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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10251400 #
Numero do processo: 35373.000970/2006-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/05/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173, I do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 3. 00 09 70 /2 00 6- 55 Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 254/264) em face do Acórdão nº 2402-010.375, julgado em 06/10/2021 pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte reconhecendo a decadência pelo art. 150§4º do CTN em caso com ocorrência de apropriação indébita previdenciária. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.” 03 - Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 1.163/1.166 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para questionar a seguinte matéria: Decadência – Obrigação acessória – Aplicação art. 173, inciso I, do CTN. Intimado houve apresentação de contrarrazões às e-fls. 1.173/1.179 pelo contribuinte. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 04 – O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Paradigma 9202-005.477. Mérito 05 – Na matéria objeto do recurso especial a r. decisão recorrida no voto vencedor assim tratou do tema, verbis: “Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! No julgamento do processo administrativo decorrente do descumprimento da obrigação principal (PAF 35373.000969/2006-21 – DEBCAD 35.792.793-1), tem-se que o órgão julgador de primeira instância cancelou parcialmente aquele lançamento fiscal, em face, dentre outras razões, do reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário entre o período compreendido entre 09/1996 a 09/2001, em razão do transcurso do lustro decadencial. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido daquela decisão: Como a ciência da autuada ocorreu em 06/10/2006, e em consulta ao sistema do fisco, e verifica-se a existência de recolhimentos no período 01 a 09/2001, deve-se, aplicar o §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional para fixação do dies a quo do prazo decadencial. Dessa forma, as competências 09/1996 a 09/2001 foram alcançadas pela decadência, devendo ser excluídas do lançamento. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os valores lançados até a competência de 09/2001 (inclusive) Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências até 09/2001 (inclusive), conforme restou decidido no julgamento do PAF principal. (...) Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, que não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário – no presente caso, até a competência de 09/2001, inclusive – em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste relator, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste relator, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência. Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar o lançamento fiscal até a competência de 09/2001, inclusive, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal (PAF nº 35373.000969/2006-21).” 06 – Em que pese as razões do voto recorrido justificar a aplicação dos termos do art. 150§ 4º do CTN ao caso concreto, entendo, da mesma forma que a declaração de voto, que tal entendimento, por mais bem justificado que seja, confere letra morta aos termos da Súmula Carf nº 148. 07 – Quanto a esse ponto, por entender e estar de acordo com os termos dos fundamentos da declaração de voto do I. Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, os adoto Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 como razões de decidir, além de aplicar ao caso o prazo decadencial nos termos da Súmula Carf nº 148, verbis: “Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao cancelamento da multa em relação às competências até 09/2001, inclusive, tendo em vista o cancelamento da obrigação principal referente a essas competências, no processo 35373.000969/2006- 21, uma vez que atingidas pela decadência, com fulcro no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Aduz o Relator que não está reconhecendo a ocorrência da decadência no presente processo “em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal”, mas sim a extinção do crédito tributário referente às competências até 09/2001, inclusive, “em face da extinção da sua base de cálculo”, cancelada no processo 35373.000969/2006-21. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação concernente à multa tratada no presente processo, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. [...] Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria MPS n° 342, de 16/8/06: Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006: [...] V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$ 115.694,42 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta dois centavos); Conforme se observa nos dispositivos acima, caso a empresa apresentasse a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias estaria sujeita à pena administrativa de multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, limitada a um montante equivalente ao valor mínimo de R$ 1.156,95, multiplicado por um número entre 0,5 e 50, de acordo com o número de segurados a serviços na empresa. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 421, foram omitidos, em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias: Após o lançamento de todas as bases de cálculo, tendo como fatos geradores remunerações pagas a trabalhadores empregados, autônomos, honorários de diretoria, comercialização de produtos rurais, fretes e carretos pagos a pessoas físicas, constatei que as GFIPs foram apresentadas sem lançamento de todos os fatos geradores e as correspondentes contribuições devidas. Os valores das contribuições e fatos geradores foram segregados nos levantamentos números: 02 - Comercialização de produtos Rurais; 05 – Remuneração de Trabalhadores Embragados e contribuintes Individuais; 10 – Fretes e Carretos Pagos a Pessoas Físicas. A infração está prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. E pela planilha de fls. 423 a 425, tal omissão ocorreu no período de 08/1998 a 01/2005, o que ensejou a aplicação da multa ora discutida. Cabe destacar que a multa em comento, à luz do que dispõe o CTN, é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, bastando que a obrigação tributária acessória não tenha sido cumprida para que a multa seja aplicada. Quanto ao prazo decadencial para aplicação da multa, trazemos à baila o enunciado da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Como se nota, o prazo decadencial para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória será sempre aferido com base no art. 173, inciso I, do CTN, independente do destino da obrigação principal correlata. Destarte, mesmo que a Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 obrigação principal tenha sido fulminada pela decadência, com base no art. 150, § 4, do CTN, ainda assim a multa por descumprimento da obrigação acessória será aplicada, caso não tenha sido atingida pela decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, se entendermos que o cancelamento da obrigação principal, com base no art. 150, § 4º, do CTN, acarreta o cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em razão de suposta extinção da sua base de cálculo, estaremos, inevitavelmente, conferindo status de letra morta ao enunciado da Súmula CARF nº 148. Ademais, no caso da multa do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, importa destacar que a contribuição não informada em GFIP representa apenas um valor de referência para a quantificação da multa e tal valor não desaparece pelo simples fato de o direito potestativo da Fazenda Pública de lançar a obrigação principal ter sido atingido pela decadência, com base regra do art. 150, § 4º, do CTN. Lembrando que a GFIP continua a existir nos servidores da Dataprev3 e com dados não correspondentes aos fatos geradores. Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa em questão também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia motivo para ser informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência, com base no art. 173, inciso I, do CTN, que é o que ocorre neste processo. E não vemos em que medida o fundamento adotado pelo voto vencedor para cancelar parte da multa guarde consonância com o racional extraído do art. 74, §§ 17 e 18, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõem: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como se vê, a penalidade prevista no § 17 do art. 74 consiste em multa incidente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Já a multa tratada no presente processo é aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja, informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. E, como dito alhures, o montante das contribuições não informadas em GFIP representa um valor de referência para o cálculo da multa, que não desaparece pelo simples fato de a obrigação principal ter sido fulminada pela decadência prevista do art. 150, § 4, do CTN, mas apenas se, no julgamento da obrigação principal, a Fazenda Pública concluir que não houve omissão de fatos geradores em GFIP. Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 Logo, se a omissão de fatos geradores em GFIP não for afastada no julgamento da obrigação principal e se o direito da Autoridade Fiscal de aplicar a multa, nos termos da legislação de regência, não tiver sido atingido pela decadência, com base no art. 173, inciso I, do CTN, a multa deve ser mantida.” 08 – Pelo exposto dou provimento ao recurso para afastar o prazo decadencial pelo art. 150§ 4º do CTN aplicando o prazo do art. 173, I do mesmo diploma. Conclusão 09 – Portanto, pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1199DF CARF MF Original

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4706504 #
Numero do processo: 13558.000676/2007-23
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.193
Decisão: ACORDA os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os embros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida ,, e de vo is, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAtat RE - P esidente MARCELO '-algya SfiA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de L,ellis Pinto. Processo n° 13558.000676/2007 .23 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.193 Fl. 119 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. ef7- 2 Processo ni• 13558.000676/2007-23 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.193 Fl. 120 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CPI, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n° 13558.000676/2007-23 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.193 Fl. 121 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212191 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2; ;- . 40 a • 4 l e 2009 /., Ah-, MARCEL 4 4.45tyw e'E* ' ' ff * O COSTA - Relator 4 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.722895/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 95 /2 01 5- 93 Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.904485/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-010.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 85 /2 01 3- 15 Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O litígio gira em torno de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente homologado. Reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que descreve adequadamente os fatos: “Os motivos para o reconhecimento parcial do direito creditório apostos na decisão foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal e a ocorrência de glosas em procedimento fiscal. Consultando o Termo de Verificação Fiscal do procedimento fiscal, verificamos a apuração de erro na classificação fiscal dos tubos flexíveis vendidos pela interessada, cuja saída ocorreu sob a classificação fiscal NCM/TIPI 3917.23.00 (tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila) e 3917.21.00 (tubos rígidos de polímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 0%, quando no entendimento da fiscalização a classificação fiscal correta se daria na posição NCM/TIPI 3917.32.90 (PVC) e 3917.32.10 (copolímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 5%. Houve ainda glosas de créditos decorrentes de compras para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, bem como de compras de optantes do Simples Nacional. Como conseqüência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Cientificada em [...] (fl. [...]), a interessada apresentou em [...] a manifestação de inconformidade de fls. [...], em que alega , em síntese: - Concorda com as glosas referente a créditos decorrentes de entradas de mercadorias vendidas por optantes do Simples Nacional, quanto ao CFOP 1.101, e juntando comprovantes de recolhimentos destes valores. - Requer o julgamento em conjunto com o processo administrativo [...], que controla Auto de Infração englobando o período de apuração sob análise, através do qual houve refazimento da escrita fiscal do IPI da interessada. - Em relação às glosas do Simples Nacional para os CFOPs 1.949 e 2.949, afirma se tratarem em verdade de devoluções de saídas com destaque do IPI, constando das notas “Reposição/Substituição de Matl. Danificado”. Em razão do art. 231, II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), entende legítimo o creditamento. - Quanto às compras de bens para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, alega que não se creditou do IPI ao adquirir estes produtos, mas os devolveu aos fornecedores em razão de vício, emitindo notas com destaque do IPI nestas operações e se creditando do imposto com base no art. 231, I, do RIPI. - Afirma que se utilizou de critério técnico, da composição das múltiplas espécies de tubos, para adotar a classificação de seus produtos como tubos rígidos, ao contrário da fiscalização que teria Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 se baseado por critérios empíricos, com fotos do produto, informações, catálogos e notas fiscais fornecidos pela interessada. - Entende que a NCM adota a matéria-prima e a composição química como critério de classificação no Capítulo 39, sendo os produtos em discussão compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos. - Indica que se baseou em laudo que não identificou plastificante com massa superior a 0,005% nas amostras, indicando se tratar de PVC rígido no quesito quantidade de plastificante. Cita também laudo pelo qual o eletroduto TIGREFLEX foi fabricado com composto de PVC rígido.” A Autoridade Julgadora de primeira Instância assim decidiu sobre o caso: “ ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (...) TUBOS FLEXÍVEIS. FLEXIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. Para os fins da subposição 3917.32 da NCM, a flexibilidade dos tubos diz respeito aos tubos acabados, e não à sua matéria-prima considerada em sua forma original. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. PROCEDIMENTO FISCAL. EXAURIMENTO DE CRÉDITOS. Confirmado, em julgamento de Auto de Infração nesta mesma data e sessão, o exaurimento dos créditos da interessada mediante reconstituição da escrita fiscal em procedimento de fiscalização, não se reconhece o direito creditório solicitado. DEVOLUÇÕES. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente atendidos os requisitos da legislação de regência é possível o creditamento do IPI em devoluções de produtos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Especificamente com relação aos motivos das glosas, vemos que no voto da Primeira Instância, a Autoridade Julgadora consignou o seguinte: “Em relação às glosas de produtos cujos emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Nacional, alega a interessada ter direito ao crédito por se tratarem de devoluções de mercadorias que saíram com destaque do IPI. Ocorre que o mesmo art. 231 do Decreto nº 7.212/2010 invocado pela interessada estabelece diversos requisitos para que tal creditamento possa ocorrer: (...) No caso concreto, a interessada não juntou com a manifestação de inconformidade documentação comprobatória do atendimento às alíneas “b” (escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) e “c” (comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito). Também cumpre destacar que o procedimento da interessada de emitir notas de entrada para creditamento de supostas devoluções mostra-se em desacordo com o art. 231, I, do RIPI/2010, dado que o estabelecimento realizando a devolução deveria emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. (...) Veja-se que, mesmo nesta situação, diga-se não demonstrada em relação aos estabelecimentos envolvidos nas notas fiscais juntadas pela interessada, seria necessário para acompanhar os produtos carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, documentos também não juntados no processo. Considerando que tais documentos deveriam ter sido juntados com a manifestação de inconformidade (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972), que o creditamento somente pode se dar atendidos tais requisitos, e que, em se tratando de fato modificativo, o ônus da prova incumbe à interessada (conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil), entendo não ser possível o cancelamento de tais glosas. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 Da mesma forma, em relação às devoluções feitas pela interessada de bens adquiridos para o imobilizado ou consumo, o procedimento de destacar o IPI em tais devoluções mostra-se incorreto, dado que, em tais saídas, não se equipara a industrial, posto não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 9º do RIPI/2010.” Com relação à classificação fiscal dos produtos, cuja diferença de entendimento entre a Recorrente e a Autoridade Tributária resultou em diferença tarifária, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu que a classificação utilizada pela Recorrente, subposição de primeiro nível da NCM 3917.2, refere-se a tubos rígidos, mas que na verdade seriam tubos flexíveis, na subposição de primeiro nível da NCM 3917.3. Afirma ainda que: “Ou seja, conclui a fiscalização que o que define a classificação do tubo como flexível ou rígido é a maleabilidade deste, e não a rigidez do material que o compõe. Assim, é possível, como no caso, se obter um tubo flexível utilizando PVC ou polietileno rígido, através da forma de construção dos mesmos. Por outro lado, nota-se que a caracterização do composto utilizado no produto sob análise como rígido não é matéria controversa, dado que não fundamentou a reclassificação. No mesmo sentido a manifestação da empresa TESIS TECNOLOGIA E QUALIDADE DE SISTEMAS EM ENGENHARIA juntada pela interessada, que confirma as conclusões da fiscalização, ou seja, que embora formado por PVC rígido, os tubos sob análise são flexíveis em razão de sua geometria. A flexibilidade dos eletrodutos em razão de sua geometria é reconhecida na impugnação, sendo portanto matéria incontroversa. Também os laudos juntados do CENTRO DE CARACTERIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS a respeito da linha tigregás e o laudo de perito judicial relativo a processo de terceiro seguem a mesma linha, analisando a rigidez da matéria-prima e não do produto sob classificação. Ocorre que, o que se está a classificar não é o PVC ou o polietileno, mas sim o produto fabricado pela interessada em sua conformação final, em que se verifica um tubo flexível.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argui que houve uma má interpretação da Autoridade Tributária com relação aos créditos tomados por devolução de bens a empresas optantes pelo SIMPLES, pois na verdade o que houve foi devolução de mercadorias anteriormente vendidas pela Recorrente, e não de entrada de mercadorias adquiridas por ela, com CFOP 1.949 e 2.949. Neste caso, alega que não se tratam de aquisições de bens de fornecedores optantes pelo simples, mas sim de devolução de produtos vendidos. Com relação às glosas decorrentes de aquisições de bens para o ativo imobilizado e consumo, argumenta o seguinte: “11. Acertou a fiscalização tributária ao assinalar que as operações autuadas referem-se à aquisição de bens pela Recorrente para seu uso e consumo e para o ativo imobilizado. Todavia, equivocou-se ao sustentar que a Recorrente se apropriou do crédito de IPI em razão dessas operações. Com efeito, ao adquirir esses produtos, a Recorrente não se creditou do IPI. Porém, parte desses produtos foi devolvida aos fornecedores em razão de vício que eles continham. Daí porque, adotando o procedimento previsto no art. 231 do TIPI, a Recorrente (i) emitiu notas fiscais de saída para aparelhar as apontadas devoluções, destacando o IPI que incidiu sobre as mercadorias devolvidas; e (ii) creditou-se desse imposto, tal como autoriza o art. 231, I, do RIPI. E a afastar qualquer espécie de dúvida nesse sentido, verifica-se que (i) no “Livro de Registro de Entrada” há a escrituração das notas fiscais de aquisição destes produtos, sem, contudo, haver o creditamento do IPI (fls. [...]); (ii) nas notas fiscais de devolução há menção expressa que a Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 natureza da operação é de devolução, bem como faz-se referência à nota fiscal de compra do produto (fls. [...]); (iii) no “Livro de Registro de Saída” há escrituração das notas fiscais de devolução, com o lançamento do IPI que incidiu sobre a venda das mercadorias devolvidas (fls. [...]) e (iv) no Livro de Apuração do ICMS consta o creditamento desse imposto, correspondente apenas aos produtos (fls. [...]).” Logo, a Recorrente descreve que devolveu mercadorias adquiridas por ela em razão de vícios que estes produtos continham, destacando o IPI nas notas fiscais de saída e os creditando em seguida para anular os efeitos de uma operação que não seria tributada, nos termos do artigo 231, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Cita folhas do processo que referir-se-iam a Livro de Registro de Entrada, mas que na verdade tratam-se de cópias de notas fiscais, e outras referentes ao Livro de Registros de Saídas. Com relação às questões sobre a classificação tarifária, argumenta o seguinte: “14. O motivo adotado pela fiscalização para reclassificar esses produtos é singelo. Ao juízo das autoridades fazendárias, estes produtos (i) são comercializados em bobinas; (ii) podem ser dobrados para a mudança de direção sem o uso de conexões; (iii) são denominados e descritos pela Recorrente com a utilização dos termos “flex, flexível e/ou flexiibilidade”, então esses tubos são flexíveis. Todavia, a Recorrente fez incluí-los na classificação tarifária correspondente a tubos rígidos, o que há tempos, aliás, é prática corrente entre as demais empresas fabricantes desses produtos.” (...) 16. Sucede que, ao juízo da Recorrente, a classificação fiscal destes produtos deve escorar-se em critério técnico – e não meramente empírico, o que revela o equívoco da interpretação imprimida à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Isso porque, conforme se extrai da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6.006/06, a classificação fiscal dos tubos não é feita a partir dos termos que se utiliza para nomeá-los ou descrevê-los. É na composição das múltiplas espécies de tubos que reside o discr'men acertado para alocá-lo em uma ou outra posição tarifária. Deveras, da análise da descrição das NCMs constantes do Capítulo 39 da TIPI, verifica-se que são a matéria-prima e a composição química de cada item que determinam o enquadramento do produto em uma posição. Dessa forma, se a própria TIPI (ao menos em seu Capítulo 39) adota o critério técnico para classificar os produtos em cada NCM, e os produtos autuados são compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos, evidente o acerto do seu enquadramento nesta posição. Também alega que o Acórdão de Primeira Instância teria alterado a motivação do Despacho Decisório a respeito da classificação fiscal, pois no despacho o motivo da reclassificação teria sido a constatação empírica da flexibilidade dos tubos, e no Acórdão a constatação técnica da flexibilidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 25. Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando- o procedente para: (i) reformando o acórdão recorrido, julgar integralmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer (i).1. a procedência dos créditos em operações de devolução de mercadorias e (i).2. a procedência da classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos produtos das linhas tigregás; ligação predial; tubos de PEAD; agropecuária, irrigação localizada e pex na NCM 3917.21.00 e dos produtos das linhas tigreflex; tigreflex reforçado; drenoflex; e pex na NCM NCM 39.17.23.00; ou (ii) subsidiariamente, superados os argumentos supra, requer-se, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto 70.235, seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a realização de perícia técnica e respondendo-se aos quesitos já formulado. Realizada a perícia, deve-se abrir prazo para que a Recorrente apresente o laudo do seu assistente técnico e se manifeste, formulando as pretensões que entender cabíveis. Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 Por fim, protesta-se pela juntada de novos documentos e pela intimação da Recorrente para que seja proferida sustentação oral. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Reclassificação de Produtos A Autoridade Tributária no seu Despacho Decisório, folhas de 581 a 617, apontou divergência de entendimento quanto a classificação de mercadorias vendidas, que foram classificadas pela Recorrente nos seguintes subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul: 3917.21.00 Tubos Rígidos de polímeros de etileno e 3917.23.00 Tubos Rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Nas folhas de 599 a 608, a Autoridade Tributária fez uma extensa análise sobre os produtos comercializados com as duas NCM, acima reproduzidas, onde além de uma avaliação das fichas técnicas dos produtos acosta aos autos fotos onde se evidencia que os tubos são vendidos em bobinas e são flexíveis. Esta constatação fez com que a Autoridade Tributária reclassifica-se estes produtos para as seguintes classificações fiscais: 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros A Classificação Fiscal de Mercadorias é atividade que precisa ser conduzida com extremo cuidado e rigorismo técnico para se evitar que o senso comum e não as regras do Sistema Harmonizado guiem a correta classificação. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, Regra 1, estabelece o seguinte: “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” O Sistema Harmonizado é adotado no Brasil segundo a customização aprovado pelo Mercosul, que determina um código numérico de 8 (oito) dígitos, sendo os dois primeiros representativos do Capítulo, os quatro Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 primeiros da posição, o quinto dígito da subposição de primeiro nível, o sexto dígito a subposição de segundo nível, e o sétimo e oitavos os itens e subitens, respectivamente. A leitura destes códigos deve respeitar o nível de detalhamento de cada código, sendo as descrições de subitens um nível mais detalhado do produto descrito no item, e este um nível mais detalhado do produto descrito nas subposições, e estas um nível maior de detalhamento da descrição da posição, sendo esta, o nível de individualização de produto mais abrangente possível e o subitem o nível de descrição de produto mais detalhado possível no Sistema. Assim, a leitura das classificações fiscais devem seguir a leitura que envolva todo o detalhamento, desde a posição até o subitem. Desta forma, temos de rever as classificações utilizadas pela Recorrente e cotejá-las com aquelas adotadas pela Autoridade Tributária: Detalharei abaixo a leitura dos dois subitens utilizados pela Recorrente, seguindo as subposições, itens e subitens, da forma como devem ser lidas: 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.21.00 -- De polímeros de etileno 3917.23.00 -- De polímeros de cloreto de vinila Tubos e seus acessórios de plásticos, rígidos, (produzidos com seguintes polímeros ....) Vemos que esta descrição da mercadoria refere-se a tubos rígidos que são produzidos com as substâncias identificadas nos subitens que foram detalhados acima (polímero de etileno e polímero de cloreto de vinila), ou seja, a característica fundamental da mercadoria, é que ela é um tubo, e o mesmo é rígido. A descrição somente detalha o material de que é feito o tubo a partir do subitem. Na verdade, os tubos rígidos de plástico classificam-se na subposição de primeiro nível 3917.2, podendo ser constituídos de diversos tipos de plásticos, sendo que a NCM entendeu ser relevante suficiente o detalhamento de plásticos mais importantes comercial e tributariamente, conforme os três subitens específicos que vemos na TIPI mas, na verdade, qualquer plástico utilizado na fabricação de um tubo rígido levará à classificação nesta subposição de primeiro nível (3917.2), pois todos os demais plásticos formarão tubos classificados no subitem, desde que estes sejam rígidos: 3917.29.00 -- De outro plástico Ou seja, não importa o tipo de polímero que seja utilizado na produção do tubo, desde que este polímero possa ser classificado como um tipo de plástico, nos termos da descrição do capítulo da NCM. Para a posição Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 descrita acima o tubo tem de ser rígido, o que está claramente demonstrado pelo Despacho Decisório que não é. Não sendo rígido o tubo, pois o mesmo pode ser acondicionado em bobinas e não precisa de junções que permitam a mudança de direção na sua instalação, a classificação fiscal não pode ser a adotada pela Recorrente, cabe apenas confirmar a classificação adotada pela Autoridade Tributária. 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.3 - Outros tubos: 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros Na descrição de tubos de plástico somente há descrição específica para tripas artificiais endurecidas ou de plástico celulósico (o que parece não ser o caso), tubos rígidos e outros tubos, não havendo uma descrição exclusiva para os tubos flexíveis e estes não podendo ser classificados em outras posições, a classificação precisa migrar de fato para “outros tubos”, prevista na subposição de primeiro nível 3917.3. A única questão que resta é que não há como afirmar que os produtos sejam de “copolímeros de etileno”, tendo em vista os trechos dos laudos acostados aos autos, mas este ponto não foi matéria de Recurso Voluntário. Sendo assim, considero item não impugnado, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Devolução de Produtos Vendidos Neste ponto a Autoridade Tributária glosou créditos referentes a aquisição de produtos de fornecedores optantes pelo SIMPLES por entender que estas operações não dão direito a créditos de IPI. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância motivou a sua decisão no fato de que as exigências para o reconhecimento do direito ao crédito na devolução de produtos, previstas no artigo 231, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, não foram cumpridas pela Recorrente, pois a mesma não juntou ao processo cópias dos Registros de Entradas, Controle, Produção ou Estoque. “Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o .” Também não se reconhece qualquer menção da Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório, de ter verificado os registros exigidos na legislação para o reconhecimento do crédito pretendido, nos termos da legislação citada. A Recorrente juntou aos autos cópias de livros de entrada, folhas 90 a 94, e de 96 a 283, diversas notas fiscais de entrada e de saída que a Recorrente afirma estarem relacionadas à devolução de mercadorias vendidas com as notas fiscais de entrada fazendo menção às notas fiscais de saída. Desta forma, se na análise do pedido do crédito realizou-se extensa auditoria sobre diversos temas, inclusive no que diz respeito à classificação fiscal de produtos, não cabe à fiscalização ignorar todos os requisitos exigidos na legislação no reconhecimento de crédito decorrente de devolução de vendas, assim como não se pode ignorar os documentos fiscais juntados aos autos. Assim, entendo que o presente item carece de motivação por parte da Autoridade Tributária, pois o despacho decisório precisa consignar expressamente a falta de cumprimento das exigências normativas para o reconhecimento do crédito pleiteado, tendo em vista que a análise foi realizada mediante procedimento de auditoria, e que tendo a Recorrente disponibilizado seus registros contábeis e documentação fiscal, o reconhecimento ou não do cumprimento dos termos do artigo 231, do Decreto nº 7.212/2010, tinha de ser matéria do Despacho Decisório para que pudesse embasar a Decisão de Primeira Instância, mesmo cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Com razão à Recorrente. Da devolução de Bens Adquiridos para Consumo e Ativo Imobilizado A Recorrente argumenta que devolveu bens que foram adquiridos para consumo e para o ativo imobilizado, e que vieram em desconformidade com a compra. Afirma que destacou IPI na Nota Fiscal de Saída, o que o obrigou a realizar um estorno, já que não se tratava de venda. Fl. 1340DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância aponta em seu Acórdão a incorreção do procedimento formal da Recorrente ao destacar IPI na Nota Fiscal de Saída por devolução de compras, mas isto não implica em que a Recorrente não tenha direito ao crédito, ainda que a impossibilidade de reconhecimento deste crédito tenha decorrido de erro material. Assim, a destaque indevido de IPI para a devolução de bens adquiridos por defeito ou por inconsistência com a compra, pode ser objeto de estorno na contabilidade. Com Razão à Recorrente. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720178/2015-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 9303-014.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 78 /2 01 5- 43 Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 9303-009.166, julgado em 17 de julho de 2019, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Constou do relatório da decisão embargada: Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3402004.929, de 26 de fevereiro de 2018 (fls. 1751 a 1799 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem o auto de infração lavrado em face do Contribuinte, no qual consta a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ (...), multa de ofício de 75% no valor de R$ (...), e juros moratórios no valor de R$ (...). O procedimento fiscal do qual resultou a autuação acima referida abrangeu o período de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012. Informa a Fiscalização que os fatos geradores abrangidos pela autuação foram praticados pela pessoa jurídica Cia de Bebidas Ipiranga, e que esta foi incorporada por Rio de Janeiro Refrescos LTDA em 01/12/2013, passando as atividades até então exercidas pela sede da Cia de Bebidas Ipiranga a ser exercidas pela filial Rio de Janeiro Refrescos LTDA. Em consequência da incorporação e da aplicação dos arts. 129 e 132 do CTN, a sucessora (Rio de Janeiro Refrescos) é responsável pelos créditos tributários da sucedida. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: - o direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975- segundo a impugnante, o direito ao crédito de IPI decorre da aquisição de insumos isentos, com base na regra prevista no art. 95, III, do RIPI 2010 e na Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 298, de 2007 e no Parecer Técnico nº 224/2007SPR/CGPRI/COAPI. Segundo alega, o insumo teria sido produzido com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo, adquiridos de produtores locais da Amazônia Ocidental; - o direito ao crédito de IPI com base na coisa julgada - a impugnante faria jus ao crédito de IPI com base na coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834. Segundo seu entendimento, para fazer jus ao crédito de IPI sob esse fundamento, apenas dois requisitos devem ser observados: aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus e que tais insumos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes, produtos sujeitos ao IPI; - o direito ao crédito com base no entendimento fixado no RE nº 212.484/RS - o STF teria firmado o entendimento de que é assegurado ao adquirente de matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus ao passo que a Fiscalização entende que tal julgado não poderia ser aplicado por não ter efeito erga omnes. - a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 - para a Impugnante, com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto, porque a interpretação do dispositivo é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito a crédito do imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior; - idoneidade das notas fiscais Emitidas pela Recofarma - o crédito de IPI deveria ser reconhecido pelo fato de serem idôneas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isento, sendo certo que a nota fiscal de venda menciona a isenção e sua respectiva base legal. - impossibilidade de exigência de penalidades - alega que apenas o tributo (principal) poderia ser cobrado da Impugnante. Primeiro porque o art. 132 do CTN, ao tratar da responsabilidade por sucessão, limitou tal responsabilidade ao “tributo” e não à obrigação tributária (que abrangeria multa e juros). Outra razão alegada para a impossibilidade da exigência de penalidades é a existência de jurisprudência administrativa, vigente à época dos Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 fatos geradores objeto da autuação, em que se reconhece o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos (Acórdão CSRF nº 0202.357). E, por isso, seria de se aplicar o art. 76, inciso II, da Lei nº 4.502/64; - juros de mora sobre a multa de ofício a impugnante alega que não se poderia admitir a incidência de juros sobre a multa de ofício porque isto implicaria uma indireta majoração da penalidade, sem previsão legal. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. ATO COATOR DIVERSO. NÃO ABRANGÊNCIA. A decisão monocrática proferida no Recurso Especial Nº 1.117.887 SP tem aplicação restrita à matéria discutida no mandado de segurança individual que lhe deu origem, de nº 000574964.2004.4.03.6102, qual seja, a apropriação indevida de créditos pela contribuinte em sua escrita fiscal nos períodos de apuração de 1992 a 1997 que resultou no auto de infração nº 00892, objeto do processo nº 10840.002205/9715, não produzindo efeitos no presente auto de infração, relativo a saldos devedores de IPI resultantes das glosas de créditos apropriados indevidamente nos anos de 2011 e 2012. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor- Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica- se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1901 a 1907, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1923 a 1926. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1936 a 2017) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada diz respeito às seguintes matérias: 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; 3- Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; 4- Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; 5- Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; 6- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; e 8- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, O Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401-004.244 referente à matéria 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; os acórdãos de nºs 3806-00.007 e 204-00.997 referente à matéria 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; o acórdão nº 201-11.612 referente à matéria 3- Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; o acórdão nº 3401-003.750 referente à matéria 4- Quanto ao conceito de matéria- prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; o acórdão nº 9303-002.664 referente à matéria 5- Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; o acórdão nº 9303-003.517 referente à matéria 6- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; o acórdão nº 3403-003.508 referente à matéria 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; e os acórdãos nºs 3401-003.419 e 9202-002.600 referente à matéria 8- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2111 a 2268. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls.2275 a 2293, sob o argumento que restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais apenas em relação às seguintes matérias: 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro e; 8 – não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2301 a 2328, sendo que este foi admitido nos seguintes termos: i) REJEIÇÃO LIMINAR da matéria 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72"; e, ii) ACOLHIMENTO PARCIAL do agravo para DAR seguimento parcial ao recurso especial quanto as matéria 3- possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; matéria 4- conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 1.435/75”; e matéria 6- vigência do art. 76, II, 'a', da Lei nº 4.502/64, mesmo após a edição do CTN. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2453 a 2486 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Em Embargos de Declaração, o Contribuinte aponta as seguintes omissões: aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4; decisão proferida pelo STF no RE n° 592.891, sob a sistemática de repercussão geral e entendimento da CSRF em relação ao direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus à época dos fatos geradores da presente autuação. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2669 e 2678 deu seguimento parcial aos embargos, quanto às omissões relacionadas à aplicação da decisão no Mandado de Segurança Coletivo e aplicabilidade da decisão do STF no RE 592.891, nesses termos: No que pertine à primeira omissão alegada, o acórdão embargado (voto vencedor) assim tratou o tema: “(...) Abrangência do Mandado de Segurança (item 1) Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”. Como se vê, nada há mesmo acerca de eventuais efeitos de decisões proferidas em ações outras que não a Reclamação mencionada no voto. Da leitura do recurso especial do sujeito passivo se comprova que o argumento efetivamente ali constou e de uma forma muito semelhante à que foi agora aduzida em embargos: na ação (e-fls. 2000 a 2002). Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Não tendo o acórdão se reportado ao argumento, o qual, sem dúvida, tem a capacidade de alterar a conclusão a que chegou o colegiado, há de se reconhecer a omissão justificadora dos embargos. Dou, por isso, seguimento ao recurso quanto a essa primeira omissão apontada. No tocante à segunda omissão, também se há de acolhê-la, pois o voto vencedor apenas disse quanto ao tema: Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM (item 2) Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muito aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca- Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Ou seja, aí se reconhece a existência do RE 592.891 com repercussão geral, mas nada se diz sobre decisão nele já eventualmente tomada. O que se pode arguir é se esse pronunciamento era mesmo obrigatório, em especial, diante da consideração posta no Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos (p. 18): Caso a omissão seja constatada, ainda assim deve-se checar se a matéria foi suscitada no recurso a que se refere a decisão embargada, já que não há obrigação, por parte do Colegiado, de manifestar-se acerca de matéria não suscitada no respectivo recurso. Ocorre que, no presente caso, isso não poderia mesmo se dar, visto que o Recurso Especial data de 2018 e a decisão só foi proferida em maio de 2019. No entanto, a existência da decisão foi expressamente apontada no voto vencido, que, inclusive, a utilizava como razão de decidir a favor do recorrente. Nesses termos, era mesmo obrigatório pronunciamento em sentido contrário no voto vencedor, mormente porque, di-lo o redator designado, a matéria fora uma das em que ele divergiu do voto da relatora. Nesses termos, dou seguimento aos embargos também quanto a essa segunda omissão. Já com respeito à terceira omissão alegada no recurso sob exame, não a diviso. (...) Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 322 de Repercussão Geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) O STF rejeitou os Embargos de Declaração opostos e, em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP. Posteriormente ao trânsito em julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Por força do art. 62, §2º, Anexo II, do RICARF, aplica-se o que restou decidido no RE nº 592.891. Então, deve ser reconhecido o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, adquiridos na ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI. Assim, a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 592.891/SP: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) "nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo", nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Esse é o entendimento vazado, inclusive, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas c materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADET e 43, §2°, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI. Nesse sentido, o Acórdão n° 9303-013.627, j. 13 de dezembro de 2022, Rel. Rosaldo Trevisan: CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Em suma, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI sobre produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 para o insumo, ou seja, desde que a alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e da Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020. Em razão da aplicabilidade da decisão do STF no RE 592.891, perde o objeto a omissão relacionada à aplicação da decisão no Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0041783- 4. Conclusão Do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 2732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.939478/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-006.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.212, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.939477/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.212, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.939477/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.212, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.939477/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 94 78 /2 01 6- 92 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2012. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas em razão de a retenção na fonte ter sido confirmada parcialmente. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de insuficiência probatória. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que requer preliminarmente nulidade do despacho decisório e/ou decisão recorrida; no mérito, alega impossibilidade da não homologação do crédito por mera presunção; as receitas de prestação de serviço e de vendas foram informadas em conjunto. Por fim, requer a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada, no montante de R$ 4.803.661,28, referente à retenção de IR-Fonte (código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica) por várias fontes pagadoras, o qual compõe o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2012. Preliminar Nulidade do despacho decisório e/ou da decisão recorrida Aduz a recorrente que “o fundamento para a não homologação do crédito foi a Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 singela, e pouco elucidativa frase: “Receita correspondente não oferecida à tributação””. Ressalta, todavia, que apesar de a decisão recorrida “reconhecer a efetiva retenção dos valores pelas fontes pagadoras, apontou que, em verdade, o fundamento para a não homologação do crédito pretendido seria o suposto não oferecimento das receitas relativas às retenções pela Recorrente à tributação”. Nessa linha, defende que “a simples divergência da interpretação do fundamento de não homologação entre a Delegacia Julgadora a quo e a Recorrente deixa patente que a motivação do despacho e decisório não foi “explícita, clara e congruente” como prevê a legislação, o que, por si só, acarreta na nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa”. Aponta ainda como causa de nulidade do despacho decisório “a negativa de homologação em fundamento legais genéricos, sem a indicação de fundamento legal específico que possibilite o entendimento da Recorrente da infração que lhe está sendo imputada”. Adicionalmente requer a declaração de nulidade da decisão recorrida “em razão da utilização de fundamentação diversa daquela apontada no Despacho Decisório”. Sem razão a recorrente. Explico. Conforme consta do despacho decisório (e-fls. 200-201), a homologação foi parcial em razão de parcelas de retenções na fonte não terem sido confirmadas. Consta ainda nas informações complementares da análise do crédito demonstrativos que elencam as retenções na fonte nos códigos 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica) e 924 (Fundos de investimento cultural e artístico (Ficart) e demais rendimentos do capital), as quais foram confirmadas. Por outro lado, as retenções de receitas referentes ao código 1708 (Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica) não foram confirmadas e consta como justificativa: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Tal justificativa está de acordo com informação prestada na Ficha 06A, linha 05, da DIPJ/2013, que não aponta nenhum valor para receita de prestação de serviço (e-fls. 39). Por fim, observa-se que o despacho decisório apresenta fundamentação legal compatível com a decisão proferida e explicita as razões da homologação parcial. Tanto é verdade que a recorrente, a despeito desta preliminar de nulidade, efetuou sua defesa de forma totalmente coerente com a decisão proferida, o que descaracteriza, no ponto, o alegado cerceamento de direito de defesa. Por fim, verifica-se que a decisão recorrida, após apontar as constatações acima, assentou que a recorrente não apresentou elemento probatório que corroborasse suas alegações; Logo não há falar-se em fundamentação diversa do despacho Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 decisório. Veja-se (e-fls. 212): Já as retenções na fonte cujas deduções não foram confirmadas são todas do código de receita 1708, que corresponde a Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. O fato gerador é o pagamento ou creditamento a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. A ficha 2 da DIPJ, Dados Cadastrais, informa como atividade da sociedade o Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação. Analisando a mesma DIPJ, Ficha 06A, fls. 39 do processo, constatamos que a contribuinte não declarou ter auferido receitas decorrentes da prestação de serviços no anocalendário 2012. Dessa forma, por não ter computado as receitas da prestação de serviços na determinação do lucro real, não pode deduzir o IRRF correspondente. A interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. Nestes termos afasto as preliminares. Mérito A decisão recorrida manteve a não homologação, na linha do Despacho Decisório, sob o fundamento de que a “interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação”. Vejamos a legislação sobre a matéria. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente, aponta inicialmente, que além comercializar mercadorias também aufere receita pelo licenciamento de uso de software, conforme notas fiscais anexadas aos autos. Aduz que “o mero licenciamento de uso de software, sem seu suporte físico, não configura necessariamente a venda de mercadoria ou a prestação de um serviço, uma vez que não há circulação de mercadoria física e tampouco uma obrigação de fazer, mas sim uma obrigação de dar, de fornecer a licença ao destinatário. 38. Todavia, em razão de a Lei Complementar nº 116/03 elencar dentre as atividades sujeitas ao ISS o licenciamento do direito de uso de software, “de forma conservadora, mesmo nos casos envolvendo licença de uso de softwares, a Recorrente emite notas fiscais de serviços, recolhendo o ISS incidente sobre estas receitas”. Aduz que a receita decorrente dessa atividade é “informada em sua DIPJ em conjunto com aquela relativa à venda de mercadorias, notadamente em razão do fato de que não há em citada declaração campo específico para indicação de receitas decorrentes de operação relativa ao licenciamento de direitos de uso”. Aduz ainda que, em razão de a transferência de titularidade das soluções ocorrer somente após aceite do cliente, conforme Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços para Rede 2G/3G e Termo de Aceitação, colacionados aos autos, a título ilustrativo, “a receita das soluções oferecidas pela Recorrente (que englobam os softwares cuja licença de uso é comercializada por meio de notas fiscais de serviço que ensejaram as retenções que deram origem ao crédito) são reconhecidas ao longo do período, e não necessariamente quando da emissão da nota fiscal”. E nos casos em que há emissão de nota fiscal, mas ainda não possui o Termo de Aceitação de seu cliente, “a receita relativa àquela nota é contabilizada como Receita Diferida”. Para comprovar o alegado a recorrente colaciona aos autos, a título ilustrativo, contrato e Termo de Aceitação (e-fls. 371, doc. 6; 407, doc. 7); balanço Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 referente ao ano-calendário 2012, relação de notas fiscais, Lalur, IR diferido (e- fls. 413, doc. 5). Para esclarecer a sistemática adotada, cita o seguinte exemplo: 63. Em citado Balanço há, ainda, oito contas grifadas em amarelo, relativas às receitas reconhecidas em razão do recebimento do Termo de Aceite emitidos pelos clientes. São nestas contas nas quais são contabilizados os valores vinculados tanto de venda de produtos, como de licenciamento de software. 64. E a fim de comprovar que nas contas acima estão de fato incluídas as notas fiscais de serviço vinculadas a licenciamento de software, a Recorrente informa que abertura das informações destas contas grifadas está na Aba “Notas Maio” (Doc.05), a qual, em sua coluna “J”, linha 10108, demonstra o valor total de todas as notas que tiveram a receita reconhecida em Maio/2012 e montam R$135.660.246,26. E dentre as notas que compõe este valor total estão incluídas as notas fiscais de serviços emitidas quando da cessão de direito de uso de Software, a Recorrente cita as seguintes notas fiscais, a título ilustrativo: 4267, 4939, 4961, 4963 (Doc.05-A). Pois bem. Prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. A meu ver, os elementos probatorios anexados aos autos, se por um lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000380/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não.
Numero da decisão: 3302-013.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 80 /2 01 0- 18 Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram- se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra- se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito PIS Não- Cumulativo (associado à Declarações de Compensação-Dcomp), vinculado à receita de exportação, apurado no 2º trimestre do ano-calendário de 2008 no montante de R$ 113.470,86. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ decidiu Improcedente Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procede a reclamação de alteração de fundamentação (inovação) em que se amparavam as glosas, pois tanto no Despacho Decisório quanto nas Informações Fiscais manteve-se o mesmo embasamento legal, qual seja, Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004; IN SRF nº 247/2002, 404/2004 e 457/2004. Além disso, nos termos dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Despacho Decisório regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da decisão anterior. Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS INDEFERIDOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese requer: 1. A reunião do presente processo aos processos que versam sobre as glosas dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não- cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2008, bem como auto de infração das aludidas contribuições. 2. Nulidade do trabalho fiscal, desde a sua origem até o resultado da diligência: ausência de motivação, inovação das conclusões iniciais e contradição entre entendimentos do fisco. 3. A nulidade do v. acórdão: omissões e cerceamento ao direito de defesa. 4. No mérito, discorre sobre as glosas mantidas pelo acórdão recorrida, detalhando seu processo produtivo: bens utilizados como insumos; à aquisição de óleo diesel, elaboração de projetos de pesquisa e sondagem, frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na venda de ácido sulfúrico, frete de insumos entre estabelecimentos; frete interno na importação de insumos; e, créditos extemporâneos. 5. Por fim, defende sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações. Junta aos autos Laudo Técnico e justificada pela complexidade de sua confecção e em razão do extenso volume de documentos analisados e apreciados por terceiro especializado, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/12/2019 (fl. 1833) e protocolou Recurso Voluntário em 03/01/2020 (fl. 1834) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações, não foi arguida em sede de Manifestação de Inconformidade ou no decisum a quo, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . II – Da reunião dos Processos Administrativos: Inicialmente, a recorrente solicitou julgamento conjunto dos seguintes processos administrativos: 12585.000379/2010-93 (PIS – 1º tri/2008); 12585.000380/2010-18 (PIS – 2º tri/2008); 12585.000381/2010-62 (PIS – 3º tri/2008); 12585.000382/2010-15 (PIS – 4º tri/2008); 12585.000376/2010-50 (COFINS – 2º tri/2008); 12585.000377/2010-02 (COFINS – 3º tri/2008); 12585.000378/2010-49 (COFINS – 4º tri/2008); e, 19515.720612/2012-92 (auto de infração). Afirma que todos esses processos versam sobre as mesmas glosas dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não-cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4° trimestre de 2008, bem como auto de infração das aludidas contribuições. Cumpre informar, com exceção aos processos nºs. 19515.720612/2012-92 (Auto de Infração PIS/COFINS) e 12585.000376/2010-50, os demais serão julgados nesta mesma sessão pela sistemática de recursos repetitivo, na forma do art. 47, do Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019. Em relação aos Autos nº 12585.000376/2010-50, trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS referente ao período do 4º trim/2005 e o presente caso trata-se no ano-base 2008. Processo nº 12585.000376/2010-50 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3401-001.374 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Cuida-se de Recurso Voluntário (fls 836 e seguintes) contra Acórdão 10-049.555, proferido pela 2ª Turma, da DRJ/POA, a fim de que seja reformada a decisão recorrida a respeito de Manifestação de Inconformidade referente ao pedido indeferido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativa do 4º trimestre de 2005. Já em relação ao PAF Nº 19515.720612/2012-92, que trata de Auto de Infração, segundo verificação no sistema, este processo ainda não foi distribuído e esta Relatora não tem competência para alterar as distribuições dos processos que ocorrem de forma automática. III – Do objeto da lide: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS – Exportação efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento nº 26112.05619.251109.1.1.09-0778, vinculados às Declarações de Compensação, apurados no 1º Trim/2008. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: (i) Bens utilizados como insumos: Chapas, Placas, Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e Tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante, Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório). (ii) Créditos relativos à aquisição de óleo diesel, utilizado no transporte do minério da mina até a unidade industrial; (iii) Serviços utilizados como insumos: elaboração de projetos de pesquisa e sondagem. (iv) Aquisição de Serviços de Transporte: frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na operação de venda de ácido sulfúrico, frete relativo ao transporte de minério entre estabelecimentos da empresa; frete interno na importação de insumos. (v) Créditos extemporâneos. Porém, antes de entrar no mérito, cumpre analisar a alegações de nulidade arguidas pela recorrente. IV – Da preliminar de nulidade: A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, sob o argumento de que houve afronta aos dispositivos e princípios que regem o processo administrativo fiscal federal, especialmente pela falta de motivação e pela fundamentação precária para lastrear as glosas efetuadas e permitir o pleno exercício do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. Com efeito, o citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 6º, I, b da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. E compulsando o referido decisório, verifica-se que ele apresenta adequada fundamentação fática e jurídica, ademais, nas robustas peças defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do indeferimento do seu pleito de ressarcimento, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de direito defesa. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Dada essa característica, todas as alegações de vício de nulidade do citado despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir. A recorrente alegou com relação às despesas de frete e armazenagem, que “o despacho decisório limitou-se a afirmar que foram glosados os itens listados por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda, sem, contudo, explicar de forma detalhada cada um dos itens glosados e o motivo pelo qual entendeu que tais itens não seriam relativos à operação de venda”. Sustenta, ainda, com relação às despesas de frete, foram glosados, inclusive, valores relacionados ao "transporte de produtos perigosos" que, conforme melhor será abordado adiante, são relativos ao transporte de ácido sulfúrico vendido pela VOTORANTIM, por ela arcado, às fábricas de fertilizantes e usinas de álcool. Ou seja, trata-se de situação que autoriza o creditamento da referida contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03, por força do disposto no art. 15 do referido diploma legal. Contudo, ao contrário do alegado, a Autoridade Fiscal mesmo que de forma sucinta, relacionou quais fretes foram glosados, o motivo da glosa, e a fundamentação legal. Neste sentido, importante transcrever um trecho daquele Relatório Fiscal, que deixa bem clara a posição da fiscalização e os motivos da glosa. Veja-se: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos (minério) dentro do próprio estabelecimento, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o Pis e a Cofins. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004; IN SRF nº 247/2002, 404/2004 e 457/2004. (...) 16.3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: quanto aos fretes, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento. “Transporte rodoviário de produtos perigosos”, “Serviço de transporte de passageiros/locação de automóveis”, despesas com viagem e hospedagem, fretes de peças em geral e fretes na compra de produtos diversos, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. Também foram glosados fretes contratados em períodos anteriores ao analisado (vide planilhas das despesas glosadas às fls. 129 a 293). Portanto, o Relatório Fiscal constante do Despacho Decisório contempla a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar mácula do ponto de vista formal. Ressalte-se, ainda, que o fato da interessada discordar das glosas em absoluto torna nulo o Despacho Decisório atacado. Estes fatos são mera decorrência da lógica do contencioso administrativo fiscal, que possibilita a prerrogativa do contraditório, com a indicação dos pontos de discordância. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que não existe indício que denote vício irremediável, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Ainda, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/1999 3 , a motivação do ato administrativo pode constar de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, verifica-se, de plano, que simplesmente inexiste razão para alegações no sentido de que não há motivação explícita para a decisão recorrida. Igualmente, consta dos documentos juntados aos autos, com toda a clareza possível e correspondente especificação, os valores glosados para o período de apuração em tela, além do mais, de acordo com robusta peça recursal em apreço, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão, inclusive, apresentou as razões de discordância em relação aos argumentos aduzidos no voto condutor do referido julgado, o que contraria o alegado cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade das decisões porque não houve dificuldade de acesso aos autos ou ausência de fundamentação que prejudicasse o direito de defesa. V – Do mérito: Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (PIS/PASEP e COFINS) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 3 § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. O Processo Produtivo da Recorrente De forma bastante clara e objetiva, a recorrente descreveu seu processo produtivo; essas informações são necessárias para entendermos a lide, por isso, transcrevo: (...) o processo produtivo tem início com a fase conhecida como desenvolvimento, em que se elabora um projeto topográfico, inspeciona-se a frente de uma região possivelmente composta por metais e faz-se a marcação desta frente, com a determinação das regiões em que serão incluídos os tubos e explosivos para detonação. Após a explosão, são inseridos dutos de ventilação forçada para se remover, da atmosfera subterrânea, os gases nocivos e a poeira, ambos resultantes do processo. Na sequência, ocorre o abatimento de pedaços de rochas soltos no teto e nas laterais das galerias, que podem cair, causando acidentes e/ou danificando equipamentos, denominados chocos. O material desmoronado é carregado para o exterior da galeria, realizando-se, posteriormente o levantamento topográfico do local. A manutenção da estabilidade das galerias, que são abertas após a constatação da existência dos minerais, depende integralmente da instalação de suportes de contenção, realizada a partir da fixação de tirantes, cabos de ancoragem, telas e concreto projetado, dentre outros. Todos estes materiais, embora imprescindíveis à produção do matte de níquel e do ácido sulfúrico, foram objeto da glosa da fiscalização e confirmação pelo v. acórdão. Preparadas as galerias, passa-se à retirada do minério com explosões que envolvem não só o metal desejado, mas também o material utilizado para a sua contenção, que assim fica misturado ao produto da explosão. Após o desmonte, essa matéria-prima é transportada pelas carregadeiras até o pátio de estocagem, onde se faz a separação magnética dos materiais, antes de alimentar-se o circuito de britagem que se inicia na usina de beneficiamento, na qual é produzido o minério concentrado. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Nessas novas etapas, objetiva-se a segregação entre o minério desejado e os demais resíduos não metálicos resultantes da explosão. Dá-se, então, origem à diminuição da matéria, flotação, preparação de um concentrado do minério, até que se chegue à sua fundição. Neste momento, observa-se a utilização de cabos de ferro capazes de furar o forno em que o minério é derretido em altas temperaturas, para que este escorra até uma espécie de panela. O caminho percorrido pelo material, devido ao aquecimento excessivo, é revestido de concreto, recolocado periodicamente em função do seu desgaste. Ressalte-se que, antes do processo de fundição, o metal é misturado aos chamados "concentrados externos", produtos adquiridos pela VOTORANTIM de terceiros e por esses transportados ao seu estabelecimento como insumo utilizado na produção de bem destinado à venda - nota importante de ser guardada, por ser determinante na análise do creditamento sobre o frete, realizada mais adiante. Por fim, do processo de fundição resultam dois produtos comercializados pela VOTORANTIM: o matte de níquel e o ácido sulfúrico, este destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool. Passa-se agora à análise dos itens glosados pela fiscalização e impugnados pela recorrente. (i) bens utilizados como insumos: Em relação aos bens, a recorrente explicou a utilização dos seguintes insumos no seu processo produtivo. Abaixo segue a explicações trazidas pela recorrente no corpo do recurso e informações e imagens coletadas nos laudos por ela juntados: a) Chapas: São utilizadas no interior de equipamentos destinados à produção do minério e, em função do contato direto com o minério em produção, sofrem desgastes durante este processo, necessitando, por essa razão, de constante substituição, em períodos inferiores a um ano. Neste sentido, conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado (doe. 03 da manifestação de inconformidade - fls 563 dos autos do processo), as chapas sofrem desgaste devido ao contato com o produto no processo de produção, desintegrando-se no processo produtivo. Trata-se, pois, de verdadeiro insumo, mesmo no conceito restritivo de insumo empregado pelo fisco e pelo v. acórdão, e com o qual a recorrente não concorda, pelos motivos anteriormente vistos. b) Placas (e sua montagem): As placas são utilizadas na extremidade do tirante Swellex, para a ancoragem das rochas, fazendo parte do conjunto de contenção e sendo consumidas durante a explosão. c) Tubos: como visto em diversas oportunidades nestes autos, há diferentes espécies de tubos, mas todos igualmente relacionados ao processo produtivo. Podem ser utilizados (i) na limpeza do matte de níquel que se agrega às panelas; (ii) para abertura de furos no "Up Take" do Forno Flash e eventuais vazamentos de metal líquido; (iii) para o vazamento de maffe e escórias quando os fornos estão no seu limite, sendo certo que, em qualquer dos casos, os tubos sofrem desgaste em decorrência do contato direito com o metal líquido. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 d) Dutos: Os dutos são usados para o transporte de água, ar e demais elementos necessários ao interior da galeria, permitindo-se a sobrevivência daqueles que trabalham na extração dos metais e, principalmente, para a ventilação, conforme se verifica nos laudos técnicos apresentados (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). Como explicado acima, tem como objetivos elementares (i) suprir a quantidade de oxigênio necessária à respiração do homem e demais processos que o consomem, como detonações, oxidação, queima de combustíveis, explosivos, etc; (ii) remover os gases nocivos da atmosfera subterrânea, formados naturalmente pela deterioração da matéria orgânica, destilação do carvão e gases gerados pela queima de explosivos, equipamentos a diesel etc.; (iii) manter a temperatura ambiente tão baixa quanto possível nos locais de trabalho, removendo o calor gerado pelo gradiente geotérmico, pela compressão adiabática, maquínanos, homens, etc.; e (iv) remover a poeira criada nos processos intrínsecos de mineração como: perfuração, detonação, carregamento, transporte, etc. Tudo isso só é possível com a utilização de dutos condutores, que estão estritamente relacionados ao processo produtivo. Duto para ventilação forçada no interior de uma galeria. Fl.577 – VIDA ÚTIL 6 MESES e) Telas: As telas são painéis metálicos, formados por uma malha quadrada, que são instaladas nas galerias de minério, presas ao teto e lateral através de tirantes, para oferecem uma cobertura de toda a superfície da rocha e, juntamente com o concreto projetado e os cabos de ancoragem, reduzirem as deformações das galerias e conterem a queda de chocos, permitindo-se, assim, a extração do minério. Após a detonação, essas telas são danificadas e incorporam-se à massa de minério, tornando-se impossível a sua recuperação ou restauração, conforme se observa no item 1.2.7 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). f) Tirantes: Há dois tipos principais de tirantes: o tirante helicoidal e o tipo Swellex, ambos utilizados para a sustentação de galerias subterrâneas, em que há Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 a exploração do minério. Contudo, após a extração do minério, essas "hastes metálicas" são incorporadas à massa do minério, não sendo possível a sua recuperação ou restauração, para serem utilizadas novamente, conforme se observa nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Laudo Técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). g) Cordoalhas: As cordoalhas são necessárias para o controle das deformações sofridas pela galeria, durante o processo de extração do minério, sendo utilizadas como cabos de ancoragem (cablebolts), que são instalados nos furos realizados nas laterais das galerias produtivas e fixados através da injeção dessa calda de cimento através de mangueira cristal. Com a detonação das galerias, as cordoalhas são danificadas e passam a incorporar a massa de minério, que é transportada e depositada no pátio de estocagem, conforme se observa pela análise dos Laudos Técnicos apresentados (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). Instalação de tela e cordoalha no teto da galeria de minério sobre o concreto projetado. Presença de tubos de PVC tamponando os furos para carregamento de explosivo para desmonte do minério. Fl.578 – VIDA ÚTIL 6 MESES h) Cimento: A calda de cimento é utilizada para a fixação dos cabos de ancoragem nas paredes dos furos e consolidação do maciço rochoso muito fraturado. Sua função é contribuir para a estabilidade das rochas das galerias no interior da mina subterrânea, podendo ser considerado um dos principais suportes utilizados, conforme se observa no item 1.2.5 do Laudo Técnico apesentado pela VOTORANTIM (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). i) Concreto: Este insumo é projetado sobre as telas instaladas nas galerias de minério formando uma laje de concreto armado, que cobre toda a superfície da rocha e ajuda na contenção das deformações sofridas pelas galerias devido ao peso das rochas sobre adjacentes, conforme se observa no item 1.2.8 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo), Pareceres Técnicos (does. 05 e 07 da manifestação de inconformidade). Além desta função, há ainda o concreto semi- isolante que é aplicado diariamente nos revestimentos das panelas para facilitar a Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 limpeza das crostas e também para proteger o contado da massa quente saída do processo de fundição diretamente com o aço de que é feito o trecho de vazamento até as panelas. Por sua vez, o concreto refratário é utilizado para revestir reatores de alta temperatura. Este revestimento é necessário para proteger a carcaça metálica dos reatores e para diminuir a perda térmica para a atmosfera, melhorando a eficiência térmica dos reatores. Esclareça-se que o minério de níquel entra em contato direto com os revestimentos refratários dos fornos de redução. Nas secagens, os gases quentes gerados entram em contato com os revestimentos refratários e também com os materiais em processamentos (minério ou carbonato de níquel). Os gases quentes na geração de vapor entram em contato com os revestimentos das câmaras de geração térmica e os vapores gerados, diga-se, essenciais ao processo, entram em contato direto com o produto final (carbonato de níquel). Trata-se, pois, de verdadeiros insumos. j) Massas e tijolos refratários: Os refratários são usados nos revestimentos dos fornos assegurando a realização do processo de fundição do concentrado de níquel em alta temperatura. Note-se que esses insumos mantêm contato direito com o produto em fabricação, sofrendo, por isso mesmo, "agressões" térmicas e reações químicas, que os deterioram em espaços de tempo relativamente curtos, havendo a necessidade de constantes trocas, a fim de garantir a integridade dos fornos e a segurança na operação. As mesmas considerações acima a propósito do concreto refratário aplicam-se aos insumos consistentes em massas e tijolos refratários, conforme se verifica pela análise dos laudos apresentados pela VOTORANTIM (does. 05, 06 e 07 da manifestação de inconformidade) e ora complementados. k) Bactericidas para água: São utilizados no tratamento da água que resfria os fornos. I) Finos cal carbureto: Produto usado para a correção do pH da água durante a flotação dos metais, sedimentando aqueles suspensos durante este processo. Observe-se que os finos cal carbureto, misturados à água, entram em contato direto com as partículas de minério, na fase de beneficiamento do processo produtivo. m) Cavilha: Cavilha é uma peça metálica em forma de tirante usada no processo de suporte da mina, como mais uma forma de suporte de contenção (does. 04 e 19 da manifestação de inconformidade) e pareceres ora acostados. Este insumo é consumido após detonação eletrônica. n) Dinamite, detonadores e Cordéis: Trata-se de insumos utilizados para fragmentar, por detonação, ocorrências mais compactas, como rochas contidas nas minas de níquel. Estas fragmentações são essenciais para viabilizar a operação de mineração e a operação posterior de britagem. O produto combustão gerado pela detonação entra em contato direto com o minério em extração, constituindo, a dinamite e os cordéis, insumos indispensáveis à produção, conforme se verifica também pela análise dos laudos técnicos apresentados pela VOTORANTIM (does. 07, 08 e 19 da manifestação de inconformidade). o) Tecido Filtrante e Lona: Trata-se de insumos do processo produtivo, uma vez que, em várias etapas do processo produtivo, ocorre tratamento e retirada de contaminantes oriundos de matérias-primas ou de outros insumos. Como certos contaminantes ficam sólidos e dispersos na solução, os tecidos e lonas revestem placas de filtragem que compõem filtros tipo câmara, utilizados para reter tais sólidos. Por exemplo, após sua lavagem, o carbonato de níquel contém alto teor de água, necessitando ser filtrado para diminuir substancialmente a umidade e tornar mais eficaz a etapa de secagem. A lona de filtro, nestes casos, entra em contato direto com o carbonato sólido de níquel, desgastando-se com o tempo e necessitando ser substituído, conforme se observa também pela análise dos laudos apresentados (does. 05, 07 e 10 da manifestação de inconformidade). Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 p) Correias Transportadoras: O transporte de minério após a britagem primária é feito por correias transportadoras. O minério é continuamente carregado nas correias transportadoras, que o encaminham às operações posteriores à britagem. Este insumo entra em contato direto com o minério e se desgasta por abrasão, conforme parecer e laudos técnicos também anexados aos autos (doc. 05 da manifestação de inconformidade - fls 579 a 590 dos autos do processo). Fl.587 q) Coque: Conforme parecer técnico apresentado (doe. 05 da manifestação de inconformidade - fls 579 a 590 dos autos do processo), no processo de secagem, o coque de petróleo é utilizado como combustível para gerar gases quentes que permitem a secagem do minério. Esta secagem é necessária, pois, para alimentar os fornos de redução do processo "Caron", a umidade deve ser menor que 4%. O minério úmido contém cerca de 30% de umidade. Nesta etapa, os gases de combustão entram - e necessitam que entrem -em contato com o minério para uma efetiva secagem. Já na etapa de redução, o coque de petróleo é carregado juntamente com o minério e tem a finalidade de regenerar uma atmosfera de CO, a partir de C02 (reação de "Boudouard"), na região de altas temperaturas, permitindo um controle de atmosfera para redução seletiva de níquel em relação ao ferro. Na redução os gases entram em contato direto com o minério, assim como o próprio redutor (coque de petróleo) é carregado juntamente com o minério. r) Virola: Conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 08 da manifestação de inconformidade - fls 639 a 644 dos autos do processo), a virola é consumida dentro do forno elétrico após ser utilizada como molde (camisa) para a pasta eletródica, que é recebida em briquetes sólidos, se liquefaz, solidifica formando os eletrodos (responsáveis por transmitir energia elétrica ao banho líquido para seu aquecimento). Este banho líquido é a escória do forno flash que será reduzida pelo coque e descartada neste forno para recuperação de níquel. s) Areia lavada: Atua na fluidez (de forma pastosa para líquida) da escoria de forma facilitar a saída (área Fundição). O processo de separação das fases líquidas do interior do forno, ou processo de formação da escória ocorre através da adição da areia lavada, que passa por secagem para retirada da umidade antes de ser direcionada a um silo específico e adicionada ao concentrado antes de entrar no forno (doe. 11 da manifestação de inconformidade - fls 651 dos autos do processo). t) Pallets e Baldes Redondos: O produto fabricado pela VOTORANTIM é embalado mediante a utilização de diversos insumos necessários a assegurar seu acondicionamento, a exemplo dos pallets de madeira e dos baldes, sem os quais o transporte do produto não se faz possível, podendo-se dizer, inclusive, que esses itens são, em última análise, materiais de embalagem, que, pelo próprio critério fiscal previsto nas Instruções Normativas SRF n. 247 e 404, geram direito ao creditamento. Repise-se, a este propósito, o que já foi dito nesta defesa no sentido de que, em julgamento levado a efeito perante o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1.125.253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 u) Tambor e Tampa removível: utilizados como embalagem nos produtos finais conforme laudo técnico de produção de níquel eletrolítico anteriormente apresentado (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo), que, de igual forma, geram direito a crédito nos termos previstos pelas Instruções Normativas SRF n. 247 e404. v) Carvão Ativado: trata-se de produto utilizado para polimento do catolito de níquel e cobalto no processo, servindo para remoção de contaminantes orgânicos, sendo consumidos no processo produtivo (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo). w) Fosfato Monoamônico: reagente utilizado como insumo para purificação da solução, facilitando a extração do minério. Conforme parecer técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 07 da manifestação de inconformidade - fls 592 a 638 dos autos do processo), reage com impurezas precipitando fosfatos insolúveis para purificação da solução após lixiviação. x) Diluente: utilizado para clarificação da solução de níquel para posterior separação do cobalto (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo). y) Manta e Saco Diafragma: tecidos utilizados para filtração nos quadros eletrolíticos e do tratamento de resíduos, desgastados e consumidos ao longo do processo produtivo. z) Sistema de vedação Resfriador Minério: sistema de vedação rotativo tipo labirinto com a finalidade de impedir a saída de minério entre a interligação do resfriador e as calhas da temperagem. Conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 12 da manifestação de inconformidade - fls 652 dos autos do processo) o material em referência sofre desgaste no processo produtivo em virtude da abrasão e das altas temperaturas. Fl.652 – VIDA ÚTIL 8 MESES aa) Raspadores: Nos termos dos relatórios técnicos anteriormente apresentados (doe. 13 da manifestação de inconformidade - fls 653 a 654 dos autos do processo) trata-se de material utilizado no processo produtivo (no britador de rolos e no resfriador de minério) e que sofre desgaste por abrasão em virtude do contato direto com o minério blendeado. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl. 653 – VIDA ÚTIL 18 MESES bb) Válvula Borboleta: trata-se de válvula de temperatura utilizada para controlar o fluxo de ácido para o equipamento denominado "trocador de calor", durante a fase de controle de temperatura e vazão de ácido para o processo final de fabricação. Seu desgaste ocorre em virtude da abrasão por contato com produtos químicos usados na fabricação do minério (doe. 14 da manifestação de inconformidade - fls 655 a 656 dos autos do processo). Fl.656 – VIDA ÚTIL 6 MESES cc) Dente Cambiável: corresponde a material utilizado para reduzir a granulometria do minério, utilizado no interior do britador primário e que sofre desgaste ao longo do processo produtivo, por impacto, devido ao contato com o minério blendeado (doc. 15 da manifestação de inconformidade - fls 657 dos autos do processo) Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl.657 – VIDA ÚTIL 6 MESES dd) Eixos: utilizados para sustentação dos martelos entre os discos do britador, assim como para mover o moinho de bolas durante a fase de moagem, sofre desgaste em função do atrito direto com o equipamento no processo de moagem e em virtude do contato com o fluxo de ar do minério, conforme laudo e relatório técnicos também apresentados pela VOTORANTIM (doc. 16 da manifestação de inconformidade - fls 658 a 659 dos autos do processo). Fl.659 – VIDA ÚTIL 30 DIAS ee) Mangueira Hidráulica: utilizada no sistema hidráulico dos equipamentos de perfuração, transporte e carregamento, ligados ao processo produtivo de extração do minério. O desgaste desse material ocorre com a contínua movimentação que liga o sistema hidráulico aos equipamentos durante a operação nas etapas de lavra e desenvolvimento (doe. 17 da manifestação de inconformidade - fls 660 dos autos do processo). Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl.660 ff) Mangueira Bazuca: nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 18 da manifestação de inconformidade - fls 661 dos autos do processo) o referido material pertence ao equipamento pneumático "Bazuca", utilizado no carregamento do explosivo na lavra na fase de desmonte de minérios e seu desgaste ocorre em função do contato direto com o minério. Fl.661 gg) Transmissão Completa 56012155 Dana: pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério nos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. A referida transmissão fica na parte inferior do equipamento e o desgaste se dá diretamente pelo uso contínuo, conforme laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 19 da manifestação de inconformidade - fls 662 dos autos do processo). Fl.662 – VIDA ÚTIL 3 ANOS hh) Caçamba: conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 20 da manifestação de inconformidade), pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. Seu desgaste ocorre em virtude do contato direto com o minério devido ao atrito e manuseio durante o carregamento do material. ii) Hastes, Bit e Punho: a haste de perfuração faz parte dos equipamentos de perfuração e constitui a parte mais longa destes equipamentos e é composta de tubos reforçados interna e externamente. O Bit é utilizado na perfuração de rochas para a realização de carregamento com explosivos para desmonte, podendo ser utilizado também para alargamento de furos. Por sua vez, o punho é acoplado na haste de perfuração por meio de luvas de conexão para comando da funcionalidade do Bit. O desgaste desses materiais ocorre em virtude do contato direto com o minério (doe. 21 da manifestação de inconformidade - fls 664 dos autos do processo). Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl.664 – VIDA ÚTIL 10 E 20 DIAS jj) Mandíbula Metso Minerais: revestimentos internos utilizados no britador no processo de britagem primária do minério sendo responsável pela extratificação (quebra do minério) cuja finalidade é fragmentar a rocha para moagem. Seu desgaste devido ao atrito com a rocha (minério) e a mandíbula fixa e a móvel, sendo, portanto, consumido ao longo do processo produtivo (doe. 22 da manifestação de inconformidade - fls 665 dos autos do processo). Fl. 665 – VIDA ÚTIL 8 MESES kk) Elemento; Milani/DES: utilizados em elementos de refrigeração do Forno Flash e Elétrico durante a fase de fundição do concentrado. Sua função é refrigerar os tijolos refratários para que haja continuidade no processo de produção de matte de níquel e se desgastam em decorrência do contato com o produto final exposto à alta temperatura (doe. 23 da manifestação de inconformidade - fls 666 dos autos do processo). Fl.666 – VIDA ÚTIL INFERIOR A 12 MESES II) Grelha de Sustentação: utilizadas para sustentação das esferas de porcelanas refratárias e sulfatos do conversor de gás, com a função de reter Sulfato e manter a eficiência térmica dos gases durante a fase de reação térmica na formação do ácido sulfúrico. Conforme se observa pela análise do laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM, o referido material sobre desgaste em função da reação térmica, sendo corroído em virtude da alta temperatura a que é submetido (doe. 24 da manifestação de inconformidade - fls 667 dos autos do processo). mm) Junta: utilizada para vedação do trocador de calor do sistema de resfriamento dos fornos com a finalidade de selar a câmara térmica de troca de Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 calor na fase de fundição do concentrado. O excesso de temperatura e processos de inversão térmica no processo produtivo são responsáveis pelo seu desgaste (doe. 25 da manifestação de inconformidade -fls 668 dos autos do processo). nn) Rolamento: utilizado no equipamento Secador de Concentrado final, com a finalidade de movimentar o secador de concentrado na fase de secagem desse produto. Seu desgaste ocorre pelo atrito direto com o equipamento no processo de secagem do minério, conforme consta no laudo técnico anexado aos presentes autos (doe. 26 da manifestação de inconformidade - fls 669 dos autos do processo). oo) Rotor ASTM: empregado na bomba de rejeito de concentrado durante o deslocamento constante de polpa (minério) no circuito de beneficiamento do Minério com a função de bombear o concentrado. Nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 27 da manifestação de inconformidade - fls 670 dos autos do processo) o desgaste do referido material ocorre em virtude do contato abrasivo direto com a polpa do concentrado ao longo do processo produtivo. pp) Espelho; Delta: trata-se de uma base de apoio de mangas filtrantes para sustentá-las em posição estática, fazendo parte do equipamento denominado "Filtro de Concentrado do Secador" utilizado na fase de secagem do concentrado final. Segundo laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 28 da manifestação de inconformidade - fls 671 dos autos do processo) seu desgaste se dá ao longo do processo produtivo em virtude de seu contato direito com o concentrado. qq) Anel. Metso Minerais: material utilizado para vedação de entrada de concentrado no moinho de Bola na fase de moagem de concentrado, ocorrendo seu desgaste em virtude do contato direto com o concentrado no processo produtivo (doe. 29 da manifestação de inconformidade - fls 672 dos autos do processo). rr) Pasta Eletrolítica: trata-se de composto sólido de alcatrão e carbono em forma de briquetes, utilizados para formação de eletrodos no forno elétrico, sendo utilizado diretamente no interior do forno elétrico (produtos líquidos no banho: escória e matte) para transferência da corrente elétrica ao banho para aquecer e reduzir a escória que surge de outro forno (flash). Seu desgaste, nos termos do laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 30 da manifestação de inconformidade - fls 673 dos autos do processo), ocorre ao longo do processo produtivo em decorrência de ser submetido à altas temperaturas. ss) Bolas de Aço: são utilizadas no processo de moagem para fragmentar e reduzir as partículas no tamanho desejado. As referidas bolas se desgastam ao longo do processo de moagem, sendo, portanto, verdadeiros insumos (doe. 31 da manifestação de inconformidade - fls 674 dos autos do processo). tt) Lubrificante: ainda, conforme relatórios anexos (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo), são utilizados, ao longo do processo produtivo, para manutenção dos equipamentos utilizados na lavra e no transporte do minério. uu) Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório): A utilização dos denominados "Equipamentos de Proteção Individual -EPI" decorre de norma do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora n. 6), que os define como "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho", bem como determina que "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento". Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A decisão recorrida, afirmou que esses itens caracterizados como “bens utilizados como insumos” foram parcialmente excluídos pela fiscalização porque não participam diretamente do processo produtivo, caracterizando despesas indiretas para obtenção de insumos. Tem também a informação de que existem nos autos insumos adquiridos em períodos anteriores ao analisado, porém não consta das as planilhas que foram anexadas ao presente processos glosas nesse sentido e a respeito dos créditos extemporâneos, estes serão analisadas abaixo. Conforme tratado acima, o conceito de insumo para as contribuições em pauta: são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica; deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Tendo em vista a descrição do processo produtivo da recorrente e a minuciosa descrição da utilização de cada item indicado, é de se concluir que os bens indicados realmente devem ser considerados insumos para efeito de dedução e cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Ainda, pela natureza agressiva do trabalho de mineração, algumas peças são sujeitas ao desgaste pela abrasão ou erosão, pelo análise dos Laudos anexados aos autos, tais peças devem ser substituídas periodicamente, de forma que os bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Contudo, quanto a caçamba, segundo descrições e laudos anexados ao processo, pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra, possuem vida útil em torno de 5 anos e podem inclusive sofrer reforma significativa para que seu utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricadas em aço de alta resistência, portanto passíveis de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99 4 . Desse modo, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização (inc. III 4 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 do § 1° do art. 3°), conforme normas específicas. Da mesma forma os rapadores, que conforme acima demonstrado, trata-se material utilizado no britador de rolos e no resfriador de minério e possui vida útil de 18 meses. Em relação a despesas com aquisição de Equipamentos de Segurança e Proteção Industrial (EPIs) para empregados (fardamento e uniforme de uso obrigatório), como afirmado pela recorrente em seu recurso, não há dúvidas de que tais equipamentos de proteção tratam-se de insumos, pois são utilizados, pelos empregados, diretamente no desempenho do serviço dentro da fábrica, uma vez que eles (empregados) devem estar sempre com todos os equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação trabalhista (Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, devem ser revertidas as glosas referente ao itens listados a seguir: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. (ii) créditos relativos à aquisição de óleo diesel: As despesas com óleo diesel foram glosadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pela decisão recorrida, sob o argumento de que além de não se enquadrarem no conceito de insumos, pois empregados anteriormente ao processo produtivo propriamente dito, este sobre incidência monofásica das contribuições em comento, tributado uma única vez na indústria e vendido pelas distribuidoras com alíquota zero. A recorrente questiona a referida glosa. Afirma, que com a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, art. 4°, a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que incluem o óleo diesel, passou a ser com base nos regimes de tributação denominados "incidência monofásica" e "alíquota concentrada", respectivamente. No período em análise, no caso do óleo diesel, informa que os produtores e importadores desse produto deveriam recolher esses tributos às alíquotas de 19,42% e 4,21%, respectivamente, conforme inciso II, do art. 4º da referida lei. Ainda, assevera que os produtores e importadores de óleo diesel eram obrigados ao recolhimento das contribuições sociais em foco devidas nas etapas seguintes da cadeia produtiva. Em compensação e até por decorrência lógica desses regimes especiais de tributação, as "revendas" daqueles produtos não eram tributadas por aquela exação (alíquota zero). Assim, argumenta a recorrente, os insumos em questão estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS; tratava-se de uma incidência antecipada. Assiste razão a recorrente nesse ponto. No que tange ao enquadramento do óleo diesel no conceito de insumo (artigo 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. Nesse contexto, desde o início do presente processo a recorrente informa que a pretensão de ressarcimento/compensação dos valores diz respeito à aquisição de óleo diesel não para revenda, mas sim para sua utilização como insumo utilizado nos caminhões para o transporte do minério da mina até a unidade industrial e não havendo contestação dessas informações pela fiscalização, não vejo como afastar o creditamento do óleo diesel, dado o seu óbvio emprego no processo produtivo da recorrente. Nesse sentido, cito decisão deste CARF reconhecendo o direito de crédito relativo ao óleo diesel em situação semelhante à da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 3201-004.590 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10680.901861/2012-09, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 11 de dezembro de 2018). (grifou-se) Assim, deve ser revertida a glosa sobre aquisição de óleo diesel, combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente. (iii) Serviços utilizados como insumos: elaboração de projetos de pesquisa e sondagem: Segundo a fiscalização, no caso de sondagens e afins, apesar de contribuírem para formação de resultado da empresa, entendemos tratar-se de despesas sobre serviços indiretos, sem direito a crédito. A legislação não estabeleceu que todo investimento e despesa pré-operacional geraria crédito e sim aqueles citados literalmente na norma legal. A recorrente contesta as glosas concernentes aos serviços de elaboração de projetos de sondagem, pois trata-se de serviço essencial à atividade de Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 mineração, uma vez que possibilita a definição e classificação de recursos minerais, trazendo informações quanto ao nível de confiabilidade e da estimativa de minério para a lavra, além de também permitir que a jazida continue a ser explorada ao longo dos anos. Para subsidiar essas afirmações apresentou laudo técnico e pareceres técnicos junto com a Manifestação de Inconformidade. Explica que a sondagem confere os subsídios necessários à elaboração de relatório de apresentação obrigatória ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos do art. 22, V do Código de Mineração, como condição necessária a que os interessados obtenham autorização para explorar a mina, ou seja, para que obtenham a respectiva concessão de lavra, em atendimento à regra estatuída no artigo 176, parágrafo 1°, da Constituição Federal, e também ao que dispõem os artigos 36 e 37 do Código de Mineração. Cita diversos precedente do CARF conferindo direito ao crédito. De fato, não parece haver dúvida quanto a essencialidade dos serviços de sondagem, sendo que a própria Autoridade Fiscal reconhece tal argumento. Além do mais, ainda que tais serviços sejam empregados indiretamente, no caso, antes da extração mineral, é de se reconhecer o atendimento ao critério da relevância, especialmente pelo fato de que essas atividades são uma imposição legal para aquele que quiser explorar a atividade mineradora. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-006.102 deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. (Acórdão nº 9303-006.102 – 3ª Turma, Processo nº 10280.003605/2006-19, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 12 de dezembro de 2017). (grifou-se) Com base nessas considerações, devem ser considerados como insumos os gastos incorridos com elaboração de projetos de sondagem. (iv) Dos fretes: a) frete na aquisição de insumos e fretes de venda: Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Neste item, a Recorrente questiona glosas relativas aos custos de frete e armazenagem na aquisição de insumos e frete de venda, que serão analisados a seguir. Assevera a Recorrente que a Fiscalização glosou os fretes e as despesas de armazenagem relativas aos insumos anteriormente glosados, como decorrência das glosas dos insumos respectivos. Segundo a Recorrente, a glosa se refere a fretes de insumos adquiridos de terceiros, mas especificamente os concentrados externos que são misturados ao minério. Ainda, sobre o frete de venda mencionado neste item é descrito como o de “Transporte rodoviário de produtos perigosos”, afirma a recorrente tratar-se de transporte de ácido sulfúrico vendido pela Recorrente, arcado pela vendedora nas vendas para as fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, glosados pela Autoridade Fiscal, por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. Com relação ao dispêndio com frete na aquisição de insumos (concentrados externos que são misturados ao minério), sendo claramente necessários ao processo produtivo, os fretes a eles relacionados integram o custo no cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. A respeito do fretes na venda de ácido sulfúrico, conforme informações contidas nos laudos acostados aos autos, do processo de fundição resulta dois produtos comercializados pela recorrente, o matte de níquel e o ácido sulfúrico e este é destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool. Assim, tem-se claramente o entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do vendedor admite apropriação de créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente, de acordo com o artigo 3º, IX e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, voto por dar provimento ao recurso nesse ponto, para afastar as glosas relativas a frete e armazenagem de insumos cujas glosas foram afastadas e também relativas a frente de venda de ácido sulfúrico. b) fretes entre estabelecimentos da empresa: Foram glosados dispêndios com fretes, contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria, por falta de base legal. Defende a recorrente que o serviço de transporte de bens entre os estabelecimento industriais da pessoa jurídica constitui custo de produção, na medida em que esse deslocamento se revela necessário à concretização do processo produtivo, estando abarcados pela disposição contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Com razão a recorrente nesse ponto, com respaldo com respaldo em entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, oportuna a transcrição: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP Períododeapuração:01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscas e a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do § 8º, do art. 63 d oAnexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. (Acórdão nº 9303-007.071 – 3ª Turma, Processo nº 10830.721056/2009-29, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 11 de julho de 2018). (grifou-se) Assim, os valores decorrentes da contratação de frete para movimentação do minério do local de extração para a indústria geram direito aos créditos da contribuição para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos no seu processo de industrialização. c) frete internos nas operações de importação de insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, acompanhado pela decisão da DRJ, não há previsão para o creditamento sobre os gastos com transporte de mercadorias importadas para industrialização, do local do desembaraço até o estabelecimento da recorrente, por não fazer parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor. Defende a Recorrente, que os custos incorridos com tais fretes estão amparados pela sistemática das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo que se falar em operação de importação, não se sujeitando às disposições da Lei nº 10.865/04, já que o objeto importado fora nacionalizado e o frete a ser realizado também se dará dentro do próprio território nacional, devendo ter seus custo reconhecidos como insumos da produção, nos termos do inciso II, do art. 3º das referidas leis. Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A meu ver assiste razão à recorrente, pois não se pode confundir o crédito decorrente da importação, disciplinado pela Lei nº 10.865/2004, com o crédito decorrente de gastos relacionados ao produto nacionalizado, sujeito às regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria perde o status de importada, tornando-se nacional para todos os efeitos legais. A partir desse momento, como o produto já está nacionalizado, as eventuais aquisições posteriores de serviços, no caso de frete pago a pessoa domiciliada no País, já não se referem à operação de comércio exterior, uma vez que encerrada com o desembaraço aduaneiro o crédito deve ser apurado considerando as disposições aplicáveis ao mercado interno. Essa interpretação foi acolhida em diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme trecho abaixo transcrito do Voto do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, que ora adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99: A QUESTÃO DOS DISPÊNDIOS COM FRETES INTERNOS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS 34. Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional , de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. 35. Fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. 36. Há que se estabelecer uma diferença fundamental, não se está tratando do custo do insumo importado, e sim do dispêndio realizado dentro do território nacional, para transportá-lo do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da importadora, podendo ser uma armazém, um entreposto ou mesmo o próprio estabelecimento da empresa, ou seja, do frete contratado para tal transporte, que integrará o custo de aquisição do insumo, como as despesas aduaneiras suportadas para a importação e o desembaraço de tal insumo. 37. Entendo, portanto, que tais dispêndios com fretes internos de transporte de insumos importados para estabelecimentos da recorrente integram o custo de produção, sendo admitido o creditamento sobre tais dispêndios. 38. Em conclusão, os valores referentes a contratação de fretes para transporte de insumos (matérias-primas) entre ponto de entrada no território nacional e o estabelecimento da própria empresa, por serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa, pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo. 39. Portanto, dou provimento ao recurso neste quesito, revertendo a glosa dos dispêndios com frete interno para transporte de insumos importados, a teor do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em acórdão recente, da relatoria da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, o crédito foi reconhecido em razão da vinculação do frete ao transporte de insumos: Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial. (Acórdão nº 3002-001.832 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Processo nº 13830.903634/2011-56, Sessão de 18 de março de 2021) Logo, deve ser revertida à glosa relativa aos custos com frete dos insumos importados do recinto alfandegário ao recinto de industrialização. (vi) Créditos extemporâneos: Foram glosados créditos extemporâneos lançados pela recorrente em sua DACON, do período de apuração em análise no presente processo. Segundo a fiscalização (trecho transcrito pela decisão recorrida): 17.2. Ajustes Positivos de Créditos PIS e Cofins (créditos extemporâneos): Tendo em vista que a legislação tributária limita o pedido de ressarcimento a um único trimestre calendário, créditos extemporâneos podem ser pleiteados, desde que obedeçam ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos e seja efetuado por meio de demonstrativo retificador no período correto, por conseguinte, o simples lançamento de créditos extemporâneos em períodos posteriores não enseja direito ao referido crédito (fls. 398 a 400). O recorrente, por sua vez, argumenta que o §4, do artigo 3° é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de que foram escrituradas em momento posterior. Cita como exemplo os serviços utilizados como insumos e as despesas de armazenagem e frete. Sobre o aproveitamento de créditos extemporâneos, trago a colação as considerações do Ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus (Acórdão nº 3302-008.838), para contextualizar o presente voto, conforme segue: Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes, portanto a destempo – ou de forma extemporânea. Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém parágrafo 4º, artigo 3º, respectivamente, da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Lei 10.637/02), e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei 10.833/03), dispositivo que é cristalino no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (IN SRF 247/02), para a Contribuição ao PIS, e o parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está autorizada a prática pela Recorrente. Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que na recentemente inaugurada Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas e outras informações. Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 O próprio sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Destarte, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Esse é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403.003.078) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Como demonstrado no processo, a recorrente não promoveu a retificação das declarações acima mencionadas e, não comprovou por outros meios documentais a não utilização anterior dos créditos extemporâneos pleiteados. Assim, entendo não assistir razão à Recorrente em relação aos créditos extemporâneos pleiteados. Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Cabe destacar, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torná-lo inequívoco. Os Acórdãos nº 3201-009.382 e 3302003.155, solidificam o entendimento apresentado neste voto e ficou consolidado a necessidade de que reste documentado o não aproveitamento dos créditos em períodos anteriores, mediante as retificações das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca de sua utilização, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. No presente caso, a contribuinte alega que não pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de que foram escrituradas em momento posterior. Contudo, não revela nos autos nenhuma informação a respeito da natureza, da liquidez e certeza dos créditos extemporâneos. Compulsando os autos, consta da fl. 101, intimação para que a contribuinte apresente informações/esclarecimentos acerca dos créditos extemporâneos e em resposta a interessada esclarece se tratar de encargos de depreciação de ativos alocados na produção e serviços de manutenção ligados ao processo produtivo, sem mais detalhes (fl.108), já no recurso diz trata-se de serviços utilizado como insumos e despesas de armazenamento e frente. Ainda, verifiquei da planilha elaborada pelo Auditor Fiscal (fls.145/147 e 204) tratar-se de serviços utilizados como insumos e despesas de armazenamento e frete, adquiridos nos anos de 2002, 2003, 2004, 2007, sem maiores informações. Assim, considerando que, nos termos dos arts. 36 da Lei nº 9.784/1999 e 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus é do contribuinte, e este não demonstrou a não utilização do crédito pleiteado extemporaneamente em duplicidade, nem identificou quais insumos e sua pertinência com o processo produtivo, requisito essencial para análise dos créditos desta natureza, não vejo motivos para rever a glosa de crédito da matéria tratada neste tópico. Por todo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida rejeito as preliminares de nulidades do Despacho Decisório e da Decisão da DRJ e no mérito dou parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) - Bens utilizados como insumos: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual; (ii) Créditos relativos à aquisição de óleo diesel, utilizado no transporte do minério da mina até a unidade industrial; Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 (iii) Serviços utilizados como insumos: Elaboração de projetos de pesquisa e sondagem; (iv) Aquisição de Serviços de Transporte: frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na venda de ácido sulfúrico, frete de insumos entre estabelecimentos; frete interno na importação de insumos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 2286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13657.000119/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2005 PRELIMINAR DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Tendo em vista o principio do formalismo moderado, certo é que não se poderá exigir do autuado uma explanação detalhada dos fatos, tampouco a indicação precisa do dispositivo que serve de albergue as suas alegações, bastando para ser acolhida a defesa administrativa que, de sua narrativa, seja possível ao julgador apurar os fatos relativos ao seu processo, bem como aferir-se o dispositivo que pretendeu trazer à baila. ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF/2005 A dilação do prazo para entrega da DIRPF/2005 depende de requerimento do contribuinte, conforme o art. 828 do RIR/99. Dessa forma, não efetuado qualquer requerimento, descumprida está a legislação acima mencionada, a qual deve ser respeitada no caso de requerer-se a dilação do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda, quando presentes motivos de força maior. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestividade na interposição da impugnação, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.. Tendo em vista o principio do formalismo moderado, certo é que não se poderá exigir do autuado uma explanação detalhada dos fatos, tampouco a indicação precisa do dispositivo que serve de albergue as suas alegações, bastando para ser acolhida a defesa administrativa que, de sua narrativa, seja possível ao julgador apurar os fatos relativos ao seu processo, bem como aferir-se o dispositivo que pretendeu trazer à baila. ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF/2005 A dilação do prazo para entrega da DIRPF/2005 depende de requerimento do contribuinte, conforme o art. 828 do RIR/99. Dessa forma, não efetuado qualquer requerimento, descumprida está a legislação acima mencionada, a qual deve ser respeitada no caso de requerer-se a dilação do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda, quando presentes motivos de força maior. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em N'A- 0 CONHECER do recurso por intempestividade na interposição da impugnação, nos termos do voto do Relator. WET, MALA QUIAS'YESSOA MONTEIRO - Presidente — L,‘DRO MA ADS DOS REIS - Relator FORMALIZADO EM: 08 NOV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta dos autos, a exigência refere-se ao recolhimento da multa pelo atraso na entrega da DIRPF/2005. A fiscalização procedeu A autuação sob o fundamento de que a Declaração de Ajuste Anual do interessado, referente ao EF2005, foi entregue fora do prazo regulamentar, isto 6, em 29.11.2005, quando o prazo limite findou-se em 29.04.2005, conforme o art. 790 do RIR/99. Devidamente cientificado, o contribuinte impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 01/02, solicitando o cancelamento da multa lançada, defendendo que não houve culpa pelo atraso na entrega Declaração do contribuinte, posto que na época do vencimento do prazo para entrega da declaração, o contribuinte não possuía capacidade plena para administrar seus bens. A autoridade julgadora de primeira instância, através de fls. 15/17, não conheceu da impugnação, pelo fato desta não atender As normas legais contidas no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93. "Art. 16 — A impugnação mencionara: 111 — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17— Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressaniente contestada pelo impugnante." A ementa da referida decisão está assim redigida: IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Não Conhecida Inconformado com a r. decisão, o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 22/24, no qual argumenta que estão presentes todos os requisitos legais estabelecidos no art. 16, III do Decreto n°70.235/72, eis que a impugnação apresentada indica: ID a) os motivos de fato, ou seja, a ocorrência de doença grave; 2 Processo n° 13657.000119/2006-11 Acórdão n.° 192-00.148 CCO I/T92 Fls. 2 b) os motivos de direito, isto 6, a caracterização da doença corno motivo de força maior; c) os pontos de discordância, qual seja, a impossibilidade de proceder tempestivamente à entrega da declaração e; d) as provas, conforme o atestado médico. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Primeiramente, há de se analisar a questão da inadmissibilidade da impugnação suscitada pela decisão recorrida, por ocasião de suposta falta dos pre-requisitos constantes nos arts. 16, III e 17, do Decreto n° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pelas Leis n"s 8.748/1993 e 9.532/1997, os quais exigem a explanação dos motivos de fato e direito na peça impugnatória, sob pena de considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ora, ao nosso sentir, essa regra, à luz de uma interpretação sistemática das normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal, deve ser flexibilizada, na medida em que não se exige, em âmbito administrativo, seja o autuado representado por advogados para apresentar sua Impugnação, sendo, pois, desnecessária a defesa técnica nesses casos. A concessão da capacidade postulatória ao autuado para litigar em processo administrativo, por óbvio que confere maior informalidade à via eleita, o que não quer dizer que se permite a análise de matéria não impugnada. Só deverá ser analisado pelos julgadores aquilo que foi efetivamente contestado! Certo 6, porém, que não se poderá exigir do autuado uma explanação detalhada dos fatos, tampouco a indicação precisa do dispositivo que serve de albergue às suas alegações, bastando para ser acolhida a impugnação que, de sua narrativa, seja possível ao julgador apurar os fatos relativos ao seu processo, bem como aferir-se o dispositivo que pretendeu trazer A. baila. No caso concreto ora analisado, em que pese sucinta a Impugnação ofertada, é possível compreender-se perfeitamente os fatos que originaram no atraso da entrega da DIRPF/2005 do Recorrente, bem assim inferir o dispositivo correlato da legislação fiscal. Dessa forma, mister o acolhimento do presente recurso para que seja promovida a análise de seu mérito. Como visto, o Auto de Infração vergastado foi lavrado por ocasião do atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício 2005 (ano-calendário 2004) pelo Recorrente, na medida em que a mesma somente foi entregue em 29/11/2005, sendo que seu prazo para entrega encerrou-se em 30/04/2005. 3 sseies, em de dezembro de 2008 Sala Em se tratando de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda por motivos de força maior, como parece ter ocorrido no caso em tela, é expresso o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 828: "Art. 828. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 63, §2 9." (grifou-se) Saliente-se que tal dispositivo foi, inclusive, suscitado pela Recorrente em sua peça recursal, motivo pelo qual é indene de dúvidas sua aplicação no caso concreto. Nesse passo, consoante se pode apurar da leitura do dispositivo acima transcrito, para que seja concedida a dilação do prazo para a entrega da declaração, impende o expresso requerimento do contribuinte, além do que, só poderá ser deferida pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Ora, de todo compulsar dos autos, não vislumbramos qualquer requerimento do contribuinte, tampouco houve qualquer menção de que foi efetivada essa exigência. Ademais, de fácil constatação que o Recorrente, ainda que tivesse requerido a dilação de prazo, o extrapolou sobremaneira, eis que apresentou sua declaração 7 (sete) meses após a data limite. Sendo assim, por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, eis que o Recorrente inobservou a legislação acima mencionada, a qual deve ser cumprida no caso de requerer-se a dilação do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda, por algum motivo de força maior. SahdFo Mac do-dos Reis 4

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Numero do processo: 13502.900261/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 61 /2 01 3- 45 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o Pis-Pasep/Cofins, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP correspondentes. Relata a autoridade fiscal que o bem, adquirido de terceiros, para ser considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deveria enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Consigna que a auditada teria por objeto principal a formação de florestas para venda de “madeira em pé”, conforme descrito através do processo produtivo apresentado. Os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, porém, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando- se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, conclui que inexiste previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. Assinala, diante da ausência da exaustão entre as hipóteses explicitadas através do art. 3º , §1º , III, da Lei nº 10.637, de 2002, como também da Lei nº 10.833, de 2003, que a interpretação literal a que se reportaria o art. 111 do Código Tributário Nacional obstaria a consideração daquela. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais, etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos a da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado. Inconformado, apresenta o interessado manifestação, por meio da qual requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento em definitivo da PER/DCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade; a nulidade do Despacho Decisório pela desobediência aos preceitos legais e constitucionais para devida constituição do crédito tributário; e, caso assim não se entenda, no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório para determinar a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela requerente, haja vista: (a) a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do Pis- Pasep/Cofins, na aquisição de insumos necessários à realização da atividade empresarial da requerente, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com a Lei 10.637/02, e (b) a possibilidade de creditamento para o Pis-Pasep/Cofins na exaustão dos recursos florestais, na remota hipótese de não admitir-se a possibilidade de existirem créditos em razão da aquisição de insumos, ensejando, destarte, a extinção dos débitos compensados, em atenção ao que dispõe art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Protesta ainda a requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado na presente Manifestação de Inconformidade, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja elucidada a suposta infração apontada pela Fiscalização, bem como para confirmar a correção do quanto alegado, notadamente em vista dos insumos que serviram de base ao creditamento. Em síntese, o manifestante suscita a nulidade do despacho decisório, posto que a autoridade fiscal teria indicado genericamente o embasamento legal. O termo de verificação não se prestaria a suprir os elementos materiais do despacho decisório previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Enquanto a autoridade fiscal teria pretendido glosar créditos oriundos de despesas com exaustão de recursos florestais, o interessado teria tomado créditos decorrentes da aquisição de insumos (bens e serviços) e de energia elétrica, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. No mérito, assegura que a geração de crédito a título de contribuições sociais não adviria somente do que incorporado ao produto da atividade empresarial, mas também demais gastos incorridos, necessários à realização de tais atividades. Na espécie, os créditos tomados pela requerente decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. Significaria que, caso superada a preliminar de nulidade, a natureza de insumo dos créditos tomados, bem assim de energia elétrica, asseguraria o direito creditório pretendido com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Precitados Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 insumos e energia elétrica não poderiam restar considerados bens do ativo imobilizado, vez que, majoritariamente, serviços, bens consumidos no processo produtivo e energia elétrica. Mais, ainda que devida a contabilização referida, somente poderiam ser considerados os bens utilizados como insumos, posto que serviços e energia elétrica não restariam enquadrados como bens corpóreos, conforme exigido pelo art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 1976. Não se poderia também adotar a mesma conceituação de insumo oferecida pela legislação regente do IPI às contribuições em voga, eis que regimes não cumulativos com distinta metodologia. Aduz que o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978, em momento algum determinaria que os custos de formação de florestas deveriam ser ativados. Tratar-se-ia, inclusive, de orientação sem qualquer caráter compulsório, dada a natureza de ato administrativo. Em atenção ao princípio da estrita legalidade, não poderia inovar, criando ou dispensando obrigações, muito menos impondo ao contribuinte a escrituração de seus bens e despesas de forma diversa da prescrita pela Lei nº 6.404, de 1976. Ressalva que, mesmo se contabilizados como ativo imobilizado, inexistiria fundamento válido ao indeferimento do direito creditório pleiteado. O art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, autorizaria o creditamento. Bem assim, o art. 3º, §1º, III, dos referidos diplomas legais, regula a forma de apuração de créditos quando realizada amortização ou depreciação, o que não pressuporia a inexistência de créditos nas hipóteses em que o ativo imobilizado não esteja sujeito a tais encargos, a exemplo da exaustão. Em não havendo previsão nas aludidas leis para o modo de cálculo de tais créditos, restaria aplicável a regra geral das demais hipóteses de creditamento, possibilitando a imediata utilização a partir da aquisição dos insumos. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulada a decisão de piso. Na hipótese de superada a preliminar, no mérito, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do Acórdão de primeira instância, por não ter apreciado as razões defensivas expostas, sem sequer ter fundamentado a ausência de apreciação, limitando-se a delinear os argumentos apresentados no Termo de Fiscalização, bem como não tendo exaurido os meios de prova apresentados. Não assiste razão à recorrente. Diante da alegação de nulidade, e a partir de uma atenta análise da decisão de piso, cumpre notar que não se verifica na mesma qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (in verbis): Art. 59. São nulos: I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica a trilha a ser tomada pelo intérprete, no sentido de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 A motivação e a fundamentação do Acórdão recorrido são suficientes, atendendo aos requisitos formais previstos nos artigos 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega ainda, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Por tais razões, entendo não haver nulidade do Despacho Decisório. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900261/2013-45 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901462/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 62 /2 01 8- 13 Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP - Mercado Interno Não Tributado (PER/DCOMP nº 20435.67389.061213.1.1.10-2993), tendo como valor do pedido o montante de R$ 1.063.103,13. Esse montante é referente a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, remanescente ao final do 3º trimestre de 2012, após as deduções do valor a recolher da contribuição. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - Apropriação dos Créditos: necessidade de observar o “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 05, através do acórdão 105-004.710, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 RECEITAS. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional dos créditos entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns. Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO. BENS TRANSPORTADOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. A apuração de créditos sobre fretes na aquisição de bens para revenda ou industrialização ocorre em relação ao custo de aquisição desses bens, do qual o serviço de transporte é parte integrante. Não havendo o direito ao creditamento sobre o bem, não há que se falar em apuração de crédito sobre o frete que integra seu custo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep. Não há insumos na atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que somente as devoluções de vendas nas quais houve a incidência da contribuição, portanto receita tributada no mercado interno, são passíveis de gerar crédito, esse crédito não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega (e-fls. 1.856): (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Vencido Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS (i) Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Também afirma a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. (ii) Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90), como farelo de soja (NCM 2304.00.90), farelo de trigo (NCM 2302.30.10), ‘e outros’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. (iii) Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. (iii) Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16- A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: iii.1) Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. (iii.2) Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com Suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. iii.3) Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos utilizados como insumo Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. (iv) Despesas de Armazenagem e Fretes (iv.1) Dos Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos Aqui a glosa tem fundo de direito como afirma a fiscalização (e-fls. 47): Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Examinando os documentos apresentados, verificou-se que foram incluídos, na memória de cálculo, fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada. Tendo em vista que somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, todos os fretes referentes a movimentação de bens entre os estabelecimentos da cooperativa interessada foram glosados, por ausência de previsão legal. Entendo ser inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria-prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Ementa: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES - Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo enquadra-se no conceito de insumo, razão pela Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 qual voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. (iv.2) Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “consubstanciada pelos CTRC´s, as respectivas notas fiscais transportadas, bem assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s vinculados a essas vendas”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. E no que pese a Recorrente afirmar tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. (v) Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que considerou que “o critério do rateio proporcional aplica-se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o método adotado de apropriação dos créditos foi o chamado “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. (vi) Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. (vii) Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris”,: “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve- se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. III- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para: (i) reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa; (ii) Reverter a glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados; (iii) Reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições; e (iv) Por fim, sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901462/2018-13 exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Diante do exposto, apenas no que se refere ao tema aqui analisado, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1642DF CARF MF Original

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