Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5379484 #
Numero do processo: 15892.000193/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IPI. INEXISTÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3803-005.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância de processos judicial e administrativo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IPI. INEXISTÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 15892.000193/2007-53

conteudo_id_s : 5336629

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-005.289

nome_arquivo_s : Decisao_15892000193200753.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15892000193200753_5336629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância de processos judicial e administrativo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5379484

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164238544896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 430          1 429  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000193/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.289  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  M. J.A. INDÚSTRIA DE PAPÉIS ADESIVOS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  .Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  INEXISTÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por concomitância de processos judicial e administrativo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de retorno de diligência solicitada por meio da Resolução nº  3803000.155, de 25 de abril de 2012, desta 3º Turma Especial.     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 A declaração de compensação  (DComp) que  constituiu o presente processo  utiliza crédito,  no valor de R$ 23.227,50, decorrente de  saldo  credor de  IPI  apurado em seu  Livro Registro de Apuração, relativamente ao 2° trimestre de 2004.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  149/150  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Bauru  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Segundo consta da Informação Fiscal, fls. 146/147, que respaldou o despacho  decisório, a Contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação sem apuração e lançamento  do imposto, por entender que essa produção não se caracterizava como industrialização.  Sendo  distinto  o  entendimento  do  Fisco,  da  verificação  fiscal  resultou  a  reconstituição da   escrita fiscal consignando­se os débitos, contrapondo­se a estes os créditos  existentes originalmente no LRAIPI até o seu exaurimento, resultando em inexistência de saldo  credor a ser ressarcido, além de ter a Auditoria apurado imposto devido, lançado por meio do  auto de infração que constituiu o processo n° 15889.000541/2007­41, cópia às fls. 107/145.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  155/163,  a  Interessada  alegou  que  os  créditos  requeridos  são  relativos  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  industrialização de etiquetas não personalizadas, sobre as quais incide o IPI à alíquota zero, e  nas bobinas confeccionadas sob encomenda, sobre as quais não incide o IPI nas operações de  saída,  por  se  tratar  de  serviços  gráficos  personalizados,  não  se  caracterizando  como  industrialização.  Afirmou,  assim,  que  inexistem  os  supostos  débitos  apurados  pela  Fiscalização em relação às saídas de bobinas confeccionadas sob encomenda.  Em  julgamento  de  lide,  a DRJ/Ribeirão  Preto  consignou  que  o  julgamento  deste processo depende do julgamento do auto de infração; que o voto proferido no processo  em referência foi aprovado por unanimidade e enfrentou as questões apresentadas no presente  processo. Transcreveu o inteiro teor do voto.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento.  A  continência  da  matéria  objeto  deste  processo  à  que  está  sub  judice  no  processo 15889.000541/2007­41 ­ que discute a incidência do IPI sobre as vendas do produto  da  Contribuinte  ­,  foi  considerada  no  julgamento  por  esta  Terceira  Turma,  que  decidiu  por  converter o  julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Bauru informasse o resultado do processo constituído pelo auto de infração, a sua repercussão  na  apuração  do  saldo  credor de  IPI,  relativamente  ao  segundo  trimestre  de  2004,  e  se  havia  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15892.000193/2007­53  Acórdão n.º 3803­005.289  S3­TE03  Fl. 431          3 crédito  em  favor  da  Contribuinte  nesse  período  e  em  que  proporção  foi  suficiente  para  compensar os débitos neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em resultado da diligência, a DRF/Bauru informou que “tendo em vista que  parte do auto está  sendo discutido  judicialmente o  referido Acórdão manteve a matéria não  objeto de ação judicial, motivo pelo qual não há crédito passível de repercussão na apuração  do saldo credor do IPI”.  Também, anexou cópia do Acórdão nº 33­0201.606, de 22 de maio de 2012,  prolatado no processo 15889.000541/2007­41. Do seu relatório consta, verbis:  Às fls. 487 há um comunicado interno da Receita Federal –  DRF de Bauru – através do qual foram juntadas aos autos  cópias  de  documentos  que  constam  do  Processo  Administrativo nº 15372.000056/200879, em que também é  parte a Recorrente.  Estas cópias (fls. 488/508) comprovam a existência de uma  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  visando  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  entre  ela  e União,  que  a  obrigue  ao  recolhimento  do  IPI  sobre  suas atividades gráficas. Na inicial do processo judicial a  Recorrente  menciona  a  existência  dos  03  autos  de  infração,  objeto  deste  processo  administrativo,  para  cobrança justamente do IPI em discussão naqueles autos.  Foram  juntados  a  estes  autos,  também,  por  petição  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  510/525),  cópias  de  decisões  judiciais  e  resposta  à  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  que  corroboram  os  argumentos  apresentados em suas Impugnações.  Nesta  parte  o  recurso  não  foi  conhecido,  por  unanimidade,  em  virtude  da  opção da interessada por discutir a matéria na via judicial. A parte conhecida, além de não ter  pertinência com o que aqui se discute, pelo voto de qualidade, negou­se provimento.  Em vista do desfecho que  teve o processo subordinante da matéria aqui em  foco ­ pela concomitância da discussão com a via judicial ­, e não havendo matéria distinta do  processo judicial a ser apreciada, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente senão  decidir pelo não conhecimento do recurso, devendo­se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 437DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
9201050 #
Numero do processo: 10814.006846/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2º do art.23 Decreto-Lei n.1.455/1976),o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.
Numero da decisão: 3002-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; 2) por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anna Dollores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2º do art.23 Decreto-Lei n.1.455/1976),o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10814.006846/2010-12

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566067

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.174

nome_arquivo_s : Decisao_10814006846201012.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta

nome_arquivo_pdf_s : 10814006846201012_6566067.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; 2) por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anna Dollores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9201050

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164265807872

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-21T20:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-21T20:57:33Z; Last-Modified: 2022-02-21T20:57:33Z; dcterms:modified: 2022-02-21T20:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-21T20:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-21T20:57:33Z; meta:save-date: 2022-02-21T20:57:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-21T20:57:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-21T20:57:33Z; created: 2022-02-21T20:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2022-02-21T20:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-21T20:57:33Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.006846/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.174 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Recorrente LISTIC TECNOLOGIA S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2º do art.23 Decreto-Lei n.1.455/1976),o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; 2) por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Anna Dollores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 68 46 /2 01 0- 12 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-84.148, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SJO, que decidiu pela manutenção do crédito tributário exigido em razão de interposição fraudulenta. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Trata o presente processo de aplicação de multa regulamentar decorrente de cessão do nome da pessoa jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários no valor total de R$ 5.000,00. Fundamento Legal discriminado à fl.fl.04. De acordo com a Fiscalização, a interessada cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação. O procedimento fiscal identificou que a Empresa (Pessoa Jurídica),devidamente identificada, cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação. Em razão da irregularidade apontada procedeu-se à aplicação da multa, no montante de 10% (dez por cento) do valor de cada operação, à pessoa jurídica em tela ao ceder seu nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. Intimada da exação em tela 08/07/2010 (fl.05), a autuada/importadora apresentou impugnação em 27/07/2010 (fls.19 e ss), alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de: Equivocada a informação de que o Sr. Cássio Angelo Spina possui poderes de gerência sobre a Aldrige Hoding S/A, mas, sim, apenas os poderes limitados ao mandato que lhe foi outorgado por sua diretoria; É cediço a participação de um mesmo sócio no quadro social de duas empresas, com sede social distinta e administração autônoma, não serve, de forma isolada, para concluir que se trata de um único grupo; Todas as transações comerciais, iniciando pelo contato com o fornecedor foram efetivadas pela autuada, com a troca de correspondências eletrônicas (fls. 35 a 40) até o pagamento das mercadorias e tributos devidos na operação; Ora, se a empresa TRELLIS tivesse usado a autuada como interposta em suas importações, as notas fiscais de saída da autuada teriam como destinatário a empresa TRELLIS, o que não ocorreu, conforme afirmado pelo próprio Agente Fiscalizador; A autuada comercializou o produto (VM56SV) até 18/09/2009 para mais de 15 clientes diversos, sendo que não foi emitida NENHUMA nota fiscal de saída para a empresa TRELLIS; Verifica-se que a autuada está sendo duplamente punida, pois além da pena de perdimento das mercadorias, cobrou-se presente multa; Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Requer-se que a presente defesa seja julgada procedente, declarando a nulidade do Auto de Infração, bem como as obrigações acessórias decorrentes deste, tais como: multa e juros. A recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 14/08/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.398-407) em 11/09/2019 requerendo a reforma da decisão por julgar improcedente o auto de infração, cancelando, assim a multa aplicada. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros der Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em torno do fato de que, através de procedimento de fiscalização aduaneira, a Autoridade competente identificou que a recorrente cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação. Em razão da irregularidade apontada procedeu-se à aplicação da multa, no montante de 10% (dez por cento) do valor de cada operação, à pessoa jurídica ao ceder seu nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários. Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. Inicialmente é importante esclarecer que são três as modalidades de importação: a uma, a importação direta — por conta própria — na qual na qual o importador realiza todos os atos para a celebração da importação; a duas, a importação por conta e ordem de terceiros ou importação por conta e ordem da adquirente na qual o adquirente contrata empresa importadora no Brasil para que essa com sua expertise promova a importação por ordem da compradora, e; a três, importação para revenda a encomendante predeterminado ou simplesmente importação por encomenda aonde o importador efetua a importação com recursos próprios para posterior revenda a encomendante preestabelecido. Assim, na importação por conta própria o importador adquire a mercadoria do exportador por sua conta e risco (com recursos próprios), figurando como o contratante do câmbio e sujeito passivo dos tributos incidentes sobre a importação. Sua atividade importadora tem como objetivo utilizar as mercadorias em seu negócio ou vende-las no mercado interno. Entretanto, se o verdadeiro importador ou encomendante permanecer intencionalmente oculto, lançando mão de fraude ou simulação, a interposição será irregular (fato típico, antijurídico e punível) e os envolvidos estarão sujeitos às penalidades legais cabíveis. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Assim, dá-se Interposição Fraudulenta quando se faz uso de interposta pessoa como meio para ocultar os reais responsáveis pela operação de comércio exterior e dificultar a identificação de agentes. A expressão interposição fraudulenta foi positivada no nosso ordenamento por meio da Medida Provisória n.º66 ,de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n.º10.637, de 27 de dezembro de 2002. A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, in verbis: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (Grifos nossos) Partindo da construção semântica do artigo 23, V, tem-se por evidente que o comportamento tido como ilegal é a ocultação que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. E mais: a ocultação decorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Em contrapartida, a interposição fraudulenta em que há a comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos, não se presume, portanto, nesses casos, há que se demonstrar a ocorrência de dolo. Nesse passo é importante apontar que não entendo necessária a demonstração de qualquer dano ao erário para que se caracterize a infração. Pelo que pode ser entendido pelo disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n.º1.455/1976 as infrações lá descritas são punidas com a Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 pena de perdimento porque as condutas lá expressas são consideradas pela norma como dano ao erário, ou seja, a norma entende que pelo fato dessas condutas se configurarem dano ao erário é que se aplica a sanção, o dano ao Erário decorre do texto da própria Norma, sendo nesse sentido uma expressa presunção legal, uma presunção jure et de jure. No caso da interposição fraudulenta do fato de se ocultar ardilosamente o real importador se presume o dano ao erário. Sendo presunção legal, não cabe ao julgador administrativo qualquer outra opção se não aplicá-la. A interposição fraudulenta, portanto, pode ser apurada de dois modos distintos. Um, de modo direito, quando o fisco deve provar que houve o processo de ocultação, mediante fraude ou simulação. Outro, indiretamente, quando o Importador não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Compulsando os autos, vê-se que a Administração Fazendária conseguiu comprovar o efetivo processo de ocultação do verdadeiro sujeito passivo, ao demonstrar toda a relação existente entre as empresas LISTIC e TRELLOS. Senão, vejamos o relatado pela própria DRJ (especificamente às fls. 348 a 350): Preliminarmente a Fiscalização constatou que: Durante a vistoria física das mercadorias, realizada pelo EDAIM, foi notado que os produtos declarados na DI já se encontravam com embalagens em português contendo a marca "TRELLIS";A capitulação da dada para o fato atribuída no auto de infração (às fls. 9-17) são Arts. 104, 106, 551, § 1°, inciso único, 675, inciso III, 732, 734, I, 673, 735, § 674, incisos I, IV, 2°, 801, § 5°, 744, V e 745 § e 768 do Decreto n° 6.759/09. Art. 33 da Lei n° 11.488/2007. Art. 727 do Decreto n° 6.759/2009. Em consulta ao site do IN P1, levantou-se que. a marca TRELLIS pertence a outra empresa, chamada TRELLIS TECNOLOGIA SOCIEDADE LTDA, CNPJ 67.694.323/0001-01; (...) Segundo informações dos sistemas da RFB, a TRELLIS teve a sua habilitação para realizar importações cancelada em 06/05/2006 por motivo de inatividade da empresa no comércio exterior. No presente caso, ficou comprovado que o Sr. Cássio Angelo Spina possuía poderes de gerência sobre a Aldrige Hoding S/A, pois detinha mandato que lhe foi outorgado por sua diretoria, além do fato de possuir participação no quadro social da LISTIC, tratando-se de um único grupo. De acordo com os cadastros da RFB, os sócios atuais e os ex-sócios da TRELLIS também são ou foram sócios ou administradores da LISTIC (fls 13 e ss). Além disso, a própria TRELLIS já deteve o controle da LISTIC nos anos de 2004 e 2005. Uma constatação importante é a carta encaminhada à RFB da TRELLIS informando que a LISTIC estaria autorizada a importar e comercializar os seus produtos, documento este assinado pelo Sr. Cassio Spina, o qual se identificou como diretor executivo da empresa. Ainda, segundo a Fiscalização, o Sr. Cassio Spina é atualmente sócio tanto da TRELLIS quanto presidente da LISTIC, sendo que tal fato não foi mencionado de nenhuma maneira na comunicação enviada a esta alfândega. De acordo com informações da autoridade fiscal, obtida por meio dos cadastros da RFB, o Sr. Carlos Spina, detinha até 30/06/2005, 84% do capital da TRELLIS. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Constatou que nesta data ingressou como sócio da TRELLIS uma empresa estrangeira, que não possui CNPJ registrado, chamada ALDRIGE HOLDING S.A, estabelecida no paraíso fiscal das Ilhas Seycheles, com 99,99% do capital da empresa. Ademais, segundo as informações registradas no cadastro do CNPJ, o Sr Carlos Spina detinha apenas 0,01% de participação na TRELLIS. No entanto, houve alteração contratual da TRELLIS, que foi fornecida durante o procedimento, na qual o Sr. Cassio Spina, embora não constasse no documento como representante da ALDRIGE HOLDING S.A, assinava por esta última (Anexo I — fls. 143). Tal fato indica que o Sr Cassio Spina possuía, no mínimo, poder de gerência sobre a ALDRIGE HOLDING S.A, e consequentemente sobre a TRELLIS. O que se verificou é que há sócios em comum nas duas empresas, os quais praticaram a fraude facilitado pelo fato de serem entes do mesmo grupo econômico, o que é vedado pela legislação pátria. No caso de fraude não se aplica a teoria da abstração da personalidade jurídica da empresa, de modo que a pessoa física dos sócios responde solidariamente pela infração (arts.124, I, 134 e 135, todos do CTN). Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o contribuinte furtar-se do cumprimento da obrigação tributária, ou no caso de interposição fraudulenta,atoquebuscaocultarorealvendedor,compradorouderesponsávelpelaoperação. Fraude é,portanto,umacondutailícitaeintencionalatravésdoqualoagente, demáfé,afetaaocorrênciadofatoimponívelatravésdeumacondutaquebuscaalterarovalor devido,ousimplesmenteocultá-lo. Restando claro que no processo em atento houve a ocorrência da fraude e, portanto, a pena de perdimento de bens deve ser mantida (inclusive, observa-se nos autos, às fls. 100-154 que o mandado de segurança interposto pelo recorrente indeferiu a liminar por identificar, pelo menos em um juízo sumário a suposta fraude). Por conseguinte, é importante ressaltar que aquele que ceder o nome para ocultação de verdadeiro adquirente responde no art.33 da supracitada Lei Lei n.º 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifos nossos) Logo, entendo que a aplicação da multa também é devida. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Voto Vencedor Em que pese o entendimento esposado pela ilustre relatora, quanto à comprovação da ocorrência de interposição fraudulenta, e consequentemente, da correta aplicação da penalidade de cessão de nome, ouso discordar exclusivamente quanto à questão probatória, que reflete diretamente no resultado alcançado no presente auto de infração. As normas que são pertinentes para identificação e sanção das práticas de interposição fraudulenta são o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 , que considera como prática danosa ao erário a “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. O parágrafo 2º deste dispositivo estabelece que a prática ilícita deverá ser presumida quando não restar comprovada na operação de comércio exterior a “origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”. A interpretação conforme das normas citadas remete à conclusão que a interposição fraudulenta é o tipo infracional consistente na ocultação de alguma pessoa envolvida na operação (sujeito passivo, real vendedor, comprador ou de seu responsável), mediante fraude ou simulação, sendo punível até mesmo o terceiro que incorre na prática. A interposição fraudulenta em sua modalidade presumida incide quando não há comprovação (da origem, disponibilidade ou da transferência) dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Deveras espinhosa e subjetiva nos casos de interposição fraudulenta, é importante, antes de qualquer delimitação e análise do que a fiscalização acostou aos autos para sustentar sua autuação e a configuração da operação simulada, verificar se o embasamento dado ao auto trata da figura da interposição fraudulenta em si ou da interposição fraudulenta presumida. A presunção é figura completamente diferente da interposição fraudulenta em si, especialmente no que diz respeito à necessidade de análise da (in) suficiência do conjunto probatório apto a sustentar que se trata, de fato, da suposta ocultação ou das ocorrências previstas no artigo 23, do Decreto-lei 1.455/1976. A interposição fraudulenta descrita no inciso V do referido artigo 23 é a comprovada, ou seja, aquela que demanda a produção de provas que o agente tenha agido mediante fraude ou simulação, para ocultar uma das partes da operação de importação. A modalidade presumida é, na verdade, uma ficção judicial estabelecida pelo parágrafo 2º do indigitado dispositivo, eis que delega aos Agentes Aduaneiros a possibilidade de presumir a ocorrência da infração quando não restar comprovada a “origem, disponibilidade e transferência” do dinheiro empregado na operação comercial. No caso em comento, é necessária a dilação probatória, para comprovação da ocorrência da operação simulada – considerando o enquadramento no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, para que, em consequência, seja considerada a aplicação da multa de cessão de nome. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Quanto à prova da materialidade, deve a fiscalização – especialmente considerando o ônus da prova nos casos de autos de infração e pedidos de compensação, ressarcimento e restituição, demonstrar de forma evidente a ocultação, mediante fraude ou simulação, do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação. Segundo o Professor Rodrigo Mineiro - em artigo publicado na obra A eficiência Probatória e a atual jurisprudência do CARF (Almedina, 2020), a maioria dos casos tem aceitado os seguintes elementos para configuração da ocultação: i) contratos; ii) ordens de compra; iii) elementos diversos que apontam que a negociação foi efetuada pelo sujeito oculto; iv) registros contábeis do importador e do sujeito oculto; v) não comprovação, pelo importador, da origem dos recursos empregados; vi) ausência de capacidade financeira do importador; vii) comprovante financeiro do pagamento da importação e demonstração do fluxo financeiro da operação. Certamente que o fluxo financeiro da operação é o protagonista do conjunto de indícios, ou mesmo de tantas outras fortes provas, que podem compor a convicção do julgador para efetivamente considerar a ocorrência de fraude ou simulação. Vê-se que, no presente auto de infração, houve a mera análise do manejo societário das empresas, considerando para as ocorrências acima descritas apenas o encontro ou a semelhante composição empresarial de cada pessoa jurídica – tão quanto o voto vencido se apoia apenas na análise realizada pela fiscalização e na afirmação da decisão de primeira instância. Sequer há qualquer indício de operação fraudulenta ou simulada – não há comprovação do fluxo financeiro, não há comprovação de operações cruzadas, não há comprovação da ausência de capacidade financeira, não há documento probatório quanto às invoices ou quaisquer documentos fiscais ou contábeis que tendam a um comportamento que causa estranheza nas operações de comércio exterior. A mera composição societária das empresas envolvidas na operação de importação – seja pela constatação da existência de sócios em comum, não é elemento nuclear da fraude ou simulação, tão menos pode ser considerada como prova, se totalmente desacompanhada de outros elementos contundentes para formação de um conjunto hábil a sustentar esse tipo de autuação. Nesse sentido, ouso divergir da ilustre relatora, pela inexistência de prova que sustente a manutenção do auto de infração, que é mera consequência punitiva da ocorrência de fraude/simulação na figura da interposição fraudulenta, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Declaração de Voto Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3002-002.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.006846/2010-12 Mariel Orsi Gameiro Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9203010 #
Numero do processo: 10660.905815/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10660.905815/2012-17

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566354

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.455

nome_arquivo_s : Decisao_10660905815201217.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10660905815201217_6566354.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9203010

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164275245056

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-17T17:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-17T17:28:50Z; Last-Modified: 2022-02-17T17:28:50Z; dcterms:modified: 2022-02-17T17:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-17T17:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-17T17:28:50Z; meta:save-date: 2022-02-17T17:28:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-17T17:28:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-17T17:28:50Z; created: 2022-02-17T17:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-17T17:28:50Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-17T17:28:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.905815/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.455 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 15 /2 01 2- 17 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Para análise do feito, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (MG) foi solicitado a contribuinte apresentar livros, documentos e memórias de cálculo que possibilitassem aferir o montante dos créditos requeridos, sendo constatadas glosas, conforme Termo de Verificação Fiscal, em síntese: (...) Da Glosa dos Créditos Presumidos COFINS - Agroindústria Por consequência dessa verificação preliminar, constatamos que o contribuinte solicitou no PER em questão parte dos Créditos Presumidos de COFINS referentes à agroindústria vinculados à Receita não tributada no mercado interno. No entanto, esse Crédito Presumido apurado conforme a Lei 10.925/2004 não é passível de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, somente podendo ser utilizado no desconto/dedução da COFINS Apurada no próprio DACON, portanto, efetuamos a GLOSA TOTAL desses créditos pleiteados pela empresa (...) Cabe destacar, que embora essa parte dos créditos relativa ao Crédito Presumido COFINS-Agroindústria tenha sido integralmente glosada no PER COFINS-Mercado Interno, foi considerada como saldo de meses anteriores desses créditos no Recálculo do Dacon da empresa constante do Anexo I que é parte integrante desse Termo de Verificação Fiscal. (...) Da Glosa dos Créditos Básicos COFINS – Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 (...) Em relação aos créditos Básicos de COFINS apurados pela empresa, ocorreram três tipos de glosa: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas vinculadas demonstrada no Anexo II, resultando na reapuração dos valores de créditos a descontar de COFINS Aquisição Mercado Interno retificados no Anexo I nas linhas 15 das colunas D e E, uma vez que os créditos auferidos com base na receita obtida no mercado interno devem ser proporcionalizados a partir dos tipos de receita que compõem a Receita Bruta total. Glosa proporcional às notas fiscais glosadas discriminadas no Anexo III que sofreram também rateio na proporção das receitas vinculadas – receitas tributadas no mercado interno e receitas não tributadas no mercado interno. Glosa Crédito Básico correspondente ao Frete do Leite in Natura, uma vez que esse tipo de crédito corresponde a um Crédito Presumido. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos referentes às linhas 01,02 e 12 do Dacon (...) Combustível Não Enquadrado como Insumo A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo. (...) Serviço Não Enquadrado Conceito Insumo O serviço de contratação de contabilidade junto a terceiros, ainda que de pessoa jurídica, por se destinar a atividade-meio da empresa e não se enquadrar no conceito de Insumo, nos termos do inciso II do Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e na alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, e ainda por não estar expressamente previsto na legislação, não dá direito a crédito da(o) COFINS. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Diante do contido na Informação Fiscal, fora expedido o Despacho Decisório deferindo parcialmente o crédito solicitado, assim como homologando parcialmente as DComp apresentadas. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessada faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. Em seguida, expõe seu entendimento, em síntese: DIREITO (...)Glosa de créditos básicos referentes à aquisição de insumos – Combustível não enquadrado como insumo pela RFB. Conforme se depreende dos autos administrativos, o entendimento que fundamentou a glosa de créditos na aquisição de combustível se deve ao fato de que este foi adquirido para utilização em frota própria além de não ser diretamente consumido ou aplicado no processo produtivo, ainda que constitua necessidade operacional da empresa. (...) Sobre a aquisição de combustível para ser utilizado na frota própria, a questão merece algumas considerações. Nesse aspecto, cumpre salientar que os combustíveis, que geram crédito passível de compensação, são utilizados no abastecimento dos veículos transportadores das mercadorias fabricadas. (...) Assim, é possível concluir que, em se tratando de transporte próprio os custos da operação não são reconhecidos como passíveis de creditamento, por sua vez, caso a empresa optasse por contratar empresa interposta para realização da operação poderia descontar os créditos relativos ao custo da operação (frete) realizada. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 (...) Desta forma, o direito ao credito gerado pelos custos do frete devem ser estendidos, também, à aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos próprios utilizados no transporte dos produtos. De outro norte, também para fins de creditamento dos custos de aquisição de combustível pela contribuinte, importante se faz o reconhecimento deste combustível como insumo, na cadeia de produção da contribuinte. (...) Destarte, tem-se pacificado que o restritivo conceito de insumo, presente nas Instruções Normativas n° 267/02 e 404/04, não deve ser considerado na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS, devendo ser considerado a essencialidade dos produtos no processo produtivo. Diante disso, é notório que o combustível utilizado no abastecimento da frota própria destinada ao transporte dos produtos é insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte. A distribuição faz parte, efetivamente, da cadeia de produção e se a contribuinte não transportasse os produtos por si mesma com certeza deveria contratar uma transportadora terceirizada para o fazer. Nesse aspecto, tornaria a questão de que, se a transportadora fosse terceirizada esses custos seriam creditados. Conforme demonstrado é direito da contribuinte a apuração dos créditos referentes à despesa com combustível, seja pelo princípio da isonomia em relação aos custos da terceirização do transporte, seja pelo fato do combustível da frota dos veículos destinados à distribuição dos produtos consistir em insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte, não devendo o crédito apurado em relação a esse custo sofrer qualquer tipo de glosa. (...) Glosa dos créditos correspondentes ao frete do leite in natura – correta classificação efetuada pela contribuinte Em relação ao crédito do frete do leite in natura apurado pela contribuinte entendeu a RFB que "o crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do leite in natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa." Diante disso, a RFB procedeu com a glosa do crédito em questão, calculado como básico pela alíquota 7,6% e incluído como presumido, recalculado pela alíquota de 4,56%. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 Contudo, a apuração do crédito da maneira como procedeu a contribuinte encontra-se correta. Isto porque no caso sob análise, o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o, inciso IX, das Leis 10.637 e 10.833 - que, de fato, não abarca tal hipótese. (...) Desse modo, considerando a interpretação extensiva que o CARF vem conferindo ao artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se o desacerto do despacho decisório, na parte em que deixou de homologar os créditos relativos ao frete na aquisição de leite in natura, mormente por se tratar de serviço essencial à fabricação dos produtos comercializados. Entendimento contrário acabará por, mais uma vez, afrontar diretamente o princípio da não cumulatividade, sendo imperioso considerar-se que o frete foi inclusive tributado pelo PIS e COFINS. Desta forma, assim como já argumentado supra, tendo havido recolhimento, exsurge o inegável direito ao crédito, sob pena de afronta ao consagrado princípio em apreço. Desta forma, imperioso seja acatada a classificação dos créditos na forma como apresentada pelo contribuinte, restando reformada a decisão no que tange à sua classificação como crédito presumido. Por fim, a Interessada solicita que a presente manifestação de inconformidade seja procedente. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada, em síntese: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia dos autos é o aproveitamento de créditos, no regime não cumulativo da COFINS, dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e do frete de aquisição do leite in natura. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art.3º da Lei 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Frete na aquisição do leite in natura Apontou a fiscalização que: II.2.2 – Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura 23. O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. 24. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Sustenta a Recorrente que esse dispêndio é insumo, pois “sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte”. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País. No caso em comento, observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas que não se confundem com os fornecedores do leite in natura. Além disso, (i) é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente; (ii) os fretes foram prestados por empresas de transporte e (iii) os CFOP das operações são 1352 e 2352, referentes à aquisição de transporte por estabelecimento industrial. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905815/2012-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: dos fretes de leite in natura e referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4557180 #
Numero do processo: 11080.930132/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.238
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201210

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.930132/2009-88

conteudo_id_s : 6564403

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.238

nome_arquivo_s : 380300238_11080930132200988_201210.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11080930132200988_6564403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4557180

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164307750912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 552          1 551  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930132/2009­88  Recurso nº  6  Resolução nº  3803­000.238  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA ­  CGTEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.  O Dr. Leonardo Pimentel Bueno – OAB/DF nº 22.403 – fez sustentação oral.  Relatório  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ­ CGTEE formulou  em  papel  pedido  de  restituição  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  ao  período  de  novembro  de  2004  a  julho  de  2005,  no  valor  original  de  R$  3.985.103,55  (três  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  cinco mil,  cento  e  três  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69.  Transmitiu  ainda  a  Declaração  de  Compensação ­ DComp nº 18308.07896.240408.1.3.04­0706 com vistas à extinção de débitos  próprios, montantes a R$ 137.578,17, com direito creditório decorrente de pedido de restituição  de  indébito  por pagamento  amaior  do  que o  devido,  objeto  do  processo  admnistrativo  fiscal  11080.003212/2009­69. Neste processo, o contribuinte fundamentou seu pedido de restituição  no fato de ter tributado as receitas decorrentes dos contratos de suprimento de energia elétrica  com base no regime não­cumulativo, pelo PIS (1,65%), a partir de dezembro de 2002, e pela  Cofins  (7,6%),  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  até  fevereiro  de  2006,  quando  deveria  tê­las  tributado sob o regime cumulativo. Para tanto, retificou suas DCTF's, para constar os débitos     Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930132/2009­88  Resolução n.º 3803­000.238  S3­TE03  Fl. 553          2 de  PIS  e Cofins  do  período  de  dezembro  de  2002  a  fevereiro  de  2006  com  base  no  regime  cumulativo, apoiando­se no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  18308.07896.240408.1.3.04­ 0706,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930132/2009­88  Resolução n.º 3803­000.238  S3­TE03  Fl. 554          3 Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.499, de 5 de julho de 2012, fls. 419 a 433, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930132/2009­88  Resolução n.º 3803­000.238  S3­TE03  Fl. 555          4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 440 a 492, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930132/2009­88  Resolução n.º 3803­000.238  S3­TE03  Fl. 556          5 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  440  a  492  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.499, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  18308.07896.240408.1.3.04­0706.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012  Alexandre Kern    Fl. 556DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
5901917 #
Numero do processo: 10909.001590/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.069
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10909.001590/2005-31

conteudo_id_s : 6562105

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.069

nome_arquivo_s : 380300069_10909001590200531_201012.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10909001590200531_6562105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 5901917

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164309848064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.602          1 1.601  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001590/2005­31  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.069   –  3ª Turma Especial  Data  08 de dezembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins  de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.750, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC,  fls. 1.544 a 1.562, que  indeferiu a  solicitação de  ressarcimento de crédito de IPI apurado no 4º trimestre de 2004, fls. 01.  Tais créditos  referem­se, pretensamente,  a não­aproveitamentos decorrentes de  operações de exportação.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC alegou que  em todas as notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte para embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Aduziu  que  o  fato  de  haver  destaque  do  ISS  nas  notas  fiscais  é  o  atestado de que as operações são caracterizadas como de mercado interno. Assim, não restaria  configurada a exportação de serviços, o que prejudicaria a pretensão da contribuinte, à luz do  inciso II do artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002 e o inciso II do artigo 6.o da Lei n.o 10.833/2003,     Fl. 408DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.001590/2005­31  Resolução n.º 3803­000.069   S3­TE03  Fl. 1.603          2 que exigem, para a caracterização da exportação de serviços, que o tomador fosse residente e  domiciliado no exterior.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 170 a 189, a impugnante explicita  a sistemática de suas operações e afirma o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao  deixar  de  considerar  entendimento  já  pacificado, mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  como  de  exportação de serviços".   Alegou  que  a  seus  procedimentos  estão  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil.   Afirmou  que,  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação de cargas  importadas e exportadas, ora a  tomadores  residentes e domiciliados  no  Brasil  e  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen. Assim, assegura a contribuinte que o ônus pelo serviço  prestado recai sobre a pessoa jurídica domiciliada no exterior, e não sobre a pessoa jurídica que  meramente a representa no país.  Serviu­se  das  regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  enfatizar  não  apenas  a  regularidade  das  operações  realizadas  por  agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins tributários.  Em seguida, citou a legislação específica do PIS e da Cofins (artigo 5.o da Lei  n.o  10.637/2002  e  artigo  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.o  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem aos requisitos  legais, quais sejam: representam serviços prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  certamente representam ingressos de divisas.  Fez  referência,  ainda,  a  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  expressos  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  que  a  mera  intermediação  de  agente  ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só não  é suficiente para descaracterizar a operação de exportação.  A  DRJ­Florianópolis,  discordando  do  entendimento  da  DRF­Itajaí,  acolhe  os  argumentos da impugnante quanto à regularidade da intermediação de suas operações com os  armadores internacionais por meio de agência de serviços marítimos, nos termos a seguir:  “Como se vê, a  figura do representante do  transportador estrangeiro  no  território  nacional  está  devidamente  integrada  à  nossa  ordem  jurídica, consubstanciando­se em ente que atua em nome e por conta  daquele transportador estrangeiro. Não se pode afirmar, assim, que a  atuação  deste  representante  sirva  à  descaracterização  de  uma  operação  como  de  exportação  (operação  esta  envolvendo,  por  exemplo, um prestador de serviços nacional e um tomador estrangeiro  representado por um agente marítimo).”  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.001590/2005­31  Resolução n.º 3803­000.069   S3­TE03  Fl. 1.604          3 Quanto à notas fiscais trazidas aos autos, reconhece que várias das notas fiscais  tem como tomador empresas estrangeiras:  “evidenciam  a  possibilidade  de  atuação  do  representante  sem  a  descaracterização  da  exportação  e  a  possibilidade  que  as  operações  possam  ter  ocorrido  na  forma  como  a  contribuinte  alega,  mas  não  atestam de forma conclusiva a existência do crédito, tanto seja porque  a  prova  está  associada,  em  regra,  a  apenas  uma ou  algumas  poucas  das  milhares  de  operações  constantes  de  cada  processo,  como  seja  porque  a  prova  em  si  não  estabelece  um  nexo  entre  notas  fiscais  específicas  e  operações  concretas  e  também  específicas  de  exportação.”  Porém, indefere a solicitação por considerar, conforme refere nos termos abaixo,  que  a  mera  emissão  de  tais  notas  não  são  prova  da  conclusividade  das  operações  e  sua  correspondência  com  ingressos  de  divisas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  comprovar  por  meio  de  outros documentos a liquidez e certeza do seu crédito, conforme rege o art. 170 do CTN:  Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para  entes  domiciliados  ou  residentes  no  Brasil,  isoladamente,  não  comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de  exportação  para  que  possa  gerar  o  direito  pretendido  pela  contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de  que  os  tomadores  dos  serviços  constantes  das  notas  tenham  atuado,  naquelas  operações  específicas,  como  representantes  de  entes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  também  não  há  comprovação de que  tais operações  tenham resultado em ingresso de  divisas.  Cientificada da decisão em 19 de maio de 2009,  irresignada, apresenta recurso  voluntário, fls. 1.555 a 1.582, em 16 de junho de 2009, em que reitera os mesmos argumentos  da  impugnação,  e  na  veemência  de  sua  defesa  compromete  sua  compostura  e  abusa  de  qualificações  pouco  respeitosas  atribuídas  aos  Auditores  que  regularmente  atuaram  nas  decisões.   É o relatório.  Conselheiro Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com razão a Delegacia de Julgamento em Florianópolis quando afirma que é do  contribuinte­pleiteante  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  utiliza  na  compensação. No entanto, esta afirmação não é suficiente para fulminar as razões do recurso  voluntário,  cabendo para o deslinde deste  caso  análise de  algumas nuanças que passaram  ao  largo do julgamento de piso, a despeito da firmeza e percuciência com que o nobre julgador se  houve na prospecção da especificidade da matéria que cobriu, na condução do seu voto.  No transporte internacional executado por armador estrangeiro, a sistemática no  terminal de cargas portuárias opera­se como segue:  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.001590/2005­31  Resolução n.º 3803­000.069   S3­TE03  Fl. 1.605          4 É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras de contêineres, com preços previamente dessa forma pactuados. Não havendo  tal  contrato,  o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque ou desembarque de cargas. Nesta última hipótese, o armador consulta o seu agente  acerca  do  preço  da  movimentação  de  certa  quantidade  de  contêineres.  Orçada  a  despesa,  o  armador efetua a  transferência do valor desta e das demais despesas referentes à operação. O  contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem especificações em seu conteúdo quanto ao  destino específico de cada parte dos recursos.  Da descrição acima, conclui­se ­ uma vez configurado que as despesas efetuadas  pelo  agente  são  feitas  em  nome  do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso de divisas para o Brasil.  A TECONVI foi intimada para apresentar alguns documentos; atendeu, e, entre  esses, anexou uns poucos milhares de notas fiscais. Não há relato no despacho decisório de que  tenha  faltado  algo  da  documentação  solicitada,  e  a  decisão  de  não­homologação  das  compensações  fundou­se  no  não­reconhecendo  da  legitimidade  da  intermediação  ocorrida  e  sobre o argumento de que os serviços foram prestados para tomador residente e domiciliado no  Brasil,  atestando­o,  inclusive,  com as  observações  de  que  sobre  os  serviços  prestados  foram  efetuados  recolhimentos  de  ISS,  à  alíquota  de  3%,  e  de  que  estes  foram  pagos  em  reais. A  documentação,  portanto,  não  passou  da  análise  perfunctória  de  identificação  do  tomador  do  serviço.  Conforme relatado, a DRJ­Florianópolis, na linha de entendimento oposto ao da  Delegacia em Itajaí, reconhece a legitimidade da intermediação de agente agindo em nome do  tomador  de  serviços  residente  e  domiciliado  no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  do  pagamento ser efetuado em reais. Reconhece também a possibilidade de existência que estão  sendo utilizados na compensação, porém, sobre outro fundamento – de que os documentos são  insuficientes para comprovar que houve ingresso de divisas para o País – não se inclinou para  apurar  a  verossimilhança  do  crédito  apontado  pela  interessada  e  não  homologou  as  compensações .  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na  maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior.  Note­se,  também,  que  no  campo  “observações”destas consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome do navio,  tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente vinculados conhecimento de transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante  do  navio,  torna­se  atestado  a  confirmar  a  saída  da  carga  do  País.  E  cópias  destes  documentos  ficam  em  poder  do  agente  representante dos armadores estrangeiros. Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na  hipótese acima, sendo indiferente se os containeres encontram­se cheios ou vazios (de regresso  para  o  país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso de importação de produtos.  Desse  modo,  ao  invés  de  modificar  o  fundamento  do  despacho  decisório  a  Delegacia  de  Julgamento  poderia  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Itajaí  solicitasse  documentos  suplementares  para  a  efetiva  comprovação  das  transações  realizadas  com armadores  estrangeiros,  das quais,  inafastavelmente,  haveria de  se  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.001590/2005­31  Resolução n.º 3803­000.069   S3­TE03  Fl. 1.606          5 constatar  ingressos de divisas no País, subsumindo­se ao disposto no artigo 5.o,  II, da Lei n.o  10.637/2002 e artigo 6.o, II, da Lei n.o 10.833/2003.  As importâncias de que o armador seja credor no País, e que lhe são remetidas  pelo agente representante, segundo reza a Carta Circular nº 3.249/2004 do Banco Central, delas  são feitas remessas parciais, ficando o que não é transferido para cobertura das despesas com  taxas e prestações de serviços de atracamento, embarque/desembarque etc., obviamente pagos  em reais. Complementando o comando  inserto na dita carta­circular,  ainda que  feita  remessa  parcial, o contrato de câmbio é feito no valor integral da receita do armador. E no prazo de 90  (noventa)  dias  da  contratação  deste  câmbio,  devem  ser  firmados  novos  contratos  de  câmbio  correspondentes à efetivação dos pagamentos das despesas, quando efetuados.  No âmbito desta mecânica,  não há  como  se dizer que não houve  ingressos de  divisas para o País, a despeito de os pagamentos terem sido efetuados pelo agente representante  do tomador estrangeiro e em nome deste, ainda que em reais.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Itajaí:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.1.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada nota fiscal que a  recorrente reputa estar vinculada a serviço prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2)  a  documentação  da  viagem  do  navio  correspondente  a  cada  nota  fiscal,  especialmente os Bills of Landing, por meio da qual fique demonstrada a saída dos containeres,   b) proceda  à apuração do crédito da contribuinte, não  importando se as  saídas  dos contêineres se deram cheios ou vazios (porquanto não se está a tratar aqui de exportação de  mercadorias), dando ciência do resultado da diligência à contribuinte, na forma da legislação  em vigor e, após, retornem os autos a este Conselho.  É como voto.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA   Fl. 412DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
9196164 #
Numero do processo: 19647.011630/2007-17
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento do processo.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201303

numero_processo_s : 19647.011630/2007-17

conteudo_id_s : 6564148

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.166

nome_arquivo_s : 1202000166_19647011630200717_201303.pdf

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 19647011630200717_6564148.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento do processo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 9196164

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164423094272

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T15:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T15:51:33Z; Last-Modified: 2013-11-06T15:51:33Z; dcterms:modified: 2013-11-06T15:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cdb970d7-1a1a-42c1-9357-2d3660a4da36; Last-Save-Date: 2013-11-06T15:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T15:51:33Z; meta:save-date: 2013-11-06T15:51:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-06T15:51:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T15:51:33Z; created: 2013-11-06T15:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-11-06T15:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T15:51:33Z | Conteúdo => ....— elson Lóss sidente. SI-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.011630/2007-17 Recurso n° Voluntário Resolução n° 1202-000.166 – 2 Camara / 2a Turma Ordinária Data 05 de março de 2013 Assunto IRPJ E OUTROS Recorrente EMPACOTAMENTO BOM GOSTO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. Orland onçal es Bueno- Relator. Participam da ses s de julgamento os conselheiros: Nelson Lásso Filho, Luis Tadeu Matosinho, Nereida de i anda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gon lves Bueno. 1 Fl. 1150DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 SI-C2T2 Resolução n° 1202-000.166 Fl. 2 Relatório e voto Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF, a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte, como se pode ler abaixo: - DA EXIGÊNCIA FISCAL. Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, em 22/10/2007, os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário 2001, fls. 04 a 10, da Contribuição para o PIS, ano calendário 2001, fls. 11 a 18, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ano calendário 2001, fls. 19 a 25 e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, ano calendário 2001, fls. 26 a 33, conforme demonstrativo a seguir: • Crédito Tributário Em R$ NATUREZA Imposto/ Juros de Mora Multa Proporcional Total do CT Contribuição IRPJ 153.932,10 152.156,58 230.898,14 536.986,82 PIS 48.189,90 48.389,00 72.284,82 168.863,72 CSLL 80.069,42 79.188,89 120.104,12 279.362,43 COFINS 222.415,09 223.334,11 333.622,61 779.371,81 TOTAL 1.764.584,78 Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto d. contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram- se discriminados nos respectivos autos de infração. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 34 a 64), o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: (1) Fatos Introdutórios A ação fiscal iniciou-se em 25/05/2005 com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização por parte do Sr. José Correia Gayão, auto- qualificado gerente. A empresa nada apresentou do que foi solicitado. Novamente intimada, a contribuinte se manifestou afirmando que foi constituída em 11/01/2000 e que permaneceu inativa nos anos calendário 2000 e 2001 e que por esta razão estava impossibilitada de apresentar a documentação solicitada. Anexou cópias do Contrato Social e da Primeira e Segunda Alteração Contratual. A empresa foi constituída com um capital social de R$ 100.000,00 pelos sócios Marcos Antônio Nunes da Silva (gerente — 60 cotas), Robel Cavalcante de Vasconcellos 010 (gerente — 35 cotas) e Ednaldo arbosa 2 Fl. 1151DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 S 1 -C2T2 Resolução n° 1202-000.166 Fl. 3 de Lima (cotista — 5 cotas).Na Primeira Alteração em 23/11/2001, a nova composição societária era a seguinte: Marcos Antônio Nunes da Silva (gerente — 48 cotas), Ednaldo Barbosa de Lima (gerente — 17 cotas) e Severino José da Silva (cotista — 35 cotas). Finalmente, na Segunda Alteração, houve a saída de Ecinaldo Barbosa de Lima para a entrada de Luiz Arruda Gaya() (gerente — 17 cotas). (2) Circularização Bancária De posse de informações internas da SRF sobre aa existência de movimentação financeira da empresa, a fiscalização solicitou a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF encaminhada ao Banco Simples S/A . Em resposta foram encaminhados extratos das contas correntes n.° 2264-2 e 5936-8 da agência 344, Instrumento de Procuração Pública outorgando poderes a José Correia Gayão para abrir e movimentar contas-correntes, cartões de assinatura dos titulares e procurador da empresa e depósitos 'd vista e a prazo. 0 banco também informou não ter constatado a existência de Aplicações Financeiras em nome da empresa. 'Na citada procuração de 15/02/2000, está consignado que os sócios gerentes Marcos Antônio Nunes da Silva e Robe! Cavalcante de Vasconcellos, nomeiam e constituem José Correia Gaya() como seu procurador com amplos poderes para gerir e administrar a empresa Empacotadora Bom Gosto Ltda., abrir e movimentar contas correntes e representá-la perante repartições públicas federais, estaduais e municipais. Outra observação importante, é que nos cartões de assinatura consta que os poderes a serem exercidos pelos sócios-gerentes exigirem as assinaturas conjuntas enquanto que a do procurador basta a assinatura isolada. Em seguida, a fiscalização intimou a empresa a comprovar a origem dos valores creditados/depositados exibidos no Demonstrativo de Valores de Depósitos Bancários construido a partir das informações bancárias obtidas junto ao Banco Simples S/A. Em atendimento, a empresa protocolou petição (processo n.° 19647.010674/2006-49) na qual afirma não ser proprietária de todos os depósitos, somente de parte deles, que a sua escrituração contábil já foi disponibilizada para a fiscalização e que os sócios tinham concordado que o Sr. Luiz Arruda Gay -do, que posteriormente viria a se tomar sócio da empresa, se utilizasse da conta para efetuar depósitos particulares em razão de sua atividadecomercial. Entendendo que não houve comprovação dos depósitos bancários, a fiscalização reintimou a contribuinte a demonstrar a origem dos créditos/débitos relacionados na sua conta bancária, sem qualqu r manifestação da empresa. Fl. 1152DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 SI-C2T2 Resolução n° 1202-000.166 Fl. 4 Diante da existência do Instrumento de Procuração Pública em nome de terceiro estranho ao quadro societário da Bom Gosto, a fiscalização requereu nova RMF solicitando cópias dos cheques emitidos pela empresa em 2001 com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. As cópias enviadas pelo banco demonstram que todos os cheques foram assinados pelo procurador José Correia Gayfto, não tendo os sócios da empresa assinado qualquer cheque. Ainda durante o procedimento investigatório a fiscalização solicitou da contribuinte o Livro de Registro de Empregados e o título de propriedade do imóvel de seu funcionamento ou contrato de aluguel. A empresa entregou apenas o livro de empregados, mas a autoridade fiscal descobriu mediante as declarações de IRPF que a propriedade onde funciona a Bom Gosto pertence a José Correia Gayão. (3) Depoimento dos Sócios e Ex-Sócios Visando coletar mais elementos, a fiscalização intimou o sócio- cotista Severino José da Silva (fls. 515/518) , o ex-sócio gerente Robel Cavalcante de Vasconcellos (fls. 505/508), o sócio gerente Marcos Antônio Nunes da Silva (fls. 510/513) e o ex-sócio cotista/gerente Ednaldo Barbosa de Lima (fls. 520/522 e 529/530) a prestarem esclarecimentos. Do conjunto de provas e depoimentos verificou a fiscalização em relação ao Sr. José Correia Gaydo: - mediante procuração pública, possUi amplos poderes para gerir e administrar a Bom Gosto, incluindo abertura e movimentação bancárias; - todos os cheques emitidos pela empresa no ano calendário 2001 foram assinados por ele; - no cartão de assinaturas é o único que pode movimentar a conta de forma isolada, ao contrário dos sócios gerentes onde se requer a assinatura conjunta; - o imóvel onde a empresa funciona lhe pertence; - o ex-sócio cotista/gerente Ednaldo Barbosa de Lima o aponta em depoimento prestado como verdadeiro dono da empresa Empacotamento Bom Gosto Ltda. Intimado a prestar esclarecimentos, o gerente José Correia Gaya) não apareceu. A fiscalização então o identificou como sujeito passivo solidário com a empresa, tendo intimado o Sr. José Correia Gayão a comprovar com documentação hábil e idônea os valores creditados na conta-corrente 4 Fl. 1153DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 S I-C2T2 Resolução n° 1202-000.166 Fl. 5 n.° 2264-2 agencia 344 no Banco Simples S/A. Não houve resposta. Foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária que acompanhados dos autos de infração foi entregue a José Correia Gayão, fls. 828/830. (4) Conclusões Foi efetuado lançamento de oficio do IRPJ pelo lucro arbitrado com reflexos no PIS, COFINS e CSLL, tendo como base a movimentação bancária da empresa no ano calendário 2001. A fiscalização aplicou a multa de oficio qualificada já que a empresa ao se declarar inativa pretendeu dolosamente impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores não registrados em sua contabilidade. Foi também efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais. A luz do artigo 26-A, § 6°, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). §* 62 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(lncluido pela Lei n° 11.941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) A discussão sobre a questão do sigilo bancário encontra-se em fase de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda sem decisão definitiva, conforme relato seguinte. Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 389.808/PR, o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe-086 em 10-05-2011): SIGILO DE DADOS — AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto a correspondência, as comunicações telegráficas, aos dados e 'as comunicações, ficando a exceção — a quebra do sigilo — submetida ao crivo de órgão equidistante — o Judiciário — e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS — RECEITA FEDERAL. Conflita corn a Carta da República norma legal atribuindo a Receita Federal — parte na relação jurídico-tributária — o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Fl. 1154DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 SI-C2T2 Resolução n° 1202-000.166 Fl. 6 Ocorre que o acórdão exarado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido de modificação da decisão. Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda se encontram pendentes de julgamento. Assim, considerando que a decisão resultante do RE 389.808/PR ainda não transitou em julgado, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar n° 105, de 2001 e na Lei n° 10.174, de 2001. Por outro lado, quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62-A, § 10 e 2°, do Regimento Interno, assim dispõe: Art, 62 [...] ,sS' 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B, do CPC. 5S. 2° 0 sobrestamento de que trata o 5S' 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. 0 sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543-B, do CPC: Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006). § 1° Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifez). § 2° Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-do automaticamente não admitidos. § 3° Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4° Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário a orientação firmada. f 6 Fl. 1155DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 SI-C2T2 Resolução n° 1202-000.166 Fl. 7 § 50 0 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. Cabe, assim, aos tribunais de origem suspender o processamento dos recursos extraordinários quando versarem sobre matéria de múltiplos recursos, com repercussão geral reconhecida. Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2 ° do art.543-C, que se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido. Vale lembrar que, quando da entrada em vigor dos artigos 543-B e 543-C, ambos do CPC, existiam processos já admitidos pelos tribunais de origem pendentes de julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica-se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito: Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em nifiltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de oficio ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o Presidente do Tribunal ou o Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei). 0 dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente do Tribunal podem determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. A questão do sigilo bancário também está sendo tratada no Recurso Extraordinário n° 601.314/MG, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, no qual a Suprema Corte, em 20/11/2009, reconheceu, quanto A. matéria, a existência de repercussão geral, nos seguintes moldes: EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. 7 Fl. 1156DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 S1-C2T2 Resolução n° 1202-000.166 Fl. 8 Embora naqueles autos inexista pronunciamento especifico do relator ou do Presidente da Corte determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou-se que, no exame do Agravo de Instrumento n° 765.714, o mesmo relator do processo acerca do sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010, a seguinte decisão: "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96 (ART. 11, § 3°). APROVEITAMENTO DE DADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse processo instaurado e quando tais documentos fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. A jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial e a autoridade competente seria a judiciária. 2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não há inconstitucionalidade nessa legislação, pois, na coexistência de dois bens ou valores protegidos constitucionalmente, deve-se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não ao interesse privado. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem sofrer abalo se colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência. 3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de arrecadação tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao principio da capacidade contributiva (tributando quem capacidade detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais. 4. Diante do principio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro. 5. Na redação original do art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, o legislador impunha Secretaria da Receita Federal "o sigilo das informações prestadas" e vedava sua utilização para a constituição de crédito relativo a outros tributos. Tratava-se de norma que impunha o sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um direito do contribuinte, e sendo, portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § I°, do Código Tributário Nacional. 6. Apelação provida em parte" (fis. 49-50). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 50, Xe XII, da mesma Carta. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria - sigilo bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6°). Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as informações 8 Fl. 1157DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19647.011630/2007-17 S 1-C2T2 Resolucao n° 1202-000.166 Fl. 9 obtidas, referentes a CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314-RG/SP, de minha relatoria). Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute-se questão idêntica a apreciada no RE 601.314-RG/SP. (grifei). A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do RE 601.314/MG, nos termos do 543-B, do CPC, evidencia o sobrestamento, exatamente nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte. Assim, a partir da constatação de que, no caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário n° 601.314/MG, processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno A. origem para que os autos do AI 765714/SP ficassem sobrestados, observando-se o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no recurso discute-se questão idêntica à apreciada no RE 601.314-RG/SP, conclui-se pela verificação de hipótese de sobrestamento previsto no art. 62-A, § 1°, do Regimento Interno do Carf (RICARF). Diante de todo o exposto, propõe-se o sobrestamento do julgamento do presente recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2°, §1° 1. Portaria CARF n° 2, de 2012. Orland osé Gonç s Bueno 9 Fl. 1158DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0222.14009.725G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA FERNANDES GARCIA em 06/11/2013 13:59:45. Documento autenticado digitalmente por ANDREA FERNANDES GARCIA em 06/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0222.14009.725G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C78F3DBD88B1A0907BB56F99DC8982ABE45E4474 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.011630/2007-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4576015 #
Numero do processo: 13931.000951/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.221
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13931.000951/2008-85

conteudo_id_s : 6564457

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.221

nome_arquivo_s : 380300221_13931000951200885_201207.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000951200885_6564457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576015

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164427288576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000951/2008­85  Recurso nº  936.143   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.221  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  créditos da PIS/PASEP – mercado  externo  e  que  não  puderam  ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes das operações no mercado interno, referente ao 2º trimestre de 2004, no valor total  de  R$  115.783,50.  Com  fulcro  no  crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  a  contribuinte transmitiu Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados  ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000951/2008­85  Acórdão n.º 3803­000.221  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000951/2008­85  Acórdão n.º 3803­000.221  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4736119 #
Numero do processo: 11330.000926/2007-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa:DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.150
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa:DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11330.000926/2007-64

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4924664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.150

nome_arquivo_s : 240300150_164020_11330000926200764_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 11330000926200764_4924664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736119

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164438822912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:16Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:17Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc9643e7-5306-44b6-93ff-3a3790697e1a; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:17Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:16Z; created: 2010-11-24T16:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:16Z | Conteúdo => S2-C4T3 El. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000926/2007-64 Recurso n" 164.020 Voluntário Acórdão n° 2403-00.150 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria AUXÍLIO TRANSPORTE Recorrente PLUS SANTE SISTEMAS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Petiodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa:DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional„ RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001 Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 26 a 29, o lançamento refere-se às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos beneflcios concedidos em razão da maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT e as destinadas a outras entidades — TERCEIROS (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a titulo das verbas AUXILIO TRANSPORTE (01,1997 a 12.1998) , devidas e não recolhidas nas épocas próprias, pela empresa ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, apuradas de acordo com a verificação das folhas de pagamento e seus resumos, comprovantes de recebimentos das verbas pagas, assinados pelos segurados empregados, bem como nos lançamentos escriturados nos Livros Diários de 1997 e 1998. Destaca o RP, que a empresa fez mensalmente o pagamento do auxilio transporte em espécie, integrando a remuneração paga aos segurados empregados, sem oferecer tais valores a tributação, para efeito de incidência das contribuições devidas A empresa não fez o desconto das contribuições previdenciárias da parte referente aos empregados, assim sendo, não houve apropriação indébita previdenciária, sobre a verba paga. O período do débito é de 01/1997 a 12/1998, sendo a recorrente cientificada em 13/08/2007. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 75 a 103, acompanhado de anexos, onde alega a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. É o relatório. 2 Processo n° 11330.000926/2007-64 S2-C4T3 Mói dão n. 2403-00.150 Fl 108 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relatar PRELIMINAR Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4 0, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão quehouver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art, 150„ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an- teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação: § 4' Se a lei nãofixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único.. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," O lançamento abrange o período de 01/1997 a 12/1998. A recorrente tomou ciência do lançamento em 13/08/2007 Constata-se a decadência por qualquer dos critérios do CT1\L Conclusão Voto pelo provimento do recurso acatando a tese da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário por qualquer dos critérios do CTN. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI — Relator 4 e outubro de 2010Bras /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'rg, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 113.30,0000926/2007-64 ,-Recurso n°: 164,020 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado . junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2403-00.1.50 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4576051 #
Numero do processo: 13931.000944/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13931.000944/2008-83

conteudo_id_s : 6564428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.215

nome_arquivo_s : 380300215_13931000944200883_201207.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000944200883_6564428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576051

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164439871488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000944/2008­83  Recurso nº  936.137   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.215  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  –  mercado  interno  e  que  não  puderam  ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes das operações no mercado interno, referente ao 2º trimestre de 2005, no valor total  de R$ 13.741,30. Com fulcro no crédito informado no Pedido de Ressarcimento, a contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados     Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000944/2008­83  Acórdão n.º 3803­000.215  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000944/2008­83  Acórdão n.º 3803­000.215  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9197659 #
Numero do processo: 10980.001142/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgado em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.001142/2005-74

conteudo_id_s : 6564764

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.224

nome_arquivo_s : Decisao_10980001142200574.pdf

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10980001142200574_6564764.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgado em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 9197659

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164441968640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001142/2005­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.224  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  Exclusão do Simples  Recorrente  MCFG AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente julgado em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plinio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta e Meigan Sack Rodrigues.  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão de primeira  instância que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Por  economia  processual,  adota­se, na íntegra, o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito:  A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CTA nº 185, de 03 de julho de 2008 (fl. 15), foi excluída  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, por incorrer na vedação prevista no art.  9º,  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ou  seja,  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 14 2/ 20 05 -7 4 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.001142/2005­74  Resolução nº  1202­000.224  S1­C2T2  Fl. 3          2 exercício  da  atividade  econômica  vedada  de  desenvolvimento  de  programas de informática e atividades de banco de dados.  A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 14, I, e 15, II, da Lei  nº 9.317, de 1996, com a redação dada pelo art. 33 da Lei nº 11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  combinado  com  o  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição Federal.  Regularmente intimada por via postal  (AR recebido em 23/07/2008, à  fl.  17),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15/08/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  19,  na  qual  alega  que  não  incorre em nenhuma causa impeditiva ao Simples, posto executar única  e  exclusivamente  atividades  de  ordem  operacional,  não  havendo  nenhum  trabalho  de  programação  ou  qualquer  outras  atividade  que  exija  habilitação  profissional;  que  presta  serviços  de  instalação  de  máquinas  de  torrar  café  e  configuração  básica  de  seus  dispositivos  elétricos  e  mecânicos;  que  todo  o  trabalho  de  projeto  e  desenvolvimento dessas máquinas é de responsabilidade do fabricante  e  do  contratante  do  serviço  de  instalação;  que  por  ocasião  da  constituição  da  empresa  foi  aceita  sua  opção  pelo  Simples  sem  qualquer questionamento em relação às atividades desenvolvidas, mas  após três anos está sendo excluída com efeitos retroativos.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005   ATIVIDADE VEDADA.   As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  prestação  de  serviços  de  desenvolvimento  de  programas  de  informática,  por  caracterizar  exercício  de  serviços  profissionais  de  programador  e/ou  analista  de  sistemas, estão impedidas de optar pelo Simples.  Cientificada  da  decisão  em  20/07/2009  (fl.56),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário ao CARF, em 19/08/2009 (fl.57), alegando, textualmente:  O  motivo  ao  qual  originou­se  o  ato  declaratório  acima  referido  foi  fundamentado pela clausula segunda do contrato social da empresa a  qual cita desenvolvimento de programas de informática e atividades de  banco de dados e estas atividades ficam provadas que a empresa não  desenvolve conforme notas  fiscais  e documentos anexados ao  recurso  anterior,  dessa  forma  qualquer  outro  motivo  haveria  necessidade  de  um novo ato declaratório fundamento nos motivos atuais nas situações  as quais as quais caberiam novos recursos.(grifos no original)  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.001142/2005­74  Resolução nº  1202­000.224  S1­C2T2  Fl. 4          3   Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O Recurso Voluntário atende todos os requisitos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  No Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº185, de 03 de  julho de 2008, que  excluiu o contribuinte do Simples, foram citados os seguintes dispositivos da Lei n.° 9.317, de  5/12/96:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica:  (.)  XIII ­ que preste serviços profissionais de (.) programador, analista de  sistema,  (.)  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Art. 13. A exclusão ... da pessoa jurídica (do Simples) dar­se­á:  II (.) — obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  9º;  (.)  Art. 14. A exclusão (obrigatória) dar­se­á de oficio quando:  1­ ... não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  (.)  Art. 15. A exclusão do Simples (.) surtirá efeito:  (.)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente (.)"  A decisão da DRJ foi baseada nos seguintes fundamentos:  No caso em tela, verifica­se que a reclamante  fez constar da cláusula  segunda do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Paraná  em  05/01/2005  (fls.  04­06),  que  tem  por  objeto  social  o  comércio  varejista  de  máquinas,  equipamentos  e  materiais  de  informática,  comércio varejista de peças e componentes eletro­eletrônico­mecânico,  desenvolvimento de programas de informática, atividades de banco de  dados.  No  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  declarou  como  atividade  econômica  os  seguintes  códigos  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas­CNAE (fl. 33):  .05/01/2005:  CNAE­Fiscal  nº  5245­0/02  –  Comércio  varejista  de  máquinas, equipamentos e materiais de informática;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.001142/2005­74  Resolução nº  1202­000.224  S1­C2T2  Fl. 5          4 .01/01/2007:  CNAE  2.0  nº  4751­2/00  –  Comércio  varejista  especializado de equipamentos e suprimentos de informática.  Por  outro  lado,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  juntou  aos  autos cópia de notas fiscais de prestação de serviços com descrição dos  seguintes  serviços  prestados  à  Leogap  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas Ltda:  .ajustes na IHM e correção de problemas no servo motor do combustor  do torrador T2500 no Sendas em São João do Muriti (NFPS nº 021, de  08/02/2007, à fl. 23);  .implantação  da  segunda  ala  de  café  cru,  torrefação  e  transporte  de  café  torrado  na  fábrica  da  Super  Food  Specalists,  em  Johor  Bahru­ Malásia, 1ª parcela (NFPS nº 023, de 28/02/2007, à fl. 24);  .serviço de startup do torrador T2500 nº 7 do Café Cacique, Londrina­ PR (NFPS nº 024, de 02/04/2007, à fl. 25);  .implantação  da  segunda  ala  de  café  cru,  torrefação  e  transporte  de  café  torrado  na  fábrica  da  Super  Food  Specalists,  em  Johor  Bahru­ Malásia, 2ª parcela (NFPS nº 026, de 12/06/2007, à fl. 26);  .implantação da segunda ala de café cru, torrefaça e transporte de café  torrado na fábrica da Super Food Specalists, em Johor Bahru­Malásia,  3ª parcela (NFPS nº 027, de 30/07/2007, à fl. 27);  .startup  do  torrador  turbo  3600  com  o  novo  PLC  Compact  Logix  e  supervisório  adaptado  na  fábrica  de  Café  Santa  Clara  em Natal­RN  (NFPS nº 028, de 01/09/2007, à fl. 28);  .download de configuração em PLC na Fábrica da Meliha em Avaré­ SP (NFPS nº 022, de 16/02/2007, à fl. 29).  Nas declarações simplificadas dos exercícios de 2006 e 2007 informou  receita  bruta  exclusiva  de  prestação  de  serviços,  no  montante  de,  respectivamente,  R$  50.275,00  e  R$  73.079,38,  enquanto  na  do  exercício de 2008 (1º semestre/2007) não informou receita alguma (fls.  36­50), ou seja, omitiu  integralmente a  receita bruta auferida com as  NFPS nºs 021 a 028 (fls. 23­29).  Tendo  deixado  de  juntar  aos  autos  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  por  ela  emitidas  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  para  comprovar  a  natureza  dos  serviços  à  época  prestados,  haja  vista  ter  atuação  num  campo  muito  vasto  de  atividades,  deve  então  ser  considerada  a  declaração  das  atividades  fins  expressa  no  Contrato  Social como seu objeto social (fls. 04­06).  Desse modo, como no Contrato Social, registrado na Junta Comercial  do  Paraná  em  05/01/2005  (fls.  04­06),  consta  que,  dentre  outras  atividades,  a  reclamante  executava  serviços  de  desenvolvimento  de  programas de  informática e não havendo prova alguma nos autos de  que  não  exerceu  tal  atividade,  é  de  se manter  a  exclusão  do  Simples  pelo exercício dos serviços profissionais de programador e/ou analista  de  sistemas,  conforme  disposto  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, in verbis:[...]  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.001142/2005­74  Resolução nº  1202­000.224  S1­C2T2  Fl. 6          5 De fato, após declarar uma atividade econômica vedada como seu objeto social,  cabe à recorrente o ônus de comprovar que não exerce tal atividade, a teor do art. 333 do CPC,  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário.  Nesse caso, a apresentação do conjunto completo e sequencial das notas fiscais  emitidas  desde  2005,  quando  se  deu  a  exclusão,  permitiria  à  recorrente  comprovar  que  não  exerceu  a  atividade  prevista  no  seu  contrato  social  (desenvolvimento  de  programas  de  informática) e que é impeditiva da opção pelo SIMPLES.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  apresentou  apenas  algumas  notas  emitidas  no  ano­calendário  de  2007,  o  que  não  permite  concluir  pela  inexistência de situação  fática  impeditiva da opção pelo SIMPLES, mas aponta um início de  prova  que  permite  aos  julgadores  vislumbrar  a  possibilidade  de  enquadrar  a  recorrente  no  SIMPLES.  Ante  o  exposto,  decide­se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  legível  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas nos anos calendário de 2005, 2006 e 2007, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após, devolva­se ao CARF para prosseguimento no julgamento.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0