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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7864603 #
Numero do processo: 10746.721264/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistiu o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi dectectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 01/01/2012, tendo a notificação do lançamento de oficio ocorrido em 01/12/2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado.
Numero da decisão: 3301-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistiu o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi dectectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 01/01/2012, tendo a notificação do lançamento de oficio ocorrido em 01/12/2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 12 64 /2 01 6- 14 Fl. 994DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração notificado em 01/12/2016 (fls. 02-16) para constituir crédito tributário de IOF decorrente de operações de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, na monta de R$ 21.098.164,67 (vinte e um milhões, noventa e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para o período de 01/2012 a 12/2014. Consta da acusação fiscal que a autuada concedeu empréstimos a pessoas físicas e empresas (coligadas e controladas) do mesmo grupo econômico, conforme contas análiticas vinculadas à conta 120101 - CONTRATOS DE MUTUO, e se absteve de reter e recolher o IOF incidente sobre tais operações: LIVRO RAZÃO, fls. 145-329 Conta: 120101 - CONTRATOS DE MUTUO Conta: 12010102 CREDITOS DE COLIGADA E CONTROLADAS Conta: 12010101 CREDITOS DE ACIONISTAS/SOCIOS Depreende-se do relatório fiscal (fls. 18-32) que a verificação fiscal realizou diversas intimações durante o procedimento de fiscalização. Em atendimento ainda ao Termo de Intimação Fiscal – TIF 04 (fls. 74 - 76), o contribuinte apresentou as correspondências datadas de 29/09/2016 (fls. 78-79) e 11/10/2016 (fl. 80) e os contratos de aberturas de créditos em conta corrente (fls. 81 - 141), firmados com as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Ainda do relatório fiscal, a fiscalização detectou contas contábeis do ativo realizável, denominada de contratos de mútuo, em que foram registradas diversas operações de Fl. 995DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 créditos e débitos, mas com saldos devedores diários, o que configura operação de crédito sujeita ao IOF, conforme as informações a seguir: 11. Conforme informado pelo contribuinte nos três itens anteriores, as transações entre as empresas do Grupo Econômico do qual faz parte a Goiás Caminhões e Ônibus Ltda. são exclusivamente de conta corrente, em que ocorre a concomitância de entradas e saídas de recursos financeiros. 12. Nesta mesma correspondência datada de 25/08/2016 (DOC 09), o sujeito passivo informa ainda o que segue: “b – Sobre os demais itens solicitados nesta intimação, informa o contribuinte que as movimentações apresentadas nas planilhas de movimentação apresentadas de movimentação, tanto nas iniciais quanto aquelas apresentadas agora, são exatamente todas as transações registradas, não havendo, para o caso de juros e encargos financeiros, nem previsão contratual e nem pagamento ou recebimento efetivos. (...)” 16. Ressalta-se que os registros da escrituração contábil digital do contribuinte, relativos aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, foram obtidos diretamente do SPED mediante a Requisição nº 086780da-6a29-485b-acf5-ca08ed7c5281, de 08/07/2016 17. Da análise da contabilidade do sujeito passivo (DOC 21 e 22), corroborado pelas planilhas de movimentação das contas correntes, ativas e passivas, disponibilizadas nos DOC 10, 11 e 12, verifica-se que a Goiás Caminhão e ônibus Ltda., durante os anos- calendário 2012, 2013 e 2014, concedeu empréstimos/mútuos as demais empresas do mesmo grupo econômico e a pessoas físicas (relacionadas abaixo), registrando os fatos nas contas: 120101/220101 – Contratos de Mutuo, 12010102 – Créditos de Coligadas e Controladas, 22010102 – Débitos de Coligadas e Controladas e 12010101 – Créditos de Acionistas/Sócios (...) 27. Os empréstimos/mútuos concedidos, demonstrados no livro razão e balancete (DOC 21 e 22), pela Goiás Caminhões e ônibus Ltda., no período de 2012 a 2014, a empresas coligadas/controladas e a acionistas/sócios, suportados por contratos de conta corrente com abertura de crédito rotativo (DOC 16, 17 e 18), configuram operações de créditos correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física, nos termos do Art. 13 da Lei nº 9.779/99, que, por conseguinte estão sujeitos à incidência do IOF. 28. Assim, tendo em vista que houve a ocorrência do fato gerador do IOF, sem que o respectivo débito tenha sido pago, declarado em DCTF, compensado, parcelado (DOC 23) e considerando ainda que a legislação tributária confere ao mutuante o dever de reter e recolher o imposto devido, procedemos o lançamento de ofício sobre o IOF no período em questão. (...) 33. Por se tratar de empréstimos sem definição de prazo e de valor, onde ocorrem concessões e amortizações continuamente, tais transações configuram operações de crédito rotativo. Dessa forma, a base de cálculo do IOF é somatório dos saldos devedores diários, inclusive nos dias não úteis, apurados no último dia de cada mês, conforme previsto na alínea “a”, do inciso I, do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. 34. Por sua vez, a base de cálculo do adicional do IOF é o somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, também apurado mensalmente, conforme previsto no §16, do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. 35. A partir dos registros contábeis, segregamos as contas de mútuos com pessoa jurídica e com pessoa física. Para as contas de mútuos com pessoa física elaboramos diretamente os respectivos saldos devedores diários e acréscimos devedores diários (DOC 29). A partir de então, apuramos a somatória mensal dos saldos devedores diários, bem como dos acréscimos diários dos saldos devedores (DOC 30). Aplicamos Fl. 996DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 então as respectivas alíquotas e chegamos aos valores originários do imposto devido, conforme Demonstrativo de Apuração do IOF (DOC 30). 36. No caso das pessoas jurídicas, segregamos as contas cujos saldos e movimentações haviam concomitantemente no ativo e no passivo com aquelas que só haviam no ativo. No segundo caso, fizemos a sequência do item anterior, isto é, elaboramos diretamente os respectivos saldos devedores diários e acréscimos devedores diários (DOC 24). A partir de então, apuramos a somatória mensal dos saldos devedores diários, bem como dos acréscimos diários dos saldos devedores (DOC 26, 27 e 28). Aplicamos então as respectivas alíquotas e chegamos aos valores originários do imposto devido, conforme Demonstrativo de Apuração do IOF (DOC 26, 27 e 28). 37. No caso das pessoas jurídicas com contas cujos saldos e movimentações haviam concomitantemente no ativo e no passivo, primeiro fizemos a consolidação diária dos respectivos saldos e movimentações de débitos e créditos (DOC 25), para em seguida iniciarmos a sequência do item anterior, isto é, elaboramos os respectivos saldos devedores diários e acréscimos devedores diários (DOC 25). A partir de então, apuramos a somatória mensal dos saldos devedores diários, bem como dos acréscimos diários dos saldos devedores (DOC 26, 27 e 28). Aplicamos então as respectivas alíquotas e chegamos aos valores originários do imposto devido, conforme Demonstrativo de Apuração do IOF (DOC 26, 27 e 28). Notificada do lançamento, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo (fls. fls. 775-807), insurgindo-se contra a autuação para argumentar, em breve síntese: - o contribuinte não nega que são operações de conta corrente fazendo referência às folhas do relatório fiscal onde a autoridade fiscal descreve suas respostas às intimações, afirmando que se tratam de transações entre as empresas do Grupo Econômico do qual faz parte a Goiás Caminhões e Ônibus Ltda. são exclusivamente de conta corrente, em que ocorre a concomitância de entradas e saídas de recursos; DECADÊNCIA - O lançamento fiscal indicou como base de cálculo do IOF incluindo na base de cálculo um saldo devedor existentes nas contas no início do ano-calendário de 2012, que são referentes à operações de conta corrente efetuadas em período anterior a dezembro de 2011, e que já se encontra atingido pela instituto jurídico da decadência; - A ciência do lançamento fiscal foi em 01.12.2016, sendo-lhe exigidos valores, segundo discriminado pela fiscalização no corpo da autuação, relativos ao período compreendido entre 01/2012 e 12/2014; - Pelo exame do Razão Contábil/Balancetes relativos às contas investigadas pela fiscalização se verifica que a origem do saldo acumulado ali indicado se refere às operações anteriores a janeiro de 2012, portanto, fatos geradores cujo crédito tributário já foi extinto pela decadência; - A Recorrente trouxe aos autos um Demonstrativo (fls. 840-895) que resume as contas contábeis e suas respectivas rubricas, de onde se extrai o valor do saldo das operações financeiras ao final de 2011, bem como, ainda, que o referido saldo se manteve nas contas contábeis a partir de janeiro de 2012, o que comprova que as mesmas foram realizadas em período sobre o qual já restou ultrapassado o prazo decadencial qüinqüenal; Fl. 997DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 - Conforme Decreto 6.306/2007, em seu artigo 3°, parágrafo 1°, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; - Assim, na apuração dos saldos devedores diários, a fiscalização não poderia computar valores que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial, por ser composto de fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a novembro do ano- calendário de 2011, inalcançáveis pelo lançamento; QUANTO AO LANÇAMENTO - Defende a impossibilidade de incidência de IOF sobre conta corrente, tendo em vista que o art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, que prevê a incidência do imposto apenas sobre “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física”; - Com esta premissa, passa a defender que só incide IOF em operações de crédito para pessoa jurídica não financeira se a operação for de mútuo financeiro, pois o disposto nos artigos 114 e 116, do CTN remete ao fato de que a Administração Tributária deve respeitar as formas adotadas nos negócios jurídicos celebrados pelos contribuintes, sempre que estes estiverem de acordo com regramento específico da situação jurídica em que incorrem respeitando-se os conceitos adotados na hipótese de incidência; - Traz argumentos de tributação por analogia, na medida em que a fiscalização não pode se utilizar de juízos de semelhança entre fatos, negócios ou atos para exigir tributo, como de fato se verifica nos presentes autos; - Também cita o artigo 109, CTN, que também determina que a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado deverão ser aqueles que naquele ramo lhe são atribuídos, ressalvados o efeitos tributários que decorrem das regras tributárias; - Afirma que o contrato de conta corrente é contrato típico e forma jurídica distinta do contrato de mútuo, devendo-se seguir o tratamento de mútuo previsto no código civil, pois o legislador optou por limitar a incidência dele às operações de “mútuo de recursos financeiros”; - Conforme o código civil (art. 586), consistindo no "empréstimo de coisas fungíveis", para serem restituías posteriormente ao mutuante na mesma quantidade, gênero e qualidade; - O contrato de mútuo tem como características ser unilateral, oneroso ou Gratuito, a depender da previsão de juros, temporário, pela necessidade de previsão temporal para a restituição da coisa emprestada e um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do seu objeto, sendo o valor do principal mutuado é sempre definido quando da sua contratação; - Já o contrato de conta corrente é contrato bilateral, consensual, comutativo e supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as parte. Enquanto vigente o Fl. 998DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 contrato, as remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só pode ser conhecido com o balanço final, destacando-se a indivisibilidade e unidade das remessas; - Afirma serem claras as diferenças entre as duas figuras contratuais, pois no Contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se determina o destino de créditos futuros entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual vão sendo lançados débitos e créditos que se excluem concomitantemente, e cujo saldo somente será exigível quando do vencimento do contrato, ou mediante extinção voluntária deste; - Verifica-se claramente que o inciso III, do parágrafo 3° do RIOF se refere apenas às operações de mútuo, ou seja, a uma hipótese diversa daquela constante dos contratos celebrados pela Impugnante, e apresentados à fiscalização, os quais correspondem à modalidade de conta corrente; - A Lei n° 9.779/99, art. 13, manda exigir o IOF exclusivamente sobre operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro, o que somente pode indicar que a norma está a tratar de crédito realizado no âmbito exclusivo de contrato de mútuo; - cita jurisprudência do CARF; - Enquanto as operações de financiamento e empréstimos promovidos por instituições financeiras são caracterizadas como mútuo, as operações de conta corrente, também promovidas por instituições financeiras, não se confundem com mútuo. O mesmo é válido para empresas não financeiras; - Tampouco podem ser enquadradas no inciso I, do artigo 7°, do Decreto n° 6.306/2007, as operações de conta corrente realizadas, como se fossem operações de empréstimo nas modalidades de crédito rotativo ou crédito fixo. Isso porque a Recorrente prontamente esclareceu à fiscalização que a natureza das transações realizadas corresponde a "centralização das operações de caixa das empresas que compõem o Grupo Econômico", hipótese distinta do crédito rotativo e crédito fixo, ao contrário do alegado pelo agente lançador; - Cita o art. 110, CTN, para afirmar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir competências tributárias, não sendo permitido que a fiscalização pretender tributar uma dada forma jurídica quando a Lei só permite a incidência sobre contratos de mútuo; - O fato gerador do IOF somente ocorre quando a situação jurídica de crédito decorrente de mútuo estiver completa de acordo com o direito aplicável, nos termos do art. 116, II do CTN; - Ademais, para desqualificar os legítimos contratos de conta corrente apresentados pela Impugnante, a fiscalização sequer cogitou da aplicação ao caso da hipótese de simulação ou dissimulação, prevista no parágrafo único do artigo 116 - carente de regulamentação — nem tampouco realizou qualquer trabalho neste sentido; Em 13 de março de 2017 foi proferido o Acórdão 14-64.738, fls. 915-927, pela 14ª Turma da DRJ/RPO, para julgar improcedente a impugnação e manter a totalidade do lançamento tributário: Fl. 999DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE LANÇAR. DECADÊNCIA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. No caso de ausência de pagamento, o prazo do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado extinguindo-se cinco anos após esta data. No caso do IOF incidente sobre operações de mútuo financeiro praticado por meio de conta corrente, o prazo conta-se da ocorrência de cada saldo devedor diário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Em relação aos argumentos de decadência, a d. DRJ sustentou que nas situações em que não há definição de prazo ou de valor do contrato de mútuo, o crédito é concedido ou renovado diariamente, não cabendo a alegação de que o fato gerador ocorreria somente na data de concessão do crédito e que apenas esse marco temporal seria relevante na fixação do prazo de decadência. Sustentou ainda que, mesmo se assim não fosse, não estariam colhidos pela decadência as transações efetuadas no ano de 2011 como defende a interessada, porque o prazo decadencial previsto para o lançamento por homologação de que trata o artigo 150, § 4º do CTN não se aplica nos casos em que o sujeito passivo não exerceu o ato de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. Não havendo pagamento de tributo, a regra para a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento é a contida no inciso I do artigo 173 do CTN. Como a ciência do auto de infração é datada de 01/12/2016, nenhum empréstimo eventualmente transacionado em 2011 deveria ser retirado da base dos saldos devedores diários. Em relação ao lançamento, além da lei de regência do imposto, a colenda turma fundou-se no entendimento de que as movimentações havidas por meio de conta corrente constituem mútuo financeiro, conforme ato declaratório SRF nº 7, de 1999, que dispõe que, no caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa Fl. 1000DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é devido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/1999. Assim, independentemente da forma jurídica, existindo o mútuo praticado por meio de contrato de conta corrente, a situação em foco se amolda ao disposto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, o qual prevê que se sujeitam à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídica e pessoa física Ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou antagônicos, duas pessoas jurídicas que ocupem dos dois pólos de uma operação de empréstimo de recursos financeiros materializam a hipótese de incidência do IOF crédito como previsto no desenho legal do tributo. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. Notificada do v. acórdão, a Recorrente apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário (fls. fls. 939-976), repisando todos os argumentos da sua impugnação. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos da legislação, passando-se a análise de seu mérito. De início, antes de analisar a incidência tributária de IOF sobre as operações de crédito, cabe analisar acerca da decadência tributária, o que representaria a impossibilidade de incluir na base de cálculo os saldos de créditos decorrente de empréstimos concedidos em datas anteriores à 05 anos do lançamento de ofício, impossibilitando o cômputo destes valores como saldo inicial do exercício autuado. Isso porque, nesta modalidade de operação de crédito decorrente de mútuo financeiro no qual o mutuante é uma pessoa jurídica, o legislador elegeu como critério temporal do IOF a data da concessão do crédito ou sua disponibilização, nos termos do art. 13, § 1º da Lei 9.779/1999 e art. 63, I do CTN, redação repetida pelo art. 3º do Decreto nº 6.306/2007: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. CTN Fl. 1001DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O que deve ser levado em conta, neste caso, é que cada dia em que há saldo devedor corresponde nova disponibilização de crédito. Desta feita, como a Recorrente tomou ciência deste lançamento de ofício apenas em 01/12/2016, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros consideram-se ocorridas na data de cada concessão do crédito ou de sua colocação à disposição, e a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos para realizar o lançamento de ofício, sob pena de decadência. Caso o prazo decadencial tenha sido implementado, os saldos referentes às operações de crédito realizadas em momento compreendido pelo período decaído, tais saldos devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração. Não merece reparos a decisão de piso neste ponto, tendo em vista em que, nos casos em que há operações de crédito (rotativo) sem valor definido e sem prazo, cada saldo devedor diário representa uma nova disponibilização de crédito. Assim, o saldo devedor contabilizado em 01/01/2012 representa uma nova disponibilização do crédito concedido, em que pese ser fruto de dinheiro concedido no ano de 2011. Mesmo que assim não fosse, importa verificar também, neste ponto, qual o marco inicial da contagem do prazo decadencial, se do primeiro dia do exercício ao dos fatos geradores, conforme art. 173, I do CTN, ou de cada fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º. Sabe-se que o IOF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, conforme dicção do art. 150, § 1º e do § 4º, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos contados de cada fato gerador para constituir crédito tributário por lançamento de ofício em razão de eventuais diferenças encontradas na declaração realizada pelo contribuinte e de seu consequente pagamento antecipado. Caso tenha decorrido o lustro decadencial, considera-se homologado o pagamento antecipado e não há mais direito ao Fisco de constituir o crédito tributário. Da leitura destes parágrafos do art. 150, CTN, extrai-se duas conclusões: i) é preciso que o contribuinte realize a declaração a que está obrigado, para constituir o crédito tributário (auto-lançamento); ii) é preciso haver o pagamento do montante declarado, antes e independentemente de qualquer ato da Fazenda Pública. Este entendimento foi, inclusive, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 973.733/SC. Neste sentido, tem se manifestado este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Federais, inclusive por esta turma ordinária, como no Acórdão nº 3301-005.578 de relatoria do ilustre conselheiro Valcir Gassen: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5 (cinco) anos. Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que não houve pagamento antecipado. (Acórdão nº 3301-005.578. Sessão de 12/12/2018) Outras turmas ordinárias desta 3ª Seção também compartilham do mesmo entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Quando inexiste pagamento o prazo de extinção do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado extinguindo-se cinco anos após esta data. (Acórdão nº 3401-005.393. Rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 23/10/2018). In casu, percebe-se dos autos que a autoridade administrativa computou na base de cálculo do IOF o saldo a partir de 1º de janeiro de 2012, que já comporta um saldo diário de débito (saldo devedor). No entanto, conforme consta do relatório fiscal e de resposta dada pela própria Recorrente durante à fiscalização, não houve declaração em DCTF dos fatos geradores ocorridos durante o período, nem mesmo o pagamento antecipado do imposto devido, o que impossibilita a aplicação do art. 150, § 4º do CTN Com isso, como a própria Recorrente afirma que o saldo inicial de janeiro de 2012 é composto de operações de crédito realizadas entre janeiro e novembro de 2011, mesmo assim, não há que se falar em decadência, pois, conforme teor do art 173, I do CTN, o prazo decadencial para o lançamento de ofício relativos à estas operações realizadas em 2011 teve início em janeiro de 2012. Assim, afasta-se as alegações de decadência. Da incidência do IOF em operações de mútuo A Recorrente não contesta a existência de operações de crédito realizadas em conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico ou entre pessoas físicas, tanto que constam dos autos os contratos de conta corrente, bem como argumentos de defesa no sentido de Fl. 1003DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 que a empresa praticou operações de crédito sob a vigência destes contratos, e não em razão de contratos de mútuo. Assim, a discussão está em saber se a incidência do IOF neste caso tem uma incidência bem específica sobre uma dada forma jurídica, contratos de mútuo, ou se é possível a incidência em quaisquer operações de crédito financeiro entre pessoas jurídicas ou pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma jurídica adotada. A Recorrente afirma que a Lei nº 9.779/1999 foi bem específica ao estabelecer como fato gerador de operações de crédito entre pessoas jurídicas não financeiras apenas as operações que representem mútuo financeiro. Com isso, a interpretação do conceito de mútuo deve ser extraída do código civil, conforme art. 109, CTN, e o legislador tributário não pode alterá-lo, nos termos do art. 110, CTN. Com este raciocínio, a Recorrente afirma que, conforme o código civil (art. 586), o mútuo é um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do seu objeto, sendo que o valor do principal mutuado é sempre definido quando da sua contratação. Esta falta de definição prévia do valor mutuado foi reconhecida pela própria fiscalização ao adotar como base de cálculo o crédito rotativo, previsto no art. 7º, I, "a" do Decreto nº 6.306/2007. Argumenta também ser condição para a existência do mútuo a obrigatoriedade de que o mutuário restitua ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, por ser um empréstimo de coisas fungíveis, conforme dispõe o Código Civil. Portanto, defende a Recorrente as contratações de conta corrente entre empresas, sem valores prefixados, não se encaixa no conceito de mútuo previsto no Direito Civil, com estas características de ser um contrato real e de possuir valor definido, bem como da necessidade de devolução da quantia então mutuada. O contrato de conta corrente tem natureza jurídica muito diversa, por ser uma massa de créditos e débitos recíprocos, havendo apenas algum direito a liquidar quando da extinção do contrato. Não merece prosperar os argumentos da Recorrente, devendo ser mantido o auto de infração, já que o IOF incide sobre operações de crédito, denominado de mútuo financeiro que pode ser assim caracterizado o contrato de conta corrente, pois a lei tributária assim definiu, vejamos: Não é o caso de aplicação do art. 110 do CTN, pois na demarcação de competência tributária do IOF, no art. 153, IV da Constituição, o constituinte prevê a incidência do imposto sobre operações de crédito, e não operações de mútuo. O legislador, ao prever o mútuo financeiro como espécie de operação de crédito para incidência do IOF, fez referência à denominação "mútuo", termo este já existente no código civil, mas não está submetido aos conceitos de direito privado, sendo possível atribuir definições e efeitos específicos para fins fiscais, já que este termo foi utilizado pelo legislador, não sendo possível dizer que este conceito foi incorporado pela Constituição na demarcação de competências tributárias. Assim dispõe o art. 13 da Lei nº 9.779/1999: Fl. 1004DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito; § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. (grifei) Note que o critério material desta hipótese de IOF é a realização de operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, e seu critério temporal é a data da concessão do crédito. Note ainda que o próprio caput do artigo 13 prescreve que este fato descrito no critério material está sujeito à incidência do IOF de acordo com as mesmas previsões aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticados pelas instituições financeiras, o que atrai a aplicação do art. 63, I do CTN, prevendo como critério material, também, a disponibilização do recurso financeiro. Assim, para fins de identificação de outros critérios, como base de cálculo e alíquota, é preciso investigar no CTN e na Lei nº 5.143/1966 e na Lei nº 8.894/1994., instrumentos normativos que regem a incidência do IOF para operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras. CTN. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; --- Lei nº 5.143/1966. Art 2º Constituirá a base do impôsto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; (grifei) Da análise do regulamento do imposto, Decreto nº 6.306/2007, destaca-se os seguintes excertos: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; Art. 3º. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) § 3o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:(...) III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; Fl. 1005DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; (grifei) Perceba, o legislador previu que o imposto incide sobre operações de crédito e, no caso desta operação ser realizada entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras (art. 13, Lei 9.779/1999), denominou esta operação de crédito de "mútuo de recursos financeiros" e fez remissão expressa para utilização dos critérios de incidência relativos às operações de crédito de instituições financeiras. Com isso, trouxe definições próprias para esta operação, como critérios material, temporal, base de cálculo e alíquotas, que não estão submetidos ao tratamento jurídico de mútuo previsto no código civil, tanto que há previsão específica para base de cálculo do mútuo quando não houver valor prefixado, situação que seria impossível no direito privado. O nome é o mesmo, mas o tratamento jurídico é diverso, de modo que a disponibilização de dinheiro entre pessoas jurídicas ou pessoas jurídicas e pessoas físicas, mesmo que sob a denominação formal de "conta corrente" ou mesmo de "mútuo", corresponde ao fato gerador de IOF que ora se cuida, desde que configure uma operação de crédito em dinheiro. Neste diapasão, a incidência tributária deste imposto independe de sua forma jurídica, incidindo sobre operações de crédito em que uma pessoa jurídica mutuante concede um crédito em dinheiro (nomenclatura legal "mútuo financeiro"), seja qual for a forma jurídica (contrato) desta operação e mesmo que não haja um contrato entre as partes. O que é necessário, repita-se, é a prática de uma operação de crédito, identificada quando há uma disponibilização de crédito, que se configura quando da existência de saldo devedor em conta corrente. Assim, também a Instrução Normativa RFB nº 907, de 09 de janeiro de 2009 bem resume as disposições legais: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e Fl. 1006DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 III base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às alíquotas previstas no § 2º do art. 6º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1543, de 22 de janeiro de 2015) § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. 6º imposto deve ser recol ido ao esouro acional até o 3º (terceiro) dia útil subse ente ao dec ndio da cobrança, sob os c digos de receita 0, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. (grifei) Em síntese, a Constituição da República, ao demarcar a competência do IOF, prescreveu "operações de crédito", que pode ser realizada de diversas maneiras, como bem exposto por Roberto Quiroga, ao afirmar que a Carta Magna, em seu artigo 153, inciso V, ao utilizar-se da expressão operações de crédito, abriu grande leque de situações passíveis de tributação pelo IO/Crédito. Cabe ao legislador ordinário, no exercício de sua competência mencionada no artigo acima aludido, indicar quais operações de crédito serão efetivamente tributadas.” 1 A lei ordinária, por sua vez, previu uma hipótese de operações de crédito na qualidade de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas não financeiras, mas não parece haver um reenvio da lei tributária para a lei civil ao se referir ao "mútuo", capaz de vincular a lei tributária aos contornos e parâmetros do direito privado, restringindo a incidência para uma forma jurídica específica. Algumas características são comuns, como a concessão de um crédito em dinheiro e a devolução de bem de mesma espécie, mas para a tributação, ao contrário do direito civil, não é relevante existir a fixação prévia do valor principal do crédito, bastando que exista um crédito, também não é necessário para a incidência ter como critério temporal o aperfeiçoamento do contrato (entrega da coisa), já que, para o caso em análise, o legislador escolheu como critério temporal a data da efetiva entrega ou da disponibilização dos recursos, configurando cada saldo devedor diário uma nova concessão de crédito. O valor emprestado, assim, não precisa ser prefixado, podendo ser disponibilizado em valores aleatórios, conforme a necessidade do mutuário e, neste caso, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia do mês. Conclui-se que a tributação do IOF não incide sobre um negócio jurídico específico, isto é, a forma jurídica de mútuo tal como prevista no direito civil, mas sim sobre operações de crédito. Qualquer tipo de incompatibilidade da operação de crédito em si com a 1 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Conceitos Fundamentais. In Tributação Internacional e dos Mercados Financeiros e de Capitais. São Paulo, Quartier Latin, 2005. p. 124. Fl. 1007DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 forma jurídica do mútuo no direito civil, ou a entrega da coisa (contrato real) ou mesmo seu montante pré-fixado, são irrelevantes para o direito tributário, pois o legislador definiu o fato gerador como uma operação de crédito, com seus próprios critérios. Assim, desde que nesta conta corrente exista um lançamento que configure uma operação de crédito, haverá incidência do IOF/crédito. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (STJ. REsp 1239101/RJ. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 19/09/2011) (grifei) --- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IOF. LEI 9.779/1999. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO, INCLUSIVE ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 65 e 67 do CTN, art. 1º da Lei 5.143/1966, art. 76 da Lei 8.981/1995 e art. 74 da Lei 9.430/1996) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. De acordo com o art. 13 da Lei 9.779/1999, incide IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas e físicas, ou somente entre pessoas jurídicas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ. (STJ. AgRg no REsp 1501870/PE. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 31/03/2015) Este E. CARF, inclusive por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, também tem manifestado o entendimento de que a caracterização do mútuo financeiro independe de sua forma jurídica, bastando ser operação de crédito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Fl. 1008DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (CARF. Acórdão 9303-005.582. Sessão de 17/08/2017) --- MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. (CARF Acórdão 3302-005.801, Rel. Jorge Lima Abud, sessão de 30/08/2018). --- IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. (CARF. Acórdão nº 3401-005.298. Sessão de 30/08/2018) Esta 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3ª Seção também compartilha do mesmo entendimento: OPERAÇÃO DE MUTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DE CONTRATOS DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE CONTA-CORRENTE. É devida a cobrança do IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, com base em contratos de mútuo apresentados. A alegação de contrato de conta-corrente não é suficiente para afastar a tributação disposta em lei. (CARF. Acórdão nº 3301-005.566. Sessão de 27/11/2018) Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1009DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721264/2016-14 Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000614/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção e do efetivo recolhimento no caso de diretor de empresa de direito privado beneficiário dos pagamentos, em razão de sua responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2001-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção e do efetivo recolhimento no caso de diretor de empresa de direito privado beneficiário dos pagamentos, em razão de sua responsabilidade solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções a título de contribuição para a previdenciária oficial e de compensação indevida de IRRF. Do campo "descrição dos fatos e enquadramento legal” do documento de lançamento: “Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ 3.451,76, indevidamente deduzido a titulo de contribuição A Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 06 14 /2 01 0- 35 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000614/2010-35 Glosa de R$ 3.451,76 por falta de comprovação após intimada duas vezes, em 2008 e 2009, e porque a Fundação Educacional Barriga Verde cnpj 82.975.236/0001- 08, da qual é sócia, está devedora de recolhimento à Previdência Social de contribuições retidas. ... Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 5.253,10 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa de R$ 5.253,10 por falta de comprovação após ser intimada duas vezes, em 2008 e 2009, e porque a Fundação Educacional Barriga Verde cnpj 82.975.236/0001-08, da qual é sócia, está devedora de recolhimento ao Erário do Imposto de Renda Retido na Fonte.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 38 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual requer o cancelamento do lançamento alegando, em síntese, que: - os valores do IR e da contribuição para a previdência oficial foram retidos na fonte conforme recibos de salários apresentados; - a autoridade fazendária deve cobrar diretamente os valores retidos da fonte pagadora, a Fundação Educacional Barriga Verde (FEBAVE), mas frisa que a mesma é imune de tributação e é autorizada por legislação municipal a reter os valores do IR, o que justifica a compensação por ela efetuada; - não é sócia da empresa, e sim conselheira sem remuneração, que a entidade trata-se de uma fundação pública municipal de ensino, e que na (instituição) mantida exercia o cargo remunerado de Pró-Reitora Pedagógica. Transcrito do acórdão: “De outro lado, no que tange ao imposto de renda, ainda que a mencionada fundação fosse instituída e mantida pelo município de Orleans (SC), não se deve confundir a destinação dos recursos obtidos pela retenção do imposto de renda na fonte, consoante o art. 158 da Constituição Federal, e a capacidade tributária ativa para fiscalizar e exigir o recolhimento desse imposto, nos termos dos artigos 836 a 838 e 904 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99), até porque, veja-se que o produto da arrecadação, neste caso, pertence ao município e não à fundação. ... Isto é, para que acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado tenham direito à compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual, não basta demonstrar que os rendimentos foram recebidos já descontados do respectivo imposto de renda pela fonte pagadora. Para tanto, faz-se necessário comprovar que houve o efetivo recolhimento do imposto, dado que a responsabilidade solidária pelo seu pagamento foi atribuída legalmente a essa pessoas. No casos dos autos, em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (Portal HOD), verifica-se que a fonte pagadora de rendimentos à contribuinte encontra-se cadastrada no CNPJ/MF como fundação privada (código de natureza Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000614/2010-35 jurídica 306-9), figurando a impugnante como um de seus diretores, conforme ao extratos abaixo reproduzidos: ... Esclareça-se que, na espécie, não está sendo exigido da interessada o pagamento do imposto de renda retido na fonte não recolhido pela pessoa jurídica. A presente exigência se refere ao imposto de renda pessoa física suplementar, apurado em decorrência da glosa do imposto retido na fonte informado por este em sua declaração de ajuste e indevidamente pleiteado na mesma. Neste caso, o sujeito passivo do imposto lançado nesta notificação é a pessoa física e não a pessoa jurídica. Assim, em decorrência da situação constatada, considero correta, no ponto, a glosa da compensação do imposto de renda na fonte efetuada pela fiscalização, no valor de R$ 5.253,10. ...” A turma julgadora da DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução das contribuições à previdência oficial e para manter a glosa imposta pelo Fisco sobre os valores compensados a título de IRRF. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 56 e segs. por meio do qual reitera os argumentos usados na impugnação, reitera não ser diretora, e sim, pró- reitora pedagógica, não cabendo a ela a gestão financeira da fundação, anexa cópia do texto do Decreto 2110/2001 da Prefeitura Municipal de Orleans/SC, que versa sobre o estatuto da FEBAVE. Requer o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Preliminarmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. Quanto à dedução de valores pagos a título de contribuição à previdência oficial, a turma de primeira instância julgadora administrativa decidiu por dar provimento à impugnação e exonerou o crédito tributário quanto a esta parte do lançamento. Assim sendo, resta a este CARF avaliar o recurso face à glosa dos valores utilizados como compensação a título de IRRF. Mérito Passo então à apreciação do mérito, que se restringe às glosas efetuadas da dedução do IRRF supostamente retido por Fundação Educacional Barriga Verde, no valor de R$ 5.253,10. Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte, esta só é possível se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme expresso no art. 87, IV, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000614/2010-35 Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Todavia, conforme bem enfatizado no acórdão da DRJ, em se tratando o beneficiário dos pagamentos de acionista controlador, diretor, gerente ou representante da fonte pagadora pessoa jurídica de direito privado, não basta demonstrar, conforme dispositivo acima, que os rendimentos foram recebidos já descontados do respectivo imposto de renda. Para tanto, faz-se necessário comprovar que houve o efetivo recolhimento do imposto, dado que a responsabilidade solidária pelo seu pagamento foi atribuída legalmente a essa pessoas, como se pode concluir dos dispositivos abaixo transcritos: Do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. No mesmo sentido, do Decreto n.º 3.000/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).(grifei) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei n o 1.736, de 1979, art. 8 o , parágrafo único). Pertinente observar que a imunidade tributária com relação a tributos próprios não exime a fonte pagadora da responsabilidade que a lei lhe atribui com relação à retenção e o recolhimento de tributos de terceiros. Também, a autorização legal dada pelo Município de Orleans às fundações instituídas por lei municipal com relação ao imposto de renda sobre os rendimentos por elas pagos, a partir da edição da Lei 2001, de 28 de novembro de 2006, que dispensa a fonte pagadora do repasse dos valores correspondentes aos cofres municipais, a qual é invocada pela recorrente em sua defesa, produziu efeitos somente a partir de 01 de janeiro de 2007, portanto posteriormente ao período aqui em análise (ano-calendário 2005). “LEI N° 2001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE O PRODUTO DE ARRECADAÇÃO do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS O Prefeito Municipal de Orleans, faço saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu; com base no art. 68 da Lei Orgânica dó Município sanciono a seguinte Lei: Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000614/2010-35 Art. 1º - O produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelas fundações instituídas por Lei Municipal, comporá a receita das mesmas, sendo pois, dispensáveis o repasse dos valores correspondentes aos cofres municipais. Art. 2° - As receitas obtidas deverão ser utilizadas para investimento em infra- estrutura, edificações e laboratórios. Art. 3º - As instituições beneficiadas por essa Lei deverão apresentar prestação de contas dos recursos provenientes do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, anualmente. Art. 4° - Terão direito a esse benefício as Fundações e Autarquias instituídas pelo Poder Público Municipal, e que recebam recursos públicos de qualquer nível. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. (grifei) VALMIR JOSÉ BRATT Prefeito Municipal” A recorrente apresentou cópias de seus contracheques no período os quais indicam a retenção do imposto de renda sobre os valores dos pagamentos de salários, entretanto não comprova o efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Do cadastro da Fundação Educacional Barriga Verde (FEBAVE) no CNPJ consta que à época dos fatos a recorrente ocupava o cargo de diretora, e que a fundação era cadastrada como fundação privada (código de natureza jurídica 306-9), conforme extratos de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal (portal HOD) acostados aos autos. Não há nos autos elementos que determinem a incompatibilidade do exercício concomitante na FEBAVE das funções de diretoria e pró-reitoria pedagógica. Pelas razões expostas, entendo que deva ser mantida a glosa imposta pelo Fisco da compensação a título de IRRF, no valor de R$ 5.253,10, da fonte pagadora Fundação Educacional Barriga Verde. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantido o crédito tributário lançado decorrente da glosa da dedução de IRRF, como acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901725/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 25 /2 01 2- 38 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.632. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 276DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 277DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 278DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 279DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 280DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 281DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 282DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901725/2012-38 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004208/2001-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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JOSE MARIA ROLLAS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  elementos  de  prova  que  permitam  ao  julgador  formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de  diligência.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as  alegações do interessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 17 a 20 da instância a quo, in verbis:  Contra o Espólio acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado  “Mamangua”, localizado no município de Parati – RJ, foi emitada a notificação do  ITR/1995,  nº  SRF  4095255­0,  na  importância  ali  referida,  referente  a  imposto  e  contribuições.  2.  Dentro  do  prazo  legal,  a  Inventariante  do  Espólio  acima  referido  apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, para inclusão do nº  do CPF,  retificação do nome e  reclamando a diferença do valor declarado e valor  tributado constante da notificação do ITR/1995.  3.  A DRF/RJ proferiu o Despacho, de fls. 01/03, acatando as retificações  de nome e número do CPF e determinando o prosseguimento da cobrança quanto ao  valor do imposto e contribuições, em face de estarem de acordo com a legislação da  época do fato gerador do imposto.  4.   Cientificado do Despacho da DRF/RJ, o Espólio de José Maria Rollas,  por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, apresenta a manifestação  de inconformidade, nos seguintes termos:  4.1) ­ O lançamento constante da notificação foi realizado com prazo superior  a cinco anos;  4.2) ­ Os créditos fiscais prescrevem em cinco anos;  4.3)  ­  No  presente  caso,  a  data  da  apuração  foi  feita  em  prazo  superior  ao  estabelecido  pela  regra  prescricional.  Consequentemente  é  ineficaz  a  presente  cobrança;   4.4)  ­ O Espólio  em questão não está na  condição apontada na supra  citada  notificação,  como empregador,  não  lhe podendo  imputar qualquer  tributação neste  sentido;  4.5) ­ O  imóvel  em epígrafe,  em  se  achando ocupado por posseiros,  que  ali  executem  atividades  rurais,  pelo  que  deverão  os  mesmos  serem  chamados  ao  processo administrativo, como corresponsáveis pelo eventual débito;  4.6) – Pelo exposto, visto não ser devida a cobrança em questão, reqauer seja  a presente notificação arquivada por falta de amparo legal.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, julgou procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10768.004208/2001­79  Acórdão n.º 2102­01.129  S2­C1T2  Fl. 35          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995  Ementa: DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei  nº 5.172/1966 (CTN).   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE DO ITR.  O Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  de  acordo com o art. 31, da Lei nº 5.172/1966 (CTN).  CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR.  É  empregador  rural,  quem,  proprietário  ou  não  e  mesmo  sem  empregado,  em  regime  de  economia  familiar,  explore  imóvel  rural que  lhe absorva  toda a  força de  trabalho e lhe garanta a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre  o  valor  adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando  o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo  com o Decreto­lei nº 1.166/1971.   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 23 a 25,  repisando  a  questão  que  a  propriedade  é  ocupado  por  posseiros  e  estes  deveriam  figurar  no  pólo passivo da relação tributária, alegando em síntese:  Ora, se não ficou provado no processo é porque não foi aberta  ao Recorrente a oportunidade de apresentar suas provas, sabido  que, nos termos do art. 50,  inciso LV, da Constituição Federal,  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (grifamos).  Ao afirmar "em face de não ter ficado provado", reconheceu o v.  acórdão  recorrido  que,  a  contrario  senso,  se  tivesse  ficado  provada a alegação o Recorrente teria razão. Nestas condições,  por  força  do  citado  preceito  constitucional,  deveria  ter  sido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 aberta  a  instrução  do  processo,  para  o  litigante  provar  o  alegado, mediante a adequada documentação.  Em  face  do  exposto,  nula  está  a  decisão  recorrida,  pelo  que  outra deverá ser prolatada, abrindo­se vista ao Recorrente para  a prova das suas mencionadas alegações, as quais o v. acórdão  recorrido admitiu deverem ser provadas.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Ressalto  que  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  alega  somente  que  a  propriedade objeto da exação é ocupada por posseiros e que não foi­lhe dado oportunidade de  provas.  Na realidade, o que se vê é que o contribuinte não apresentou na impugnação  documentação hábil para comprovar suas alegações e nessa fase recursal tampouco enfrentou  diretamente  as  razões  de  mérito  expostas  pela  autoridade  julgadora  anterior  ao  manter  o  lançamento, ainda, tampouco trouxe elementos de prova como deveria ser feito para que isso  pudesse  socorrê­lo,  propiciando  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizando o que lhe foi imputado pelo fisco.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10768.004208/2001­79  Acórdão n.º 2102­01.129  S2­C1T2  Fl. 36          5 Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  capaz  de  elidir  o  que  lhe  foi  imputado,  devem  ser  mantidas as exigências lançadas  Ao  contribuinte  foi  dado  oportunidade  em  todas  as  fases  processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Não  tendo  o  contribuinte  durante  as  fases  processuais  do  contencioso  de  primeira e segunda instância, apresentado qualquer prova para suportar a sua alegação, rejeito a  argüição, por falta de provas.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11543.001544/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. RECEITAS DE CONTRATOS POR EMPREITADA. PREÇO PREDETERMINADO. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO. EFEITOS. Somente a partir de 01/02/2004, há previsão legal no sentido de que as receitas originadas de contratos de empreitada a preço predeterminado, diferidas em meses anteriores de apuração, sejam tributadas segundo as regras e alíquota previstas no regime anterior, cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). As atividades de inspeção e testes encontram-se abarcadas pelo ampliação conceitual de insumos adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sendo essenciais às atividades da Recorrente por estarem vinculadas de forma objetiva com o produto final a ser comercializado e sem as quais comprometer-se-ia a qualidade dos produtos a serem comercializados, e, consequentemente, a qualidade da própria atividade da empresa. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. O aproveitamento de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura abrange apenas bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção, não alcançando materiais de consumo ou acessórios.
Numero da decisão: 3301-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para permitir o aproveitamento de créditos do PIS para os dispêndios com serviços de inspeção. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RECEITAS DE CONTRATOS POR EMPREITADA. PREÇO PREDETERMINADO. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO. EFEITOS. Somente a partir de 01/02/2004, há previsão legal no sentido de que as receitas originadas de contratos de empreitada a preço predeterminado, diferidas em meses anteriores de apuração, sejam tributadas segundo as regras e alíquota previstas no regime anterior, cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). As atividades de inspeção e testes encontram-se abarcadas pelo ampliação conceitual de insumos adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sendo essenciais às atividades da Recorrente por estarem vinculadas de forma objetiva com o produto final a ser comercializado e sem as quais comprometer- se-ia a qualidade dos produtos a serem comercializados, e, consequentemente, a qualidade da própria atividade da empresa. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. O aproveitamento de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura abrange apenas bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção, não alcançando materiais de consumo ou acessórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para permitir o aproveitamento de créditos do PIS para os dispêndios com serviços de inspeção. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 15 44 /2 00 3- 29 Fl. 705DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-27.685 - 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório DRF/VIT/ES exarado em 15/07/2008, por intermédio do qual foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 288.900,10 (pleiteado o valor de R$ 280.000,00), concernente ao saldo remanescente da apuração não cumulativa da contribuição para o PIS e, por conseguinte, homologadas as decorrentes compensações até o limite do crédito reconhecido. Em 29/07/2015, foi juntado por apensação a este processo, o Processo Administrativo nº 10783.720194/2008-12, que controla os débitos objeto das compensações em o crédito pleiteado. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório, originado de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não-cumulatividade, relativo ao 1º trimestre de 2003, no valor de R$ 280.000,00 (v. fl. 01), utilizado nas compensações de débitos (do IPI do 1º decêndio de abril de 2003 e da COFINS de maio de 2003), informadas nas declarações de compensação (Dcomp) de fls. 01 e 18. A autoridade fiscal, com base no Parecer Seort/DRF/VIT nº 1.649/2008 (fls. 313/322), reconheceu em favor do interessado direito creditório no valor de R$ 288.900,10, e homologou as compensações declaradas às fls. 01 e 18, até o limite do crédito reconhecido, no qual ainda é argumentado, resumidamente, que: 1. na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, foi verificada a existência de receitas diferidas em meses anteriores, assim como a exclusão de receita diferida no mês, e, nesta senda, foi constatado, após a análise do arquivo de notas fiscais, que estas receitas são relativas a vendas efetuadas à sociedade de economia mista (cf. art. 7º, da Lei nº 9.718/98); entretanto, no confronto realizado entre o Dacon e a documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 63 a 72 e 79), foi necessário ajustar a receita diferida em meses anteriores, referente ao mês de janeiro/2003, para R$ 409.424,44 (contra R$ 375.464,91 informado no Dacon, vide fl. 70); no mais, os exames efetuados nos livros fiscais (Razão e Livro Registro de Apuração do ICMS), no balancete e nos arquivos de notas fiscais não apontaram outras irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da contribuição apurados pelo interessado atinentes ao 1º trimestre de 2003; Fl. 706DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 2. no cálculo dos créditos a descontar, relativo a serviços utilizados como insumos, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o interessado computou os valores gastos com serviços de inspeção e serviços de transporte (fls. 76/78), entretanto, quando da análise destes valores, foram glosados os serviços de inspeção, uma vez que não restou comprovada esta despesa no arquivo de notas fiscais, e nem em qualquer outra documentação entregue pelo contribuinte; 3. quanto às despesas de aluguéis, foi emitido o Termo de Intimação nº 002 (fl. 165), por intermédio do qual o contribuinte foi intimado a comprovar a ocorrência destas despesas, sendo que, em resposta, foram apresentados contratos de locação e comprovantes de despesas de aluguel, que foram juntados às fls. 166/302, sendo possível concluir que o requerente tem o direito de descontar, no 1º trimestre de 2003, créditos no valor de R$ 218.743,75, calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa, de acordo com o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02; 4. com relação à parcela mensal do crédito presumido relativo a estoque de abertura de bens, tem-se que somente podem ser aproveitados os valores dos estoques de matéria-prima, não existindo previsão legal para os estoques de materiais de consumo e acessórios, e, sendo assim, como o estoque de abertura exclusivamente de matéria-prima corresponde a um valor de R$ 33.677.565,08 (fls. 80/81), a parcela mensal de crédito presumido relativo a estoque de abertura perfaz um total de R$ 18.242,01 (contra R$ 21.606,74 informado no Dacon, vide fls. 67/69); 5. desta forma, após a análise e os ajustes realizados no cálculo e na apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep, foram elaboradas as planilhas de fls. 311 e 312, na qual restou demonstrado saldo credor no valor de R$ 288.900,10, relativo ao 1º trimestre de 2003, homologando-se as compensações apresentadas nos formulários às fls. 01 e 18, até o limite do crédito reconhecido. Cientificado da decisão, em 15/10/2008 (cf. Comunicação nº 833/2008 à fl. 329 e Aviso de Recebimento – AR de fl. 330), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/11/2008 (fls. 336/343, com Anexos 1 a 4, às fls. 344/366), alegando, em síntese que: 1. quanto às divergências apontadas no item serviços utilizados como insumos, que correspondem aos serviços de inspeção e transporte, houve glosa indevida das diferenças indicadas (respectivamente, R$ 33.854,33, R$ 41.359,23 e R$ 39.468,22, para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2003), encontrando-se juntada ao Anexo 1 (fls. 344/350) cópia das respectivas notas fiscais para conferência; 2. no que se refere às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, não foram consideradas as notas fiscais 177 e 273 (em jan/2003), e 389, 563 e 745 (em fev/2003), que tratam de serviço de movimentação de bobinas que ocorreram nos referidos meses dentro do estabelecimento locado, e que foram faturados pela mesma empresa responsável pelo aluguel do local; 3. de acordo com o Parecer, foi considerado apenas o valor de R$ 33.677.565,08 como estoque de abertura em dez/2002, ao qual, aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre o referido valor, gerará um crédito no valor de R$ 218.904,17; ocorre que deve ser considerado também o valor de R$ 6.211.801,06 (ver Anexo 2, fls. 351/360), referente ao estoque de acessórios, que, na verdade, são Fl. 707DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 itens adquiridos para “revenda” e que, de acordo com o art. 11 da Lei nº 10.637/2002 respaldo o direito ao crédito; assim, ter-se-á um estoque de abertura no valor de R$ 39.889.366,14, para o qual, aplicando-se a alíquota de 0,65%, fornecerá um crédito de PIS no valor de R$ 259.280,88, que, dividido em 12 parcelas, apresentará um crédito de R$ 21.606,74 mensais; 4. o auditor fiscal considerou uma receita no mês de janeiro de 2003 no valor de R$ 33.959,53 na base de cálculo da apuração indevidamente, gerando um débito total no valor de R$ 43.119,47; todavia, o fato é que esta receita refere-se ao período cumulativo, ou seja, a alíquota incidente sobre este valor é a de 0,65% (para este regime cumulativo, foi recolhido em Darf no código 8109, em 14/02/2003, o valor de R$ 220,74, cf. Anexo 3, fls. 361/362); sendo assim, a base de cálculo do PIS não-cumulativo não será de R$ 2.613.300,92 (conf. informado no Parecer, v. fl. 311), e sim o valor de R$ 2.579.341,37, gerando um débito total no valor de R$ 42.559,13; 5. por todo o exposto, o saldo de crédito apresentado em março/2003, no valor de R$ 301.660,63, supera o valor do pedido de compensação nº 11543.001544/2003-29, que é de R$ 280.000,00, utilizado para as compensações do IPI e da COFINS tratadas no presente processo, requerendo- se, portanto, os créditos glosados no Parecer Seort/DRF/VIT nº 1.649/2008. Também na mesma data (14/11/2008), o interessado apresentou o requerimento de fls. 367/370 (e Anexos de fls. 371/381), insurgindo-se contra a cobrança promovida pela unidade local (Carta Cobrança e Darf de fls. 326/328) dos valores que se entenderam indevidamente compensados, sendo que, em resposta ao referido requerimento, a autoridade administrativa local exarou o Despacho Decisório de fls. 444/447, reconhecendo a procedência das alegações do contribuinte, promovendo a redução do débito da COFINS de maio de 2003 de R$ 364.234,49 para R$ 243.447,41, assim como reduziu a parcela passível de compensação de dita contribuição, tendo em vista o que consta do presente processo (cf. Dcomp de fl. 18), de R$ 243.447,41 para R$ 122.601,33. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 13-27.685, datado de 12/01/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. RECEITAS DE CONTRATOS POR EMPREITADA. PREÇO PREDETERMINADO. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO. EFEITOS. Somente a partir de 01/02/2004, há previsão legal no sentido de que as receitas originadas de contratos de empreitada a preço predeterminado, diferidas em meses anteriores de apuração, sejam tributadas segundo as regras e alíquota previstas no regime anterior, cumulativo. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. Para fins de aproveitamento de créditos, no regime de incidência não-cumulativa da contribuição, somente se consideram como insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS. Fl. 708DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 A possibilidade da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguéis deve ser interpretada de modo estrito, descabendo a sua extensão a serviços outrem que não se refiram exatamente às citadas despesas. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. O aproveitamento de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura abrange apenas bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção, não alcançando materiais de consumo ou acessórios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: (i) O sistema não-cumulativo para o PIS começou a viger em 01.12.2002, e o inciso XI, do art. 10, da Lei n° 10.833/03 c/c o art. 15, deste mesmo diploma legal, deixa claro que as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31.10.2003 permanecem com a sistemática cumulativa, sendo tal norma também aplicada ao PIS não-cumulativo de que trata a Lei n° 10.637/02; (ii) Os serviços de inspeção que a RECORRENTE contratou foram executados sobre bens industrializados por encomenda e posteriormente vendidos, razão pela qual é devido o crédito; e (iii) Os bens contidos no estoque de abertura da RECORRENTE foram adquiridos efetivamente para revenda ou como insumos de fabricação, de maneira que a classificação erroneamente adotada por ela não pode prevalecer sobre a verdade real dos fatos, conforme prova documental. É o Relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II - Fundamentação Passo a análise de cada item contestado pela Recorrente. 1. Da aplicação do regime cumulativo. Este item é usado para contestar o ajuste efetuado pela fiscalização na base de cálculo da Contribuição para o PIS devida nos meses do 1º trimestre de 2003, notadamente quanto ao valor das “Receitas Diferidas em Meses Anteriores”, apropriadas no mês de janeiro de 2003 para R$ 409.424,44, enquanto no Dacon (linha 08 da ficha 05, à fl. 75) foi declarado apenas R$ 375.464,91. Vejamos as palavras da fiscalização: Base de Cálculo Fl. 709DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 Na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP foi verificada a existência de receitas diferidas em meses anteriores, assim como a exclusão de receita diferidas no mês, neste contexto, cabe ressaltar o que estabelece o art. 70 da lei 9.718/98. Art. 70 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Nesta senda, após a análise do arquivo de notas fiscais, foi constatado que estas receitas são relativas a vendas efetuadas à sociedade de economia mista, entretanto, no confronto realizado entre a DACON e a documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 63 a 72 e 79), foi necessário ajustar a Receita Diferida em Meses Anteriores, referente ao mês de janeiro/2003, para R$ 409.424,44. Em sua Manifestação de inconformidade, a Recorrente aduz que a diferença apurada (R$ 33.959,53) diz respeito a receita referente ao período cumulativo da contribuição, para a qual foi apurado o débito de acordo com a alíquota correspondente, 0,65% em vez de 1,65%, e recolhido o valor devido mediante DARF no código 8108. A DRJ, ao apreciar o recurso da contribuinte, entendeu que somente a partir de 01/02/2004, há previsão legal no sentido de que as receitas originadas de contratos de empreitada a preço predeterminado, diferidas em meses anteriores de apuração, sejam tributadas segundo as regras e alíquota previstas no regime anterior, cumulativo. No Recurso Voluntário sob análise, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: Com relação ao PIS, a vigência da sistemática não-cumulativa não se deu a partir 01.02.2004, conforme afirmado na decisão recorrida, mas sim a partir de 01.12.2002. Isto é que determina expressamente o art. 68, II, da Lei 10.637/02, a qual institui a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, senão vejamos: "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: II - a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1° a 6º e 8º a 11 ( ... )" Além disso, o inciso XI, do art. 10, da Lei n° 10.833/03 c/c o art. 15, deste mesmo diploma legal, deixa claro que as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31.10.2003 permanecem com a sistemática cumulativa, sendo tal norma também aplicada ao PIS não cumulativo de que trata a Lei n° 10.637/02. Desta forma, como a receita em comento é decorrente de um contrato firmado em data anterior a 31.10.2003, conforme comprova a anexa Nota Fiscal datada de 25.11.2002 (doc. 1), resta clara que a mesma deve ser submetida a sistemática cumulativa. Não lhe assiste razão. A DRJ expôs o tratamento tributário aplicado à receita em questão de forma bastante didática, consoante trechos do acórdão recorrido a seguir transcritos: Nesse tópico, que se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida nos meses do trimestre de referência (1º trimestre de 2003), a fiscalização ajustou o valor das “Receitas Diferidas em Meses Anteriores”, apropriada no mês de janeiro de 2003, para R$ 409.424,44, enquanto que no Dacon (na linha 08 da Ficha Fl. 710DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 05, v. fl. 70) foi informado pelo interessado apenas o valor de R$ 375.464,91 (diferença = R$ 33.959,53). Ainda segundo a fiscalização, e após a análise do arquivo de notas fiscais, “foi constatado que estas receitas são relativas a vendas efetuadas à sociedade de economia mista”, tendo sido ressaltado, nesse contexto, o que estabelece o art. 7º da Lei nº 9.718/98, a seguir reproduzido: Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Medida Provisória poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. (gn) Ocorre que a fiscalização tributou o total por ela considerado a título de “Receitas Diferidas em Meses Anteriores” (R$ 409.424,44) à alíquota de 1,65% (vide Planilha à fl. 311), inerente ao regime de créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep, e não pela alíquota prevista no regime anterior (0,65%), cumulativo. O interessado, por sua vez, contesta dita apuração, entendendo que a receita (diferença) tributada pela fiscalização refere-se ao período anterior, em que vigorava o regime cumulativo, e, segundo tal entendimento, promoveu, inclusive, o recolhimento da contribuição que corresponde à aplicação da alíquota de 0,65% sobre a citada diferença, no valor consubstanciado na cópia de Darf acostada ao Anexo 3 (v. fl. 362), arrecadado sob o código de receita 8109, que, efetivamente, diz respeito ao regime anterior (cumulativo) de apuração do PIS/Pasep. Vale, portanto, reproduzir o artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que relaciona as hipóteses que permanecem sujeitas à apuração da COFINS ainda com base na sistemática cumulativa, estendendo-se ao PIS a hipótese prevista no inciso XI do citado dispositivo legal, abaixo transcrito, por força do contido no art. 15 da referida Lei nº 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : .................................................................. XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: ................................................................... b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; ...................................................................... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o , nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o , incisos II e III, 10 e 11 do art. 3 o , nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o , e nos arts. 7 o , 8 o , 10, incisos XI a XIV, e 13. (gn) Todavia, ocorre que o acima citado art. 15 da Lei nº 10.833/2003, instituidora do regime não-cumulativo da COFINS, e que estendeu as disposições de seu art. 10 também à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2004, consoante disposição do art. 93 do referido diploma legal, a seguir transcrito, in verbis: Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: Fl. 711DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; (...) (gn) Portanto, em não havendo previsão para os fatos geradores ocorridos no trimestre de referência (1º trimestre de 2003), no sentido de que as receitas originadas de contratos de empreitada a preço predeterminado, diferidas em meses anteriores de apuração, sejam tributadas segundo as regras e alíquota previstas no regime anterior, cumulativo, deve-se ter por procedente o procedimento de apuração da base de cálculo e do valor devido do PIS/Pasep no mês de janeiro de 2003 (cf. Planilha de fl. 311), adotado pela autoridade fiscal em seu Parecer e Despacho Decisório (fls. 313/322), desassistindo razão ao interessado em suas alegações. Observa-se da decisão da DRJ e da legislação que rege o assunto que somente após 01/02/2004 as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2013, com prazo superior a 01 ano, de construção por empreitada a preço predeterminado, voltaram a sujeitar-se às normas do PIS anteriores à instituição do regime não cumulativo, consoante exceção prevista no art. 10, XI, “b”, c/c os arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por tais razões, ratifico os termos da decisão de primeiro grau e voto por negar provimento ao recurso quanto a este item. 2. Do necessário aproveitamento de créditos decorrentes da contratação de serviços de inspeção. Quanto aos créditos decorrentes de serviços utilizados como insumos, a fiscalização glosou os dispêndios relativos a serviços de inspeção, por falta de comprovação documental, conforme trecho a seguir, extraído do Parecer Seort/DRF/VIT nº 1.649/2008: Serviços Utilizados como Insumos No cálculo dos créditos a descontar, relativo a serviços utilizados como insumos, conforme disposto no inciso II do art. 3° da Lei 10.637/02, o interessado computou os valores gastos com serviço de inspeção e serviços de transporte (fls. 76 a 78). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004). Entretanto, quando da análise destes valores, foram glosados os serviços de inspeção, uma vez que não restou comprovada esta despesa no arquivo de notas fiscais, e nem em qualquer outra documentação entregue pelo contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte informa que tais gastos referem-se a serviços de inspeção e serviços de transporte, tendo havido glosa das diferenças nos valores de R$ 33.854,33, R$ 41.359,23 e R$ 39.468,22, para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, respectivamente. No entanto, aduz a Recorrente que essas glosas são indevidas, pois é fato que as notas fiscais do referido serviço não foram solicitadas pela fiscalização, visto que toda documentação pertinente ao período foi disponibilizada para consulta. No intuito de justificar seu argumento, apresenta ao Anexo 1, às fls. 355-361, cópia das respectivas notas fiscais para conferência. Fl. 712DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 Apresenta, ainda, as planilhas contendo o detalhamento das Notas Fiscais não consideradas: SERVIÇOS Jan/03 Fev/03 Mar/03 1 – Serviços (Parecer) 34.604,22 39.191,96 27.622,89 2 – Serviços (Flexibrás) 68.458,55 80.551,19 67.091,11 Diferença (1-2) (33.854,33) (41.359,23) (39.468,22) De seu turno, a DRJ, ao apreciar o recurso, manteve a glosa ao fundamento de que, para fins de aproveitamento de créditos, no regime de incidência não-cumulativa da contribuição, somente se consideram como insumos os serviços prestados por pessoa jurídica Demonstrativo das NF-s de Serviços não considerados NF-s Valor J A N 55 13.331,68 Inspeção TSI 56 18.198,07 Inspeção TSI 348 330,00 Frete 5738 1.994,58 Frete Total 33.854,33 F E V 57 23.633,83 Inspeção TSI 58 17.725,40 Inspeção TSI Total 41.359,23 M A R 60 19.143,41 Inspeção TSI 61 20.324,81 Inspeção TSI Total 39.468,22 Fl. 713DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda. A DRJ, no que diz respeito ao dispêndios com serviços de inspeção, apresentou as seguintes considerações em sua decisão: Segundo consta das notas fiscais nºs 55, 56, 57, 58, 60 e 61 (Anexo 1, fls. 344/350), os serviços de inspeção e testes são realizados em conectores e acessórios para tubulação flexível, os quais, segundo a própria requerente esclarece em sua Manifestação de Inconformidade, são itens adquiridos para “revenda” (cf. item 3 da Manifestação de Inconformidade, v. fl. 340), não se tratando os citados conectores e acessórios, portanto, de mercadorias que sejam propriamente fabricadas ou produzidas pela empresa. Ou melhor dizendo: ainda que se considerem os conectores e acessórios como partes integrantes dos “tubos flexíveis revestidos com plástico”, fabricados pela empresa, fato é que os serviços de inspeção não se fizeram aplicados ou consumidos no processo fabril dos bens (tubos plásticos) efetivamente produzidos pela interessada, mas sim nos conectores e acessórios, que, como já visto, não são fabricados pela mesma, nunca podendo, portanto, serem entendidos como insumos, na redação do § 5º, I, “b”, do art. 66 da IN SRF nº 247/2002. Observe-se ainda, em relação aos bens adquiridos para revenda, que somente há previsão para a apropriação de créditos sobre as despesas a que, tão-somente, correspondam efetivamente as respectivas aquisições de referidos bens, consoante se observa no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002 (reproduzido no art. 66, inciso I, “a”, da IN SRF nº 247/2002), inexistindo previsão para a apuração de créditos sobre serviços, tais como “inspeção e testes”, eventualmente aplicados em “bens adquiridos para revenda”. Além do mais, pela própria natureza dos serviços de inspeção, faz-se evidente que, mesmo que se tratasse de inspeção, não nos conectores e acessórios, mas, nos próprios “tubos plásticos” fabricados pela empresa – citamos apenas para argumentar - , não se está diante, evidentemente, de serviço aplicado ou consumido no processo de fabricação de tal produto. Sendo assim, na forma da legislação anteriormente colacionada, deve ser mantida a glosa, na base de cálculo de créditos do PIS/Pasep, dos valores que correspondem às notas fiscais nºs 55, 56, 57, 58, 60 e 61 (Anexo 1, fls. 344/350), já que os serviços de inspeção e teste em comento foram realizados em conectores e acessórios, adquiridos pela empresa para revenda, e não, propriamente, foram aplicados ou consumidos no processo fabril dos “tubos flexíveis revestidos com plástico”, que se consistem, efetivamente, nos produtos de fabricação/produção realizada pela empresa. Quanto aos serviços de frete, o órgão julgado a quo assim se manifestou: Já com relação às alegadas despesas com serviços de frete, supostamente objeto dos documentos fiscais nºs 348 e 5738, emitidos no mês de janeiro 2003 (cf. Manifestação de Inconformidade, fl. 339), o recorrente deixou de apresentar as notas fiscais e/ou conhecimento de transporte correspondentes, o que se faz estritamente necessário para a comprovação do que se alega, já que, segundo o relato da fiscalização em seu Parecer nº 1.649/2008 (no item “Serviços Utilizados como Insumos”), foram glosados apenas os serviços de inspeção. De qualquer modo, ainda que de serviços de frete efetivamente se cuidasse nos citados documentos fiscais, a apropriação dos créditos correspondentes somente se Fl. 714DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 faria possível no caso de transporte de bens comprados/adquiridos, quando o ônus das despesas com o serviço de frete recaíssem, evidentemente, sobre o adquirente/interessado e quando já não tenham sido eventualmente incorporadas ao preço do bem adquirido, e, ainda, quando se referissem ao transporte de bens utilizados como insumos no processo produtivo da empresa, consoante disposições do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 c/c art. 66, § 5º, I, “b”, da IN SRF nº 247/2002, ambos aqui já trazidos à colação. Por outro lado, caso os respectivos dispêndios tratem de serviços de frete na venda das mercadorias (tubos flexíveis) fabricadas e comercializadas pelo interessado, somente cabe a apuração de créditos a partir de 01/02/2004, mas não no trimestre de referência (1º trimestre de 2003), consoante disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº 02, de 17/02/2005, a seguir transcrito, in verbis: [...] Fica claro, portanto, que sem que se saiba efetivamente sobre o que se trata nos documentos fiscais nºs 348 e 5738, não há como reconhecer qualquer possibilidade de apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep sobre os respectivos dispêndios. Portanto, deve ser mantida a glosa sobre “Serviços Utilizados como Insumos”, conforme promovido pela autoridade administrativa em seu Parecer e Despacho Decisório (fls. 313/322). Já no Recurso Voluntário, as alegações apresentadas pela Recorrente para este assunto estão transcritas a seguir: Primeiramente, é importante trazer à baila que a classificação dada pela RECORRENTE aos bens que foram objeto dos serviços de inspeção (conectores e acessórios) foi incorreta. Isto devido ao fato de a RECORRENTE tê-los classificado como "bens adquiridos para revenda", quando na verdade tais bens foram efetivamente fabricados (industrializados) por ela e com seus próprios insumos, porém, por encomenda, isto é, em outro estabelecimento industrializador. Posteriormente, a RECORRENTE vendeu estes conectores e acessórios, industrializados por encomenda, para seus clientes. Nesse contexto, o fato de a RECORRENTE ter classificado de forma incorreta os bens que foram objeto dos serviços de inspeção não tem o condão de lhe retirar o direito de se creditar de tais serviços. Isto porque, vigora no Processo Administrativo Tributário o Princípio da Verdade Material , o qual estabelece que a realidade dos fatos deve prevalecer sobre o forma, conforme explica a lição ALBERTO XAVIER: [...] Reforçando essa linha de raciocínio, destacam-se IPPO WATANABE e LUIZ PIGATTI JÚNIOR: [...] Com efeito, uma vez demonstrada que a classificação incorreta praticada pela RECORRENTE é irrelevante face à real natureza dos bens em comento, será demonstrado que a mesma detém o direito líquido e certo de se creditar dos serviços de inspeção por ela contratados, nos exatos termos do inciso II, do Fl. 715DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 art. 3°, da Lei n° 10.637/02, bem como da alínea "b", do § 5°, do art. 66, da IN SRF n° 247/02. Isto porque, como dito, os conectores e acessórios são industrializados por encomenda na empresa GB - INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., conforme comprova o anexo contrato (doc. 2), e com os próprios insumos da RECORRENTE, consoante demonstra as anexas cópias do livro de saída e Notas Fiscais (doc. 3). Após a industrialização, tais bens são devolvidos para a RECORRENTE, nos termos das anexas cópias do livro de entrada e Notas Fiscais (doc. 4) e posteriormente vendidos a seus clientes, conforme comprova o anexo Livro de Saídas (doc. 5). Note-se que fato de os conectores e acessórios serem industrializados por encomenda não descaracteriza a RECORRENTE como contribuinte de todos os impostos incidentes sobre operação de industrialização (e conseqüentemente como detentora do direito de se creditar), visto que a mesma é equiparada a estabelecimento industrial , conforme determina o inciso IV, do art. 9°, do Regulamento do IPI: [...] Nesse diapasão, a norma supra-transcrita deixa claro que a industrialização por encomenda praticada pela RECORRENTE é totalmente legal e conhecido do sistema tributário nacional, fato este que lhe garante usufruir de todos os créditos inerentes a uma operação de industrialização, tanto é assim que a RECORRENTE se credita para fins de PIS/COFINS dos insumos que adquire e envia para o estabelecimento industrializador. Assim sendo, a decisão recorrida deve ser reformada para garantir o crédito de PIS/COFINS relativo ao serviço de inspeção contratado pela RECORRENTE. Depreende-se da leitura do trecho acima que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a contestar a glosa a título de serviços de inspeção, nada mais mencionando quanto à suposta glosa de dispêndios com serviços de transportes. Logo, a lide administrativa restringir-se-á à possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS para os gastos com serviços de inspeção. Os produtos sobre os quais recaíram os serviços de inspeção e testes são denominados “Conectores e Acessórios para Tubulação Flexível”, como demonstram as Notas Fiscais Fatura de Serviços às fls. 356-361. Esses produtos estão relacionados ao produto principal fabricado pela Recorrente, conforme art. 3º de seu Contrato Social, o qual expõe ter ela como objeto social a “fabricação, industrialização e comercialização de tubos flexíveis revestidos com plástico”, dentre outros, à fl. 25. No âmbito da DRJ, a manutenção da glosa decorreu não mais da ausência documental a justificar o crédito (tese única da fiscalização), mas por divergência entre a definição do conceito de insumo adotado pela Recorrente No entanto, após o julgamento do REsp 1.221.170/PR, este colegiado esposa o entendimento pelo qual são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados Fl. 716DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Entendo, dessa forma, fazer jus a Recorrente ao crédito sobre os dispêndios com serviços de inspeção e testes nos referidos produtos, pois as atividades de inspeção e testes encontram-se abarcadas pelo ampliação conceitual de insumos adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sendo essenciais às atividades da Recorrente por estarem vinculadas de forma objetiva com o produto final a ser comercializado e sem as quais comprometer-se-ia a qualidade dos produtos a serem comercializados, e, consequentemente, a qualidade da própria atividade da empresa. Logo, as glosas com serviços de inspeção devem ser revertidas. 3. Do necessário aproveitamento de créditos decorrentes do estoque de abertura. No que diz respeito ao assunto deste item, a fiscalização assim concluiu sua análise no bojo do Parecer Seort/DRF/VIT nº 1.649/2008: Apuração dos Créditos Presumidos - Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura Como se depreende do art.11 da Lei n° 10.637/02, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência do PIS/Pasep não-cumulativo, podem descontar crédito presumido, correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda e dos utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços, existentes em 1° de dezembro de 2002. Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 32, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 12 de dezembro de 2002. § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§1º e 2º será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.(Redacão dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Assim, na análise do documento de fls. 80 e 81, somente podem ser aproveitados os valores dos estoques de matéria-prima, visto que não existe previsão legal para crédito presumido de estoque de abertura, referente a materiais de consumo e materiais acessórios. Nesta seara, após a realização dos ajustes, a parcela mensal do crédito presumido relativo a estoque de abertura perfaz um total de R$ 18.242,01. Estoque de abertura Matéria-Prima Alíquota Montante do Crédito Presumido Parcelas Mensais do Crédito Presumido R$ 33.677.565,08 0,65% R$ 218.904,17 R$ 18.242,01 A contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, questionou este tópico nos seguintes termos: Fl. 717DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 De acordo com o parecer, foi considerado apenas o valor de R$ 33.677.565,08 como estoque de abertura em dez/02 que, aplicando a alíquota de 0,65% gerará um credito no valor de R$ 218.904,17. Deve ser considerado também o valor de R$ 6.211.801,06 (ver anexo 02) referente ao estoque de acessórios, que na verdade são itens adquiridos para "revenda" e que, de acordo com o art.11 da Lei n° 10.637/02 nos respalda o direito ao crédito. Teremos então um estoque de abertura no valor total de R$ 39.889.366,14 no qual aplicando-se a alíquota de 0,65% nos dará um crédito de PIS no valor de R$ 259.280,88 que dividido em 12 parcelas, apresentará um crédito de R$ 21.606,74 mensais. Estoque de abertura Alíquota Crédito Presumido Parcelas Mensais do Crédito Presumido R$ 39.889.366,14 0,65% R$ 259.280,88 R$ 21.606,74 A DRJ utilizou para indeferir esta parte do recurso os seguintes fundamentos: Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o interessado insurge-se contra o entendimento da decisão recorrida, que glosou, a partir das informações prestadas no Dacon sobre o crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de bens de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637/2002, o excedente do citado crédito presumido informado naquele Dacon (na linha 20 da Ficha 04, v. fls. 67/69), que se originaria do valor do estoque referente a materiais de consumo e materiais acessórios, já que somente se poderia descontar crédito originado do valor do estoque de matéria-prima (fls. 80/81), correspondente a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Alega o manifestante, em linhas gerais, que o estoque de acessórios – no valor de R$ 6.211.801,06, cf.. Anexo 2, fls. 352/358 – também seria cabível de consideração no cálculo do crédito presumido, já que, na verdade, “são itens adquiridos para ‘revenda’ ”. Em primeiro lugar, vale então reafirmar o entendimento da decisão recorrida, de que, no cálculo do valor do estoque, somente devem ser considerados os bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção, conforme transcrição do art. 11, caput, da Lei nº 10.637/2002, a seguir: Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1º de dezembro de 2002. (gn) Na forma do dispositivo legal acima, portanto, o estoque de abertura refere-se somente aos bens de que tratam os incisos I e II, do art. 3º, também da Lei nº 10.637/2002, incisos I e II esses já transcritos no item 2 do presente Voto, e que tratam, respectivamente, de: bens adquiridos para revenda (inciso I); utilizados como insumos na produção (inciso II). É correta, portanto, a interpretação da autoridade administrativa local sobre a legislação que rege a matéria ora sob exame. O interessado, portanto, na demonstração do alegado, deveria comprovar que os itens que compõem o estoque de acessórios, cujos itens encontram-se discriminados no inventário às fls. 352/358 (realizado em 30/11/2002), tratam-se, efetivamente, de bens adquiridos para revenda e nunca de material de consumo da própria empresa. Fl. 718DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 A relação apresentada, contudo, elenca uma série de códigos – tais como ACC00009, ACCBD435124, ACOBX153, etc -, a partir dos quais é impossível certificar se, efetivamente, tratam-se de acessórios dos tubos flexíveis produzidos pela empresa, e de que sejam, comprovadamente, adquiridos para posterior revenda. Mas não é só: ainda de que bens adquiridos para revenda se tratem, não é possível determinar como, naquele inventário de fls. 352/358, o interessado chegou a um estoque de produtos acessórios no valor de R$ 6.211.801,06, já que, para chegar a tal valor, deduziu-se do valor que consta do inventário em novembro/2002 (R$ 8.231.232,92, v. fl. 358) o valor de R$ 2.019.431,86, a título de “Provisão de Acessórios Obsoletos”, sendo, ademais, impossível determinar, por exemplo, como se chegou à tal provisão, quais os critérios para mensurá-la, que tipos de acessórios adquiridos seriam, efetivamente, considerados obsoletos ou não, passíveis ou não de revenda, etc. Sendo assim, na apuração do crédito presumido que corresponde ao estoque de abertura de bens, de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637/2002, e em função da devida comprovação da possibilidade de sua apropriação, deve ser mantida a negativa de aproveitamento do estoque de acessórios do interessado, exatamente tal como promovido pela autoridade administrativa em seu Parecer e Despacho Decisório (fls. 313/322). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reitera as alegações da Manifestação de Inconformidade para tentar infirmar a glosa procedida pela fiscalização e a decisão de primeiro grau que a manteve, conforme abaixo: A RECORRENTE tem o direito de obter o crédito de seu estoque de abertura, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.637/02, visto que o fato de ter escriturado erroneamente bens adquiridos para revenda e utilizados como insumos não pode prevalecer sobre a verdade real dos fatos, ante o Princípio da Verdade Material, conforme explicitado no capítulo anterior. Com efeito, conforme comprova o anexo (doc. 6), os bens classificados pela RECORRENTE como materiais de consumo e acessórios são, na verdade, bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos. Vale ressaltar que, no termo de intimação lavrado em 17.03.2008, item I, n°5, foi solicitado apenas o "RELATÓRIO" dos bens correspondentes aos estoques de abertura, e que a "PROVISAO DE ACESSORIOS OBSOLETOS" informada neste relatório nada mais é do que um ajuste contábil regulamentado pelo RIR/99, Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999. Desta forma, diante do Princípio da Verdade Real abordado no capítulo anterior, a qual a RECORRENTE se reporta em respeito ao princípio da economia processual, não existe controvérsia quanto ao aproveitamento do crédito, nos exatos termos do art. 11, da Lei n° 10.637/02. A Recorrente novamente não conseguiu comprovar sua alegação de que o estoque de acessório, no valor de R$ 6.211.801,06 corresponderia, na realidade, a itens adquiridos para revenda, eis que limitou-se ela a reapresentar neste momento processual os mesmos documentos de sua Manifestação de Inconformidade, os quais já se encontram devidamente analisados pela DRJ. Explico melhor. Fl. 719DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001544/2003-29 O Anexo 6 do Recurso Voluntário, às fls. 556-564, corresponde à mesma relação, intitulada “Posição de Inventário – Período: 30-nov-2002”, já apresentada pela Recorrente como Anexo 02 de sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 363-371. Essa relação foi considerada insuficiente pela DRJ para comprovar que os itens que compõem o estoque de acessórios tratam-se, efetivamente, de bens adquiridos para revenda e nunca material de consumo da própria empresa. Ainda de acordo com a DRJ, a relação apresentada elenca uma série de códigos – tais como ACC00009, ACCBD435124, ACOBX153, etc -, a partir dos quais é impossível certificar se, efetivamente, tratam-se de acessórios dos tubos flexíveis produzidos pela empresa, e de que sejam, comprovadamente, adquiridos para posterior revenda. Como não foram apresentados pela Recorrente elementos outros nos autos que permitam comprovar suas alegações, o crédito presumido de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637/2002 deve permanecer como apurado pela fiscalização. Portanto, por corroborar com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo quanto a este item, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. III - Conclusão Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para permitir o aproveitamento de créditos do PIS para os dispêndios com serviços de inspeção. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 37022.000355/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003 LANÇAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS” DESACOMPANHADO DO TERMO “ESPÓLIO”. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Considerando a participação ativa da viúva e do filho no âmbito do processo administrativo fiscal, é patente a inexistência de prejuízo, pois instaurado o devido contraditório e disponibilizada a ampla defesa, em obediência às normas constitucionais e legais. INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO. A inclusão indevida de responsáveis tributários em descompasso com a lei dão ensejo ao reconhecimento de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para manter a relação jurídico-tributária somente do espólio de Fernando Mota, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Denny Medeiros da Silveira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.036  –  2ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDO MOTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003  LANÇAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS” DESACOMPANHADO DO  TERMO  “ESPÓLIO”.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.   Considerando a participação ativa da viúva e do filho no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  é patente  a  inexistência de prejuízo, pois  instaurado o  devido  contraditório  e  disponibilizada  a  ampla  defesa,  em  obediência  às  normas constitucionais e legais.  INDICAÇÃO  DOS  SUCESSORES  COMO  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO.  A  inclusão  indevida  de  responsáveis  tributários  em  descompasso  com  a  lei  dão ensejo ao reconhecimento de nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para manter  a  relação  jurídico­tributária  somente  do  espólio  de  Fernando  Mota,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva e Denny Medeiros da Silveira, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 02 2. 00 03 55 /2 00 7- 35 Fl. 149DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 205­00.491 proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, em 9 de abril de 2008, no qual restou consignada a seguinte ementa, fl. 96:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003  Ementa:  LANÇAMENTO  EM  NOME  DO  "DE  CUJUS".  IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.  Os tributos devidos pelo "de cujus" são de responsabilidade dos  sucessores,  cônjuge  meeiro  e  espólio,  nos  termos  e  hipóteses  previstas no artigo 131 do CTN.  Processo anulado.  O recurso mencionado anteriormente,  fls. 105 a 110,  foi admitido por meio  do Despacho de fls.137 a 140, para rediscutir a existência de vício do lançamento, em razão  de a notificação de lançamento ser realizada em nome do “de cujus”, sem a identificação do  espólio.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a) o auto de infração não merece ser anulado, pois, em que pese  a notificação ter sido feita em nome do falecido, a viúva e o filho  impugnaram  tempestivamente  o  lançamento  e,  ainda,  juntaram  aos autos os documentos que julgaram cabíveis para a instrução  do feito;  b) assim, por não haver prejuízo, o acórdão recorrido mostra­se  desprovido  de  respaldo  legal  para  anular  o  auto  de  infração,  razão pela qual deve ser reformado.  Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões, conforme extrai­se  do Despacho de fls. 145.  É o relatório.    Voto             Fl. 150DF CARF MF Processo nº 37022.000355/2007­35  Acórdão n.º 9202­008.036  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos de admissibilidade.  O processo sob análise trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) referente à contribuição social previdenciária devida por contribuinte individual.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  matéria  atinente  à  existência de nulidade, considerando irregularidade da notificação quanto ao pólo passivo da  relação jurídico­tributária.  Aduz  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso,  a  ausência  de  nulidade  do  acórdão  vergastado,  pois,  em  que  pese  a  notificação  ter  sido  feita  em  nome  do  falecido, a viúva e o filho impugnaram tempestivamente o lançamento e, ainda,  juntaram aos  autos os documentos que julgaram cabíveis para a instrução do feito.  Assim, sustenta a Recorrente a  inexistência de prejuízo, motivo pelo qual o  acórdão dever ser reformado.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  o Relatório Fiscal,  fls.  47  a  50,  indicou como sujeito passivo Fernando Mota e outros, e como responsáveis, nos termos do  art. 131, incisos I e III, do CTN, Ignez Cataldo da Mota (viúva do contribuinte falecido) e  Sandro Cataldo da Mota (filho do Contribuinte falecido).  Além disso,  traz o Relatório a aplicação do art. 154,  inciso  I, do RPS, para  fundamentar o desconto da renda mensal do benefício da viúva, na condição de pensionista  para o pagamento das contribuições devidas pelo falecido.  Ao  final  do  Relatório  Fiscal,  há  informação  de  que  “até  09/11/2006,  não  havia  processo  de  inventário,  conforme  certidão  cível  negativa  do  TJMG,  comarca  de  UBA, que ora anexamos”, fls. 50.  Verifica­se que, embora o nome do Contribuinte, falecido em 9 de agosto de  2004,  tenha  figurado  no  pólo  passivo  da  NFLD,  lavrada  após  seu  falecimento,  desacompanhado do termo adequado (espólio), foram incluídos como responsáveis tributários  os sucessores do Contribuinte.  Cabe  ponderar  que,  mesmo  inexistindo  inventário  entre  a  data  do  falecimento, em 2004, e a data do lançamento, em 2006, não significa que inexistam, de fato,  bens a inventariar, como sustentado ao longo do processo pelos responsáveis, pois o inventário  pode  ter ocorrido posteriormente,  não  sendo possível  afastar essa possibilidade,  em  razão da  ausência de informações suficientes.  Nesse contexto fático, cabe esclarecer, consoante expressa previsão legal, que  os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão são de responsabilidade do  espólio, nos termos do art. 131, inciso III, do CTN.  A mencionada hipótese prevista no CTN, por se referir a tributo devido pelo  de  cujus,  é  causa  de  sucessão  causa mortis,  pois  a  assunção  do  patrimônio,  assim  como  do  ônus tributário, advém do falecimento, momento que se considera aberta a sucessão.   Fl. 151DF CARF MF     4 A Lei Civil  assevera  que  “aberta  a  sucessão,  a  herança  transmite­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  legítimos  e  testamentários”,  contudo,  mostra­se  indispensável  o  processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a  transcrição  desse  instrumento  no  registro  competente,  a  fim  de  que  o  meeiro,  herdeiros  e  legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos  causa mortis.  Com  o  falecimento,  surge  a  figura  do  espólio,  universalidade  de  bens  e  direitos deixados pelo falecido, ente despersonificado, tido legalmente como um todo unitário e  indivisível até a data da partilha, que é regulado pelas normas relativas ao condomínio (CC, art.  1.791, parágrafo único).  Como  é  cediço,  o  representante  do  espólio,  consoante  o  art.  75  do  CPC,  inciso VII, é o inventariante, que, de acordo com o art. 617 do CPC, preferencialmente será o  cônjuge, ou, se não houver cônjuge, será o herdeiro que se achar na posse e na administração  do espólio.  Como  destacado  anteriormente,  foram  indicados  como  responsáveis  o  cônjuge varoa e o herdeiro, não havendo inventário, até a data da lavratura da NFLD.   Acerca  da  sujeição  passiva,  cabe  salientar  que,  no  ato  de  lançamento,  em  razão  de  previsão  legal  expressa,  cabe  ao  fisco  identificar  contra  qual  sujeito  passivo  ele  promoverá a cobrança do tributo, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, abaixo  transcrito:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conceituando  a  sujeição  passiva  tributária,  o  art.  121  do  mesmo  diploma  legal mencionado assim dispõe:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Apesar  de  o  erro  quanto  à  sujeição  passiva,  em  regra,  ensejar  um  vício  material,  diante  da  presunção  absoluta  da  existência  de  prejuízo,  na  situação  dos  presentes  autos, quanto ao “responsável  tributário por sucessão” determinado por lei, houve apenas um  lapso na indicação do termo “espólio” após o nome do “de cujus”, o que ocasionou o equívoco  na indicação do sujeito passivo.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 37022.000355/2007­35  Acórdão n.º 9202­008.036  CSRF­T2  Fl. 4          5 Nota­se que, apesar de o fato gerador do tributo devido ter ocorrido antes do  falecimento do contribuinte, com o fim da existência da sua pessoa natural, e, por conseguinte,  da  sua  personalidade  jurídica,  art.  6º  do  CC,  é  evidente  que  a  pessoa  falecida  não  poderia  figurar como sujeito passivo no âmbito do PAF.   Infere­se  do  relatório  fiscal  que  a  situação  do  óbito  do  contribuinte  era  conhecida,  inclusive,  por  essa  razão,  foram  incluídos  no  pólo  passivo  os  responsáveis  tributários, gerando, assim, o descumprimento de uma formalidade importante do lançamento.  Apesar  disso,  considerando  a  inexistência  de  prejuízo  no  presente  caso,  participou ativamente do processo a viúva do Contribuinte que, em regra, é a representante do  espólio, na posição de inventariante.  Desse  modo,  o  equívoco  inicial  do  relatório  fiscal  não  gerou  um  prejuízo  relativo ao contraditório e à ampla defesa, com relação ao Contribuinte, pois oportunizada aos  sucessores do Contribuinte participação no processo.  Por outro lado, com relação à indicação dos sucessores do Contribuinte como  responsáveis  tributários,  há  clara  violação  às  regras  acerca  da  responsabilidade  por  sucessão  estabelecidas  no  Código  Tributário  Nacional,  pois,  tratando­se  de  sucessão  causa  mortis,  a  responsabilidade, no caso dos autos, é do espólio, representado pelo inventariante.   Tal  situação  gera  efeitos  patrimoniais  incompatíveis  com  os  efeitos  decorrentes  da  situação  fática  em  questão,  tendo  em  vista  que  é  absolutamente  distinta  a  situação  de  figurar  como  responsável  tributário  ao  invés  de  figurar  como  representante  do  efetivo responsável.  Ora, o processo teve início no ano de 2006 e continua em tramitação no ano  de 2019, ou seja são 13 anos em que os sucessores do falecido indevidamente figuram como  responsáveis e atuam em um processo como devedores, em desacordo com a lei.  Por conseqüência, é perceptível a existência de prejuízo.  Ademais,  como  narrado  anteriormente,  o  próprio  Relatório  Fiscal,  com  a  aplicação do  art.  154,  inciso  I,  do RPS,  fundamentou a possibilidade de desconto da renda  mensal  do  benefício  da  viúva,  na  condição  de  pensionista  para  o  pagamento  das  contribuições  devidas  pelo  falecido,  o  que  corrobora  a  demonstração  de  uma  situação  prejudicial.  Portanto, quanto à relação  jurídico­tributária na qual o responsável é o  espólio do contribuinte, entendo pela inexistência de vício, devendo ser mantido o lançamento  em nome do responsável tributário (espólio), de conformidade com a lei.  No  que  se  refere  à  relação  jurídico  tributária  na  qual  figura  como  responsáveis o descendente e a viúva,  há uma nulidade por vício material,  pois  não houve  simples lapso da fiscalização, mas um erro de direito que incluiu responsáveis no pólo passivo  de uma obrigação tributária em desacordo com a legislação correlata.  Cabe salientar que o recurso da Fazenda foi admitido para rediscussão sobre  a existência ou não do vício e não para questionar a sua natureza.  Fl. 153DF CARF MF     6 Assim, considerando a limitação de cognoscibilidade, não há como tocar na  natureza  do  vício,  no  que  se  refere  ao  lançamento  relativo  aos  sucessores,  razão  pela  qual  mantenho a decisão recorrida, nesse ponto.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  e,  no mérito,  dar­lhe provimento parcial  para manter  a  relação  jurídico­ tributária  somente do  espólio  de Fernando Mota,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem  para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 154DF CARF MF

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7857323 #
Numero do processo: 11080.007397/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-009.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 97 /2 00 7- 19 Fl. 1438DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007397/2007-19 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3101-01147, de 26/06/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. REGIME NÃOCUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores prédefinidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita. A insurgência da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de inclusão na base de cálculo da Cofins dos ingressos decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS. O recurso foi admitido por despacho do então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte também apresentou recurso especial, porém os mesmos não foram admitidos, também por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões ao recurso especial fazendário, o contribuinte pede o seu não conhecimento e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007397/2007-19 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O contribuinte alega que o recurso especial não deve ser conhecido, pois na data de sua admissibilidade o acórdão paradigma não poderia ser aceito pois contrariou decisão do STF proferida em repercussão geral. Porém, tal afirmativa não procede. A admissibilidade do recurso especial foi efetuada em 19/08/2013, sendo que o trânsito em julgado do RE nº 606107 somente se deu em 05/12/2013. Incidência da Cofins na cessão de créditos de ICMS Conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de cessão de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Ocorre que essa discussão já está sedimentada por força de decisão do STF no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, o qual foi proferido em repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Transcrevo abaixo sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a Fl. 1440DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007397/2007-19 contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Constata-se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1441DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007397/2007-19 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário nesta matéria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1442DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.001206/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Não havendo decisão judicial apontando algum valor de rendimento isento/não tributável e inexistindo nos autos a discriminação da origem do suposto rendimento não tributável/isento, não há como considerar que parte do rendimento a título de verba trabalhista não estaria sujeita ao imposto de renda.
Numero da decisão: 2402-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.466  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF.  Recorrente  NILSON GUIMARÃES FARAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA.  Não  havendo  decisão  judicial  apontando  algum  valor  de  rendimento  isento/não  tributável  e  inexistindo  nos  autos  a  discriminação  da  origem  do  suposto rendimento não  tributável/isento, não há como considerar que parte  do rendimento a título de verba trabalhista não estaria sujeita ao imposto de  renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 12 06 /2 00 7- 40 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13748.001206/2007­40  Acórdão n.º 2402­007.466  S2­C4T2  Fl. 158          2   Relatório  O  presente  processo  retorna  da  Câmara  Superior  de  Recusos  Fiscais  para  novo julgamento por este colegiado.  Foi  lavrada  contra  o  ora  recorrente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  (fls.  09/11)  por meio  da  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  no  importe  de R$  3.903,42  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  recebidos  da  Ampla  Energia  e  Serviços  S/A  (antiga CERJ  ­ Companhia  de  Eletricidade  do  Rio  de  Janeiro).  O  crédito  tributário  lançado  perfaz o montante R$ 2.441,96.  O recorrente apresentou impugnação tempestivamente alegando, em síntese:  ­ que em ação trabalhista movida contra a CERJ, recebeu da empresa o valor  R$ 38.957,56 de rendimentos tributáveis e R$ 3.903,42 de rendimentos isentos/não tributáveis;  ­ que juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações;  ­ que o fiscal teria se equivocado ao tributar a parcela isenta; e  ­ requer o cancelamento do lançamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  lançamento,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA.  Não  havendo  decisão  judicial  apontando  algum  valor  de  rendimento  isento/não  tributável  e  inexistindo  nos  autos  a  discriminação  da  origem  do  suposto  rendimento  não  tributável/isento,  não  há  como  considerar  que  parte  do  rendimento  a  título  de  verba  trabalhista  não  estaria  sujeita  ao  imposto de renda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificado  do  lançamento  aos  26/05/11  (fls.  75),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  aos  21/06/11  (fls.  77),  reiterando  seus  argumentos  constantes da impugnação.   Ao seu recurso voluntário, julgado por este colegiado em sessão de 04/04/17,  foi dado provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13748.001206/2007­40  Acórdão n.º 2402­007.466  S2­C4T2  Fl. 159          3 Exercício: 2004   IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.   Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE nº 614.406 realizado sob o  rito do art. 543­B do CPC, não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.   Dessa  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional,  ao  qual  foi  dado  provimento,  reconhecendo­se  que  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, deve ser aplicado o regime de competência quando da cobrança do imposto  de renda, conforme restou decidido no RE nº 614.406, determinando­se o retorno dos autos a  este colegiado para apreciação das demais matérias arguidas no recurso voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  O  recorrente  alega  que  recebeu,  em  face  de  uma  Reclamação  Trabalhista  movida contra a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro ­ CERJ, parcelas tributáveis no  valor de R$ 38.957,56 e parcelas não tributáveis no valor de R$ 3.903,42, conforme planilha de  cálculos de fls. 11, usada pela própria Justiça do Trabalho para apuração dos valores discutidos  naquele processo judicial.  Argumenta que o fato de a própria Justiça do Trabalho ter aceitado a retenção  do imposto de renda apenas sobre os rendimentos tributáveis comprovaria que o montante de  R$ 3.903,42 seria, de fato e de direito, isento.  Pois bem.  Analisando os documentos contantes dos autos (fls. 41/68), verifica­se que o  recorrente  recebeu  o  valor  de  R$  42.860,98  na  ação  trabalhista  em  referência  a  título  de  gratificação de função por ter exercicido por mais de 10 anos cargo de confiança, ocupado na  condição de titular.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13748.001206/2007­40  Acórdão n.º 2402­007.466  S2­C4T2  Fl. 160          4 O  cálculo  de  fls.  11,  que  acompanha  o  alvará  judicial,  divide  o  valor  em  questão conforme quadro reproduzido abaixo:    Como bem observa  a decisão  recorrida,  o  cálculo  acima  reproduzido não  identifica  qual  seria  a  origem  do  suposto  rendimento  não  tributável,  e  não  esclarece  quais  verbas  não  estariam sujeitas ao imposto de renda. E não há nenhum documento nos autos que o faça.  Nesse cenário, não há como acatar os argumentos do recorrente, na medida em que  não há como identificar a que se refere essa parcela do valor recebido e o porquê se trataria de  rendimento isento.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720038/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de erro de fato no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CONTROLADA INDIRETA. IMPOSTOS PAGOS EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O imposto pago no exterior por controlada indireta é passível de compensação com o imposto pago no Brasil, na proporção direta dos valores efetivamente recolhidos e da participação na mesma.
Numero da decisão: 1201-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro constante do v. acórdão embargado, de forma que o cálculo do imposto pago no exterior por controlada indireta, quando da liquidação do presente processo para fins de compensação com o imposto apurado no Brasil, considere o percentual da participação da CC Lux (32,94%) calculado em razão do recolhimento de EUR 9.158.925 efetuado pelas empresas do Grupo Cimpor sediadas em Portugal. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de erro de fato no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CONTROLADA INDIRETA. IMPOSTOS PAGOS EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O imposto pago no exterior por controlada indireta é passível de compensação com o imposto pago no Brasil, na proporção direta dos valores efetivamente recolhidos e da participação na mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro constante do v. acórdão embargado, de forma que o cálculo do imposto pago no exterior por controlada indireta, quando da liquidação do presente processo para fins de compensação com o imposto apurado no Brasil, considere o percentual da participação da CC Lux (32,94%) calculado em razão do recolhimento de EUR 9.158.925 efetuado pelas empresas do Grupo Cimpor sediadas em Portugal. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 38 /2 01 3- 08 Fl. 3170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720038/2013-08 Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte (e- fls. 3154/3159) em face do r. Acórdão nº 1201-002.100 (e-fls. 3123/3135), exarado na sessão de 16 de março de 2018. 2. Esta c. Turma, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto da I. Relatora Eva Maria Los, a fim de reconhecer “Cabível a compensação de impostos pagos por controlada indireta no exterior, na proporção direta dos valores recolhidos e da participação da mesma, uma vez comprovados os recolhimentos” (fl. 3.123). 3. O r. Acórdão embargado restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 CONTROLADA INDIRETA. IMPOSTOS PAGOS EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Cabível a compensação de impostos pagos por controlada indireta no exterior, na proporção direta dos valores recolhidos e da participação na mesma, uma vez comprovados os recolhimentos.” 4. Contudo, a ora Embargante sustenta ter o acórdão embargado incorrido em novos vícios no que diz respeito à apuração do quantum a ser compensado. 5. Por sua vez, a r. Presidência desta Turma (e-fls. 3166/3168), admitiu em parte os referidos Embargos de Declaração no que se refere ao “erro de premissa/fato: indevida “proporcionalização” do imposto pago pela Cimpor Portugal e rejeitou em definitivo o tópico relativo ao “erro de premissa/fato: utilização equivocada da taxa de câmbio”, nos termos do artigo 66, § 1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF/2015). É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Fl. 3171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720038/2013-08 6. Conforme bem esclarecido pela ora Embargante, nos embargos de declaração anteriormente interpostos (e-fls. 2964/29) em face do r. Acórdão nº 1201-001.464 (e- fls. 2922/2951) proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário (e-fls. 2690/2789), temos que: “(I) a CCC Lux não compensou tributo recolhido pela Cimpor Portugal, pois não houve apuração de lucros em Luxemburgo (vide demonstrações financeiras - fls. 1.321/1.330); e reportado na Declaração de Rendimentos (vide linha 23 da tabela fl. 2.578). Providenciou-se, para tanto, a juntada da versão traduzida (juramentada) da Declaração de Rendimentos (fls. 2.977/3.068) e de parecer elaborado por escritório de advocacia de Luxemburgo, atestando que os tributos pagos pela Cimpor não foram compensados pela CCC Lux (fls. 3.070/3.097); (II) como identificado pelo v. acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, a CC Lux detinha em 2010 “32,94% do capital social da CIMPOR” (fl. 2.942). Logo, sobre os pagamentos da Cimpor Portugal, deve ser aplicado o percentual de 32,94%, para compensação no Brasil; e (III) a suposta divergência existente entre o valor dos tributos devidos pela Cimpor Portugal e os recolhimentos efetuados decorre do fato de que o valor declarado refere-se à apuração individual da Cimpor Portugal, enquanto os recolhimentos referem-se aos tributos das empresas do Grupo Cimpor domiciliadas em Portugal (recolhimento único e consolidado das empresas do Grupo sediadas em Portugal). Tal esclarecimento consta da própria demonstração financeira da Cimpor Portugal (fl. 1.627).” (destaques nossos) 7. Não há dúvidas quanto a compreensão e acolhimento dos dois primeiros itens, vez que o r. acórdão embargado reconheceu a possibilidade de compensação dos tributos pagos pelas controladas indiretas da Embargante. 8. A presente controvérsia decorre das premissas equivocadas constantes do referido acórdão embargado quanto ao cálculo do quantum do imposto pago no exterior poderia ser compensado com o imposto devido no Brasil. 9. Sobre esse aspecto, assim se manifestou a decisão embargada (destaques do original): “17. Esclareça-se, com relação à proporção reivindicada para compensação, que o Acórdão embargado se refere à divergência entre o valor devido de impostos, informado como EUR 4.523.000, e os comprovantes de recolhimento, que totalizaram EUR 9.158.925, enquanto que o do grupo foi EUR 96.771.000. 18. Destaque-se que a embargante justifica que: (III) a suposta divergência existente entre o valor dos tributos devidos pela Cimpor Portugal e os recolhimentos efetuados decorre do fato de que o valor declarado refere- se à apuração individual da Cimpor Portugal, enquanto os recolhimentos referem- se aos tributos das empresas do Grupo Cimpor domiciliadas em Portugal (recolhimento único e consolidado das empresas do Grupo sediadas em Portugal). Tal esclarecimento consta da própria demonstração financeira da Cimpor Portugal (fl. 1.627). 19. Ora, então, neste caso, teria recolhido apenas fração do devido, pois o imposto para o grupo consta como EUR 96.771.000. Fl. 3172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720038/2013-08 (...). COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO EM PORTUGAL PELA CIMPOR: 24. Como a informação da embargante é que os comprovantes de recolhimento (págs. 2.402/2.409, recolhidos entre 30/07/2010 e 15/12/2010) se referem ao grupo com sede em Portugal, não há confirmação, se o valor recolhido é da CIMPOR. 25. É possível apurar qual proporção deste recolhimento poderia ser atribuída à Cimpor: a. pág. 1.654 – Demonstrativos Individuais CIMPOR, 2010: Imp sobre rendimentos EUR 4.523.000 Euros b. pág 1.560 – Demonstrativos Consolidados, 2010, Imp sobre rendimentos EUR 96.771.000 Euros c. proporção do imposto devido pela Cimpor em relação ao total do grupo: 4.523.000/96.771.000 = 4,6739% d. págs. 2.404/2.409 - pagamentos de impostos pelo grupo 2010 – EUR 9.158.925 e. valor pago atribuível à Cimpor: 4,6739% x EUR 9.158.925 = EUR 428.080,91 26. Se a CCC Lux detinha 32,94% CIMPOR: o imposto a ser compensado, que teria sido recolhido pela Cimpor resulta EUR 141.009,85” 10. No entanto, assiste razão à Embargante ao dizer que as premissas adotadas no r. acórdão estão equivocadas. Como visto, a I. Relatora entendeu que o imposto para o grupo CIMPOR domiciliado em Portugal teria sido de EUR 96.771.000, tendo sido recolhido apenas fração do devido (EUR 9.158.925). 11. Dito de outra forma, o r. acórdão embargado não observou que o pagamento de EUR 9.158.925 refere-se ao imposto sobre rendimento devido APENAS pelas empresas do Grupo Cimpor sediadas em Portugal e não pelas empresas do Grupo Cimpor do mundo inteiro. 12. Segundo esclarecido pela contribuinte em diversas oportunidades, em Portugal, é realizado recolhimento único e consolidado de todas as empresas do Grupo ali sediadas, a demonstração financeira da Cimpor Portugal (fl. 1.627) materializa essa circunstância fática. 13. No mais, diante das provas apresentadas no curso do presente processo administrativo fiscal, fica claro que: (i) o valor de EUR 4.523.000 refere-se ao imposto sobre rendimentos da Cimpor Portugal individualmente considerada; (ii) o valor de EUR 9.158.925 refere-se ao imposto sobre rendimentos das empresas do Grupo Cimpor sediadas em território português; e (iii) o valor de EUR 96.771.000 refere-se ao imposto sobre rendimento de todas as empresas do Grupo Cimpor em nível mundial. 14. Assim sendo, o cálculo a ser realizado deve considerar o percentual da participação da CC Lux (32,94%) calculado em razão do recolhimento de EUR 9.158.925 Fl. 3173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720038/2013-08 efetuado pelas empresas do Grupo Cimpor sediadas em Portugal (comprovantes às e-fls. 2404/2409, soma dos valores em euros de 3.040.973,00 + 363.825,00 + 3.040.973,00 + 363.825,00 + 2.000.000,00 + 349.329,00 = EUR 9.158.925). 15. Concordo com as ponderações da ora Embargante no sentido de que “o cálculo transcrito no v. acórdão embargado considera que o valor de EUR 9.158.925 seria o imposto sobre rendimentos de todo o Grupo Cimpor, globalmente considerado, o que demonstra o erro de premissa, na medida em que é incompatível que o recolhimento do imposto sobre rendimentos de todo um grupo empresarial, com empresas situadas em todo o globo terrestre, seja efetuado em favor de um único país (no caso, Portugal)”. 16. Considero que o conjunto probatório aqui referenciado, especialmente os comprovantes de e-fls. 2404/2409 e a demonstração de liquidação de IRC de e-fls. 3160, demonstra de forma inequívoca que os recolhimentos no valor total de EUR 9.158.925 foram efetuados pelas empresas do Grupo Cimpor sediadas em Portugal e, portanto, merece reparos a r. decisão embargada. Conclusão 17. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro constante do v. acórdão embargado, de forma que o cálculo do imposto pago no exterior por controlada indireta, quando da liquidação do presente processo para fins de compensação com o imposto apurado no Brasil, considere o percentual da participação da CC Lux (32,94%) calculado em razão do recolhimento de EUR 9.158.925 efetuado pelas empresas do Grupo Cimpor sediadas em Portugal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 3174DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900211/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1302-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.

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ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 02 11 /2 00 9- 86 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900211/2009-86 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045. Após análise, a DERAT/São Paulo não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => o recolhimento de IRRF efetuado sob o código 8045 é considerado antecipação do Imposto de Renda, se devido pelo contribuinte, nos termos do disposto no artigo 651, I e § 2°, do Decreto n° 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda, combinado com as IN n°. 153 e 177, ambas da Secretaria da Receita Federal, bem como com a INDPRF n°. 107; => em razão da opção da recorrente pela apuração do resultado pelo lucro real, com levantamento de balancetes intermediários de suspensão ou redução e, por encontrar-se à época da compensação em situação de prejuízo fiscal, ou seja, não havia IR a recolher, o valor recolhido a titulo de IRRF foi utilizado para compensação de débitos, com supedâneo no artigo 74 da Lei n°. 9.430/96. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O recurso voluntário foi apresentado repetindo as mesmas alegações, acrescentado que: => o fundamento da decisão recorrida não se sustenta, pois todo tributo é previsto em lei, inclusive o IRRF, e a apresentação da DCTF, não retira a qualidade de pagamento indevido. => o pleito deve ser analisado em conjunto com a DIPJ para constatar que a base de cálculo é negativa, não existindo, portanto, antecipação de imposto. => o IRRF recolhido sob o código 8045 representa antecipação do imposto que venha a ser devido no final período base, não é tributação definitiva. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900211/2009-86 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.788, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.788): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que apurou prejuízo no decorrer do período, conforme balancetes de suspensão ou redução (artigo 230 do RIR/99). E, como todo imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação de tributo, que no caso não foi apurado imposto a pagar, seria pagamento indevido. Já a decisão recorrida indeferiu o pleito, uma vez que o IRRF não é pagamento indevido, pois tem previsão legal e foi devidamente declarado em DCTF, e, a par disso, todas as retenções do imposto, por serem antecipações, devem ser consideradas na apuração do final do período, para deduzir o tributo devido. Caso o resultado seja favorável ao contribuinte, será apurado crédito de saldo negativo de IRPJ. Passo a julgar. É de se notar que a apresentação da Declaração de Compensação ocorreu alguns dias após o recolhimento do DARF, de código 8045, cuja obrigatoriedade de retenção está prevista no artigo 651, inciso I do RIR/99. Este mesmo artigo, no segundo parágrafo, dispõe que este imposto retido será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Além disso, importa esclarecer que o responsável pelo recolhimento deste IRRF (código 8045) é o próprio beneficiário, e não a fonte pagadora, nos termos da IN SRF nº 153/87. Ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte era devida, e foi recolhida e declarada pelo recorrente, conforme determina a legislação tributária. Quanto a estes fatos não há discussão. Entretanto, apurar prejuízo no mês em fez a retenção, elaborando o balancete de suspensão, não lhe assegura o direito ao crédito de "pagamento indevido de IRRF" a partir do dia seguinte. O IRRF é antecipação do imposto devido no final do período, e deve ser confrontado com ele na data do fato gerador, ou seja, em 31/12/2004. A partir de então, se verificado resultado positivo (antecipações superiores ao imposto apurado em 31/12/2004) que o recorrente teria direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ ( e não crédito de pagamento indevido ou a maior). Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900211/2009-86 Do exposto, concluo que, na data da transmissão da Declaração de Compensação, a legislação tributária aplicada não permite concluir pela existência de crédito de pagamento indevido de IRRF. Ademais, ainda que se considerasse que o crédito seria de saldo negativo, não podemos deixar de observar que o artigo 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Nos termos da citada, o imposto de renda retido na fonte só será considerado na apuração do final do ano se os rendimentos, sobre os quais ele incidiu, foram oferecidos à tributação. No presente processo, não houve esta comprovação, condição sine qua non para verificar a certeza e liquidez do crédito, requisitos previstos no artigo 170 do CTN. Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 66DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900211/2009-86 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 67DF CARF MF

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