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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6327832 #
Numero do processo: 16095.000189/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COOPERATIVA. REMUNERAÇÃO PAGA AO COOPERADO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga e/ou creditada, pela cooperativa ao cooperado - contribuinte individual - incide contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento desta, na forma e no prazo estabelecidos em lei. COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTO NÃO É ATO COOPERATIVO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. VALOR PAGO A OUTRA COOPERATIVA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A venda de produto a terceiros por uma cooperativa não se constitui ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara-se à empresa no que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos serviços pago e/ou creditado pela cooperativa a uma outra cooperativa, incide a contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento dessa contribuição, na forma e no prazo estabelecidos em lei. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Descabe reconhecer e declarar, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder.
Numero da decisão: 2301-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COOPERATIVA. REMUNERAÇÃO PAGA AO COOPERADO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga e/ou creditada, pela cooperativa ao cooperado - contribuinte individual - incide contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento desta, na forma e no prazo estabelecidos em lei. COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTO NÃO É ATO COOPERATIVO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. VALOR PAGO A OUTRA COOPERATIVA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A venda de produto a terceiros por uma cooperativa não se constitui ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara-se à empresa no que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos serviços pago e/ou creditado pela cooperativa a uma outra cooperativa, incide a contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento dessa contribuição, na forma e no prazo estabelecidos em lei. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Descabe reconhecer e declarar, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  assim  não  declarados  pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes,  nem  reconhecido  pela Chefia  do Poder.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 400          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  O  processo  mantém  conexão  com  o  processo  principal  nº  16095.000191/2009­84 e o crédito tributário decorre de desconsideração de ato cooperativo em  razão da prática de suposto ato mercantil. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  que  constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­  sofreu  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração,  subscrito  pela  fiscal  de  rendas  Sra.  Maria  Teresa  Malvadosi;  ­  ao  contrário  do  asseverado  pela  fiscal,  é  a  cooperativa  que  presta serviços aos seus associados, por expressa disposição de  lei, no caso, artigos 4º e 7º da Lei n° 5.764/71;  ­  sua  federação  ­  FETRABALHO  ­  efetuou  consulta  perante  a  Gerência  Executiva  São  Paulo  Sul  do  INSS  (doe.  09),  a  qual  reconheceu  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PELA  COTA  PATRONAL  DA  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO,  e  reconheceu,  também,  A  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­  COTA PATRONAL  ­  SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS PRA  TICADOS ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS;  ­  o  Manual  da  GFIP/SEFIP  8.4  não  distingue  cooperativa  de  produção da cooperativa de trabalho, sendo que o subitem 4.3.2  do Capítulo II desse Manual diz claramente como proceder;  ­  se  fosse  para  aplicar  a  correta  classificação  do  cooperado,  deveria ser o código 25, uma vez que não há quota patronal;  ­ o valor da multa está incorreto, uma vez que está embasado em  artigo revogado (art. 32, § 5 o , da Lei n° 8.212/1991);  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 ­ o valor correto da multa é de R$ 500,00, conforme inciso II do  §  3  o  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  aplicação  da  retroatividade mais benigna; e R$ 377.909,53.  E  também que pratica ato mercantil que  implique afastar­se suas atividades  do conceito de ato cooperativo. No caso, sustenta que presta serviço na produção de papelão  ondulado  e  caixas  de  papelão  sobre matéria­prima  fornecida  pelo  encomendante.  Todos  que  participam da produção são cooperados, remunerados pelo rateio proporcionalmente ao serviço  prestado por cada um. A cooperativa seria um meio para a prática do ato cooperativo e não o  contrário.  A  recorrente  junta  vários  documentos  para  demonstrar  suas  alegações,  dentre  os  quais  o  contrato  para  regular  a  facção  de  produtos  com  a  empresa  industrial  e  comercial  Casablanca Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, fls. 722.  O julgamento foi convertido em diligência para que se fossem esclarecidas as  operações  realizadas  pela  recorrente  à  luz  dos  documentos  juntados.  Segue  transcrição  da  resolução:  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  é  necessário  que  se  esclareça  um  fato  importante  para  o  julgamento.  É  que  a  definição  de  ato  cooperativo  e  sua  aplicação ou não ao presente caso  tem estreita  relação com os  fundamentos a serem adotados e a correspondente conclusão.  ...  Para demonstrar suas alegações, a recorrente  trouxe aos autos  documentos  que  esclarecem  a  natureza  das  prestação  de  serviços, sobretudo a comprovação de fornecimento de matéria­ prima pelo encomendante, fls. 682 (ilustração representativa das  operações),  fls.  722  e  seguintes  (contrato  de  encomenda  com  fornecimento de matéria­prima).  Assim,  para  melhor  compreensão  dos  fatos,  penso  ser  cabível  uma  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  explique  detalhadamente  as  operações  realizadas  pela  recorrente,  a  fim  de  justificar  sua  conclusão  acerca  da  ausência  de  ato  cooperativo:  Ocorre  que,  conforme  já  demonstramos  alhures,  a  Autuada  pratica  atos  não  cooperativos,  consistentes  na  venda  de  produtos. E, que, por via de conseqüência, o reconhecimento de  que fala a Autuada não alcança os valores pagos pelos serviços  prestados por outra cooperativa.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência  para  os  esclarecimentos  solicitados  e  seja  oportunizado ao  recorrente  o direito de manifestação  no prazo  de  30  dias  sobre  o  relatório  conclusivo  a  ser  redigido  pela  fiscalização.  O relatório de diligência afirma que a suposta cooperativa de trabalho sequer  emite  nota  fiscal  de  serviço  contra  clientes.  O  que  se  constata  é  que  de  fato  seria  uma  cooperativa de produção e venda de produtos, fls. 792 e seguintes.  O recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 401          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto aos requisitos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao mérito  De  fato,  tanto  no  procedimento  fiscal  quanto  na  diligência  que  o  sucedeu  ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo que a recorrente se confunde com o  conceito  de  cooperativa  de  trabalho.  Não  é  a  utilização  como  mão  de  obra  de  pessoas  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 402          7 organizadas em cooperativa que a caracteriza como cooperativa de trabalho, mas a natureza de  sua atividade perante terceiros. Melhor dizendo, será cooperativa de trabalho quando a entidade  presta  serviços  para  seus  clientes  por  intermédio  de  cooperados.  Quando  sua  atividade  é  a  fabricação  própria  ainda  que  de  produtos  por  encomenda  acompanhada  do  fornecimento  de  matéria­prima  se  trata  de  cooperativa  de  produção  e  não  de  cooperativa  de  trabalho  como  deseja o recorrente ser tratado para fins de tributação.  E ainda assim, o parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764, de 16/12/1971  afasta  do  conceito  de  ato  cooperativo  as  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias  e  produtos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Contudo,  verifico  que  a  recorrente  contrata  serviço  de  cooperativas  de  trabalho. De  acordo  com  às  fls.  112  a  116  e  382  foram  lançadas  contribuições  relativas  aos  cooperados na condição de contribuintes individuais e sobre os pagamentos a cooperativas de  trabalho COOPERMAX e COOPERNAT.  Quanto  à  esta  última  parte  do  lançamento,  ou  seja,  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho, em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF proferida na sessão de  18/12/2014 no sentido de declará­la inconstitucional:  25/02/2015,Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015   ...  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838   EMENTA   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.Pedido de modulação de  efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional.  De acordo com o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  n°  256,  de  22/06/2009,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 devem ser reproduzidas  pelas turmas do CARF:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  tendo  se  tornado  definitiva  a  decisão  do  STF  resta  a  esta  turma  de  julgamento  reproduzi­la  em  seus  acórdãos. A multa  relativa  esta  parte  deve  ser  excluída  da  autuação.  Quanto à multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 403          9 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 404          11 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 405          13  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 406          15 Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Quanto ao juros pela SELIC  Ressalta­se que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade  da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE 582461 / SP ­ SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­158 DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­ 08­2011 EMENT VOL­02568­02 PP­00177 Parte(s) RELATOR :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  INTDO.(A/S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   16 montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  No  mais,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  da  exação  –  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 407          17 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão  da  parte  relativa  aos  serviços  contratados  de  cooperativa  de  trabalho  e,  quanto  ao  remanescente, a retroatividade benéfica nos termos acima.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13888.003847/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. IPI. Inexistindo o lançamento por homologação, por se tratar de débito não declarado, nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos à insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Súmulas CARF nºs 18 e 20. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3402-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. IPI. Inexistindo o lançamento por homologação, por se tratar de débito não declarado, nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos à insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Súmulas CARF nºs 18 e 20. Recurso Voluntário Improvido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003847/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  LUDIVAL MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. IPI.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  por  se  tratar  de  débito  não  declarado, nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de ofício  deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos à insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação anterior. Súmulas CARF nºs 18 e 20.  Recurso Voluntário Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 47 /2 00 9- 04 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  constante  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RPO, fls. 222 versos, por meio do voto do relator Marcelo Eduardo Barreto Mayr,  nos seguintes termos:  “Trata o presente de Auto de Infração lavrado para constituir o IPI que deixou de ser  recolhido pela utilização de créditos  inexistentes,  conforme a  legislação do  imposto,  decorrentes da aquisição de insumos não onerados pelo tributo (produtos classificados  na  TIPI  como  de  alíquota  0%  ou  NT),  tampouco  existindo  qualquer  concessão  de  liminar ou tutela antecipada concedida pelo Poder Judiciário que ampare tal pretensão.  Por  conseguinte,  é  exigido  do  contribuinte  o  crédito  tributário  montante  em  R$  14.127.743,45,  inclusos  juros e multa de ofício,  conforme descrito no Termo de  fls.  140/150.    Em  sua  impugnação  (fls.  157/168),  o  contribuinte  alega  que  teria  ocorrido  a  decadência de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme § 40 do art.  150  do  CTN  e  que,  no  mérito,  o  creditamento  estaria  amparado  pelo  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  e  que  o  processo  administrativo  deveria  ser  suspenso  até  a  deliberação  definitiva  no  C.  STF,  quanto  à  repercussão  do  RE  n°  590.809. ”    A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 14­27.238 de fls.222 que traz a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. IPI.  Inexistindo o lançamento por homologação, por se tratar de débito não declarado,  nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado  pela regra do art. 173, I do CTN.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  à  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que  inexiste montante do  imposto  cobrado na operação anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, fls.  230 a 246 onde repete as suas alegações apresentadas na sua impugnação e requer ao final o  seguinte:  1)  Seja  reconhecida  a  consumação  da  decadência  em  relação  às  competências discriminadas e nos termos pleiteados, haja vista transcurso  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.003847/2009­04  Acórdão n.º 3402­003.027  S3­C4T2  Fl. 3          3 do  tempo  previsto  no  artigo  150  parágrafos  4º  do  CTN,  conforme  fundamentado.  2)  Independentemente  da  consumação  de  decadência,  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  lavrado,  com  o  seu  consequente  CANCELAMENTO,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  é  detentora do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI glosados pela  autoridade fiscal.  A  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  em  31/01/2011  para  refutar  as  alegações  da  recorrente  e  requerer  seja  negado  provimento  ao  recurso  interposto,  conforme  razões  acima  suscitadas,  para  manter  a  decisão  proferida  em  primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  o  relatado,  trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituir o IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos inexistentes, conforme a  legislação  do  imposto,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelo  tributo  (produtos  classificados  na  TIPI  como  de  alíquota  0%  ou NT),  tampouco  existindo  qualquer  concessão  de  liminar  ou  tutela  antecipada  concedida  pelo  Poder  Judiciário  que  ampare  tal  pretensão.  Por  conseguinte,  é  exigido  do  contribuinte  o  crédito  tributário  montante  em  R$  14.127.743,45, inclusos juros e multa de ofício, conforme descrito no Termo de fls. 140/150.  O voto condutor da decisão recorrida, enfrentou muito bem cada argumento  da Impugnação que são os mesmos do Recurso Voluntário para concluir pela improcedência da  mesma e manter o crédito tributário exigido no AI e que corroboro acrescentando as súmulas  do CARF de nº 18 e 20, também, como razões de decidir.    “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos         intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera        crédito de IPI. ”    “Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às        aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados        na TIPI como NT.”    Também,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  decadência arguida pela Recorrente e nesse ponto passo ao meu entendimento sobre o assunto:      A respeito da alegação de decadência parcial, importa destacar que venho entendendo  da mesma forma do voto condutor da decisão recorrida, se houve pagamento aplica­se o artigo  150 § 4º, se não houve pagamento, aplica­se o art. 173, I do CTN.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4      Também, dizem os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.   §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.   §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.   § 4º Se a  lei  não  fixar prazo à homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Cabe destacar que a decadência  tributária é o prazo oponível ao Fisco,  isso  porque se a Fazenda perder o prazo quinquenal, arruinará seu direito de rever o pagamento da  obrigação  tributária. Acontece  que  o CTN  aduz  algumas  peculiaridades  quanto  ao  início  da  contagem do prazo decadencial, sendo este o cerne do estudo. Para isso, salientamos a primeira  hipótese que é aquela em que a contribuinte paga de logo o tributo, mas que posteriormente, o  Fisco verifica que o pagamento  foi  aquém do devido. Sem dúvida o  contribuinte gozará dos  efeitos  do  pagamento  adiantado,  entretanto  quando  o  Fisco  descobrir  que  não  foi  integral,  revogará todos os efeitos benevolentes ao sujeito passivo e lançará a obrigação tributária (valor  restante), constituindo o crédito tributário, recaindo assim na execução fiscal.  Isso se trata da  antecipação de pagamento do tributo. Como visto no artigo 150, §4° do CTN:   Necessário  ressaltar  que,  conforme  o  parágrafo  4°  do  aludido  artigo,  se  a  Fazenda Pública não usar do seu direito de lançar dentro do quinquênio contados a partir do  fato gerador, o crédito restará extinto, segundo o Art. 156, V, do CTN. Agora, se porventura,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.003847/2009­04  Acórdão n.º 3402­003.027  S3­C4T2  Fl. 4          5 for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não será aplicado o Art. 150 §4° do  CTN, mas sim o Art. 173, I do CTN.  “O direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo, e, em  consequência,  exigir  diferença  e,  ou  suplementação  do  tributo,  ou,  ainda,  aplicar  penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado à  Lei  do  Poder  tributante  fixar  outro  prazo  menor.  Se  esgotar­se  o  prazo,  há  decadência  do  direito  de  revisão  por  parte  do  Fisco,  considerando­se  automaticamente  homologado  o  lançamento  em  que  se  baseou  o  sujeito  passivo  para  efetuar  o  pagamento  antecipado.  ”  (Min.  Francisco  Peçanha  Martins.  STJ.  REsp 132.329/SP)  Diferentemente,  do  Art.  150  §  4°  do  CTN,  no  artigo  173,  §  I,  há  o  elastecimento do prazo, pois sua contagem se dá em momento posterior, somente no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, a  aplicação deste cânon seria prejudicial ao contribuinte,  tendo em vista haver um  lapso maior  para decair o direito do Fisco em lançar a obrigação tributária.  Ora, como se pode perceber a contagem do prazo quinquenal dos dois artigos  mencionados  se  dá  de  forma  diversa,  um  começa  a  fluir  da  data  do  fato  gerador;  o  outro  somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter efetuado o lançamento. O que  determina a aplicação de um ou outro é o pagamento.    Assim,  não  há  decadência  a  reconhecer  no  presente  processo,  tão  pouco  a  fazer  qualquer  reparo  na  decisão  recorrida  em  referência  a  hermenêutica  do  artigo  153,  parágrafo  3º,  II  da  Constituição  Federal  de  que  se  não  foi  cobrado  imposto  nas  operações  anteriores, seja pela não­incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há  direito ao crédito.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6326932 #
Numero do processo: 11065.100835/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário null
Numero da decisão: 3301-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100835/2009­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.863  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Ferramentas Gedore do Brasil S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material,  porventura,  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria julgada pelo colegiado no recurso.   Embargos de declaração não conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  formulados,  por  ausência  de  omissão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 35 /2 00 9- 77 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento de multa por atraso na  entrega do Dacon, no valor de R$ 11.821,49,  referente  a  março de 2009, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 15/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.   A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 12          3 INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6446007 #
Numero do processo: 11516.722854/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. ANGELONI & CIA LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 365          1 364  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722854/2013­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.684  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  A. ANGELONI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por A.  ANGELONI & CIA LTDA.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado,  vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio Henrique Sales Parada.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  formalizado  pela  fiscalização,  referente  ao  período  de  01/2009  a  12/2012,  que  resultou  na  lavratura  dos  dois Autos  de  Infração  abaixo  discriminados:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 85 4/ 20 13 -8 0 Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 366          2 a)­ AI  nº  51.012.534­4,  no  valor  de R$  27.474.736,34, mais  juros  e multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição previdênciária patronal  incidente  sobre as  remunerações pagas  aos sócios, na qualidade de contribuintes individuais, em função do pagamento de juros sobre o  capital próprio.   b)  AI  nº  51.012.534­2,  no  valor  de  R$  3.420.018,23,  mais  juros  e  multa  de  ofício, relativo a diferença devida a título de GILRAT;   De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos que motivaram as autuações foram  os seguintes:  Em relação ao AI 51.012.534­4 relativo ao pagamento de Juros sobre o Capital  Próprio JCP considerou que esses foram pagos em desacordo com a legislação em vigor, em  razão de dois fatos:  a) Pagamento em montante superior ao permitido: De acordo com a fiscalização  verifica­se,  conforme  demonstrado  nos  quadros  III  e  IV  (fls.  178)  que  levando­se  em  consideração  a  TJLP,  o  limite  máximo  a  ser  creditado  a  título  de  JCP  seria  de  R$  115.829.763,75.  No  entanto,  a  empresa  pagou  aos  seus  sócios  o  montante  líquido  de  R$  143.928.787,90, conforme constatado através da DIPJ e da DIRF;  b)  Os  critérios  utilizados  para  pagamento,  conforme  as  atas  constantes  do  Quadro V (fls. 179) foram os seguintes:  b.1) aprovação da distribuição de remunerações aos sócios sob a forma de JCP;  b.2) o valor pago a cada sócio seria o valor líquido após a retenção do imposto  de renda na fonte;  c.1)  os  pagamentos  seriam  efetuados  de  forma  desproporcional  à  participação  dos sócios no capital social da empresa.   Em razão das referidas deliberações concluiu a autoridade fiscal que:  a)  no  caso  da  deliberação  “a”,  ficou  caracterizado  que  o  pagamento  correspondeu à remuneração”, tratando­se de pró­labore recebido pelos diretores, e não a juros  sobre o capital próprio, conforme considerado pela ANGELONI b) no caso da deliberação “b”,  tendo sido pagos os valores líquidos, para efeito de apuração de base de cálculo da contribuição  previdenciária,  deve­se  acrescer  o  IRRF. Ainda  em  relação  ao  item  “b”,  com  a  inclusão  do  IRRF,  os  valores  pagos  foram  superiores  ao  permitido  pela  legislação,  porém,  nos  anos  de  2009 e 2010, houve pagamento superior ao permitido independentemente de inclusão do IRRF,  consoante demonstrado no Quadro VI (fls. 180);  c)  Finalmente,  em  relação  à  deliberação  "c"  a  distribuição  correta  deveria  ter  observado a participação de cada quotista no capital social da empresa, consoante demonstrado  no  quadro  VII  (fls.  180),  pois  os  sócios  fundadores,  Antenor  e  Arnaldo,  que  detêm  apenas  0,01%  do  capital  social,  receberam  o  equivalente  a  50,48%  e  47,51%,  respectivamente,  enquanto que as empresas Távola Redonda e Três Ribeirões (holding’s), que detêm 50,99% e  48,99% do capital, conforme quadro VII (fls. 181)  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 367          3 Intimada a prestar esclarecimentos a empresa alegou que os sócios  fundadores  da  empresa  (Antenor  e  Arnaldo),  por  serem  usufrutuários  das  holding´s,  são  detentores  do  direito de auferirem a percepção de lucros e juros sobre o capital próprio destas e, por via de  conseqüência, da própria empresa fiscalizada. Assim, considerando que as empresa fiscalizada  creditaria JCP para as holding´s, e estas, por sua vez, creditaria JCP aos sócios usufrutuários,  optaram os  sócios da  fiscalizada por distribuir  juros de  forma desproporcional à participação  social, conforme lhes faculta o artigo 1007 do Código Civil, combinado com a cláusula 29 do  seu  contrato  social,  evitando  dupla  atividade  burocrática  (confecção  de  atas,  lançamentos  contábeis, cumprimento de obrigações acessórias).   Em  relação  ao AI  nº  51.012.535­  relativo  a  diferença GILRAT  a  fiscalização  alegou que, embora a empresa tenha declarado em GFIP, de forma correta, o código CNAE e a  alíquota RAT correspondente,  ao preencher o  campo FAP, no período de 01/2010 a 13/011,  informou o coeficiente de 1,00 quando o correto seria 1,5790 para 2010 e 1,4159 para 2011, o  que gerou a diferença a título de GILRAT, conforme planilha de cálculo de fls. 189/267;  O contribuinte apresentou  Impugnação ao Auto de  Infração (fls. 1.148/1.153 e  1271/1.295) alegando, resumidamente que:  a)  em  relação AI  nº  51.012.535­2  (Diferença  de GILRAT),  nas  competências  02/2010 a 12/2011, de fato, recolheu a contribuição social sem o FAP, tendo parcelado o débito  correspondente e, em relação a competência 01/2010, o crédito já se encontra extinto pelo por  pagamento, com a devida aplicação do FAP, conforme comprovado pelas GPS e GFIP´s em  anexo.   b)  em  relação  ao  AI  nº  51.012.534­4  (Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP)  esclarece que a própria Receita Federal, em relação ao mesmo contribuinte, fez lançamento do  JCP como dividendo e, portanto, indedutível.   c)  que  o  tratamento  do  JPC  como  pró­labore  acarreta  a  possibilidade  de  sua  dedução, o que vai de encontro a glosa contestada.   d) O  JCP  é  tratado  como  despesa  financeira,  o  que  seria  incompatível  com  o  conceito de remuneração.   e) a situação não pode perdurar, sobretudo para o ano­calendário de 2009, o qual  foi  objeto  de  duas  classificações  jurídicas  distintas.  Uma  como  dividendo  e,  portanto,  indedutível na apuração do IRPJ, outra, como pró­labore sujeito a contribuição previdenciária,  mas, por outro lado, dedutível da base de cálculo do IRPJ.  f) a autoridade fiscal apurou bases de cálculo incorreta pro dois motivos:  f.1)  Entendeu  que  o  ônus  do  IRF  não  seria  repassado  aos  sócios  quando,  na  verdade, o agente fiscal acrescenta aos valores brutos distribuídos os valores de IRF, gerando  uma  duplicidade  destes  últimos.  O  quadro  VI  do  Relatório  Fiscal  mostra  que  o  valor  considerado como pago a maior pela empresa se refere exatamente ao valor do IRF retido.   f.2)  nos  anos  de  2009  e  2011,  o  valor  supostamente  distribuído  a maior  pela  empresa inclui, além do IRF em duplicidade, os montantes de JCP que deixaram de ser pagos  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  procedimento  que  está  em  consonância  com  o Acórdão  nº  1202­000.766 de 08/05/2012, bem como com o RESP 1.086.752­PR, de 11/03/2009, do STJ.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 368          4 Para comprovar a referida alegação junta cópia do Livro Razão, conta nº 3484 referentes aos  anos de 2009 a 2012 (doc. 03), onde é possível checar a veracidade dos números informados na  tabela de fls. 1.277.  g)  que  a  autoridade  fiscal  se  utilizou  da  palavra  "remuneração"  constante  dos  documentos societários da empresa para concluir, por presunção, que os valores se referiam a  pró­labore,  sem  se  preocupar  em  trazer  ao  lançamento  uma  única  prova  que  corrobore  tal  entendimento.   h) que o JCP possui natureza jurídica de dividendo, pelos seguintes motivos:  h.1)  sua  distribuição  depende  do  sucesso  do  empreendimento  e  somente  os  sócios fazem jus à sua percepção.   h.2)  de  acordo  com  o  art.  9º  §1º,  da  Lei  9.249/95,  a  fonte  dessa  forma  de  remuneração  é  a mesma  definida  pelo  art.  201  da Lei  nº  6.404/76,  a  saber,  o  lucro  líquido,  lucros acumulados e reserva de lucros. Além disso, de acordo com o §7º do art. 9º da Lei nº  9.249/95, os juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica a título de JCP poderá ser imputado  ao valor dos dividendos.  h.3)  que  o  RIR/99  regula  a  tributação  do  JCP  dentro  do  capítulo  referente  a  "rendimentos de participação societária."  h.4) que o  artigo 9º da Lei 9.249/95 não criou  nova  figura de direito privado,  mas  tão  somente  estabeleceu  um  regime  fiscal  opcional  para  os  lucros  distribuíveis  pelas  pessoas  jurídicas  e,  por  essa  razão,  a Deliberação CVM nº 207/96 previa a  reversão do  JCP  contabilizado como despesa ou receita financeira.   h.5)  que  tanto  o  CARF,  no Acórdão  nº  1401­0001.401,  como  a  2ª  Turma  do  TRF da 4ª Região já reconheceram a natureza jurídica de dividendo.   i) uma vez demonstrada a natureza jurídica de dividendo do JCP, a Impugnante,  ora Recorrente, passa a defender legitimidade de sua distribuição desproporcional, desde que a  sociedade assim delibere, pois:  i.1) em nenhum momento a Lei nº 9.249/95 vinculou a base de cálculo do JCP à  conta de  capital  dos  sócios,  com base em sua proporção no capital  social  i.2) o princípio da  estrita  legalidade  impede  as  autoridades  fazendárias  de  ampliar  o  escopo  da  norma  para  estabelecer restrições que não estão nela contida.  i.3) que embora a regra do artigo 1007 se aplique às sociedades simples, o artigo  1.053 admite, em caso de omissão, a sua aplicação subsidiária às sociedades limitadas;  j) que os valores distribuídos a título de JCP não consistem em pagamento pela  prestação  de  serviço  à  empresa,  não  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  a distribuição de  lucro  é  remuneração decorrente do  capital  investido  e  não rendimento do trabalho. Além disso, alega que o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 estabelece  que a participação nos lucros e resultados não integra a base de cálculo do INSS.   A Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro julgou improcedente a  impugnação apresentada em decisão cuja ementa é a seguinte:  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 369          5 "ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2012  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  NATUREZAS  DISTINTAS.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL. SÓCIOS DIRIGENTES. PRÓ­LABORE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  os  dividendos  possuem  naturezas  jurídicas e  tratamentos  tributários distintos. Enquanto estes decorrem  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  aqueles  representam  a  remuneração  pelos  recursos  financeiros  “emprestados”  à  empresa,  constituindo despesa financeira.  Os juros sobre o capital próprio é forma de remuneração pelo capital  investido, motivo pelo qual  os  valores pagos aos  sócios dirigentes da  empresa  a  este  título  de  forma  desproporcional  à  participação  dos  mesmos  no  seu  capital  social,  passa  a  assumir  natureza  jurídica  de  pró­labore."  Em  seu  voto,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  reconhece  a  contradição  entre  o  presente  lançamento  e  a  autuação  que  o  mesmo  contribuinte  já  havia  sofrido  em  27/06/2012,  referente  ao  IRPJ,  sob  o mesmo  fundamento,  qual  seja,  distribuição  desproporcional  de  JCP  nos  anos­calendários  de  2007  a  2009.  Conclui,  no  entanto,  que  "somente  após  o  exaurimento  da  discussão  na  esfera  administrativa  é  que  haverá  a  necessidade de  se  compatibilizar o  tratamento  jurídico pagos a  título de JCP aos  sócios da  empresa"  ,  uma vez que, "haja  vista a possibilidade de  reforma das decisões proferidas  em  primeira instância, não há como, nessa fase processual, acolher a alegação do contribuinte de  que  há  uma  efetiva  contradição  na  qualificação  jurídica  atribuída  aos  fatos  que  fundamentaram o lançamento. (fls. 1563)  Em relação a natureza jurídica do JCP, a DRJ alega que eles não se confundem  com dividendos, pois:  a) ao contrário do que alega a Impugnante, a distribuição do JCP não depende,  necessariamente,  do  resultado  do  período,  uma  vez  que  o  §1º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  permite  sua  distribuição  quando houver  lucros  acumulados  ou  reserva  de  lucros  de  períodos  anteriores em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o juros pagos ou creditados, o  que  demonstra  que  é  possível  a  distribuição  de  JCP  mesmo  que  tenha  apurado  prejuízo  contábil.   b)  O  JCP  pode  ser  pago  ou  creditado  sem  prejuízo  da  distribuição  de  lucro  apurado  no  exercício  o  que  reforça  a  autonomia  entre  as  duas  espécies  de  remuneração  de  capital.   c) que a sua imputação ao dividendo mínimo obrigatório, de que trata o art. 202  da Lei 6.404, de 1976, é  tão  somente facultada pelo §7º do art. 9º da Lei 9.249, de 1995, e,  além disso, se dá sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte, o que demonstra a  nítida distinção entre os aludidos institutos.   d)  que  o  JCP  corresponde  a  remuneração  paga  ao  sócio  pelo  dinheiro  "emprestado"  por  este  à  sociedade  e,  nestes  termos,  se  trata  de  uma  despesa  financeira  incorrida pela empresa, o que não se confunde, quer do ponto de vista contábil, quer do ponto  de vista jurídico, com distribuição de lucro.   Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 370          6 e) em relação a distribuição desproporcional do JCP, alega que é uma espécie de  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  do  capital  por  eles  investido  na  sociedade e que, sendo assim, não há como pensar em pagamento desproporcional pagando­se  mais a quem investiu menos e vice versa.   f) em relação ao lançamento dos valores pagos aos sócios a título de JCP como  remuneração de pró­labore  sujeita  a  incidência das  contribuições previdenciárias,  entendeu a  DRJ  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  estaria  configurado  em  razão  alegação constante do item 2.2 do Relatório fiscal de que a 89º Alteração Contratual designa os  sócios  Antenor  e  Arnaldo  Angeloni  para  ocuparem  os  cargos  e  exercerem  as  funções  de  diretores. Diante desse fato, conclui que embora estivessem sob a roupagem de juros sobre o  capital  próprio,  os  valores  pagos  aos  sócios  se  destinaram,  na  verdade,  a  retribuí­los  pelos  serviços prestados na administração da empresa. (fls. 1565/1566)  g) Em relação a alegação da majoração da base de cálculo em razão da inclusão  do  IRF  sobre  os  valores  brutos  pagos  aos  sócios,  entendeu  a  DRJ  que  as  cópias  dos  lançamentos efetuados nas contas "3484 ­ CONSTAS CORRENTES DOS SÓCIOS" e "3875­  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO" do Livro Razão (fls. 1360/1404), referentes aos anos  de 2009 e 2010,  juntadas pela defesa "embora demonstrem os valores "creditados"  (despesa  incorrida) aos sócios minoritários a título de JCP e o IRRF correspondente, não são hábeis a  comprovar os valores efetivamente "pagos" aos mesmos.   h) em relação aos valores que seriam relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006  entendeu a DRJ que não podem ser  computados para aferição dos  limites de distribuição do  JCP, uma vez que as referidas despesas foram incorridas somente em 2009 e 2010.  i) Finalmente, em relação as alegações de que o crédito tributário constituído no  AI  51.012.535­2  (Diferença  de  GILRAT)  entendeu  a  DRJ  que,  "em  que  pese  as  GFIP´s  juntadas  pelo  contribuinte  às  fls.  1.217/1,270  dos  autos,  consultando­se  as  informações  do  sistema GFIPWEB, verifica­se que tais documentos não constam da base de dados da Receita  Federal do Brasil" e que, além disso, o contribuinte não instruiu sua peça impugnatória com  os protocolos de envio das GFIP´s apresentadas nesta fase litigiosa, os quais comprovariam  que aquelas informações foram, de fato, transmitidas.   Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  (fls.1570 ­ 1605)  reiterando os argumentos da impugnação. Enfatiza, em particular, os seguintes aspectos:  a) Diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  lançadora,  os  sócios  Antenor  e  Arnaldo Angeloni  não  são  e  não  foram  à  época  dos  fatos  geradores  diretores  da  sociedade,  conforme se verifica pelas Atas de Reunião do Conselho de Administração da Recorrente; (fls.   b) Que  uma  leitura  atenta  da  89ª  alteração  contratual  (fls.1669  )  demonstra  o  equívoco  da  autoridade  lançadora  ao  utilizá­la  como  elemento  de  prova  de  que  os  sócios  Antenor  e  Arnaldo  Angeloni  seriam  diretores  da  sociedade,  por  duas  razões.  Em  primeiro  lugar, porque a referida alteração contratual é datada de 05.07.2012, período posterior a grande  maioria dos fatos geradores, e, em segundo lugar, porque a redação da cláusula 15, referente à  composição da Diretoria é bastante clara ao atribuir aos referidos sócios a função de diretores  apenas  interinamente,  até  que  houvesse  nova  deliberação  em  reunião  de  quotistas  ou  do  Conselho de Administração.   Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 371          7 c) que a  inclusão dos  sócios como diretores  interinos era mera formalidade de  praxe,  tanto  assim  que,  à  época  em  que  realizada  a  referida  alteração  contratual  ,  já  havia  membros eleitos da Diretoria (fls. 1669)  d) que os senhores Arnaldo e Antenor Angeloni eram à época, e o são até hoje,  membros  do  Conselho  de  Administração  da  Companhia  e,  para  exercício  de  tal  cargo,  e  recebem remuneração a título de pró­labore, conforme se verifica das Atas de Quotistas anexas  (fls.1299 a 1328)  Finalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contra­razões (fls.  1811 a 1839)  reiterando, quanto  ao mérito,  as  alegações da  autoridade  fiscal  e da Delegacia  Regional de Julgamento. Em relação a preliminar de nulidade por ausência de demonstração do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  alega  que,  compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  houve  autuação  de  pessoa  incompetente  e  tampouco preterição no direito de defesa do contribuinte.   Em sessão de julgamento de 10 de maio de 2016,  foi proposta a conversão do  processo  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  se manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre:   a)  os  valores  efetivamente  pagos  aos  sócios  Antenor  Angeloni  e  Arnaldo  Angeloni, a título de Juros sobre o Capital Próprio, considerando as informações constantes das  bases de dados da Receita Federal  do Brasil,  além de  todos documentos  acostados  ao  autos,  inclusive  aqueles  trazidos  no  Recurso  Voluntário  (DARFs,  DIRFs  e  comprovantes  de  rendimentos de fls. 1.708/1.785);   b)  a  exatidão  dos  valores  recolhidos  relativos  a  GILRAT  na  competência  01/2010, considerando a aplicação do coeficiente do FAP de 1,5790.  É o relatório.  Voto Vencido  Entendo desnecessária a diligência requerida. Isso porque a Delegacia Regional  de  Julgamento  não  suscitou  qualquer  problema  nos  referidos  documentos,  apenas  entendeu  que,  por  não  constarem  os  dados  por  eles  informados  dos  sistemas  da Receita  Federal,  não  deveriam  ser  aceitos.  Sendo  assim,  entendo  estarem  devidamente  comprovados  os  valores  pagos aos sócios, bem como parcelamento do GILRAT das competências 02/2010 à 12/2011  (fls.  1787)  datado  de  12/11/2013,  em  relação  ao  qual  consta  das  fls.  1793  a  autorização  de  débito em conta corrente das parcelas e os comprovantes os comprovantes de pagamento das  parcelas ( fls. 1794 a 1802). Além disso, o pagamento da competência 01/2010 com a aplicação  do fator FAP a Impugnante, está devidamente comprovado pelos seguintes documentos:  a) Guias da Previdência Social ­ GPS (fls. 1162 a 1213)  b)  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, nas quais é possível constatar, nos campos "ALIQ  RAT" "FAP" e "RAT AJUSTADO" a aplicação do FAP no cálculo da Contriuição Social. (fls.  1217 a 1270)  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 372          8 c)  GFIP´s  relativas  à  competência  02/2010  (fls.)  para  demonstrar  que  o  FAP  aplicado correspondeu a 1,00, ao passo que, nas GFIP´s de 01/2010, a  Impugnante aplicou o  FAP no percentual de 1,58 (fls. 1214 a 1216).  Dessa  forma, voto pela não conversão do processo em diligência, posto que o  seu resultado em nada alterará o meu entendimento quanto à matéria discutida.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Voto Vencedor  Conforme  decidido  pela  DRJ,  os  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  Contribuinte em sua impugnação não lograram comprovar que não foi a empresa que suportou  o ônus do imposto de renda retido na fonte. As cópias dos lançamentos tão somente mostram  os valores creditados, não havendo prova hábil que demonstre os valores efetivamente pagos  aos  sócios.  Porém,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  tais  como  cópias  de  DIRFs,  DARFs  e  comprovantes  de  rendimentos  (fls.  1.708/1.785), visando demonstrar que o ônus do imposto de renda foi dos sócios beneficiários.  Reconheço que o Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo  fiscal, limita a apresentação posterior de provas, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do  seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa  regra geral não  impede que o  julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a  defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos  atos  administrativos,  sobretudo quando  são  capazes de  rechaçar em parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.   No  caso  presente,  pela  análise  dos  documentos  acostados  no  Recurso  Voluntário, verifico que não é possível se chegar a uma conclusão em relação às alegações da  Recorrente acerca dos sócios da empresa terem suportado o ônus do imposto de renda na fonte.  É  que  não  há  como  vincular  os DARFs  apresentados  com  as DIRFs  informadas,  razão  pela  qual entendo ser necessária uma diligência para que a autoridade  lançadora possa analisar os  documentos apresentados e emitir uma opinião conclusiva.  Do mesmo modo, no tocante às Guias da Previdência Social ­ GPS ­ e Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP ­, relativas à GILRAT da competência 01/2010, percebo que não é possível se constatar  que as mesmas foram capazes de quitar as obrigações da Contribuinte em relação às diferenças  de GILRAT lançadas de ofício.  Dessa  forma, para  evitar  cerceamento de defesa  e em  respeito  ao princípio da  verdade material, bem como para que não reste qualquer dúvida na deliberação do colegiado,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão  pela qual voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de  origem tome as seguintes providências:  1.  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre:   Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 373          9 a)  os  valores  efetivamente  pagos  aos  sócios  Antenor  Angeloni  e  Arnaldo  Angeloni, a título de Juros sobre o Capital Próprio, considerando as informações constantes das  bases de dados da Receita Federal  do Brasil,  além de  todos documentos  acostados  ao  autos,  inclusive  aqueles  trazidos  no  Recurso  Voluntário  (DARFs,  DIRFs  e  comprovantes  de  rendimentos de fls. 1.708/1.785);   b)  a  exatidão  dos  valores  recolhidos  relativos  a  GILRAT  na  competência  01/2010, considerando a aplicação do coeficiente do FAP de 1,5790.  2. Dê vista à Recorrente, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 30 (trinta)  dias.   Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Turma,  sob  a  responsabilidade da Relatora, para inclusão em pauta de julgamento.     Assinado Digitalmente   MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA    Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10384.720877/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 PERDAS TÉCNICAS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. As perdas técnicas correspondentes ao montante de energia elétrica dissipada no sistema de distribuição decorrente das leis da Física relativas aos processos de transporte, transformação de tensão e medição de energia elétrica, designadas como parcelas Joule, dielétrica e magnética, não se subsumem às hipóteses de furto ou roubo, inutilização ou deterioração, destruição em sinistro ou, ainda, emprego em outros produtos que tenham tido a mesma destinação, de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito vinculado às perdas técnicas. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720877/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PERDAS  TÉCNICAS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  ESTORNO  DE  CRÉDITO.  NÃO  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE  LEGAL  PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003.  As perdas técnicas correspondentes ao montante de energia elétrica dissipada  no  sistema  de  distribuição  decorrente  das  leis  da  Física  relativas  aos  processos  de  transporte,  transformação  de  tensão  e  medição  de  energia  elétrica,  designadas  como  parcelas  Joule,  dielétrica  e  magnética,  não  se  subsumem  às  hipóteses  de  furto  ou  roubo,  inutilização  ou  deterioração,  destruição  em  sinistro  ou,  ainda,  emprego  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma  destinação,  de  que  trata  o  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  ESTORNO  DE  CRÉDITO.  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE  LEGAL  PREVISTA  NO  §13  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede  elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o  objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem  às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 08 77 /2 01 4- 11 Fl. 754DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito de  crédito vinculado às  perdas técnicas.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários de PIS/Pasep  e Cofins,  relativos  ao  ano­calendário de 2011,  em  razão da  falta de  estorno  de  créditos  da  não­cumulatividade  referentes  às  perdas  de  parte  da  energia  elétrica  adquirida para  revenda, denominadas perdas  técnicas  (decorrentes de aquecimento dos cabos  de distribuição, medidores e demais equipamentos) e perdas não técnicas (decorrentes de furtos  e  fraudes  perpetradas  pelos  consumidores),  com  fulcro  no  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Em impugnação, a recorrente alegou que:  1. As perdas referem­se à energia que, embora inserida no sistema e na rede  das distribuidoras, não chega a ser comercializada, seja devido ao processo físico de transporte  da  energia  (perdas  técnicas),  seja  devido  ao  processo  de  comercialização  (essencialmente,  furtos e fraudes);  2. As perdas técnicas e não técnicas compõem os custos não gerenciáveis da  empresa,  cujos  valores  são  reconhecidos  e  fixados  pela  ANEEL,  compondo  parte  do  preço  tarifário da venda de energia elétrica e dos  índices de  reajuste  tarifário,  conforme Resolução  Normativa ANEEL nº 234/2006 e Resolução Normativa ANEEL nº 166/2005;  3. As perdas técnicas não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  saber:  furto,  roubo,  inutilização,  deterioração,  destruição em sinistro ou utilização em produtos com a mesma destinação;  4.  Nos  casos  de  perdas  não  técnicas,  a  empresa  adota  providências  para  apuração  de  possíveis  irregularidades, mediante  procedimento  técnico  administrativo,  com  o  objetivo  de  recuperar  a  receita  perdida,  nos  termos  da  Resolução  ANEEL  nº  414/2010;  a  recorrente  acostou  aos  autos  documentos  relativos  aos  referidos  procedimentos  e  relatório  demonstrando  os  montantes  recuperados  em  2011,  propugnando  pela  inexistência  de  fundamento legal para o estorno de tais créditos;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 4          3 5. Efeito confiscatório da multa de 75% vinculada ao tributo lançado.  Na peça impugnatória, a recorrente contestou matérias relativas à autuação de  IRPJ e CSLL.  A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu o Acórdão nº 01­30.342, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011  Ementa:  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  ESTORNO DE CRÉDITOS  As  perdas  em  caráter  permanente  dos  bens  adquiridos  para  utilização  na  prestação  de  serviços  ensejam  o  estorno  dos  créditos da Cofins apurados com base no artigo 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833, de 2003.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência exclusiva do Poder judiciário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 5          4 Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011, 31/12/2011  Ementa:  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  ESTORNO DE CRÉDITOS  As  perdas  em  caráter  permanente  dos  bens  adquiridos  para  utilização  na  prestação  de  serviços  ensejam  o  estorno  dos  créditos do PIS apurados com base no artigo 3º, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 2002.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência exclusiva do Poder judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reprisando as  alegações deduzidas  na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   Inicialmente, não se conhece quanto às autuações de IRPJ e CSLL, por não  serem objeto deste processo.  No  mérito,  a  lide  cinge­se  à  necessidade  de  estorno  de  créditos  da  não­ cumulatividade  referentes  às  perdas  técnicas  e não  técnicas  de  energia  elétrica,  em  razão  do  disposto no §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  [...]  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  definição  de  perdas  de  energia  pode  ser  obtida  a  partir  da  Resolução  Normativa ANEEL nº 234/2006, que em seu Anexo VII dispôs:  "1.  Do  ponto  de  vista  regulatório,  as  perdas  na  distribuição  serão classificadas em:   •  Perdas  técnicas:  montante  de  energia  elétrica  dissipada  no  sistema  de  distribuição  decorrente  das  leis  da  Física  relativas  aos processos de transporte, transformação de tensão e medição  de energia elétrica. Corresponde à soma de três parcelas: Joule,  dielétrica e magnética; e  • Perdas não técnicas: apuradas pela diferença entre as perdas  totais  e  as  perdas  técnicas,  considerando,  portanto,  todas  as  demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais  como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de  faturamento,  unidades  consumidoras  sem  equipamento  de  medição, dentre outros.   2.  As  perdas  na  distribuição  serão  calculadas  pelo  balanço  energético, ou seja, pela diferença entre o montante de energia  injetada  e  a  fornecida.  Observados  o  período  do  balanço  energético  e  a  base  de  ativos  correspondente,  será  apurada  a  parcela  correspondente  às  perdas  técnicas  e,  por  diferença,  as  perdas não técnicas."  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  site  da  ANEEL  ­  http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=801  ­  dispõe  em termos similares à nota técnica:  O  sistema  elétrico  de  potência  é  dividido  em  geração,  transmissão e distribuição de energia elétrica. As distribuidoras  recebem  a  energia  dos  agentes  supridores  (transmissoras,  geradores  ou  outras  distribuidoras),  entregando­a  aos  consumidores finais, sejam eles residenciais, comerciais, rurais,  industriais  ou  pertencente  às  demais  classes.    A  energia  medida  pelas  distribuidoras  nas  unidades  consumidoras  será  sempre  inferior  à  energia  recebida  dos  agentes  supridores.  Essa  diferença  é  denominada  perda  de  energia e é segregada conforme sua origem:  Perdas  na  Rede  Básica  (ou  Transmissão):  são  aquelas  que  ocorrem  entre  a  geração  de  energia  elétrica  nas  usinas  até  o  limite  dos  sistemas  de  distribuição.  São  apuradas mensalmente  pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,  conforme dados de medição de geração e a energia entregue às  redes de distribuição. A diferença entre elas resulta no valor de  Perdas  na  Rede  Básica  e  seu  custo  é  rateado  em  50%  para  geração e 50% para o consumo.   Perdas na Rede de Distribuição: aquelas que ocorrem dentro do  próprio  sistema de  distribuição  e  podem ser  divididas  em duas  categorias, conforme sua causa:   Perdas Técnicas: inerentes ao transporte da energia elétrica na  rede,  relacionadas  à  transformação  de  energia  elétrica  em  energia térmica nos condutores (efeito joule), perdas nos núcleos  dos  transformadores,  perdas  dielétricas,  etc.  Podem  ser  entendidas como o consumo dos equipamentos responsáveis pela  distribuição de energia.   Perdas Não Técnicas: correspondem à diferença entre as perdas  totais  e  as  perdas  técnicas,  considerando,  portanto,  todas  as  demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais  como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de  faturamento,  unidades  consumidoras  sem  equipamento  de  medição,  etc.  Esse  tipo  de  perda  está  diretamente  associado  à  gestão comercial da distribuidora.  Esclarecidas  as  definições,  necessário,  pois,  averiguar  se  tais  perdas  se  amoldam  às  disposições  do  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Como  visto,  as  perdas  técnicas são inerentes à atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica e decorrem  dos processos físicos de dissipação de energia no seu transporte.  Novamente, socorre­se do site da ANEEL quanto ao seu cálculo:  "As  perdas  técnicas  de  cada  distribuidora  são  calculadas  na  revisão  tarifária  periódica  conforme  as  regras  definidas  no  Módulo  7  do  PRODIST.  De  forma  resumida,  o  sistema  de  distribuição  é  dividido  de  acordo  com  os  segmentos  de  rede  (alta, média e baixa tensão), transformadores, ramais de ligação  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 8          7 e  medidores.  Aplicam­se  então  modelos  específicos  para  cada  um  desses  segmentos,  utilizando­se  informações  simplificadas  das  redes  e  equipamentos  existentes,  como  por  exemplo,  comprimento  e  bitola  dos  condutores,  potência  dos  transformadores e energia fornecida às unidades consumidoras.  Com base nessas informações, estima­se o percentual de perdas  técnicas relativas à energia injetada na rede."  Trata­se,  portanto,  de  estimativa  técnica,  calculada  a  partir  de  modelos  específicos  adotados  para  cada  segmento  de  rede  e  em  funções  das  características  físicas  de  seus  componentes,  sendo,  portanto,  um  custo  próprio  do  sistema,  cujos  efeitos  financeiros  compõem as tarifas de energia elétrica, conforme artigo 51 do Decreto nº 4.541/2002:  Art.  51.  As  concessionárias,  permissionárias  e  cooperativas  referidas no art. 50 deverão celebrar contratos distintos para a  conexão,  uso  dos  sistemas  de  transmissão  ou  distribuição  e  compra de energia elétrica.  Parágrafo  único.  Na  definição  do  valor  das  tarifas  para  os  contratos  de  conexão  e  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  ou  distribuição  de  que  trata  este  artigo,  serão  consideradas  as  parcelas  apropriadas  dos  custos  de  transporte  e  das perdas  de  energia  elétrica,  bem  como  os  encargos  de  conexão  e  os  encargos setoriais, conforme regulamentação existente, admitida  uma  redução,  quando  necessária,  em  relação  às  tarifas  de  transmissão e de distribuição. (grifo não original)  Assim,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  perdas  técnicas  não  se  enquadram nas hipóteses previstas no §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a saber: furto ou  roubo,  inutilização  ou  deterioração,  destruição  em  sinistro  ou,  ainda,  emprego  em  outros  produtos que tenham tido a mesma destinação.   A título de comparação, a legislação do IPI prevê no artigo 254, inciso IV do  Decreto  nº  7.212/2010,  dispositivo  similar  aplicado  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem:  Art.  254.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 8a, Lei no 7.798, de 1989,  art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11):  [...]  IV ­ relativo a matéria­prima, produto intermediário, material de  embalagem,  e  quaisquer  outros  produtos  que  hajam  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados  ou,  ainda,  empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte;  Porém o artigo 255 possibilita a manutenção do crédito em relação às quebras  admitidas no regulamento, o qual permite a existência de quebras nos estoques ou no processo  de industrialização, desde que submetidas a laudo de órgão técnico competente e desde que não  excedam os limites normalmente admissíveis (artigo 523 do regulamento do IPI).  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 9          8 A apuração das perdas técnicas são definidas em ato normativo da ANEEL,  decorrente de seu poder regulatório, e consiste em parcela da energia que, inevitavelmente se  perderá no transporte, se assemelhando às quebras inerentes aos processos produtivos.   Ressalta­se  que  a  norma  dispõe  sobre  parcelas  que  foram  inutilizadas  ou  furtadas  ou  destruídas,  o  que  pressupõe  que  estes  bens  eram  destinados  a  serem  vendidos,  sujeitando­se à contribuição não­cumulativa. Ocorre que estas parcelas de energia perdida são  inevitáveis  e  inerentes  e  não  poderiam  gerar  contribuição  não­cumulativa,  pois  que  já  estimadas  em  função  das  características  físicas  das  instalações  e  equipamentos,  independentemente da gestão comercial da empresa.  Além  disso,  frise­se  que  estes  valores  são  repassados  às  tarifas  de  energia,  sujeitando­se  à  incidência  não­cumulativa,  o  que  reforça  ser  indevido  lançamento,  quanto  à  necessidade de se estornar créditos da não­cumulatividade da contribuição.  Por  outro  lado,  as  perdas  não  técnicas  correspondem  à  diferença  entre  as  perdas totais verificadas no sistema (simplificadamente, a diferença entre a energia injetada e a  vendida  e  entregue),  e  as  perdas  técnicas,  decorrentes  de  eventos  como  furtos,  erros  de  medição,  fraudes  e  que  estão  diretamente  relacionadas  com  a  gestão  comercial  da  empresa,  como exposto no site da ANEEL.   De  fato,  a  recorrente  afirmou que  estas  perdas  decorrem  essencialmente  de  furtos  e  fraudes,  caracterizados  por  desvio  direto  de  energia  da  rede  elétrica  (furto)  e  por  adulterações  em  fiações  elétricas  e  equipamentos,  com  o  objetivo  de  reduzir  ilicitamente  o  sistema de medição (fraudes).  Diferentemente das perdas técnicas, as não técnicas dependem da eficiência e  da gestão das empresas no combate a tais eventos, e podem ser repassadas às tarifas mediante  limites definidos pela ANEEL, conforme esclarece o site da agência:  “Cabe à ANEEL definir qual a parcela de perdas não  técnicas  de energia que poderá ser repassada à tarifa, sendo suportada,  por  seguinte,  pelos  consumidores  regulares.  Tais  limites  são  estabelecidos por metodologias específicas, cujos parâmetros se  baseiam, em grande parte, na observação das boas práticas de  empresas eficientes nessas atividades. Nessa análise, que ocorre  na  revisão  tarifária,  as  concessionárias  são  comparadas  por  critérios de similaridade. O referencial de perdas é estabelecido  observando  o  nível  real  das  perdas  da  própria  empresa  (histórico recente de perdas) e o nível de perdas reais praticadas  por  empresas  similares  e mais  eficientes.  Essa  comparação  foi  viabilizada pela criação do “índice de complexidade” que reflete  o  conjunto de dados  estruturados por área de  concessão e que  reúne  as  variáveis  socioeconômicas  que  melhor  explicariam  o  fenômeno  de  estudo.  Com  a  caracterização  de  cada  área  de  concessão através do índice e a apuração das perdas praticadas  por  cada  empresa  é  possível  identificar  as  mais  eficientes.  As  regras  de  cálculo  das  perdas  não  técnicas  estão  definidas  no  Submódulo 2.6 do PRORET.”  O  submódulo  acima  mencionado  estipula  que  os  repasses  tarifários  são  definidos na forma de uma trajetória decrescente ou de uma meta fixa ou ambas, sendo que tais  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 10          9 perdas  decorrem  de  um  problema  sócio­econômico,  aliado  à  eficiência  no  combate  a  tais  eventos. As perdas são estabelecidas mediante metas a serem alcançadas a partir de um índice  referencial.  Depreende­se, assim, que, ao contrário das perdas técnicas, as não técnicas se  inserem nos custos gerenciáveis e estão diretamente vinculadas à gestão comercial da empresa.  No próprio recurso voluntário, a recorrente confirma esta natureza ao expor que, relativamente  a  estas  perdas,  é  possível  sua  recuperação  mediante  a  abertura  de  procedimentos  técnicos  administrativos  destinados  a  comprovar  a  ocorrência  de  furtos  e  fraudes,  possibilitando  a  recorrente a recuperação destas perdas, mediante faturamento de receita, nos termos dos artigos  129 e 130 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.  Portanto, as perdas não técnicas, afirmadas pela recorrente como decorrentes  de  furto  e  fraude,  se  amoldam  à  hipótese  de  furto1  prevista  no  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003, devendo os créditos relativos aos seus montantes serem estornados. Entretanto, a  recorrente  defende  que  os  valores  de  receita  recuperados,  decorrentes  dos  eventos  que  fundamentam as perdas não técnicas, são incluídos na base de cálculo das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Entendo que a alegação procede, pois a recuperação dos valores furtados ou  fraudados  implica  sua  sujeição  às contribuições  e,  conseqüentemente, devolve à  recorrente o  direito à apropriação dos créditos vinculados a esta recuperação, que tenham, porventura, sido  estornados  em  período  anterior.  A  recorrente  acostou  aos  autos  alguns  processos,  por  amostragem, relativos à recuperação de receita.  Estes  procedimentos  administrativos  são  sujeitos  à  apresentação  de  reclamação  à  própria  concessionária,  e,  ainda,  no  caso  de manutenção  do  inconformismo,  à  Ouvidoria  da  Concessionária,  ou  à  Agência  Estadual  reguladora,  ou,  na  sua  inexistência,  à  ANEEL, nos termos dos artigos 133 e 200 da Resolução Normativa nº 414/2010. Destaca­se,  também,  que  alguns  processos  referem­se  a  cobranças  de  períodos  não  abrangidos  no  lançamento, ou seja, as recuperações não se referem a perdas não técnicas que fundamentaram  o estorno neste lançamento.  Destarte,  a  possibilidade  de  reversão  do  estorno  deve  estar  vinculada  à  recuperação  da  perda  não  técnica  que  o  fundamentou,  no  período  em  que  submetida  à  incidência  da  contribuição  e  no  montante  relativo  à  quantidade  de  energia  recuperado,  conforme valores determinados no demonstrativo de e­fls. 18. Caso a recuperação seja sujeita à  incidência das contribuições em períodos posteriores aos lançados,  tal reversão somente deve  ser considerada nestes períodos posteriores, não surtindo efeito nos períodos lançados.  No caso presente, a  recorrente apresentou amostragem de um procedimento  efetuado em cada mês, o qual informa o mês e a diferença de kwh cobrada. Verifica­se nestes  documentos  que  a  recuperação  se  referiu  a  valores  cobrados  de  diversos  períodos,  em  sua  maioria  2009  e  2010  e  apenas  no  documento  de  maio,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  constam  períodos  de  2011. No  documento  de  e­fls.  678,  a  recorrente  informou  o                                                              1 Art. 155 ­ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:  [...]  § 3º ­ Equipara­se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.    Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 11          10 valor de R$ 3.946.358,87 como valor de processos  faturados no ano de 2011, decorrentes de  recuperação de receitas.  Ocorre  que  neste  valor  estão  incluídas  recuperações  de  diversos  períodos  (pelo menos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, a partir dos documentos juntados), sendo que  apenas  para  2011  houve  glosa  de  créditos  decorrentes  de  perdas  não  técnicas.  Assim,  a  recorrente deveria ter demonstrado o valor mensal, em 2011, das recuperações relativas apenas  ao ano­calendário de 2011, pois, para os anos anteriores não houve qualquer glosa e, portanto,  nada há a ser estornado. Além disso, não houve a comprovação de que os valores recuperados  foram oferecidos à tributação, caracterizando sua definitividade. Assim, não há como prover o  recurso neste ponto.  Por fim, quanto às alegações de efeito confiscatório da aplicação da multa de  75%,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da  Carta  Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer  desta  alegação,  conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 622 do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Neste  sentido,  foi  publicada  a  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Pontue­se, ainda, que a multa aplicada possui fundamento legal no inciso I do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Diante do exposto, voto para não conhecer das alegações relativas às matérias  concernentes aos lançamentos de IRPJ e CSLL e das alegações de inconstitucionalidade, e para                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 12          11 dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para excluir  os  lançamentos  relativos  às perdas  técnicas.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10970.720186/2011-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 1. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÈDITO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quando configurado o instituto da concomitância, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário por concomitância nas esferas administrativa e judicial. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso .Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) PATRICIA DA SILVA - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 09/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário por concomitância nas esferas administrativa e judicial. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso .Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) PATRICIA DA SILVA - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 09/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 PATRICIA DA SILVA ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda e pelo Contribuinte em  face do Acórdão nº 2803­01.732,  fls.  311/318, prolatado em 14 de  agosto de 2012, que deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  constitui  infração  a  legislação previdenciária.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº  449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator. Foi acrescentado o art. 32ª à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE O VALOR PAGO A COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 503          3 Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem, trata­se de Autos de Infração,  lavrados em 26/09/2011, que têm  por  objeto  contribuições  previdenciárias,  relativas  ao  período  entre  01/2007  a  12/2008,  e  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias, a saber:  a)  DEBCAD nº 37.342.815­4  ­ Contribuição  das  empresas  em geral  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  com  fundamento legal no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 – Competências 01/2007  a 12/2007, 01/2008 a 12/2008;  ­ Valor: R$ 458.176,66 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta  e seis reais e sessenta e seis centavos), composto do principal, juros, multa de  mora e multa de ofício;  ­ Fundamento Legal da Multa de Mora  relativa  às  competências 01/2007 a  11/2008: art. 35, II, da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99);  ­ Fundamento Legal da Multa de Ofício relativa à competência 12/2008: art.  35­A, da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela MP nº 409/2008);  b)  DEBCAD nº 37.338.929­9  ­ Multa por descumprimento de obrigações acessórias, com fundamento legal  no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 409/2008);  ­ Valor: R$ 35.061,89 (trinta e cinco mil, sessenta e um reais e oitenta e nove  centavos);   Da análise do  relatório  fiscal,  constata­se que  a  autoridade  fiscal  adotou  os  seguintes critérios para aplicação das multas:  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  notas  fiscais emitidas pela UNIMED deveriam ter sido informadas em  GFIP  pela  ADUFU,  em  todo  o  período  auditado,  mas  analisando as GFIP do período verificamos que isto não foi feito  em nenhuma competência.  A falta de informações destas contribuições ocasionou a redução  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  devendo  ser  objeto  de  um  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  fundamentado  no  art.  32, inciso IV, parágrafo 5, da Lei n. 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei n. 9.528/1997.  A  multa  aplicada  corresponde  ao  total  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  observado  o  limite  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 máximo por competência, fixado no art. 32, parágrafo 4, da Lei  n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.528/97.  Ocorre  que  em  04/12/2008  a  Medida  Provisória  n.  449,  convertida na Lei n. 11.941 de 27/05/2009, alterou o cálculo do  valor da multa para este tipo de infração. Para as infrações com  fatos geradores anteriores a 04/12/2008, a multa aplicada deve  observar  o  principio  da  anterioridade  mais  benéfica  para  o  contribuinte, conforme o disposto na alínea “c”, inciso II do art.  106 do Código Tributário Nacional.  Efetuamos  o  cálculo  da  multa  anterior  e  comparamos  com  o  atual, conforme legislação a seguir:  Antes da MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009:  Art. 35, inciso II, alínea “a”, mais a multa prevista no parágrafo  5 do art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91.  Depois da MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009:  Art.  35­A  da  Lei  n.  8.212/91,  acrescentado  pela MP  449/2008,  que se reporta ao art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/1996 – multa  de ofício de 75%.  Demonstramos no Anexo  II  a  este  relatório o  cálculo da multa  mais benéfica para o contribuinte em cada competência. A multa  anterior  prevaleceu  em  todas  as  competências  de  01/2007  a  11/2008.  Nas competências de 12/2008 em diante, a multa calculada é a  definida no art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela MP  449/2008, que se reporta ao art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/1996  –  multa  de  ofício  de  75%,  já  que  estas  competências  são  posteriores à medida provisória.  Após  análise  da  impugnação  apresentada  pelo Contribuinte,  a  5ª  Turma  da  DRJ/JFA, acórdão nº 09­38.128, fls. 235, por unanimidade, manteve o lançamento tributário.   Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  parcialmente provido para “retificar o valor da multa em razão da apresentação de GFIP com  incorreções e omissões, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/91,  com a redação pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte”.   A  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  o  r.  acórdão  contrariou precedentes deste Conselho, mais precisamente o acórdão nº 2401.00.127, conforme  ementa que segue:   (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 504          5 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Argumenta  que  a  legislação  anterior  previa  multas  distintas  para  o  lançamento  do  principal  (multa  de  mora  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91)  e  pelo  descumprimento de obrigação acessória do art. 32, sendo lavrados dois autos de infração. Com  a  legislação  atual,  aplica­se  apenas  a  multa  do  art.  35­A,  em  um  único  auto  de  infração.  Havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  juntamente  com  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aplica­se  a  multa  única  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91, não mais devendo ser aplicado o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Ao final,  requer a reforma do julgado e a manutenção do Auto de Infração,  sendo que, na execução do julgado deverá ser verificada a norma mais benéfica (art. 35,  II e  art. 32, IV, da norma revogada ou art. 35­A).  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  arguindo  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  fundamentação  legal  baseada  em  instrução  normativa  revogada  e  a  inconstitucionalidade  da  contribuição,  tendo  por  fundamento  o  RE  nº  595.838,  em  sede  de  repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.   Informou, ainda, que aos 22/05/2013  impetrou o Mandado de Segurança nº  0006205­63.2013.4.01.3803,  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia,  tendo  por  objeto  a  constitucionalidade da contribuição e que obteve a concessão da segurança para determinar que  a Fazenda Nacional se abstenha da cobrança do tributo.  Em sede de exame de admissibilidade, o recurso foi parcialmente conhecido  no que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.  Nas contrarrazões recursais, a Fazenda Nacional requereu a inadmissibilidade  do recurso por ausência de divergência jurisprudencial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patricia da Silva  Na  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  observados  os  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Após  interpor  o Recurso Especial,  o  contribuinte  peticionou  nos  autos,  fls.  448/450,  informando  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança,  tendo  por  objeto  a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.   Assim, o opção pela discussão da matéria na via judicial importa renúncia à  esfera administrativa, nos termos da Súmula 1, do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Veja­se que o referido entendimento sumular pauta­se no art. 126, § 3º, Lei nº  8.213/91, no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 87, do Decreto nº  7.574/2011,  os  quais  prevêem  que  a  propositura  de  ação  judicial  que  tenha  objeto  idêntico  pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  Desta forma, tendo em vista que a questão relativa à inconstitucionalidade do  art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 foi posta sub judice, tem­se a renúncia à instância administrativa  quanto  à  referida  matéria.  Vale  ressaltar  que  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  não  alberga  as  demais  matérias,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  com  relação  à  retroatividade benigna da multa prevista no art. 32­A, da mesma Lei.   Antes de analisar o debate em questão no Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, importante tecer algumas considerações sobre a Lei nº 8.212/91 no tocante à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio da retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  da  entrada  em  vigor  da  referida  MP,  o  descumprimento  das  obrigações principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP,  mas pagas em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o  art.  35,  I,  da Lei nº 8.212/91  (redação anterior  à MP nº 449/2008);  ­ As obrigações que não  tinham sequer sido  lançadas em GFIP, cujos  lançamentos se deram de ofício pela autoridade  fiscal,  eram  punidas  com  a  multa  variável  entre  24%  a  50%,  nos  termos  do  art.  35,  II,  da  mesma Lei. Caso os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a  100%, conforme o inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 505          7 do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Para uma melhor visualização da matéria, veja­se o quadro comparativo das  multas antes e depois da MP nº 449/208:  Lei 8.212/91  Multas  Antes da   MP 449/2008  Norma atual                Obrigações  principais        Multa por obrigações  declaradas em GFIP,  mas pagas em atraso  Multa de Mora   art. 35, I    8 a 20%    * Se incluído em  dívida ativa, variável  entre 30 a 100%  (inciso III)    Multa de Mora ­ art. 35,  caput    0,33% ao dia   limitado a 20%          Multa por obrigações  não declaradas e  lançadas de ofício  Multa de Mora   art. 35, II    24 a 50%    * Se incluído em  dívida ativa, variável  entre 30 a 100%  (inciso III)         Multa de Ofício ­ art.  35­A    75%      Obrigações  acessórias      Multa por  descumprimento      Art. 32, §4º, 5º e 6º    100%    Art. 32­A  ­ 20,00 para cada grupo  de 10 informações  incorretas ou omitidas;  ­ 2% ao mês calendário,  limitada a 20%.      Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN, verbis:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática;  Sob a ótica do referido princípio, as multas de fatos geradores ocorridos antes  de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas comparando a  legislação anterior com a atual, nos seguintes termos: ­ as multas aplicadas com fundamento  no art. 35, I, da legislação anterior devem ser comparadas com o art. 35, caput, da norma atual;  ­ as multas com fundamento no art. 35, II, devem ser comparadas com a multa do atual art. 35­ A; ­ as multas por descumprimento de obrigação acessória, com fundamento no antigo art. 32,  §§, deve ser comparada com a atual multa do art. 32­A.   Isto porque, a Lei nº 8.212/91 é clara ao estabelecer penalidades distintas para  o descumprimento das obrigações principais declaradas e pagas em atraso (multa de mora do  art. 35, caput), para as obrigações principais lançadas de ofício (multa de ofício do art. 35­A) e  para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação de uma multa única quando houver tanto descumprimento de obrigações principais  quanto de obrigações acessórias. Tal entendimento não decorre expressamente de Lei, mas sim  de  uma  interpretação  do  Fisco  sob  o  argumento  de  que  a multa  única  é  mais  favorável  ao  contribuinte do que a aplicação separada das multas dos arts. 32­A e 35­A, da Lei nº 8.212/91,  em virtude da proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 506          9 (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Veja­se abaixo um quadro ilustrativo da sistemática da multa única:      Multa única    Fatos Geradores Ocorridos antes  da MP 449/2008  Aplicação da multa mais  benéfica      Fatos Geradores  ocorridos após a  MP nº 449/2008  Multa atual    Descumprimento de  Obrigações principais e  acessórias  Comparação entre a multa atual  (art. 35­A) e o Somatório das  multas anteriores (art. 35 e art.  32, §§ 4º, 5º e 6º)    Art. 35­A    Descumprimento apenas de  obrigações acessórias  Comparação entre a multa  anterior do art. 32, §§ 4º, 5º e 6º  e a multa atual do art. 32­A.    Art. 32­A  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Tal pretensão afronta diretamente o art. 106, II, “c”, do CTN, pois não  proporciona uma aplicação retroativa da multa de mora prevista no atual art. 35, caput,  e, mais grave ainda, da multa por descumprimento das obrigações acessórias, prevista no  atual art. 32­A.  Desta  forma,  a  Instrução  Normativa  inova  o  ordenamento  jurídico,  pois  extrapola a regra prevista no art. 106, do CTN, uma vez que estipula a aplicação de uma multa  única não é prevista em Lei. Trata­se de solução inusitada, objetivando justificar a aplicação da  gravosa multa de 75% à falta de recolhimento de contribuições cujos fatos geradores ocorreram  anteriormente à sua instituição.  A multa  única  aplicada  aos  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2008  mostra­se  ilegal,  pois  cumula  penalidades  decorrentes  de  infrações  distintas  e  ignora  o  princípio da retroatividade benigna. Para se constatar se uma penalidade é mais benéfica, deve­ Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 se  confrontar  a  multa  atual  com  a  multa  anteriormente  prevista  para  a  infração  de  mesma  natureza, ou seja, a atual multa prevista para os casos de lançamento de ofício (75%) deve ser  comparada  com  a multa  anteriormente  prevista  no  art.  35,  II  (24%  a  50%),  enquanto  que  a  multa por descumprimento de obrigações acessórias, atualmente prevista no art. 32­A, somente  pode ser comparada à multa anteriormente prevista no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º.  Não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória seja estabelecida de uma forma quando aplicada de forma isolada e de forma distinta  quando cumulada com multa referente à obrigação principal, pois não há previsão legal nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte, comparando os dispositivos da lei anterior  ao atual, e não criar condições prejudiciais aos contribuintes.   O argumento do bis  in  idem utilizado pela Fazenda é válido apenas para os  fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da MP nº 409/2008, não podendo  cumular  a  multa  prevista  no  atual  art.  35­A  com  a  multa  do  art.  32­A.  Todavia,  a  mesma  sistemática  não  pode  ser  estendida  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  devendo­se  fazer  o  cotejo  entre  o  artigo  revogado  e  o  atual  para  verificar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.   Nesse sentido, em respeito ao art. 106, do CTN, entendo que na execução do  julgado a autoridade fiscal deverá verificar a situação mais benéfica ao contribuinte a partir da  comparação entre as multas  anteriormente previstas nos  arts.  35,  I  e  II,  e 32,  com as multas  atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de acordo com a natureza da infração cometida.   Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte por contrariedade à Súmula CARF nº 1 e negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda, pois a  aplicação da multa única prevista na  Instrução Normativa RFB 971/2009  viola o princípio da retroatividade benigna.  É como voto.  Patricia da Silva ­ Relatora  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 507          11 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Com a devida vênia  ao  entendimento  esposado pela Relatora no  âmbito do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, ouso discordar.  Mais  especificamente,  entendo  que  se  deva  adotar  aqui  uma  ótica  de  desistência de discussão em sede administrativa, sendo de se concluir que ao alegar a autuada,  em sede de ação judicial, que não estaria sujeita à contribuição instituída pelo artigo 22, IV da  Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, dada sua inconstitucionalidade,  insurgiu­se (desistindo  assim  da  discussão  administrativa)  não  só  contra  o  surgimento  da  obrigação  principal  insculpida no DEBCAD 37.342.815­4, mas  também contra  a multa pelo descumprimento de  obrigação acessória que deu origem ao DEBCAD 37.338.929­9, multa esta cujo  surgimento,  note­se,  é  consectário  direto  da  existência  dos  débitos  constituídos  através  do  DEBCAD  37.342.815­4 (cujos valores não declarados em GFIP geraram o descumprimento da obrigação  acessória, descumprimento este sancionado através do DEBCAD 37.338.929­9).  Ou  seja,  estão,  no  meu  entendimento  e  da  maioria  deste  Colegiado,  necessariamente  abrangidos  por  pedido  judicial  que  contém  a  alegação  de  inexistência  da  obrigação  principal  objeto  de  lançamento  (através  do  DEBCAD  37.342.815­4)  também  os  débitos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória,  que  foram  lançados,  note­se,  por falta de declaração em GFIP dos referidos débitos de obrigação principal (agora DEBCAD  37.328.929­9).   Daí,  de  se  entender  que,  o  contribuinte,  ao  pleitear  judicialmente  a  não  incidência do dispositivo que deu origem aos débitos de obrigação principal deslocou para o  Judiciário também a discussão quanto à multa decorrente da não declaração destes débitos em  GFIP, caracterizada, assim, a desistência pelo contribuinte do direito de apreciação da matéria  em litígio no âmbito do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Para a matéria sob litígio no pleito fazendário, não há que se falar, aqui, em  "matéria distinta" da discutida na ação judicial para fins de aplicação da Súmula CARF no. 01,  sendo  de  se  estender,  assim,  a  argumentação  de  concomitância,  adotada  para  fins  de  não  conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, também ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  A  propósito,  finalmente,  de  se  ressaltar,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  somente o óbvio efeito diverso, dado o interesse oposto da agora recorrente (recorrida quando  da análise do Especial de iniciativa da Contribuinte), qual seja: Em sede de Recurso Especial  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional,  a  partir  da  observada  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial, deve­se declarar a definitividade do crédito constituído decorrente da  matéria sob litígio (in casu, as multas aplicadas nos débitos de obrigação principal constantes  do DEBCAD 37.342.815­4 e os débitos constantes do DEBCAD 37.338.929­9).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  por  concomitância nas esferas administrativa e judicial.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Designado                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10516.720004/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720004/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  MADEIREIRA HERVAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância por cerceamento  do direito de defesa. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 04 /2 01 2- 01 Fl. 6368DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  03/08/2012,  lavrados para exigir diferenças dos  tributos  incidentes na  importação, acrescidos  de multa de ofício e juros de mora, bem como a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  14/05/2008 e 21/12/2011.  Segundo dá conta o Relatório de Auditoria de fls. 2226/2380, a fiscalização  apurou que as importações efetuadas em nome da empresa FREE TRADE IMPORTADORA E  EXPORTADORA  (CNPJ  08.008.172/0001­13)  foram  registradas  com  ocultação  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude,  simulação  e  utilização  de  documentos  eivados  de  falsidade  ideológica,  que  foram  utilizados para instruir os despachos aduaneiros de importação. Foi apurado, ainda, que em seis  declarações  de  importação  ocorreu  redução  indevida  do  valor  aduaneiro,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  apropriado  descontos  retroativos  relacionados  a  ressarcimentos  concedidos  pelo exportador, em virtude de direitos antidumping incidentes em operações anteriores.  Em  sede  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  preclusão  lógica  e  falta  de motivação  para  a  revisão  aduaneira;  inexistência  de  convênio  específico  e  protocolo  que  autorize  a  atuação em conjunto da Receita Federal com o fisco gaúcho; existência de decisão judicial que  anulou  o  processo  nº  10909.001939/2007­04  relativo  à  FREE  TRADE;  inexistência  da  interposição  fraudulenta  e  de  dano  ao  erário;  criação  regular  da  FREE  TRADE;  capacidade  financeira  da  FREE  TRADE  comprovada  e  atestada  por  instituições  financeiras  e  por  ata  notarial;  comprovação  da  sua  capacidade  operacional,  da  sua  lucratividade  e  de  sua  real  existência; impossibilidade de converter o perdimento em multa em relação a fatos geradores  ocorridos até o advento da MP nº 497/2010, sob pena de violar o princípio da irretroatividade  das  leis;  devem  ser  deduzidos  do  valor  da  multa  os  tributos  recolhidos  no  desembaraço  aduaneiro; devem ser excluídos da autuação os valores relativos às vendas da FREE TRADE  para terceiros diversos da ora impugnante; deve ser excluída a  tributação sobre os descontos,  pois foram obtidos na própria operação e não em operações anteriores.  Por meio do Acórdão 31.299, a 1ª Turma da DRJ ­ Florianópolis, por maioria  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  O  relator  originário  foi  vencido  na  preliminar de ilegitimidade passiva, relativamente à infração prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  (perdimento).  Foi  cancelado  o  crédito  tributário  relativo  às  diferenças dos tributos devidos na importação, pois a DRJ entendeu que a autuada deveria ter  sido arrolada como responsável solidária em relação a esses tributos e não como contribuinte.  A  DRJ  entendeu  que  a  FREE  TRADE  deveria  ter  sido  arrolada  como  contribuinte  e  a  MADEIREIRA HERVAL como responsável solidária. Tendo em vista que a MADEIREIRA  HERVAL foi arrolada como contribuinte e a FREE TRADE nem sequer foi indicada no polo  passivo da autuação, a DRJ anulou o lançamento de ofício em relação aos tributos, mantendo a  exigência em relação à multa equivalente a 100% do valor aduaneiro. Não houve interposição  de recurso de ofício, em razão do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada.   O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  14/05/2008  a  21/12/2011  LEGITIMIDADE PASSIVA NA INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  pela  infração  pode  ser  atribuída  conjuntamente  ou  isoladamente  ao  responsável  solidário  e  ao  contribuinte, quando da práticas de infrações que recaiam sobre  Fl. 6369DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.115  S3­C4T2  Fl. 3          3 o  adquirente  ou  encomendante  de mercadorias  de  procedência  estrangeira.  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA  POR  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO.  A  falta  de  identificação  da  pessoa  jurídica  encomendante  ou  contratante  por  conta  e  ordem  na  declaração  de  importação,  mediante utilização de fraude ou simulação, acarreta a pena de  perdimento da mercadoria importada.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente notificado em 02/07/2013 (fl. 5734), o contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 5743 e ss. em 01/08/2013, no qual reprisou e reforçou as alegações de  impugnação, contestando pontos específicos do acórdão de primeira  instância e arguindo sua  nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Em uma das preliminares a defesa alegou a nulidade do acórdão de primeira  instância  pelo  fato  de  a  DRJ  não  ter  julgado  sua  impugnação,  mas  sim  a  impugnação  apresentada pela FREE TRADE no processo nº 10516.720006/2012­92, no qual  foi  infligida  àquela  empresa  a  multa  por  acobertamento,  em  face  dos  mesmos  fatos  que  deram  lastro  à  presente autuação.  Analisando­se  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor,  proferido  no  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  em  relação  à  impugnação  apresentada  neste  processo  pela  MADEIREIRA HERVAL, a Turma de Julgamento da DRJ ­ Florianópolis apenas analisou de  modo específico três alegações formuladas na impugnação, a saber: (i) a preliminar de erro na  indicação da sujeição passiva; (ii) a possibilidade de dedução dos tributos recolhidos na época  dos despachos aduaneiros do valor da multa equivalente a 100% do valor aduaneiro; e (iii) a  aplicação da nova redação do art. 23, § 3º, do DL nº 1.455/76 à mercadorias revendidas antes  do advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, conforme se pode conferir  nas fls. 5699/5706.  A partir do final da fl. 5706, o ilustre relator designado para o voto vencedor  aderiu ao voto proferido em primeira instância no processo nº 10516.720006/2012­92, no qual  a FREE TRADE responde pela multa por acobertamento, entendendo que com isso rechaçaria  todos  os  argumentos  da  impugnação  apresentada  pela  MADEIREIRA  HERVAL  neste  processo.  Embora exista conexão entre os fatos que rendem ensejo à inflição da multa  pela cessão do nome ao acobertante e à penalidade de perdimento (ou sua conversão em multa)  Fl. 6370DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 ao  acobertado,  o  exame  da  transcrição  dos  fundamentos  utilizados  no  acórdão  da  FREE  TRADE (fl. 5607 e ss.) em cotejo com o teor da impugnação (fls. 5742/5906), revela que não  restaram  analisados  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  MADEIREIRA  HERVAL.  O problema decorre do  fato de que, conquanto  as duas penalidades estejam  lastreadas nos mesmos fatos, os fundamentos legais das multas são distintos e os argumentos  das impugnações ofertadas em ambos os processos não são idênticos.  Desse  modo,  restaram  carecedores  de  análise  as  seguintes  alegações  da  impugnação apresentada pela MADEIREIRA HERVAL:   a)  A  existência  de  processo  judicial  que  teria  anulado  o  processo  nº  10909.001939/2007­04,  em nome da FREE TRADE, no qual o  Judiciário  teria decidido que  não se verificaram os fatos invocados pelo fisco como pressupostos deste auto de infração (a  simulação);  b) Que  este  auto  de  infração  contra  a MADEIREIRA HERVAL  seria  uma  retaliação da fiscalização, em razão da interposição da ação judicial acima noticiada;  c) Que a fiscalização faltou com a verdade ao se referir no Relatório Fiscal ao  processo 10909.001939/2007­04, pois na época da presente ação fiscal ela já sabia que o Poder  Judiciário havia anulado aquele processo;  d)  Que  naquele  processo  judicial  restou  decidido  que  não  incide  IPI  na  revenda  de  produto  importado,  e  que  é  no  mínimo  curioso  que  a  fiscalização  omita  essa  informação  e  autue  a  empresa,  sob  o  argumento  de  que  a  União  teria  prejuízo  com  o  recolhimento a menor do IPI incidente na revenda;  e)  Inexistência  de  dano  ao  erário  porque  o  IPI  não  incide  na  revenda  de  produto  importado,  conforme  restou  decidido  no  processo  judicial,  e  também  porque  houve  recolhimento dos impostos incidentes na importação na ocasião dos despachos aduaneiros;  f) Ausência  de  competência  para  autuar  valores  referente  ao  ICMS,  pois  o  fisco  trata  como  dano  ao  erário  a  utilização  do  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina.  Não  cabe  à  Receita  Federal  desconsiderar  benefícios  fiscais  legitimamente  concedidos pelos estados federados;  g)  Impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  operações  de  revenda da FREE TRADE a outras empresas diversas da MADEIREIRA HERVAL;  Por outro  lado, verifica­se que outros argumentos  foram analisados, porém,  levando em contra a inflição da multa por acobertamento no processo da FREE TRADE, e não  a  pena  de  perdimento  aplicada  neste  processo.  Exemplos  disso  foram  as  alegações  de  inexistência de dano ao erário e de impossibilidade de desconsideração de operações de venda  ou revenda de mercadorias.  Observem  senhores  conselheiros  o  seguinte  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido:  "(...)  O  presente  processo  não  trata  da  imposição  de  qualquer  penalidade  relacionada  à  desconsideração  das  operações  de  venda (ou revenda), mas sim de penalidade relacionada à cessão  de  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  Fl. 6371DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.115  S3­C4T2  Fl. 4          5 (importação)  acobertando  o  real  interessado  na  operação,  empresa  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  que  em  nenhum  momento foi citada quando da apresentação das declarações de  importação em apreço.(...)"  Esse é um trecho em que o voto condutor do acórdão recorrido transcreveu a  fundamentação do voto proferido no processo relativo à FREE TRADE. O trecho não pode ser  aplicado a este caso concreto, pois este processo não trata da multa pela cessão do nome.  É  intuitivo que determinadas considerações válidas para o processo  relativo  ao  acobertante,  não  são  necessariamente  válidas  para  o  processo  no  qual  responde  o  acobertado.  Por  fim,  na  parte  em  que  o  acórdão  recorrido  remete  ao  voto  proferido  no  processo da FREE TRADE, o julgado incorreu em mais um problema que o eiva de nulidade: a  Turma  de  Julgamento  não  fez  nenhuma  referência  às  provas  trazidas  pela  defesa  com  a  impugnação.  Entre as fls. 2.615 e 5.676 deste processo, existem documentos apresentados  pela defesa que não  foram  levados  em conta pelo acórdão  recorrido, nem sequer para  serem  rejeitados  ou  declarados  impertinentes  a  este  processo,  pois  a  decisão  recorrida  não  fez  nenhuma referência a eles.  Os referidos documentos são laudos de vistoria, documentos relativos à ação  judicial  acima  citada,  atestados  passados  por  instituições  financeiras,  relação  de  clientes,  balancetes  e  livros  contábeis,  contratos  de  locação  de  imóveis,  documentos  expedidos  pelo  fisco  catarinense,  entre  outros,  por  meio  dos  quais  a  defesa  tentou  comprovar  alegações  destinadas  a  refutar  a  acusação  fiscal  de  que  a  FREE  TRADE  não  possuía  capacidade  operacional, os quais foram desconsiderados pela decisão recorrida.  É certo que o julgador não tem a obrigação de analisar todos os argumentos  trazidos  pelas  partes  para  alcançar  a  convicção  necessária  para  julgamento  do  processo,  na  esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 876271). Todavia, ele não pode  se eximir da análise de documentos e de argumentos que sejam decisivos para o deslinde do  processo. No  processo  administrativo  tributário,  não  pode  a DRJ  ou  o CARF  simplesmente  restarem  silentes  a  respeito  da  determinado  fundamento  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  que  de  fato  pode  culminar  no  cancelamento  da  autuação  fiscal,  sob  pena  de  evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além  da busca da verdade material.   O art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que são nulos os despachos  e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  No caso concreto, é inconteste que a falta de análise específica de argumentos  ventilados em sede de impugnação, em conjunto com os documentos a ela anexados, violou o  direito de defesa do contribuinte e suprimiu um grau de  jurisdição, o que merece  reparo por  parte deste colegiado.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, determinando  Fl. 6372DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento  de  origem,  a  fim  que  nova  decisão  seja  proferida na boa e devida forma.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 6373DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12326.000073/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF 11).
Numero da decisão: 2301-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 67          1 66  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.000073/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  Imposto sobre a renda da pessoa física  Recorrente  NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF 11).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Fábio  Piovesan  Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 13­38.242, exarado pela  3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (fls. 53 a 56 – numeração dos autos eletrônicos).   Reproduzo trechos do relatório do acórdão recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 00 73 /2 01 0- 98 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Foi efetuada Notificação de Lançamento de fls. 06/11 em razão  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  39.409,45,  na  declaração de  rendimentos  relativa  ao Exercício  de 2008, Ano­Calendário 2007.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, verifica­ se que foram excluídos os pagamentos efetuados à EletrosSaúde  em nome de não dependentes na DIRPF.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação, fls. 03/06, alegando, em síntese, que:  (...)  Este  valor, R$ 39.409,45,  refere­se  ao  que  foi  pago  por mim  à  ELETROS  SAÚDE  por  meu  sogro  Francisco  Antônio  Mandarino  Filho  (CPF:  007.005.00772),  nascido  em  10  de  agosto de 1904 e minha sogra Luz Mandarino, nascida em 02 de  outubro de 1913, pais de minha mulher, filha única, Regina Célia  Mandarino Medeiros, casada comigo em comunhão de bens, com  renda  própria  insuficiente,  já  oferecida  a  tributação  da  Receita  como minha dependente. Meus sogros eram meus vinculados no  Plano de Saúde, ELETROS SAÚDE, conforme já foi dito.  (...)    Após  intimação,  fl.  17,  o  contribuinte  complementou  a  impugnação anteriormente  formulada,  requereu novamente que  seus  sogros  fossem  considerados  dependentes  para  fins  de  Imposto de Renda e apresentou a documentação de fls. 21/30.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, e o acórdão recorrido  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  assim  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  relativos  ao  tratamento  do  contribuinte e de seus dependentes.  A ciência pessoal dessa decisão ocorreu em 04/10/2013 (fl. 57).  Em  29/10/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  59  a  63),  sendo  alegado,  em  síntese,  a  ocorrência  de  prescrição  da  notificação  e  a  extinção  da  obrigação  tributária.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 66).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.000073/2010­98  Acórdão n.º 2301­004.614  S2­C3T1  Fl. 68          3 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO  Não se sustentam as alegações de que teria ocorrido a prescrição do crédito  tributário  em  questão,  uma  vez  que  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 11, de observância obrigatória pelos membros  do CARF,  segundo determinação do  caput  do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf).  Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6414200 #
Numero do processo: 10510.724896/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 912          2    Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/SDR, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, rejeitar  as alegações de decadência, nulidade e o pedido de juntada posterior de provas, e, no mérito,  considerar procedente em parte a impugnação apresentada, para manter o valor do IRPJ em R$  170.916,76, e exonerar o valor de R$ 52.282,51; manter o valor da CSLL, em R$ 62.075,03, e  exonerar o valor de R$ 15.684,75; manter o valor da COFINS em R$ 42.828,05 e exonerar o  valor de R$ 16.338,28,  e, manter o valor do PIS em R$ 9.547,50,  e  exonerar o valor de R$  3.539,96, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive a multa qualificada  de 150%, conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO.  Constatada  a  ocorrência  de  fraude,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN,  extinguindo­se  em  05  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando  conhecer  plenamente a matéria que lhe deu causa.  PROVAS. PROTESTO PELA PRODUÇÃO.  Resta esvaziado o protesto para a produção de provas, se no decorrer  do  processo  não  foi  anexado  qualquer  documento  ou  elemento  que  demonstrasse o seu exercício.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO  DE RECEITAS.  Configura­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 913          3 Verificado pelo agente  fiscal  que o  contribuinte  incorreu  em conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  cabível  a  aplicação  da penalidade qualificada, nos termos da lei.  AUTOS  DECORRENTES  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA  IDÊNTICA. RELAÇÃO  DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando  de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  à Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de causa  e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.  Foram lavrados autos de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no  valor total (incluídos multa de ofício qualificada e juros de mora) de R$1.143.465,28 (fl. 846).  O  lucro  foi  arbitrado  porque  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos da escrituração (fl.846). A matéria lançada é relativa a:  a)  receita  omitida,  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (fatos geradores entre 01/01/2006 e 30/06/2007 ­ fl. 846);  b)  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral,  por  falta  de  declaração  e  recolhimento quanto ao  faturamento apurado em notas  fiscais de prestação de serviços (fatos  geradores entre 01/01/2006 e 30/06/2007 ­ fl. 846).  Informa a fiscalização que a DIPJ 2007 (ano­calendário 2006), com opção pelo  lucro real anual, declarou valores de receitas e despesas iguais a zero. DCTF/2006 também foi  apresentada com ausência de débitos. No primeiro semestre do ano calendário 2007 optou pelo  Lucro  Presumido,  e  declarou  na  DIPJ  2008  receitas  no  valor  total  de  R$  265.122,53.  Entretanto,  na  DCTF  referente  a  esse  período  declarou  novamente  inexistência  de  débitos  tributários. A partir do 2º semestre de 2007 optou pelo Simples Nacional.  O contribuinte não apresentou  livro diário e  razão, embora intimado reiteradas  vezes a fazê­lo.   Efetuou­se  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  do  Estado  do  Sergipe  (Banese)  e  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  nas  quais  o  contribuinte  mantinha contas abertas.  Expurgadas  as  transferências  entre  contas,  foi  o  contribuinte  intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados.  No  decorrer  do  procedimento,  verificou­se  existência  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  ­  Série  A1,  que  não  compuseram  o  faturamento declarado, as quais foram somadas e lançadas.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 914          4 Aplicou­se  multa  qualificada  pela  prestação  de  DCTF  falsa  (2006  e  2007)  e  DIPJ/2007 zerada, pois evidenciam intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais.  Nos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  foram  abatidos  todos  os  pagamentos  constantes  de  DARF  pagos  espontaneamente,  antes  do  procedimento  fiscal.  Não  foi  identificado pagamento de IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.575­684)  em  26/01/2012,  na  qual  alegou comprovar alguns depósitos (item 1 do auto de infração), mas não contestou a matéria  lançada no item 2. A DRJ acatou parcialmente o pedido e excluiu R$544.609,36 da base sobre  a qual incidiu a tributação.   Intimado do  acórdão  recorrido  em 28/01/2014,  interpôs  recurso  voluntário  em  17/02/2014.  Na  peça  recursal  a  ser  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  reiterou  as  alegações trazidas na impugnação, aduzindo que:  a)  Remanesce  como  matéria  litigiosa  os  valores  de  depósitos  bancários  tidos  como não comprovados pela DRJ nos meses de janeiro e setembro de 2006 e a imposição da  multa qualificada, bem como as alegações preliminares suscitadas de nulidade e de decadência.  b) Com relação à alegação de nulidade o acórdão de primeiro grau resumiu as  alegações da recorrente desta forma:  I. “No caso vertente, o processo se iniciou sem que o mesmo tenha sido instruído  com  qualquer  documento  que  fosse,  a  exceção  do  termo  de  verificação  e  auto  de  infração, o que  somente veio  a  ser  retificado quando  já  tinha  fluído metade do prazo  impugnativo”.  II.  “Cumpre  destacar  que  o  prazo  da  Impugnante  teve  o  seu  termo  inicial  em  28.12.11, porém o feito somente foi devidamente instruído com as peças necessárias a  partir do dia 10.01.12 à tarde, ou seja, não havia nos autos do processo administrativo  qualquer elemento comprobatório de que as argumentações da autoridade fiscalizadora  pudesse ser confrontada”.  III.  “Tal  procedimento  administrativo  de  instruir  o  feito  sem  qualquer  documentação  que  desse  arrimo  ao  auto  de  infração  causou  sérios  prejuízos  à  Impugnante,  que  não  teve  tempo  hábil  para,  por  exemplo,  solicitar  as  instituições  financeiras  os  respectivos  comprovantes  da  origem  dos  créditos  que,  em  sua  grande  maioria,  são  apenas  transferências  de  contas  bancárias  da  sua  titularidade  ou  ainda  empréstimos bancários, e provar que não se tratavam de receitas tributáveis, isto porque  desconhecia  totalmente  o  conteúdo  do  processo  já  que  o  mesmo  foi  instaurado  sem  qualquer documentação que embasasse o auto de infração”.  IV.  “Desta  forma,  evidente  a  contrariedade  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  principios  estes  constitucionais  cujas  formalidades legais são essenciais para a validade do ato (a exemplo do lançamento), e  que  são  uma  esperança  e  garantia  de  justiça  no  processo  e  em  qualquer  decisão,  e  devem  ser  compreendidos  como  uma  garantia  fundamental  do  cidadão,  servindo  de  instrumento para superação de eventuais injustiças processuais substanciais.”.   b) De acordo com o acórdão recorrido, quanto à decadência, a recorrente alegou  em sua impugnação, em síntese:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 915          5 VII.  “Preliminarmente,  é  preciso  que  se  observe  que,  com  relação  aos  lançamentos,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  novembro  de  2006,  a  Fazenda  Nacional,  por  decurso  de  prazo,  perdeu  o  direito  de  lançar  a  exigência  tributária, em face de ter ocorrido a decadência, uma vez que, tratando­se do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  das  contribuições do PIS e da COFINS, ocorre o chamado "lançamento por homologação".  VIII.  “Como  é  cediço,  a  regra  básica,  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, é a prevista no Artigo 173, Inciso I, do  Código Tributário Nacional. Porém, quando se trata de lançamento por homologação,  como no caso dos autos, a norma a ser aplicada está contida no Artigo 150, § 42, do  mesmo diploma legal”.  IX. “Por todo o exposto, pode­se concluir que perdeu a Fazenda Pública o direito  de  rever  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante,  para  os  três  trimestres  do  ano  calendário  de  2006,  para  o  IRPJ  e  para  CSLL,  enquanto  que  para  as  contribuições  sociais do PIS e da COFINS, até os fatos geradores ocorridos até o dia 30/11/2006, não  são mais passíveis  de  controvérsia,  estando,  de  fato,  caracterizada  a decadência,  uma  vez  que  seu  objeto  é  exatamente  o  direito  concedido  à  Administração  Tributária  de  constituir e/ou retificar o lançamento apurado sob condição resolutória, para posterior  homologação”.  c) Quanto ao mérito, alega no recurso:  c.1) que os depósitos bancários tidos como não justificados nos meses de janeiro  (R$ 78.117,50) e setembro de 2006 (R$ 150.000,00, foram devidamente justificados, mediante  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  correspondem  aos  créditos verificados na conta corrente;  c.2) que, conforme demonstrado, todos os seus clientes são órgãos ou empresas  públicas  que,  por  questões  de  disponibilidade  e  dotação  financeira,  em  regra,  pagam  seus  títulos  após  o  vencimento,  num  prazo  médio  de  45/50  dias,  o  que  justifica  os  depósitos  ocorridos em datas posteriores a emissão das notas fiscais;  c.3) com relação ao depósito no valor de R$ 150.000,00 no mês de setembro de  2006, estes correspondem a notas fiscais emitidas em maio, junho, julho e agosto de 2003 que  foram  recebidas  da  Secretaria  de  Estado  da  Comunicação  Social,  após  três  anos  de  inadimplência;  c.4)  que  todos  os  títulos  representativos  das  vendas  realizadas  são  cobrados  e  recebidos  através  de  instituições  financeiras,  o  que  justifica  o  fato  de  alguns  depósitos  englobarem várias duplicatas de clientes diversos que são recebidos/liquidados na mesma data;  c.5) que  seria  recomendável  a  realização  de  diligências  junto  aos Clientes,  no  sentido de averiguar as alegações e registros da recorrente.  d)  com  relação  à  multa  qualificada  alega  que  a  fiscalização  não  deduziu  as  razões pelas quais qualificou a multa de ofício, e que deve ser aplicado o disposto na súmula  Carf nº 25.  É o relatório.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 916          6 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O recurso é tempestivo, e atende aos pressupostos legais e regimentais. Portanto,  dele conheço.   A  questão  de  mérito  remanescente  refere­se  ao  lançamento  de  omissão  de  receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada, verificados nos meses de  janeiro e setembro de/2006, bem como a imposição da penalidade qualificada no lançamento.  Preliminarmente o recorrente alega a nulidade do lançamento, por cerceamento  do direito de defesa, na medida em que o procedimento não estaria instruído com todos os seus  elementos de forma que prejudicou o seu direito de defesa.  A  decisão  recorrida  analisou  a  preliminar  de  forma  precisa,  de  forma  que  a  adoto como fundamento para rejeitar a alegação de nulidade, verbis:  Ao  examinar  os  documentos  que  compõem  o  processo,  verificamos  que  as  alegações apresentadas pelo sujeito passivo não procedem, pois constam do PAF todas  as comprovações de ele foi cientificado do início e fim do procedimento fiscal. Além do  mais  todas  as  informações  que  embasaram  o  lançamento  foram  diretamente  ele  requisitadas  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  conforme  comprovam  os  diversos Termos de Intimação que integram o PAF.  Acrescente­se, ainda, que no procedimento administrativo de fiscalização vige o  princípio da inquisitoriedade, o qual permite que a autoridade fazendária apure eventos  de  interesse  tributário  com  a  finalidade  instrutória,  estando  fora  do  alcance  de  questionamentos  processuais  do  interessado.  Já  na  fase  do  processo  administrativo  passam a vigorar as garantias processuais do interessado, como o devido processo legal,  o contraditório e a ampla defesa.  Neste  sentido,  cita­se  o  autor  James  Marins,  no  Livro  Direito  Processual  Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Ed. Dialética, 2ª edição, 2002, p. 182.  Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite –  dentro  da  lei  –  uma  atuação  mais  célere  e  eficaz  por  parte  da  Administração,  as  garantias  do  processo  enfeixam  o  atuar  administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no  iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos, etc...).  (grifo do relator)  No caso  específico,  a  Impugnante  foi  regularmente  intimada  e  obteve  acesso  a  todas as peças da autuação, o que lhe possibilitou apresentar as suas alegações, prazo  dentro do qual poderia trazer aos autos todas as provas que entendesse capazes de elidir  o  lançamento.  Ofereceu  sua  defesa  em  tempo  hábil  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento dos  fatos  apresentados, motivo pelo qual  afasto  a presente  argüição de  nulidade.  Pelas razões retro expostas rejeito a alegação de nulidade.  No que concerne às questões de mérito, examinando as alegações da recorrente  e os documentos trazidos aos autos, entendo que o presente julgamento deve ser convertido na  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 917          7 realização  de  diligências  com  vistas  a  elucidar  as  questões  pendentes  relacionadas  à  comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias da recorrente, nos meses  de janeiro e setembro de 2006, pelas razões que passo a expor.  A recorrente alega que todos os seus clientes são órgãos públicos que dependem  de  dotações  orçamentárias  e  disponibilidades  financeiras  para  a  quitação  das  faturas  de  serviços, o que geralmente ocorre em prazos médios de 45/50 dias.   Especificamente  com  relação  aos  créditos  bancários  tidos  como  não  comprovados  pelo  Fisco,  ainda  em  litígio,  a  recorrente  apresenta  demonstrativos  detalhados  nos quais vincula os créditos bancários à notas fiscais/faturas de prestação de serviços por ela  emitidas anteriormente, conforme abaixo reproduzo:      Examinando os autos, verifico nas notas fiscais juntadas às fls. 669/712, que de  fato elas correspondem a serviços de publicidade prestados a órgãos do Estado de Sergipe, nos  meses  de  novembro  e  dezembro/2005  e  que  os  valores  são  equivalentes  àqueles  créditos  recebidos  em  janeiro/2006,  conforme  demonstrado  no  primeiro  quadro  acima.  Verifica­se,  também  que  os  créditos  globais  efetuados  em  03/01,  nos  valores  de  R$  3.796,00  e  de  R$  58.737,62 tem origem em serviços prestados com a intermediação de uma mesma agência de  publicidade:  Makplan,  pelo  que  se  infere  das  observações  constantes  das  notas  fiscais.  Os  créditos de R$ 6.800,00, R$ 8.000,00 foram intermediados pela agência: Mídia Publicidade e  R$ 784,00 pela agência: SLA Propaganda Ltda.  É  prática  usual  no  mercado  publicitário  que  as  agências  de  publicidade  que  intermedeiam as inserções nos veículos de comunicação recebam o valor integral dos serviços  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 918          8 prestados do anunciante e efetuem o repasse do valor do serviço aos veículos de comunicação,  retendo a sua comissão.  Por  outro  lado,  todos  os  créditos  do  mês  de  janeiro/2006,  relacionados  nos  extrato  de  fls.  132,  foram  feitos  mediante  TED,  DOC  ou  transferências  on  line,  conforme  histórico constante dos extratos.  Deste modo, entendo que é possível apurar, mediante diligências junto à própria  recorrente,  às  agências  de  publicidade  e  ao  Banco  do  Estado  de  Sergipe  ­  Banese,  se  efetivamente tais créditos tem como origem o pagamento pelos serviços prestados nas referidas  notas fiscais.   Com  relação  ao  crédito  de  R$  150.000,00,  realizado  em  08  de  setembro  de  2006,  o  contribuinte  apresentou  15  notas  fiscais  (fls.  779/793),  no  valor  de  R$  10.000,00,  emitidas em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social do Estado de Sergipe no ano  de 2003. Nestas notas não consta nenhuma observação quanto à intermediação dos serviços por  agência de publicidade.  O contribuinte  justifica  a grande diferença de prazo  entre a  emissão das  notas  fiscais  (2003) e o  recebimento  (2006) como sendo devida ao  inadimplemento do governo de  Sergipe, por falta de recursos.  No extrato do Banese (fls. 159), verifica­se o seguinte histórico no lançamento  efetuado no dia 06/09:  "C. Única". O crédito  efetivo ocorreu no dia 08/09,  com o histórico:  "Lib Dep".  A  coincidência  entre  os  valores  creditados  na  conta  bancária  junto  ao  banco  Banese  e  aqueles  indicados,  individual  ou  globalmente,  nas  notas  fiscais  apresentadas  dá  alguma verossimilhança à argumentação da recorrente quanto à origem dos créditos bancários.   Não  obstante,  entendo  que  tais  elementos  não  são  suficientes  para  infirmar  a  autuação,  sendo  necessária  a  realização  de  diligências  com  vistas  a  melhor  documentar  as  operações.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que:  a)  seja  designada  autoridade  fiscal  competente para  a  realização  das  seguintes  diligências:   a.1)  Intimação da  interessada para:  ­  apresentação de outros  elementos de que  disponha  de  modo  a  comprovar  o  vínculo  entre  os  créditos  bancários  e  as  notas  fiscais  de  serviços prestados; ­ comprovar o oferecimento à tributação das receitas informadas nas notas  fiscais,  no  ano  de  sua  emissão;  ­  indicar  o  nome  das  agências  de  publicidades  que  intermediaram a realização dos serviços; e, ainda, ­ identificar as fontes pagadoras dos recurso  que deram origem a cada um dos créditos  (se as agências de publicidade ou o próprio órgão  governamental contratante);  a.2)  Intimação  de  terceiros  (agências  de  propaganda  e/ou  órgãos  contratantes)  para confirmar a data e forma de pagamento pelos serviços referidos nas notas fiscais;  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.724896/2011­81  Resolução nº  1302­000.422  S1­C3T2  Fl. 919          9 a.3)  Intimação  do  Banco  do  Estado  de  Sergipe,  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  complementar  ou  mediante  solicitação  de  autorização  da  própria interessada, para informar os remetentes dos recursos creditados na conta bancária da  recorrente,  conforme  indicado  nos  extratos  bancários  de  fls.  132  e  159,  bem  como  a  apresentação dos documentos microfilmados relativos aos lançamentos respectivos;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado  sobre  as  apurações  efetuadas  e  as  conclusões quanto a comprovação da origem dos recursos creditados no mês de janeiro/2006 e  setembro de 2006, indicados anteriormente.  Concluídas  as  diligências  a  interessada  deve  ser  cientificada  do  relatório  conclusivo, abrindo­se prazo para sua manifestação nos termos do parágrafo único do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  Esgotado o prazo para manifestação o processo deve  retornar  a este Conselho  para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.    Fl. 919DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA

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Numero do processo: 10803.000064/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, o Fisco tem o ônus de demonstrar que o contribuinte foi o efetivo beneficiário dos rendimentos, não bastando para tanto meros indícios e presunções. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) reconhecer a decadência referente ao ano-calendário de 2003, vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis; (b) cancelar o lançamento relacionado ao reconhecimento do vínculo empregatício; vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior; (c) cancelar a multa qualificada sobre depósitos bancários de origem não comprovada, vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior; (d) nas demais questões, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da relatora, que restou mantido na íntegra. Fez sustentação oral o Dr. Flavio Eduardo Carvalho, OAB/DF 20.720. Redigirá declaração de voto a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souzam Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, o Fisco tem o ônus de demonstrar que o contribuinte foi o efetivo beneficiário dos rendimentos, não bastando para tanto meros indícios e presunções. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.453          1 2.452  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000064/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO NAOKI IKEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  PROCEDIMENTO CRIMINAL.  Nos  termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser  feita  por  todos  os  meios  legais  e  moralmente  legítimos,  sendo  lícita  a  utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal  realizado  com  a  observância  do  quanto  disposto  no  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição da República.  LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a  observância  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º  973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.  IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.   Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos, tanto de pessoa física  quanto  de  pessoa  jurídica,  o  Fisco  tem  o  ônus  de  demonstrar  que  o  contribuinte  foi  o  efetivo  beneficiário  dos  rendimentos,  não  bastando  para  tanto meros indícios e presunções.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 64 /2 00 9- 65 Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     2 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Na  determinação  do  acréscimo  não  justificado,  devem  ser  levantadas  as  mutações  patrimoniais,  mensalmente,  confrontando­as  com  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  o  período  seguinte  dos  saldos  positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano­calendário,  evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada  mês.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Súmula  CARF  nº  14,  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) reconhecer a decadência referente  ao  ano­calendário  de  2003,  vencida  a  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis;  (b)  cancelar  o  lançamento  relacionado  ao  reconhecimento  do  vínculo  empregatício;  vencidos  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  João  Bellini  Junior; (c) cancelar a multa qualificada sobre depósitos bancários de origem não comprovada,  vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João  Bellini  Junior;  (d)  nas  demais  questões,  por  unanimidade  de  votos,  acompanhar  o  voto  da  relatora, que restou mantido na  íntegra. Fez sustentação oral o Dr. Flavio Eduardo Carvalho,  OAB/DF 20.720. Redigirá declaração de voto a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.454          3 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souzam  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi,  Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia  Correia Pompeu.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 18ª  Turma da DRJ/SP1, nº 16­42.908, constante em fls. 2.206/2.256:  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 26/11/2009, o Auto  de Infração de fls. 1.417/1.426 (numeração do processo digitalizado) acompanhado  dos demonstrativos de apuração de fls. 1.427/1.434, que lhe exige crédito tributário  no montante de R$ 2.410.273,58, sendo R$ 813.082,89 de imposto, R$ 387.355,97  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/10/2009  e  R$  1.209.834,72  de  multa  proporcional,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  dos  anos­ calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.  Por  força  da  chamada “Operação  Persona”,  levada  a  efeito  em  conjunto  pela Polícia Federal e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tinha por  objetivo  desmantelar  um  esquema  de  importações  fraudulentas,  e  atendendo  requisição  da  Justiça  Federal,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  em  nome do contribuinte.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões encontram­se detalhadamente relatadas no Termo  de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 1.435/1.641, do qual depreende­se, em  síntese:  1)  Em  face  da  instauração  do  Procedimento  Criminal  Diverso  nº  2005.61.0092851,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal  da  1ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP,  diversas  planilhas  e  documentos  foram  arrecadados,  durante a execução dos Mandados de Busca e Apreensão na chamada“Operação  Persona”,  nas  residências  e escritórios dos  sócios  formais,  dos  sócios  informais  com cargos de direção e outras empresas integrantes do grupo JDTC/MUDE.  2) A força tarefa realizada entre a Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal  e o Ministério Público Federal, na denominada “Operação Persona”, conseguiu  desmantelar  um  esquema  de  importação  fraudulento  que  se  valia  de  empresas  e  pessoas  interpostas.  As  reais  beneficiárias  das  operações  eram  a  empresa Mude  Comércio e Serviços Ltda. (denominada Mude Brasil), CNPJ 04.867.975/000172,  e a multinacional americana CISCO SYSTEMS INC.  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     4 3) Em 16/06/2008, o Juiz Federal Dr. Alexandre Cassettari, da Quarta Vara  Federal  Criminal  –   1ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  por  intermédio  do  Ofício  nº  3693/2008  –   S7  –   SVZ,  proferiu  autorização  para  a  utilização  das  interceptações  telefônicas e  telemáticas por Auditores da Receita Federal da 5ª e  8ª Regiões.  4)  Pelos  dados  levantados,  verificou­se  que  a  composição  dos  quadros  societários  das  empresas  utilizadas  pelo  esquema  era  de  pessoas  sem  aparente  capacidade  econômico­financeira,  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  e  pessoas  jurídicas  estrangeiras,  em  geral  sediadas  no  Panamá,  Bahamas,  Ilhas  Virgens  Britânicas ou Estados Unidos, as quais eram, de fato, controladas por pessoas do  grupo.  5) Na  residência dos principais dirigentes e  funcionários da empresa Mude,  foram  encontrados  documentos,  planilhas  e  fluxogramas  que  comprovam  a  composição do grupo JDTC/MUDE.  6)  A  distribuição  dos  recursos  financeiros  obtidos  através  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  ocorria  basicamente  em  paraísos  fiscais,  através  de  offshores,  e,  em  território  nacional,  pela  própria  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  mediante  pagamentos  de  pró­labore  e  de  prestação  de  serviços de empresas individuais inexistentes.  7)  A  estrutura  de  importação  fraudulenta  abrangeu  empresas  sediadas  em  território nacional e empresas sediadas no exterior. A principal atividade do grupo  era  a distribuição no Brasil  de produtos  fabricados pela multinacional  americana  CISCO SYSTEMS INC, sendo que cerca de 90% das vendas da MUDE eram de  produtos fabricados pela CISCO.  8)  O  grupo  empresarial  atua  no  Brasil  desde  a  época  da  empresa  União  Digital (de 1996 a 1999), passando pelas Fulfill Distribuidora (de 1999 a 2002) e  Fulfill Serviços, sendo esta posteriormente substituída pela Mude, a partir de 2002.  9)  Diversas  planilhas  e  documentos  arrecadados  durante  a  execução  dos  Mandados de Busca e Apreensão na chamada “Operação Persona”, indicam que  a  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  (denominada  Mude  Brasil)  é  um  dos  investimentos de um grupo empresarial transnacional mais abrangente denominado  JDTC/MUDE,  composto  pelos  reais  responsáveis  da Mude  e  beneficiário  direto  das práticas de importações fraudulentas coordenadas pela Mude Brasil.  10)  Na  residência  de  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues,  atual  diretor  de  operações e finanças da Mude, foi apreendido um relatório conclusivo do escritório  de  advocacia  Mesquita  Neto  Advogados,  grafado  como  “Confidencial”,  referente  a  análise  de  risco  no  campo  fiscal  de  operações  da  empresa  Mude  Comércio e Serviços.  11)  Foi  encontrada  na  residência  de  Marcílio  Palhares  Lemos,  gerente  financeiro  da Mude  Comércio  e  Serviços,  um  controle  do  fluxo  financeiro,  que  comprova que a Mude controlava as contas bancárias das empresas pertencentes à  estrutura de importação fraudulenta.  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.455          5 12) As empresas D’Luck, Spcom, Arco, Prime, Tecnosul e Comtec cediam  seus  nomes  para  que  a Mude Comércio  e Serviços  abrisse  contas  bancárias  e  as  transferências que simulavam operações de compra e venda eram orquestradas pela  Mude para  que  os  importadores  dispusessem de  recursos  financeiros,  quando do  fechamento  de  câmbio  e  registro  da  declaração  de  importação,  originando  os  recursos da Mude Comércio e Serviços.  13) De maneira a ocultar os reais beneficiários pelas operações de importação  fraudulenta,  os  membros  do  grupo  JDTC/MUDE  optaram  por  criar  empresas  offshores sediadas em paraísos fiscais. Para fins didáticos, denominou­se offshores  particulares, as empresas de propriedade de cada membro do grupo, e de offshores  operacionais, as empresas de propriedade do grupo JDTC/MUDE,  todas sediadas  em paraísos fiscais.  14)  O  sujeito  passivo  faz  parte  do  grupo  desde  a  União  Digital  e  tem  vinculação com outras empresas ligadas ao grupo. De acordo com os sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil  –   RFB,  o  sujeito  passivo  é  sócio,  ou  ex­sócio,  de  diversas empresas vinculadas ao grupo, como: MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  04.867.975/000172; FULFILL  SÉRVIOS  LTDA.,  CNPJ  03.356.503/000138; FULFILL  – DISTRIBUIDORA  LTDA.,  CNPJ  03.362.390/000138; MARCELO NAOKI  IKEDA, CNPJ  04.465.312/000121; e  CASPIAN  OVERSEAS  LTDA.,  empresa  estrangeira  domiciliada  nas  Ilhas  Virgens.  15) Os elementos coletados apontam que o sujeito passivo, além de exercer o  cargo  de  Diretor  Comercial,  tinha  também  participação  financeira  no  Grupo  JDTC/MUDE, na condição de sócio, pertencendo também ao grupo LIG (ou SIG),  subgrupo  da  organização  JDTC,  formado  por  Luis  Scarpelli  (L  ou  S),  Marcelo  Ikeda (I) e Fernando Grecco (G).  16)  A  Sinbold  Holdings  Limited  (Ilhas  Virgens  Britânicas)  vendeu  para  a  Caspian Overseas Ltda. (Ilhas Virgens Britânicas), ambas tendo, coincidentemente,  o  mesmo  endereço,  quotas  de  capital  da  Fulfill  Holding  Ltda.  (Ilhas  Virgens  Britânicas).  O  contribuinte  foi  uma  das  pessoas  que  assinou  como  sendo  responsável pela offshore operacional Caspian Overseas. ficando o grupo LIG com  75% e o grupo JDTC/Mude, representado por Hélio Benetti Pedreira, com 25% de  participação da Mude Comércio e Serviços Ltda.  17)  Essa  estratégia  do  grupo,  denominada  venda  de  75%  da  MUDE  pelo  grupo JDTC, seria  responsável pela alteração do quadro social da empresa Mude  Comercio  e  Serviços.  O  grupo  LIG  (Luiz  Scarpelli,  Ikeda  e  Grecco)  teria  participação de 75% e Hélio Benetti Pedreira, representando o grupo JDTC, teria  participação de 25%.  18)  Segundo  documentos  arrecadados  nas  residências  de  José  Roberto  Pernomian Rodrigues e de Hélio Benetti Pedreira, o sujeito passivo teria direito a  receber US$ 924,480.00 pela venda da MUDE e já teria recebido US$ 288,139.46.  19) Na  residência dos membros da organização  foram encontradas diversas  planilhas  contábeis  que  quantificam  a  participação  de  cada  um  na  operação  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     6 denominada “venda de 75% da MUDE”. O contribuinte seria uma das pessoas  beneficiadas pela operação com vultosos valores a receber, sendo que boa parte do  numerário  teria  como  destino  a  offshore  particular  CORDELL  ENTERPRISES  LIMITED.  20) Foram também encontradas planilhas de onde se extrai que o contribuinte  é  o  proprietários  da  empresa  CORDELL  ENTERPRISES  LIMITED.  A  propriedade da Cordell  também  foi  confirmada pelo  sujeito passivo, quando este  retificou suas Declarações de Ajuste Anual, exercícios de 2004 a 2007, incluindo a  empresa entre seus bens e direitos.  21) Assim, conseguiu­se comprovar que o contribuinte  recebia  recursos nas  contas  bancárias  de  sua  offshore  Cordell  Enterprises  Limited.,  cujo  endereço  é  Road  Town  P.O.Box  3175  Tortola,  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Esse  endereço  é  o  mesmo da Cansons  Investiments Ltd., Raywell Overseas Limites, April Hodings  Overseas Limited e Boynton International Limited, outras offshores operacionais e  particulares do grupo.  22)  As  offshores  particulares  dos  membros  dos  grupos  possibilitam  aos  mesmos  ocultar  das  autoridades  brasileiras  patrimônio  mantido  no  exterior  e  introduzir  de maneira  disfarçada no  país  os  recursos mediante  investimentos  das  offshores  particulares  no  Brasil,  na  maioria  das  vezes,  como  integralização  de  capital  social  em  empresas  brasileiras  que  são  responsáveis  pela  propriedade  e  administração dos bens particulares de cada membro do grupo JDTC.  23) Ficou comprovado na ação fiscal que o sujeito passivo também recebeu  remuneração diretamente de outra offshores do grupo, conforme cópia de extrato  da  empresa  Raywell  Overseas  Limited,  que  também  pertence  ao  grupo  Mude/JTDC.  24)  A  empresa  Raywell  Overseas  Ltd.  recebia  diversos  ingressos  com  a  descrição “Câmbio RE”, supostamente numerário enviado pelo doleiro utilizado  pelo grupo, de nome Renato Lanzuolo Filho.  25) De posse do numerário, a Raywell Overseas Ltd. fez sua distribuição para  os  integrantes  do  grupo  (MIMarcelo  Ikeda,  FMGFernando  Machado  Grecco,  PCPedro  Costa  e  LSFLuiz  Scarpelli  Filho),  para  a  Cansons  Investiments,  uma  outra  offshore  operacional  da  organização,  e  para  a  Nordstrom,  offshore  operacional que realiza aportes de capital na Mude.  26)  Os  documentos  arrecadados  mediante  a  “Operação  Persona”  demonstram  que  o  contribuinte  teria  adquirido  imóveis  no  Brasil  com  recursos  provenientes  dos  ilícitos  praticados  no  comércio  exterior.  Os  recursos  recebidos  pela  offshore  particular  CORDELL  teriam  sido  remetidos  ao  país  a  título  de  integralização de capital social.  27)  Nos  documentos  arrecadados  foi  encontrado  um  contrato  social  da  MINES  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS,  constando  como  sócios  a  empresa  Cordell  Enterprises  Limited  e  Sandro  Takeo  Ikeda,  irmão  de  Marcelo  Naoki  Ikeda.  Conforme  documentos  apreendidos,  a  Cordell  Enterprises  Limited  é  offshore  particular  do  sujeito  passivo.  Portanto,  a  Mines  Participações  e Administração  de Bens  Próprios  Ltda.  é  uma  empresa  do  contribuinte.  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.456          7 28)  Na  residência  do  Sr.  Marcílio  Palhares  Lemos  foi  apreendido  arquivo  magnético com controle dos pagamentos aos sócios do grupo MUDE através das  empresas  individuais de prestação de pagamentos aos  sócios do grupo Mude por  meio de empresas individuais de prestação de serviços inexistentes.  29) A empresa Marcelo Naoki Ikeda EPP recebeu ingressos com a descrição  “Câmbio  RE”,  supostamente  numerário  enviado  pelo  doleiro  utilizado  pelo  grupo, de nome Renato Lanzuolo Filho.  30) A Fiscalização concluiu que a participação do contribuinte no esquema  de  importação  com  interposição  fraudulenta  de  pessoas  vai  além  do  cargo  de  direção da Mude Comércio e Serviços Ltda., por ser sócio oculto do grupo JDTC,  sendo a Mude um de seus investimentos no país.  31)  Foi  iniciada  a  Fiscalização  do  sujeito  passivo,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.002008033730,  onde  se  constatou  que  o  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Ajuste  Anual  no  modelo  Simplificado,  dos  exercícios  2004  a  2008,  após  a  deflagração  da  Operação  Persona, ocorrida em 16/10/2007.  32)  Após  intimações,  a  Fiscalização  verificou  que  todas  as  notas  fiscais  foram emitidas, sequencialmente, pela empresa de propriedade do sujeito passivo,  cuja  sede  ficava  no  mesmo  endereço  onde  se  localizavam  outras  empresas  de  propriedade  de  outros  diretores  da Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  indicavam  apenas  um  tomador  de  serviços,  a  empresa  Phase2  –   Serviços  Diferenciados  Ltda., CNPJ  03.273.804/000152,  no  período  de  janeiro/2003  a outubro/2003. As  Notas do período de novembro/2003 a setembro/2007 foram emitidas, também de  forma sequencial, em nome da Mude Comércio e Serviços Ltda..  33)  A  empresa  Marcelo  Naoki  Ikeda  EPP  tem  como  CNAE  a  atividade  “Comércio  varejista  especializado  de  equipamentos  e  suprimentos  de  informática”  e  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas  decorreram  de “Prestação  de  Serviços”, conforme consta na “descriminação”das mesmas.  34)  Assim,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  serviços  foram  prestados,  pessoalmente, pelo sócio­proprietário da empresa Marcelo Naoki Ikeda EPP.  O  Livro  de  Registros  de  Empregados  apresentado  demonstrava  que  nunca  houve contratação de quaisquer funcionários.  35)  A  Fiscalização  verificou,  ainda,  que  os  serviços  eram  prestados  de  maneira  contínua,  habitual,  exclusiva,  nas  dependências  e  com  a  utilização  de  equipamentos da Mude Comércio e Serviços Ltda., abrangendo não só a diretoria  comercial, mas também as diretorias Operacional e de Marketing.  36) Esses fatos demonstram a existência de vínculo entre o sujeito passivo e a  empresa Mude Comércio  e  Serviços  Ltda.  e  o  recebimento  de  remuneração  por  “interposta pessoa jurídica” (Marcelo Naoki IkedaEPP).  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     8 37) Não somente o sujeito passivo, mas  todos os demais diretores da Mude  Comércio  e  Serviços,  prestavam  serviços  relacionados  diretamente  com  as  atividades de  forma pessoal,  onerosa,  habitual  e  com poder decisório,  decorrente  da participação societária que detêm, ostensiva e ocultamente.  38)  A  pessoalidade  é  constatada  pela  prestação  de  serviço  pelos  próprios  diretores,  sem  intermédio  de  outrem. O  trabalho  sempre  foi  prestado  de maneira  exclusiva e pessoal pelos próprios “sócios” das empresas contratadas, que nunca  tiveram  empregados  registrados.  A  não  eventualidade  e  a  habitualidade  estão  presentes  na  execução  de  serviços  ligados  diretamente  aos  empreendimentos  da  Mude Comércio e Serviços (atividades essenciais e de necessidade permanente). A  onerosidade  fica  por  conta  dos  valores  pagos  aos  profissionais  pelos  serviços  prestados. Em relação ao poder de direção, em razão das funções exercidas pelos  diretores, estes definem os rumos da empresa.  39)  Tudo  isso  evidencia  que  a  empresa  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  encobriu a real relação de trabalho entre ela e seus diretores, dentre eles o sujeito  passivo, haja vista que utilizou o recurso de contratos de prestação de serviços com  empresas  interpostas  para  ocultar  a  verdadeira  situação  jurídica,  ou  seja,  a  prestação de serviços essenciais ao funcionamento da empresa por pessoas físicas,  que no caso em questão, são os seus sócios ostensivos e ocultos.  40) Por fim, a Fiscalização concluiu que os pagamentos efetuados pela Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  e  Phase2  Serviços  Diferenciados  Ltda.  em  favor  da  empresa Marcelo Naoki Ikeda EPP., valores informados na DIRPJ Simples, foram  recebidos  por  seu  sócio­proprietário  Marcelo  Naoki  Ikeda,  em  decorrência  dos  serviços  por  ele  prestados,  que  no  presente  caso  é um dos  diretores/sócio  oculto  das contratantes, sendo assim esses valores objeto de lançamento como omissão de  rendimentos.  41)  Extratos  da  conta  corrente  nº  73807E25,  do  Merrill  Lynch  Bank,  localizado  na  Flórida  (USA),  extraídas  da  mídia  eletrônica  apreendida  junto  a  Marcílio Palhares Lemos, gerente financeiro da Mude Comércio e Serviços Ltda.,  comprovam  a  remessa  de  valores  para  a  Cordell  Enterprises  Limited,  por  intermédio da Raywell Overseas Limited, offshore operacional, também localizada  nas Ilhas Virgens Britânicas.  42)  A  offshore Cordell  Enterprises  Limited  é  sócia,  no  Brasil,  da  empresa  Mines  Participações  e  Administração  de  Bens  Próprios  Ltda.,  CNPJ  08.221.257/000185,  situada  à  Rua  Arnaldo  Magniccaro,  927,  conjunto  03,  São  Paulo, com 97,50% das cotas, sendo o outro sócio, Sandro Takeo Ikeda, irmão do  sujeito  passivo,  com  2,5%  das  cotas.  Sendo  procuradores  da  Mines  o  sujeito  passivo e sua esposa, Érika Sassaki Ikeda.  43)  A  empresa  Mines  permaneceu,  desde  sua  constituição  em  2006,  sem  auferir quaisquer receitas.  44) Concluiu­se que os depósitos efetuados em favor da Cordell Enterprises  Limited  eram  na  realidade  valores  auferidos  pelo  seu  proprietário,  o  sujeito  passivo,  em decorrência  das  atividades  vinculadas  a  um  esquema  fraudulento  de  importações,  já que  foram utilizados para a  integralização do capital da Mines e,  consequentemente, para a aquisição de veículo.  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.457          9 45) Foi apreendida pela Equipe de Busca da Polícia Federal, na residência do  sócio  do  sujeito  passivo  na  Mude,  Hélio  Beneti  Pedreira,  planilha  intitulada  “Retiradas MI  até  31/03/2005”,  na  qual  constam  os  valores  creditados  para  a  Cordell Enterprises Limited de US$ 134,112.00 e US$ 85,000.00, em 18/08/2003 e  em 14/07/2004, respectivamente.  46)  Os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo,  por  intermédio  da  empresa  Cordell  Enterprises  Limited,  convertidos  em  reais  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  208/2002,  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  já  que  não  foram  oferecidos  à  tributação.  47)  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem de depósitos  bancários que foram efetuados em sua conta­corrente nº 53.5372, da Agência 641,  do Banco Itaú S/A. A comprovação restringiu­se na alegação de que os depósitos  decorreram  de  dívida  de  terceiros  e  de  recebimento  de  parcelas  de  um  mútuo  financeiro  concedido  à  empresa  Momentum  Tecnologia  Ltda.,  acarretando  sua  tributação, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96.  48)  As  receitas  brutas  correspondentes  a  valores  recebidos  pela  empresa  Marcelo  Naoki  IkedaEPP  e  informados  em  suas  Declarações  de  IRPJSIMPLES  foram considerados como origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial, que  deduzidos  dos  valores  informados  pelo  sujeito  passivo  em  suas  Declarações  de  Ajuste Anual, resultou valores objeto de lançamento.  49) Em se tratando de variação patrimonial a descoberto decorrente de bens  comuns  ao  casal  e  tendo  sido  apresentadas  Declarações  de  Ajuste  Anual  em  separado, a tributação do montante apurado foi efetuado na proporção de 50% para  cada cônjuge, após regularmente intimados.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1.419 e 1.426), o  procedimento teve origem na:  a) Omissão de  rendimentos  recebidos de Mude Comércio  e Serviços Ltda.,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  pagos  através  de  interposta  pessoa jurídica, Marcelo Naoki IkedaEPP:  [...]  b) Acréscimo Patrimonial  a Descoberto Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações  sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados:  [...]  c) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de  depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos:  [...]  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     10 d) Omissão de rendimentos correspondente a valores enviados ao exterior e  que  foram  creditados  em  conta  corrente  da  empresa  de  propriedade  do  sujeito  passivo, Cordell Enterprises Limited:  [...]  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  em  1º/12/2009  (fl.  1.418  e  1.642),  o  interessado  apresentou,  em  30/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  1.648/1.755,  aduzindo o que se segue.  PRELIMINARMENTE  As conclusões da Fiscalização baseiam­se  em dados  e  arquivos magnéticos  apreendidos pela Polícia Federal e que se destinavam exclusivamente à apuração  de  eventuais  delitos  na  esfera  criminal,  sendo  certo  que  apesar  de  ter  sido  concedida  autorização  judicial  destinada  à  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  supostamente  devidos  pelo  impugnante,  tal  medida  é  ilegal  e  inconstitucional.  O procedimento adotado pela Fiscalização não  tem amparo no disposto nos  incisos X, XI  e XII  do  artigo 5º  da Constituição Federal,  que  somente  admite a  “flexibilização”  dos  sigilos  de  correspondência,  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  de  comunicações  telefônicas  mediante  ordem  judicial  e  apenas  para  investigação criminal ou para fins de instrução processual penal.  Referida  proteção  constitucional  resguarda  a  privacidade  e  protege  a  intimidade  econômica  e  financeira  das  pessoas.  Sobre  a  vida  privada  tem­se  as  palavras  de  Celso  Bastos  in “Estudos  e  Pareceres.  Sigilo  Bancário”  –   São  Paulo –  RT, 1993, p. 62/67.  A  Lei  nº  9.296,  de  24/07/1996,  regulamentou  a  possibilidade  de  interceptação telefônica, dispondo inclusive que a interceptação de comunicações,  telefônicas,  de  informática  ou  telemática  com  objetivos  não  autorizados  em  Lei  constitui crime apenado com reclusão de dois a quatro anos, além de multa.  Tem­se é o entendimento de Alexandre de Moraes – Direito Constitucional.  13ª edição. São Paulo. Editora Atlas. 2003, p. 86.  Grande parte do que foi deduzido pela Fiscalização no Termo de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  refere­se  a  fatos  relacionados  às  operações  comerciais  desenvolvidas  pela  empresa  Mude  e  nada  têm  a  ver  com  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRPF.  Foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  empresa  Mude,  sob  o  entendimento  de  que  seria  devido  o  IPI  incidente  sobre  produtos  supostamente  importados  por  terceiros  por  conta  e  ordem  da  empresa  Mude  (processos  nº  10803.000134/200802 e 10803.000038/200937) e  IPI devido pela equiparação da  empresa Mude a estabelecimento industrial, que ainda não foram analisados.  A  Fiscalização  ao  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração  partiu  da  premissa  equivocada  de  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  Mude  já  conteria  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  (próprios  dos  lançamentos  tributários  definitivamente  constituídos).  Valendo­se  dessa  situação  (o  que  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.458          11 demonstra a violação aos princípios da impessoalidade e da motivação, na medida  em que esses fatos não tem qualquer relação com a correta apuração do IRPF), a  Fiscalização  narra  no  Termo  de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  fatos  tributários  relacionados à Mude e alega indevidamente que a suposta sonegação demonstrada  nos  referidos  lançamentos  teria  beneficiado  o  impugnante,  o  que  não  se  pode  admitir  já  que  ainda  não  existe  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  nas  acusações feitas contra a Mude.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais teve a oportunidade de julgar  recentemente  caso  análogo  ao  que  está  sendo  discutido  pela Mude  e  houve  por  bem  acatar  as  alegações  do  contribuinte,  que  são  os  mesmos  utilizados  e  comprovados  documentalmente  pela Mude  para  demonstrar  a  insubsistência  dos  lançamentos  fiscais  descritos  (processo  nº  10314.003911/200611  em  nome  da  empresa LVMH Fashion Group Brasil Ltda.).  Não  lhe  foi  concedido  vista  dos  autos  do  Processo  Administrativo  que  fundamenta  a  exigência  ora  combatida,  já  que  referidos  autos  encontravam­se  “EM  TRÂNSITO”  da  DIFIS  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária – DERAT, desde a data da ciência do  lançamento, que  ocorreu  em  1º.12.2009,  até  o  dia  30.12.2009,  data  do  prazo  fatal  para  a  apresentação da defesa.  Tal situação gerou graves prejuízos para a defesa, uma vez que ao longo do  Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, a Fiscalização faz diversas referências a  documentos juntados a este processo administrativo.  MÉRITO  O auto de infração não aponta de forma clara e precisa a condição jurídica do  Impugnante, confundindo os conceitos jurídicos e as suas consequências no campo  tributário, o que demonstra a sua falta de motivação e a sua flagrante ilegalidade.  A Auditoria Fiscal não conseguiu definir se o impugnante: (i) é ou foi sócio  da Mude;  (ii) se o impugnante era um dos sócios ocultos, ou ainda (iii) se ele era  empregado  da  Mude  e  por  isso  mantinha  vínculo  empregatício  com  a  referida  empresa.  Como o impugnante poderia ser sócio oculto da empresa Mude, sendo que o  tipo  societário  previsto  no  artigo  991  do  Código  Civil  jamais  foi  adotado.  Se  o  tivesse  feito,  tal  situação  estaria  devidamente  informada  em  sua  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde há ficha específica para tais informações.  Sustenta  a  Fiscalização  que  o  impugnante  efetuou  a  compra  da  empresa  Mude no ano de 2002, conforme “Instrumento Particular de Cessão de Ativos e  Participações  e  Outras  Avenças”.  Com  a  referida  compra,  o  grupo “LIG”,  supostamente,  formado  pelo  Sr.  Luís  Scarpelli  Filho,  Sr.  Fernando  Machado  Grecco e o impugnante, tornar­se­ia o controlador da Mude.  A RFB  lavrou autos de  infração contra  a Mude, objetivando a  cobrança de  créditos  previdenciários,  bem  como  por  supostas  transgressões  de  obrigações  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     12 acessórias,  nos  quais  atribuiu  ao  Impugnante  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento de referidos créditos tributários na condição de sócio gerente da Mude.  Tais atos demonstram que efetivamente a RFB considera que o impugnante é  sócio  da Mude,  como  de  fato  é,  a  partir  de  2006.  Em  linha  desse  raciocínio,  a  própria  Fiscalização  autuou  a  Mude  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  a  alegada  retirada  de  pró­labore  pelo  impugnante  e  de  outros  supostos  sócios  da Mude  e  desconsiderou  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Mude  à  empresa  Ikeda  EPP,  de  propriedade  do  impugnante, sob o argumento de que tais valores se tratavam de pró­labore.  Os atos praticados pela Fiscalização violam o contraditório e obstam o pleno  exercício do direito de defesa do impugnante e demonstram que o auto de infração  é frágil, confuso e sem a devida sustentação legal.  Tem­se lição de Alexandre de Moraes e entendimento do CARF em recente  acórdão que houve por bem declarar a nulidade material da autuação fiscal lavrada  com omissões e incorreções, na qual não ficaram comprovados todos os requisitos  do vínculo empregatício e que impossibilitou o pleno exercício do direito de defesa  do contribuinte.  Nos  termos  de  recente  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  e  admitindo­se  que  fosse  possível  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Ikeda  pela  Fiscalização  sem  ação  judicial  própria,  mesmo  assim,  a  Fiscalização deveria comprovar o vínculo empregatício.  Não  se  sabe  qual  o  fundamento  legal  utilizado  pela  Fiscalização  para  desconsiderar a personalidade  jurídica da empresa Ikeda EPP, o que demonstra a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação.  Tem­se  passagens  referentes  à  obrigatoriedade  da  fundamentação  legal  no  Curso de Direito Administrativo do professor Celso Antonio Bandeira de Mello e  cita entendimento do antigo Conselho de Contribuinte nesse sentido.  A  Fiscalização  considerou  que  o  faturamento  da  empresa  Ikeda  EPP  teria  sido disponibilizado  integralmente ao  impugnante,  razão pela qual  foi  aplicada a  alíquota  de  27,5%.  Contudo,  a  Fiscalização  da  RFB  não  tem  competência  para  desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Ikeda EPP.  Ao pretender demonstrar a existência de vínculo material de trabalho entre o  impugnante e a empresa Mude, a Fiscalização invadiu a esfera de competência da  Justiça do Trabalho a quem compete processar e julgar todos os casos oriundos da  relação de trabalho, conforme artigo 114 da CF.  Em  outro  processo  administrativo,  a  própria  RFB  considerou  os  mesmos  valores como rendimentos relativos a pró­labore, retirados pelo impugnante como  sócio da empresa Mude, sem ao menos definir o período e sem considerar o que de  fato aconteceu. Não foi considerado que, até o ano­calendário de 2007, a empresa  Ikeda EPP efetivamente prestou serviços à empresa Mude.  Ainda  que  se  admitisse  que  fosse  possível  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da empresa Ikeda EPP da forma como foi feita pela Fiscalização, com base  no  art.  116  do CTN,  ainda  assim  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  não  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.459          13 tem fundamento legal, porque o parágrafo único do mesmo artigo 116 depende de  regulamentação em lei ordinária, não contendo auto­aplicabilidade.  Tal entendimento confere com a posição da doutrina de Cleide Previtalli Cais  em , 6ª Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 258/259, e do  Conselho de Contribuinte e da Delegacia de Julgamento de São Paulo.  A suposição de que a Fiscalização  teria verificado a presença de  simulação  não é capaz de embasar a configuração de relação empregatícia entre o impugnante  e a Mude.  A relação que se estabeleceu entre o impugnante e a Mude não se constitui,  nem nunca constituiu, no período fiscalizado, relação de emprego, pois não estão  presentes  todos  os  requisitos  exigidos  pela  CLT,  quais  sejam:  subordinação,  onerosidade, continuidade, habitualidade e pessoalidade.  Não pode prosperar o lançamento por conta da inexistência de relação entre  os documentos apreendidos pela Polícia Federal, as interceptações telefônicas e o  fato  gerador  do  IRPF,  o  que  além  de  violentar  o  princípio  da  verdade  material,  demonstra a insubsistência do auto impugnado.  A Fiscalização não analisou os documentos baseado na impessoalidade.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  violenta  também  os  princípios  constitucionais da eficiência, da  finalidade, da motivação, previstos  também pela  Lei nº 9.784/99. A Fiscalização agiu sem obediência ao princípio da moralidade e  da boa­fé, pois o mínimo que se esperaria da RFB seria a verificação real e precisa  da ocorrência do fato gerador do IRPF.  Tem­se  as  palavras  do  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  Celso  de  Mello, lição do doutrinador Egon Bockmann Moreira e julgado de Aires F. Barreto  do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo.  No  item  “002,  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO”,  a  Fiscalização aponta que o impugnante omitiu rendimentos decorrentes de variação  patrimonial  a  descoberto.  Trata­se  de  mais  um  absurdo,  considerando  que  o  procedimento realizado pela Fiscalização foi pessoal e tendencioso.  A  própria  Fiscalização  observou  que,  ao  intimar  o  impugnante  para  manifestar­se  a  respeito  das  supracitadas  variações  patrimoniais  a  descoberto,  recebeu  a  informação  de  que  o  valor  de  R$  98.500,00  foi  equivocadamente  considerado na planilha, constando em duplicidade.  O impugnante anexou uma cópia de seu extrato bancário, comprovando um  saque  no  valor  de  R$  100.000,00,  efetuado  no  mês  de  setembro  de  2006,  e  a  Fiscalização  considerou  como “renda  consumida”. Além  disso,  a  Fiscalização  considerou para a lavratura do auto 50% do valor supostamente relativo à variação  patrimonial a descoberto para o impugnante e a outra metade para sua esposa.  O procedimento adotado pela Fiscalização deve ser afastada, eis que eivado  dos  vícios  de  pessoalidade  e  de  imperícia.  Para  um  mesmo  fato  foi  aplicada  a  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     14 multa qualificada de 150% para o impugnante e multa por lançamento de ofício de  75% para sua esposa.  O  impugnante apresentou o extrato de sua conta corrente demonstrando um  saque no valor de R$ 100.000,00, que comprova que o  impugnante  tinha origem  para a manutenção do caixa ou dinheiro em seu poder, no dia 31/12/2006. Referida  situação  foi  devidamente  informada  em  sua  DIRPF  às  autoridades  fiscais,  em  atendimento  ao  que  dispõe  as  normas  de  preenchimento  das  informações  na  referida Declaração.  No curso do processo de fiscalização do  impugnante,  foi solicitado, quando  da  lavratura  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  que  fossem  elaboradas  planilhas  contendo  todas  as  informações  relativas  a  rendimentos  tributáveis,  isentos, sujeitos à tributação exclusiva e definitiva, bem como todos os dispêndios  incorridos  pelo  impugnante  no  período  fiscalizado,  com  envio  de  modelo  de  planilha  com bases mensais  a  ser utilizado. Referido procedimento acarretou  em  uma  transferência do ato de  fiscalização ao próprio  impugnante que, de  fato,  se  auto­fiscalizou.  Além  da  necessidade  de  realização  desse  volumoso  trabalho,  por  determinação da Fiscalização, o impugnante foi obrigado a apresentar seus extratos  bancários relativos ao período, bem como todos os documentos relativos a cada um  dos valores informados nas planilhas.  O  impugnante  teve  em  sua  residência  a  realização  da  operação  de  busca  e  apreensão de documentos e muito do que lhe foi solicitado já se encontravam em  poder  da  própria  Fiscalização,  que  ainda  solicitou  a  identificação  da  origem  de  todos  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  do  impugnante, mantida  no Banco  Itaú, o que foi atendido de imediato.  Muito  embora  o  impugnante  tenha  informado  à  Fiscalização  a  origem  de  todos  os  créditos  realizados  em  sua  conta  corrente,  determinados  valores  foram  considerados como não identificados e, portanto, como omissão de rendimentos.  Nos moldes  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  849  do  RIR/1999,  não  haveria  necessidade  da  demonstração  da  origem  de  depósitos  bancários  de  valor  indivIdual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  não  ultrapassasse  ao  valor  de  R$  80.000,00  por  ano­calendário  fiscalizado.  Nesse  sentido tem­se posicionamento do CARF.  No ano de 2003, um depósito de R$ 43.738,50, efetuado em 31/05/2003, que,  além de ser atingido pela decadência, deveria ser desconsiderado. Em 30/10/2009  foi  informado  que  tais  valores  referem­se  ao  recebimento  de  comissão  pela  intermediação de negócios realizados pelo impugnante.  A  Fiscalização  se  utilizou  de  pretensas  provas  colhidas  com  o  objetivo  de  instruir o Procedimento Criminal Diverso nº 2005.61.0092851, em trâmite junto à  Quarta Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, e não para  fins fiscais.  Verifica­se  que  de  todas  as  mais  de  130  planilhas  apontadas  em  nada  guardam  relação  com  verdadeiros  documentos  que  comprovam  os  fatos  supostamente  sustentados. A Fiscalização  sequer  se deu  ao  trabalho de  cruzar  as  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.460          15 informações  constantes  nas  planilhas  com,  por  exemplo,  extratos  bancários,  documentos contábeis, financeiros e societários da empresa Ikeda –  EPP e, menos  ainda, com a empresa Cordell, sediada no exterior.  Não  foi  carreado  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  nenhum  documento  que,  de  fato,  tenha  verdadeira  correlação  com  as  informações  constantes nas planilhas mencionadas no curso da fiscalização e a ele atribuídas.  As  planilhas  podem,  no  máximo,  sem  a  devida  comprovação,  apontar  indícios, mas nunca ter o poder ou a força das provas. As planilhas somente devem  se sustentar como provas quando guardarem correlação com a ocorrência de fatos  ocorridos, o que se prova por meio de documentos.  Todo Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal está calcado na suposição  de  que  a  vantagem  econômica  foi  transferida  ao  impugnante,  por  meio  de  transferências  internacionais  realizadas  por  um  doleiro.  Considera­se  que  as  transferências tenham sido efetuadas pelo Sr. Renato Lanzuolo ou pelo Sr. Renato  Lanzuolo Filho, pessoas que o impugnante sequer conhece.  Em relação à suposta operação de venda da Mude, referida operação sequer  foi  implementada,  tendo  em  vista  a  desistência  das  partes  signatárias  do  “Instrumento Particular de Cessão de Ativos e Participações Societárias e Outras  Avenças”.  O  valor  do  preço  que  supostamente  o  impugnante  faria  jus  a  receber  pela  suposta “venda da Mude” seria de US$ 924,480.00, recebendo a parcela de US$  289,139.46, valor refletido na planilha.  Quando  da  elaboração  da  Parte  C  do  mesmo  Termo  de  Verificação  e  de  Conclusão Fiscal, a Fiscalização apontou a mesma planilha e considerou que US$  134,112.00  e mais  US$  85,000.00,  que  perfazem US$  219,112.46,  considerados  agora como omitidos da tributação e recebidos pelo impugnante por intermédio da  Cordell,  em  remessas  efetuadas  pelos  supostos  doleiros,  aplicando­se  as  regras  contidas no art. 16 da IN SRF nº 208/2002, sem o extrato bancário da empresa.  Note­se que para a aplicação das regras constantes na IN SRF nº 208/2002 é  indispensável  a  verificação  da  data  do  crédito  efetuado  em  conta  corrente  para  determinar o valor em reais dos recursos recebidos.  A Fiscalização buscou demonstrar no Termo de Verificação e de Conclusão  Fiscal que os valores apontados na planilha intitulada “Venda da Mude” teriam  sido disponibilizados para a empresa Cordell e não a pessoa física do impugnante.  Se tratasse de parcelas correspondentes à alienação da participação societária  na  empresa  Mude  pelo  impugnante,  a  alíquota  aplicável  seria  de  15%  sobre  eventual ganho de capital auferido pela pessoa física do impugnante, o que de fato  não ocorreu.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     16 O equívoco contido no auto de infração ao aplicar a alíquota de 27,5% sobre  os  supostos  rendimentos  não  tem  previsão  legal  e  conduz  ao  reconhecimento  da  iliquidez da autuação e comprova a sua flagrante nulidade.  Em  nenhum  momento  o  impugnante  foi  intimado  para  esclarecer  sobre  a  referida aquisição da empresa para que, posteriormente, pudesse vendê­la.  Isso  demonstra  que  a  Fiscalização  nem  tentou  ao  menos  buscar  a  verdade  material dos fatos, o que comprova a fragilidade da ação fiscal.  Tamanha  imperícia  e  contradição  terminou  por  violentar  o  direito  à  ampla  defesa, pois o impugnante não sabe se contra ele foi constituído crédito tributário  em decorrência da apuração de ganho de capital, por omissão de rendimentos ou  por depósitos bancários de origem não comprovada, o que também não pode ser,  porque sequer existe nos autos o extrato bancário da empresa Cordell.  Mesmo se admitisse as alegações contidas no auto de infração, ainda assim, o  crédito  tributário  constituído  pela  Fiscalização  foi  atingido  pela  decadência,  nos  moldes do artigo 150, § 4º do CTN ou ainda nos moldes do artigo 173, inciso I  do CTN e não poderá subsistir.  No caso específico de ganho de capital apurado pela Fiscalização na suposta  “Venda da Mude”, o IRPF poderia ter sido lançado até o último dia útil do mês  subseqüente à ocorrência do suposto fato gerador, consoante determina o parágrafo  único do artigo 142 e o artigo 852, ambos do RIR/99.  Assim,  admitindo­se  a  aplicação  da  regra  do  artigo  150, §  4º  do CTN,  o  lançamento  de  ofício  relativamente  aos  créditos  imputados  pela  Fiscalização  somente poderia ser efetuado até o dia 31/08/2008, ou ainda, até o dia 31/07/2009,  haja vista que os fatos geradores ocorreram em 31/08/2003 e 31/07/2004. Note­se  entendimentos do CARF.  Caso  se  entenda  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ainda,  assim  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  ocorrer  no  prazo  de  5  (cinco)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  e  da  mesma  forma  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário  constituído pelo lançamento.  Isso porque o fato gerador do ganho de capital é denominado pela doutrina  como  fato  gerador  dinâmico  e  deve  ser  verificado  mês  a  mês  e  não  anualmente.Dessa forma, se o contribuinte deixa de efetuar o pagamento do tributo  devido até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do ganho de capital,  as  Autoridades  Fiscais  já  estão  autorizadas  a  efetuar  o  lançamento  de  ofício  e  exigir o montante do crédito tributário que entende devido.  Assim, o  lançamento do  Imposto de Renda poderia ocorrer respectivamente  em 31/09/2003 e 31/09/2004, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte à data  de  vencimento  do  Imposto  de  Renda  que  deveria  ter  sido  recolhido  pelo  impugnante  em 1º/10/2003  e  em 1º/10/2004,  caso  essa  operação  tivesse  de  fato  ocorrido e gerado um eventual ganho de capital.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.461          17 Têm­se  entendimentos  de  Zuddi  Sakakihara  e  Vicente  Cassoni  que  consideram possíveis exercícios inferiores ao anual e jurisprudência do TRF da 4ª  Região nesse sentido.  Portanto, os créditos decorrentes de ganho de capital que foram supostamente  auferidos pelo impugnante nos dias 31.08.2003 e 31.07.2004 teriam sido atingidos  pela decadência, pois o  lançamento  foi  realizado apenas em 1º.12.2009, ou seja,  depois de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento de ganho de capital poderia ter sido efetuado.  E, ainda que se considerasse o exercício de forma anual, no caso do crédito  efetuado  em  31.08.2003,  o  lançamento  já  poderia  ser  efetuado  em  1º.01.2004  e  ainda  assim  referido  crédito  tributário  estaria  decaído,  porque  o  crédito  ora  impugnado somente foi lavrado em 1º.12.2009, ou seja após o transcurso do prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados  de  1º  de  janeiro  de  2004. Nesse  sentido  cita doutrina do tributarista Luciano Amaro.  Ainda que houvesse utilização de interposta pessoa jurídica na realização das  operações  em  análise,  conforme  entende  a  Fiscalização,  tal  situação  não  seria  suficiente para configurar, por si só, a hipótese de aplicação de multa qualificada  de 150%.  Para  que  a  multa  possa  ser  exigida,  é  necessário  que  a  Fiscalização  demonstre,  por  intermédio  de  apresentação  de  provas  inequívocas,  que  referidas  operações foram feitas com evidente intuito doloso por parte do impugnante, nos  termos exatos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  Cita  entendimentos  no  mesmo  sentido  de  Plácido  e  Silva,  Celso  Antonio  Bandeira de Mello, Lourival Vilanova e Pontes de Miranda e decisões do Conselho  de Contribuinte ao analisar casos semelhantes.  No presente caso, "a Fiscalização apenas acreditou que pudesse afirmar que a  empresa Ikeda – EPP e a empresa Cordell são interpostas pessoas jurídicas, sem ao  menos, para tanto, buscar a desconsideração de cada uma delas. Contudo, isto não  é  suficiente  para  a  caracterização  do  dolo.  Para  tanto,  teria  que  provar  que  esta  simulação foi praticada com o intuito de fraudar o Fisco, e isto não foi feito.”  O mesmo se pode afirmar em relação à suposta omissão de rendimentos,  já  que  esses  valores  não  foram  declarados  nas DIRPF  do  impugnante  pelo  simples  fato de que não foram por ele recebidos, ou ainda, não eram de sua titularidade.  Não há como negar que referidas empresas estão regularmente constituídas e  são  titulares  de  direitos  e  de  deveres.  Todos  os  atos  relativos  à  sua  constituição  foram devidamente registrados nos órgãos competentes e não cabe à Fiscalização  apenas desconsiderá­los.  A  Fiscalização  não  comprovou  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  impugnante, uma vez que os fatos a ele atribuídos sequer ocorreram da forma com  que  foi  colocada.  A  Fiscalização  apenas  transcreveu  os  dispositivos  legais,  sem  apontar as provas que ensejariam a sua aplicação.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     18 Todos  os  atos  comerciais  praticados  pelo  impugnante  foram  devidamente  escriturados  e  declarados  às  autoridades  fiscais  e  todos  os  tributos  devidos  em  referidas operações foram efetivamente recolhidos pela empresa Ikeda EPP.  Todos  os  rendimentos  auferidos  pelo  impugnante  foram  devidamente  considerados  e  informados  em  suas  DIRPF,  onde  foram  considerados  todos  os  bens de propriedade do impugnante.  Quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não escritura em  seus registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários de  entrega obrigatória e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada,  procurando sob todas as formas ocultar essas operações. Nenhuma dessas condutas  foi  praticada  pelo  impugnante  para  deixar  de  pagar  tributo.  Todas  as  operações  bem como seus efeitos tributários foram devidamente registradas nos documentos  fiscais e contábeis de sua empresa, que efetivamente prestou os serviços à empresa  Mude. Nada foi omitido a ninguém, sequer as empresas situadas no exterior.  A  Fiscalização  informa  que  as  DIRPF  do  impugnante  foram  retificadas  somente após a deflagração da Operação Persona. Nos termos do parágrafo 1º do  artigo  7º,  da  IN  RFB  nº  918/2009,  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente a declaração retificada.  A  Fiscalização  sequer  apontou  qualquer  irregularidade  na  apresentação  dessas DIRPF, já que a RFB ainda não havia iniciado o processo de fiscalização do  impugnante.  Esses  dados,  além  de  prejudicar  uma  decisão  imparcial  da  Turma  Julgadora, só acrescenta informações desnecessárias à verificação da ocorrência ou  não dos fatos geradores do IRPF.  As  referidas  DIRPF  somente  foram  retificadas  para  corrigir  algumas  informações anteriormente prestadas pelo impugnante, oportunidade em que foram  tributadas por meio de denúncia espontânea todas as importâncias que haviam sido  disponibilizadas ao impugnante.  No Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal,  a Fiscalização  refere­se  a  empresas  situadas  no  exterior  como  “constituídas  em  paraísos  fiscais”.  Constituir empresas em tais localidades não é ilegal.  Portanto, descartada está a possibilidade de alegação de fraude.  Não há que se falar em conluio no presente caso. A ocorrência de conluio foi  apenas considerada pela Fiscalização ao transcrever o dispositivo legal que trata do  assunto.  Não  há  em  nenhuma  passagem  a  consideração  taxativa  da  ocorrência  do  conluio, portanto, não se pode admiti­lo.  Conforme evidenciado pela documentação apresentada no curso do processo  administrativo e de fiscalização, não existe ação dolosa do impugnante. Muito pelo  contrário,  todas  as  operações  realizadas  por  ele  ou  por  sua  empresa  foram  devidamente registradas e contabilizadas e nunca foram omitidas.  Não tendo demonstrado que o impugnante praticou qualquer um desses tipos  penais,  tendentes a  impedir o surgimento da obrigação  tributária, ainda que fosse  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.462          19 possível a exigência de multa de oficio,  essa não poderia ser  exigida de maneira  agravada/qualificada.  Ainda  que  pudesse  prevalecer  qualquer  argumentação  no  sentido  de  que  o  impugnante  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  jurídicas,  não  se  demonstrou  que  essa utilização teve o objetivo claro de fraudar o Fisco.  O impugnante não era e nunca foi empregado das empresas Phrase2 ou ainda  da própria Mude, como ele prestaria os seus serviços a tais empresas? Onde está a  operação que visou evitar ou retardar a geração da obrigação tributária, sendo que  a empresa Ikeda EPP efetuou o recolhimento de todos os tributos por ela devidos?  Sobre  o  tema,  tem­se  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  11051.000569/0004,  de  lavra  do  ilustríssimo  Conselheiro  Nelson  Mallman,  integrante da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte.  Assim, a Fiscalização entendeu pela aplicação da multa qualificada de 150%  sob a alegação de que ocorreu sonegação, fraude ou conluio, de maneira genérica,  sem enquadrar devidamente o procedimento adotado ao que, de fato, aconteceu.  No  direito  tributário,  a  exemplo  do  que  ocorre  na  seara  penal,  vigora  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz de atrair vínculo jurídico tributário, exigindo a previsão de cada um de seus  elementos configuradores, tais como o próprio fato gerador, o momento em que se  considera implementado, o lugar de sua ocorrência, entre outros.  Cita  posição  do  tributarista  Alberto  Xavier  sobre  o  princípio  da  tipicidade  cerrada.  O  artigo  50,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.874/99,  que  dispõe  que  todos  os  atos  administrativos que decidam recursos deverão ser motivados com a indicação clara  e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos, foi absolutamente ignorado.  Verificam­se  acórdãos  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Ocorreu  o  pagamento  antecipado  dos  tributos,  ainda  que  insuficiente  no  entendimento da Fiscalização, portanto, entende­se plenamente aplicável ao caso a  regra do artigo 150, § 4º, do CTN e assim encontra­se decaído o crédito tributário  decorrente dos fatos geradores ocorridos até o dia 30/11/2004.  Têm­se  entendimentos  do  tributarista  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça.  Não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da  variação da taxa correspondente ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (SELIC).  A  taxa SELIC  foi  criada  para medir  a  variação  apontada  nas  operações  do  SELIC. É uma taxa de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido  pelo aplicador em títulos da dívida pública federal. Sua fixação visa a remuneração  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     20 do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por  atraso no cumprimento de uma obrigação.  É nesse sentido o entendimento de Maristela Miglioli Sabbag e do professor  Ives Gandra da Martins.  Deve­se  ressaltar que  a  referida Taxa não  foi  criada e definida  em  lei, mas  por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, o  que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo  161, parágrafo 1º do CTN.  Cite­se  entendimento  do  Exmo.  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Domingos  Franciulli  Netto,  em  artigo  publicado  na Revista Dialética  de Direito  Tributário nº 58 sobre a inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários e  acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça.  Em 11/05/2011, o processo  foi encaminhado para a DERAT/SP para que o  interessado  fosse  intimado  para  vista  do  processo,  considerando  que  na  impugnação alegou que os autos do processo não estavam disponíveis desde a data  da ciência até o dia 30/12/2009 para vista na repartição de origem, já que referidos  autos encontravam­se “EM TRÂNSITO” da DIFIS para a Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária –  DERAT.  O  Interessado  foi  intimado  para  vistas  do  processo,  facultando  complementação à impugnação, em 25/05/2011, conforme fls. 1.979 e 1.980.  Em 22/06/2011, apresentou Impugnação Complementar de fls. 1.985 a 2.000,  alegando,  em  síntese,  algumas  razões  já  anteriormente  expendidas  na  referida  impugnação de fls. 1.648 a 1.755 e outras, conforme relatadas a seguir.  Alega  o  contribuinte  que  a  Delegacia  de  Julgamento  reconheceu  o  cerceamento do seu direito de defesa e, por meio da concessão de novo prazo para  acesso  dos  documentos  ao  Impugnante,  busca  uma  tentativa  de  sanar  o  vício  perpetrado pelo auto de infração. Contudo, a manutenção e aproveitamento do auto  não merece prosperar, visto que o cerceamento de defesa macula o auto por atingir  um  dos  requisitos  indispensáveis  à  sua  formação  e  validade,  o  que  é  causa  insanável de  sua nulidade. Alega que deverá  ser  reconhecida,  juntamente com as  violações ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a ausência de motivo e  de publicidade de parte integrante, declarando nulo o auto de infração.  Nesse  sentido  têm­se  entendimentos  do  Professor  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi, do Mestre Celso Antonio Bandeira de Mello, de Daniel Monteiro Peixoto e  de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  Alega  também  o  Interessado  que  outra  nulidade  que  macula  as  supostas  provas  acostadas  pela  Fiscalização  diz  respeito  à  utilização  de  provas  em  língua  estrangeira, sem a devida tradução juramentada.  Argumenta  ainda  que  não  é  válida  a  tentativa  de “aperfeiçoamento”  do  lançamento realizado pela Delegacia de Julgamento ao determinar a realização de  diligência.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.463          21 Ainda que fosse válido, o Auto de Infração não poderá prevalecer, tendo em  vista que esse “aperfeiçoamento” ocorreu após o transcurso do prazo legalmente  previsto  pelo  artigo  150, §4º,  ou  ainda  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional. Isso porque transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos  fatos jurídicos, cujos fatos geradores ocorreram entre 01/01/2003 e 31/12/2007, e a  data  da  ciência,  25/05/2011,  data  que  se  considera  efetivado  o  lançamento  tributário.  Nos  moldes  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  renda  supostamente  auferida  antes  do  dia  25/05/2006  foi  atingida  pela  ocorrência  da  decadência  e,  ainda, que se aplicasse a regra do artigo 173, I do CTN, todos os valores lançados  de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 encontram­se decaídos.  Alega  também  que  no  caso  da  tributação  de  ganho  de  capital  da  suposta  venda da participação societária na empresa Mude, o crédito tributário impugnado  encontra­se  decaído,  na  medida  em  que  ocorreram  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência dos fatos geradores (31/08/2003 e 31/07/2004) até a data da ciência da  decisão  da  DRJ  que  concedeu  ao  Impugnante  vista  das  cópias  que  instruíram  o  auto de infração (25/05/2011), com a aplicação de ambas as regras (do artigo 150,  § 4°, e do artigo 173, inciso I, do CTN).  Por fim, reitera e ratifica tudo que foi aduzido em sua impugnação.  A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  n°  16­42.908  da  18ª  Turma  da  DRJ/SP1 em 24/04/2013 (fl. 2.262).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 23/05/2013  (fls.  2.263/2.328),  no qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  Em  29/01/2014,  o  Recorrente  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário, posto que aderiu ao programa de anistia  instituído pela Lei nº 12.865/13, e optou  por efetuar o recolhimento do IRPF sobre os depósitos bancários de origem não comprovada,  relativamente ao ano­calendário 2003, no valor de R$ 43.738,50, porém, com multa de 75% e  não qualificada nos termos da autuação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  PRELIMINARES  Preliminarmente,  alega  o  Recorrente  a  impossibilidade  de  utilização  das  provas obtidas no Procedimento Criminal n.º 2005.61.0092851, da 4ª Vara Federal Criminal da  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     22 1ª Subseção  Judiciária  de São Paulo  (SP),  sob  o  argumento  de que  tal medida  não  encontra  amparo no artigo 5º, incisos X, XI e XII, da Constituição.  Não é esse, contudo, o entendimento que deve prevalecer.  Exatamente  como  determina  o  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição  da  República,  a  quebra  do  sigilo  das  correspondências  e  comunicações  foi  realizada  em  cumprimento  de  ordem  judicial  (Ofício  n.º  3693/2008  –  S7  –  SVZ,  emitido  em  16/06/2008  pelo Exmo. Juiz Alexandre Cassettari – cf. fl. 1.846), nos termos estabelecidos em lei para fins  de  investigação criminal. Mediante  requisição da  Justiça Federal,  servidores da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  participaram  da  investigação  criminal  na  condição  de  assistentes  técnicos.  Não há vedação na Constituição, tampouco na legislação relativa ao processo  administrativo,  acerca  do  traslado  de  documentos  ou  utilização  de  provas  realizadas  em  processo diverso. A propósito,  em consonância  com o Texto Constitucional, o artigo 332 do  Código de Processo Civil autoriza o seu uso, ao determinar que “todos os meios legais, bem  como  os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.”  Importante consignar, ademais, que a lavratura do auto de infração observou  os  ditames  do  devido  processo  legal,  possibilitando­se  ao  contribuinte  o  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  provas  foram  produzidas  em  face  da  regular  instauração  do  procedimento  criminal  e  que  foram  observadas  as  garantias  do  contribuinte no processo administrativo tributário, não há que se falar em nulidade decorrente  da  sua  utilização,  como,  aliás,  já  reconheceu  em  inúmeras  oportunidades  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  julgado  cujo  excertos  ora  se  reproduz:  “(...)  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL  –  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  –  PROVA  EMPRESTADA  –  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO  –  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  – DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA  O  VERNÁCULO  O  fisco  pode  se  valer  de  prova  emprestada,  produzida  em  outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade  de  que  a  prova  do Processo Administrativo Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  as  quais  não  criaram  qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução  da  presente  lide,  traduzidas para  vernáculo nos ofícios  e  laudos da Polícia  Federal,  não  inquinam  de  nulidade  o  lançamento  em  debate.  (...).”  (Recurso  Voluntário  ref.  Processo  Administrativo  n.º  18471.001360/200641, Acórdão n.º 10617029, Relator Giovanni  Christian Nunes Campos, j. em 07/08/2008).  Também não merece acolhida a preliminar arguida pelo Recorrente acerca da  nulidade do lançamento por suposta violação aos princípios da impessoalidade e da motivação,  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.464          23 em  razão  da  inexistência  de  relação  entre  as  atuações  fiscais  lavradas  em  face  da  empresa  MUDE e a apuração do IRPF havida nos presentes autos.  Afasta­se  também  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  teria  partido da premissa de que teria havido uma operação de venda da empresa Mude ocorrida em  2002, no entanto referida operação sequer foi implementada, tendo em vista a desistência das  partes e tal informação não interferiu no lançamento.  Rejeitadas  as  preliminares  arguidas  pelo  Recorrente,  passo  ao  exame  do  mérito.  DA DECADÊNCIA  No  caso  em  exame,  embora  a  alegação  da  parte  de  que  houve  pagamento  antecipado para o ano­calendário de 2003, compulsando os autos, não consta comprovação de  tal alegação, não há pagamentos, bem como não há retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  portanto, com fundamento no recurso repetitivo do STJ, REsp n.º 973.733/SC, resta inaplicável  o art. 150, § 4º, do CTN.   Passo a análise da aplicabilidade do art. 173, I, do CTN.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  interpretação  desta  relatora  quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial  através  do  recurso  repetitivo,  REsp  n.º  973.733/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CP, utilizava a  interpretação dada no AgRg no AResp 252942/PE, conforme pode ser  constatado na citação  abaixo, vejamos:  [...]  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.  Através  da  súmula  do  CARF  n.º  38,  abaixo  transcrita,  bem  como  da  jurisprudência  do  STJ,  no  caso  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  restou  consolidado  o  entendimento de que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário. In  verbis:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     24 partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não  obstante  a  interpretação  anterior  desta  relatora  ser  diversa,  de  acordo  com o art. 62 do Regimento  Interno do CARF, esta conselheira não pode afastar a aplicação  dos recursos repetitivos do STJ e, sobre a matéria da aplicabilidade do art. 173, I do CTN, em  relação a contagem do prazo decadencial, o REsp n.º 973.733/SC Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CPC, nos excertos abaixo transcritos, assim  determina:   [...]  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  [...]  Sendo  que  fato  imponível  e  fato  gerador  são  sinônimos,  contando  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, no  caso  em  análise,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2004,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31.12.2008.  Assim,  considerando que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 1º/12/2009, verifica­se que  decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento em relação ao ano  de 2003.   Ademais, cabe registrar, que andou bem o STJ, quando da análise do prazo  decadencial  no  REsp  n.º  973.733/SC,  submetido  ao  art.  543­C  do  CPC,  ao  afirmar  que  “corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível”,  visto  que,  a  entrega  no  ano  seguinte  ao  fato  gerador  é  apenas  a Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  qual  (obrigação  assessória)  não  tem  efeitos  jurídicos  para  fins  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  sendo  certo  que  o  Ajuste  Anual  somente  tem  a  função  de  apurar crédito ou débito em relação ao Fisco.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  MUDE  E  MARCELO  NAOKI IKEDA EPP  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DA  OFFSHORE  CORDELL  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.465          25 O caso dos autos, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  decorre  de  fatos  desvendados  em  decorrência  da  chamada  “Operação Persona”, deflagrada em 16/10/2007 pela Receita Federal do Brasil conjuntamente  com  a  Polícia  Federal  e  o Ministério  Público  Federal,  com  a  instauração  do  Procedimento  Criminal  n.º  2005.61.0092851,  que  tramitou  na  4ª  Vara  Federal  Criminal  da  1ª  Subseção  Judiciária de São Paulo (SP), a qual apontou um esquema de importação tido por fraudulento,  valendo­se de empresas e pessoas interpostas, cujas reais beneficiárias eram a empresa Mude  Comércio e Serviços Ltda. e a multinacional americana Cisco Systems Inc. Diante do conjunto  probatório obtido, constatou­se a participação efetiva do sujeito passivo Marcelo Naoki Ikeda  no esquema fraudulento JDCT/Mude e, concomitantemente, dos recebimentos pelo próprio de  rendimentos tributáveis por participações nos resultados do Grupo JDCT/Mude.  Consoante se extrai do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal que o Grupo  JDCT/Mude  era  constituído  por  empresas  sediadas  no  Panamá,  Ilhas  Virgens  Britânicas,  Bahamas, Estados Unidos e Brasil. A distribuição dos recursos financeiros obtidos através do  esquema  de  interposição  fraudulenta  ocorria  basicamente  em  paraísos  fiscais,  através  de  offshores, e, em território nacional, pela própria MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,  mediante  pagamentos  de  pro­labore  e  de  prestação  de  serviços  de  empresas  individuais  inexistentes.  Foi  lavrado  assim,  o  presente  Auto  de  Infração  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  pagos  através  de  interposta  pessoa  jurídica,  Marcelo  Naoki  Ikeda  EPP.,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004,  2005, 2006 e 2007, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano­calendário de 2006, depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  meio  da  offshore  Cordell  Enterprises  Limited,  em  31/08/2003  e  31/07/2004.  Por  pertinente,  no  que  tange  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  omissão  de  rendimentos,  cumpre  ressaltar que este Egrégio Conselho quando analisou os processos nº 10803.000062/2009­76 e  10803.000018/2010­08,  envolvendo  outros  acusados  da  mesma  operação,  entendeu  que  não  havia provas suficientes comprovando a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, já que  o único elemento em que se baseou as autuações é uma planilha apreendida na residência do  contribuinte  e de  alguns  envolvidos. Dito  isso,  compulsando­se  os  autos,  verifico,  pois,  que,  relativamente ao item 01, “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”,  e  item  04  "Omissão  de  Rendimentos",  a  autoridade  fiscal  também  direcionou  seus  trabalhos  utilizando  como  parâmetro  a  citada  planilha.  A  questão  destes  autos  é  exatamente  a  mesma.  Assim,  utilizo­me  dos  mesmos  fundamentos  dos  Conselheiros Relatores nos acórdãos nº 2201­002.029 e 2201002.648, que considero bastantes  para afastar a exigência fiscal do item 01, “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas”, e item 04 "Omissão de Rendimentos" pedindo  vênia para a transcrição:  Passo à análise dos outros  itens da autuação, os  itens 02, 03 e  04.  Trata­se  de  valores  repassados,  respectivamente,  às  empresas  BRAVO  TRADING,  DELAIR  e  do  doleiro  Renato  Lanzuolo Filho, o "Lanza". Aqui, diferentemente do que acontece  quanto  aos  aportes  de  capital  na  empresa  H.M.P.  PARTICIPAÇÕES  em  que  há  comprovação  da  efetiva  transferência  de  recursos  para  a  empresa  e  a  utilização,  por  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     26 esta, em benefício do ora recorrente, não há nos autos evidência  do  efetivo  benefício  do  Recorrente  no  recebimento  dos  tais  recursos. O único  elemento  em que  se  baseia  a autuação  é  em  uma planilha, apreendida na  residência do Recorrente,  em que  constaria a indicação dos valores repassados às empresas e ao  doleiro, o que se supôs tratar­se de pagamentos de rendimentos  o ora Recorrente. Trata­se da planilha às fls. 1409. Ali, como se  vê,  trata­se  de  mera  planilha,  sem  indicação  de  autor  e  que  sugere  a  entrega  de  recursos  às  empresas  e  ao  doleiro,  ali  indicados.  A  conclusão  de  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  é  mera  ilação,  embora  razoável,  consideradas  as  circunstâncias  do  caso, mas  insuficientes, a meu juízo, para configurar prova inequívoca da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  pelo Contribuinte  É certo, como ressaltado pela decisão de primeira instância que  em  operações  envolvendo  fraude,  como  este  caso,  há  uma  dificuldade  natural  de  se  produzir  provas  da  efetividade  dos  ganhos  pelos  partícipes  de  tais  operações,  dada  a  ausência  de  documentos a  formalizarem as movimentações  financeiras, mas  tal  dificuldade não dispensa o Fisco de comprovar a aquisição  da  disponibilidade  da  renda,  o  que  faz  é  ampliar  os  meios  de  prova admissíveis que, certamente, não são os mesmos daquelas  obtidas  quando  se  cuida  de  operações  regulares.  Mas  uma  simples  planilha  com  a  indicação  e  valores  sem  a  referência  expressa  ao  Recorrente,  mesmo  nas  circunstâncias  do  caso  analisado, não permite concluir  tratar­se de rendimentos pagos  ao Recorrente.  Assim, como proferido no julgamento dos Acórdãos nº 2201­002.029 e 2201­ 002.648, entendo  que,  também neste caso não há  prova  inequívoca  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo recorrente.  Isso  posto,  entendo  que  deve­se  excluir  do  presente  lançamento  o  item  01,  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”, bem como o item 04 "Omissão de Rendimentos".  DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  No que  tange ao acréscimo patrimonial a descoberto,  igualmente  ratifico as  razões da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos.  A análise  patrimonial  realizada  confrontou  os  recursos  com as  aplicações,  ambos  de  acordo  com  os  elementos  apurados  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1.560/1.562).  Os  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial  de  fl.  1.561,  incluídos  valores  de  seu  cônjuge,  Érika  Sasasaki  Ikeda,  CPF  018.009.12986,  demonstram  detalhadamente  as  origens  e  as  aplicações  dos  recursos,  mês  a  mês,  referente  aos  anos­ calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, que resultaram em  Variação Patrimonial  a Descoberto no mês de março de 2006,  no valor de 4.581,28, e no mês de dezembro de 2006, no valor de  R$ 90.348,15.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.466          27 Em  se  tratando  de  variação  patrimonial  a  descoberto  de  bens  comuns  ao  casal  e  tendo  apresentadas  Declarações  de  Ajuste  Anual  em  separado,  a  tributação  do  montante  apurado  foi  efetuada na proporção de 50% para cada cônjuge.  Antes  de  analisar  alguns  aspectos  pontuais  acerca  da  planilha  de  evolução  patrimonial  construída  pela  fiscalização  (fls.  591/593), através da qual  foi  apurado acréscimo patrimonial a  descoberto,  comporta  análise  da  legislação  que  envolve  o  procedimento adotado pela fiscalização.  O acréscimo patrimonial a descoberto foi lançado com base nos  artigos 1º a 3o e §§ da Lei 7.713/88;  artigos 1o e 2o da Lei  8.134/90 e artigos 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807  do RIR/99.  No que tange a forma de apuração do acréscimo patrimonial a  descoberto,  dentre  os  dispositivos  citados  no Auto  de  Infração,  interessam  para  o  exame  que  se  propõe,  os  que  a  seguir  se  transcrevem:  [...]  Lei 8.134/1990  “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de  janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713,  de 1988:  I será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no  mês;  (...)”  De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1º de janeiro  de  1989,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  devido  mensalmente,  a medida  em  que  os  rendimentos  incluídos  neste  conceito  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados e ganhos de capital são percebidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  para  fins  de  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  finalidade  é  detectar  a  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  deve  reportar­se  aos  períodos  mensais  para  conformar­se às disposições legais.  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     28 Além  da  exteriorização  da  omissão  de  rendimentos,  o  levantamento de que se  trata propicia o arbitramento da renda  omitida e, consequentemente, a apuração do montante do tributo  devido.  Constitui­se,  pois,  em  ato  integrante  da  atividade  de  lançamento,  que  por  ser  atividade  vinculada  (CTN,  art.142,  parágrafo único), deve ser exercida estritamente dentro da lei.  Pelo exposto, perfeito o procedimento utilizado pela fiscalização  na  apuração  do  imposto  devido  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Cabe,  ainda,  considerar  que  o  acréscimo  patrimonial,  assim  como  a  tributação  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é uma das formas colocadas à disposição do Fisco  para  detectar  omissão  de  rendimentos,  edificando­se  aí,  uma  presunção  legal  do  tipo  condicional  ou  relativa  (juris  tantum),  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  absoluto  de  verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos  rendimentos determinantes do descompasso patrimonial.  Assim,  muito  embora  admitam  prova  em  contrário,  as  presunções  juris  tantum  dispensam  do  ônus  da  prova  àquele  a  favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no  caso, a produção de provas em contrário, no sentido de refutá­ las.  [...]  Dessa  forma,  não  é  a  autoridade  lançadora  quem  presume  a  omissão  de  rendimentos,  mas  a  lei,  especificamente  a  Lei  nº  7.713/1988,  art.  3º,  §  1°.  Provada,  então,  pelo  Fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja,  ocorre à inversão do ônus da prova.  Frise­se que cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença  da omissão de  rendimentos  estabelecida  contra  ele, provar por  meio  de  documentação hábil  e  idônea  que  tais  valores  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte.  [...]  A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  especificada,  ainda,  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art.  55, XIII, e arts. 806 e 807:  [...]  À  Fazenda  Pública  cabe  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu direito.  Desta  forma,  a  autoridade  administrativa,  em  procedimento  fiscal, utiliza­se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  inconformidades  entre  a  renda  informada  e  os  dispêndios  e  aplicações  realizados  pelo  contribuinte.  Ocorrendo  diferenças  negativas,  quando  são  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.467          29 verificadas  despesas  e/ou  aplicações,  sem  cobertura  dos  rendimentos  declarados,  cabe  ao  contribuinte  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  desse  direito,  ou  seja,  justificar  o  acréscimo  patrimonial  com  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  O  objetivo  da  análise  patrimonial  é  verificar  a  situação  do  contribuinte,  pela  comparação,  em  determinado  período,  dos  valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos)  com  aqueles  efetivamente  saídos  (aplicações  de  recursos); a  metodologia  permite  detectar  se  houve  excesso  de  aplicações  com relação às origens de recursos, situação que somente pode  ser  explicada  pela  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte.  Em  outras  palavras,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica  ou jurídica de renda.  Feitas estas considerações de cunho geral, analisam­se a seguir  as alegações específicas da defesa.  Alega  o  contribuinte  que  anexou  uma  cópia  de  seu  extrato  bancário,  comprovando  um  saque  no  valor  de  R$  100.000,00,  efetuado  no  mês  de  setembro  de  2006,  valor  esse  que  a  Fiscalização considerou como “renda consumida”. Alega que  o  extrato  apresentado  demonstrando  um  saque  no  valor  de R$  100.000,00  comprova  que  ele  tinha  origem para  a manutenção  do  caixa  ou  dinheiro  em  seu  poder,  no  dia  31/12/2006,  e  que  atendimento  ao  que  dispõe  as  normas  de  preenchimento  das  informações  na  referida  Declaração.  Alega  também  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  deve  ser  afastado,  eis  que eivado dos vícios de pessoalidade e de  imperícia. Para um  mesmo  fato  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  para  o  impugnante e multa por  lançamento de ofício de 75% para sua  esposa.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  O  impugnante  não  apresenta  documentos  comprovando  a  existência  de  numerários  informados  em  sua  declaração  de  ajuste.  Ressalte­se  que  não  basta  a  declaração  de  ajuste  anual  para  comprovar  a  existência  de  numerários  em  seu  poder.  È  necessário que se faça a prova cabal da sua existência  física e  que  se  demonstre  documentalmente  de  onde  provieram  (saques  em dinheiro, recebimentos em espécie, etc.).  Ademais,  é  bastante  estranho  que  alguém  mantenha  em  seu  poder,  em espécie,  tamanha quantia  de  recursos,  com  todos  os  riscos inerentes, deixando de aplicá­los às taxas de juros que o  mercado paga.  O fato de a pessoa física não ter nenhuma obrigação de manter a  escrituração  de  seu  numerário  não  desobriga  o  contribuinte  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     30 pessoa física de manter a guarda dos respectivos comprovantes,  principalmente,  tendo  em  conta  a  movimentação  financeira  expressiva realizada no ano­calendário em comparação com os  rendimentos declarados.  Ressalte­se  que  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  03/05),  o  contribuinte  apresentou  planilha  de  fl. 127, contendo as origens e aplicações de recursos, na qual o  próprio sujeito passivo informou, em setembro/2006, “Despesas  Gerais” no valor de R$ 101.920,00.  Assim,  por  falta  de  comprovação,  os  valores  declarados  como“VALOR  EM  ESPÉCIE  BRASIL”  no  valor  de  R$  98.500,00,  em  31/12/2006,  foi  corretamente  desconsiderado  na  análise patrimonial, devendo ser mantido o critério adotado pela  atuação nesse tocante.  [...]  Por  todo exposto,  constata­se que o acréscimo patrimonial  foi  corretamente  constituído  a  partir  dos  elementos  que  o  Fisco  tinha disponíveis, não podendo ser acatados os argumentos do  impugnante por total falta de documentos hábeis para tanto.  DA MULTA QUALIFICADA SOBRE A OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA ATRAVÉS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Através  de  petição  protocolada  em  29/01/2014,  o  Recorrente  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  posto  que  aderiu  ao  programa  de  anistia  instituído  pela Lei nº 12.865/13, e optou por efetuar o recolhimento do IRPF sobre os depósitos bancários  de origem não comprovada, relativamente ao ano­calendário 2003, no valor de R$ 43.738,50,  porém, com multa de 75% e não qualificada nos termos da autuação.  Em face dos documentos acostados,  inclusive da DARF de fl. 2.362, a qual  comprova o pagamento da primeira parcela referente ao programa de anistia, passo a análise da  multa qualificada aplicada sobre os depósitos bancários de origem não comprovada.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a qualificação  da multa de  lançamento  de ofício no percentual de 150%, deve ser minuciosamente justificada e comprovada.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  através  de  depósitos  bancários, verifica­se que  trata­se de uma presunção relativa, a qual  incumbe ao contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores  que  ingressaram  nas  suas  contas  bancárias  fiscalizadas,  de  modo que, a simples apuração de omissão de rendimentos devido à  falta de comprovação da  origem de tais  recursos financeiros, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício.  Isso  porque,  seria  inadmissível  que  o  Fisco  utilizando­se  de  presunção  legal,  além  de  considerar os depósitos bancários cuja origem não fora comprovada como se rendimentos do  contribuinte fossem, ainda qualifique a multa de ofício, penalizando o contribuinte duplamente.   Vale  destacar  que  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  Conselho,  que  editou  súmulas  aplicáveis  ao  caso,  que  cristaliza  o  entendimento  de  que  a  simples  apuração  de  omissão de  rendimentos, bem como a presunção  legal de omissão de rendimentos, por si  só,  não autorizam a qualificação da multa de ofício:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.468          31 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Nesse sentido, cabe transcrever julgados deste Egrégio Conselho:  "Acórdão nº 2102003.198 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de dezembro de 2014  Matéria IRPF Omissão de rendimentos e depósitos bancários  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2009, 2010  [...]  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e  73  da Lei  n°  4.502/64.  (Súmula CARF nº  25,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 22/12/2009)" (grifei)  "Acórdão nº 2101002.732 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de março de 2015  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Ano­calendário: 2005  [...]  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  qualificação  da multa  de  lançamento  de  ofício  no  percentual  de  150%,  deve  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964.  A  falta  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ou  a  apresentação  da  Declaração Anual de Isento, de valores depositados em contas  correntes  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de rendimentos." (grifei)  "Acórdão nº 2202002.890 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 02 de dezembro de 2014  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     32 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  de 1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  [...]  MULTA  QUALIFICADA  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do  evidente  intuito de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Súmula CARF nº 14)." (grifei)  "Acórdão nº 2202002.586 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de março de 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2003, 2004  [...]   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA QUALIFICADA  ­ Somente  é  justificável a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude  deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Conselho, não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação do intuito de fraude." (grifei)  Relativamente aos depósitos bancários do ano­calendário 2004, os quais não  foram  submetidos  ao  programa  de  parcelamento,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito em comprovar a origem dos mesmos.  O  art.  42,  caput da  Lei  nº  9.430/96,  dispõe  que: “caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.469          33 investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. Assim, a impossibilidade  do  contribuinte  em  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada  Cabe frisar que, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a origem dos  depósitos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2004,  deve  ser  mantido  o  lançamento  neste  item.   Assim, no tocante à infração de omissão de rendimentos caracterizada através  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  a  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  reduzida de 150% para 75%, observados os valores excluídos pela decisão a quo.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Insurge­se o recorrente contra a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada, alegando a ausência de previsão legal neste sentido.  Não lhe assiste razão.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     34 A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que, após o lançamento de ofício efetuado, a multa aplicada passa a integrar aquele valor.  Afinal, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 – PR, Relator Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.470          35 Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  acolher  a  decadência  do  ano  de  2003,  bem  como  para  excluir  do  lançamento  as  infrações  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoas Jurídicas (itens 01 e 04), bem como reduzir a multa de ofício de 150%  para  75%  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  através  de  depósitos  bancários com origem não comprovada.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi              Declaração de Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis,   Decadência  Na sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  ou  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  considera­se  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial o disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     36 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em  síntese,  para  se  determinar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  é  necessário verificar se houve ou não pagamento antecipado, ou, ainda, se ficou comprovada a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Havendo pagamento  antecipado e  inexistindo dolo,  fraude ou simulação, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, caso contrário, será  de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter  sido efetuado.   Este  é  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento ao Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito de recursos repetitivos, art.  543­C do CPC, que, por  força do artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/20151, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o                                                              1 art. 62 ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.471          37 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Relator Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  não  ocorreu  pagamento  antecipado,  fazendo incidir a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  A questão de fundo consiste em saber qual é efetivamente o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  de  acordo com  a  interpretação do STJ no REsp 973733/SC.  No  mencionado  Recurso  Especial  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), mantendo a decisão do  acórdão  recorrido,  proferido  pelo Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região,  que,  por  sua vez,  confirmou a decisão de primeira instância, no sentido da decadência do direito de o Fisco, em  26/03/2001,  constituir  o  lançamento  relativo  ao  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994.  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     38 O fato gerador das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a folha de  pagamento ocorre no último dia do mês da prestação do serviço.  Com  efeito,  naquele  caso,  o  fato  gerador  da  competência  mais  recente,  dezembro de 1994, ocorreu em 31/12/1994 e poderia ser constituído a partir de 1º de janeiro de  1995, de modo que o primeiro dia do exercício seguinte a este último prazo teve início em 1º  de janeiro de 1996, encerrando­se se após o transcurso de cinco anos, em 31 de dezembro de  2000.  No caso do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF) o  fato  gerador  ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário, nos termos do Enunciado da Súmula  do CARF n.º 38, abaixo transcrita, assentado na jurisprudência do STJ:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto, em relação ao tributos cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro,  caso do IRPF, o lançamento somente pode ser constituído a partir de 1º de janeiro do exercício  seguinte,  sendo  possível  afirmar  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento pode ser efetuado corresponde a 1º de janeiro do segundo exercício seguinte ao da  ocorrência do fato gerador.  Essa  interpretação  fica  clara  no  voto  proferido  pelo  relator  do  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  em  outro  processo,  específico  sobre  a  decadência  no  caso  de  IRPF:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL  EM AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  (..)  8.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  artigo 543­C, do CPC, reafirmou o entendimento de que " o dies  a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.472          39 "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  9.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento do IRPF foi  omitida  pelo  contribuinte  a  partir  de  seu  vencimento  em  30.04.2001,  consoante  consignado  pelo  Tribunal  a  quo;  (c)  o  prazo  do  fisco  para  lançar  iniciou  a  partir  de  01.01.2002  com  término  em  01.01.2007;  (d)  ocorre  que  a  notificação  do  contribuinte  da  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu em 16.02.2005, por edital, conforme consta da Certidão  de Dívida Ativa.  6. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é  a prevista no artigo 173, I, do Codex Tributário, contando­se o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  donde  se  dessume  a  inocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  os  referidos  créditos  tributários.  7. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1199147/SC Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/06/2010).  No agravo regimental ao Recurso Especial nº 1.467.333/SP (2014/0166969­ 2),  que  também  tratou  de  prazo  decadencial  aplicável  ao  IRPF,  o  Relator,  Min.  Humberto  Martins, fazendo referência ao recurso repetitivo, concluiu no mesmo sentido aqui exposto:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  DECADÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  A Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação  do prazo decadencial para a  constituição do crédito  tributário,  considera­se  apenas  a  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado,  pois  é  esse  o  ato  que  está  sujeito  à  homologação  pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do  CTN.   Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     40 2. Cuida­se  de  débito  tributário  referente  ao  IRPF  ano  base  1992, exercício 1993, sem o devido pagamento do tributo. Logo,  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  iniciou­se  em  1º.1.1994.  Como  a  notificação  do  referido  lançamento  ocorreu  em  1998,  não  se  encontra  caracterizada  a  decadência,  porquanto  não  decorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e  a constituição definitiva do crédito. (grifei)  Aplicação do disposto no art. 173, inciso I, do CPC.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.467.333­SP,  Relator  Min.  Humberto Martins, DJe 16/09/2014).  A mesma interpretação se repete nos demais julgados do STJ sobre a matéria.  Eis alguns exemplos:  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RENDIMENTOS.  SÚMULA  7/STJ.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  IMPERTINENTES. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CPC.  1. Cuida­se,  originariamente,  de Ação Anulatória  que  pretende  desconstituir  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo  a 1994 e 1995.  2.  Não  está  configurada  a  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  local  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi  apresentada.  3.  O  Tribunal  a  quo,  mediante  análise  da  prova  documental  produzida pelo contribuinte, concluiu pela comprovação parcial  da  origem  dos  rendimentos  tributados.  A  reforma  de  tal  entendimento  demanda  revolvimento  fático­probatório,  o  que  é  vedado pela Súmula 7/STJ.  4. Da mesma forma, o exame das alegadas nulidades havidas no  processo  administrativo­fiscal  exigem  revolvimento  de  prova  documental,  uma  vez  que  o  Tribunal  a  quo  atestou  que  "os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que,  ao  demandante,  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  nas  diversas  fases  do  processo  administrativo,  tendo sido devidamente observadas as  formalidades do Decreto  70.235/72" (fl. 592).  5. Os  arts.  333,  I,  do CPC e  204  do CTN –  que  disciplinam o  ônus da prova e a presunção de certeza e liquidez da CDA – não  possuem  carga  normativa  suficiente  para  amparar  a  tese  da  Fazenda Nacional,  no  sentido  da necessidade de  averbação do  contrato na matrícula do imóvel. Incide, por analogia, a Súmula  284/STF.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.473          41 6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.  (AgRg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  252.942­PE  (2012/0234719­6),  Relator  Min.  Herman  Benjamin,  Dje  12/06/2013).  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  DECADÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  A Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação  do prazo decadencial para a  constituição do crédito  tributário,  considera­se  apenas  a  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado,  pois  é  esse  o  ato  que  está  sujeito  à  homologação  pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do  CTN.   2.  Cuida­se  de  débito  tributário  referente  ao  IRPF  ano  base  1992, exercício 1993, sem o devido pagamento do tributo. Logo,  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento de ofício substitutivo iniciou­se em 1º.1.1994. Como  a  notificação  do  referido  lançamento  ocorreu  em 1998,  não  se  encontra caracterizada a decadência, porquanto não decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  a  constituição definitiva do crédito. (grifei)  Aplicação do disposto no art. 173, inciso I, do CPC.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.467.333­SP,  Relator  Min.  Humberto Martins, DJe 16/09/2014).  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     42 Assim, com base na jurisprudência do STJ, no caso em análise, relativamente  aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado ocorreu em 1º de  janeiro de 2005, de  modo que o prazo decadencial somente se encerrou após o transcurso de cinco anos, em 31 de  dezembro de 2009.   Considerando  que  o  Recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  1º  de  dezembro de 2009, entendo que não restou configurada a decadência.  Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica Mude Comércio  e Serviços Ltda. Omissão de Rendimentos Recebidos por intermédio da Offshore Cordell  Enterprises Limited  De acordo com o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal (TVCF),  fls.  1435 e ss., o presente Auto de Infração, dentre outros fundamentos, decorrente de omissão de  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  da  empresa Mude Comércio  e  Serviços  Ltda,  pagos  através de interposta pessoa jurídica, Marcelo Naoki Ikeda EPP.  Segundo a fiscalização, a prestação de serviços à sociedade empresária Mude  Comércio e Serviços Ltda, no período do  lançamento,  foi  feita pelo próprio Recorrente, com  pessoalidade,  onerosidade  e  não  eventualidade,  o  qual  atuava  como  diretor  dessa  sociedade  empresária.  Concluiu  que  a  sociedade  empresária  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda  simulou a utilização dos serviços da pessoa jurídica Marcelo Naoki Ikeda EPP para remunerar  o Recorrente.  Por conseguinte, os valores  informados pelo Recorrente em sua Declaração  de Ajuste Anual, como rendimentos isentos e não tributáveis decorrentes de lucros distribuídos  oriundos da pessoa jurídica Marcelo Naoki Ikeda EPP, comprovadamente recebidos com base  em  extratos  bancários,  foram,  no  presente  Auto  de  Infração,  considerados  rendimentos  tributáveis decorrentes do trabalho na condição de sócio diretor.  Portanto,  os  rendimentos  identificados  no  Auto  de  Infração  "001  ­  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas ­ omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica"  não  foram  extraídos  de  planilha  apreendida  pela  Polícia Federal, mas das declarações de imposto de renda, corroboradas por extratos bancários.  Entendo,  portanto,  que  os  fundamentos  de  fato  deste  lançamento  não  têm  relação com aqueles analisados nos acórdãos deste Conselho nº 2201­002.029 e 2201­002.648,  os quais foram adotados pela i. Relatora em seu voto como razões de decidir, porquanto aqui os  rendimentos  não  foram  extraídos  de  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal  e  restou  suficientemente demonstrada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  Ademais,  conforme  descrito  no  TVCF,  ficou  demonstrado,  em  planilhas  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  que  o  Recorrente  tinha  participação  societária  na Mude  e  demais  empresas  do  grupo,  tendo  sido  beneficiado  com  o  pagamento  da  venda  de  75%  da  Mude Comércio e Serviços, ocorrida em 2006, proporcionalmente à sua participação social.  Ficou  demonstrado  também  que  os  recursos  ilícitos,  decorrentes  de  importação  ilegal  de  mercadorias,  eram  destinados  à  offshore  Cordell  Enterprises  Limited,  empresa  sediada  no  exterior  (Ilhas  Virgens  Britânicas),  de  propriedade  do  Recorrente.  A  titularidade da empresa foi reconhecida na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10803.000064/2009­65  Acórdão n.º 2301­004.578  S2­C3T1  Fl. 2.474          43 E que parte do crédito decorrente da venda da Mude foi destinada à offshore  Cordell  Enterprises  Limited,  sendo  que  do  valor  devido  em  2006  foram  abatidos  valores  adiantados também creditados em favor da mencionada offshore, em anos anteriores.  Ficou  consignado,  na  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal,  que  o  Recorrente  recebeu  em  28/06/2004,  por  meio  da  offshore  Cordell,  o  valor,  em  dólares,  equivalente a R$ 210.000,00 "para compra da casa". A aquisição da casa, pelo Recorrente, foi  confirmada por documentos, inclusive por comprovante de pagamento parcial, no valor de R$  210.000,00, através de transferência bancária (TVCF, fls. 1596).  Assim,  o  lançamento  também  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  a  valores  enviados  ao  exterior  e  que  foram  creditados  em  conta­corrente  da  empresa Cordell Enterprises Limited, nos anos de 2003 (U$ 134.112,00 = R$ 382.836,12) e de  2004 (U$ 85.000,00 = R$ 266.662,00), o qual está identificado no auto de infração como "004­ omissão de rendimentos".  Esses  valores  foram  extraídos  da  mesma  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal, na qual constou o recebimento de R$ 210.000,00, pelo Recorrente, cuja aplicação do  recurso, na compra da casa, ficou comprovada.  A Cordell  é  sócia majoritária  (97,50%) no Brasil,  da  sociedade  empresária  Mines Participações e Administração de Bens Próprios, juntamente com Sandro Takeo Ikeda,  irmão do Recorrente.  Embora  o Recorrente  figure  como  procurador  da  empresa Mines,  ele  é,  de  fato, o real proprietário.  Ficou demonstrado que parte dos valores destinados à offshore Cordell  nos  anos de 2003 e 2004, que constam da planilha apreendida pela Polícia Federal, serviram para  integralização do capital social da Mines e para a compra de um veículo.  A Mines foi constituída em 2006, com capital registrado de R$ 369.140,00 e  em 27/10/2006, a empresa efetuou a compra de um veículo, no valor de R$ 172.000,00, cujo  pagamento foi autorizado pelo Recorrente, na qualidade de procurador da Mines Participações  (TVCF, fls. 1.631).  Esses elementos comprovam que ocorreu a disponibilidade da renda recebida  por intermédio da offshore Cordell Enterprises Limited.  Entendo,  portanto,  que  os  fundamentos  de  fato  deste  lançamento  não  têm  relação com aqueles analisados nos acórdãos deste Conselho nº 2201­002.029 e 2201­002.648,  os quais foram adotados como razões de decidir do voto da Relatora, porquanto aqui, embora  os  rendimentos  tenham  sido  extraídos  de  planilha  apreendida  pela  Polícia  Federal,  restou  demonstrada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 2/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

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