é  pensionista,  foi  apresentada  cópia  da  certidão  de  casamento da impugnante com José Augusto de Miranda em 08/12/1937 (fls.  16/17), da certidão de óbito de José Augusto de Miranda em 06/08/2004 (fl.  18), do Atestado nº 3359 da Gerência de Benefícios – PREVIRIO que informa  a concessão de pensão à cônjuge Francisca de Araújo Miranda em 02/09/2004  decorrente  do  óbito  do  segurado  José  Augusto  de  Miranda  (fl.  19),  dos  contracheques  de  janeiro  a  dezembro  de  2009  da  pensionista  Francisca  de  Araújo Miranda relativo ao funcionário José Augusto de Miranda (fls. 20/29),  do comprovante de rendimentos pagos do ano base 2009 do Fundo Especial  de  Previdência  do Município  do  Rio  de  Janeiro  com  a  natureza  de  pensão  previdenciária (fl. 30) e do recadastramento 2009 no Instituto de Previdência e  Assistência  do  Município  do  Rio  de  Janeiro  em  01/09/2009  referente  ao  benefício do ex­servidor José Augusto de Miranda (fl. 32).  Este  conjunto  de  documentos  prova  fartamente  que  a  impugnante  é  de  fato  pensionista da previdência oficial do Município do Rio de Janeiro, cumprindo  assim  um  dos  requisitos  para  o  uso  do  benefício  pretendido  de  isenção  por  moléstia grave.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13749.000283/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.697  S2­C4T2  Fl. 4          5  Resta, então, analisar o segundo requisito imposto pela legislação que regula a  matéria,  qual  seja,  a  comprovação,  mediante  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, de que  o  recorrente  é  portador  moléstia  grave,  nos  termos  do  texto  legal  que  concede  a  isenção   Com relação a esse tópico, o recorrente apresentou, juntamente com o recurso  voluntário,  os  documentos  de  fls.  64/73  do  arquivo  eletrônico,  dentre  os  quais  destaco os laudo periciais elaborados por perito médico designado pelo Juízo da 2ª  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Teresópolis  (fls.  66/69)  e  certidão  emitida  pela  Agência  da  Previdência  Social  (fl.  70),  ambos  afirmando,  categoricamente,  que  o  recorrente é portador de demência grave, classificada na CID10 G30."  Não  obstante  tais  considerações,  no  curso  do  debate  que  se  desenvolveu  durante  a  sessão,  observou­se  que  a  referida  certidão  emitida  pela  Agência  da  Previdência  Social  (fls.  29  e  70),  não  possui  o  caráter  de  perícia  médica  oficial,  carecendo,  entre  outros  aspectos,  da  identificação  do  profissional  de  saúde  responsável bem como do respectivo número de registro junto ao Conselho Regional  de Medicina (CRM).  Na prática, consubstancia­se em mera certidão administrativa que não supre a  exigência legal de laudo pericial oficial, nos termos regrados pelo art. 30 da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995.   Sem  embargo,  há  fortes  indícios  de  que  a  emissão  dessa  certidão  teve  por  amparo  laudo  daquele  gênero,  sem  o  qual  não  caberiam  as  conclusões  nela  espelhadas.  Por sua vez, a perícia médica judicial constante às fls. 66/67 só daria respaldo  à  concessão  de  isenção  a  partir  de  novembro  de  2009,  quando  se  verificou  a  patologia em comento conforme descrita naquele documento.  Dessa  forma,  a  relatora  firmou  proposta  de  voto  para  que  sejam  os  autos  enviados  à  repartição de  origem,  para  que  seja  realizada  diligência  junto  ao  INSS  com  o  desiderato  de  se  obter  o  laudo médico  pericial  que  embasou  a  emissão  da  certidão constante à fl. 70 deste processo, por Agência daquele Instituto.  Mediante o Ofício 17.0.24.050, de 26/5/2015, o INSS encaminhou cópia do  laudo  emitido  pela  instituição  que  amparou  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  benefício  da  contribuinte (fls. 100/101).   Nessa  senda, merece ser  transcrito o  laudo de evidência,  documento  com o  timbre do INSS datado de 10/6/2009, proveniente da Agência Executiva de Petrópolis/RJ, por  meio do qual a perita médica Maria do Carmo B. Coelho, CRM 52 30961­7, afirma que:   (...)  2­  Após  análise  médico  pericial  ficou  constatado  que  a  requerente apresenta patologia de CIC10­G30 de evolução há 2  anos, quadro no momento grave  (...)  Tem­se  assim  especificado  o  órgão  emissor,  a  qualificação  do  portador  da  moléstia,  o  diagnóstico  da  enfermidade  com  o  respectivo  CID,  a  identificação  completa  do  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  profissional de saúde bem como o respectivo número de registro junto ao Conselho Regional  de Medicina (CRM).  Não obstante, deve ser frisado que a enfermidade de CID10­G30 é associada  ao Mal de Alzheimer,  sendo oportuno  trazer  à  baila  as  considerações vertidas pela  instância  recorrida  sobre  a  possibilidade  de  enquadramento  dessa  doença  como  moléstia  grave  nos  termos da legislação em vigor:  Além  disto  é  importante  destacar  que  o  código  CID10G30  refere­se ao mal de Alzheimer, existindo vários graus da doença  dentro do código, e que ela não se encontra no rol das moléstias  graves  especificadas  na  legislação  anteriormente  descrita,  havendo  porém  nesta  legislação  a  alienação  mental.  É  necessário  portanto  que  o  laudo  médico  oficial,  para  comprovação  desta moléstia  grave  de  conformidade  com  a  lei,  demonstre em seu conteúdo e declare expressamente a existência  de alienação mental e a data do início desta enfermidade, para  que se possa atribuir os efeitos da isenção quanto a esta doença,  porque  o  mal  de  Alzheimer  é  de  evolução  progressiva  e  não  permite precisar o momento a partir do qual o paciente se torna  incapaz e beneficiário da isenção.  No laudo em comento, inexiste qualquer manifestação específica à existência  de  estado  de  alienação mental  acometendo  a  interessada,  tampouco  ao momento  em  que  tal  estado teria começado, havendo apenas a menção ao quadro "no momento grave". Registre­se  que  a  referência  à  "isenção  do  Imposto  de Renda  a  partir  de  05/2009"  não  traz  proveito  às  pretensões  da  contribuinte,  pois  o  benefício  fiscal  se  verifica  à  luz  do  preenchimento  dos  requisitos legais, não ao alvitre de perito médico do INSS.  Sendo  assim,  persevera  como  documento  apto  a  comprovar  estado  de  alienação  no  ano­calendário  2009  o  constante  às  fls.  66/67,  no  qual  perito  médico  judicial  verifica a existência de estado de alienação, sob a forma de Demência não especificada (CID  10 = F.03), na data de 14/11/2009, do que se conclui que a contribuinte  faz jus à isenção do  imposto  de  renda,  na  condição  de  portadora  de  moléstia  grave,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro de 2009.    Assim, o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 12 deve ser  refeito espelhando essa isenção, nos seguintes termos (valores em reais):  1)  Total de Rendimentos Tributáveis Declarados       34.220,65   2)  Omissão de Rendimentos Apurada          50.059,15   3)  Total de Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2)       84.279,80   4)  Desconto Simplificado (limitado a R 12.743,63)       12.743,63   5)  Base Cálculo Apurada (3­4)             71.536,17   6)  Imposto Apurado Após as Alterações (Tabela progressiva)    11.717,09   7)  Total de Imposto Pago Declarado          19.402,86   8)  Glosa de Imposto Pago                  ­    9)  IRRF sobre infração ou Carnê Leão pago               ­    10) Imposto a Restituir após alterações (6­7+8­9)        7.685,77   11) Imposto a Restituir Declarado             18.522,52   12) Imposto já Restituído                     ­    13) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado           7.685,77   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13749.000283/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.697  S2­C4T2  Fl. 5          7    Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao ano­calendário 2009  para  o  valor  de  R$  7.685,77  (sete  mil  seiscentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11030.720613/2010-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 172          1 171  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720613/2010­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.300  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DECOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATERIALIDADE  DO  PLEITO.  LINEARIDADE  DO  ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  Ao  apresentar  pedido  de  restituição  de  montante  relativo  à  correção  monetária devida em razão de oposição  indevida do fisco, o sujeito passivo  precisa  apresentar  argumentos  que  permitam  confirmar  a  quantia  devida,  sendo  fundamental  informar  o  momento  em  que  o  ressarcimento  foi  efetivado.   Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento  já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta  prejudicado seu pedido ante sua inconsistência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 13 /2 01 0- 14 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  171),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010 (AR fls. 30).  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada a esta DRJ para análise (fls. 02 e 57), pleiteando a  correção monetária ou aplicação da taxa Selic sobre os créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais. Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não  aborda o prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720613/2010­14  Acórdão n.º 3802­002.300  S3­TE02  Fl. 173          3 o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 141 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  171),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2008.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  99  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 141 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720613/2010­14  Acórdão n.º 3802­002.300  S3­TE02  Fl. 174          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720613/2010­14  Acórdão n.º 3802­002.300  S3­TE02  Fl. 175          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13609.720115/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, acolhem-se os Embargos Declaratórios para que seja promovida a devida correção. ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP Se a Fiscalização glosou o total da APP declarada de 2.378,50 hectares, o que foi mantido pela DRJ, e o acórdão recorrido restabeleceu 1.507,50 hectares, o provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nesta parte, acarreta o restabelecimento da glosa total da área em tela. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 9202-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão nº 9202-002.700, de 10/06/2013, alterar a conclusão do voto e a parte dispositiva do julgado, para "dar provimento parcial ao recurso para não admitir a Área de Preservação Permanente de 1.507,50 hectares, restabelecendo-se a glosa total desta área." (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.720115/2007­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­003.750  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR ­ Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente  Embargante  DRF SETE LAGOAS/MG  Interessado  FAZENDA NACIONAL e ADOLFO NILSON DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Constatado erro material no acórdão, acolhem­se os Embargos Declaratórios  para que seja promovida a devida correção.  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE­APP  Se a Fiscalização glosou o total da APP declarada de 2.378,50 hectares, o que  foi mantido pela DRJ, e o acórdão recorrido restabeleceu 1.507,50 hectares, o  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nesta parte, acarreta o  restabelecimento da glosa total da área em tela.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão nº 9202­002.700, de 10/06/2013, alterar  a conclusão do voto e a parte dispositiva do julgado, para "dar provimento parcial ao recurso  para não admitir a Área de Preservação Permanente de 1.507,50 hectares, restabelecendo­se a  glosa total desta área."   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 15 /2 00 7- 00 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  10/06/2013,  foi  julgado  Recurso  Especial  do  Procurador, prolatando­se o Acórdão 9202­002.700, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que  ausente  o ADA,  no  que  tange  à  parte  devidamente  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  inclusive  com  Termo  de  Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o  IBAMA. Quanto à Área de Preservação Permanente, a ausência  do ADA inviabiliza a fruição do benefício e não pode ser suprida  por declaração do Instituto Estadual de Florestas.  Recurso especial provido em parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa da  Área de Preservação Permanente de 1.797,50 hectares. Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.”  Após  a  intimação  da  PGFN,  foi  o  processo  encaminhado  à  DRF  em  Sete  Lagoas/MG, encarregada da execução do acórdão, para as providências de sua alçada.  Na oportunidade, o Sr. Chefe da SACAT/DRF/STL/MG opôs os Embargos  Declaratórios de fls. 156 a 158, alegando:  “A PFN interpôs recurso especial em face do Acórdão do CARF,  que  havia  restabelecido  parcialmente  a Área  de Reserva Legal  de  1.765,00  ha  (declarada  como  1.797,50  ha)  e  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  1.507,50  ha  (declarada  como  2.378,50 ha).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13609.720115/2007­00  Acórdão n.º 9202­003.750  CSRF­T2  Fl. 323          3 Em seu acórdão, a CSRF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais  decidiu pelo restabelecimento da glosa da Área de Preservação  Permanente,  mas,  ao  citar  o  tamanho  da  área,  informou  1.797,50  ha,  sendo que  a área glosada pela  fiscalização  foi  de  2.378,50 ha.  Assim,  propomos  a  apresentação  do  presente  Embargo  de  Declaração  para  sanar  a  obscuridade  do  acórdão  da  CSRF,  para esclarecer se o restabelecimento da glosa se refere à Área  de  Preservação  Permanente,  de  2.378,50  ha  ou  à  Área  de  Reserva Legal, de 1.797,50.”  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  De  plano,  verifica­se  a  ausência  de  legitimidade  do  Embargante  (Chefe  da  Sacat da DRF em Sete Lagoas/MG), uma vez que os artigos 65 e 66 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2013, legitimavam apenas o “titular da unidade  da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão” para oposição de  Embargos Declaratórios. No caso, os Embargos deveriam ter sido opostos pelo Sr. Delegado da  Receita Federal em Sete Lagoas/MG, ausente qualquer ressalva acerca de eventual delegação  de competência ao Sr. Chefe da Sacat.  Entretanto, examinando­se o conteúdo dos Embargos, conclui­se que ocorreu  efetivamente uma inexatidão material, devida a lapso manifesto, quando da conclusão do voto  condutor do  aresto,  o que  gerou  lapso  também quando do  registro da decisão  embargada. A  esse respeito, o art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, permite a oposição de Embargos Inominados, para a respectiva correção,  por meio da prolação de novo acórdão.  Assim, os presentes Embargos Declaratórios foram convertidos em Embargos  Inominados, apresentados por esta Conselheira, no sentido de corrigir o lapso apontado, sem o  que não será possível a correta execução do acórdão.  Para melhor esclarecer acerca do ocorrido, trago à colação o quadro abaixo,  contendo o histórico do que foi decidido em cada fase processual,  relativamente às Áreas de  Reserva Legal e Preservação Permanente:  HISTÓRICO ÁREAS  ISENTAS (em  hectares)  DITR  Auto de  Infração  Decisão 1ª  Instância  Decisão 2ª  Instância  Decisão CSRF  ARL  1.797,50  ­ 0 ­  ­ 0 ­  1.765,00  1.765,00  APP  2.378,50  ­ 0 ­  ­ 0 ­  1.507,50  ­ 0 ­  Destarte, conclui­se que no acórdão embargado, da CSRF, deu­se provimento  parcial ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, não se admitindo a APP – Área  de  Preservação  Permanente  de  1.507,50  hectares,  reconhecida  pelo Acórdão  de  2ª  Instância,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 portanto a situação desta área voltou ao status do Auto de Infração, mantido pela Decisão de 1ª  Instância, ou seja, glosa total de 2.378,50 hectares.  Entretanto,  tendo  em vista  a  ocorrência  de  evidente  erro material,  devido  a  lapso manifesto, no voto condutor do acórdão embargado, embora tratando­se da APP – Área  de Preservação Permanente aceita pela decisão de Segunda  Instância – 1.507,5 hectares –  tomou­se equivocadamente o valor da ARL – Área de Reserva Legal,  também admitida na  decisão de Segunda Instância e mantida na Instância Especial– 1.765,0 hectares. Confira­se o  voto condutor do acórdão embargado:   “Entretanto,  no  que  tange à Área de Preservação Permanente  de  1.797,50  hectares,  também  admitida  no  acórdão  recorrido,  entendo que a ausência absoluta do ADA não pode ser relevada,  conforme as razões a seguir explicitadas.  (...)  Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa da  Área de Preservação Permanente de 1.797,50 hectares.” (grifei)  Com efeito, a conclusão correta do voto deveria ser:  “Entretanto,  no  que  tange à Área de Preservação Permanente  de  1.507,5  hectares,  também  admitida  no  acórdão  recorrido,  entendo que a ausência absoluta do ADA não pode ser relevada,  conforme as razões a seguir explicitadas.  (...)  Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial,  interposto pela Fazenda Nacional,  para não admitir a Área de  Preservação Permanente de 1.507,5 hectares, restabelecendo­se  a glosa total desta área.”   Diante do exposto, acolho os Embargos Declaratórios para,  rerratificando o  Acórdão  9202­002.700,  de  10/06/2013,  alterar  a  conclusão  do  voto  e  a  parte  dispositiva  do  julgado,  para  “dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  não  admitir  a  Área  de  Preservação  Permanente de 1.507,50 hectares, restabelecendo­se a glosa total desta área.”   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 16682.901043/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DOS MOTIVOS PARA NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que omite os motivos do não-reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1101-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DOS MOTIVOS PARA NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. NULIDADE. nulo o despacho decisório que omite os motivos do não-reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Benedict° Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 3 Relatório TELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 9° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ-I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as compensações promovidas com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003. Por meio da DCOMP n° 30332.79987.140104.1.3.02-4850, retificada pela DCOMP n° 10919.70741.201006.1.7.02-0620, a contribuinte demonstrou a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, equivalente a R$ 11.705.493,94, reduzido a R$ 4.514.625,35 na retificação, passando a utilizá-lo em compensações. Apresentou, também, a DCOMP n° 29233.03478.130704.1.3.02-7702, retificada pela DCOMP n° 37005.43374.131006.1.7.02-2190, para utilização daquele crédito. Em 04/05/2011 foi emitido despacho decisório não homologando as compensações veiculadas nas DCOMP n° 10919.70741.201006.1.7.02-0620 e 37005.43374.131006.1.7.02-2190, na medida em que, confirmadas parcialmente as antecipações informadas (R$ 155.913,48 do total de R$ 21.563.515,74), tal valor foi insuficiente para liquidar o IRPJ devido no período (R$ 17.048.890,39). Consoante exposto no quadro demonstrativo que integrou o despacho decisório (fl. 19), foram confirmadas parcialmente as retenções de imposto na fonte (R$ 155.913,48 do total de R$ 20.989.274,77) e integralmente não confirmadas as estimativas compensadas com outros créditos, no valor de R$ 574.240,97. Nas informações complementares da análise do crédito, disponibilizadas no sitio da Receita Federal na Internet, foram relacionadas, por fonte pagadora e código de receita, as retenções confirmadas e aquelas não confirmadas, neste segundo caso seguidas de informações em campo justificativa. Também constou naquele documento a relação das estimativas compensadas não confirmadas, seguidas de informações em campo justificativa (fls. 20/24). Cientificada da decisão em 18/05/2011 (fl. 25), a contribuinte manifestou inconformidade argüindo a nulidade do despacho decisório, uma vez que a autoridade administrativa não apontou os motivos para desconsiderar o saldo negativo retratado na DIPJ do período. Alegou, também, a decadência do direito de o Fisco alterar a apuração do saldo negativo do ano-calendário 2003, e subsidiariamente afirmou a inadmissibilidade da glosa de estimativas mensais pagas por compensação, por representar dupla cobrança de tributo. Por fim, afirmou ter condições de comprovar as retenções de imposto de renda sofridas no ano- calendário 2003 por meio de sua escrituração contábil, requerendo diligência para tanto. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: • [...] no Despacho Decisório, a não homologação da compensação está motivada pela falta de saldo negativo disponível, haja vista que a soma das parcelas confirmadas de composição do crédito, R$ 155.913,48, não foi suficiente para guitar o Imposto de Renda devido, R$ 17.048.890,39, e, na Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 4 Análise do Crédito, encontram-se as demais informações necessárias ao exercício do direito de defesa, ou seja, a indicação individualizada das parcelas para as quais faltava confirmação total ou parcial; • A diligência é prescindível, pois a verificação das retenções na fonte pode ser feita — e set-6 fella — sem a baixa dos autos; • 0 prazo decadencial previsto no art. 150, §4 ° do CTN reporta-se, apenas, a lançamento tributário, estando a homologação de compensações submetida ao prazo previsto no art. 74, §§ 10 e 5° da Lei n°9.430/96; • Apenas parte dos elementos extraídos da escrituração contábil da contribuinte referem-se a retenções de imposto na fonte. De toda sorte a prova das retenções deveria ser feita mediante juntada dos comprovantes de retenção; • Em nova consulta aos sistemas informatizados da RFB, tendo em conta os CNPJ básico da interessada e das fontes pagadoras, foi possível identificar outras retenções, sendo que daquelas promovidas sob código 6190 foi destacado o correspondente ao percentual de 4,80% para fins de crédito de IRPJ. Os créditos confirmados de IRRF passaram de R$ 155.913,48 para R$ 3.007.261,28, também porque compatíveis os rendimentos correspondentes com as receitas informadas na DIPJ; • Não H. reparos à glosa de R$ 574.240,97 a titulo de estimativa compensada não confirmada, na medida em que não homologada a DCOMP correspondente, implementando-se a condição resolutória da compensação. E inexistiria a alegada duplicidade de cobrança pois daquela homologação parcial resultaria cobrança de débito de IRPJ sob código 2362, e desta não homologação três débitos de COFINS, código 2172. Ademais, não compete A. Turma de Julgamento apreciar questionamentos contra execução fiscal; • As parcelas do crédito confirmadas passaram a totalizar R$ 3.162.440,18, mas ainda assim mostraram-se inferiores ao IRPJ devido de R$ 17.048.890,39, motivo pelo qual não houve crédito a ser reconhecido. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/02/2012 (fl. 548/549), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/03/2012 (fls. 1976/1995), no qual, inicialmente, reitera a arguição de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação clara e precisa. Na medida em que a DIPJ da Recorrente reflete todo o saldo negativo utilizado na PER/DCOMP, entende que não poderia o Fisco simplesmente questionar o imposto de renda pago no ano-calendário 2005 (sic) sem apresentar razões devidamente fundamentadas para tanto. Transcreve as alegações genéricas de insuficiência do crédito constantes do despacho decisório e classifica de confusas as tabelas de cálculo, pois embora haja indicação a quais CNPJs se referem as retenções glosadas, inexiste qualquer explicação adicional que permita a Recorrente entender o porquê dessa glosa. Seria porque as fontes retentoras não enviaram a DIRF? Os DARFs não foram encontrados? Conclui, assim, que o despacho decisório simplesmente não traz qualquer resposta a tais perguntas, nem a DRJ pôde fazê-lo, obrigando o contribuinte a entrar no Processo n° 16682.901043/2011-83 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -000.882 Fl. 5 campo das suposições para averiguar os reais motivos que levaram ao não reconhecimento de seu crédito. Invoca as disposições do art. 142 do CTN, assemelha tal decisão ao lançamento de oficio com o "sinal trocado", afirma ser dever do Fisco motivar suas decisões, e transcreve doutrina em abono ao seu entendimento. Reporta-se a ementa de acórdão da DRJ/Salvador para afirmar que o despacho decisório e a DRJ transferiram indevidamente tal ônus ao contribuinte, que passou a ter que comprovar a existência do crédito em sede de manifestação de inconformidade, enquanto na verdade caberia ã autoridade fiscal apontar de maneira fundamentada as razões para desconsiderar o crédito disponível na declaração fiscal da empresa. Defende, assim, a declaração de nulidade do despacho decisório, com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Argúi, ainda, a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, vez que a DIPJ daquele período já exteriorizava o crédito existente, e em 2011 já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 40 do CTN para manifestação de eventuais discordâncias. Aborda os efeitos da homologação, o conteúdo da DIPJ e reporta-se a julgados administrativos e doutrina favoráveis ao seu entendimento. Acrescenta que a alteração de sua apuração depende de ato administrativo especifico, e recorda a possibilidade de lançamento de oficio para redução de prejuízos fiscais. Defende que o silêncio do Fisco enseja a consolidação de toda a atividade de apuração do sujeito passivo e transcreve outras ementas de julgados deste Conselho neste sentido. Opõe-se à desconsideração das estimativas mensais pagas por compensação, pois tal acarretaria a absurda situação de se exigir do contribuinte (ainda que indiretamente) duas vezes a mesma estimativa mensal, qual seja: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pela via própria (execução fiscal), em razão da não homologação da compensação que pagou a estimativa. Diz que a decisão da DRJ simplesmente postergou a solução de um problema criado pelo despacho decisório recorrido, e transcreve ementas de acórdãos de outras DRJ em favor de seu entendimento. Quanto As retenções de imposto sofridas do ano-calendário 2003, questiona a exigência das DIRF pela decisão recorrida, observando que boa parte das retenções, sob código 6190, são promovidas por entes públicos, e em razão de seu grande número a Recorrente encontra grandes dificuldades em obter todos os informes de rendimento até a data de entrega da DIPJ, ou até mesmo até a data da transmissão do PER/DCOMP — muitas vezes, por culpa das entidades públicas. Reporta-se ao doc. 04 de sua defesa (fls. 2058/2519), no qual estariam relacionados 460 DIRFs não reconhecidas na pesquisa realizada pela DRJ, obtidas em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal. Entende que estes documentos são prova inequívoca da existência das retenções nela indicadas, e que a informação errada do CNPJ das fontes pagadoras, ou mesmo do valor incorreto da retenção, não impede seu direito de crédito. Pede, assim, diligência para confirmação destas retenções, caso não seja dado integral provimento ao recurso voluntário, para homologar as compensações aqui discutidas 4 PRINCIPAL MIJLTA JUROS 4.802.745,C2 960.549,00 4.152.579,33 Vekor onwat do saldo megativo info, modo no PERIDCOMP com demonstrativo de énlito. RE 4 514.025,35 Va or na DIP); 044,514 625.35 Samaltrio das part-elas <le composisAa do ered.to no OM: R$ 21 563 515,74 1RP2 devido: R$ 17.046.090,39 Valor do salon negat,vo disponlvel. l'Parcelas calrmadas I.mitaco ao somatOrio dos parcelas na DIN) - (API des ido) limitado ao manor valor antra saldo nagativo DIP) e RERIDCOMP, observado qua quando este calcula resultar negattvo, a valor sere zero, Valor do sales, negativo disponivel: RS 0,00 Dierste de exposto, 011,0 HOMOLOGO a compensaç6o declarada nos seguintes PER/OCOMP: 10919.70741,201006,1.7.02- 0620 37005.43374 131000.1.7.02-2190 Valor dev54:11- roncadadn rcrespondeste ens difo tos innevidamente rnmpensados, para pagamento ate 31/05/2011. 3-FUNDAMENTAL AO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analis,"ns a., .nforma .,6es prestac as no documento acima loan r.ficaco e consineravdo que a soma das parcelas ce compos4o no creato inforrnadas no PAVDCOrit 2v, vd se, suficiente para comdrovar * quitando do imposts) devido e a apuraçEo do soldo negativo, veri(,cou.se: An :ELAS DE ':OMPOSICAO DO CREDITO INFORMADAS NO PER DCOMP PA1 7.CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES PONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SNRA ESTIM.PARC.ELADAS DEM EST:M.COMP. SOMA PARC.CRED. 0,00 20.909.2/4,7? 0,00 0,00 0,00 574.240,9/ 21.063 010,14 CONFIRMADAS 0,00 155 913 43 0,00 0 00 0,00 0,03 155 913,46 Para informagZes sabre a a nalise de cred,to, venficac5a de valares devedore e ensIssio Ce GASP, consultor o endureço www.receitafazendagmbr. menu 'Onde Encontro'. oc,y5o "PERDCOMP". :Lem "PER/DCOMP.Desoacho Decisório. EMOtlCrdflItlItO Legal: Art, 168 da Eel nc 5.172, de 1966 (Cúdigo Tributário Nacional). Iiidsu LI do Paringiaro 1 0 do eit. 6° da Lei 9.430, de 1996. Al 40 de IN 818 900, de 2005. Art. 74 de LeF 9.430, de 27 de dezembro de- 1996. Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 6 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente argumenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação clara e precisa. Necessário visualizar a fundamentação que consta no corpo do despacho decisório. Para justificar as parcelas de composição do crédito confirmadas, a autoridade competente disponibilizou, no sitio da Receita Federal na Internet, as seguintes informações acerca dos valores não confirmados: 5 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 7 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Con fi rmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.000.000/0001- 91 6190 3.182.829,89 0,00 3.182.829,89 Retenção na fonte não comprovada 00.000.000/0183- 09 3426 8.544.417,18 0,00 8.544.417,18 Retenção na fonte não comprovada 00.360.305/0001- 04 :..'190 2.125.386,01 0,00 2.125.386,01 Retenção na fonte não comprovada 00.360.305/0202- 10 L273 19,502,88 0,00 19.502,88 Retenção na fonte não comprovada 00.394,452/01;01- 6190 562.290,19 535,78 561.754,41 Retenção na fonte comprovada parcialmente 00.394.- ■ 94/0C11- 36 6190 298.954,55 0,00 298.954,55 Retenção na fonte não comprovada 00.494.50710301- 44 6190 443.123,39 147,48 442.975,91 Retenção na fonte comprovada parcialmente OC 194.544/0001- 85 6190 170.381,38 0,00 170,381,38 Retenção na fonte não comprovada 00.497.552/0021- 09 6190 797.310,31 222,50 797.087,81 Retenção na fonte comprovada parcialmente 07.237.373/0001- 20 6190 351.652,31 0,00 351.652,31 Retenção na fonte não comprovada 33.000.167/0001- 01 6190 1.082.999,01 0,00 1.082.999,01 Retenção na fonte não comprovada 33.066.408/0001- IS 3426 530.952,26 32,61 530.919,65 Retenção na fonte comprovada parcialmente 33.066.408/0001- 15 5706 1.226.977,36 0,00 1.226.977,36 Retenção na fonte não comprovada 33.479.023/0001- 80 3426 1.497.522,94 0,00 1.497.522,94 Retenção na fonte não comprovada Total 20.834.299,66 938,37 20.833.361,29 Dai os questionamentos da recorrente: As fontes retentoras não enviaram a DIRE? Os DARFs nap foram encontrados? A recorrente não afirma a existência dos mesmos vícios na confirmação parcial das estimativas compensadas, mas veja-se nos correspondentes quadros, abaixo, que dúvidas semelhantes subsistem acerca da justificativa apresentada para seu não- reconhecimento: Demais Estimativas Compensadas Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada No do Processo/No da DCOMP Valor da estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa MA1/2003 13708.001134/2003-83 574.240,97 0,00 574,240,97 Compensação não confirmada Total 574.240,97 0,00 574.240,97 Total Confirmado de Demais Estimativas Compensadas: R$ 0,00 Decorre dai que somente com o acórdão da Turma Julgadora passaram a existir indícios de qual procedimento teria sido adotado para concluir pela inadmissibilidade daquelas deduções. Diz inicialmente o voto condutor do acórdão: Retenções confirmadas em DIRF 22. As parcelas não integralmente confirmadas foram objeto de nova verificação, que tomou como parâmetros os CNPJ básicos do Interessado a das fontes pagadoras, bem como o código de receita. Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 8 23. Para as retenções feitas sob o código 6190, o Imposto de Renda retido foi calculado aplicando-se a aliquota de 4,80% sobre o rendimento tributável, conforme previsto na IN SRF/STN/SFC n° 23, de 2001, Anexo I (fl. 1.935), e na IN SRF n° 306, de 2003, Anexo I Y .1. 1.936/1.939). 24. Assim, foram levantadas as tabelas 2 a 8, em que se apresenta, por CNPJ básico do declarante (fonte pagadora) e por CNPJ do beneficiário, o rendimento tributável e o Imposto de Renda retido, conforme o código da receita: CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.000.000 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: BANCO DO BRASIL SA CNPJ do declarante CNPJ do beneficidrio , . Codtgo Rendimento . , tributa ye! IRRF 00.000.000/0001-91 33.000.118/0001-79 3426 8.229.591,79 1.632.260,65 00.000.000/0001-91 33.000.118/0004-11 3426 27,70 0,00 00.000.000/0001-91 33.000.118/0005-00 3426 702,87 0,00 00.000.000/0001-91 33.000.118/0006-83 3426 81,84 0,00 00.000.000/0001-91 33.000.118/0009-26 3426 4,06 0,00 00.000.000/0001-91 33.000.118/0012-21 3426 26,68 0,00 00.000.000/0001-91 33.000.118/0014-93 3426 2.127,63 0,00 00.000.000/0001-91 33.000.118/0015-74 3426 31,49 0,00 00.000.000/0001-91 33.000.118/0016-55 3426 295,92 0,00 Subtotal I 8.232.889,98 1.632.260,65 Retençáo informada em PER/DCOMP 8.544.417,18 Valor confirmado 1 1.632.260,65 Tabela 2— Valor confirmado de IR retido pelo CNPJ básico 00.000.000 sob o código de receita 3426. CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.452 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DO EXERCITO CNPJ do declarante CNPJ do beneficiário . Código Rendimento tributa'vel (1) Retenvdo 1RRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.452/0001-03 33.000.118/0001-79 6190 11.162,16 1.054,81 535,78 00.394.452/0002-86 33.000.118/0001-79 6190 445.492,63 42.099,01 21.383,65 00.394.452/0003-67 33.000.118/0001-79 6190 29.729,63 2.808,96 1.427,02 00.394.452/0005-29 33.000.118/0001-79 6190 100.923,24 9.537,37 4.844,32 00.394.452/0011-77 33.000.118/0005-00 6190 35.282,73 3.334,20 1.693,57 00.394.452/0012-58 33.000.118/0015-74 6190 24.250,81 2.291,70 1.164,04 00.394.452/0014-10 33.000.118/0010-60 6190 29.058,59 2.746,00 1.394,81 00.394.452/0015-09 33.000.118/0004-11 6190 14.744,91 1.393,30 707,76 00.394.452/0018-43 33.000.118/0001-79 6190 22.768,92 2.151,63 1.092,91 00.394.452/0020-68 33.000.118/0014-93 6190 19.160,07 1.810,68 919,68 00.394.452/0021-49 33.000.118/0001-79 6190 35.482,89 3.353,13 1.703,18 00.394.452/0022-20 I 33.000.118/0001-79 6190 20.922,88 2.100,79 1.004,30 00.394.452/0025-72 33.000.118/0003-30 6190 20.532,48 1.940,33 985,56 00.394.452/0028-15 33.000.118/0016-55 6190 24.702,11 2.334,30 1.185,70 7 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-C ITI Acórdao n.° 1101-000.882 Fl. 9 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.452 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DO EXERCITO CNPJ do declarante CNPJ do beneficiiirio . 6C diao ' Rendimento . tributtivel (1) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.452/0031-10 33.000.118/0016-55 6190 82.949,01 7.838,60 3.981,55 00.394.452/0032-00 33.000.118/0010-60 6190 47.382,22 4.477,61 2.274,35 00.394.452/0034-63 33.000.118/0005-00 6190 178.411,14 16.859,89 8.563,73 00.394.452/0036-25 33.000.118/0008-45 6190 73.503,58 6.946,10 3.528,17 00.394.452/0038-97 33.000.118/0009-26 6190 12.247,91 1.157,42 587,90 00.394.452/0041-92 33.000.118/0001-79 6190 91.003,93 8.599,81 4.368,19 00.394.452/0041-92 33.000.118/0003-30 6190 9.948,03 940,09 477,51 00.394.452/0045-16 33.000.118/0001-79 6190 29.409,35 2.779,19 1.411,65 00.394.452/0047-88 33.000.118/0001-79 6190 13.316,60 1.258,44 639,20 00.394.452/0050-83 33.000.118/0003-30 6190 12.987,43 1.236,00 623,40 00.394.452/0051-64 33.000.118/0003-30 6190 43.026,14 4.065,96 2.065,25 00.394.452/0052-45 33.000.118/0003-30 6190 22.930,96 2.167,00 1.100,69 00.394.452/0055-98 33.000.118/0005-00 6190 10.873,99 1.027,50 521,95 00.394.452/0056-79 33.000.118/0001-79 6190 19.847,59 1.875,61 952,68 00.394.452/0057-50 33.000.118/0002-50 6190 37.173,67 3.541,30 1.784,34 00.394.452/0058-30 33.000.118/0015-74 6190 28.454,74 2.688,90 1.365,83 00.394.452/0060-55 33.000.118/0003-30 6190 20.520,02 1.939,10 984,96 00.394.452/0061-36 33.000.118/0001-79 6190 18.709,16 1.767,77 898,04 00.394.452/0069-93 33.000.118/0001-79 6190 30.574,18 2.853,11 1.467,56 00.394.452/0072-99 33.000.118/0001-79 6190 27.543,22 2.602,61 1.322,07 00.394.452/0075-31 33.000.118/0014-93 6190 17.781,54 1.701,42 853,51 00.394.452/0076-12 33.000.118/0012-21 6190 20.698,51 1.956,00 993,53 00.394.452/0077-01 33.000.118/0016-55 6190 15.514,40 1.466,12 744,69 00.394.452/0082-60 33.000.118/0012-21 6190 29.911,86 2.826,60 1.435,77 00.394.452/0090-70 33.000.118/0013-02 6190 35.872,24 3.389,90 1.721,87 00.394.452/0092-32 33.000.118/0014-93 6190 17.275,08 1.750,61 829,20 00.394.452/0093-13 33.000.118/0014-93 6190 36.848,83 3.482,21 1.768,74 00.394.452/0094-02 33.000.118/0001-79 6190 36.840,12 3.472,30 1.768,33 00.394.452/0095-85 33.000.118/0001-79 6190 24.958,69 2.212,19 1.198,02 00.394.452/0096-66 33.000.118/0007-64 6190 17.570,52 1.525,90 843,38 00.394.452/0097-47 33.000.118/0009-26 6190 44.709,21 4.225,01 2.146,04 00.394.452/0098-28 33.000.118/0011-40 6190 22.168,48 * 2.028,40 1.064,09 00.394.452/0099-09 33.000.118/0009-26 6190 35.615,21 3.333,30 I .709,53 00.394.452/0100-87 33.000.118/0009-26 6190 37.435,00 3.510,80 1.796,88 00.394.452/0101-68 33.000.118/0009-26 6190 36.074,20 3.408,90 1.731,56 00.394.452/0102-49 33.000.118/0007-64 6190 8.160,19 771,10 391,69 00.394.452/0103-20 33.000.118/0001-79 6190 31.305,68 2.863,69 1.502,67 00.394.452/0111-30 33.000.118/0014-93 6190 16.661,55 1.574,50 799,75 8 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 10 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.452 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DO EXERCITO CNPJ do declarante CNPJ do beneficiário . Códtgo Rendimento tributável (1) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.452/0113-00 33.000.118/0001-79 6190 1.516,91 143,35 72,81 00.394.452/0113-00 33.000.118/0003-30 6190 20.103,54 1.899,80 964,97 00.394.452/0114-82 33.000.118/0001-79 6190 29.436,43 2.781,79 1.412,95 00.394.452/0115-63 33.000.118/0001-79 6190 18.069,28 1.707,52 867,33 00.394.452/0118-06 33.000.118/0001-79 6190 22.376,88 2.114,59 1.074,09 00.394.452/0119-97 33.000.118/0001-79 6190 28.139,76 1.350,69 1.350,71 00.394.452/0121-01 33.000.118/0001-79 6190 41.674,15 3.938,19 2.000,36 00.394.452/0124-54 33.000.118/0014-93 6190 19.775,19 1.868,80 949,21 00.394.452/0126-16 33.000.118/0001-79 6190 14.447,99 1.365,33 693,50 00.394.452/0127-05 33.000.118/0001-79 6190 23.960,00 2.264,01 1.150,08 00.394.452/0131-83 33.000.118/0001-79 6190 19.322,68 1.826,00 927,49 00.394.452/0133-45 33.000.118/0001-79 6190 209.788,74 19.825,04 10.069,86 00.394.452/0134-26 33.000.118/0001-79 6190 72.471,31 6.848,39 3.478,62 00.394.452/0136-98 33.000.118/0007-64 6190 39.345,54 3.718,19 1.888,59 00.394.452/0138-50 33.000.118/0014-93 6190 23.580,21 2.228,29 1.131,85 00.394.452/0139-30 33.000.118/0001-79 6190 46.920,77 4.433,97 2.252,20 00.394.452/0143-17 33.000.118/0001-79 6190 24.026,92 2.270,55 1.153,29 00.394.452/0152-08 33.000.118/0003-30 6190 9.751,71 921,52 468,08 00.394.452/0153-99 33.000.118/0003-30 6190 8.889,41 840,02 426,69 00.394.452/0154-70 33.000.118/0003-30 6190 13.320,60 1.258,80 639,39 00.394.452/0158-01 33.000.118/0005-00 6190 5.341,44 504,75 256,39 00.394.452/0159-84 33.000.118/0005-00 6190 23.916,50 2.260,10 1.147,99 00.394.452/0160-18 33.000.118/0004-11 6190 12.640,88 1.194,50 606,76 00.394.452/0161-07 33.000.118/0013-02 6190 8.723,18 824,59 418,71 00.394.452/0162-80 33.000.118/0015-74 6190 13.764,01 1.300,70 660,67 00.394.452/0164-41 33.000.118/0012-21 6190 10.040,86 948,84 481,96 00.394.452/0165-22 33.000.118/0016-55 6190 9.608,78 908,05 461,22 00.394.452/0166-03 33.000.118/0015-74 6190 9.437,05 891,79 452,98 00.394.452/0167-94 33.000.118/0010-60 6190 8.513,39 804,50 408,64 00.394.452/0168-75 33.000.118/0011-40 6190 8.154,92 770,57 391,44 00.394.452/0169-56 33.000.118/0009-26 6190 14.641,10 1.357,60 702,77 00.394.452/0170-90 33.000.118/0007-64 6190 12.717,03 1.201,70 610,42 00.394.452/0174-13 33.000.118/0015-74 6190 44.888,51 4.241,97 2.154,65 00.394.452/0175-02 33.000.118/0007-64 6190 26.437,83 2.498,20 1.269,02 00.394.452/0178-47 33.000.118/0001-79 6190 53.299,59 5.036,81 2.558,38 00.394.452/0180-61 33.000.118/0007-64 6190 32.199,01 3.043,01 1.545,55 00.394.452/0184-95 33.000.118/0001-79 6190 217.627,76 20.565,82 10.446,13 00.394.452/0186-57 33.000.118/0008-45 6190 48.793,27 4.557,81 2.342,08 , 9 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 11 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.452 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DO EXERCITO CNPJ do declarante CNPJ do beneficitirio • Códtgo Rendimento tributa . (1) Retenção IRRF (2) = (I) * 4,80% 00.394.452/0187-38 33.000.118/0001-79 6190 35.407,38 3.346,00 1.699,55 00.394.452/0187-38 33.000.118/0007-64 6190 14.466,42 1.367,06 694,39 00.394.452/0189-08 33.000.118/0001-79 6190 152.828,61 14.441,86 7.335,77 00.394.452/0195-48 33.000.118/0001-79 6190 60.491,16 5.716,42 2.903,58 00.394.452/0196-29 33.000.118/0003-30 6190 57.763,60 5.460,00 2.772,65 00.394.452/0203-92 33.000.118/0016-55 6190 24.437,53 2.309,20 1.173,00 00.394.452/0205-54 33.000.118/0001-79 6190 48.969,34 4.627,53 2.350,53 00.394.452/0206-35 33.000.118/0001-79 6190 114.187,14 10.834,61 5.480,98 00.394.452/0207-16 33.000.118/0001-79 6190 143.402,51 12.514,92 6.883,32 00.394.452/0212-83 33.000.118/0007-64 6190 78.492,99 7.418,04 3.767,66 00.394.452/0216-07 33.000.118/0001-79 6190 2.480,00 234,36 119,04 00.394.452/0216-07 33.000.118/0014-93 6190 320.862,35 30.321,52 15.401,39 00.394.452/0220-93 33.000.118/0001-79 6190 5.633,58 514,91 270,41 00.394.452/0226-89 33.000.118/0014-93 6190 15.934,32 1.505,90 764,85 00.394.452/0230-65 33.000.118/0007-64 6190 11.609,92 1.097,11 557,28 00.394.452/0231-46 33.000.118/0001-79 6190 16.734,55 1.581,40 803,26 00.394.452/0232-27 33.000.118/0009-26 6190 13.394,17 1.265,70 642,92 00.394.452/0234-99 33.000.118/0001-79 6190 4.677,99 423,19 224,54 00.394.452/0239-01 33.000.118/0003-30 6190 13.105,45 1.238,44 629,06 00.394.452/0257-85 33.000.118/0005-00 6190 34.893,80 3.297,40 1.674,90 00.394.452/0259-47 33.000.118/0005-00 6190 9.272,15 921,44 445,06 00.394.452/0264-04 33.000.118/0009-26 6190 14.554,61 1.375,38 698,62 00.394.452/0270-52 33.000.118/0001-79 6190 246.228,63 22.990,44 11.818,97 00.394.452/0294-20 33.000.118/0014-93 6190 8.380,64 868,63 402,27 00.394.452/0295-00 33.000.118/0001-79 6190 401.203,88 37.913,74 19.257,79 00.394.452/0296-91 33.000.118/0001-79 6190 29.074,27 2.781,54 1.395,56 00.394.452/0297-72 33.000.118/0001-79 6190 118.834,30 11.252,62 5.704,05 00.394.452/0298-53 33.000.118/0001-79 6190 22.943,39 2.168, 14 1.101,28 00.394.452/0299-34 33.000.118/0001-79 6190 39.386,97 3.722,04 1.890,57 00.394.452/0301-93 33.000.118/0001-79 6190 61.570,06 5.818,37 2.955,36 00.394.452/0302-74 33.000.118/0001-79 6190 62.765,31 5.931,33 3.012,73 00.394.452/0304-36 33.000.118/0003-30 6190 66.836,42 6.324,75 3.208,15 00.394.452/0305-17 33.000.118/0001-79 6190 48.492,12 4.582,52 2.327,62 00.394.452/0306-06 33.000.118/0001-79 6190 19.721,53 1.863,64 946,63 00.394.452/0307-89 33.000.118/0003-30 6190 14.442,03 1.365,24 693,22 00.394.452/0309-40 33.000.118/0014-93 6190 1.686,24 159,18 80,94 00.394.452/0316-70 33.000.118/0003-30 6190 49.328,73 4.661,57 2.367,78 00.394.452/0318-31 33.000.118/0001-79 6190 34.908,23 3.298,83 1.675,60 1 0 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 12 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.452 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DO EXERCITO CNPJ do declarante CNPJ do beneficidrio . Códtgo Rendimento tributa , vel (1) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.452/0324-80 33.000.118/0001-79 6190 167.254,27 15.805,45 8.028,20 00.394.452/0327-22 33.000.118/0001-79 6190 1.964,87 185,68 94,31 00.394.452/0327-22 33.000.118/0003-30 6190 33.836,18 3.198,40 1.624,14 00.394.452/0329-94 33.000.118/0005-00 6190 37.772,20 3.569,40 1.813,07 00.394.452/0331-09 33.000.118/0009-26 6190 37.504,54 3.544,10 1.800,22 00.394.452/0333-70 33.000.118/0015-74 6190 39.230,81 3.707,30 1.883,08 00.394.452/0335-32 33.000.118/0007-64 6190 26.867,69 2.538,80 1.289,65 00.394.452/0337-02 33.000.118/0005-00 6190 70.405,55 6.653,30 3.379,47 00.394.452/0339-66 33.000.118/0001-79 6190 28.740,98 2.716,00 1.379,57 00.394.452/0344-23 33.000.118/0001-79 6190 32.612,13 3.081,81 1.565,38 00.394.452/0347-76 33.000.118/0003-30 6190 21.370,38 2.019,50 1.025,78 00.394.452/0349-38 33.000.118/0014-93 6190 27.565,69 2.610,40 1.323,15 00.394.452/0352-33 33.000.118/0001-79 6190 10.157,04 959,82 487,54 00.394.452/0355-86 33.000.118/0001-79 6190 4.061,31 383,80 194,94 00.394.452/0355-86 33.000.118/0003-30 6190 15.466,79 1.461,60 742,41 00.394.452/0358-29 33.000.118/0016-55 6190 27.295,91 2.579,49 1.310,20 00.394.452/0368-09 33.000.118/0001-79 6190 12.735,18 1.203,45 611,29 00.394.452/0375-20 33.000.118/0001-79 6190 41.067,54 3.880,85 1.971,24 00.394.452/0376-00 33.000.118/0001-79 6190 29.559,14 2.793,34 1.418,84 00.394.452/0378-72 33.000.118/0001-79 6190 622.976,12 58.871,25 29.902,85 00.394.452/0380-97 33.000.118/0009-26 6190 33.177,98 3.135,30 1.592,54 00.394.452/0383-30 33.000.118/0015-74 6190 100.490,84 9.259,79 4.823,56 00.394.452/0384-10 33.000.118/0003-30 6190 59.773,85 5.648,60 2.869,14 00.394.452/0385-00 33.000.118/0007-64 6190 58.821,73 5.558,60 2.823,44 00.394.452/0387-63 33.000.118/0014-93 6190 72.708,26 6.870,90 3.490,00 00.394.452/0395-73 33.000.118/0016-55 6190 31.436,12 2.970,70 1.508,93 00.394.452/0400-75 33.000.118/0001-79 6190 110.801,59 9.089,66 5.318,48 00.394.452/0401-56 33.000.118/0007-64 6190 11.525,64 1.056,90 553,23 00.394.452/0402-37 33.000.118/0014-93 6190 8.890,43 881,01 426,74 00.394.452/0403-18 33.000.118/0001-79 6190 3.406,61 292,55 163,52 00.394.452/0406-60 33.000.118/0001-79 6190 41.804,68 3.950,40 2.006,62 00.394.452/0407-41 33.000.118/0001-79 6190 175.362,80 16.571,74 8.417,41 00.394.452/0409-03 33.000.118/0001-79 6190 27.262,15 2.579,48 1.308,58 00.394.452/0421-08 33.000.118/0001-79 6190 31.493,35 2.976,12 1.511,68 00.394.452/0423-61 33.000.118/0001-79 6190 54.884,05 5.166,06 2.634,43 00.394.452/0424-42 33.000. 118/0001-79 6190 16.656,30 1.574,01 799,50 00.394.452/0432-52 33.000.118/0014-93 6190 54.593,34 5.159,12 2.620,48 00.394.452/0433-33 33.000.118/0012-21 6190 99.606,66 9.412,83 4.781,12 11 Processo n°16682.901043/2011-83 SI-C ITI AcórclAo n.° 1101-000.882 Fl. 13 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.452 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DO EXERCITO CNPJ do declarante CNPJ do . beneficitirto Cádi . go Rendimento tributável (1) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.452/0434-14 33.000.118/0007-64 6190 27.380,99 2.587,50 1.314,29 00.394.452/0435-03 33.000.118/0001-79 6190 487.971,29 46.252,94 23.422,62 00.394.452/0438-48 33.000.118/0005-00 6190 231.710,42 21.925,45 11.122, I 0 00.394.452/0441-43 33.000.118/0015-74 6190 222.691,81 21.043,88 10.689,21 00.394.452/0456-20 33.000.118/0001-79 6190 47.899,97 4.526,54 2.299,20 00.394.452/0466-00 33.000.118/0012-21 6190 15.414,22 1.456,67 739,88 00.394.452/0468-63 33.000.118/0001-79 6190 23.377,74 2.182,45 1.122,13 00.394.452/0474-01 33.000.118/0014-93 6190 14.550,16 1.382,71 698,41 00.394.452/0480-50 33.000.118/0009-26 6190 84.313,05 7.967,40 4.047,03 00.394.452/0500-38 33.000.118/0009-26 6190 7.653,86 723,23 367,39 00.394.452/0504-61 33.000.118/0007-64 6190 20.740,06 1.959,80 995,52 00.394.452/0506-23 33.000.118/0014-93 6190 9.678,07 915,41 464,55 00.394.452/0509-76 33.000.118/0001-79 6190 171.323,50 16.190,05 8.223,53 00.394.452/0512-71 33.000.118/0001-79 6190 2.905,60 274,53 139,47 00.394.452/0513-52 33.000.118/0006-83 6190 33.325,85 3.114,30 1.599,64 00.394.452/0514-33 33.000.118/0001-79 6190 20.341,86 1.922,29 976,41 00.394.452/0523-24 33.000.118/0005-00 6190 31.594,33 2.985,68 1.516,53 00.394.452/0527-58 33.000.118/0007-64 6190 4.931,09 423,70 236,69 00.394.452/0528-39 33.000.118/0007-64 6190 26.837,59 2.536,10 1.288,20 00.394.452/0529-10 33.000.118/0001-79 6190 194.879,62 18.625,73 9.354,22 00.394.452/0529-10 33.000.118/0007-64 6190 4.636,80 438,18 222,57 00.394.452/0532-15 33.000.118/0007-64 6190 11.598,89 1.143,34 556,75 00.394.452/0536-49 33.000.118/0001-79 6190 6.365,04 601,49 305,52 00.394.452/0539-91 33.000.118/0007-64 6190 50.424,15 4.758,44 2.420,36 00.394.452/0541-06 33.000.118/0015-74 6190 16.747,93 1.582,65 803,90 00.394.452/0544-59 33.000.118/0003-30 6190 17.521,88 1.665,86 841,05 00.394.452/0548-82 33.000.118/0001-79 6190 11.294,39 1.067,32 542,13 00.394.452/0548-82 33.000.118/0007-64 6190 1.647,12 155,66 79,06 00.394.452/0550-05 33.000.118/0001-79 6190 51.019,49 4.821,29 2.448,94 00.394.452/0554-20 33.000.118/0014-93 6190 45.850,32 4.332,85 2.200,82 00.394.452/0557-73 33.000.118/0001-79 6190 62.233,47 5.881,09 2.987,21 00.394.452/0558-54 33.000.118/0008-45 6190 106.289,66 10.044,65 5.101,90 00.394.452/0570-40 33.000.118/0003-30 6190 243.269,36 19.246,30 11.676,93 00.394.452/0571-21 33.000.118/0014-93 6190 10.497,45 991,92 503,88 00.394.452/0573-93 33.000.118/0007-64 6190 37.968,99 3.540,30 1.822,51 Subtotal 2 10.435.520,40 978.293,50 500.904,94 Retenção informada em PER/DCOMP 562.290,19 12 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 14 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.452 NOME PARA O CNPJ MATRIZ: COMANDO DO EXERCITO CNPJ do declarante CNPJ do beneficiário Código Rendimento tributável (1) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% Valor confirmado 2 500.904,94 Tabela 3— Valor confirmado de 1R retido pelo CNPJ básico 00.394.452 sob o código de receita 6190. CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.494 NOME PARA O CNPJ MATRIZ: MINIS TERIO DA JUSTICA CNPJ do declarante CNPJ do beneficidrio , . Codigo Rendimento tributdvel (1) Retenção (2) IRRF = (1) * 4,80% 00.394.494/0010-27 33.000.118/0001-79 6190 12.917,97 1.220,74 620,06 00.394.494/0010-27 33.000. I 18/0006-83 6190 44.023,86 4.160,21 2.113,15 00.394.494/0020-07 33.000.118/0013-02 6190 126.472,43 11.951,60 6.070,68 00.394.494/0021-80 33.000.118/0007-64 6190 103.496,59 20.709,57 4.967,84 00.394.494/0022-60 33.000.118/0005-00 6190 456.675,92 43.146,32 21.920,44 00.394.494/0023-41 33.000.118/0015-74 6190 228.083,09 21.553,85 10.947,99 00.394.494/0025-03 33.000.118/0001-79 6190 49.967,43 4.721,87 2.398,44 00.394.494/0025-03 33.000.118/0002-50 6190 469.600,41 44.377,16 22.540,82 00.394.494/0027-75 33.000.118/0001-79 6190 136.165,08 12.867,61 6.535,92 00.394.494/0029-37 33.000.118/0003-30 6190 680.586,75 64.339,10 32.668,16 00.394.494/0030-70 33.000.118/0009-26 6190 257.756,96 24.374,86 12.372,33 00.394.494/0031-51 33.000.118/0012-21 6190 125.716,95 11.880,26 6.034,41 00.394.494/0033-13 33.000.118/0014-93 6190 307.254,44 34.553,63 14.748,21 00.394.494/0034-02 33.000.118/0010-60 6190 89.240,01 8.433,10 4.283,52 00.394.494/0035-85 33.000.118/0001-79 6190 987.766,58 93.343,93 47.412,80 00.394.494/0036-66 33.000.118/0016-55 6190 211.685,91 20.004,31 10.160,92 00.394.494/0041-23 33.000.118/0004-11 6190 97.423,74 9.206,53 4.676,34 00.394.494/0093-54 33.000.118/0008-45 6190 101.623,84 9.603,45 4.877,94 00.394.494/0105-22 33.000.118/0007-64 6190 19.455,05 1.838,40 933,84 00.394.494/0106-03 33.000.118/0009-26 6190 204.916,75 19.992,08 9.836,00 00.394.494/0107-94 33.000.118/0015-74 6190 186.021,55 17.579,10 8.929,03 00.394.494/0108-75 33.000.118/0014-93 6190 50.082,62 4.732,82 2.403,97 00.394.494/0109-56 33.000.118/0001-79 6190 229.956,36 21.730,81 11.037,91 00.394.494/0110-90 33.000.118/0003-30 6190 182.830,20 17.277,34 8.775,85 00.394.494/0111-70 33.000.118/0001-79 6190 262.888,96 24.843,00 12.618,67 00.394.494/01 I 7-66 33.000.118/0001-79 6190 116.202 , 13 10.981,00 5.577,70 00.394.494/0118-47 33.000.118/0001-79 6190 47.267,50 4.466,76 2.268,84 00.394.494/0118-47 33.000.118/0016-55 6190 26.023,44 2.459,21 1.249,13 00.394.494/0121-42 33.000.118/0002-50 6190 83.777,09 7.916,80 4.021,30 00.394.494/0122-23 33.000.118/0010-60 6190 57.602,52 5.443,42 2.764,92 oP 13 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 15 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.494 NOME PARA O CNPJ MATRIZ: MINISTERIO DA JUSTICA CNPJ do declarante CNPJ do beneficiário , . Codigo Rendimento tributável (I) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.494/0124-95 33.000.118/0005-00 6190 9.118,82 407,25 437,70 00.394.494/0124-95 33.000.118/0013-02 6190 51.820,63 4.901,49 2.487,39 00.394.494/0125-76 33.000.118/0004-11 6190 98.581,84 9.313,40 4.731,93 00.394.494/0137-00 33.000.118/0008-45 6190 36.145,31 3.415,70 1.734,97 Subtotal 3 6.149.148,73 597.746,68 295.159,12 Retenção informada ern PER/DCOMP 298.954,55 Valor confirmado 3 295.159,12 Tabela 4— Valor confirmado de IR retido pelo CNPJ básico 00.394.494 sob o código de receita 6190. CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.502 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DA MARINHA CNPJ do declarante CNPJ do . beneficicirio Codigo Rendimento tributável (I) Retenção IRRF (2) = (I) * 4,80% 00.394.502/0001-44 33.000.118/0001-79 6190 3.073,24 290,36 147,52 00.394.502/0002-25 33.000.118/0001-79 6190 1.734.865,88 171.233,83 83.273,56 00.394.502/0003-06 33.000.118/0001-79 6190 584,56 55,21 28,06 00.394.502/0007-30 33.000.118/0001-79 6190 8.325,76 786,61 399,64 00.394.502/0008-10 33.000.118/0001-79 6190 14.529,64 1.343,58 697,42 00.394.502/0011-16 33.000.118/0001-79 6190 432,62 40,85 20,77 00.394.502/0012-05 33.000.118/0001-79 6190 115.000,00 10.867,50 5.520,00 00.394.502/0012-05 33.000.118/0003-30 6190 27.860,94 2.632,80 1.337,33 00.394.502/0012-05 33.000.118/0005-00 6190 18.068,54 1.707,40 867,29 00.394.502/0012-05 33.000.118/0016-55 6190 122.400,27 11.566,82 5.875,21 00.394.502/0013-88 33.000.118/0001-79 6190 4.443,04 419,83 213,27 00.394.502/0014-69 33.000.118/0001-79 6190 1.214.133,41 114.782,96 58.278,40 00.394.502/0015-40 33.000.118/0001-79 6190 434.958,93 41.103,58 20.878,03 00.394.502/0017-01 33.000.118/0001-79 6190 20.164,95 1.907,52 967,92 00.394.502/0018-92 33.000.118/0001-79 6190 447,73 42,30 21,49 00.394.502/0019-73 33.000.118/0001-79 6190 578,65 55,05 27,78 00.394.502/0021-98 33.000.118/0001-79 6190 1.947,96 184,07 93,50 00.394.502/0025-11 33.000.118/0002-50 6190 17.164,09 1.576,10 823,88 00.394.502/0026-00 33.000.118/0001-79 6190 39.880,07 3.768,58 1.914,24 00.394.502/0030-89 33.000.118/0004-11 6190 23.028,53 2 . 176,20 1.105,37 00.394.502/0033-21 33.000.118/0016-55 6190 223.390,32 23.983,06 10.722,74 00.394.502/0037-55 33.000.118/0012-21 6190 33.671,67 3.185,20 1.616,24 00.394.502/0039-17 33.000.118/0010-60 6190 6.153,01 581,42 295,34 6() 14 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-C III Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 16 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.502 NOME PARA O CNPJ MATRIZ: COMANDO DA MARINHA CNPJ do declarante CNPJ do beneficia , . Codtgo Rendimento tributa'vel (1) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.502/0042-12 33.000.118/0009-26 6190 5.438,40 539,70 261,04 00.394.502/0043-01 33.000.118/0007-64 6190 70.786,14 6.689,20 3.397,73 00.394.502/0059-60 33.000.118/0001-79 6190 8.462,02 799,64 406,18 00.394.502/0061-85 33.000.118/0009-26 6190 6.183,60 584,30 296,81 00.394.502/0064-28 33.000.118/0016-55 6190 5.493,50 519,10 263,69 00.394.502/0065-09 33.000.118/0001-79 6190 101.400,07 9.582,20 4.867,20 00.394.502/0066-90 33.000.118/0014-93 6190 17.288,85 2.690,30 829,86 00.394.502/0067-70 33.000.118/0005-00 6190 39.387,34 3.722,00 1.890,59 00.394.502/0069-32 33.000.118/0001-79 6190 53.332,17 5.039,88 2.559,94 00.394.502/0071-57 33.000.118/0001-79 6190 15.885,96 1.501,19 762,53 00.394.502/0073-19 33.000.118/0001-79 6190 1.853,18 175,03 88,95 00.394.502/0074-08 33.000.118/0001-79 6190 452,38 42,72 21,71 00.394.502/0075-80 33.000.118/0001-79 6190 4.867,45 459,96 233,64 00.394.502/0077-42 33.000.118/0001-79 6190 2.045,96 193,33 98,21 00.394.502/0078-23 33.000.118/0001-79 6190 7.742,62 731,64 371,65 00.394.502/0079-04 33.000.118/0001-79 6190 53.833,49 5.086,55 2.584,01 00.394.502/0084-71 33.000.118/0001-79 6190 5.039,70 361,06 241,91 00.394.502/0084-71 33.000.118/0002-50 6190 71,92 6,79 3,45 00.394.502/0087-14 33.000.118/0001-79 6190 11.950,11 1.129,22 573,61 00.394.502/0091-09 33.000.118/0001-79 6190 330,93 31,27 15,88 00.394.502/0092-81 33.000.118/0001-79 6190 23.035,14 2.176,73 1.105,69 00.394.502/0093-62 33.000.118/0001-79 6190 9.121,77 862,52 437,84 00.394.502/0094-43 33.000.118/0001-79 6190 59.717,73 5.643,23 2.866,45 00.394.502/0099-58 33.000.118/0001-79 6190 130.023,23 12.287,15 6.241,12 00.394.502/0105-30 33.000.118/0001-79 6190 801.212,92 71.072,93 38.458,22 00.394.502/0107-00 33.000.118/0001-79 6190 122.853,59 11.609,55 5.896,97 00.394.502/0110-06 33.000.118/0003-30 6190 21.500,89 2.021,40 1.032,04 00.394.502/0110-06 33.000.118/0005-00 6190 8.975,30 847,50 430,81 00.394.502/0116-93 33.000.118/0015-74 6190 121.562,89 11.442,75 5.835,02 00.394.502/0117-74 33.000.118/0001-79 6190 31.521,93 2.978,73 1.513,05 00.394.502/0119-36 33.000.118/0001-79 6190 24.296,61 2.295,98 1.166,24 00.394.502/0125-84 33.000.118/0001-79 6190 62.624,65 5.917,73 3.005,98 00.394.502/0128-27 33.000.118/0001-79 6190 181.282,68 16.714,34 8.701,57 00.394.502/0129-08 33.000.118/0001-79 6190 362,94 362,94 17,42 00.394.502/0131-22 33.000.118/0001-79 6190 2.504,17 244,37 120,20 00.394.502/0133-94 33.000.118/0014-93 6190 84.042,12 7.942,42 4.034,02 15 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 17 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.502 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DA MARINHA CNPJ do declarante CNPJ do beneficicirio Código Rendimento tributtivel (1) Retenção IRRF (2) = (I) * 4,80% 00.394.502/0139-80 33.000.118/0001-79 6190 489,35 46,23 23,49 00.394.502/0141-02 33.000.118/0001-79 6190 41.410,59 3.913,27 1.987,71 00.394.502/0148-70 33.000.118/0001-79 6190 20,001,03 19.800,49 960,05 00.394.502/0154-19 33.000.118/0001-79 6190 953,08 90,05 45,75 00.394.502/0154-19 33.000.118/0002-50 6190 356,79 33,70 17,13 00.394.502/0154-19 33.000.118/0005-00 6190 139,50 13,18 6,70 00.394.502/0159-23 33.000.118/0001-79 6190 2.005,25 189,45 96,25 00.394.502/0161-48 33.000.118/0001-79 6190 7.552,46 713,68 362,52 00.394.502/0162-29 33.000.118/0001-79 6190 26.542,00 2.506,59 1.274,02 00.394.502/0163-00 33.000.118/0001-79 6190 3.323,23 314,01 159,52 00.394.502/0172-09 33.000.118/0001-79 6190 38.053,60 3.596,01 1.82657 00.394.502/0177-05 33.000.118/0001-79 6190 28.579,08 2.700,66 1.371,80 00.394.502/0180-00 33.000.118/0004-11 6190 60,37 5,70 2,90 00.394.502/0180-00 33.000.118/0005-00 6190 317.886,61 30.155,31 15.258,56 00.394.502/0180-00 33.000.118/0013-02 6190 240,19 22,70 11,53 00.394.502/0185-15 33.000.118/0009-26 6190 7.772,66 734,51 373,09 00.394.502/0188-68 33.000.118/0002-50 6190 47.849,01 4.521,60 2.296,75 00.394.502/0189-49 33.000.118/0001-79 6190 1.610,01 152,08 77,28 00.394.502/0190-82 33.000.118/0001-79 6190 6.744,83 637,45 323,75 00.394.502/0197-63 33.000.118/0001-79 6190 50.281,54 4.751,59 2.413,51 00.394.502/0192-44 33.000.118/0001-79 6190 54.094,99 5.020,81 2.596,56 00.394.502/0222-02 33.000.718/0001-79 6190 3.276,49 309,61 157,27 00.394.502/0229-70 33.000.118/0001-79 6190 20.380,29 1.928,31 978,25 00.394.502/0270-00 33.000.118/0001-79 6190 12.724,87 1.202,49 610,79 00.394.502/0272-63 33.000.118/0001-79 6190 17.479,02 1.732,18 838,99 00.394.502/0307-28 33.000.118/0001-79 6190 1.794,96 171,96 86 16 00.394.502/0308-09 33.000.118/0001-79 6190 1.155,88 109,18 55,48 00.394.502/0342-00 33.000.118/0001-79 6190 6.681,45 631,35 320,71 00.394.502/0343-91 33.000.118/0001-79 6190 424.730,87 40.169,97 20.387,08 00.394.502/0344-72 33.000.118/0001-79 6190 46.122,03 4.358,54 2.213,86 00.394.502/0386-21 33.000.118/0001-79 6190 181.507,94 17.152,41 8.712,38 00.394.502/0394-31 33.000.118/0001-79 6190 3.907,99 369,29 187,58 00.394.502/0396-07 33.000.118/0009-26 6190 410.812,33 39.415,38 19.718,99 00.394.502/0397-84 33.000.118/0001-79 6190 391,33 3698 18,78 00.394.502/0397-84 33.000.118/0016-55 6190 111.453,40 10.532,20 5.349,76 00.394.502/0398-65 33.000.118/0001-79 6190 4.98637 468,40 239,35 16 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 18 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.502 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: COMANDO DA MARINHA CNPJ do declarante CNPJ do . beneficiário , Código Rendimento tributável (1) Retenção IRRF (2) = (I) * 4,80% 00.394.502/0401-03 33.000.118/0007-64 6190 32.652,89 3.085,60 1.567,34 00.394.502/0420-68 33.000.118/0001-79 6190 658,61 62,22 31,61 00.394.502/0421-49 33.000.118/0001-79 6190 1.547,33 146,21 74,27 00.394.502/0425-72 33.000.118/0001-79 6190 2.041,81 192,88 98,01 00.394.502/0425-72 33.000.118/0002-50 6190 453,27 42,79 21,76 00.394.502/0425-72 33.000.118/0005-00 6190 9.936,53 939,00 476,95 00.394.502/0425-72 33.000.118/0012-21 6190 143,77 13,57 6,90 00.394.502/0425-72 33.000.118/0013-02 6190 202,80 19,16 9,73 00.394.502/0425-72 33.000.118/0014-93 6190 495,37 46,81 23,78 00.394.502/0425-72 33.000.118/0015-74 6190 2.443,89 230,83 117,31 00.394.502/0425-72 33.000.118/0016-55 6190 1.349,32 127,49 64,77 00.394.502/0426-53 33.000.118/0001-79 6190 576,12 54,40 27,65 00.394.502/0426-53 33.000.118/0002-50 6190 1.729,00 163,37 82,99 00.394.502/0426-53 33.000.118/0005-00 6190 842,78 79,64 40,45 00.394.502/0426-53 33.000.118/0012-21 6190 351,92 33,25 16,89 00.394.502/0426-53 33.000.118/0015-74 6190 137,25 12,97 6,59 00.394.502/0427-34 33.000.118/0002-50 6190 1.195,44 112,94 57,38 00.394.502/0427-34 33.000.118/0012-21 6190 617,13 58,31 29,62 00.394.502/0427-34 33.000.118/0013-02 6190 1.810,22 171,05 86,89 00.394.502/0427-34 33.000.118/0014-93 6190 1.148,59 108,53 55,13 00.394.502/0427-34 33.000.118/0015-74 6190 69,49 6,56 3,34 00.394.502/0429-04 33.000.118/0001-79 6190 3.774,71 356,74 181,19 00.394.502/0429-04 33.000.118/0002-50 6190 753,64 71,21 36,17 00.394.502/0429-04 33.000.118/0012-21 6190 224,06 21,17 10,75 00.394.502/0429-04 33.000.118/0014-93 6190 534,99 50,55 25,68 00.394.502/0429-04 33.000.118/0015-74 6190 2.833,58 267,79 136,01 00.394.502/0429-04 33.000.118/0016-55 6190 1.770,96 167,32 85,01 00.394.502/0430-30 33.000.118/0001-79 6190 18.397,71 1.738,54 883,09 00.394.502/0431-10 33.000.118/0001-79 6190 4.766,70 454,98 228,80 00.394.502/0432-00 33.000.118/0001-79 6190 61.854,30 5.845,15 2.969,01 00.394.502/0435-44 33.000.118/0001-79 6190 1.141,40 107,81 54,79 00.394.502/0440-01 33.000.118/0001-79 6190 5.869,19 554,63 281,72 00.394.502/0446-05 33.000.118/0001-79 6190 85.365,20 8.066,96 4.097,53 00.394.502/0453-26 33.000.118/0001-79 6190 10.163,62 967,60 487,85 00.394.502/0453-26 33.000.118/0011-40 6190 809,86 76,55 38,87 00.394.502/0453-26 33.000.118/0012-21 6190 925,24 87,41 44,41 17 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 19 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.502 NOME PARA O CNPJ MATRIZ: COMANDO DA MARINHA CNPJ do declarante CNPJ do beneficiário , Códi go Rendimento tributável (1) Retenção IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.502/0453-26 33.000.118/0014-93 6190 243,90 23,04 11,71 00.394.502/0453-26 33.000.118/0015-74 6190 1.315,81 124,35 63,16 00.394.502/0453-26 33.000.118/0016-55 6190 1.665,95 157,42 79,97 00.394.502/0470-27 33.000.118/0001-79 6190 43.637,41 4.123,70 2.094,60 Subtotal 4 8.371.391,31 816.074,00 401.826,78 Retenção informada em PER/DCOMP 443.123,39 Valor confirmado 4 401.826,78 Tabela 5— Valor confirmado de IR retido pelo CNPJ básico 00.394.502 sob o código de receita 6190. CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.544 NOME PARA O CNPJ MATRIZ: MINIS TERIO DA SAUDE CNPJ do declarante CNPJ do beneficitirio , . g Cod io Rendimento tri buta'vel (1) Retenç ã o IRRF (2) = (1) * 4,80% 00.394.544/0021-29 33.000.118/0001-79 6190 8.167,62 771,84 392,05 00.394.544/0022-00 33.000.118/0009-26 6190 7.357,05 695,24 353,14 00.394.544/0025-52 33.000.118/0009-26 6190 67.222,61 6.352,50 3.226,69 00.394.544/0059-00 33.000.118/0009-26 6190 107.471,77 10.156,05 5.158,64 00.394.544/0171-50 33.000.118/0001-79 6190 2.951.434,58 278.910,50 141.668,86 00.394.544/0176-65 33.000.118/0005-00 6190 27.091,35 2.595,60 1.300,38 00.394.544/0176-65 33.000.118/0013-02 6190 19.366,85 1.815,50 929,61 00.394.544/0177-46 33.000.118/0007-64 6190 80.916,44 7.646,50 3.883,99 00.394.544/0178-27 33.000.118/0006-83 6190 10.376,24 980,12 498,06 00.394.544/0179-08 33.000.118/0005-00 6190 76.088,60 8.684,07 3.652,25 00.394.544/0180-41 33.000.118/0015-74 6190 66.021,23 6.238,90 3.169,02 00.394.544/0181-22 33.000.118/0002-50 6190 3.877,28 366,33 186,11 00.394.544/0183-94 33.000.118/0011-40 6190 6.791,87 6.791,80 326,01 00.394.544/0186-37 33.000.118/0003-30 6190 141.328,12 13.355,41 6.783,75 00.394.544/0188-07 33.000.118/0012-21 6190 57.717,89 5.454,40 2.770,46 00.394.544/0190-13 33.000.118/0014-93 6190 9.162,68 9.162,60 439,81 00.394.544/0191-02 33.000.118/0010-60 6190 39.252,67 3.709,40 1.884,13 00.394.544/0192-85 33.000.118/0001-79 6190 761.774,21 73.194,67 36.565,16 00.394.544/0193-66 33.000.118/0016-55 6190 89.966,22 5.666,80 4.318,38 00.394.544/0196-09 33.000.118/0008-45 6190 10.090,86 953,55 484,36 00.394.544/0199-51 33.000.118/0004-11 6190 71.576,08 6.763,90 3.435,65 00.394.544/0202-91 33.000.118/0001-79 6190 739.267,82 69.860,78 35.484,86 00.394.544/0211-82 33.000.118/0001-79 6190 295.155,70 27.616,22 14.167,47 00.394.544/0212-63 33.000.118/0001-79 6190 80.720,96 7.628,14 3.874,61 18 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-CI TI Acórclao n.° 1101-000.882 Fl. 20 CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.394.544 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: MINISTERIO DA SAUDE CNPJ do declarante CNPJ do beneficiário , Códi go Rendimento tributável (1) Retenção IRRF (2) = (I) * 4,80% 00.394.544/0213-44 33.000.118/0001-79 6190 120.728,58 11.409,98 5.794,97 00.394.544/0271-13 33.000.118/0001-79 6190 350.518,53 33.095,93 16.824,89 Subtotal 5 6.199.443,81 599.876,73 297.573,31 Retenção informada em PER/DCOMP 170.381,38 Valor confirmado 5 1 170.381,38 Tabela 6— Valor confirmado de IR retido pelo CNPJ básico 00.394.544 sob o código de receita 6190. CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 00.497.552 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR CNPJ do declarante CNPJ do beneficiário Código Rendimento tributa'vel (1) Retenção IRRF (2) = (I) * 4,80% 00.497.552/0015-52 33.000.118/0003-30 6190 4.928,53 465,73 236,57 00.497.552/0017-14 33.000.118/0005-00 6190 4.704,84 461,98 225,83 00.497.552/0018-03 33.000.118/0014-93 6190 16.285,01 1.680,30 781,68 00.497.552/0019-86 33.000.118/0009-26 6190 9.196,15 869,04 441,42 00.497.552/0021-09 33.000.118/0015-74 6190 4.635,10 438,00 222,48 00.497.552/0024-43 33.000.118/0007-64 6190 5.443,90 514,48 261,31 00.497.552/0025-24 33.000.118/0001-79 6190 94.302,26 8.911,54 4.526,51 Subtotal 6 139.495,79 13.341,07 6.695,80 Retenção informada em PER/DCOMP 797.310,31 Valor confirmado 6 6.695,80 Tabela 7— Valor confirmado de IR retido pelo CNPJ básico 00.497.552 sob o código de receita 6190. CNPJ BÁSICO DO DECLARANTE: 33.066.408 NOME PARA 0 CNPJ MATRIZ: BANCO ABN AMRO REAL S.A. CNPJ do declarante CNPJ do beneficidrio , . Codtgo Rendimento tributa,vel IRRF 33.066.408/0001-15 33.000.118/0006-83 3426 163,19 32,61 Subtotal 7 163,19 32,61 Retenção informada em PER/DCOMP 530.952,26 Valor confirmado 7 32,61 Tabela 8 — Valor confirmado de IR retido pelo CNPJ básico 33.066.408 sob o código de receita 3426. 25. A partir da nova apuração, foi possível confirmar R$ 3.007.261,28 em retenções de Imposto de Renda, sendo R$ 1.374.968,02 sob o código 6190 (= 500.904,94 + 295.159,12 + 401.826,78 + 170.381,38 + 6.695,80; tabelas 3 a 7) e Não se pode considerar confirmado um valor de IRRF maior do que o pedido pelo próprio Interessado em seu PER/DCOMP. A receita correspondente ao IRRF confirmado é de R$ 3.549.612,08 (=170.381,38/0,048). 19 Processo n° 16682.901043/2011-83 S 1 -CIT1 Fl. 21 Acórdao n.° 1101-000.882 R$ 1.632.293,26 no código 3426 (=1.632.260,65 + 32,61; tabelas 2 e 8). Adicionando-se àquele total as parcelas que já haviam sido integralmente confirmadas pelo Despacho Decisório, R$ 154.975,11, a retenção confirmada de Imposto de Renda na fonte é de R$ 3.162.236.39. 26. Destacamos que, tendo o Interessado como beneficiário, nab foi localizada em DIRF qualquer retenção corn os CNPJ básicos e códigos de receita indicados na tabela 9, de forma que as respectivas parcelas, declaradas no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, permaneceram sem confirmação: CNPJ BÁSICO DA FONTE PAGADORA a:WIG° DE RECEITA VALOR PER/DCOMP = VALOR NÃO-CONFIRMADO 00.000.000 6190 3.182.829,89 00.360.305 6190 2.125.386,01 00.360.305 5273 19.502,88 07.237.373 6190 351.652,31 33.000.167 6190 1.082.999,01 33.066.408 5706 1.226.977,36 33.479.023 3426 1.497.522,94 Tabela 9— Outros valores que permaneceram sem confirmac'do após a nova verificaçdo. VIII. Oferecimento dos rendimentos à tributação 27. Como foi discriminado nas tabelas 3 a 7, o Interessado teve confirmada a retenção R$ 1.374.968,02 sob o código 6190 (SERVIÇOS - RETENÇÁO EM PAGAMENTO POR óRGA -0 PUBLICO), que correspondem a uma receita de R$28.645,168,31 (= 10.435.520,40 + 6.149.148,73 + 8.371.391,31 + 3.549.612,08 + 139.495,79). 28. Também foi confirmada/reconfirmada a retenção de R$ 1.787.268,37 sobre receitas financeiras, sendo R$ 1.632.308,09 (= 14,83 + 1.632.260,65 + 32,61) e R$ 154.960,28 nos códigos 3426 (IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURIDICA) e 5273 (IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP (ART. 74 L 8981/95), respectivamente, e que correspondente a uni rendimento de R$ 9.318.083,09, conforme demonstrado na tabela 10: CNPJ da Fonte Pagadora Código de . Receita Rendimento Tributável Valor Confirmado Fontes 33.479.023/00001-80 5273 1.084.993,67 154.960,28 DIRF e Análise de Crédito 07.237.373/0001-20 3426 36,25 14,83 DIRF e Análise de Crédito 00.000.000/0001-91 3426 8.232.889,98 1.632.260,65 Tabela 2 33.066.408,0001-15 3426 163,19 32,61 Tabela 8 Total 9.318.083,09 1.787.268,37 Tabela 10— Rendimento tributável proporcional ao Imposto de Renda retido sob os códigos de receita indicados. 20 Processo no 16682.901043/2011-83 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 22 29. Como o Interessado declarou ern sua DIN' 2004 (A 1.940) R$ 17.831.035.015,56 em "08. Receita da Prestação de Serviços" e R$ 352.322.390,34 em "24. Outras Receitas Financeiras", considero que foram oferecidas et tributação as receitas correspondentes às retenções confirmadas. Assim, pode ser que na análise anterior à expedição do despacho decisório, o cruzamento de informações tenha levado em conta, apenas, as DIRF que apontassem como beneficiário o estabelecimento matriz da contribuinte. Pode ser, também, que tendo em conta o código de receita informado pela fonte pagadora, presumiu-se que o IRRF integrante do conjunto representaria um valor menor que o adotado pela contribuinte. Pode ser, ainda, que a autoridade administrativa tenha extraído a informação das receitas incluídas na base de calculo do IRPJ a partir de outros campos de informação da DIPJ, e assim determinado parcelas das retenções que não poderiam ser deduzidas no ajuste anual. Por fim, é possível que a autoridade administrativa no tenha admitido informações prestadas em DIRF por declarantes que apresentavam CNPJ distinto daquele informado pela contribuinte, ainda que se tratassem de pessoa jurídica com mesma razão social, ou similar. De forma semelhante, relativamente as compensações não confirmadas, disse a autoridade julgadora de l a instância: IX Compensações de estimativas 30. Na Análise de Crédito, ft. 21, consta que não foi confirmada a compensação de R$574.240,97 em estimativas, no processo 13708.001134/2003-83. 31. Alega o Interessado que, sendo a compensação uma das modalidades de extinção do crédito tributário, dever-se-iam considerar, como efetivamente pagas, as estimativas compensadas, até que sobreviesse decisão definitiva de não- homologação; e que no processo 13708.001134/2003-83 ainda há recurso especial para ser julgado. 32. Pelo argumento apresentado, percebe-se que o Interessado confunde suspensão de exigibilidade com invalidação da decisão. De fato, tanto a Manifestação de Inconformidade quanto os Recursos Voluntário e Especial suspendem a exigibilidade, mas não invalidam o Despacho Decisório, que, ao invés disso, permanecerá válido até que se decida reformá-lo, administrativa ou judicialmente. Se a exigibilidade está suspensa, então o débito existe, pois não se pode suspender a exigibilidade do que inexiste. Se o débito foi extinto pela compensaçOo 2 e agora existe, enteio o Despacho Decisório, mesmo não sendo uma decisão definitiva, implementou a condição resolutória. Logo, não é correto afirmar que a compensação extingue o crédito tributário até que sobrevenha decisão definitiva de não-homologação, mas que essa extinção se manterá até que uma decisão, definitiva ou não, a resolva, total ou parcialmente. 33. No processo 13708.001134/2003-83, a decisão de não homologar a compensação das estimativas, embora impugnada pelo Interessado, foi mantida en? la e 2' instâncias de julgamento, conforme Acórdão 12.628, da DR.! Rio de Janeiro II, e Acórdão 2102-00.150 do CARF, ft. 1.941 (extrato do processo). Portanto, o ato de não homologação permanece válido. 34. Alega-se também que, mesmo havendo decisão administrativa definitiva de não homologação, as estimativas devem compor o saldo negativo, pois serão exigidas 2 Lei n° 9.430/1996, art. 74, § 20 - A compensação declarada à Secretaria de Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Processo n° 16682.901043/2011-83 Acórclao n.° 1101-000.882 SI-CI T1 Fl. 23 por meio de Execução Fiscal e, consequentemente, extintas por pagamento ou, se houver o reconhecimento judicial do direito creditório, por compensação. Entendimento em contrário implicaria dupla cobrança do mesmo crédito, urna vez que, de um lado, o Fisco estaria desconsiderando o pagamento das estimativas e reduzindo o saldo negativo, enquanto, de outro lado, faria a cobrança executiva das mesmas estimativas, procedimento que redundaria, como já visto, em pagamento ou compensação, o que só se coaduna com a manutenção do saldo negativo. 35. Não há de fato dupla cobrança do mesmo crédito, pois: a) conforme extrato do processo 13708.001134/2003-83 , fl. 1.941, a não homologação nesses autos resolve a extinção de um débito de IRPJ, código 2362: b) por outro lado, o Detalhamento de Compensação' do presente processo, fl. 22, mostra que, neste caso, a não homologação resolve a extinção de dois débitos de Cofins, código 2172. 36. Assim, mesmo que as não homologações sejam mantidas na esfera administrativa por decisão definitiva, não haverá dupla cobrança judicial do mesmo crédito, mas duas cobranças distintas, sendo uma referente ao débito de IRPJ, e outra relativa aos de Cofins. 37. Saliento, entretanto, que o quadro fundamenta, em tese, um justo receio de cobrança executiva indevida, pois, se as estimativas foram desconsideradas na composição do saldo, não deveriam, em principio, ser cobradas. Contudo, não compete a este colegiado pronunciar-se sobre a procedência de uma eventual Execução Fiscal, mas homologar, ou não, a compensação declarada, conforme o direito creditório reconhecido. No caso sob análise, havendo uma decisão administrativa impugnada, mas válida, que não homologou a compensação de R$574.240,97 em estimativas de IRPJ, não pode esta decisão considerar tal montante foi compensado. Mas pode-se considerar o pagamento de R$203, 79 que consta do extrato do processo. Assim, inferiu a autoridade julgadora de l a instância que a não confirmação da estimativa compensada no valor de R$ 574.240,97 decorria do fato de não ter sido admitida a operação estampada no processo administrativo n° 13708.001134/2003-83, e que a autoridade administrativa reputaria pertinente a exclusão da correspondente estimativa na composição do saldo negativo enquanto não houvesse decisão definitiva favorável A. contribuinte, ainda que pudesse cogitar de eventual cobrança do débito compensado, caso subsistisse o ato de não- homologação. Relevante acrescentar que, neste caso, sequer há noticia se a compensação foi formalizada mediante DCOMP, ou se o débito compensado no processo administrativo n° 13708.001134/2003-83 estaria declarado e seria passível de cobrança. De toda sorte, resta patente que a autoridade julgadora de 1a instância somente conseguiu apreciar as razões de defesa da contribuinte porque dispunha de acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal, de modo a agregar conteúdo as justificativas apresentadas no despacho decisório. Em conseqüência, somente ao tomar ciência desta decisão em 27/02/2012, a contribuinte Ode se defender plenamente dos motivos agregados ao despacho decisório como justificativas para não-homologação das compensações declaradas de 14/01/2004 a 20/10/2006. 22 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.882 Fl. 24 certo que relativamente aos efeitos da não homologação, ou indeferimento, da compensação veiculada no processo administrativo n° 13708.001134/2003-83, possivelmente a contribuinte tivera ciência das razões para aquele ato, de modo que poderia inferir as razões para a confirmação parcial da estimativa utilizada na composição do saldo negativo. Todavia, a ausência desta justificativa expressa no despacho decisório impede a apreciação, pela autoridade julgadora, das razões de defesa da contribuinte. De fato, não é possível dar ou deixar de dar razão à recorrente no suposto de que fosse aquele o motivo para a glosa da estimativa na determinação do saldo negativo. Diante deste contexto, clara está a nulidade do despacho decisório de não- homologação das compensações, resultante da omissão das razões de convencimento daquele ato, consoante lecionam Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez in Processo Administrativo Fiscal Comentado (p. 414, Editora Dialética, Sao Paulo, 2002): A motivação do ato deve observar os princípios da congruência e da presunção racional do julgador. Ou seja, a decisão deve harmonizar-se com a fundamentação, de sorte a estabelecer-se, entre elas, um liame de lógica formal do tipo premissa/conseqüência e, ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador, mas ser premissa necessária à conclusão a que se chega, apta ao convencimento de terceiros. Assim, além de a autoridade administrativa apresentar as razões de fato e de direito que a levaram para determinada conclusão, também deve demonstrar o nexo causal existente entre elas. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o descompasso lógico entre as conclusões e as premissas (carência de motivação intrínseca) e a omissão de fato decisivo para o juizo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vicio de motivação, ambos passíveis de invalidação. 0 resultado desta omissão é o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, que não tem a oportunidade de discutir adequadamente o mérito de seu crédito nas duas esferas do contencioso administrativo. Dai a nulidade prevista no Decreto n° 70.235/72: Art 59. Sao nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,sç I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. sç 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Considerando que a nulidade afeta o ato que impediria a homologação tácita das compensações, impõe-se reconhecer que nesta data não é mais possível erigir qualquer questionamento contra as compensações aqui apreciadas. Inócuo, assim, declarar a nulidade, apenas, da decisão recorrida, com vistas a restabelecer-se integralmente o direito de defesa da contribuinte a partir da exposição dos motivos que poderiam ter fundamentado a não- homologação das compensações. 23 Processo n° 16682.901043/2011-83 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -000.882 Fl. 25 Por estas razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar o ato de não-homologação questionado. J4 :' ZULLO LI PEREIRA BESSA — Relatora 24

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6138220 #
Numero do processo: 10670.900811/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A apresentação de pedido de desistência expressa e em caráter irrevogável do prosseguimento e análise do recurso voluntário implica no encerramento do litígio administrativo por perda do objeto.
Numero da decisão: 3803-006.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900811/2009­10  Acórdão n.º 3803­006.601  S3­TE03  Fl. 180          2 relatório elaborado pelo relator original e redijo o voto, bem como a ementa, em conformidade  com os termos constantes da ata de julgamento.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  reconheceu  que  o  crédito  declarado  pela  contribuinte  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Manifestou  a  contribuinte  a  sua  inconformidade  contra  o  decidido  no  despacho decisório aduzindo sucintamente que:  (i) A Requerente  pleiteou  com base  no  direito  creditório  aos  valores  pagos  quando  da  aquisição  de  material  de  embalagem,  por  meio  de  PER/DCOMP.  A  RFB  homologou em parte a compensação, uma vez que considerou indevidos os créditos referentes  a aquisições de embalagens de empresas optantes pelo Simples, com fulcro no art. 18 do RIPI.  Assim  restou  homologado  parcialmente  seu  direito  creditório  ao  ressarcimento  de  IPI  consubstanciado na PER/DCOMP.  (ii) Arguiu que a Constituição Federal, no seu artigo 153, §2°, II, determina  expressamente  que  o  IPI  será  "não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”, para deduzir que o que determina o direito  do crédito é o cumprimento dos requisitos de que se trate de operação de aquisição de insumo  em operação no qual houve o destaque do IPI.  (iii) Nesse sentido, cumpre ressaltar que:  a)  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  SE  ENCONTRAM  COM  O  IPI  DEVIDAMENTE DESTACADO,  de  forma que  houve  efetivamente o  repasse  financeiro  do  ônus do imposto à Requerente;  b) NÃO CONSTAVA NAS NOTAS FISCAIS A INFORMAÇÃO DE QUE  AS EMPRESAS ERAM OPTANTES PELO SIMPLES.  c) à época das operações não era possível a consulta às Empresas cadastradas  no Simples no site da Receita Federal, de forma que a Requerente não teria como saber sobre  tal situação (tal consulta somente foi possível a partir da implementação do Simples Nacional,  procedida pela Lei Complementar nº 123/2006).  (iv)  Havendo  a  empresa  destacado  o  IPI  em  sua  nota  fiscal,  deve  ser  reconhecido o direito da adquirente ao creditamento, cabendo se for o caso, a responsabilização  pelo descumprimento da vedação.  (v) Entendeu que não pode a Requerente, que efetivamente arcou com o ônus  do  destaque  do  IPI,  ter  cerceado  o  seu  direito  de  compensação,  ocasião  em  que mencionou  jurisprudência administrativa a título de precedentes em seu favor para, ao final, requerer pela  reforma  do  despacho  decisório  e  pela  homologação  integral  do  valor  creditório  objeto  da  compensação.  Conclusos  foram os  autos  para  apreciação  pela DRJ  Juiz  de Fora/MG,  que  proferiu decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório da contribuinte, cuja ementa adiante se transcreve:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900811/2009­10  Acórdão n.º 3803­006.601  S3­TE03  Fl. 181          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO. GLOSA. EMPRESA EMITENTE OPTANTE  DO SIMPLES.  Não  existe  direito  a  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  efetuada perante empresa optante do Simples, em decorrência da  disposição do § 5o do artigo 5o da Lei 9.317, de 1996.  O voto condutor do acórdão transcrito suso entendeu que a vedação do art. 5º,  § 5º, da Lei nº 9.317/96  impede o aproveitamento do crédito de IPI mesmo na hipótese de o  emitente, optante do Simples, haver, indevidamente, destacado o imposto na nota fiscal, pois o  destaque indevido do  imposto pelo emitente não  tem o condão de legitimar a apropriação de  um crédito expressamente vedado pela legislação. Mantida a glosa.  E mais. Arguiu  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável, de acordo com o disposto no art. 136 do  CTN, e que caberia ao Fisco a exigência aos emitentes de notas com destaque indevido de IPI  da  penalidade  estabelecida  para  tal  infração  (art.488,  §  1º,  IV,  do  RIPI/2002),  se  já  não  houvesse exaurido o decurso do prazo decadencial.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário para reiterar os termos  expendidos na exordial e no pedido para, complementarmente, apresentar defesa em relação ao  entendimento exarado na decisão recorrida acerca da mera interpretação do contido no art. 136  do CTN que, não deve ser interpretado isoladamente, porém combinado com o art. 112, III, do  mesmo diploma legal.  Em 7 de novembro de 2014, o Recorrente  envia ao CARF correspondência  informando  a  desistência  do  recurso  voluntário,  bem  como  de  todas  as  alegações  de  direito  sobre as quais se  funda, em razão do pagamento à vista dos débitos em discussão nos autos,  nos termos da anistia promovida pela Lei nº 12.865, de 2013.  Junto à correspondência, o Recorrente  traz aos autos cópia do comprovante  de recolhimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  redijo  o  voto,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade  com  os  termos  constantes da ata de julgamento.  O  recurso voluntário  é  tempestivo, mas dele não  se conhece,  em  razão dos  fatos a seguir expostos.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900811/2009­10  Acórdão n.º 3803­006.601  S3­TE03  Fl. 182          4 Conforme  acima  relatado,  tendo  o  Recorrente  apresentado  pedido  de  desistência  expressa  e  em  caráter  irrevogável  do  prosseguimento  e  análise  do  recurso  voluntário, em razão do pagamento à vista dos débitos em discussão nos autos, nos termos da  anistia promovida pela Lei nº 12.865, de 2013,  tem­se por encerrado o litígio administrativo,  por perda do objeto.  Nesse  sentido,  tem­se  a  disciplina  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/2009, verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(g.n.)  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  perda  do  objeto.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11610.014473/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Não comprovado o alegado erro de preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência tributária.
Numero da decisão: 2301-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-18T17:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-18T17:52:10Z; Last-Modified: 2015-12-18T17:52:10Z; dcterms:modified: 2015-12-18T17:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4151aa79-d17f-486e-9e49-692be4d22b76; Last-Save-Date: 2015-12-18T17:52:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-18T17:52:10Z; meta:save-date: 2015-12-18T17:52:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-18T17:52:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-18T17:52:10Z; created: 2015-12-18T17:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-12-18T17:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-18T17:52:10Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 485          1 484  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014473/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.399  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  3COM DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  União (Fazenda Nacional)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF.  Não  comprovado o  alegado  erro  de preenchimento  da DCTF, mantém­se  a  exigência tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  em  face  do  Acórdão  16­23.474,  de  16/11/2009, exarado pela 5ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 278 a 280).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 44 73 /2 00 2- 01 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos  federais (DCTF), correspondente ao 3º e 4° trimestres do ano­calendário de 1997, foi exigido  da  contribuinte  crédito  tributário  no  valor  de  R$1.204.199,42  (R$447.600,01  de  IRRF,  R$335.700,01 de multa  de oficio  e R$420.899,40 de  juros de mora  calculados  até  a data da  lavratura do auto de infração, fls. 26 e 27).   O  lançamento  decorre  da  falta  de  localização  de  pagamentos  vinculados  a  débitos  declarados  na  DCTF  (demonstrativos  às  fls.  28  a  36).  A  interessada,  em  sua  impugnação  (fls.  02  a  12),  alegou  que  houve  o  recolhimento  do  IRRF  exigido,  conforme  comprovam  os  darf(s)  que  anexou  (fls.  40  a  214).  Destacou  que,  devido  ao  fato  de  não  ter  localizado  os  pagamentos  correspondentes  ao  IRRF  cód.  1708,  nos  valores  de  R$34,59,  R$82,55  e  R$75,01,  vencidos  respectivamente  em  06/08/1997,  19/11/1997  e  03/12/1997,  os  recolheu em 10/07/2002, com os encargos legais devidos (fls. 96, 190 e 205).  Em revisão de ofício (fl. 271), a autoridade preparadora confirmou diversos  recolhimentos e cancelou parte da exigência consolidada no item 4.1 do auto de infração (fls.  240 a 270). A contribuinte, antes da impugnação recolheu determinados débitos, remanescendo  em litígio, por ocasião da impugnação, somente o seguinte débito (extrato fl. 272 a 276):  Código  receita  Período  apuração  Vencimento  Valor em  litígio  0561  04­09/1997  1º/10/1997  50.038,44  A DRJ negou provimento à impugnação, em face dos seguintes argumentos:   A Requerente  informa na  impugnação que  o  débito  em  tela  foi  pago através do DARF de fl. 52.  No  entanto  a  autoridade administrativa  constatou que  o DARF  em  questão  também  foi  apresentado  para  justificar  a  improcedência do débito de IRRF cód. 0561, vencido 08/10/1997  (fl. 140).   O  DARF  apresentado  pelo  contribuinte  informa  que  o  fato  gerador  ocorreu  no  dia  04/10/1997  (campo  02),  Assim,  a  autoridade  administrativa  alocou  de  forma  correta  o  citado  recolhimento ao débito informado pertencente ao PA 01­10/1997  (1ª semana de outubro).   Destarte  o  saldo  apurado  deve  ser  mantido  por  falta  de  comprovação da sua improcedência.   Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de  considerar  a  impugnação  IMPROCEDENTE.  Tal acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 1997   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.   Não comprovado o  recolhimento do débito apurado em revisão  sumária de DCTF, mantém­se a exigência fiscal.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11610.014473/2002­01  Acórdão n.º 2301­004.399  S2­C3T1  Fl. 486          3 A data da ciência pessoal ocorreu em 04/12/2009 (fl. 296).  Em 28/12/2009 (fl. 300), foi apresentado recurso voluntário (fls. 300 a 309),  afirmando­se que, em síntese:  (a)  na  DCTF  do  3º  trimestre  de  1997  informou  o  valor  de  R$50.038,44,  correspondente a débito de IRRF (código 0561), referente à 4ª semana de setembro e data de  vencimento  em  01/10/1997;  (b)  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1997,  informou  o  valor  de  R$52.466,66, concernente a débito de  IRRF  (código 0561),  relativo  à 1ª  semana de outubro.  Tal  valor  é  composto  pela  soma  dos  recolhimentos  efetuados  no  mês  de  outubro,  de  R$50.038,44, R$1.764,39 e R$663,83; (c) o confronto da folha de pagamento do período e o  DARF  de  pagamento  do  imposto  demonstra  que  existia  apenas  um  débito  de  IRRF  (código  0561), no valor de R$50.038,44, cujo fato gerador ocorreu no período de 28 de setembro a 4 de  outubro de 1997 e data de vencimento em 8 de outubro do mesmo ano,  e  (d) houve erro de  preenchimento da DCTF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  referido, o mesmo Darf  (fls.  53  e 141)  foi  usado para  justificar dois  débitos,  ambos  referentes  ao  código  0561  (folha  de  pagamentos):  (a)  período  4­09/1997,  vencimento 1º/10/1997 e (b) 1­10/1997, vencimento em 08/10/1997. Veja­se na transcrição da  impugnação a indicação dos débitos (fls. 07 e 04, respectivamente):      Fl. 487DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Por ocasião da revisão de ofício, “foi constatado que o Darf apresentado pelo  contribuinte à fl. 52 (53) é o mesmo documento apresentado à  fl. 140 (141), sendo o mesmo  utilizado para a liquidação parcial do débito nº 3651093 e referente ao PA 01­10/1997 (código  de receita 0561).”  Em recurso voluntário, a contribuinte  alega erro material no preenchimento  da DCTF, tendo declarado mesmo débito 0561, no valor de R$50.038,44, no terceiro e quarto  trimestres de 1997, o qual corresponde ao período de apuração que vai de 28 de setembro a 04  de outubro de 1997.   Por primeiro assento que, não há divergência quanto a estar o Darf alocado  para o período correto, uma vez que, para o período de apuração que vai de 28 de setembro a  04 de outubro de 1997, a data de vencimento é  justamente 08/10/1997, 3º dia útil da semana  seguinte (IN SRF 8, de 1995, art. 1º, § 1º).   Analiso agora a alegação de erro material no preenchimento da DCTF.  Segundo  a  contribuinte,  tal  valor  teria  sido  declarado  em DCTF,  por  erro,  duas vezes: na 4ª semana de setembro (no montante de R$50.038,44, fl. 348) e na 1ª semana de  outubro  de  1997  (no  montante  de  R$52.466,66,  que  se  daria  pela  soma  aos  débitos  de  R$1.764,39  e  de  R$663,83,  fl.  382).  Como  prova,  juntou  aos  autos  o  extrato  da  folha  de  pagamentos de setembro de 1997 (fls. 442 a 469).  A análise dos extratos da folha de pagamento efetivamente comprova que o  valor  devido  em  setembro  de  1997,  a  título  de  IRRF  0561  (folha  de  pagamento),  monta  a  R$50.038,44.   Por  outro  lado,  como  visto,  o  código  0561  corresponde  à  folha  de  pagamentos.  Como  tal,  se  espera,  que  em  situações  normais,  haja  ao  menos  uma  retenção  mensal referente a esse código.  A análise das DCTFs atinentes ao 3º e ao 4º trimestre de 1997 demonstra que  o único valor declarado  referente à  folha de pagamento de outubro de 1997 é o montante de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11610.014473/2002­01  Acórdão n.º 2301­004.399  S2­C3T1  Fl. 487          5 R$52.466,66,  para  o  qual  foi  alocado  o  seu  pagamento,  em  atenção  ao  solicitado  pela  contribuinte à fl. 07 deste processo.  Período de apuração  R$  Fl.  4ª semana setembro  50.038,44  348  1º semana outubro  52.466,66  382  2ª semana novembro  1.372,35  383  4ª semana novembro  68.553,11  384  3ª semana dezembro  56.565,06  385  Admitir que haja erro de preenchimento da DCTF, correspondente à simples  repetição do valor devido em setembro no mês de outubro,  significa  atestar que não haveria  valores retidos de IRRF correspondente à folha de pagamento de outubro, o que não é razoável.   Se  erro houve, diz  respeito  à  indicação da  semana de  retenção do  IRRF de  outubro (que diria respeito à última semana de outubro, e não à primeira), o que não foi sequer  alegado.  De  qualquer  sorte,  não  foram  juntadas  aos  autos  cópias  dos  extratos  da  folha  de  pagamento  de  outubro  de  1997,  que  poderia  evidenciar  a  existência,  ou  não,  de  erro  de  preenchimento da DCTF nesse mês.   Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  quanto  à  manutenção de sua exigência.  Com base em tais fundamentos, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 489DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720449/2012-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 938          1 937  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720449/2012­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.795  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa ­ retroatividade benigna    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRUZ AZUL DE SÃO PAULO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as  conselheiras Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da Silva  e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 49 /2 01 2- 68 Fl. 938DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 29/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata o presente processo, das seguintes exigências:  ­  DEBCAD  nº  37.221.6560,  relativo  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal, em que foram apuradas contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  ­  DEBCAD  nº  37.221.6579,  relativo  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  em  que  foram  apuradas  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros (FNDE, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos empregados;  ­  DEBCAD  nº  37.167.7459,  relativo  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória em que foi aplicada multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no  Art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212, de 1991 (omissão de contribuições nas GFIP).  Em  sessão  plenária  de  18/03/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.052 (fls. 894 a 906), assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DE CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional (CTN).  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 9202­003.795  CSRF­T2  Fl. 939          3 ATO  CANCELATÓRIO.  NATUREZA  DECLATÓRIA.  DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES.  O Ato de Cancelamento de Isenção é meramente declaratório, de  modo  que  possui  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  em  que  a  entidade deixou  de  cumprir  uma ou mais  das  exigências  legais  para  o  gozo  da  isenção/imunidade,  previstas  no  art.  55  da  Lei  8.212/91, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27  de novembro e 2009, ainda que os lançamentos dele decorrentes  devam obediência às regras decadenciais estabelecidas no CTN.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA.  As  entidades  beneficentes  que  prestam  assistência  social,  inclusive  no  campo  da  educação  e  da  saúde,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal, deveriam, à época dos  fatos geradores, atender ao rol  de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A  isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de  27/11/2009,  devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do  pedido.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DO  INCISO  II DO ART.  55 DA  LEI N°  8.212/91. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Recurso interposto contra o cancelamento de isenção, em virtude  da  ausência  do CEBAS  (inciso  II,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91)  estava  expressamente  afastado  pela  própria  legislação  que  disciplinava  a  matéria  (parágrafo  9º,  art.  206,  do  Decreto  3.048/99).  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos,  em  respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  Decreto­Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN. No caso da  Lei n° 12.101/2009, não há que se falar em aplicação da regra  excepcional da retroatividade benigna insculpida no art. 106 do  CTN, em especial quanto à desnecessidade de solicitação de ato  declaratório para o gozo da isenção/imunidade.  RFFP. CABIMENTO.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. Artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula n.º 28 do CARF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32­A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento  Legal  68,  DEBCAD  37.167.7459,  para  que  a  multa  seja  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Por voto de  qualidade em negar provimento ao recurso voluntário dos Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  37.221.6560  e  DEBCAD  37.221.6579,  quanto  à  multa  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/2008  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  da  MP  n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96)."   Cientificada  do  acórdão  em  02/04/2014  (Despacho  de Encaminhamento  de  fls. 907), a Fazenda Nacional interpôs, em 10/04/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls.  918), o Recurso Especial de fls. 908 a 917, com fundamento nos arts. 64, II, e 67, do Anexo II,  da Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 290/2014, de 29/04/2014 (fls. 919 a 923).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ nosso ordenamento jurídico rechaça a existência de bis in idem na aplicação  de penalidades tributárias, portanto não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 9202­003.795  CSRF­T2  Fl. 940          5 razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode  ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 23/10/2014 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 926), o Contribuinte ofereceu,  em 04/11/2014, as Contrarrazões de fls. 928 a 934, pedindo a manutenção da decisão recorrida,  aplicando­se o art. 32­A,  inciso  I, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 9202­003.795  CSRF­T2  Fl. 941          7   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata o Recurso Especial, de Auto de  Infração de Obrigação Acessória,  em  que já foi aferida a situação mais benéfica para o Contribuinte, se a soma das multas vigentes  às datas dos fatos geradores, ou a multa de 75% (Relatório Fiscal às fls. 113 a 119). Na decisão  recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que previam as penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias,  tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32  e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as  penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca da  natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.720449/2012­68  Acórdão n.º 9202­003.795  CSRF­T2  Fl. 942          9 Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação de falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, sujeita o Contribuinte a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 947DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6180104 #
Numero do processo: 13609.000934/2004-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n°43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44:1-72 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000934/2004-86 Recurso n° : 134.225 Acórdão n° : 303-34.002 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : JOSÉ NICOLAU REIN Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n°43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo • I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e c cutidos os presentes autos. ACORDAM os i os da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad- o os, dar provimento ao recurso voluntário, na • forma do relatório e voto • - pass iek • n egrar esente julgado. ANELIS r4Nr04 , 1TO * ai% itat)i ir! • I L.44 • •elator Formalizado em: 1 2 MAR 2107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.51-52) proferido pela DRJ-BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte identificado no preámbulo foi lavrado, em 06/12/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Cauaia", cadastrado na SRF, sob o n° 0.631.847-9, com área de 1.760,1 ha, localizado no Município de Matorinhos!MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de difèrença no valor do 1TR de RS8.474,35 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2004 (R$6.124,41) e da multa proporcional "R$6.355, 76), perfaz o montante de R$20.954,52. A ação fiscal iniciou-se em 11/10/2004, com intimação ao contribuinte (fis. 09/1 O) para, relativamente a D1TR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do 1BAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas corno sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e, 2i.- quanto à área declarada corno sendo de utilização limitada, • enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do mAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes, e, Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 11/16. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das infonnaçãejonstantes da DITR12000, a fiscalização constatou a protocoliz o intempestiva do ADA junto ao IBAMA, razão ela qual lavro Auto de Infração, glosando as Processo n° : 13609.00093412004-86 Acórdão n° : 303-34.002 áreas declaradas corno sendo de preservação permanente e de utilização limitada / reserva legal (21,5ha e 412,8ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da área tributáveVaproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de RS8.474,35, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 09/12/2004 (fls. 19), ingressou o contribuinte, em 04/0112005 (docs. de fls. 22 e 46), com sua impugnação, anexada às fls. 24/28, e respectiva documentação, • juntada às fls. 29/45 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: -faz um breve relato do procedimento fiscal; - ressalta que a Instrução Normativa da SRF n° 43/97, com redação dada pelo artigo I°, II, da IN/SRF 67/97, já foi revogada, vigendo hoje a IN/SRF n° 256/2002, não havendo como se falar no enquadramento dos fatos ora discutidos a tal legislação, uma vez que esta não mais existe; - quanto ao Ato Declaratório Ambiental, ocorre que, por falta de informação, inclusive da Receita Federal, que deveria ter avisado aos Contribuintes de ITR da nova forma, o Contribuinte não tinha conhecimento de que deveria apresentar o referido documento, sendo que, entretanto, quando tomou conhecimento de que deveria ser feito, entregou-o tempestivamente e de maneira correta; • - discorre a respeito da legislação que o produtor rural enfrenta, qualificando-as como um cipoal incongruente, absurdo e injusto de leis, decretos, portarias, normativas e interpretações, citando como exemplo o ADA, concluindo ser absurda a legislação que pesa sobre um setor que deveria se preocupar apenas em produzir; - ressalta que a área glosada pela Receita Federal está averbada no Registro de Imóveis, como área de preservação permanente e de utilização limitada, desde 13/07/1988, conforme cópia de registro em anexo, demons e as áreas existem muito antes do fato gerador do tribut que, de acor o o Auto de Infração, se deu em 0110112000, citando, també cópia de mapa com a delimitação das ár..,..,,audo de O 5/1995; 3 Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 - é vedada pela Constituição Federal, art. 150, a utilização de tributo em forma de confisco, requerendo, desde já, em caso de eventual condenação, seja arbitrado valor mais condizente à realidade sócio-econômica em que se encontra o Brasil; - salienta que há decisões do próprio Conselho de Contribuintes - duas ementas transcritas na impugnação - no sentido de que o ADA não é obrigatório para se considerar as áreas de reserva legal e de preservação permanente como não tributáveis; - conclui que o Auto de Infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo, portanto, indevido; - por fim, requer uma melhor análise do Auto de Infração e o acolhimento das razões aludidas e, conseqüentemente, o • cancelamento do Auto de Infração, bem com sua respectiva penalidade." Cientificado em 28 de novembro de 2005 da decisão de fis.49-56, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.60-71) em 28 de dezembro de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados e citando julgados deste Conselho, requereu o cancelamento do auto de infração, mantendo-se as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal tal como apresentadas na DITR/2000, porque efetivamente existentes. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu arrolamento de bens e também depósito do valor de 30% do débito (fis.112 e 118-119) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. • É o relatório. 4 Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de RESERVA LEGAL, com relação ao ITR/2000. Com essas considerações iniciais, passa-se a discorrer na forma que • segue: 1) Quanto à exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA: Consiste a presente lide na exigência de cobrança do 1TR/2000, entendendo a l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada não está sujeita à incidência do ITR. • Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, assiste razão ao Contribuinte, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,I1) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), que não serão consideradas para fins do ITR: I - de PRESEI&ÇÃO 1 ANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 20 e 3° da Le . 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a r- Co dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de lt0.2crt. 1°. Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1"; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea" b" ); • VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (afinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: ,55. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando Oo mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Destacou-se) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do Contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal e Imprestável) por meio de provas idôneas, do que o simples registro das mesmas junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo ontribuinte. 6 Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e aquelas imprestáveis para a atividade rural, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Vejamos: DECRETO n° 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II): I - de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°c 3°, com a redação dada pela Lei 7.803, 18 de julho de 1989, art. 1°); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida • Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II, alínea" b" VI - comprovada mente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II, alínea" c" ). §3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente c dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938. de 31 de agosto de 1981. art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n' 10.165, de 27 de dezembro de 2000) . e 11 - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos Ia VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR • LEI NI° 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente: redação determinada pela Lei 10.165 de 27/12/2000: Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do !barna. § 30 Nenhuma parcela poderá ser inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais). § 4o O não-pagamento e qu• • cela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de • arço de 19''. § So Após a vistoria, realizada por amostragem, .so os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pe • técnicos do lbama, estes lavrarão, de 7 Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. Com efeito, a Recorrente demonstra a existência da área de Preservação Permanente seja por meio da apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental de fls. 12 e 13, seja pelo Laudo de Avaliação de Imóvel de fis.83-109, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. Nele ficou delimitada uma área de Preservação Permanente de 21,45 ha que deve ser respeitada e excluída do ITR. Assim sendo, é descabida a exigência do ADA pretendida pela autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 21,45 hectares de Preservação Permanente indicada no Laudo Técnico (fl.88), ao invés da glosa total procedida pela autoridade fiscal, fazendo-se a devida anotação na DITR/2000. • 2) Quanto à exigência de averbação tempestiva da ÁREA DE RESERVA LEGAL: Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 423,47,25 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do Laudo de Avaliação (que inclusive apontou uma área maior: 632,70 ha, 11.89) e da averbação na matricula do imóvel (fi.106) da Fazenda Cauaia. Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu-se por motivos semelhantes ao da área de Preservação Permanente acima expostos, ou seja, não apresentação do ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITA. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código • Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Pelo contrario, eomprovou .qCntribuinte que procedeu a averbação das áreas de Reserva Legal em data anterior ao gerador do presente imposto, como se vê na cópia da matricula do imóvel de f1.106 os autos. Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (...) § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ii — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERV ". PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato ger or para áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e e unda Câmara s uem o mesmo rumo. 9 Processo n° : 13609.000934/2004-86 • Acórdão n° : 303-34.002 ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do 1TR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3 Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 110 10680.010798/2001-39, 3' Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 10 da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1' Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE 411 DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA D1TR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (D1TR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis inclusive revestidos das formalidades legais que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003- IS, 2 Câmara). (Gr ou-s ) - Assim sendo, de abida é a exig ia da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das reas glosadas, devendo ser Processo n° : 13609.000934/2004-86 Acórdão n° : 303-34.002 considerada a área de 423,47,25 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicada na matrícula do imóvel. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA para área de Preservação Permanente, bem como para a área de Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial R -31, reconhecendo como demonstrada uma área de 21,45ha de Preservação Perman nt1 e outra de 423,47,25ha de Reserva Legal (Utilização Limitada), que deverão er r• speitadas e excluídas do lançamento fiscal e devidamente distribuídas na DIRT/ 00# ! Sala da essões, de janeiro de 2007. • ta %nki vol, ARCIEL D O A - Relato • II Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.001357/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001357/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VALE ALIMENTAÇÃO SEM PAT.  Recorrente  MULTILIFT TERMINAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº  03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo  e Ronnie Soares  Anderson, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 57 /2 01 0- 29 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  as competências 03/2006 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  51/54)  informa  que  fato  gerador  decorre  do  fornecimento  de  auxílio­alimentação  sob  a  forma  de  ticket  refeição  e  visavale,  sem  estar  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/10/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  119/245),  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  não  tem natureza  remuneratória  e  o  fato  de  a  empresa  estar ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é  suficiente para a modificação da  natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­40.969  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  247/252)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001357/2010­29  Acórdão n.º 2402­004.720  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que o  fato  gerador decorrente da presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale­alimentação in natura, sem inscrição  no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui  o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001357/2010­29  Acórdão n.º 2402­004.720  S2­C4T2  Fl. 4          5  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  que  sejam  excluídos,  em  sua  integralidade,  os  valores  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10980.007885/2003-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo RosenburgFilho, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 282          1 281  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007885/2003­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.326  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DECADÊNCIA PARCIAL ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS ­ MULTA DE OFICIO ­ RETIFICAÇÃO DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  F. BERTOLDI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1998 a 30/06/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA. EQUIPARAÇÃO  A PAGAMENTO.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  05  anos,  contados do  fato  gerador na hipótese de  existência de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento. O depósito do montante integral, convertido em renda, equivale a  pagamento para efeito da contagem do prazo de decadência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.  A  comprovação  de  erro  alegado  pelo  Sujeito  Passivo,  mediante  a  demonstração através dos elementos probatórios presentes nos autos, autoriza  o cancelamento da exigência, mesmo que a  retificação da DCTF tenha sido  efetuada após o inicio do procedimento fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE  OFICIO. MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 85 /2 00 3- 96 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.007885/2003­96  Acórdão n.º 9303­003.326  CSRF­T3  Fl. 283          2 No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  dispensa­se  a  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados,  mantendo­se  a  exigência  apenas  sobre  as  parcelas  correspondentes às diferenças não depositadas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os Conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo  RosenburgFilho,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello  votaram  pelas  conclusões.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Por meio  do Acórdão  nº  3401­00.891,  de  27  de  julho  de  2010,  a  Primeira  Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Sessão do CARF, deu provimento em parte  ao recurso voluntário, por maioria de votos, o julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1998 a 30/06/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no §  4º do artigo 150, ou tio inciso I do artigo 173, ambos do Código  Tributário  Nacional,  de  forma  excludente,  a  depender  da  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  No  caso,  em  que  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  depósito  judicial,  o  prazo  de  cinco  anos  se  inicia  na  data  da  ocorrência  do  fato  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.007885/2003­96  Acórdão n.º 9303­003.326  CSRF­T3  Fl. 284          3 gerador,  de modo que,  tendo  a  ciência  do  lançamento  se  dado  em 11/07/2003, foram atingidos pela decadência os períodos de  apuração anteriores a julho de 1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  NO  MONTANTE  INTEGRAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  DESCABIMENTO.  SÚMULA CARF N° 5.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  a  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral  .(grifei)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  NO  MONTANTE  INTEGRAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  PN  COSIT Nº2, DE 1999.  Restando presentes os pressupostos do inciso II do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional  ­  depósitos  judiciais  em  montante  integral  ­ de se afastar a  incidência da multa de ofício  sobre o  montante  do  crédito  tributário  constituído  para  prevenir  a  decadência  e  que  fora  lançado  com  a  exigibilidade  suspensa.  Parecer Normativo Cosit n° 2, de 1999.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal, teve sua comprovação demonstrada nos autos de maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade material  e  da moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  177  a  191, requerendo a reforma do acórdão vergastado, para que:  1 ­ Em relação à contagem do prazo decadencial, seja aplicado o disposto no art.  173,  I,  do CTN, pois entende que o depósito do montante  integral  não poderia  ser caracterizado  como sendo um pagamento antecipado;  2  ­  Quanto  à  exclusão  da multa  de  ofício,  reclama  que  o  lançamento  em  questão  teria  sido efetuado sem que o autuado estivesse amparado por  liminar concedida em  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.007885/2003­96  Acórdão n.º 9303­003.326  CSRF­T3  Fl. 285          4 mandado  de  segurança,  única  hipótese  prevista  no  art.  63  da  Lei  nº  9430/96  para  excluir  a  multa, portanto, o lançamento foi corretamente acompanhado da respectiva multa de ofício;  3  ­  Sobre  a  retificação  dos  valores  que  teriam  sido  informados  em  duplicidade na DCTF, reclama que não teria havido a devida comprovação do erro, com base  nos registros contábeis/fiscais do interessado. Sustenta que apenas os depósitos judiciais, por si  só, não seriam suficientes para comprovar o erro alegado.  Conclui  com  o  pedido  para  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido, com a reforma do acórdão recorrido e a manutenção do lançamento nos termos supra  declinados.  O  recurso  foi admitido  integralmente, conforme Despacho nº 3400­1386  de  fls. 196 a 200.  Na sequência,  fls. 264/271, o Sujeito Passivo apresentou suas contrarrazões  ao recurso especial interposto pela Fazenda, onde rebate cada uma das matérias recorridas, para  então  requerer  a manutenção  do  acórdão  recorrido,  com  o  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda, na parte relativa ao exame de provas sobre a duplicidade do lançamento, bem como o  não provimento do recurso da Fazenda como um todo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Conforme  já  relatado,  o  presente  recurso  foi  admitido  integralmente,  sendo  que as matérias devolvidas ao Colegiado cingem­se às seguintes questões:  1  Da  contagem do  prazo  decadencial  na  existência  de  depósito  judicial  do montante  integral  A controvérsia  a  ser  aqui dirimida  cinge­se  à questão do  termo  inicial  para  contagem da  decadência  do  direito  de  a Fazenda Publicar  lançar  crédito  tributário  relativo  à  COFINS. A Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  de  5  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto  a  Fazenda  Nacional, em seu apelo, defende o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, como previsto no inciso I do  art. 173 do Código Tributário Nacional.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.007885/2003­96  Acórdão n.º 9303­003.326  CSRF­T3  Fl. 286          5 matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a  teor do relatado, não houve antecipação de pagamento  propriamente dito, mas o depósito do montante integral, sendo que a respectiva ação judicial já  transitou em julgado no STF, em sentido desfavorável ao Sujeito Passivo, que visava não ser  obrigado  a  recolher  a  Cofins  sobre  as  receitas  de  imóveis.  Logo,  o  depósito  do  montante  integral,  a  esta  altura,  já  foi  convertido  em  renda  a  favor  da  União  e,  portanto,  deve  ser  considerado como pagamento à vista, na data em que efetuado, conforme esclarece o item 23,  nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº 002/1992. Por conseguinte, o termo inicial  da decadência é a data de ocorrência do fato gerador. De outro lado, a ciência do lançamento  fiscal deu­se em 18 de  julho de 2003. Com  isso,  tem­se que o crédito  tributário pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  junho  de  1998,  na  data  da  autuação,  encontrava­se  alcançado pela decadência, como, corretamente, consignado no acórdão recorrido.  2  Da  exigência  da  multa  de  ofício  quando  houver  depósito  judicial  do  montante  integral  A  teor  do  relatado,  a  controvérsia  a  ser  dirimida  cinge­se  à  questão  do  lançamento de multa de ofício quando o sujeito passivo efetuou depósitos do montante integral  do tributo em litígio. A meu sentir, são incabíveis, posto que o depósito do montante integral  ilide  qualquer  penalidade  ao  sujeito  passivo,  no  pertinente  à  falta  de  pagamento  do  crédito  tributário questionado, já que, na hipótese de o Fisco sair vencedor do litígio, a conversão dos  depósitos  em  renda  da  Fazenda Nacional  é  considerada  pagamento  à  vista,  na  data  em  que  efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº  002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados,  quando  realizados  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  sub  judice,  não  vislumbro  qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração.  Demais  disso,  a  finalidade  do  depósito,  é,  justamente,  permitir  ao  sujeito  passivo contestar determinado tributo sem se sujeitar a qualquer penalidade. Para tanto, basta  fazer  como  o  fez  a  autuada,  deposite  em  juízo  o  montante  do  crédito  devido  e  nenhuma  punição advirá se, eventualmente, a decisão judicial for­lhe desfavorável.  Aliás, outro não é o entendimento da Receita Federal, pois o Parecer COSIT  nº 2, de 05 de janeiro de 1999, diz  textualmente não caber a inclusão de  juros moratórios no  lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade  se encontre suspensa por  força de depósito prévio de seu montante  integral. Com mais  razão  ainda, deve­se excluir a multa de ofício nos casos de o crédito tributário litigado encontrar­se  garantido por depósito judicial de seu montante integral.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.007885/2003­96  Acórdão n.º 9303­003.326  CSRF­T3  Fl. 287          6 O depósito  judicial  do  crédito  tributário  exigido,  além da  suspensão da  sua  exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros  de mora e de penalidades, tais como a multa de ofício.  A Lei nº 6.830, de 1980, assim dispõe:  “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:   (...).   § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.”  Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente.  3  Da  prova  para  o  cancelamento  de  exigência  decorrente  de  débito  confessado  em  DCTF, supostamente em duplicidade    Para  bem  esclarecer  os  fatos,  cabe  aqui  transcrever  fragmentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido:  No auto de infração encontramos dois valores lançados a título  de Cofins do período de apuração de dezembro de 1998: um, de  R$ 10.062,60 e o outro de R$ 14.202,32.  Na  impugnação,  a  autuada  defendeu­se  argumentando  que,  originalmente, informara em sua DCTF, de forma equivocada, o  valor  de  R$  10.062,60,  quando  o  correto  deveria  ser  R$  14.202,32.  Ao  perceber  o  erro,  procedera  à  entrega  de  uma  DCTF complementar, passando a constar que o débito da Cofins  de  dezembro  era  de  R$  14.202,32.  Neste  ponto,  alega  ter  incorrido  em  novo  erro,  pois  deveria  ter  apenas  "complementado" a informação no valor de R$ 4.399,28.  (...)  As  guias  de  depósito  judicial  às  fls.  31  e  39,  respectivamente,  datadas  de  8  e  29  de  janeiro  de  1999,  nos  valores  de  R$  10.062,60  e  R$  4.139,72,  corroboram  com  os  argumentos  da  autuada, ou seja, de que o valor da Cofins de dezembro de 1998  era  mesmo  de  R$  14.202,32,  e  não  de  R$  24.264,92,  como  constou do auto de infração e como pretende a DRJ. Na pior das  hipóteses,  de  R$  15.093,91,  em  face  da  base  de  cálculo  informada na DIPJ, deR$ 503.120,17, conforme se vê à fl. 112.  Ora,  bem  que  poderia  a  instância  recorrida,  diante  de  uma  evidência  dessas,  mas,  em  dúvida,  ter  se  valido  da  faculdade  constante  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  de  modo  a,  como  se  referiu  a  Recorrente,  prestigiar  os  princípios da verdade material e da moralidade administrativa, e  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.007885/2003­96  Acórdão n.º 9303­003.326  CSRF­T3  Fl. 288          7 concluir  pela  improcedência  do  lançamento  em  duplicidade  da  importância de R$ 10.062,60.  Conforme  acima  visto,  os  fatos  narrados  pela  decisão  recorrida  são  suficientes para evidenciar o erro cometido pelo Sujeito Passivo no preenchimento da DCTF.  Portanto, uma vez confirmado o alegado erro, por meio de elementos probatórios presentes nos  autos, entendo como correta a decisão recorrida.  No  caso,  deve  ser  também  destacado  que  se  tratou  de  procedimento  fiscal  efetuado  eletronicamente,  à  distância,  sem  prévia  intimação  do  sujeito  passivo,  onde  a  motivação  informada  ("proc.  jud.  não  comprovad")  se  revelou  equivocada  em  face  das  informações  e  documentação  apresentadas  pelo  Recorrente.  Logo,  uma  retificação  extemporânea da DCTF não pode agora motivar a manutenção do lançamento, especialmente  quando  comprovado  que  o  contribuinte  incorreu  em  novo  erro,  quando,  em  vez  de  "complementar" o valor da Cofins de dezembro de 1998,  informou um valor que já continha  aquele originalmente declarado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial, para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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