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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8837140 #
Numero do processo: 18186.003386/2007-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO DE PROVENTOS RECEBIDOS POR MAIORES DE 65 ANOS. PLURALIDADE DE FONTES PAGADORAS. Caso o contribuinte receba proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de duas ou mais fontes pagadoras, a parcela isenta pode ser considerada até o limite legal, apenas uma vez. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Após o início do procedimento de fiscalização não há como reconhecer a espontaneidade da denúncia para fins de exclusão da responsabilidade por infrações.
Numero da decisão: 2001-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PLURALIDADE DE FONTES PAGADORAS. Caso o contribuinte receba proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de duas ou mais fontes pagadoras, a parcela isenta pode ser considerada até o limite legal, apenas uma vez. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Após o início do procedimento de fiscalização não há como reconhecer a espontaneidade da denúncia para fins de exclusão da responsabilidade por infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrado em 27 de agosto de 2007, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 6.421,56, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais no valor de R$ 12.685,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 33 86 /2 00 7- 21 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.195 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003386/2007-21 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) declarou a somatória dos rendimentos não tributáveis ao invés dos rendimentos tributáveis; b) a Receita Federal está equivocada ao afirmar que o Recorrente recebeu R$ 35.354,04 da Banesprev, mas declarou R$ 13.754,00, pois tal omissão ocorreu anteriormente à apresentação da SRL; c) a omissão desapareceu após interposição da SRL, oportunidade que o Recorrente pode declarar corretamente em seu demonstrativo de cálculo do imposto; d) a Receita Federal está equivocada novamente quando aponta que o Recorrente omitiu rendimentos recebidos do INSS e do IPESP, uma vez que os rendimentos foram declarados no demonstrativo de cálculo anexado à SRL. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual (fls. 07) (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRF (fls. 12); e (iii) carteira de previdência dos advogados de São Paulo (fls. 13 a 14). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-33.964 – 3ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e a soma dos valores mensais de R$ 1.058,00. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos e. portanto, deve ser conhecido. Relativamente ao mérito, o Recorrente não contesta expressamente a omissão de rendimentos. Ao contrário disso, limita-se a apresentar escusas, buscando justificar o erro de preenchimento da declaração na sua idade, dificuldade com meios eletrônicos e discernimento da maneira correta de elaborar a sua declaração com segurança. Como é sabido, o ato administrativo de lançamento é da classe dos atos plenamente vinculados à lei, ou seja, não há espaço para a discricionariedade, bem como para qualquer juízo de valor sobre a condições subjetivas do contribuinte. O inconformismo do Recorrente revela a falta de compreensão sobre o limite de isenção dos proventos de aposentadoria. No caso dos autos, verifica-se que o ora Recorrente Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.195 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003386/2007-21 recebe proventos de três fontes pagadoras distintas e, como é curial, o limite de isenção pode ser considerado uma única vez. Relativamente à irresignação do Recorrente no que diz respeito ao resultado da SRL, melhor sorte não lhe assiste. Assim se diz porque o instituto da denúncia espontânea aplica-se somente se a confissão vier acompanhada do correspondente pagamento integral do crédito tributário acrescido de juros de mora antes do início do procedimento de fiscalização. Na hipótese dos autos, inviável o reconhecimento da denúncia espontânea porque ausentes os requisitos exigidos pela legislação tributária. Dessa forma, entendo que o lançamento deve ser mantido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8618173 #
Numero do processo: 13884.003450/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SÚMULA Nº 29 DO CARF. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29). Portanto, não havendo intimação dos cotitulares das contas bancárias para comprovar a origem dos recursos nelas depositados, devem estes serem excluídos do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2301-008.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONSTITUIÇÃO. DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SÚMULA Nº 29 DO CARF. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29). Portanto, não havendo intimação dos cotitulares das contas bancárias para comprovar a origem dos recursos nelas depositados, devem estes serem excluídos do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 34 50 /2 00 4- 30 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.553 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003450/2004-30 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Anos calendário 1999 e 2000, respectivamente, Exercícios 2000 e 2001, motivado por Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, que foi considerada improcedente e mantido o crédito tributário no julgamento da DRJ. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: Preliminarmente, afirma que não é possível a utilização de dados da CPMF para fins de “quebra de sigilo bancário”, baseado na Lei Complementar nº 105, de forma retroativa, aplicando-se a Lei nº9311/96. Reafirma o caráter confiscatório da multa aplicada, que viola o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Afirma que juntou a documentação necessária para comprovação da origem dos valores depositados. Que os contratos apresentados produzem efeitos contra terceiros, por revestirem- se de plena validade ainda que não registrados em cartório. Afirma que o lançamento é nulo, uma vez que nem todos os cotitulares da conta corrente foram intimados para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, cita súmula nº 29 do CARF. Requer a anulação do lançamento em vista das razões expostas. É o relatório Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.553 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003450/2004-30 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº 02. Preliminarmente Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário utilizando-se de dados da CPMF, com base no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, informamos que a questão encontra-se definitivamente pacificada no âmbito do CARF, por força da emissão da Súmula Vinculante nº 35: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Da Intimação Para Comprovação – Conta Conjunta. O recorrente suscita no presente recurso o argumento de que não houve a intimação de todos cotitulares da conta corrente e que, portanto, nos termos da súmula CARF nº 29, o lançamento é nulo. Da analise do Relatório Fiscal , verifica-se que a conta de depósito possuía titularidade conjunta, além do recorrente, os cotitulares, Paulo Roberto Neves Fernando, Glaucinei Camara e Paulo Pinto Cunha. Consta que foram intimados o recorrente e Paulo Roberto Neves Fernando, que apresentou os extratos bancários. Não consta que houve a intimação dos demais cotitulares. A autoridade fiscal lançou em um quarto ( 25% vinte e cinco por cento) dos depósitos omitidos como sendo de origem do contribuinte. No entanto, esta conclusão não pode ser presumida sem ao menos os demais cotitulares da conta conjunta serem intimados a comprovar a origem dos valores nela constantes. Não se mostra plausível tributar 25% dos recursos que transitaram pela conta sem antes intimar todos os cotitulares da mesma, tendo em vista que qualquer um dos outros cotitulares poderiam ter utilizado a conta exclusivamente em proveito próprio, ou até mesmo o contribuinte, no entanto, esta conclusão não pode ser presumida, tampouco que ambos cotitulares são responsáveis pela exata proporção de 25% dos recursos nelas depositados. Portanto, não havendo intimação na fase que precede à lavratura do auto de infração, de todos os cotitulares da conta bancária fiscalizada para comprovar a origem dos recursos constantes desta, devem ser provido o recurso para cancelar o Auto de Infração. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.553 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003450/2004-30 Das Demais Questões Suscitadas. Para as questões seguintes, tendo em vista que foram os mesmos os argumentos apresentados na impugnação e no recurso voluntário e utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, adoto o voto da DRJ, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Da Análise dos Documentos Apresentados Cabe agora tecer as considerações quanto a cada crédito identificado nos extratos bancários da conta corrente nº 10006, da agência 2858 do Banco Bradesco, tributado em sua quarta parte por meio do presente lançamento, em função da existência de outros três correntistas: Glaucinei Câmara, Paulo Pinto Cunha e Paulo Roberto Neves Fernandes. 1. Crédito no valor de R$ 55.000,00, efetuado em 20/01/99 (fl. 192). Alega o contribuinte que este crédito corresponderia a empréstimo concedido pela empresa Montante Incorporações Ltda, da qual o contribuinte é sócio juntamente com Paulo Roberto Neves Fernandes (Contrato Social e alterações juntados às fls. 171 a 178), conforme contratos de mútuo de fls. 159 a 152 . Os recursos da empresa teriam vindo da venda de um apartamento do Condomínio Portal Victoria conforme Instrumento Particular de fls. 111 a 101, datado de 07/01/99. No entanto, não houve a comprovação da efetiva transferência dos recursos do adquirente para a empresa. Ademais, os documentos apresentados (Instrumento Particular e Contrato de Mútuo) não têm força perante terceiros, em função da falta de registro público, conforme disposto no artigo 221 do Código Civil transcrito abaixo: “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de igual valor; mas os seus efeitos, bem como os de cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” A fim de comprovar o mútuo, deveriam ainda ter sido anexados aos autos do presente os documentos da contabilidade da Montante Incorporações correspondente à operação. Assim, esta justificativa não poderá ser aceita para fins de comprovação da origem dos recursos. 2. Créditos no valor de R$ 20.000,00 efetuados em 12/04/99 (fl. 192) e em 12/05/99 (fl. 193) Acrescenta ele ainda que os recursos acima foram obtidos pela Megaron Engenharia e Comércio, cujos sócios são Glaucinei Câmara e Paulo Pinto Cunha, por meio da venda de dois apartamentos na Rua Santo Agostinho nº 123 em São José dos Campos, conforme instrumento particular de 03/02/99 juntado às fls. 118 a 120 por R$ 146.666,00. O pagamento seria feito por uma entrada de R$ 26.666,00 no ato do acordo e os R$ 120.000,00 restantes seriam pagos em 6 parcelas de R$ 20.000,00. O depósito de R$ 20.000,00 de 12/04/99 e o depósito de R$ 20.000,00 de 12/05/99 referem-se ao recebimento da segunda parcela e terceira parcela respectivamente. Alega o contribuinte que não tem qualquer relação com esse crédito, na medida que não é sócio da empresa Megaron. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.553 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003450/2004-30 Aqui cabem as mesmas alegações acerca da necessária comprovação da efetiva transferência dos recursos e ainda sobre a necessidade de os documentos apresentados terem sido registrados em registro público. Por esta razão, esta justificativa também não poderá ser considerada como comprovação da origem dos recursos. 3. Crédito no valor de R$ 40.000,00 efetuado em 25/05/99 (fl. 193) Argumenta o contribuinte que este crédito corresponderia a empréstimo concedido pela empresa Montante Incorporações Ltda, da qual o contribuinte é sócio juntamente com Paulo Roberto Neves Fernandes (Contrato Social e alterações juntados às fls. 171 a 178), conforme contratos de mútuo de fls. 159 a 152 . Acrescenta que o valor acima seria proveniente da venda do apartamento 33 B do Residencial Portal Vitória pela empresa Montante Incorporações (Instrumento Particular de fls. 124 a 131 de 26/04/99), Novamente, as argumentações são as mesmas: falta de comprovação da efetiva transferência dos recursos, falta de registro público no contrato de compra e venda e do contrato de mútuo e ainda falta da comprovação do registro da operação de mútuo na Montante Incorporações. Assim, esta justificativa não poderá ser aceita para fins de comprovação da origem dos recursos. 4. Crédito no valor de R$ 30.000,00 efetuado em 14/06/99 (fl. 194) Este valor se deve às parcelas recebidas pela venda de apartamentos no empreendimento localizado na Rua Santo Agostinho nº 123 em São José dos Campos pela empresa Megaron, conforme contratos de fls. 118 a 120, sem registro público, com a qual o contribuinte não tem qualquer relação. Assim, os valores pertenceriam a Glaucinei Câmara e Paulo Pinto Cunha. Mais uma vez não houve o registro do instrumento particular, nem a comprovação da efetiva transferência de numerário. Assim, esta justificativa não poderá ser aceita para fins de comprovação da origem dos recursos. 5. Crédito de R$ 29.886,00 realizado em 14/07/99 (fl. 195) Este valor refere-se ao recebimento da quinta parcela dos apartamentos vendidos pela empresa Megaron acima citados, no valor de R$ 20.000,00. O restante, (R$ 9.886,00), refere-se também à venda de outros apartamentos pela empresa Megaron, no mesmo empreendimento imobiliário localizado na Rua Santo Agostinho nº 123 em São José dos Campos. Neste caso, tais valores pertenceriam aos outros correntistas, não tendo relação com o contribuinte. No entanto, novamente não houve o registro do instrumento particular, nem a comprovação da efetiva transferência de numerário. Assim, esta justificativa não poderá ser aceita para fins de comprovação da origem dos recursos. 6. Crédito no valor de R$ 20.000,00 efetuado em 12/08/99 (fl. 196) Neste caso, o valor também refere-se ao pagamento da sexta parcela, em função da venda dos dois apartamentos citados acima, pertencendo portanto a outros correntistas. Também não será aceita esta justificativa pelos mesmos argumentos acima, já exaustivamente repetidos. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.553 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003450/2004-30 7. Crédito no valor de R$ 15.000,00 efetuado em 14/10/99 (fl. 197) O contribuinte alega que tal crédito corresponderia à venda do apartamento nº 142B do Condomínio Portal Victoria pela Montante Incorporações à empresa Brinks Segurança e Transportes de Valores Ltda cujo valor foi fornecido ao contribuinte a título de mútuo apresentando o Instrumento Particular de fls. 132 a 137, datado de 13/10/99 e ainda os contratos de mútuo de fls. 159 a 170. No entanto, não houve a comprovação da efetiva transferência dos recursos do adquirente para o alienante. Ademais, os documentos apresentados (Instrumento Particular e contrato de mútuo) não tem força perante terceiros, em função da falta de registro público. 8. Crédito no valor de R$ 33.863,29 efetuado em 08/02/00 (fl. 199) Informa o contribuinte que este crédito refere-se à venda de uma casa residencial localizada na Rua Ana Isabel Barbosa, 166 em São José dos Campos pelo correntista Paulo Pinto Cunha, nos termos do Instrumento particular de fls. 139 a 155 de 22/07/99. Tal operação não teria a participação do contribuinte. Mais uma vez, não houve a comprovação da efetiva transferência dos recursos do adquirente para o alienante. Ademais, o documento apresentado (Instrumento Particular) não tem força perante terceiros, em função da falta de registro público. Pelas razões acima, nenhuma das justificativas do requerente será considerada e, por esta razão, o lançamento será mantido integralmente conforme constituído. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720019/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa na desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2402-010.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa na desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento 9113/00006/2015, fls. 3 a 8, lavrada em face ao sujeito acima identificado, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, no valor principal de R$ 15.147,72, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação do Valor da Terra Nua declarada. Ciência pessoal 4/2/2015, fls. 9. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 19 /2 01 5- 60 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2015-60 Impugnação (fls. 115 a 133) O contribuinte formalizou impugnação em 22/1/2013, em que entende incorreta a desconsideração do laudo técnico apresentado e o arbitramento do Valor da Terra Nua declarado. Ademais, aduziu serem inconstitucionais as alíquotas progressivas do ITR, calculadas em razão do tamanho do imóvel rural. Acórdão nº 03-092.424 (fls. 232 a 237) As autoridade julgadoras, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, em razão de o Laudo de Avaliação apresentado ser referente ao exercício 2010, não exercício 2011. Ciência postal em 23/10/2020, fls. 243. Recurso Voluntário (fls. 246 a 277) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 24/11/2020, tendo reiterado as razões apresentadas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido por renúncia ao contencioso administrativo em face a pedido de parcelamento. O contribuinte requereu adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos em 22/9/2017, fls. 205, tendo requerido a baixa deste processo e da respectiva cobrança nas fls. 203/204. Às fls. 223/225, está o Despacho nº 28, 8/10/2020/Parcelamento/Derat-Sorocaba: O contribuinte em epígrafe solicitou juntada, em 07/10/2019, de Pedido de Baixa dos Débitos deste processo alegando que os débitos estariam quitados por meio do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - RFB — Demais Débitos. Alegações do contribuinte: Que incluiu o débito deste processo no PERT e o valor foi pago em 07 parcelas de 29/09/2017 a 31/01/2018. O requerimento ainda consta que, da mesma forma, quitou, além deste, os seguintes processos: 13161.721149/2012-77, 13161.721148/2012-22 e 13161.721147/2012-88. Em relação ao solicitado pelo contribuinte, informamos primeiramente que a atividade administrativa é vinculada e nesse sentido a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 é clara em seu artigo 32 e incisos I a IV da exigência de o contribuinte fazer a indicação das informações na forma e no prazo estipulados. Foi apenas nesse momento da Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2015-60 indicação, “consolidação”, que o contribuinte deveria informar à Receita Federal quais débitos pretendia incluir no PERT, que poderiam ser todos ou alguns de seus débitos, além de outras informações. Ademais, o artigo 92 da referida IN dispõe que o descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa implicará a exclusão do devedor do PERT e o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no respectivo parcelamento. Nos termos do art. 42, § 52, VI da Instrução Normativa nº 1711/2017, a adesão ao PERT implica “o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 52 do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento”, sendo que o envio de comunicação ao seu domicílio tributário já é a prova de recebimento, independente da data em que o contribuinte o acessou. A RFB emitiu dois COMUNICADOS para alertar sobre a necessidade de se fazer a consolidação do PERT. O primeiro comunicado foi enviado em 12/12/2018. O segundo foi enviado em 27/12/2018 e ambos foram lidos pelo contribuinte, respectivamente em 12/12/2018 e 27/12/2018, conforme telas de folhas 221 e 222. Nas duas mensagens disponibilizadas ao contribuinte em sua caixa postal consta o seguinte: “Alerta-se que a não prestação das informações ou o não pagamento dos valores devidos, no prazo estipulado, implicará a exclusão do contribuinte no Pert, a perda de todos os benefícios concedidos e o imediato prosseguimento na cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no referido programa”. O contribuinte teve seu “REQUERIMENTO REJEITADO” pelo motivo: “Prazo para prestar informações para consolidação expirado”, doc. fl. 220, com base no artigo 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, ou seja, o contribuinte, ao não fazer a consolidação exigida legalmente, deixou de cumprir etapa essencial para o deferimento do Pert. Sem a consolidação, o que ocorreu foi apenas uma rejeição do REQUERIMENTO para adesão ao Pert que se efetivaria com o cumprimento das demais formalidades legais exigidas. Registro que não consta dos autos o REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711 de 2017. (grifei) A expiração do prazo para prestar informações para a consolidação do parcelamento e consequente rejeição do requerimento para adesão ao PERT, afora a inexistência de requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo não mudam o fato de que o contribuinte efetuou pedido de parcelamento, a qual importa em desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual aquele se funda, no teor do art. 78 da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2015-60 qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei) Tendo pedido parcelamento, apesar de indeferido, houve a desistência do contencioso, devendo o processo não ser conhecido. CONCLUSÃO Voto em não conhecer do recurso voluntário por renúncia ao contencioso administrativo em face a pedido de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720994/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE n o 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 94 /2 01 7- 11 Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 Data do fato gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 02/05/2014, 03/06/2014, 22/07/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 10.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “O presente processo tem por objeto a formalização de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente à multa exigida pelo fato de a Interessada haver deixado de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, no prazo então estabelecido em legislação pertinente, mais precisamente, aquele prescrito pelo pelo art. 22, II, "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Consoante relatado pela Autoridade Fiscal, o agente de carga registrou intempestivamente no sistema Siscomex Carga, informações relacionadas a cargas desconsolidadas referentes aos seguintes Conhecimentos Eletrônicos (CE’s): (i) HBL 151405091636932, relativo ao MBL 151405081210401, uma vez que a atracação do navio que transportava a carga informada foi registrada às 08 horas e 45 minutos do dia 04/05/2014, ao passo que a inclusão daquele conhecimento/HBL houvera às 18 horas e 51 minutos do dia 02/05/2014; (ii) HBL 151405113826828, relativo ao MBL 151405101652897, haja vista que a atracação do navio que transportava a carga informada ocorrera às 08 horas e 42 minutos do dia 23/05/2014, enquanto que a inclusão daquele conhecimento/HBL houve às 11 horas e 01 segundo do dia 03/06/2014; (iii) HBL 151405113843838, relativo ao MBL 151405104147506, vez que a atracação do navio que transportava a carga informada fora registrada às 09 horas e 09 minutos do dia 28/05/2014, ao passo que a inclusão daquele conhecimento/HBL ocorreu às 11 horas, 12 minutos, e, 04 segundos do dia 03/06/2014; (iv) HBL 151405151418413, relativo ao MBL 151405105510655, haja vista que a atracação do navio que transportava a carga informada fora registrada às 16 horas e 05 minutos do dia 30/05/2014, enquanto que a inclusão daquele HBL ocorreru às 11 horas, 38 minutos, e, 18 segundos, do dia 22/07/2014. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 Levando em conta que a Interessada, na condição de agente de carga, é a responsável pela prestação das informações a respeito do veículo e das cargas, nos termos da legislação pertinente, a fiscalização houve por bem aplicar-lhe a multa prevista no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, em virtude de esta haver deixado de prestar aquelas informações no prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Todavia, a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais/ACTC, da qual a Interessada encontra-se associada, ajuizou Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238-86.2015.4.03.6100, perante a 14a Vara Cível Federal de São Paulo, no bojo da qual teve seu pedido parcialmente deferido, no sentido de que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nesses autos, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legitimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Conseqüentemente, em obediência à decisão judicial, suspendeu-se a exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos aqui impugnados. Cientificada do auto de infração, a Interessada apresentou, tempestivamente, sua impugnação, por intermédio da qual, em suma, efetua as seguintes alegações: 1. Preliminarmente, esposa o entendimento de que o auto de infração deve ser declarado nulo pelo fato de encontrar-se fundamentado em norma tacitamente revogada pela nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, ocasião em que se passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção feita às hipóteses de aplicação de penalidades de perdimento de mercadorias; 2. Continuando, ainda em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva, vez que, na condição de agente de carga, não tem qualquer contato físico com a carga transportada antes de esta ser introduzida em armazém alfandegado, dependendo, assim, das informações de terceiros para realizar suas operações; argumenta que, nos termos do art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 e arts. 6° e 13 da IN RFB 800/07, não poder ser responsabilizada por erros cometidos por terceiro, aquele de fato responsável em registrar os dados em questão, qual seja o transportador; 3. Quanto ao mérito, esposa o entendimento de que o auto de infração há de ser cancelado em virtude da aplicação do instituto de denúncia espontânea, uma vez que eventual omissão foi suprida no momento em que a Interessada forneceu as informações relacionadas às cargas anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização; ademais, continua, o caso impugnado enquadra-se perfeitamente na hipótese de relevação de penalidades prevista no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, haja vista a inexistência de qualquer intuito doloso; e, ainda, levando em conta a não existência de qualquer prejuízo à fiscalização nem ausência de recolhimento de tributos, a exigência da multa não há de prosperar; 4. Considerando, pois, a absoluta ausência de prejuízo ao Erário e evidente boa fé da Interessada, a aplicação da multa, ao não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se, desse modo, confiscatória; 5. Todavia, ultrapassados os argumentos expostos, é de se levar em conta que nas hipóteses de diversas infrações administrativas da mesma espécie aplica-se a teoria da continuidade delitiva, então prevista no artigo 71 do Código Penal, devendo, assim ser aplicada apenas uma multa singular; 6. Por derradeiro, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, apreciado seu pedido de relevação de penalidade; alternativamente, pede pelo cancelamento da multa pelo fato da aplicação de tal afrontar os princípios já mencionados, ou, a redução do seu montante para o valor de R$ 5.000,00 – multa singular”. . Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-80.856 - 21ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 400 a 406) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 22/01/2018 ao receber a Intimação n o 029/2018, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 413), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 597 a 637) em 21/02/2018, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 416). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) o lançamento da multa foi efetuado para prevenção da decadência, com exigibilidade suspensa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária n° 0005238-86.2015.403.6100, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais ("ACTC") da qual a empresa é associada; b) a tutela antecipada parcialmente deferida nessa ação ordinária reconheceu a impossibilidade de aplicação de penalidades (penas de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da ACTC, pela prestação de informações no Sistema de Comércio Exterior do Brasil - SISCOMEX acerca da carga desconsolidada, ainda que posteriormente ao prazo de 48 horas antes da atracação, em vista do reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do § 2°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/1966; c) a DRJ/São Paulo teria incorrido em evidente equívoco, ao afirmar que existe concomitância entre o presente processo administrativo e a ação coletiva n° 0005238-86.2015.403.6100, bem como ao julgar improcedentes os demais argumentos trazidos pela empresa quando da apresentação de sua defesa administrativa, mas tal conclusão não pode prevalecer, vez que, quando se trata de ação de cunho coletivo, não há que se falar em concomitância com a matéria discutida, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser declarado nulo; d) a penalidade que se pretende aplicar tem por base o artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, mas, no ano de 2010, por força da Lei n° 12.350/10, o legislador promoveu a alteração do quadro legislativo, especialmente no § 2° do art. 102, de tal forma que o ato legal “passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria” e, neste cenário, “ao admitir 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 o atraso como forma afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex”, revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; e) pelo acórdão recorrido, descabe a alegação de ilegitimidade passiva da empresa tendo em vista a responsabilidade para a prestação das informações conforme a Instrução Normativa, mas “resta impossível a equiparação do agente marítimo ao transportador, pela clara dependência do agente marítimo de informações fornecidas por terceiros, incluindo o próprio transportador, o que não ocorre no caso do transportador, que tem contato direito com a carga e seus documentos”; f) a empresa trabalha com um elevado volume de registros de operações de comércio exterior, “sendo na maioria das vezes dependente de informações de terceiros sobre as quais não detém nenhum controle (e.g., exportadores, companhias de navegação, armadores, co-loaders, etc.)”, de forma que “não é razoável que recaiam sobre a RECORRENTE quaisquer penalidades”; g) ao aplicar a multa à empresa, “a autoridade autuante acaba por equiparar a responsabilidade do Agente de Carga do destino (agente marítimo)/RECORRENTE àquela do transportador” e a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos seria clara ao afirmar que “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37, de 1966”; h) o art. 138 do CTN dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", sem restringir a natureza dessa infração às obrigações acessória ou principal e não pode o intérprete se utilizar de uma limitação inexistente na norma, de forma que “seria ilógico assumir que a denúncia espontânea seria admissível para as obrigações principais e não o seria para as obrigações acessórias, considerando a maior gravidade das primeiras”; i) a empresa teria cumprido “todos os pré-requisitos necessários ao reconhecimento da denúncia espontânea, eis que (i) as informações referentes às cargas transportadas foram incluídas no Siscomex antes do início do despacho aduaneiro; (ii) não foi iniciado qualquer procedimento fiscalizatório apto a apurar o quanto alegado pela fiscalização no auto combatido, mas, ao contrário, a lavratura desse auto só foi possível graças às informações prestadas pela própria RECORRENTE (portanto, qualquer procedimento fiscal ocorreu após a inclusão das informações no Siscomex), e; (iii) o auto de infração em discussão não trata da aplicação de pena de perdimento”; j) em momento algum a empresa teria requerido o julgamento da relevação de penalidade pela DRJ/SPO ou por este E.CARF, pois “a única solicitação expressa da RECORRENTE foi pela remessa do presente processo para a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil” nos termos das Portarias MF n° 214/1979 e RFB n° 268/2012, razão pela qual requer novamente seja o Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 presente processo submetido à apreciação daquela autoridade, para relevação da penalidade que lhe foi imposta; k) a empresa “jamais deixou de prestar informações sobre as cargas que estavam sob sua responsabilidade, fornecendo às autoridades fiscais todas as informações pormenorizadas acerca de tais bens”, de forma que “deve ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior - seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos -, razão pela qual também deve ser cancelado o auto de infração de multa”; e l) a despeito do atraso no registro das informações no Siscomex, “é essencial que eventuais sanções sejam fixadas com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tanto mais quando nenhum prejuízo resulta da infração”, pois, “do contrário, incorre-se em exigência de penalidade desarrazoada e desproporcional”. Nesses termos, requer “em sede de preliminar, que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, em razão da impossibilidade de se reconhecer a concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera administrativa de caráter individual, e determinar a suspensão de todos os atos processuais, inclusive e principalmente seu julgamento. Caso não seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido, pela inexistência de concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera administrativa de caráter individual, sem prejuízo da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito ora lançado até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 0005238- 86.2015.403.6100, requer seja reformado o v. acórdão recorrido para que seja reconhecida sua nulidade do auto de infração visto que: (i) não há que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto Lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, revogou tacitamente as penalidades que recaem sobre o "atraso", passando a entender que a conduta "atraso" não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades. (ii) a RECORRENTE não pode ser equiparada ao transportador para fins de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, 'e', do Decreto-Lei n° 37/66. Caso não seja constatada a nulidade do auto de infração, pleiteia-se o seu cancelamento, a fim de que se reconheça a denúncia espontânea operada no presente caso. Na remota hipótese de não ser reconhecida a denúncia espontânea e, ato contínuo, o cancelamento do auto de infração em combate, o que se admite somente por apego ao princípio da eventualidade, em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, requer-se o cancelamento do auto de infração ou que o processo seja remetido ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil para apreciação da relevação da penalidade aplicada à RECORRENTE, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 Por fim, alternativamente ao pedido da relevação da penalidade, pleiteia-se o seu cancelamento por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão do descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Analisando o ocorrido, de início se observa que a recorrente traz como primeiro fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não conhecimento de argumentos que trouxera, em sede de Impugnação, pelo colegiado de primeira instância. De fato, os argumentos da possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea não foram conhecidos pela DRJ/São Paulo, por entender, aquela autoridade julgadora, que haveria decisão exarada em ação coletiva em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo e cujo objeto seria a aplicação de multas e sanções administrativas associadas ao art. 22 da IN RFB n o 800/2007 a filiados de Associação da qual faria parte a recorrente (fls. 382 e ss. – grifos nossos): “De outro lado, a entidade da qual a Interessada é signatária recorreu à esfera judicial, conforme cópia da petição nos autos, tendo por objeto pedido de Antecipação de Tutela para que não fosse dela exigida a penalidade sob julgamento; aquela foi parcialmente deferida, fato que levou a fiscalização a proceder à constituição do crédito tributário em comento, o qual, em observância à decisão judicial, teve a sua exigibilidade suspensa, evidenciando, dessa forma, que o mérito da autuação foi levado à apreciação do Poder Judiciário, fato que, necessariamente, trouxe como conseqüência a renúncia da defesa da matéria na esfera administrativa. Com efeito, nos termos do § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e , do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, e, desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Parecer COSIT n° 07/2014, que assim esclarece: (...) Dessa forma, em consideração ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo, deixamos de aqui apreciar as questões de mérito da matéria em comento, devendo ser considerada como definitiva a constituição do crédito tributário então impugnado”. De fato, já é cediço que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 administrativo, o que ensejaria seu não conhecimento. Essa é a inteligência da Súmula CARF n o 1 2 . A propositura da ação ordinária n o 0005238-86.2015.4.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) também já é de vasto conhecimento por este e. Conselho. Sobre o assunto, incialmente é importante ter em conta que há decisões do E. Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral que devem ser observadas na situação que se apresenta. Em observância ao que restou decidido pela suprema corte, nos termos do RE n o 573.232/SC e do RE n o 612.043/PR 3 , a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, “somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (grifei). No caso em tela, não há dúvidas de que a recorrente, alegadamente filiada à ACTC, seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador – 14ª Vara Cível Federal da São Paulo –, visto que se extrai dos autos que está estabelecida no município de São Paulo - SP. Não obstante, não se tem nenhuma comprovação de que estivesse constante da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento da ação judicial, como preconiza a decisão vinculante. Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que 2 Súmula CARF n o 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. 3 RE n o 573.232/SC “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processode conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. RE n o 612.043/PR “Tese 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO ( RE n o 612043) - Repercussão Geral Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão n o 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão n o 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-005.057, 20/01/2021, processo n o 10820.000006/0097 - grifei): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. A recorrente preliminarmente argui ainda a da decisão recorrida. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ Quanto à arguição de nulidade do Acórdão recorrido, compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 137 a 168, a recorrente, além de tratar da arguição de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, afastada, e de alegações de ofensa a princípios constitucionais, sustentou basicamente que: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 (i) o registro de informações fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, equivaleria a denúncia espontânea, por força do Decreto-Lei n o 37/1966, art. 102, § 2 o , não conhecida pela DRJ/São Paulo; (ii) deve haver a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro; e (iii) inexiste dano ao erário; (iv) deve ser reduzida a multa para R$ 5.000,00. Vejo, contudo, que a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. É cediço que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, a recorrente defende a anulação da decisão recorrida, por entender inexistir concomitância e ter o julgado deixado de analisar os argumentos associados à aplicação da denúncia espontânea. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão judicial, não conhecendo por concomitância o argumento da denúncia espontânea, ao amparo do art. 87 do Decreto n o 7.574/2011, já tratada linhas acima. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 4 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Como visto, a recorrente foi autuada em R$ 20.000,00 pela conduta de prestar informações relativas a desconsolidação de cargas trazidas por quatro embarcações. A descrição dos fatos revela que a primeira delas relaciona-se à desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “M/V CMA CGM HUGO”, que atracou no Porto de Santos em 04/05/2014. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151405081210401 a destempo em 02/05/2014 às 18:51, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151405091636932. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação prevista para 03/05/2014 e registrada em 04/05/2014 às 18:45, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 092): Na data de 03/06/2018, a fiscalização autuou a desconsolidação extemporânea de duas embarcações, a “M/V KOTA LAZIM”, com atracação registrada em 23/05/2014, às 08:42, e a “M/V LOA”, esta atracada em 28/05/2014 às 09:09. Para essas operações de descarga, desconsolidaram-se fora do prazo, respectivamente, os (CE) HBL n o 151405113826828, às 11:00, e o CE HBL n o 151405113843838, às 11:12. Por fim, em 22/07/2014 às 11:38, após a atracação da embarcação “M/V HANJIN SEATTLE” ocorrida em 30/05/2014 às 16:05, houve a desconsolidação do (CE) MBL n o 151405105510655, perdendo-se o prazo para a informação do (CE) HBL 151405151418413 À vista das incontestáveis prestações extemporâneas, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 031). A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 5 , 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: a) com a alteração do art. 102 do Decreto-Lei n o 37/66 pela Lei n o 12.350/10 passou-se a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria, destipificando a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex e revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; b) haveria ilegitimidade passiva do agente de carga; c) jamais teria deixado de prestar informações sobre as cargas sob sua responsabilidade, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior, seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos; d) deveria o processo ter sido remetido a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, para apreciação da relevação da penalidade aplicada à empresa, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 6 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. 6 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação pode-se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer o recorrente. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei no 37, de 1966. Quanto à arguição de ocorrência de denúncia espontânea, os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente inexistência de dano ao Erário e ofensas à razoabilidade e à proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 7 , de observância obrigatória por este colegiado. Quanto à legitimidade do agente de carga, melhor sorte não socorre a recorrente. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo 7 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. Veja que a conduta infracional sancionada com a pena pecuniária de R$ 5.000,00 a que se refere a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 é deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Ou seja, ao contrário do que faz crer o recorrente, prestar as informações requeridas pelo ato normativo fora dos prazos nele estabelecidos também se subsume à infração tipificada no mencionado dispositivo legal. A recorrente traz à lume a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Esta Súmula, além de tratar de agente marítimo, há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Também não há fundamento para a redução da multa a uma única aplicação em montante de R$ 5.000,00. Comungo do exposto na Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, que traz em seus itens 10 e 11 entendimento de que as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo e que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido, no caso, para cada CE Master (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. No caso em tela, para as quatro operações de desconsolidação, sendo elas associadas a CE Master distintos, de rigor a cobrança em montante de R$ 20.000,00. Por fim, quanto à alegação de que poderia haver a relevação da pena aplicada com fulcro no art. 736 do Decreto n o 6.759/2009 8 (Regulamento Aduaneiro), de sorte que deveria o processo ter sido encaminhado à apreciação da Receita Federal do Brasil, esta também não prospera. Tal dispositivo decorre do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.042/1969 e outorga competência ao Ministro de Estado da Fazenda para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, quando houver erro ou a ignorância escusável do infrator quanto à matéria de fato ou eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso, não se aplicando ao julgamento do litígio nessa fase processual. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 8 Decreto n o 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o e § 1 o ). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º)”. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720994/2017-11 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720547/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DCOMP. DECADÊNCIA A decadência prevista no § 4º do art. 150 do CTN não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O disposto no § 4º do artigo 150 do CTN não se aplica à compensação de tributos declarados em DCTF e compensados pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de declaração e sim a lançamento por homologação. DÉBITOS. DCOMP. CONFISSÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição quinquenal do direito de a Fazenda Nacional cobrar débitos tributários confessados em Dcomp é interrompida pela transmissão desta declaração. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE. DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedidos de retificação de Declaração de Compensação (Dcomp)
Numero da decisão: 3301-011.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T18:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T18:44:29Z; Last-Modified: 2021-10-14T18:44:29Z; dcterms:modified: 2021-10-14T18:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T18:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T18:44:29Z; meta:save-date: 2021-10-14T18:44:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T18:44:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T18:44:29Z; created: 2021-10-14T18:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-14T18:44:29Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T18:44:29Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10410.720547/2011-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.082 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DCOMP. DECADÊNCIA A decadência prevista no § 4º do art. 150 do CTN não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O disposto no § 4º do artigo 150 do CTN não se aplica à compensação de tributos declarados em DCTF e compensados pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de declaração e sim a lançamento por homologação. DÉBITOS. DCOMP. CONFISSÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição quinquenal do direito de a Fazenda Nacional cobrar débitos tributários confessados em Dcomp é interrompida pela transmissão desta declaração. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE. DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedidos de retificação de Declaração de Compensação (Dcomp) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 47 /2 01 1- 18 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720547/2011-18 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 03/14. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL homologou em parte as Dcomp sob o fundamento de que o valor do ressarcimento a que o contribuinte tinha direito, apurado pela Fiscalização, foi inferior ao pleiteado/declarado por ele, conforme Parecer Saort e Despacho Decisório às fls. 20/23. Inconformada com homologação parcial das compensações, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que se reconheça seu direito ao ressarcimento pleiteado e sejam homologadas todas as Dcomp, alegando em síntese: a) em preliminar, a imutabilidade dos saldos dos Dacon até outubro de 2005 – ocorrência do fenômeno da decadência para aferição de informações fiscais; b) equívoco do saldo de créditos de meses anteriores; c) o correto método de apuração do crédito presumido; d) da incorreta incidência dos insumos sobre valores recebidos pela recorrente a título de subsidio governamental. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 06-49.721, às fls. 63/67, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 DCOMP. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. Correto o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo em vista o reconhecimento parcial do direito creditório informado em pedido de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito ao ressarcimento declarado/compensado e sejam homologadas todas as Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar, a decadência, homologação tácita e prescrição; e, 2) no mérito: 2.1) a incidência de juros sobre o crédito; e, 2.2) da compensação de débito quitado. Para fundamentar o recurso alegou, em relação à: 1) decadência, que o direito de a Fazenda Nacional realizar lançamento complementar dos tributos compensados, inclusive de acréscimo legal, decorrente da ação fiscal, anterior a março de 2006, na data em que foi intimado do resultado daquela ação e da cobrança eletrônica, em 13/04/2011, já havia decaído, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN; 2) à homologação tácita, que, na data em que foi intimada do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720547/2011-18 despacho decisório que homologou em parte as Dcomp, este instituto já havia ocorrido; 3) prescrição, que a cobrança de eventual de diferença (principal, juros, multa de mora e de ofício) somente pode ser feita antes de expirado o prazo de cincos contados da data de notificação do despacho decisório; 3) incidência de juros: é devida a atualização monetária pela Selic sobre o valor do ressarcimento pleiteado/compensado, nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 9.250/95; e, 4) da compensação de débito quitado: o débito de IPI, no valor de R$191.151,85, vencido em 15/05/2006, foi incluído em duas Dcomp, na de nº 07809.07163.150506.1.3.08- 9433, objeto deste processo e na de nº 41759.18163.080711.1.7.08-0131, objeto do processo nº 10410.720877/2009-99; assim, o crédito utilizado nesse débito deve ser revertido à compensação do débito de PIS, no valor de R$75.187,06, e o saldo liberado ou alternativamente homologação total do débito de IPI, no valor de R$113.069,45 e homologação parcial dos débitos do PIS, objetos deste processo. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares As suscitadas preliminares de decadência, homologação tácita e prescrição não têm amparo legal. I.1) Decadência Ao contrário do entendimento da recorrente, no presente caso não se discute a exigência de crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício e sim a homologação da compensação de débitos tributários vencidos, mediante a transmissão de Dcomp, cujos débitos foram confessados pelo próprio contribuinte. Assim, não há que se falar em decadência. I.2) Homologação tácita. A homologação tácita de débito tributário, prevista o § 4º do artigo 150 do CTN não se aplica à compensação de tributos declarados em DCTF e compensados pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) e sim a lançamento por homologação de tributos sujeitos a essa modalidade, quando o sujeito passivo tem a obrigação de lançar e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em se tratando de Dcomp, a homologação tácita ocorre depois de decorrido o prazo de cinco anos contados a partir da data de sua transmissão, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720547/2011-18 aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, as Dcomps foram transmitidas na datas de 15/05/2006; 16/04/2008; e 14/12/2010, sendo que o contribuinte foi intimado do despacho decisório que as homologou em parte, na data de 13/04/2011, conforme reconhecido pela recorrente no recurso voluntário. A data limite, em relação à Dcomp mais antiga, somente expiraria em 16/04/2013. I.3) Prescrição A prescrição segundo, segundo o artigo 156 do CTN é uma das forma de extinção do crédito tributário. Assim, quando se fala em prescrição, subtende-se que a existência do débito tributário esteja constituída, seja por meio de lançamento de ofício por autoridade administrativa competente, seja por meio de declaração em DCTF e/ ou confissão em Dcomp pelo próprio contribuinte. O artigo 174 do CTN, assim dispõe sobre a prescrição e sua interrupção: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...). IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No presente caso, o contribuinte transmitiu Dcomps confessando os débitos cuja compensação foi homologada em parte. Os valores dos débitos cujas compensações não foram homologadas foram exigidos pela autoridade administrativa dentro prazo de cinco anos contados da data da confissão. Assim, rejeito as três preliminares suscitadas pela recorrente. II) Mérito. As matérias em litígio nesta fase recursal abrangem: 1) incidência de juros sobre o ressarcimento; e, 2) compensação de débito quitado. 1) Incidência de juros sobre o ressarcimento A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos pedidos de ressarcimento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720547/2011-18 Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão das Dcomp. Dessa forma, não há se que se falar em incidência da Selic sobre ressarcimento compensado, mediante transmissão de Dcomp. 2) Compensação de débito quitado A solicitação de retificação de Dcomp, visando a excluir débito declarado/compensado indevidamente, deve ser solicitada à autoridade administrativa competente, ou seja, ao Delegado da Delegacia da RFB da respectiva circunscrição fiscal do contribuinte, mediante acesso ao Portal e-CAC. Se a Dcomp, de fato, foi preenchida de forma incorreta, cabe ao contribuinte solicitar sua retificação, mediante acesso àquele portal, acessando o link PER/DCOMP WEB e, posteriormente seguir as instruções constantes desta aba. A competência do CARF, em relação à Dcomp, restringe-se à análise e julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão das DRJ sobre manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou e/ ou homologou em parte as compensações declaradas, conforme previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Portanto, indefiro o pedido de solicitação de retificação da Dcomp. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720547/2011-18 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720196/2015-75
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos para reparar contradição do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi contraditória ao divulgar ementa com conteúdo diverso das razões de decidir da maioria da turma. Assim, deve-se retificar aquela parte da ementa para fazer constar o correto conteúdo decisório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. A decadência do crédito tributário referente à multa de ofício, por se tratar de modalidade de lançamento de ofício, deve seguir a regra geral do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1302-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiadopor unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para reparar a contradição apontada, alterando a ementa do Acórdão nº 1302-004.335, de 11 de fevereiro de 2020, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos para reparar contradição do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi contraditória ao divulgar ementa com conteúdo diverso das razões de decidir da maioria da turma. Assim, deve-se retificar aquela parte da ementa para fazer constar o correto conteúdo decisório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. A decadência do crédito tributário referente à multa de ofício, por se tratar de modalidade de lançamento de ofício, deve seguir a regra geral do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiadopor unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para reparar a contradição apontada, alterando a ementa do Acórdão nº 1302-004.335, de 11 de fevereiro de 2020, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 96 /2 01 5- 75 Fl. 7131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO contra decisão proferida no Acórdão nº 1302-004.335, de 11 de fevereiro de 2020, que restou assim decidido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, votando pelas conclusões quanto a esta última os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que mantinha a qualificação, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator, e, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Eneas Cesar Pestana Neto para afastar a responsabilidade solidária e em negar provimento ao recurso de oficio dos demais coobrigados. Na parte que interessa, a decisão teve a seguinte ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Ocorrendo qualquer modalidade de simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em seu arrazoado, sustenta a embargante que o acórdão padeceu do vício de contradição nos seguintes termos: 2 - Contradição quanto à fundamentação para o afastamento da decadência parcial do crédito tributário A Embargante defendeu no item III. 1 do Recurso Voluntário a ocorrência da decadência parcial do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ("CTN"), porquanto restou comprovada a existência de pagamento antecipado/parcial (fls. 1.944/1.978), bem como a inexistência de fraude. Deste modo, verificado que os créditos tributários exigidos decorrem das competências de janeiro a dezembro de 2010 e a lavratura dos autos de infração se deu em 26/03/2015, todos os valores pertinentes a datas anteriores a 26/03/2010 se encontram alcançados pela decadência. Ao proferir o voto sobre o tema, o Conselheiro relator do voto embargado consignou expressamente que "a maioria da Turma entendeu que a decadência deve seguir a regra geral do art. 173,1, por outro fundamento. Como o crédito tributário constituído se refere à multa de ofício, a regra deve ser aquela exigida para os lançamentos de ofício." (fl. 25 do acórdão embargado). Ou seja, a decadência parcial não foi acolhida em razão de a maioria da Turma ter entendido que se trataria de uma hipótese de exigência exclusiva de multa/lançamento de ofício. Todavia, ao sintetizar o voto na ementa do acórdão embargado, foi trazido o argumento de que a decadência não poderia ter sido aplicada em razão da constatação de simulação no caso. Veja-se: (...) Fl. 7132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Ora, trata-se evidentemente de entendimentos conflitantes/contraditórios sobre o mesmo tema (aplicação ou não da decadência), o que não pode prevalecer. De fato, tendo a maioria da Turma votado por um fundamento, não poderia a ementa do acórdão trazer outro argumento, inclusive porque as ementas têm por função sumarizar o conteúdo decisório dos acórdãos e orientam contribuintes e PGFN na busca por jurisprudência e no embasamento de seus recursos especiais. O ilustre Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, presidente desta turma, por despacho proferido em 18/04/2021, admitiu os embargos de declaração interpostos, a fim de que seja tão somente analisada a referida contradição apontada embargante (suscitada como item “2” na sua peça recursal). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os embargos de declaração foram admitidos com base no que prevê o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, portanto, deles tomo conhecimento. No voto que proferi no acórdão embargado, depois de afastar a qualificação da multa aplicada por entender que o caso revelava um mero planejamento tributário inoponível ao Fisco (que não enseja as hipóteses de sonegação ou fraude reclamadas para a mencionada qualificação), defendi que, ainda assim, estava caracterizada a simulação por vício de causa capaz de atrair a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, com base na ressalva contida no § 4º do seu art. 150 (“salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”). Contudo, como expresso no conteúdo decisório daquele acórdão, a maioria da turma preferiu me acompanhar pelas conclusões por entender que a decadência deve seguir o estipulado naquele art. 173, I, pelo simples fato de o crédito tributário lançado se referir à multa de ofício. Nesse sentido, a regra deve ser aquela exigida para os lançamentos de ofício. Tal ponto, ficou claramente expresso na parte final do trecho que tratou dessa matéria. Assim, uma vez que o texto da ementa reproduzido no relatório acima refletiu a ideia contida naquele meu entendimento, há que se corrigi-lo para reparar a contradição apontada. Destarte, retifica-se aquela parte da ementa, com base no art. 63, § 8º, do RICARF, para fazer constar o seguinte conteúdo: LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. A decadência do crédito tributário referente à multa de ofício, por se tratar de modalidade de lançamento de ofício, deve seguir a regra geral do art. 173, I, do CTN. Fl. 7133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos opostos, para reparar a contradição apontada, alterando onde cabível a ementa do Acórdão nº 1302- 004.335, de 11 de fevereiro de 2020, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 7134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000098/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração lavrado em face da empresa por ausência de recolhimento de crédito previdenciário relativo a contribuições devidas pelo contribuinte à Seguridade Social e a Terceiros das competências 12/2002 a 04/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 98 /2 00 8- 99 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000098/2008-99 Tal autuação gerou lançamento no valor R$36.871,50 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 2. O contribuinte foi cientificado pessoalmente da presente NFLD em 21/12/2007 (fls. 1), interpondo aos 22/01/2008, a defesa, de fls. 55/86, acompanhada de: cópia de peças da presente NFLD (fls. 87/ 123); Instrumento de Procuração (fls. 124/126); cópia de Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 127/130); cópia de planilhas de cálculo e compensação (fls. 131/133); cópia de Guias de Recolhimento da Previdência 3. Em resumo, alega a defesa: 3.1. em preliminar, a decadência, bem como o fato de que a NFLD possui erro latente, vez que não é o meio competente para efetivação da cobrança, pois pretendem as autoridades transforma-la em notificação fiscal e imposição de multa. Entretanto, a legislação dispõe que ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração, propondo a aplicação da penalidade cabível, vez que a NFLD é meramente declaratória e não ato constitutivo. Assim, a Impugnante, se condenada a pagar o quantum ora questionado, estaria despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, em afronta aos princípios constitucionais. 3.2. no mérito, há equívoco no lançamento, pois nao há que se falar em prescrição, visto que a mesmo fora interrompida quando do início das compensações, conforme entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que à compensação do pró-labore e autônomos aplicar-se-á o prazo decenal. 3.3. não mais sendo discutível a inconstitucionalidade da exigência do art. 3°, I da Lei n° 7.787/89 e do art. 22, I da Lei n° 8.212/91 as contribuições indevidamente recolhidas constituem crédito líquido e certo do contribuinte, passível de autocompensação, o que interrompe o prazo prescricional. ' 3.4. o direito de proceder à compensação extingue-se após o decurso de 10 anos, contados do fato gerador, por força dos artigos 150, § 4° e 168, I do CTN. A prescrição extintiva somente se consuma após o decurso do quinquênio seguinte, totalizando assim um decênio desde quando efetuados os recolhimentos indevidos. 3.5. quanto à limitação de compensação em 30%, consolidou-se no judiciário o entendimento de que os recolhimentos efetuados em datas anteriores às leis n° 9.032/95 e 9.129/95, não se sujeitam a esse limite, o que é o caso da Impugnante. 3.6. aos valores lançados acresceu-se percentuais de multa e juros moratórios, que não devem prevalecer, pois a multa tem caráter confiscatório, revelando-se bis in idem a sua cobrança concomitante aos juros de mora pela taxa Selic que, por sua vez, tem caráter remuneratório e não indenizatório; 3.7. ante o exposto, a Notificada requer o provimento desta impugnação para ao final anular a presente notificação com o consequente arquivamento da cobrança. Caso assim não se entenda, requer seja afastada a multa moratória, e que seja aplicado juros de 1% ao mês, afastando-se a taxa Selic. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000098/2008-99 A impugnação foi apreciada na 12ª Turma da DRJ/SPOI que, por unanimidade, em 05/06/2008, no acórdão 16-17.376, às e-fls. 229 a 239, julgou a impugnação apresentada pelo improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 246 a 281 alegando, em síntese, que:  conclui-se pela decadência do direito que eventualmente tenha a Fazenda Pública, ora denominada Impugnada, de cobrar o contribuinte, mesmo que se por ventura exista algum crédito, o que se admite por amor ao argumento;  Não há que se falar em prescrição, visto que a mesma fora interrompida quando do início das compensações confirma entendimento e jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo para tais questões, que já se posicionou no sentido de que no caso da compensação do Pró-labore autônomos, aplicar-se-á prazo decenal ã prescrição, não havendo que se falar inclusive em limitação de 30% (trinta por cento) por inconstitucional;  o plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 12.05.94, que julgou inconstitucionais a exigência das Leis n° 7.787/89 (artigo 3°, inciso I) e n° 8.212/91 (artigo 22, inciso I), concernentes ao recolhimento pelas empresas de contribuições ao INSS incidentes sobre pagamentos de pró-labore e remunerações a autônomos e avulsos (RE 166.772- 9/210, DJU, 20.05.94, págs. 12.246/7). Essa decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante, vale dizer, que tornou-se definitiva a declaração de inconstitucionalidade do INSS Pró-labore e Autônomos, a questão não será mais apreciada e discutida no Judiciário, o caso já está encerrado;  o pagamento indevido de tributos pelo contribuinte enseja a restituição do quanto porventura recolhido aos cofres públicos, consoante expressa previsão do Código Tributário Nacional (art. 165), vazada basicamente nos seguintes termos: O sujeito passivo tem direito a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do teu pagamento;  há mais de uma década, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, vêm decidindo sobre referida controvérsia, asseverando que o termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito no caso de "homologação tácita" do pagamento do tributo, é de “cinco mais cinco”;  Como afirmado pela doutrina quase unânime, na prática, o art. 3° da LC n° 118/05 estaria reduzindo o prazo prescricional para repetição de indébito, que seria de 10 (dez) anos, para 5 (cinco) anos; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000098/2008-99  resta evidenciado o direito que detêm a Impugnante à prescrição decenal por ser medida de direito;  a Impugnante compensou parcelas recolhidas no período de vigência das Leis 7.787/89 e 8.8.212/ 91, logo seus créditos não se sujeitam aos limites de compensação em referência;  Como direito conferido aos contribuintes, a compensação podia ser exercida desde a vigência da Lei n° 8.383/ 91, e sem qualquer restrição, bastando a existência do crédito contra o fisco, oriundo de pagamento indevido ou a maior;  O critério utilizado para o cálculo do débito é irregular, inexato e absurdo, uma vez que foi aplicado ao principal acréscimos descabidos, aumentando de forma substancial o débito. Assim sendo, conforme se demonstrará abaixo os acréscimos “legais” estão sendo cobrados de forma arbitrária, pois está incidindo sobre o valor principal, multa moratória, juros moratórios e atualização monetária;  é flagrante o confisco, pois, como já mencionado, o impugnado está cobrando multa equivalente a 30 (trinta por cento) do valor do principal, o que sem dúvida está obrigando o sujeito passivo a uma obrigação de caráter confiscatório, com perda de patrimônio. Desta forma a multa de 15% deve ser totalmente afastada. Aliás, a multa moratória é indevida integralmente, pois está em duplicidade com os juros moratórios;  Além das multas moratórias estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Tanto uma quanto a outra POSSUEM A MESMA NATUREZA, não há como se negar que está ocorrendo o chamado BIS IN IDEM em decorrência da aplicação da mesma PENALIDADE por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza jurídica e função equivalentes;  taxa SELIC possui natureza remuneratória, caracterizando autêntico meio de remuneração do capital. Assim, não pode o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios contidos no § 1° do art. 161 do CTN e no art. 192 § 3° da CF/ 88, que não permitem a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. É o relatório. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000098/2008-99 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 244, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 25/06/2006, apresentando manifestação apenas em 01/08/2006, e-fls. 246, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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8583978 #
Numero do processo: 15374.936414/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-39.870 – 8ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Declaração de Compensação n° 02666.68885.190805.1.3.04-3080 (fls. 02/06) apresentada em 19/08/2005, cujo crédito informado refere-se a pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao DARF arrecadado em 30/10/2000, código: 2089, período de apuração: 30/09/2000, no valor de R$ 11.530,09. A compensação foi considerada não homologada por meio do despacho decisório (fl. 08) por ausência de crédito disponível, visto que o DARF RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 36 41 4/ 20 09 -4 4 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 pleiteado foi integralmente utilizado para quitar o débito de código 2089, do período de 30/09/2000. A interessada foi cientificada em 30/06/2009 (fl. 09) e apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2009 (fls. 10/11), alegando que retificou a DCTF em 19/08/2005 reduzindo o valor do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2000 para 285,89 e que a não homologação foi decorrente da análise da DCTF retificada. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 8a Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-39.870, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A interessada utilizou o crédito pleiteado conforme abaixo: 2. A interessada apresentou DCTF em 13/11/2000 (fl. 55)., informando débito de IRPJ, código: 2089, no valor de R$ 14.287,29 quitado por pagamento no valor de R$ 11.530,09 e por compensação no valor de R$ 2.757,20. 3. O valor de R$ 2.757,20 foi encaminhado para inscrição em dívida ativa por meio do processo n° 10768.517125/2005-79 (fl. 57). 4. De acordo com o § 2º do artigo 10 da Instrução Normativa n° 482/2004 (em vigor quando da apresentação da retificadora), a retificadora que tenha por objeto alterar débito, cujo saldo ou diferença apurada tenha sido encaminhada para inscrição em dívida ativa não será aceita. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 5. Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original. 6. Neste caso, para que a retificadora seja aceita é necessário que o contribuinte comprove o erro. No mesmo sentido, o art. 147, §1° do CTN. 7. Da análise dos autos, verifica-se que não foram juntados quando da apresentação da manifestação de inconformidade cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco. 8. Em matéria de pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: a) Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. b) Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: c) Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. d) Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". e) Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. f) E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. g) Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. h) Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 i) Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. j) Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. k) Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: l) Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". m) A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. n) A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. o) Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. p) A fim de demonstrar a veracidade dos fatos, para elucidar de vez a questão, o Contribuinte apresenta neste ato cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano base 2.000 onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 32 Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. q) Entende o Contribuinte que, caso suas demonstrações não sejam suficientes para a convicção do Julgador da presente impugnação em acatar as compensações realizadas, o que se admite para argumentar, será necessário a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 realização de uma perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, providência fundamental para a apuração dos fatos e para que não haja uma injustiça tributando o Contribuinte duplamente, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que a inscrição em dívida, motivo pelo qual a sua DCTF retificadora não foi aceita, é improcedente, in verbis: Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. A recorrente afirma que não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, por entender que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, in verbis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 Anexa ao presente recurso , a fim de demonstrar a veracidade dos fatos, cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2000, onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 3º Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. Em que pese as alegações da recorrente, fato é que a DCTF retificadora não foi aceita à época de sua apresentação. Além disso, a unidade local da RFB não se manifestou sobre as referidas afirmações. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco, conforme ressaltado na decisão ocorrida. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Intimar o contribuinte a apresentar cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, a fim de comprovar o crédito alegado. 2. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936414/2009-44 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001555/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Presumem-se omitidos os rendimentos, em caso de não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária por parte do fiscalizado. MULTA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os métodos de integração da legislação tributária são aplicáveis quando a legislação disciplinadora de determinada matéria apresentar lacunas, de modo a ensejar o seu emprego, não sendo o caso da cominação da multa de ofício, sobre a qual a norma é expressa. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO. Faz-se necessário o exame pericial quando a questão controvertida demandar conhecimento técnico especializado para sua solução.
Numero da decisão: 2301-008.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Presumem-se omitidos os rendimentos, em caso de não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária por parte do fiscalizado. MULTA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os métodos de integração da legislação tributária são aplicáveis quando a legislação disciplinadora de determinada matéria apresentar lacunas, de modo a ensejar o seu emprego, não sendo o caso da cominação da multa de ofício, sobre a qual a norma é expressa. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO. Faz-se necessário o exame pericial quando a questão controvertida demandar conhecimento técnico especializado para sua solução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 55 /2 01 0- 13 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de auto de infração, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano calendário 2006, decorrente da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido, de forma resumida: Da Inviolabilidade do Sigilo Bancário Sustenta que é inadmissível o fato de que uma Lei de natureza Complementar venha a conferir competência às autoridades fiscais, integrantes da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal, assegurando-lhes poderes de verificação de informações e dados sigilosos, que até então só poderiam ser quebrados, mediante a intervenção e o crivo do Poder Judiciário, desrespeitando-se completamente o principio da Inviolabilidade do Sigilo de Dados, consubstanciado no inciso X, do artigo 5o da CF/88. Hipótese de Incidência do Imposto de Renda (Fato Gerador) No que diz respeito ao conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, recepcionado pela CF/88, entende que este dispositivo deve ser interpretado de acordo com a Carta Magna. Assim, no conceito de “receita” e “rendimento”, deve-se tomar como critérios definidores a “fonte” e o “acréscimo patrimonial”. Pode-se, pois, considerar como renda o acréscimo do valor pecuniário do patrimônio entre dois momentos: o resultado oriundo da fórmula receita menos despesas, ou seja, o rendimento poupado acrescido da renda consumida, menos deduções e abatimentos admitidos. Nesse rumo, para o autuado, não basta o uso de movimentação bancária de forma isolada para fazer nascer o crédito tributário, exige-se ainda, compulsoriamente, a presença do aspecto econômico para a subsunção completa dos fatos à Lei, e por consequência, a configuração do fato gerador, o que só restaria configurado com o efetivo faturamento, lucro, ou auferir renda que caracterize aumento de patrimônio. Do Arbitramento da Multa Argumenta o contribuinte que assume feição confíscatória a penalidade toda vez que vai além de qualquer limite razoável daquilo que se poderia admitir como proveito obtido com o cometimento ilícito, e, assim, tem-se configurado o confisco, sendo invocável a proteção constitucional. Portanto, toda a multa em patamares exorbitantes (tal qual 75% do quantum devido), deve ser considerada confíscatória, a qual considera um absurdo e que não representa a realidade brasileira, que está com a inflação estável, mesmo com os problemas existentes. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Da Equidade Tributária Explana o sujeito passivo que, pela equidade, o intérprete e o aplicador não só suprirão a lei latente, mas também, interpretarão e adaptarão a lei que apresentar em descompasso (generalidade abstrata) com as condições no caso concreto. Nesse rumo, assegura que a aplicação de uma multa de 75% sobre o débito é injustificável. No presente caso, a multa totaliza RS 422.706.64, quantum este de imensidão incontestável, o qual corresponde a grande parcela do patrimônio real do contribuinte. O confisco é evidente. Argumenta que por a equidade encontrar justaposição com o conceito de justiça, merece a consideração do direito tributário, como utilizável pela autoridade competente para aplicar a legislação. Com isso, conclui que existem casos, tal qual é o presente, em que é necessário abrandar o texto da lei através da equidade, que é, portanto, a justiça amoldada à especificidade de uma situação real. Pedidos a) que seja produzida nova perícia para o levantamento completo de receitas (movimento econômico) e custos e despesas separados do extrato bancário (movimento financeiro), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não ocorrência de fraude e sonegação; b) caso entendimento diverso, anulado/cancelado o presente auto de infração em sua integralidade; c) ou, em respeito ao princípio da eventualidade, seja aplicada a verdade real e tributado o devido a cada pessoa (sujeito passivo física ou jurídica), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não ocorrência de fraude e sonegação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde reitera as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Da Inviolabilidade do Sigilo Bancário Quanto a este tópico o contribuinte vem atacar a validade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza as autoridades e agentes fiscais a examinar contas de depósitos e de aplicação financeira de contribuintes, e do Decreto nº 3.724/2001, legislação que o regulamentou. Todavia, questões atinentes à validade de lei em face de da Constituição Federal não podem ser apreciadas pelas Delegacias Regionais de Julgamento, conforme entendimento já esposado reiteradas vezes em decisões prolatadas nessa instância. Posicionamento este que, aliás, está amparado no art. artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio 2009, exceto nos casos previstos no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Desta forma, as alegações de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade apresentadas pela defesa são repelidas no âmbito do contencioso administrativo, pois os dispositivos legais que autorizam o exame de contas de depósitos e de aplicação financeira encontra- se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade dos mesmos. Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal ao solicitar a instituições financeiras informações bancárias da fiscalizada, com respaldo em lei vigente. Já no que tange à alegação quanto aos pedidos de documentos de mais de quatro anos, tem-se que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 195, § único, estipula que os livros obrigatórios e escrituração comercial e fiscal, assim como os comprovantes de Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 lançamentos neles efetuados devem ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Desse modo, tendo em vista não haver vedação legal para a solicitação de documentos de quatro anos passados, uma vez não ter ocorrido a perda do direito de lançar o tributo, e, por consequência, o de exigi-lo do contribuinte, é de se legitimar o pedido realizado pela fiscalização quanto à comprovação dos valores ingressados em contas correntes do autuado. Hipótese de Incidência do Imposto de Renda (Fato Gerador) Com relação ao assunto, cabe esclarecer que o lançamento em tela foi efetuado com fundamento na presunção legal estampada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1.996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais são normas especiais que reconhecem a existência de um fato ignorado a partir de outro fato conhecido, o qual guarda com aquele um nexo lógico, de modo que as consequências legais imputadas ao fato desconhecido passam a ser aplicáveis mesmo na ausência prova de sua ocorrência. É um exemplo clássico deste instituto a presunção prevista no artigo colacionado, segundo a qual serão reputados como receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A consequência da não comprovação da origem dos depósitos bancários, nas operações financeiras, segundo a norma, é a dedução do auferimento de renda tributável, isto é, a “certeza legal” da tentativa de evasão. Diante disso, ao fisco compete tão somente deixar plenamente comprovado a efetivação de depósitos em conta bancária do contribuinte, cabendo, inversamente à contribuinte, após intimado para tanto, demonstrar de forma inequívoca de onde surgiram os recursos, qual a sua fonte. Em não o fazendo a intimada de modo inconteste, presume-se legalmente ocorrido o fato gerador do tributo. Não há que se falar, quando se tratar de presunção legal do artigo 42, em obrigação do fisco em demonstrar que aqueles valores depositados derivaram operações caracterizadas como fato gerador de obrigação principal de imposto de renda, ou em demonstrar a vinculação dos valores depositados com eventual acréscimo patrimonial, ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou outras situações atinentes à hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas tão somente em deixar evidenciado que a fiscalizada recebeu recurso via conta corrente bancária e que, após intimada, não logrou comprovar a sua origem. Com efeito, o fisco cumpriu com a sua obrigação de demonstrar os ingressos de recursos nas contas correntes bancárias de seus titulares, o que, por si só, é suficiente para presumir que tais rendimentos lhes pertencem. Isto é consequência natural sobretudo da aplicação do princípio contábil da entidade, que veda a confusão entre os patrimônios dos sócios com os da sociedade de que participam. Não haveria como se imaginar diferente. Tendo sido depositados recursos em conta corrente de pessoa física, presumem-se serem estes dos seus titulares, mas não de pessoa jurídica estranha a eles. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Contudo, o próprio fiscal identificou que, de fato, as contas correntes, embora não tivessem como titular formal a Blumetal, por meio de cópias de cheques obtidas, foram movimentadas também por esta pessoa jurídica, servindo-lhe de fundamento para fazer a divisão dos rendimentos pelos reais utilizadores. Não obstante isso, a contribuinte não concorda com a atribuição dos utilizadores realizada pelo fiscal, apontando para outra relação de usuários na impugnação, que declara ser a correta. Entretanto, não basta somente alegar, é necessário que se comprove por meio de documentos hábeis e idôneos o que afirmou, sobretudo quando os elementos juntados aos autos depõe contra o autuado. No presente caso, a impugnante não juntou elementos comprobatórios de que, de fato, as pessoas relacionadas por si foram as verdadeiras usuárias das contas correntes especificadas e os valores movimentados por eles. Ao contrário, constata-se, por meio da escrituração contábil juntada aos autos do processo nº 13971001456201031, relativamente ao IRPF de seu cônjuge Silvio Osni Vieira, consubstanciada no livro diário, livro razão, balancete de verificação, balanço patrimonial e demonstração de resultado, acostados às fls. 331 a 422 daquele, que sequer existe a criação na contabilidade da Blumetal da conta contábil específica para as contas correntes bancárias, limitando-se toda a movimentação financeira a transitar somente pela conta caixa. Além disso, da mesma maneira, não existe uma relação entre os números alcançados na contabilidade com os depósitos bancários de origem não comprovada nas contas correntes. Na contabilidade, por exemplo, a Receita Operacional Bruta do exercício de 2006 chegou às cifras de R$ 352.863,00, totalmente desconectada dos depósitos não comprovados, os quais totalizaram a importância de R$ 5.717.951,03. Em vista disso, não há como atribuir o valor dos depósitos cuja origem não foi comprovada integralmente à empresa Blumetal, posto que não demonstrada a real participação desta nas contas correntes das pessoas físicas titulares formais. Posto isto, considero escorreito o procedimento fiscal em dividir o valor dos depósitos bancários pelo número de utilizadores, somados a este, quando verificado, a Blumetal, em decorrência dos comandos previstos no artigo 42, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.430/1996. Quanto à questão envolvendo a enchente ocorrida em Blumenau em 2008, ainda que a contribuinte em sua defesa tenha se reportado a tal fato para se eximir do ônus probatório, o fato é que, em contraponto ao que alegou, foram apresentados diversos documentos produzidos em data anterior à catastrofe na tentativa de demonstrar a origem dos recursos, tais como o contrato social e alterações (fls. 308 a 325), livros fiscais (fls. 444 a 487) e contábeis (fls. 331 a 443), todos acostados ao processo relativo ao IRPF de marido, citado anteriormente. Assim, não há como acatar tal justificativa apresentada pela autuada para se desincumbir do dever de comprovar de onde provieram os recursos depositados em conta corrente de sua titularidade, haja vista que os documentos produzidos em data pretérita à enchente ocorrida em Blumenau apontam para o não perdimento dos papéis da empresa Blumetal. Além disso, pelas provas constantes dos autos, como visto anteriormente, não há como acatar os argumentos da contribuinte, em virtude de direcionarem para a impossibilidade de pertencer inteiramente à Blumetal. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 Somado a isso, há que se levar em conta ainda que a contribuinte, na fase impugnatória, não procura, como já ocorrera na fase inquisitória do lançamento, justificar a procedência dos referidos recursos depositados em sua conta corrente, tampouco carreia aos autos documentos tendentes a comprovar a natureza dos recursos, conquanto este ônus lhe incumbisse, por força do instituto da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Sendo assim, não se desincumbindo a autuada do ônus que lhe pertence, por força de determinação legal, não merece ver modificado o lançamento tributário. Do Arbitramento da Multa Respeitante à multa infligida no patamar de 75%, vale ressaltar que cabe a este órgão julgador, conforme já mencionado neste voto, aplicar a legislação vigente no mundo jurídico, sem questionar acerca de sua eventual (in)validade, competindo somente ao Poder Judiciário tal exame. A multa de 75% está prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável aos lançamentos de ofício, conforme é o caso. Assim, não há como afastar a multa aplicada, em virtude de estar amparada em legislação vigente à época do fato gerador do tributo. Da mesma forma, também não de se falar em aplicação da equidade ao caso. A equidade é uma das formas de integração da legislação tributária, a qual é viável a sua adoção em ocorrendo ausência de disposição expressa de lei a respeito de determinada situação, e não tendo sido possível suprir a lacuna deixada pela legislação pelos outros meios prioritários previstos no artigo 108 do CTN. No caso concreto, como visto, a multa de ofício de 75% decorre de aplicação do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, que estatui expressamente a sua utilização na hipótese de imposição de multa em lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Portanto, como se pode denotar, não há, no que tange quanto à aplicação da multa, lacuna na legislação que enseje a utilização do método de integração indigitado. Pedido de Perícia Concernente ao pedido de perícia, entendo que é prescindível ao caso. É que para a resolução do impasse instalado não há necessidade de esclarecimentos de fatos técnicos, mas apenas de comprovação de onde surgiram os recursos depositados em conta corrente do contribuinte, ou seja, que se demonstre de forma inequívoca que cada depósito está vinculado a um determinado comprovante da origem, para fins de se verificar se sobre tal operação incide ou não tributação de Imposto de Renda, o que, diga-se de passagem, não foi efetivado pelo seu maior interessado, que é o próprio sujeito passivo. Ademais disso, vale complementar que não carece de um conhecimento técnico especializado de contabilidade para constatar que as contas correntes bancárias Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001555/2010-13 examinadas não estão escrituradas pela empresa e que o faturamento da empresa é ínfimo em relação aos depósitos bancários registrados nos extratos bancários. Do exposto voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.721707/2012-36
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-010.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T19:42:26Z; Last-Modified: 2021-11-26T19:42:26Z; dcterms:modified: 2021-11-26T19:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T19:42:26Z; meta:save-date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T19:42:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T19:42:26Z; created: 2021-11-26T19:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-26T19:42:26Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T19:42:26Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.721707/2012-36 Recurso Embargos Acórdão nº 2401-010.042 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Embargante AGRÍCOLA CAMBURI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 07 /2 01 2- 36 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte, em face de decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por meio do Acórdão n° 2401-005.574, em 06/06/18, fls. 200 a 220, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-Oda Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.569.2071 a área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Cientificado da decisão, a Contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls. 241 a 251, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando, em síntese, as seguintes omissões: (i) Obscuridade e/ou contradição do acórdão no que se refere ao teor da decisão de recuperação da espontaneidade da contribuinte -julgamento extra e ultra petita; (ii) Obscuridade do acórdão no que refere às áreas cobertas por florestas nativas; (iii) Omissão quanto à exclusão da multa de ofício de 75% face à reaquisição da espontaneidade - Ausência de julgamento do pedido ventilado no recurso voluntário – decisão infra petita. Ato contínuo, sobreveio Despacho da Ilma. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que admitiu os embargos quanto ao item (ii), nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que fosse sanada a obscuridade apontada. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. A Contribuinte apresentou seus embargos em 01/08/19 (fl. 240), antes mesmo da ciência oficial, que se deu em 05/11/20 (AR de fl. 258). Portanto, são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, § 1º, do RICARF, c/c art. 5° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF). Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. 2.1. Da alegada obscuridade do Acórdão no que se refere às áreas cobertas por florestas nativas. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 Reproduzem-se trechos representativos do alegado vício extraídos dos aclaratórios (fls. 247/250): A ementa do acórdão, nesta parte, ficou assim redigida (fl. 02 da decisão): "ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea." Contudo, há obscuridade no acórdão, ou, caso o julgador entenda, contradição no acórdão, na medida que, nos argumentos do voto, o relator alega que as áreas cobertas de preservação permanente, reserva legal, cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas pelo laudo técnico acostado pela contribuinte. De fato, todas as áreas de proteção ambiental, bem como as áreas cobertas por florestas nativas estão devidamente comprovadas no laudo técnico apresentado. Em outra passagem do voto, o relator argumenta: "Todavia, como assinala o i. Relator em seu voto, o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei." (fls. 21 da decisão). Com a devida vênia, observe-se o equivoco que incorreu o acórdão, ora embargado, quando afasta o direito da contribuinte, quando esta comprova a existência de área coberta por florestas nativas no imóvel rural. Segundo a Lei do ITR (9.393) no seu artigo 10, § 1º, inciso II, letra "e" estão excluídas do cômputo do imposto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, ou também, as florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Então, no caso dos autos, trata-se de florestas nativas primárias, como ficou consignado no Laudo Técnico e não florestas nativas secundárias, que somente estas, secundárias, necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração. A própria Lei 11.428/2006 preceitua no seu artigo 8º que o corte, a supressão e a exploração da vegetação far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. E esse estágio de regeneração, se qualifica como sendo em estágio médio ou avançado, conforme o caso, sendo sempre relativo à floresta nativa secundária e não à floresta primária, como descreveu o il. relator para o acórdão, Sr. Cleberson Alex Friess. Portanto, quando o voto vencedor do julgado administrativo resolveu pelo não acolhimento do pedido da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da área de floresta nativa no imóvel rural, incorreu o julgador em erro material, pois a Lei 9.393 (art. 10, §1º, II "e"), menciona "cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração". Na exegese, cobertas por florestas nativas secundárias é que se faz necessário comprovar o estágio médio ou avançado de regeneração. Repise-se, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as florestas secundárias, isto é, em diferentes estágios de desenvolvimento. Esse conceito pode ser extraído de qualquer site sobre florestas a disposição de qualquer pessoa de senso comum. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Tanto o voto do conselheiro relator, quanto o voto vencedor, entenderam que tanto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, quanto secundárias, são passíveis de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 exclusão do montante tributável por força de lei, desde que seja comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração. Todavia, o que se verifica na leitura dos artigos da Lei nº 11.428, de 22/12/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é que, de fato, como aduz o Embargante, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as de florestas secundárias. Inclusive, a referida lei, traz capítulos específicos para cada estágio da vegetação, senão vejamos: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far- se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. [...] TÍTULO III DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA [...] CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO V - DA EXPLORAÇÃO SELETIVA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO, MÉDIO E INICIAL DE REGENERAÇÃO Ainda, em que pese a conclusão trazida no acórdão embargado de que “o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei”, frisa-se que o Laudo Técnico apresentado dispôs que “toda a propriedade encontra-se com vegetação primária” (fl. 15 do laudo). Assim, a discussão sobre o tema específico (comprovação da existência de área remanescente coberta por florestas nativas para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural) produziu, a princípio, tese genérica, baseada na falta de que comprovação do estágio médio ou avançado de regeneração, o que, a princípio, não se aplicaria ao presente caso. Dessa forma, entendo que o voto do Relator induziu à erro as conclusões tecidas pelo voto vencedor, de modo que as conclusões ali traçadas devem ser aclaradas, em conformidade com a prova trazida aos autos pela Embargante. Nesse sentido, vislumbro que a não aceitação da área coberta por florestas nativas primárias, deu-se unicamente em razão da não comprovação do estágio em que se encontra, contudo, tal raciocínio somente é aplicável em se tratando de florestas nativas secundárias, situação distinta da apresentada ao caso in concreto. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721707/2012-36 E no tocante à questão probatória, o Laudo Técnico, referente ao ano de 2007, emitido por Engenheira Agrônoma (fls. 53/69), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 70/77), identificou o montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”. O entendimento à época, era no sentido de que, uma vez comprovada a existência da referida área, caberia a revisão da declaração do ITR, como forma de retificar o lançamento, privilegiando a verdade material. E, havendo nos autos, a comprovação do montante de 2.272,6552 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Sanhaco”, urge o seu reconhecimento para fins de revisão da declaração do ITR. Dessa forma, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares, eis que ausente o substrato fático e jurídico que deu ensejo ao não reconhecimento da referida área. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 2.272,6552 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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