Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9827821 #
Numero do processo: 10920.000556/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.000556/2011-39

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6822641

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.783

nome_arquivo_s : Decisao_10920000556201139.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10920000556201139_6822641.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9827821

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313564463104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T14:12:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T14:12:27Z; Last-Modified: 2023-04-05T14:12:27Z; dcterms:modified: 2023-04-05T14:12:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T14:12:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T14:12:27Z; meta:save-date: 2023-04-05T14:12:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T14:12:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T14:12:27Z; created: 2023-04-05T14:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-04-05T14:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T14:12:27Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.000556/2011-39 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.783 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 56 /2 01 1- 39 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.876, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8o da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, com relação Crédito de Pis e Cofins. Frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão de nº 3301-004.278, que foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 555. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento e que caso conhecido que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Na oportunidade o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas em ressarcimento e compensação. Indica como paradigma os acórdãos 3102-001.724 e 3102-001.209. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 623. Intimado apresentou Agravo que foi rejeitado conforme fls 643. É o Relatório em síntese. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 555. 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativos sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 recebeu a seguinte ementa: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de credilamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passivel de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8o, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106,1 do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Recurso Voluntário Provido em Parte O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 foi integrado pelo Acórdão nº 3301-005.705, que teve sua ementa lavrada nos seguintes termos: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes. No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito. Divergência comprovada. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.] Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao final do terceiro trimestre de 2009 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa vinculados às receitas de exportação, no valor de R$ 19.581,44, e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero, no valor de R$ 864.025,99, totalizando R$ 883.607,43, formulados, respectivamente, mediante PER/DCOMP n°s 21589.94064.200110.1.1.09-6582 e 12785.64516.200110.1.1.11-4420. O acórdão recorrido entendeu que: - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza Fl. 665DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000556/2011-39 OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 674DF CARF MF Original

score : 1.0
9829047 #
Numero do processo: 10715.002191/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.002191/2010-21

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6822680

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.548

nome_arquivo_s : Decisao_10715002191201021.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10715002191201021_6822680.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9829047

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313602211840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T04:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T04:18:26Z; Last-Modified: 2023-04-05T04:18:26Z; dcterms:modified: 2023-04-05T04:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T04:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T04:18:26Z; meta:save-date: 2023-04-05T04:18:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T04:18:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T04:18:26Z; created: 2023-04-05T04:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-05T04:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T04:18:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.002191/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.548 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente DELTA AIR LINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 21 91 /2 01 0- 21 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 10.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 20/09/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 09/03/2020, apresentou em 07/04/2020 o recurso voluntário de fls. 111/128, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 1. Tendo a ora Recorrente protocolado a Impugnação em 10/06/2010, referida impugnação apenas veio a ser julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJO em 20/09/2018, sendo o julgamento formalizado e cientificado apenas em 09/03/2020, ou seja, quase dez anos após a lavratura do Auto de Infração e o consequente protocolo da Impugnação. Desta forma, requer seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea e por esta ser questão prejudicial de mérito, requer seja cancelada a multa no valor de R$ 10.000,00 que lhe foi aplicada nestes autos. 3. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 4 (quatro) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 4. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente quatro anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 5. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 13/05/2010 (e-fls. 13) do auto de infração lavrado em relação às DDE nº 20612545474, embarque em 18/10/2006, e nº 20612494632, embarque em 23/10/2006, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401- 007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002191/2010-21 a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, afasto a preliminar de prescrição intercorrente para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 248DF CARF MF Original

score : 1.0
9825496 #
Numero do processo: 10840.720180/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 JUNTADA DE PROCURAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE Considerando os princípios da informalidade e da verdade material, além da possibilidade de ratificação de atos praticados por mandatário posteriormente constituído, e a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios de estatura constitucional, o instrumento de procuração juntado posteriormente com poderes de ratificação dos atos anteriores, junto com o Recurso Voluntário, sana o vício alegado na primeira instância para não conhecimento da impugnação. Retorne os autos à DRJ de origem para o seu julgamento.
Numero da decisão: 2402-011.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso interposto, com retorno dos autos à instância julgadora de origem, para análise das demais alegações da impugnante. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que rejeitou reportada preliminar. O conselheiro José Márcio Bittes foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 JUNTADA DE PROCURAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE Considerando os princípios da informalidade e da verdade material, além da possibilidade de ratificação de atos praticados por mandatário posteriormente constituído, e a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios de estatura constitucional, o instrumento de procuração juntado posteriormente com poderes de ratificação dos atos anteriores, junto com o Recurso Voluntário, sana o vício alegado na primeira instância para não conhecimento da impugnação. Retorne os autos à DRJ de origem para o seu julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10840.720180/2009-58

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6821524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.159

nome_arquivo_s : Decisao_10840720180200958.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10840720180200958_6821524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso interposto, com retorno dos autos à instância julgadora de origem, para análise das demais alegações da impugnante. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que rejeitou reportada preliminar. O conselheiro José Márcio Bittes foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9825496

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313606406144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-01T13:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-01T13:22:04Z; Last-Modified: 2023-04-01T13:22:04Z; dcterms:modified: 2023-04-01T13:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-01T13:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-01T13:22:04Z; meta:save-date: 2023-04-01T13:22:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-01T13:22:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-01T13:22:04Z; created: 2023-04-01T13:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-01T13:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-01T13:22:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720180/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.159 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente WILSON DE OLIVEIRA MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 JUNTADA DE PROCURAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE Considerando os princípios da informalidade e da verdade material, além da possibilidade de ratificação de atos praticados por mandatário posteriormente constituído, e a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios de estatura constitucional, o instrumento de procuração juntado posteriormente com poderes de ratificação dos atos anteriores, junto com o Recurso Voluntário, sana o vício alegado na primeira instância para não conhecimento da impugnação. Retorne os autos à DRJ de origem para o seu julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso interposto, com retorno dos autos à instância julgadora de origem, para análise das demais alegações da impugnante. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que rejeitou reportada preliminar. O conselheiro José Márcio Bittes foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 01 80 /2 00 9- 58 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720180/2009-58 Em 07/04/2009, precisamente às 10:59, foi constituído o Auto de Infração de fls. 189 e ss, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano calendário 2005, exercício 2006, calculado em R$ 242.618,29, acrescido de Juros de Mora de R$ 84.989,18 e Multa de Ofício de R$ 181.963,71, totalizando R$ 509.571,18, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação foi precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810900.2008.00187, que apurou IRPF de 01/2005 a 12/2005 do contribuinte, iniciada em 06/03/2008, fls. 2 e ss e encerrada em 22/04/2009, às 14:31, fls. 195. DEFESA Irresignado com o lançamento, o autuado, por seu advogado, apresentou impugnação a fls. 200 e ss, alegando em preliminar a presença de nulidade por prova ilícita, vícios quanto a auditoria realizada na conta bancária, inconstitucionalidade de dispositivo legal aplicado e outras matérias de direito, com ampla apresentação de orientação doutrinária, pugnando ao final pela improcedência do lançamento. Juntamente com a defesa, o contribuinte apresentou cópia de extratos bancários e outros documentos, conforme fls. 233 e ss. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) NÃO CONHECEU da impugnação apresentada, conforme Acórdão nº 17-53.376, de 24/08/2011, em razão da falta de instrumento hábil para a representação, a procuração, nos termos da lei. A seguir, a ementa da decisão a quo: IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A falta de procuração que legalmente habilite o signatário da impugnação interposta a representar o contribuinte, impede o seu conhecimento. O contribuinte foi notificado em 20/10/2011, precisamente às 18:28, conforme fls. 347/383. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 18/11/2011 o recorrente, por seu advogado representado, interpôs recurso voluntário, fls. 349 e ss. Consta a fls. 379 e 380, o instrumento de representação datado de 08/11/2011. Após historiar os fatos, alegou em sua defesa o princípio do informalismo, que rege os procedimentos administrativos em geral, afirmando que o recorrente buscou auxílio Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720180/2009-58 técnico, e que a ausência de instrumento de representação, uma vez suprida, ratifica todos os atos anteriormente praticados, conforme abaixo se transcreve: Ocorre que, por um lapso, deixou de apresentar a procuração em momento oportuno. No entanto, suprindo a falta de tal documento, juntamente com o presente recurso, é apresentado instrumento de mandato, ratificando todos os atos anteriormente praticados. Desta forma, não deve ser utilizado o formalismo exacerbado. Vale dizer que se a finalidade foi atingida, mesmo que por meio diverso do estabelecido na norma, há de se haver a flexibilização, em nome da informalidade do processo administrativo. Reapresenta então as teses de direito não conhecidas pela decisão a quo: a) Ataca a ausência de análise fiscal quanto a depósitos de valor estornado, transferências entre contas bancárias do mesmo titular e falta de observância de requisito legal prescrito no §6º, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1966. Afirma que as transações financeiras examinadas representam o mesmo dinheiro, nos seguintes termos: Os valores espelhados nos extratos bancários, que serviram de base para a autuação, representam O MESMO DINHEIRO, que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. A renda do Recorrente, contudo, foi e continua sendo incerta, parcamente incrementada pela atividade de desconto de cheques. É preciso ter em mente que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações que não afetam a renda do Recorrente em cada ano, porquanto não representam "plus". b) Obtenção de prova ilícita por ofensa a princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo; c) Ataca os juros aplicados na exação, considera a multa de ofício confiscatória e alega não incidir juros sobre esta; Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso interposto: POSTO ISTO, requer seja recebido, conhecido e provido o recurso, especialmente, julgando improcedente o lançamento tributário, relevando-se as questões acima expostas, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista sua insubsistência como medida de legalidade. Requer, outrossim, seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como, acaso superado o entendimento acima, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. Finalmente, requer, quando do julgamento, seja o patrono do recorrente devidamente intimado, para que possa sustentar oralmente as suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5o, LV, da Constituição Federal de 1988. É o relatório! Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720180/2009-58 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente, o recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, contudo, a decisão a quo restringiu-se ao não conhecimento da impugnação apresentada, em razão da ausência de instrumento de representação do patrono, a procuração. Portanto, somente é conhecido do recurso a legitimidade de terceiro para atuar em nome do recorrente, por ocasião da peça de defesa apresentada a fls. 200 e ss. Destaque-se que o recorrente foi devidamente notificado desta falta antes do julgamento, fls. 339, tendo oportunidade para supri-la, mas silenciou e o colegiado de primeiro grau não conheceu a impugnação. Examinando a peça recursal, especificamente a fls. 379 e 380, o instrumento de representação está datado de 08/11/2011, com substabelecimento em 09/11/2011, dá poderes ao mesmo advogado que assinou a impugnação de fls.200 e ss, portanto, sendo o Acórdão nº 17- 53.376, de 24/08/2011, torna-se claro que não havia representatividade ao tempo do julgamento. Mister dar ênfase que a legitimidade para atuar em processo é elemento de segurança jurídica, previsto na legislação processual, tal como atualmente disposto no art. 73 da Lei nº 13.105, de 2015, o Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, correspondente ao art. 13 da codificação anterior, devendo o vício ser sanado, sob pena de revelia. Como destacado, houve notificação da falta e, pela procuração apresentada, datada de 08/11/2011, resta evidente que a impugnação entregue por terceiro não tinha legitimidade. Por tudo posto, voto por conhecer somente a alegação recursal de legitimidade da peça impugnatória de fls. 200 e ss, não apreciando as demais matérias apresentadas, sob pena de supressão de instância de julgamento, julgando improcedente o recurso voluntário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheiro José Márcio Bittes, Redator Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720180/2009-58 Embora seja fato que o RECORRENTE só juntou o instrumento de representação em momento posterior ao julgamento da primeira instância, a sua anexação em sede de interposição de RECURSO VOLUNTÁRIO com poderes de RATIFICAÇÃO de todos os atos anteriormente praticados (fl. 379) é suficiente para suprir tal lacuna. Este entendimento decorre dos princípios do formalismo mitigado e da verdade material que sustentam o Processo Administrativo (Art. 2º,incisos, VI, VIII, IX, X e XIII, Lei nº 9.784/1999). De outra feita não se deve olvidar que a constituição de um advogado, ou outro representante legal, é uma faculdade do administrado (inteligência do Art. 3º, IV do mesmo diploma legal). Ora, se o contribuinte não precisa de um representante para atuar no processo administrativo, a formalidade relativa a sua procuração há de ser relativizada, podendo ser sanada durante toda a tramitação processual. Neste sentido, conclui-se que a ratificação posterior produz os efeitos que pretende, convalidando atos praticados pelo outorgado, em nome do outorgante. Neste sentido segue julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes: Numero do processo: 11618.003668/00-03 Turma: Segunda Câmara Seção: Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2004 Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA POSTERIOR. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. NULIDADE A ratificação, ainda que posterior, produz os efeitos que pretende, convalidando atos praticados pelo outorgado, em nome do outorgante. Processo que anula a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Numero da decisão: 202-15.438 Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar Ressalta-se que o Código Civil (Lei 10406/2002) prevê expressamente sobre a ratificação de atos praticados antes da constituição do mandato, negritei: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Assim, considerando os princípios da informalidade e da verdade material, além da possibilidade de ratificação de atos praticados por mandatário posteriormente constituído, e a Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720180/2009-58 fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios de estatura constitucional, voto no para devolver o presente processo a Primeira Instância Julgadora para que seja julgado a impugnação interposta. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 395DF CARF MF Original

score : 1.0
4840821 #
Numero do processo: 35600.007001/2006-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 01/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária na contratação de serviços de construção civil ou cessão de mão de obra pode ser elidida pela comprovação do recolhimento por parte da prestadora mediante a apresentação de guias e folhas de pagamento específicas para o tomador, conforme dispõe a legislação de regência. MULTA DE MORA - SUCESSOR - RESPONSABILIDADE. O mero inadimplemento não constitui infração, portanto, a multa pelo atraso no recolhimento não tem caráter punitivo. O sucessor responde pelos tributos de responsabilidade da sucedida, incluindo-se a mora decorrente do atraso do recolhimento dos mesmos, pois a multa moratória estabelecida no art. 35 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter irrelevável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.887
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 01/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária na contratação de serviços de construção civil ou cessão de mão de obra pode ser elidida pela comprovação do recolhimento por parte da prestadora mediante a apresentação de guias e folhas de pagamento específicas para o tomador, conforme dispõe a legislação de regência. MULTA DE MORA - SUCESSOR - RESPONSABILIDADE. O mero inadimplemento não constitui infração, portanto, a multa pelo atraso no recolhimento não tem caráter punitivo. O sucessor responde pelos tributos de responsabilidade da sucedida, incluindo-se a mora decorrente do atraso do recolhimento dos mesmos, pois a multa moratória estabelecida no art. 35 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter irrelevável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35600.007001/2006-02

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6824352

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.887

nome_arquivo_s : 20600887_145219_35600007001200602_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35600007001200602_6824352.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4840821

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313631571968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:13:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:13:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:13:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:13:44Z; created: 2009-08-06T20:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T20:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:13:44Z | Conteúdo => CC • r 2212,3:,-SL. Br aS all 112 I CS• Mate.. ot CCOVC06 Fls. 486 ‘#;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cir SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007001/2006-02 Recurso n° 145.219 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão e 206-00.887 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 01/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária na contratação de serviços de construção civil ou cessão de mão de obra pode ser elidida pela comprovação do recolhimento por parte da prestadora mediante a apresentação de guias e folhas de pagamento específicas para o tomador, conforme dispõe a legislação de regência. MULTA DE MORA - SUCESSOR - RESPONSABILIDADE. O mero inadimplemento não constitui infração, portanto, a multa pelo atraso no recolhimento não tem caráter punitivo. O sucessor responde pelos tributos de responsabilidade da sucedida, incluindo-se a mora decorrente do atraso do recolhimento dos mesmos, pois a multa moratória estabelecida no art. 35 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter irrelevável. t _ _ C r54n. g ccr.'"'P-Fi: Vrarts:AL Processo n" 35600.007001/20045-02 Brasiila 2 00O2/C06 Acórdão n.° 206-00.887 mana oc .• O Fb. 487 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 41tülle46.NDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 E.—~6~~Irmenear Processo n°35600.007001/2006-02 COMO% Acórdão n.° 206-00.887 20 CChVf-- - Cr" Jra CONFErcáz CO., .L.r. I4AL Fls. 488 Brasilea ° Mãílt1 ue F.Eur r .. C Mau Seipt 7'5'uE33 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 24/25) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD 35.712.397-2. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriana de responsabilidade da empresa Centrais • Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELEIROSUL, contratou a empresa Maraschin & Fermiani Ltda para prestação de serviços de construção civil e limpeza e conservação, porém, não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A tomadora apresentou impugnação (fls. 202/227) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 ._ crneif - se.cta Amara o NI- r.ka C O ORIGINAL Brasilia Processo n°35600.007001/2006-02 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.887 Fls. 489 marta ut: • t u., .;.3rValriC e., Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, pára modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1;1751GO é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4' Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n° 8.21211991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora também manifestou-se (fls. 363/364) onde alega que sempre recolheu os encargos sociais e tributos e, na ocasião apresentou os comprovantes de recolhimento para obtenção de CND. 4 2 —C_ ,•.1F - s...sxra Câmara CONFLinir.CO., Ci tr.)-siCINAL Processo n° 35600.007001/2006-02 CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.887 Brasina Fls. 490 Maneou f.E,T 9-, , —.11.4a o Observa que a base de cálculo utilizada teve por base a aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto da fatura mensal. Entretanto, os valores dos recolhimentos efetuados pela mesma têm por base a folha de pagamento da mão de obra do mês vigente. Informa, ainda que nesses meses trabalharam membros das famílias dos sócios da empresa visando diminuir o valor da mão de obra. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0477/2006 (fls 423/436), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestuização, instituído peia Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobnfis e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a titulo de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu património continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto • as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101' Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL li-resignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 439/469) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. 5 _ 20 cr. • - ”ct a c. Amara CONFL_- "c CO... Ci CruGINAL Processo n°35600.00700112006 -02 V21"grefaz) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.887 Brasi ta Fls. 491 Mana ue Fa:or. aí da • Mat. -i,a 0( 7`)"`LÁ > A prestadora, embora devidamente intimada, não apresentou recurso. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente argumenta, em sede de preliminar, que não poderia ser responsabilizada pelas contribuições, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à cisão efetuada e alega que somente lei complementar poderia definir tributos e respectivos contribuintes. O processo que resultou na cisão da ELETROSUL teve por base todo um amparo legal, conforme argüiu o julgador de primeira instância. Assim, em atendimento às disposições da legislação, inclusive as emanadas do Conselho Nacional de Desestatização, sobretudo a Resolução n° 12/1997, que aprovou as operações de reestruturação, a titulo de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da ELETROSUL. As condições ajustadas foram submetidas à Assembléia Geral Extraordinária, as quais foram aprovadas, bem como a cisão efetiva e a criação da GERASUL. Nas condições para a realização da cisão, estava previsto que dentre os direitos e 4 obrigações decorrentes e advindos das demandas judiciais e administrativas, as fiscais ficariam com a nova sociedade, inclusive aquelas intentadas posteriormente à cisão, mas que se referissem a atos ou fatos anteriores. Tal condição foi aprovada pela AGE e aceita pela GERASUL, possibilitando a continuidade do processo de desestatização. Vale salientar que a recorrente não nega a aceitação dos critérios utilizados à época, por meio dos quais efetivou-se a cisão com o objetivo de privatização futura, mas vem atacar a legalidade dos mesmos. • Entretanto, de forma contraditória, quando o Ministério Público Federal questionou a legalidade dos procedimentos que resultaram na desestatização da ELETROSUL, a recorrente, juntamente com a União Federal recorreu da decisão do juiz singular que considerou nula a cisão da ELETROSUL. O recurso foi julgado nos autos da AACP 2002.04.01.049334-4/SC e a 3' Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4' Região, por unanimidade, reformou a decisão de primeiro grau e considerou legal a reestruturação do setor elétrico realizada pelo governo. _ - 2° CC/IVF - .-Nrnara CONFE.n.L C01./ PrOCe8.50 n° 35600.007001/2006-02 Brasilra CCO2.1C06 Acórdão n.° 206-00.887 Nicas... /- è.• Fls. 492 Quanto à decisão judicial suscitada pela recorrente com o objetivo de demonstrar que o Poder Judiciário já teria se manifestado a respeito da impossibilidade da TRACTEBEL ser responsabilizada por débitos anteriores ao processo de cisão, entendo que a situação especifica em que ocorreu a decisão não encontra semelhança com o presente lançamento. A ELETROSUL impetrou mandado de segurança preventivo contra receio de ser fiscalizada e autuada pela então Secretaria da Receita Federal no tocante aos recolhimentos da COFINS e do PIS. Dentre suas argumentações alegou que a GERASUL integraria a lide em razão de litisconsórcio ativo necessário. Na decisão de Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.72.00.00.004483- 6/SC, o juiz entendeu que pelo fato da impetrante haver transferido parte de seu patrimônio para a finura sociedade (GERASUL) e haver se mantido responsável pela retransmissão de energia vinda de Itaipu, não haveria lógica em que a GERASUL, que ficou responsável somente pela geração da energia, integrasse a lide com litisconsorte ativo no caso de contribuições que incidiriam justamente sobre o valor do repasse de energia. Não obstante, a decisão judicial não demandar qualquer vinculação no âmbito administrativo, esta não tem o condão de demonstrar a improcedência do lançamento. A meu ver, o entendimento apresentado tanto pelo julgador de primeira instância como pela Procuradoria por meio Parecer n°20.200.1/175/00 está correto, devendo a recorrente responsabilizar-se pelos débitos relativos ao período anterior à cisão realizada. De igual forma, não é possível acolher a alegação de que a data a ser considerada como realizada a cisão seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados. Conforme argüiu o julgador de primeira instância, a Lei n° 6.404/1976 art. 122, inciso VIII, art. 225, e art. 229, § 2°, define que é competência da Assembléia Geral Extraordinária deliberar e aprovar o processo decisão. Assim, somente em 23/12/1997, quando ocorreu a 101' AGE que deliberou sobre o assunto é que ocorreu a cisão. Superada a preliminar quanto à legitimidade passiva da recorrente, passo a apreciar as demais questões suscitadas. Ainda em sede de preliminar a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não CN 7 2° C. . Can.ara COM-- e O ORIGINAL Processo n° 35600.007001/2006-02 Braseira (9i té / a3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.887 Fls. 493 obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Principio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. A recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância, pois entende que a mesma não enfrentou todas as questões suscitadas pela mesma. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECL4L1999MO23596-7 Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2.Recurso não conhecido." "REsp 767021 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 -1W 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA. GRUPO DE çt _ 1 Cor4 sia rs. — • ... tsktraAL P nroceNso ° 35600.00700 U2006-02 CCO2/C06• Grasná:J. fi"ma:_aa,Acórdão ti.• 206-00.887 Fls. 494 Maris u • •ra,••• M-2t, 7...,,A-3 SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)" Segundo a recorrente, as alegações não enfrentadas seriam as de suposta ocorrência de bis in idem e do fato da prestadora haver apresentado CND. A meu ver, o julgador de primeira instância tratou a questão ao trazer à colação a legislação que trata da elisão da responsabilidade solidária que não prevê que a apresentação de CND por parte da prestadora seria suficiente para tanto. A DN informa as formas de elisão da responsabilidade solidária, bem como trata da questão da multa aplicada que possui previsão legal e é de caráter irrelevável. No mérito, a recorrente alega que o art. 31 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter • sancionatório. A meu ver, não cabe à autoridade julgadora, no âmbito administrativo, deixar de observar legislação vigente com base em entendimento a respeito do caráter sancionatório do dispositivo. Tal alegação pode ser apresentada perante o poder judiciário que poderia afastar a aplicação de lei sob tal argumentação. Tampouco se pode acatar a alegação de bis in idem. O lançamento foi efetuado em razão da contratação da prestadora de serviços, sem a apresentação da documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. In casu, foram prestados serviços de construção civil e de limpeza e conservação. Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão- de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente çNi 9 _ CO _ t ND.: • Processo Ir 35600.007001/2006-02 9..• NAL CCO2C06So asilo e Acórdão n.° 206-00.887 :a , O Fls. 05 Mana uc., raz.to • M.1, ,t1r" 13.ne se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n°8.212/91. "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)" Já os serviços prestados por cessão de mão-de-obra, como é o caso dos serviços de limpeza e conservação demandam a responsabilidade solidária do contratante nos termos do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, na redação seguinte: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem." • A não elaborição de folhas de pagamento especificas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada. A intimação da prestadora de serviços efetuada no presente caso teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. No presente caso, a documentação apresentada pela prestadora não demonstrou o recolhimento das contribuições relativas aos serviços prestados à tomadora, uma vez que se tratava de guias genéricas, cujos valores eram muito aquém da mão-de-obra inserta nas notas fiscais de serviços. A prestadora sequer elaborou folhas de pagamento, limitando-se a anexar cópias de recibos de pagamento. Ç.5 10 f2° CCP r:,,,nara CONT'szn.c. Brastira, Processo n• 35600.007001/2006-02 CCO2/1:06 Ac6rdào n.° 206-00.887 Mar Id ue Farm r fZI d41t10 Fls. 496 Assevere-se que nas guias apresentadas constam os salário de contribuições de um, dois e até nenhum empregado, embora os serviços prestados demandassem um número maior de segurados. Fica claro que os recolhimentos efetuados pela prestadora, além de não terem sido efetuados em guias especificas, não demonstram a realidade pela própria declaração da mesma, ao afirmar que parentes dos sócios teriam executado os serviços a fim de diminuir o valor da mão de obra. Não há na legislação qualquer dispositivo que trate a mão de obra de parentes de forma diferenciada, portanto, ainda que parentes tivessem executado os serviços, deveriam ter sido remunerados pela atividade e as contribuições devidamente recolhidas. Portanto, uma vez que não restou comprovado que a prestadora teria realizado o recolhimento das contribuições correspondentes à mão de obra contida nas notas fiscais de serviços, não há que se falar em bis in idem. A recorrente ainda alega que não pode responder por multa por infração de conduta que não levou a efeito. A multa moratória tem caráter irrelevável, conforme dispõe o caput art. 35 da Lei n°8.212/1991: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:" Vale lembrar que a multa em questão é multa de mora e não multa por infrações e que a recorrente ao adquirir a GERASUL, tornou-se sucessora da mesma. O Código Tributário Nacional dispõe a respeito da responsabilidade dos sucessores no art. 133 e incisos, abaixo transcritos: "Art.133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continua a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do aio: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade: 11- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." E importante esclarecer se o mero inadimplemento pode ser considerado infração e a conseqüência de tal entendimento. \ti - cenvwcor,I FERE cd. --rnara •-•J ORIGINALProcesso n° 35600.0070012006-02 CCOVC06 Acerdào n.° 206-00.887 Brasina, Fls. 497 Mana ue Fato/ -o Ma!! -;,80„. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando em seus julgados a tese de que a simples inadimpléncia não pode caracterizar infração, conforme ementas abaixo transcritas: "AgRg no REsp 844890 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086977-1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS IlVFRINGENTES. REFORMA DO ALICERCE CENTRAL DO ACÓRDÃO. MERO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1- O presente recurso especial foi interposto contra a porção unânime do julgamento da apelação, cuja conclusão pode ser assim resumida: o mero inadimplemento tributário constitui-se em infração à lei, o que legitima os sócios da companhia a figurar no pólo _passivo da respectiva execução. II - Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela prevalência do voto divergente proferido na apelação, o qual, em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando do inadimplemento, resumir-se-ia à multa deste decorrente, não respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito. III - Julgados os embargos infringentes, o Colegiado a quo acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação, valendo-se de precedentes tanto daquele Sodalicio quanto desta Corte Superior pelos quais o redirecionantento da execução (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.)) aos sócios da companhia somente seria possível se houvesse a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de forma a infringir a Lei ou o contrato, não bastando, para tanto, a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos. IV - Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes afastou o suporte fático ("existência de infração legal") que permitia a incidência do ditame do art. 135, HL do CTN, já que esposou o entendimento de que o não-pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei, daí por que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, ora recorrentes, à execução em tela. V - Assim sendo, exsarge cristalina a perda do objeto do recurso especial sub oculi. VI - Acresça-se ainda que, em sede de agravo de instrumento (n" 492.7041RS) interposto pelo INSS, ora recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele aviado em face do acórdão proferido nos embargos infringentes, esta Corte Superior, já apreciando aquele apelo raro, manteve o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem pela ilegitimidade dos sócios ao pólo passivo da execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já transitado em julgado. VII - Agravo regimental improvido.(g.n.). AgRg no REsp 308337 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026543-0 12 - n- 2° CensaF 3 CONFERE Co onxte Can:ara Processo e 35600.007001/2006-02 ° ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.887 ar asai& 4,44,41c1 ns. 498 Màfjd Ue Prnsry., air • `11.-31, CJI0 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 138 DO C77V. I. Não se há de confundir a multa de infração de que cuida o art. 138 do CTN, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência. 2. Agravo conhecido e provido. Recurso Especial improvido." Assim, pode-se concluir que como a multa de mora não se caracteriza como infração, não há que se afastar a aplicação da mesma quando do lançamento contra sucessores. O entendimento acima pode ser convalidado, sobretudo, se for feita urna análise à luz do que dispõe o art. 161 do CTN que versa que " O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei). Quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma também não merece melhor sorte. A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por meio do Enunciado n° 30, editado pela Resolução n° 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciá rio • tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviçoi mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços." No que tange ao inconformismo pela adoção de 100% (cem por cento) da nota fiscal de serviços como base de cálculo, evidencia-se o equivoco da recorrente. A auditoria fiscal aplicou um percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da nota fiscal de serviços, para aferir a base de cálculo das contribuições, conforme se verifica na planilha de folhas 26/28. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 Ltie RIA BAN czetCUL (6/7 AD IRA 13 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

score : 1.0
4750877 #
Numero do processo: 12963.000785/2010-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. CONSELHEIRO TUTELAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O conselheiro tutelar é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual. ESTAGIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A ausência de cumprimento de requisitos da Lei 6.494/1977 implica na consideração do estagiário como segurado empregado. VEDAÇÃO DO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. E vedado, em sede administrativa, o afastamento de legislação tributária sob a justificativa de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento fiscal a rubrica AL1 – Alimentação fornecida in natura.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. CONSELHEIRO TUTELAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O conselheiro tutelar é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual. ESTAGIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A ausência de cumprimento de requisitos da Lei 6.494/1977 implica na consideração do estagiário como segurado empregado. VEDAÇÃO DO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. E vedado, em sede administrativa, o afastamento de legislação tributária sob a justificativa de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 12963.000785/2010-00

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 6823624

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.477

nome_arquivo_s : 280301477_12963000785201000_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12963000785201000_6823624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento fiscal a rubrica AL1 – Alimentação fornecida in natura.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4750877

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313644154880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 232          1 231  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000785/2010­00  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.477  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA IN NATURA. CONSELHEIRO  TUTELAR. ESTAGIÁRIO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE ANDRADAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   CONSELHEIRO TUTELAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  O conselheiro tutelar é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência  Social como contribuinte individual.  ESTAGIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  LEGAIS.  A  ausência  de  cumprimento  de  requisitos  da  Lei  6.494/1977  implica  na  consideração do estagiário como segurado empregado.  VEDAÇÃO DO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM  RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.  E vedado, em sede administrativa, o afastamento de legislação tributária sob  a justificativa de ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 233          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento fiscal a rubrica AL1 – Alimentação  fornecida in natura.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Leoncio Nobre de Medeiros, Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 234          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  sob  n°37.  273.240­2/2010  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  período  1/2005  a  12/2005,  referente  à  contribuição  social  previdenciária da parte patronal e Seguro Acidente do Trabalho ­ SAT/RAT, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  Relatório Fiscal de folhas 25 a 29.  Os fatos geradores foram agrupados em 5 levantamentos:  a) O levantamento AL1 refere­se às despesas realizadas com alimentação dos  segurados relativamente à parcela custeada pela municipalidade durante o período de janeiro a  dezembro  de  2005,  uma  vez  que  não  havia  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT). A apuração da participação do custeio do município foi obtida da folha de  pagamento  disponibilizada.  Os  anexos  V  ­  1  a  34  compõem­se  da  relação  nominal,  por  competência,  dos  segurados  beneficiados  e  o  valor  do  custo  individual  arcado  pela  municipalidade;  b) O levantamento CT1 trata da remuneração aos componentes do Conselho  Tutelar,  não  oferecido  à  tributação. As  remunerações  foram  apuradas  através  da  análise  das  Ordens de Pagamento e Notas de Empenho, e estão indicadas em planilha juntada aos autos;  c) Para o  levantamento BO1,  foi  apurada  a  remuneração de estagiários  que  não possuíam contratos de seguros de acidentes pessoais, conforme declaração de 2/7/2010. A  manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação aplicável caracteriza vinculo  empregatício. Tais fatos geradores foram omitidos de GFIP;  d) O levantamento CI1 refere­se aos pagamentos efetuados a pessoas físicas  sem vínculo empregatício por serviços prestados, sem a respectiva inclusão na Base de Cálculo  da Previdência Social (não informados na GFIP);  e) O  levantamento EF1  refere­se  aos  pagamentos  de  verbas  remuneratórias  não incluídas nas Bases de Cálculo informadas na GFIP, apuradas em Ordens de Pagamento de  valores  empenhados,  confrontados  com as  rubricas  que  formam a  remuneração  constante  no  arquivo digital fornecido pelo Município.  A verificação da multa mais benéfica entre a prevista na legislação da época  dos  fatos  geradores  e  da  época  do  lançamento,  segundo  as  folhas  23  e  24,  redundou  na  aplicação dessa última, tendo em vista que esta foi aplicada zerada.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/9/2010  (folha  1),  apresentando defesa.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 235          4 A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, cancelando­se o crédito tributário lançado até a competência 8/2005  pela decadência, fls. 167 a 172.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2011,  fl.  181,  apresentando recurso voluntário em 08/06/2011, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  razão  da  inafastabilidade  da  análise  de  todos  os  pontos  aventados  junto  à  defesa,  quanto  à  impossibilidade da análise na  esfera  administrativa,  de questões de  cunho constitucional,  em  deferência ao disposto no art. 26­A do Decreto 70.235/72;  ­  a  não  incidência  de  contribuição  social  sobre  o  fornecimento  de  cestas  básicas  aos  servidores  municipais  afetos  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS.  Pretende a autoridade fiscalizadora promover lançamento tributário (contribuição social) sobre  o  fornecimento  de  alimentação  ao  servidor municipal  vinculado  ao RGPS,  ao  argumento  de  que  "o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  deve  ser  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  benefício  é  concedido  a  título  gratuito ou a preço subsidiado, sendo que a adesão ao referido programa é condição para que  o  benefício  não  integre  o  salário  de  contribuição  conforme  Lei  8.212/91  (com  respectivas  alterações), artigo 28, §9o, alínea 'c' c/c Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048 de 06.05.99, artigo 214, §9o, inciso III e especialmente §10o.";  ­  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  remuneração  de  conselheiro  tutelar,  em razão da manifesta  falta de previsão  legal,  estando apenas no decreto  3.048/99;  ­  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsa  de  complementação  educacional  concedida  pelo  município.  É  de  se  consignar,  também,  que  a  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  além  de  possuir  caráter  eventual  e  transitório, não é destinada à remuneração do trabalho, não compondo o salário de contribuição  (Lei 8.212/91, art. 28, § 9O, "i"). Ademais, repise­se, o estágio não cria vínculo empregatício de  qualquer  natureza  (art.  4O  da  Lei  6.494/77),  sendo  que,  sua  remuneração,  representa  tão  somente  investimento  de  natureza  social,  pelo  estímulo  à  educação  (CF  art.  205),  na  qualificação  de  estudantes  com  o  objetivo  de  prepará­los  para  o  mercado  de  trabalho,  não  podendo ser considerada como salário in natura. Desta forma, tem­se, também neste caso, por  absolutamente nula a autuação lavrada, fato, aliás, devidamente reconhecido pela douta relatora  do voto condutor, julgadora Maria Isabel Steinherz, cujo entendimento deve prevalecer no caso  presente, reformando­se, também neste ponto o acórdão lavrado.  ­ por fim, requer a cassação do acórdão n­ 09­34.445, proferido pela 5a Turma  da DRJ/JFA, à vista de sua flagrante contrariedade ao disposto no art. 5o, LV, da CF, ou, caso  inacolhida  tal  pretensão,  pela  total  reforma  com  amparo  nas  teses  supra  aduzidas,  determinando­se o imediato cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 236          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA E SEM PAT  O debate em questão diz respeito às cestas básicas fornecida  in natura (sem  inscrição no PAT).  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcrevo, verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 237          6 auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)  Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado de 22 de novembro de 2011, publicado no DOU, de 24 de novembro de 2011, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre a verba  ora guerreada conforme o Despacho acima descrito que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117, de 10 de novembro de 2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, o lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  pois,  a  tese  defendida pelo contribuinte.  REMUNERAÇÃO  CONSELHEIRO  TUTELAR.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Para  efeitos  previdenciários  o  ente  público,  prefeitura  municipal,  é  considerado empresa, nos termos do art. 15 da lei 8.212/91. No rol de segurados obrigatórios  da  previdência  social  temos  o  conselheiro  tutelar  que  é  contribuinte  individual,  considerado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou mais  empresas, sem relação de emprego, ou a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade  econômica de natureza urbana,  com fins  lucrativos ou não, nos  termos do art. 12o,  inciso V,  alíneas  “g”  e  “h”  da  lei  8.212/91  e  art.  9o,  inciso  V,  alíneas  “j”  e  “l”  do  Regulamento  da  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 238          7 Previdência  Social  –  RPS  (decreto  3.048/99).  Para  que  não  paire  dúvida  quanto  ao  enquadramento,  o  parágrafo  15o,  inciso  XV,  do  art.  9o  do  decreto  3.048/99,  ratificou  o  entendimento  legal  de  que  o  membro  do  conselho  tutelar,  quando  remunerado,  é  segurado  obrigatório na condição de contribuinte individual. São os termos da legislação mencionada:  Lei 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;    Decreto 3.048/99  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­ como contribuinte individual:(Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 1999))  j)quem presta  serviço de natureza urbana ou  rural,  em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  l)a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §15. Enquadram­se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l"  do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  XV­ o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei  nº8.069, de 13 de  julho de 1990, quando  remunerado;(Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Pelo  exposto,  em  razão  da  previsão  legal  e  normativa  o  conselheiro  tutelar  remunerado  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  condição  de  contribuinte  individual, estando correto o lançamento fiscal.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 239          8 ESTAGIÁRIO. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS.  Consta do relatório fiscal, fl. 27 dos autos físicos:  2.3 ­ LEVANTAMENTO BO1:  O Município remunerou pessoas físicas pelos serviços prestados  como  Estagiários,  sem  apresentar  os  respectivos  contratos  de  seguros de acidentes pessoais, conforme Declaração firmada em  02.07.10  prestada  por  escrito  (Anexo  VII),  e  sem  incluí­los  na  base de cálculo da Previdência Social, omitindo­os nas Guias de  Pagamento da Previdência Social  e  Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  A  manutenção  de  estagiários  em  desconformidade  com  a  legislação aplicável (Lei 6.494/77, artigo 4 o ­ vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores) caracteriza vínculo de emprego  do educando devendo o mesmo ser enquadrado como segurado  obrigatório, e a bolsa de complementação educacional deve ser  considerada  salário­de­contribuição,  integrando  a  base­de­ cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  8.212/91 (com respectivas alterações), artigo 28, § 9o , alínea "i"  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.99,  artigo  214,  §9°,  inciso  IX  e  especialmente o § 10°.  A  identificação  das  Ordens  de  Pagamento,  valores  e  beneficiários  estão  relacionados  na  Planilha  "Pagamentos  de  Estagiários"  ­  (Anexo  VIII  ­  A  e  B)  cujos  lançamentos  foram  efetuados  pela  totalização  mensal  no  "Relatório  de  Lançamentos", anexo do Auto de Infração.  Como se observa, a caracterização de estagiário como empregado se deu em  razão  da  desconformidade  da  legislação  aplicável  (Lei  6.494/77,  artigo  4O)  pela  falta  de  apresentação dos respectivos contratos de seguros de acidentes pessoais.   Lei 6.494/77  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  O  decreto  87.487,  de  18/08/82,  que  regula  a  lei  6.494/77,  em  seu  art.  8o,  ratifica  a  necessidade  de  seguro  de  acidentes  pessoais  em  favor  do  estagiário  que  deve  ser  fornecido pela empresa contratante:  Art. 8º A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada  concedente  da  oportunidade  de  estágio  curricular,  diretamente  ou  através  da  atuação  conjunta  com  agentes  de  integração,  referidos  no  caput  do  artigo  anterior,  providenciará  seguro  de  acidentes  pessoais  em  favor  do  estudante.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 2.080, de 1996)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 2803­01.477  S2­TE03  Fl. 240          9 O  pagamento  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  para  estagiário encontra­se excepcionado da base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias  nos seguintes termos da Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9o Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  n°  6.494, de 7 de dezembro de 1977.  Deste  modo,  sendo  pré­requisito  da  lei  6.494/77  (art.  4o),  em  qualquer  hipótese, deve estar o estagiário/estudante segurado contra acidentes pessoais, e, não  tendo o  contribuinte  preenchido  todos  os  requisitos  legais,  a  parcela  paga  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário integra o salário­de­contribuição, nos termos do art.  28, parágrafo 9o, alínea “i”, da lei 8.212/91 c/c com o art. 4o da lei 6.494/77.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo de Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte, identificação  do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento fiscal a rubrica AL1 – Alimentação fornecida in natura.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9829443 #
Numero do processo: 10880.973359/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco realizar a verificação da higidez desse valor pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-006.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco realizar a verificação da higidez desse valor pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.973359/2011-54

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6823992

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.340

nome_arquivo_s : Decisao_10880973359201154.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880973359201154_6823992.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9829443

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313648349184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-31T12:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-31T12:49:19Z; Last-Modified: 2023-03-31T12:49:19Z; dcterms:modified: 2023-03-31T12:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-31T12:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-31T12:49:19Z; meta:save-date: 2023-03-31T12:49:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-31T12:49:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-31T12:49:19Z; created: 2023-03-31T12:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-03-31T12:49:19Z; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-31T12:49:19Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.973359/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.340 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente VERALLIA BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco realizar a verificação da higidez desse valor pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 33 59 /2 01 1- 54 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente a compensação declarada. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu a existência integral do crédito requerido, alegando, em síntese: (1) ter celebrado juntamente com outras sociedades do grupo Saint- Gobain, Acordo Plurilateral para a Movimentação de Recursos, por meio do qual transfere as sobras de caixa para a Saint Gobain Assessoria, a qual recebe recursos financeiros das demais empresas acordantes para que sejam investidos, por sua conta e ordem, em fundos e aplicações financeiras; a Saint-Gobain Assessoria é administradora dos numerários aplicados e mandatária das demais sociedades acordantes; as instituições financeiras emitem os informes de rendimentos financeiros apenas no nome da desta, não mencionando individualmente as receitas auferidas e o IRRF de cada uma das sociedades a quem pertencem os recursos aplicados; esta sociedade rateia proporcionalmente entre as participantes os resultados correspondentes, bem como o respectivo IRRF; ao final de cada mês, a Saint-Gobain Assessoria emite informe de rendimentos a cada uma das acordantes; (2) a condição de mandatária da Saint-Gobain Assessoria não se enquadra no conceito de mútuo previsto no Código Civil; a titularidade dos recursos continuou pertencendo às acordantes; (3) em consonância com o informe de rendimentos fornecido por Saint- Gobain Assessoria, reconheceu como receita financeira a sua participação no fundo comum; (4) a Vitrage (sociedade posteriormente incorporada pela interessada) ofereceu à tributação todas as receitas auferidas com as aplicações financeiras realizadas por intermédio Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 da Saint-Gobain Assessoria e, como decorrência da legislação aplicável, tem o direto de compensar o IRRF pago; (5) a adoção do procedimento encontra amparo no art. 76, I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, que permite a emissão de informes de rendimentos pelos intermediários dos recursos aplicados no mercado financeiro; no Ato Declaratório Normativo (ADN) 21, de 8 de novembro de 1984, que estabelece normas para o rateio dos rendimentos e do respectivo IRRF por fundos condominiais, e na Solução de Consulta 093/97, da 1ª Região Fiscal; (6) citou acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); (7) pediu que o Informe de Rendimentos fornecido pela Saint-Gobain Assessoria seja admitido para fins de compensação do IRPJ devido pelas signatárias do Acordo Plurilateral para a Movimentação de Recursos; (8) alegou a decadência do direito do Fisco de analisar o saldo negativo declarado por Vitrage. Mais adiante, o interessado efetuou nova manifestação, reprisando os termos da manifestação de inconformidade original e informando os resultados de fiscalização levada a efeito na Saint-Gobain Assessoria que “acabou por ratificar a validade de todo o procedimento realizado pela empresa “mandatária” no bojo da operação do Acordo Plurilateral”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. É cabível a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, sendo possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável, por meio de despacho decisório, ainda que esteja homologado o lançamento, mas desde que a alteração implique apenas redução ou anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito creditório relacionado com as compensações que declara. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme se depreende do exame dos autos, cuida-se de DD. que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Recorrente no PER/DCOMP 24159.95070.290705.1.3.02-3163, uma vez que o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2004 não foi confirmado na íntegra. A parcela não confirmada se refere ao valor de R$ 16.082,87, oriundo de retenção na fonte não comprovada (e-fls. 08): Em breve resumo, a Recorrente sustenta que o valor glosado a título de IRRF é legítimo e corresponde a retenções realizadas por instituições financeiras, quando do resgate de aplicações efetuadas pela empresa Saint-Gobain Assessoria, que, for força de “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”, recebia recursos financeiros das demais empresas integrantes do grupo para serem investidos, por conta e ordem de cada uma delas, nos fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado. Para tanto, aduz que foi celebrado entre as partes um contrato de “mandato”, pelo qual a Saint-Gobain Assessoria administrava os interesses das mandantes, gerenciando as aplicações e resgates dos recursos financeiros perante as instituições financeiras. Além disso, a Recorrente alega que se trata da reanálise do IRPJ apurado no ano calendário 2004 (mais precisamente de seu IRRF e do saldo negativo daquele período), sem ter sido respeitado o prazo legal de 05 anos previsto pelo artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, na medida em que teve ciência do lançamento apenas em 2010, quando já configurada a decadência. DA DECADÊNCIA Em relação à decadência, assim se pronunciou a r. decisão recorrida: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 Por fim, no que diz respeito à alegada decadência do direito do Fisco de analisar o saldo negativo declarado em dezembro de 2004, inicio a análise pela redação do art. 150, § 4º, do CTN. Confira-se: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já a Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de dezembro de 2012 dispõe: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. O art. 74, § 5º, da 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para a administração tributária exercer o direito de não homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. O ônus da prova incumbe a quem alega o direito, salvo exceções determinadas em lei. Em se tratando de declaração de compensação, cabe ao sujeito passivo o dever provar a existência do crédito que apurou e utilizou para compensar débitos próprios. O encargo de apresentar os documentos que comprovam a existência do direito creditório para restituir ou compensar é do sujeito passivo. A possibilidade de liberar-se de conservar em ordem livros, documentos e papéis relativos à atividade ou a atos/operações que possam modificar a atividade patrimonial, diante da decadência do direito de a fazenda pública lançar ou da prescrição de eventual processo, é aplicável apenas em relação às exigibilidades – situação em que o ônus da prova compete ao Estado. A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cosit), na Nota Técnica 5, de 11 de março de 2013, já se posicionou sobre a questão e admitiu ser possível efetuar alterações na base de cálculo do tributo e/ou na alíquota aplicada, por meio de despacho decisório, no âmbito dos processos de pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/Dcomp), mesmo que elas alterassem o valor do tributo devido e, consequentemente, o direito creditório do contribuinte. Vejam-se as conclusões do parecer, que foram aprovadas pelo Coordenador- Geral: 24. Diante do exposto, responde-se à consulente que: 24.1. tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja exigibilidade prescinde do ato administrativo de lançamento, vez que sua eficácia decorre, por si só, do fato jurídico tributário. 24.2. quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota aplicável. 24.3. considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão-somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado –, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 24.4. defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito tributário, seria admitir o “lançamento de valor pago”, o que não é concebível quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação. 24.5. quando a alteração da base de cálculo ou da alíquota enseja a apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL (quer por recolhimentos em Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas) em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício da diferença. 24.6. neste caso, em que a Administração pretende exigir tributo que extrapola o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo da análise (art. 150, § 4º, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício. 24.7. quanto ao prazo a ser observado pela Administração Fazendária para a realização das alterações por despacho decisório, trata-se de prazo preclusivo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da DComp, sob pena de se operar a homologação tácita da compensação (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), abstraídas ou descontadas as ocorrências de suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste intervalo, consoante ensina o Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011. Alguns pontos do parecer merecem destaque: 15.1. Entende-se que a natureza jurídica do despacho decisório expedido em face de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, ou de declaração de compensação lastreada nesse tipo de crédito, na hipótese em que a dimensão do indébito postulado é reduzida em virtude de alterações promovidas na base de cálculo do tributo e/ou sua alíquota, não é, em momento algum, a de tornar exigível a parcela já paga mediante antecipações, mas que excedeu o que fora declarado pelo sujeito passivo. Isto porque não há razão para tornar exigível uma parcela já paga de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo em vista que sua exigibilidade já nasce com a ocorrência do fato imponível. 15.2. Trata-se, portanto, de ato em que a Administração verifica qual parcela das antecipações promovidas pelo sujeito passivo extrapola o valor devido, sendo passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 165 do CTN, e, por dedução, qual parcela da atividade a seu cargo deste – de levantamento e pagamento de tributo – deve ser homologada. 15.3. Em reforço, oportuna a doutrina de Gabriel Lacerda Troianelli, citada por Paulsen 1 , com o fito de demonstrar a analogia entre o procedimento de homologação da compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e o de homologação do lançamento de que cuida o art. 150 do CTN, verbis: (...) a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação Tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09). ....... 15.5. Defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 tributário, seria admitir o “lançamento de valor pago”. Não é concebível, entretanto, que haja interesse processual de se “lançar valor pago”, quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Portanto, a alegação da contribuinte de que não seria possível questionar o saldo negativo de IRPJ lançado na ficha 12-A linha 13, da DIPJ-04 da Vitrage não é aplicável. Constitui faculdade da administração tributária exigir a comprovação dos créditos alegados pelo contribuinte em uma declaração de compensação. _________________________________________________________________ 1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2012. p. 1161. Como é cediço, o IRPJ e a CSLL são sujeitos a lançamento por homologação, “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa” (CTN, artigo150, caput). Uma vez levado ao conhecimento da Fazenda Pública a atividade exercida pelo contribuinte, desencadeia-se o transcurso do lapso temporal de que trata o §4º do mesmo dispositivo, segundo o qual “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Contudo, a decadência do direito de lançar tributo, que é causa de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V do Código Tributário Nacional 1 , não se confunde com o poder/dever do fisco de verificar a certeza e liquidez de crédito objeto de declaração de compensação (atividade homologatória), dentro do quinquênio, conforme estabelecido pelos §§ 2º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) 1 CTN: ”Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)”. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 Desse modo, ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco a verificação da higidez desse valor, pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação. Em verdade, o que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012, que estampa a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (e-processo19535.720002/2011-70) A matéria não é nova no âmbito desta Turma Ordinária, como exemplifica o Acórdão nº 1402-005.681, de relatoria da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. (Processo nº 10882.000910/2009-12, j. 21.07.2021, v.u.) No caso dos autos, o PER/DCOMP 24159.95070.290705.1.3.02-3163 foi transmitido em 29.07.2005: Portanto, considerando que o Despacho Decisório foi exarado em 19.05.2010 (e-fls. 05), ainda não havia se consumado o prazo de 05 anos de que dispunha a Fazenda Pública para revisar e eventualmente glosar o direito creditório. DO ACORDO PLURILATERAL DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. Nesse ponto, o r. acórdão recorrido assim tratou da questão: O primeiro aspecto a abordar diz respeito à alegada atuação da Saint- Gobain Assessoria na qualidade de mandatária da Vitrage. “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (art. 653 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a art. 1.288 da Parte Geral da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Assim, seria possível falar em mandato na hipótese da Saint-Gobain Assessoria ter praticado atos em nome da Vitrage. Não foi isso que ocorreu. A própria Saint- Gobain Assessoria, ao receber recursos da Vitrage, bem como dos demais contratantes, pactuou mútuos com outras sociedades signatárias do contrato e aplicou os recursos no mercado financeiro, através de instituições financeiras (item 4.2 do contrato). Nessas aplicações financeiras quem agiu foi a Saint-Gobain Assessoria. O trabalho fiscal trazido aos autos pelo manifestante corrobora essa conclusão, na medida em que assevera a realização de aplicações financeiras e resgates em nome da Saint-Gobain Assessoria, motivo pelo qual as instituições Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 financeiras “forneceram os extratos mensais de aplicação financeiras e informes de rendimentos das aplicações financeiras e retenção do imposto de renda retido na fonte, nos seus valores totais em nome individual do contribuinte [Saint- Gobain Assessoria] que era o Administrador do Fundo Comum”. Se a Saint- Gobain Assessoria fosse mandatária da Vitrage, as aplicações financeiras teriam sido efetuadas em nome da Vitrage. A Vitrage, então, iria figurar no informes de rendimentos, bem como a instituição financeira iria efetuar a retenção do IRRF em face de Vitrage. Como Saint-Gobain Assessoria não agiu na qualidade de mandatária da Vitrage, os documentos e atos adotados pelas instituições financeiras fizeram referência a Saint-Gobain Assessoria e não a Vitrage. O segundo aspecto a abordar diz respeito à conseqüência tributária, para fins do imposto de renda, da remuneração obtida por Vitrage em função dos recursos repassados à Saint-Gobain Assessoria. A resposta, a meu ver, está insculpida no art. 729 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), combinado com os arts. 730, III, e 732, II, do mesmo regulamento. Confira-se: “Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35).” “Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54): ... III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações;”(grifou-se) “Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 7º): ... II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos.” A Saint-Gobain Assessoria é uma pessoa jurídica que não atua como instituição financeira, porquanto, segundo o cadastro fiscal, exerce atividade de consultoria em gestão empresarial. Dessa forma, prescinde de registro perante o Banco Central. Se Vitrage entrega recursos financeiros para Saint-Gobain Assessoria, sob qualquer forma e a qualquer título, recebendo, mais adiante, os rendimentos oriundos desses recursos, há a incidência do IRRF quando Saint- Gobain Assessoria efetua o pagamento dos rendimentos para Vitrage. Trata-se de incidência distinta daquela havida quando Saint-Gobain Assessoria investiu, em seu nome, recursos perante instituições financeiras em fundos de renda fixa. O Manual do Imposto de Renda na Fonte 2003 é claro a respeito (http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Dirf/MafonDirf2004/MafonDirf2004 .pdf), identificando o IRRF incidente sobre os rendimentos recebidos por Vitrage perante de Saint- Gobain Assessoria pelo código de arrecadação 3426. Já o IRRF incidente sobre os rendimentos obtidos por Saint-Gobain Assessoria em função de aplicações de renda fixa em fundos de investimentos mantidos por instituições financeiras é identificado pelo código de arrecadação 6800. Ambas as retenções permitem a dedução do imposto de renda devido pelos respectivos beneficiários. Quanto ao Ato Declaratório (Normativo) nº 21, de 1984, entendo que a norma não se aplica ao caso dos autos. O referido regra a tributação de consórcios constituídos na forma dos arts 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os consórcios não têm personalidade jurídica (art. 278, § 1º). Esse não é o caso da Saint-Gobain Assessoria que efetuou aplicações financeiras em seu nome e posteriormente repassou parte dos ganhos a outras pessoas jurídicas. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 O mesmo ocorre com o art. 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 e com a Solução de Consulta nº 93, de 1997, da 1ª Região Fiscal, uma vez que a pessoa jurídica Saint-Gobain Assessoria não atuou por conta e ordem (mandato) de cliente. Consoante já demonstrado, Saint-Gobain Assessoria atuou em nome próprio. No que diz respeito ao informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fls. 201 e 202) para fins de comprovar o IRRF decorrente das operações financeiras efetuadas em face de Saint-Gobain Assessoria, é fundamental deixar claro que os dados apontados no documento não constam dos sistemas informatizados do Fisco (isso se verifica através do documento das fls. 241 a 245). Não bastasse isso, o manifestante indicou que, materialmente, o IRRF apontado no documento decorria do repasse do tributo retido pelas instituições financeiras frente a aplicações financeiras efetuadas por Saint-Gobain Assessoria (código de arrecadação 6800). Já demonstrei que esse repasse não era viável. Na emissão do documento das folhas 201 e 202, o emissor observou o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 490, de 10 de janeiro de 2005. Repriso: “Art. 3º No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas.” Essa regra tem por foco as informações que devem ser prestadas por instituições financeiras aos seus clientes aplicadores em fundos de renda fixa, uma vez que somente as instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, podem coletar, intermediar e aplicar recursos de terceiros. Por exceção, a mesma informação deve ser prestada por pessoa jurídica que retém o IRRF em operação de mutuo “realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas”. Essas operações se submetem à incidência do IRRF recolhido sob código de arrecadação 3426. O contribuinte defende ser a Saint-Gobain Assessoria sua mandatária, mas não há como negar que foi a Saint- Gobain Assessoria quem agiu (aplicou recursos) perante a instituição financeira. Motivo pelo qual a instituição financeira reteve IRRF sob código de arrecadação 6800 e apontou a Saint-Gobain Assessoria como a beneficiária dos rendimentos. O repasse desses recursos a uma coligada, em função de mútuo, dá ensejo a nova incidência do IRRF, sob código de arrecadação 3426, consoante já esclarecido. Pelos motivos acima expostos, desconsidero, também, o comprovante de rendimentos das folhas 201 e 202. Quanto à jurisprudência referida pelo interessado, bem como as conclusões do procedimento fiscal levado a efeito perante o contribuinte, informo que nenhum deles vincula o presente julgamento. Com todo o respeito a esses precedentes, penso de maneira diversa, consoante já esposado. Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 2 , em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976 3 , não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 2 IN 698/2006: “Art. 1º As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência complementar, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, Informe de Rendimentos Financeiros, conforme o disposto nesta Instrução Normativa”. 3 L. 6.404/1976: “Art. 278. (...) § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.340 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973359/2011-54 Por fim, ressalte-se que a mera existência de outros procedimentos de fiscalização e de processos administrativos semelhantes, de interesse de outros contribuintes, ainda que do mesmo grupo, não atrai qualquer vinculação ao presente processo administrativo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original

score : 1.0
4841086 #
Numero do processo: 36266.012193/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/08/2002 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS — RETENÇÃO — APROPRIAÇÃO INDÉBITA — RECURSO INTEMPESTIVO. É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. É válida a intimação do sujeito passivo por via postal. A apresentação de recurso ao CRPS fora do prazo legal constitui razão para não conhecimento do recurso pelo CRPS. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 206-00.811
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/08/2002 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS — RETENÇÃO — APROPRIAÇÃO INDÉBITA — RECURSO INTEMPESTIVO. É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. É válida a intimação do sujeito passivo por via postal. A apresentação de recurso ao CRPS fora do prazo legal constitui razão para não conhecimento do recurso pelo CRPS. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36266.012193/2006-71

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6821021

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.811

nome_arquivo_s : 20600811_144945_36266012193200671_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 36266012193200671_6821021.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4841086

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313651494912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:13:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:13:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:13:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:13:37Z; created: 2009-08-06T20:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T20:13:37Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:13:37Z | Conteúdo => CraarEPdc;......ÁtraroAL • Brasilia, tee CO32/C06 ns. 227 Mana Me Fatima *nana un Carvaln man &atm 75/683 tr;:n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.012193/2006-71 Recurso n° 144.945 Voluntário Matéria APROPRIAÇAO INDÉBITA Acórdão n° 206-00.811 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente STRECK METAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/08/2002 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS — RETENÇÃO — APROPRIAÇÃO INDÉBITA — RECURSO INTEMPESTIVO. É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. É válida a intimação do sujeito passivo por via postal. A apresentação de recurso ao CRPS fora do prazo legal constitui razão para não conhecimento do recurso pelo CRPS. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - r- 4v; -CF EC n/ N 1EF COMO ga ORgGINAL CRieff 2212C°68 Processo n°36266012193/2006-71 ara Acórdão o.° 206-00.811 • .:2rastlia. 3 o Mana de Fateha mira f.19 Carvalho Ma' Sem* 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°3626&012193/2006-71 r CC/MF - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão rk° 206-00.811 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 229 Brasília, ~Ir Mana do Fritima i- era o arvaind "Hr &ima 7b1003 Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. Conforme Relatório Fiscal (fls. 57 a 60), o débito lançado por meio da presente notificação trata das contribuições arrecadadas pela empresa, dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de suas remunerações, bem como das retenções efetuadas pera notificada sobre Notas Fiscais de Serviços, e não recolhidas aos cofres da Previdência Social. Consta, ainda, que a fiscalização apurou os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas a partir dos documentos apresentados pela empresa, tais como GFIPs, folhas de pagamento, notas fiscais, entre outros. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 62 a 95 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação de n° 21.402.4/0256/2006 (lis. 98 a 108), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso intempestivo ao CRPS (fls. 111/124), alegando, em síntese, ilegalidade da taxa SELIC e inconstitucionalidade da multa aplicada. _ A SRP, por meio do despacho de fls. 160/161, decidiu não dar seguimento ao recurso face sua intempestividade, e a notificada, cientificada da decisão, se manifestou às fls. 167 a 175, alegando, em síntese, o que se segue: Entende que não ocorreu a intimação, visto que prescinde da assinatura de um dos Co-Responsáveis da impugnante; Defende que a intimação possui vício de nulidade, visto que não se implementou a relação jurídico-tributária entre Fisco e Contribuinte, já que a empresa não foi formalmente notificada do resultado do julgamento efetuado pela administração pública; Argumenta que houve equívoco na contagem do prazo recursal, pois o termo inicial da contagem é 07/11/2006, segunda feira, mas como ela foi entregue após o horário normal do expediente da empresa, deve ser considerado como válido o recebimento somente no dia útil subseqüente, qual seja, 06/11/06, iniciando-se a contagem do prazo, portanto, em 07/11/06. Aduz que se são excluídos da contagem de prazo os dias em que não houver expediente no órgão recebedor do recurso, evidente que também não se pode iniciar a contagem do prazo quando o contribuinte é notificado fora do horário de expediente da empresa e do próprio órgão; Requer, por fim, que seja desconsiderado o Termo de Trânsito em Julgado lavrado nestes autos. 3 r CC/NIF - •.. .3x ta Camara Processo n° 36266.01219312006-71 CONFERE CONI O ORIGINAL CCO2A:06 Acórdão n.• 206-00.811[ Braallia,a Fls. 230 Mana da Frema angra dg Ca/valho-- Man Sada 751683 Em contra-razões (fls. 178 a 183), a SRP manteve a procedência do débito. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo. Conforme disposto no § 1 0, do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contado da data da ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da Decisão-Notificação em 03/11/06, sexta-feira, conforme AR de fl. 110. O prazo começou a ser contado na segunda-feira, dia 06/11/2006, primeiro dia útil após a cientificação, e terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 05/12/2006. No entanto, o recurso foi apresentado apenas no dia 06/12/2006, conforme protocolo à fl. 111. Portanto, intempestivo é o recurso, constituindo razão para o seu não conhecimento, conforme art. 5°, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: "Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto 3.048/99. Voto por NÃO CONHECER do recurso. É COMO Moto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 s 3e-, (t-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4597493 #
Numero do processo: 16004.000878/2007-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 13/03/2006 a 30/11/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 13/03/2006 a 30/11/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO. Não havendo documentos dignos de confiabilidade e em desconformidade com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 16004.000878/2007-20

conteudo_id_s : 6823596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.475

nome_arquivo_s : 280301475_16004000878200720_201204.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000878200720_6823596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4597493

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313656737792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.177          1 2.176  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000878/2007­20  Recurso nº  16.004.000878200720   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.475  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HUGO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 13/03/2006 a 30/11/2006  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBRITRAMENTO.  Não  havendo  documentos  dignos  de  confiabilidade  e  em  desconformidade  com as regras fiscais, civis e contábeis exigidas em lei, é possível ao agente  fiscal lançar mão da aferição indireta e arbitramento.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo Vettorato,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Wilson Antônio  Junior,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  O presente Recurso Voluntário  (fls.  2049  e  seguintes  dos  autos  físicos)  foi  interposto  contra  decisão  da DRJ  (fls.  2030  e  seguintes  dos  autos  digitais),  que manteve  os  créditos  tributários  oriundos  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre remunerações pagas/creditadas de mão­de­obra da construção civil de  responsabilidade  da  Recorrente,  em  obra  realizada  entre  no  período  13/03/2006  a  30/11/2006.  Crédito  esse  constituído  mediante  aferição  indireta,  em  razão  dos  livros  diário,  folha  de  salários  e  notas  fiscais terem sido apresentadas sem as devidas formalidades.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidamente:  ilegalidade  da  desconsideração  da  contabilidade  e  notas  fiscais,  a  não  consideração  das  retenções  de  11%  dos  prestadores  de  serviço,  e  que  deveria  ter  considerado  os  pagamentos  diretos  aos  empregados  dos  subempreiteiros,  ilegalidade  da  aplicação  da  aferição  indireta,  pois  os  livros  apresentados  foram  regulares;  irregularidade  da  utilização  do  CUB  como  índice  de  aferição,  e  desconsideração de área anteriormente regularizada. Por final, requereu a reforma da decisão a  quo, e a improcedência do lancamento.  Esse é o relatório.  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000878/2007­20  Acórdão n.º 2803­01.475  S2­TE03  Fl. 2.178          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato   I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  O  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  a  legislação  aplicada  ao  caso,  demonstrando que os livros e documentos não mereceram fé na forma do art 148, do Código  Tributário Nacional, obedecendo o art. 142 do CTN. Em que os livros do período analisado não  apresentavam­se assinados e devidamente autenticado, em desconformidade com a  lei civil e  comercial  (art.  1181,  do  Código  Civil  de  2002),  bem  como  em  desconformidade  com  as  normas de técnica contábeis. Fatos esses deixados de forma clara no voto condutor da decisão  a quo, ao qual nos filiamos:  DA PRELIMINAR   6. Na questão preliminar, não assiste razão à impugnante, uma  vez que na impugnação, de sua própria lavra, admite que notas  fiscais não  foram contabilizadas, como por exemplo no item 16  das fls. 1210, abaixo transcrito:  "(..)  foram  lançadas  devidamente  ou  simplesmente  não  foram  lançadas porque não foram pagas (..)"  7. Além disso, vinculadas A obra objeto do presente lançamento,  existem as notas fiscais citadas no Relatório Fiscal As fls. 29, ou  seja: Ifs 056; 057,110 e 001. Ademais, nos termos do §6° do art.  33 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 235 do Decreto n° 3.048/99, a  contabilidade de toda a empresa foi desconsiderada no ano base  de 2006,  tratando, este auto de  infração, da mesma ação  fiscal  em cumprimento do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) n°  09413774,  de  25/07/2007,  que  determinou  a  fiscalização  da  empresa  em  tela.  Portanto,  a  preliminar  encontra­se  prejudicada.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE   8.  Conforme  ficou  esclarecido  no  relatório  fiscal,  o  débito  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  empregada  na  construção  civil,  aferida  indiretamente com base no Custo Unitário Básico — CUB, ante  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  visto  que  a  mesma não registrou o movimento real, conforme preceitua o §  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  porquanto  deixaram  de  ser  contabilizados valores constantes de notas fiscais que constituem  custos de serviços executados em obra de sua responsabilidade,  sendo  certo  que  a  escrituração  deve  abranger  todas  as  operações do contribuinte.  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 9.  A  fiscalização,  inicialmente,  conforme  relatório  fiscal,  considerou o valor da mão­de­obra insuficiente para a execução  do  projeto.  Partindo,  em  seguida,  para  o  exame  da  contabilidade, esta foi desconsiderada pela falta de escrituração  de  notas  fiscais  de  serviços  que  representavam  custos  da  empresa, com reflexo no lucro.  10.  A  fiscalização  evidenciou  no  relatório  supracitado,  sendo  inclusive  confirmado  pela  impugnante,  que  notas  fiscais  de  serviço  dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  não  foram  contabilizadas.  Com  isso,  a  empresa  deixou  de  fazer,  como  deveria,  independentemente  da  quitação  das  notas,  pois  o  serviço  foi  prestado,  o  registro  de  todos  os  fatos  de  forma  continua  e  metódica  como  manda  a  técnica  contábil,  descumprindo, inclusive, o regime de competência obrigatório.  11.  Nesse  sentido,  ou  seja,  do  regime  de  competência  obrigatório, o item 3.5 acima, a impugnante, em relação A nota  fiscal  3535  da  empresa  Comave  Escavações  Ltda,  citada  no  Relatório Fiscal As fls. 26, argumenta, com razão, que a mesma  não tem relação com a presente autuação por se tratar de outra  matricula  CEI.  Entretanto,  a  referência  efetuada  pela  fiscalização  substancia  a  afirmativa  de  que  a  empresa  descumpriu  o  regime  contábil  da  competência,  na  medida  em  que,  embora  os  serviços  tenham  sido  prestados  em  2006,  as  retenções não foram pagas no exercício e nem contabilizadas no  passivo como obrigações a pagar, como dispõe o art. 225, inciso  I, do § 13°, in verbis:  (...)  12.  A  tempo,  a  justificativa  apresentada  pela  empresa  de  que  pagou  diretamente  os  funcionários  da  subempreiteira  não  merece  ser  acolhida,  pois  que  ficou  demonstrada  a  irregularidade  substancial  na  contabilidade,  não  permitindo  a  apuração  dos  fatos,  até  porque  não  cabia  A  empresa  autuada  contabilizar  remunerações de  empregados das  subempreiteiras,  mas  sim  o  valor  a  estas  devido  pelos  serviços  prestados.  Ademais, contabilmente, o pagamento se deu A conta de caução,  ou  seja,  "devolveu­se"  os  valores  que  já  pertenciam  As  subempreiteiras.  13. Desse modo, a contabilidade não retratou, com fidelidade, as  operações e os resultados da empresa, sendo que os valores da  conta  caução  referem­se,  em  última  análise,  a  importâncias  retidas  dos  próprios  empreiteiros. Nada  obstando,  de  qualquer  forma,  a  contabilização  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  os  serviços  foram  prestados  e,  conseqüentemente,  a  obrigação  é  devida.  14. Acrescente­se que o motivo não pode servir de  justificativa  para  a  não  contabilização  das  notas,  já  que,  entre  outras  funções,  a  contabilidade  tem  que  estar  apta  a  prestar  as  informações  de  interesse  da  fiscalização.  Nesse  sentido,  as  empresas  devem  manter  uma  escrituração  contábil  com  demonstrações que representem adequadamente os fatos, com o  objetivo  de  fornecer  informações  sobre  o  estado  patrimonial  e  suas variações em determinado período, permitindo ao Fisco seu  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000878/2007­20  Acórdão n.º 2803­01.475  S2­TE03  Fl. 2.179          5 exame,  no  intuito  de  constatar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, o que não ocorreu no presente caso.  15.  Com  isso,  a  escrita  contábil  da  obra  não  apresenta  regularidade que permitisse A fiscalização a obtenção de dados  seguros.  A  não  contabilização  das  notas  fiscais  implicou  na  falta  de  transparência  das  operações  com  prejuízo  do  registro  contábil  necessário  para  que  o  Fisco  pudesse  desempenhar  suas  funções  com  eficiência,  na  medida  em  que não pode mensurar e interpretar os dados relacionados  A determinação do custo da obra.  16.  Esse  comportamento  da  empresa  levou  o  fiscal  a  desconsiderar  a  sua  contabilidade  e  a  proceder  ao  levantamento do débito por aferição  indireta na  forma do  que  impõe  o  artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°.  8.212/91,  tendo em vista que a empresa está obrigada a registrar os  fatos  contábeis,  conforme  dispõe  o  art.  32,  II  da  Lei  n°  8.212/91, c/c o art. 225, II e § 13,1 e II do RPS, in verbis:  O  crédito  tributário  pode  ser  constituído  por  lançamento  fiscal  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  outros  documentos  da  empresa  que  representem  a  real  movimentação  para  aferição  indireta  dos  créditos,  cabendo  ao  contribuinte  a  prova  em  contrário (art. 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e art. 225, do Decreto n° 3.048/1999).  Em  razão  de  tais  irregularidades,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  aferição  indireta,  em conformidade com os artigos 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991,  inclusive utilizando  critérios claros e objetivamente demonstrados na Instrução Normativa n. 03/2005 da Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência,  vigente  à  época  dos  fatos.  Nesse  conjunto interpretativo, há estrita aplicação do art. 33, § 4o., da Lei n. 8.212/1991, que é claro  em  dispor  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  remuneração  de  trabalhadores  da  construção  civil  podem  ser  obtidos mediante  cálculo  proporcional  da  área  e padrão  da obra.  Matéria  essa  também  regulada  pelo  art.  34,  do Regulamento  da Previdência  Social  (Dec.  n.  3048/1999).   Ainda  terem  sido  desconsideradas  várias  as  notas  fiscais  apresentadas,  a  aplicação do que dispõe o arts. 450 IN n. 971/09, no tocante de aplicar a presunção de base de  cálculo  de  40%  sobre  o  valor  bruto das mesmas  é  inviável,  restando  como base  de  dados  o  CUB, conforme supra mencionado.  A  utilização  de  tais  critérios,  permitem  inclusive  a  oportunidade  de  contraditório pleno.  Por final, quanto ao argumento da Recorrente que o ARO de fls. 43/44 não  não considerou toda a mão­de­obra vinculada à obra e que, por omissão injustificada, o Fiscal  não  aceitou  os  documentos  apresentados,  atendo­se  tão  somente  ao  quanto  consignado  no  sistema previdenciário, devemos constatar que procedeu corretamente a fiscalização. Em face a  toda  desordem  apresentada  nos  documentos  e  procedimentos  supra  mencionados,  em  dissonância  ao  dever  do  responsável  pela  construção  em  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias em documento de arrecadação identificado com o número da matricula CEI da  obra.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 As  GPS´s  (Guias  da  Previdência  Social)  apresentadas  aos  autos  não  demonstram a sua vinculação a obra, salvo as de fls. 1938/2019 que, por constarem no conta  corrente  da  empresa,  conforme  consulta  ao  sistema  de  arrecadação,  cópias  anexas,  já  foram  levadas em conta no cálculo.   Ademais,  para  a  constituição  do  presente  crédito,  a  fiscalização,  conforme  assevera no seu claro e extenso relatório fiscal, examinou o livro diário, livro razão, contratos  (alguns  sequer  assinados),  notas  fiscais  e  recibos  apresentado  pela  empresa,  solicitados  pelo  TIAD  de  27/07/2007,  além  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO)  emitido  a  partir  da  DISO  (Declaração  e  Informação Sobre Obra) n° 241/2007,  tendo  sido  levado  em  crédito  no  ARO a área já regularizada.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 17 de abril de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9834874 #
Numero do processo: 10166.903011/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009 é de R$ 149.136,33, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.903011/2013-37

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6825670

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.674

nome_arquivo_s : Decisao_10166903011201337.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10166903011201337_6825670.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009 é de R$ 149.136,33, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9834874

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313658834944

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-06T12:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-06T12:43:45Z; Last-Modified: 2023-04-06T12:43:45Z; dcterms:modified: 2023-04-06T12:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-06T12:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-06T12:43:45Z; meta:save-date: 2023-04-06T12:43:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-06T12:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-06T12:43:45Z; created: 2023-04-06T12:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-06T12:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-06T12:43:45Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.903011/2013-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.674 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009 é de R$ 149.136,33, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 30 11 /2 01 3- 37 Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico nº 052504879, de 06/06/2013 (fl. 27) pelo qual foi parcialmente reconhecido o crédito pleiteado pela Interessada a título de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2007, informado no PER/DCOMP nº 31483.77165.031210.1.7.02-9492 no valor de R$ 160.434,64 e em consequência, homologou parcialmente a compensação a este vinculada. O crédito pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e, de acordo com as informações complementares da análise de crédito (fls. 29/31), algumas parcelas de IRRF foram confirmadas parcialmente, sendo o montante não confirmado no montante de R$ 13.995,38, e o valor total de saldo negativo reconhecido como crédito em favor da Contribuinte, de R$ 146.439,26. Cientificada do Despacho Decisório em 19/06/2013 (fl. 45), a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/07/2013 (fl. 3/25), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: • Teria operado-se a prescrição para manifestação da autoridade competente, pois decorridos quase 6 (seis) anos do encaminhamento do PER/DCOMP, transmitido em 19/02/2008. E acrescenta que: E não se argumente que as declarações retificadoras sejam consideradas "novas" declarações pois pela legislação de regência do procedimento de retificação, não pode o contribuinte aumentar o valor de tributo já declarado, não pode incluir novo tributo, não pode alterar período de apuração. Ou seja, eventual retificação somente é aceita para modificar alguma informação complementar e não a principal, que é o tributo que está sendo liquidado. Além do mais, os eventos que deram origem ao crédito tributário utilizado pelo contribuinte (retenção de IRPJ), ocorreram no 4º trimestre de 2007 da DIPJ 2008 - Ano-calendário 2007, período prescrito para fins tributários. Caso a SRFB tivesse qualquer dúvida quanto aos eventos lançados nesse exercício, á deveria ter exercido o seu direito e o dever de ter questionado o contribuinte dentro do prazo legal. • Os tomadores de serviços efetuam a retenção e recolhimento dos impostos, também, nos CNPJs das Filiais, fato este que muitas vezes acarreta divergências com os levantamentos da RFB, que na maioria das vezes considera em suas apurações apenas o CNPJ da sede da Empresa. • A contribuinte reconheceu o IRPJ retido na fonte o instante das liquidações das suas faturas pelos seus Tomadores de Serviços. • As retenções de IRPJ na fonte foram reconhecidas pelo contribuinte quando efetivadas, o seja, no instante da liquidação financeira das Faturas pelo contratante. E afirma que: Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 O contribuinte apurou, através da documentação das fontes pagadoras, o montante de IRPJ retido na fonte no 4º Trimestre de 2007 o valor de R$ 1.400.585,49, somatório dos IRPJ demonstrados nas planilhas de retenções (ANEXO 08), elaborada com base nos informes de retenção anual apresentados pelas fontes pagadoras, e que e facilmente comprovado através do cotejamento dos valores constantes nessas planilhas com os "Comprovantes de Retenções e DARF's de Recolhimentos" que estão apresentados no (Anexo 08), valor este que justifica plenamente o que foi escriturado na sua contabilidade no 4º Trimestre de 2007 e informado na respectiva DIPJ 2008 (Ano-calendário 2007, pag. 20 Ficha 12A linhas 13 e 14 (Anexo 05) e cujo valor é também demonstrado a seguir: A comprovação dos valores apresentados na DIPJ 2010 é efetuada pelos seguintes documentos: • Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens (Anexo 06); • Razão contábil (Anexo 06). Observe-se que o total de retenções apresentadas nas planilhas de Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens e Razão Contábil, que estão no Anexo 06 é de R$ 1.388.690,71 valor igual ao informado na DIPJ 2008 (Ano-calendário 2007) pag. 20 Ficha 12A linhas 13 e 14 e no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 31483.77165.031210.1.7.02-9492 (Anexo 04), relativo ao 4º trimestre/2007. Ou seja, o contribuinte reconheceu no período de 01/10/2007 a 31/12/2007 em sua escrituração contábil a retenção do IRPJ pelo princípio da prudência e do conservadorismo, no ato da liquidação das faturas, sendo que neste momento é que ocorre o direito líquido e certo do crédito dessas retenções na fonte. Sobre esse assunto cabe trazer alguns posicionamentos da RFB que confirmam a correção do procedimento adotado pelo contribuinte: (...) O que se argumenta, a respeito da afirmação da SRFB pela não confirmação de todas as retenções consideradas pelo contribuinte, é que alguns de seus clientes (contratantes) não prestaram informações de pagamentos de Notas Fiscais/Faturas nos Informes de Rendimentos (DIRF) e informações de CNPJs de fontes pagadoras diferentes em relação ao que foi informado pelo contribuinte no PER/DCOMP do Original Inicial nº. 31483.77165.031210.1.7.02- 9492, (...) • Em seguida, a Manifestante passa a apontar e justificar as razões de divergências em relação aos seguintes tomadores de serviços: Secretaria de Estado do Governo, Comando Aeronáutica – Base Aérea, BRB - Banco de Brasília S/A, Correio Braziliense, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, Suprema Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, BRF - Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados Ltda. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 • As divergências são justificadas por divergências nos valores dos informes de rendimentos (ante os constantes de notas fiscais/faturas), livro Diário e extratos bancários; divergências nos códigos de retenção informados pelas fontes pagadoras e recolhimentos de IRRF em meses diversos dos abrangidos pelo período de apuração em tela. • Por fim, defende que cabe à RFB confirmar se todos os tomadores de serviços relacionados nas planilhas antes mencionadas e os que forneceram os respectivos comprovantes de retenções recolheram as retenções de IRPJ informadas pelo Contribuinte no PER/DCOMP em questão. • Cita o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002 e afirma que as retenções ocorridas e reconhecidas na contabilidade da empresa seriam suficientes para liquidar os débitos compensados. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo à cobrança dos débitos objeto do presente processo, o reconhecimento do crédito alegado e homologação integral da compensação a este vinculada. Em sessão de 27 de fevereiro de 2020 (e-fls.612) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCOMP RETIFICADORA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de homologação tácita de compensação será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. DCOMP. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o instituto da decadência à análise de direito creditório em declaração de compensação. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 O contribuinte foi intimado em 01/04/2020 (e-fls. 627). O recurso Voluntário foi juntado em 05/06/2020 (e-fls. 653), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. No mérito, repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Foram distribuídos a este relator 13 processos administrativos 1 para formalização de relatório e voto. Em todos estes treze processos a recorrente apresenta recurso voluntário com o mesmo texto, adaptando apenas os elementos circunstanciais de casa, como período de apuração, tabela de valores e números de processos e de PER/DCOMPS. Mas o argumento de defesa segue o mesmo: a glosa das retenções deve-se ao que chama de “diferenças temporais”, ou seja, o fato de que os seus serviços teriam sido prestados num trimestre, com a devida emissão da nota fiscal, mas que foram considerados pela empresa apenas no trimestre do recebimento, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos 13 recursos a recorrente utilize esta expressão. Portanto, é inevitável que os votos dos 13 processos apresentados a esta turma julgadora tenham, ao menos em boa parte, o mesmo teor, visto que seguem os mesmos argumentos de defesa. Passemos à análise dos argumentos recursais. 1 PAFs 10166903011201337; 10166914454201272; 10166904023201206; 10166904655201261; 10166901409201509; 10166902708201391; 10166903012201381; 10166903013201326; 10166901913201339 e 10166903014201371. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 Aa recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização das retenções pelo regime de caixa, limitando-se a repetir que estaria adotando o que chama de “princípio da prudência”. As normas legais e Solução de consulta transcritas nas peças de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 2 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ, e portanto, também a CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. 2 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 1164DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. No Recurso Voluntário a recorrente detalha todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal, o que inclusive afasta qualquer alegação de nulidade do despacho decisório por falta de clareza na apresentação dos motivos de fato e de direito que motivaram a não homologação das compensações. Assim, a tabela de e-fls. 679, demonstra que a recorrente pretende computar retenções relacionadas a notas fiscais não emitidas 4º trimestre de 2007, o que demonstra o acerto da autoridade fiscal em glosar estas retenções visto que se tratam de operações comerciais Fl. 1165DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 realizadas em outro período de apuração. Vê-se claramente a correlação direta entre as glosas e as notas fiscais emitidas antes do 4º trimestre de 2007. No entanto, a exceção deste caso encontra-se na retenção da fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, fato que foi também observado por este relator no nosso voto no PAF 10166.902708/2013-91, que está sendo julgado na mesma reunião de julgamento deste 2ª Turma extraordinária. Como observado pelo relator e pela recorrente, a fonte pagadora 27.080.530/0012-04 emitiu comprovante de rendimentos (e-fls. 536) que apresenta o código de retenção 4085. A recorrente alega que se trata de erro de emissão deste comprovante e relata que tal fato já tinha sido detectado pela DRJ em outro processo (PAF 10166.901409/2015-09 (que também está sendo julgado nesta turma na mesma reunião de julgamento), ainda que referente a ouro período de apuração. No nosso voto no PAF 10166.902708/2013-91, constatamos o mesmo erro e validamos a retenção indicada em DCOMP. Entendo que o mesmo deve ser aplicado aqui. O comprovante de e-fls. indica retenção de código 4085, mas as notas fiscais de e-fls. 1.111 a 1.113 (juntadas apenas perante este CARF) destacam a retenção de IRF na alíoquota de 1%, própria do código 6190, reservado a serviços prestados para órgãos públicos. Estas notas fiscais de e-fls. 1.111 a 1.113 apresentam valores idênticos aos indicados no comprovante de e-fls. 536. A soma de todas as retenções destacadas nas notas fiscais indicam uma retenção no trimestre de R$ 2.697,10: e-fls. valor da NF % IRRF IRRF 1111 R$ 88.019,72 1,00% R$ 880,20 1112 R$ 90.475,00 1,00% R$ 904,75 1113 R$ 91.212,30 1,00% R$ 912,12 R$ 269.707,02 R$ 2.697,07 Trata-se de valor inferior ao indicado pela recorrente, pois a mesma adota o regime de caixa na sua apuração, que não tem amparo na legislação, como já esclarecido. Logo, a retenção de R$ 2.697,07 da fonte pagadora 27.070.530/0012-04 deve compor a apuração do IRPJ. Quanto às demais glosas, verifico que se tratam de valores retidos em outros períodos de apuração, como demonstram as próprias tabelas elaboradas pela recorrente, o que impede o seu cômputo no quarto trimestre de 2007, como fundamentado acima. O IRPJ do 4º trimestre passa a ser apurado conforme abaixo: DESPACHO DECISÓRIO CARF Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.674 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903011/2013-37 IRPJ devido R$1.228.256,07 R$1.228.256,07 IRRF R$1.374.695,33 R$1.374.695,33 IRRF R$2.697,07 R$1.377.392,40 IRPJ a pagar -R$146.439,26 -R$149.136,33 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009 é de R$ 149.136,33, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1167DF CARF MF Original

score : 1.0
9831052 #
Numero do processo: 10715.008583/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/12/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/12/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.008583/2010-02

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6824018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.529

nome_arquivo_s : Decisao_10715008583201002.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10715008583201002_6824018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9831052

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313672466432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T04:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T04:01:05Z; Last-Modified: 2023-04-05T04:01:05Z; dcterms:modified: 2023-04-05T04:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T04:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T04:01:05Z; meta:save-date: 2023-04-05T04:01:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T04:01:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T04:01:05Z; created: 2023-04-05T04:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-04-05T04:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T04:01:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.008583/2010-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.529 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente DELTA AIR LINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/12/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 85 83 /2 01 0- 02 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE/DDE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, cujas preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, em que pese a natureza administrativa da aplicação das multas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ), bem como afirma ser insusbsistente as questões meritórias. É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 20/09/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 11/03/2020, apresentou em 09/04/2020 o recurso voluntário de fls. 127/151, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Tendo a ora Recorrente protocolado a Impugnação em 07/02/2011, referida impugnação apenas veio a ser julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJO em 20/09/2018, sendo o julgamento formalizado e cientificado apenas em 11/03/2020, ou seja, nove anos após a lavratura do Auto de Infração e o consequente protocolo da Impugnação. Desta forma, requer seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. A partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas à RECORRENTE, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo não eram mais devidas após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 3. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa que lhe foi aplicada nestes autos. 4. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 2 (dois) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 5. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente dois anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 6. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 07/01/2011 (e-fls. 16) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fls. 10 a 12, com embarques ocorridos entre 01/06/2008 e 30/06/2008, dentro, pois, do prazo supracitado. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401- 007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retroatividade benigna A Recorrente afirma que, a partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo não era mais devida após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Isso porque, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.096/2010, o prazo para registro das informações de dados de exportação passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias, de forma que a prestação de informações após o prazo de 2 (dois) dias, mas dentro do prazo de 7 (sete) dias, deixou de ser contrário a qualquer exigência, legal ou infralegal. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 Nesse particular, assiste plena razão à Recorrente. Consta à e-fl. 10 que a infração praticada em relação às:  DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593, com embarque em 09/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254, com embarque em 10/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521, com embarque em 13/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 16/06/2008;  DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636, com embarque em 18/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453, com embarque em 19/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098, com embarque em 20/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362, com embarque em 25/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 30/06/2008;  DDE nº 20807636690, com embarque em 27/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 30/06/2008. Isto é, essas infrações foram praticadas após o prazo original de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsto no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005. Conforme sustenta a Recorrente, as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.096/2010 ampliaram o aludido prazo para 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, de tal modo que, em relação às DDE acima relacionadas, a conduta imputada ao sujeito passivo deixou de ser definida como infração. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, conforme prescritivo no artigo 106, II, a, do CTN, em relação às multas aplicadas sobre os embarques de 09/06/2008 (DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593), 10/06/2008 (DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254), 13/06/2008 (DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521), 18/06/2008 (DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636), 19/06/2008 (DDE Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008583/2010-02 nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453), 20/06/2008 (DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098), 25/06/2008 (DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362) e 27/06/2008 (DDE nº 20807636690), no valor total de R$ 40.000,00. Conclusão Por todo o acima exposto, afasto a preliminar de prescrição intercorrente para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar as multas aplicadas em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo: embarques de 09/06/2008 (DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593), 10/06/2008 (DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254), 13/06/2008 (DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521), 18/06/2008 (DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636), 19/06/2008 (DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453), 20/06/2008 (DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098), 25/06/2008 (DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362) e 27/06/2008 (DDE nº 20807636690). É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 251DF CARF MF Original

score : 1.0