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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5120159 #
Numero do processo: 19515.001937/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAFAEL CORREA FUSO
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ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente  Substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes,  Rafael  Correia  Fuso, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  da  contribuinte  IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins,  relativo  ao  ano­base de 2002,  conforme as  seguintes  imputações fiscais feitas no Termo de Verificação:  a) Omissão de receita correspondente à venda não contabilizada e não declarada.  Nota fiscal fatura n° 32.293, emitida em 04/01/2002 no valor de R$ 88.191,15;  b)  Omissão  de  receita  em  razão  de  passivo  não  comprovado.  Provisão  contabilizada para pagamento de confecção de notas  fiscais e Pis e Cofins  sobre remessa do  exterior.  Registrado  na  conta  “outras  contas  a  pagar”,  cujo  saldo  em  31/12/2002  era  de  R$  67.799,95;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 93 7/ 20 07 -1 3 Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.914          2 c) Omissão de receita por falta de comprovação da origem do passivo registrado  na conta “fornecedores afiliadas”, no valor de R$ 28.010.027,25;   d) Omissão de receita por falta de comprovação da origem do passivo registrado  na conta provisão para litígios, no valor de R$ 1.001.432,60;  e)  Despesas  não  comprovadas.  Perdas  de  câmbio.  Despesas  lançadas  como  perdas  de  câmbio  na  importação,  sem  apresentar  comprovantes  da  despesa.  A  fiscalização  alega que a contribuinte não comprova a existência da transação, muito menos qualquer tipo de  variação cambial. Valor tributável de R$ 14.454.836,21.  Com isso, a empresa foi intimada a reduzir o seu prejuízo fiscal do período de  2002, do valor de R$ 13.762.436,05 para zero e a base negativa da CSLL de R$ 13.762.439,78  para zero.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  30/07/2007,  com  multa  de  75%.  Não  há  imputação de dolo, fraude ou simulação.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/08/2007.  Os  autos,  antes  do  julgamento,  baixaram  em  diligência,  conforme  decisão  abaixo transcrita:  ­  A  empresa  alega  dentre  outros  argumentos,  que  quanto  ao  passivo  não  comprovado  com  fornecedores  afiliados,  no  valor  de  R$  28.010.027,25, o mesmo decorre de  importações  realizadas pela AVL  Instrumentos  Médicos  Ltda.  (AVL  Brasil)  –  controlada  pela  AVL  Biomedical Instruments AG (AVL Suíça) ­ entre 1994 e 2001, conforme  as  notas  Fiscais  de  compra,  notas  fiscais  de  entrada,  guias  de  importação  e  pelos  registros  das  operações  no  Banco  Central,  elementos agrupados conforme o ano da importação (docs n.° 6 a 534).  ­  A  impugnante  explica,  também,  um  conjunto  de  alterações  societárias,  para  concluir  que  a  controladora  prorrogou  o  prazo  de  vencimento das obrigações e que a situação do passivo em aberto  foi  resolvida  somente  em  2003,  quando  grande  parte  da  dívida  (R$  19.893.292,64)  foi  capitalizada  em  favor  do  sócio  estrangeiro  Roche  Diagnostics (doc n.° 544) e uma pequena parcela (R$ 1.195.681,20) foi  objeto de perdão de dívida (doc n.° 545), nada tendo sido dito sobre a  diferença.  Quanto às despesas não comprovadas (perdas de câmbio) no valor de  R$ 14.454.836,21, a  impugnante explica que se  trata de despesa com  variação cambial passiva afeta à conta Fornecedores Afiliadas.  As  provas  referentes  ao  passivo  e  à  despesa  ­  desacompanhadas  dos  livros  Razão  e  das  memórias  e/ou  planilhas  de  cálculo  da  variação  cambial  ­  não  permitem  concluir  quanto  desses  valores  estão  comprovados,  pois  em  relação  ao  passivo,  só  é  possível  cotejar  os  valores  em  dólares  das  "invoices"  com  os  da  planilha  (docs  n.°  6  a  534), havendo,  todavia, discrepâncias, em moeda estrangeira, entre o  total da planilha de fl. 255 e o total do quadro da primeira fl. do doc  n.°  544,  bem como  em  relação aos  totais  do  doc  n.°  535. Da mesma  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.915          3 forma  quanto  às  despesas,  pois  as  memórias  de  cálculo  não  foram  apresentadas.  Assim,  proponho  encaminhar  o  processo  à  DEFIC/SPO  para  a  realização de diligência em que a fiscalização examine, dentre outros  documentos  que  julgar  necessários,  os  livros  Razão  das  contas  Fornecedores Afiliadas, Perdas  com Câmbio  e Bancos,  bem  como as  memórias de cálculo da variação cambial, para apurar os valores não  comprovados das contas em tela.  Foram requisitados ao contribuinte os seguintes documentos e informações:  No exercício das atribuições  inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  referência,  o  qual  solicita  informação  no  processo  administrativo  fiscal  acima,  tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, intimo o contribuinte supra qualificado,  a apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos especificados  abaixo.  1)  Em  face  dos  documentos  apresentados  tempestivamente  na  impugnação ao Auto de Infração, cujo Processo Administrativo Fiscal  recebeu  o  numero  mencionado  acima,  cuja  análise  não  permitiu  concluir­se pela pretendida comprovação do passivo objeto de parte da  citada autuação fiscal, pede­se a apresentação de cópias autenticadas  dos  razões  analíticos  da  conta  Fornecedores  Afiliadas  2131101101,  das  datas  em  que  teriam  havido  os  lançamentos  dos  valores  contestados.  2)  Pede­se  também  as  cópias  dos  razões  analíticos  da  conta  Perdas  Câmbio  Import. Afiliadas 31130203, com os  lançamentos dos valores  autuados e contestados, bem como planilha detalhada dos cálculos das  variações cambiais e dos juros incidentes sobre as citadas obrigações.  3) Esclarecer o motivo da diferença de valor em US$ existente entre o  valor  do  saldo  da  conta  Fornec.  Afiliadas  (US$  7.927.440,99),  apresentada na planilha Doc. 544 da impugnação, e o valor que consta  da  planilha  que  inicia  a  apresentação  dos  Doc.  6  a  534  (US$7.914.802,46).  A contribuinte apresentou petição, alegando o seguinte:  1.  Em  29.8.2007,  por  não  se  conformar  com  a  exigência  tributária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  administrativo,  a  Requerente  apresentou  sua  Impugnação.  Em  complemento  à  documentação  acostada  à  Impugnação,  a  D.  Fiscalização  lavrou  Termo  de  Intimação,  em  24.9.2008,  no  qual  é  requerido o que segue:  (i)  cópias  autenticadas  dos  razões  analíticos  da  conta  Fornecedores  Afiliadas 2131101101, das datas em que teriam havido os lançamentos  dos valores contestados;  (ii)  cópias  dos  razões  analíticos  da  conta  Perdas  Câmbio  Import.  Afiliadas  31130203,  com  os  lançamentos  dos  valores  autuados  e  contestados, bem como planilha detalhada dos cálculos das variações  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.916          4 cambiais; e (iii) esclarecimento sobre a diferença entre o valor em US$  do saldo da conta Fornec. Afiliadas (US$ 7.927.644,99) e o valor que  consta da planilha que  inicia a apresentação dos Doc. 6 a 534  (US$  7.914.802,46).  2. Neste Auto de Infração a D. Fiscalização exige valores que  teriam  supostamente  reduzido o  lucro  real da Requerente no ano­calendário  de  2002.  Ocorre  que  no  período  contestado  não  houve  qualquer  lançamento em sua conta de Fornecedores Afiliadas.  3.  De  fato,  como  amplamente  demonstrado  na  Impugnação,  a  D.  Fiscalização  pretendeu  glosar  despesas  que  não  foram  deduzidas  no  ano­calendário de 2002, mas que apenas constavam em aberto no seu  balanço patrimonial.  4.  Sendo  assim,  em  atendimento  à  referida  intimação,  requer­se,  tempestivamente,  a  juntada  de  cópia  dos  razões  analíticos  do  ano­ calendário  de  2002,  que  demonstram  a  inexistência  de  quaisquer  operações  com  fornecedores  afiliados  naquele  ano­calendário  (Docs.  no 2 e 3), bem como de planilha que demonstra o cálculo das variações  cambiais no ano­calendário de 2002 (Doc. 4)  5. Além disso,  a Requerente  informa que  está  apurando a  origem da  diferença  entre  os  valores  totais  do  saldo  da  conta  de  Fornecedores  Afiliadas  informados  na  documentação  acostado  aos  autos.  Em  vista  do  volume  de  documentos  a  serem  examinados,  requer­se  prazo  adicional de 15 dias para que a análise seja finalizada.  Nova intimação foi feita pela fiscalização, para que o contribuinte possa atender  o seguinte:  1)  Em  face  dos  documentos  apresentados  tempestivamente  na  impugnação ao Auto de Infração, cujo Processo Administrativo Fiscal  recebeu  o  numero  mencionado  acima,  cuja  análise  não  permitiu  concluir­se pela pretendida comprovação do passivo objeto de parte da  citada autuação fiscal, pede­se a apresentação de cópias autenticadas  dos  razões  analíticos  da  conta  Fornecedores Afiliadas,  das  datas  em  que teriam havido os lançamentos dos valores contestados.  2)  Pede­se  também  as  cópias  dos  razões  analíticos  da  conta  Perdas  Câmbio  Import. Afiliadas 31130203, com os  lançamentos dos valores  autuados e contestados, bem como planilha detalhada dos cálculos das  variações cambiais e dos juros incidentes sobre as citadas obrigações.  3) Esclarecer o motivo da diferença de valor em US$ existente entre o  valor  do  saldo  da  conta  Fornec.  Afiliadas  (US$  7.927.440,99),  apresentado na planilha Doc. 544 da impugnação, e o valor que consta  da  planilha  que  inicia  a  apresentação  dos  Doc.  6  a  534  (US$7.914.802,46).  Em resumo, conforme consta do Termo de Informação Fiscal, ficou consignado  pela fiscalização que:  A análise dos documentos juntados mostrou que:  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.917          5 a) Para o item 1 da intimação, o contribuinte juntou apenas cópias do  razão da conta Fornecedores Afiliadas do ano de 2002, que não traz no  seu  bojo  os  lançamentos  dos  valores  autuados  e  contestados,  originários  de  períodos  fiscais  anteriores,  em  nada  alterando  a  situação  de  não  comprovação  daquele  passivo,  nada  havendo  a  considerar ou alterar na tributação havida;  b) Para o item 2 da intimação, o contribuinte juntou o razão da conta  Perdas Câmbio Import. Afiliadas 31130203, como solicitado, alem da  planilha sintética de variação cambial, a qual contem apenas os saldos  mês  a  mês,  em  US$  e  R$,  contemplando  as  supostas  variações  cambiais,  sem  apresentar  as  movimentações  das  faturas  (invoices),  tanto  em  US$  e  R$,  cuja  falta  de  detalhamento  permite  apenas  conhecer  os  valores  lançados  mensalmente,  sem  permitir  a  comprovação  dos  valores  atribuídos  a  cada  obrigação  em  moeda  estrangeira  pendente,  por  ocasião  dos  lançamentos,  em  resumo  não  atendendo  o  solicitado,  nem  demonstrando  formalmente  os  valores  debitados.  c) Para o item 3 da intimação nada foi apresentado.  No  oficio  apresentado  o  contribuinte  solicita  prazo  adicional  de  15  (quinze) dias para juntada de outros documentos, que desconsideramos  por  entender  que  o  prazo  dado  na  intimação  de  5  (cinco)  dias  para  resposta esgotou­se no dia 15/09/2008, sendo a data de apresentação o  dia  30/09/2008,  portanto  intempestiva,  no  mesmo  procedimento  que  pautou  o  contribuinte  durante  a  fiscalização,  tendo  sido  o  mesmo  intimado  e  reintimado  a  apresentar  as  comprovações  necessárias,  recebendo ainda Termo de Constatação no qual  foi comunicado mais  uma vez da falta de comprovações, sem atender ao solicitado.  Em obediência ao mandamento  legal do Art. 44 da Lei 9784/99,  será  encaminhada cópia desta Informação Fiscal ao contribuinte, para sua  manifestação sobre a instrução do Processo Administrativo Fiscal, no  prazo  de  10  (dez)  dias,  após  o  que  o  PAF  será  devolvido  para  a  DRJ/SPO I, para prosseguimento.  Intimado  a  se  manifestar  sobre  o  relatório  conclusivo  da  fiscalização,  em  24/11/2008, a contribuinte apresenta as seguintes considerações:  1.  Em  29.8.2007,  por  não  se  conformar  com  a  exigência  tributária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  administrativo,  a  Requerente  apresentou  sua  Impugnação.  Em  complemento  à  documentação  acostada  à  Impugnação,  a  D.  Fiscalização lavrou Termo de Intimação, em 24.9.2008, no qual foram  requeridos diversos documentos.  2.  No  dia  30.9.2008  a  Requerente  apresentou  a  documentação  solicitada. Não obstante a demonstração de que os atos praticados pela  Requerente estão em consonância com a legislação tributária vigente,  a  D.  Fiscalização  manifestou­se  no  sentido  de  que  "o  contribuinte  juntou apenas cópias do razão da conta Fornecedores Afiliadas para o  ano  de  2002,  que  não  traz  no  seu  bojo  os  lançamentos  dos  valores  autuados e contestados, originários de períodos  fiscais anteriores, em  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.918          6 nada alterando a situação de não comprovação daquele passivo, nada  havendo a considerar ou alterar na tributação havida.  3. Neste Auto de Infração a D. Fiscalização exige valores que  teriam  supostamente  reduzido o  lucro  real da Requerente no ano­calendário  de 2002.  4.  Ocorre  que,  como  demonstrado  na  documentação  acostada  aos  autos, no período contestado não houve qualquer  lançamento em sua  conta  de  Fornecedores  Afiliadas.  De  fato,  como  amplamente  demonstrado  na  Impugnação,  a  D.  Fiscalização  pretendeu  glosar  despesas que não foram deduzidas no anocalendário de 2002, mas que  apenas constavam em aberto no seu balanço patrimonial.  5. Sendo assim, a Requerente reitera os termos de sua Impugnação, de  forma  que  deve  ser  a  Impugnação  integralmente  provida,  com  o  conseqüente cancelamento do auto de infração.  A DRJ  de  São  Paulo  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme  decisão  abaixo  transcrita:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  A  impugnação,  tempestiva,  traz  preliminar  de  decadência,  com  argumentos  de  praxe,  apoiando­se  no  fato  de  que  as  despesas  que  geraram  a  obrigação  registrada  no  balanço  em  2002,  "não  foi  deduzida  neste  ano  ­calendário",  mas,  sim,  que  as  operações  contestadas  ocorreram  entre  1994  e  2001,  quando  as  importações  foram  realizadas  pela  AVL  Brasil  e  as  respectivas  despesas  foram  deduzidas.  Veja­se  que  a  infração  de  não  comprovação  de  um  passivo  ­  conta  patrimonial – é  totalmente diferente da infração de não comprovação  de uma despesa ­ conta de resultado ­ mesmo que esta, eventualmente,  lhe tenha dado causa.  O fato gerador da despesa ocorre no ano­calendário em que a mesma é  apropriada ao resultado, ao passo que o  fato gerador da omissão de  receita caracterizada pelo passivo não comprovado ocorre sempre que  um  passivo  conste  no  balanço  de  um  certo  ano­calendário  e  o  contribuinte  não  consiga  comprovar  sua  existência  naquele  ano­ calendário.  A  autuação  em  tela  trata  de  passivo  não  comprovado  do  ano­ calendário  de  2002, e  não  de glosa  das  despesas  de  anos  anteriores,  que supostamente lhe teriam dado causa. Preliminar indeferida.  MÉRITO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  FORNECEDORES  AFILIADOS.  Este item da autuação diz respeito à própria alegação de decadência,  estando em discussão o direito de o Fisco examinar a documentação de  datas  anteriores  à  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  a  impugnante  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.919          7 não só alegou a decadência, como, mesmo intimada, não apresentou o  Razão analítico dessa conte anos anteriores.  Diz o RIR/99:  "Conservação de Livros e Comprovantes Art. 264. A pessoa jurídica é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes  ,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos a  sua atividade, ou que  se  refiram a atos ou operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 4°).  § 3° Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica, relativos a  fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios (Lei n° 9.430, de 1996, art. 37)." (grifou­se)  Portanto,  a  teor  do  §  3°,  está  claro  que  os  comprovantes, mesmo  de  períodos decaídos, devem ser apresentados, que foi o que a impugnante  fez, na impugnação.  No  entanto,  o  §  3°  não  pode  ser  interpretado  separadamente  do  "caput"  do  art.  264,  ou  seja,  se  os  livros  devem  ser  guardados  enquanto se referirem a atos ou operações que possam vir a modificar  sua  situação  patrimonial,  é  óbvio,  que  devem  ser  apresentados  à  fiscalização, mediante a respectiva intimação.  Note­se  que  esse  dispositivo  não  representa  uma  "nova  regra  de  decadência% como à primeira vista poderia aparentar.  Por  exemplo:  a  compensação  de  prejuízo  fiscal,  com  a  limitação  de  30%  do  lucro  real  ajustado,  pode  levar  vários  anos  para  esgotar  o  saldo do prejuízo apurado num certo anocalendário.  Se essa compensação findar no décimo ano, a empresa pode vir a ser  intimada a comprovar a existência desse prejuízo no momento de sua  compensação,  apresentando  a  documentação  de  10  anos  atrás,  para  comprovar a origem do prejuízo. Contando do décimo ano (ano em se  operou a compensação), o Fisco tem 5 anos para fiscalizar esse fato e,  eventualmente,  se  não  for  comprovada  a  existência  do  prejuízo,  a  fiscalização poderá glosar as compensações, efetuando os lançamentos  referentes aos períodos ainda não atingidos pela decadência.. Todavia,  o  resultado  do  período­base  em  que  se  originou  o  prejuízo  (10  anos  atrás) não pode ser atingido, pois está protegido pela decadência.  Veja­se a jurisprudência administrativa:  "LIVROS  OBRIGATÓRIOS  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  E  COMERCIAL  COMPROVANTES  DOS  LANÇAMENTOS  GUARDA  ­  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos  lançamentos neles efetuados serão conservados até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram. (art. 195, parágrafo único, do CTN).  1°  CC.  /  5°  Câmara  /  ACÓRDÃO  105­13.083  em  22.02.2000  ­  Publicado no DOU em: 07.04.2000.  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.920          8 REGISTROS  CONTÁBEIS  ­  Devem  ser  amparados  por  documentos  hábeis,  quais  sejam,  aqueles  que  tem  os  requisitos  e  qualidades  indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os  efeitos  jurídicos,  sendo  insuficiente  para  comprová­los  simples  declarações  de  técnico  de  contabilidade.  1°  CC./3ª  Câmara  /ACÓRDÃO  103­20.008  em  08.06.1999  ­  Publicado  no  DOU  em:  17.08.1999."  No  que  diz  respeito  a  este  item,  a  diligência  foi  baixada  exatamente  para apurar se o passivo vinha sendo corretamente contabilizado, pois  o fato é que poderia, sim, ter sido pago.  O  fato  de  negociações  posteriores,  de  2003,  feitas  dentro  do  grupo,  assumirem  a  existência  do  passivo,  não  é  prova  suficiente  para  comprovar a sua verdadeira existência. Portanto, há que se concluir do  mesmo modo que a fiscalização. Argumentos improcedentes.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS (PERDAS DE CÂMBIO).  Também este item, que trata da variação cambial da suposta obrigação  acima examinada, foi objeto da diligência.  Por óbvio,  não estando comprovado o passivo,  a  respectiva  variação  cambial tampouco está comprovada.  Note­se, a propósito, que a planilha detalhada pedida pela fiscalização  na diligência não foi apresentada, de forma que mesmo que o passivo  tivesse  sido  comprovado,  ainda  assim  este  item  seria  mantido.  Argumentos improcedentes.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. (PROVISÃO).  A impugnante traz a demonstração de resultado de 2002 (doc n.° 536)  e  o  LALUR  (doc  n.°  537)  para  demonstrar  que  esta  provisão,  de R$  1.001.432,60,  não  foi  deduzida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Note­se, entretanto, que a autuação, neste  item, não trata de glosa de  despesa,  mas,  sim,  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício.  Tratando­se de presunção legal de omissão de receitas, é irrelevante se  as despesas foram ou não deduzidas no ano­calendário em tela, sendo  forçoso concluir que a impugnante não logrou comprovar a existência  do passivo. Argumentos improcedentes.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VENDA  NÃO  CONTABILIZADA  E  NÃO  DECLARADA.  Quanto  a  esta  omissão  de  vendas  ­  de  R$  88.191,15,  registrada  em  "Contas  a Receber  de Afiliadas",  de  código  11310101,  bem  como no  Livro  de  Registro  de  Saídas  n.°  10  (fls.  80  e  81),  representada  pela  Nota  Fiscal­Fatura  n.°  32.293,  emitida  em  04/01/2002  (fl.  79),  não  declarada na DIPJ ­ a impugnante diz que a receita transitou, sim, por  resultado,  mas  em  "outras  vendas",  constando  na  demonstração  de  resultado  como  "receita  diversa",  no  valor  de  R$  60.085,02,  que  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.921          9 corresponderia ao v o de venda (descontado do IPI, que não passa por  resultado por ser ônus do adquirente).  O argumento é improcedente, pois o IPI destacado na NF e no Livro de  Registro de Saídas é de R$ 11.503,19, de forma que o valor líquido da  NF  é  de  R$  76.687,96,  e  não  de  R$  60.085,02,  como  alega  a  impugnante e como consta na demonstração de resultado, à fl. 2.594.  No  entanto,  na  DIPJ,  o  valor  que  consta  em  "Outras  Receitas  Operacionais" é de R$ 61.161,61 (fl. 20).  Veja­se  que  a  impugnante  não  apresentou  o  Diário  e  o  Razão  para  demonstrar  a  veracidade  de  sua  alegação,  por  meio  da  correta  escrituração dessa NF e do respectivo IPI.  Argumento improcedente.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. (OUTRAS CONTAS A  PAGAR).  Quanto  à  omissão  de  receitas,  de  R$  67.799,65,  caracterizada  por  passivo não comprovado referente à conta 21211004, "Outras Contas a  Pagar"  (fl.  83),  a  impugnante  diz  que  essa  conta  continha  provisões  para pagamento de confecção de notas fiscais, de PIS e de COFINS e  duas delas foram adicionadas para fins de apuração de IRPJ e CSLL,  como se vê na pág. 25 do LALUR de 2001, em 31/12/2001, totalizando  R$  58.768,65,  do  total  da  conta,  de  R$  67.799,95,  deduzido  na  demonstração de resultado (doc n.° 547).  Assim, apenas R$ 9.031,30 não foram adicionados no LALUR de 2001,  reduzindo  indevidamente o lucro  tributável. Diz que o DARF (doc n.°  548)  comprova  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  com  relação a essa provisão e contesta a exigência de PIS e COFINS sobre  estes valores, que seriam, na verdade, despesas.  Note­se que a autuação, neste  item, novamente, não trata de glosa de  despesa,  mas,  sim,  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício.  Tratando­se de presunção legal de omissão de receitas, é irrelevante se  as despesas foram ou não deduzidas no ano­calendário em tela, sendo  forçoso concluir que a impugnante não logrou comprovar a existência  do passivo, de forma que PIS e COFINS são devidos.  Argumentos improcedentes.  Os DARFs  (às  fls. 2.673 e 2.674) deverão ser objeto de AUDITORIA  DE  CÁLCULOS,  para  a  apurar  a  sua  eventual  dedução  desta  autuação.  MULTA E TAXA SELIC.  Quanto  à  aplicação  da  multa  e  utilização  da  taxa  SELIC,  há  as  respectivas previsões legais.  AUTOS RELEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.922          10 O voto no mérito do IRPJ repercute e na tributação reflexa.  Portanto,  VOTO  no  sentido  de  o  lançamento  ser  considerado  PROCEDENTE,  na  íntegra,  sujeito  aos  acréscimos  legais,  de  acordo  com a legislação vigente.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/05/2009,  e  apresentou  Recurso Voluntário em 17/06/2009, alegando em síntese que:  a) a nulidade do Auto de Infração,  já que os supostos fatos geradores de IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS  com  relação  a  passivo  não  comprovado  encontram­se  extintos  pela  decadência;  b)  se  há  algum  fato  gerador  de  IRPJ  e  CSL  decorrente  da  dedutibilidade  das  operações contestadas pela D. Fiscalização, eles ocorreram entre os anos­calendário de 1994 a  2001, quando as operações de importação foram realizadas pela AVL Brasil e as  respectivas  despesas foram deduzidas;  c) destaca que a presente autuação foi lavrada em 30.7.2007, para exigir tributos  relativos a fatos geradores que teriam supostamente ocorrido nos períodos­base compreendidos  entre 1994 e 2001 (data em que as importações foram realizadas pela AVL Brasil). Ora, como  será demonstrado abaixo, os fatos geradores de IRPJ e CSL ocorridos nestes anos­calendário já  se encontram irremediavelmente fulminados pela decadência;  d) informa que está sujeita à apuração do IRPJ e da CSL com base no lucro real.  A partir  do  advento  do Decreto­lei  n°  1.967,  de  23.11.1982,  o  IRPJ  passou  a  se  submeter  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  já  que  essa  norma  fixou  um  prazo  para  pagamento do tributo desvinculado da apresentação da declaração de rendimentos. Ou seja, o  recolhimento do IRPJ passou a ocorrer independentemente do prévio exame dos DD. Agentes  Fiscais, sujeito à sua posterior homologação.  e) Demonstrado, portanto, que o IRPJ é tributo que se sujeita ao lançamento por  homologação, o prazo decadencial para o seu lançamento desloca­se da regra geral contida no  artigo 173 do CTN, para a regra específica prevista no artigo 150, § 4° desse mesmo Código;  f) Nos termos do artigo 57 da Lei 8.981/95 e artigo 28 da Lei 9.430/96 aplicam­ se à CSL as mesmas normas de apuração e recolhimento do IRPJ. Por tal razão, a CSL também  está sujeita à modalidade de lançamento por homologação;  g) De forma a comprovar a aplicabilidade do artigo 150, § 4 0, do CTN, ao caso  em análise, a Recorrente junta — exemplificativamente ­ comprovante de pagamento do IRPJ e  da CSL relativos a cada um dos anos­calendário em análise (Doc. n° 3);  h)  De  todo  o  acima,  não  resta  a  menor  dúvida  que  a  exigência  de  tributos  relativos a fatos geradores ocorridos ao longo dos anos­calendário de 1994 a 2001 deveriam,  sob pena de invalidade, ter sido lavrados entre 1999 e 2006, o que não ocorreu. Ao contrário,  como o lançamento em questão se deu apenas em 30.7.2007, operou­se a decadência do direito  de o Fisco pleitear esses créditos, em obediência ao disposto no artigo 150, § 4° do CTN;  i) Por outro  lado, mesmo se considerado o artigo 173,  inciso  I, do CTN como  base  legal  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  caso  em  tela,  ainda  assim,  a  exigência fiscal ora formulada deveria ser cancelada por decadência;  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.923          11 j) Portanto, resta comprovado que se operou decadência quanto ao direito de o  Fisco exigir qualquer parcela do IRPJ e da CSL relativa a fatos geradores ocorridos entre 1994  e 2001;  k)  Quanto  à  operação,  alega  que  o  suposto  passivo  omitido  tem  origem  em  transações  realizadas  pela  AVL  Brasil  entre  os  anos  de  1994  e  2001.  Tais  transações  correspondem a diversas operações de importação com empresas afiliadas. Essa era exatamente  a função da AVL Brasil: importar a comercializar instrumentos para medições e ensaios para  fins medicinais e bioquímicos;  l) Entre os anos de 1994 e 2001, a AVL Brasil  importou diversos produtos de  sociedades afiliadas no exterior. Tal fato pode ser demonstrado pelas notas fiscais de compra ,  notas fiscais de entrada , pelas guias de importação e pelos registros das operações no Banco  Central;  m) O  saldo  da  conta Fornecedores  era  composto  por  uma  série  de obrigações  decorrentes da importação de produtos e equipamentos da AVL Suíça. Os débitos, em moeda  estrangeira, são comprovados por meio das diversas notas  fiscais de compra, notas  fiscais de  entrada,  guias  de  importação  e  registro  das  operações  no  Banco  Central  acostadas  à  Impugnação  (docs.  n°  6  a  534  da  Impugnação).  Para  melhor  visualização,  as  notas  fiscais  foram  agrupadas  conforme  o  ano  da  importação,  ou  seja,  o  período  em  que  a  obrigação  foi  assumida pela AVL Brasil;  n) Essas importações geravam para a AVL Brasil um passivo com a sociedade  afiliada  no  exterior,  em  moeda  estrangeira  (portanto,  sujeito  a  variação  cambial),  que  geralmente deveria ser quitado em período inferior a 365 dias;  o) Assim, o  simples exame da documentação acostada a estes autos não deixa  qualquer  dúvida  de  que  o  passivo  existente  na  contabilidade  da  AVL  Brasil  (antiga  denominação da Recorrente) era real e possuía fundamentação econômica;  p)  Por  diversos  motivos  negociais  e  financeiros,  contudo,  a  AVL  Brasil  não  pagou  as  importações  realizadas,  permanecendo  com  uma  dívida  em  aberto  no  valor  de R$  28.010.027,25.  Percebendo  a  situação  da  AVL  Brasil,  as  sociedades  afiliadas  no  exterior  permitiram a prorrogação do prazo de vencimento (doc. n° 535 da Impugnação). Foi por essa  razão  que,  ao  analisar  o  balanço  patrimonial  da  Recorrente  em  2002,  a  D.  Fiscalização  encontrou um passivo em aberto no valor de R$ 28.010.027,25.  q) Verifica­se, portanto, que: (i) o passivo registrado nas contas patrimoniais da  Recorrente  possuía  origem  em  efetivas  operações  de  importação  de  mercadorias  junto  à  sociedade  controladora;  e  (ii)  este  passivo  estava  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  r)  A  situação  do  passivo  em  aberto  foi  resolvida  somente  em  2003,  quando  grande parte da divida foi capitalizada em favor do sócio estrangeiro Roche Diagnostics (doc.  n° 544 da Impugnação). Além disso, uma pequena parcela, correspondente a R$ 1.195.681,20,  foi objeto de perdão de dívida (doc. n° 545 da Impugnação);  s)  Verifica­se,  portanto,  que  além  de  a  dívida  ser  existente  e  ter  fundamento  documental,  ela  foi  utilizada  como  base  para  o  aumento  do  capital  social  da  sociedade  brasileira (com o respectivo registro do investimento no Banco Central). Ora, se esta divida era  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.924          12 inexistente — como pretende fazer crer a D. Fiscalização — não seria possível utilizá­la como  fundamento para aumento de capital da Recorrente.  t) Além da comprovação da efetiva existência do passivo, é importante ressaltar  que,  conforme  as  importações  eram  realizadas,  a  dívida  com  a  sociedade  estrangeira  era  reconhecida  na  contabilidade  pelo  regime  de  competência  e  deduzida  corno  despesa  operacional da base de cálculo do IRPJ e da CSL . De fato, os valores das importações:  (i) encontram­se registrados somente no balanço patrimonial de 2002,  não sendo contabilizado na Demonstração de Resultados, para fins de  cálculo do lucro líquido do período;  (ii) estão devidamente comprovados por documentação hábil e idônea  (notas  fiscais  de  compra,  notas  fiscais  de  entrada,  pelas  guias  de  importação e pelos  registros das operações no Banco Central);  e  (ii)  conseqüentemente, não foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e  da CSL no ano­calendário de 2002.  u)  Pelo  contrário,  os  valores  das  operações  foram  deduzidos  à medida  que  as  operações de venda dos produtos importados eram contabilizadas pelo regime de competência.  Dessa forma, as operações realizadas em 1994 foram contabilizadas no próprio ano­calendário  de 1994­ as de 1995 seguiram o mesmo procedimento e assim sucessivamente. Para comprovar  estas afirmações, a Recorrente juntou cópia dos seguintes documentos:   (i) demonstração de resultados de 2002, que evidencia que o valor de  R$ 28.010.027,25 não foi tratado como despesa operacional para fins  da Demonstração de Resultados do Exercício ("DRE"), o que afasta a  possibilidade  de  o  valor  ter  sido  tratado  como  despesa  operacional  para  fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL (doc. n°  536 da Impugnação);  (ii)  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ("LALUR")  de  2002,  que  demonstra  que  os  valores  não  foram  adicionados  ou  excluídos  para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL (doc. n° 537  da  Impugnação);  e  (iii)  cópia  das DREs  de  1996,  1997,  1998,  1999,  20oo  e  20oi,  que  atestam  que  as  importações  foram  tratadas  como  despesa operacional  (custo de mercadoria revendida  , outras despesas  operacionais , despesas com materiais etc.) e deduzidas na apuração do  lucro  líquido  dos  respectivos  anoscalendário  (docs.  n°  538  a  543  da  Impugnação). Além disso, estes documentos são aptos a comprovar que  o passivo da Conta Fornecedores permaneceu em aberto, uma vez que  os valores não foram quitados nos respectivos anoscalendário.  v)  outra  questão  abordada  é  o  fato  da  existência  de  passivo  no  balanço  patrimonial não implicar em redução no montante de IRPJ e CSL a pagar;  x) não há qualquer passivo fictício registrado nas demonstrações contábeis. Por  este motivo, não há qualquer presunção de omissão de receitas no presente caso. Além disso,  cumpre destacar que o fato de a obrigação estar no passivo da Recorrente não representa, em  hipótese alguma, lesão aos cofres públicos;  y)  a  omissão  de  receitas,  para  fins  tributários,  presume­se  apenas  quando  as  obrigações  forem  indevidamente  registradas nos  livros  fiscais do  contribuinte. Com efeito,  o  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.925          13 mero registro de determinado valor no balanço patrimonial não gera a presunção de omissão de  receitas, já que não há qualquer impacto fiscal;  z)  a  D.  Fiscalização  houve  por  bem  presumir  a  omissão  de  receitas  com  fundamento exclusivo no balanço patrimonial da Recorrente, sem uma análise aprofundada dos  livros fiscais. Se a investigação fosse realizada de forma correta, a D. Fiscalização só poderia  chegar  a  uma  conclusão:  não  existe  omissão  de  receitas  no  presente  caso,  Ja que  os  valores  foram apenas registrados no balanço patrimonial da Recorrente, sem qualquer impacto fiscal.  z.1) quanto às despesas não comprovadas com a perda de câmbio, alega que a  variação cambial  é decorrente das operações de  importação  realizadas pela AVL Brasil  com  suas empresas afiliadas entre os anos de 1994 e 2001;  z.2) tendo em vista diversas dificuldades financeiras e operacionais encontradas  pela  AVL  Brasil,  as  importações  não  foram  quitadas  no  momento  do  vencimento.  Pelo  contrário,  os  credores  das  obrigações  aceitaram  expressamente  que  a  Recorrente  pagasse  as  importações em momento posterior;  z.3)  essa  dívida  trouxe  para  a Recorrente  (na  qualidade  de  sucessora  da AVL  Brasil) despesas com variação cambial passiva que foram, com base na legislação pertinente,  regularmente deduzidas do Lucro Real apurado no período base 2002, para  fins de cálculo e  recolhimento do  IRPJ e da CSL devidos. Vale destacar que  a Recorrente optou por apurar  a  variação cambial de todos os seus tributos em conformidade com o regime de competência;  z.4)  no  mais,  reitera  os  mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação,  destacando as seguintes conclusões:  (i)  o  suposto  passivo  omitido  pela  Recorrente  tem  origem  em  importações realizadas pela AVL Brasil entre os anos de 1994 e 2001;  (ii) o valor dessas importações foi deduzido da base de cálculo do IRPJ  e da CSL nos anos que as  transações  foram realizadas  (entre 1994 e  2001);  (iii)  por  essa  razão,  operou­se  a  decadência  quanto  ao  direito  de  o  Fisco  exigir  qualquer  parcela  do  IRPJ,  da  CSL,  de  PIS  e  COFINS  relativos a fatos geradores ocorridos entre 1994 e 2001, como é o caso  das importações realizadas pela AVL Brasil; e (iv) não há omissão de  receitas no presente caso, já que o passivo foi comprovado e a dívida  com os fornecedores não foi deduzida da base de cálculo do IRPJ e da  CSL  (os  valores  encontravam­se  apenas  registrados  no  balanço  patrimonial da Recorrente).  (v)  as  conclusões  da  diligência  realizada  pela  D.  Fiscalização  são  superficiais e não levam em conta toda a documentação acostada aos  autos;  (vi)  não  obstante,  para  fazer  prova  da  correta  contabilização  das  despesas  e  custos  incorridos  com  seus  fornecedores  afiliados,  a  Recorrente junta ao presente cópia do seu Balanço Patrimonial para o  período de 1994 a 2001, a fim de demonstrar a evolução dos valores na  conta de Fornecedores Afiliadas.  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.926          14 Especificamente  em  relação  à  alegação  de  não  comprovação  de  despesas com perdas de câmbio (item 5 do auto de infração), pode­se  concluir que:  (i)  a  variação  cambial  e  decorrente  das  operações  de  importação  realizadas pela AVL Brasil com suas empresas afiliadas entre os anos  de 1994 e 2001;  (ii) por recolher os tributos pelo regime de competência, a Recorrente  tem  o  direito  de  deduzir  as  perdas  de  variação  cambial  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em conformidade com o artigo 30, § 1° da  MP 2.158­35/01; e (iii) as operações realizadas pela AVL Brasil foram  legítimas, de forma que é devida a dedutibilidade de perdas incorridas  com  a  variação  cambial  (conforme  demonstrado,  em  2003,  com  a  apuração do Real diante do dólar, a Recorrente reconheceu receita de  variação  cambial  e  ofereceu  à  tributação  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS);  (iv) aqui também as conclusões da diligência não podem ser admitidas,  uma  vez  que,  comprovada  a  existência  do  passivo,  com  toda  a  documentação acostada à  Impugnação e os documentos ora  juntados  ao  Recurso,  não  subsiste  a  alegação  de  inexistência  da  conta  de  variação cambial do passivo.  Já no que diz respeito ao suposto passivo não comprovado decorrente  de provisão (item 4 do auto de infração), restou demonstrado que tais  valores não foram em momento algum deduzidos da base de cálculo do  IRPJ e da CSL, mas meramente registrados em sua contabilidade.  No  tocante  ao  item  1  do  auto  de  infração,  demonstrou­se  que  não  houve omissão de vendas, mas sim mera reclassificação contábil, sendo  as receitas incluídas na DRE e oferecidas à tributação.  Por  último,  com  relação  ao  suposto  passivo  não  comprovado  decorrente da  constituição de provisões para  confecção de notas_ de  PIS  e  COFINS,  a  Recorrente  comprovou  que  apenas  uma  dentre  as  referidas provisões teve impacto em seu resultado fiscal. Ainda assim,  somente podem ser exigidos IRPJ e CSL sobre os valores de provisão  não adicionados no LALUR.  Por  tudo  isso,  a  Recorrente  tem  demonstrada  e  comprovada  a  improcedência  integral  da  exigência  fiscal  em  questão,  bem  como  o  equívoco cometido pela D. Autoridade Julgadora de Primeira Instância  ao interpretar os fatos e o direito aplicáveis na análise das operações  da Recorrente.  Junta  guia  de  recolhimento  de  outubro  de  1994,  relativo  ao  IRRF  relativos  a  alugueis e royalties pagos a pessoa física, guia de recolhimento de dezembro de 1995, relativo  a  IRPJ  estimativa  mensal,  guia  de  recolhimento  de  dezembro  de  1995,  relativo  à  CSLL  estimativa  mensal,  guia  de  recolhimento  de  dezembro  de  1997,  relativo  à  CSLL  estimativa  mensal,  guia  relativa  a  dezembro  de  2008,  relativo  ao  IRRF  relativos  a  alugueis  e  royalties  pagos a pessoa física, guia de recolhimento de dezembro de 1999, relativo ao IRRF relativos a  alugueis e royalties pagos a pessoa física, guia de recolhimento de dezembro de 2000, relativa  à CSLL estimativa e outros tributos, guia de recolhimento de outubro de 2001, relativa à CSLL  estimativa mensal.  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.927          15 A Recorrente juntou aos autos parecer técnico da empresa Deloitte, onde afirma  ter restado concluído que "comprovada a existência do passivo e sua origem", razão pela qual  "justifica­se  a  necessidade  do  reconhecimento  contábil  e  fiscal  da  variação  cambial  desse  passivo."  O parecer enfrentou os seguintes itens dos lançamentos:  (..)  II.  ITEM  1—  OMISSÃO  DE  VENDAS  ­  VENDA  NÃO  CONTABILIZADA  E  NÃO  DECLARADA  NA  DIPJ  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  R$  88.191,95  Conforme  citado  no  processo  administrativo, o valor questionado refere­se à Nota Fiscal n°. 32.293  emitida  pela AVL  Ltda.  (antiga  razão  social  da Roche).  A  Sociedade  nos disponibilizou o Livro de Registro de Saídas original, modelo 2, o  qual  demonstra  que  referida  Nota  Fiscal  de  saída  foi  devidamente  registrada no dia 4 de janeiro de 2002. Além disso, verificamos o Livro  Diário original, cuja página 5 do livro referente ao período de Janeiro  a Junho de 2002, demonstra que a receita proveniente desta nota fiscal  foi  devidamente  contabilizada  no  resultado,  na  conta  91110173  —  "Vendas ­ Valor Bruto Revenda — RDS", no dia 4 de janeiro de 2002.  Verificamos que, no dia 28 de junho de 2002, o valor contabilizado na  conta de Receita de Vendas (R$76.687,96) foi transferido para outras  contas do resultado, conforme demonstrado abaixo:  D/C Conta Valor D 91110173 ­ Vendas ­ Valor Bruto Revenda ­ RDS (  Resultado) R$ 76.687,96 C 91110174 ­ ICMS (Resultado) R$ 13.803,83  C  91110176  ­PIS  (Resultado)  R$  498,47  C  91110177  ­  COFINS  (Resultado) R$ 2.300,64 C 98190198 ­ Receitas Diversas ­ Terceiros e  Aliadas (Resultado) R$ 60.085,02 Desta forma, verifica­se que, mesmo  depois de  realizada referida  transferência,  o valor da nota  fiscal que  impactou o resultado não foi alterado.  Corroborando  com  o  exposto  acima,  identificamos  no  balancete  analítico  transcrito  na  página  184  do  Livro  Diário  de  Julho  a  Dezembro de 2002, o  valor  liquido da  receita acima  informada, qual  seja, R$ 60.085,02.  Além  das  demonstrações  contábeis,  analisamos,  também,  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ("Lalur")  original  referente  ao  ano­ calendário 2002 e verificamos que nenhuma exclusão foi realizada no  período de janeiro a dezembro de 2002, demonstrando, mais uma vez,  que referida receita foi devidamente tributada.  Verificamos, ainda, que o lucro liquido do período de 2002 informado  na  DIPJ  2003,  anocalendário  2002,  equivale  ao  lucro  liquido  informado  no  balancete  analítico  apresentado  no  Livro  Diário  e  no  Livro de Apuração do Lucro Real.  Sendo assim, pudemos constatar que  referida  receita  foi  devidamente  reconhecida  no  resultado  do  exercício  de  2002  e  devidamente  tributada.  Não  encontramos  qualquer  outro  lançamento  nos  livros  fiscais e contábeis de estorno da referida receita de venda no resultado  tributável.  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.928          16 III.  ITEM  3  —  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO  —  FORNECEDORES  AFILIADAS  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  R$  28.010.027,25  No  processo  de  fiscalização,  a  D.  Autoridade Fiscal questionou o saldo da conta de passivo referente a  valores  a  pagar  para  afiliadas,  que  são  relativos  à  importação  de  produtos,  devido  a  não  apresentação  de  documentos  que  comprovassem as operações que geraram o montante ora questionado.  De acordo com  informações  fornecidas pela Roche, o  saldo da conta  21310101  "Fornecedores  Afiliadas",  no  valor  de  R$28.010.027,25,  refere­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas  realizadas  pela  empresa no período de 1994 a 2000, sendo esta conta demonstrada no  balancete analítico arquivado no Livro Diário de 2002 da Sociedade.  Verifica­se,  contudo,  que  no  balancete  analítico  armazenado  no  sistema  de  contabilidade  (SAP)  da  Sociedade,  a  conta  21310101  apresenta  zero,  sendo  o  valor  de  R$28.010.027,25  apresentado  na  conta 21310102. A Roche atribuiu a não coincidência entre os saldos e  os respectivos códigos das contas à alteração ocorrida com a mudança  do  seu  sistema  de  contabilidade,  o  que  pudemos  corroborar  com  a  discriminação dos valores considerados e o somatório dos saldos.  Com  base  na  composição  do  valor  registrado  no  passivo,  o  qual  é  composto pelas faturas comerciais internacionais ou invoices emitidas  no  período  de  1994  a  2000,  analisamos  os  registros  nos  livros  contábeis  de  algumas  das  operações  realizadas  nos  anos­calendário  1999 e 2000 e os cotejamos com os respectivos documentos de suporte.  Considerando  este  período,verificamos  a  cópia  autenticada  das  invoices com valores mais relevantes emitidas referentes à importação  da  mercadoria,  juntamente  com  as  cópias  autenticadas  das  Notas  Fiscais de Entrada relacionadas a referidas operações.  Além disso, em análise do Livro de Registro de Entradas — modelo 1,  Livro Razão e Livro Diário originais, verificamos que foram realizadas  as  devidas  contabilizações  de  compra  e  que  nos  históricos  de  lançamento  foram  informados  (i)  o  valor  da  compra  em  dólares  americanos, (ii) o número da Nota Fiscal de Entrada e, por vezes, (iii)  o número da Declaração de Importação relacionada e (iv) o número da  invoice.  Sendo  assim,  com  base  nos  dados  informados  nos  históricos  de  lançamentos  efetuados  na  conta  de  Fornecedores  Afiliadas,  pudemos  identificar  a  relação  entre  as  informações  contábeis,  as  invoices  e  respectivas  Notas  Fiscais,  de  forma  que  o  cotejamento  entre  as  informações  dos  documentos  de  suporte  com  os  respectivos  lançamentos nos livros fiscais e contábeis comprovam a existência das  compras e as dividas delas decorrentes.  Em assim sendo, podemos atestar que:  1)  o  valor  em  dólares  americanos  informado  no  histórico  de  lançamento dos Livros Razão e Diário é igual ao valor da invoice;  2)  a  descrição  das  mercadorias  importadas  informadas  na  invoice  é  semelhantes  descrição  dos  produtos  informada  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada, assim como a quantidade de cada produto;  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.929          17 3)  as  informações  de  lançamento  registradas  no  Livro  Diário  são  iguais às informações apresentadas no Livro Razão, no que se refere à  data, valores e histórico;  4)  as  datas  em  que  foram  realizados  os  lançamentos  referentes  à  compra  de  mercadorias  no  Livro  Razão,  Livro  Diário  e  Livro  de  Entradas são as mesmas;  5) é possível  identificar no Livro de Entradas, o número e valor  total  da  Nota  Fiscal  de  Entrada,  assim  como  os  respectivos  valores  de  crédito de IPI e ICMS.  Informamos que, apesar das análises terem sido realizadas através de  amostra,  verificamos,  através  dos  Razões  Analíticos  disponibilizados,  que os procedimentos adotados  foram semelhantes para o período de  1998 e 2000.  Portanto, com base nos documentos disponibilizados, verificamos que  a  Sociedade  possui,  (i)  Invoices,  (ii)  Recibos  de  Declarações  de  Importação, (ii) Notas Fiscais de Entrada, e (iii) evidências indicando  que  os  lançamentos  contábeis  das  referidas  compras  de  mercadoria  proveniente  do  exterior  foram  devidamente  realizados  nos  livros  contábeis Desta forma, pudemos afirmar que:  (a) as operações de importação efetivamente ocorreram, conforme toda  documentação apresentada;  (b) a obrigação ainda existia em 2002, sendo exigível a essa época;  (c)  a  obrigação  registrada  no  passivo  em  2002  atendia  a  critérios  contábeis e fiscais;  (d)  o  passivo  deixou  de  existir  em  2003,  em  virtude  de  liquidação  e  capitalização.  IV.  ITEM  4  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  PASSIVO  MO  COMPROVADO  —  PROVISÃO  NÃO  PREVISTA  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­ —  R$  1.001.432,60  No  processo  de  fiscalização  foi  questionada  a  origem  do  passivo  registrado  na  conta  22220701  — Provisão para Litígios, no valor de R$1.001.432,60.  Inicialmente, verificamos que a provisão em comento foi constituída em  junho  de  2000  na  conta  942.  Posteriormente,  o  Plano  de  Contas  da  empresa  foi  alterado  e  o  saldo  da  conta  942  foi  transferido  para  a  conta 22220701, objeto de questionamento.  De acordo com a página 285 do Livro Diário relativo a junho de 2000,  o saldo da conta questionada esta composto da seguinte forma:  Provisão para despesa de garantia R$ 31.508,30 Provisão para Baixa de  Cheques em Cobrança R$ 17.424,03 Provisão para Multa e Juros sobre  ICMS R$ 497.329,15 ICMS sobre Demonstração R$ 178.511,12 ICMS a  pagar  R$  276.660,00  TOTAL  R$  1.001.432,60  Ainda,  em  análise  ao  Livro Diário do mesmo período, nas páginas 147 e 148, identificamos  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  referidas  provisões  as  quais  demonstramos, abaixo:  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.930          18 Conta  ­  Partida  942  ­  Provisão  para  despesa  de  garantia  942  ­  Provisão  para  Baixa  de  Cheques  em Cobrança  942  ­  Provisão  para  Multa  e  Juros  sobre  ICMS  942  ­  ICMS  sobre  Demonstração  942  ­  ICMS a pagar Conta  ­ Contrapartida 4314 ­ Despesas com Garantia  5289  ­  Perdas  Extraordinárias  5300  ­  Despesas  Indedutiveis  5310  ­  ICMS/IPI sobre Outras 5310 ­ ICMS/IPI sobre Outras Sendo assim, em  análises ao Livro Diário, verificamos que  todas as partidas a  crédito  foram  registradas  em  contas  patrimoniais  (Passivo)  como  provisões,  enquanto que as contrapartidas a débito foram registradas em contas  de resultado como despesas.  Considerando  que  os  lançamentos  a  débito  constituem  uma  despesa,  verifica­se  que  referidos  lançamentos  reduziram  o  resultado  contábil  da Roche em R$ 1.001.432,60 em 2000.  De  acordo  com  o  artigo  13  da  Lei  Ordinária  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  é  vedada  a  dedução  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, e as  provisões  técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem  como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida  pela legislação especial a elas aplicável.  Através  da  análise  do  referido  artigo,  conclui­se  que  as  demais  provisões constituídas pelo contribuinte não podem afetar o lucro real  e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido.  Em  nossa  análise  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  da  Roche  relativo a ano­calendário de 2000, pudemos verificar que a Sociedade  efetuou a adição dos valores acima demonstrados nas bases de cálculo  do Imposto de Renda e também na Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido.  Sendo assim,  restou  comprovado que,  apesar  dos  valores  registrados  na  conta  de  provisão  para  litígios  terem  reduzido  o  lucro  liquido  da  empresa, uma vez que as respectivas contrapartidas foram registradas  em  contas  de  despesa,  o  lucro  tributável  da  Sociedade  ficou  preservado,  devido  à  adição  de  referidos  valores  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  também  na  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  V.  ITEM  5  —  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  PERDAS  DE  CÂMBIO  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  —  R$  14.454.836,21  No  Auto  de  Infração, a D. Autoridade Fiscal questionou a necessidade da despesa  registrada  no  resultado  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$14.454.836,21, contabilizada na conta "31130203 ­ Perdas Câmbio  Import. Afiliadas­Realiz.".  Em  análise  do  Razão  Analítico  de  2002,  pudemos  verificar  a  contabilização  desta  despesa  na  conta  "311.30203  ­  Perdas  Câmbio  Import. Afiliadas­Realiz.".  Pudemos verificar, também, que as partidas dos valores registrados na  conta  "31130203  ­  Perdas  Câmbio  Import.  Afiliadas­Realiz."  foram  realizadas na conta "21310102 – Fornecedores Mercadorias Afiliadas  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.931          19 ­  Ajustes".  Portanto,  constatamos  que  a  Sociedade  efetuou  os  lançamentos  de  variação  cambial,  durante  o  ano  de  2002,  na  conta  "21310102  –  Fornecedores  Mercadorias  Afiliadas  ­  Ajustes",  em  contrapartida A conta "31130203 ­ Perdas Câmbio Import. Afiliadas­ Realiz.", conforme segue:  (...)  Com  relação  ao  valor  de  R$8.533,21,  lançado  em  16/07/2002,  verificamos  que  o  lançamento  de  sua  partida  foi  registrado  na  conta  11118326 —  "Nossa  Caixa  —  Paulista  —  Conciliação".  De  acordo  com o inciso II do artigo 184 da Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de  1976, as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade  cambial,  serão  convertidas  em moeda  nacional  à  taxa  de  câmbio  em  vigor na data do balanço.  Considerando  que,  em  2002,  o  Dólar  Americano  sofreu  uma  valorização  de  52%  (cinquenta  e  dois  por  cento)  perante  o  Real  e  considerando  que  a  Roche  possuía  registrada  em  seu  passivo  uma  obrigação  em  dólares  americanos  decorrente  de  operações  de  importação  conforme  descrito  no  item  III  deste  Parecer,  podemos  afirmar que o registro de despesa com variação cambial no resultado  da empresa, no ano de 2002, se fez totalmente necessária e decorrente  de  obrigações  necessárias  às  suas  atividades  pelo  fornecimento  de  mercadorias para a fabricação ou venda.  Sendo  assim,  comprovada  a  existência  do  passivo  e  sua  origem  na  importação  de  mercadorias  ou  insumos  e  seu  registro  na  conta  "21310102 — Fornecedores Afiliadas", conforme demonstrado no item  IV deste Parecer, justifica­se a necessidade do reconhecimento contábil  e fiscal da variação cambial deste passivo, sendo a respectiva despesa  dedutível na apuração do lucro real e base de calculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  uma  vez  que  a  empresa  optou  por  tributar por competência os ganhos e perdas decorrentes da variação  da moeda estrangeira.  A  d.  Fazenda Nacional,  sem  argumentos  técnicos  para  refutar  as  informações  trazidas no laudo, apresenta retórica padrão quanto ao não conhecimento do documento, visto  que fora produzido a destempo.  Este é o relatório!      Conselheiro Rafael Correia Fuso   O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, quanto ao laudo trazido pelo contribuinte, conheço do documento,  visto que o mesmo atende ao princípio da verdade material, sendo mais uma prova que traduz e  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.001937/2007­13  Resolução nº  1201­000.103  S1­C2T1  Fl. 2.932          20 se reporta aos documentos já existentes no processo, além de trazer de forma mais organizada e  conclusiva informações sobre as operações.  Considerando  que  o  laudo  técnico  investigou  contas  e  livros  fiscais  supostamente  não  juntados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  conforme  inclusive menciona  a  decisão da DRJ.  Considerando  a  necessidade  da  confirmação  das  constatações  quanto  aos  registros que foram atestados como realizados pela empresa de auditoria independente, quanto  ao transporte de valores em contas diversas, partidas e contrapartidas.  Determino a baixa dos autos em diligência, para que a d. fiscalização confirme  ou conteste as  informações trazidas na perícia apresentada pela Recorrente, em todos os seus  aspectos, devendo ainda exigir,  caso não esteja  juntado nos autos, os documentos que  foram  analisados e mencionados pela Deloitte no laudo, no prazo de 10 dias.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO

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9184366 #
Numero do processo: 10166.721430/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. Constatada a omissão no decisório do Acórdão sobre a decadência reconhecida pelo colegiado, correto o manejo dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 491          1 490  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721430/2009­76  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  2402­003.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASAL­BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA.  Constatada  a  omissão  no  decisório  do  Acórdão  sobre  a  decadência  reconhecida  pelo  colegiado,  correto  o manejo  dos  embargos  de  declaração  para sanar o vício apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 30 /2 00 9- 76 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  484/486) em face do Acórdão nº 2402­002.667 (fls. 466/482), que deu provimento parcial ao  recurso voluntário para, dentre outros aspectos, reconhecer como decadentes as competências  lançadas até 05/2004.  Alega a Embargante que houve omissão na conclusão do acórdão (decisão), que  não fez menção à questão da decadência julgada pelo colegiado.  Requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos,  a  fim de  sanar o  vício apontado e evitar dubiedades no julgado.   É o relatório.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10166.721430/2009­76  Acórdão n.º 2402­003.823  S2­C4T2  Fl. 492          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe mencionar  que  os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Com  efeito,  verifica­se  que  esta  Turma  reconheceu  a  decadência  das  competências até 05/2004, nos termos do voto do i. Conselheiro Relator, porém na conclusão  do Acórdão constou apenas o seguinte texto, sem qualquer menção a essa matéria:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos  do lançamento os valores relativos a auxílio alimentação pago in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  bem  como,  abono  único pago de acordo com convenção coletiva de trabalho. Por  maioria de votos em determinar o recálculo da multa de acordo  com o art. 35, observada a limitação de 75%, nos termos do voto  vencedor do Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues”.  Em vista disso,  entendo que os  embargos propostos devem ser  acolhidos para  rerratificação do acórdão  lavrado,  a  fim de que  também conste na decisão  a matéria  sobre  a  decadência, devendo o texto final ficar assim redigido:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  05/2004,  e  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  a  auxílio  alimentação  pago  in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  bem como, abono único pago de acordo com convenção coletiva  de trabalho. Por maioria de votos em determinar o recálculo da  multa de acordo com o art. 35, observada a  limitação de 75%,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues”.  Ante  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  dos  embargos  de  declaração  para DAR­LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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9182138 #
Numero do processo: 10768.900009/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1201-000.092
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 279  ___________       Trata­se  de  pedido  restituição  e  declaração  de  compensação  de  crédito  tributário relativo a saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2002, no montante de  R$ 4.086,36 (quatro mil e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) com débito IRPJ referente  ao 2º trimestre de 2002, no montante de R$ 4.086,36 (quatro mil e oitenta e seis reais e trinta e  seis centavos), não homologado em razão dos seguintes fundamentos (fls. 07/08):  Analisadas as Informações prestadas no documento acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  não corresponde ao valor do saldo negativo informado no  PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.086,36.   Valor do saldo negativo Informado na DIPJ: R$ 10.786,16.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.11/12) alegando, em síntese, que:   (i)  efetuou  o  preenchimento  incorreto  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2003, ano­calendário 2002 e especificou os erros  cometidos afirmando que:   (a)  no primeiro trimestre, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte foi  lançado de maneira incorreta no valor de R$ 15.532,61, sendo o valor correto  de R$ 13.608,19,  razão pela qual  foi  gerado um saldo negativo de  IRPJ no  valor incorreto de R$ 11.489,55, sendo o valor correto do saldo negativo de  IRPJ neste trimestre de R$ 9.565,13 e,   (b) no segundo trimestre, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte foi  lançado de maneira incorreta no valor de R$ 14.872,52, sendo o valor correto  de R$ 12.563,41,  razão pela qual  foi  gerado um saldo negativo de  IRPJ no  valor incorreto de R$ 10.786,16, sendo o valor correto do saldo negativo de  IRPJ neste trimestre de R$ 8.477,05.  (ii) efetuou o preenchimento incorreto do Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação e especificou os erros cometidos afirmando que:   (a)  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  é  o  primeiro  trimestre  de  2002 e não o segundo trimestre de 2002;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.900009/2006­06  Resolução nº  1201­000.092  S1­C2T1  Fl. 280          3   (b)  o valor do saldo negativo de IRPJ informado no valor de R$ 4.086,36 foi  incorreto, sendo correto o valor de R$ 9.565,13 e,  (c)  o valor de R$ 4.086,36 referente ao débito de IRPJ a pagar do segundo  trimestre de 2002 foi  lançado incorretamente, visto que o valor correto é de  R$1.088, 08.   Por fim, pugnou pela retificação da DIPJ 2003 e do Pedido de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  –  I,  por unanimidade de votos,  indeferiu  a  solicitação do contribuinte para não homologar  a  compensação (fls. 109/112) e o acórdão foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO  O  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  necessário  para  compensação  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário Nacional.  A  inexistência  do  mesmo acarreta o indeferimento do pedido.  Compensação não Homologada  Nesse  passo,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  (fls.118/120), oportunidade em que repisou a argumentação sustentada em sede de impugnação  e  ressaltou  que  as divergências  apontadas  referem­se  apenas  ao preenchimento  incorreto das  Declarações  DIPJ  e  PERDCOMP  efetuado  pela  empresa,  o  que  foi  provado  por  meio  de  documentação anexa ao recurso.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  PER/DCOMP  não  homologada  em  razão  dos  seguintes  fundamentos (fls. 07/08):    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.900009/2006­06  Resolução nº  1201­000.092  S1­C2T1  Fl. 281          4 Analisadas as Informações prestadas no documento acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  não corresponde ao valor do saldo negativo informado no  PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.086,36.   Valor do saldo negativo Informado na DIPJ: R$ 10.786,16.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Assim,  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  ocorreu  porque  apesar  de  ter  declarado na DIPJ/2003 o saldo negativo de R$ 10.786,16, referente ao 2º trimestre de 2002, o  contribuinte discriminou como crédito referente ao 2º trimestre de 2002, a ser compensado, o  valor de R$ 4.086,36.  A justificativa da não homologação é incongruente e por seus próprios termos  não comportaria manutenção e, isto porque em que pese o valor do saldo negativo referente ao  2º trimestre de 2002 não corresponder ao valor informado no PER/DCOMP, o valor do crédito  a ser utilizado para a compensação era menor do que o total declarado naquele período.    No entanto, diante da não homologação do PER/DCOMP o contribuinte não  impugnou  a  fundamentação  da  decisão  da  SRF,  mas  apenas  informou  que  efetuou  preenchimento  incorreto  tanto  da  DIPJ/2003  (ano  calendário  2002)  quanto  do  Pedido  de  Compensação e requereu a retificação das informações ditas incorretas com a finalidade de ter  homologado o pedido de compensação.  Nesse ponto cumpre retomar as  informações prestadas pelo contribuinte, no  sentido de que:  (i)  a  compensação  pretendida  refere­se  a  crédito  de  saldo  negativo  do  1º  trimestre de 2002 e não a crédito de saldo negativo do 2º trimestre de 2002,   (ii)  o  valor  do  crédito  apurado  no  1º  trimestre  de  2002  é  de R$  9.565,13,  entretanto,  houve  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  na  qual  consta  o  saldo  negativo de R$ 11.489,55,   (iii)  o  valor  do  crédito  apurado  no  2º  trimestre  de  2002  é  de R$  8.477,05,  entretanto,  houve  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  na  qual  consta  o  saldo  negativo de R$ 10.786,16,   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.900009/2006­06  Resolução nº  1201­000.092  S1­C2T1  Fl. 282          5 (iv) por fim, que o débito a ser compensado refere­se ao IRPJ apurado no 2º  trimestre  de  2002  no  valor  de R$ R$  1.088,08  e  não  de R$  4.086,36,  isto  porque  não  informou  em  sua  DIPJ/2003  o  valor  retido  sobre  aplicações  financeiras no montante de R$ 2.998,28.  Assim, o recorrente pretende alterar no pedido de restituição e declaração de  compensação as seguintes informações: (i) período de apuração do crédito, (ii) valor do crédito  e (iii) reduzir o valor do IRPJ devido (a compensar).   Primeiramente  cumpre  observar  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte no tocante aos erros de preenchimento da DIPJ em nada influenciam na revisão da  decisão  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  e  isto  porque  as  retificações  suscitadas  apenas  reduzem os valores de saldo negativo declarado da DIPJ/2003.   Além disso,  a  retificação  da DIPJ  não  deve  ser  feita mediante  impugnação  administrativa,  mas  sim  por  meio  de  apresentação  de  DIPJ  retificadora  à  autoridade  competente.  Portanto,  compete  a  este  Conselho  apenas  a  revisão  da  decisão  que  não  homologou o pedido de restituição e declaração de compensação.  E, nesse ponto, o contribuinte alega a existência de erro material em razão do  incorreto preenchimento do PER/DCOMP.  Quanto às pretendidas alterações no PER/DCOMP entendo que são cabíveis,  porque restou evidente a existência de mero erro material, porque as pretendidas retificações no  PER/DCOMP  não  alteram  o  pedido  inicial,  já  que  o  crédito  a  ser  compensado  permanece  sendo de saldo negativo de  IRPJ e o débito de  IRPJ apurado no 2º  trimestre de 2002,  senão  vejamos:  (i)  a  alteração  do  período  de  apuração  do  crédito  a  ser  compensado  (2º  trimestre de 2002 para 1º trimestre de 2002) caracteriza mero erro material, visto que não causa  alterações  no  PER/DCOMP  já  que  o  crédito  a  ser  compensado  permanece  sendo  de  saldo  negativo de IRPJ e o débito de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2002;  (ii) a alteração do valor do crédito  também caracteriza mero erro material e  isto  porque  conforme  já  exposto  neste  voto  o  saldo  negativo  do  contribuinte  informado  na  DIPJ/2003 é maior que o valor do débito que se pretende compensar. Assim, se a existência do  saldo negativo não foi questionada pela SRF em momento oportuno, não cabe a este Conselho,  nesta oportunidade, analisar valores informados na DIPJ/2003;    (iii) por fim, quanto ao débito a ser compensado, em que pese a redução do  valor  do  IRPJ  devido  (a  compensar),  o  período  de  apuração  (2º  trimestre/2002)  e  o  tributo  devido (IRPJ) permanecem.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.900009/2006­06  Resolução nº  1201­000.092  S1­C2T1  Fl. 283          6 Assim,  tendo  em  vista  que  há  efetiva  existência  de  mero  erro  material  no  preenchimento do PER/DCOMP pelo contribuinte, é possível a retificação por ele pretendida  para constar no pedido de restituição e declaração de compensação o crédito de saldo negativo  de  IRPJ  referente  ao 1º  trimestre de 2002, no valor de R$ 9.565,13  (nove mil,  quinhentos  e  sessenta e cinco reais e treze centavos) a ser compensado com IRPJ do 2º trimestre de 2002, no  valor de R$ 1.088,08 (mil e oitenta e oito reais e oito centavos).  Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados deste Conselho:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ERRO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  o  erro  de  fato  ocorrido  em  preenchimento  de  Declaração  de  Compensação,  deve  ser  aceita  a  sua  retificação,  ainda  que  a  solicitação  de  retificação  não  tenha  observado  o  procedimento  para  isso  previsto.  (Processo  10923.000115/2007­21.  Primeira  Câmara/Primeira  Seção de Julgamento. Julgado em 10/11/2010)  DIPJ.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ERRO DE FATO. Comprovado o mero erro de fato  no  preenchimento  das  declarações  apresentadas  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologadas  as  compensações  declaradas.  (Processo  nº  10730.913166/2009­43  Quarta  Turma  Especial/Primeira Seção de Julgamento. Julgado em  12/04/2012)  Entretanto,  em  vista  do  pedido  de  homologação  da  compensação  e  da  redução do valor do débito  apurado no 2º  trimestre de 2002, voto no  sentido de  converter o  julgamento em diligência para que seja apurado o valor do crédito de saldo negativo de IRPJ  existente no 1º trimestre de 2002, bem como o valor do débito de IRPJ apurado no 2º trimestre  de 2002.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.725731/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.206, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725736/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.206, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725736/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 31 /2 01 3- 51 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725731/2013-51 Cuidam os autos principais de Pedido de Restituição de COFINS, apresentado via formulário, em razão de recolhimento considerado indevido, ao argumento de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de COFINS sobre a obrigação fiscal estadual ICMS. Utilizando a totalidade do crédito, foi apresentada a Declaração de Compensação Nº 08799.72279.220213.1.3.04-5006. O Pedido de Restituição foi indeferido conforme Despacho Decisório, pela ausência de previsão legal no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da(o) COFINS. Na sequência, não restou homologada a compensação a ele conexa. Ademais, foi lavrado o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a pertinência do direito creditório e, subsidiariamente, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não se homologou. Paralelamente, o contribuinte apresentou Impugnação alegando i) a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas instituídas pelos §§ 15 17, art. 74 da lei 9.430/96; ii) a violação ao Direito de Petição; iii) a violação ao Princípio da Proporcionalidade; iv) inexistência de ilícito a ser penalizado e v) suspensão da exigibilidade da multa isolada cobrada e a determinação que o Auto de Infração seja apensado ao processo que lhe dá origem. Em razão da tramitação unificada naquele momento, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade e também apreciou a Impugnação. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por meio de por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. Deve-se, enquanto ausentes Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725731/2013-51 tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir o pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10980.723528/2013-41. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, uma vez que, conforme ressaltado pela DRJ, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725731/2013-51 validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à decisão judicial mencionada, prolatada pelo TRF da 4ª Região, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de inexistência de ilícito e violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Defende ainda a possibilidade de aplicação da multa somente quando houvesse anterior cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Dessa feita, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento ao Recurso Voluntário para homologação, também voto, neste processo, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725731/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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9185107 #
Numero do processo: 13433.900422/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 04 22 /2 01 3- 61 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins de créditos vinculados à receita de exportação. A análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante confronto da EFD – Contribuições e DACONs do período, com as notas fiscais emitidas pelos vendedores e demais documentos e explicações apresentados pelo contribuinte. Foram detectadas inconsistências que resultaram na glosa de valores utilizados como base de cálculo para o crédito das contribuições, sendo proferido Despacho Decisório que conclui pelo reconhecimento parcial do direito creditório e consequente ressarcimento, e pela não homologação/homologação parcial das Dcomp que utilizaram o crédito. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: - sua atividade principal é o cultivo de frutas diversas; - a autoridade competente equivocou-se na decisão proferida, uma vez que o conceito de insumo foi aplicado de forma excessivamente restritiva, à luz da legislação do IPI; Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 - o conceito de insumo correto representaria cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de mercadorias e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; - cita posicionamento do STJ sobre o conceito de insumo, que adota a posição concretista, pelo qual a expressão está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa; - aponta as mercadorias que comercializa, como melão, melancia e mamão, e quais os insumos que teriam sido glosados indevidamente pela fiscalização: palete, caixas de papelão, sacos plásticos; todos utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados, juntando imagens que exemplificam a utilização. As glosas foram mantidas integralmente pela DRJ, conforme acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, dentre outros, utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. Irresignada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os argumentos, inovando nas preliminares de vício formal no acórdão em razão a) da assinatura exclusiva pela Relatora, ausente referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma e b) ausência de análise de todas as matérias de mérito destacadas pelo contribuinte em sua manifestação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. 1. Das preliminares 1.1.Do direito de petição No tópico, a Recorrente pugna pelo recebimento do instrumento processual, bem como pelo conhecimento da nulidade do auto de infração. Considerando não haver resistência ao conhecimento e apreciação do recurso em tela, nesse ponto, não há nada a apreciar. 1.2 Do vício formal pela assinatura exclusiva pela Relatora Afirma a Recorrente que o acórdão da DRJ objeto de recurso está assinado exclusivamente pela Relatora e não faz qualquer referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma. Cita a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 e suscita ter sido prolatada uma decisão monocrática. Razão não lhe assiste. Primeiramente, é de se registrar que o normativo atualmente vigente é a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020. No entanto, à época da Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 prolação do acordão, ainda vigorava o normativo apontado pela Recorrente, que assim dispunha: Art. 21. As decisões serão assinadas pelo relator, pelo redator designado, sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando-se, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram. No presente caso, a decisão recorrida, formalizada por meio de acórdão, foi assinada pela Relatora, e nesse caso também Presidente da 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, verificando-se a indicação do nome dos julgadores presentes que, por unanimidade de votos consideraram improcedente a manifestação de inconformidade, ausentes impedimentos ou suspeição. Confira-se (e-fl. 606): Assim, tendo sido seguido a diretriz constante do normativo aplicável, não há que se falar em vício formal, tampouco em nulidade da decisão. 1.3 Do vício formal pela ausência de impugnação adequada dos argumentos de defesa Segundo a Recorrente a DRJ teria deixado de analisar de forma adequada todas as matérias de mérito destacadas, inclusive indo de encontro com posição e precedente do próprio CARF, o que configuraria vício de formalidade, pela ausência do respeito ao procedimento adequado. Ao contrário do defendido, entende-se que a turma julgadora promoveu a análise das razões apresentadas pela contribuinte, ainda que não tenham sido acatadas, segundo parâmetros estabelecidos segundo o livre convencimento da turma. Não se tratando de matéria nova neste Conselho, adota-se como razão de decidir a precisa motivação constante do Acórdão nº 2302003.451, da lavra do Conselheiro Relator Arlindo da Costa e Silva: (...) Notório o escólio de Gomes Filho (in Direito à Prova no Processo Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 162): “Se de um lado, em oposição ao critério das provas legais, o livre convencimento pressupõe a ausência de regras abstratas e gerais de valoração probatória, que circunscreveriam a solução das Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 questões de fato a standards legais, por outro implica a observância de certas prescrições tendentes a assegurar a correção epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”. Com efeito, na formação do convencimento da Autoridade Julgadora, devem aliar-se liberdade e responsabilidade na atividade de identificação da subsunção do fato concreto à norma jurídica de regência, de valoração das provas, sob a ótica que demanda a controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por desígnio propiciar ao Julgador a convicção sobre a ocorrência de um fato, não somente em relação sua existência, mas, também, quanto às circunstâncias substanciais pertinentes ao evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência. No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na decisão proferida. Sendo assim, a decisão recorrida se mostra devidamente fundamentada, verificando-se a apreciação pela Autoridade Julgadora do cerne da controvérsia, ainda que tenha deixado de avaliar em detalhes argumentos de defesa subjacentes, não havendo que se falar na violação ao procedimento adequado. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. 2. Matérias não recorridas A Recorrente não contestou de maneira específica parte das glosas realizadas em razão da impossibilidade de tomar créditos sobre as aquisições de bens não onerados, conforme explicitado pela DRJ: Primeiramente, tem-se que a defendente não contesta algumas matérias tratadas pelo Auditor-Fiscal, como por exemplo: créditos sobre nota fiscal cancelada e notas fiscais não localizadas, créditos apurados sobre mercadorias imunes ou sujeitas à alíquota zero e outras glosas. Em relação aos assuntos mencionados, consideram-se não impugnados, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, e, consequentemente, definitivamente constituídos no âmbito administrativo. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, sobre a ausência de manifestação no momento processual próprio, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Em que pese a colocação por parte da DRJ, a Recorrente também não se insurgiu sobre tais pontos em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, matéria não contestada considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. 3. Embalagens e outros insumos No presente caso, todos os bens e serviços adquiridos pela contribuinte, listados no Anexo I (e-fls. 191/325), foram glosados. O creditamento foi considerado indevido pela Autoridade Fiscalizadora pelos seguintes fundamentos (e-fl. 182): Nesse contexto, em atendimento a intimação, o contribuinte elencou uma lista de “bens e serviços utilizados como insumo” que, em tese, perfaziam os insumos utilizados na produção industrial. No entanto, neste caso concreto, o contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404. A DRJ manteve o indeferimento, sob o entendimento de que “os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção.”. Veja-se (e-fls. 637/638): Acrescente-se que tal apreciação se mostra possível em sede desse julgamento administrativo e em nada obstaculiza o direito de defesa da Interessada posto que o julgamento do STJ e o consequente posicionamento da PGFN e da RF13 tratam de ampliação do conceito de insumo e, portanto, são favoráveis à contribuinte e, por outro lado, as condições e/ou restrições neles apontadas para admissibilidade da apuração de créditos decorrem das previsões legais já vigentes quando da apresentação, pela Interessada, de sua manifestação de inconformidade. Ante ao conceito de insumo e demais explanações realizadas, passa-se à análise das glosas de materiais de embalagem, que constituem o cerne do litígio que ora se julga. Alega a contribuinte que os paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, etiquetas, dentre outros são utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados por ela. Ocorre que tais itens, conforme as fotos anexadas pela própria manifestante aos Autos e pela própria natureza dos produtos que comercializa (frutas), fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 O Parecer Normativo COSIT/RF13 nº 5, de 2018, expressamente assinalou que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens utilizadas para o transporte de produtos acabados: (...) Conforme já mencionado, a Manifestante é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Atualmente, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, depreende-se que glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, estão amparadas em entendimento restritivo sobre o conceito de insumos disciplinado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ótica superada por este Conselho. A própria Receita Federal reconheceu no Parecer Normativo COSIT 5/18 o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto”, como importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Assim, os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Isso não quer significar que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, serão consideradas insumos, como de certa maneira autoriza a legislação do Imposto sobre a Renda. O processo produtivo depende da confluência de determinadas aquisições, cujo processo de formação não se confunde com o da receita ou do faturamento. Desse modo, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, não deverão ser consideradas automaticamente essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, devem ser analisadas dentro de uma visão mais abrangente do processo produtivo. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 Feitas as considerações, passo ao exame das glosas no presente caso, onde se verifica que o espaço-temporal do processo produtivo da Recorrente foi avaliado sob uma ótica mais limitada. A partir do conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância, o creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. No presente caso, a partir do indeferimento irrestrito do creditamento de todos os itens constantes do Anexo I, a Recorrente pretendeu comprovar a utilização dos insumos no contexto específico da atividade produtiva por ela desenvolvida, a evidenciar o emprego, em alguns casos indireto ou na etapa de transporte, sendo que a subtração implicaria na redução da qualidade dos produtos comercializados. Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. Nesse sentido é vasta a jurisprudência deste Conselho: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (Acórdão nº 3302004.890) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Acórdão nº 3201003.454) INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 007.697) Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 4. Ausência de provas Existem glosas constantes do Anexo I, cuja essencialidade e relevância ao processo produtivo não foram demonstradas pela Recorrente. Cita-se como exemplo: Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo, para além da relevância e essencialidade no processo produtivo, direta ou indiretamente, faz-se necessária contextualização e comprovação. Assim como procedeu no tocante ao material de embalagem, deveria a contribuinte ter esclarecido a utilização, muitas das quais expressamente consideradas insuficientemente conclusivas no Despacho Decisório, trazendo elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, não trouxeram elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo da empresa e pudessem contrapor o assentado pela Fiscalização. Ainda que determinados insumos possam ser analisados no caso concreto, segundo o processo produtivo e conjunto probatório característicos daquele contribuinte, em alguns dos itens elencados no Anexo I a Recorrente não traz aos autos descrição mínima no tocante ao enquadramento no processo produtivo, tampouco no que tange à essencialidade e relevância de despesas. Em face da carência probatória, parte das glosas devem ser mantidas. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, por dar-lhe PARCIAL provimento para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900422/2013-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720231/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 31 /2 01 7- 41 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins de créditos vinculados à receita de exportação. A análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante confronto da EFD – Contribuições e DACONs do período, com as notas fiscais emitidas pelos vendedores e demais documentos e explicações apresentados pelo contribuinte. Foram detectadas inconsistências que resultaram na glosa de valores utilizados como base de cálculo para o crédito das contribuições, sendo proferido Despacho Decisório que conclui pelo reconhecimento parcial do direito creditório e consequente ressarcimento, e pela não homologação/homologação parcial das Dcomp que utilizaram o crédito. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: - sua atividade principal é o cultivo de frutas diversas; - a autoridade competente equivocou-se na decisão proferida, uma vez que o conceito de insumo foi aplicado de forma excessivamente restritiva, à luz da legislação do IPI; - o conceito de insumo correto representaria cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de mercadorias e serviços, como, por exemplo, Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; - cita posicionamento do STJ sobre o conceito de insumo, que adota a posição concretista, pelo qual a expressão está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa; - aponta as mercadorias que comercializa, como melão, melancia e mamão, e quais os insumos que teriam sido glosados indevidamente pela fiscalização: palete, caixas de papelão, sacos plásticos; todos utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados, juntando imagens que exemplificam a utilização. As glosas foram mantidas integralmente pela DRJ, conforme acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 Paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, dentre outros, utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. Irresignada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os argumentos, inovando nas preliminares de vício formal no acórdão em razão a) da assinatura exclusiva pela Relatora, ausente referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma e b) ausência de análise de todas as matérias de mérito destacadas pelo contribuinte em sua manifestação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. 1. Das preliminares 1.1.Do direito de petição No tópico, a Recorrente pugna pelo recebimento do instrumento processual, bem como pelo conhecimento da nulidade do auto de infração. Considerando não haver resistência ao conhecimento e apreciação do recurso em tela, nesse ponto, não há nada a apreciar. 1.2 Do vício formal pela assinatura exclusiva pela Relatora Afirma a Recorrente que o acórdão da DRJ objeto de recurso está assinado exclusivamente pela Relatora e não faz qualquer referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma. Cita a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 e suscita ter sido prolatada uma decisão monocrática. Razão não lhe assiste. Primeiramente, é de se registrar que o normativo atualmente vigente é a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020. No entanto, à época da prolação do acordão, ainda vigorava o normativo apontado pela Recorrente, que assim dispunha: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 Art. 21. As decisões serão assinadas pelo relator, pelo redator designado, sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando-se, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram. No presente caso, a decisão recorrida, formalizada por meio de acórdão, foi assinada pela Relatora, e nesse caso também Presidente da 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, verificando-se a indicação do nome dos julgadores presentes que, por unanimidade de votos consideraram improcedente a manifestação de inconformidade, ausentes impedimentos ou suspeição. Confira-se (e-fl. 606): Assim, tendo sido seguido a diretriz constante do normativo aplicável, não há que se falar em vício formal, tampouco em nulidade da decisão. 1.3 Do vício formal pela ausência de impugnação adequada dos argumentos de defesa Segundo a Recorrente a DRJ teria deixado de analisar de forma adequada todas as matérias de mérito destacadas, inclusive indo de encontro com posição e precedente do próprio CARF, o que configuraria vício de formalidade, pela ausência do respeito ao procedimento adequado. Ao contrário do defendido, entende-se que a turma julgadora promoveu a análise das razões apresentadas pela contribuinte, ainda que não tenham sido acatadas, segundo parâmetros estabelecidos segundo o livre convencimento da turma. Não se tratando de matéria nova neste Conselho, adota-se como razão de decidir a precisa motivação constante do Acórdão nº 2302003.451, da lavra do Conselheiro Relator Arlindo da Costa e Silva: (...) Notório o escólio de Gomes Filho (in Direito à Prova no Processo Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 162): “Se de um lado, em oposição ao critério das provas legais, o livre convencimento pressupõe a ausência de regras abstratas e gerais de valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais, por outro implica a observância de certas prescrições tendentes a assegurar a correção epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 Com efeito, na formação do convencimento da Autoridade Julgadora, devem aliar-se liberdade e responsabilidade na atividade de identificação da subsunção do fato concreto à norma jurídica de regência, de valoração das provas, sob a ótica que demanda a controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por desígnio propiciar ao Julgador a convicção sobre a ocorrência de um fato, não somente em relação sua existência, mas, também, quanto às circunstâncias substanciais pertinentes ao evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência. No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na decisão proferida. Sendo assim, a decisão recorrida se mostra devidamente fundamentada, verificando-se a apreciação pela Autoridade Julgadora do cerne da controvérsia, ainda que tenha deixado de avaliar em detalhes argumentos de defesa subjacentes, não havendo que se falar na violação ao procedimento adequado. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. 2. Matérias não recorridas A Recorrente não contestou de maneira específica parte das glosas realizadas em razão da impossibilidade de tomar créditos sobre as aquisições de bens não onerados, conforme explicitado pela DRJ: Primeiramente, tem-se que a defendente não contesta algumas matérias tratadas pelo Auditor-Fiscal, como por exemplo: créditos sobre nota fiscal cancelada e notas fiscais não localizadas, créditos apurados sobre mercadorias imunes ou sujeitas à alíquota zero e outras glosas. Em relação aos assuntos mencionados, consideram-se não impugnados, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, e, consequentemente, definitivamente constituídos no âmbito administrativo. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, sobre a ausência de manifestação no momento processual próprio, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Em que pese a colocação por parte da DRJ, a Recorrente também não se insurgiu sobre tais pontos em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, matéria não contestada considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. 3. Embalagens e outros insumos No presente caso, todos os bens e serviços adquiridos pela contribuinte, listados no Anexo I (e-fls. 191/325), foram glosados. O creditamento foi considerado indevido pela Autoridade Fiscalizadora pelos seguintes fundamentos (e-fl. 182): Nesse contexto, em atendimento a intimação, o contribuinte elencou uma lista de “bens e serviços utilizados como insumo” que, em tese, perfaziam os insumos utilizados na produção industrial. No entanto, neste caso concreto, o contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404. A DRJ manteve o indeferimento, sob o entendimento de que “os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção.”. Veja-se (e-fls. 637/638): Acrescente-se que tal apreciação se mostra possível em sede desse julgamento administrativo e em nada obstaculiza o direito de defesa da Interessada posto que o julgamento do STJ e o consequente posicionamento da PGFN e da RF13 tratam de ampliação do conceito de insumo e, portanto, são favoráveis à contribuinte e, por outro lado, as condições e/ou restrições neles apontadas para admissibilidade da apuração de créditos decorrem das previsões legais já vigentes quando da apresentação, pela Interessada, de sua manifestação de inconformidade. Ante ao conceito de insumo e demais explanações realizadas, passa-se à análise das glosas de materiais de embalagem, que constituem o cerne do litígio que ora se julga. Alega a contribuinte que os paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, etiquetas, dentre outros são utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados por ela. Ocorre que tais itens, conforme as fotos anexadas pela própria manifestante aos Autos e pela própria natureza dos produtos que comercializa (frutas), fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda. O Parecer Normativo COSIT/RF13 nº 5, de 2018, expressamente assinalou que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens utilizadas para o transporte de produtos acabados: Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 (...) Conforme já mencionado, a Manifestante é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Atualmente, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, depreende-se que glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, estão amparadas em entendimento restritivo sobre o conceito de insumos disciplinado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ótica superada por este Conselho. A própria Receita Federal reconheceu no Parecer Normativo COSIT 5/18 o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto”, como importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Assim, os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Isso não quer significar que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, serão consideradas insumos, como de certa maneira autoriza a legislação do Imposto sobre a Renda. O processo produtivo depende da confluência de determinadas aquisições, cujo processo de formação não se confunde com o da receita ou do faturamento. Desse modo, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, não deverão ser consideradas automaticamente essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, devem ser analisadas dentro de uma visão mais abrangente do processo produtivo. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 Feitas as considerações, passo ao exame das glosas no presente caso, onde se verifica que o espaço-temporal do processo produtivo da Recorrente foi avaliado sob uma ótica mais limitada. A partir do conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância, o creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. No presente caso, a partir do indeferimento irrestrito do creditamento de todos os itens constantes do Anexo I, a Recorrente pretendeu comprovar a utilização dos insumos no contexto específico da atividade produtiva por ela desenvolvida, a evidenciar o emprego, em alguns casos indireto ou na etapa de transporte, sendo que a subtração implicaria na redução da qualidade dos produtos comercializados. Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. Nesse sentido é vasta a jurisprudência deste Conselho: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (Acórdão nº 3302004.890) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Acórdão nº 3201003.454) INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 007.697) Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 4. Ausência de provas Existem glosas constantes do Anexo I, cuja essencialidade e relevância ao processo produtivo não foram demonstradas pela Recorrente. Cita-se como exemplo: Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo, para além da relevância e essencialidade no processo produtivo, direta ou indiretamente, faz-se necessária contextualização e comprovação. Assim como procedeu no tocante ao material de embalagem, deveria a contribuinte ter esclarecido a utilização, muitas das quais expressamente consideradas insuficientemente conclusivas no Despacho Decisório, trazendo elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, não trouxeram elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo da empresa e pudessem contrapor o assentado pela Fiscalização. Ainda que determinados insumos possam ser analisados no caso concreto, segundo o processo produtivo e conjunto probatório característicos daquele contribuinte, em alguns dos itens elencados no Anexo I a Recorrente não traz aos autos descrição mínima no tocante ao enquadramento no processo produtivo, tampouco no que tange à essencialidade e relevância de despesas. Em face da carência probatória, parte das glosas devem ser mantidas. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, por dar-lhe PARCIAL provimento para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720231/2017-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902230/2008-41
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ULTRASSONOGRAFIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme despacho decisório de fl. 28, o Fisco não homologou a declaração de  compensação (DCOMP) transmitida pela interessada (fl. 12), sob o argumento de inexistência  do alegado pagamento a maior a  título de  IRPJ (lucro presumido) relativo ao 1º  trimestre do  ano­calendário de 1999.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 34/36).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  38/44)  pedindo,  ao  final,  seja  admitida  a  retificação  das  DCTFs,  por  se  tratar  de  erro  material  devidamente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902230/2008­41  Resolução n.º 1201­000.046  S1­C2T1  Fl. 55          2 demonstrado,  bem  como  seja  homologada  a  compensação  sob  exame.  São  as  seguintes  as  razões da defesa:  a)  a  empresa  presta  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde;  b)  no ano de 2004 obteve da DRF em Salvador decisão no processo de consulta nº  10580.002362/2004­47 garantindo­lhe o direito à aplicação dos percentuais reduzidos do IRPJ  e da CSLL na modalidade de  lucro presumido, por se  tratar de serviços hospitalares. Foi­lhe  ainda  garantido  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  nos  cinco anos anteriores ao ano de 2004, o que foi realizado mediante apresentação de DCOMP;  c)  acontece  que,  por  erro  material,  a  contribuinte  esqueceu­se  de  proceder  à  retificação das DCTFs anteriormente apresentadas, somente percebendo a omissão quando da  ciência ao despacho decisório que não homologou a referida DCOMP;  d)  promovida a retificação das DCTFs e proposta manifestação de inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  apontado,  verificou­se  que  a  DRJ  em  Salvador  não  se  debruçou  sobre  o  alegado  erro  material,  limitando­se  a  afirmar  que  não  pode  ser  aceita  retificação de DCTF realizada fora do prazo de cinco anos;  e)  ocorre  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  devidamente  recepcionadas  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  devem  ser  admitidas.  À  mesma  conclusão  se  chega  pela  observância do princípio da verdade material.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Alega  a  recorrente  que  o  direito  creditório  informado  na DCOMP  sob  exame  tem origem em pagamento a maior do IRPJ (lucro presumido) relativo ao fato gerador ocorrido  no  3º  trimestre  de  1999.  Tal  pagamento  a  maior,  ainda  segundo  a  recorrente,  deveu­se  à  diferença  entre  o  coeficiente  de  presunção  efetivamente  utilizado  na  determinação  do  lucro  presumido  (32%),  e aquele  a que a  empresa  estaria  legalmente obrigada  (8%). Afirma ainda  que a adoção do coeficiente de presunção de 8% ampara­se em decisão proferida nos autos do  processo de consulta nº 10580.002362/2004­47.  Pois  bem,  as  decisões  de  mérito  proferidas  em  processos  de  consulta  têm  o  efeito de declarar o entendimento do Fisco sobre a aplicação do direito no caso concreto. Isso  posto, se uma tal decisão declara que o consulente deve calcular o lucro presumido mediante a  adoção  do  coeficiente  de  8%,  há  que  se  concluir  que  essa  mesma  decisão  implicitamente  declara  que  os  pagamentos  de  IRPJ  eventualmente  realizados  pelo  consulente  com  base  no  coeficiente de presunção de 32% são maiores que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902230/2008­41  Resolução n.º 1201­000.046  S1­C2T1  Fl. 56          3 Nesse sentido entendo, ao contrário da decisão de primeiro grau, que a omissão  na  retificação  das  DCTFs  em  tempo  hábil  poderia  ser  suprida  pela  comprovação  de  que  a  interessada  realmente  obteve  decisão  favorável  no  âmbito  do  processo  de  consulta  nº  10580.002362/2004­47, bem como pela prova da existência de pagamentos a maior, fatos esses  que, apesar de alegados, permanecessem incomprovados.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  a)  seja  juntada  cópia  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10580.002362/2004­47;  b)  seja  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros  elementos considerados necessários pelo autor da diligência;  c)  seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados.  Deve  ainda  a  interessada  ser  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarazões acerca do relatório de diligência no prazo de 30 dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 10680.720506/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.852
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.720501/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.720501/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2402-000.851, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no exercício em questão, tendo como objeto o imóvel denominado Lagoa do Fundão (NIRF 2.905.7566), com área total de 576,4 ha, situado no município de Santa Bárbara/MG. A fiscalização glosou integralmente a área informada de preservação permanente (305,2 ha) e desconsiderou o VTN declarado, arbitrando-o com base no SIPT da Receita Federal, com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável e do VTN tributável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 50 6/ 20 10 -6 1 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13422.8BJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720506/2010-61 A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. Na intimação de um dos coproprietários do imóvel considera-se o outro intimado, pelo princípio da solidariedade existente entre as pessoas com interesse comum no fato gerador da obrigação principal. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do cálculo do ITR, exige-se que a área de preservação permanente, declarada para o ITR/2005 e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando de forma convincente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão e, conforme Despacho de Encaminhamento do Secat, o A.R. foi extraviado, obstando a análise da tempestividade do recurso. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário sustentando: a) nulidade do lançamento por falta de notificação de todos os proprietários do imóvel; b) cerceamento do direito de defesa e c) impossibilidade de comprovar a tempo os elementos requeridos nos autos quanto à sua DITR. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2402-000.851, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento proferido pela DRF/CFN (fl. 86), o Aviso de Recebimento que permitiria conferir a tempestividade do recurso encontra-se extraviado, fato que não pode prejudicar a defesa do contribuinte. O recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13422.8BJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720506/2010-61 princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13422.8BJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720506/2010-61 o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente em trabalho de malha fiscal e se refere apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado (fl. 41), evidenciando o recolhimento antecipado do tributo. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2005, foi formalizado através da ciência da Notificação de Lançamento nº 06101/00017/2010, em março de 2010 – considerando que o lançamento ocorreu em 20/03/2010 e a Impugnação foi apresentada em 16/04/2010 (fls. 2 e 17), assim, mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2005, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13422.8BJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720506/2010-61 Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). Nos termos do voto proferido pela Conselheira Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que há pagamento antecipado quando o lançamento de ITR suplementar apura o débito deduzindo o valor declarado pelo contribuinte na DITR. Confira-se: Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. Nesse passo, o Auto de Infração (fls. 21 a 25) assim registra: Insuficiência de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Rural no valor de R$19.408,41 apurado pela revisão de oficio da Declaração n°09.60374-14 do imóvel rural de NIRF 5.693.243-0, através de FAR - Formulário de Alteração e Retificação, exercício de 2001. [...] Depois de um dilatado espaço temporal e não havendo apresentação de uma declaração retificadora, nem nova manifestação do contribuinte, foi lavrado o auto de infração do imposto suplementar de R$19.408,41, após comparando o imposto apurado de R$19.800,00 com o imposto declarado de R$391,59, tudo conforme Demonstrativo de apuração do Imposto Sobre a Propriedade Rural, exercício de 2001, parte integrante deste Auto de infração. (grifei) No caso dos autos, houve o pagamento antecipado, o que pode ser constatado pelo exame da Declaração do ITR do exercício de 2001, às fls. 05 a 07, que registra o imposto a pagar no total de R$ 391,59, parcelado em quatro quotas de R$ 97,89, e pelo exame do Auto de Infração, que afirma a insuficiência do recolhimento e registra, às fls. 24, a dedução do valor de R$ 391,59 do imposto apurado, servindo o lançamento apenas para a cobrança da diferença. Destarte, trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2001, cujo fato gerador ocorreu em 1º/01/2001. Assim, aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, o Fisco teria até 31/12/2005 para efetuar o lançamento. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente em 06/12/2006 (fls. 28), efetivamente consumou-se a decadência. Ainda nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13422.8BJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720506/2010-61 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). No julgado acima, a 2ª Turma da Câmara Superior analisava Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto sob o fundamento de que a prova do pagamento antecipado, apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, deveria constar dos autos e ser apresentada pelo sujeito passivo. A alegação da Fazenda Nacional não foi acolhida. Segue, abaixo, trecho do voto vencedor de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci: Neste caso concreto, entendo que o fato de a fiscalização ter deduzido, na notificação de lançamento, o imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, comprova o recolhimento antecipado, mormente em função da inexistência de outros elementos probatórios que demonstrem o contrário. Veja-se, nesse sentido, o demonstrativo de apuração do imposto devido (fl. 8 do e-processo), no qual a autoridade autuante deduz a quantia de R$177,13, a título de ITR declarado. Por outro lado, a Fazenda Nacional poderia ter demonstrado, logo após a decisão recorrida, que o sujeito passivo não teria efetuado o recolhimento, o que não foi feito. Além disso, em sede de contrarrazões, o sujeito passivo demonstrou ter recolhido o ITR antes do início da ação fiscal (antes do prévio exame da autoridade lançadora), precisamente em 30/9/8, com os acréscimos legais correspondentes (efl. 553). A propósito, embora o pagamento tenha sido efetuado após o vencimento da obrigação, ele ocorreu antes do início da ação fiscal (trata-se, pois, de pagamento antecipado, ou, na dicção do art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, de recolhimento anterior ao “prévio exame da autoridade administrativa”) e é relativo ao fato gerador discutido neste processo; e, como o prazo decadencial conta-se do fato gerador, e não do pagamento, é aplicável o art. 150 § 4º, do Código Tributário Nacional, ao presente lançamento suplementar. Ainda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13422.8BJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720506/2010-61 (Processo 10675.720081/2008-44, Acórdão nº 2402-007.802, 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos. Relator Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Data da Sessão 6/11/2019, Publicação 6/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. A conclusão do meu voto era no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, diante da extinção do crédito tributário atingido pela decadência. No entanto, convergi ao entendimento desta Turma para converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2005, para fins de apuração da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13422.8BJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 28/08/2020 17:02:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 28/08/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 28/08/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13422.8BJA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4E4F08D5E9918928162CEA22259477F32862A39F06C1C25E7B95F702CE851001 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720506/2010-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.004088/2008-88
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme  descrito  no  termo  de  verificação  de  irregularidade  fiscal  (fl.  9),  a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/8)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada a exigência (fls. 34/56), a DRJ de origem decidiu pela procedência  do lançamento (fls. 114/123).     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 152          2 Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 127/147) pedindo, ao  final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a  autoridade  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  acusação  por  ele  perpetrada, tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera  presunção de que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste razão à recorrente quando aponta ausência de motivação do ato de  lançamento. De fato, como se verifica no auto de infração, a exigência foi motivada por força  da “[a]plicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de  serviços, quando o correto seria 32% (...)”.   Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  de  se  dizer  que  a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 153          3 Sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes  pelo  lucro  presumido,  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art.  25  da  Lei  nº  9.430/96  assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  (...)  §  2º No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art.  15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta  definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida  no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;  II  ­ os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso anterior  e demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Isso  posto,  não  há  dúvida  de  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 154          4 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 155          5 não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em assim sendo, estabelecida pelo STJ, em sede de recurso especial submetido  ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar ao art. 15, §  1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  Em tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED, são relacionados pagamentos por  serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas a identificação precisa do tipo de  serviço foi feita apenas por meio de códigos, e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do  significado destes códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz prova suficiente  de que são típicos de hospitais, pois podem ser atinentes a consultas médicas. Todavia, é um  indício suficiente para aprofundarmos a investigação. Em face do primado da verdade material,  que dá amplos poderes à autoridade julgadora de buscar as provas que considerar necessárias  para  formar  sua  convicção  acerca  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  entendo  que  devemos converter o julgamento em diligência.   4) Conclusão  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que o autor do feito, ou outro Auditor­Fiscal designado para tanto, intime a contribuinte para  que esta:  a)  esclareça  o  significado  de  cada  um  dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado  por  meio,  por  exemplo,  de  documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas;  b)  destaque  os  códigos  atinentes  ao  serviço  de  consulta  médica  daqueles  atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução;  e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que  se  discriminem  os  valores  relativos  aos  serviços  tipicamente  hospitalares  daqueles  de  consulta  médica.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004088/2008­88  Resolução n.º 1201­000.059  S1­C2T1  Fl. 156          6 Por fim, solicita­se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado  da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada  a  recorrente  para que, se assim lhe convier, apresentar contrarazões ao relatório de diligência no prazo de  trinta dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.010983/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 RESOLUÇÃO N°. 108-00.482 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ti„a M RIO SÉ GIO FERNA DES BARROSO PRESIDENTE oN LSON L,S00 RELATO FORMALIZADO EM: 2 3 AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). C7C . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,; fk:t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &:::.t? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 Recurso n°. :136.018 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S.A. RELATÓRIO Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 20 de outubro de 2004, por meio da Resolução n° 108-00.250. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 627/633, onde é informado que a decisão judicial favorável à contribuinte no seu pleito de aplicar o percentual de correção monetária de 42,72% no mês de janeiro de 1989 ainda não transitou em julgado. Além disso, essa decisão ao invés de favorecer a empresa a prejudica, em virtude de a contribuinte ter apurado saldo credor de correção monetária no balanço levantado em 31/12/1989. É o Relatório.of 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "(14-',,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'O> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator Na sessão desta Câmara do dia 20 de outubro de 2004, o julgamento foi convertido em diligência, haja vista a ocorrência de dúvidas quanto à aplicação de índice de correção monetária e seus efeitos no cálculo de depreciação, baixas do ativo e prejuízo fiscais. A fundamentação da Resolução n° 108-00.250 foi a seguinte: "Em suas razões, a recorrente alega não existir concomitância entre a matéria discutida nos autos e aquela levada ao crivo do Poder Judiciário, haja vista que excluiu na apuração da base de cálculo da CSL dos períodos autuados apenas os valores correspondentes à depreciação, baixas e prejuízos decorrentes da correção monetária do balanço de 1989, recalculada com a aplicação do índice de 42,72%, admitido por sentença transitada em julgado, sendo que ficou ainda para apreciação judicial a diferença entre o índice admitido, 42,72%, e aquele solicitado na petição inicial, 70,28%. Analisando os autos, verifico que em resposta à intimação fiscal afirma a autuada que os valores excluídos dizem respeito aos efeitos da substituição na correção monetária do balanço de 1989 do valor representativo da OTN, de NCz$ 6,92 por NCz$ 10,51. A OTN de NCz$ 10,51 leva em conta o índice integral de 70,28%, que a empresa, pela decisão transitada em julgado, não teria direito. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o confronto de elementos constantes da escrituração da contribuinte, inclusive mapas de apuração de correção monetária do balanço e Razort, e outros documentos relativos ao processo judicial, para a confirmação do alegado pela contribuinte, de que teve a seu favor sentença transitada em julgado dando direito ao 3 t.-f‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 índice de 42,72% de correção monetária do balanço no ano de 1989, e que os valores excluídos na apuração da base de cálculo da CSL correspondem aos efeitos desta correção complementar sobre depreciação, baixas e prejuízos nos períodos autuados. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retomo do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito das afirmações da recorrente quanto à origem dos valores excluídos a titulo de expurgo IPC189, item 01 — Expurgo IPC/89 — do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/10, devendo ser informado o seguinte: 1- com base nas decisões judiciais, qual o percentual de correção monetária do balanço foi admitido por sentença transitada em julgado, cuja matéria não está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: 2- na hipótese do trânsito em julgado permitindo a utilização pela empresa na correção monetária do balanço do percentual de 42,72%, confirmar se as exclusões efetivadas, glosadas pela fiscalização, dizem respeito exclusivamente aos efeitos sobre depreciação, baixa e prejuízos fiscais pela aplicação de tal índice. 3- se o procedimento de excluir tais diferenças constatadas no balanço de 1989, na apuração da base de cálculo da CSL de períodos posteriores a 1993, foi admitido em sentença transitada em julgado, haja vista a impossibilidade de compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro oriundas de períodos anteriores a 1992. O parecer fiscal deve conter a discriminação e a decomposição de tais valores excluídos na determinação da base de cálculo da CSL dos períodos autuados, tomando por base a diferença apurada com a utilização do índice de 42,72% no balanço original e sua evolução até os períodos onde ocorreram as exclusões, dando ciência de suas conclusões à contribuinte, abrindo prazo para sua manifestação? Como resultado da diligência, determinada pela Resolução n° 108- 00.250, a auditora encarregada do procedimento informa que a autuada teve dificuldades em atender os quesitos formulados, concluindo que a sentença favorável à contribuinte ainda não transitou em julgado e que foi constatado saldo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp."7".. t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 credor de correção monetária no ano de 1989, ao invés de saldo devedor como afirma a empresa, além de outras observações a respeito da utilização dos índices previstos na Lei n° 8.200/91 e a compensação de bases negativas da CSL. Abaixo, transcrevo o seguinte excerto da Informação Fiscal, acostada aos autos às fls. 627/633: "Durante a ação fiscal, foi a fiscalizada instada a nos explicar as exclusões elevadas que absorveram grande parte da base de cálculo da CSLL. A empresa, em resposta ao Termo de intimação Fiscal n° 01, apresentou-nos uma sintética planilha de decomposição destas exclusões, anexada a este processo às fls. 23, planilha esta que não foi considerada satisfatória para nosso entendimento. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, nova solicitação de esclarecimentos foi feita, inclusive intimamos a apresentarem a Certidão de Trânsito da decisão a ser acatada, conforme reprodução de parte do texto da intimação: "...No caso de decisões judiciais, citar a data de trânsito em julgado da ação, anexando cópia da Certidão de Trânsito. ...". Como se pode observarás fls. 29, a nova planilha fornecida em resposta a esta última intimação não difere muito da primeira, com o acréscimo da indicação de como foi calculada a correção para as despesas de 1989 que diz: "... substituindo-se a OTN de NCz$ 6,92 por NCz$ 10,51, para o Imposto de Renda e Contribuição Social." A resposta também diz terem anexado a cópia do Mandado de segurança n° 94.0013110-0. O resumo do atendimento do contribuinte em relação às intimações efetuadas pela fiscalização, é que não nos forneceram a cópia da Certidão de Trânsito, corno intimamos, e a planilha apresentada, à época, não foi clara para a finalidade proposta, como também não anexaram a documentação comprobatória dos cálculos efetuados. Em entendimentos verbais, sem acesso às memórias de cálculo da empresa, fomos levados momentaneamente à conclusão de que a empresa originalmente tivesse efetuado os cálculos com o IPC de 42,72%. Quanto à possibilidade de a decisão ter transitado em julgado, entendemos que isto não ocorreu, pois a própria empresa não deixa o processo finalizar por opor todos os recursos que vemos no processo a ponto de ir até o Supremo Tribunal Federal. Para que não reste dúvidas de que até a presente (f) • • • -ttjÃY." tir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 data não dispomos da cópia da Certidão de Trânsito em Julgado da decisão que autoriza a aplicação do índice de 42,72% para o mês de janeiro/1989, relacionamos todas as cópias das partes do processo que nos foram apresentadas, inclusive já acrescentando as que a empresa anexou a este em sua impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, e que não nos foram entregues à época dos trabalhos. No que tange ao expurgo do IPC/89, é importante comentar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte não apreciou os argumentos da reclamante por esta estar discutindo a matéria na via judicial. À parte o que se passou, e pelo exposto, a princípio, uma nova conferência seria necessária. Duas novas intimações foram feitas à empresa, através dos Termos de Intimação Fiscal n* 01 e n° 02, com o intuito obtermos a documentação, memórias de cálculo e os lançamentos contábeis, que nos permitissem a conferência de todos os cálculos de correção monetária já efetuados até aqui, ou seja, os feitos à época do levantamento do balanço de 31/12/1989 e os recálculos surtindo os efeitos da decisão do TRF que admitiu o índice de 42,72%. O contribuinte, contudo, nos atendeu precariamente, como vemos nas duas primeiras páginas desse despacho. Diante da análise que ora podemos fazer, de posse do pouco que nos foi apresentado, vemos que é irrelevante o fomecimento de qualquer documento a mais, pois é evidente que a ação judicial impetrada pelo contribuinte foi um equívoco da empresa, posto que sua decisão não a beneficia. Vejamos a Demonstração de Resultado levantada e publicada pela empresa, que nesta ocasião anexo a este processo. Na coluna dos resultados de 31/12/1989 identificamos o saldo da correção monetária de balanço como sendo credor. Ora, qualquer correção monetária adicional que se faça a tal resultado, só faz aumentar o lucro líquido do período, que após os ajustes legais previstos, representa a base de cálculo da CSLL. Esta base deve, portanto, ser aumentada de acordo com a decisão judicial que estabelece que o índice de correção monetária de janeiro/1989 é de 42,72%. Tal fato não havia sido detectado na época da realização da ação fiscal, porque a análise se restringiu às exclusões efetuadas para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista as ações judiciais existentes. Não houve, na ocasião, a intenção de irmos ao período de origem da correção monetária que a empresa discutia, porque o período fiscalizado era 1997 a 6 II. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr.,S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 2000, já sendo suficiente para fins de glosa os elementos dos quais dispúnhamos. Considerando a situação supra descrita como sendo incompatível com os pleitos do contribuinte, ainda assim podemos comentar alguns itens a fim de comprovar, que mesmo que a situação fosse inversa, ou seja, houvesse saldo devedor de correção monetária de balanço em 1989, não poderia a empresa agir como pretendeu. Embora o fato seja pertinente ao Imposto de Renda, só para demonstrar a postura do contribuinte, vale comentar que este, mesmo sem autorização judicial, realizou cálculos tomando a OTN de NCz$ 10,51 como correta para janeiro/1989, no LALUR n° 04, às fls.82 e 83, cujas cópias anexo a este processo. Localizamos na Parte B do livro, uma pequena demonstração do cálculo da correção monetária de prejuízos apurados em 1987 e 1988. Os cálculos foram efetuados em 31/12/1995, com a diferença de correção monetária calculada utilizando o índice obtido através da sentença de primeira instância, considerando-se a OTN de janeiro/1989 como sendo de NCz$ 10,51 (índice formado com a de correção monetária de 70,28%). Porém, conforme já mencionado esta decisão foi reformada e o acórdão não transitou em julgado; Na petição inicial, às fis. 153, pede: "... substituindo-se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a qual espelha a inflação real do período...". A intenção do impetrante foi obter a correção de 70,28%, como descrito na inicial. Nas planilhas apresentadas a esta fiscalização, na ocasião do desenvolvimento da ação fiscal, temos exatamente esta anotação, conforme fls. 31, o que nos levou à glosa, juntamente com outros fatores descritos no Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração; Quanto ao esforço de apresentação da documentação solicitada nas atuais intimações fiscais, não se enxerga em nada do que foi fornecido, os índices utilizados e os cálculos efetuados. Para suprir tal deficiência, a empresa, através de seu serviço jurídico, elaborou duas planilhas que entenderam finaliza a questão. Comentando a primeira planilha, podemos dizer que os cálculos efetuados não fazem sentido, pois não demonstram a correção monetária do balanço, mostrando apenas a correção do ativo permanente, que é de natureza credora, formando o Lucro Inflacionário do período e compondo o lucro líquido do período, que forma a base de cálculo da CSLL. Outra impropriedade é a aplicação dos efeitos da Lei n° 8.200/1991 aos resultados de 1989, como se vê na planilha. Esta lei tratou da correção monetária das 7 (9( 4.9 IL .; MINISTÉRIO DA FAZENDA rt; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. : 108-00.482 demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990. Ademais o estabelecido nesta lei não pode afetar a contribuição em questão, conforme determina o Decreto 332/1991, que regulamentou a referida lei. O artigo 41 reza: "O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)". A segunda planilha trata de assunto afeto somente ao imposto de renda; Analisando o Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL, emitido por nosso sistema de acompanhamento de prejuízos, lucro inflacionário e bases de cálculo negativas da CSLL, o SAPLI, vemos que a empresa, em 1995, gerou uma enorme base de cálculo negativa da contribuição, para compensações futuras, apenas com as exclusões. Foi neste ano que saiu a sentença de primeira instância permitindo a utilização da correção monetária para janeiro de 1989 de 70,28% e foi nesta data, por força desta sentença, que a empresa também efetuou os cálculos que geraram as futuras exclusões na apuração do lucro real, base de cálculo para o imposto de renda; A Certidão de Trânsito em julgado emitida pelo STJ, em 14/06/2000, que a empresa nos exibiu por ocasião desta diligência, é a mesma que já havia nos fornecido e anexada ao processo às fls 411. Com uma leitura atenta percebe-se que a decisão que transitou em julgado é referente ao julgamento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, e não da decisão de mérito da ação impetrada; Quanto à Lei n° 8.200/1991, a empresa entrou com a ação em setembro/1994, pedindo para deduzir integralmente a diferença de IPC/BTNF na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Em 02/2001, o STJ proibiu tal procedimento. Finalmente, respondendo a esse ilustre Conselho, podemos afirmar a) a decisão que permite a empresa aplicar o percentual de 42,72% em janeiro de 1989 ainda não transitou em julgado, e tal decisão a prejudica, pois tendo o contribuinte apurado em 31/12/1989 saldo credor de correção monetária, qualquer adicional no índice de correção monetária de balanço eleva a sua contribuição social; 8 .t. v )Ik .44 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:".0Crt., OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 b) pela planilha apresentada anteriormente e anexada a esse processo, às fls. 31, as exclusões glosadas pela fiscalização, dizem respeito exclusivamente aos efeitos da correção monetária sobre depreciação, baixa e prejuízos fiscais pela aplicação da diferença de OTN de Ncz$ 6,92 (índice legal para todos os contribuintes, significando uma correção de 12,16% para janeiro/1989) e Ncz$ 10,51 (índice com correção de 70,28%, pleiteada pela empresa. Observar que a correção de 12,16%, dada a todos está dentro desta de 70,28%, pois a correção de 70,28% sobre a OTN de 6,17 é igual a 10,51). Pelas investigações realizadas fica claro que os prejuízos são os saldos acumulados anteriormente. Examinando as decisões proferidas pela justiça, depreendese que o contribuinte aproveitou o que lhe era favorável, produzindo efeitos somente sobre as contas redutoras do ativo; c) nos parece que o procedimento de excluir as diferenças provenientes da aplicação do índice de 42,72% na apuração da base de cálculo da CSLL de períodos posteriores a 1993 foi admitido pela justiça, através da sentença de primeira instância, com uma redação genérica, voltada para o imposto de renda. Não vimos durante o processo a discussão acerca da impossibilidade de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores a 1991, ou seja, não se discutiu o parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/1991, que permitiu a compensação somente a partir de 1992. Permanece aqui a advertência de que o contribuinte não tem o que compensar, por ter apurado saldo credor de correção monetária do balanço em 31/12/1989. Ademais, destaco que no período-base de 1989 a empresa não apurou base de cálculo negativa da CSLL, conforme extrato de sua declaração que anexamos a este despacho. Este egrégio conselho ainda nos solicita um parecer fiscal contendo a discriminação e a decomposição dos valores excluídos na determinação da base de cálculo da CSLL dos períodos autuados, tomando por base a diferença apurada com a aplicação do índice de 42,72% no balanço original e sua evolução até os períodos onde ocorreram as exclusões. Por tudo que foi exaustivamente explanado, apresentamos a discriminação dos valores glosados, conforme descrição na planilha já apresentada pelo contribuinte, sendo que a forma de apuração do saldo dito "a compensar" pelo contribuinte, e a evolução do mesmo, está demonstrado em suas próprias planilhas (Anexo I e Anexo II)." 9 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA Âil 9;t alp ` '.,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 Cientificada das conclusões da diligência, apresenta a contribuinte sua manifestação de fls. 666/683, afirmando que o despacho proferido pela auditora encontra-se com impropriedades e incorreções a respeito do conteúdo e sentido das decisões prolatadas na ação judicial questionada, conforme se percebe dos argumentos a seguir transcritos: "-A Decisão Não Transitou em Julgado: A Sra. Auditora Fiscal está totalmente equivocada em relação ao andamento processual. Primeiro afirma que não foi apresentada a cópia da certidão de Trânsito em Julgado da decisão que autoriza a aplicação do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Depois, afirma que a Certidão exibida refere-se ao julgamento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Realmente, a decisão transitada em julgado diz respeito ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não se expõem, contudo, os necessários desdobramentos técnico-jurídicos de tal assertiva fática. Ora, se a irresignação da Fazenda (manifestada no Recurso Especial e Agravos julgados pelo STJ) contra a definição do índice de 42,72% transitou em • julgado em sentido favorável à contribuinte, a conclusão é que, como não há mais qualquer recurso possível contra tal decisão, tem-se, na forma do art. 5°, XXXVI, da Constituição • da República, a formação de coisa julgada. O que ocorreu foi o seguinte: o Tribunal Regional Federal da 1a Região confirmou parcialmente a sentença que havia concedido a segurança, ou seja, que havia acatado o pedido da Minas da Serra Geral S/A veiculado na Petição Inicial. Após os esclarecimentos prestados em Embargos de Declaração, ficou claro que o TRF da 1 8 Região só alterou a sentença para reduzir o índice expurgado em janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, conformando-se aos precedentes do STJ. Em face do acórdão do TRF da 1 8 Região, a empresa, ora Recorrente, interpôs Recursos Especial e Extraordinário, visando o reconhecimento do índice integral de janeiro (70,28%) ou, quando menos, o complemento do mês de fevereiro de 1989 (10,14%). A Fazenda Nacional, por sua vez, interpós somente Recurso Especial ao STJ, visando a reforma integral do acórdão do TRF da 1 8 Região, de forma que não fosse autorizado à empresa utilizar nenhum outro índice senão o oficial de janeiro de 1989, na correção de suas contas de to . , tta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'14?..,t;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. : 108-00.482 depreciação, amortização e baixa do ativo permanente e na correção do prejuízo fiscal acumulado. O Superior Tribunal de Justiça negou a pretensão de ambas as partes, ou seja, não majorou nem reduziu o índice de 42,72% reconhecido pelo TRF da 1 8 Região para janeiro de 1989. Ou seja, foi confirmado o entendimento do tribunal de segunda instância. Conforme se comprova através da certidão já juntada aos autos, em 13/06/2000 transitou em julgado a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, cujo teor definiu o índice expurgado em janeiro de 1989 como de 42,72%. O fato é que na data em comento expirou o prazo para que a Fazenda recorresse da negativa de provimento ao Agravo de Instrumento interposto perante o STJ (AG 293170) com fito de que fosse admitido seu Recurso Especial. Como a Fazenda nacional não interpôs Recurso Extraordinário ao STF, fica evidente que, no que a desfavorece, transitou em julgado a decisão do TRF. O Supremo Tribunal Federal aprecia, neste momento, apenas pretensão recursal da ora Recorrente (RE n° 367.892). Insiste-se: o último recurso que pretendia a revisão, para menor, do índice de 42,72% (recurso especial da Fazenda), não foi admitida pelo eg. TRF da 10 Região, em decisão que se perenizou, uma vez que o STJ negou provimento a agravo de instrumento que pretendia obter sua reforma. Destarte, o que até o momento não transitou em julgado é o pedido da Recorrente, amparado no principio da isonomia, de que possa fruir dos critérios de correção monetária conferidos às pessoas físicas na Lei n° 7.959/88. Como no direito processual brasileiro não há reformatio in pejus, tampouco decisão, em via recursal, de questão que não foi devolvida ao Tribunal ad quem, vê-se que transitou em julgado o índice de 42,72% quanto ao mês de janeiro de 1989 e não há mais recurso cujo deslinde possa ser sua revisão para menor ou seu afastamento. - Análise do Balanço de 31/12/1989. Outro equívoco cometido pela Auditoria refere-se à análise dos efeitos do expurgo do IPC/89 com base no Balanço Patrimonial de 31.12.1989, pois este já está contemplado com as variações ocorridas no decorrer do ano de 1989, em função de aquisições e baixas do ativo permanente e da própria correção monetária oficial de todo esse período. Tendo em vista que o expurgo de 42,72% corresponde ao mês de janeiro de 1989, o cálculo da diferença de correção st e :tm MINISTÉRIO DA FAZENDA SLnr,t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 monetária elaborado pela Recorrente e apresentado à auditoria fiscal teve como base o saldo do Balanço Patrimonial de 31/12/1988, já que a correção monetária tem como referência o saldo corrigido no mês anterior. A aplicação do expurgo sobre os saldos do balanço de 31.12.1989 poderá gerar um benefício muito maior para a Recorrente, pois será aplicado sobre o valor da correção monetária e sobre as aquisições de todo o ano de 1989 que somente seriam corrigidas a partir de janeiro de 1990. - A Decisão Prejudica a Recorrente. O equívoco mais grave da auditoria foi o entendimento de que a decisão judicial não beneficiou a Recorrente e, portanto, seria irrelevante o fornecimento de qualquer outro documento para análise. Baseia o seu entendimento no fato da Recorrente ter apurado saldo credor de correção monetária de balanço no ano de 1989, afirmando que a ação judicial impetrada foi um equívoco da Recorrente, pois não estava em situação de saldo devedor de correção monetária de balanço. Ora, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança requerendo que lhe fosse assegurado o direito de deduzir fiscalmente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL a diferença de correção monetária de balanço correspondente ao expurgo inflacionário do Plano Verão, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com todos os efeitos dai decorrentes, tais como os de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, com a conseqüente correção dos prejuízos fiscais. Em Acórdão proferido pela 3a Turma, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região houve por bem confirmar a sentença concessiva de segurança. Opostos Embargos de Declaração pela Impetrante a fim de se esclarecer qual o índice relativo ao mês de janeiro de 1989, determinou-se que este deveria ser de 42,72%. Note-se que, salvo quanto à redução do índice de 70,28% para 42,72% transitou em julgado exatamente o pedido original. O objeto da ação judicial não foi a dedução de saldo devedor de correção monetária de balanço, mas a dedução fiscal dos efeitos do IPC/89 sobre às despesas relacionadas aos bens do ativo permanente e sobre os prejuízos fiscais. Conforme pode ser verificado nas peças do processo anexadas aos autos, em momento algum a ora Recorrente requereu judicialmente o direito à dedução fiscal de saldo devedor de correção monetária. A discussão judicial, já 129 "4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:1/44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;4425 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 transitada em julgado, foi apenas em tomo do fato de que o expurgo de correção monetária de balanço de janeiro de 1989 deveria ser aplicado sobre as despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente e sobre os prejuízos fiscais. A título de exemplo, imagine-se que a empresa "A" possuía em 31.12.1988 um saldo do ativo permanente de CZ$ 1.000.000,00. Considerando a correção oficial com base no valor da OTN de NCz$ 6,92, o saldo do ativo permanente 31.01.1989 seria de NCz$ 1.444,41 (1.000.000,00 -4.790,89 x 6,92). Com a aplicação do expurgo de 42,72%, o saldo em 31.01.1989 passaria para NCz$ 2.062,25, perfazendo uma diferença no saldo de NCz$ 617,84. O saldo corrigido em 31.01.1989 seria objeto de depreciação, amortização, exaustão e baixas registradas em conta de despesa no resultado dos exercícios seguintes, reduzindo, portanto, o lucro tributável. Tendo em vista que a correção oficial ficou menor que a inflação real do período, as referidas despesas em períodos subseqüentes ficaram a menor e, conseqüentemente, o lucro tributável foi maior. Portanto, ainda que o contribuinte tenha apurado saldo credor de correção monetária de balanço, o ativo permanente não foi contemplado pela diferença de correção monetária e conseqüentemente a despesa contabilizada nos períodos seguintes foi menor, acarretando o pagamento a maior de IRPJ e CSLL. No caso concreto, foi justamente essa questão levada ao poder judiciário e que foi objeto da decisão transitada em julgado. O Acórdão reconheceu definitivamente o direito da ora Recorrente de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas sobre a "mais valia" do ativo permanente que deixou de ser registrada contabilmente. Além de entender que a decisão não beneficiou a Recorrente, a Sra. Auditora Fiscal pretendeu penalizá-la com o recálculo do lucro inflacionário imputando o acréscimo de 42,72% correspondente ao IPC de janeiro de 1989. A interpretação equivocada do processo judicial prejudicou a análise dos documentos apresentados pela Recorrente. É nos limites do pedido em questão que a empresa deve aproveitar os efeitos da decisão que lhe favorece, não podendo a auditoria fiscal alegar que a Recorrente não foi beneficiada pela decisão em função de apuração de saldo credor de correção monetária. 13 cf "44 411% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' % ''r* kl>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 - Origem das Exclusões Efetivadas pela Recorrente. O expurgo objeto do pedido judicial original equivale à diferença entre a inflação medida pelo IPC de janeiro de 1989 de 70,28% e a inflação reconhecida pelo governo de 12,16% (variação da OTN de NCz$ 6,17 para NCz$ 6,92). Assim, nos termos do pedido da ação judicial, o valor da OTN fixada para fins de correção monetária de NCz$ 6,92 deveria ser de NCz$ 10,51. O índice expurgado autorizado no caso concreto equivale à variação do poder aquisitivo da moeda em 31 dias. Aplicando- se cálculos de apropriação pro-rata, o STJ definiu que o índice de 42,72% seria a variação expurgada no mês de janeiro de 1989. Na conclusão, a auditoria afirma que as exclusões dizem respeito exclusivamente aos efeitos da diferença de correção monetária, baixa e prejuízos fiscais pela aplicação da diferença da OTN de NCz$ 6,92 e NCz$ 10,51, ou seja, a auditoria entendeu que foi adotado o índice de 70,28% e não 42,72%. Os controles elaborados pela ora Recorrente para fins de apuração do benefício que seria apurado no processo em caso de decisão favorável ao contribuinte consideraram o índice que foi objeto do pedido judicial (70,28%). Posteriormente, quando o Judiciário reduziu o índice para 42,72%, a Recorrente recalculou os efeitos da diferença de correção monetária a fim de proceder a exclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL. Portanto, os valores utilizados para fins de exclusão nos períodos de 1997 a 2000 correspondem ao cálculo efetuado a partir do índice de 42,72%. O fato da ora Recorrente possuir controle da diferença de correção monetária com base no índice de 70,28% e de 42,72%, não implica afirmar que as exclusões glosadas pela fiscalização não correspondem ao índice de 42,72%. De acordo com o demonstrativo abaixo, o efeito do expurgo sobre o saldo das contas do ativo permanente gera uma "mais valia" no montante de aproximadamente R$ 42 milhões, passível de aproveitamento mediante exclusão no lucro real e na base de cálculo da CSL, limitados somente pela aplicação das taxas de depreciação, amortização, exaustão e baixas sobre os bens existentes em 31/12/1988 (limitação temporal da utilização da "mais valia", dado que os bens integrantes do permanente em 31/12/88 poderiam não estar integralmente depreciados quando da realização da exclusão fiscal). O montante dos efeitos do IPC/89 correspondentes aos encargos de depreciação, amortização e baixas do ativo 14 199f MINISTÉRIO DA FAZENDA .-• 'Op kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 permanente excluído no cálculo do IRPJ foi de R$ 13.397.066,37. Note-se, portanto, que a Recorrente excluiu parcialmente os efeitos do expurgo de correção monetária de 42,72%, restando saldo a ser excluído nos períodos subseqüentes ao ano de 2000. Com efeito, a auditoria fiscal deveria ter avaliado qual o montante total do beneficio pleiteado (índice expurgado sobre o saldo do ativo permanente em 31/12/88). Depois deveria avaliar se todo este ativo já estaria realizado quando da exclusão glosada no presente processo. Sobre o montante total do beneficio seria aplicada, portanto, a proporção do ativo já realizado, de forma a se comparar se o valor excluído pela Recorrente é maior ou menor do que o resultado da aplicação do índice expurgado já transitado em julgado (42,72%). A própria auditoria fiscal constatou que os valores excluídos e glosados pela fiscalização dizem respeito exclusivamente aos efeitos da diferença de correção monetária sobre depreciação, amortização, baixa e prejuízos fiscais. No entanto, se equivocou quanto ao índice utilizado, pois entendeu que os efeitos foram apurados mediante aplicação do índice de 70,28%, mas conforme pode ser comprovado pelos demonstrativos apresentados o valor das exclusões foram calculados através do índice de 42,72%. A autoridade administrativa tem o dever de apurar a verdade material dos fatos, o que não ocorreu no caso concreto. Não se pode admitir que o órgão julgador, a partir do título de um documento apresentado pelo contribuinte a pedido da fiscalização, conclua pelo caráter definitivo de um lançamento, admitindo até mesmo a imediata inscrição em dívida ativa de um débito sem mesmo confirmar se o mesmo não está amparado por decisão judicial transitada em julgado, cuja existência foi admitida pelo próprio acórdão recorrido. Admitir a diligência conforme efetuada, seria o mesmo que não respeitar a coisa julgada. Outra suposta irregularidade que teria sido, cometida pela Recorrente seria a aplicação dos efeitos da Lei n* 8.200/91 sobre a diferença de correção monetária de 1989. Ora, a Lei n° 8.200/91 reconheceu o direito dos contribuintes registrarem contabilmente a diferença de correção monetária ocorrido durante todo o anocalendário de 1990. Portanto, caso a correção oficial de janeiro de 1989 tivesse computado a real inflação do período, o saldo do ativo permanente a ser corrigido posteriormente em 1990, nos 15 Qf . , -4 I ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W're> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.452 termos da Lei n° 8.200/91, já estaria contemplado pelo expurgo de 1989 de 42,72%. Assim como o saldo contábil do ativo permanente existente em 1990 foi corrigido pelos índices da Lei 8.200/91, também a parcela do ativo permanente objeto da medida judicial (expurgo de 1989) deve ser corrigido pelos índices oficiais posteriores a 1989, inclusive a correção da Lei n° 8.200/91, que se realizou com base nos índices previstos na Instrução Normativa SRF n°114/1991. - Exclusão em Períodos Posteriores a 1993- Decisão Judicial Como já exposto, fica claro que transitou em julgado a sentença, inclusive no que tange à permissão de que a Impetrante procedesse à correção monetária do balanço, nos termos aqui já expostos, "sobre o lucro apurado a partir de 1994. como se fosse ajuste de exercícios anteriores com os efeitos daí decorrentes" - Discriminação e Decomposição das Exclusões. Verifica-se que o total dos efeitos do IPC/89 correspondentes aos encargos de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente excluídos no cálculo do IRPJ do período autuado foi de R$ 13 milhões, enquanto o saldo passível de exclusão é de R$ 42 milhões. Em relação aos efeitos do expurgo sobre os prejuízos fiscais, o quadro acima demonstra que foi aproveitado o total de R$ 4 milhões, sendo que o saldo apurado para fins de dedução é de R$ 10 milhões. Dessa forma, ao confrontar as memórias de cálculo do IRPJ do período de 1997 a 2000 com os demonstrativos de apuração da diferença de correção monetária do IPC/89 verifica-se que parte das exclusões glosadas pela fiscalização, dizem respeito exclusivamente aos efeitos do expurgo de correção monetária de 42,72%. A outra parte refere-se.à exclusão do ICMS extemporâneo e aos encargos de depreciação da Lei n° 8.200/91, que não foi objeto da diligência em questão. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente aproveitou os efeitos do IPC/89 nos limites da decisão judicial, não cabendo a alegação de que a decisão não lhe beneficiou em função de apuração de saldo credor de correção monetária". As fls. 691/696, apresenta a recorrente complementação às suas alegações contestando os resultados da diligência, de onde transcrevo o excerto a seguir 16 19f , MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;,--;;;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 "- Exclusão em Períodos Posteriores a 1993 — Base Negativa CSLL Conforme bem relatou a Sra. Auditora Fiscal, a possibilidade de exclusão dos efeitos do IPC/89 em períodos posteriores a 1993 foi admitido pela sentença transitada em julgado. Como já amplamente exposto na manifestação protocolada em 12.03.2007 acerca do andamento do processo judicial, fica claro que transitou em julgado a sentença, inclusive no que tange à permissão de que a Impetrante procedesse à correção monetária, nos termos aqui já expostos, "sobre o lucro apurado a partir de 1994, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com os efeitos daí decorrentes" A decisão judicial transitada em julgado permitiu a exclusão dos efeitos do IPC/89 na base de cálculo da CSLL somente a partir do período de 1994 e a Recorrente não aproveitou os efeitos da ação em períodos anteriores. Se a Recorrente excluiu os efeitos do IPC/89 na base de cálculo da CSLL no limite do que foi concedido judicialmente, eventuais bases negativas geradas pela referida exclusão seriam apuradas a partir de 1994, não sendo alcançadas pela norma que impede a compensação de bases negativas de CSLL anteriores a 1992. Efeitos da lei n° 8.200/1991 sobre o IPC/89. Outra suposta irregularidade que teria sido cometida pela Recorrente seria a aplicação dos efeitos da Lei n° 8.200/91 sobre a diferença de correção monetária de 1989. A auditoria ressaltou ainda que os efeitos da Lei n°8.200/91 não podem afetar a base de cálculo da CSLL. A auditoria se equivocou, pois a Recorrente não está pretendendo deduzir na CSLL os efeitos do expurgo inflacionário da diferença IPC/BTNF sobre as demonstrações contábeis, mas apenas corrigir monetariamente o benefício apurado em decorrência dos efeitos do expurgo do IPC/89 pela inflação real já reconhecida pela Lei n° 8.200/91. Há que se proceder a uma distinção fundamental não percebida pela auditoria: a Lei n° 8.200/91 reconheceu o direito de os contribuintes registrarem contabilmente a diferença de correção monetária ocorrido durante todo o anocalendário de 1990. Essa diferença IPC/BTNf sobre os saldos patrimoniais de 1990 não poderia afetar a apuração da CSL, de acordo com o art. 41 do Decreto 332/91. Entretanto, o presente processo não versa sobre correção monetária de saldos patrimoniais (CMB) de 1990, mas sim do expurgo. inflacionário ocorrido em janeiro de 1989. Nesse sentido, a decisão transitada em 17 • . k" a, MINISTÉRIO DA FAZENDA twp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.'7114re> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 julgado autorizou a Minas da Serra Geral a proceder ao ajuste fiscal da parcela de correção monetária expurgada em 1989 e esta parcela, denominada em toda a manifestação da recorrente como "mais valia" do Plano Verão deve ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais divulgados após janeiro de 1989, entre eles a diferença IPC/BTNf em 1990. A aplicação da diferença IPC/BTNf, neste caso, decorre da correção da mais valia do ativo permanente apurada em 1989 por força da decisão judicial e nos termos da Instrução Normativa SRF n° 114/1991, e não da correção do próprio ativo permanente de 1990. Base de Cálculo da CSLL do Período-base de 1995. A Auditora Fiscal fez uma ressalva de que a Recorrente apurou uma "enorme" base negativa de CSLL no período de 1995, supondo que teria sido aproveitado integralmente os efeitos do IPC/89 na apuração da CSLL. Ora cabe a autoridade apurar a verdade dos fatos e não fazer suposições infundadas. Pelo princípio da verdade material aplicável ao processo administrativo, a autoridade administrativa deve sempre, quando da análise das questões que lhe são postas buscar a verdade material. Pelo princípio da verdade material, cabe à autoridade administrativa a busca da realidade do fato imponível ou que não ocorreu no caso concreto. Deve-se atentar, ainda, ao fato de que a declaração de rendimentos do período-base de 1995 foi objeto de retificação pela Recorrente. De fato no ano-base de 1995 a Recorrente apresentou base negativa de CSLL no montante de R$ 20 milhões, mas após a retificação da declaração de rendimentos o valor foi reduzido para R$ 2 milhões". Da leitura do relatório fiscal e da manifestação do contribuinte, percebe-se que as dúvidas que motivaram a conversão do julgamento em diligência permanecem latentes. Assim, pela impossibilidade de julgamento do Recurso com a manutenção das dúvidas constatadas, voto no sentido de converte novamente o julgamento em diligência, com o retomo do presente processo à repartição de origem para que o pedido de esclarecimentos seja cumprido, com a análise das 18 C2f MINISTÉRIO DA FAZENDA "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ir OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010983/2002-12 Resolução n°. :108-00.482 contrariedades produzidas pela contribuinte, com a apresentação de parecer conclusivo a respeito do solicitado na resolução original n° 108-00.250 e juntada de documentos, inclusive certidão de objeto e pé atualizada do processo judicial em questão. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. NELSON/C)SSfr_ 19 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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