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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884087 #
Numero do processo: 11516.720068/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILHELM KROON. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.720068/2013­48  Resolução nº  2202­000.608  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte, WILHELM KROON,  foi  lavrado  o  Auto de Infração cujos fatos geradores ocorreram em janeiro e novembro de 2010  (fls.  869  a  875),  relativo  à  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação de bens e direitos.   O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  695.760,92.  O  Termo  de  Verificação Fiscal encontra­se às fls. 841 a 868.  Após  a  ciência  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 888 a 906, alegando, em síntese, que:  1. a fiscalização aduziu que a impugnante não explorava  atividade rural, omitindo ganhos de capital na alienação  de terrenos supostamente urbanos, por estarem inseridos  em área urbana, conforme Lei Complementar Municipal  de  Biguaçu  nº  12/2009.  Assim,  entendeu  o  Fisco  que  a  apuração deveria ser feita pela diferença entre o valor da  alienação e o custo de aquisição, nos termos do art. 10,  parágrafo 2º, da IN SRF nº 84/01;  2. descreve na peça defensória os três terrenos que foram  objeto  de  autuação  e  como  a  fiscalização  apurou  a  omissão  de  ganhos  de  capital,  contendo  o  nome  dos  adquirentes e alienantes, valor de custo, preço de venda,  etc. Entre outros elementos de prova, constam nos autos  as escrituras de compra e venda dos respectivos imóveis;  3.  todos  os  três  imóveis  são  de  Biguaçu:  terreno  1  –  matrícula  n°  9.313  com  115.320,90  metros  quadrados;  terreno  2  –  matrícula  n°  9.313  com  a  mesma  área  e  terreno 3 – matrícula n° 1.545;  4.  o  Fisco  não  teria  levado  em  consideração  as  declarações  de  ITR  (DIAT),  conforme  documentação  anexa;  5.  também discrimina na impugnação a forma na qual o  impetrante  apurou  o  ganho  de  capital  dos  imóveis,  levando  em  conta o  que dispõe  a  IN SRF nº  84/01 e  as  DIAT’s,  de  acordo  com  a  documentação  juntada  ao  processo;  6.  alega  que  conforme  documentos  emitidos  pela  Administração  Pública,  o  contribuinte  explora  a  atividade rural de carcinicultura, consistente na criação  de camarões em viveiros, possuindo nos imóveis diversos  equipamentos (tanques e materiais de extração);  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.720068/2013­48  Resolução nº  2202­000.608  S2­C2T2  Fl. 4            3 7.  portanto,  com  os  elementos  apresentados  e  os  que  serão  juntados  em  momento  adequado,  estaria  comprovada a atividade rural;  8.  procurou  demonstrar  em  sua  contestação  que  os  imóveis  teriam  a  característica  de  rurais,  devido  a  ausência  de  melhoramentos  urbanos  e  pelo  critério  de  destinação econômica;  9. cita o CTN, art. 32, no qual aponta os requisitos para  que os Municípios definam, por meio de Lei, os  imóveis  como de zona urbana para efeito de aplicação do IPTU;  10. em Biguaçu, a matéria é regulada pelo art. 4º da Lei  Complementar  Municipal  nº  3/07  que  segue  a  Lei  Complementar Nacional. No caso em questão, ainda que  os  imóveis  estejam  situados  em  zona  de  perímetro  urbano,  pela  Lei  Complementar Municipal  nº  12/09,  as  áreas  fiscalizadas  não  possuiriam  melhoramentos  exigidos na Lei, nem tampouco são objeto de loteamento  aprovado  pela  municipalidade,  constituindo  indubitavelmente zonas rurais;  11. pretende produzir conjunto de provas documentais e  periciais que demonstrem que os imóveis não apresentam  meio  fio,  calçamento,  abastecimento  de  água,  entre  outros,  que  são  exigidos  no  art.  32  do  CTN  e  na  Lei  Complementar Municipal nº 3/07;  12. os terrenos 1 e 2 só foram sujeitos ao IPTU a partir  de  2012  e  o  terreno  3  nem  possui  inscrição.  Foi  apresentada  DIAT  e  apurado  o  ganho  de  capital  dos  terrenos  1,  2  e  3. O  impugnante  elaborou  o  cálculo  do  ganho  de  capital  com  base  na  legislação  aplicada  para  imóvel rural;  13. não só os imóveis de área rural estão sujeitos ao ITR,  mas aqueles que  exploram atividade  rural ainda que na  zona  urbana,  art.  15  do  Decreto­  Lei  nº  57/66.  Assim,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  declarado  rendimentos  dessa  atividade,  não  há  como  descaracterizar a atividade rural praticada;  14.  então,  o Fisco  estaria  equivocado  em  considerar  os  imóveis  de  área  urbana,  haja  vista  não  existir  melhoramentos  urbanos  e  pelo  fato  de  ser  praticada  a  exploração rural alegada;  15.  desse  modo  a  fiscalização  teria  calculado  erradamente o ganho de capital dos imóveis, já que não  levou  em  consideração  a  legislação  aplicada  para  os  casos de imóvel rural e nem fundamentou tal motivo para  aplicar norma divergente;  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.720068/2013­48  Resolução nº  2202­000.608  S2­C2T2  Fl. 5            4 16.  o  Fisco  estaria  errado  em  dizer  que  ainda  que  os  imóveis  fossem rurais, a apuração deveria ser  feita pela  diferença entre o custo de aquisição e alienação;  17.  segundo  a  IN  SRF  nº  84/01,  só  teria  cabimento  apurar o ganho de capital pelo preço efetivo de alienação  caso  o  contribuinte  não  apresente  a  DIAT  do  ano  de  aquisição do imóvel rural;  18. assim, não teria ocorrido ganhos de capital;  19.  lista  na  peça  defensória  os  documentos  que  estão  sendo  anexados  para  sua  defesa  e  às  fls.  902  e  903  descreve  os  documentos  que  serão  apresentados  posteriormente;  20.  cita  decisão  administrativa  para  corroborar  o  seu  argumento de defesa;  21.  pede  perícia  nos  termos  de  fls.  903  e  904  para  comprovação  da  atividade  rural  e  ausência  de  melhoramentos e loteamento;  22. por fim, pede o cancelamento do lançamento.  A DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHOS DE CAPITAL. IMÓVEIS DE ÁREA URBANA.  Os  imóveis  serão  considerados  de  área  urbana  caso  exista  Lei  Municipal  determinando  tal  situação.  O  que  ocorreu  na  presente  hipótese,  conforme  Lei  Complementar  Municipal  nº  12,  de  17/02/09,  da  Prefeitura  de  Biguaçu.  Não  cabe  a  esta  DRJ  julgar  os  fundamentos  que  deram  origem  a  citada  Lei  Complementar, sendo essa prerrogativa apenas do Poder  Judiciário, caso seja o interesse da parte contrária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização  revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.720068/2013­48  Resolução nº  2202­000.608  S2­C2T2  Fl. 6            5 Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação.  Enfatiza  em  particular os seguintes aspectos:  ­  Da  vinculação  dos  critérios  de  identificação  do  tipo  de  imóvel  (rural ou urbano), a luz da jurisprudência da STJ.  ­ Do cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a necessidade  de prova pericial.  ­ Dos equívocos da fiscalização na apuração do ganho de capital e a  inexistência de motivos para desconsideração das DIATs  ­ Da necessidade de apuração do ganho de capital sobre a venda de  terrenos 1, 2 e 3,, conforme VTN constante na DIATs no ano de aquisição (2009)  e de alienação (2010).  ­ Dos documentos novos:      É o relatório.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.720068/2013­48  Resolução nº  2202­000.608  S2­C2T2  Fl. 7            6       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  lançamento  fundamenta­se  em  ganho  de  capital  na  venda  de  imóvel.  O contribuinte alega que não ocorreu omissão de ganhos de capital  na  alienação  dos  três  terrenos  relacionados  nos  autos,  tendo  em  vista  que  os  mesmos tratavam­se de imóvel de natureza rural.  O contribuinte alega que não ocorreu omissão de ganhos de capital  na  alienação  dos  três  terrenos  relacionados  nos  autos,  tendo  em  vista  que  os  mesmos teriam a característica de imóveis rurais e não urbana como alegado pela  fiscalização.   Para  tanto  o  impugnante  junta  ao  processo  diversos  elementos  de  prova no intuito de justificar a sua argumentação.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  com  o  argumento  de  os  imóveis  seriam  urbanos,  pois  existe  Lei  Municipal  determinando  tal  situação.  O  que  ocorreu  na  presente  hipótese,  conforme  Lei  Complementar Municipal  nº  12,  de  17/02/09, da Prefeitura de Biguaçu.  A autoridade  recorrida manteve o procedimento  adotado por  estar  comprovado para a mesma que o imóvel estava dentro do perímetro urbano. Não  compartilho  desse  entendimento,  tendo  em  vista  que  fundamentalmente  o  que  define a competência do tributo é a destinação econômica do imóvel. Em termos  práticos  se  o  imóvel  está  dentro  do  perímetro  urbano  e  se  destina  a  atividade  típicas da área rural, o tratamento para uma eventual ganho de capital tem que ser  de imóvel rural.  É  necessário  comprovar  que  o  imóvel  encontra­se  localizada  no  perímetro urbano e não se destina a atividade agropecuária, ou ao menos que está  sujeito  ao  tributo  de  competência  municipal  do  IPTU,  em  data  anterior  a  ocorrência do fato gerador.  Diante  dos  fatos,  face  as  alegações  da  recorrente,  entendo  que  o  processo  ainda não  se encontra em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem tome as seguintes providencias:  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.720068/2013­48  Resolução nº  2202­000.608  S2­C2T2  Fl. 8            7 1)  Para  que  a  autoridade  fiscal,  após  intimar  o  contribuinte  a  apresentar provas  adicionais do que  alega,  aprecie  as novas provas  apresentadas  quanto  a  efetiva  comprovação  da  realização  de  atividade  rural  nos  imóveis,  Verificar se nos referidos imóveis seriam realizadas exploração extrativa, vegetal,  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial.  É  relevante  verificar  se  há  inscrição  rural  desses  imóveis  na Receita  Federal  e  no  IBAMA,  ou  qualquer  outro  documento  oficial  que  demonstre  esse  fato.  A  autoridade  poderá  solicitar  documentação  adicional  caso  julgue  pertinente. Ao  final  do  procedimento,  a  autoridade  deverá  imitir parecer conclusivo sobre os fatos e as circunstâncias destacadas.  2) Propicie­se vista desse parecer ao recorrente, para se,. querendo,  pronunciar,  com  prazo  de  10  dias..  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.    É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.720068/2013­48  Resolução nº  2202­000.608  S2­C2T2  Fl. 9            8    Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5877788 #
Numero do processo: 10283.909674/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 390          1 389  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909674/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.542  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 74 /2 00 9- 42 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909674/2009­42  Acórdão n.º 3202­001.542  S3­C2T2  Fl. 391          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5872443 #
Numero do processo: 13864.000605/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2005 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo em vista que não foram observadas as formalidades constantes no art. 28, 9º, i”, da Lei 8.212/91, diante da não apresentação dos termos de compromisso de estágio, conforme previsão da Lei 6.494/77, é de se manter o lançamento das contribuições relativamente aos pagamentos efetuados a estagiários. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2005 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo em vista que não foram observadas as formalidades constantes no art. 28, 9º, i”, da Lei 8.212/91, diante da não apresentação dos termos de compromisso de estágio, conforme previsão da Lei 6.494/77, é de se manter o lançamento das contribuições relativamente aos pagamentos efetuados a estagiários. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000605/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.594  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  DSI DROGARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2005  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  ESTÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   Tendo em vista que não foram observadas as formalidades constantes no art.  28,  9º,  i”,  da  Lei  8.212/91,  diante  da  não  apresentação  dos  termos  de  compromisso de estágio, conforme previsão da Lei 6.494/77, é de se manter o  lançamento  das  contribuições  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  estagiários.   PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. PRECLUSÃO.   A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob  pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto  n.º 70.235/1972.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento  Interno  TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 06 05 /2 00 7- 67 Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000605/2007­67  Acórdão n.º 2402­004.594  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT,  do  contribuinte  individual, e as contribuições a outras entidades (Salário­Educação, INCRA, SESC, SENAC e  SEBRAE).  O presente crédito previdenciário tem sua origem em 1­ diferenças apuradas  entre  as  remunerações  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declaradas em GFIP e o valor das contribuições efetivamente  recolhidas em GPS; 2­ valores  pagos  autônomos,  conforme  Livro  Diário  da  empresa  e  3­  valores  pagos  aos  trabalhadores  relacionados no Anexo II, a título de bolsa de estudo de estágio, sem a comprovação do vínculo  de estagiário.  Relatório Fiscal às fls. 1217/1226.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  1541/1576, que restou procedente em parte às fls. 1701/1719, sob os seguintes fundamentos:  1)  Segundo a  corrente doutrinária  apresentada,  o  inciso  I  do  artigo 173 do  CTN  incidirá  quando  o  contribuinte  não  tiver  promovido  qualquer  recolhimento do  tributo.  Já o § 4° do  artigo 150 do Diploma Tributário  será  aplicado  quando  houver  recolhimento  parcial  passível  de  homologação;    2)  Para o  período  anterior  a  2002,  decaiu  o  direito  de  o Fisco  constituir  o  crédito  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN.  Para o ano de 2003 e 2004, não há que se  falar em decadência, pois  as  duas normas que  tratam da decadência autorizavam o  lançamento  fiscal  em  20/12/2007.  Concluindo:  decaiu  o  direito  do  Fisco  de  exigir  as  contribuições relativas ao período anterior a 11/2002, inclusive;    3)  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedada a possibilidade  de se afastar a incidência de lei ou decreto, nos termos do artigo 26­A do  Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 11.941/09;    4)  O  legislador ordinário  instituiu  a  tributação de valores percebidos pelos  contribuintes  individuais após a autorização constitucional de se tributar  qualquer  rendimento  do  trabalho  pago  ou  creditado  a  pessoa  física.  É  legítima, nesta parte, a exação fiscal;    5)  A Fiscalização exigiu a contribuição para o SEBRAE nos exatos termos  do  §  31  do  artigo  80  da  Lei  no  8.029,  de  1990.  Segundo  a  lei,  toda  a  empresa  que  é  contribuinte  do  SESC  e  do  SENAC,  independentemente  do  porte,  deve  contribuir  para  o  SEBRAE. Não  é  possível  se  acolher  a  pretensão da impugnante;  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    6)  As  alegações  a  respeito  do  vício  normativo  atinente  ao  prazo  de  recolhimento dos tributos exigidos estão absolutamente desvinculadas da  realidade. A fls. 1154, a Fiscalização apresentou as normas que tratam da  obrigação de recolher. O fundamento da exação sempre é a lei. Decretos  são  citados  como  normas  regulamentadoras,  não  como  instituidoras  da  data  de  vencimento  do  tributo.  Especificamente  sobre  o  período  não  decadente,  são mencionados o  inciso  I do artigo 30 da Lei n° 8.212, de  1991,  e  os  §§  1°  e  21  do  artigo  71  da  Lei  no  8.620,  de  1993,  além  de  normas regulamentadoras;    7)  Melhor  sorte  não merece  a  notificada  em  relação  à  contribuição  para  o  INCRA, a qual teve origem na Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1.955,  que  estabeleceu,  em  seu  artigo  61,  §  4%  a  obrigatoriedade  de  todos  empregadores contribuírem para o então "Serviço Social Rural";    8)  A  contribuição  para  o  FUNRURAL,  nitidamente,  é  uma  contribuição  previdenciária. Já a contribuição para o INCRA foi criada no interesse de  fomentar  o  ambiente  rural.  São  duas  contribuições  diversas,  com  destinações diferentes e custeadas na forma do artigo 31 do Decreto­Lei  n° 1.146/70;    9)  O § 1° do artigo 31 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1.989, in verbis,  ao  abranger  o  PRO­RURAL  na  alíquota  da  contribuição  previdenciária  devida pelas empresas,  revogou  tacitamente a contribuição para o PRO­ RURAL  prevista  no  artigo  3  0  do  Decreto­Lei  n°  1.146,  de  1970.  Todavia,  manteve  intacta  a  contribuição  para  o  INCRA  prevista  no  mesmo artigo 3°;    10) O  SAT,  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração,  não  é  inconstitucional  por  possuir  uma  alíquota  condicionada  aos  riscos  ambientais do trabalho. As teses expostas pela impugnante são antigas e  têm  sido  rechaçadas  pelos  tribunais  superiores,  como  por  exemplo  no  julgamento do Recurso Especial n° 781893/RJ;    11) A  contribuição  incidente  sobre  a  gratificação  natalina  tem  base  legal  e  não  existe  controvérsia  doutrinária  ou  jurisprudencial  a  respeito.  Tanto  assim que o Excelso Pretório editou o Enunciado da Súmula 688;    12) Os  acréscimos moratórios  foram  exigidos  conforme dispõe  a  legislação  previdenciária.  Pelo  princípio  da  especificidade,  a  norma  incidente  no  presente caso é o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991;    13) Em  momento  algum,  a  Fiscalização  exige  da  fiscalizada  as  retenções  previstas no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Por não terem qualquer  relação com o lançamento fiscal, as argumentações da impugnante devem  ser desconsideradas;    14) Deve­se excluir do lançamento apenas as estagiárias Sabrina Aline Torres  de Lima,  Ivanilza  de Gouvêa  e Amanda S  de Oliveira,  cujo  vínculo  de  estágio foi comprovado pela impugnante;    Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000605/2007­67  Acórdão n.º 2402­004.594  S2­C4T2  Fl. 4          5  15) Ante a inércia da notificada e a falta de demonstração de que os contratos  existem e estão relacionados às pessoas relatadas no anexo II do relatório  fiscal,  indefere­se  o  pedido  de  prazo  para  juntada  dos  contratos  de  estágio;    16) No tocante aos prestadores de serviços considerados como pessoas físicas  constantes  no  anexo  I,  não  foi  juntada  qualquer  prova  que  pudesse  macular o crédito constituído;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 1951/1985 alegando, em síntese:  1)  Os  créditos  anteriores  a  janeiro  do  ano  de  2003  foram  atingidos  pela  decadência,  já que a  retroatividade das cobranças do  INSS  fica  limitada  em cinco anos;  2)  A Recorrente foi atuada, NFLD 37.037.110­0, por não apresentação dos  contratos  de  estágio,  e  na  sua  defesa,  além  de  justificar  a  não  entrega,  juntou  os  originais  dos  contratos  dos  estagiários  relacionados  às  fls.  1954/1955. Assim, ante a apresentação dos contratos de estágio, requer­se  a exclusão dos valores ora impugnados da presente NFLD;  3)  A maioria dos contratos solicitados e não apresentados estão juntados no  processo  movido  pelo  Ministério  Publico  do  Trabalho  em  face  da  ora  requerente,  e a mesma  infelizmente não  teve vistas dos autos em tempo  hábil;  4)  Em  relação  aos  valores  pagos  a  empresas  terceirizadas,  autônomos  e  avulsos, a defesa da NFLD 37.037.110­0, foi devidamente acompanhada  das notas fiscais de n°: 226, 245, 266, 282, 296, 334, 352, 385, 426, 442,  451, 469, 476, 502, 525, 554, 579, 593 e 611, que não  foram excluídas  para  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Todas  as  notas  fiscais  com  data anterior a janeiro de 2003 estão alcançadas pela decadência;  5)  A contribuição  indireta ao SEBRAE, que não  tem nada de adicional,  se  trata  na  verdade  de  uma  nova  contribuição  social  e  é  totalmente  improcedente,  pois,  como  criada  com  fundamento  no  art.  149  da  Constituição  Federal,  carece  de  ter  sido  instituída  através  de  Lei  Complementar, dentre outras inconstitucionalidades;  6)  Ademais, a Recorrente é empresa de grande porte. Assim todo o dinheiro  recolhido  à  título  de  contribuição  para  o  SEBRAE  será  utilizado  para  pequenas empresas, jamais para financiar atividades da Recorrente;  7)  Administradores  e  autônomos  não  são  empregados,  de  modo  que  não  recebem salário e sim uma determinada remuneração denominada de pró­ labore  ou  honorários.  O  STF  entendeu  inconstitucional  a  expressão  “autônomos  e  administradores”,  contida  no  artigo  3º,  I,  da  Lei  nº  7.787189,  no  julgamento  do  RE  n°  166.772­9/RS.  No  julgamento  da  ADIN  n°  1.102­2,  o  STF  suspendeu  a  eficácia  dos  vocábulos  "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei nº  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  8.212.  Em  1995  o  Senado  Federal  expediu  a  resolução  n°  14,  suspendendo  a  execução  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei n° 7.787, de 1.989.  Por  tais  razões,  as  competências  de  setembro  de  1989  a  junho de  1995  não  se  submetem  à  inconstitucional  cobrança  do  pró­labore,  razão  pela  qual  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  fazendária;  8)  A referida contribuição recriada pela Lei Complementar nº84/96 também  é  inconstitucional,  uma  vez  que  afronta  o  artigo  154  da  CF,  pois  a  contribuição  só  pode  incidir  sobre  salário,  faturamento  ou  lucro.  Além  disso,  infringe  também  o  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  todos  os  empresários são obrigados a pagar 15% e os privilegiados Bancos apenas  2,5%;  9)  Os  prazos  de  pagamento  são  matéria  reservada  à  lei,  por  se  referir  a  extinção das obrigações tributárias e à definição de infração e penalidade,  além  de  servir  de  ponto  de  partida  para  o  direito  dessas  obrigações,  e  conseqüentemente, de agressão ao patrimônio do devedor.  10) O  prazo  de  30  dias  para  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  fixado  através  da  CLPS  de  1976  é  o  mesmo  do  art.  160  do  CTN  e  continuou  em  vigor  até  a  promulgação  da CF/88,  uma  vez  que  não  foi  baixado nenhum ato legal com força revogatória. Entretanto, os prazos de  recolhimento  a  partir  da  CF  de  1988,  vêm  sendo  sistematicamente  alterados  através  de  simples  leis  ordinárias  ou Medidas  Provisórias  que  mesmo  transformadas  em  lei,  a  posterior  pelo  Congresso  Nacional,  o  foram na forma de legislação ordinária, o que infringe o art. 146 da Carta  Magna;  11) Todas  as  leis  originaram­se  de  medidas  provisórias,  que  só  podem  ser  editadas  "no  caso  de  relevância  e  urgência",  o  que  não  é  o  caso  dos  dispositivos  legais  que  modificaram  o  prazo  de  recolhimento.  Basta  examinar  o  art.  62  da CF. Fica  assim  provado que  as  referidas  leis  são  inconstitucionais, uma vez que tratam de matéria tributária, não havendo  qualquer motivo de urgência e relevância. As referidas leis deveriam ter  nascido  de  projetos  específicos  na  Câmara  ou  Senado  Federal  e  nunca  através de medida provisória;   12) Por  todo  o  exposto  fica  cabalmente  provado  que  razão  assiste  à  Recorrente,  uma  vez  que  o  prazo  de  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária  sempre  foi  de  30  dias,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  da  ocorrência do fato gerador, o qual permanece até a presente data;  13) A Recorrente sempre recolheu as contribuições ao IAPAS, atual INSS, na  qualidade de empregador urbano, e a exigência do adicional destinado ao  INCRA e ao FUNRURAL em configura cobrança indevida, contribuição  sem causa, caracterizando o "bis in idem" e a bi­tributação. A Recorrente  não é produtora rural, mas sim empresa urbana, não estando vinculada a  atividade  rural,  e  nem  ao  fato  jurídico  gerador  das  contribuições  previdenciárias rurais;  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000605/2007­67  Acórdão n.º 2402­004.594  S2­C4T2  Fl. 5          7  14) Em  relação  à  cobrança  do  SAT,  não  havendo  Lei  Complementar  em  vigência  que  tenha  instituído  a  contribuição  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212191,  alterado  pela  Lei  nº  9.528/97  não  se  pode  exigir  tal  contribuição  como  obrigação  tributária,  pois  embora  prevista  em  norma  legal,  não  surgiu  ainda  no  mundo  jurídico  como  norma  tributária fiscal, uma vez que não existe obrigação  tributária sem lei, no  caso específico, a lei válida, ou seja, a complementar;  15) Gratificação não se confunde com o salário/remuneração devida pelo mês  de dezembro. Primeiro porque é gratificação, ou seja, mero favor legal, ao  qual  tem direito o  empregado,  sem que  este  tenha de  executar qualquer  serviço ou trabalho extraordinário no decurso do ano a única relação entre  gratificação natalina e o trabalho executado nos meses do ano é para fins  de cálculo do respectivo montante segundo dispõem os parágrafos 1 0 e  20 do Art. 1 0 da Lei 4.090/62. No contexto do art. 22 da Lei 8.212191 a  Recorrente  somente  está  obrigada  ao  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária  "sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas...no  decorrer do mês”;  16) Em  relação  à  contribuição  sobre  prestação  de  serviços  de  terceiros  sob  regime de cessão de mão­de­obra, nos casos em que há fornecimento de  refeições prontas, como o aqui tratado, a operação se sujeita à incidência  do ICMS, pois se trata de operação comercial. Este é o entendimento do  próprio  INSS, conforme se constata através do ofício  INSS/DAF/AFAR  n° 077/99;  17) Em relação à taxa SELIC, não poderia o Fisco reclamar o pagamento de  juros  de mora  sobre  tributos  vencidos,  calculados  por  taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros moratórios,  e  de  ferir  os mandamentos  contidos  no  §10 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, inciso I do artigo 150 e  no § 3 do artigo 192, ambos da Constituição Federal;  18) A  multa  de  mora  cobrada  pelo  Fisco  é  absurda,  chegando  a  possuir  caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme  preceitua o seu artigo 150, inciso IV;  Por  fim, a Recorrente  requereu prazo de 30 (trinta) dias para solicitar cópia  dos  contratos  de  estágio  faltantes  junto  às  instituições  de  ensino,  anulação  do  lançamento  quanto à contribuição indireta ao SEBRAE e a total improcedência da presente cobrança.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8      Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dentre os quais o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Levantamento referente a contratos de estágio  Pretende a Recorrente a exclusão de valores  inclusos na base de cálculo da  autuação  decorrentes  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  denominadas  pela  empresa  como  ‘estagiários’, sobre as quais a empresa não apresentou contratos de estágio que comprovassem  a ausência de vínculo empregatício.  Em diligência fiscal, alguns esclarecimentos foram prestados e alguns valores  excluídos em razão da apresentação dos respectivos contratos de estágio. Entretanto, nos casos  em que a empresa não apresentou a documentação pertinente, o crédito foi mantido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a Recorrente  alega  que  parte  dos  contratos  dados pela fiscalização como não apresentados, em verdade foram juntados na via original em  defesa  interposta  em  face  da  NFLD  37.037.110­0.  Apresenta  lista  dos  ‘estagiários’  com  contratos supostamente acostados.  Nos  autos,  porém,  foram  encontrados  apenas  contratos  relativos  a  três  estagiárias  (fls.  1499/1506).  Além  disso,  nos  autos  do  processo  n°  13864.000309/2007­66,  também foram apresentados poucos contratos. Da mesma forma, em informação fiscal de fls.  1575,  o  fiscal  informou  que  os  contratos  apresentados  naqueles  autos,  não  dizem  respeito  à  lista  apresentada  às  fls.  1220/1238,  não  sendo  portanto  considerados  para  fins  de  exclusão  nestes autos.  Não  obstante,  a  empresa Recorrente  alegou  em  sede  de  recurso  voluntário  não  ter  apresentado  a  totalidade  dos  contratos  de  estágio  por  estarem  os  originais  destes  documentos juntados em processo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, não sendo  possível ter vista dos autos em tempo hábil. Ao final, requer prazo de 30 dias para solicitação  destas cópias.   Ora,  a  Recorrente  deu  informação  idêntica  ao  fiscal  quando  questionada  sobre estes contratos de estágio. Fosse mesmo o caso de aguardar as cópias destes pelo prazo  de  30  dias,  a  Recorrente  já  poderia  ter  trazido  os  documentos  aos  autos  e,  a  partir  daí,  os  mesmos  seriam  analisados  para  fins  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Ao  invés  disso,  a  Recorrente, em todas as oportunidades, alega que os contratos estejam indisponíveis e requer  prazo para apresentá­los.  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000605/2007­67  Acórdão n.º 2402­004.594  S2­C4T2  Fl. 6          9  Assim,  tendo  precluído  o  direito  a  produção  de  provas  documentais  pela  Recorrente,  mantenho  a  autuação  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  profissionais  denominados ‘estagiários’ que não tiveram os contratos de estágio acostados aos autos.  Alegações de inconstitucionalidade  O recurso voluntário traz longa argumentação acerca da inconstitucionalidade  da  cobrança  das  contribuições  aos  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  autônomos,  SESC,  SENAC,  SENAI,  SESI  e  INCRA,  bem  como  da  redução  do  prazo  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária e do SAT.  Todavia,  tais  irresignações não podem ser analisadas por este Conselho, em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  de  dispositivos  legais,  indubitavelmente, ensejaria o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o  que é vedado a este Eg. Conselho.   Da mesma forma verifico que a alegação relativa a violação do princípio do  não­confisco pela aplicação das multas de ofício também o foram trazidos em sede de recurso  sob a alegação da inconstitucionalidade de sua aplicação.   Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20  de  junho de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.   Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:   Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, não cabe a análise por este Julgador das alegações apresentadas pela  Recorrente.  Na mesma linha, pretende a Recorrente o reconhecimento da impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA  por  tratar­se  de  empresa  urbana.  Todavia,  a  jurisprudência do STJ é no sentido da validade da cobrança da contribuição ao INCRA, mesmo  para as empresas que não se dediquem a atividade rural:   PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I. A  contribuição destinada ao  INCRA e ao  FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei  8.213/91,  como decidido  no  REsp  977058/RS,  Die  10/11/2008,  pela  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC.  2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento do caso representativo de controvérsia.   3. Agravo Regimental não provido.  (Processo AgRg no REsp 999837, Relator(a) Ministra ELIANA  CALMON (1114), Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA,  Data do Julgamento 12/05/2009, Data da Publicação/Fonte Dje  29/05/2009)  O Regimento interno do CARF (RICARF), em seu art. 62­A, estabelece:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dos prestadores de serviços ­ Autônomos  A  Fiscalização  constatou  a  contabilização  de  pagamentos  a  prestadores  de  serviços identificados na contabilidade da Recorrente como “PG Honorários Ref. 01/03” e “PG  Fiorde”.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  em  sede  de  recurso  voluntário  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  em  favor  de  prestadores  de  serviços  fornecedores  de  refeições  prontas. Alega, ainda, que por se tratar de refeição pronta entregue, o imposto incidente seria  ICMS e não a contribuição previdenciária.  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13864.000605/2007­67  Acórdão n.º 2402­004.594  S2­C4T2  Fl. 7          11  Todavia,  analisando  todos  os  documentos  acostados  aos  autos,  verificamos  que em momento algum a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviços em que  ficassem comprovadas suas alegações quanto à natureza dos serviços prestados.  O  que  se  tem  apenas  são  alegações  sem  provas  da  Recorrente  de  que  a  operação seria de entrega de mercadoria e não de serviço.  Sendo assim, não havendo provas, mantenho a autuação neste ponto.  13° Salário  Pretende  a  Recorrente  o  afastamento  da  incidência  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  13°  Salário.  Alega  que  é  ilegal a inclusão da verba na base de cálculo tendo em vista a ausência de caráter remuneratório  da verba e sua natureza de gratificação.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  tratar  do  salário­de­contribuição  em  seu  artigo  28  estabelece:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina) integra o  salário­de­contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na  forma estabelecida em regulamento.  Neste ínterim, a regra disposta no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe  a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim,  havendo previsão  expressa  e vigente  de  que  o  13°  salário  integra o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  não  comporta  julgamento da matéria no âmbito administrativo.    Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Conclusão  Pelo  exposto,  voto para CONHECER o  recurso  voluntário  e  a ele NEGAR  provimento nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5883904 #
Numero do processo: 13502.900761/2013-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 271/1.281 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.286          1 1.285  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900761/2013­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.392  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  271/1.281  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 1/ 20 13 -8 7 Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900761/2013­87  Resolução nº  3802­000.392  S3­TE02  Fl. 1.287          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  221/226,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  30024.47506.250310.1.3.046720,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416004).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/03/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 569.511,93 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  13/10/2006, sob o código 5856, no valor de R$ 2.114.776,42) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 779.263,17.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  30024.47506.250310.1.3.046720,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56416004).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/03/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 569.511,93 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 13/10/2006, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  2.114.776,42)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 779.263,17.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900761/2013­87  Resolução nº  3802­000.392  S3­TE02  Fl. 1.288          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  183  a  220,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 231 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  233), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 234/249), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de setembro/2006.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante,  devido  para  referido  período de COFINS era de R$ 3.122.421,87 e não de R$ 3.691.933,80, conforme anteriormente  ela  havia  informado  no  DACON  e  na  DCTF,  ensejou  uma  diferença  passível  de  restituição/compensação na quantia de R$ 569.511,93.   Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das razões da reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900761/2013­87  Resolução nº  3802­000.392  S3­TE02  Fl. 1.289          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  17.678.208,58,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 271/1.281).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 337/359).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do pedido   Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900761/2013­87  Resolução nº  3802­000.392  S3­TE02  Fl. 1.290          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 231 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  233 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 234/249).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao mês  de  setembro  de  2006,  a Recorrente  transmitiu  03  declarações  ­  DCTF  (em  07/11/2006,  01/06/2009  e  25/03/2010).  Nelas,  a  contribuinte  alterou  o  débito  sob  análise  de R$ 3.393.916,64  para R$  3.122.421,87.  Por  sua  vez,  quanto  aos  Dacon,  vê­se  que  apresentou  dois  demonstrativos  (em  08/11/2006  e  22/02/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/02/2010 e  25/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  183/220  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de setembro de 2006.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900761/2013­87  Resolução nº  3802­000.392  S3­TE02  Fl. 1.291          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  setembro/2006. Que  uma vez  retificadas  as DCTF  e DACON de  forma  espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência do  despacho decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON e DCTF)  têm  a  mesma natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  337/359),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900761/2013­87  Resolução nº  3802­000.392  S3­TE02  Fl. 1.292          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  271/1.281),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 271/1.281 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 241 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.008719/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.008719/2003­76  Acórdão n.º 3301­002.501  S3­C3T1  Fl. 83          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  Contra  o  Contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, fls.  44/49,  relativo ao quarto trimestre do ano­calendário de 1998, para  formalização e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado,  no  valor  total  de  R$  54.587,44,  incluindo­se os encargos legais.  Depreende­se da análise do  auto de  infração em comento que o  lançamento  decorreu da não confirmação de créditos vinculados informados em DCTF, uma vez  que não fora localizado o correspondente processo judicial, arrimo da compensação  utilizada (Proc. Jud. não comprovado, ANEXO I, fls. 46).  Inconformado com a exigência fiscal, da qual tomara ciência em 14/08/2003  (fls.  43),  apresentou  o  Contribuinte  impugnação  em  12/09/2009,  fls.  01,  onde  comprova a existência do processo judicial em referência (n° 935708­1, fls. 03/42),  requerendo, dessa forma, a improcedência do lançamento.  Ao analisar referida impugnação a 3ª Turma da DRJ/Fortaleza­CE, proferiu o  Acórdão nº 08­16.923, de 14/01/2010, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  VERIFICAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO.  Efetua­se o Lançamento de oficio quando o Sujeito Passivo não  realiza ou realiza com inexatidão o pagamento ou recolhimento  do imposto ou da contribuição devida.  MULTA DE OFÍCIO NÃO  ISOLADA,  ART.  90 DA MP  2.158­ 3512001.  Nos  Autos  de  Infração  lavrados  com  fulcro  no  art.  90  da MP  2.158­35,  de  24/08/2001,  cujo  tributo  devido  foi  regularmente  informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes  as  circunstâncias  versadas  no  art.  18  da  Lei  10.833,  de  29/12/2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  A existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do  crédito  tributário,  não  é  obstáculo  à  lavratura  do  Auto  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.008719/2003­76  Acórdão n.º 3301­002.501  S3­C3T1  Fl. 84          3 Infração  que  visa  prevenir  a  decadência,  sendo,  todavia,  neste  caso, inaplicável a multa do Lançamento de Oficio.  AÇÃO JUDICIAL/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.  Havendo  Ação  Judicial  contra  a  cobrança  de  tributo  ou  contribuição,  deverá  a  Unidade  de  Origem  acompanhar  o  andamento  dessa  Ação  e  seguir  as  determinações  legais  pertinentes,  sendo  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo/contribuição,  objeto  de  Contestação  Judicial  pelo  Sujeito  Passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  de  Decisão Judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  resumo  a  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  do  tributo  e  seus  acréscimos legais e afastou a exigência da multa de ofício.  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual apresentou as seguintes alegações, em síntese:  ­ que interpôs medida judicial objetivando a compensação dos seus créditos  de  Finsocial  com  a  COFINS  (Processo  n°  93.5708­1),  a  qual  foi  julgada  procedente  autorizando  a  compensação  pleiteada  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  e  da  taxa  SELIC, tendo inclusive já transitado em julgado;  ­  esclarece  que  referida  compensação  foi  devidamente  informada  ao  Fisco,  através de DCTF que era o instrumento estabelecido na legislação tributária à época em que a  mesma foi efetivada (IN 21/97 alterada pela IN 73/97 da Secretaria da Receita Federal);  ­  que  o  Fisco  Federal,  mesmo  diante  de  uma  decisão  favorável  ao  contribuinte  já  transitada  em  julgado,  glosou  a  compensação  perfectibilizada  pela  empresa,  procedendo assim a  cobrança da  totalidade dos  valores  compensados  através da  lavratura de  auto de infração;  ­  cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  afirmar  que  com  a  informação  do  débito  tributário  em  DCTF  era  incabível  a  sua  exigência  por  meio  de  lançamento de ofício e, portanto pede a nulidade e improcedência do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.008719/2003­76  Acórdão n.º 3301­002.501  S3­C3T1  Fl. 85          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria interna da DCTF do quarto trimestre de 1998, que promoveu a constituição de crédito  tributário  de  Cofins.  Consta  como  descrição  dos  fatos  no  Anexo  I  do  auto  de  infração  a  ocorrência “Proc Jud não comprovado”.  Apesar da descrição lacônica, infere­se que a autuação tem por motivação a  não comprovação da ação judicial nº 93.5708­1 informada pela recorrente em sua DCTF, que  teria  sido  utilizada  pela  contribuinte  para  compensar  créditos  do  Finsocial  com  a  Cofins  exigida no presente processo.  O contribuinte comprovou por meio de sua impugnação a existência da ação  judicial, Medida Cautelar nº 93.5708­1, Ação Ordinária nº 96.05.04824­8, que  lhe permitia a  compensação de créditos de pagamento indevido do Finsocial com débitos da Cofins. Inclusive  comprova que houve o trânsito em julgado da referida ação em 29/10/1997, antes portanto da  lavratura do auto de  infração que aconteceu em 17/07/2003 e antes  também da compensação  que foi realizada na DCTF relativa ao quarto trimestre/1998.  Tenho,  em votações  anteriores  desta  turma, manifestado meu  entendimento  de  que  reputo  válido  o  lançamento  nas  situações  de  “Proc  Jud  não  comprovado”  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  da  ação  judicial,  ou,  comprovando,  essa  não  lhe  permitia o procedimento de compensação adotado. Não é o caso do presente processo. Nesse  além  de  existir  a  ação  judicial  informada,  ela  autorizava  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte. Portanto o recorrente agiu em conformidade com autorização  judicial,  inclusive  com  trânsito  em  julgado,  e  caberia  a autoridade  fiscal  por ocasião do  lançamento verificar  a  correção  da  compensação  efetuada,  exigindo  somente  as  diferenças  que  não  fossem  comprovadas.   Assim, uma vez  comprovada  a existência da  ação  judicial  que  autorizava  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  mostra­se  incorreto  o  pressuposto  fático  que  dá  suporte ao auto de infração em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não  comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997 a 30/06/1997   NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.008719/2003­76  Acórdão n.º 3301­002.501  S3­C3T1  Fl. 86          5 Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  Recurso  negado.”  (Ac  n.  9303002.326,  3ª  Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”(Ac nº 9303.002914, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Maria  Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  Portanto,  diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso voluntário  para declarar a improcedência do lançamento.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10073.720081/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUES Com base em provas documentais hábeis, cabe restabelecer a área de preservação permanente e de utilização limitada, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), considerando como área de preservação permanente e de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2202-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUES Com base em provas documentais hábeis, cabe restabelecer a área de preservação permanente e de utilização limitada, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), considerando como área de preservação permanente e de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 25          1 24  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720081/2007­42  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.000  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Rural Urbana ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  EMPRESAS REUNIDAS AGROINDUSTRIAL MICKAE         ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUES   Com base  em provas documentais hábeis,  cabe  restabelecer  a  área de preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  considerando  como  área  de  preservação  permanente e de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, a área do  imóvel comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado  antes da data do fato gerador do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 11/03/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 81 /2 00 7- 42 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURELIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 02/05), emitida, em 19.11.2007,  referente  ao  exercício  de  2003,  pela  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$1.880.541,25,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR), como objeto o imóvel denominado “Fazenda Taquari”, cadastrado na  RFB  sob  o  nº  0.229.327­7,  com  área  declarada  de  1.639,4  ha,  localizado  no Município  de  Parati/RJ, acrescido de multa de 75% e juros e mora.    Procedimento de Fiscalização     Teve  início  o  procedimento  de  fiscalização,  através  do Termo de Intimação Fiscal nº 07105/00015/2007 de fls. 10/11, pela  qual  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos referentes à Declaração do  ITR, do exercício de 2003:   ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido  junto  ao IBAMA;   ­ Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº  4.771/1965,  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.449/2002.   ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/1965,  acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;    ­  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio natural ou de servidão florestal.   ­  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;   ­ Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse ecológico;   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 26          3 ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações do SIPT da RFB.    Intimado em 03/08/2007 (fl. 13), a fiscalizada apresentou Resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  14/15),  em  20/09/2007,  informando  a  juntada  de:  Cópia  do  Ato  Declaratório do imóvel cadastrado sob o n° 0229327­7, protocolado em 19/08/2004. (doc. 1);  Cópia  do  Laudo  Técnico  ambiental  elaborado  pelo  Eng.  Florestal  Jorge  Oneto,  datado  de  19/08/2004,  acompanhado  da  anotação  de  responsabilidade  técnica  (doc.  2);  Cópia  do  Ato  Declaratório Ambiental protocolado em 20/12/2004, nesse ADA foi excluída a área do INCRA  (987,00 Hectares), (doc. 3); Cópia do Laudo Técnico Ambiental elaborado pelo Eng. Florestal  Jorge Oneto,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica,  datado  de  10/10/2005;  (doc. 4); Cópia do Diac — Comunicação de Alienação — Cafir  referente à área do  INCRA,  protocolado em 30/12/2004. (doc. 5); Cópia do Parecer (Certidão) n° 04/2005/PNSB/IBAMA,  (doc.  6); Cópia  do Oficio  n°  37/2005/PNSB/IBAMA,  ref. Certidão  de  inclusão  de  terras  no  PNSB.  (doc.  7);  Cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°07105/00015/2007,  (Doc.  8)  (fls.  16/40).    Sobreveio a notificação de lançamento, pois segundo a Autoridade Fiscal, a  contribuinte,  após  regularmente  intimada, não  comprovou por meio de  laudo deavaliação do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  Assim,  no Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado na monta de R$ 5.644,98/ha, conforme o Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.    Quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal a fiscalização  entendeu  por  glosá­las  integralmente,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  ter  sido  intempestivo o ADA apresentado dentro do ano­calendário.    Impugnação    Intimado  do  auto  de  infração  em  30/11/2007  (fl.  117),  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em 17/12/2007  (fl.43/67),  tempestivamente,  com base  nas  seguintes  razões.    Traz considerações sobre a necessidade da busca da verdade material, como  pressuposto  do  lançamento,  cabendo  à  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  infração  que  imputa  ao  sujeito  passivo.  Assim,  a  autoridade  lançadora  ao  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 executar  o  ato  de  lançamento  deve  procurar  cumprir  a  vontade  e  o  que  determina  a  lei,  apurando se houve ou não a ocorrência e, em que medida, se deu o fato jurídico tributário,     Entende  que  a  utilização  da  presunção  só  pode  ser  admitida  quando  o  fato  não  puder  ser  provado  por  outros  meios  de  prova,  significando  que  somente  podem  ser  adotadas as presunções,  simples ou  legais, nas hipóteses previstas em  lei  e nos  limites e nos  termos em que a Lei explicitar, observando os motivos (legal e fático) para a substância do ato  administrativo  de  lançamento.  Salienta que a autoridade lançadora tem liberdade para colher as provas queentender necessária s à demonstração da ocorrência, ou não do fato jurídico tributário, porém a subsunção do fato d escrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material, isto porque somente poder á ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configure fato jurídico tributário e na  medida da sua ocorrência;  Aduz  que  a  prova  da  ocorrência  dos  fatos  e  a  averiguação  da  verdade material para a administração fiscal, muito mais do que um ônus se constitui em um  dever  jurídico,  da  qual  ela  somente  estará  exonerada  na  hipótese  da  existência  de  normas  excepcionais que invertam o ônus da prova, quando se tratar “das presunções legais relativas”.     Com  base  nas  premissas  da  verdade  material,  tece  considerações  sobre  a  nulidade  do  lançamento. Refere que,  que  por  força do  art. 3° c/c art. 142,  ambos  do CTN,  o  lançamento constitui­se ato administrativo plenamente vinculado, estando sujeito aos requisitos  genéricos de validade dos atos jurídicos daquela espécie, a par de seus requisitos específicos.     Diante disso, a  impugnante examina os motivos que  levaram a  lavratura da  Notificação  e  analisando  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  bem  como  demonstrativo  de  apuração  do  ITR,  conclui  que  a  fiscalização  motivou  o  ato  praticado  no  suposto não recolhimento do tributo no prazo estabelecido, apurado em função da ausência de  comprovação  do  solicitado,  tendo,  em  decorrência  disso,  glosado  a  área  de  preservação  permanente e a área de utilização limitada, sendo apuradas, ainda, diferenças entre o valor do  imóvel e do grau de utilização (GU);     Informa que, em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal,  apresentou: a)  cópia  do ADA;  b)  Laudos  Técnicos  expedidos  pelo  Engenheiro  Florestal  Jorge Oneto;  e  c)  Certidão n° 04/2005/PNSB, expedida pelo IBAMA, constando a área do imóvel desapropriada  pelo  Parque Nacional  da  Serra  da  Bocaina  (PNSB)  da  "Gleba  Taquari";  sendo  que  tais  os  documentos citados comprovam a real existência das áreas não  tributáveis do  imóvel e,  portanto,  lançadas  na  DITR  e  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR:  (i)  área  de  preservação  permanente  de  318  ha;  (ii)  área  de  reserva  legal  (utilização  limitada)  de  975,40 ha;     Não obstante,  observa que, de  acordo com a Notificação de Lançamento,  a  fiscalização enquadrou a inclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal como  suposta  infração  aos  artigos  10,  §1°,  inciso  II,  “a”  e  14  da  Lei  n°  9.393/96.  Salienta  que,  analisando os dispositivos legais citados no auto impugnado, conclui­se que os fatos narrados  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 27          5 não se enquadram nas normas supostamente violadas, concluindo que inexiste subsunção dos  fatos às normas.     Argumenta,  no  ponto,  que  diferentemente  do  apurado  pela  fiscalização,  atendendo  ao  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96,  a  contribuinte  apurou  e  efetuou  corretamente  o  pagamento do  ITR,  sendo  inaplicável  a  espécie  qualquer  tipo de  revisão  com  lançamento de  oficio. Isso porque o § 1° do art. 10 dessa Lei estabelece a forma de cálculo do ITR, sendo que  a  alínea  “a”,  do  inciso  II  determina  que  para  a  apuração  do  imposto  considerar­se­á  área  tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  previstas na Lei n° 4.771/65;    Sendo assim,  como a propriedade possui  área  total  de 1.639,4 ha  e área de  preservação  permanente  de 318  ha  e 975,4  ha  de  área  de utilização  limitada,  a  contribuinte,  excluiu da base de cálculo do imposto essa área não tributável, chegando à base de cálculo do  imposto (346 ha) e ao real valor do imposto devido e efetivamente recolhido;    Destaca  que  a  área de preservação permanente, nos termos da Lei n° 4.771/65,  pode  ser  facilmente  demonstrada  por  meio  da  perícia  agronômica  realizada  no imóvel,  nos autos da Ação Ordinária n° 000609149­0, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Rio de Janeiro  (Doc.  7), do ADA  emitido  pelo  IBAMA  (Doc.  4), dos Laudos Técnicos expedidos (Doc.  5)  e da Certidão expedida pelo IBAMA  (Doc.  6), bem como por meio de nova perícia a ser realizada.    Refere que,  calculando­se  corretamente o  imposto,  da  forma  como  foi  feita  pela  Impugnante,  jamais  se  chegaria  ao  grau  de  utilização  (relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  da  propriedade  e  a  área  aproveitável)  encontrado  pela  fiscalização  e,  consequentemente,  não  teria  como  aplicável  a  alíquota  de  8,6%  como,  equivocadamente,  pretende a Fazenda Nacional.     Ressalta que a empresa  jamais poderia  ser considerada como  latifúndio por  exploração, com a aplicação de alíquotas punitivas de 8,6% sobre a área do imóvel rural, posto  que  teve  quase  a  totalidade  de  sua  área  desapropriada  pelo  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bocaina, consoante demonstra o Ato Expropriatório anexo, não  incidindo, nesta área, o  ITR;  Nesse  ponto,contesta a necessidade, apontada pela fiscalização, da averbação da área de  reserva legal na inscrição de matricula do imóvel, colacionando  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Conclui  ter  sido correta  a exclusão  levada à  efeito pela contribuinte, em relação à área de reserva legal e de preservação permanente, sendo  improcedente o auto de infração.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Considera  que  outro  ponto  que  foi  equivocadamente  arbitrado  pela  fiscalização  diz  respeito  ao  valor  do  imóvel,  que  teria  sido  apurado  com  o  valor  total  de  R$13.374.380,21. Assevera que, de acordo ressalta que os Laudos Técnicos de Avaliação (às  fls. 14 do Laudo), elaborados de acordo com a NBR 14.653 da ABNT, a avaliação média atual  do  móvel  é  de  R$5.834,88/ha,  concluindo  que,  se  em  2007  o  valor  médio  do  imóvel  é  de  R$9.565.702,20,  em  2003.  Sendo  assim,  valor  do  imóvel  jamais  poderia  ser  de  R$13.374.380,21, sob pena de ofensa ao principio da verdade material.     Traz considerações sobre a inconstitucionalidade da Progressividade do ITR,  de forma que § 4º, do art. 153 da CF/88 somente autoriza a progressividade de alíquotas para  coibir a manutenção de grandes latifúndios improdutivos. Nesse sentido, correta a sistemática  adotada pela Lei nº 9.393/96. Todavia, pecou o legislador ao estabelecer alíquotas progressivas  de  acordo  com  a  área  da  propriedade  rural,  posto  que  não  autorizada  pela  Constituição.  Colaciona  Jurisprudência  do  STF  analisando  a  constitucionalidade  da  progressividade  de  alíquotas  em  relação ao  IPTU. Assim,  invoca o  julgado do STF para afirmar que o  ITR,  tal  como o  IPTU, um  imposto  real, não admitindo, portanto, alíquotas progressivas,  salvo como  forma de desestimulo da manutenção de propriedades improdutivas. Frisa que uma propriedade  com  área  superior  5.000  hectares  (maior  alíquota  definida  na  lei)  pode  ser  totalmente  produtiva, enquanto uma propriedade de 50 hectares pode ser totalmente ociosa, de tal forma  que  a  lei  deveria  levar  em  conta  o  grau  de  produtividade  e  não  o  tamanho  da  propriedade.  Destaca  que  a  única  progressividade  autorizada  pela  Constituição  é  a  progressividade  extrafiscal, na forma como estabelecida pelo art. 153, § 4º, da CF/88. Propugna, em razão da  inconstitucionalidade da progressividade estabelecida pela Lei nº 9.393/96, a nulidade do auto  de infração.     Tece comentários sobre o caráter confiscatório da alíquota de 8,6% aplicada,  aduzindo estar­se ferindo o principio insculpido no art. 150, IV, da Carta Magna. Ressalta que,  em se aplicando a alíquota de 8,60%, chegar­se­ia a conclusão que, no prazo de 10 anos, dar­ se­ia o perdimento da propriedade, adquirida, em média, num prazo de 15 anos, sendo claro o  efeito  confiscatório  do  tributo,  com  clara  ofensa  ao  principio  constitucional  que  garante  o  direito à propriedade privada, pelo que deve ser repelido e assim a Notificação de Lançamento  deve ser anulada;     Irresigna­se  quanto  a  multa  aplicada,  concluindo  ser  a  mesma  ilegítima e inválida, não produzindo seus efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações a os Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não­Confisco e Moralidade.     Trouxe com a impugnação documentos de fls. (69/135).    Acórdão de Impugnação    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 28          7 A 1a Turma de Julgamento da DRJ/BSB, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, reduzindo o crédito tributário de R$ 794.315,21, para R$  4.298,01 (fls. 136/155).O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   Improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a Notificação  de  Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto  nº  70.235/72  e  ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  mesmo  Decreto.   DO ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.   DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ PARQUES   Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  a  área  de  preservação permanente  e  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  considerando  como  área  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  exclusão  de  tributação,  a  área  do  imóvel  comprovadamente  localizada  dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do  fato gerador do imposto.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.   DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.   DA PROVA PERICIAL   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.   DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA   A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.     Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    No  tocante  à  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada,  referiu  o  acórdão  que,  embora  o  Requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  tenha  sido  protocolizado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  para  fins  de  tributação  do  período  fiscalizado,  tal  exigência  no  caso  não  seria  necessária.  Entendeu  que  comprovado  nos  autos  que  áreas do  imóvel  estariam  localizadas dentro dos  limites do Parque Nacional da Serra da  Bocaina,  criado  por  meio  do  Decreto  nº  68.172/1971,  conforme  Parecer  (Certidão)  nº  04/2005/PNSB/IBAMA, às fls. 36 ou 92, emitida, em 07.10.2005, pelo Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e assinado pelo Chefe do referido  Parque Nacional.     Concluiu que à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2003, ocorrido  em 1º de janeiro de 2003, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/96, as áreas localizadas dentro  dos seus limites já possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental  de  regência.  Citando  a  Lei nº 9.985/2000,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidade  de  Conservação da Natureza,  apontou que  somente  se  admite  a  existência de  terras particulares  dentro dos limites dos parques estaduais, enquanto não concluído o processo de regularização  fundiária, mediante a desapropriação das  áreas  localizadas dentro dos  seus  limites do parque  nacional.     Com  isso, analisando os documentos  trazidos, o Acórdão restabeleceu, para  fins de exclusão do cálculo do ITR/2003, a área declarada de preservação permanente de 318,0  ha e a área de utilização limitada, que entendeu ser de interesse ecológico, de 975,4ha, glosadas  pela autoridade  fiscal,  consideradas  áreas não  tributáveis/aproveitáveis. E  assim,  refazendo o  cálculo do imposto, reduziu a tributação de R$ 794.315,21, para R$ 4.298,01.       Recurso de Ofício  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 29          9   Em  razão  dos  valores  exonerados,  veio  o  processo  para  apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda, por  força  de Recurso  de Ofício,  conforme art.  34  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993 e Portaria MF nº 03/2008.    É o relatório.      Voto             Conselheiro fabio brun goldscmidt  Conselheiro Fabio BrunGoldschmidt, Relator    Considerando  que  não  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  pela  contribuinte, restringir­se­á o voto à análise da parte em que decaída a Fazenda Nacional.     Para tanto, adoto, como minhas, as razões da DRJ.     A  impugnação  apresentada  foi  considerada  tempestiva,  conforme  Informação  de  fls.  114  e Extrato  do Processo  de  fls.  117,  atendendo  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma­se  conhecimento.  Da Nulidade do Lançamento  A  impugnante  alega  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento,  posto  que  os  fatos  nela  narrados  não  se  enquadrariam  nas  normas  por  ela  invocadas  como  supostamente  violadas,  concluindo  que  inexistiria  subsunção  dos  fatos  às  normas  e,  assim,  inexistiria  qualquer  violação  aquelas  mesmas  normas  jurídicas, argumentando que todos os documentos entregues, em  resposta  ao  Termo  de  intimação  Fiscal,  comprovam  a  real  existência  das  áreas  não  tributáveis  do  imóvel  e,  portanto,  corretamente informadas na DITR.  Não  obstante  as  alegações  da  requerente,  entendo  que  a  Notificação  de  Lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo,  portanto,  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  de  I  a  IV  e  principalmente  aquelas  necessárias  para  que  se  estabeleça  o  c  itraditório e permita a ampla defesa da autuada.  art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o  tributo e conterá obrigatoriamente:  ­ a qualificação do notificado;  I I ­ o  valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor  autorizado e  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico. ”  Assim  sendo,  ainda  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  ­ does. de  fls.  09/12  ­  a  apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as  áreas ambientais e o VTN informado na DITR/2003, sob pena de  que fosse efetuado o lançamento de ofício.  A  autoridade  fiscal,  por  entender  não­comprovada  a  integralidade  dos  dados  declarados,  decidiu  pela  emissão  da  presente Notificação de Lançamento, glosando áreas ambientais  e alterando o VTN declarado.  No  presente  caso,  a  Notificação  de  Lançamento  identificou  as  irregularidades  apuradas  e  motivou,  de  conformidade  com  a  legislação  aplicável  as  matérias,  as  alterações  efetuadas  na  DITR/2003,  o  que  foi  feito  de  forma  clara,  como  se  pode  observar  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  e  no  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido”,  em  consonância,  portanto,  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório.  Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente  clara e precisa, a  imputação que  lhe  foi  feita,  como se observa  do  teor  de  sua  impugnação,  de  fls.  42/66,  e  da  documentação  anexada, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito  de  suas  alegações  e  os  pontos  de  discordância,  discutindo  o  mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos  do inciso III, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, não restando  dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se  tratava a  exigência.  Veja­se  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado  pela  fiscalização  é  eminentemente  documental,  e  o  não­ cumprimentodas  exigências  para  a  comprovação  das  áreas  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 30          11 ambientais e do VTN declarado justifica o lançamento de ofício,  regularmente  formalizado  por  meio  de  Notificação  de  Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo  52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto  no  art.  149,  inciso  V,  da  Lei  n°  5.172/66  ­  CTN,  não  havendo  necessidade  de  verificar  in  loco  a  ocorrência  de  possíveis  irregularidades.  No  caso,  não  compete  à  autoridade  administrativa  produzir  provas relativas às matérias tributadas ou mesmo em relação a  qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento  contrário  da  impugnante.  Isto  porque,  o  ônus  da  prova  é  do  Contribuinte,  seja  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  conforme  previsto  nos  artigos  40  e  47  (<caput),  do De  eto  n°  4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação,  conforme  rlisp  o  no  artigo  16,  inciso  III  do  PAF,  e  de  acordo  com o artigo 333 do Código de Processo C il, aplicável à espécie  de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto n°  7. '4/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de  determinação e exigência de créditos tributários da União, que é  do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado.  Também  não  pode  justificar  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  o  tato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  acatado  os  documentos  apresentados  pela  requerente  para  comprovação  das áreas ambientais do imóvel e do VTN, posto que a aceitação  ou  não  dos  mesmos,  depende  dos  critérios  de  avaliação  utilizados na análise desses documentos, à  luz da  legislação de  regência.  Observe­se que os princípios do contraditório e da ampla defesa  são  cânones  constitucionais  que  se  aplicam  tão  somente  ao  processo  judicial  ou  administrativo,  e  não  ao  procedimento  de  investigação  fiscal.  A  primeira  fase  do  procedimento,  a  fase  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência,  independentemente da participação do contribuinte.  A  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do  processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa  ao  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  uma  vez  que  é  justamente  pela  impugnação  ora  em  análise,  assim  como  dos  documentos  acostados  aos  autos,  que  a  contribuinte  está  exercendo o seu direito de defesa.  Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15  e 16 do Decreto n° 70.235/72, depois de formalizada a exigência  fiscal,  mediante  a  emissão  da  competente  Notificação  de  Lançamento,  cabe  ao  Contribuinte,  caso  discorde  do  lançamento, contestá­lo por meio da apresentação tempestiva da  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 sua  impugnação,  devidamente  motivada  e  acompanhada  dos  documentos que possuir, para fazer prova a seu favor.  No  que  concerne  às  alegações  suscitadas  sobre  a  violação  de  princípios gerais de Direito e princípios Constitucionais, como o  da legalidade, da vedação ao confisco, da proporcionalidade, da  razoabilidade,  e  da  moralidade,  entre  outros,  cabe  esclarecer  que  tal  exame  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Os  princípios  Constitucionais  e  de  Direito  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração  da  norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei.  Por  sua vez,  a autoridade  fiscal é uma mera executora de  leis,  não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade  do  comando  legal,  mas  sim  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  possíveis  inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas  vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN.  A  autoridade  tributária  julgadora,  nos  julgamentos  administrativos,  especialmente  os  de  primeira  instância,  encontra­se  cingida aos estritos  termos da  legislação  fiscal,  ou  seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aquem  se  subordina  este  Colegiado, conforme art. T da Portaria ­ MF n° 341, que “Dis  oi  ia  a  constituição  das  Turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)”, de 12.07.2011, in verbis:  Art 7o São deveres do julgador:  ­  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  legais  a  que  está  submetido; e  ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de  1990, bem  como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade/legalidade  regulados  pela  própria  Constituição  da  República  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade, tal prerrogativa. E inócuo, portanto, suscitar tais  alegações na esfera administrativa.  Nesse diapasão, sobre a progressividade das alíquotas do ITR de  acordo  com  a  área  do  imóvel,  prevista  no  art.  11  da  Lei  n°  9.393/96 e que conforme alegação da impugnante colidiria com  a progressividade prevista no art.  153, § 4o,  I,  da Constituição  da  República,  que  autorizaria  a  aplicação  de  diferentes  alíquotas  tão somente com o  fim de desestimular a manutenção  de propriedades improdutivas (grau de utilização), não compete  ao  julgador  administrativo  essa  apreciação,  conforme  já  analisado,  ressaltando  que  tal  tema  já  se  encontra  sumulado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 31          13 pelo  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula n° 2, in verbis;  Súmula CARF n°2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei tributária. ”  No que  se refere às decisões  judiciais  citadas é de  se  ressaltar  que  as  mesmas  somente  aproveitam  às  partes  integrantes  das  respectivas  lides,  nos  limites  desses  julgados,  de  conformidade  com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil.  Não  tendo  a  contribuinte  comprovado  ter  sido  parte  em  ação  judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável  quanto  às  matérias  ora  tratadas,  e  inexistindo  até  a  presente  data  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  via  de  ação  direta,  após  a  publicação  da  decisão,  ou  pela  via  incidental,  após a publicação da Resolução do Senado Federal  que  suspender  a  sua  execução,  afastando  as  exigências  em  exame,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumprir a legislação em vigor.  Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  transcritas  pela  requerente,  têm­se  que  as  mesmas,  além  de  se  aterem  às  situações  circunstanciadas  naqueles  autos,  não  afetam  o  presente  lançamento,  uma  vez  que,  atualmente,  não  existem  súmulas vinculantes contemplando as hipóteses aventadas  pela  requerente  para  comprovação  das  áreas  ambientais  e  do  VTN, muito menos admitindo a dispensa de comprovação, para  exclusão de tributação, das exigências formuladas, além de não  existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN  CST 390/71).  No  que  concerne  aos  pronunciamentos  doutrinários  expostos,  conquanto  mereçam  respf)  entendimentos  manifestados  por  juristas citados pela contribuinte, esclareça­ se que tais inte .d i  mentos  não  podem  prevalecer  sobre  a  orientação  dada  pela  Receita Federal do B' si quando da interpretação de dispositivos  legais.  Assim,  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz  respeito  a  descrição  dos  fatos  e  ao  enquadramento  legal  das  matérias  tributadas,  e  tendo  a  contribuinte,  após  ter  tomado  ciência  dessa  Notificação,  protocolado  a  sua  respectiva  impugnação,  dentro  do  prazo  previsto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza­se que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972  ­  PAF,  sendo  incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício  capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.  Desta  forma,  não  prosperam  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento, passando, assim, à análise de mérito.  Da Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada  Na  análise  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  declarada  de  preservação permanente de 318,0 ha e de utilização limitada de  975,4 ha, por  falta de comprovação de que essas áreas  foram  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  tempestivamente no EBAMA, bem como da averbação tempestiva  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  considerando  que  essa  última  área  declarada  como  de  utilização limitada fosse de reserva legal, posto que, até o  exercício  de  2003,  não  havia  campo  específico  para  a  declaração de área de interesse ecológico.  No  que  diz  respeito  à  exigência  do  ADA,  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação  permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse  Ecológico  e  Reserva Legal), a mesma advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4o,  da  IN/SRF  n°  043/1997,  com  redação  dada  pelo  art.  Io  da  IN/SRF  n°  67/1997),  e,  para  o  exercício  de  2003,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subsequentes),  no Decreto  n° 4.382/2002  ­ RITR  (art.  10,  § 3o,  inciso I), tendo como fundamento o art. 17­0 da Lei n° 6.938/81,  em especial o capute parágrafo  Io, cuja atual redação  foi dada  pelo art. Io da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000.  Em se tratando do exercício de 2003, observado o prazo previsto  no  art.  9°,  §  3°,  inciso  L  da  IN/SRF  n°  256/2002,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  deveria  ter  sido  protocolado  junto ao IBAMA até 31 de março de 2004, considerando­se o  prazo  de  6  (seis)  meses,  contado  do  prazo  final  fixado  para  entrega  da  DITR/2003  (até  30.09.2003,  de  acordo  com  a  IN  SRF n° 344/2003).  No  presente  caso,  consta  nos  autos  a  protocolização  de  um  requerimento do ADA, junto ao IBAMA, apenas em 13.08.2004,  às  fls.  15,  constando  uma  área  de  318,0  ha  de  preservação  permanente e uma área de interesse ecológico de 1.900,5 ha e  outro  ADA  protocolado,  às  fls.  26,  em 20.12.2004,  constando  uma área de 318,0 ha de preservação permanente e uma área  de  interesse  ecológico  de  975,4  ha,  após  a  exclusão  de  uma  área  do  INCRA  dr98  ,0  na,  de  acordo  com  informação  da  impugnante,  às  fls.  13,  e  documento  de  fls.  35,  provideícias  essas,  portanto,  intempestivas  para  a  finalidade  de  exclusão  dessas áreas da tributaçãc do iTR.  Apesar de a autoridade fiscal ter se apegado à intempestividade  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  justificar  a  glosa  das  áreas mbientais  declaradas,  entendo  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 32          15 tal  exigência  não  se  faz  necessária,  quando  comprovado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  que  áreas  do  imóvel  estão  localizadas dentro dos  limites do Parque Nacional da Serra da  Bocaina, criado por meio do Decreto n° 68.172/1971, conforme  Parecer  (Certidão) n° 04/2005/PNSB/EBAMA, às  fls. 36 ou 92,  emitida,  em  07.10.2005,  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e Recursos Naturais Renováveis  (IBAMA)  e  assinado  pelo Chefe do referido Parque Nacional.  Portanto, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2003,  ocorrido em Io de janeiro de 2003, nos termos do art. Io da Lei n°  9.393/96,  as  áreas  localizadas  dentro  dos  seus  limites  já  possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação  ambiental de regência.  Pois bem, a Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza,  que  revogou  o  art.  5o  da  Lei  n°  4.771/65,  passou  a  estabelecer  os  critérios  e  normas  para  a  criação,  implantação  e  gestão  das  unidades de conservação, assim definidas e categorizadas:  Art. 2­ Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  Art.  7sAs  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  ­ Unidades de Proteção Integral;  ­ Unidades de Uso Sustentável.  §  1°  O  objetivo  básico  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos  naturais,  com  exceção  dos  casos  previstos  nesta  Lei. (grifou­se)  Essa  mesma  Lei  categorizou  o  Parque  como  Unidade  de  Proteção Integral, isto em razão das restrições de uso das terras  localizadas  dentro  dos  limites  de  tais  unidades  de  conservação  ambiental ­ PARQUES, seja ele Federal, Estadual ou Municipal  ­, impostas pelo poder público, como se segue:  Art.5aO  grupo  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  composto  pelas seguintes categorias d&unidadede conservação:  (...)  III ­ Parque Nacional; (grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Nesse aspecto, é preciso entender o significado e a abrangência  legal dos Parques Ecologico conforme previsto no art. 11 da Lei  n° 9.985/2000:  Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo  ecológico.  §  1° O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. (grifou­se)  Portanto,  somente  se admite a  existência de  terras particulares  dentro  dos  limites  dos  parques  estaduais,  enquanto  não  concluído  o  necessário  processo  de  regularização  fundiária,  mediante  a  desapropriação  das  áreas  localizadas  dentro  dos  seus  limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem  que  o  proprietário  possa  desenvolver,  nessas  terras,  qualquer  tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas  necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações  de  manejo  para  recuperação  e  preservação  do  equilíbrio  natural,  a  diversidade  biológica  e  os  processos  naturais,  conforme  estabelecido  em  seu  plano  de manejo.  Até mesmo  as  pesquisas  científicas,  quando  autorizadas  pelo  órgão  responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições  e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido  em seu plano de manejo.  Por essas razões entendo que não faz sentido exigir, para fins de  exclusão do ITR, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  relativamente  às  áreas  comprovadamente  localizadas  dentro  dos  limites  dos  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais.  É  de  ressaltar  que  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  julgando  recurso  de  ofício  interposto,  por  imposição  legal,  por  esta DRJ/BSA, decidiu ratificar o nosso entendimento, conforme  exarado  no  Acórdão  n°  302­36.980  cuja  ementa  ora  se  transcreve:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ­ADA.  Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado  que  as  áreas  estão  localizadas  dentro  dos  limites  dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais ”.  De  fato,  consta  dos  autos,  no  Parecer  (Certidão)  n°  04/2005/PNSB/IBAMA,  às  fls.  36  ou  92,  que  uma  área  de  1.900,5 ha, do  imóvel da  impugnante, encontra­se  inserida no  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bocaina,  e  que  o  restante  do  imóvel  está  inserido  na  Zona  de  Amortecimento  deste  Parque,  conforme definido no seu plano de manejo, o que confirma que,  já a época do fato gerador do ITR, em 01.01.2003, essa área de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 33          17 do  imóvel,  já  se  encontrava  incorporada  ao  citado  Parque  Nacional.  Cabe  requestar  que  essa  área  de  1.900,5  ha  coincide  com  a  área de  interesse ecológico  informado no ADA de 13.08.2004,  às fls. 15, antes da exclusão da uma  área do INCRA, de acordo com informação da impugnante, às  fls.  13,  e  documento  de  fls.  35,  e  que  a  dimensão  dessa  área  passou  para  975,4  ha,  como  informado  no  ADA  de  20.12.2004, às fls. 26.  Além disso,  foi carreado aos autos o Laudo Técnico Ambiental,  às fls. 27/32, elabora o peio Engenheiro Florestal Jorge Oneto,  com  ART  anotada  no  CREA,  às  fls.  33/34,  no  qual  consta  a  informação que cabe à impugnante a obrigação da conservação  total dos r cu os naturais na extensão de 1.293,4 ha (318 ha +  975,4  ha),  correspondente  a  78,89%  ia  área  total  e  que  o  restante de 346,0 ha está contido na área de entorno, de acordo  com  a  ertião  do  IBAMA/PNSB,  sendo  a  área  de  318,0  ha  de  preservação permanente e a área de  ha de interesse ecológico, por estar inserida na citada Unidade  de Conservação da atureza, prevista na Lei n° 9.985/2000.  Esses documentos de prova permitem formar a convicção de que  a área de  ha(318 ha + 975,4 ha) , da “Fazenda Taquari”, está realmente  inserida  nos  limites  do Parque Nacional  da  Serra  da Bocaina,  cabendo  ser  considerada,  para  fins  de  exclusão  do  ITR/2003,  como  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico  (utilização limitada).  Saliente­se que sendo a área declarada de utilização limitada de  975,4  ha  de  interesse  ecológico  e  não  de  reserva  legal,  não  cabe exigir a  sua averbação à margem da matrícula do  imóvel  no Cartório de Registro competente. Cabe esclarecer, ainda, que  a exigência prevista no art. 10, § Io, inciso II, alínea “b”, da Lei  n° 9.393/96, que  consiste na apresentação de ato  específico do  órgão  ambiental  para  a  comprovação  da  área  de  interesse  ecológico  foi  atendida  com  a  emissão  do  já  citado  Parecer  (Certidão) n° 04/2005/PN SB/IB AM A, às fls. 36 ou 92.  Por  fim,  tem­se  que  ao  julgador  administrativo,  com  fulcro  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  permitido  formar  livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas  aos  autos  ­  seja  pela  fiscalização,  de  um  lado,  seja  pelo  contribuinte,  de outro  ­,  com o  intuito de  se  chegar a um  juízo  quanto às matérias sobre as quais versa a lide.  Desta  forma,  entendo  que  cabe  restabelecer,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR/2003,  a  área  declarada  de  preservação  permanente  de  318,0  ha  e  a  área  de  utilização  limitada,  que  entendo  ser de  interesse  ecológico,  de 975,4 ha,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 glosadas  pela  autoridade  fiscal,  consideradas  áreas  não  tributáveis/aproveitáveis.  Do Valor da Terra Nua (VTN) ­ Subavaliação  Quanto  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor  constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela  Receita  Federal,  em  consonância  ao  art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o  imóvel  na  DITR/2003,  de  R$2.466.800,00  (R$1.504,70/ha)  para  R$9.254.380,21  (R$5.644,98/ha),  valor  este  apurado  com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das  DITRs  do  exercício  de  2003,  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados no município de Parati/RJ, consoante informação do  SIPT de fls. 40.  Com  efeito,  não  há  dúvidas  de  que  o  VTN  declarado  de  R$1.504,70 por hectare encontra­se, de fato, subavaliado, até  prova documental hábil em contrário, por ser muito  inferior ao  VTN  médio,  por  hectare,  de  R$5.644,98/ha,  apurado  no  universo  das  DITR/2003  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados no município de Parati/RJ.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2003  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no município  de  Parati/RJ,  correspondendo,  portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios  contribuintes  nas suas DITR/2003.  Pois  bem.  Caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado  e  não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido,  só  restava  à  autoridade  fiscal  arbitrar  novo  a»  r  de  terra  nua  para  efeito de  cálculo do  ITR/2003,  em obediência ao disposto  no  art.  14  da  ­  i  n°  9.393/1996,  e  artigo  52  do  Decreto  n°  4.382/2002 (RITR).  Em  resumo,  cabia  à  autoridade  fiscal  arbitrar  o  VTN  considerando  a  subavalição  do  valor  declarado,  efetuando  de  ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido  das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional.  De  fato, há que se destacar que à  fiscalização cabe verificar o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo  único, do CTN.  Portanto,  cabe  reiterar  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há  dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra­se,  de  fato,  subavaliado,  não  podendo  passar  despercebido  que  o  VTN  por  hectare  declarado  para  o  imóvel  de R$1.504,70/ha  corresponde  a  apenas  27%  do  VTN  médio  por  hectare  de  R$5.644,98/ha  apurado  no  universo  das  declarações,  feitas  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 34          19 pelos próprios contribuintes, do ITR/2003, referente aos imóveis  rurais localizados em Parati/RJ.  Há  que  se  ressaltar  que  essa  comparação  é  realizada  como  subsídio  para  demonstrar que  o VTN declarado,  por  ser muito  inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes  do município, não estaria condizente com a realidade dos preços  de  mercado  praticados  na  região,  conforme  alegado  pela  contribuinte,  salvo  apresentação  de  prova  inequívoca  da  inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região.  Para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época do fato gerador do  imposto  (1°.01.2003, art. T, caput,e  art.  8o,  § 2o,  da Lei n° 9.393/96),  a  contribuinte  foi  intimada a  apresentar  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas da ABNT (NBR 14.653­3), com Grau de Fundamentação  e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados (às fls. 09/10).  Para  atingir  tal  grau  de  fundamentação e  precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01.01.2003,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  E  de  se  ressaltar  que  não  obstante  a  impugnante  ter  afirmado  em  sua  impugnação,  especificamente  às  fls.  55,  que “Consoante  demonstram os  Laudos Técnicos de  avaliação  em anexo, folhas de n° 14 do laudo elaborado de acordo com as  normas NBR  Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200­2 de 24/08/2001  14.653, da ABNT, a avaliação média atual do imóvel é de  R$5.834,88/ha...  ”,  não  consta  dos  autos  tal  laudo,  que  demonstraria  a  avaliação  para  2007,  conforme  afirmado  pela  impugnante.  Quanto  a  esse  suposto  laudo,  também,  não  há  nenhuma referência, na Descrição dos Fatos, às fls. 02/03, sobre  a sua apresentação, até pelo contrário, há a afirmação expressa,  ao final das fls. 02 que “Não apresentou Laudo de Avaliação  do imóvel.”  Nesta  fase,  a  contribuinte,  também,  não apresentou o  laudo de  avaliação  então  exgido.  Reitere­se  que  o  ônus  da  prova  ­  no  caso, documental ­ é do Contribuinte.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Portanto,  a  requerente  deveria  ter  instruído  a  sua  defesa  com  esse  documento  de  prova,  de  modo  a  comprovar  o  valor  fundiário do seu imóvel, a preços de ercado, em 1°.01.2003, bem  como  a  possível  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  VTN  arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SEPT.  Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”,  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário do  imóvel,  a preços de mercado,  em 1°.01.2003,  está  compatível com as suas características particulares e classes de  exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel com base no VTN de R$9.254.380,21 (R$5.644,98/ha),  arbitrado pela fiscalização com base no SEPT.  Da Multa de 75%  A impugnante entende que a multa aplicada seria confiscatória e  requer  sua anulação.  Pois  bem,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada  nos  autos  enseja  sua  exigência  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  foi  observado,  primeiramente,  o  disposto  no  §  2odo  art.  14,  da  Lei  n°  9.393/1996, que assim dispõe:  “Art. 14 (...)  §1°(~)  §  2o  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. ”  Essas  multas,  aplicadas  aos  tributos  e  contribuições  federais,  estão  previstas  no  art.  44,  inciso E,  da Lei  n°  9.430/1996,  que  estabelece:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  dedeclaração  e  nos  de  declaração inexata; ”    Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente  amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2o do  art.  14  da  Lei  n°  9.393/1996  c/c  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 35          21 Por  outro  lado,  é  preciso  esclarecer  que  a  instância  administrativa  não  possui  conpe.  ncialegal  para  se manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  dcregência e a Constituição da República, atribuição reservada,  no direito pátrio, ao Pode Ju icia. io (Constituição da República,  art. 102,1, “a”, e III, “b”).  Reitere­se,  desse  modo,  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  dc  violação  de  princípios  constitucionais  deverão  ser  feitas  perante  o  Poder  Judiciário,  cabendo  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  fiel  cumprimento das leis.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema,  cabendo à autoridade administrativa tão­ somente velar pelo seu  fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por  uma  outra  superveniente,  por  Resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concreto,  ou  por  meio  da  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  em  via  de  Ação  Direta,  no  controle  abstrato, também, pelo Supremo Tribunal Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  a  norma  inquinada de  inconstitucional  pela  impugnante  continua  válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster­se de  cumpri­la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir seara alheia, na segunda.  Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  das  leis,  seja  por  que  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  administração  pública aplicá­las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses  de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação  judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que  não é o caso.  Apesar  desse  colegiado  poder  se  abster  de  qualquer  discussão  quando  a  alegação  do  contribuinte  aventar  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  violação  de  princípios  constitucionais,  como  é  o  caso  do  princípio  do  não­confisco  entre  os  demais  princípios  citados  pela  impugnante,  é  preciso  esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na  elaboração  da  norma,  restringe­se  à  instituição  de  tributos  e  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 contribuições,  não  se  aplicando  às  penalidades,  cujo  intuito  é  justamente punir a conduta infratora.  Desta forma, considerando­se que a exigência de multa de ofício  de  75,0%  se  baseia  em  dispositivo  legal  contra  o  qual  a  impugnante  não  se  insurgiu  judicialmente,  não  podem  ser  acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com  respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de  validade e eficácia.  Da Solicitação de Perícia e da Instrução da Peça Impugnatória    Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz  necessária no presente lançamento.  Cabe  observar que o  lançamento  decorreu  de procedimento  de  revisão de declaração, e crtanto, não há nenhum óbice a que tal  revisão seja realizada apenas com base em provas documentais,  sem a necessidade de se verificar “in­loco” a realidade material  do  imóvel  Tanto  que,  se  por  um  lado  a  verdade material  constitui­se  em  princípio que norte o  julgamento do processo administrativo, e  sendo  assim  todos  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  aqui  apreciados,  com  a  necessária  fundamentação  e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários,  observando­se  cabalmente  a  legislação  que  disciplina  o PAF  e  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  ampla  defesa  e  contraditório,  por  outro  tal  premissa  não  desonera  a  apresentação  da  prova  documental  das  alegações  apresentadas  conforme  disposto  na  legislação  tributária,  uma  vez  que  o  juízo  da  autoridade  julgadora  é  resultado  da  análise  de  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e  conteúdo do fato jurídico.  A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando  o  exame das provas apresentadas não possa  ser  realizado pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade  e  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Caso  as  provas  constantes  do  processo,  ainda  que  versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada  justifica  a  realização de perícia.  Enfim,  esse  tipo  de  prova  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  principalmente quando a análise da prova apresentada demande  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  conhecimento da autoridade julgadora.  Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia  pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  pelo  contribuinte,  não  havendo  matéria  de  complexidade  que  justifique a produção de prova pericial.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 36          23 Desta  forma,  como  não  há  matéria  de  complexidade  que  demande  a  realização  da  perícia  pleiteada,  cabe  a  mesma  ser  indeferida,  em  observância  ao  art.  18  do  Decreto  n.°  70.235/1972 (PAF).  A  despeito  dos  pedidos  da  interessada  constante  em  sua  impugnação de ser intimada, do deferimento ou indeferimento da  perícia,  antes  de  ser  proferida  a Decisão,  sobre  a  impugnação  propriamente dita e de  juntada de documentos e aditamento da  impugnação,  tais  pedidos  não  encontram  amparo  no  Processo  Administrativo­Fiscal, Decreto n° 70.235/1972, que dispõem no  art. 15 e nos §§ 4o e 5o do art. 16, ipsis litteris:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os documentos  em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.  (...)”  'Art. 16. (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  §  5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." (grifei)  Assim,  cabe  ao  impugnante  a  apresentação  da  prova  documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo  legal  previsto  para  a  impugnação,  a  menos  que  ocorra  a  demonstração  das  condições  exigidas  §§  4o  e  5odo  art.  16  do  Decreto n° 70.235/1972, acima transcritos.  De  todo  o  exposto,  com  base  em  documentação  hábil,  cabe  restabelecer  a  área  de  preservação permanente  e  de utilização  limitada declaradas, respectivamente, de 318,0 ha e de 975,4 ha,  reduzindo­se  o  VTN  tributado  e  a  alíquota  aplicada,  e,  consequentemente, o valor do imposto suplementar apurado pela  autoridade fiscal, conforme demonstrado a seguir:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24   Alterar:  (...)    Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, que  seja julgada procedente em parte a impugnação ’resposta pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação n 07105/00058/2007 de fls. 01/04, para restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  de  18,0  ha  e  a  área  de  utilização  limitada  de  975,4  ha,  efetuando­se  as  demais  alteraçõe:  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado pela  fiscalização,  de R$794.  15,21  para R$4.298,01,  conforme  demonstrado,  a  ser  acrescido  de  multa  proporcional  de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente.  Submeta­se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do  Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei  n° 8.748/1993 e Portaria MF n° 03/2008, por  força de  recurso  necessário,  também,  previsto  no  art.  70  do  Decreto  n°  7.574/2011,  ressaltando  que,  enquanto  não  decidido  o  recurso  de ofício, a presente decisão não se toma definitiva.    Esse é, inclusive, o entendimento do CARF. Se não vejamos:    ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  –  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ­ ADA.   Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado  que  as  áreas  estão  localizadas  dentro  dos  limites  dos  Parques  Nacionais,  Estaduais  e Municipais.  (Acórdão  nº  302­36980; Relator: LuisAntonio Flora; j. em 10/08/2005)    Conclusão    Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Fabio BrunGoldschmidt ­ Relator              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.720081/2007­42  Acórdão n.º 2202­003.000  S2­C2T2  Fl. 37          25                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5892908 #
Numero do processo: 10469.721334/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.608          1 2.607  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721334/2008­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 33 4/ 20 08 -3 2 Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.609          2   Relatório  F.  NUNES  FACTORING  FOMENTO MERCANTIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:   a)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  escrituração  de  resultados  decorrentes  de  operações  de  factoring;  e  b)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  saldos  credores de caixa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  1.310/1.440), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que teria decaído o crédito relativo aos fatos geradores do PIS e da Cofins dos  meses de abril e maio de 2003;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  lançados  de  oficio  (fls.1.317  a  1.322)  e  as  despesas  bancárias  relativas à conta mantida no BCN (fl. 1.328), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­  que  teria  deixado  de  contabilizar  despesas  de  leasing,  nos  dias  22/10/2003,  28/11/2003 e 29/12/2003, no montante de R$ 18.359,96 (fls. 1.323 a 1.325);  ­  que  apesar  de  a  conta  do  BCN  não  ter  sido  escriturada,  as  operações  de  factoring  realizadas  por meio  dela  teriam  sido  escrituradas  a  crédito  de  caixa  e  a  débito  de  títulos a pagar, o que teria afetado substancialmente o saldo da conta caixa (fls. 1.329 a 1.368 e  1.369 a 1.400);  ­ que em diversas operações de factoring (fls. 1.404 a 1.405), realizadas através  do banco do Brasil, a conta caixa teria sido debitada do valor líquido da operação (débito caixa  X  crédito  banco  conta  movimento)  em  data  posterior  ao  lançamento  relativo  à  entrega  do  cheque ao  favorecido  (crédito caixa X debito  títulos a pagar), o que  teria afetado o  saldo da  conta caixa (fls. 1.403 a 1.406);  ­  que  diversos  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa  não  refletiriam  a  efetiva  saída  de  recursos,  sendo que não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  contratos às fls. 1.410 e 1.417);  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.610          3 ­ que algumas operações inclusive não refletiriam pagamento algum (fls. 1.407 a  1.419);  ­ que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa quanto à infração 001, por  não ter sido especificado nos demonstrativos das fls. 52 e 53 e das fls. 54 a 57, donde foram  extraídos os seus dados, além do que não  teriam sido especificados os custos envolvidos nas  operações (fls. 1.420 a 1.422);  ­ que diversos lançamentos a crédito da conta caixa e a débito da conta Banco  conta movimento estariam equivocados, vez que corresponderiam a recebimentos de clientes,  que deveriam ter sido contabilizados a débito da conta Banco conta movimento e a crédito de  Duplicatas a Receber (fls. 1.423 a 1.425);  ­ que teria solicitado ao Banco do Brasil o fornecimento de informações acerca  do  valor  de R$  40.597,92,  estornado  da  conta  caixa  por  falta  de  comprovação  (fls.  1.426  e  1.427);  ­  que  uma  vez  que  teria  provado  que  não  houvera  saldo  credor  de  caixa  nos  lançamentos  dos  Processos  nºs  10469.720262/2007­25  e  10469.720612/2008­891,  seria  imprescindível que o julgamento dos processos fosse efetuado na ordem cronológica dos fatos,  em face das repercussões nos saldos de caixa dos períodos subseqüentes.  A contribuinte  requereu  realização de diligência,  tendo, ainda, complementado  os seus argumentos de defesa por meio dos documentos de fls. 2..115/2.135 e 2.212/2.234.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 11­23.929, de  29 de setembro de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA INFRAÇÃO   Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora,  estão  descritos  de  forma  clara  e  completa  no  Quadro  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil de operações de factoring evidencia omissão das  receitas auferidas.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.                                                              1 Como assinalado na decisão de primeira instância, o número correto do processo é 10469.720613/2008­89.  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.611          4 Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova da  improcedência da presunção, à  indicação na escrituração de  saldo credor de  caixa.  Haja vista a omissão derivar de presunção relativa, eventuais erros ou omissões  que,  comprovadamente,  operaram  influência  no  saldo  da  conta  caixa,  devem  ser  considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL   O prazo para a constituição de crédito relativo às contribuições sociais, quando  não  há  pagamento  da  divida,  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercido  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  termos do artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  extingue­se após cinco anos, a partir da data do fato gerador.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS. COFINS. CSLL   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em  face da estreita relação de causa e efeito.  Às  fls.  2.255,  identifica­se  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  por meio do qual  foi  encaminhado à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife complemento de  impugnação apresentado pela contribuinte. Não obstante os  referidos  documentos  (memorando  e  complemento)  terem  sido  datados  de  25  de  setembro  e  24  de  setembro  de  2008,  respectivamente,  anteriores,  portanto,  à  decisão  prolatada  em  primeira  instância, verifica­se, a partir da data em que eles foram juntados ao processo (19 de novembro  de  2008)  e  da  informação  de  fls.  2.287,  que  o  conhecimento  da  referida  documentação  por  parte da unidade julgadora se deu após a apreciação da impugnação.  Às  fls.  2.288,  constata­se  novo  Memorando,  em  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Natal encaminha à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife outro  complemento de impugnação apresentado pela contribuinte (fls. 2.290/2.308).  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 2.319/2.404, por meio  do qual traz considerações acerca das seguintes questões:  ­ nulidade da decisão de primeira instância em virtude de cerceamento do direito  de defesa e pela falta de apreciação de alegações e documentos apresentados;  ­  ausência  de  justificativa,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, para o indeferimento do pedido de perícia;  ­  ocorrência  de  equívocos  na  recomposição  da  conta  CAIXA  promovida  em  primeira instância;  ­  dedutibilidade  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  bem  como  dos  respectivos juros, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  dedutibilidade,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  das  despesas  bancárias pagas e incorridas que não foram contabilizadas;  ­ ausência de cômputo das despesas com arrendamento mercantil/leasing;  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.612          5 ­  incorreção na  apuração dos valores  considerados  improcedentes,  relativos  ao  PIS e à COFINS de abril e maio de 2003;  ­ equívoco, no julgamento em primeira instância, sobre o conteúdo do título VI  da impugnação (fls. 1.369/1.400);  ­ conclusões equivocadas e contrárias às provas dos autos no que diz respeito às  operações  descritas  no  título  V  da  peça  impugnatória  (falta  de  apreciação  de  documentos  e  cerceamento do direito de defesa);  ­ comprovação de pagamento de título no montante de R$ 40.597,92 (fls. 76);  ­ contabilização a maior de pagamentos de operações de factoring (divergências  entre valores contabilizados como pagos e valores efetivamente pagos);  ­ equívoco nas datas de contabilização de pagamentos de operações contratadas;  ­ improcedência do lançamento consubstanciado em omissão de receitas.  A  contribuinte  apresentou,  ainda,  os  seguintes  complementos  ao  recurso  voluntário interposto: fls. 2.438/2.471; fls. 2.475/2.500; 2.502/2.516; 2.520/2.566; 2.569/2.580;  e 2.582/2.602.  É o Relatório.  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.613          6 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade  com o auto de  infração de  fls.  06/15,  foram as  seguintes  as  imputações feitas pela Fiscalização à contribuinte fiscalizada:  i) omissão de receitas decorrente de operações de  factoring não contabilizadas  (BANCO DO BRASIL);  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2003 = R$ 2.524,50   30/06/2003 = R$ 2.573,89  30/06/2003 = R$ 9.538,79  30/09/2003 = R$ 5.646,67  30/09/2003 = R$ 6.965,54   30/09/2003 = R$ 8.101,67   31/12/2003 = R$ 14.161,90  31/12/2003 = R$ 13.668,91  31/12/2003 = R$ 14.339,21  ii) omissão de receitas decorrente de operações de  factoring não contabilizadas  (BANCO BCN);  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2003 = R$ 3.116,54   30/06/2003 = R$ 4.685,66   30/09/2003 = R$ 10.397,45  30/09/2003 = R$ 1.198,74   31/12/2003 = R$ 2.192,05   31/12/2003 = R$ 3.160,92   31/12/2003 = R$ 4.700,28    Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.614          7 iii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  saldo  credor  de CAIXA,  tendo  sido  detectadas as seguintes irregularidades na referida conta: a) saldos credores contabilizados; e b)  reforços  fictícios  de  CAIXA,  representados  pelo  fato  de  a  contribuinte  contabilizar  como  ingresso  na  referida  conta  contábil  diversas  operações  bancárias  sem,  contudo,  promover  os  registros contábeis relativos às saídas dos recursos correspondentes.  SALDOS CREDORES APURADOS:  29/04/2003 = R$ 67.545,50   14/05/2003 = R$ 73.243,08   30/06/2003 = R$ 98.252,92  10/07/2003 = R$ 203.054,27  20/08/2003 = R$ 118.160,52   11/09/2003 = R$ 194.693,40  22/10/2003 = R$ 140.059,48  24/11/2003 = R$ 209.868,48   22/12/2003 = R$ 494.411,45   Em  primeira  instância,  parte  do  crédito  tributário  constituído  foi  afastada,  conforme descrição abaixo.  A – PIS e COFINS referentes aos períodos de apuração de abril e maio de 2003,  em razão de decadência;  B  –  Redução  da  matéria  tributável  decorrente  da  imputação  de  SALDO  CREDOR DE CAIXA, em virtude da constatação de erros e omissões nos registros contábeis,  conforme transcrição abaixo.  [...]  22.  Como  o  saldo  da  conta  sofre  influência  de  todos  os  seus  lançamentos,  entendo que restando provada a existência de erros ou omissões, mesmo que não digam  respeito às  infrações constatadas, eles devem ser considerados,  sob pena de apurar­se  valores indevidos da omissão.  23. Nesse contexto, é de reconhecer que a conta caixa teve o seu saldo afetado,  indevidamente, por algumas operações terem sido registradas a crédito dela e a débito  da  conta  títulos  a  pagar,  não  obstante  terem  sido  efetivadas  por meio  de  cheques  da  conta mantida no BCN, cuja movimentação não fora escriturada (vide, extrato, às  fls.  1.286 a 1300, e livro Razão, às fls. 1.015 a 1.211) e por algumas terem sido registradas  a crédito dela e a débito da conta banco movimento Banco Brasil, malgrado tratar­se de  pagamentos de clientes (não há os respectivos lançamentos a crédito da conta duplicatas  a receber e a débito da conta caixa).  24.  Considerarei,  entretanto,  apenas  os  lançamentos  em  que  existe  correspondência de valor e de data entre a conta caixa e o extrato bancário, urna vez  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.615          8 que  as  explicações  quanto  aos  demais  estão  desprovidas  de  elementos  probatórios.  Cálculos ao Final.  Por não terem ultrapassado o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008,  não foi interposto recurso de ofício por parte da autoridade julgadora de primeira instância.  Além  do  presente,  encontram­se  sob  apreciação  neste Colegiado,  os  seguintes  processos  de  interesse  da  contribuinte:  10469.720262/2007­25  e  10469.720613/2008­89.  Todos, inclusive este, tratam, basicamente, das mesmas infrações, sendo que:  a) o processo nº 10469.720262/2007­25 cuida dos fatos geradores ocorridos no  segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002;   b) o processo nº 10469.720613/2008­89 cuida dos fatos geradores ocorridos no  primeiro trimestre de 2003;   c) o presente processo cuida dos fatos geradores ocorridos no segundo, terceiro e  quarto trimestres de 2003.  A Recorrente requereu nos autos do presente processo que as lides em questão  fossem apreciadas em ordem cronológica da ocorrência dos fatos, isto é, primeiramente fosse  julgado  o  processo  nº  10469.720262/2007­25,  depois  o  de  nº  10469.720613/2008­89  e,  finalmente, este processo.  Quanto a tal solicitação, a decisão recorrida assinala:  29. Por  sua vez,  o  argumento do  item 3.11  é  falacioso. Como  se  sabe,  o  saldo  credor  que  é  objeto  da  tributação  por  omissão  de  receita  não  influencia  o  saldo  dos  períodos subseqüentes, ou seja, a conta caixa é zerada no dia seguinte  (vide  tabela às  fls. 58 a 64). Assim, o fato de ter sido apresentado provas de que não teria havido saldo  credor  de  caixa  nos  lançamentos  dos  processos  nº  10469.720262/2007­25  e  10469.720613/2008­89  (não  existe  o  processo  nº  10469.720612/2008­89,  decerto  referiu­se  a  este),  o  que  cogito  para  argumentar,  não  opera  influência  nos  saldos  credores  apurados  no  caso  em questão. De maneira  que  o  julgamento  deste  processo  independe do daqueles.   Em  tese,  o  raciocínio  esposado  na  decisão  de  primeiro  grau  está  correto,  vez  que,  tratando­se  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral2,  o  saldo  inicial  da  conta  CAIXA em cada um dos  trimestres auditados deveria  ser o constante da  escrituração,  face a  suposição de que os valores ali indicados resultaram de inventário.  Entretanto, não foi essa metodologia adotada pela autoridade fiscal.  Com  efeito,  a  Fiscalização  promoveu  a  recomposição  dos  saldos  da  conta  CAIXA com base no ano­calendário.  Penso  que  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  não  traz  mácula  aos  lançamentos.  Porém,  uma  vez  acolhida  tal metodologia,  vejo  como  clara  a  interdependência                                                              2 Opção registrada nas DIPJ/2003 e 2004, anexadas aos processos.  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.721334/2008­32  Resolução nº  1301­000.185  S1­C3T1  Fl. 2.616          9 entre  os  processos,  pois,  neste  caso,  a  recomposição  deve  levar  em  conta  os  saldos  reconstituídos do período de 1º de janeiro de 20023 a 31 de dezembro de 2003.  A  proposição  apresentada  no  processo  nº  10469.720262/2007­25  foi,  pelos  fundamentos nele expostos, pela conversão do julgamento em diligência para que documentos  aditados às peças de defesa fossem apreciados.  Embora não vislumbre, no presente processo, as circunstâncias autorizadoras do  acolhimento da documentação  juntada pela  contribuinte após  a  apresentação da  impugnação,  bem  como  da  realização  do  procedimento  de  diligência,  adoto,  por  isonomia  e  em  razão  da  conexão das matérias, igual tratamento no presente processo.  Assim, conduzo o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a unidade administrativa de origem promova a análise dos seguintes esclarecimentos e  documentos, aportados ao processo pela Recorrente:  A) os anexados às fls. 2.256/2.285 e 2.290/2.308, apresentados antes de ter sido  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  que  não  foram  apreciados  em  sede  de  julgamento;  B)  os  constantes  da  peça  recursal,  identificados  pelos  seguintes  itens:  V  (fls.  2.370); XI (fls. 2.379); XII (fls. 2.391); XIII (fls. 2.392); e XIV (fls. 2.401);  D)  os  anexados  às  fls.  2.438/2.471;  2.475/2.500;  2.520/2.566;  2.569/2.580;  e  2.582/2.602.  Solicito, ainda, que o resultado da análise que ora se requer seja sintetizada em  Relatório, cujo teor deverá ser cientificado à Recorrente para, se quiser, aditar razões.  Para fins de julgamento conjunto, o presente processo deve ser reenviado a este  Colegiado juntamente com os de nºs 10469.720262/2007­25 e 10469.720613/2008­89.   “documento assinado digitalmente”  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014  Wilson Fernandes Guimarães                                                                3 A auditoria realizada no primeiro de trimestre de 2002 foi objeto do processo nº 10469.720140/2007­39, apenso,  por solicitação deste Colegiado, ao de nº 10469.720262/2007­25.  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 11080.721714/2012-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIMULAÇÃO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CUSTO AO SÓCIO OCULTO - CRÉDITOS INDEVIDOS DE IPI O investimento da recorrente, para se tornar sócio oculto, i.e., para fortalecer o empreendimento do sócio ostensivo, é de valor simbólico. O único sócio oculto (recorrente), sobre ser o único cliente da Sociedade em Conta de Participação (SCP), recebia 65% do faturamento bruto da SCP, a título de distribuição de resultados dessa - receita não tributável. Conflito de interesses. Incompatibilidade entre causa típica de uma SCP e o fim prático pretendido pelas partes, a configurar simulação da SCP. Diante da simulação da SCP, fica caracterizada a majoração indevida de 65% dos custos dos kits para produção de refrigerantes, e, por conseguinte, de créditos indevidos de IPI em 65% dos custos os referidos kits. Como a SCP é simulada, o recebido pela recorrente não é distribuição de lucros, mas redução de 65% dos custos dos kits, para direito de créditos de IPI. MULTA QUALIFICADA No quadro exposto, não há elementos que concorram para uma simulação “inocente”. Ou ainda, não se está diante de fenômeno simulatório que se ponha numa linha divisória tênue ao olhar natural ou sob as lentes defasadas. No caso vertente, não se afigura factível mesmo um erro de proibição. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA A Súmula CARF nº 4 reconhece ser devida a taxa Selic. A constitucionalidade da multa é matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1103-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Carlos Mozart Barreto Vianna, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 594          1 593  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721714/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.206  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IPI    Recorrente  ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  SIMULAÇÃO  ­  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  ­  MAJORAÇÃO  INDEVIDA  DO  CUSTO  AO  SÓCIO  OCULTO  ­  CRÉDITOS INDEVIDOS DE IPI  O investimento da recorrente, para se tornar sócio oculto, i.e., para fortalecer  o  empreendimento  do  sócio  ostensivo,  é  de  valor  simbólico. O único  sócio  oculto  (recorrente),  sobre  ser  o  único  cliente  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  recebia  65%  do  faturamento  bruto  da  SCP,  a  título  de  distribuição  de  resultados  dessa  ­  receita  não  tributável.  Conflito  de  interesses.  Incompatibilidade entre causa típica de uma SCP e o fim prático  pretendido pelas partes, a configurar simulação da SCP. Diante da simulação  da SCP, fica caracterizada a majoração indevida de 65% dos custos dos kits  para produção de refrigerantes, e, por conseguinte, de créditos  indevidos de  IPI em 65% dos custos os referidos kits. Como a SCP é simulada, o recebido  pela recorrente não é distribuição de lucros, mas redução de 65% dos custos  dos kits, para direito de créditos de IPI.  MULTA QUALIFICADA  No  quadro  exposto,  não  há  elementos  que  concorram  para  uma  simulação  “inocente”.  Ou  ainda,  não  se  está  diante  de  fenômeno  simulatório  que  se  ponha numa linha divisória tênue ao olhar natural ou sob as lentes defasadas.  No caso vertente, não se afigura factível mesmo um erro de proibição.  ILEGALIDADE DA  TAXA  SELIC  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA   A  Súmula  CARF  nº  4  reconhece  ser  devida  a  taxa  Selic.  A  constitucionalidade  da  multa  é  matéria  cujo  enfrentamento  é  defeso  a  este  órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 17 14 /2 01 2- 71 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 595          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Fábio  Nieves  Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 596          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Conforme o relatório de ação  fiscal,  lavraram­se autos de infração de  IRPJ,  de  CSL,  de  PIS,  de  Cofins  e  de  IPI,  relativos  ao  superfaturamento  de  compras  de  insumos  utilizados na produção,  à dedução como despesas de PIS e Cofins­Importação e  à utilização  indevida de créditos, realizada entre março de 2007 e dezembro de 2010.  De início,  insta relevar que este feito tem por objeto as questões atinentes à  glosa de créditos de IPI (auto de infração de fls. 203­216 do e­processo), com a exigência de  crédito  tributário  no  valor  de R$  13.469.659,41  (atualizado  até  fevereiro  de  2012,  incluindo  juros e multa qualificada). As exigências de  IRPJ e de CSL foram  incorporados no processo  administrativo nº 11080.721713/2012­26, e as de PIS e de Cofins no processo administrativo nº  11080.721712/2012­81.   Fundamentalmente, os autos de infração decorreram de suposta simulação na  participação da fiscalizada como sócia oculta e na constituição de uma Sociedade em Conta de  Participação (SCP). A simulação seria quanto à validade da própria SCP, em que a fiscalizada  atua  como  cliente  e  sócia  oculta  daquela,  gerando  aumento  ficto  do  custo  dos  insumos  adquiridos da SCP, a fim de reduzir o pagamento de tributos, conforme trecho do relatório de  ação fiscal infratranscrito, de fl. 349 (e­processo):  “Com  todos  os dados  e  fatos  apresentados  até  o momento  fica  claro  que  houve  uma  simulação  com  o  intuito  exclusivo  de  reduzir  ou  suprir  tributos mediante  o  aumento  ficto  dos  custos  dos  insumos,  via  compras  realizadas  pela  figura  societária  criada entre a fiscalizada e a POLYAROMAS, SCP, desta forma  diminuindo o lucro real e aumentando os créditos de PIS, Cofins,  e  IPI  com  a  compra  superfaturada  no montante  exato  de  65%  sobre  todos  os  valores  adquiridos  pela  fiscalizada  da  Polyaromas, sócia ostensiva dessa SCP.”  Toda a receita bruta da SCP deriva das vendas efetuadas para a própria sócia  oculta  (recorrente),  sendo­lhe  creditados  65% dos  valores  arrecadados  pela  SCP,  a  título  de  participação nos resultados de tal sociedade. Essa exigiu da sócia oculta apenas dois mil reais,  mas recebeu, na forma de distribuição de resultados, quase vinte milhões de reais no período de  março de 2007 a dezembro de 2010.   Ainda, por determinação legal, a sócia oculta não pode participar da atividade  objeto  do  negócio  de  sociedade  em  conta  de  participação,  devendo  apenas  contribuir  com  a  entrega de recursos à sociedade.   Constata,  pois,  que  a  SCP  é  simulada,  sendo  artifício  empregado  pela  recorrente  para  inflar  seus  custos  dos  insumos  adquiridos  da  suposta  SCP,  com  o  retorno  imediato  da  parcela  inflada  dos  custos  por  suposta  distribuição  de  lucros  à  recorrente  como  sócia oculta da SCP simulada (cujo sócio ostensivo é a Polyaromas, o fornecedor dos insumos).  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 597          4 Afirmou que  a  recorrente apurou o  seu  lucro  tributável no  regime do  lucro  real anual e, com relação aos valores pagos a titulo de PIS/Cofins­Importação, alegou que esses  não podem ser deduzidos na apuração do  lucro  real e da base de cálculo da CSL, de acordo  com o trecho do relatório de ação fiscal de fl. 351 (e­processo):  “Ora os valores recolhidos a titulo de PIS e Cofins Importação  quando  passível  de  creditamento  na  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  não  se  traduz  em  custo  dedutível da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, uma vez que  não foi contabilizado no custo de aquisição conforme declaração  do  contribuinte  (fl.  102).  Sendo  assim,  não  há  possibilidade  dessa  dedução;  além  disso  o  contribuinte  utilizou  tais  valores  para a apuração de créditos, esse sim com previsão legal; logo,  é como se o contribuinte se beneficiasse em duplicidade. Assim,  os valores informados na Demonstração de Resultados da DIPJ  a titulo de PIS e Cofins (fls. 155, 202, 253, 298) como dedutíveis  do  resultado  tributável  dos  anos­calendários  2007  a  2010  também  foram  acrescidos  ao  resultado  apurado  pelo  contribuinte.  A  forma  de  apuração  do  lucro  escolhida  pelo  contribuinte,  Águas  Minerais  Sarandi  Ltda,  é  o  Lucro  Real  Anual.  Para  a  fiscalização  apurar  os  tributos  IRPJ  e  CSLL  devidos  pelas  infrações aqui apontadas foram usadas como valores iniciais os  apurados  como  resultado  tributável  pelo  contribuinte  e  informado  em  seu  Lalur  (fls.  105/150)  e  DIPJ  (fls.  151/343),  conforme quando abaixo.  As  leis acima  informadas (11941/2009 e 12249/2010) permitem  que  em  determinadas  situações  e  para  determinados  débitos  junto a Fazenda Nacional os saldos de prejuízo acumulado e o  saldo  negativo  de  base  de  cálculo  da  CSLL  fossem  utilizados  para  liquidação  desses  débitos.  O  contribuinte  solicitou  essa  forma especial de pagamento nos processos 13026.000434/2009­ 18  e  12026.000063/2011­81  os  valores  de  R$12.058.388,01  e  R$12.187.959,19,  de  prejuízo  fiscal  acumulado  e  de  base  negativa de CSLL acumulada, respectivamente.”  Acerca disso, colacionou quadros demonstrativos.  Com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  a  empresa  recorrente,  prestando  esclarecimentos à fiscalização, afirmou que o controle destes é feito através das informações do  Dacon, não tendo escrituração relativa a esses.   Afirmou também que os valores de aquisição dos extratos de refrigerante da  Polyaromas foram incluídos na base de cálculo desses créditos a alíquotas de 1,65% e 7,60%.  Isso, de acordo com a  legislação vigente,  está  incorreto, pois ela estabelece que quando uma  empresa  fora  da  Zona  Franca  de Manaus,  o  que  é  o  caso  da  Sarandi,  adquire  insumos  de  empresas sediadas na ZFM com projeto aprovado pela Suframa, o que é o caso da Polyaromas,  e não possui receitas excluídas da não cumulatividade, a alíquota de crédito apurado para PIS e  Cofins deve­se limitar a 1% e a 4,6%.   Desse  modo,  a  recorrente  além  de  retirar  65%  das  aquisições  da  base  de  cálculo dos créditos, incluiu nessa base alíquotas indevidas. A fim de demonstrar esses valores  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 598          5 de crédito apurados indevidamente e o cálculo de como deveria ter sido feito o recolhimento,  colacionou quadros demonstrativos.  Intimou a recorrente a reduzir de ofício o saldo de créditos de PIS e Cofins a  zero, conforme o artigo 9°, § 4°, do Decreto 70.235/1972.  Acerca do  IPI,  afirmou que  estes  créditos  são  apurados  indevidamente  pela  recorrente, de acordo com o trecho do relatório de fls. 360 (e­processo):  “A  empresa  fiscalizada  é  uma  industrial  do  ramo  de  bebidas  frias  que  produz,  entre  outros,  águas  minerais  e  refrigerantes.  Tais  produtos  estão  sujeitos  a  tributação  do  IPI  –  Imposto  de  Produtos  Industrializados. Ao  adquirente  de  insumos  utilizados  na  produção  de  tais  produtos,  a  legislação  admite  o  uso  de  crédito  do mesmo  imposto  pago  pelo  fornecedor  destacado  em  nota fiscal.  A  Sarandi  adquire  um produto da Polyaromas  (sócia  ostensiva  da  SCP  de  fachada)  denominado  “kit  p/refrigerantes”,  extrato  e/ou  concentrado,  que  é  usado  como  insumo  na  produção  de  bebidas frias do tipo refrigerantes. Como a empresa Polyaromas  é sediada na ZFM e tem projeto aprovado pelo Suframa (fl.169),  como já dito anteriormente, essa empresa industrial se beneficia  do não pagamento de IPI sobre os produtos por ela produzidos,  em  conformidade  com  os  artigos  69,  I  e  II  e  artigo  82,  III  do  Decreto 4.544/2002, logo, em suas notas fiscais não há destaque  do IPI.  No  entanto,  em  condições  especiais,  a  aquisição  de  alguns  insumos em que não houve destaque do IPI em nota pode vir a  ter  permissão  legal  de  creditamento  como  se  tributados  esse  insumo  tivesse  sido, no caso em  tela, a  fiscalizada se utiliza do  artigo  175  do  Decreto  4.544/2002  para  a  escrituração  de  um  crédito de IPI sobre as aquisições da Polyaromas a uma alíquota  de  27%  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  a  título  de  “outros  créditos”.”  Acrescentou  que,  devido  ao  fato  de  o  custo  de  aquisição  dos  insumos  retromencionados estarem indevidamente majorados em 65%, os créditos “presumidos” de IPI  na  parcela  “vitaminada”  em  65%  são  indevidos.  Promoveu  a  correção  dos  valores  de  IPI  devidos mensalmente,  levando  em  conta  o  total  de  créditos  e  débitos  apurados  no  Livro  de  Apuração de IPI pela recorrente, considerando­se a sistemática de débito de IPI contra crédito.  Nesse sentido, colacionou quadros demonstrativos de créditos de IPI apurados pela recorrente  coluna  de  créditos  indevidos  e  de  ajuste  de  créditos  e  de  apuração  de  IPI  a  pagar,  confeccionados pelo autuante.  Concluiu  que  o  que  ocorreu  foi  uma  simulação  com  a  intenção  de  reduzir  tributos,  com  efeito  de  aumento  do  custo  dos  insumos,  via  compras  realizadas  da  SCP,  diminuindo o lucro real e a base de cálculo da CSL, e aumentando créditos de PIS, Cofins e IPI  com a compra superfaturada no montante de 65% sobre os valores adquiridos.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 599          6 Por fim, embasada nas Leis 9.430/96 e 4.502/1964, e no fato de a recorrente  ter a intenção dolosa de reduzir tributos com a simulação retro mencionada, estabeleceu que a  multa de ofício a ser aplicada aos tributos em questão deve ser de 150%.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  223  a  258  (e­ processo).  Primeiramente, afirmou que é licita a associação empresarial realizada entre a  recorrente  e  a  SCP,  pois  isto  foi  feito  com  o  fim  de  facilitar  a  fabricação,  aquisição,  comercialização, distribuição, logística e redução dos custos dos extratos de refrigerante, o que  torna possível a competição com as grandes e internacionais fabricantes. Além disso, afirmou  que  essa  associação  recebe  o  nome  de  parcerias  empresariais.  Nesse  sentido,  colacionou  doutrina.  Alegou que a SCP em questão realizou o recolhimento de  todos os  tributos  devidos à União.  Contestou  a  afirmativa  da  fiscalização  de  que  as  ações  da  recorrente  são  vedadas pelo artigo 991 do Código Civil, pois ele  interdita a participação dela nas atividades  ligadas ao objeto social da SCP.   Sobre  isso,  afirmou que não praticou atos  ligados  ao objeto  social  da SCP,  pois o que ela realizou foi a aquisição de extrato de refrigerante, o que não é o objeto social da  sociedade  e,  mesmo  que  fosse,  isso  apenas  faria  com  que  a  recorrente  passasse  a  ter  responsabilidade perante terceiros.   Além disso, atestou que o fornecimento de extratos de refrigerante não é feito  exclusivamente para a recorrente, que a lei não proíbe que ela adquira produtos da SCP da qual  faz parte, e que isso está autorizado no contrato de constituição da SCP.  Esclareceu que a fiscalização não questionou, em nenhum momento, a efetiva  existência  fática  e  jurídica  da  SCP,  a  ocorrência  da  fabricação  e  venda  de  extratos  de  refrigerante pela SCP à recorrente.  Alegou que o lançamento realizado deve ser considerado nulo, devido ao fato  de esse apresentar uma fundamentação legal e fática equivocada, genérica e desconexa, o que  prejudica  o  direito  de  defesa  da  recorrente.  Além  disso,  baseou  a  nulidade  no  arbitramento  realizado pela  fiscalização ao desconsiderar quase a  totalidade das operações  ligadas  à SCP,  sob  a  alegação  de  não  ter  tido  acesso  à  escrituração  desta. Quanto  a  isso,  juntou  decisão  do  antigo Conselho de Contribuintes.  Acrescentou que a principal alegação da fiscalização, que se refere ao fato de  a constituição da SCP ter sido feita com o intuito de reduzir tributos, mediante o aumento ficto  dos extratos de refrigerante, é deficiente devido à falta de provas.   Sendo  assim,  afirmou  que  essa  alegação  deve  ser  comprovada:  pela  demonstração de que o valor do insumo é incompatível com o valor do mercado; por meio da  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 600          7 análise da contabilidade da Polyaromas. Isso porque a fiscalização não pode se basear apenas  em  presunções  e  indícios  por  prevalecer  no  direito  a  presunção  de  boa­fé  do  contribuinte  e  devido ao fato do ônus da prova caber ao poder público. Além disso, afirmou que alegar e não  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar,  e  colacionou  entendimento  do  CARF  e  doutrina  nesse  sentido.  Consignou  que  não  houve  nenhuma  pesquisa  e  diligência  nos  órgãos  do  Governo Federal, assim como não foi feita a análise da contabilidade da Polyaromas a fim de  avaliar qual é o preço de mercado dos insumos em questão.  Portanto, a fiscalização não pode afirmar que houve o aumento ficto do preço  deles. Além disso, afirmou que esse aumento ficto não ocorreu e, para tanto, apresentou dados  oficiais comprovando que o custo de aquisição é compatível com o praticado no mercado.  Afirmou que a  recorrente não constituiu a SCP com o objetivo de ocultar a  vontade efetivamente querida que, segundo a fiscalização, é a de reduzir os tributos. A SCP foi  formal e materialmente constituída, tendo sido declarada e escriturada a distribuição dos seus  resultados. Nesse sentido, alegou que o único erro realizado pelo contador da recorrente foi a  contabilização equivocada dos resultados da SCP como ganho de capital.  Ressaltou  que  a  recorrente  apenas  não  apresentou  os  documentos  que  estavam na posse da sócia ostensiva, sob os quais tomará as medidas cabíveis.  Acentuou que o ônus probatório da fiscalização só daria suporte a alegação  de que houve aumento fictício do valor do insumo, se ela provasse o conluio entre a recorrente  e  a Polyaromas. Não  provando,  caberia  a  fiscalização  realizar  questionamentos  e  exigências  tributárias em face dessa empresa e não da recorrente.  Colacionou  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  estabelece  que  se  deve  reconhecer  a  legitimidade  de  um  planejamento  tributário  no  qual  foi  feita  a  incorporação  às  avessas,  para  se  poderem  aproveitar  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporadora,  e que não  se devem desconsiderar  atos  jurídicos quando houver motivo  extra  tributário.  Com relação à taxa Selic, afirmou que, de acordo com o artigo 161, § 1°, do  CTN, os juros são devidos a razão de 1%, sendo esse o limite máximo para a sua fixação. Por  conseguinte,  ressaltou  que  seria  um  grande  equívoco  igualar  os  juros  à  taxa  do  mercado  financeiro,  pois  isso  significaria  retirar  do  Poder  Legislativo  a  fixação  do  valor  final  da  obrigação, deixando­a a cargo do ente tributante que controla tal mercado.  Alegou  que  está  incorreta  a  aplicação,  por  parte  da  fiscalização,  da  multa  qualificada no percentual de 225%.  Isso porque ela não comprovou que a  recorrente agiu de  forma fraudulenta, pois essa última não pode ser penalizada pela não entrega dos documentos  por parte da sócia ostensiva da SCP, e porque essa multa fere os princípios constitucionais da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco.  Quanto  a  isso,  juntou  jurisprudência.   Tendo  em  vista  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos,  requereu que a multa fosse reduzida ao percentual de 75%.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 601          8 Afirmou  que  não  é  possível  incidir  juros  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  supostamente  devido,  em  razão  da  ausência  de  previsão  legal  nesse sentido.   Acrescentou que as questões referentes ao parcelamento da Lei 11.941/2009,  não  foram  impugnadas,  pois há  rito próprio para  a discussão do prejuízo  fiscal  e da base de  cálculo negativa.  Por fim, requereu que seja julgada procedente a impugnação, a autorização da  juntada de documentos, a realização de diligências para se verificarem os preços dos insumos  das  demais  empresas  na  ZFM  no  período  de  2007  a  2010,  e  a  declaração  da  total  improcedência do lançamento e dos autos de infração.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 22/5/2012, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ de  Porto Alegre, por unanimidade de votos, negar provimento à impugnação, de forma a manter o  crédito tributário impugnado, conforme o entendimento que se segue.  Inicialmente, entendeu que não houve o cerceamento de defesa alegado pela  recorrente, uma vez que a fiscalização centralizou o lançamento no apontamento dos custos e  esse fator foi abordado na impugnação, o que faz com que fique claro que a recorrente sabia o  teor da acusação que lhe foi imputada.   Afirmou que não está correta a alegação da recorrente, no sentido de que o  lançamento deve ser nulo devido ao fato de ele ter como fundamento a glosa das despesas e a  ausência de escrituração fiscal da SCP, pois o relatório de ação fiscal não faz referência a isso.  Apontou  que  a  fiscalização  não  baseou  a  simulação  no  fato  de  ela  não  ter  acesso aos livros, mas sim nas operações com insumo, e que o não acesso àqueles não poderia  causar arbitramento dos lucros da recorrente, mas sim da SCP.  Acrescentou  que  a  glosa  parcial  não  é  capaz  de  tornar  a  contabilidade  do  contribuinte  imprestável para a apuração do  lucro real, pois esta pode ser apurada através da  desconsideração de poucos lançamentos contábeis.  Com relação ao conceito e à prova de simulação, colacionou entendimentos  doutrinários e ressaltou que, devido ao fato de a prova da simulação ser de difícil obtenção, é  permitida a sua comprovação por todos os meios admitidos em direito, inclusive por indícios e  presunções.  Acerca  disso  abordou  o  entendimento  de  Francisco  Ferrara  sobre  os  elementos  capazes de provar a simulação, como a falta de execução material do contrato, a conduta das  partes e a existência de motivo para a simulação.  Concluiu que não há provas de que a SCP tenha existência fática. O fato de o  sócio  ostensivo  receber  uma  remuneração  insignificante  perto  da  que  é  recebida  pelo  sócio  oculto  (recorrente)  indica  que  para  eles  não  havia  SCP.  Que  a  recorrente  não  pagou  nos  insumos mais  do  que  35% do  valor  para  eles  declarados,  e  que  os  argumentos  presentes  na  própria impugnação caracterizam a simulação.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 602          9 Com  relação  à  multa  de  ofício,  ressaltou  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado pela recorrente, a multa fixada foi de 150%, em razão da simulação retromencionada, e  que isso foi fundamentado de forma correta pela fiscalização, que indicou os artigos 72 e 73, da  Lei 4.502/64. Além disso, afirmou que esse percentual está previsto na legislação em vigor e  sendo a atividade administrativa vinculada.  Afirmou que  devem  ser  desconsideradas  as  alegações  acerca  da  taxa Selic,  pois não deve ser aplicado o artigo 161, § 1°, do CTN, devendo ser observado o que dispõe o  artigo 61, § 3°, da Lei 9.430/96.  Por  fim,  consignou  que  não  pode  ser  apreciado  pela  Turma  julgadora  o  questionamento da recorrente acerca da futura aplicação de juros sobre a multa de oficio, pois  não há neste processo, até o presente momento, essa aplicação.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  319  a  351  (e­processo),  reiterando  integralmente  o  alegado  em  sede  de  impugnação.    DO ACÓRDÃO DO CARF   O  Acórdão  nº  3101­001.302,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção do CARF declinou competência para a 1ª Seção de Julgamento, por se entender tratar­se  de tributação reflexa à de IRPJ.     DA RESOLUÇÃO DO CARF   A Resolução  nº  1102­000.183,  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF, encaminhou o feito a esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, por  conexão  ao  feito  de  IRPJ  e  por  se  entender  que  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  se  encontrava preventa.    É o relatório.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 603          10   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  315 e 318). Dele, pois, conheço.  Fui  o  relator  do  julgamento  do  recurso  no  processo  administrativo  nº  11080.721713/2012­26, de exigência de  IRPJ e de CSL, decorrentes do mesmo Relatório de  Ação Fiscal, e que resultou no Acórdão nº 1103­001.004.  A exigência de que trata os autos deste feito é de IPI.   O problema de competência para julgamento do recurso é semelhante ao do  processo  administrativo  nº  11080.721712/2012­81,  de  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins,  também  decorrente  do  citado  Relatório  de  Ação  Fiscal,  enfrentado  por  esta  Turma.  Nesse  julgamento,  sob  relatoria do  ilustre Conselheiro André Mendes de Moura,  e que  resultou no  Acórdão nº 1103­001.064, concluiu­se ser competente para apreciação do recurso a 3ª Seção de  Julgamento,  em  que  pese  ter  havido  acórdão  com  declinação  de  competência  da  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. O caso, portanto, foi de encaminhamento  do feito ao Presidente do CARF, por conflito negativo de competência.   O caso aqui é de glosa de 65% do valor dos créditos de  IPI decorrentes da  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes  da  sociedade  em  conta  de  participação  considerada  simulada,  com  recomposição  dos  valores  devidos  mensalmente,  por  conta  do  regime de débito contra crédito, com a correção dos valores devidos considerando­se o total de  créditos e débitos apurados pela recorrente.  Não há discussão da alíquota de IPI, seja para os créditos glosados, seja para  a apuração do valor de IPI exigido.  As mesmas razões que levaram o ilustre Relator do Acórdão nº 1103­001.064  à  declinação  de  competência,  conduzem à  conclusão  oposta  na  situação  em  jogo,  conquanto  entenda  que,  aqui,  não  cabe  o  raciocínio  a  contrario  sensu  (i.e.,  caso  a  decisão  final  para  o  recurso sobre a exigência de PIS e Cofins venha a ser de que a competência para julgamento é  da 1ª Seção). Transcrevo excertos do voto do referido acórdão, que deixam claro o que disse:  Determinados  fatos  no  mundo  real  podem  ser  amoldar  não  apenas à hipótese de incidência do IRPJ, mas também de outros  tributos. Isso porque o fato que provoca a incidência do imposto  de renda não é isolado e nem estanque, pelo contrário, pode ter  desdobramentos e provocar repercussão em outros  fatos que se  constituem  em  hipótese  de  incidência  de  outros  impostos  ou  contribuições  sociais.  Nesse  sentido,  considerando  que  o  IRPJ  incide  sobre  a  renda,  há  que  se  considerar  duas  hipóteses,  primeiro, se existem outros  tributos cuja hipótese de  incidência  também  seja  sobre  a  renda  (no  caso,  a  CSLL  e  o  IRRF),  e  segundo,  se  há  alguma  grandeza  que  guarde  relação  com  a  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 604          11 apuração  da  renda,  como,  por  exemplo,  a  receita  bruta  ou  faturamento  (no  qual  se  aplica  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins).  Trata­se  de  precisamente  a  situação  no  qual  o  lançamento de IRPJ tem desdobramento em autuações de CSLL,  PIS e Cofins.  Contudo,  não  se  pode  olvidar  da  aplicação  de  legislação  para  cada um dos  tributos.  Isso porque há se analisar a hipótese de  incidência  prevista,  que  autoriza  a  subsunção  do  fato  à  norma  tributária. Quando se fala em lançamento conexo, decorrente ou  reflexo,  o  fato  X  amolda­se,  plenamente,  à  hipótese  de  incidência do tributo A, B, C e D. Por outro lado, caso o fato X,  por  si só, não se mostre  suficiente para a  subsunção da norma  tributária,  sendo  necessário  a  ocorrência  de  eventos  complementares,  não  há  que  se  falar  em procedimento  conexo,  decorrente ou reflexo.  Trata­se precisamente do caso em análise.   Isso porque constatou a Fiscalização que, além da glosa de 65%  da base de cálculo utilizada pela contribuinte para a apuração  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  caberia  também  uma  redução na alíquota aplicada pela contribuinte (para o PIS, de  1,65% para 0,65%, e para a Cofins, de 7,60% para 3,60%).  No  que  concerne  á  glosa  da  base  de  cálculo,  não  há  dúvidas,  trata­se  decorrência  clara  dos  fatos  apurados  para a  autuação  do  IRPJ.  Os  custos  da  empresa  foram  aumentados  artificialmente  em  razão  da  aquisição  dos  produtos  da  Polyaromas,  que  é  uma  sócia  ostensiva  da  SCP  fictícia.  Tal  majoração dos custos teve desdobramentos, portanto, na base de  cálculo  do  IRPJ,  e  na  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade, atinentes ao PIS e a Cofins.  Por  outro  lado,  a  alteração  da  alíquota  envolve  aspectos  estranhos ao suporte fático do IRPJ. Isso porque, para se aplicar  a  legislação  que  justifique a mudança da  alíquota dos  créditos  da não­cumulatividade, há que se considerar que a Polyaromas,  empresa  que  revende  as  mercadorias  para  a  contribuinte,  encontra­se sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), e tem  projeto  aprovado  pela  Suframa  –  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Tal  situação  tem  o  condão  de  alterar  a  alíquota para apuração dos créditos não­cumulativos de 1,65%  para  0,65%  (PIS),  e  7,60%  para  3,60%  (Cofins),  conforme  legislação específica disposta nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003. (destaques do original)  Ou  seja,  entendo  ser  competente  para  julgamento  do  presente  recurso  a  1ª  Seção, conforme o Acórdão nº 3101­001.302, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  do CARF.      Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 605          12 Posto isso, passo ao exame do feito.  Antecipa­se que a insurgência da recorrente se reserva à glosa dos créditos de  IPI e, somente por decorrência, da exigência do IPI lançado. Quero com isso dizer que não há  controvérsia  sobre  a  forma  de  recomposição  dos  valores  devidos,  mas  sobre  a  glosa  dos  créditos que levou a tal recomposição. Aliás, essa é a questão central da autuação.  Pois  bem.  Como  visto  no  relatório,  a  glosa  de  65%  dos  créditos  de  IPI  obtidos  pela  aquisição  de  insumos  da  sociedade  em  conta  de  participação  (SCP)  se  deu  por  considerar o autuante que a SCP de que a recorrente é sócia oculta, é simulada.  Para tanto, a constatação feita pelo autuante foi a seguinte.  A SCP tem como sócia ostensiva a Polyaromas, sociedade instalada na Zona  Franca  de  Manaus,  e  como  sócia  oculta  a  recorrente.  A  contribuição  da  recorrente  para  aquisição  do  status  de  sócia  oculta  foi  de R$  2.000,00. O  objeto  da  SCP  é  a  organização  e  fornecimento de kits para produção de refrigerantes. O único cliente da SCP é a sócia oculta, a  recorrente.   O  parágrafo  único  da  cláusula  quarta  do  contrato  de  constituição  da  SCP  prevê a distribuição de lucros desproporcional com a participação dos sócios.   No  caso,  verificou­se  que  a  recorrente,  sobre  ser  o  único  cliente  da  SCP,  recebia  65%  do  faturamento  bruto  da  SCP,  a  título  de  distribuição  de  resultados  dessa.  Recebimento esse que se dava no primeiro dia útil seguinte ao pagamento feito pela recorrente  à SCP pela aquisição dos kits para produção de  refrigerantes. Ou seja,  a  cada pagamento do  preço pela aquisição dos kits pela recorrente se operava seu recebimento de 65% desse preço.  O autuante reputou ser simulada a SCP, glosando 65% do custo dos insumos  (kits para produção de refrigerantes) adquiridos da SCP, por constituir majoração indevida de  custo.   A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  sua  investigação fiscal, para demonstrar que o custo de produção dos kits em questão na fábrica da  Polyaramas não é  real. Não verificou a  fiscalização os preços praticados pelo mercado pelas  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus,  para buscar  a  comprovação  da  artificialidade  dos preços praticados entre a SCP e a recorrente.  Também, não houve desconsideração da escrituração contábil da Polyaramas  nem  da  SCP.  Justamente  porque  não  se  aprofundou  a  investigação  para  demonstração  da  majoração  artificial  dos  custos.  E  que,  sem  tal  desconsideração,  a  contabilidade  faz  prova  a  favor do contribuinte.  Mais. A evidência da precariedade e da  insustentabilidade do  entendimento  fiscal está na aferição dos preços praticados pelo mercado pelas produtoras localizadas na Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  mostra  que  o  preço  de  mercado  praticado  ao  tempo  dos  negócios combatidos variava entre R$ 100,00 a R$ 130,00 o quilograma dos kits em apreço,  segundo  dados  oficiais  da  Suframa,  por  meio  do  Sistema  de  Indicadores  Industriais  –  Coise/Cgpro/SAP do Pólo Industrial de Manaus. E a recorrente adquiriu os kits ao preço médio  de R$ 100,00 por quilograma.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 606          13 Pois bem.  Como ensina Emílio Betti, se a discrepância entre a causa típica do negócio e  a  causa  intentada  ou  o  fim  prático  pretendido  relevar  uma  simples  incongruência  ou  discordância,  o  fenômeno  é de negócio  indireto  ou  de  negócio  fiduciário.  Se  a discrepância  entre  a  causa  típica  e  a  causa  intentada  ou  fim  prático  pretendido  no  negócio  revelar  uma  incompatibilidade entre elas, o que é o fenômeno da simulação1.  Ou  seja,  a  insinceridade  de  causa  (típica)  ou  a  incompatibilidade  entre  a  causa (típica) e o fim prático pretendido pelas partes configura a simulação do negócio.  Essa incompatibilidade decorre de uma avaliação contingente, não sendo algo  conceituável, ao menos em termos absolutos.  Na  causa  típica  de  uma  SCP  estão  presentes  o  fortalecimento  do  empreendimento  do  sócio  ostensivo,  enquanto  tal,  com  os  investimentos  feitos  pelos  sócios  ocultos, e a repartição dos resultados entre ambas as categorias de sócios.  No  caso  vertente,  foram  detectados  os  seguintes  elementos  objetivamente  verificáveis quanto à posição, atuação e atribuição à recorrente: é a única sócia oculta da SCP,  e, para tanto, fez um aporte de R$ 2.000,00; a SCP só vendeu produtos (kits para produção de  refrigerantes) para a recorrente, que é a única cliente da SCP; das vendas da SCP à recorrente,  65% do preço dessas vendas são distribuídos à recorrente a título de distribuição de lucros.  A causa buscada com a SCP, na presença dos elementos objetivos descritos  na situação em jogo, é a não redução de preços pagos pelo sócio oculto à SCP, para atribuição  de significativos resultados ao sócio oculto, e para atribuição de lucros ao sócio empreendedor  ou ostensivo.   Há franca incompatibilidade entre essa causa ou fim concreto buscado pelas  partes com a causa típica das partes com uma SCP.   O  investimento do  sócio oculto  é de  apenas R$ 2.000,00, para  fortalecer  o  empreendimento do sócio ostensivo. Se não, há de se considerar como “investimento” do sócio  oculto a aquisição dos kits produzidos pelo sócio ostensivo somente por ele. E o sócio oculto  recebe 65% do preço dos produtos que ela mesma adquire. A incompatibilidade de causas se  desnuda,  com  um  conflito  de  interesses  “genético”  numa  sociedade  nesses  termos:  o  comprador busca o menor preço e o vendedor o maior, mas o comprador, aqui, sob o “chapéu”  da  SCP,  tem  o  interesse  do  vendedor,  pois  tem  direito  a  65%  do  preço  como  “lucro”  seu.  Comprador que é o único cliente do vendedor, para que o “chapéu” da SPC dê o lucro que o  comprador espera obter.  Como se dizer que a reunião da recorrente com a Polyaromas numa SCP foi  para redução de custos daquela, se são desses custos que ela recebe a título de distribuição de  lucros 65% deles (custos)?                                                               1 Cf. seu “Teoria geral do negócio jurídico – tomo II”. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN,  2003, pp. 278, 279, 285 a 287.    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 607          14 A  redução  de  custos  é  possível  sem  a  “participação  nos  lucros”  sobre  a  aquisição que a própria recorrente faz do sócio ostensivo, até porque ela é a única cliente dessa  SCP.  Por isso, de nada adiantam os indicativos de preços médios praticados pelos  fabricantes instalados na Zona Franca de Manaus.  Também,  a  lição  de Pontes  de Miranda  é  precisa  ao  caso,  ao  dizer que  “o  acordo sobre a causa não basta a que a causa se estabeleça, se não há o elemento objetivo da  adequação da atribuição à causa.” (Tratado de Direito Privado – tomo III. Rio: Borsoi, 1954,  p. 94).   Do que ficou deduzido, a conclusão inevitável é a de que a SCP em questão é  simulada.  Por  conseguinte,  fica  evidenciada  a  majoração  dos  custos  dos  kits  para  produção de refrigerantes, encoberta sob a capa de lucros distribuídos pela SCP à recorrente,  correspondentes a 65% do preço de aquisição dos kits para produção de refrigerantes.  Ou  seja,  a  majoração  (indevida)  dos  custos  pela  recorrente  corresponde  exatamente  a  65%  dos  “preços”  de  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes  da  Polyaromas  –  o  aparente  “sócio  ostensivo  da  SCP”.  Isso  significa  que  houve  majoração  indevida  em  65%  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes da Polyaromas.  Se a SCP é simulada, é óbvio que o recebido pela recorrente não foi a título  de distribuição de lucros, mas representativo da redução dos custos de aquisição dos kits para  produção de refrigerantes em 65% do preço. O custo real, pois, é de 35% dos custos majorados.  Por  outro  lado,  é  evidente  que,  sendo  simulada  a  SCP,  por  princípio  de  identidade,  a  receita  auferida  pelo  sócio  ostensivo,  não  mais  nessa  qualidade,  mas  como  Polyaromas,  é  justamente  de 35% dos  “preços”  de  venda  praticados  sob  a  “capa” da SCP  à  recorrente (dos kits para produção de refrigerantes). O resto é efeito da simulação da SCP.  Nessa ordem de considerações, nego provimento sobre o mérito da exigência  do IPI.  Invoca a recorrente, ainda, ilegalidade da taxa Selic para os juros moratórios  e inconstitucionalidade da multa por ofensa à razoabilidade e à vedação ao confisco.  A questão da taxa Selic para juros moratórios é objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sobre a constitucionalidade da multa, trata­se de matéria cujo enfrentamento  é defeso a este órgão julgador, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72 c/ a redação da Lei  11.941/09, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e a Súmula CARF nº 2.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 608          15 Outrossim, nego provimento sobre ambas as questões.  Prossigo, com a apreciação da questão da multa qualificada.  Como  se  vê  dos  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração,  a  multa  qualificada foi infligida sobre o IPI, decorrente da majoração indevida dos custos (créditos) –  fls. 205 a 207, 214 a 216.  Diante do quadro exposto, não há elementos que acusem ou concorram para a  consecução de uma simulação “inocente”. Ou melhor, que concorram a uma simulação “não  legível” àquele que não passou por correção das lentes pelo oftalmologista.   Ou ainda, não se está diante de fenômeno simulatório que se coloque numa  linha divisória tênue ao olhar natural ou sob as lentes defasadas.  Não se afigura factível mesmo um erro de proibição.  Como  se  dizer  que  a  construção  em  jogo,  com  os  caracteres  apresentados,  não ostenta o elemento subjetivo do tipo, o dolo?   Não vejo como se possa afastar a qualificação da multa no caso vertente, de  modo que sobre a questão nego provimento ao recurso.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.     Sala das Sessões, em 25 de março de 2015  (assinado digitalmente)  Marcos Takata – Relator  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721714/2012­71  Acórdão n.º 1103­001.206  S1­C1T3  Fl. 609          16                           Fl. 609DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.004489/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior que votaram por realizar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004489/2007­47  Resolução nº  2802­000.124  S2­TE02  Fl. 186          2 Nas razões de Voluntário (fl. 230/248), reclama ofensa ao princípio de igualdade  de tratamento tributário e justifica que a origem dos depósitos glosados foi provada nos autos,  contanto referida prova foi ignorada pela fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB  pelos  seguintes  bancos:  Banco  de  Brasil  S/A  e  ao  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A.,  realizada  com  a  finalidade  de verificar  se os  valores  referente  às movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2002,  pela  Recorrente,  correspondem  efetivamente  ao  movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Os extratos bancários foram apresentados pela Recorrente, após intimação,o que  em nada altera a questão a respeito da violação ao sigilo de dados. Isso porque, a não entrega  pelo contribuinte, acarretaria, invariavelmente, na expedição de RMF.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  do  STF  pelo  sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que em tese, impõe o julgamento do feito,  nos  termos  da  determinação  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Portaria  CARF  n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004489/2007­47  Resolução nº  2802­000.124  S2­TE02  Fl. 187          3 AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004489/2007­47  Resolução nº  2802­000.124  S2­TE02  Fl. 188          4 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF, com fulcro no art. 62­A, §1º do  Regimento Interno do CARF c/c.o artigo 1 da Portaria CARF n. 1/2012.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.721026/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do Pasep os valores transferidos pelo Município para o FUNDEF, inclusive por retenção das fontes pagadoras de receitas, e para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA, a título de contribuição previdenciária patronal. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado erro de fato na apuração do crédito tributário, há que se proceder a retificação do lançamento para adequá-lo à realidade dos fatos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de inexistência de preclusão e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto à preliminar, a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. No mérito, os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721026/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.848  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/PASEP ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ARACRUZ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/05/2008,  01/07/2008  a  31/10/2008,  01/12/2008 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO.  EXCLUSÃO.  Exclui­se da base de cálculo do Pasep os valores transferidos pelo Município  para o FUNDEF,  inclusive por  retenção das  fontes pagadoras de  receitas,  e  para  o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  Social  dos  Servidores  do  Município  de  Aracruz  ­  IPASMA,  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal.   ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  erro  de  fato  na  apuração  do  crédito  tributário,  há  que  se  proceder a retificação do lançamento para adequá­lo à realidade dos fatos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de inexistência de preclusão e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto à preliminar,  a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. No mérito, os conselheiros Paulo Guilherme  Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 10 26 /2 01 2- 71 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.721026/2012­71  Acórdão n.º 3302­002.848  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  4. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 03 a 05), lavrado contra  o sujeito passivo em epígrafe, ciência em 04.12.2012 (fl. 561), constituindo crédito  tributário  no  valor  total  de R$6.484.354,47,  incluindo­se  tributo, multa  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  11.2012,  referente  à  Contribuição  para  o  PASEP  dos  meses  de  01.2008 a  05.2008,  07.2008  a  10.2008,  12.2008  a 01.2010,  e  03.2010  a  12.2010 com enquadramento legal exposto às fls. 05 e 10.  5. No Relatório Fiscal de fl. 1214 a autoridade fiscal autuante informa que:  i) O sujeito passivo é pessoa jurídica de direito público interno. O lançamento  fiscal  encontra  arrimo  legal  nos  artigos  10  e  11  da  lei  9.715/98  e  abrange  as  competências 01/2008 a 12/2010. A base de cálculo do PASEP foi quantificada na  forma do art. 2º, inciso III e art. 7º da Lei 9.715/98 c/c art. 67 do Decreto 4.524/02;  ii)  Os  valores  apurados  de  Base  de  calculo  mensal,  período  01.2008  a  12.2010,  encontram­se  detalhados  por  mês  na  planilha  anexa  "BC  mensal"  (fls.  15/16), e foram obtidos dos valores de receita constante de balancete mensal. A base  de  cálculo da contribuição  é o  somatório das Receitas Correntes Arrecadadas,  das  Transferências Correntes Recebidas, e das Transferências de Capital Recebidas;  iii)  Na  quantificação  da  base  de  cálculo  não  foram  deduzidas  as  receitas  formadoras  do  FUNDEB  (instituído  pela Lei  11.494/2007),  à míngua  de  previsão  legal.  O  tributo  devido,  competências  01  a  05.2008,  07  a  10.2008,  12.2008  a  12.2010, foi lançado à razão da alíquota de 1% ( um por cento) da base de cálculo  apurada, conforme estabelece o art. 8º, inciso III da Lei 9.715/98 c/c art. 70 caput e  parágrafo 2° do Decreto 4.524/02;  iv) Na  tabela "V. Devido"  (fls.  17  a 19),  consta detalhadamente a  forma de  apuração  da  contribuição  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Foram  considerados:  as  contribuições  recolhidas  espontaneamente e/ou objeto de declaração em DCTF;  as  contribuições  lançados  em  parcelamento;  e  as  contribuições  devidas  ao  PASEP  retidos na fonte;  v)  Os  documentos  que  embasaram  o  lançamento  fiscal  são:  Balanço  Orçamentário  Anual,  Balancetes  Mensais  Analíticos  da  Receita,  Memórias  de  Cálculo de Apuração do PASEP, extratos bancários Banco do Brasil de repasse das  transferências da União, DARF código 3703 (recolhimento espontâneo de PASEP) e  DCTF, documentação de parcelamento processo n. 10783.720428/201046.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.721026/2012­71  Acórdão n.º 3302­002.848  S3­C3T2  Fl. 4          3 6.  Inconformada com o  lançamento, a  interessada interpôs a  impugnação de  fls. 564 a 567, onde alega, em síntese, o que se segue:  6.1  Trata­se  de  não  recolhimento  do  PASEP  sob  as  parcelas  oriundas  do  FUNDEB,  entre  os  anos  de  2008  a  2010,  nos  termos  da  inconstitucional  Lei  nº  9.715/98;  6.2 A Lei n° 9.715/1998, no caso vertente, ofende a Carta Magna, pois, não  poderia  uma  lei  infraconstitucional  e  ordinária,  interferir  no  sistema  de  repartição  das  receitas  tributárias. A Constituição Federal  recepcionou o PASEP por meio da  Lei  Complementar  nº  07  e  08  de  1970.  Logo,  a  incidência  tributária  é  legitima  apenas para as transferências autorizadas pela Constituição, ou seja, sobre o Fundo  de Participação dos Municípios (FPM);  6.3  A  perspectiva  de  fazer  incidir  tributação  sobre  parcelas  do  FUNDEB,  tomando­se por base o inciso III do art. 8º da Lei 9.715/98, que incluiu a expressão  "das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas",  não  constitui  matéria  constitucional, pois, com exceção do FPM, todas as demais transferências carecem  de disposição legal para que sejam objeto de incidência para tributação.  6.4  Nesse  diapasão,  o  auto  de  infração  é  nulo,  devendo  o  fisco  reconhecer  administrativamente o vicio de constitucionalidade;  6.5  Por  meio  da  Lei  n°  9.718/98,  a  União  ampliou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  sem  contudo  respeitar  os  ditames  legais  do  ordenamento  jurídico.  Com  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  a  União  passou  a  exigir  o  pagamento  de  PASEP, sem a edição de Lei Complementar, tanto para recursos da receita corrente  liquida  quanto  pelos  recursos  oriundos  de  transferências  constitucionais,  como  o  FUNDEB. Por tal motivo, a exigência de recolhimento de PASEP sobre o FUNDEB  é ilegal e por isso o auto de infração deve ser declarado nulo;  6.6 Requer ainda que o auto de  infração  fique suspenso até decisão  final da  impugnação,  e  que  após  julgamento  do  recurso  de  impugnação  e,  em  caso  da  impugnação  haver  sido  rejeitada,  que  o  Município  possa  usufruir  dos  benefícios  instituídos  na  legislação  e  oferecidos  na  presente  autuação,  dentre  os  quais,  o  desconto e o parcelamento.  A 9a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I ­ SP julgou improcedente  a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­51.828, de  18/10/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/05/2008,  01/07/2008  a  31/10/2008,  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.721026/2012­71  Acórdão n.º 3302­002.848  S3­C3T2  Fl. 5          4 Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  FUNDEB. PASEP. BASE DE CÁLCULO.  Os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  as  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  o  FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência da Contribuição para o PASEP, porque os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições  contidas  na  legislação  pertinente  Ciente desta decisão em 09/12/2013 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 03/01/2014, com Recurso Voluntário, no qual alega o seguinte:  1­  existe  divergência,  em  diversos  períodos  de  apuração,  entre  o  valor  do  PASEP  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente  escriturado  pela  Recorrente,  e  o  valor  considerado  pela  Fiscalização,  resultado  numa  diferença  total,  a  favor  da Recorrente,  de R$  89.023,09;  2­  não  foi  excluído  da  base  de  cálculo  do  PASEP  lançado  o  valor  das  transferências realizadas pela Recorrente para a autarquia municipal Instituto de Previdência e  Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz ­ IPASMA, a título de contribuição  previdenciária patronal;  3­ não  foi deduzida da base de cálculo do PASEP o valor das  retenções do  FUNDEB  efetuadas  pelas  fontes  pagadores,  posto  que  as  receitas  foram  contabilizadas  (e  incluídas na base de cálculo) pelo valor bruto, antes da dedução.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de auto de infração de Pasep lavrado  em razão da apuração de diferenças que não foram nem pagas e nem declaradas em DCTF pela  Recorrente.  Na impugnação, a matéria de mérito alegada pela Recorrente  foi somente a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 que incluiu a receita do FUNDEB na base de cálculo  da exação.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.721026/2012­71  Acórdão n.º 3302­002.848  S3­C3T2  Fl. 6          5 Já  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  abandona  esse  argumento  e  inova  completamente os fundamentos de sua defesa para alegar que existe erros de apuração da base  de  cálculo,  que  não  excluiu  os  pagamentos  feitos  ao  FUNDEB  e  ao  IPASMA  (Autarquia  Municipal), e erros no valor do Pasep retido considerado pela Fiscalização.  Vê­se que as matérias alegadas dizem respeito a erros de fato existentes no  lançamento, até mesmo em relação ao erro na apuração da base de cálculo, porque as deduções  pleiteadas  tem  expressa  previsão  legal,  conforme  citou  a  Recorrente.  Tal  previsão  está  nos  dispositivos da Lei nº 9.715/98, abaixo reproduzidos.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...]  III­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  [...]  Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Por  essas  razões  é  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo que ao caso não se aplica as disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que trata  da preclusão, e passo ao exame das alegações da Recorrente.  Quanto  as  divergências  nos  valores  retidos  de  Pasep,  fiz  uma  análise  de  alguns  períodos  de  apuração  e  constatei  que,  de  fato,  existe  a  divergência  apontada  pela  Recorrente, devendo o auto de infração ser retificado para excluir, do valor lançado, os valores  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  e não  considerados  pela Fiscalização,  conforme  apontou  a  Recorrente  e  ressalvado  do  direito  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  confirmar  a  existência das referidas retenções no curso da execução do julgado.  Quanto a exclusão dos pagamentos ao FUNDEB da base de cálculo do Pasep,  pela  regra  do  art.  7º,  da  Lei  nº  9.715/98,  acima  transcrito,  se  parte  de  uma  receita  de  transferência for repassada para outra entidade pública, o valor transferido deve ser excluído da  base de cálculo do Pasep de quem pagou e, obviamente, incluído na base de cálculo de quem  recebeu os recursos.  Como  o  FUNDEB não  é  um  fundo municipal,  e  sim  federal,  o  valor  pago  pelo  município  ao  FUNDEB  (despesa  de  transferência  do  Município  e  Receita  de  Transferência do FUNDEB) deve sofrer uma única incidência (Parágrafo único, do art. 2º, da  LC nº 08/70). E a incidência será suportada por quem recebeu os recursos, ou seja, pela União  (FUNDEB).  Não é por outra razão que o valor descontado do FPM a título de FUNDEB é  excluído  da  base  de  cálculo  do  Pasep  por  ocasião  do  repasse  do  FPM.  Correto,  portanto,  o  procedimento  da  União  de  não  efetuar  retenção  do  Pasep  sobre  a  parcela  repassada  para  o  FUNDEB, conforme demonstra os comprovantes emitidos pelo Banco do Brasil.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.721026/2012­71  Acórdão n.º 3302­002.848  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  Pasep  todas  as  transferências para o FUNDEB, independente de qual ente público fez a retenção, se Estado ou  União. Portanto, as retenções do FUNDEB feitas em razão da transferência de quota parte dos  tributos estaduais (ICMS e IPVA) devem ser excluídas da base de cálculo da exação.  O mesmo raciocínio acima se aplica às despesas de transferências efetuadas  pelo Município de Aracruz para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores  do Município de Aracruz ­ IPASMA, referentes à contribuição previdenciária patronal.  Como o IPASMA é uma autarquia municipal, ele é contribuinte do Pasep e o  valor  pago/transferido  pelo Município  de Aracruz  (despesa  de  transferência  do Município  e  Receita de Transferência do  IPASMA), a  título de contribuição previdenciária patronal, deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  Pasep  devido  pelo  IPASMA  e  ser  excluído  da  base  de  cálculo do Pasep devido pelo Município de Aracruz, conforme dispõe os arts. 2º e 7º da Lei nº  9.715/98,  acima  reproduzido,  c/c  o  Parágrafo  único,  do  art.  2º,  da  LC  nº  08/70,  abaixo  reproduzido.  Art. 2º ­ A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:  [...]  Parágrafo único ­ Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para:  1­  deduzir,  do  valor  do  Pasep  apurado,  o  valor  das  retenções  não  consideradas  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  no  valor  total  de  R$  89.023,09,  conforme  demonstrado  pela  Recorrente,  ressalvado  o  direito  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  confirmar a real existência das referidas retenções;  2­  excluir  da  base  de  cálculo  do Pasep  o  valor  das  retenções/transferências  destinadas ao FUNDEB;  3­  excluir  da base de  cálculo do Pasep o valor  das  transferências  efetuadas  para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz ­  IPASMA a título de contribuição previdenciária patronal;  4 se houver recurso especial da Fazenda Nacional admitido, apartar os autos  para efetuar a cobrança do crédito tributário remanescente após as retificações acima, posto que  sobre o mesmo não há mais litígio.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator      Fl. 854DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.721026/2012­71  Acórdão n.º 3302­002.848  S3­C3T2  Fl. 8          7                             Fl. 855DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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