Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10181316 #
Numero do processo: 13603.902451/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui em discussão de R$ 3.648.814,44 (R$ 69.025,61 + R$ 3.579.788,83), relativo a saldo negativo de CSLL - ano-calendário de 2006 – exercício de 2007 e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.902451/2011-05

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.612

nome_arquivo_s : Decisao_13603902451201105.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13603902451201105_6970716.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui em discussão de R$ 3.648.814,44 (R$ 69.025,61 + R$ 3.579.788,83), relativo a saldo negativo de CSLL - ano-calendário de 2006 – exercício de 2007 e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10181316

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628464680960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T21:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T21:17:25Z; Last-Modified: 2023-10-30T21:17:25Z; dcterms:modified: 2023-10-30T21:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T21:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T21:17:25Z; meta:save-date: 2023-10-30T21:17:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T21:17:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T21:17:25Z; created: 2023-10-30T21:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-30T21:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T21:17:25Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.902451/2011-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.612 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui em discussão de R$ 3.648.814,44 (R$ 69.025,61 + R$ 3.579.788,83), relativo a saldo negativo de CSLL - ano-calendário de 2006 – exercício de 2007 e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 51 /2 01 1- 05 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 29 de setembro de 2015 (fls. 76/83 – numeração digital), que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 16/34) relativamente ao Despacho Decisório da DRF/CONTAGEM/MG, nº de Rastreamento 932661398, de 06/06/2011 (fls. 10) e Anexos (fls. 11/13) mediante o qual foi indeferido o direito creditório buscado pela interessada através o PER/DCOMP nº 17606.66785.020209.1.7.03-7612 (fls. 2/9), correspondendo a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006. Os valores pleiteados, deferidos, improvidos e as fundamentações do DD estão abaixo descritos (fls. 10): Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 16/34) assentando, resumidamente: a) Tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) Em preliminar, nulidade do ato por ausência de fundamento do Despacho Decisório. Alegou que o Despacho Decisório seria nulo por não atender ao comando previsto no art. 10, incisos II e IV do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais a autuação deve conter correspondência entre o relato e o enquadramento legal, bem como não respeitou ao comando constitucional do art. 93, X da Carta Magna de 1988, segundo o qual todas as decisões administrativas serão devidamente fundamentadas (Princípio da Motivação das decisões administrativas). Acrescentou que a Autoridade Fiscal evidenciou a suposta violação resumindo-se a citar valores genéricos, sem Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 produzir liame entre eles e a realidade fática dos autos. Enfatizou que o ato administrativo da constituição do crédito tributário é eminentemente formal e, por conseqüência, não pode ser genérico, superficial, obscuro, subjetivo, lacônico ou deixar margem de interpretação, sob pena de nulidade. Argumentou, ainda, que haveria maculação incontestável ao disposto no art. 142 do CTN, uma vez que a Fiscalização deixou de demonstrar no Despacho Decisório, de maneira inequívoca e evidenciada, as razões pelas quais grande parte das parcelas que compuseram a formação do saldo negativo de CSLL do ano-base de 2006 foram desconsideradas. Para ilustrar sua argumentação, citou decisões administrativas preferidas no Âmbito do antigo Conselho de Contribuintes. c) No mérito, aduziu que as estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores não teriam sido reconhecidas pelos sistemas da Receita Federal em razão de ter havido retificação da DCOMP, o que teria ocorrido muito provavelmente em razão de o sistema eletrônica da RFB não ter conhecido os valores apresentados como formadores das estimativas compensadas de CSLL, já que nas DCTF verificadas pela RFB constavam os números das PER/DCOMP originais, que foram retificadas. Concluiu, assim, que a não confirmação dos valores pela Autoridade Administrativa poderia ter decorrido de mera ausência de retificação na DCTF para que nela constasse os números dos PER/DCOMP retificadores referentes às compensação de estimativas realizadas no ano-base de 2006 e que o mero erro de preenchimento de uma obrigação acessória (DCTF) não pode fazer nascer uma exigência fiscal, ou seja, não pode dar validade à cobrança fiscal, face ao Princípio da Verdade Material na esfera administrativa. Cita doutrinadores e jurisprudência dos tribunais. d) Finalizou requerendo seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, na forma exposta na presente defesa, cancelando-se os valores apontados como devidos no presente processo administrativo; no mérito, que seja reconhecida a improcedência do indeferimento das compensações, com a integral reforma da decisão recorrida. e) Protestou por todos os meios de prova admitidos, mormente pela produção de prova documental para que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive a conversão em diligência fiscal, se for julgado necessária e suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito. Analisando o pleito, a 4ª Turma da DRJ/BSB, depois de afastar a preliminar de nulidade, sustentou que, i) o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de julgamento definitivo dos processos que controlam as estimativas compensadas; ii) não ter trazido a manifestante documentação hábil a comprovar a existência do direito creditório buscado Com a seguinte conclusão de voto: “Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento de direito creditório pleiteado”. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL/IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com o seguinte dispositivo de acórdão: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer da manifestação de inconformidade; rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado nos termos do relatório e voto que integram este acórdão. Novamente inconformada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 90/116) no qual reafirmou basicamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade e acrescentou outros que entendeu pertinentes, especialmente insistindo na tese de que estimativas compensadas e ainda não homologadas podem compor saldo negativo. Cita, a respeito, a SCI Cosit nº 18/2006, a IN (RFB) nº 1.028/2010, o Parecer Conclusivo n° 48/2011 e decisões administrativas. Acrescenta, ainda, ter ocorrido a homologação tácita das compensações formuladas nos PER/DCOMP nºs 15583.97733.310706.1.3.57-6064 e 16802.47325.310806.1.3.57-554. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 Para concluir, requerendo (RV – fls. 115/116): V- DO PEDIDO Ante todo o exposto e comprovado, a Recorrente espera e confia que V.Sas. conheçam e dêem provimento ao presente Recurso Voluntário, para: (i) anular o acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a Recorrente não foi intimada antes da prolação do despacho decisório para apresentar documentos hábeis à comprovação regular das compensações formuladas nos PER/DCOMP`s nºs 15583.97733.310706.1.3.57-6064 e 16802.47325.310806.1.3.57-5543 ou, (ii) reformar o acórdão recorrido, homologando integralmente a compensação formalizada, eis que legítimo o crédito em questão. Por fim, protesta a Recorrente pela conversão do presente feito em diligência, se necessário, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, possibilitando também a posterior juntada de documentos fiscais requeridos pelos eméritos julgadores, tudo em prol da análise da legítima existência do crédito em questão. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 01/03/2016 – fls. 88 – protocolização do RV em 31/03/2016 – fls. 89), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 117/138) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminar de nulidade da decisão recorrida. Igualmente há pedido reconhecimento de homologação tácita dos pedidos formulados nos PER/DCOMP nºs 15583.97733.310706.1.3.57-6064 e 16802.47325.310806.1.3.57-554. Entendo que são matérias que podem e devem ser analisadas com o mérito, por com este se confundir. Como relatado, está-se diante de pedido de restituição/compensação de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006 e indicado no PER/DCOMP nº 17606.66785.020209.1.7.03-7612 (fls. 2/9) e que foi indeferido pelo Despacho Decisório da DRF/Contagem (fls.10), com ratificação plena pela DRJ/BSB (Ac. fls.76/83), valores assim discriminados nos Anexos do DD (fls. 11/13): Cenário igualmente retratado na decisão recorrida (fls. 81/83), conforme excertos abaixo reproduzidos: “De fato, o saldo negativo do período declarado nos PER/DCOMP é composto por “Pagamentos”, “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP”, e “Demais Estimativas Compensadas”, conforme consta no Despacho Decisório e nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” constante nas fls. 11 e 12 dos Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 autos. Os valores referentes às parcelas declaradas, bem como os valores confirmados nos sistemas da Receita Federal encontram-se demonstrados no quadro a seguir: Por meio das “Informações Complementares da Análise de Crédito” constante nas fls. 11 e 12 dos autos, verifica-se que, ao contrário das alegações da contribuinte, foram levadas em consideração as retificações efetuadas. Analisando-se a situação atual das declarações de compensação originalmente declaradas no PER/DCOMP nº 17606.66785.020209.1.7.03-7612 (autos – declaração de compensação com demonstrativo de crédito) e que foram utilizadas para compensar as estimativas apuradas pela contribuinte e, consequentemente, para compor o saldo negativo do período, tem-se que os valores confirmados no Despachado Decisório consideraram as retificações efetuadas pela contribuinte, conforme demonstrado no quadro a seguir: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 Assim, confirmam-se os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP, demonstradas no Despacho Decisório e nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”. A contribuinte não traz documentação adicional, hábil a comprovar a existência do direito creditório em litígio”. Resumindo, a decisão recorrida não só rebateu as aduções da recorrida em relação a uma possível desconformidade nos batimentos dos valores informados em DCTF retificadoras e que poderiam não ter sido considerados quando da emissão do Despacho Decisório, como validou o procedimento da Autoridade Tributária, não reconhecendo o direito creditório presentes em pedidos relativos a estimativas compensadas e ainda não homologadas formulados em outros processos e outros PER/DCOMP, assumindo a então posição majoritária nos julgamentos desta matéria. Nesse ponto e naquela linha do tempo, releva destacar que tal entendimento era consentâneo com a posição da maioria dos julgadores desta Turma (1402), inclusive deste Relator, ou seja, ESTE era o cenário à época. No RV manejado, a recorrente voltou ao tema e trouxe para análise a manifestação da Autoridade Tributária expressa na SCI Cosit nº 18/2006, além de referir-se à IN (RFB) nº 1.028/2010, e ao Parecer Conclusivo n° 48/2011, além de transcrever decisões das DRJ e do CARF. Estes os fatos. Ao voto. No mérito, a discussão cinge-se em verificar se cabe o deferimento do pleito da recorrente de repetir-se de indébito no valor de R$ 3.648.814,44 pertinentes a duas rubricas e que estão expressos nos Anexos ao DD (fls. 11/13), já reproduzido neste voto: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 i) estimativas compensadas com saldo negativo do período anterior - no importe remanescente de R$ 69.025,61 (R$ 62.654,63 + R$ 6.370,98); e, ii) demais estimativas compensadas no importe de R$ 3.579.788,83 (R$ 2.583.567,53 + 996.221,30). Somando os valores: R$ 69.025,61 + R$ 3.579.788,83 = R$ 3.648.814,44. Pois bem, rememorando, meu posicionamento era perfilado com a linha assumida pela decisão a quo, o que levaria à ratificação do Acórdão de 1º Grau. Entretanto, com a evolução da jurisprudência, a edição de atos normativos pela Receita Federal e PGFN, especialmente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, o quadro foi alterado, passando-se a entender pela possibilidade de reconhecer o direito creditório ainda que as estimativas tivessem sido compensadas e sua homologação permanecesse pendente de julgamento em outro processo. Quadro que se consolidou com a Súmula CARF nº 177, verbis: 1 :: 1 Na verdade, bem antes disso, a Autoridade Tributária já havia fincado posição mediante a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 afirmando que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em outro âmbito, na dicção do Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste” Finalmente no CARF, dentre outros, o entendimento foi sufragado de forma unânime pela CSRF no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram utilizados, para prolatação da decisão, os fundamentos listados pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014. A ementa tem a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Rel. Marcos Aurélio Pereira Valadão- sessão de 23 de novembro de 2016). Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902451/2011-05 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conseguintemente, tendo em vista a Súmula CARF nº 177 e o que foi discorrido ao longo desse voto, não existe mais a restrição de que valores de estimativas compensadas em processos (pendentes ou não de julgamento) venham a compor o saldo negativo controlado em outro PA, como no caso presente. Assim, adoto o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, norma tributária interpretativa e que, portanto, deve ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado e reconheço integralmente o direito creditório buscado neste PA no valor de R$ 3.648.814,44. Quanto às preliminares de nulidade suscitadas e à possível ocorrência de “homologação tácita” dos pedidos formulados nos PER/DCOMP nºs 15583.97733.310706.1.3.57-6064 e 16802.47325.310806.1.3.57-554, sobre tais argumentos deixo de me manifestar por perda de seu objeto, já que, na forma do § 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, “§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui em discussão de R$ 3.648.814,44 (R$ 69.025,61 + R$ 3.579.788,83) e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 152DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

score : 1.0
10189816 #
Numero do processo: 11080.722193/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. O pagamento de honorários advocatícios sobre valores recebidos em decorrência de ação judicial somente são isentos da tributação quando efetivamente comprovado seu pagamento. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-008.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. O pagamento de honorários advocatícios sobre valores recebidos em decorrência de ação judicial somente são isentos da tributação quando efetivamente comprovado seu pagamento. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.722193/2010-15

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975595

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-008.092

nome_arquivo_s : Decisao_11080722193201015.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11080722193201015_6975595.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10189816

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628472020992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T14:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T14:49:45Z; Last-Modified: 2023-11-17T14:49:45Z; dcterms:modified: 2023-11-17T14:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T14:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T14:49:45Z; meta:save-date: 2023-11-17T14:49:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T14:49:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T14:49:45Z; created: 2023-11-17T14:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-17T14:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T14:49:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.722193/2010-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.092 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee CLAUDIO TARTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. O pagamento de honorários advocatícios sobre valores recebidos em decorrência de ação judicial somente são isentos da tributação quando efetivamente comprovado seu pagamento. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 93 /2 01 0- 15 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722193/2010-15 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento às fls. 08 e 11, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 12.779,78, a título de imposto de renda pessoa física - suplementar (cód. 2904), adicionado da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, referente ao exercício 2007. O crédito tributário apurado é de R$ 26.493,75, calculado até 31.05.2010. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2007, ano-calendário 2006, - DIRPF/2007, às fls. 35 a 40, quando foi constatado a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 46.471,90, confrontados as informações e documentos apresentados pelo contribuinte com as informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 10, integrante da Notificação de Lançamento. Enquadramento Legal: artigos 1º a 3º e parágrafos, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002, art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação Fiscal, às fls. 02 a 05, através de procurador formalmente constituído – docs. fls. 06 e 07, alegando que parte da referida omissão trata-se de honorários advocatícios e periciais, considerando ainda que algumas parcelas são isentas, tais como FGTS e verbas indenizatórias. Junta documentação anexada às fls. 12 a 31. Posteriormente encaminhou requerimento à fl. 112, solicitando a juntada de documentação complementar às fls. 113 a 120. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre incidência de IR sobre juros de mora decorrentes de valores percebidos em ação judicial bem como as deduções efetuada à título de pagamento de honorários advocatícios. A decisão de 1ª instância assim se pronunciou: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722193/2010-15 Examinados os documentos acostados ao processo, passa-se à análise da matéria litigiosa em questão. Preliminarmente, cumpre assinalar que o contribuinte impetrou reclamatória trabalhista contra a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFM, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, consubstanciada no Processo nº 01065.005?98-9, que lhe proporcionou rendimentos acumuladamente no ano-calendário 2006, mediante acordo entre as partes – doc. fls. 12 a 15, homologado por sentença judicial, reportando-se às fls. 1557 a 1560 do processo trabalhista – doc. à fl. 16. Dessa forma, é importante, inicialmente, reportar-se ao disposto no art. 114 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência”, e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, foi eleita como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou de proventos, consoante o art. 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Convém transcrever, também, o § 1º desse mesmo art. 43, que foi acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 (grifou-se): §1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por sua vez, os arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999) consolidam as disposições gerais sobre o rendimento bruto, motivo por que é importante registrá-los (grifou-se): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). .................................................................................................................. Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Vale destacar, ainda, que os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão trabalhista, a título de diferenças do trabalho assalariado, inclusive correção monetária e juros, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, devendo, no entanto, o valor desse imposto integrar o montante do rendimento bruto na apuração da base de cálculo do imposto, posteriormente compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária. A par disso, poderão ser deduzidas as despesas com ação judicial necessárias à obtenção do rendimento, no caso específico, os honorários advocatícios e honorários periciais. A par disso, quanto à alegação de que os juros decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial tem natureza indenizatória e portanto são rendimentos isentos, esclareça-se que de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, o imposto incide sobre o total Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722193/2010-15 de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, inclusive juros de mora e correção monetária. Considerar como não tributável o valor recebido pelo contribuinte a título de juros de mora, seria afrontar a legislação pertinente, haja vista que contemplaria reduções não permitidas em lei. Assim, o artigo 56, caput, do RIR/99 dispõe claramente acerca da inclusão dos juros e atualização monetária, transcrito a seguir: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”(grifei) Isto posto, de imediato, cabe salientar que o contribuinte não apresenta documento comprobatório específico de pagamento de honorários advocatícios conforme indicara em sua peça impugnatória, bem como não consta qualquer registro no campo “Pagamentos e Doações Efetuados” em sua DIRPF/2007, à fl. 37. Quanto aos “Demonstrativos de Pagamento” editados pelo Hospital de Clínicas de P. Alegre – docs. fls. 119 e 120, observe-se que se referem aos meses de janeiro de 2007, enquanto neste processo o ano-calendário em questão é 2006. De outra parte, vale destacar que o RIR/99, em seu art.39, inciso XX ( com base no art. 6º da Lei nº 7.713/88), indica os rendimentos isentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a saber: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: .................................................................................................... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (grifei). Dessa forma, e à vista das informações contidas no demonstrativo “Resumo dos Cálculos em 30.11.2005”, integrante do referido processo trabalhista com numeração de fls. 1489, e juntado à fl. 21 deste processo administrativo, verifica-se que 6,96% do montante da condenação ao reclamado constitui-se em parcela relativa ao FGTS, razão pela qual conclui-se que R$ 14.407,20 correspondem a rendimentos isentos/não tributáveis do valor total acordado e percebido (R$ 207.000,00) pelo interessado. Por conseguinte, resta parcialmente mantida a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 32.064,70 (R$ 46. 471,90 - R$ 14.407,20), observados os artigos 39, XX, 43 e 56 do RIR/99. Com efeito, é necessário refazer-se o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” - fl. 10, integrante da Notificação de Lançamento, resultando um imposto suplementar de R$ 8.817,80. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, alterando o imposto suplementar (Cód.2904) para o valor de R$ 8.817,80, a ser adicionado de multa de ofício de 75% e de juros moratórios. Vito Mario Mandarino Gallo Relator Concordo em parte com a decisão guerreada no sentido de que não houve a comprovação do pagamento de honorários advocatícios no ano em questão. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722193/2010-15 Já com relação à incidência do IR sobre juros de mora sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista entendo como procedente o argumento do recorrente, senão vejamos: O STF no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta forma, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário e, no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 204DF CARF MF Original

score : 1.0
6155522 #
Numero do processo: 13807.004964/2001-82
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS Período: 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da fazenda. Recurso Provido.
Numero da decisão: 294-00.127
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : PIS Período: 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da fazenda. Recurso Provido.

numero_processo_s : 13807.004964/2001-82

conteudo_id_s : 6982553

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 294-00.127

nome_arquivo_s : 29400127_13807004964200182_200811.PDF

nome_relator_s : RENATA AUXILIADORA MARCHETI

nome_arquivo_pdf_s : 13807004964200182_6982553.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

id : 6155522

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628490895360

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-07T16:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-07T16:32:58Z; Last-Modified: 2014-05-07T16:32:58Z; dcterms:modified: 2014-05-07T16:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b40c704c-230c-4a28-a126-4fae8ed06860; Last-Save-Date: 2014-05-07T16:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-07T16:32:58Z; meta:save-date: 2014-05-07T16:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-07T16:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-07T16:32:58Z; created: 2014-05-07T16:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-07T16:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T16:32:58Z | Conteúdo => Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n0 13807.004964/2001-82 Recurso IV 155.433 Voluntário Matéria PIS Acórdão n0 294-00.127 Sessão de 9 de fevereiro de 2009 Recorrente PERFUMES DANA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP CCO2/T94 Fls. I Assunto: PIS Período: 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da fazenda. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRÊ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardoso e Amo Jerke Júnior. Processo n° 13807.004964/2001-82 Acórdão n.° 294-00.127 CCO2/T94 F1s. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação conforme relatório de fls. 42 e seguintes, o qual adoto. Passo ao voto. Voto Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para o PIS, tendo sido datado o auto de infração em 23 de maio de 2001. Os períodos sob os quais o Fisco demanda pagamento de diferença de valores refere-se a jan/1995 ate fev/1996. Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreu mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada. Socorre a razão ao contribuinte. Está pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição. Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. 'As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas a Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. 0 prazo Processo n° 13807.004964/2001-82 Acórdão n.° 294-00.127 CCO2/T94 Fls. 3 decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN ., segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do OW, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Isto posto, acolho o argumento da decadência para declarar nulo lançamento efetuado e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela. É como voto. Sala das Sessões, em 9,defevereiro de 2009 3

score : 1.0
10195333 #
Numero do processo: 15504.720570/2013-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
Numero da decisão: 2003-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.720570/2013-49

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979778

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.633

nome_arquivo_s : Decisao_15504720570201349.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504720570201349_6979778.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10195333

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628492992512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T15:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T15:41:09Z; Last-Modified: 2023-11-21T15:41:09Z; dcterms:modified: 2023-11-21T15:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T15:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T15:41:09Z; meta:save-date: 2023-11-21T15:41:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T15:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T15:41:09Z; created: 2023-11-21T15:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-21T15:41:09Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T15:41:09Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.720570/2013-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.633 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente DALTON ROGERIO ANTUNES CARNEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 05 70 /2 01 3- 49 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.633 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720570/2013-49 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 41/44): A Notificação de Lançamento de fls. 08/12, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 20.987,27, assim discriminado: IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 10.976,61 Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução) 8.232,45 Juros de Mora – calculados até 31/01/2011 1.778,21 Total do crédito tributário apurado 20.987,27 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2011, ano-calendário 2010, quando foi constatada, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 10, infração relativa à dedução indevida de pensão alimentícia (R$ 39.914,95). De acordo com a autoridade fiscal, foi glosado o valor de R$3 9.914,95, a título de pensão alimentícia por falta de comprovação. Intimado o contribuinte a apresentar escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão e respectivos comprovantes de pagamentos, apresentou somente a petição inicial e nenhum comprovante de pagamento. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, através de procurador constituído, com documentos, às fls. 03/07 e 12/27, na qual contesta o lançamento, informando que requer a dilação do prazo para apresentação da documentação original, em vista do recebimento da notificação no período do recesso forense. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Não comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia com a apresentação de documentos que atestem a transferência financeira para o alimentando, há de se manter a glosa de tais valores. Cientificado da decisão, em 18/07/2013 (fls. 48/49), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 08/08/2013, recurso voluntário (fls. 50/56), insurgindo-se contra a glosa mantida, alegando, em apertada síntese, que não restou comprovada sua má-fé, Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.633 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720570/2013-49 bem como eventual existência de irregularidade nos documentos apresentados, cujos recibos são documentos hábeis para provar o recebimento da pensão alimentícia, calhando na reforma da decisão recorrida e extinção do lançamento objurgado. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com o reconhecimento da validade dos documentos apresentados. Requer, outrossim, o cadastramento de seus patronos na capa dos autos, para fins de direito, especialmente para futuras intimações. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/90. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 39.914,96, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2011. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução em conformidade com acordo ajustado judicialmente. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.633 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720570/2013-49 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o contribuinte pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 43/44): Assim, o que a lei permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda são os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cabendo ao contribuinte comprovar o efetivo dispêndio. Nesse sentido, constato Acordo homologado judicialmente em 23/05/2003 (vide fls. 13/23) que determina pagamento de pensão alimentícia no valor de R$1.200,00 para cada um dos dois filhos, que serão depositados até o dia 10 de cada mês, em conta corrente da mãe nº 079894200-8, no Banco Sudameris, Agência 347 (da Avenida João Pinheiro), e diretamente para cada um dos filhos na medida em que alcancem a maioridade civil. Trouxe o notificado, ainda, ao processo, às fls. 24/27, para comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia, 12 recibos firmados pela mãe Ângela Souza, totalizando o montante de R$39.914,95, no ano de 2010. No que se refere aos documentos apresentados para comprovação da dedução da pensão alimentícia paga para os alimentandos Victor Augusto Souza Antunes Carneiro e Henrique César Augusto Souza Antunes Carneiro, no valor totalizado de R$39.914,96, constato que o Acordo homologado judicialmente (fls. 13/23), comprova terem os alimentandos direito à pensão alimentícia judicial, nos moldes ali referenciados. No entanto no Acordo firmado ficou determinado que o contribuinte passaria a pagar a pensão alimentícia através de depósito bancário até o dia 10 de cada mês, em conta corrente da mãe nº 079894200-8, no Banco Sudameris, Agência 347, e diretamente para cada um dos filhos na medida em que alcancem a maioridade civil. Esclareça-se que os alimentandos, até o termino do ano calendário 2010, não tinham, ainda, completado 18 anos, portanto não alcançado a maioridade civil. Como já explicitado anteriormente, para que o contribuinte tenha direito à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, não basta apenas a apresentação da obrigação de pagar pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, mas também a comprovação do efetivo dispêndio. Nesse aspecto deve ser esclarecido que o contribuinte não juntou aos autos os documentos específicos relativos aos depósitos como determinado na sentença, para comprovação do efetivo pagamento, e a apresentação de simples recibos (fls. 24/27) fazem prova apenas entre as partes, não sendo suficientes, no presente caso, para modificar a infração lançada por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no montante declarado de R$39.914,96, devendo a glosa respectiva ser mantida. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/44) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 9/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.633 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720570/2013-49 declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que os recibos emitidos pela genitora dos filhos/alimentandos, Angela Souza (fls. 24/27 e 73/79), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração por ela emitida, atestando o recebimento dos valores pagos mensalmente, apresentação de extratos e documentos bancários comprovando as transferências/depósitos em favor dos alimentandos, ou saques correspondentes ao pensionamento homologado judicialmente (fls. 13/22 e 77/87) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados em desconformidade com o acordo homologado, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor pleiteado – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado da verba alimentar nos moldes em que ajustado judicialmente – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, no que tange à intimação dos patronos acerca de futuros andamentos processuais ou mesmo para acompanhamento da sessão de julgamento, não há como acolher tal desiderato, por falta de amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo tema inclusive já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, cale ressaltar que é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regimental, efetuar sustentação oral, se assim entender. Fl. 96DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.633 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720570/2013-49 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Original

score : 1.0
10176847 #
Numero do processo: 18220.726761/2022-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 23/09/2022 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 23/09/2022 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18220.726761/2022-80

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-003.089

nome_arquivo_s : Decisao_18220726761202280.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18220726761202280_6967082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

id : 10176847

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628506624000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-05T18:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-05T18:31:03Z; Last-Modified: 2023-11-05T18:31:03Z; dcterms:modified: 2023-11-05T18:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-05T18:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-05T18:31:03Z; meta:save-date: 2023-11-05T18:31:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-05T18:31:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-05T18:31:03Z; created: 2023-11-05T18:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-05T18:31:03Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-05T18:31:03Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.726761/2022-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.089 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2023 Recorrente DANISCO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 23/09/2022 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 67 61 /2 02 2- 80 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.089 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726761/2022-80 DANISCO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP-08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-033.679, de 15 de dezembro de 2022, de e-fls. 24/37, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 30/09/2022, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 543.318,99 (Quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição da Notificação de Lançamento, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na Dcomp nº 23542.37938.080817.1.3.04-7255, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 10882.901323/2018-25. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente em parte a presente Notificação de Lançamento, tendo em vista o acolhimento parcial da declaração de compensação efetuada pela contribuinte, no limite dos créditos comprovados, com a consequente redução da multa isolada aplicada. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 49/60, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a Notificação de Lançamento fora lavrada de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 10882.901323/2018-25, atinente ao pedido de compensação, impondo seja determinada a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada até o encerramento daquele PAF. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal, impondo seja decretada a improcedência total do feito. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.089 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726761/2022-80 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve parcialmente a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação parcial das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.089 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726761/2022-80 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento da presente Notificação de Lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.089 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726761/2022-80 Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10176771 #
Numero do processo: 13005.900256/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO. Comprovado, inequivocamente, que as estimativas do período foram, de fato, recolhidas, estas devem compor o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1001-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO. Comprovado, inequivocamente, que as estimativas do período foram, de fato, recolhidas, estas devem compor o saldo negativo do período.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13005.900256/2010-09

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967063

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-003.105

nome_arquivo_s : Decisao_13005900256201009.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 13005900256201009_6967063.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023

id : 10176771

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628507672576

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T11:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T11:37:07Z; Last-Modified: 2023-11-06T11:37:07Z; dcterms:modified: 2023-11-06T11:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T11:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T11:37:07Z; meta:save-date: 2023-11-06T11:37:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T11:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T11:37:07Z; created: 2023-11-06T11:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-06T11:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T11:37:07Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13005.900256/2010-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.105 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 1 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee MITA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO. Comprovado, inequivocamente, que as estimativas do período foram, de fato, recolhidas, estas devem compor o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-44.917, da 3ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP. Segue o relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 858241143, emitido em 09/03121110, relativo aos PER/DCOMP nº 19671.29061.090709.1.3.02-3006 (com demonstrativo do crédito) e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 02 56 /2 01 0- 09 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.105 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.900256/2010-09 23179.38784.051009.1.3.02-4488, 17803.91479.141009.1.3.02-5703, 02824.49149.061109.1.3.02-6128, referentes ao mesmo crédito (fls.4 e 77/82). As declarações de compensação foram transmitidas pela contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2008, ano-calendário 2007, para compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. A parcela de composição do crédito, representada por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação do imposto de renda, foi confirmada em sua integralidade, no valor exato do saldo negativo alegado no PER/DCOMP nº 19671.29061.090709.1.3.02-3006. ... Entretanto, como consta do despacho, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto de renda devido e a apuração do saldo negativo. O IRPJ devido no período foi de R$ 890.298,39, implicando que o crédito oferecido (R$ 82.016,52) não é suficiente nem para quitar o imposto de renda devido. Consequentemente, a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 19671.29061.090709.1.3.02-3006, 23179.38784.051009.1.3.02-4488, 17803.91479.141009.1.3.02-5703 e 02824.49149.061109.1.3.02-6128 foi NÃO HOMOLOGADA. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual reconhece que o PER/DCOMP nº 19671.29061.090709.1.3.02-3006 foi transmitido com erro referente à origem dos créditos. E como não foi possível proceder à retificação, pela já existência de despacho decisório para o mesmo pedido, anexou à manifestação cópia retificada, em que ajusta a composição do saldo negativo do período. Considera com isso que tenha restado demonstrada a existência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007, pelo que requer seja reformado o despacho decisório e homologadas as compensações declaradas (fls.2/3). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, no Acórdão às fls. 86 a 90 do presente processo (Acórdão 15-44.917, de 23/08/2018), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, a decisão argumentou que a retificação da declaração de compensação somente era possível na hipótese de inexatidão material verificada no seu preenchimento, e em declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Concluiu que, como o despacho decisório já havia sido emitido, não havia que se validar qualquer alteração no demonstrativo de crédito. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 102), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/09/2018 (recurso às fls. 105 e 113, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 104). No recurso, o contribuinte reafirma que errou no preenchimento da DCOMP. Argumenta que o próprio Despacho Decisório confirmou retenções na fonte no valor de R$ 82.016,52, no código 6800, de receitas financeiras por ela auferidas. Invoca os princípios da verdade material e da informalidade. Em julgamento, ocorrido em 09 de março de 2021, através da resolução de número 1001-000.470, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.105 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.900256/2010-09 Na referida resolução, foi decidido, resumidamente, o que segue: Segundo o Despacho Decisório, o IRPJ devido informado em DIPJ foi de R$ 890.298,39. Esse valor, deduzido das parcelas de crédito (R$ 933.125,57), resulta no saldo negativo de R$ 42.827,18, informado em DIPJ e já na DCOMP original – informação também extraída do Despacho Decisório. Assim, parece assistir razão à empresa. No entanto, como houve erro na DCOMP original, não chegaram a ser analisadas pela Receita Federal as parcelas de crédito referentes às estimativas devidas ao longo do ano. É preciso confirmar o pagamento destinado à estimativa de março (fl. 8). Quanto às outras estimativas, indicadas como compensadas com saldo de períodos anteriores (fls. 9 a 12), é necessário confirmar que constam como débitos nas DCOMP apontadas. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta:  anexe ao processo a DIPJ do período, para confirmação dos valores ali indicados de parcelas de crédito e de IRPJ devido;  confirme o pagamento de estimativa indicado na DCOMP retificadora;  confirme que as compensações de estimativas com saldo de períodos anteriores, indicadas na DCOMP retificadora, encontram-se de fato informadas nas declarações de compensação citadas. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A lide se resume à existência de provas que comprovem os recolhimentos das estimativas Em resposta à resolução, a Unidade de Origem efetuou o trabalho e comprovou os devidos recolhimentos, tendo anexado o seu relatório conclusivo (despacho à fl. 180), no qual, em resumo, concluiu: Conclui-se, portanto, que o pagamento existe e que os débitos informados na Dcomp, às fls. 9 a 14 constam efetivamente das Dcomp ali informadas. Dê-se ciência ao sujeito passivo do teor deste despacho e da Resolução de fls. 138 a 140. Após, retorne-se o processo ao CARF. Cientificado da decisão, a recorrente manifestou-se (fl. 196), em resumo: A Unidade de Origem cumpriu a diligência ao anexar a DIPJ do período e comprovou a existência de pagamento informado pelo contribuinte como componente do saldo negativo, conforme despacho de fls. 180-190. Deste modo, comprovado o direito da recorrente, REQUER que seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.105 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.900256/2010-09 Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito existente, no valor de R$ 42.827,18. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 235DF CARF MF Original

score : 1.0
10182913 #
Numero do processo: 11020.721193/2012-66
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

turma_s : Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.721193/2012-66

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970756

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2005-000.117

nome_arquivo_s : Decisao_11020721193201266.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11020721193201266_6970756.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023

id : 10182913

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628510818304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-13T11:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-13T11:46:20Z; Last-Modified: 2023-11-13T11:46:20Z; dcterms:modified: 2023-11-13T11:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-13T11:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-13T11:46:20Z; meta:save-date: 2023-11-13T11:46:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-13T11:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-13T11:46:20Z; created: 2023-11-13T11:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-13T11:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-13T11:46:20Z | Conteúdo => S2-TE05 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721193/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.117 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de outubro de 2023 Recorrente DIANA SALVADORI BRANDELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-58.349, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MF (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que A recorrente foi considerada contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser titular de cartório. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 93 /2 01 2- 66 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.117 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721193/2012-66 Como motivação do lançamento, o Relatório Fiscal de folhas 16 a 23 aponta o seguinte: 3. O art. 9º da Instrução Normativa - IN/RFB nº 971/2009 disciplina que: “Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; (grifo nosso) XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (...) 4. Sendo assim, por meio do Processo Fiscal em questão estamos lançando as contribuições previdenciárias do período de 01/2007 a 12/2008 para custeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91, visto que o sujeito passivo possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as contribuições do período de 01/2009 a 12/2010 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal nº 11.020.721.194/2012-19. 5. Em resposta, de 27/03/2012, ao TIPF, o sujeito passivo não contesta o não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social no período fiscalizado, uma vez que alega permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), conforme documentação anexa. 5.1. As bases de cálculo das contribuições ora lançadas constam no Quadro Demonstrativo – parte integrante do Termo de início de procedimento Fiscal – TIPF – item nº 07 – coluna “TETO MÁXIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO”, uma vez o previsto no artigo 28, inciso III, § 5º, da Lei nº 8.212/91, já que os valores recebidos por serviços prestados são bem superiores ao referido Teto. É informado a aplicação da penalidade menos severa entre a prevista na época do fato gerador e da época da lavratura da autuação, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. A ciência do lançamento deu-se em 2/5/2012 (folha 50). Em 30/5/2012 há protocolização de impugnação (folhas 54 e seguintes), por procuração. Como preliminar, alega que a previsão de enquadramento de segurado obrigatório contida no art. 12, V, “h” da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999, foi irregularmente alargada através de Instrução Normativa, o que viola a previsão constitucional de reserva legal. A necessidade de lei para alteração ou aumento de tributo encontra-se sedimentada sendo objeto de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com julgados que colaciona. Colaciona também dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse mesmo sentido. Em seguida, alega que até a Lei 8.935/1994, os oficiais de serventia notariais ou registrais mantiveram-se sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por força da legislação previdenciária local. Com a edição desta lei, tendo em vista que a impugnante ingressou no cargo antes de 1988, houve deferimento de regra de transição, em seu art. 51, sob a condição de regular contribuição. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.117 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721193/2012-66 Informa que manteve o recolhimento da contribuição ao IPERGS, jamais tendo optado por desvincular-se de tal regime. Informa também que, “em face da legislação aplicável à época de seu ingresso na serventia, percebe simultaneamente as custas/emolumentos, vantagens funcionais pertinentes a avanços trienais e adicionais típicos e próprios do regime funcional de índole estatutária”. Não haveria, portanto, vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pede, ao final, a procedência da impugnação. Pelo acórdão 09-58.349 (fls. 134/140), a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência da decisão em 28/10/2015, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 145 e, em 20/11/2015, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls.147/159). Em suas razões recursais, a contribuinte repete as alegações já apresentadas em defesa, em nada inovando. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.117 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721193/2012-66 Confundindo-se a preliminar com o mérito, analisaremos ambos conjuntamente. Nos termos do artigo 236¹ da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Ao regulamentar esse artigo, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (... Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212/1991, arts. 12, V, h. A Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, por sua vez, previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura do dispositivos transcrito, verifica-se que a Lei nº 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. De acordo com seus artigos 48 e 51, os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Portaria MPAS 2.701/1995 veio nessa esteira. A Emenda Constitucional nº 20/1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.117 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721193/2012-66 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/1998 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/1994 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; Porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/94, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. É oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, atualmente em vigor, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.117 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721193/2012-66 XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Saliente-se aqui que o inciso XXIV do artigo acima, bem como da Instrução Normativa SRP 3/2005, não nos parece conflitar com o dispõe o art. 12, V, “h” 2 da Lei 8.212/1991. Ao contrário, o esmiúça e esclarece. De certo que, ainda que entenda o impugnante ser a redação da Instrução Normativa contrária à lei, constitucionalmente falando, a sede administrativa encontra-se jungida pela legalidade nos termos em que estipulados no art. 963 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo vedado sua não observação nos termos do art. 594 do Decreto 7.574/2011. Em seguida, há que se ponderar que a questão sobre o eventual direito adquirido a permanecer no IPERGS não prejudica de maneira alguma o fato de que, conforme já exposto, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, se faz sujeito passivo de obrigação tributária uma vez que situado como contribuinte obrigatório do RGPS. Nessa condição foi efetuado o lançamento. Veja que o impugnante postulou sua permanência como contribuinte do IPERGS. Ou seja, ainda que não fosse obrigado permanecer lá, porque obrigação legal não mais existia, assim o desejou. Assim, não há, qualquer compulsoriedade em contribuir concomitantemente a dois regimes de previdência. Apenas ao RGPS. Sua obrigação de contribuição ao IPERGS é contratual, por desejar os benefícios daí advindos. Portanto, temos que a contribuinte estava obrigada ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurada obrigatória desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 171DF CARF MF Original

score : 1.0
10176146 #
Numero do processo: 13707.000466/2004-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2001-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13707.000466/2004-31

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966986

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.608

nome_arquivo_s : Decisao_13707000466200431.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13707000466200431_6966986.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10176146

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628519206912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T15:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T15:29:20Z; Last-Modified: 2023-10-20T15:29:20Z; dcterms:modified: 2023-10-20T15:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T15:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T15:29:20Z; meta:save-date: 2023-10-20T15:29:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T15:29:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T15:29:20Z; created: 2023-10-20T15:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-20T15:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T15:29:20Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.000466/2004-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.608 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente EUDES FERNANDO ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 04 66 /2 00 4- 31 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000466/2004-31 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração (fls. 12 a 19) lavrado contra a pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao mencionado período de imposto a restituir no valor de R$ 9.143,31 para imposto suplementar de R$ 483,64. Este valor acrescido de multa de ofício e juros de mora perfaz crédito tributário da ordem de R$ 1.005,10. O lançamento originou-se de procedimento de revisão interna da declaração original (ND 07/03.092.623) entregue pelo contribuinte em 24/04/2004 (fls. 24 a 26), no qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF da fonte pagadora: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conforme “Demonstrativo das Infrações” à fl. 15. Cientificado do lançamento em 12/02/2004, segundo Aviso de Recebimento (AR) à fl. 23, o interessado apresentou peça impugnatória (fls. 01 a 11), datada de 18/02/2004, na qual informa ter contribuído ao longo de sua vida laboral para plano complementar de aposentadoria patrocinado pela empresa PETROBRÁS S/A aos seus funcionários por intermédio de entidade de previdência privada fechada denominada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). Observa também que sua aposentadoria, marca o termo inicial da percepção de benefício previdenciário suplementar pela referida fundação data de 09/11/1990, portanto, anterior à Lei nº 9.250, de 1995, ato legal que passou a considerar tributáveis os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Esclareceu ainda o recorrente que as contribuições aportadas para formação da reserva matemática eram rateadas, na proporção de cinqüenta por cento, entre a empresa patrocinadora e o funcionário participante, denotando que sobre a sua fração houve incidência de imposto de renda. Isto posto, argúi a tributação incidente sobre parcela de benefício correspondente a suas próprias contribuições, o que corresponderia a R$ 39.780,76, por entender ter esta parcela natureza isenta prevista pelo disciplinamento contido no art. 31 da Lei nº 7.713, de 1988. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, na qual se discuta idêntica matéria, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2011, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente b) inexistência de concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000466/2004-31 c) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis d) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo em virtude deste fato passamos a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Dessa forma, por ter sido apresentada por parte legítima, dela se toma conhecimento. A infração tributária apurada refere-se à omissão de rendimentos pagos pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) a título de benefício complementar de previdência privada no montante de R$ 39.780,76. O Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000466/2004-31 procedimento de ofício lastreou-se na comparação entre as informações prestadas pelo contribuinte e pela fonte pagadora a este órgão. O impugnante contesta o lançamento alegando, em síntese, a ocorrência de bitributação dos rendimentos considerados omitidos, defendendo, pois, a aplicação da norma isentiva prevista no art. 31 da Lei nº 7.713, de 1988. Pesquisa ao sítio da Justiça Federal no Rio de Janeiro na Internet <http://www.jfrj.gov.br>, mostra que o recorrente figura como autor em processo judicial nº 2004.51.01.020286-1 em tramitação junto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto encontra-se detalhado como “INCIDÊNCIA SOBRE A APOSENTADORIA – IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IMPOSTO - TRIBUTÁRIO”(fl. 29). Da mencionada contenda judicial deriva-se o processo administrativo nº 15.374.002216/2004-71, que visa acompanhar o trâmite do Mandado de Segurança impetrado pelo ora impugnante face ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e de cujos autos extrai-se a petição inicial que ora apensamos às fls. 31 a 57. O exame desta peça processual resume a pretensão do autor, qual seja, afastar a incidência de IRPF sobre a complementação de aposentadoria atualmente percebida com fulcro em idêntica causa de pedir, questão igualmente discutida no presente feito administrativo, permitindo-nos concluir pela similitude de objetos. Citamos a seguir trechos da petição inicial (fl. 32): 2) O impetrante contribuiu, à Petros a partir de 1970, para a complementação de sua aposentadoria, com a metade do valor para a constituição do patrimônio, sendo a outra metade, constituída através da empregadora- Petrobrás S/A (doc. 4); [...] 8) A Autoridade Impetrada não tem observado que o contribuinte vem simplesmente, recebendo de volta a poupança que formou ao longo dos anos de trabalho para garantir-lhe o benefício complementar na inatividade e cujas contribuições incidiram no imposto de renda, na formação do patrimônio da entidade de previdência fechada – PETROS; 9) Verifica-se, portanto, que o benefício é resultante das próprias contribuições do Impetrante. Com efeito, se a contribuição ao fundo efetuada pelo empregado, JÁ SOFRERA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, tal parcela NÃO PODERÁ SOFRER NOVA TRIBUTAÇÃO no momento em que é revertida ao beneficiário sob a forma de complementação de aposentadoria; Por oportuno, registra-se a completa impossibilidade desta instância julgadora proceder à revisão do ato administrativo do lançamento afastada do cerne da questão posta, qual seja, a definição da natureza tributária de rendimentos. Isto posto, uma vez levada a discussão meritória à Justiça, impossível a esta instância administrativa pronunciar-se quanto à questão, pois, apesar dos incisos XXXIV, “a”, e LV do art. 5º da Carta Magna assegurarem a existência do processo administrativo fiscal, este não macula o princípio da universalidade de jurisdição existente no Brasil, ou seja, da reserva absoluta da prerrogativa de dizer o direito ao Poder Judiciário, bem como da proibição de que seja deste Poder excluída a possibilidade de apreciar lesão a direitos, por força dos incisos XXXV e XXXVI do mesmo artigo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000466/2004-31 [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Sobre a temática, informa o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, c/c com o Parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, independentemente da modalidade processual. Decreto-lei nº 1.737, de 1979 Art 1º - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: I - relacionados com feitos de competência da Justiça Federal; II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; IV - em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos. § 1º - O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1º, suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de Dívida Ativa. § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830, de 1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Corroborando com este entendimento, foi editado o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, que assim dispõe: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000466/2004-31 [...] c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória de definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) Na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Na essência de nossa argumentação e dos atos supracitados está o estrito respeito aos princípios da coisa julgada e da unidade de jurisdição, dos quais decorrem a prevalência da decisão judicial sob a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada para parte. Desta feita, apoiamo-nos na doutrina de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Ed Forense, pg. 285) que assevera: “o princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina “ex lege” a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Temos, pois, um princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação”. Ratifica o entendimento aqui esposado a jurisprudência do Colendo Conselho de Contribuintes a seguir transcrita: AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – A identidade da causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado. (CSRF/01-04.446, julgamento em 24/02/2003) Por fim, aproveitamos para informar que já fora proferida sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo judicial nº 2004.51.01.020286-1 que apensamos nestes autos (fls. 58 a 68) para conhecimento. Diante do exposto, voto no sentido de que NÃO SE TOME CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO apresentada, tendo em vista a discussão concomitante da matéria na via judicial, observando-se que ficará a cargo da delegacia de origem adotar as providências cabíveis para cumprimento do disposto no item “c” do ADN/COSIT nº 03/1996 supratranscrito, bem como acompanhar o trâmite da ação judicial. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000466/2004-31 Desta forma, entendo que o presente recurso voluntário não merece ser conhecido, pois a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, posto que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Além disto, tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ante o exposto, não conheço o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 116DF CARF MF Original

score : 1.0
10187549 #
Numero do processo: 36266.000026/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória.
Numero da decisão: 2202-010.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 36266.000026/2006-88

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6974250

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.414

nome_arquivo_s : Decisao_36266000026200688.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 36266000026200688_6974250.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10187549

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628526546944

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T17:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T17:28:46Z; Last-Modified: 2023-11-14T17:28:46Z; dcterms:modified: 2023-11-14T17:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T17:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T17:28:46Z; meta:save-date: 2023-11-14T17:28:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T17:28:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T17:28:46Z; created: 2023-11-14T17:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-11-14T17:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T17:28:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36266.000026/2006-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.414 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 00 26 /2 00 6- 88 Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1063 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 1012 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente referentes ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), no período de 07/1994 a 06/2003, no montante de R$ 1.202.467,32 (um milhão duzentos e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). Segundo o Acórdão recorrido: 1. Trata-se de requerimento de restituição de valores recolhidos ao INSS (fls. 01/17) protocolado em 30/09/2003, onde a requerente alega que, não obstante ser contemplada com a imunidade contida no Art. 55, da Lei 8.212/91, equivocadamente, recolheu ao INSS valores referentes ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), no período de 07/1994 a 06/2003, no montante de R$ 1.202.467,32 (um milhão duzentos e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), razão pela qual solicita a restituição dos referidos valores, indevidamente recolhidos, nos termos do art. 247 do Decreto 3.048/1999 c/c a Instrução Normativa INSS/DC no 67, de 10 de maio de 2002 e Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI n° 51, de 28 de julho de 1996. 1.1. A autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de restituição, no despacho de fls. 557, após várias considerações em relação ao procedimento da requerente, principalmente em relação à recusa em apresentar a documentação necessária para a verificação do cumprimento dos requisitos do Art. 55, da Lei 8.212/91, solicitada por meio dos ofícios de fls. 547/548. 556 e 545/552 -, propôs a realização de auditoria fiscal na entidade. 1.1.2. Durante o procedimento de fiscalização foram solicitados vários documentos, esclarecimentos e informações à requerente, conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fls. 563 e 564), com o objetivo de se comprovar se a mesma, realmente, no período dos recolhimentos "indevidos", cumpria os requisitos previstos no Art. 55, da Lei 8.212/91 para ter direito à isenção alegada. Como não houve a apresentação dos referidos documentos, a autoridade fiscal lavrou o Auto-de-Infração DEBCAD 35.534.800-5, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III, da Lei 8.212/91. 1.1.3. A autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de restituição, considerando que o mesmo somente poderia ser deferido se a requerente comprovasse que no período dos recolhimentos supostamente indevidos, efetivamente atendia todos os requisitos da isenção (art. 55, da Lei 8.212/91) e, ainda, considerando que a requerente se recusou a apresentar a documentação solicitada para este fim, indeferiu o pedido de restituição em 09/09/2005, conforme despacho de fls. 567/568 e 570. 1.2. Devidamente intimada, em 02/12/2005 da decisão de indeferimento do seu pedido de restituição (fls. 570), a requerente, em 03/01/2006 interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, conforme instrumento de fls. 572/644, alegando em síntese: 1.2.1. que apresentou plausíveis fundamentação e documentos que comprovam e ratificam o seu direito à restituição e, no curso do feito, atendeu todas as exigências emanadas da fiscalização para fins de complementação de documentos (fls. 547 a 554); Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 1.2.2 que se denota que a fiscalização requereu documentos outros que excedem a sua competência e ainda, estranhos à verificação para a concessão ou manutenção da isenção de contribuições sociais relativas à quota patronal; 1.2.3 que embora tenha apresentado toda a documentação solicitada, a fiscalização, sem justificativa, lavrou o Auto-de-Infração n° 35.634.800-8, em 09/06/2005, contra qual ofertou impugnação e, em fase da Decisão-Notificação n° 21.402.4.0222/2005, interpôs o competente recurso voluntário em 19/12/2005, 1.2.4.que não houve motivo justificável para a lavratura do AI, uma vez que a impugnação ao TIAD foi apresentada no dia 07/08/2005 e o AI foi lavrado em 09/08/2005, sendo patente a intolerância e a má-fé do agente fiscal, uma vez que sempre disponibilizou a documentação necessária para a averiguação da sua natureza de entidade beneficente de assistência social; 1.2.5 que é entidade portadora do Certificado Beneficente de Assistência Social (CEAS) com validade até março de 2006, além de ter sido declarada de utilidade publica federal, estadual e municipal, de modo que é inequívoca a sua condição de entidade beneficente de assistência social , em razão dos títulos auferidos pelos órgãos competentes, sendo portanto, cumpridora de todos os requisitos relativos à imunidade, preceituados pela legislação vigente e recepcionada pela CF/88; 1.2.6. que faz jus ao direito adquirido à imunidade previdenciária, nos termos do parágrafo 10 do Art. 55 da Lei 8.212/91, tendo em vista que, conforme devidamente comprovado, é possuidora dos títulos de entidade assistencial e reconhecida como de utilidade pública federal e estadual e possuidora do CEAS, pois é entidade sem fins lucrativos, de caráter educativo, técnico, cultural, filantrópico e de assistência social desde a sua fundação em 21 de abril de 1922; 1.2.7 que não há que se falar que a recorrente não demonstrou que efetivamente atende os requisitos para se manter isenta, tendo em vista que não obstante a mesma atenda as exigências da lei previdenciária, a autoridade administrativa deve ater-se de que a entidade possui direito adquirido, o que é protegido pela Lei Máxima em nosso Pais (art. 5º, XXXVI da CF/88); 1.2.8. que é cumpridora de todos os requisitos, uma vez que é detentora do CEAS, de títulos de utilidade pública, não remunera e nem concede vantagens a seus diretores, conselheiros ou associados e pratica a assistência social Aqueles a quem dela necessitam, por meio de vários projetos assistenciais direcionados As comunidades que atende; 1.2.9.que a entidade forneceu todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, uma vez que aludidos apontamentos que demonstram a prestação de assistência social e/ou a gratuidade praticada, compõem os relatórios de atividades apresentados periodicamente ao INSS, não subsistindo, portanto, a alegação de que a entidade deixou de cumprir exigência preconizada na legislação previdenciária e tampouco, colocou óbice fiscalização; 1.2.10.que se a entidade é detentora ao direito à imunidade, deve-se observar os requisitos do art. 55 e não o cumprimento do Art. 22, inciso III, ambos da Lei 8.212/91; 1.2.11.que também não prospera a argumentação de que a entidade não é fiscalizada desde de 10/90, uma vez que o INSS procedeu fiscalização a pedido do CNAS, através do oficio CNAS/MPAS/N° 1.173, de 18 de junho de 2001, para instruir processo de renovação do CEAS, sendo que após as devidas diligências fiscais, o CNAS deferiu, em grau de reconsideração, o pedido de renovação do certificado; 1.2.12. que não é da competência do INSS analisar se determinada ação assistencial é ou não "assistência social", nos termos estabelecidos pelo Decreto n° 2.536, de abril de Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 1998, com suas alterações dadas pelo Decreto n° 3.504, de 13 de junho de 2000, que regulamenta os critérios para a obtenção do CEAS, pois referido atributo é conferido, ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS (conforme Parecer CJ n° 2.272/2000 e Parecer/CJ/MPS no 3.009,/2003), sendo, portanto, injustificável a exigência de documentos e informações constantes no Art. 32, III, da Lei 8.212/91, que são estranhos para certificar as atividades assistenciais promovidas pela entidade, justificando-se apenas a demonstração de gratuidade por meio de bolsas de estudo, caso houvesse delegação expressa do CNAS, o que não foi comprovado pelo agente fiscalizador; 1.2.13. que todas as informações que refletem e comprovam o caráter assistencial da entidade estão demonstrados pelos relatórios de atividades apresentados anualmente ao INSS, salientando-se que as instituições não precisam comprovar a aplicação de 20% (vinte por cento) de suas rendas em promoção de atividades de assistência social para que façam jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°, posto ser este requisito exigido única e exclusivamente para a concessão ou manutenção do CEAS; 1.2.14. que além do relatório de atividades, a entidade também disponibilizou vários outros documentos que comprovam o seu direito à isenção e à restituição solicitada, razão pela qual não se justifica a decisão que indeferiu o pedido de restituição em virtude da suposta falta de informações e colaboração para esclarecimentos dos fatos, o que demonstra um total equivoco na interpretação da legislação previdenciária; 1.2.15. que considerando a existência de Pareceres, citados na impugnação, em que a Consultoria Jurídica do MPAS tem manifestado o seu entendimento diante de um caso semelhante ao presente, tem, portanto, força vinculante no âmbito do Ministério e aos órgãos autônomos e entidades vinculadas, nos termos do art. 11, inciso II e artigo 42, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; do art. 19 da 520/2004 e do Regimento Interno do CRPS; 1.2.16.que a emissão do TIAD e a lavratura do AI foram embasadas em alegações e exigência de documentos que fogem à competência do órgão fiscalizador, o que implica na apuração de responsabilidade do ente fiscal, uma vez que o representante da Administração deve agir em estrita observância ao que a lei determina, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante preconiza o artigo 37 da Constituição Federal; 1.2.17. que cabe a invocação à ordem constitucional que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou seja, a não comprovação pela fiscalização da delegação de competência do CNAS para a verificação de documentos inerentes a percentual de gratuidade oferecido por meio de bolsas de estudos, função essa exercida pelo CNAS quando do requerimento ou renovação do CEAS; 1.2.18. que não obstante constar no Oficio n° 206/2005/UARP , de 09 de setembro de 2005, que foi indeferido o pedido de restituição referente ao período de 09/98 a 07/2003, restou imposto pelo INSS, para apreciação do pedido de restituição, o período de 5 (cinco anos), ressaltando que expressamente requereu o período de 07/94 a 06/2003; 1.2.19. que não cabe ao INSS discutir a comprovação do não repasse para o custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, para efeito de compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição social, conforme o disposto na Portaria MPAS n° 8.927/2000; 1.2.20. que se verifica incongruência e contradição na decisão, ora recorrida, uma vez que indefere o pedido e na parte dispositiva propõe o arquivamento do processo, preterindo do direito de defesa, pois o dispositivo do decisum confunde-se com a assertiva de indeferimento do pedido de restituição, pois se ha a propositura de Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 arquivamento, resta, a principio, o entendimento de que o mérito da questão não foi apreciado, razão pela qual é patente a sua nulidade, consoante dispõe o artigo 31 da Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004; DO PEDIDO 2. Pelo exposto a empresa requer que seja acolhido o recurso e, no mérito, dado total provimento, para reformar o parecer fiscal anexado ao Oficio n° 206/2005/UARP Braz Leme, exarado pela SRP de São Paulo — Norte, tendo em vista a nulidade da decisão proferida; 2.1. Requer, por fim, que seja dado total procedência ao pedido de restituição de SAT, uma vez que é detentora do direito adquirido de imunidade a contribuições sociais, consoante preconiza a Lei n° 3.577 de 1959 e que restou assegurado pelo art. 195, § 7º da Constituição da República e do § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91, cumpridora de todos os requisitos para a manutenção de sua imunidade e, ainda, restou patente que agiu em conformidade com a legislação em vigor, no que tange à apresentação dos documentos cuja análise compete à fiscalização do INSS. DAS CONTRA-RAZOES 3. A autoridade fiscal ofereceu contra-razões As fls. 725/740, onde rebate as alegações da empresa e solicita que seja negado provimento ao recurso interposto e mantida integralmente a decisão, ora guerreada. 3.1. Os autos foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que, posteriormente os encaminhou à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 3.2. Em cumprimento ao disposto no art. 1° da Portaria 2 CC n°14, de 09/12/08, encaminhou os autos à. DERAT São Paulo, que encaminhou o processo à DRJ para julgamento. É o relatório O Acórdão proferido pela DRJ restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 30/06/2003 1. Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento indevido. Se a requerente não comprova o seu direito A isenção, não cabe a restituição de valores recolhidos a titulo de contribuições previdenciárias (quota patronal) no respectivo período. 2. Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior A vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. 3. Conforme o Parecer/CJ n° 2.901/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, As entidades isentas pela Lei n° 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o beneficio após o Decreto-Lei n° 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. Não há direito adquirido A "isenção" ou ao CEBAS. 4.Para o período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, cabe ao Fisco verificar se os requisitos para a isenção foram cumpridos, conforme dispõe o § 7° do art. 206, do Regulamento da Previdência Social. Ao CNAS competia, com exclusividade, Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos12/01/2011 (fls. 1041), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/02/2011 (fls. 1063 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de ter direito à restituição, na medida em que é entidade beneficente de assistência social, e que, portanto, gozava de imunidade à época dos fatos. Ressalta o pleno atendimento dos requisitos insertos no art. 55, da Lei 8.212/91, as condições do art. 14, do CTN, e que fora certificada como entidade beneficente de assistência social pelo órgão competente para tratar da matéria na esfera federal. Assinala que: “A negativa ao pedido da recorrente pelo órgão fazendário baseada na alegação de não apresentação de documentos necessários à comprovação do cumprimento das exigências da Lei nº 8.212, de 1991, por entender que a recorrente não teria comprovado o seu direito à "isenção" relativamente à contribuição social do SAT — Seguro Acidente de Trabalho, não pode prosperar como será devidamente demonstrado nestas razões recursais. 41. Com efeito, a obtenção e manutenção de tais títulos, alguns renovados há mais de 40 (quarenta) anos, deflagram e comprovam a natureza de assistência social Sociedade Hebraico Brasileira Renascença, fato que torna incontroversa sua dedicação filantropa, imbuida em muito empenho no exercício de suas atividades sócio-assistenciais, principalmente destinadas educação e à cultura da comunidade onde atua”(...) 53. Diante do exposto, merece reparo o acórdão ora combatido, sob pena de violação da norma constitucional, sendo flagrante a ilegalidade cometida pela autoridade julgadora, eis que os títulos acima citados, além do estatuto social e dos relatórios de atividades apresentados ao órgão competente para avaliá- los, comprovam de forma inatacável, a condição da recorrente de entidade beneficente de assistência social, enfatizando que os títulos são a declaração material e ratificam a aludida condição, não restando quaisquer dúvidas acerca da regularidade da atividade assistencial por ela promovida”. Salienta ter direito adquirido à imunidade, mas ainda que se admitisse não ser a recorrente possuidora do direito adquirido à imunidade do SAT(a instituição possuía já o direito à imunidade, devendo apenas, a partir de 1991 observar os requisitos estabelecidos para renovação do CEAS), observa-se no caso em epígrafe que resta configurada a ilegalidade deste ato, tendo em vista a ausência de instauração do devido processo legal para fins de emissão do ato cancelatório de imunidade, que deveria iniciar-se por intermédio de uma Informação Fiscal. 99. Com efeito, a decisão administrativa ora combatida viola os princípios constitucionais aos quais se subsumem a Administração. Pública, inclusive fiscal, dentre eles o da proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade, conforme passa a demonstrar. 100. Saliente- se que, no caso em exame, não consta nos autos qualquer processo de Informa cão Fiscal (IF) visando o cancelamento do beneficio previdenciário conferido anteriormente à entidade, consoante a sistemática processual tributária em matéria previdenciária.(...) 111. Destarte, não pode a fiscalização pretender que a imunidade relativa ao SAT da recorrente seja cassada sem que haja o devido processo legal, com fundamento na mera alegação de não apresentação de documentos (que, na verdade, foram apresentados) e TIADS. O fato da recorrente já ter direito à imunidade antes da Lei n. 8.212, de 1991, não autoriza a fiscalização a cassar tal beneficio sem o competente processo administrativo.(...) 113. Ora, se para qualquer entidade fazer valer o Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 seu direito à imunidade após 1991 deveria requere-lo e seus efeitos só seriam observados após tal ato declaratório, claramente se vê a desproporcionalidade na atitude da fiscalização em favor da Administração Pública e, em detrimento da segurança jurídica e da garantia jurídica do administrado. Se após a Lei n. 8.212/91, instaurou-se a necessidade de processo fiscal para concessão de isenção, não é razoável que o Fisco pretenda cassar tal beneficio sem o correspondente processo administrativo.” Afirma que a decisão da fiscalização não foi clara ao apontar quais requisitos legais teriam sido descumpridos. Sob esse enfoque, alega a falta de motivação do ato administrativo que leva a sua nulidade, cerceada a defesa. Assinala a inexistência da obrigatoriedade de recolher contribuições ao SAT, e que tem direito à restituição dos valores pagos por equívoco. Sob sua ótica : “168. Neste contexto, sendo o SAT, tributo cujo lançamento é feito por homologação, o que pelos comprovantes de arrecadação são exações em que grande parte de sua homologação ocorre de forma tácita, encontra pacificado na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive a majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legalidade de o contribuinte pleitear a repetição (restituição ou compensação) dos valores recolhidos indevidamente pelo período de 10 (dez) anos, pois tal prazo contemplaria o cômputo de 5 (cinco) anos para efetivação da homologação tácita/expressa (artigo 150, parágrafo e do CTN), acrescidos de mais 5 (cinco) anos relativos ao prazo de repetição de indébito propriamente dito (artigo 168, inciso I do CTN), ou seja, havia a somatória dos prazos para fins de repetição do indébito.(...) 179. Assim, de acordo com entendimento adotado pelo STJ, a questão deve ser didaticamente tratada: Lei Complementar n.2 118/2005 — prazo qüinqüenal a partir de sua vigência Vigência: 9/6/2005 5 (cinco) anos artigo 168, I= 9/6/2010 I) Para os recolhimentos efetuados até 81612000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118/2005) aplica-se a regra dos "cinco mais cinco"; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 91612005 (inicio de vigência da LC 11812005) aplica-se a prescrição qüinqüenal contada da data do pagamento. (...)182. Ante o exposto, conclui-se que, tendo em vista que o pedido de restituição em epígrafe foi protocolado em setembro de 2003, o período compreendido entre julho de 1994 e junho de 2003 não foi atingido pela prescrição como alega a autoridade pública administrativa. Por outro giro, o prazo para repetição continua sendo aquele resultante da combinação dos artigos 150, § 4. E 168, inciso I, ambos do CTN, sendo perfeitamente cabível a efetivação de repetição de indébito em favor do contribuinte dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de quota patronal e de SAT, no prazo de 9 (nove) anos anteriormente ao protocolo do pedido de restituição de indébito, que se deu em setembro de 2003, ou seja, de julho de 1994 em diante, levando-se em consideração para tanto a data do pagamento indevido, somado, ainda, o fato de que o pedido foi efetuado anteriormente à vigência da L.C. n. 118, de 2005.”. Pelo exposto, requer-se perante Vossa Senhoria seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão de fls. 760 a 773, para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de contribuição social para o SAT, no período compreendido entre julho de 1994 a junho de 2003, como requerido, tendo em vista o direito à imunidade tributaria assegurado à recorrente e comprovado documentalmente nos autos em epígrafe, bem como a ausência de processo administrativo competente para o seu cancelamento. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Requer-se, ainda, que publicações e intimações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB/SP nY- 208.574/A, OAB/DF n•- 15.816 e OAB/MT n.2 10.696/A). Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Cumpridos os requisitos legais e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente Antes de examinar o mérito, cumpre observar entendimento desta relatora, no sentido de que o §7º, do art. 195, da CF/88, constitui norma constitucional que proíbe a tributação, para o custeio da seguridade social, das entidades beneficentes, e portanto regramento de imunidade e não isenção. Examinando a temática, Leandro Paulsen assinala que (PAULSEN, Leandro, Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017): A imunidade condiciona o exercício da tributação, enquanto a simples isenção é benefício fiscal concedido pelo legislador e que pode ser revogado. A imunidade ora em questão não está à disposição do legislador, que não pode afastá-la. Na ADIn 2.028-DF, em 1999, foi expressamente reconhecido tratar-se de imunidade, posição confirmada no RE 636941, em 2014. Extrai-se da obra do autor citado: – “9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão ‘isenção’ equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei n. 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade” (STF, Pleno, RE 636941, Rel. Min. Luiz Fux, fev. 2014). – “Conquanto o legislador constitucional mencione a palavra ‘isentas’, há imunidade à contribuição para a seguridade social por parte das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, consoante dispõe o Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 art. 195, III, § 7º” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 204). (...) Requisitos estabelecidos em lei. Papéis da lei ordinária e da lei complementar. No sentido de conciliar a exigência de lei complementar para a regulamentação de limitações ao poder de tributar, constante do art. 146, II, da CF, com a referência simplesmente aos requisitos de lei no art. 195, § 7º, da CF e tendo em conta a posição do STF no sentido de que, quando a Constituição refere lei, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente, decidiu, o STF, em junho de 2005, no AgRg RE 428.815-0, de modo inequívoco, que as condições materiais para o gozo da imunidade são matéria reservada à lei complementar, mas que os requisitos formais para a constituição e funcionamento das entidades, como a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Na medida cautelar da ADI 2.028/DF, tal posição já havia sido invocada, refletindo entendimento iniciado pelo Ministro Soares Munõz em 1981, relativamente à imunidade a impostos, à luz da Constituição de 1967 com a redação da EC n. 1/69. Em março de 2017, foi julgado o mérito da ADI 2028, consolidando esse entendimento (...) – “24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei n. 8.212/91, alterada pelas Lei n. 9.732/98 e Lei n. 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000” (STF, Pleno, RE 636941, Rel. Min. Luiz Fux, fev. 2014). Tem-se assim que o §7º, do art. 195, da CF/88 dispõe sobre imunidade condicionada. Partindo desta premissa, a lide tratada nos presentes autos versa sobre a constatação pela fiscalização do descumprimento dos requisitos exigidos para o gozo da imunidade, insertos na Lei 12.101/2009, e a decorrente autuação de contribuições previdenciárias e destinas a terceiros, considerando-se suspenso o direito à imunidade no mesmo período, de acordo com a Lei nº 12.101, de 2009. Vejamos as questões afetas a inconstitucionalidades declaradas pelo STF, relativas à temática da imunidade a entidades filantrópicas. Ao julgar o RE 566622/RS em 23/02/2017, o Ministro Marco Aurélio (relator) aditou seu voto, resumindo a lide no recurso extraordinário: (...) o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: (...) Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a redatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, explicitou a contradição: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Diante da contradição, a Ministra Rosa Weber, adotou o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Neste sentido, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs, no sentido de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo constitucional, o restante do dispositivo. A Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica de repercussão geral acolhida pelo STF, emitiu a Nota SEI nº17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, parcialmente reproduzida abaixo: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (...) ------------------ (...) [20] No julgamento do RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05, compreendeu-se que a exigência de certificação instituída no art. 55, II, da Lei nº 12.101, de 2009, configura mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional. [21] Observa-se que o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzem o conteúdo dos incisos I e II do art. 14 do CTN, cuja aplicação à espécie foi de certa forma sinalizada pela Corte. [22] Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (...) 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Resumo: O STF, no julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil O site do CARF ( internet) traz as matérias julgadas em sede de repercussão geral e as respectivas Notas Explicativas da PGFN. Dentre elas, há referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Para uma melhor compreensão da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se o decidido na ADI n° 4480 em que postulou-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868, de 2013. Nesta ação, foi reconhecida apenas a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. Neste ponto, cumpre consignar que a inconstitucionalidade material declarada pelo STF relativamente ao §1º, do art. 32, da Lei 12.101/2009 não traz reflexos para casos como o dos presentes autos, na medida em que uma vez verificado o descumprimento dos requisitos do art. 29, compete à Receita Federal lavrar o auto de infração e relatar os fatos (até pelo fato de que para a autoridade fiscal não é conferida opção de lavrar ou não o auto de infração quando verificar a ocorrência de fato gerador de tributo e infração tributária, consoante parágrafo único do art. 142 do CTN). Assim, em que pese a Corte Suprema tenha declarado a inconstitucionalidade material do §1º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, o efeito prático de dessa declaração alcança situação diversa da verificada no caso dos presentes autos, em que não fora lavrado auto de infração com constituição do crédito tributário, caso em que o direito à imunidade não pode ser automaticamente suspenso. Note-se que a declaração de inconstitucionalidade material do § 1° do art. 32 da Lei n° 12.101/2009 (ADI n°4480), não atingiu o caput do art. 32 da Lei n° 12.101/2009, que autoriza a fiscalização a autuar e imputar a suspensão da imunidade pelo relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da imunidade e efetuar o lançamento das contribuições Neste sentido, a fundamentação do Acórdão 2201-009.795, de 08/11/2022, do Acórdão 2401-009.640, de 14/07/2021, e do Acórdão 2402-010.448, de 04/10/2021. Como bem fundamentado no R. Acórdão 2201-009.795: Com a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009 houve mudança significativa no processo de verificação dos requisitos necessários para gozo da imunidade constitucional, extinguindo-se a necessidade de um ato declaratório de reconhecimento Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 da imunidade e, de igual modo, de um processo administrativo prévio de cancelamento da isenção. Neste sentido, nos casos em que for verificado o descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção, é possível o lançamento de ofício por parte da Receita Federal (autoridade competente para a cobrança de tributos). Sobre o tema, destaca-se o conteúdo do art. 26, §3º, da Lei nº 12.101/2009: (...) Saliente-se que o §1º do mencionado artigo foi declarado inconstitucional pelo STF (sem modulação de efeitos) quando do julgamento da ADI 4480, cuja decisão transitou em julgado em 24/04/2021. A decisão final plenária do STF foi no seguinte sentido: (...) Importante transcrever trechos do voto proferido pelo Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes (Relator da ADI 4480) na ocasião a fim de esclarecer que o dispositivo julgado inconstitucional foi o §1º do art. 32 e não a norma prevista no caput: Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: (...) Por fim, entendo que merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade material do § 1º do artigo 32 da Lei 12.101/2009, in verbis: (...) O referido dispositivo, a meu ver, encontra-se em clara afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determina a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no citado dispositivo constitucional. Nesses termos, entendo estar eivado de inconstitucionalidade material o art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Contudo, entendo que mencionada decisão do STF não traz reflexos no presente caso. Isto porque, ao contrário do que alega a RECORRENTE, em nenhum momento a autoridade fiscal ignorou (ou negou vigência) ao conteúdo do §2º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009. Tal dispositivo foi integralmente citado no Relatório Fiscal à fl. 76. Conforme já observado, uma vez verificado o descumprimento dos requisitos do art. 29, compete à Receita Federal lavrar o auto de infração e relatar os fatos. Neste ponto, salienta-se que o caput do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, anteriormente transcrito (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), determina expressamente que em caso de descumprimento dos requisitos elencados, caberá à fiscalização da Secretaria da Receita Federal lavrar o auto de infração. Portanto, há competência para o citado órgão efetuar o lançamento. Ou seja, por força do caput do art. 32, §2º, a fiscalização, ao constatar o descumprimento de requisitos pela RECORRENTE, lavrou o auto de infração relativo ao período correspondente obedecendo ao rito do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, foi assegurado à RECORRENTE a ampla defesa e contraditório. Por tal razão sua defesa foi objeto de apreciação pela DRJ e está sendo julgada por este CARF. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Deixar de lavrar o auto de infração não é uma opção da autoridade fiscal, que deve efetuar o lançamento quando verificar a ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN: (...) Nestes termos, em que pese a declaração de inconstitucionalidade material do §1º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, talvez o efeito prático de tal declaração seja apenas observado no caso de não ser lavrado auto de infração com constituição do crédito tributário. Nestas hipóteses, o STF entendeu que o direito à imunidade não pode ser automaticamente suspenso, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa quanto ao direito à imunidade. Por outro lado, no caso de lançamento do crédito tributário, o direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados pois resta observado o rito do processo administrativo fiscal (Decreto-Lei nº 70.235/72), com todos os recursos inerentes a tal procedimento. Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE Seguindo, o Ministro Relator Gilmar Mendes, cujo voto na ADI n° 4480 foi acolhido pela maioria, assinalou que: (...) por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária. Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Partindo do julgamento das ADI 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE 566.622, o Ministro Gilmar Mendes analisou os dispositivos questionados da Lei n° 12.101/2009: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, (...) Ressalta-se que os incisos os incisos IV e V e que os parágrafos §§ 2° e 6° todos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, guardam razoável correspondência para com incisos do art. 29 da Lei n° 12.101/2009. Assim é que o voto condutor proferido na ADI n° 4480 corrobora o entendimento de que, por força da tese jurídica relativa ao tema 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADI 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, na medida em que, no julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADI, o STF adotou critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, sem análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, apenas declarando expressamente constitucional o inciso II e inconstitucional o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais). Além disso, observa-se que o Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral), e as ADI nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 não atingem diretamente a Lei n° 12.101/2009, como bem destaca a Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: 37. O voto-condutor do acórdão de mérito[15], proferido pelo Ministro Teori e acolhido por unanimidade, apreciou em conjunto as cinco ações judiciais[16] tratadas nesta manifestação. De início, o julgador trouxe uma questão preliminar de suma importância no sentido de excluir a apreciação da legitimidade da Lei nº 12.101, de 2009, do complexo normativo objeto das ADIs, convertidas em ADPFs durante o julgamento. 38. O Ministro pontuou que a Lei nº 12.101, de 2009, responsável pela modificação substancial do sistema de assistência social e dos procedimentos de certificação das entidades beneficentes dele participantes, seria examinada nas ADIs nº 4.480 e nº 4.891, que a impugnaram especificamente. (...) Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 68. Finalmente, cumpre rememorar que o conteúdo integral da Lei nº 12.101, de 2009, foi impugnado nas ADIs nº 4480 e nº 4891, sendo certo que já houve o julgamento da primeira ação. Por conta disso, esta CRJ irá analisar os efeitos imediatos da referida decisão, bem como fornecer orientações iniciais à carreira quanto à estratégia defensiva judicial em outra manifestação. No entanto, registra-se, desde logo, a impossibilidade de adotar por ora as razões de decidir do tema 32 e da ADI nº 4480 escapara autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, seja em relação aos dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, já declarados inconstitucionais pelo STF na ADI nº 4480, seja em relação aos que ainda serão analisados pela Corte na ADI nº 4891, devido à pendência de apreciação do pedido de modulação temporal prospectiva dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, formulado pela União nos embargos de declaração opostos contra o mérito da ADI nº 4480, tópico que, também, será melhor explicado no parecer específico sobre o assunto. ----- [15] O voto foi proferido pelo Ministro Teori Zavascki. [16] RE nº 566/622 e as Adis 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs. Ademais, a imunidade conferida às entidades beneficentes é condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O CTN, na qualidade de Lei Complementar estabeleceu quesitos no art. 14, posteriormente refletidos em legislação ordinária, a ensejar o usufruto da imunidade tributária em relação a tributos. Ressalta-se, neste sentido, a Súmula STJ 352: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes Com base no exposto acima, resta afastada relativa à impossibilidade de restrição à imunidade constitucional. Doutro lado, cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A análise das matérias de defesa partirá do entendimento narrado a respeito do Tema 32 do STF. Do Mérito O Recorrente pleiteou restituição junto à Administração Tributária, de valores recolhidos ao SAT (segundo ele equivocadamente, já que imune). Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 O pedido foi indeferido (fls. 784 e ss), ao fundamento de que o Recorrente não comprovara o direito à restituição. Após a decisão, foi protocolada Manifestação de Inconformidade, julgada aos 24/09/2010. Em sede de recurso, o Recorrente alega que gozava de imunidade à época dos fatos, e que cumprira os requisitos insertos no art. 55, da Lei 8.212/91, as condições do art. 14, do CTN, e que fora certificada como entidade beneficente de assistência social pelo órgão competente para tratar da matéria na esfera federal. Assinala falta de motivação da decisão da Administração Tributária, e que a decisão administrativa ora combatida viola os princípios constitucionais aos quais se subsumem a Administração Pública, inclusive fiscal, dentre eles o da proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade. Salienta a ausência de cancelamento do beneficio isentivo previdenciário, bem como a não ocorrência de prescrição do direito à repetição de indébito. É fato que a decisão de indeferimento do pedido de restituição, ensejadora da Manifestação de Inconformidade, foi sucinta. Não obstante, observa-se que trouxe todos os elementos à plena compreensão da negativa à restituição, conforme trecho abaixo reproduzido: Em cumprimento ao r. despacho de fls. 560 do Chefe da Seção de Fiscalização, comparecemos a entidade supra identificada no dia 02/06 e solicitamos através de TIAD (fls. 563) a apresentação de vários documentos imprescindíveis para a verificação do atendimento às exigências legais para a manutenção da isenção, subsidio necessário para a análise do mérito do pedido de restituição. Retornamos no local no dia previamente marcado (07/06) e não tendo sido apresentada nenhuma documentação, emitimos outro TIAD (fls. 564) solicitando os mesmos documentos. Ao retomarmos, dia 09/06, nada foi apresentado e por esse motivo emitimos o AI DEBCAD 35.634.800-8, enviado por via postal (fls.565/566), a vista da ausência de representante legal ou mandatário para recebe-lo no próprio dia 09. Esclarecemos que todos nossos contatos na entidade foi com o Sr. João Luiz Correia Santana, Gerente de Gestão Financeira. Assim: Considerando que a entidade não é fiscalizada desde 10/90; Considerando que há precedentes de não apresentação da documentação que comprove o atendimento aos requisitos legais para a manutenção da isenção em outras diligências fiscais; Considerando que da análise do balanço Patrimonial e respectivas demonstrações contábeis da entidade não se consegue, a principio, vislumbrar o atendimento aos requisitos para que a entidade mantenha a condição de isenta dos recolhimentos previdenciários; Considerando que o pedido só poderá ser deferido se a entidade comprovar que efetivamente atende todos os requisitos para se manter isenta; Considerando o porte da entidade e a renúncia fiscal mensal que representa; Considerando o valor que é pleiteado a titulo de restituição; Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Considerando ainda que é dever do administrado perante a Administração prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (inciso IV, art. 40 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999); Considerando finalmente que os documentos solicitados a entidade nos TIADs dos dias 02 e 07/06 são imprescindíveis à apreciação do pedido de restituição, proponho o arquivamento deste processo, com base no art. 40 da Lei n.° 9.784, de 29/01/99, a vista da impossibilidade de análise conclusiva por falta de documentos. O pleno entendimento da decisão é corroborado pela robusta Manifestação de Inconformidade apresentada, o que afasta alegação de cerceamento à defesa. O mesmo pode ser concluído da Decisão de Piso. O Recurso apresentado de forma detalhada permite afastar de plano alegação de violação aos princípios constitucionais, e permite inferir que rito processual fora devidamente atendido, e a decisão fundamentada é sustentada pelas normas vigentes. Além do mais, o ato administrativo foi emanado por autoridade competente, em consonância com a legislação vigente. A alegação de nulidade por ofensa aos preceitos de proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade guarda, em verdade, relação com o mérito da decisão, que será examinado na sequência. Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos legais, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade da decisão da Administração Tributária de indeferimento do pedido de restituição ou da Decisão de 1ª Instância. Do mérito Vejamos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido: 4.2. Assim, o eventual direito à restituição solicitada está necessariamente vinculado à existência de um outro direito da requerente, qual seja, o direito à isenção prevista no art. 175, § 7°, da Constituição Federal. Desta forma, para comprovar a existência do seu direito à restituição solicitada, a requerente deveria comprovar que, no período dos recolhimentos ditos "indevidos", realmente, tinha direito à referida isenção, pois, caso contrário, não só a contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho —SAT (objeto da restituição) seria devida, mas também a contribuição ao FPAS (quota patronal) e as contribuições devidas a terceiras entidades, não havendo que se falar em restituição de valores recolhidos a titulo de contribuição previdenciária (quota patronal). (...) 4.5. Portanto, para ter direito a "isenção" prevista na Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social deviam cumprir todos os requisitos acima citados [art. 55, da lei 8212/91], de forma cumulativa, de modo que o descumprimento de apenas um destes requisitos tem o condão de afastar o direito ao referido beneficio constitucional. 4.6. Conforme consta nos autos, a autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de restituição solicitou uma série de documentos necessários à comprovação do direito a isenção da requerente, conforme instrumentos de fls. 537, 547, que não foram Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 apresentados pela entidade, razão pela qual foi solicitado o procedimento de Diligencia Fiscal junto a mesma (fls. 557/560). Durante a diligência fiscal, foram novamente solicitados a interessada os documentos necessários para a comprovação do seu direito a isenção, conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD de fls. 563 e 564. Como referidos documentos novamente não foram apresentados pela empresa, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração DEBCAD n° 35.634.800-5, em 09/06/2005, e aplicou a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III, da Lei 8.212/91. Desta forma, na impossibilidade de análise conclusiva a respeito do direito de isenção da interessada, em virtude da falta dos documentos solicitados, o pedido de restituição, de forma acertada, foi indeferido, conforme decisão de fls. 567/670. 4.7. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a requerente traz uma série de argumentos tentando demonstrar que é uma entidade beneficente de assistência social detentora do direito à isenção e que, portanto, a decisão de indeferimento da restituição deve ser reformada. Entretanto, seu inconformismo não tem como prosperar e a decisão de indeferimento do pleito de restituição deve ser mantida pelas razões a seguir expostas. Do Direito Adquirido 4.8. A Impugnante alega que tem direito adquirido à imunidade previdenciária , razão pela qual não há que se falar em cumprimento do Art. 22, inciso III, ambos da Lei 8.212/91. Entretanto, tal alegação não tem qualquer cabimento, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite o direito adquirido à manutenção de regime fiscal. 4.9. Cabe salientar que a expressão: "ressalvados os direitos adquiridos" do § 1° do artigo 55 da Lei 8.212/91, sob pena de padecer de vicio de inconstitucionalidade, deve ser interpretada combinada com o § 2° do artigo 41 do ADCT, verbis: "A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e corn prazo certo". Referindo-se, portanto, às isenções concedidas sob condição e com prazo certo. O próprio STF já decidiu no MI 232-RJ que não havia norma regulamentando o artigo 195, § 7°, isso em 1991, antes da Lei 8.212/91. Ora, se não havia norma, como se poderia excogitar de direito adquirido? 4.10.. O Supremo Tribunal Federal nunca admitiu o direito adquirido em regime de tratamento tributário. Direito adquirido não tem nada a ver com regime previdenciário e sistema tributário, razão pela qual, não é porque uma entidade "filantrópica", na década de setenta possuía isenção junto ao JAPAS/INPS, que poderá em caráter permanente e definitivo usufruir de beneficios fiscais, eis que com o passar do tempo o objeto e o quadro societário podem sofrer alterações, ou mesmo eventualmente se ver envolvida em práticas fraudulentas. (...). 4.13. Não há direito adquirido contra a Constituição Federal, que, pelo Principio da Solidariedade (caput do artigo 195), determina que TODOS devem contribuir para a seguridade social, exceto as entidades beneficentes de assistência social, e não, as entidades filantrópicas. A Constituição restringiu o rol de entidades que podem adquirir o beneficio da isenção de contribuições devidas à seguridade social, para excluir toda e qualquer entidade filantrópica, que não tem fins lucrativos, deixando só aquelas que prestam serviços eminentemente de assistência social. (...) Da Competência do CNAS X Competência do INSS/RFB 4.19. Por outro lado, os argumentos que tentam caracterizar a incompetência do INSS, atualmente a Receita Federal do Brasil, para analisar se determinada ação assistencial é Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 ou não "assistência social", não têm procedência. O Parecer n° 2.272/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social dispõe que ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS compete, com exclusividade, verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Já ao INSS, hoje a Receita Federal do Brasil, compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991, para obter a isenção das contribuições. 4.20. Como o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos são concedidos e emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, obviamente cabe a este Órgão avaliar se a entidade tem condições ou não de obter referidos documentos, condições estas previstas no Decreto n° 2.536/98. Desta forma não cabe ao INSS, atualmente à RFB, emitir juizo de valor sobre um certificado, desconsiderá-lo e cassar a isenção de uma entidade, por descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, sob o argumento de que o CNAS errou ao conceder o certificado. Neste caso, o Fisco deveria oferecer representação junto ao CNAS visando o cancelamento do certificado. Somente após o cancelamento do certificado pelo CNAS é que a RFB, então, poderia cancelar a isenção com base no descumprimento do inciso II do art. 55 da lei 8.212/91 (falta do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). 4.21. Entretanto, cabia à Secretaria da Receita Previdenciária verificar se os requisitos para a isenção, em determinado período, foram cumpridos, conforme estava disposto no § 7 º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social. Se detectasse que a entidade não cumpriu todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, de modo cumulativo, o Fisco deveria cancelar a isenção, ou, como no caso em questão, indeferir o pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de contribuições previdenciárias, cujo pressuposto é a existência do direito A isenção no período dos recolhimentos. 4.22. Por outro lado, no caso em questão, para ter direito à restituição solicitada, não bastava à requerente afirmar que é uma entidade beneficente de assistência social, cumpridora dos requisitos legais. Tais afirmações não são suficientes, por si só, para dispensá-la de qualquer comprovação perante o Fisco, mediante a apresentação de documentação suficiente para tanto. 4.23. A requerente alega que a documentação por ela apresentada já seria suficiente para comprovar o seu direito à isenção e, portanto, não havia necessidade de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização. Ora a documentação apresentada pela entidade consiste basicamente do Relatório de Atividades, que devia ser entregue anualmente pela entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, não basta a entrega do referido relatório junto ao Fisco para que seja assegurado o direito a isenção, sem a documentação necessária à comprovação das informações nele contidas. 4.24. Conforme consta nos autos, os documentos juntados às fls. 547/548 e 556 provam que referidos relatórios apesar de entregues em época própria estavam incompletos, razão pela qual a fiscalização solicitou os documentos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Por outro lado, os documentos e esclarecimentos solicitados no TIAD de fls. 564 em questão (demonstração de percentual da receita aplicada em gratuidade; demonstração de gastos que compõem os custos efetivamente incorridos na prestação de serviços educacionais; demonstrativo dos valores despendidos em gratuidade; especificação e critérios adotados para concessão de bolsas de estudos; relação nominal dos alunos bolsistas com respectiva qualificação; percentual e valor das bolsas concedidas; razão das contas "doações" e "despesas gerais"; atas de assembleia; em relação ao ano de 2004: comprovação de valores gastos em projetos sociais, comprovação da série e curso que estão matriculados alunos relacionados, valores de mensalidade, percentual e critérios adotados para concessão de bolsa), guardam estreita pertinência com os requisitos acima mencionados. De fato, sem apresentação dos referidos documentos e informações não era possível à Fiscalização verificar se a requerente cumpriu os requisitos previstos no art. 55 da Lei Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 8.212/91, no período dos recolhimentos, para ter direito à isenção e, consequentemente, direito à restituição pleiteada. 4.25. Cabe salientar que esta matéria, referente à documentação solicitada pela Fiscalização, já foi discutida e analisada pelo CRPS , no processo que discutiu a impugnação do TIAD (fls. 563), que no Acórdão n° 1579/2005, cuja cópia consta nos autos às fls. 706/712, a 2a CAJ negou provimento ao recurso da empresa (...) Do Prazo de Prescrição da Restituição 4.27.A requerente alega, ainda, que embora o pedido de restituição refira-se ao período de 09/94 a 06/2003, a autoridade fiscal informou no Oficio n° 206/2005, que o indeferimento refere-se ao período de 09/98 a 07/2003, restando imposto, pelo Fisco, para apreciação do pedido de restituição, o período de 5 (cinco) anos. Em relação a tal alegação cabe salientar que a restituição foi indeferida totalmente (todo o período pleiteado), em razão da requerente não ter comprovado o seu direito A isenção por falta de apresentação de documentos. Entretanto, caso a requerente tivesse comprovado que realmente tinha direto à restituição pleiteada, obviamente, este direito somente poderia ser exercido dentro do prazo legal. (...) 4.30. Desta forma - como a requerente solicitou a restituição em 30/09/2003, caso a restituição fosse procedente, obviamente, seria concedida somente a partir da competência 09/98, ou seja, cinco anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Correto o Colegiado de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o Recorrente cumpria os demais requisitos legais à época dos fatos torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. Em sede recursal, o Recorrente nada acrescenta. Não basta afirmar ser uma entidade beneficente de assistência social, a fim de ser imune das contribuições sociais. Há outros requisitos legais cuja comprovação precisa restar inconteste nos autos: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, dentre outros. Independentemente de requisição da Administração Tributária para comprovação dos requisitos legais, não cabe ao Recorrente alegar o desconhecimento do texto legal, a fim de não trazer a comprovação dos requisitos legais à imunidade tributária. No mais, o Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1750DF CARF MF Original

score : 1.0
10203390 #
Numero do processo: 10830.011816/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.011816/2009-96

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6982075

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-000.113

nome_arquivo_s : Decisao_10830011816200996.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830011816200996_6982075.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10203390

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628546469888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T18:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T18:20:12Z; Last-Modified: 2023-11-21T18:20:12Z; dcterms:modified: 2023-11-21T18:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T18:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T18:20:12Z; meta:save-date: 2023-11-21T18:20:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T18:20:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T18:20:12Z; created: 2023-11-21T18:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-21T18:20:12Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T18:20:12Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.011816/2009-96 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.113 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente DANIEL DE REZENDE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 13/15): DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004. Foi exigido o valor de R$ 443,41, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física- Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 81 6/ 20 09 -9 6 Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011816/2009-96 O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 5.810,36, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 17/08/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 21/08/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 27/08/2009, alegando, em síntese: · A diferença pleiteada refere-se ao abono pecuniário de férias. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. Cientificado da decisão, em 05/06/2013 (fls. 20/21), o contribuinte, em 11/06/2013, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 23/24), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, alegando que o crédito tributário se encontra extinto, já que o imposto devido sobre os valores tidos por omitidos foi retido e recolhido quando da apresentação da declaração de ajuste original, sendo indevida a cobrança realizada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 26. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 5.810,36, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011816/2009-96 afastamento da omissão de rendimentos apurada, por referir-se ao abono pecuniário de férias recebido, dada sua natureza indenizatória. Contudo, não consta dos autos tanto a notificação de lançamento IRPF/2005, lavrada em 17/08/2009, bem como as declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal por ele adotada, cujos documentos requestados são imprescindíveis à regularidade, tramitação e instrução do processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 32DF CARF MF Original

score : 1.0