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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10074819 #
Numero do processo: 11516.725365/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 53 65 /2 01 7- 11 Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11516.725365/2017-11, em face do acórdão nº 09-66.929 (fls. 782/801), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 20 de junho de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O presente processo trata de Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais (empregados e contribuintes individuais) e terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), no valor total de R$580.653,59 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), apuradas para o período de 01/2013 a 12/2015. O Auditor Fiscal relata que a empresa foi excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013, estando vedada de voltar a optar pelo regime pelos dez anos- calendário seguintes, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS (ADE) n° 294, de 08 de dezembro de 2017. Informa que na também foram fiscalizadas as empresas S.O.S Alimentos e Transportes Ltda, CNPJ: 05.037.980/0001-10 e Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli - ME, CNPJ: 08.408.666/0001-95. As empresas foram incluídas na presente auditoria em razão de: 8.1.1. Ao serem recepcionados os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal, referentes aos contribuintes acima citados, foi realizada uma análise dos seus cadastros e restou evidenciado a estreita relação entre eles, e entre seus respectivos representantes legais, pelas seguintes razões: a) as empresas exercem a mesma atividade econômica; b) há relação de parentesco entre os sócios administradores das empresas; e c) os domicílios tributários são próximos e/ou coincidentes. A Autoridade Tributária informa que foram analisados os documentos das empresas S.O.S. Comércio de Alimentos Eireli-ME, S.O.S Alimentos e Transportes Ltda e Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli - ME. Destaca que nenhuma das empresas justificou as contas contábeis "SÓCIOS - código 7129" e "EMPRÉSTIMOS PESSOAS LIGADAS - código 5118". Relata que Sr. Thales Fernando Schmitt Rodrigues Goulart, Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 se apresentou como procurador das três empresas assinando a entrega dos arquivos digitais. Verificou ainda, a partir da análise de processos trabalhistas, que as empresas figuram como parte, uma ou mais pessoas jurídicas abrangidas pela auditoria. O Auditor informa que constatou as seguintes irregularidades na fiscalizada que ensejaram a exclusão do Simples Nacional: a) formação de grupo econômico de fato, com extrapolação dos limites de que trata o inciso II do caput do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; b) utilização dissimulada dos recursos materiais e humanos, pelo grupo econômico, visando usufruir, de maneira ilegal, dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n° 123, de 2006; c) extrapolação do limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006; e, d) houve omissão de receita, conforme artigo 34, combinado com o artigo 29, incisos II e V, ambos da Lei Complementar n° 123, de 2006. No Relatório Fiscal foram relatadas as diversas alterações das empresas contratuais das empresas Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME, S.O.S Alimentos e Transportes Ltda e S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME destacando o quadro societário a seguir: Com base nas informações extraídas o Auditor Fiscal concluiu que: Através do resumo da movimentação contratual e das informações constates do quadro acima, demonstram que a família Mercúrio Oderdenge, sempre esteve a frente do comando das do sujeito passivo e das pessoas jurídicas relacionadas. Este comando é oficializado por contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. A centralização do comando das empresas do grupo econômico de fato, de cunho familiar, é exercida pelo senhor Arildo Luiz Oderdenge, através da empresa S.O.S Alimentos e Transportes Ltda., identificada pela auditoria como "empresa-mãe" uma vez que é nesta empresa que se concentram todos os meios físicos essenciais para o funcionamento das outras duas pessoas jurídicas componentes do grupo. Esta centralização de comando é flagrante, pela supremacia econômico- financeira e patrimonial, como explicitaremos nos itens seguintes. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 A Autoridade Tributária, com base nos documentos de caixa da empresa S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME apurou que: b.1) Comprovantes de despesas do sujeito passivo S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME A pessoa jurídica S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME, doravante denominada S.O.S Comércio, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 04, através de Protocolo de Entrega (Doc. 05) alegou não ter encontrado os documentos de caixa que serviram de base para os lançamentos contábeis, impossibilitando assim qualquer análise de sua contabilidade. A negativa de apresentação dos documentos de caixa, referentes aos exercícios de 2013 a 2015, incorreu o sujeito passivo, na situação descrita no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, sujeitando a sua exclusão do regime diferenciado a partir de 01/01/2013. b.2) Comprovantes de despesas da pessoa jurídica S.O.S Alimentos e Transportes Ltda., pagas pela empresa Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME (Doc. 19). Ao serem avaliados os documentos de caixa apresentados ao fisco pela pessoa jurídica S.O.S Alimentos e Transportes Ltda., doravante denominada S.O.S Alimentos, constatou-se um elevado número de documentos - comprovantes de suas despesas - que foram pagos pela empresa Thales Eduardo. Tais pagamentos ocorreram de forma rotineira, via débito na conta corrente de titularidade da empresa Thales Eduardo. ... b.3) Comprovantes de despesas da pessoa jurídica Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME, as quais foram pagas pela empresa S.O.S Alimentos e Transportes Ltda. (Doc. 20) Igualmente, aos serem analisados os documentos disponibilizados pela pessoa jurídica Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME, doravante denominada Thales Eduardo, constatou-se um elevado número de comprovantes de suas despesas, que foram pagas pela S.O.S Alimentos e Transportes Ltda. (...) As irregularidades constatadas e documentalmente comprovadas, relatadas nas letras "b.2" e "b.3" acima, deixam claro a estreita relação entre estas duas empresas e leva a concluir, sem sombra de dúvidas, que ambas compõem grupo econômico de fato juntamente com o sujeito passivo. Além do mais, isto comprova que não há qualquer controle contábil nos pagamentos destas despesas, configurando assim um completo desrespeito às normas contábeis, causando total confusão financeira e patrimonial entre as empresas envolvidas, evidenciando um enorme desrespeito ao princípio da entidade, o qual norteia a entidade da pessoa jurídica. Durante a ação fiscal o Fiscal apurou ainda que várias rescisões de contrato de trabalho que evidenciam a confusão financeira e a unicidade administrativa, como nos casos a seguir relatados - Rescisões do Sr. Pedro Ivo Richter e da Sra. Eliane Nicolau S. Mariam empregados da empresa Thales Eduardo, entretanto nas rescisões consta o nome do senhor Arildo Luiz Oderdenge que é administrador da empresa S.O.S Alimentos; - Rescisão do Sr. Gustavo Ferreira Demétrio empregado da empresa Thales Eduardo, na qual constata que o recolhimento do FGTS foi efetuado pela pessoa jurídica S.O.S Alimentos, da qual o senhor Arildo Luiz Oderdenge é o administrador; - Rescisão do Sr. Dornélio José Schaschinisky da Rosa empregado da pessoa jurídica S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME, assinada pelo senhor Arildo Luiz Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Oderdenge, administrador da empresa S.O.S Alimentos, neste ato representa a empresa S.O.S Comércio. "A assinatura do senhor Arildo consta do Termo de Homologação de Rescisão e da Carta de Preposto, na qual nomeia o senhor Sérgio Murilo Borba para representar a empresa S.O.S Alimentos no processo rescisório acima referido." - Rescisão do Sr. Valdemar Oderdenge na qual ele pede o desligamento da empresa S.O.S Comércio e é recepcionado pela empresa S.O.S Comércio; e quem o assina é o senhor Arildo Luiz Oderdenge. O senhor Arildo assina também o Termo de Quitação de Rescisão, em nome da S.O.S Comércio; - Rescisão da Sra. Sirlei Malvina dos Santos Gasperin empregada da S.O.S Comércio, no campo EMPREGADOR o nome do senhor Arlindo Luiz Oderdenge, administrador da empresa S.O.S Alimentos, e quem assina este termo, como preposto, é o senhor Ricardo Mendes Menezes, empregado da Thales Eduardo; - Rescisão do Sr. Daniel Ávila Costa consta no termo de rescisão o nome do Senhor Arildo Luiz Oderdenge que é administrador da empresa S.O.S Alimento; - Rescisão do Sr. Laumy da Silva Siqueira empregado da S.O.S Comércio, porém consta o nome do Senhor Arildo Luiz Oderdenge, administrador da S.O.S Alimentos e quem o assina é o senhor Sérgio Murilo Borba, empregado da Thales Eduardo. "O senhor Arildo Luiz Oderdenge assina o Aviso Prévio do Empregador, como representante da Thales Eduardo. Quem recolhe o FGTS Rescisório é a empresa Thales Eduardo". Resumindo, o empregado demitido é da S.O.S Comércio, quem assina o Termo de Homologação é empregado da Thales Eduardo, quem assina o Aviso Prévio é o senhor Arildo, administrador da S.O.S Alimentos e quem recolhe o FGTS Rescisório é a empresa Thales Eduardo. - Rescisão do Sr. Felipe Dias Braga empregado de S.O.S Alimentos, porém quem assina o Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho é o senhor Ricardo Mendes de Menezes, representando o senhor Arildo Luiz Oderdenge, administrador da S.O.S Alimentos. O Auditor Fiscal destaca outras rescisões contratuais nas quais consta a assinaturas do Senhor Felipe Dias Braga, na qualidade de representante da pessoa jurídica Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME. De fato, o Senhor Felipe Dias Braga é preposto da empresa Thales Eduardo, apesar de ser empregado da empresa S.O.S Alimentos e Transportes Ltda. Ressalta que esses "diversos documentos rescisórios analisados, constata- se novamente, a completa confusão patrimonial, administrativa e financeira, configurando assim, sem qualquer sombra de dúvidas, a existência de grupo econômico de fato. (...)Em toda a documentação, referente a rescisões contratuais, percebe-se a estreita relação existente entre as três pessoas jurídicas abrangidas pela auditoria. Desta relação extrai-se situações que denotam uma confiança extrema entre as empresas envolvidas, confiança existente somente entre pessoas físicas e jurídicas que se juntam com o propósito de, através de atos administrativos e jurídicos, aumentarem receitas, diminuírem custos, otimizarem resultados. O agrupamento de empresas com este propósito tem um nome: Grupo Econômico. E quando não oficializado juridicamente, não deixa de existir, mas subsiste de fato. O Auditor Fiscal verificou a partir da folha de pagamento das três empresas que houve manipulação, agregando-os, em sua maioria, nas empresas componentes do grupo que são optantes do Simples Nacional, usufruindo ilegalmente da Lei n° 123, de 2006. Complementa Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Resta ainda comprovada a intenção de burlar a lei, na medida que se constata que a empresa-mãe S.O.S Alimentos, aloca às empresas filhotes, S.O.S Comércio e Thales Eduardo, os custos da mão de obra e seus encargos sociais, sem que estas tenham sequer condição material e logística para exercerem suas atividades. A empresa-mãe faz com as empresas-filhotes agreguem em suas folhas de pagamento empregados na área de transporte (motoristas e ajudantes de motoristas) e armazenamento (armazenistas e movimentadores de cargas), sem que estas sequer possuam ou aluguem veículos de cargas ou galpões que abriguem esta mão de obra específica. É obvio que é a empresa- mãe que detém a propriedade dos veículos, conforme comprovado em sua contabilidade, e dos imóveis, na pessoa do seu administrador, Senhor Arildo Luiz Oderdenge, conforme comprovado nas escrituras fornecidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis (Doc. 31). Situação esta, confortável e vantajosa, uma vez que as empresas filhotes, optantes do Simples Nacional, arcam com a folha de pagamento e usufruem dos benefícios da Lei Complementar n°123, de 2006, e a empresa-mãe utiliza a mão de obra dos empregados agregados às folhas das empresas-filhotes sem qualquer encargo. QUADRO I - FOLHA DE PAGAMENTO X VEÍCULOS DE CARGA NO ATIVO IMOBILIZADO O Auditor através do quadro demonstra que há um descompasso entre o número médio de empregados durante o ano e o número de veículos na empresa, destacando que não houve a contratação de terceiros para qualquer tipo de prestação de serviços de motorista na empresa S.O.S Alimentos, como também não houve contratação de aluguel de caminhões para as outras empresas. Conclui que "o agrupamento das empresas, com confusão financeira e patrimonial, com movimentação ardilosa de empregados entre as mesmas, para usufruir ilegalmente dos benefícios do Simples Nacional". A Autoridade a partir da análise da escrituração contábil em meio digital, das três empresas verificou a manipulação das contas contábeis. Estas manipulações se dão nas contas de ativo imobilizado e contas de resultados, mais precisamente as receitas operacionais. QUADRO II - VEÍCULOS DO ATIVO IMOBILIZADO X RECEITA OPERACIONAL X FOLHA DE PAGAMENTO Afirma que o quadro apresenta divergência de informações, visto que o maior número de veículos indicaria a necessidade de um número maior de empregados, fato este que não ocorre nas empresas assinaladas. O Auditor Fiscal ainda apresentou uma relação dos domicílios tributários das empresas e dos proprietários. Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 QUADRO III - DOMICÍLIOS TRIBUTÁRIOS X PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL Constatou que "as três empresas auditadas estão estabelecidas em endereços cujos imóveis pertencem ao Senhor Arildo Luiz Oderdenge, o qual é administrador nomeado da S.O.S Alimentos, aqui identificada como a empresa controladora de fato.". Afirma que, não se apurou contabilmente o pagamento de aluguéis, ou mesmo a verificou a existência de contrato de aluguel de imóvel, caracterizando dependência econômica e confusão patrimonial entre as empresas, evidenciando a formação de grupo econômico de fato. Além disso, a Autoridade Tributária verificou nos Cartórios de Registros de Imóveis dos municípios de São José-SC que os imóveis pertencem ao Senhor Arildo Luiz Oderdenge e sua esposa Senhora Daniele Beatriz Mercúrio Oderdenge, sendo que a última é uma das sócias de uma das três empresas, a S.O.S Alimentos, caracterizada como a empresa-mãe, que controla o grupo, por submissão ao seu poderio econômico patrimonial. A Autoridade Tributária analisou a empresa S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME e verificou que: f.1) Enquadramento nos incisos II e IX do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 ... Ao ser analisado o conteúdo dos arquivos digitais apresentados, constatou-se que a empresa, desde 2012, vem tendo prejuízos constantes, como apresentado nos quadros abaixo, por ano, demonstrando o valor dos recursos totais mensais e acumulados do ano, também assim demonstrada a despesa mensal e acumulada do ano, e o percentual do total da despesa em relação ao total dos recursos, sendo que este resultado significa o quanto foi utilizado dos recursos, na forma mensal e acumulado no ano. ... Já nesse primeiro quadro (ano de 2013), observa-se que a empresa teve prejuízo de R$ 334.524,71 e que ultrapassou em 323,23% o valor da receita total do ano, isto quer dizer, que teve um gasto contábil de R$ 291.904,95 a mais que o valor da receita anual a qual importa em R$ 90.308,67. Verifica-se também que durante todo o ano de 2013 o percentual de utilização dos ingressos de recursos acumulados para pagamento de despesas acumuladas ultrapassa em muito os 20%, sendo que no mês 01/2013 as despesas da empresa superaram em 243,19% o valor total dos ingressos de recursos. A Lei Complementar 123, de 2006, em seu art. 29, inciso IX, determina a exclusão de ofício quando, na empresa optante pelo Simples Nacional, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período, excluindo o ano de início de atividade, sendo que a atividade desta iniciou em 03/01/2005. ... Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Agora no segundo quadro (ano de 2014), continuam os prejuízos acumulados e, no ano, apresentam o montante de R$ 295.984,04, com um saldo acumulado em dois anos de R$ 630.508,75. Percebe-se aqui que a empresa não auferiu nenhuma receita operacional, não cabendo qualquer análise de percentual de utilização da receita para cobrir despesas. Conclui-se então que a empresa utiliza os aportes financeiros através de um lançamento de supostos empréstimos de sócios, para cobrir o saldo de caixa que ficaria credor em todo o decorrer do exercício. É deste modo que a empresa-mãe, controladora do grupo econômico de fato, consegue manter empregados na folha de pagamento da empresa S.O.S Comércio, cujos custos deveriam ser seus, para usufruir, de maneira irregular, dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n° 123, de 2006. Neste caso, também, o sujeito passivo incorreu na situação prevista na Lei Complementar n° 123, de 2006, que em seu art. 29, inciso IX, determina a exclusão de ofício quando, na empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período, excluindo o ano de início de atividade, sendo que a atividade desta iniciou em 03/01/2005. Neste terceiro quadro (ano de 2015), apresentou mais um prejuízo de R$ 227.599,70, totalizando um valor acumulado de R$ 858.108,45 em três anos. Asim, como no ano de 2014, a empresa não auferiu receitas, repetindo-se a situação constatada em 2014, onde a empresa enquadra-se na situação prevista na Lei Complementar n° 123, de 2006, que em seu art. 29, inciso IX, determina a exclusão de ofício quando, na empresa optante pelo Simples Nacional, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período, excluindo o ano de início de atividade, sendo que a atividade desta iniciou em 03/01/2005. Repete-se também a situação no que diz respeito aos aportes financeiros, ou seja, a empresa através de lançamentos contábeis, sem qualquer documentação comprobatória que sirva de base para tais lançamentos, debita a conta "CAIXA", em valores estritamente necessários a sua regularização, para que não apresente saldo credor, creditando a conta "EMPRÉSTIMOS DE PESSOAS LIGADAS" código "5118". f.2) Enquadramento nos incisos II e V do art. 29 da Lei 123, de 2016 A escrituração contábil do sujeito passivo contém lançamentos efetuados a crédito das contas "SÓCIO" de código "7129 e "EMPRÉSTIMOS PESSOAS LIGADAS" de código "5118", os quais se referem a supostos empréstimos feitos à empresa por sócios, e a débito da conta "CAIXA" de código "51". Os referidos lançamentos não têm qualquer comprovação documental, conforme declarado pela empresa quando da solicitação dos comprovantes, feita através do TIF n° 04 (Doc. 02) e foram realizados com o único intuito de suprir o saldo de caixa que, sem os valores lançados permanece CREDOR durante todo o período analisado (01/2013 a 12/2015). Na planilha abaixo, estão demonstrados os saldos mensais credores no período analisado. Como exemplo, cita-se o saldo contábil apresentado na conta contábil "51- CAIXA", em 03/2013 que é de R$ 1.246,78 devedor, mas, para obter este saldo, a empresa lançou em sua contabilidade o valor de R$ 10.000,00, em 02/2013, e R$ 22.000,00, em 03/2013, como empréstimos de sócios. Como já comentado, estes lançamentos não têm validade e ao serem expurgados estes valores o "CAIXA" apresenta saldo CREDOR, em 03/2013, ou seja, com valor NEGATIVO de R$ 30.753,22. Este artifício foi utilizado sucessivamente por todo o período de 01/2013 a 12/2015. Conforme demonstrado nesta planilha, em 12/2013, o saldo credor acumulado da conta 51-CAIXA é de R$ 291.844,01. (...) Deve-se salientar que este artifício vem sendo utilizado desde exercícios anteriores, e a conta contábil "SÓCIO", de código "7129", no exercício de 2013, apresenta um saldo credor de R$3.281.631,64. Percebe-se que o uso abusivo desde ardil atravessa todo o período auditado e no exercício de 2015 a conta passa a ser chamada de Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 "EMPRÉSTIMO PESSOAS LIGADAS" de código "5118", e termina o ano de 2015 com um saldo credor de R$ 4.095.874,78. Uma vez que o uso destas contas contábeis tem a finalidade única de evitar, formalmente que a conta CAIXA apresente saldos credores, ao expurgarmos os valores ali lançados, o saldo credor da conta "CAIXA" aumenta mês a mês. Os lançamentos contábeis de Empréstimos de sócios (2013 e 2014) e Empréstimos de pessoas ligadas (2015), efetuados sem a documentação comprobatória, conforme escrituração contábil apresentada, estão discriminados nas cópias do Razão abaixo reproduzidas: O art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996 e o art. 34 da Lei Complementar n° 123, de 2006 que tratam de omissão de receita, determinam que as empresas optantes por estes regimes especiais, sujeitam-se a todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, desta forma, o Decreto n° 3.000, de 1999, determina em seu art. 281, inciso I, a indicação de saldo de caixa credor como presunção de omissão de receita. A empresa foi intimada através do TIF - Termo de Intimação Fiscal n° 04, (Doc. 02)), em 26/10/2017, a apresentar os documentos envolvendo os lançamentos na Conta Contábil "SÓCIOS - código 7129" e "EMPRÉSTIMOS PESSOAS LIGADAS - código 5118" e a prestar esclarecimentos, porém limitou-se a representada a responder que "Os documentos solicitados pela auditoria são 'partidas de caixa ", conforme declaração (Doc.05), ou seja, não prestou informações conclusivas e sequer apresentou documentos que dessem suporte a estes lançamentos na sua contabilidade. Diante desse fato, restou caracterizada, por presunção, a omissão de receita da empresa pela não comprovação dos empréstimos de sócios e de empréstimos de pessoas ligadas, e ainda, pela não apresentação dos documentos que dariam suporte aos lançamentos contábeis relacionados no TIF n° 04, referentes às contas contábeis de código "7129- SÓCIOS" e "5118-EMPRÉSTIMOS PESSOAS LIGADAS", ocasionando assim, a exclusão de ofício, com base no art. 29, incisos II e V da Lei 123/2006. O Auditor Fiscal apurou junto a Justiça do Trabalho de Santa Catarina, dados que corroboram com a caracterização de grupo econômico de fato, com comando único do Senhor Arildo Luiz Oderdenge, uma vez que ele assina documentos rescisórios de uma e de outra, além de constituir advogados para as três empresas em comum e celebração de acordo em audiência de conciliação, conforme quadro a seguir: Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 A Autoridade Tributária afirma que as três empresas desenvolvem idêntica atividade econômica sob as ordens do mesmo administrador, o Senhor Arildo Luiz Oderdenge. " A comunhão de interesses, aliada a uma gestão empresarial atípica, e confusão patrimonial e financeira, são traços normalmente encontrados nestas situações: formar disfarçadamente grupo econômico, manipular a contabilidade e a folha de pagamentos de salários foi a fórmula encontrada para sonegar contribuições devidas à Seguridade Social, proporcionando ao sujeito passivo, usufruir indevidamente do tratamento favorecido e simplificado instituído pela Lei do Simples Nacional (Lei 123, de 2006). Portanto, declara que caracterizado a formação de grupo econômico em razão da: 10.1. Unicidade gerencial A unicidade gerencial restou claramente comprovada, após análise do patrimônio das empresas abrangidas pela auditoria. Constatou-se uma supremacia gigantesca da empresa S.O.S Alimentos e Transportes Ltda. face as demais empresas do grupo, tendo em vista o seu total controle do patrimônio imobilizado. É nesta empresa que se encontra quase a totalidade dos meios de funcionamento das empresas, ou seja, numa análise simples do ativo imobilizado das componentes do grupo, percebe-se que as empresas S.O.S Comércio de Alimentos Eireli - ME e Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli - ME sequer poderiam atingir seu objetivo social, ficando estas totalmente à mercê da primeira. Fica claro também o controle gerencial, o qual é exercido pelo Senhor Arildo Luiz Oderdenge que, na qualidade de administrador da empresa S.O.S Alimentos e Transportes Ltda., efetua pagamentos de despesas das empresas componentes do grupo, assina documentos rescisórios, opera contas correntes, enfim, atua de maneira imperiosa sobre elas. 10.2. Confusão patrimonial A confusão patrimonial dá-se na medida em que as empresas componentes do grupo econômico, utilizam-se, em conjunto, de bens que não fazem parte de seu patrimônio, como é o caso da utilização, por todas as empresas, de imóveis pertencentes ao Senhor Arildo Luiz Oderdenge e dos veículos de cargas pertencentes à S.O.S Alimentos e Transportes Ltda., para o exercício de suas atividades. Vê-se também a utilização, em comum, de recursos humanos, conforme amplamente discorrido nos itens "9.1.1", Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 "9.1.2" e "9.1.3", onde as empresas utilizam trabalhos de empregados, uma das outras, sem qualquer apropriação dos custos destes empregados. Percebe-se aqui que as empresas do grupo econômico colocam à disposição das outras empresas envolvidas, seu patrimônio, material e humano, não se importando com as formalidades legais ou consequências fiscais/tributárias, demonstrando que se trata, sem qualquer sombra de dúvida de um agrupamento de empresas, de cunho familiar, na busca de usufruir de maneira ilegal, dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n° 123, de 2006 (Lei do Simples Nacional). 10.3. Confusão financeira Aqui a confusão financeira é uma consequência da unicidade gerencial e da confusão patrimonial. As empresas envolvidas, ao deixarem de remunerar trabalhadores de outras empresas do grupo, ao executarem trabalhos de administração de recursos humanos etc., estão transferindo às outras em que o trabalhador está legalmente registrado, todo o ônus financeiro. Logo, tanto na utilização de mão de obra de empregado sem a devida remuneração, por parte de empresas do grupo econômico, como a remuneração do empregado prestador de serviços, por parte da empresa que o emprega legalmente, comete-se confusão financeira. Ou seja, a empresa que registra o empregado e o remunera, cria um custo de mão de obra que não lhe foi prestada, pagando salários que deveriam ser pagos pelas empresas tomadoras, ou beneficiadas pelo serviço. A confusão financeira, porém, se dá com mais clareza e ênfase, nas situações descritas no tópico "Documentos de caixa que serviram de base para os lançamentos contábeis (Docs. 19 a 20)", do item "9.1.1". Ali são descritas situações de confusão financeira clássica e até grosseiras, com empresas pagando despesas de outra sem qualquer controle contábil, utilizando contas correntes de titularidade de uma empresa, para quitar débitos de outra. O número de casos é imenso e os exemplos aqui anexados ao presente processo representam tão somente uma pequena amostra. Mesmo na empresa S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME tendo alegado impossibilidade de apresentação dos documentos de caixa que embasaram a sua escrituração contábil, vê-se exemplos de confusão financeira a envolvendo, como o caso descrito no item "9.1.1", tópico 'Documentos referentes a rescisões de contrato de trabalho (Docs. 21 a 29)". Portanto cria-se aí uma confusão financeira, característica de grupos econômicos de fato, cujo controle de custos, dado a sua informalidade, é deveras trabalhoso e quase sempre não executado. Isto, como já amplamente demonstrado, caracteriza a existência de grupo econômico de fato. Diz, que a empresa usufruiu ilegalmente dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional). Verificou que "A confusão patrimonial ilícita se dá através da utilização indiscriminada, por todas as empresas componentes do grupo econômico, dos meios físicos (meios de comunicação, máquinas, equipamentos, marca e imóveis), que pertencem a uma delas, sem qualquer ônus para a empresa que os utiliza e da lotação do material humano (empregados), que são registrados nas empresas componentes do grupo optantes pelo Simples Nacional". Declara que a ilegalidade ficou comprovada "medida que percebemos que toda a manobra é executada com a finalidade de alocar a maioria dos empregados para as empresas optantes do Simples Nacional, cuja receita é limitada aos valores meramente necessários para cobertura das despesas básicas para fechamento das contabilidades das mesmas, ao mesmo tempo que a empresa não-optante pelo Simples Nacional detém em seu quadro de funcionários, o número mínimo empregados, os quais têm, na Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 maioria, funções administrativas, sendo que nessas, as receitas são em valores astronômicos, se considerarmos o número ínfimo de empregados". Por fim, o Auditor Fiscal conclui que: a empresa S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME, juntamente com as empresas S.O.S Alimentos e Transportes Ltda. e Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME, forma grupo econômico de fato. 12.1. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato e considerando que a situação foi comprovada documentalmente durante o período de 2012 a 2015, somamos as receitas brutas das empresas envolvidas e chegamos a conclusão que o total da receita bruta global ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3° da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, conforme demonstrado na tabela abaixo, enquadrando o sujeito passivo na situação prevista no parágrafo 9° do artigo 3° desta mesma Lei: 12.2. Para os exercícios em que a empresa se declara optante do Simples Nacional, o valor da receita bruta anual foi considerado como sendo o valor declarado pela própria empresa no PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação - Declaratório (Doc. 36) e, para os períodos em que a empresa não é optante do Simples Nacional, o valor da receita bruta anual foi considerado o valor declarado pela empresa no SPED CONTABIL - Escrituração Contábil Digital. 13. Ao final da análise, concluiu-se que a empresa S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME, restou sujeita à exclusão do Simples Nacional, pelo cometimento das infrações descritas acima, enquadrando-se nas seguintes hipóteses de exclusão de ofício: a) enquadramento na situação descrita no inciso V do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, sujeitando a empresa à exclusão a partir de 01/01/2013; e, b) enquadramento nas situações descritas nos incisos II e V do artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, sujeitando a empresa à exclusão a partir de 01/01/2013. O Auditor Fiscal estabeleceu a sujeição passiva solidária com base no art.124 do Código Tributário Nacional da Lei n° 5.172/66, visto que ficou comprovado o agrupamento das empresas, de cunho familiar, com interesse comum, na busca de usufruir indevidamente, dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n° 123/2006. A Autoridade Tributária esclarece que considerou como base de cálculo os valores de remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais informados em folhas de pagamento, escrituração contábil e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e foram apropriados os valores recolhidos em DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O Auditor Fiscal qualificou a multa aplica afirmando que de forma inequívoca o contribuinte teve a intenção de suprimir o tributo devido à fazenda pública federal, mediante práticas dolosas de sonegação e fraude, em razão de: Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 24.1. mediante subterfúgios para dar aparência de pessoas jurídicas independentes, fragmentou a receita entre as empresas S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME, Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME e S. O.S Alimentos e Transportes Ltda., utilizando-se de recursos patrimoniais, financeiros e humanos, uma das outras, de modo a usufruir dos benefícios do sistema tributário diferenciado do Simples Nacional; 24.2. Ou seja, houve declaração falsa ao fisco, ao declarar-se o autuado, reiteradamente como optante do Simples Nacional; e simulação do negócio com a utilização de outras empresas, comprovadamente com o intuito apenas de beneficiar-se do regime tributário diferenciado -Simples Nacional. Relata arguindo que a " simulação quando envolve propósitos lesivos aos direitos e interesses da Fazenda Pública, objetivando burlar a legislação previdenciária, retira toda a validade do ato por ela viciado, qual seja, a inscrição irregular da pessoa jurídica S.O.S Comércio de Alimentos Eireli ME, no regime tributário favorecido do Simples Nacional, razão pela qual teve sua exclusão decretada de ofício.". Por fim, informa que foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. DA IMPUGANAÇÃO A empresa foi cientificada do Auto de Infração juntamente com os solidários em 20/12/2107. A empresa apresentou impugnação em 17/01/2018. A defesa apresenta um resumo dos fatos e afirma que: O simples fato de haver grupo econômico não significa a ocorrência da solidariedade de fato, pois todas as empresas possuem administradores diferentes conforme contrato social. Além disso não há semelhanças nos objetos sociais entre a SOS DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA e a empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE EIRELLI ME. Sobre o tema cita Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e conclui que "não basta o liame econômico para a configuração do grupo econômico, formado pelas empresas THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE EIRELLI -ME e a empresa SOS ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA". A defesa questiona multa de 150%, afirmando que não existe pelos seguintes motivos: - A empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE EIRELI - ME antes da Lei Complementar 123/2006; - A Lei não autoriza nesse patamar, conforme decisão do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - multa arbitrada em 150%, sem o contraditório caracteriza ilegalidade. O Art. 112 do CTN, assegura o in dúbio pro reo, portanto, na dúvida cabe a interpretação mais favorável ao contribuinte; - O Art. 71 da Lei n° 4.502/64 exige "ação ou omissão dolosa", para configurar o ilícito fiscal; - A multa coloca em risco existência do contribuinte ou compromete seriamente sua atividade econômica; sendo, portanto, uma ofensa ao não confisco; - As empresas arroladas como grupo econômico possuem objetos sociais diferentes e administradores diferentes, recebendo uma punição desproporcional ao seu capital social e faturamento. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Argui que o fato da empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE ME ter funcionado num imóvel da Família, não indica qualquer irregularidade. A defesa informa que juntou contrato de prestação de serviços entre a empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE ME e a empresa SOS AUMENTOS E TRANSPORTES LTDA, objetivando demonstrar que são empresas distintas e possuem autonomias próprias. Afirma que o contrato entre as empresas, diz respeito a mão de obra, portanto plenamente normal que a empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE ME, tivesse que ser proprietária de caminhões. Complementa: Destaca-se que as atividades das respectivas empresas são diferentes, enquanto a SOS AUMENTOS E TRANSPORTES LTDA, tem como atividade principal o Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, doc05, a empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE EIRELLI ME, tem como atividade principal, o Transporte Rodoviário de Carga. Desta forma, as empresas possuem objetos sociais distintos uma da outra. A Impugnante afirma que, em razão do período do ano em que o processo foi entregue, houve pouco tempo para apurar os valores lavrados, desta forma informa juntará documentos novos, em razão do exíguo prazo para a impugnação. Por fim, pede: À vista do exposto, demonstrada a ilegalidade quanto a cobrança, pede a improcedência total do lançamento quanto ao principal, juros e multa e requer que seja acolhida a presente Impugnação. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos descritos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido” Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 804/813, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação, somente quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo, em parte, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “DA MULTA QUALIFICADA O Impugnante questiona a multa aplicada, que afirmam ter caráter confiscatório. Em relação ao valor confiscatório da multa, o princípio da vedação do confisco insere- se como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar. Com efeito, o art. 150, IV, da Constituição Federal, prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. No presente caso, verifica-se que a multa aplicada está respaldada na legislação vigente, e por expressa vedação contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, e no artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (...) Cabe ainda destacar, Hugo de Brito Machado, entende que a vedação ao confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa porque são essencialmente distintos. A multa tem como finalidade representar um ônus significativamente pesado, portanto as condutas que a ensejam sejam desestimuladas. Portanto, este órgão julgador tem as decisões limitadas a legislação vigente, não podendo vincular suas decisões a qualquer situação estranha àquela contida no Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 ordenamento jurídico. Caso contrário o contribuinte estaria sujeito a uma análise discricionária do julgador, o que não seria objetivo e justo. Com relação à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada nos Autos de Infração integrantes deste processo administrativo fiscal tem-se que está prevista no artigo 44, inciso I da Lei n.º 9.430/96, a seguir reproduzidos. Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Não havendo no caso de agravamento ou qualificação da multa, a menor multa a ser aplicada nos lançamentos de ofício é de 75%, como determina a legislação anteriormente citada. No presente caso a multa ofício é de 75% foi duplicada nos termos artigo 44, 1º da Lei n.º 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destacamos) O Auditor Fiscal trata da qualificação da multa afirmando que houve conduta dolosa e fraudulenta. A norma que trata da multa de ofício, art. 44, inciso I e § 1º da Lei n.º 9.430/96 (anteriormente transcrita) remete a Lei nº 4.502/64 para a qualificar a multa referida no § 1º tem a seguinte redação: Lei nº 4.502/64: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que, para a aplicação da multa qualificada, deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, ou seja, deve existir o dolo. O contribuinte alega que o imóvel emprestado não indica uma infração e que há um contrato de contrato de prestação de serviços entre a empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE ME e a empresa SOS AUMENTOS E TRANSPORTES LTDA e que a empresa THALES EDUARDO MERCÚRIO ODERDENGE ME foi criada antes da Lei Complementar nº 123/2006. Em relação ao citado contrato não pode ser verificado por não ter sido apensado a impugnação. Quanto ao período de criação da empresa Thales, isso não influência na análise do processo, pois foram os fatos que ocorrem no período auditado que determinam a existência ou não de atos de infração a lei. Além disso, o Auditor Fiscal aponta diversos itens, não justificados pelo contribuinte, que demonstram a formação do grupo econômico: - o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais das três empresas foi assinado pelo Sr. Thales Fernando Schmitt Rodrigues Goulart (procurador das empresas); - negativa de entrega de documentos de caixa; - Confusão financeira: despesas de uma empresa pagas por outra (despesas da Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME pagas pela empresa S.O.S Alimentos e Transportes Ltda; despesas da S.O.S Alimentos e Transportes Ltda., pagas pela Thales Eduardo Mercúrio Oderdenge Eireli ME); - Rescisões de contratos de trabalho nos quais verifica-se que o empregado estabelecia a relação de trabalho com uma empresa, porém a rescisão era homologada por outra, como no caso de Gustavo Ferreira Demétrio empregado da empresa Thales Eduardo, na qual constata que o recolhimento do FGTS foi efetuado pela pessoa jurídica S.O.S Alimentos; - A média do número de empregados das empresas não condiz com o faturamento e número de veículos, ou seja a S.O.S Alimentos possui o menor número de empregados (chegando a não ter empregados em 2014), porém possui o maior número de veículos e faturamento, quando comparado com as outras empresas; - As empresas estão estabelecidas em imóveis pertencentes ao Senhor Arildo Luiz Oderdenge, administrador da S.O.S Alimentos, entretanto não foi demonstrado qualquer pagamento de aluguéis; - Omissão de receitas através das contas ADIANTAMENTO DE CLIENTES código 7366, ADIANTAMENTO DE CLIENTES código 5908 e EMPRESTIMOS DE PESSOAS LIGADAS código 5118; - Processos na Justiça do Trabalho em que figuram como partes as três empresas. A partir dos documentos constantes nos autos, extrai-se que o contribuinte opta pela constituição de diversas empresas formalmente distintas, sem caracterizar o grupo, com isso busca esquivar-se da norma restritiva de faturamento, a fim de beneficiar-se de um regime tributário favorecido ao qual, na essência, não faria jus, ou seja não poderia aderir ao SIMPLES. Portanto, com base nos documentos acostados ao auto há prova material de que o contribuinte tentou dolosamente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 conceituam e estabelecem os limites para as atividades de sonegação, fraude e conluio, entretanto é necessário a presença do dolo para que tais características sejam atribuídas aos atos praticados pelo contribuinte. Os pontos ressaltados no Relatório Fiscal demonstram que à conduta do impugnante tem conotação dolosa e fraudulenta, ao deixar claro que o contribuinte distribuiu o faturamento de uma empresa entre as três para permanecer no Simples Nacional, visando com isso impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Assim, diante da existência de comprovação do dolo específico, cabe a qualificação da multa de ofício aplicada. DAS PROVAS No pertinente à solicitação do contribuinte de juntada de provas novas em razão do período em que foi entregue o processo, o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, estabelece em seu art. 16 que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos descritos. Dessa forma, considerando-se que a Impugnante não demonstrou a necessidade de apresentar novas provas com base nos dispositivos normativos mencionados, em especial as exceções previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, não há razões para deferir a solicitação de juntada de provas..” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância, fazendo os acréscimos abaixo fundamentação. Quanto às alegações de inconstitucionalidade suscitadas, inclusive a relacionada ao caráter confiscatório da multa, importa referir que o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme Súmula CARF nº 02, de observação obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Assim dispõe a referida Súmula: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto ao pedido de produção de provas este não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Salienta-se que indeferimento do pedido prova pericial, por exemplo, é inclusive matéria sumulada neste Conselho de que este não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, conforme Súmula CARF nº 163, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.725365/2017-11 Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 856DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.002679/2010-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 79 /2 01 0- 89 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002679/2010-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 169/173): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 159/162, que exige crédito tributário referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, no montante de R$ 19.010,83, sendo R$ 8.536,52, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 6.402,39, de multa de ofício e R$ 4.071,92 de multa de mora, calculados até 31/08/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 160), o procedimento resultou na apuração da infração por dedução indevida de despesas de Livro Caixa, no montante de R$31.041,92. Informa a autoridade fiscal notificante que, em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, foi glosado o valor de R$ 31.041,92 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. O contribuinte solicitou retificação do lançamento (vide SRL de fl. 04), que foi indeferida pela fiscalização, sob o argumento de que o interessado declarou de forma espontânea livro caixa como dedução em sua declaração de ajuste anual referente ao exercício 2006, ano base 2005, ocasionando imposto a menor a ser pago. Tributação procedente. SRL rejeitada. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fl. 02, com documentos anexados, às fls. 03/158, argumentando o que se segue. Não possuía vínculo empregatício no ano calendário 2005. Nesse ano prestava serviços de consultoria sem vínculo empregatício (profissional liberal). Em anexo está o contrato de serviço de consultoria firmado com a fonte produtora no dia 27 de dezembro de 2004, onde as responsabilidades seriam treinamento para clientes, suporte técnico, assistência nas instalações, suporte em vendas e visitas a clientes. Despesas foram necessariamente gastas para assegurar a realização do serviço prestado e a manutenção da fonte produtora. As despesas estão detalhadas no Livro Caixa, assim como cópias das Notas Fiscais e Recibos. Na DIRPF exercício 2006, especificou somente Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular. O campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica não está informado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 22/10/2014 (fls. 176), o contribuinte, em 20/11/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 178/180), trazendo aos autos a tradução juramentada do contrato de serviços de consultoria celebrado, feita por tradutor autorizado oficialmente, a fim de comprovar a informação da prestação de serviços de forma autônoma à pessoa jurídica contratante Comarco Wireless International, sendo tais serviços de consultoria prestados de forma exclusiva à fonte pagadora contratante, razão pela qual não há apontamentos de outros rendimentos auferidos no ano-calendário de 2005, requerendo, ao final, a anulação do crédito tributário lançado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002679/2010-89 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 181/190. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das deduções a título de livro-caixa – dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício: O litígio recai sobre a a glosa dos rendimentos declarados e que comportariam a dedução das despesas lançadas no livro-caixa, no valor de R$ 31.041,92, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da receita recebida da empresa Comarco Wireless International, no valor de R$ 111.712,20, pelo trabalho não assalariado, relativo aos serviços de consultoria contratados. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com tradução juramentada do contrato de serviços de consultoria celebrado com a empresa Comarco Wireless International, realizada por tradutor oficial (fls. 182/186). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 170/173): Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002679/2010-89 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento por infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, no montante de R$ 31.041,92, em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício. O contribuinte questiona o lançamento, informando que no ano de 2005 prestava serviços de consultoria sem vínculo empregatício (profissional liberal), conforme contrato em anexo de serviço de consultoria firmado com a fonte pagadora Comarco Wireless Technologies, Inc. (...) O autônomo que somente presta serviços a pessoa jurídica também tem direito à dedução das despesas admitidas pela legislação. Neste sentido, é a orientação do Manual Perguntas e Respostas do exercício 2006, divulgado por esta Secretaria com a finalidade de orientar os contribuintes no preenchimento de suas Declarações de Ajuste: P. 384 - Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa? (...) As despesas de custeio escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, I; RIR/1999, art. 75; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51) P. 386 - As despesas de custeio escrituradas no livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica? O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. (...) (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; RIR/1999, arts. 75 e 76; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51) No caso em exame, a fiscalização considerou como indevidas as deduções constantes do Livro Caixa por ter considerado que o contribuinte informou rendimentos recebidos apenas de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Antes da análise das provas carreadas a este processo administrativo fiscal, faz-se necessário ressaltar que se tratando de profissional liberal, presume-se que a prestação de serviço deveria ter sido efetuada de forma autônoma. Pelos documentos apresentados pelo contribuinte, estes nos levam a conclusão de que ele prestou serviços no ano- calendário de 2005, apenas para um único contratante (Pessoa Jurídica), fato não usual para esta natureza de ocupação. Não consta do Livro Caixa apresentado, outros rendimentos auferidos pelo contribuinte no exercício fiscalizado, sendo razoável, portanto, acreditar que ele possa ter mantido vínculo empregatício no período, ao contrário da situação em que se este prestasse serviços para diversos contratantes. De qualquer forma, de acordo com o que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, “Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”. Assim, a ausência de tradução juramentada, feita por tradutor autorizado oficialmente, que revestiria com fé pública o contrato apresentado e que produziria efeito legal como comprovação junto aos autos do processo, impede constatar se o Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002679/2010-89 impugnante trabalhou de forma autônoma (sem vínculo empregatício), conforme alegado. Merece destaque, o fato do contribuinte incluir despesas indevidas no livro Caixa, na sua quase totalidade, como despesas de transporte (que são aceitas somente para representantes comerciais autônomos), alimentação, hospedagem, além de pagamento de fatura de serviços de telefonia cuja linha encontra-se instalada na residência do contribuinte. Nesses casos, o contribuinte não pode utilizar na apuração da base de cálculo a totalidade desses dispêndios, já que o telefone serve tanto à residência quanto à atividade autônoma, conforme Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1998, que admite como dedução apenas a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consoante Notificação de Lançamento de fls. 159/162. Pois bem. Feito o registo acima, e após detida análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, da leitura da descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, pode-se observar que a glosa está escorada no art. 6º da LEI nº 8.134/90, e como fundamento exclusivo “em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ 31.041,92, informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido” (fls. 160). Não obstante, em relação ao lançamento propriamente dito, o Recorrente, ao meu sentir, logrou êxito em demonstrar a origem dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os quais se referem, nos termos das Seções A / B / C e D do Anexo A (fls. 185), “a prestação de serviços de consultoria e treinamento de clientes e suporte técnico, assistência em instalações e suporte a vendas para todos os produtos atuais da CWT para as soluções de testes sem fio e quais outros produtos da CWT, a partir de 01/05/2005, com remuneração fixada em moeda estrangeira (US$), e não aceitará nenhum compromisso com ou para qualquer outra empresa ou pessoa em qualquer área de desenvolvimento de negócio ou de atividade proposta para qual ele está designado sob o presente instrumento”, cuja atuação, ao teor da cláusula 3ª (fls. 183) “será independente e desvinculado do quadro funcional da pessoa jurídica contratante, não tendo direito a remuneração trabalhista ou benefícios similares”, cujos os rendimentos declarados enquadram nas disposições contidas no art. 6º, caput, da Lei nº 8.134/90. Ademais, cabe ressaltar que não há na autuação qualquer menção acerca da não comprovação das despesas declaradas no livro-caixa – diga-se de passagem, limitando a fiscalização em lastrear o lançamento na ausência de comprovação de que os rendimentos recebidos não são decorrentes do trabalho com vínculo empregatício – o que impede de se apurar a efetividade das despesas escrituradas no livro-caixa, sob pena de se ampliar as exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, incorrendo, caso assim se proceda, em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Portanto, ancorado no conjunto probatório produzido (fls. 182/186), quanto aos rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado tem-se por comprovada a correlação de valores recebidos, devendo tais rendimentos ser acatados, restando assim margem suficiente para suportar a dedução das despesas registradas no livro-caixa, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.005 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002679/2010-89 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.001897/2005-42
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, a\L)Q- Mae otta Cardozo - Presidente EDITADO EM: 28/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP apresentada por meio eletrônico, A PER/DCOMP foi transmitida em 12/02/2004, com objetivo de ver compensado pretenso direito creditó rio advindo de pagamento indevido ou a maior que teria sido reconhecido no Processo Judicial 11" 2001 .61.1 2006827-2, que tramitava na Vara Federal em Presidente Prudente, com trânsito em julgado na data de 22/04/2002, conforme informações plasmadas no documento O crédito foi infortnado coma sendo de PIS, tendo como período final 31/12/1995, a ser compensado com débitos do próprio PIS de períodos posteriores. A PER/DCOMP da contribuinte foi baixada para tratamento manual pela repartição de origem. Foram anexadas aos autos cópias de documentos que compõem o Processo Administrativo n" 10835.001311/2005-48, Certidão de Objeto-e-Pé e Decisão do DRF/Presidente Prudente A citada decisão, adotada em 11/07/2005, indeferiu o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado" apresentado pela interessada, pela inexistência de "direito creditório reconhecido por decisão transitada em julgado". A Certidão de Objeto-e-Pé, expedida pela Secretaria da I" Vara Federal de Presidente Prudente, em 22/06/2005, certifica que a interessada impetrou Mandado de Segurança n" 2001.61. 12006827-2, objetivando direito à compensação de PIS com PIS e outros tributos. Em 22/10/2001, o pedido de Liminar .foi indeferido pelo MM" Juiz, com sentença em 22/04/2002, acolhendo o pedido e concedendo a Segurança para assegurar à Impetrante "o direito a compensar a diferença entre o valor recolhido nos moldes dos Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2..449/88 e o valor devido nos moldes da LC 7/70 e alterações posteriores" (. „), "observando-se a prescrição de cinco anos a contar da ocorrência do . fato gerador, acrescida de mais cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita". Certifica também que "em acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3" Região, foi dado provimento à remessa oficial e julgada prejudicada a apelação da União Federal, nos termo do voto do Desembargador Federal Relatar da Sexta Turma, reconhecendo- 2 Processo rip 10835.001897/2005-42 S3-TE01 Acórdão r, 3801-00.517 Fl. 2 se a prescrição da pretensão restituitória referente aos montantes recolhidos até 19/10/96, julgando improcedente o pedido nos termos do art. 269-IV do CPC", que o Recurso Especial da Impetrante foi "inadmitido" no TRF 3" Região, estando, os autos, no aguardo de "decisão no Agravo de Instrumento n" 2004.03.00.028576-9", interposto junto ao Colendo ST1. A DCTF apresentada pela interessada, contempla a declaração de compensação aqui tratada. A DRF/PPE efetuou a análise da citada PER/DCOMP e, em Despacho Decisório de 16/09/2005, decidiu pela não homologação da declaração por ter constatado, conforme consta no Processo Administrativo n°1083.5.001311/2005-40 de análise de habilitação de crédito de ação judicial que, em sede de recurso, o pedido .foi julgado improcedente, estando atualmente no aguardo de apreciação do Agravo interposto pela impetrante, inexistindo, portanto, o trânsito em julgado previsto no capta do art. 74 da Lei n" 9.430/96 e no art. 170-A do CTN, e conseqüentemente por faltar a necessária liquidez e certeza do crédito pretendido. Intimada da Decisão DRF/PPE em 20/09/2005, conforme AR, a interessada apresentou, em 17/10/2005, petição na qual manifesta sua inconformidade com o .feito .fiscal, alegando, em resumo que: - ciente da Decisão Judicial em Mandado de Segurança, iniciou o procedimento de compensação nos termos em que fora autorizado na rsentença, consoante o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei n° 1,533/51; - o art. 170-A do CTN, graças a sua redação bastante imperfeita, gera variada ordem de dificuldades interpretativas: citado artigo terá aplicação restrita aos casos em que não haja concessão de medida liminar para compensação, pois a nova regra não pode suprimir ou obstar efeitos de decisão judicial; a expressão "contestação judicial" foi utilizada com elevado grau de imprecisão ,jurídica, pois remete aos arts, 300 a 303 do CPC; transparece o propósito de empecer aos contribuintes o acesso à justiça, criando dificuldades artíficiais com o ilegítimo escopo de penalizar o cidadão que promove medidas judiciais contra o estado efere o princípio da garantia jurisdicional; - uma vez concedido o mandado de segurança como no caso vertente, através de sentença definitiva, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, e o recurso contra ela tem efeito meramente devolutivo; - ademais, continua a consulente, a lei assegura o direito de proceder à autocompensação, conforme art. 66 da Lei e 8.383/91, dispensados, portanto, o prévio reconhecimento da autoridade ,fazendária ou a existência de decisão judicial transitada em julgado; 3 - noticia provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, processo n 626527, interposto pela recorrente junto ao STJ, reconhecendo a admissibilidade do Recurso Especial interposto perante o TRF da 3" Região, que, à luz de farta .jurisprudência, certamente irá rever seu ponto de vista, sendo precipitada eventual inscrição dos débitos em DAU Ao final, pede seja suspensa a homologação até a decisão final do processo judicial em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 35 a 41, nos temos da ementa abaixo transcrita: Assunto Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO . 2004 COMPENSAÇÃO SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. A efetivação da compensação objeto de decisão judicial não prescinde da comprovação da existência dos indébitos, seja em sede mandaniental, seja na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO. 2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE: INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à obser-vância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos regularmente editados, RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A restituição/compensação de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária, Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, tis, 47 a 50, instruído com os documentos de fls. 51 e 52. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: - o indébito compensado é decorrente da inconstitucionalidade da cobrança do PIS nos termos dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, sobre a qual foi expedida a Resolução 49 pelo Superiores, vez que a matéria já estava pacificada; - a compensação efetivada pela recorrente com amparo na rsentença proferida no mencionado "mandanurs", não trouxe qualquer prejuízo ao erário público, vez que a mesma .foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, autorizando a compensação do PIS com o próprio PIS, cuja decisão já transitou em julgado em 02/07/2007 É o relatório Processo n° 10835001897/2005-42 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00,517 Fl 3 Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia tem por objeto o direito do sujeito passivo de compensar créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado. A recorrente, por meio da apresentação de PER/DCOMP, pleiteou a compensação de suposto crédito da contribuição PIS com débito da própria contribuição, período de apuração de janeiro de 2004, com base no processo judicial n° 2001.61,12,006827-2, Da análise da ação judicial, verifica-se que a interessada impetrou, em 19 de outubro de 2001, um mandado de segurança, autos n" 2001.61.12.006827-2, junto à 1" Vara Federal de Presidente Prudente, 12 Subseção Judiciária de São Paulo, objetivando o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS, COFINS, da CSL e do IRPJ, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei n° 9,430/96. A liminar foi indeferida, porém em sentença proferida em 22/04/2002, o pedido da autora foi julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis e o direito de compensar. Discordando da decisão "a quo", a Fazenda Nacional apresentou o recurso de apelação. Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, foi dado provimento à remessa oficial e julgada prejudicada a apelação da União Federal, reconhecendo-se a prescrição da pretensão restituitória referente aos montantes recolhidos até 19/10/96, julgando- se improcedente o pedido, nos termos do art, 2694V do CPC. Após os recursos (agravo de instrumento e recurso especial) da recorrente terem sido providos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Federal da 3' Região proferiu nova decisão, nos termos do andamento processual de fls. 51 e 52. Em acórdão publicado em 03/04/2007, a Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para restringir a compensação com parcelas vincendas do próprio PIS. A decisão transitou em julgado em 02/07/2007. Do relato acima, é incontroverso que no momento da apresentação do PER/DCOMP em 12/02/2004, a ação judicial não havia transitado em julgado, A Lei Complementar n° 104, de 10-1-2001, publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2001, acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, que passou a vedar a compensação realizada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: "Art. 170-A, É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."(grifou-se) / 5 O dispositivo legal acima, por se tratar de autêntico comando processual, é dotado de aplicabilidade imediata a partir de sua publicação. Destarte, considerando que no caso vertente o mandado de segurança foi impetrado quando já vigia a Lei Complementar 104/2001, a compensação somente seria possível após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, conforme bem assentaram o despacho decisório e a decisão recorrida. Ao contrário do sustentado no recurso voluntário, é irrelevante o tipo de ação e a natureza processual, por conseguinte o art. 170-A do CTN abarca o rito sumário especial do mandado de segurança previsto na Lei 1.533/51 e alterações. A propósito, acerca da correta aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por intermédio do Parecer PGFN/CIU/N° 679/2001 explicou: 10,Assim sendo, o novo dispositivo se restringe, na prática, às antecipações de tutela e às decisões definitivas ainda não transitadas em julgado, uma vez que, na verdade, apesar de inserto no Código Tributário Nacional é autêntico comando processual, que veio conferir efeito suspensivo não só à apelação, mas também aos Recursos Especial e Extraordinário. 11,Portanto, não há que se .falar em aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois o artigo em debate é de natureza processual e não material. 12 Neste passo, é o dispositivo dotado de aplicabilidade imediata, mantendo-se intactas apenas as situações jurídicas já definitivamente consolidadas, ou seja, as compensações realizadas, antes de 10 de . janeiro de 2001, por força de comando judicial. 13.A fim de melhor esclarecer a questão, passa-se a análise das hipóteses de incidência da norma. 14.No que toca às sentenças favoráveis ao contribuinte, proferidas em sede de procedimento ordinário ou cautelm; nada há de inovador, pois, face ao art. 475, lido Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição, não produzindo efeitos enquanto não confirmadas pelo tribunal. 15.0 mesmo não acontecia com as sentenças proferidas em sede de mandado de segurança em que fora autorizada a compensação de tributos. Veja-se. 15.As sentenças concessivas de segurança em geral podem, por .força do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 1,533/51, ser executadas provisoriamente, caso seja interposta apelação, 171-Ioje, em se tratando compensação mediante aproveitamento de tributo, isto não é mais possível. Tomando-se por base o princípio da especialidade das leis, o art. 170-A do Código Tributário Nacional deve ser aplicado em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança, que foi, neste particular, derrogado. 6 Processo n° 10835 001897/2005-42 S3-TE01 Acórdão a° 3801-00.517 Fl. 4 18. Como dito acima, o art. 170-A do Código Tributário Nacional criou uma nova hipótese de efeito suspensivo. Assim, uma vez inteipo.sto Recurso Especial ou Extraordinário, seja em sede de procedimento ordinário, seja em sede de mandado de segurança, não poderá haver execução provisória do decisum, restando ao contribuinte aguardar o pronunciamento final do Poder Judiciário, (...) (grifou-se) A recorrente efetuou a compensação em 12/02/2004, data de transmissão do PER/DCOMP, de sorte que nessa data a decisão judicial ainda não tinha transitado em julgado, ou seja, em desacordo com o art. 170-A do Código Tributário Nacional, Além desse fator, a recorrente equivocadamente informou no PER/DCOMP que a decisão havia transitado em julgado em 22/04/2002. No presente caso, em que pese a sentença favorável à interessada ter sido proferida em sede de mandado de segurança, a compensação não poderia ter sido efetivada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial nos termos do art. 170-A do CTN. Ademais, o trânsito em julgado posterior da ação em que se reconheceu o direito de crédito não é capaz de alterar a situação fática no momento da apresentação do PER/DCOMP. Não se pode perder de vista que a compensação é uma das modalidades de extinção do Crédito Tributário, cujo procedimento se dá entre créditos líquidos e certos com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, segundo o art, 170 do CTN, que por sua vez remete à lei ordinária a disciplina da matéria: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." (grifou-se). Desta forma, a Lei n° 9.430/96 estipulou as condições da compensação tributária, tendo estabelecido, em consonância com o art. 170-A do CTN, corno requisito para a compensação de crédito oriundo de ação judicial o trânsito em julgado, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele ágão". (Redação dada pela Lei n°10 637/2002) (grifou-se) No caso vertente, embora os Decretos-Leis já tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a expedição da Resolução 49 pelo Senado Federal com efeito "erga munes", era imprescindível aguardar o trânsito em julgado para que se tivesse certeza quanto à ocorrência do direito de repetição, em41 ce da discussão do prazo prescricional. / Outrossim, não assiste razão à interessada em relação as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do art. 170-A do CTN. De fato, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, pois o controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26-A do Decreto rf 70.235/72: Ari, 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdantento de inconstitucionalidade(Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009)(grifou-se) ) Vale observar que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no § 6' desse artigo. Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula CARFte 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do ]°e 2" CC Por tais razões tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida não merecem quaisquer reparos, pois estão de acordo com a legislação de regência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação pleiteada. ç„-- - /Flávio de Castro Pontes 8

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10078916 #
Numero do processo: 11065.101096/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. MULTA DE OFÍCIO. É correta a incidência da multa de ofício de 75%, sobre o valor do imposto apurado, quando configurada a ocorrência de declaração inexata. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado.
Numero da decisão: 2001-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. MULTA DE OFÍCIO. É correta a incidência da multa de ofício de 75%, sobre o valor do imposto apurado, quando configurada a ocorrência de declaração inexata. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. MULTA DE OFÍCIO. É correta a incidência da multa de ofício de 75%, sobre o valor do imposto apurado, quando configurada a ocorrência de declaração inexata. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 96 /2 00 8- 50 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101096/2008-50 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte em epígrafe teve lavrada contra si a Notificação de Lançamento de fls. 10/15, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física - Dirpf referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, apurando-se o Imposto de Renda suplementar de R$ 3.279,52. Observe-se que o contribuinte havia apurado, na Dirpf, o saldo de imposto a pagar de R$ 849,99. Foram glosados os valores de R$ 2.198,00, deduzido a título de despesas com instrução, e de R$ 6.701,66, deduzido a título de despesas médicas. A Fiscalização esclarece, em relação às despesas com instrução, que o contribuinte não comprovou as deduções declaradas. Já no tocante às despesas médicas, informa que o gasto referente a João Senger (R$ 250,00) foi glosado por falta de comprovação, enquanto que os pagamentos efetuados para o Lar dos Velhinhos Santa Ana (R$ 3.451,66) e para o Lar dos Idosos Raio de Luz (R$ 3.000,00) foram glosados porque Lia Wilbert não é dependente do contribuinte. Foi apurada, ainda, a omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.025,86, informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. A Fiscalização esclarece que, de acordo com as informações enviadas pela imobiliária Dapper Empreendimentos Imobiliários Ltda., o contribuinte auferiu os seguintes rendimentos (valores líquidos) provenientes de aluguéis: R$ 2.058,14, de Gladimir de Castro Pereira, e R$ 967,72, de Roberto Alencar Weiss Herbert. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 01/07. A ciência do lançamento ocorreu em 01 de agosto de 2008, conforme comprovante de fl. 40, e a protocolização da impugnação, em 29 de agosto de 2008. Inicialmente, impugna totalmente o fato descrito no auto de infração, tendo em vista a conduta incorreta do preposto do Ministério da Fazenda, em desacordo com o que determina a legislação vigente acerca da matéria. Entende que não pode ser penalizado por um fato quantificado ao valor constante no auto de infração, que se mostra exorbitante, “tendo em vista que os valores dos juros e a multa ultrapassam mais que o dobro do próprio valor constante da contribuição”, onerando de forma excessiva o contribuinte. Afirma que se trata de erro do contador, ocorrido no lançamento de valores, e que, ademais, o auto de infração não está preenchido de acordo com a legislação pertinente. Faltam requisitos para que o auto tenha validade e eficácia, requisitos estes indispensáveis para a sua mantença. Refere, ainda, que não foi proporcionado prazo para apresentar os comprovantes do que alega, nem para parcelamento na hipótese de incidência de multa. Em seqüência, insurge-se contra a multa aplicada, que entende confiscatória, e contra os juros moratórios aplicados, haja vista a inaplicabilidade da taxa de juros Selic para as dívidas fiscais, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, indelegabilidade da competência tributária e da segurança jurídica. Assim, demonstrada ausência de suporte fático, e a necessidade de que lhe seja oportunizada a possibilidade de promover as necessárias retificações, o impugnante Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101096/2008-50 requer seja dispensado do pagamento da multa lavrada no auto de infração, excluindo-a do auto. Ao final, postula seja julgada procedente a presente impugnação, declarando a nulidade do auto de infração. Anexa os documentos de fls. 08/09, concernentes à sua representação no presente processo, além de cópia da notificação de lançamento impugnada (fls. 10/15). Em anexo, ainda, às fls. 17/38, os documentos examinados pela Fiscalização, durante a ação fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. MULTA DE OFÍCIO. É correta a incidência da multa de ofício de 75%, sobre o valor do imposto apurado, quando configurada a ocorrência de declaração inexata. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2010, o sujeito passivo interpôs, em 05/11/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; c) cerceamento de defesa por falta de oportunidade para manifestação ou esclarecimento do contribuinte; d) nulidade do lançamento por vício formal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Em preliminar Em relação à inobservância dos aspectos formais do lançamento, preliminarmente alegada pelo impugnante, há que se considerar que este não refere, especificamente, Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101096/2008-50 qual teria sido a conduta incorreta do preposto do Ministério da Fazenda, praticada em desacordo com a legislação vigente acerca da matéria, nem quais os requisitos indispensáveis à eficácia e manutenção da notificação de lançamento que não teriam sido observados. Assim também no que se refere ao alegado “erro do contador”, que em nenhum momento foi descrito ou demonstrado. No tocante a esses aspectos, nada há portanto a examinar. Quanto à apresentação de documentos, esta foi oportunizada tanto antes da notificação do impugnante, conforme termo de intimação fiscal de fl. 23, quanto após, consoante se observa na folha de rosto da notificação de lançamento, no campo “Intimação”. Assim também no que se refere ao pagamento ou parcelamento do valor lançado, também detalhado no campo “Intimação” da notificação de lançamento. No mérito A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não podendo a autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação, por inconstitucionalidade, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6.º do artigo 26-A do Decreto n.º 70.235/72, incluído pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Restam, destarte, prejudicadas todas as questões postas pelo impugnante que impliquem reconhecimento e declaração, por qualquer forma, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais, em especial aqueles relativos à multa e aos juros de mora incidentes sobre o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do imposto devido. A multa foi lançada com suporte no artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 3.º da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, que rezam: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 3.º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6.º da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Correta, destarte, a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em decorrência da declaração inexata apresentada pelo contribuinte. Já os juros de mora foram lançados com base no artigo 61, parágrafo 3.º, da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1.º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3.º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3.º do art. 5.º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O parágrafo 3.º do artigo 5.º da Lei n.º 9.430/96, supra-referido, determina que: Art. 5.º [...] Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101096/2008-50 § 3.º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Correta, assim, a incidência, também sobre o valor do imposto apurado, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Da conclusão Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Deoclecio Carvalho Rostro Relator Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 139DF CARF MF Original

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10079148 #
Numero do processo: 10715.725594/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-010.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 55 94 /2 01 2- 12 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725594/2012-12 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que as 35 cargas objeto da ação fiscal encontravam-se em trânsito aduaneiro, tendo o agente de carga, detentor do CPNJ 03.229.138/0007-40, prestado informações no Siscomex Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador ao aeroporto internacional do Galeão, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994, sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea " e", do Decreto nº 6.759/09. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) não se tratar de empresa desconsolidadora, pois sua atividade é de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confunde com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo, (ii) o atraso na prestação de informações decorreu de fatos externos à vontade do desconsolidador (ausência do fiscal, dependência de trecho terrestre, atraso da Infraero etc.), havendo ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e à jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, fundando sua decisão nos seguintes argumentos: (i) todas as informações de chegada (HAWB) foram prestadas em atraso, referentes Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725594/2012-12 a todas as entradas de mercadorias, superiores até 3 (três) horas, não podendo a interessada se beneficiar do art. 8º da IN RFB nº 1.479, de 07/07/2014, que alterou de 2 (duas) para 3 (três) horas o tempo em referência e (ii) restou plenamente tipificada a multa estabelecida pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, (iii) o registro de todas as informações cabe à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (iv) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (v) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração (e-fls. 8 a 16), encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, abarcando as 35 infrações, com identificação, em cada uma delas, dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do veículo, (ii) quantidade de volumes, (iii) nº do Master (MAWB), (iv) nome do consignatário, (v) nº do termo de entrada, (vi) nº do filhote/House (HAWB) e (vii) data e hora do registro no Siscomex. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, (ii) indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros e (iii) multiplicidade de multa sobre um mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725594/2012-12 art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) inexistência de perfil de acesso ao Siscomex Mantra por parte do autuado, (iv) todas as informações sobre o transporte são prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (v) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (vi) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (viii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe à alegada indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros e nem à alegada multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador, tratando-se, portanto, de matérias definitivas na esfera administrativa; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii” e “vii” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública); (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iii) ilegitimidade passiva. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Ilegitimidade passiva. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725594/2012-12 Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como agente de carga/consignatário, que efetuara o registro das informações requeridas, no sistema Siscomex/Mantra, após o prazo de duas horas a contar do registro da chegada da aeronave no aeroporto, em desconformidade com o art. 8º da IN SRF nº 102/1994, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (g.n.) Registre-se que, conforme apontado pelo julgador de piso, todas as informações de chegada (HAWB) foram prestadas em atraso superior a três horas, não se podendo, por conseguinte, aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN em razão da alteração do prazo, que passou de duas para três horas. Na Impugnação, o ora Recorrente alegou não se revestir da condição de empresa desconsolidadora, pois sua atividade, segundo ele, era de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confundia com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo; vindo ele a complementar sua defesa, no Recurso Voluntário, arguindo que, à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, bem como que o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabia à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta, expressamente, que a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. figurava como consignatária da carga, objeto da autuação, em todos os registros efetuados no sistema, constatação essa que se confirma em documentos acostados ao auto de infração (telas do Siscomex identificadas como “Situação da carga” e demais documentos de identificação da carga), em que se registra como consignatária da carga a empresa detentora do CNPJ 03.229.138/0007-40, CNPJ esse da titularidade do Recorrente. O Recorrente apenas argui que, à época dos fatos, não detinha perfil de acesso ao Siscomex Mantra, não trazendo aos autos, contudo, nenhum elemento de prova que infirmasse as constatações da Fiscalização pautadas em documentação consistente. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725594/2012-12 Sobre a alegada ilegitimidade passiva do agente de carga, no que se refere à imposição da multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, 2 trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 2 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 344DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725594/2012-12 Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721436/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 2202-010.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 36 /2 01 4- 13 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721436/2014-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FRIGORIFICO SIMSUL EIRELI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto – DRJ/RPO – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência consubstanciadas nos DEBCADs nºs 51.051.189-9 (patronal) e 51.051.190-2 (SENAR), decorrente de contribuições não recolhidas pela empresa notificada na condição de adquirente e sub-rogada, e devidas pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos rurais. Em sua peça impugnatória (f. 704/723), afirma “ser impossível (...) questionar quando o produtor simplesmente não aceita realizar o desconto alegando não ser segurado especial e, por isso, não estar sujeito à alíquota, sabidamente inconstitucional em relação ao restante dos produtores rurais.” (f. 711) Apresenta uma série de razões que, ao seu sentir, corroborariam para a demonstração da inconstitucionalidade da exigência, mencionando ainda a decisão proferida no bojo do RE nº 363852, na qual teria o exc. Pretório Excelso julgado inconstitucional as alterações da Lei nº 8.212/1991, trazidas pela Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, 25 e 30 da Lei nº 8.212/1991. Após o escrutínio dos motivos declinados para o afastamento da autuação, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. (f. 825) Cientificado em 06/03/2015 – vide AR às f. 850 – apresentou recurso voluntário (f. 853/881), insistindo na inconstitucionalidade da exigência. Narrou que “já há decisão judicial de primeiro grau acolhendo a tese da recorrente, sendo a mesma (sic) proferida em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.” (f. 862) Alternativamente, pediu a “anulação da decisão de primeira instância administrativa visto que não analisou as arguições de inconstitucionalidade apresentadas, suprimindo, assim, uma instância julgadora.” (f. 881) É o relatório. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721436/2014-13 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações. Em sede recursal, afirma caber referir que além de apresentar a presente impugnação, agora em fase de recurso, o recorrente também ingressou com ação judicial buscando a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação conferida pelas Leis n°s 8.540/92, 9.528/97 e, inclusive na atual redação dada pela Lei n° 10.256/01, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a demandante a reter e recolher, inclusive por subrogação, a contribuição social em questão sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate. O processo de n° 5005923-53.2014.4.04.7122 que tramita junto ao Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre já teve decisão procedente em primeira instância, a qual foi proferida nos seguintes termos (...). Em análise da movimentação processual, constata-se que a apelação interposta pela UNIÃO foi provida, restando o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. TEMA 669 DO STF. PESSOA JURÍDICA. ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS. LEGITIMIDADE. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO (FUNRURAL). CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, na condição de responsável tributária pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL, possui legitimidade ativa, tal qual o empregador rural pessoa física, para questionar a legalidade/constitucionalidade da exigência da cobrança de que trata a Lei nº 10.256/2001. 2. Na dicção do STF (Tema 669), "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." 3. Alteração do entendimento adotado pela Turma, em sede de juízo de retratação, para reconhecer-se a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição social de que trata o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, após a edição da Lei nº 10.256/2001. Essa contribuição social, devida pelo empregador rural pessoa física, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 4. Apelação da União provida. (TRF4. Apelação Cível nº 5005923- 53.2014.4.04.7122/RS, sessão de 17 de julho de 2018) Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721436/2014-13 Ainda que não tenha sido acostada aos autos a petição inicial tampouco seja possível consulta-la no andamento processual, do relatório da sentença consta se tratar de uma ação ordinária, [em que se postula a] declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a reter e recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção de terceiros, prevista no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91, na forma do art. 30, III e IV, da mesma lei. Consabido que as ações declaratórias possuem efeito apenas de declarar a existência ou não de uma relação jurídica, operando efeitos ex tunc em relação ao fato em discussão. Constatada a identidade do objeto da lide administrativa com aquela levada a apreciação pelo Poder Judiciário, aplicável o verbete sumular de nº 01 deste eg. Conselho, no sentido de que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Em verdade, ainda que não tivesse o ora recorrente manejado a ação judicial, tampouco seria a matéria conhecida. Isso porque falece este eg. Conselho de competência para apreciar teses fundadas em inconstitucionalidade. A competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Judiciário, tendo este eg. Conselho editado o verbete sumular de nº 2, que reitera a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. Não se desconhece estar a controvérsia estar sob apreciação da Corte Constitucional no bojo da ADI nº 4.395. Entretanto, enquanto não ocorrer seu julgamento definitivo, não pode este eg. Conselho afastar aplicação de norma sob argumento de inconstitucionalidade – ex vi do art. 62 do RICARF. Na qualidade de vogal acompanhei posicionamento do Cons. Leonam Rocha de Medeiros, no sentido de manter a exigência. Peço licença para transcrever, no que importa, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 (...) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721436/2014-13 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. (....). (CARF. Acórdão n.º 2202-009.142, sessão de 13/09/2022). Destaco que, conforme consignado na ementa do acórdão ora transcrito, este eg. Conselho, inclusive, editou verbete sumular de nº 150, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE nº 363.852/MG, mencionado pelo recorrente na tentativa de encampar sua pretensão, não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721436/2014-13 jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 927DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.000591/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PAF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENÇÃO ORAL NA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa e nem violação ao devido processo legal a ausência de intimação para realização de sustentação oral perante a DRJ, em face da inexistência de previsão legal ou regimental neste sentido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 00126-1998-113-15-00-2, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos, bem como sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENÇÃO ORAL NA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa e nem violação ao devido processo legal a ausência de intimação para realização de sustentação oral perante a DRJ, em face da inexistência de previsão legal ou regimental neste sentido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 00126-1998-113-15-00-2, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos, bem como sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 05 91 /2 01 1- 77 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000591/2011-77 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 111/116): Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado acima qualificado contra o lançamento de ofício de IRPF do Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 50 a 53, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 5.896,95. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, fl. 51, a autoridade fiscal informou, em suma, que da análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 52.668,95 recebidos pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora Banco Real S/A, CNPJ 17.156.514/0269-57. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido Na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 495,90. Constou, ainda, do relato da autoridade fiscal que o valor correto dos rendimentos tributáveis conforme Guia de Retirada Judicial de nº 465/2009 é de R$ 109.604,12- R$ 22.116,88 (honorários) = R$ 87.487,24. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 02 a 08, alegando, em síntese, que: Não autorizou a profissional responsável proceder à retificação da declaração, porque pendia da exibição da documentação a ser juntada, visando à apuração correta de eventual inconsistência dos lançamentos; A Sentença Judicial Trabalhista, acompanhada da planilha de cálculos de liquidação de sentença, demonstram o valor principal, correção monetária e juros moratórios recebidos no ano-calendário 2009; Constam nos autos DARF, recibos de honorários advocatícios, despesas dedutíveis, declaração de rendimentos laborais, recibos de locação de imóvel, bem como recolhimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte, que não foram observados no lançamento; Jamais teve ou tem intenção de negar informações ou fazê-la de forma alterada com a finalidade de prejudicar o fisco, mas apurar corretamente o valor devido aos cofres públicos da União, nos exatos termos da legislação e jurisprudência judicial dos tribunais superiores; Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000591/2011-77 A sentença comprova que os rendimentos recebidos a título de reclamação trabalhista não configuram fato gerador para o imposto de renda, pois recebeu a título de Reclamação Trabalhista e de indenização, o valor de R$ 109.604,01, em 24 de julho de 2009, conforme guia nº 465/2009; expedida dia 06/07/2009, tendo como valor principal R$ 49.818,29, depositado em 14/01/2009, com os seguintes resgates: R$ 42.668,52, conforme guia 375/2000; R$ 29.457,82 + R$ 14.717,72 + R$ 13.943,22, em 14/9/2009, conforme guia nº 663/2009 e R$ 1.877,83, em 14/09/2009, conforme guia 664/2009, e a guia nº 465/2009, que excluídas as despesas com honorários de Advogado, no valor de R$ 22.130,38, resulta o valor líquido de R$ 87.487,24; Teve outras despesas dedutíveis, tais como, tratamento odontológico dos filhos Letícia Nascimento Moura e Henrique Augusto Moura Júnior, e de 05 dependentes na declaração de ajuste anual; Recebeu a título de locação da empresa Ledo Engenharia S.A (CNPJ 04.810.550/0001- 27), o valor de R$ 4.800,00, e do trabalho assalariado da Santa Casa de Misericórdia do Patrocínio Paulista, o valor de R$ 13.277,59; Afirma que teve deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte: a - Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, no valor de R$ 1.194,93; b - Reclamação Trabalhista – do Banco ABN AMR Real S.A, nos autos do processo nº 126-1998 - 5ª Vara da Justiça do Trabalho em Ribeirão Preto-SP, a importância de R$ 24.720,93, conforme planilha de cálculo e guias de levantamento; Impugna o valor constante da notificação de lançamento de 2010/095128644892888, por se tratar de obrigação determinada por sentença judicial e não constituir fato gerador correção monetária e juros decorrentes de Reclamação Trabalhista, conforme entendimento da jurisprudência judicial dos tribunais superiores e fundamentos doutrinários. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 65 a 107, representados pelos Comprovantes de Rendimentos, Certidões de Nascimento, Certidão de Casamento, Extrato da DIRPF/2010, Ação Trabalhista, Planilha de Cálculo, Nota Fiscal, Recibos, Guia de Retirada Judicial nº 665/2009, entre outros. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Rendimentos acumulados, recebidos até 31/12/2009, inclusive juros e atualização monetária, tributa-se pela totalidade no mês do efetivo recebimento, na forma da legislação então vigente. Cientificado da decisão, em 20/02/2015 (fls. 120/121), o contribuinte por procurador habilitado interpôs, em 17/03/2015, recurso voluntário (fls. 123/130), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi intimado para o julgamento a quo, pois poderia juntar novos documentos, fazer sustentação oral, bem como produzir novas provas, impondo-se a anulação de todo o procedimento com retorno à fase de instrução probatória. No mérito, alegada que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios aplicados sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, situação inclusive já lhe reconhecida pelo judiciário, em sentença já transitada em julgado, além do fato de a tributação sobre os rendimentos recebidos deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês (regime de competência), e não sobre o montante global Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000591/2011-77 resgatado por ordem judicial. Traz jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 131/147. Em 07/11/2021, peticiona traçando relato circunstanciado da demanda trabalhista que gerou os rendimentos obtidos e de sua conduta fiscal, trazendo aos autos novos documentos em complemento a prova documental que instrui a peça recursal (fls. 154/191). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Do cerceamento ao direito constitucional ao contraditório a ampla defesa – das normas regulamentadoras do processo administrativo fiscal: O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento por ter ocorrido cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, porquanto não houve intimação prévia possibilitando-lhe realizar sustentação oral perante a DRJ, devendo o feito retornar a fase de instrução probatória. Contudo, razão não lhe socorre. No regramento do processo administrativo fiscal (Portaria MF nº 58, de 17/03/2006, vigente à época dos fatos e o Decreto nº 70.235/72), de fato, inexiste previsão legal ou regimental autorizando a realização de sustentação oral em sede de julgamento de primeira instância perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ. Logo, a impossibilidade do exercício de tal prerrogativa não implica em cerceamento do direito de defesa, sendo certo que o presente processo fiscal transcorreu dentro da estrita legalidade, seguindo regularmente os trâmites previstos na legislação de regência, importando em afirmar que inexistiu qualquer prejuízo e/ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, e respaldado nas normas alusivas ao curso e regramento processual, foi exercido com regularidade e plenitude pelo contribuinte, inexistindo, pois, vulneração ao exercício do contraditório e direito de defesa regular. Não obstante, e em conformidade com o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cabe ressaltar que somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu nos autos, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000591/2011-77 Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos, no valor de R$ 52.668,95 com IRRF de R$ 495,90, decorrente da revisão da DAA/2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 114): Da Omissão de Rendimentos – Tributação (...) Os rendimentos tributáveis que devem ser informados na declaração são os rendimentos brutos recebidos pelo contribuinte, e não podem ser excluídos os valores de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte, pois não há previsão legal que permita a exclusão desses valores diretamente da base de cálculo. A respeito do tema, o artigo 56, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Regulamento do Imposto de Renda - RIR, com sua matriz legal artigo 12, da Lei nº 7.713/1988, prevê essa hipótese de tributação para o exercício em pauta: Art. 56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Neste item é importante esclarecer que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN havia emitido o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27.03.2009, que previa a possibilidade de aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos mensais. Entretanto, o referido Ato foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, prevalecendo a aplicação do referido artigo 12, da lei 7.713/1988, reproduzido no artigo 56, do RIR, qual seja, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos. Aliás, da NL em pauta foi observada desta suspensão. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Vale salientar, que a insurgência recursal se centraliza sobre aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e na tributação sobre os juros moratórios sobre os valores resgatados junto ao Banco Real S/A, ao teor da conta de liquidação judicial homologada no processo nº 00126-1998-113-15-00-2, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. De fato, tem-se que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente provenientes da demanda judicial trabalhista e tributados no mês do recebimento (regime de caixa), incidiram juros moratórios, conforme se abstrai da guia de retirada judicial nº 665/2009, de 18/09/2009, acostada aos autos (fls. 33). Neste contexto, urge a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000591/2011-77 que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2009 – tendo por base a conta de liquidação elaborada no processo trabalhista nº 00126-1998-113-15-00-2, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP e que originou os rendimentos omitidos e pagos pela instituição financeira (fls. 29/37) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, razão pela qual torno insubsistente o lançamento e o crédito tributário em litígio. No que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados (fls. 33), também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000591/2011-77 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 00126-1998-113-15-00- 2, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos, bem como sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.909504/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3401-011.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.957, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.909502/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s), não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.957, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.909502/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 95 04 /2 01 2- 43 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909504/2012-43 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou por não acolher as razões contidas na manifestação de inconformidade e manter os termos do despacho decisório questionado. Consta que o despacho decisório decidiu pela não homologação da compensação declarada por meio do PER/DCOMP, porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de Pis-pasep/Cofins do período de apuração. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente alegou que se equivocou ao declarar o valor devido a título de Pis-pasep/Cofins. Salienta que informou no Dacon um crédito inferior ao que teria direito e que tentou transmitir DCTF retificadora, mas que o sistema da RFB não a aceitou devido ao prazo de cinco anos. Aduz que houve um erro de fato e que não houve prejuízos para o erário. Pede, em decorrência, a homologação da compensação. Sobreveio decisão de primeira instância, que negou provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, pede a reforma da decisão da DRJ e a homologação da compensação procedida, com base nas mesmas razões do recurso inaugural. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Em seu defesa perante esta E. Conselho, a Recorrente alega que tentou retificar a DCTF (sem sucesso), mas que as informações constavam no Dacon, verbis: (...) Referidas informações constavam na DACON, e nas DCTFs originais e retificadoras (fls. dos autos). (...) Ocorre que a Recorrente deixou, por um lapso, de transmitir a DCTF Retificadora na qual deveria a inexistência do débito da Cofins antes de transmitir o PER/DCOMP (fls. dos autos). Além disso, a Recorrente tentou realizar a sua retificação posteriormente, mas foi impedida pelo sistema Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909504/2012-43 eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil por ter passado mais de 5 (cinco) anos para tanto (fls. dos autos). Também defende que o ônus probatório compete à autoridade fiscal, pois ao não fazê-lo, incorre em violação a motivação do ato administrativo. Em outras palavras, a Recorrente alega que houve pagamento a maior da Cofins, não retifica sua DCTF no tempo oportuno e avisa: Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Esta Turma tem firme jurisprudência, em caso de pedido de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, descabido o argumento de que mesmo sem retificar a DCTF, mesmo sem arrolar nos autos qualquer elemento probatório do alegado direito (salvo o Dacon retificado), o ônus probatório fica revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado. Nesse caso, é claro, a apresentação de prova contábil poderia afastar a presunção, pois a contabilidade tem força probante maior do que as declarações e justificaria eventual equivoco no lançamento dos dados nelas constantes. Entretanto, a Recorrente não apresentou sequer uma demonstração específica que comprovaria suas alegações. Vale ressaltar que mesmo afastando os ditames do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece o momento pelo qual são trazidas as provas ao processo, qual seja, junto à impugnação, e considerássemos passíveis de análise aquelas trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, em verdadeiro prestígio ao princípio da verdade material, aqui especificamente, elas não foram carreadas aos autos. Ainda, supondo que os valores apurados estão corretos no Dacon da Recorrente, cabia a esta provar o ocorrido na DCTF, sendo indispensável a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais . Dito tudo isso, ainda temos a Súmula CARF n° 164, que determina que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909504/2012-43 Não vislumbro, destarte, como reformar o despacho decisório e o acórdão recorrido, ante a ausência de qualquer vício que lhes pudesse impingir nulidade. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.001324/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto às alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. IMPRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSOS ESPECIAIS (RESP) NºS 977.238/RS. E 433.230/RS. O fornecimento de alimentos em dinheiro reveste-se de natureza salarial, porquanto não é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos segurados traduz salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. SIMPLES. EXCLUSÃO. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 2402-011.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto às alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 24 /2 01 0- 51 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. IMPRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSOS ESPECIAIS (RESP) NºS 977.238/RS. E 433.230/RS. O fornecimento de alimentos em dinheiro reveste-se de natureza salarial, porquanto não é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos segurados traduz salário-de- contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. SIMPLES. EXCLUSÃO. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinada a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 07-31.168 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, transcritos a seguir (processo digital, fls. 135 a 138): Trata-se de crédito de contribuições, lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 160.298,26, acrescida de juros e multa, referente a contribuição destinada a Terceiras Entidades (FNDE, SESC, SENAC, INCRA E SEBRAE), calculada mediante a aplicação da alíquota de 5,8% incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço. Os lançamentos, para o período 07/2007 a 07/2009 decorrem da exclusão da empresa em epígrafe do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 01.07.2007, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006. A base de incidência foi a remuneração inclusa na folha de pagamento de salários dos segurados empregados e contribuintes individuais. O fato motivador da exclusão de ofício foi a constatação de que as despesas incorridas no ano calendário de 2007 foram superiores a 20% (vinte por cento) do valor de ingressos de recursos no mesmo período, com fundamento no artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Em decorrência da situação fática constatada na empresa, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 10 de 01 de Fevereiro de 2010, excluindo a empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007. A fiscalização informa que foi também incluído no presente Auto de Infração valores pagos a titulo de Auxilio Alimentação, diretamente em folha de pagamento de salários e que não foram considerados como base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social. Consta do relatório fiscal, fls. 61/62, informações adicionais sobre o lançamento conforme se transcreve a seguir: “4 - Portanto efetuamos os levantamentos "FA1 " e "FF" e "FP" — Folha de Pagamento de Salários,, com a finalidade de apurar os valores por ela não recolhidos, tendo em vista exclusão de oficio do SIMPLES, sendo que as bases tributadas são as constantes no Relatório de Lançamentos- RL do presente Auto de Infração e foram constatadas nas Folhas de Pagamento de salários da empresa. 5 — Nas Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa constatamos o pagamento de Auxilio Alimentação, aos empregados da filial de Porto Alegre, pagas em pecúnia a partir de 10/2007 e portanto passível de tributação, razão pela qual efetuamos o levantamento "AL1", "RE" e "VR"- Vale Refeição com a finalidade de tributar os valores, que não foram considerados pela empresa como rubrica tributável e constaram na Folha de Pagamento através da rubrica código 138- vale refeição. Apesar da empresa estar inscrita no PAT ( Programa de Alimentação do Trabalhador) com data de inscrição em 25/06/2008, os pagamentos efetuados aos empregados foram realizados em dinheiro, portanto em desacordo com o PAT e considerados como salário de contribuição de acordo com o estabelecido na Lei n°. 8.212/91 e alterações posteriores, especificamente, as alterações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Os empregados que receberem o Auxilio Alimentação estão relacionados no Anexo II do Relatório Fiscal DEBCAD 37.250.616-0 e estão sendo cobradas as contribuições destinadas aos fundos e entidades denominados Terceiros ( FNDE, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre a folha de pagamento de salários dos segurados empregados. 6 — Os valores recolhidos mensalmente pela empresa através de GPS referem-se a recolhimento da parte descontada dos segurados empregados, em folha de pagamento de salários e valores referentes a contribuição do contribuinte individual, sobre retirada pró-labore não sendo objeto de lançamento fiscal.” O contribuinte apresentou defesa administrativa fls. 102/130, a qual, em síntese traz os argumentos a seguir relatados: Sustenta que o art. 29 da Lei Complementar 123/2006 trata-se de dispositivo totalmente inconstitucional, posto que afronta claramente os comandos previstos no art. 5º, incs. XXXVI e XL da Constituição Federal, no sentido de que a lei não prejudicarão direito adquirido. Que a exclusão com efeito retroativo fere o direito adquirido uma vez que a lei Complementar 123/2006 somente entrou em pleno vigor no dia 10 de julho de 2007, ou seja na metade do ano calendário de 2007. Discorre sobre questão relacionada a direito adquirido que legislação superveniente não poderia prejudicar. Cita que no caso em apreço, a afronta ao fato jurídico perfeito, se deu por meio da modificação dos efeitos já desencadeados pela norma que vigia antes da entrada em vigor da LC 123/06, atingindo de forma direta os limites de faturamento da Recorrente. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Que os dispositivos que regulavam o regime de tributação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte estavam inseridos na Lei 9.317/96, não trazia em seu texto qualquer vedação relativa ao percentual de 20% de despesas superior aos ingressos de recursos no mesmo período. Na mesma esteira, pondera que se até a metade do ano calendário de 2007 vigia norma que não estabelecia qualquer limite quanto aos valores de ingressos das empresas optantes pelo regime do SIMPLES, não pode a lei nova entrar em vigor no meio do ano calendário e querer atingir o contribuinte tendo por base a sua data de vigência, sob pena de termos latente conflito de legislações em vigor, bem como total subversão ao conceito de ano calendário, violando igualmente o art. no do CTN. Sustenta que a exclusão com base no inciso IX do art. 29 só pode ter como parâmetro de fixação de data base 31.12.2007, posto que em 01.07.07 não havia possibilidade de se apurar a infração prevista no referido dispositivo. Argumenta que o Comitê Gestor do Simples Nacional somente regulamentou sobre hipótese de exclusão de ofício em julho de 2007. Aduz que os efeitos da exclusão só poderiam ser fixados a partir de 31 de dezembro de 2007, mês em que efetivamente incorridos, posto que a análise contábil para apuração da infração que se pretende imputar somente estaria configurada na referida data, ou seja, no final do ano base de 2007. Alega que não há razão para incluir o período de 2007 na apuração da infração, nos termos do inciso IX do art. 29, que cita que deve ser excluído o ano de inicio de atividade, o que deve ser entendido como sendo atividade sob a égide do novo regime. Que a retroatividade dos efeitos da exclusão de oficio fere claramente o dispositivo constitucional contido no art. 150, III da Constituição Federal. Aduz que operou sem receber qualquer notificação da Receita Federal. Se a autoridade administrativa permitiu que a empresa operasse durante o ano - calendário de 2007 até 2009 no SIMPLES estaria configurada uma situação de fato, que não importa em ilícito. Relata que a irresignação da Recorrente persiste mais fortemente no tocante ao efeito retroativo da exclusão. Que o ato de exclusão data de fevereiro de 2010, portanto, só deveria surtir efeito a partir de março, conforme a redação da Lei 9.732/98, ou, no mínimo, só deveria surtir efeito a partir da notificação ao contribuinte, ocorrida em maio do corrente ano. Pondera que a autuação fiscal fundamentada no art. 29, IX da Lei Complementar 123/06, afronta diretamente o Código Tributário Nacional, no sentido de que o Ato Declaratório é ato normativo e sua vigência deve ocorrer na data de sua publicação. Discorre sobre o principio da irretroatividade e das hipóteses em que a lei pode ser aplicada de forma retroativa, nos termos dos arts. 106 e 146 do CTN. Cita que a Agente Fiscal, ao analisar os balanços e demais documentos fiscais da Recorrente entendeu por classificar os "custos" e as "despesas" juntamente, como se fossem a mesma coisa. Que não houve distinção entre estes valores que não se pode acatar. Que a Lei Complementar é expressa ao utilizar o termo "despesas" no art. 29, IX, não havendo que se falar que não há diferença entre os termos acima citados. Apresenta a tese de que a autuação baseou-se apenas nos valores referentes a "receita bruta de prestação de serviços" da Recorrente, enquanto a norma é clara ao estabelecer que o parâmetro que se deve adotar para comparação em relação ao valor pago a titulo de despesas é o de "ingresso de recursos", ou seja, expressão que engloba valores não levados em consideração pelo Fisco Federal, conforme de depreende da análise dos balancetes da ora Impugnante. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Que o fisco incluiu como "despesas" os valores referentes aos "custos" que a empresa Recorrente teve no período de apuração, bem como levou em consideração apenas os valores de entrada referentes a "receita bruta", de forma que a exclusão de oficio da Impugnante do regime do Simples Nacional não merece prosperar. Sustenta que se o Fisco tem dúvidas sobre os limites que a norma pretendeu alcançar, bem como dúvida quanto a sua interpretação, esta deverá ser entendida e aplicada da maneira mais favorável ao Contribuinte, conforme prevê expressamente o art. 112 do CTN. Com relação a exigência fiscal de contribuição para Terceiras Entidades, apresenta os seguintes questionamentos. Com relação ao fato gerador referente a Auxilio Alimentação pago em dinheiro, o impugnante alega que não ha que se falar em tributação destes valores não considerados pela empresa como rubrica tributável, vez que além da requerente estar devidamente inscrita no PAT e em total acordo com as normas do referido programa, os pagamentos apenas foram realizados em pecúnia por haver "Convenção Coletiva" dispondo expressamente sobre a questão em tela, conforme se verifica dos documentos que se acosta a resente manifestação. Apresenta texto relativo a Convenção Coletiva de Trabalho Setor Privado – SESCON/2008 a qual convenciona que os vales refeições seriam de natureza indenizatória e o valor correspondente não integraria o salário para qualquer efeito legal. Discorre sobre o caráter normativo da convenção coletiva. Com relação a multa aplicada, alega que esta apresenta efeito confiscatório. Cita o princípio do não confisco, instituído através do inciso IV, art. 150 da Carta Política. Que o fisco deve observar a capacidade contributiva quando da apuração e exigência de tributos e contribuições. Requer por ultimo a juntada de documentos e a realização de perícia junto a escrita e estabelecimento da Recorrente, de modo igualmente a corroborar a alegação e prova que não houve extrapolação do faturamento da Requerente aos limites impostos pela lei complementar 123/2006. Indica perito e apresenta quesitos. E o relatório. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 134 a 150): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 30/07/2009 Auto de Infração nº 37.250.616-0 de 21/05/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA COMO EMPRESA NORMAL. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, segue as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa. SALÁRIO UTILIDADE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Não compete à autoridade lançadora perquirir a acerca dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, que são endereçados ao legislador e ao Judiciário, restando tão somente aplicar a lei então vigente, em obediência ao princípio da legalidade. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 155 a 166). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/06/2013 (processo digital, fl. 154), e a peça recursal foi interposta em 08/07/2013 (processo digital, fl. 155), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez a Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, incisos I e II, alínea “b”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2.022, nestes termos: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2.022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. A propósito, vale transcrever os arts. 59, §§ 3º e 4º; bem como o 65, § 8º; igualmente constantes no Anexo II do citado Regimento, os quais detalham os trâmites atinentes às reportadas sustentações, nos casos da suposta continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, como também nos julgamentos de embargos e em retorno de diligência, nestes termos: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito [...] § 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Art. 65. Cabem embargos de declaração [...] [...] Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a Contribuinte tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. Solicitação de perícia A Recorrente alega a necessidade da realização de perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ela apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não se vê razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controvertida ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Atente-se, ainda, ao que decidiu o julgador de origem acerca da igual pretensão da então Impugnante (processo digital, fls. 149 e 150): Pedido de produção de provas e juntada de documentos. O impugnante requer determinar a realização de produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial, bem como as demais que se fizerem necessária. Em análise do argüido, há que se começar afirmando que a realização de perícia é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: Fl. 175DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil. Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a ideia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz/julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Entretanto, os elementos constantes dos autos tornam inoportunos e injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento efetuado pela impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário, nos termos da legislação citada. Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Nulidade da exclusão do SIMPLES A Recorrente foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 10, de 1º de fevereiro de 2010, acerca do qual pronunciou inconformidade tempestiva, conforme processo nº 11516.000382/2010-68. No entanto, insurgindo-se contra a autuação controvertida, pugna pela nulidade do ato excludente, em suas palavras, nulo por ter cerceado o seu direito de defesa. Confira-se os excertos da decisão recorrida que passo a transcrever (Processo digital, fl. 222): O contribuinte, em sua peça de impugnação, apresenta diversos questionamentos a respeito da exclusão da empresa do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 10 de 01 de Fevereiro de 2010, com efeitos a partir de 01/07/2007. O recurso administrativo apresentado pelo contribuinte, contra a exclusão do Simples, consta do processo administrativo 11516.000382-2010-68 , o qual foi objeto de apreciação, tendo em vista a apresentação de manifestação de inconformidade específica. Este processo foi objeto de julgamento pela 6ª Turma desta Delegacia de Julgamento, que emitiu o acórdão nº 07-031.166 em 18/04/2013. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, tendo sido mantida a exclusão do Simples Nacional. Desta forma, reproduzo a seguir, a decisão proferida pela citada Turma, considerando que o impugnante apresenta argumentos semelhantes aos contidos nesta e naquela Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 impugnação e considerando que não cabe, no presente processo a discussão sobre questionamentos relativos aos fatos motivadores da exclusão, uma vez que o mérito desta matéria consta de processo administrativo específico, com decisão já prolatada por este órgão colegiado. Tocante aos fatos postos, analisando a “Competência das Seções de Julgamento do CARF”, nota-se que o inciso V do art. 2º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, remete o julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) para a 1ª Seção de Julgamento. Confira-se: 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Como se vê, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento, não cabe a este julgador se manifestar acerca do reportado pleito. Ademais, ainda que competente fosse, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que já definitivamente afastada por este Conselho, consoante se vê no “Despacho de Arquivamento” do processo que a julgou, nestes termos (processo digital nº 11516.000382/2010-68, fl. 89): Tendo em vista a ciência do contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário que manteve a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional e, decorrido o prazo para pronunciamento sem manifestação, foi implementada a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, em conformidade com o ADEDRF/FNS n° 10/2010. Encerrado o processo no SIEF, proponho seu envio ao ARQUIVO. Nessas circunstâncias, pelo fato da Recorrente ter sido regularmente excluída do SIMPLES, correta a apuração das contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Afinal, o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, expressa que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeita-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por todo o exposto, ainda que conhecido o recurso fosse nesta parte, restaria absolutamente improcedente a alegação de que manifestada autuação deverá ser anulada supostamente porque decorrente de ato excludente igualmente nulo. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de suposto caráter confiscatório da multa de ofício e da exclusão do SIMPLES, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 178DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Auxílio-alimentação em pecúnia O auxílio alimentação tem natureza indenizatória quando provido “in natura” e o respectivo fornecimento observar as regras presentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério de Trabalho. Nesta condição, sobre ele não incide a contribuição social previdenciária, conforme se abstrai das Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, arts. 1º e 3º, e 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º, alínea “c”. Confira-se: Lei nº 6.321, de 1976: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] Fl. 179DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Válido esclarecer que citado entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. No entanto, como se viu no relatório, a controvérsia se instalou, porque a fiscalização considerou o fornecimento de alimentação em pecúnia aos empregados como salário de contribuição, ainda que atendidas as normas vistas no PAT . Trata-se de contexto distinto, razão por que dita utilidade, realmente, compõe o salário de contribuição dos empregados, consoante muito bem fundamentou o julgador de origem, conforme de verá na sequência. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Do pagamento de Auxilio Alimentação em Dinheiro Com relação ao fato gerador referente a Auxilio Alimentação pago em dinheiro, o impugnante alega a requerente está devidamente inscrita no PAT e cumpre as normas do referido programa. Sustenta que os pagamentos apenas foram realizados em pecúnia por previsão expressa em "Convenção Coletiva". Cita que de acordo com esta, os vales refeições seriam de natureza indenizatória e o valor correspondente não integraria o salário para qualquer efeito legal. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Entretanto, em que pesem os esforços empreendidos pela impugnante em sua defesa, os mesmos não têm o condão de elidir o crédito tributário apurado. Como definido no art. 28, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o salário-de- contribuição do empregado é a remuneração recebida a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A lei referida, no entanto, excepciona da incidência do tributo algumas parcelas pagas pela empresa, desde que preenchidos os requisitos legais, como se observa, especificamente para o caso, na alínea “c”, do § 9º, do seu art. 28: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Por sua vez, o art. 3º da Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, também não deixa dúvidas de que, para não se incluir como salário-de-contribuição, a alimentação deve ser fornecida in natura e, obrigatoriamente, a empresa deve ter o respectivo programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, participando do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, in verbis: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Oportuno ainda trazer aos autos que a Portaria Interministerial nº 05, de 30/11/1999, baixou normas sobre o Programa de Alimentação ao Trabalhador. Estabelece em seu art. 2º, §1º, que, na adesão ao PAT, é necessário que a empresa informe as modalidades de serviços que serão prestados: § 1º A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial instruído com os seguintes elementos: (...) c) modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta de alimentos); Como visto, não existe a previsão de “pagamento em espécie” como uma das formas de fornecimento do salário utilidade alimentação aprovadas oficialmente. Se a empresa não adotou o procedimento legal acima exigido, deixando de fornecer aos seus empregados a modalidade específica escolhida (“convênio”) e sim optou pelo pagamento in pecúnia de determinado valor, ainda que o denomine de “vale-alimentação”, não está regularmente adequada aos moldes do PAT, pelo que tal verba deve compor o salário- de-contribuição por se tratar de ganho habitual e por não preencher os requisitos da isenção prevista legalmente. Neste sentido é o que dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005: Art. 753. (...) §2° O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. Já com relação a alegação de que o procedimento efetuado pelo contribuinte, estava respaldado por Convenção Coletiva de Trabalho, esta não pode ser aqui acatada, uma Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 vez que a exigência fiscal decorre da legislação federal vigente, que regulamenta a matéria, do qual convenções particulares não tem o condão de afasta-la. De fato, a estipulação contratual entre particulares de cláusulas dispondo sobre a não incidência de contribuições previdenciárias não pode ser oposta ao Fisco, eis que, na determinação do crédito tributário este deve estar adstrito tão somente à Lei e atos normativos decorrentes em vigor. Ou seja, foi por sua conta e risco que a empresa efetuou pagamentos em espécie aos seus trabalhadores, o qual se subsume a regra de incidência. Sobre o assunto, cabe ainda esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio- alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, entende o judiciário que a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Entretanto, a jurisprudência é clara no sentido de que quando o pagamento é efetuado em espécie (dinheiro), passa a integrar a base de calculo da contribuição previdenciária, nos termos da legislação já citada. Veja abaixo algumas decisões nesse sentido, que expressam a pacífica e consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria: EMENTA: TRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO. TICKETS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS. 1. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2. Aplicação ao Enunciado n.° 241, do TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição. 3. Recurso Especial desprovido. (STJ, REsp 433.230/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/2/2003) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Precedentes da Seção. 4. Embargos de divergência providos. (grifou-se) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 (EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005) Trata-se de entendimento também perfilhado pelo STJ no julgamento dos Resp nºs 2.004.478/SP e 1.995.437/CE, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 1.164 dos recursos repetitivos). Nestes termos, a Corte firmou a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia", que é de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cujas ementas transcrevo os seguintes excertos: Resp nº 2.004.478/SP - trânsito em julgado no dia 05/06/2023: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. [...] 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. [...] 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia." (destaquei) 7. No caso concreto, o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que o auxílio-alimentação pago em dinheiro compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Resp nº 1.995.437/CE - trânsito em julgado no dia 04/08/2023: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO [...] 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. [...] 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. [...] Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia." (destaquei) [...] 9. Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia, as diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal, o adicional de transferência e o plano de assistência médica. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Nesse pressuposto, há de se manter o decidido na origem, pois a razão não está com a Recorrente. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fl. 41): 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 Competências: 07/2007 a 11/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III [...] [...] 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS 602.07 - Competências: 07/2007 a 11/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97 [...] 602.08 - Competências: 12/2008 a 07/2009 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Trata-se de procedimento adotado exatamente como determinava a legislação vigente à época, não cabendo ao julgador manifestar-se acerca da validade legal de tais normas, conforme se explicitou nas preliminares e assim asseverou o julgador de origem (processo digital, fls. 149 e 150): Desta forma, uma vez excluída do Simples, devida são as contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa, e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT, objeto da presente exigência fiscal. A empresa não procedeu o recolhimentos devido em época própria o que caracteriza a falta de pagamento espontâneo da contribuição devida. Assim, com relação à multa aplicada, que decorre automaticamente da exigência principal, nos termos da legislação vigente, escorreito foi o procedimento da fiscalização na sua apuração. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Quanto à alegada não observância do princípio da capacidade contributiva e do não confisco pelo agente lançador, como já foi citado neste acórdão, estes são princípios direcionados ao legislador, bem como ao Poder Judiciário, enquanto poder de controle de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativo. Ao servidor encarregado de efetuar o lançamento tributário resta tão-somente obedecer ao ordenamento jurídico vigente, como corolário do princípio da legalidade que está intimamente presente na atividade de constituição do crédito. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete ao auditor perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito. Desse modo, não merece avançar a argumentação da requerente. Nesse entendimento, sem razão a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912669/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.690
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
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3401­001.690  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 66 9/ 20 12 -5 5 Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.498.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Original

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