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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754745 #
Numero do processo: 15983.001554/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória pela infração ao artigo 32, III, da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, por ter o contribuinte deixado de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário mantendo o Auto  de  Infração de Obrigação Acessória pela infração ao artigo 32, III, da Lei n° 8212/91 c/c art. 225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3048/99,  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  prestar  ao  órgão  fazendário  federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  do  seu  interesse,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001554/2008­41  Acórdão n.º 2302­003.540  S2‐C3T2  Fl. 160          3    Relatório  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 26/12/2008.  Data de ciência do Auto de Infração: 31/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito Passivo do crédito tributário aviado no Auto de Infração nº 37.161.505­4, decorrente do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c.  art. 225,  III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  prestar  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a  fls. 08/09.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista nos artigos  92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  II,  ‘b’  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no valor mínimo de  R$  12.548,77,  já  atualizado  conforme  Portaria  MPS/MF  nº  77,  de  11/03/2008,  conforme  Relatório Fiscal da Multa Aplicada a fl. 10.     Relata o Agente Fiscal que, apesar de regularmente intimada, através TIAF ­  Termo de  Início da Ação Fiscal, Termo de Continuidade da Ação Fiscal, TIAD  ­ Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos, TIF ­ Termos de Intimação Fiscal n° 01, 02, 03 e  04;  datados  de  13/05/08,  02/07/08,  27/08/08,  16/10/08,  31/10/08,  24/11/08  e  18/12/2008;  respectivamente,  a  empresa  deixou  de  prestar  à  RFB  –  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.   Aduz a Fiscalização que a empresa deixou de apresentar o Livro de Registro  de  Faturas  para  o  período  de  03/2004  a  12/2005;  Contratos  de  prestação  de  serviços,  que  visavam  a  esclarecer  as  divergências  entre  valores  constantes  de  folhas  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 pagamento/GFIP/Diário/Recibos;  Recibo  relativo  ao  lançamento  contábil  efetuado  em  10/05/05,  conta:  01.03.02.002.00005  ­  Máquinas  e  Equipamentos,  bem  como  todos  os  documentos  solicitados  através  do  TIF  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01,  de  16/10/2008,  contendo  o  nome,  numero,  data  de  lançamento,  valor  e  tipo  de  documento  da  conta,  para  comprovação de valores escriturados como despesa.   A  empresa  alega  que  o  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  de  numeração 01, houve­se por extraviado, juntando cópia de publicação na imprensa, porém com  data de 04/11/2008, qual seja, a exata data da própria declaração.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 93/100.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 05­27.649 – 7ª Turma da DRJ/CPS,  a fls. 122/128, julgando procedente em parte o lançamento, e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/12/2009, conforme Termo de Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 131/132.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  133/142,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que não houve fixação da conduta ilícita por meio de lei;   · Que  a  Representante  Fiscal  desprezou  a  alegação  da  Recorrente  que  determinado  livro  fiscal  fora  extraviado,  e  que  o  procedimento  para  informar  a  Administração  Tributária,  tal  como  toda  a  sociedade  foi  correto;   · Que a Representante Fiscal  exigiu a apresentação de alguns contratos de  prestação  de  serviços  que,  segundo  a  sua  óptica,  seriam  os  únicos  documentos hábeis a comprovar as despesas da Impugnante, desprezando  as notas fiscais e recibos emitidos pela Impugnante;     Ao fim, requer a anulação da autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001554/2008­41  Acórdão n.º 2302­003.540  S2‐C3T2  Fl. 161          5 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/12/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 20/01/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA TIPICIDADE LEGAL  Alega o Recorrente que não houve fixação da conduta ilícita por meio de lei.    O  Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a  máxima  urgência,  e  com  requintes de intimidade, ao preceito inscrito no artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 que obriga a  empresa  a prestar  à Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à Fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    A violação à obrigação tributária acessória assentada no citado inciso III do  art. 32 da Lei nº 8.212/91 é apenada com a multa cominada no art. 92 da Lei de Custeio da  Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13/2001)  §1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas  no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário­mínimo  será  descontado  por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    No  que  pertine  à  aplicação  de  penalidades,  a  CF/88  incorporou  ao  Ordenamento Jurídico o Princípio da  Individualização de Penas, o qual determina tratamento  diverso a infratores que se encontram em situações distintas. Cuida­se, com efeito, de tratar os  desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades, objetivando­se a efetiva Justiça.  No Direito Penal, o processo de individualização da pena desenvolve­se em  três momentos que se interligam e se complementam. O primeiro momento é o legislativo, em  que  o  legislador  ordinário,  ao  eleger  uma  conduta  como  típica,  ou  seja,  contrária  ao  Ordenamento Jurídico, deve observar a gravidade da  infração, de modo a estabelecer  a pena  abstrata, cominando os patamares mínimo e máximo da sanção aplicável.  Segundo Rogério Greco (in Direito Penal: Lições, 2ª edição, Rio de Janeiro,  Impetus,  2000,  p.  71),  “É  a  fase  que  cabe  ao  legislador,  dentro  de  um  critério  político,  de  valorar  os  bens  que  estão  sendo  objeto  de  proteção  pelo Direito  Penal,  individualizando  a  pena de cada infração penal de acordo com a sua importância e gravidade”.  O segundo momento é o da individualização judiciária: “ ...tendo presente as  nuanças da espécie concreta e uma variedade de fatores que são especificamente previstos na  lei penal, o  juiz vai fixar qual das penas é aplicável, se previstas alternativamente, e acertar  seu  quantitativo  entre  o  máximo  e  o  mínimo  fixado  para  cada  tipo  realizado,  e  inclusive  determinar  o  modo  de  sua  execução”.  (Luisi,  Luiz,  Os  Princípios  Constitucionais  Penais,  Porto Alegre, Editora Sérgio Antonio Fabris, 1997, p. 37):  No Direito Penal, o poder discricionário de aplicar a pena é confiado ao juiz  pelo ordenamento jurídico, conforme leciona Luiz Regis Prado: “a individualização judiciária  da sanção implica significativa margem de discricionariedade, que deverá ser balizada pelos  critérios  consignados  no  artigo  59  do Código  Penal  e  pelos  princípios  penais  de  garantia.  Trata­se, pois, de discricionariedade juridicamente vinculada”. (Prado, Luiz Regis. Elementos  de Direito Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 118).  A  terceira  etapa  na  fixação  da  pena  diz  respeito  às  causas  de  aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) da pena, nos termos pré­fixados  na Lei.  No  Direito  Tributário  não  é  diferente.  A  conduta  infracional  tributária  e  a  cominação  de  pena  correspondente  encontram­se  taxativamente  previstas  na  lei,  conforme  acima demonstrado.  Todavia, as segunda e terceira etapas da fixação da penalidade houveram­se  por confiadas, pelo ordenamento jurídico, não ao Poder Judiciário, como sói ocorrer no Direito  Penal,  mas,  sim,  ao  Poder  Executivo,  que  mediante  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  procede  à  individualização,  para  cada  infração  tributária  cometida,  em  função  de  sua  gravidade,  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  infrator,  sempre  dentro  da  cominação  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001554/2008­41  Acórdão n.º 2302­003.540  S2‐C3T2  Fl. 162          7 estatuída na lei, bem como os reflexos das circunstâncias agravantes e atenuantes presentes em  cada caso concreto.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar arguida.  Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.     3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal.  Exemplo emblemático do que findou de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no  art.  68  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais a obrigação acessória de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos  óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e  o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92  do mesmo Diploma Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em perfeita sintonia com as disposições expressas  no  art.  136  do  reverenciado  código  tributário,  o  qual  declara  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente,  o caráter objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001554/2008­41  Acórdão n.º 2302­003.540  S2‐C3T2  Fl. 163          9 As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu uma série de obrigações instrumentais a serem  observadas pela empresa, dentre elas, o dever jurídico de prestar ao Fisco todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente que este, apesar de regularmente intimado, fracassou na apresentação do Livro de  Registro  de  Faturas  referente  ao  período  de  03/2004  a  12/2005,  bem  como  na  exibição  dos  Contratos  de  prestação  de  serviços,  que  visavam  a  esclarecer  as  divergências  entre  valores  constantes de folhas de pagamento/GFIP/Diário/Recibos.  Não  foram  apresentados,  igualmente,  os  recibos  relativos  ao  lançamento  contábil  efetuado em 10/05/05,  conta:  01.03.02.002.00005  ­ Máquinas  e Equipamentos,  bem  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 como todos os documentos solicitados através do TIF ­ Termo de  Intimação Fiscal nº 01, de  16/10/2008,  contendo  o  nome,  numero,  data  de  lançamento,  valor  e  tipo  de  documento  da  conta, para comprovação de valores escriturados como despesa.   O Acórdão recorrido enfrentou a contento, a fls. 124/128, as questões postas  em xeque pelo Recorrente.  De fato, a mera não apresentação do Livro de Registro de Faturas referente  ao período de 03/2004 a 12/2005 já se constitui, por si só, motivo justo, bastante e suficiente  para a lavratura do vertente Auto de Infração CFL 35 ante o já mencionado caráter objetivo da  apenação em pauta.  O  mero  extravio  de  documentos  não  se  configura  causa  excludente  da  obrigação tributária.  Isso porque, na hipótese de extravia, o art. 10 do Decreto­Lei n° 486/69  determina  que  a  empresa  faça  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa  informação,  dentro  de  48  (quarenta e oito) horas ao órgão competente do Registro do Comércio.  Decreto­Lei n° 486, de 03 de março de 1969,  Art.  10. Ocorrendo  extravio,  deterioração ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  o  comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  ao  órgão competente do Registro do Comércio.  Parágrafo Único.  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada depois de observado o disposto neste artigo.    No  caso  dos  autos,  relata  a  Autoridade  Lançadora  que  a  “A  empresa,  mediante  declaração  firmada  pelo  contador  da  empresa,  que  possui  procuração  para  tal;  alega  ter  sido  extraviado  o  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  de  numeração  01,  juntando cópia de publicação na imprensa, porém com data atual, ou seja, 04/11/2008, data  da própria declaração”.  Tal circunstância revela que o Autuado descuidou­se do dever  imposto pelo  suso transcrito art. 10 do Decreto­Lei nº 486/69.  Mas não é só, há mais.  Além de não ter feito publicar em jornal de grande circulação do local de seu  estabelecimento aviso concernente ao extravio em tela e deste fato dado minuciosa informação,  dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, a empresa  deixou de proceder à reescrituração e legalização de Livros Substitutos, como assim determina  o  Parágrafo Único  do  art..  10  do Decreto­Lei  nº  486/69  e  o  art.  26  da  Instrução Normativa  DNRC n° 107/2008:  Instrução Normativa DNRC n° 107, de 23 de maio de 2008:  Art.  26.  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  qualquer  dos  instrumentos  de  escrituração,  o  empresário  ou  a  sociedade empresária fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta  Comercial de sua jurisdição.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001554/2008­41  Acórdão n.º 2302­003.540  S2‐C3T2  Fl. 164          11 §1°  Recomposta  a  escrituração,  o  novo  instrumento  receberá  o  mesmo  número  de  ordem  do  substituído,  devendo  o  Termo  de  Autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada.  §2°A  autenticação  de  novo  instrumento  de  escrituração  só  será  procedida após o cumprimento do disposto no caput deste artigo.  §3°  No  caso  de  livro  digital,  enquanto  for  mantida  uma  via  do  instrumento objeto de extravio, deterioração ou destruição no Sped,  a  Junta  Comercial  não  autenticará  livro  substitutivo,  devendo  o  empresário ou sociedade obter  reprodução do  instrumento  junto à  administradora daquele Sistema.     Como  se  não  fosse  o  suficiente,  a  empresa  deixou  ainda  de  apresentar  os  recibos  relativos  ao  lançamento  contábil  efetuado  em  10/05/05,  conta:  01.03.02.002.00005  ­  Máquinas e Equipamentos, bem como todos os documentos solicitados através do TIF ­ Termo  de Intimação Fiscal nº 01, de 16/10/2008, contendo o nome, numero, data de lançamento, valor  e tipo de documento da conta, para comprovação de valores escriturados como despesa.     A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representou  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no art. 32, III, da Lei Orgânica da Seguridade Social, a  qual  finca  o  dever  instrumental  de  o  sujeito  passivo  prestar  ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  ­  INSS  e  ao Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Visando a conferir máxima efetividade à obrigações instrumentais impostas,  o  art.  92 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que a  infração de qualquer dispositivo  constante na  citada  Lei  de  Custeio,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  na  forma  como  dispuser  o  regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase, a alínea ‘b’ do inciso III do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  (...)  II­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e  setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    No  presente  caso,  o  valor  das  penalidades  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada a fl. 10.  Ademais,  a natureza da  infração perpetrada pelo Recorrente,  consistente  na  não  apresentação  à  Fiscalização  de  documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização,  é  de  consumação  instantânea.  Nessas  circunstâncias, vencido o prazo consignado pela fiscalização para a exibição dos documentos  exigidos,  a  infração  se  aperfeiçoa  e  se  exaure  definitivamente,  não  mais  admitindo  convalescença ou correção ulterior.  Merece  ainda  ser  enaltecido  que  o  valor  penalidade  imposta  através  do  vertente  Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  sendo  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independente da gravidade, tampouco do número de infrações cometidas, bastando para a sua  caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada.  Dessarte,  o  reconhecimento,  ainda  que  parcial,  da  procedência  da  autuação  não  implica  o  afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser  mantida em sua integralidade individual.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001554/2008­41  Acórdão n.º 2302­003.540  S2‐C3T2  Fl. 165          13 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10314.005976/2010-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005976/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.651  S3­TE03  Fl. 289          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/05/2010  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005976/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.651  S3­TE03  Fl. 290          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005976/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.651  S3­TE03  Fl. 291          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005976/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.651  S3­TE03  Fl. 292          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.001888/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001888/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.383  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 88 /2 00 7- 05 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  e  mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado pela  contribuinte  no  2o  trimestre  de  2005,  resultante  da  não  incidência desta contribuição sobre as receitas das operações de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência.  Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  07133.36096.041106.1.5.09­ 7306  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 528.398,13  41174.98607.041106.1.1.11­ 0100  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 19.970,41  TOTAL    R$ 548.368,54    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  131/165),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos créditos vinculados às operações de exportação, a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta) os seguintes valores:    Abr/2005  Mai/2005  Jun/2006  Receita de exportação  24.641.809,10  16.309.528,23  20.163.650,92    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação. Segundo informa, existem vendas que compõem essa  receita  de  exportação  cujas  notas  fiscais  indicam  vendas  no  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 13          4 CFOP  6102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro),  que  indicam  destinação  ao  mercado  interno  e  sem  informação  da  quantidade  vendida.  Não  bastasse  o  CFOP  impróprio, relata o Auditor Fiscal que a empresa não apresentou  os  respectivos  memorandos  de  exportação  ou  informações  relativas ao Despacho e Registro da Exportação, não provando,  assim, a efetiva destinação da mercadoria para o exterior.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  exibe  uma  relação  de  notas  fiscais que se referem a “complemento de preço ref. nota fiscal  anterior”. Aduz, então, que, segundo o art. 9o da Lei 9.718/1998,  tais  recebimentos  devem  ser  considerados  como  variações  monetárias  ativas  (receitas  financeiras),  razão  pela  qual  não  sendo receitas de exportação não se lhes aplica a possibilidade  de ressarcimento de créditos.   Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica, na sequência, que o §4o do art. 6o e art. 15, inc. III da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se  parte  das  saídas  contabilizadas  no  CFOP  5502  e  6502  (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro com o  fim  específico  de  exportação)  e  CFOP  7102  (venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiro). Para tais saídas  diz que a  requerente emitiu Memorandos de Exportação a seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 14          5 Diz ainda que as quantidades consolidadas em cada um desses  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas  :  Explica  que  verificou  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  com  vendas de bens do ativo permanente,  as quais  foram excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por  se  tratar  de  receita não operacional e, portanto, afastada da base de cálculo  das contribuições, conforme disposto no art. 1o, §3o, II, da Lei n°  10.833/2003 e art. 1o, §3o, VI, da Lei n° 10.637/2002.    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 15          6 de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  uma  das  rubricas  de  crédito informadas no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa  que  as  aquisições  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  nos  CFOP  1102  (compra  para  comercialização), razão pela qual tais valores deveriam ter sido  informados na  linha 1 do Dacon  (bens para revenda) e não na  linha 2 (bens utilizados como insumos). De todo o modo, informa  que como isto não alterou o resultado do crédito analisado, tais  valores foram aceitos na forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 16          7 A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   Relativamente  às  linhas  “3  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos”, “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5 ­ Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e  “8 ­ Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”,  os créditos foram totalmente deferidos. Entretanto, a vinculação  desses  valores  às  receitas  no  mercado  externo,  no  mercado  interno não tributado e no mercado interno tributado foi refeita  com a aplicação do índice de rateio demonstrado no item “Das  Relações Percentuais”.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 17          8 No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”. Na sequência, a autoridade fiscal explica o conceito  legal de cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o,  §1o, inc. I da Lei n. 10.925/2004). Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito  presumido  para  a  empresa  cerealista em si, mas para a empresa agroindustrial que vier a  adquirir esses produtos dessas cerealistas, e empregá­los como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para exercer atividades  industriais”, além do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos de revenda  de  mercadorias  (5102,  6102,  7102,  5502  e  6502).  Em  função  disso, entende que não há como a empresa assumir a condição  de empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de fracionamentos para quantidades adequadas”. O relato fiscal  dispõe  ainda  que  em  relativamente  à  lenha,  mercadoria  que  compôs  também  a  relação  de  produtos  (milho,  soja  e  trigo)  adquiridos  de  pessoas  físicas  sobre  os  quais  a  interessada  calculou seu crédito presumido, também não é possível permitir  o creditamento. Isso porque, explica a autoridade fiscal, a lenha  não  está  listada  entre  as  mercadorias  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004  que  dão  direito  a  este  tipo  de  crédito.  Diz  que  a  lenha  não  é  um  produto  objeto  de  mercancia  da  interessada,  mas,  sim,  combustível  utilizado  para  geração  de  calor  no  processo  de  secagem.  Porém,  sendo  combustível  adquirido  de  pessoa física, não há base legal para admitir que os dispêndios  realizados possam dar direito sequer ao crédito básico.  Enfim, entende a autoridade fiscal que a contribuinte não faz jus  a  nenhum  crédito  presumido  relativo  às  atividades  agroindustriais.   Em  relação  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  do  estoque  de  abertura”, explica a autoridade fiscal que a pessoa jurídica tem  direito  de  efetuar  desconto  de  crédito  sobre  o  estoque  de  abertura dos bens de que tratam os incisos I e II do art. 3o das  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 18          9 Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  existentes  na  data  de  início  da  incidência  não  cumulativa  da  contribuição.  Afirma  que  a  utilização desse crédito deve­se dar em 12 parcelas, período que  se encerrou em janeiro de 2005 (Cofins), nada devendo haver de  creditamento a partir de fevereiro de 2005.   Afirma, no entanto, que verificou que houve devolução de vendas  de  produtos  vendidos  antes  do  início  da  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  em  epigrafe  (valores  estão  apontados nos processos  relativos à analise dos dois primeiros  trimestres de 2004). Devem, por isso, serem considerados como  integrantes  do  estoque  de  abertura,  de  modo  que  a  serem  creditados em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir  da  data  da  devolução.  Acatou,  em  consequência,  os  seguintes  valores:     Explica,  porém,  que  as  devoluções  cujas  vendas  ocorreram  ainda  no  regime  cumulativo,  por  se  tratarem  de  operações  no  mercado  interno, não estão  sujeitas a  rateio para  vinculação a  exportações, razão pela qual o crédito acima apontado foi  todo  considerado como vinculado ao mercado interno.  Em  função  das  glosas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao  mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento,  a  contribuinte  faz  jus  aos  seguintes  montantes:  R$  2.362,06  em  04/2005,  R$  16.320,79  em  04/2005  e  R$  8.919,58 em 06/2005.  Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins não cumulativa vinculados ao mercado interno. Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente aos dados informados no Dacon, é o seguinte:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 19          10    Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  os  créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão, posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  o  instituto  da  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de rateio, conforme  o seguinte demonstrativo:     Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:    Enfim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 20          11   No item “Da análise dos débitos”, relata a autoridade fiscal que  a  empresa  excluiu da  base de  cálculo  da  contribuição  a  pagar  receitas referentes a vendas com suspensão. Demonstra, a partir  do Dacon, que este são os valores excluídos da base de cálculo:     Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  a  qual  estabeleceu  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  entrou  em  vigor  a  partir  de  04/04/2006.  Explica  que,  nesse  período,  é  assegurado  o  aproveitamento  de  eventuais  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  acima  referidas, não se lhes impondo a vedação do inc. II, do § 4o, do  art. 8o, da Lei n° 10.925/2004.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições:     Em  função  de  se  ter  apurado  contribuição  a  pagar,  foram  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 21          12 Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 169/232.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 22          13 10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 23          14 NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 24          15 legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 25          16 processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Relativamente  à  lenha,  diz  que  a  utiliza  no  seu  processo  produtivo, sendo adquirida de pessoas físicas e como insumo na  produção das mercadorias descritas no caput do art. 8o da Lei n°  10.925/2004.  Afirma  que  existe  direito  ao  crédito  presumido  para  as  empresas  que  produzam  as  mercadorias  elencadas  no  referido  artigo  e  “não  para  os  bens  utilizados  como  insumos  classificados nas posições dos referidos dispositivos”. Aduz que  o próprio fiscal reconhece a lenha como insumo, de modo a ter  direito ao crédito presumido sobre sua aquisição.  Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 26          17 ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz,  porém,  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  pelo de que até então a matéria era disciplinada pela IN SRF n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas,  aduz  a  manifestante  que  as  receitas  advindas  destas  operações  devem  ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições,  em virtude de se tratarem de vendas classificadas nos capítulos  10 e 12 da NCM, vendidas para empresas enquadradas no lucro  real,  de  modo  que  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição no período.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 27          18 No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 28          19 As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  PIS/PASEP. COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.   A  suspensão  da  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  somente  ocorre  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  legais.   RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 29          20 ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 30          21 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 31          22 O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 32          23 contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 33          24 Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 34          25 3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 35          26 que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 36          27 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 37          28 I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.         Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 38          29 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 39          30 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 40          31  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação as aquisições de lenha e  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15 de 22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 41          32 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 42          33 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 43          34 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 44          35 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 45          36 É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 46          37 Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 47          38                   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 48          39 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 49          40 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 50          41 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 51          42 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 52          43 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001888/2007­05  Acórdão n.º 3801­004.383  S3­TE01  Fl. 53          44 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13900.000223/2003-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 19. Aplica-se a súmula CARF nº 19 ao caso: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário
Numero da decisão: 3803-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000223/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.542  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  SUD CHEMIE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMBUSTÍVEIS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 19.  Aplica­se a súmula CARF nº 19 ao caso: Não integram a base de cálculo do  crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica uma vez que não  são  consumidos  em contato direto  com o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato  Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 02 23 /2 00 3- 26 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido apurado no período em destaque, a  ser utilizado na  compensação dos débitos declarados.  O Despacho decisório de fls. 98/103 reconheceu parcialmente o  pedido, recalculando o montante do pedido, excluindo do cálculo  a aquisição de energia elétrica e combustíveis.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, basicamente, que a energia elétrica e  combustíveis  são  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  e  que  passaram  a  ser  inclusos  no  cálculo  do  crédito  presumido  pela  Lei  nº10.276/2001  Encerrou  solicitando  o  deferimento  da  manifestação.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  PORTARIA  Nº38/97.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS. FRETES. ENERGIA ELÉTRICA.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica, combustíveis e frete.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância,  exceto em relação ao frete; ao final, requer deferimento do recurso voluntário sub analisis.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13900.000223/2003­26  Acórdão n.º 3803­006.542  S3­TE03  Fl. 3          3 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    O assunto trazido à baila é por demais conhecido deste Conselho bem como  deste Colegiado, tanto que mereceu a edição de súmula específica, a de número 19, que diz:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.    Despiciendo  tecer  maiores  comentários  a  respeito,  até  porque  o  art.  72  do  RICARF diz serem tais súmulas de observância obrigatória pelos membros do CARF.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.908171/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908171/2009­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.367  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  IMOSET INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  na  realização  de  diligências,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    RELATÓRIO E VOTO  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  03­56.224  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  e­fls.  76  a  80,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação), objetos destes autos.  A empresa argumenta que procedeu a recolhimentos de tributos, via DARF, em  valores  maiores  que  os  efetivamente  devidos.  Apresenta  cópia  de  DIPJ,  folha  do  Razão  e  DCTF retificadora pretendendo comprovar o erro cometido na DCTF originalmente entregue.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 08 17 1/ 20 09 -0 5 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908171/2009­05  Resolução nº  1801­000.367  S1­TE01  Fl. 3          2 O Despacho Decisório eletrônico restringe­se a denegar o pedido com base no  fato de o valor  recolhido por  intermédio do Darf haver sido  inteiramente alocado no período  correspondente.  A Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu serem insuficientes as provas  oferecidas  pela  empresa  para  comprovar  o  efetivo  erro  de  recolhimento  do  tributo,  alegado  como efetuado em valor maior do que o devido. Assim restou ementado o Acórdão:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior,  comparativamente  com o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 84 a 176, reiterando os termos  da defesa exordial e acrescentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento a maior do  tributo em  razão  de  haver  incluído  como  receita  financeira variações  cambiais  ativas  relativa  a  uma  atualização  cambial  feita  indevidamente. Esclarece que o  lançamento contábil  errôneo foi devidamente estornado  na contabilidade em 01/12/2005 e que a DIPJ foi corretamente preenchida, enquanto a DCTF relativa  ao período em que houve o lançamento contábil indevido, não. Assim que flagrou­se do erro, procedeu  à retificação da DCTF, a qual não foi admitida.  Para comprovar o alegado,  junta ao Recurso Voluntário, entre outros documentos, em  cópias:  extratos  bancários  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2005;  folhas  do  Diário  e  do  Razão  relativas aos lançamentos contábeis de variação cambial ativa e passiva, bem como dos tributos a pagar  (IRPJ e CSLL); planilha demonstrando os cálculos das variações cambiais; notas fiscais de liquidações  comprovando as operações em abril, maio e junho de 2005, planilhas de cálculo de apuração do IRPJ e  CSLL.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.                                                              1 AR – 18/12/2013, e­fls. 86; Recurso – 16/01/2014, e­fls. 88  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908171/2009­05  Resolução nº  1801­000.367  S1­TE01  Fl. 4          3 A  recorrente  pleiteia  restituição  do  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  de 2005,  que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que o valor referente ao IRPJ do referido trimestre era da ordem de R$ 2.888,73 (pago em duas  cotas), mas o valor correto é de R$ 2.097,98. Requer a devolução da diferença sobre as duas  cotas.  Este processo  tem como objeto o DARF, segundo a  recorrente,  relativo a uma  das parcelas, e a diferença pleiteada é da ordem de R$ 395,38.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  serem  insuficientes  as  provas  exibidas  pela  recorrente,  não  sendo  hábil  para  comprovar  o  erro  alegado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908171/2009­05  Resolução nº  1801­000.367  S1­TE01  Fl. 5          4 prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos  completa.  A  DIPJ  original,  cuja  natureza  é  meramente  informativa, e a DCTF retificadoras são, de fato, insuficientes.  Mas, entendo que ao  trazer,  ainda que em  fase  recursal, os  registros  contábeis  pertinentes,  a  recorrente  faz  início  de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época para verificar­se os valores  devidos de IRPJ, no caso, relativo ao 2º trimestre de 2005 e o porquê da exclusão dos valores  de variação cambial ativa que originalmente foram oferecidos à tributação.   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que, a fim de  re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor da base de cálculo do  IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005 junto a contabilidade completa da recorrente, bem como a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando  aos  autos,  em  cópia,  os  registros  contábeis pertinentes.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5778633 #
Numero do processo: 13005.720742/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 835  ___________       Trata­se de recurso voluntário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO  AVÍCOLA INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.793, de 29 de abril de 2014, proferido pela  2ª Turma da DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  19/10/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de COFINS não­cumulativa vinculados à receita  do mercado externo relativos ao 2º trimestre de 2010.    A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 3951 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 27/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  23,  por  meio  do  qual  reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não­cumulativa  vinculado à receita do mercado externo (2º trimestre de 2010).    Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  43)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):    1) Conceito de insumos: as Ins SRF nºs 247/2002 e 404/2004 interpretaram o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3º,  inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 836          3 fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para  interpretar  o  conceito  de  insumo do PIS/COFINS deve­se  adotar  não só a previsão de insumo prevista nas Ins referidas, como também albergar os  custos e despesas que se  fizerem necessárias na atividade econômica na empresa,  conformando os arts. 290 e 220 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pela  empresa  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, incluindo a prestação de serviços, são insumos, visto  que inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  de  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa, sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 837          4 e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os requisitos sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados a  sua atividade produtiva. O  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  indumentária  (PIS/COFINS), conforme a  inteligência dos arts. 3º,  incisos II, § 3º,  incisos II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  sçao  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e limpeza é indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo produtivo e como tal subsume ao conceito de insumo para o PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a limpeza não consistiram em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem­se ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  2  229  do  RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 838          5 1.4)  Construção  Civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  terceirizadas  ara  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseqüência,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  e  expressamente  permitido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigos que seja reconhecida a legitimidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  Possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  –  não  cumulativo.  1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais, em decorrência da  transformação da matéria­prima. Com os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por força do  art. 299 do RIR/99.  2)  Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  fio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia elétrica de empresas especializadas, que, dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 839          6 seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeito  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis nºs 10.637/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a)  fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto comela a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  conclupido  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos acabados , é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  unidade de origem, destinam­se para entrega a clientes, que por serem estrangeiros  se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres. Dessa forma, essas operações  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 840          7 de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  nº  10.833/2003, que garante o creditamento de COFINS/PIS. AS despesas de fretes de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos. Como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam  no  conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também pode  ser  reconhecido com base  nos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 200 do RIR/99. Seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser  reconhecido, para que seja observada a não cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos /preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  1932.  É  ilegal  a  decisão  do  Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e Ins SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes. Nesse  sentido, a empresa requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 841          8 aquisições da Conab: sobre as aquisições de milho realizadas pela empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,6%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição,  entendendo  que,  como  a  CONAB  era  intermediária  da  União,  não  haveria  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  (  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  União, na quer dizer que o adquirente não faz juz ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas tão somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte,  mas  apenas  de  uma  imunidade  do Ente Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como  das demais,  devendo  ser  reconhecida a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 842          9 Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  integrados  pela  mão­de­obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos),  mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  c)  alíquota  utilizada  para  calcular  o  crédito presumido:  o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação  federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002;  Lei  nº  10.833/2003;  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004).  Desses  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 843          10 dispositivos depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa beneficiária. Considerando que a empresa  fabrica produtos classificados  nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 844          11 6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  possibilidade, durante o  trâmite do processo administrativo,  de  juntada de outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que efetivamente coube a estes produtores  (se pagos em dinheiro ou em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:     Fl. 844DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 845          12 Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito do pedido de diligência  era de  verificar o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos não  se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à venda desta  e, portanto,  não se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 846          13 necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores das glosas realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 847          14 DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se a  nulidade  parcial do DD e  a  nulidade  integral do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;  b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;  c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com a  conseqüente  reforma do DD, para o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”    Fl. 847DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 848          15 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões da homologação parcial  da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou  a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 849          16 CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento,  negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial,  bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual e uniformes estão fora deste universo, pois, embora sejam relevantes e até possam  ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de materiais  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 850          17 auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção, por não  se classificarem como insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil,  mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser  comprovada cada parcela deduzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 851          18 Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado  tem relação  com a natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a  dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  Observada  a  legislação  de  regência,  a  regra  geral  é  que  em  se  tratando  de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para  o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  autuada não  retifica  as  declarações  (DACON, DIPJ  e DCTF)  para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 852          19 A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves que  cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  de  COFINS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação, referentes ao 2º trimestre de 2010.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 853          20 Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · a  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 2º trimestre de 2010, o valor de R$ 8.225.695,27;  · no  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 6.077.915,70;  · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo de formação não se limita à fabricaão de um produto ou à execução  de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção  de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 854          21 · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outroz,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 855          22 reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.  Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.    Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · é  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  · para o  transporte dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · ainda que se entenda que os serviços de  transporte de  funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · trata­se de  atividade  essencial  para o processo produtivo,  fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  · o  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  · deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 856          23 · tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 857          24 Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · o tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.    Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · exporta grande parte da  sua produção, de modo que as  carnes de  aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para  manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · para  a  “carga de  frio”,  a  recorrente  contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  · face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 858          25 final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 859          26 créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 860          27 A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 861          28 Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  o  quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3202­000.298  S3­C2T2  Fl. 862          29 · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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Numero do processo: 15586.720288/2011-37
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (Súmula Vinculante CARF nº 25) MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula Vinculante CARF nº 34)
Numero da decisão: 1803-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 981          1 980  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720288/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.467  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO/EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  SAESA DO BRASIL LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  HISTÓRICO  DO  LANÇAMENTO.  “DESCONTO  ESCRITURAL”.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Admitem­se,  como  de  origem  comprovada,  lançamentos  de  depósitos  bancários  cujo histórico  (“desconto  escritural”)  justifica a  sua origem como  sendo proveniente de antecipações bancárias a duplicatas enviadas a banco.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  HISTÓRICO  DO  LANÇAMENTO.  “DESCONTO  ESCRITURAL”.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Admitem­se,  como  de  origem  comprovada,  lançamentos  de  depósitos  bancários  cujo histórico  (“desconto  escritural”)  justifica a  sua origem como  sendo proveniente de antecipações bancárias a duplicatas enviadas a banco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  (Súmula  Vinculante CARF nº 25)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 88 /2 01 1- 37 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 982          2 MULTA DE OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  (Súmula  Vinculante  CARF nº 34)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 983          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 930 a 938 – numeração digital ­ ND):  Trata­se  da  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura,  pelo  fisco,  dos  autos de infração de IRPJ, no valor de R$ 8.038,43 (fls. 839/847); de PIS, no valor  de R$ 5.733,93 (fls. 868/877); de COFINS, no valor de R$ 24.044,30 (fls. 858/867);  de  CSLL,  no  valor  de  R$  8.013,41  (fls.  848/857)  e  de  INSS,  no  valor  de  R$  70.240,73 (fls. 878/887) [sic, deixaram de ser mencionados os autos de infração de  fls.  763  a  810],  cujas  razões  encontram­se  dispostas  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal (fls. 710/751), cujo teor a seguir se reproduz:  I – Receita Não Escriturada  a)  Mediante  circularização  com  diversos  clientes  da  empresa,  comprovou­se a omissão de receitas por meio das chamadas “notas calçadas”. Este  procedimento consiste na emissão de documento  fiscal com valores diferentes nas  suas vias, com o valor menor sendo informado na via da nota fiscal que serve para  a escrituração das receitas tributáveis da empresa;  b)  Nos  quadros  abaixo,  demonstram­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  interessada,  nas  quais  foi  comprovada  esta  infração,  excetuando­se  a  de  número  982, que não foi registrada, sendo  integralmente  tributado o seu valor. As demais  serão tributadas pela diferença entre o valor registrado na primeira via das notas  (em poder dos clientes) e o valor registrado na contabilidade;  c)  Tendo  em  vista  que,  no  Simples  Nacional  (2º  semestre  de  2007),  há  alíquotas  diferenciadas  para  apuração  do  valor  devido,  as  notas  fiscais  serão  discriminadas  em  grupos  diversos:  receita  de  venda  de  mercadorias  e  receitas  provenientes da locação de bens móveis (representadas pelas notas cujo cliente é a  Prefeitura Municipal de Cariacica – ES e se referem à locação de equipamento de  reprografia. As notas fiscais foram retidas (fls. 651 e 653/668);    Venda de Mercadorias  Nota   Fiscal  Data  Cliente  Valor   1ª Via  Valor   contábil  Diário   Razão  Diferença  Total Mês  Total   Semestre  571  08/01/2007  IPAJM  17.889,00  1.788,90  02  52  16.100,10  577  12/01/2007  TRT 17ª R  25.968,00  2.596,80  03  52  23.371,20  578  12/01/2007  CEFET  29.520,00  2.592,00  03  52  26.568,00  66.039,30  66.039,30  782  15/08/2007  SESP  120.647,15  14.080,55  40  54  106.566,60  808  23/08/2007  SESP  25.500,00  9.489,56  41  54  16.010,44  122.577,04  982  08/11/2007  SESP  101.882,00  Não registrada  61  56/57  101.882,00  101.882,00  1103  17/12/2007  IDAF  22.000,00  2.200,00  70  57  19.800,00  1105  17/12/2007  SESP  30.065,54  6.976,11  71  57  23.089,43  1116  19/12/2007  SESP  181.285,56  3.357,14  71  57  177.928,42  1122  27/12/2007  ADAB  94.900,00  1.186,25  73  57  93.713,75  314.531,60  538.990,64  TOTAL  605.029,94  605.029,94      Fl. 983DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 984          4 Receita de Locação de Bens Móveis  Nota   Fiscal  Data  Cliente  Valor   1ª Via  Valor   contábil  Diário   Razão  Diferença  Total   Mês  Total   Semestre  132  09/01/2007  P. MUN. CARIACICA  16.389,80  1.638,98  03  57  14.750,82  14.750,82  144  01/02/2007  P. MUN. CARIACICA  17.725,00  1.772,50  06  57  15.952,50  15.952,50  150  01/03/2007  P. MUN. CARIACICA  17.725,00  1.772,50  09  58  15.952,50  15.952,50  171  03/04/2007  P. MUN. CARIACICA  17.725,00  1.772,50  14  58  15.952,50  15.952,50  185  02/05/2007  P. MUN. CARIACICA  17.725,00  1.772,50  19  58  15.952,50  15.952,50  197  01/06/2007  P. MUN. CARIACICA  13.150,80  1.315,08  25  58  11.835,72  11.835,72  90.396,54  211  03/07/2007  P. MUN. CARIACICA  25.234,80  2.523,48  31  58  22.711,32  22.711,32  224  02/08/2007  P. MUN. CARIACICA  31.930,00  3.193,00  37  58  28.737,00  28.737,00  241  03/09/2007  P. MUN. CARIACICA  29.388,20  2.938,82  44  59  26.449,38  26.449,38  262  02/10/2007  P. MUN. CARIACICA  31.813,80  3.181,38  51  59  28.632,42  28.632,42  277  05/11/2007  P. MUN. CARIACICA  34.724,50  3.472,45  60  59  31.252,05  31.252,05  317  18/12/2007  P. MUN. CARIACICA  35.480,28  3.548,03  71  59  31.932,25  319  21/12/2007  P. MUN. CARIACICA  29.184,50  2.918,45  72  59  26.266,05  58.198,30  195.980,47  TOTAL  286.377,01  286.377,01  286.377,01    II – Saldo Credor de Caixa  a)  A  interessada  não  se  manifestou,  ao  tomar  ciência  dos  valores  apurados pelo fisco mediante o Termo de Constatação de Intimação nº 03, onde foi  anexada uma planilha intitulada RAZÃO DA CONTA CAIXA APÓS AJUSTES, em  cuja  coluna  Saldo Diário  estavam  demonstrados  os  saldos  credores  apurados  no  decorrer de 2007.   b)  Entretanto,  ao  término  deste  prazo,  em  vez  de  apresentar  qualquer  alegação  aos  fatos  narrados  no  referido  Termo,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar um pedido de prorrogação de prazo,  solicitando mais  trinta dias para  apresentação dos  esclarecimentos  sobre os  fatos  então apurados  e  sobre os quais  fora  emitido  o  Termo  de  Intimação  nº  02,  inexistindo  qualquer  alegação  de  fato  sobre  o  conteúdo  do  Termo  de  Intimação  nº  03. Observa­se  que  foi  concedido  o  prazo de mais 5 dias;  c)  Transcorridos mais de dois meses, a empresa não mais se manifestou  sobre  os  fatos  narrados  nos  termos  02  e  03,  nem  apresentou  novos  documentos,  ficando justificada a tributação dos valores apurados conforme abaixo, lembrando  que o Simples devido tem apuração mensal.    Data  Seq  Maior Saldo Credor Caixa  Valor Tributável  Total por semestre  21/01/2007  57  10.105,47  10.105,47    28/02/2007  140  19.141,65  9.036,18    07/03/2007  168  16.468,73  0.00    23/04/2007  287  13.584,43  0,00    30/05/2007  380  33.191,04  14.049,39    29/06/2007  462  32.073,62  0 00  33.191,04  27/07/2007  545  36.221,70  3.030,66    31/08/2007  673  78.804,28  42.582,58    19/09/2007  758  79.442,27  637,99    25/10/2007  947  78.403,58  0.00    06/11/2007  999  86.006,08  6.563,81    31/12/2007  1221  200.001,05  113.994,97  166.810,01  Soma do Valor tributável no ano­calendário  200.001,05      Fl. 984DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 985          5   III – Depósitos Bancários Não Contabilizados  a)  Analisando  a  resposta  da  empresa  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação n° 02, no qual foram relacionados os depósitos nas contas bancárias não  escrituradas, esta fiscalização chegou às seguintes constatações:  ∙  Foram aceitas as justificativas em relação aos depósitos de numero 151  (por se tratar de empréstimo bancário) e de número 197 (por corresponder a cheque  devolvido que foi reapresentado conforme número sequencial 228);  ∙  A alegação de recebimento de empréstimos do “colaborador Saulo” não  foi aceita, por ter sido feita sem qualquer documentação que a comprovasse;  ∙  A  justificativa  para  os  depósitos  com  histórico  “desconto  escritural”  não  foi  aceita,  porque  a  interessada  não  afastou  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, uma vez que não apresentou documentação que justificasse suas alegações;  ∙  Com relação aos depósitos que seriam provenientes da conta caixa da  empresa,  ficou  constatado  que,  nos  dias  em  que  ocorreram  (23/março,  11/abril,  31/julho, 24/agosto, 21 e 26/setembro, 08/outubro, 01 /novembro e 07/dezembro), a  conta  caixa  da  empresa  mostra  apenas  saídas  para  depósitos  na  conta  bancária  número  474  na  Caixa  Econômica  Federal,  a  única  devidamente  contabilizada.  Conclui­se  que  a  conta  caixa,  de  onde  saíram  tais  recursos,  não  foi  contabilizada,  estando comprovada a omissão de receitas;  ∙  Conforme  já mencionado,  foi aceita a  justificativa da quase totalidade  dos  depósitos  que  o  contribuinte  alegou  serem  provenientes  de  receita  de  vendas  contabilizadas indevidamente como recebidas no caixa, quando, na realidade, teriam  sido por meio de depósito bancário. Este fato, e as suas consequências para o caixa  da  empresa,  já  se  encontra  devidamente  esclarecido  nos  itens  “2.5”  e  “3.2”  deste  Relatório. No entanto, cabe mencionar que algumas justificativas não foram aceitas,  porque o contribuinte utilizou nota fiscal de remessa para justificá­los (depósitos n°  104,  119,  126,  130,  137),  nota  fiscal  cancelada  (dep.  n°  102),  nota  fiscal  não  contabilizada (dep. n° 230) e algumas situações em que a nota fiscal mencionada já  servira  integralmente  para  justificar  outros  depósitos  (depósitos  n°s  89,  91  e  122  foram  justificados  com  as  mesmas  notas  fiscais  que  já  haviam  justificado  os  depósitos n°s 77, 78 e 105);  ∙  Após  realizadas  essas  observações,  os  depósitos  inicialmente  selecionados  para  que  o  contribuinte  os  justificasse  foram  diminuídos  dos  valores  para os quais o contribuinte apresentou alegações aceitas pela fiscalização, conforme  demonstrado nos seguintes quadros demonstrativos:  Caixa Econômica Federal – Conta 318­1    Mês  TOTAL  INTIMADO  JUSTIFICADOS  VALOR  TRIBUTÁVEL  Jan  16.761,83  970,00  15.791,83  Fev  5.669,85  840,00  4.829,85  Mar  17.437,83  12.306,88  5.130,95  Abr  1.268,00    1.268,00  Mai  0,00    ­  Jun  0,00    ­  Jul  0,00    ­  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 986          6 Ago  0,00    ­  Set  0,00    ­  Out  560,00    560,00  Nov  0,00    ­  Dez  2.359,80    2.359,80  44.057,31  14.116,88  29.940,43    Banco do Brasil – Conta 100.170                          Banco Bradesco S/A – Conta 13.580­1    DATA  TOTAL  INTIMADO  JUSTIFICADOS  VALOR  TRIBUTÁVEL  Jan  98.133,92  9.478,58  88.655,34  Fev  159.519,89  15.220,88  144.299,01  Mar  11.931,56  3.675,00  8.256,56  Abr  258.911,56  3.675,00  255.236,56  Mai  9.246,27  7.475,37  1.770,90 .  Jun  62.384,04  9.675,00  52.709,04  Jul.  112.639,38  70.308,69  42.330,69  Ago  87.333,59  14.294,80  73.038,79  Set  33.012,94  28.606,74  4.406,20  Out  59.998,88  43.819,00  16.179,88  Nov  60.709,43  6.094,00  54.615,43  Dez  165.730,01  40.104,94  125.625,07    1.119.551,47  252.428,00  867.123,47    Quadro Demonstrativo Consolidado    Mês  CEF – Valor  Mensal  BB – Valor Mensal  Bradesco – Valor  Mensal  Total Mês  Jan  15.791,83  2.000,00  88.655,34  106.447,17  Fev  4.829,85  800,00  144.299,01  149.928,86  Mar  5.130,95  1.000,00  8.256,56  14.387,51  Abr  1.268,00  1.000,00  255.236,56  257.504,56  Mai  o,oo­  ­  1.770,90  1.770,90  Jun  0,00  ­  52.709,04  52.709,04    Mês  TOTAL  INTIMADO  JUSTIFICADOS  VALOR  TRIBUTÁVEL  Jan   2.900,00  900,00  2.000,00  Fev  800,00    800,00  Mar  4.600,00  3.600,00  1.000,00  Abr  1.000,00    1.000,00  Mai  1.800,00  1.800,00  ­  Jun  1.100,00  1.100,00  ­  Jul  1.778,60    1.778,60  Ago  380,00    380,00  Set  1.143,50    1.143,50  Out  2.529,00    2.529,00  Nov  1.850,00    1.850,00  Dez  2.437,70    2.437,70    22.318,80  7.400,00  14.918,80  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 987          7 Jul  0,00  1.778,60  42.330,69  44.109,29  Ago  0,00  380,00  73.038,79  73.418,79  Set  0,00  1.143,50  4.406,20  5.549,70  Out  560,00  2.529,00  16.179,88  19.268,88  Nov  0,00  1.850,00  54.615,43  56.465,43  Dez  2.359,80  2.437,70  125.625,07  130.422,57    29.940,43  14.918,80  867.123,47  911.982,70    IV – Insuficiência de Recolhimentos sobre Valores Declarados  a)  A  omissão  de  receitas  na  sua  escrituração  comercial  determinou  a  apuração  inexata  das  faixas  de  tributação  no  Simples,  uma  vez  que  elas  são  calculadas a partir do somatório de suas receitas em períodos anteriores (multa de  ofício aplicada de 75%, artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996);  b)  Com  a  inclusão  das  receitas  omitidas,  a  interessada  passou  a  ser  tributada em faixas superiores, o que gerou a insuficiência de valores na apuração  do  Simples  de  2007,  a  partir  do  faturamento  apresentado  na  declaração  simplificada (1º semestre) e Declaração do Simples Nacional (2º semestre);  c)  Ressalta­se que, em dezembro de 2007, foi ultrapassado o limite de R$  2.400.000,00 do faturamento no ano­calendário, o que ocasionou a majoração em  20% sobre a última faixa de tributação, conforme previsto no § 16 do artigo 18 da  Lei Complementar nº 123/2006;  V­ Qualificação da Multa de Ofício   a)  No  curso  desta  fiscalização,  foram  constatadas  situações  que  autorizaram  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/96;  b)  Mediante  utilização  do  procedimento  conhecido  por  NOTAS  CALÇADAS, o contribuinte omitiu, no curso do ano­calendário, o montante de R$  891.406,95. Ao  registrar  valores  diferentes  nas  diversas  vias  de uma mesma nota  fiscal, de maneira que aquela a ser enviada para registro contábil contivesse menor  valor,  ficando demonstrada a inequívoca  intenção de  fraudar a sua contabilidade,  com o objetivo único de evitar a  tributação dos  valores omitidos e a  consequente  falta de pagamento dos tributos devidos;  c)  Verificou­se  também  que  o  contribuinte  não  se  ateve  apenas  a  essa  estratégia  para  diminuir  o  montante  devido,  mas  também  deixou  de  registrar  contabilmente a movimentação financeira ocorrida em três outras contas bancárias.  Uma delas — a conta do Bradesco — foi utilizada para receber os valores omitidos  das  notas  fiscais  calçadas,  estando,  portanto,  comprovado  também o  recebimento  integral das receitas representadas pelas notas fiscais fraudadas;  d)  Além  disso,  como  consequência  imediata  das  justificativas  do  contribuinte  em  relação  à  parte  dos  depósitos  relacionados,  foi  ainda  apurada  a  omissão de receitas decorrente de saldos credores no caixa;  e)  Os fatos narrados demonstram a intenção fraudulenta do contribuinte  em suprimir os tributos devidos, através da omissão de receitas, o que implicou na  qualificação da multa  de ofício  em 150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  incidente  sobre os valores dos tributos calculados a partir das receitas omitidas. A base legal  encontra­se no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei n° 11.488/2007;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 988          8 f)  A ocorrência destes  fatos demonstra a  intenção, a vontade consciente  do  contribuinte  em  praticá­los  e,  em  tese,  se  subsumem ao  disposto  no  artigo  1º,  incisos I a III da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra  a  ordem  tributária,  razão  pela  qual  foi  protocolizada  Representação  Fiscal  para  Fins Penais;  VI – Exclusão do Simples  a)  No curso deste procedimento fiscal, foi constatado que o contribuinte,  enquadrado no Simples na condição de microempresa, auferiu, no ano­calendário  de  2007,  receita  bruta  no  montante  de  R$  2.860.271,50,  excedente  ao  limite  estabelecido para permanecer naquela sistemática, o que ensejaria a sua exclusão a  partir do ano­calendário seguinte. Conforme prevê o inciso II do caput do art. 3º da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  o  limite  máximo  do  faturamento  anual  é  de  R$  2.400.000,00  para  que  o  contribuinte  se  beneficie  desse  regime  tributário.  Este  limite  foi reafirmado na Resolução CGSN n° 04/2007, que traz, em seu artigo 12,  inciso  I,  a  vedação  expressa  de  que  não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições, na forma do Simples Nacional, a ME ou a EPP que tenha auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);  b)  A Resolução CGSN nº 15/2007 prevê, em seu artigo 3º, § 1º, inciso II,  que  a  empresa  deverá  espontaneamente  excluir­se  do  Simples,  mediante  comunicação  à  Receita  Federal  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita;  c)  O  contribuinte  não  realizou  a  devida  comunicação  à  autoridade  competente  no  prazo  legal  estabelecido,  permanecendo  no  SIMPLES  em  2008,  inclusive com a apresentação da DASN referente a esse ano. Ficou tipificada, então,  a possibilidade de se proceder à exclusão de ofício prevista no artigo 5º, inciso I, da  Resolução CGSN n° 15/2007, que determina a exclusão de ofício da ME ou da EPP  optante  pelo  Simples  Nacional,  quando  verificada  a  falta  de  comunicação  da  exclusão obrigatória;  d)  O  artigo  4º  da  Resolução  n°  15  prevê  que  será  expedido  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão de ofício, sendo dada ciência deste termo à ME ou à EPP;  e)  Diante  do  exposto,  como  a  empresa  infringiu  o  art.  12,  inciso  I,  da  Resolução n° 04, de 30/05/2007, ao permanecer no SIMPLES no ano­calendário de  2008, tendo excedido o limite da receita bruta no ano­calendário 2007, foi realizada  Representação Fiscal para Exclusão do Simples;  f)  Encaminhada essa representação ao Delegado da Receita Federal do  Brasil em Vitória (ES), foi determinada a exclusão da contribuinte do Simples, com  efeitos a partir de 01/01/2008, nos  termos do  inciso  II do artigo 6º da Resolução  CGSN n° 15/2007, com consequente emissão de Ato Declaratório.  Devidamente  cientificada,  em  21/11/2011  (fls.  751;  764;  773;  782;  792  e  802),  a  interessada,  em  21/12/2011,  apresentou  impugnação,  respectivamente  (fls.  891/901 e 915/920), aos autos de  infração ora  lançados e à exclusão do Simples a  partir de 01/01/2008, cujas razões de defesa, a seguir, reproduzo:  Da Impugnação aos Autos de Infração  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 989          9 a)  Imputou multa  de  150%  aos  depósitos  bancários  não  contabilizados.  Não  haveria  razão  para  qualificação  da  multa,  eis  que  não  foi  detectada  a  interposição de pessoas, sendo as contas correntes do titular dos recursos;  b)  Quanto  à  infração  de  omissão  de  receita,  tomando  por  base  os  depósitos  bancários  não  escriturados, mais  precisamente  quanto  à  conta mantida  no Banco Bradesco, vale ressaltar que foi incluída, no cômputo do valor tributável,  a quantia de R$ 246.721,10, a título de desconto escritural, que corresponde a um  empréstimo bancário,  referente à antecipação de  recebíveis,  conforme declaração  firmada pelo Banco Bradesco na pessoa de sua gerente;  c)  Também,  da  receita  escriturada  e  declarada  no  valor  de  R$  833.692,43, foi utilizado apenas o valor de R$ 687.763,70 para justificar depósitos  nas contas correntes, isto em face de haver total coincidência de valores, não sendo  aceito o valor de R$ 145.928,73, o qual deverá ser excluído do valor dos depósitos  sem comprovação;  d)  Desta  forma, o valor  tributável ajustado, relativo ao Banco Bradesco  S/A., após a exclusão dos R$ 145.928,73, ficaria em R$ 474.473,64;  e)  Aceita, portanto, após esta alteração, o valor de R$ 519.332,87, sendo  que  os  lançamentos  quanto  aos  valores  de  R$  29.940,93  (depósitos  sem  comprovação  da  origem  –  CEF,  conta  318­1)  e  R$  14.918,80  (Banco  do  Brasil)  estariam corretos, havendo apenas o questionamento sobre os depósitos no Banco  Bradesco (descontos escriturais no valor de R$ 145.928,73) (sic);  f)  Também  não questiona  a  omissão  de  receita  relativa  às  receitas  não  escrituradas nos valores de R$ 605.029,94 (receita de venda de mercadorias) e R$  286.377,01 (receita locação de bens móveis);  g)  No que toca ao saldo credor de caixa (grifei), o fisco cuidou apenas de  excluir da conta caixa os  ingressos relativos às notas  fiscais recebidas via banco,  sem  levar  em  consideração,  no  entanto,  as  saídas  destas  contas­correntes  não  registradas,  como  saques  em  espécie,  o  que  gera  uma  disponibilidade  financeira  que, em tese, teria que ser lançada a débito da conta caixa;  h)  Dispondo o fisco de todos os extratos bancários, poderia ter feito uma  pesquisa para constatar se houve saques em espécie;  i)  A defesa procedeu a um levantamento somente nos extratos do Banco  Bradesco (o maior de todos) dos saques em cheques da empresa feitos na “boca do  caixa”, somando R$ 393.527,33 no ano de 2007;  j)  O reforço das disponibilidades monetárias, via saques “boca do caixa”  do Bradesco, não utilizados na recomposição do Caixa pela fiscalização, foi quase  o dobro do valor apurado na recomposição como saldo credor de caixa;  k)  Com as disponibilidades maiores que R$ 200.001,05, não se encontra  guarida para a manutenção da imputação de saldo credor de caixa;  Sobre a  impugnação quanto à exclusão do Simples,  alega a  interessada que,  diante das alterações acerca das infrações apuradas pelo fisco e que foram objeto de  contestação na impugnação aos autos de infração, a receita bruta não ultrapassará o  limite da empresa de pequeno porte para o ano­calendário de 2007 e, por tal razão,  cai por terra a exclusão da sistemática simplificada formulada pelo fisco.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 928 e 929 ­ ND):  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 990          10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DELIMITAÇÃO DA LIDE. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.   As infrações que o interessado deixa de questionar através do seu instrumento  de defesa se situam fora dos limites do contraditório.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS CALÇADAS.  A  consignação  de  valores  diferentes  nas  diversas  vias  de  uma mesma  nota  Fiscal  implica  evasão  de  impostos  mediante  o  expediente  conhecido  como  “nota  calçada”.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  O  saldo  credor  de  caixa  é  uma  presunção  legal,  sendo  certo  que  a  comprovação  inequívoca  rechaça  a  imputação.  Entretanto,  se  a  linha  de  defesa  se  centra  em  fatos  diversos  daquele  engendrados  pelo  fisco  durante  o  procedimento  fiscal, cai por terra a pretensão de justificar a duplicidade de lançamentos nas vendas  escrituradas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Os créditos depositados em conta­corrente devem estar  lastreados através de  documentação hábil e idônea, coincidentes nas datas e valores, remanescendo lacuna  documental, caso haja justificativa de rubrica bancária, sem a devida comprovação  da operação nos moldes delineados pela legislação vigente.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA.  Ao se apurar que, em determinado ano­calendário, a interessada ultrapassou o  limite  legal  estabelecido  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  faz­se  mister  a  sua  exclusão de ofício da sistemática simplificada, surtindo efeitos para o ano­calendário  subsequente.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  Aplicável  a multa qualificada de 150% quando caracterizado, pelo  conjunto  de infrações apuradas num mesmo ano­calendário, que a interessada agiu de maneira  dolosa ao omitir grande parte de sua receita bruta.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao Pis, à Cofins e à CSLL.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 991          11 3.  Cientificada da referida decisão em 23/04/2012 (fls. 964 ­ ND), a tempo, em  17/05/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  965  a  977  ­  ND,  instruído  com  os  documentos de fls. 978 e 979 ­ ND, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Depósitos bancários não escriturados  4.  Com  relação  a  esse  item  da  autuação,  a  justificativa  apresentada  pela  Recorrente  para  os  créditos  bancários  com  histórico  “desconto  escritural”,  no  valor  de  R$  246.721,10,  não  foi  aceita,  pela  fiscalização,  porque  a  interessada  “não  apresentou  documentação que justificasse suas alegações” (fls. 742 ­ ND).  5.  Sucede  que  a  justificativa  de  tal  crédito  bancário  se  encontra  no  próprio  histórico do lançamento ­ “desconto escritural” ­, o qual não foi, de nenhuma forma, infirmado  pela fiscalização.  6.  O banco assim esclareceu referida rubrica (fls. 911 ­ ND):  DESCONTO  ESCRITURAL:  É  UMA  OPERAÇÃO  USADA  PELO  BANCO,  ONDE  A  EMPRESA  REGISTRA  AS  DUPLICATAS  E  ENVIA  PARA  O  BANCO  FAZER  AS  ANTECIPAÇÕES DAS MESMAS.  7.  Afirma a decisão recorrida que (fls. 939 – ND):  Em  que  pese  a  declaração  firmada  pela  funcionária  do  banco  acerca da definição do que seria desconto escritural, vale dizer  que a interessada, nesse contexto, não apresentou documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  com  o  fim  de  confirmar  as  operações  de  antecipação  de  duplicatas,  pois  muitas vezes uma rubrica bancária possui diversos segmentos. E,  no  caso,  se  realmente  o  crédito  adveio  de  antecipação  de  recebimentos  de  duplicatas  enviadas  para  o  banco,  poderia  a  interessada  ter  juntado  aos  autos  a  relação  dos  respectivos  documentos,  bem  como  da  contratação  deste  serviço  junto  ao  banco,  preenchendo,  assim,  as  lacunas  ainda  remanescentes  acerca desta justificativa.  8.  Ocorre  que,  se  dúvida  ainda  remanescia  quanto  a  essa  questão,  caberia  à  fiscalização – e não à Recorrente ­ diligenciar no sentido de contraditar o histórico constante  dos próprios extratos bancários empregados na apuração da omissão de receitas por presunção  legal.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 992          12 9.  Do contrário, estar­se­ia, inadvertidamente, promovendo a divisão da prova  –  acatando  as  “rubricas  bancárias”  constantes  de  extratos,  quando  contrários  à Recorrente,  e  pondo­os em dúvida quando  favoráveis  (“muitas vezes uma  rubrica bancária possui diversos  segmentos...”).  10.  Assim, devidamente comprovada  a  sua origem,  aqueles depósitos deveriam  se submeter às disposições do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e  não às do seu caput.  11.  No que se refere à diferença de receita escriturada e declarada, no valor de R$  145.928,73,  não  aceita  pela  fiscalização  para  justificar  depósitos  nas  contas­correntes,  tenho  que não deve ser acolhido o pleito da Recorrente.  12.  É  que,  se  acolhido  esse  pleito,  tal  diferença  de  R$  145.928,73,  da mesma  forma que  a  restante  receita  escriturada  e  declarada  aceita  pela  fiscalização,  redundaria num  aumento do saldo credor de caixa, pelo equivocado lançamento a débito de Caixa, em vez de a  débito de Bancos.  13.  É que, como bem destacou a fiscalização (fls. 738 ­ ND):  Para se aceitar essa justificativa da empresa, fica­se obrigado a  aceitar que há diversas entradas fictícias na conta caixa, sendo  então  necessário  que  elas  sejam  estornadas,  pois  uma  mesma  venda não pode concomitantemente gerar um débito no caixa e  outro numa conta bancária (em valores idênticos).  Saldo credor de caixa  14.  Quanto  a  esse  item  da  autuação,  tem­se  que  as  saídas  das  contas­correntes  bancárias,  como  saques  em espécie,  em  tese,  poderiam ser  lançadas  a débito da conta  caixa,  justificando eventuais saldos credores dessa conta, como pleiteia a Recorrente.  15.  Sucede, porém, que, se esses saques efetuados na “boca do caixa” não foram  contabilizados na conta caixa,  também não o foram as posteriores saídas dessa mesma conta,  quando do emprego desses recursos, o que anularia qualquer possível acréscimo em seu saldo,  tornando inviável a pretensão da Recorrente, nessa parte.  Qualificação da multa de ofício aplicada  16.  Procede a insurgência da Recorrente quanto à indevida qualificação da multa  de ofício aplicada, no que se refere especificamente aos “depósitos bancários não escriturados”.  17.  É que, em se  tratando de presunção  legal de omissão de  receitas  (depósitos  bancários de origem não comprovada) – e inexistindo comprovação de interposição de pessoas,  entre outras hipóteses de dolo, fraude ou simulação –, não cabe essa qualificação, na forma da  Súmulas CARF nºs 25 (Vinculante) e 34 (Vinculante), de seguinte teor:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.720288/2011­37  Acórdão n.º 1803­002.467  S1­TE03  Fl. 993          13 Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  18.  Não prevalece,  destarte,  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de que,  nessa  questão, teria que ser analisado o “conjunto de infrações apuradas num mesmo ano­calendário”  (ementa de fls. 929 – ND), o que caracterizaria uma “qualificação por derivação”.  19.  É que cada infração deve ser considerada isoladamente, para o fim de ser­lhe  aplicada a penalidade cabível, em face do princípio constitucional da individualização da pena,  subsidiariamente aplicável ao Direito Tributário.  Exclusão do Simples Nacional  20.  Não obstante a redução da matéria tributável acima procedida, a receita bruta  da Recorrente mantém­se, ainda, acima do limite de permanência no Simples Nacional, pelo  que é de se confirmar a sua exclusão do referido regime tributário.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reduzir  a  matéria  tributável  relativa  ao  item  “depósitos  bancários  não  escriturados”  em  R$  246.721,10  (R$  17.293,20  em  janeiro,  R$  39.952,51  em  junho,  R$  10.431,04  em  julho,  R$  37.937,42  em  agosto, R$ 35.838,66 em novembro e R$ 105.268,27 em dezembro de 2007) e desqualificar a  multa de ofício aplicada com relação ao mesmo item, confirmando a exclusão da Recorrente do  Simples Nacional.  Devem ser revistos os percentuais de apuração dos tributos do Simples e do  Simples Nacional, em face da redução da matéria tributável aqui procedida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 993DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19647.006032/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. VERBAS DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Quanto à composição da Receita destaca-se que no agenciamento de mão-de-obra, a despeito das notas fiscais emitidas pela autuada serem compostas pelas verbas de remuneração de trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores, reembolso de despesas e por último o valor cobrado pela prestação de serviços (intermediação), a qual se denomina Taxa de Agenciamento (comissão), a receita bruta a ser considerada nessa modalidade são todos os valores descritos na Nota Fiscal, e não apenas a comissão, visto o entendimento do STJ que vincula essa Corte nos termos do artigo 62-A do RICARF. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada prevista no inciso IV foi revogada pela Lei n° 11.488/2007, e por esta razão não há mais previsão legal para sua aplicação. Aplica-se o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, que impõe a aplicação da lei mais benigna para o contribuinte, tornando insubsistente a multa isolada. A concomitância da multa isolada com a multa de ofício é matéria já enfrentada por essa Corte, tendo como decisão remansosa a exclusão da multa isolada por critério de concomitância e aplicação do princípio da consunção emprestado do Direito Penal. MULTA CONFISCATÓRIA. SUMULA 2 DO CARF. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para: (i) excluir da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 2.943,65 para o ano de 2001, e de R$ 13.360,71 para o ano de 2002; (ii) afastar a exigência da multa isolada, vencida neste ponto a conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para: (i) excluir da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 2.943,65 para o ano de 2001, e de R$ 13.360,71 para o ano de 2002; (ii) afastar a exigência da multa isolada, vencida neste ponto a conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 802          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento  ao  recurso para:  (i)  excluir  da base  de cálculo da CSLL o valor de R$ 2.943,65  para o ano de 2001, e de R$ 13.360,71 para o ano de 2002;  (ii) afastar a exigência da multa  isolada, vencida neste ponto a conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso­ Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório  Tomo como parte  integrante deste  relatório as  transcrições quanto aos fatos  narradas no relatório da DRJ.  Contra  a  empresa  acima  mencionada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de  fls.  04/07  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente aos anos­calendário de 2000, 2001,  2002 e 2003, adiante especificado:  (...)  O  referido  auto  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte quando a fiscalização verificou falta de declaração  em DCTF da CSLL a pagar e falta de pagamento da CSLL, bem  como  falta  de  pagamento  da  CSLL  por  estimativa,  tendo  sido  realizado  o  lançamento  da  CSLL  devida  bem  como  da  multa  isolada por falta de pagamento da estimativa relativamente aos  períodos acima mencionados.  De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.  14/22,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  contribuinte  havia  apresentado a DIPJ/2001 — relativa ao anocalendário de 2000,  com  todos  os  valores  "zerados",  tendo  apresentado DIPJ/2001  retificadora  em  03/05/2004  (fls.  549/594),  no  curso  da  ação  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 803          3 fiscal,  com  valores  compatíveis  com  a  sua  escrituração. Dessa  forma,  como  os  valores  a  pagar  da  CSLL  apresentados  nesta  DIPJ retificadora não haviam sido declarados nem pagos antes  do  início  da  ação  fiscal,  foram  lançados  de  oficio  com  a  consequente  multa  de  75%.  Valendo  salientar  que  a  forma  de  tributação  pela  qual  a  contribuinte  optou  no  mencionado  período foi o lucro real trimestral.  Quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002, foi verificado pela  fiscalização  que  a  contribuinte  havia  optado  pela  forma  de  tributação pelo lucro real anual, tendo declarado a CSLL devida  por  estimativa  com  base  nas  receitas  brutas  e  acréscimos  (fls.  64/95 e 590/591), não  tendo, no entanto, preenchido os valores  da  ficha  relativa  à  apuração  da  CSLL  mensal  por  estimativa,  nem  efetuado  os  pagamentos  das  estimativas  devidas,  sendo  lançada a multa isolada calculada sobre o valor que deixou de  ser pago prevista no artigo 44,§1°, IV da Lei n° 9.430/1996.  No que se refere à CSLL a pagar anual, a contribuinte declarou,  em 2001, o valor na DIPJ, porém não declarou em DCTF nem  efetuou o seu recolhimento, sendo lançado de oficio. Em relação  ao  ano­calendário  de  2002,  a  contribuinte  apesar  de  ter  informado a apuração da CSLL mensal por estimativa com base  nas  receitas  brutas  e  acréscimos,  não  preencheu  os  valores  da  ficha 16 e não efetuou o pagamento das estimativas,  tendo sido  lançada  a multa  isolada  pelas  estimativas  não  pagas.  Também  não  apresentou/declarou  valor  devido  (positivo)  de  CSLL  no  resultado anual — ficha 12A da DIPJ/2003.  No que  tange  ao ano­calendário  de  2003,  a  contribuinte  optou  pelo lucro real trimestral, apurando valor positivo de CSLL nos  segundo  e  quarto  trimestres,os  quais  não  foram  pagos  nem  declarados em DCTF, portanto, sendo objeto de lançamento de  oficio.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  objeto  do  presente  processo, consta do mencionado Auto de Infração.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação às fls. 675/696, argumentando o que segue:  A  contribuinte  inicia  afirmando  ter  corno  objetivo  social  o  agenciamento de mão­de­obra e que, ao proceder ao lançamento  em  lide,  a  autoridade  fiscal  havia  levado  "em  consideração  os  valores  que  foram  declarados  como  receita  bruta  pela  impugnante, mas que na prática não condiz com sua realidade."  A  sua  inconformidade  refere­se  ao  fato  de  que  os  valores  de  receita bruta considerados para efeito de cálculo das estimativas  de  CSLL  em  alguns  meses  não  seriam  condizentes  com  o  somatório  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  que  o  valor  da  multa isolada aplicada seria exorbitantemente superior ao valor  do tributo principal efetivamente devido e que o valor principal  já havia sido acrescido de multa de 75%.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 804          4 Alega,  ainda,  que  por  ser  agenciadora  de  mão  de  obra  temporária, as  suas  receitas  seriam decorrentes exclusivamente  das taxas de agenciamento, concluindo estarem errados todos os  valores computados como sendo sua receita bruta.  Argüi  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  salários  e  respectivos  encargos  sociais,  que  seriam  repassados  pelas  empresas  tomadoras,  não  constituiriam  receita  da  empresa  de  trabalho temporário, e que seriam meras entradas, pertencentes  a  terceiros,  que  transitariam  momentaneamente  por  sua  contabilidade.  Afirma  que  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  seriam  compostas  das  seguintes  verbas:  Remunerações  dos  trabalhadores  temporários; Encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as  remunerações  dos  trabalhadores  temporários,  Reembolso  das  despesas  e  Valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  (taxa  de  agenciamento).  Assim, a sua receita bruta seria composta exclusivamente pelas  suas  taxas  de  agenciamento,  o  que  não  havia  sido  levado  em  conta pela autoridade fiscal.  Aduz  que  ainda  que  considerasse  que  a  base  de  cálculo  fosse  compreendida  pelo  somatório dos  valores  brutos  de  suas notas  fiscais, o  lançamento ainda estaria errado por ter a autoridade  fiscal tomado por fundamento uma base de cálculo inexistente a  qual em algumas competências seria superior ao somatório dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  emitidas,  conforme  faz  querer  provar através de planilha por ela elaborada.  Argumenta  ser  impossível  a  aplicação  de  multa  sobre  as  antecipações que não haviam sido efetuadas por superar o valor  do  tributo  principal  e  por  ter  aplicado multa  sobre  o  valor  da  CSI.L  efetivamente  devida  por  constituir  dupla  imposição  tributária sobre o mesmo fato gerador.  Novamente afirma que por atuar no  ramo da  intermediação de  mão­de­obra  temporária,  não  teria  suas  relações  regidas  pela  Lei Geral  (CLT), mas sim pela legislação especial, qual seja, a  Lei n° 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto n° 73.841/1974,  reafirmando  que  a  receita  bruta  para  fins  de  determinar  as  antecipações do 1RPJ consistiria apenas do valor que realmente  representaria a remuneração pela prestação de serviços, ou seja,  da taxa ou comissão de agenciamento, citando jurisprudência.  Esclarece que não está querendo se eximir do recolhimento das  estimativas da CSLL, mas sim recolher a de forma correta, e que  "a  tributação  da  forma  que  foi  imposta  à  impugnante  não  representa a essência da CSLL. Isto porque o que está havendo é  uma  flagrante  violação  ao  conceito  jurídico  de  "faturamento/receita",  onde  o  Fisco  Federal  está  exigindo  das  empresas agenciadoras de mão de obra temporária além do que  deveria,  posto  que  a  receita  bruta  utilizada  para  determinar  o  quantum  a  ser  recolhido mensalmente  a  título  de  antecipações  da  CSLL  está  sendo  calculada  não  só  sobre  a  taxa  de  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 805          5 agenciamento —  como  preceitua  o  artigo  9°  do Decreto­lei  n°  406/68­  mas,  também,  sobre  os  encargos  sociais  e  as  remunerações  concernentes  aos  terceiros/trabalhadores  temporários." O que feriria os princípios básicos que norteiam o  Direito  Tributário,  e  que  são  assegurados  constitucionalmente  como  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  o  Princípio  da  Isonomia, o Princípio da Legalidade  e o Princípio da Vedação  ao Confisco.  Em  seguida  discorre  sobre  a  natureza  jurídica  das  empresas  agenciadoras de mão­de­obra temporária; as diferenças entre as  atividades  de  terceirização  de  serviços  e  o  agenciamento  de  mão­de­obra temporária.  Alega  que  por  expressa  determinação  contratual  (em  vista  de  que  os  inúmeros  tomadores  de  seus  serviços  exigem  que  os  trabalhadores  alotados  nas  suas  dependências  recebam  vale  transporte, ticket refeição, cestas básicas, planos de saúde etc.),  adquire  os  vales­refeição,  vales  transporte,  cestas  básicas  e  planos  de  saúde  e  entrega  aos  trabalhadores  que  estão  prestando os serviços a diversas outras empresas, daí resultando  que  emite  uma  nota  fiscal  de  "reembolso  de  despesas  de  alimentação,  saúde,etc"  com  vistas  a  ser  ressarcida dos  gastos  que teve ao adquiri­los.  Dessa  forma,  conclui  que  o  reembolso  de  despesas  não  constituiria sua receita, muito menos prestação de serviço e que  tal  procedimento  estaria  fundado  na  Instrução Normativa  SRF  n° 306/2003.  Conclui  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  e  a  realização  de  perícia  contábil  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  para  provar  todo  o  alegado  indicando  o  nome  do  contador  Manuel  de  Freitas  Cavalcante  para  atuar  como perito e formulando os quesitos elencados à fl.698.  A DRJ manteve o lançamento em parte nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS.  É  devida  multa  de  oficio  lançada  isoladamente,  quando  constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  obrigatório da CSLL sobre a base estimada.  Esta multa não se confunde com a multa de oficio aplicada sobre  a  contribuição  não  recolhida  no  final  de  seu  período  de  apuração, pois  tais penalidades incidem sobre bases de cálculo  distintas, associadas, assim, a condutas diferentes.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 806          6 BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CUSTOS.  MÃO­DE­ OBRA.  Para fins de obtenção da base de cálculo da estimativa da CSLL,  não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de  locação  de  mão­de­obra  os  custos  salariais,  trabalhistas  ou  previdenciários, ao encargo da empresa prestadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PERÍCIA CONTÁBIL: Descabe  perícia  quando  as  informações  necessárias  à  fundamentação  da  autuação  encontram­se  nos  autos  e  os  termos  processuais  forem  confeccionados  em estrita  observância da legislação aplicável.  APRESENTAÇÃO DE PROVA.  O momento oportunizado pela  legislação para apresentação de  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  quando  da  apresentação da impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECISÃO JUDICIAL:  A sentença judicial  faz coisa  julgada às partes entre as quais é  dada, e tão somente em relação ao fato a que a decisão se refere,  não possuindo efeito erga opines.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração  Direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade de norma  legal. Como entidade do Poder  Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação  administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto.  MULTA  ISOLADA.  RETROAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  MENOS  GRAVOSA.  Aplica­se  ao  fato  pretérito,  objeto  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  imponha  penalidade  menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo  da sua prática.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  Tratando­se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  de  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 807          7 regular  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva correspondente.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação  da  taxa  Selic,  estando  prevista  no  art.  13  da  Lei  9.065/1995,  dispositivo  legal  este  não  julgado  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão  parcial  da  DRJ  de  23/07/2009  (data  da  intimação, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/08/2009, alegando em síntese:  Primeiramente,  a Recorrente aponta que houve  erro quanto ao  valor  indicado  no  demonstrativo  do  Auto  de  Infração,  pois  conforme apontada por petição, parte dos valores ali apontados  como débitos,  foram objeto  de PARCELAMENTO ESPECIAL  ­  PAES,  e  que  este  englobou  tributos  que  tinham  fato  gerador  ocorrido até fevereiro de 2003.  Ainda  sobre  o  assunto,  quando  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  restou  prejudicado o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que acabou por ser cerceado.  Isto  se  deve  pelo  fato  de  que  o  fiscal  incorreu  em  diversas  irregularidades, quais sejam:  ­  o  fiscal  apurou  as  estimativas  do  CSLL  incidente  sobre  a  receita  bruta,  compreendo o  somatório  dos  valores brutos  das  notas  fiscais,  entretanto,  em  algumas  competências  o  efetivo  somatório  das  notas  fiscais  emitida  pela  Recorrente  NÃO  correspondem com os valores expressos no Auto de Infração;  ­ não foi levado em consideração os valores que foram retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente,  tal  como  previsto  nos arts. 649 e 650 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999;  ­  por  último  o  valor  utilizado  como  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  antecipações  mensais  não  condiz  com  a  natureza jurídica da atividade exercida pela Recorrente.  Conforme  já  demonstrado  na  Impugnação,  os  valores  computados  como  sendo  sua  receita  bruta  foram  indicados  de  forma  incorreta,  uma  vez  que  a  atividade  da  Recorrente  é  de  uma empresa agenciadora de mão­de­obra.  Por  expressa  determinação  legal,  a  Recorrente  é  obrigada  a  faturar  em  seu  nome  os  valores  que  imediatamente  serão  repassados  para  os  trabalhadores,  bem  como  os  encargos  sociais  e  trabalhistas  incidentes  sobre  a  mencionada  remuneração.  Dessa  forma,  conclui­se  que  as  notas  fiscais  que  são  emitidas  pela  Recorrente,  será  composta  pelas  seguintes  verbas:  ­  remuneração de trabalhadores, ­ encargos sociais e trabalhistas  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 808          8 incidentes  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores,  ­  reembolso  de  despesas  e  por  último  o  valor  cobrado  pela  prestação de serviços (intermediação), a qual se denomina Taxa  de Agenciamento (comissão).  Diante  disso,  verifica­se  claramente  que  a  receita  bruta  da  Recorrente  não  pode  ser  apurada  pelo  simples  somatório  dos  valores  brutos  das  suas  notas  fiscais,  sob  pena  de  se  está  incluindo  valores  que  não  pertencem  a  Recorrente  e  sim  aos  trabalhadores  e  ao  próprio  fisco  e  os  valores  que  não  são  decorrentes da afetiva prestação de serviços, mas sim apenas a  recomposição  do  patrimônio  da  Recorrente  por  ter  suportado  despesas alheias.  Afirma  ainda  a  Recorrente  agencia  um  trabalhador  que  se  adeque ao perfil da empresa  tomadora de  serviços e estipula a  quantia  que  equivalerá  à  remuneração  desse  empregado  e  consequentemente,  os  encargos  sociais  e  trabalhistas  incidente  sobre a remuneração.  Sendo assim, a  Impugnante através de um contrato por escrito,  estabelece o valor do salário e dos encargos sociais, e determina  o valor do seu serviço, ou seja, o preço cobrado para efetuar o  agenciamento e a assistência ao trabalhador, durante o período  em que está prestando serviços.  Diante  disso,  verifica­se  que  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  CSLL  não  deve  ser  compreendida  pelo  somatória dos valores brutos das notas fiscais, mas sim sobre os  valores pagos a título de Taxa de Agenciamento.  Vale ressaltar de que, quando da apresentação da Impugnação,  foi juntada planilha a fim de demonstrar os reais valores devidos  a  título  de  estimativa  da  CSLL,  concluindo­se  que  a  ora  Recorrente  comprovou  o  que  alegou,  diferente  do  que  foi  expresso no acórdão ora recorrido.  Reiterando  os  termos  da  Impugnação,  a  Recorrente  esclarece  que quando da instituição da CSLL para incidir sobre a receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  apenas  autorizou  a  incidência  do  CSLL  sobre  a  remuneração  recebida em face da prestação, não se permitindo que se tribute  algo que juridicamente não seja serviço.  O reembolso de despesas, as remunerações dos trabalhadores e  os encargos sociais não devem ser tomados como "prestação de  serviços",  dado  o  fato  que  empresa  agenciadora  apenas  está  sendo  restituída  de  uma  despesa  e  nos  demais  casos,  por  agir  como mera repassadora desses valores aos trabalhadores.  Na  decisão  ora  combatida,  a  Recorrente  está  sendo  tratada  como uma empresa de terceirização de serviços, o que não pode  ser concebido, uma vez que a natureza jurídica das atividades de  agenciamento  de mão­de­obra  e  das  terceirizações  de  serviços  são  totalmente  distintas  entre  si,  conforme  demonstrado  exaustivamente na peça impugnatória.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 809          9 Vale ressaltar que foram transcritas diversas decisões proferidas  por este egrégio Conselho, que entendem que a base de cálculo  dos  tributos das  empresas que auferem receitas  comissionadas,  devem se restringir exclusivamente ao valor da comissão, e não  sobre o valor bruto da fatura.  Alega  ainda  a  necessidade  da  baixa  dos  autos  em  diligência,  visto  que  a Recorrente  está  sendo  compelida  a  pagar  tributos  que foram objetos do PARCELAMENTO ESPECIAL ­ PAES,  que  inclusive  encontra­se  devidamente  quitado,  e  que  tal  procedimento englobou todos os tributos pagos que tiveram fato  gerador ocorridos até fevereiro de 2003.  Em nenhum momento quando da prolatação do Acórdão n° 11­ 26.624 da 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em  Recife,  este  levou  em  consideração  os  argumentos  trazidos  pelos petitórios mencionados acima, principalmente no que se  refere aos débitos incluídos em parcelamento já quitado.  Dessa forma, requer a Recorrente que seja realizada as devidas  diligências quanto ao que foi solicitado no decorrer do processo,  o que demonstra claramente a necessidade da perícia requerida  nos autos.  Alega ainda que a aplicação da multa isolada prevista no inciso  IV,  terminou  por  ser  revogada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  e  por  esta razão não há mais previsão legal para sua aplicação.  Levando­se em consideração a disposição contida no art. 106, II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional  e  tendo  em  vista  que  não  houve o julgamento definitivo da questão, deverá ser aplicada a  lei  mais  benigna  para  o  contribuinte,  o  que  implica  na  insubsistência  da  multa  isolada,  Dessa  forma,  requer  o  contribuinte  que  seja  devidamente  excluída  a  multa  aplicada  isoladamente, por faltar­lhe previsão legal.  Alega  por  fim  que  a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  é  confiscatória.   Em sessão de julgamento dessa Colenda Turma, este mesmo relator entendeu  por bem baixar os autos em diligência, conforme voto abaixo transcrito:  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  suspensão  do  crédito  tributário decorre do artigo 151, inciso III, do CTN. Por isso, a  interposição do Recurso já atendeu ao pleito do contribuinte.  Quanto  à  baixa  em  diligência,  entendo  que  a  mesma  é  necessária,  visto  que a  despeito  de  constar  na  decisão  da DRJ  que todas as informações encontravam­se nos autos, entendo que  não,  considerando  algumas  informações  trazidas  nos  autos  no  decorrer  do  trâmite  processual,  que  precisam  ser  melhor  esclarecidas e analisadas. São elas:  ­  o  fiscal  apurou  as  estimativas  da  CSLL  incidente  sobre  a  receita  bruta,  compreendendo  o  somatório  dos  valores  brutos  das notas fiscais, entretanto, em algumas competências o efetivo  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 810          10 somatório  das  notas  fiscais  emitida  pela  Recorrente  NÃO  correspondem com os valores expressos no Auto de Infração;  ­  não  foi  levado em consideração os valores que  foram retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente,  tal  como  previsto  nos arts. 649 e 650 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999;  ­ a Recorrente foi compelida a pagar tributos que foram objetos  do  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ­  PAES,  que  inclusive  encontra­se  devidamente  quitado,  e  que  tal  procedimento  englobou  todos  os  tributos  pagos  que  tiveram  fato  gerador  ocorridos até fevereiro de 2003.  ­ Em nenhum momento quando da prolatação do Acórdão n° 11­ 26.624  da  3° Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  em  Recife, este levou em consideração os argumentos trazidos pelos  petitórios mencionados  acima,  principalmente  no  que  se  refere  aos débitos incluídos em parcelamento já quitado.  Com  isso,  para  que  esse  julgador  tenha  total  segurança  na  prolação  de  sua  decisão,  especificamente  quanto  à matéria  de  fundo,  que  pode  ser  afetada  por  informações  a  serem  trazidas  pela  fiscalização, entendo pela baixa em diligência, para que a  DRF:  Verifique se as estimativas da CSLL  incidentes  sobre a Receita  Bruta  apurada  pela  fiscalização  é  idêntica  àquela  informada  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  retificadora  e  na  sua  contabilidade, considerando as informações dos livros fiscais de  prestação  de  serviços  entregues  aos  Municípios  de  Recife  e  Salvador. Se não for, deverá a fiscalização apresentar eventuais  diferenças,  através  de  planilha  comparativa,  apontando  o  impacto no tributo cobrado;  Aponte se houve retenção pelos tomadores de serviços de CSLL  incidente  na  prestação  de  serviços  da  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra temporária, apontando eventuais valores, devendo  ainda  a  fiscalizar  realizar  planilha  subtraindo  esses  valores  retidos  do  valor  cobrado  nos  presentes  autos,  para  fins  de  apuração  do  tributo  objeto  do  lançamento,  caso  o  contribuinte  não  tenha  somado esse  valor  como  saldo negativo  e não  tenha  compensado com outros tributos;  Verifique  se  houve  pagamento  integral  do  débito  objeto  desse  lançamento  no  PAES  (Programa  de  Parcelamento  Especial),  e  caso  positivo,  deverá  apresentar  as  informações  pertinentes  quanto ao pagamento;  Por  fim,  caso  essa  diligência  não  apure  pagamento  integral  quanto  ao  débito  ora  lançado,  que  informe  eventual  saldo  devedor, se integral ou parcial, devendo os autos retornar para  julgamento por essa Corte.  (...).  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 811          11 Por  fim, a despeito do Recurso Voluntário interposto nos autos  do processo administrativo n° 19647.006031/2004­39, que trata  do  IRPJ  sobre  o mesmo  fato,  ter  sido  julgado  pela Colenda  2ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  fato  é  que  não  concordo  com  os  termos  do  referido  acórdão  quanto  à  negativa  da  baixa  em  diligência,  especialmente  quanto  ao  problema  do  PAES,  determinando,  tão somente que o contribuinte se acerte perante  o fisco.  Quanto à outra petição (fl. 733), onde a Contribuinte alega que  já  teria  quitado  os  tributos  ora  exigidos  pelo  Parcelamento  Especial  –  PAES,  cabe  registrar  que  não  foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  deste  fato.  De  qualquer  modo, havendo pagamentos no PAES que se refiram aos débitos  exigidos  neste  processo,  basta  que  a  Contribuinte  diligencie  junto à unidade de origem da Receita Federal,  para que  sejam  ajustados os  valores devidos,  de acordo com os pagamentos  já  efetuados.  Isso  porque,  se  os  valores  objeto  da  presente  lide  foram  quitados,  há  interferência  direta  sim  no  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  seja  para  declarar  que  houve  a  quitação  do  débito,  seja  para  não  conhecê­lo  pelo  menos  em  parte, pois o interesse de agir ficará prejudicado.  Nestes  termos, entendo pela necessidade da baixa dos autos em  diligência, como apontado acima.z  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 812          12   Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 813          13 Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 814          14     Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 815          15 Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Primeiramente, quanto à questão do erro apontado pela Recorrente quanto ao  valor indicado no demonstrativo do Auto de Infração, em razão de parte dos valores terem sido  objeto de parcelamento especial, englobando tributos de fatos geradores corridos até fevereiro  de 2003, conforme demonstrado na diligência os tributos pagos são dos períodos de 12/19997,  03/1998  e  06/1998,  não  havendo  correlação  com  os  débitos  objeto  de  lançamento  ora  analisado.  Se  houve  algum  erro,  como  bem  demonstrado  no  relatório  de  diligência  fiscal, o mesmo foi corrigido, acolhendo o disposto nas planilhas de fls. 828 e 829, devendo ser  dado parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às diferenças apontadas, devendo  ser adotado o disposto no livro do ISS quando se aponta diferenças de registros de valores.  Quanto à questão da Receita auferida pela empresa, cumpre destacar que no  agenciamento  de  mão­de­obra,  a  despeito  das  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  serem  compostas  pelas  verbas  de  remuneração  de  trabalhadores,  encargos  sociais  e  trabalhistas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores,  reembolso  de  despesas  e  por  último  o  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  (intermediação),  a  qual  se  denomina  Taxa  de  Agenciamento  (comissão),  não  podemos  aceitar  que  a  receita  bruta  a  ser  considerada  nessa  modalidade seja apenas a comissão, visto o entendimento do STJ que vincula essa Corte nos  termos do artigo 62­A do RICARF:  EMENTA  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 816          16 (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua  comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para  o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária  entre  receita  e  entrada para fins financeiro­tributários.  5.  A  exclusão  da  despesa  consistente  na  remuneração  de  empregados  e  respectivos  encargos  da  base  de  cálculo  do  ISS,  impõe  perquirir  a  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços.  Isto  porque  as  empresas  agenciadoras de mão­de­obra, em que o agenciador atua para o  encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão­de­obra  e  o  trabalhador,  que  é  recrutado  pela  prestadora  na  estrita  medida  das  necessidades  dos  clientes,  dos  serviços  que  a  eles  prestam,  e  ainda,  segundo  as  especificações  deles  recebidas,  caracterizam­se  pelo  exercício  de  intermediação,  sendo  essa  a  sua atividade­fim.  6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de  1974,  se  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  mão­de­obra  temporária  é  prestada  através  de  pessoal  contratado  pelas  empresas  de  recrutamento,  resta  afastada  a  figura  da  intermediação,  considerando­se  a  mão­de­obra  empregada  na  prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa  não dedutível da base de cálculo do ISS.  "Art. 4º ­ Compreende­se como empresa de trabalho temporário  a  pessoa  física  ou  jurídica  urbana,  cuja  atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente qualificados,  por  elas  remunerados  e assistidos. (...) Art.  11 ­ O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho  temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição  de  uma  empresa  tomadora  ou  cliente  será,  obrigatoriamente,  escrito  e  dele  deverão  constar,  expressamente,  os  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  por  esta  Lei.  (...)  Art.  15  ­  A  Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou  cliente  a  apresentação  do  contrato  firmado  com  a  empresa  de  trabalho  temporário,  e,  desta  última  o  contrato  firmado  com o  trabalhador,  bem  como  a  comprovação  do  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Art.  16  ­  No  caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa  tomadora  ou  cliente  é  solidariamente  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  no  tocante  ao  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 817          17 tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como  em  referência  ao  mesmo  período,  pela  remuneração  e  indenização  previstas  nesta  Lei.  (...)  Art.  19  ­  Competirá  à  Justiça  do  Trabalho  dirimir  os  litígios  entre  as  empresas  de  serviço temporário e seus trabalhadores."  7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o  exame  das  circunstâncias  fáticas  do  trabalho  prestado,  delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir  pela forma de tributação.  8.  In  casu,  na  própria  petição  inicial,  a  empresa  recorrida  procede  ao  seu  enquadramento  legal,  in  verbis:  "Como  demonstra seu contrato social (documento anexo), a Impetrante  tem  como  objetivo  societário  a  locação  de  mão­de­obra  temporária, na forma da Lei nº 6.019/74. Em contraprestação a  essa  terceirização,  conforme  cópia  exemplificativa  de  contrato  em  anexo  (documento  anexo),  as  empresas  contratantes  ou  tomadoras  de  seus  serviços  realizam  o  pagamento  da  remuneração  do  trabalhador  terceirizado  e  o  pagamento  do  spread  da  Impetrante,  qual  seja,  a  chamada  taxa  de  administração, conforme cópia exemplificativa de nota fiscal em  anexo  (documento  anexo).  Entretanto,  por  inconveniência  contábil e exigência ilegal do Fisco, está "autorizada" a somente  emitir uma nota fiscal para receber os seus serviços, onde a taxa  de  administração,  despesas  e  remuneração  do  terceirizado  são  pagas de forma conjunta."  9. O Tribunal  a  quo,  a  seu  turno,  assentou  que:  "Para melhor  esclarecer a questão faz­se necessário definir a relação jurídica  e as partes envolvidas.   11. Verifica­se, pois, que existe a empresa  tomadora do serviço  de mão­de­obra,  a  empresa  prestadora  agenciadora do  serviço  de mão­de­obra e o trabalhador que irá prestar o serviço.   12.  Em  decorrência  disso,  existe  também  um  contrato  entre  a  empresa  tomadora  do  serviço  e  a  empresa  agenciadora,  bem  como entre a empresa agenciadora e trabalhador. Nesse sentido,  a  empresa  agenciadora,  no  caso  a  apelada,  irá  determinar  ao  trabalhador que execute um determinado trabalho, sendo que ele  será  remunerado  pela  execução  da  tarefa.  Dessa  forma,  a  empresa  agenciadora  de  mão­de­obra  recebe  a  taxa  de  administração  e  o  reembolso  do  valor  concernente  à  remuneração do trabalhador, da empresa tomadora do serviço.   13. Assim, o único serviço que a empresa agenciadora de mão­ de­obra presta é o de  indicar uma pessoa (trabalhador) para a  execução do trabalho e a remuneração bruta é o pagamento que  recebe (taxa de administração)."  10. Com efeito, verifica­se que o Tribunal incorreu em inegável  equívoco  hermenêutico,  porquanto  atribuiu,  à  empresa  agenciadora  de  mão­de­obra  temporária  regida  pela  Lei  6.019/74, a condição de intermediadora de mão­de­obra, quando  a  referida  lei  estabelece,  in  verbis:  "Art.  4º  ­  Compreende­se  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 818          18 como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica  urbana,  cuja  atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 – O  contrato  de  trabalho  celebrado  entre  empresa  de  trabalho  temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição  de  uma  empresa  tomadora  ou  cliente  será,  obrigatoriamente,  escrito  e  dele  deverão  constar,  expressamente,  os  direitos  conferidos aos trabalhadores por esta Lei.  (...)  Art.  15  ­  A  Fiscalização  do  Trabalho  poderá  exigir  da  empresa  tomadora  ou  cliente  a  apresentação  do  contrato  firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o  contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação  do  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Art.  16  ­  No  caso  de  falência  da  empresa  de  trabalho  temporário,  a  empresa  tomadora  ou  cliente  é  solidariamente  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  no  tocante  ao  tempo  em  que  o  trabalhador  esteve  sob  suas  ordens,  assim  como  em  referência  ao  mesmo  período,  pela  remuneração  e  indenização  previstas  nesta  Lei.  (...) Art. 19 ­ Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios  entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores."  11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços  tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais  encargos  trabalhistas,  sendo,  portanto,  devida  a  incidência  do  ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de  agenciamento.  12.  Recurso  especial  do Município  provido,  reconhecendo­se  a  incidência  do  ISS  sobre  a  taxa  de  agenciamento  e  as  importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  contratados  pelas  prestadoras  de  serviços  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (Lei  6.019/74).  (REsp  1138205  PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Por  fim,  quanto  à  multa  isolada  prevista  no  inciso  IV,  terminou  por  ser  revogada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  e  por  esta  razão  não  há  mais  previsão  legal  para  sua  aplicação, acolho a aplicação do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, que impõe a  aplicação da lei mais benigna para o contribuinte, tornando insubsistente a multa isolada.  Ademais, destaca­se ainda que a concomitância da multa isolada com a multa  de ofício é matéria já enfrentada por essa Corte, tendo como decisão remansosa a exclusão da  multa isolada por critério de concomitância e aplicação do princípio da consunção emprestado  do Direito Penal.  Quanto à multa confiscatória, não cabe a essa Corte afastar lei por critério de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito DOU­LHE parcial  provimento, para  reconhecer como correta a apuração do  tributo com base na diligência, que  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.006032/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.035  S1­C2T1  Fl. 819          19 reduziu o lançamento em razão de diferenças e acolher a exclusão da multa isolada nos termos  do voto acima.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator                                Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15586.000029/2010-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. RECURSO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Constatado inclusão indevida de valor à base de cálculo da multa de ofício, impõe reconhecer o erro material diante do convencimento de que se trata de duplicidade de valores. Recurso Voluntário não Conhecido. Recurso de Ofício conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 3403-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Esteve presente ao julgamento o Dr. Frederico Souza Barroso, Procurador da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filhio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  interpostos,  sendo  que  a  empresa  SERVER  COMPANY  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A.  contra  a  decisão  que  deu  parcial  provimento a impugnação, afastando o valor de R$ 1.484.887,73 do crédito tributário referente  ao  período  de:  04/02/2005,  14/02/2005,  01/03/2005,  07/04/2005,  19/04/2005,  28/04/2005,  12/05/2005,  11/03/2005,  07/04/2005,  15/06/2005,  17/06/2005,  30/06/2005,  14/07/2005,  28/07/2005,  10/08/2005.11/08/2005,  22/08/2005,  13/12/2005,  e, Recurso  de Ofício  em  razão  do valor do crédito desonerado.  O  assunto  tratado  aqui  se  refere  apresentação  de  Dcomps  com  crédito  de  terceiros  e  crédito  prêmio,  o  julgado  recebeu  esse  fato  com  status  de  compensação  não  declarada.  Adoto o relatório da decisão recorrida por refletir bem a situação dos autos:  “Relatório Em julgamento o auto de infração de fls.173/180, que  exige  da  contribuinte  multa  isolada  por  compensação  tida  em  despacho decisório como NÃO DECLARADA.  O  enquadramento  legal  localizouse  no  art.18,  §4º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Alcançou  o  crédito  tributário  exigido  o  montante  de  R$  13.647.529,72.  A situação fática foi descrita no Termo de Verificação Fiscal de  fls.168/172:  Do  exame das Declarações de Compensação apresentadas nos  processos administrativos fiscais n° 15374.101079/200417,.  10768.006605/200428, 10768.006203/200423,.  10768.005180/200430  e  10768.005835/200470,  em  que  o  contribuinte  em  epígrafe  pretendia  ver  extintos  débitos  tributários  sob  a  administração  da  RFB,  verificouse  que  os  créditos utilizados para compensar débitos tratavam de créditos  de  terceiros  e  "crédito  prêmio"  de  IPI,  amparado  em  medida  judicial  ainda  em  curso,  revelandose  compensações  indevidas  face á expressa vedação veiculada por meio do comando inserto  no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 bem como bem como no art. 30  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  IN/SRF  n°  210/2002  e  no  art.  31  da  Instrução Normativa  da  Secretaria da Receita Federal IN/SRF n° 460/2004.  3  Ante  à  expressa  vedação  legal,  tais  compensações  apresentamse  como  indevidas  e,  via  de  conseqüência,  torna­se  imperioso  o  lançamento  da  multa  de  ofício  nos  termos  do  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15586.000029/2010­13  Acórdão n.º 3403­003.303  S3­C4T3  Fl. 7          3 parágrafo 4o ,.* do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004,  [  1  1  .  196/2005  e  11.488/2007,  e  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  [compensações  não declaradas] .  Insurgiu­se  a  Interessada  contra  o  feito  fiscal  por  meio  do  arrazoado de fls.204/244, que assim vai resumido:  (...)  não  pode  a  Autoridade  Adm.  tratar  os  pedidos  de  compensação de débitos com crédito de terceiro como se fossem  meros  pedidos  administrativos,  desamparados  de  decisão  judicial e  sujeitos às restrições normativas contidas no art. 74,  § 12, II, da Lei 9.430/96 e nos arts. 30 e 31 das INsSRF 210/02  e 460/04, respectivamente.  Ora,  o  crédito  da  empresa  cedente  SAB  Trading  Comercial  Exportadora S.A.,  Bem  como  a  possibilidade  de  sua  compensação  com débito  de  terceiro,  nos  termos  da  INSRF  21/97,  estava  (à  época  da  compensação)  e  ainda  está  amparado  por  decisões  judiciais  favoráveis  àquela  empresa,  cujos  efeitos  se  estendem  à  Impugnante por força do art.42,§3º, do CPC.  Trata  se  de  decisões  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança na 99.00166582/ RJ (AMS nº 2001.02.01.0470300),  impetrado  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  transitado  em  julgado  favoravelmente  àquela  empresa  desde  03/10/2005,  atualmente  objeto  da  Ação  Rescisória  nº  2006.02.01.0004164  e  da  já  transitada  em  julgado  Medida  Cautelar n2 2005.02.01.0144723, ambas ajuizadas pela Fazenda  Nacional.  Referido mandamus garantiu à Sab Trading o direito ao amplo  aproveitamento  do  crédito  prêmio  de  IPI,  por  meio  de  ressarcimento  ou  compensação,  com  débitos  próprios  e  de  terceiros.  Vale  dizer,  foi  assegurado  à  SAB  Trading  o  direito  ao  amplo  aproveitamento  do  crédito  prêmio  de  IPI  utilizando  se,  nesta  fruição,  as  disposições  legais  relativas  à  recuperação  de  indébito  tributário,  notadamente  aquelas  relativas  à  compensação, em especial as contidas na INSRF 21/97, com as  alterações previstas tão somente na INSRF 73/97.  Amparada  nessas  decisões  judiciais,  a  SAB  Trading  e  a  Impugnante  formalizaram Pedidos de Compensação de Crédito  com  Débito  de  Terceiro  PCCs,  perante  a  Autoridade  Administrativa  competente,  nos  termos  do  art.  15,  da  INSRF  21/97,  o  que,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  extingue  o  crédito tributário.  A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 99.00166582  foi  sucessivamente confirmada nas  instâncias  superiores,  tendo  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 transitado em  julgado em 03/10/2005. Em dezembro de 2005 e  janeiro  de  2006,  a  Fazenda  Nacional  promoveu,  respectivamente, medida cautelar e ação rescisória perante o eg.  TRF da 2a Região (Processos n2 2005.02.01.0144723 e n9 200  6.02.01.0004164)  Visando  a  suspender  e  a  desconstituir  os  efeitos  dessa  coisa  julgada formada em favor da SAB Trading.  Por  meio  dessas  medidas,  a  Fazenda  Nacional  obteve  tão  somente  medida  cautelar  para  a  suspensão  dos  efeitos  dos  acórdãos  transitados  em  julgado,  estando  impedida  até  o  julgamento final e definitivo de sua ação rescisória de MG JUIZ  DE FORA DRJ Fl. 578   4 desconstituir ou desconsiderar pedidos de ressarcimento e de  compensação com débitos próprios e de  terceiros  formalizados  antes  de  19/12/05  (data  da  concessão  da  medida  liminar  na  cautelar  anteposta  à  ação  rescisória),  como  é  o  caso  das  compensações sob exame.  A citada ação rescisória foi julgada procedente pelo eg. TRF/2ª  Região.  Isso, porém,  em nada altera o direito da cedente, uma  vez  que  o  julgamento  ocorrido  no  TRF/2aR.  Não  é  definitivo.  Atualmente  tal  ação  aguarda  julgamento  de  Embargos  de  Declaração (Anexo 5). Quanto a isso, não há dúvida possível:  Enquanto  não  houver  decisão  transitada  em  julgado  na  ação  rescisória, prevalecerá como válida e eficaz a coisa julgada que  se formou no MS ne 99.00166582, a teor do disposto no art. 489  do CPC.  Não foi por outra razão que,atenta ao fato de que a decisão que  julga procedente a ação rescisória somente produz efeito após o  seu próprio trânsito em julgado, à 2ª Seção Especializada do eg.  TRF/2â Região, na mesma sessão em que deu pela procedência  da  ação  rescisória  em  questão,  julgou  a  medida  cautelar  correlata,  processo  ns  2005.02.01.0144723,  para  consignar  expressamente que, enquanto não proferida decisão definitiva na  ação  rescisória  (decisão  com  trânsito  em  julgado),  continuará  vigorando  a  decisão  que  reconheceu  o  crédito  da  cedente  e  permitiu as compensações realizadas pela Impugnante.  Do equívoco da autuação –  a mesma compensação foi apenada  duas vezes.  Depreende se do auto de infração (fl. 176) e do demonstrativo de  fls. 165/166, que o valor compensado pela Impugnante em março  de 2005, abaixo discriminado,  foi considerado duas vezes para  fim da imposição da multa isolada de que se cuida.  Fato gerador: março 2005 Valor Compensado: R$ 1.979.850,30  Multa:  R$  1.484.887,73  0  PCC  que  formaliza  referida  compensação  também  foi  juntado  aos  autos  duas  vezes  (o  que  pode ter sido a causa do equívoco) às fls. 151 e 164. Embora à  fl.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15586.000029/2010­13  Acórdão n.º 3403­003.303  S3­C4T3  Fl. 8          5 151 a cópia do PCC não contenha o carimbo de recebimento do  Ministério da Fazenda, como contém a cópia juntada à fl. 164, a  toda evidência se trata da mesma compensação.  Para  elidir  qualquer  dúvida,  a  Impugnante apresenta cópia de  sua DCTF do  período  (Anexo  8),  que  comprova  a ausência de  dois débitos de igual valor (v. pg.18 do Anexo 8).  Se  não  foram  apurados,  não  eram  devidos  e  não  foram  declarados  dois  débitos  idênticos,  a  Impugnante  não  fez  duas  compensações do mesmo valor. As duas cópias do mesmo PCC  podem  ter  sido  extraídas  das  vias  da  empresa  cedente  e  da  Impugnante, sendo que a diferença repita se, encontra se apenas  no carimbo de recepção do referido documento, sendo inválida a  compensação  não  formalizada  perante  o  órgão  da  Administração Tributária (f1. 151”.  Na fase recursal sustenta questão de nulidade, em que pese decorrido o prazo  recursal, justifica o conhecimento por trazer matéria de ordem pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filhio, Retor.  Cuida­se de Recurso Voluntário e de Ofício.  O Recurso Voluntário foi interposto depois de decorrido lapso temporal de 30  (trinta) dias previsto para sua  interposição contada a partir do primeiro dia útil após o dia da  ciência.  A  Recorrente  foi  intimada  via  edital  fixado  na  sede  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  em 12  de  dezembro  de 2012  e  desafixado  em 27 de dezembro de  2012. O recurso foi interposto em 20 de dezembro de 2013.  No caso em exame a justificativa trazida no bojo do recurso se revela incapaz  de  afastar  a  perda  do  prazo  para  interposição  do  recurso. Como  é  de  conhecimento  geral,  o  prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo  art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento.  Em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  presente  os  pressupostos  de  admissibilidade,  a  desoneração  do  crédito  tributário  ultrapassa  o  valor  de  alçada,  R$  1.000.00,00, sendo assim, tomo conhecimento.   A  desoneração  decorreu  de  inclusão  em  duplicidade  do  valor  de  R$1.979.850,30  à  base  de  cálculo.  Ao  se  examinar  o  DEMONSTRATIVO  I  foi  possível  constatar  a  duplicidade  alegada  pelo  Contribuinte  quanto  ao  período  do  fato  gerador,  11  de  março de 2005.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Ao elaborar o demonstrativo o senhor auditor fez incluir em dois momentos  diferentes  o  valor  de R$  1.979.850,30,  referente  ao montante  compensado,  julgado  indevido  por ser oriundo de crédito  terceiro decorrente de ação  judicial não  transitada em julgada e se  referir a Crédito Prêmio de IPI.  O  julgador  de  Piso  efetuou  busca  na  DCTF  do  período  e  constatou  que  o  débito  apurado  importava  em  R$  2.067.585,94,  o  pagamento  deu­se  em  parte  em  moeda  corrente no montante de R$ 87.735,64 e a outra parte por meio de compensações no total de  R$  1.979.850,30,  esse  fato  assegura  que  o  valor  utilizado  indevidamente  se  referia  a  compensação informada na DCTF, que foi considerada compensação não declarada.  Como se vê o fato se  refere tão­só à compensação referente ao fato gerador  de 11 de março de 2005, portanto, não poderia constar no demonstrativo da fiscalização duas  vezes.  Em  sendo  assim,  incluído  no  cálculo  da  fiscalização  duas  vezes,  configura  erro  passível  de  correção,  motivo  pelo  qual  andou  bem  o  Julgador  de  Piso  em  acolher  o  argumento do contribuinte para ajustar o valor da multa.  Com essas considerações conheço do Recurso de Ofício e nego provimento.  Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  por  ser  intempestivo e conheço o Recurso de ofício e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 19515.005662/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 38, por não ter o contribuinte apresentado livros e documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n.º 8.212/91. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Código de Fundamento Legal 38, por não ter o contribuinte apresentado livros e documentos  relacionados com as contribuições previstas na Lei n.º 8.212/91.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005662/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.528  S2­C3T2  Fl. 212          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo, que bem resume o  quanto consta dos autos:  1.Trata­se de Auto de Infração Debcad n° 37.180.081­1,  lançado pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965,  no  valor  total  de  R$  13.291,66  (treze  mile  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos),  lavrado em  07/12/2009,  por  deixara  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro relacionados com as contribuições previstas na  lei n° 8.212/91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita  a  informação  verdadeira,conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafo  2o  e  3o  da  referida  Lei,  com  redação  da  MP  n°  449,  de03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  combinado  com  o  artigo  233, parágrafo único  do Regulamento  da Providência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2.Consoante o Relatório Fiscal da Infração, fls. 5, ficou constatado que  a empresa:  (i)  apresentou  Livro  diário  n°  12  e  correspondente  Razão  com  informação  diversa  da  realidade  ao  omitir  a  remuneração  efetivamente paga aos segurados empregados a seu serviço, declarada  nas GFIP por ela transmitidas antes do início do procedimento fiscal;   (ii) deixou de apresentar:  *  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil:  Serviços de Apoio ao departamento Comercial;  * folha de pagamento referente ao 13° salário;  * livros Diário e Razão dos anos 2006 a 2008.    2.1.  Salienta  a  fiscalização  que  não  ocorreram  circunstância  agravantes  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   3. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através do  instrumento de  fls.  28/55 e 98/125 e, documentos de  fls. 56/87 e 126/133, onde alega:   (...)  (destaques nossos)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4   É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou requerimento de prorrogação de prazo de impugnação, justificando o pleito  pelo  fato de os documentos entregues à  fiscalização não  terem sido devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a  DRJ,  deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada nova impugnação.  Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  * os documentos foram apresentados;  *  que  as multas  sejam  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005662/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.528  S2­C3T2  Fl. 213          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação,  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido devolvidos. Após cerca de um ano do trâmite dos autos, em análise, à solicitação  referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais trinta dias,  tendo sido apresentada nova impugnação.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  que  deveriam  ser  desconsiderados  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.    Documentos  apresentados.  Aduz  a  recorrente  que  os  documentos  solicitados  foram  apresentados.  Não  é  o  que  consta  dos  autos,  no  qual  atesta­se  que  a  recorrente:  (i)  apresentou  Livro  diário  n°  12  e  correspondente  Razão  com  informação diversa da realidade ao omitir a remuneração efetivamente  paga  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  declarada  nas  GFIP  por ela transmitidas antes do início do procedimento fiscal;   (ii) deixou de apresentar:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 *  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil:  Serviços de Apoio ao departamento Comercial;  * folha de pagamento referente ao 13° salário;  * livros Diário e Razão dos anos 2006 a 2008.    Saliente­se  que  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados  pela  empresa e que foram regularmente solicitados eram necessários ao regular desenvolvimento da  Fiscalização, sendo que a falta de sua apresentação caracterizou a ocorrência da conduta típica  prevista em lei, razão pela qual foi lavrado o presente auto de infração  Ao  descumprir  os  seus  deveres  legais  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados  com as  contribuições  previstas  na  lei  n°  8.212/91  e  de  apresentar documento  e  livro  que  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  contendo  informação  real  e  verdadeira,  a  recorrente deu razão à inversão do ônus da prova, ensejando o lançamento por arbitramento e a  lavratura de Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias.    Relevação  da Multa.  A  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    O  dispositivo  refere­se  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  de  se  considerar  que  não  houve  o  preenchimento de seus requisitos por parte da recorrente. Ademais, em virtude da revogação de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005662/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.528  S2­C3T2  Fl. 214          7 tal dispositivo, a partir da data publicação do Decreto 6.727/2009, ocorrida em 13/01/2009, não  mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  previdenciária,  como  é  o  caso  do  presente  lançamento.    Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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