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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009593 #
Numero do processo: 15471.000850/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 08 50 /2 01 0- 19 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000850/2010-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 09, lavrada em 03/11/2009, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 4.007,97, já acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/10/2009. De acordo com o documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 10, foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor de R$ 13.114,72. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento alegando que faz jus aos benefícios da Lei 7.713 de 28/12/1988, conforme ofício do Superintendente da Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro autorizando apostilar ao ato de sua aposentadoria a modificação do Fundamento Legal. Foram anexados ainda a Declaração médica do Hospital Adventista Silvestre, fls. 06 e o resultado de junta médica, fls. 03. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda pessoa física, é feita através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, o qual deve conter a discriminação da doença grave. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000850/2010-19 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço com especial atenção ao art. 71 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso; e ao art. 69-A , I da Lei 9.784/99, acrescentado pela Lei 12.008, de 29/07/2009, em face da idade do Contribuinte que conta com mais de 60 anos. O Contribuinte alega que faz jus à isenção prevista na Lei 7.713/88. Quanto à isenção do imposto de renda pessoa física, prevista através da Lei 7.713/88, em seu art. 6, inciso XIV o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, define no § 4º do art. 39 a forma de comprovação da doença grave para que se faça jus ao do direito de isenção, como segue: Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000850/2010-19 ... Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente é de se ressaltar que a Declaração do Hospital Adventista Silvestre apresentada, fls. 06, não tem o condão de comprovar a existência de moléstia grave, uma vez que não se trata de laudo pericial emitido por órgão oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigência prevista na legislação. Analisando o documento “resultado de junta médica”, fls. 03, verifica-se que o referido documento não contém discriminação da doença do Contribuinte, não sendo possível identificar se a doença é uma das moléstias tipificada no texto legal. O ofício apresentado, fls. 02, indica que o Contribuinte está aposentado, não constando a data de sua da aposentadoria. Além de não comprovarem a existência de doença grave legalmente tipificada, ressalte-se, ainda, que os documentos apresentados se referem ao Ano-calendário 2008 (resultado de junta médica de 14/04/2008 e Ofício de 14/05/2008), ano que não se encontra em discussão, uma vez que a Notificação de Lançamento abrange unicamente o Ano-calendário 2007. Dessa forma, não sendo os documentos apresentados suficientes para comprovação da existência de doença legalmente tipificada no Ano-calendário de 2007, mantém-se a omissão de rendimentos apurada considerando a previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.805 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000850/2010-19 Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
10009492 #
Numero do processo: 10166.726966/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/08/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANTERIOR À PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste a retificação da declaração com a finalidade de confessar o débito antes de qualquer procedimento fiscal. Eventual pagamento do tributo deve ser aproveitado para abater o crédito tributário corretamente lançado com a respectiva multa de ofício. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. DEIXAR DE ATENDER A FORMA ESTABELECIDA PELA RFB. CFL 21. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir ou apresentar parcialmente documento relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim. A infração em comento persiste independentemente do desfecho do crédito tributário constituído em relação à obrigação principal. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar a exigência incidente sobre pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado; (ii) cancelar a multa objeto do Debcad nº 51.048.719-0 (CFL 59); e (iii) cancelar a multa objeto do Debcad nº 51.048.721-1 (CFL 21). Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T02:49:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T02:49:11Z; Last-Modified: 2023-07-26T02:49:11Z; dcterms:modified: 2023-07-26T02:49:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T02:49:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T02:49:11Z; meta:save-date: 2023-07-26T02:49:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T02:49:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T02:49:11Z; created: 2023-07-26T02:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-07-26T02:49:11Z; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T02:49:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.726966/2013-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.888 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente EPS PRESTACAO DE SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/08/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANTERIOR À PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste a retificação da declaração com a finalidade de confessar o débito antes de qualquer procedimento fiscal. Eventual pagamento do tributo deve ser aproveitado para abater o crédito tributário corretamente lançado com a respectiva multa de ofício. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 69 66 /2 01 3- 64 Fl. 3414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. DEIXAR DE ATENDER A FORMA ESTABELECIDA PELA RFB. CFL 21. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir ou apresentar parcialmente documento relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim. A infração em comento persiste independentemente do desfecho do crédito tributário constituído em relação à obrigação principal. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar a exigência incidente sobre pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado; (ii) cancelar a multa objeto do Debcad nº 51.048.719-0 (CFL 59); e (iii) cancelar a multa objeto do Debcad nº 51.048.721-1 (CFL 21). Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Fl. 3415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 3273/3348, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 3247/3267, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a Terceiros, bem como por descumprimento de obrigação acessória, referentes às infrações de CFL 59, 35, 21 e 38, conforme descrito nos autos de infração nº 51.048.717-3, 51.048.719-0, 51.048.720-3, 51.048.721-1 e 51.048.722-0, de fls. 1318/1350, 1351, 1352, 1353 e 1354, respectivamente, lavrados em 05/10/2013, referente ao período de 07/2009 a 08/2013, com ciência da RECORRENTE em, 08/10/2013 conforme AR de fl. 1359. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra nos respectivos valores de R$ 1.554.384,09, R$ 1.717,38, R$ 17.173,58, R$ 174.977,50 e R$ 17.173,58, totalizando um montante de R$ 1.748.252,55. De acordo com o relatório fiscal (fls. 05/50), diante das inconsistências constatadas pela fiscalização, na análise dos documentos contábeis e GFIP apresentados, bem como pela falta de acesso aos registros contábeis em sua totalidade, a constituição do crédito tributário foi baseada nas folhas de pagamento apresentadas em meio digital pela empresa, as quais foram confrontadas com os valores declarados na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS de 2010 e nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF de 2009 e 2010, conforme Anexos IX e X (fls. 666/860). Assim, conforme discriminado no anexo XI (fls. 861/1083), a fiscalização verificou remuneração não considerada como base de contribuição previdenciária pela RECORRENTE (Aviso Prévio indenizado), assim como remuneração considerada como base de contribuição previdenciária pela empresa e não declarada em GFIP antes do início da ação fiscal (fatos geradores considerados como base de cálculo pela empresa, sob os quais houve a respectiva retenção da contribuição do segurado). Ademais, houve levantamento realizado por meio de aferição indireta om base na área construída e no padrão de construção. Portanto, como bem sintetizado no relatório da DRJ de origem, os fatos geradores identificados como não oferecidos à tributação, apurados por meio das folhas de pagamento por ele fornecidas em meio digital, diz respeito a i) parcela despendida com verba paga a título de ‘aviso prévio indenizado’, ii) ausência da declaração dos fatos geradores em GFIP até o início do procedimento fiscal e iii) aferição indireta das bases imponíveis atinente à obra de construção civil sob sua responsabilidade (matrícula CEI nº 51.212.65876/74), tendo em vista que a fiscalização considerou a contabilidade da empresa inconsistente, posto que o livro Caixa encontra-se escriturado de forma sintética e não lhe foram apresentados a totalidade dos documentos de suporte. A aferição indireta correspondeu à diferença entre a remuneração da mão-de-obra total (aferida) e a remuneração constante em folha de pagamento, tendo-se arbitrado, também, o percentual de construção realizada (60%), frente à omissão da empresa em fornecer essa informação. A remuneração constante da folha de pagamento foi atualizada e deduzida do custo da mão-de-obra total aferida. O cálculo da aferição está demonstrado no Anexo XXII (fls. 1314/1315). Fl. 3416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Quanto à multa, considerando que o contribuinte não declarou em GFIP, nem recolheu as contribuições previdenciárias devidas, aplicou-se a multa capitulada no art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96 (75%). Também compõem o presente lançamento os seguintes autos de infração lavrados em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme razões descritas às fls. 28/47). Neste ponto, por bem resumir o caso, transcrevo trecho do relatório da DRJ (fls. 3250/3251): - AIOA/DEBCAD nº 51.048.719-0 (CFL 59) caracterizou-se pela ausência de desconto e recolhimento da contribuição dos segurados empregados atinente ao aviso- prévio indenizado; - AIOA/DEBCAD nº 51.048.720-3 (CFL 35) caracterizou-se pela recusa em atender a intimação para apresentação de diversos documentos relacionados a obras de construção civil sob sua responsabilidade (Alvarás, Habite-se, Memorial descritivo, projeto aprovado, anotação de responsabilidade técnica), bem como de prestar os esclarecimentos acerca das mesmas, inclusive para indicar o percentual de realização dos empreendimentos, tanto quanto informações relacionadas aos valores contabilizados no Livro Caixa sob o histórico de ‘pagamento/recebimento conforme relatório’. - AIOA/DEBCAD nº 51.048.721-1 (CFL 21) caracterizou-se pela não apresentação de informações em meio digital na forma estabelecida pela RFB, sobretudo da sua escrita contábil, considerando-se que se trata de empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras (DATAMACE), conforme demonstrado pela fiscalização. Aqui, no tocante à imputação da multa, aferiu-se indiretamente o valor da receita bruta, considerando-se que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, da receita, do faturamento ou do lucro (conforme legislação de regência que especifica e circunstâncias fáticas que descreve); para tanto utilizou-se do valor das remunerações lançadas em folha-de-pagamento e, considerando-as representativas de 40% do valor dos serviços prestados (faturamento) chegou-se ao montante da receita bruta arbitrada, à qual aplicou o percentual de regência da multa (0,5%) para se chegar ao valor da autuação. - AIOA/DEBCAD nº 51.048.722-0 (CFL 38) caracterizando-se pela apresentação dos livros Caixa com informações diversas da realidade, por não constar compra de materiais de construção a serem aplicados nas obras e por não apresentar os relatórios aos quais os lançamentos fazem referência e os documentos que deram suporte ao lançamento contábil. Ainda informa o relatório fiscal que foi emitida RFFP, tendo em vista que o presente lançamento constitui, EM TESE, crime contra a ordem tributária, previstas no inciso I do art. 1° e inciso I do art. 2° da Lei 8.137/1990. Por fim, a fiscalização informa que foram resultado do procedimento fiscal, os seguintes autos de infração em desfavor da RECORRENTE: Fl. 3417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 1363/1429, em 07/11/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: I – Da declaração em GFIP e da cobrança em duplicidade: Aqui o contribuinte anexa as GFIPs já entregues para todo o período fiscalizado e a decorrente Intimação para Pagamento de tais débitos confessados, o que ocasionaria Fl. 3418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 duplicidade de cobrança frente as presentes autuações. Anota que o crédito confessado já está constituído com os respectivos juros e multa de mora, pela declaração em GFIP, não sendo necessário o lançamento de ofício (cita jurisprudências). Reafirma a vedação da duplicidade de cobrança para o mesmo fato gerador e que o crédito constituído pela fiscalização perde os atributos de certeza e liquidez frente a existência da declaração, ocasionando enriquecimento sem causa por parte do sujeito ativo. Afirma que, “(...) constatada esta hipótese, compete ao sujeito ativo tributário, se abster de efetuar o lançamento, uma vez que a constituição do crédito se deu anteriormente, com a declaração em GFIP”. Postula pela anulação do lançamento fiscal. II – Da cobrança indevida da multa de ofício: No tópico sustenta que a multa a ser aplicada é a de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/96, incidente no percentual de 20% e não a multa de ofício (de 75%) que lhe foi imputada, “(...) uma vez que a Impugnante encaminhou as GFIPs em momento anterior à finalização do procedimento fiscal”. Atesta não ser possível a cumulatividade de ambas as multas, que adquiririam caráter confiscatório se guindadas ao patamar de 95%, e cita jurisprudências, inclusive decisões administrativas. Novamente pede a anulação do lançamento fiscal. III – Do abatimento do principal e da multa de mora, frente a declaração efetuada: Eventualmente, caso se discorde do acima proposto, propugna pelo abatimento do principal e da multa de ofício com os valores declarados e constituídos pelo contribuinte, a fim de que não se incorra no enriquecimento sem causa. IV – Da remuneração não considerada como base de cálculo – Aviso prévio indenizado: Defende a exclusão do aviso-prévio indenizado da base de incidência tributária, uma vez que possui natureza indenizatória, que não se transmuda em face do Decreto nº 6.727/93. Cita, em apoio, Acórdão do CARF e jurisprudência do STJ. Reafirma a incidência tributária apenas sobre verbas remuneratórias. V – Da aferição indireta da obra CEI 51.212.65876/74: Repudia o crédito constituído a partir da aferição indireta da mão de obra aplicada na construção da obra de matrícula CEI 51.212.65876/74 uma vez que a empresa informou que os resumos das folhas de pagamento apresentados corresponderiam à totalidade das competências, em que pese a fiscalização ter considerado o início da obra como o da data da emissão do Alvará. Também contesta o percentual de 60% de conclusão da obra com base exclusivamente no critério pessoal da fiscalização. Afirma que a Impugnante não é dona ou proprietária da obra e, dessa forma, obrigada a fornecer-lhe os documentos, posto que é meramente responsável por disponibilizar parcial ou totalmente a mão de obra para a sua execução, não sendo incorporadora, dona ou proprietária do empreendimento. Justamente por não ser dona ou proprietária inexistem notas fiscais de compra de material ou estoque, razão da ausência do livro de registro de inventários, de maneira que isso não pode tornar deficiente a documentação contábil apresentada, tal qual o livro Caixa. Nessa esteira, afirma ter apresentado todos os livros Caixa (2010/11/12) e todas as folhas de pagamento existentes para as obras CEI, não sendo lícita a aferição indireta por não ser nem proprietário, dono, condômino ou corresponsável tributário em relação a elas. Contesta a adoção da data do Alvará como marco de início da obra e sustenta que a Impugnante somente disponibilizou mão-de- obra para a referida CEI a partir de janeiro de 2012. Por fim, afirma inconsistente a apuração da base de cálculo sobre o percentual arbitrado de 60% da obra concluída, vez que não se utilizou de nenhum critério técnico para se chegar a esse percentual, sendo ele fruto um critério de natureza meramente visual. VI – Dos Autos-de-Infração de obrigações acessórias: Fl. 3419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Afirma que todos os documentos requeridos e esclarecimentos solicitados foram apresentados e prestados à fiscalização. Nesse compasso, historia as intimações formuladas pela fiscalização e confronta-as com suas respostas, que reproduz, cujos Termos e Respostas remetem aos anexos I e II do Relatorio Fiscal. Reafirma que o Impugnante não é dono das obras, razão da não apresentação de alguns documentos. VI.1 – AI nº 51.048.719-0 (CFL 59), tratando da ausência do desconto dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, entende que tal rubrica tem caráter indenizatório, logo não há falar-se em desconto e recolhimento; VI.2 – AI nº 51.048.720-3 (CFL 35), afirma que todos os documentos foram apresentados e todos os esclarecimentos prestados. Acrescenta que documentos como alvarás, memoriais, projetos, ARTs, são encargos do dono da obra, que não é a empresa autuada. Quanto ao Livro Caixa a Impugnante apresentou a devida justificativa, segundo a qual ele poderia ser apresentado em meio físico. Aduz que toda documentação a que se encontra obrigada legalmente foi apresentada, justificando aqueles cuja guarda e responsabilidade não seria dela; VI.3 – AI nº 51.048.721-1 (CFL 21), deduz que a Impugnante, por ser tributada pelo lucro presumido, não se encontra obrigada a manter escrituração digital, conforme consta da IN/RFB nº 787/2007 e, em consonância, com o quanto contido no art. 225, § 16, II do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), de maneira que a legislação na qual a fiscalização se fundou (IN 86/2002, c/c ADE 15 e anexos únicos alterados pelos ADEs 55/2009 e 25/2010) não pode prevalecer, frente a pirâmide da hierarquia das normas. Contesta a afirmação de que o Livro Caixa 2010 mostra-se de veracidade duvidosa em razão da ausência de notas fiscais de compra de materiais e reitera não ser a dona da obra em questão, mas mera disponibilizadora de mão de obra para sua execução. Defende a integralidade dos registros do Livro Caixa para o fim de retratar a remuneração dos segurados a seu serviço, sua receita, seu faturamento e seu lucro. Noutra linha, contesta a aferição indireta do seu faturamento para fins de cálculo da multa. Reafirma a higidez dos registros no livro Caixa/2010 bem como a apresentação de todos os documentos de suporte constantes dos anexos de I a XV do Termo de resposta, que ora junta como documento 11. Anexa também os livros Caixa então apresentados, para os anos de 2009, 2011 e 2012 (documento 12). Segundo entende, a fiscalização apegou-se ao termo ‘conforme relatório’ para desconsiderar toda a contabilidade da empresa, quando a natureza dos pagamentos já estavam indicadas no histórico, sendo em sua essência a própria despesa de folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, excetuando-se algo em torno de 10% dos pagamentos efetuados, que não adotavam sua classificação (exemplifica). Para tais pagamentos (‘pagamentos do dia conf. Relatório) a Impugnante pugna pela juntada posterior de documentos comprobatórios, caso se entenda necessário. Reprisa que a Impugnante não é dona da obra, apenas disponibiliza mão-de-obra, razão da inexistência de estoque e da compra de materiais, inexistindo qualquer elemento duvidoso acerca disso. Ainda, questiona o fato de a fiscalização nunca ter pedido esclarecimentos acerca do seu faturamento, no entanto valeu-se do argumento de que a receita bruta declarada na DIPJ (R$ 7.200,00) seria incompatível com uma despesa de pessoal no montante de R$ 2.349.990,18. Esclarece, então, que a Impugnante mantém regular contrato de rateio/compartilhamento (que anexa), pelo qual disponibiliza mão-de-obra à Construtora do empreendimento e os custos e despesas por ela despendidos são rateados entre ambas, ou seja, a Impugnante concentra como sua atividade a contratação da mão-de- obra que será utilizada pela outra. Transcreve a explicação desse modelo contratual de rateio/compartilhamento de despesas, pelo qual não se pode atribuir ao modelo uma natureza jurídica de prestação de serviços, mas apenas um compartilhamento estrutural criando-se um pólo centralizador de direitos, obrigações e pagamentos, tendo as outras partes do contrato a única obrigação de pagar o percentual estabelecido, prestando-se para o custeio de despesas comuns sem que as trocas de fluxo financeiro entre as Fl. 3420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 empresas representem receita tributável da empresa líder ou principal. Cita a solução de Divergência COSIT nº 23 de 23 de setembro de 2013 em seu respaldo. Assim afirma que os valores recebidos pela impugnante com base nesse contrato de compartilhamento/rateio não são receitas auferidas e tributáveis, apenas reembolso do custeio de uma despesa incorrida, o que leva à impropriedade da apuração da base de cálculo para aplicação da multa pela aferição indireta. VI.4 – AI nº 51.048.722-0 (CFL 38), reafirma a integralidade dos lançamentos no livro Caixa e reapresenta os argumentos já ofertados, de que não é a dona da obra, de que não comprou material e que apresentou todos os relatórios referidos no livro Caixa 2010, bem como a integralidade dos documentos solicitados. Posto nesses argumentos requer a procedência da impugnação para todos os efeitos e pugna pela juntada posterior de documento, fundamentalmente do contrato de rateio. A RECORRENTE acostou aos autos petição, em 20/11/2013, em que junta contrato de rateio (fls. 3235/3236) e petição, em 08/04/2014, alegando cobrança em duplicidade (fls. 3242/3244). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 3247/3267): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2009 a 31/08/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto da ação fiscal a que está submetido. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O percebimento do aviso-prévio pelo segurado é fato gerador das contribuições sociais previdenciárias e destinadas às entidades terceiras, posto que são recebidas em razão do vínculo laboral que o une ao empregador, logo possui natureza remuneratória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. LANÇAMENTO ARBITRADO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES IMPONÍVEIS. APLICABILIDADE. Quando os documentos apresentados forem deficientes ou a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, cabível a apuração da contribuição devida por meios indiretos da aferição de sua base de cálculo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 3421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 A fiscalização previdenciária tem suporte legal para arbitrar a importância que reputar devida quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. O rateio de despesas entre pessoas jurídicas distintas é procedimento admitido para gastos referentes a departamentos de apoio administrativos comuns e exige o cumprimento de determinados requisitos para que os valores movimentados em razão do citado rateio não sejam considerados receitas da empresa centralizadora. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/10/2013 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO. É prestação positiva exigida da empresa a arrecadação, mediante desconto em suas remunerações, das contribuições dos segurados empregados que lhes prestaram serviços. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de penalidade pecuniária. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. É obrigação acessória do contribuinte prestar todas as informações de interesse da Administração Tributária, bem como os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de penalidade pecuniária. PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS COM INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. DESCUMPRIMENTO. O contribuinte que valer-se de sistema eletrônico de processamento de dados deve apresentar as informações de sua escrituração em meio digital, quando intimado para tanto. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de penalidade pecuniária. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. A apresentação de livro contábil com informação falsa ou omissão de informação verdade constitui-se em infração à legislação tributária, sujeita a apenamento específico por infração de obrigação acessória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/07/2014, conforme AR de fl. 3269, apresentou o recurso voluntário de fls. 3273/3348, em 12/08/2014. Fl. 3422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da declaração em GFIP. Cobrança em duplicidade. Perda da espontaneidade. A RECORRENTE demonstra entender que as declarações em GFIP posteriores ao início do procedimento fiscal obstacularizam o reconhecimento de sua espontaneidade. Contudo, afirma não se poder considerar que o crédito objeto dos lançamentos ora combatidos sejam líquidos e certos, uma vez que as declarações também se deram de maneira regular e constituíram para todos os efeitos, o crédito tributário (fl. 3281): Isto porque as GFIPs de todo o período fiscalizado, 07/2009 a 08/2013, foram entregues, conforme documentos juntados aos autos às folhas retro, já tendo a recorrente, inclusive, sido intimada para pagamento de tais débitos. Assim, urge que seja reconhecida a impossibilidade de manutenção dos lançamentos, posteriores as declarações em GFIP,' em razão da DUPLICIDADE DE COBRANÇA, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Sabe-se que a confissão em GFIP, por parte da recorrente, constituiu o crédito tributário, não apenas pelo principal, mas incluídos os juros de mora e a multa de mora, esta na monta de 20% sobre o valor total do tributo devido, conforme preceitua o artigo 35, Lei no. 8.212/91. Assim, quando o ente previdenciário lança o crédito ao final do ato de fiscalização sem observar a existência de declaração em GFIP, a evidência que aquele se despe da liquidez e certeza que deve existir para a constituição e respectiva cobrança do crédito tributário. Contudo, a denúncia espontânea disposta no art. 138 do CTN não será assim considerada, caso a denúncia seja apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Conforme ressaltou a decisão recorrida, a RECORRENTE teve ciência da fiscalização em 11/03/2013, através do recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 62), sendo que as GFIP somente foram prestadas em 09/04/2013 e 27/09/2013. Fl. 3423DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Ou seja, o início do procedimento fiscal retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto da ação fiscal a que está submetido, assim sendo, analisando-se as datas acima mencionadas, resta claro que o que ocorreu não foi uma denúncia espontânea. Cabe ressaltar ainda, que o crédito devido é o que se encontra presente nestes autos, não havendo qualquer cobrança em duplicidade, além de que, como bem relatou a DRJ de origem, será apropriado eventual recolhimento promovido pela RECORRENTE em vista das declarações efetuadas a destempo (fl. 3256): Por outro lado o procedimento extemporâneo do contribuinte deflagrou a cobrança automática dos fatos geradores declarados, o que se faz pelas Intimações para Pagamento, algumas das quais ele acosta aos autos. Tal fato não torna, como ele pretendeu caracterizar, ilíquido ou incerto o crédito tributário constituído, na medida em que o tributo devido está regularmente constituído pelos lançamentos da Auditoria Fiscal. No entanto, tranqüilize-se, posto que de forma alguma encontra-se sendo cobrado em duplicidade pelo mesmo débito. O débito por ele devido é aquele constituído pela fiscalização, composto pelo principal e demais consectários legais, inclusive a multa de ofício, ao qual deverá ser apropriado eventual recolhimento por ele promovido em vista dos Termos de Intimação decorrentes das declarações a destempo por ele efetuadas. Neste sentido, sem razão a RECORRENTE. Multa de Ofício. Cumulatividade com a Multa de Mora Quanto à multa aplicada, juntamente com o acima disposto, dispõe o relatório fiscal que a aplicação com base no art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei n. 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] Lei n. 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007). Ademais, explicou de forma didática a autoridade lançadora que (fl. 27): 66. Dessa forma, considerando que o contribuinte não declarou em GFIP nem recolheu as contribuições previdenciárias devidas, aplicou-se a multa capitulada no art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96. Fl. 3424DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Portanto, por ter perdido o efeito de espontaneidade em relação aos referentes aos tributos objeto da ação fiscal a que estava submetido, conclui-se que é correta a lavratura da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença da contribuição, nos estritos termos da lei, já que envolve caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e/ou de declaração inexata. A aplicação da multa é dever da autoridade lançadora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A cobrança automática dos fatos geradores declarados pela RECORRENTE extemporaneamente em GFIP, com multa 20%, não pode ser encarada como duplicidade de cobrança, como expôs a DRJ em trecho já citado no tópico anterior, já que o débito devido é este objeto do presente lançamento constituído pela fiscalização, composto pelo multa de ofício de 75%, sendo certo que eventuais pagamentos já realizados pela contribuinte (em razão das GFIPs extemporâneas) serão apropriados para abatimento do presente crédito tributário quando da liquidação deste, no qual foi aplicada a correta multa, de acordo com legislação supra. Sendo assim, não há duplicidade de cobrança, muito menos duplicidade da multa aplicada. Do aviso prévio indenizado. Quanto ao tema, entendo que assiste razão à RECORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, decidiu que tanto o aviso prévio indenizado quanto os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio- doença têm natureza indenizatória, e por conta disto não é fato gerador das contribuições previdenciárias. Segue adiante ementa deste julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, Fl. 3425DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no Resp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. [...] Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deste modo, imperioso reconhecer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Sobre o julgamento do STJ, merece destaque ressaltar que foi proferida decisão determinando o sobrestamento de parte do julgado até que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Segue adiante trecho da decisão que determinou o sobrestamento: RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) O sobrestamento parcial se deu pois, no nº 1.230.957/RS, que julgou a ilegalidade da inclusão das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, também foi julgado a legalidade da incidência destas contribuições sobre o terço constitucional de férias. Contudo, esta última matéria estava pendente de julgamento do STF, razão pela qual o STJ determinou o sobrestamento dos efeitos da decisão do STJ até o término do julgamento do STF. Assim, não há qualquer sobrestamento relacionado a parte da decisão que dispõe sobre o aviso prévio indenizado. A ausência de sobrestamento é reconhecida pela própria PGFN, que incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer. Veja-se: NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. (Grifou-se PGFN/CRJ Nº 115/2017 [...] a) seja dispensado de contestação e recurso o tema “incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias e sobre a remuneração paga pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade”, promovendo-se a devida a alteração da lista dispensa, nos termos do art. 2º, §4º, da Portaria PGFN/CRJ nº 502/2016, na forma proposta na presente manifestação; De igual modo entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), conforme comprova a ementa adiante, julgada a unanimidade: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.(CSRF. Sessão de 19/11/2020) Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Além disso, a própria Administração Tributária reconhece esse ponto de acordo com a Solução de Consulta nº 31 de 23/01/2019 da COSIT assim ementada: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIOINDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 249 - COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá utilizá- lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 362 - COSIT, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.AVISO PRÉVIO INDENIZADO.A jurisprudência vinculante não alcança a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado.Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; e Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016. Tal Solução finaliza com a seguinte conclusão relacionada a esse ponto: 21. Diante do exposto, conclui-se que: 21.1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; 21.2. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento; Assim, de fato, entendo pela impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Com isso, de acordo com as razões acima, dou provimento ao recurso do contribuinte nesse ponto para afastar o lançamento em relação ao pagamento do aviso prévio indenizado constantes do Levantamento 1B – AVISO PREVIO (Debcad nº 51.048.717-3 – Terceiros). Do lançamento por arbitramento. Quanto ao lançamento por aferição indireta das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada em obra de construção civil da RECORRENTE, sabe- se que a aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como dito anteriormente, o arbitramento é um método de lançamento utilizado quando é impossível verificar a efetiva base de cálculo do tributo devido. Sendo estas grandezas econômicas a base de cálculo das referidas contribuições, apenas vícios que impossibilitem a sua verificação é que poderá ser justificativa para o arbitramento tributário Sobre o tema, segue posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPLICA EM VÍCIO FORMAL. Uma vez não demonstrada ou sequer aventada pelo fiscal autuante a impossibilidade de aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias Fl. 3430DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. (Acórdão nº 9202-008.348 – CSRF – Sessão de 20/11/2019) Para efeito de aferição indireta, a fiscalização informou que:  os Livros Caixa são escriturados de forma sintética, cujo histórico fazem referência a expressões genéricas, do tipo “recebimento conforme relatório” e “pagamentos conforme relatório”  mesmo após intimada, a RECORRENTE não apresentou nenhum relatório ou documentos que respaldassem os registros lançados.  nenhum relatório/documento relativo aos mais de R$ 3 milhões em recebimentos lançados no Livro Caixa foi apresentado.  GFIPs entregues por tomadoras de serviço relacionada às matrículas CEI sob sua responsabilidade, mas não há registro contábil dos pagamentos percebidos pelos serviços prestados.  a empresa deixou de exibir os documentos relativos às matrículas CEI cadastradas sob sua responsabilidade - a saber as de nº 51.205.62716/76 e 51.21265876/74 e 51.205.23783/74 Por elucidativo, cita-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 15/16): 28. Os Livros Caixa de 2011 e 2012 apresentavam as mesmas peculiaridades que o Livro Caixa de 2010, pois não há neles qualquer registro de pagamento de compra de materiais de construção, o que seria esperado de qualquer empresa do ramo da construção civil, ainda mais com três obras em andamento. 29. Em corroboração a isso, a empresa ainda informa que não contratou prestadores de serviço, Anexo II. Dessa forma, sem essa contratação é de se esperar que a própria empresa esteja construindo as obras em andamento, cujo porte exige urna quantidade considerável de materiais para serem utilizados nelas. Nem se pode concluir que o fato de a empresa não ter comprado materiais de construção se devesse ao fato de ter estoques suficientes, pois a empresa afirmou que não apresentou estoques, razão pela qual não escriturou Livros de Registro de Inventário, Anexo II. 30. Em adendo, os Livros Caixa de 2011 e 2012 apresentados pela empresa são de veracidade duvidosa, uma vez que ao consultar os Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram apresentadas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP por empresas prestadoras de serviço declarando a obra matriculada sob a CEI 51.205.62716/76 como tomadora de serviço, Anexo XXIII. Portanto, se a referida matricula CEI foi declarada como tomadora de serviço era de se esperar que os pagamentos referentes aos serviços prestados por pelas empresas declarantes fossem escriturados nos Livros Caixa desses anos. Portanto, como a RECORRENTE não apresentou a documentação contábil necessária, tornou impossível apurar as referidas contribuições sociais, sendo completamente Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 legal a apuração por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção em atendimento ao disposto no então vigente art. 433 da IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, com base no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991. Neste ponto, por terem sido repisadas as razões de impugnação, e por este julgador, diante das afirmações e do conjunto probatório acostado aos autos, concordar com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, os fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro § 3.º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015 (RICARF). Desta forma, apresenta-se em tópicos a seguir as razões pela manutenção do lançamento quanto aos seguintes temas levantados pela RECORRENTE: i) não é dono nem proprietário da obra, portanto desobrigado de possuir e apresentar os documentos requeridos e impossibilitado de figurar no pólo passivo da aferição indireta; ii) que as folhas de pagamento apresentadas correspondem à totalidade do período da ocorrência dos fatos geradores; iii) que é mero fornecedor de mão-de-obra para os empreendimentos, razão pela qual inexistem valores contabilizados a título de compra de material, tampouco qualquer livro de registro de inventários; e iv) afirma inconsistente a avaliação fiscal de que a obra em comento estaria 60% concluída, dado a ausência de critérios técnicos para essa aferição. A aferição indireta da base de cálculo restringiu-se à obra de matrícula CEI cadastrada sob nº 51.21265876/74, que apresentou diferença de contribuição a ser lançada, sendo de responsabilidade da RECORRENTE a regularização do empreendimento, pois, como bens dispôs a DRJ de origem (fls. 3260/3261): (...) Ora, o contribuinte abriu Cadastro Específico do INSS (CEI) em seu nome, para matricular esta obra de construção civil a ser realizada no endereço SBS QD 2 lote 17 no município de Brasília, fazendo nela constar a data do início da obra em 03/05/2010 e a sua responsabilidade pela regularização do empreendimento, consoante se observa da tela abaixo, extraída dos sistemas informatizados internos: (...) Tal matrícula é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador de construção civil, ou ainda, da empresa construtora contratada por empreitada total e da empresa líder, no caso de construção efetuada mediante consórcio de empresas, ex vi do art. 19, II, ‘b’, ‘c’ e ‘’d’ da Instrução Normativa IN/RFB nº 971/20095. Nota-se que restou demonstrada a responsabilidade da RECORRENTE ao abrir Cadastro Específico do INSS (CEI) em seu nome. Ademais, vale ressaltar que a RECORRENTE sequer acostou aos autos um contrato e uma nota fiscal de prestação de serviços para comprovar ser um mero prestador de serviços, fornecedor de mão-de-obra para a construção objeto do arbitramento, como alega ser. Quanto à alegação de que as folhas de pagamento apresentadas corresponderiam à totalidade do período da ocorrência dos fatos geradores, a DRJ dispõe o seguinte (fl. 3262): No tocante às folhas de pagamento apresentadas – de 01/2012 a 08/2013 -, todas elas foram consideradas pela fiscalização para ajuste do cálculo do tributo devido pela Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 técnica da aferição indireta. Tal é o que nos informa a Auditoria no item 78 do seu Relato combinado com o Anexo XXII, por ele produzido, confira-se: 78. Como a empresa apresentou folhas de pagamento para as competências 01/2012 a 08/2013, o valor dessa remuneração foi atualizado e deduzido do custo da mão-de-obra total, conforme art. 359 da IN 971/2009 acima transcrito. O cálculo da aferição está demonstrado no Anexo XXII. Quanto ao cálculo realizado pela fiscalização, mormente em relação à avaliação fiscal de que a obra em comento estaria 60% concluída, ressalta a RECORRENTE que o julgador de origem mencionou o fato de que o método adotado pelo fiscal fazendário não é o mais indicado. Ocorre que o cálculo realizado pela fiscalização, por meio de criteriosa análise em que se utilizou, inclusive, de visita in loco cumulada com pesquisas do ambiente externo para se alcançar o percentual arbitrado, não foi superior, obviamente que uma aferição com base em dados concretos. No entanto, frente à omissão do contribuinte em fornecê-los, não poderia a fiscalização se isentar do seu dever de apurar o tributo devido, motivo pelo qual restou necessário a realização do referido lançamento por arbitramento munido das informações de que dispunha a autoridade fiscal, mesmo que se valendo de dados mais genérico. Ademais, se a RECORRENTE discorda dos cálculos realizados, sabe-se que ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória, a qual deveria acostar aos autos os documentos pertinentes, demonstrando o equívoco do cálculo realizado. Neste sentido, valho-me do seguinte trecho da decisão da DRJ (fl. 3262): O sujeito passivo reclama do percentual de conclusão arbitrado pela Auditoria, no entanto, intimado a pronunciar-se quanto ao feito absteve-se de fazê-lo, preferindo indicar, apenas, a data prevista da conclusão do empreendimento. Como já visto, essa recusa ou sonegação de informação é, justamente, uma das autorizadoras da técnica do arbitramento, mostrando-se bastante razoável os critérios adotados pela fiscalização e explicitados nos itens 75 e 76 do seu Relatório, confira-se: 75. Considerando-se que a empresa não informou o percentual da obra que já havia sido construída, e a verificação feita no local da obra, a autoridade fiscal arbitrou em 60% (sessenta por cento) o andamento da obra, pois conforme se observa no Anexo XXIII, com fotos de 20/08/2013 e 04/09/2013, a estrutura da obra estava completa, apresentando-se na fase de colocação de piso e fechamento das laterais da construção do prédio com vidro. 76. Outro motivo para o arbitramento em 60% da obra concluída deveu-se a pesquisas em sites de construtoras, onde é possível verificar o andamento das obras, que mostraram que obras que se encontram no estágio da obra sob fiscalização aponta para percentuais aproximados de obra concluída, conforme Anexo XXI. Foi criteriosa a análise fiscal que incluiu uma visita in loco cumulada com pesquisas do ambiente externo para chegar ao percentual arbitrado para o andamento do empreendimento. Não é esse o mais preciso indicador? Sem dúvida que não, melhor seria, sempre, a aferição com base em dados concretos, no entanto frente a omissão do contribuinte em fornecê-los, não poderia a Administração Tributária quedar-se inerte ao seu dever de apurar o tributo devido. Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Esclareça-se que a numeração dos itens acima refere-se ao processo nº 10166.726964/2013-75, que trata das contribuições patronais e a cargo dos segurados, e que encontra-se apenso ao presente. Portanto, os fundamentos dos lançamentos são os mesmos. Quanto ao contrato de rateio, alega a RECORRENTE que este demonstra não ser a fiscalizada dona de obra ou proprietária de empreendimento imobiliário, sendo, na realidade, mera disponibilizadora de mão de obra à Construtora do empreendimento, Empresa Data. Assim, os custos e despesas por ela despendidos são rateados com a Construtora. Com relação ao tema, entendo correto os fundamentos da DRJ de origem, os quais utilizo como razões de decidir (fls. 3262/3265): Por fim, no arremate de suas contestações, aponta ele tratar-se de mero prestador de serviços, fornecedor de mão-de-obra para a construção objeto do arbitramento. Não traz aos autos, entretanto, nenhum elemento robusto indicador dessa relação, como seriam um contrato e uma nota fiscal de prestação de serviços. Tampouco traz a lume os recebimentos identificados em seu livro Caixa, que montam, no ano de 2010, ao expressivo valor de R$ 3.211.926,97, conforme demonstrado pela fiscalização em seu anexo XV. Recebeu esses valores de quem e à guisa de que são perguntas para as quais ainda não temos respostas satisfatórias, mas sabemos que encontra-se aí a origem dos diversos pagamentos efetuados, inclusive com a mão-de- obra empregada na construção dos empreendimentos sob sua responsabilidade, fato gerador das contribuições sociais ora constituídas. O que sabemos, de fato, é que o contribuinte declara modestos R$ 7.200,00 nas sua DIPJ de 2010, à guisa de faturamento bruto. O contribuinte traz à baila um certo ‘contrato de rateio’, a fim de demonstrar que a autuada não passa de fornecedora de mão-de-obra para o empreendimento. Por esse instrumento, diz, disponibiliza “(...) mão de obra à Construtora do empreendimento e os custos e despesas por ela despendidos são rateados com a Construtora”. O instrumento contratual é bastante singelo, e pode ser lido às fls. 3.677/3.678 dos autos digitalizados. Por ele a empresa auditada (EPS) e a empresa Data Construções e Projetos Ltda – CNPJ 01.346.121/0001-52 – a primeira denominada ‘Centralizadora’ e a segunda ‘Construtora’, tendo em vista os interesses comuns revelados pelos seus objetos sociais e a coincidência dos mesmos sócios (pessoas físicas), mas sobretudo, que a Construtora precisa buscar eficiência e mobilidade na alocação de mão de obra operacional, na busca da melhor gestão de seus custos, firmam entre si um contrato cujo objeto é “ratear parcialmente as despesas e custos de mão de obra entre os empreendimentos imobiliários realizados pela Construtora” (cláusula 1ª). Confira-se: (...) Define-se no parágrafo único da cláusula primeira quais seriam os custos e despesas solicitados pela Construtora à Centralizadora, quais sejam, a mão de obra necessária à realização dos empreendimentos e os correspondentes tributos sobre a remuneração e encargos trabalhistas, bem como honorários de pessoal administrativo. No capítulo das ‘obrigações’ contratuais definidas, caberá à Centralizadora abrir as matrículas CEI específicas para os empreendimentos imobiliários em que serão alocadas a mão de obra requerida e apresentar as folhas de pagamento individualizadas para que a Construtora arque com os respectivos ‘custos e despesas’, posto que estes serão de sua inteira responsabilidade (cláusulas 2ª, 3ª e 4ª). Fl. 3434DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Por fim, no capítulo das ‘disposições gerais’, a cláusula 7ª dispõe que o rateio dos custos acima citados estarão sempre disponíveis para a verificação da Construtora mediante verificação das folhas de pagamento, GFIPs e GPS vinculadas às matrículas CEI, de maneira que “(...) a CENTRALIZADORA não precisará fazer o rateio de custos através de percentuais”. E é tudo. Vê-se com clareza que, embora auto-intitulado de “Contrato de Rateio de Custos e Despesas”, o referido instrumento não passa de contrato de prestação de serviços e/ou locação de mão-de-obra. Isso porque o contrato de rateio de despesas há de prever exatamente isso: que as despesas sejam rateadas, não que sejam assumidas integralmente por uma das partes. Não há qualquer rateio de custos e despesas formalizado no contrato, nenhum percentual de rateio é previsto, sequer qualquer rateio é formulado. Demais disso, o contrato de rateio de despesas há que prever a concentração numa empresa de gastos referentes a atividades de apoio administrativos comuns, que ficariam centralizados numa empresa do grupo e teria o seu custo rateado entre as demais. Não é o que temos aqui, quando a atividade dita descentralizada é justamente a mão-de-obra necessária a consecução do objeto social, atividade-fim de ambas as empresas signatárias. Em verdade o que o instrumento contratual prediz é que a contratante denominada de ‘Construtora’ requisitará mão-de-obra à contratada denominada ‘Centralizadora’ e será responsável por todos os custos e despesas dela inerentes, desde o pagamento dos salários até os tributos e encargos trabalhistas dela decorrente, bem como do pessoal administrativo e dos advogados necessários a ‘preservar os interesses das partes’. É de se perguntar: onde o rateio? Onde os critérios razoáveis e objetivos que devem nortear os verdadeiros contratos de rateio de despesas? E a empresa convenente denominada Construtora ainda remunera a Centralizadora por isso? Se ela paga todas as despesas e custos, salários, tributos, encargos e pessoal administrativo, por que interpor uma outra empresa nessa relação contratual? Onde o propósito negocial? A situação evidenciada é cristalina: a empresa Data Construções contrata, com terceiros, serviços típicos do seu ramo de atividade e os executa através da empresa autuada EPS, a quem repassa os contratos. Enquanto a primeira possivelmente fornece os insumos, a segunda responsabiliza-se pela mão-de-obra necessária à realização do empreendimento. Logo o contrato apresentado não se amolda àqueles objeto da solução de divergência nº 23, de 14/10/2013, de lavra da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, e que dá o tratamento tributário adequado aos reembolsos recebidos em decorrência de uma estrutura de compartilhamento de gastos, no âmbito da incidência tributário do IRPJ, do PIS e da COFINS, mormente porque não há qualquer rateio com base em critérios razoáveis e objetivos, antes o repasse integral dos custos e das despesas inerentes a mão-de-obra alocada. Sobretudo, não se tratam de atividades- meio das empresas convenentes, mas sim de atividades essenciais à perseguição de seus objetos sociais, tal como a contratação de mão-de-obra especializada para a realização de obra de construção civil. Esclarecedor a análise contratual da DRJ de origem e perfeita a lógica aplicada para demonstrar a responsabilidade da RECORRENTE em relação à referida obra. Assim, não há motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado, considerando o até aqui Fl. 3435DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso, motivo pelo qual não merece razão os argumentos do RECORRENTE. Das infrações por descumprimento de obrigação acessória DEBCAD n. 51.048.719-0 (CFL 59) A presente multa, com código de fundamentação legal 59, tem fundamento no art. 283, I, “g” do RPS (Decreto nº 3.048/99): Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; Conforme relatório fiscal, a penalidade foi lavrada pois a contribuinte “não considerou como base-de- cálculo da contribuição previdenciária os fatos gerados descritos no item 5.1.1 deste relatório fiscal” (fl. 29), o qual trata do “Aviso Prévio indenizado”. Haja vista que se trata do fato gerador ocorrido com o pagamento de aviso prévio indenizado, o qual, como já visto neste julgamento, não é considerado base de cálculo de contribuição previdenciário, resta incabível a referida multa. Portanto, entendo que deve ser cancelado o lançamento da presente multa. DEBCAD n. 51.048.721-1 (CFL 21) Referida multa foi aplicada por deixar a contribuinte de utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital – CFL 21. Conforme fl. 1353, o dispositivo legal da multa aplicada é o art. 12, I, paragrafo único, da Lei nº 8.218/91. Contudo, a jurisprudência deste CARF é no sentido de entender que tal multa prevista na Lei nº 8.218/91 não é cabível no caso de fiscalização contribuições previdenciárias, Fl. 3436DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 justamente por existir lei específica tratando da penalidade envolvendo a não apresentação (ou apresentação deficiente) de documentos, qual seja, a própria Lei nº 8.212/91. Nestes termos, cito precedente da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. (acórdão nº 9202-008.985; data da sessão: 26/08/2020) A questão já encontra-se sumulada, razão pela qual invoco os termos da Súmula nº 181 deste CARF: Súmula CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202-008.985 e 2202-007.201. Ante o exposto, entendo que deve ser cancelado o lançamento da presente multa. DEBCAD n. 51.048.720-3 (CFL 35) e DEBCAD n. 51.048.722-0 (CFL 38) A CFL 35 encontra-se amparada na obrigação legal prevista no art.32, III e § 11 da Lei 8.212/91, cito: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009)” Fl. 3437DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Nota-se que a RECORRENTE foi devidamente intimada a apresentar documentos pertinentes à presente fiscalização e esquivou-se de cumprir integralmente a sua obrigação legal supracitada, vez que restou constatado a omissão na apresentação de relatórios e documentos de suporte dos valores lançados no livro Caixa, como já analisado neste julgamento. Saliente-se que a multa não tem correspondência com a quantidade de informações que deixaram de ser prestadas, bastando apenas a falta de uma informação para ensejar a lavratura da multa. Desta forma, com a prefeita subsunção da infração cometida com a previsão da norma, resta inarredável a aplicação da penalidade prevista no art.283, II. "b" do Regulamento do Imposto de Renda – RIR aprovado pelo Decreto 3.000. de 26/03/1999. Por sua vez, quanto à CFL 38, a obrigação legal estipulada pelo Art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991, que impõe o dever da empresa de apresentar os documentos referentes aos fatores geradores das contribuições sociais e previdenciárias, é única; ou seja, independe do número de documentos não apresentados (a multa é a mesma se não forem apresentados 1 ou 1000 documentos). Isso é facilmente comprovado pela gradação da multa, perceba que seu valor pode ser majorado em razão do eventual dolo ou reincidência da RECORRENTE, pouco importando o número de documentos não apresentados. Assim dispõe a Lei nº 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Por sua vez, assim determina o Decreto nº 3.048/1999: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;; Fl. 3438DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 Assim, como a multa da CFL 38 é única, a simples manutenção da acusação de uma das infrações que ensejaram a multa, implicará na manutenção da mesma. Sendo assim, é evidente que foi correta a aplicação da multa pelas omissões de informações em Livros Caixa, já que este fato foi justamente o que ocasionou o arbitramento das contribuições relativas à obra de construção civil, conforme exposto em tópico específico. Sobre as multas CFL 35 e CFL 38, por terem sido repisadas as razões de impugnação, e por este julgador, diante das afirmações e do conjunto probatório acostado aos autos, concordar com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, como meus, os fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro § 3.º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015 (RICARF), conforme abaixo transcrito (fls. 3265/3267): V – Da obrigação de prestar informações de interesse da SRFB na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (AIOA/DEBCAD nº 51;048;720-3 – CFL 35): No caso, temos duas condutas típicas objeto de prestações positivas inadimplidas: uma, de prestar informações, infringiu-a o contribuinte quando não apresentou os Alvarás, Habite-se, memorial descritivo, projeto arquitetônico aprovado pelo órgão próprio e anotações de responsabilidade técnica atinentes às obras de construção civil matriculadas em cadastro específico do INSS (CEI) sob a sua responsabilidade; a outra, de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, incorreu o contribuinte quando deixou de indicar o percentual de conclusão dos empreendimentos por ele executados e outras, sob os valores contabilizados no livro Caixa sob o título de ‘pagamentos/recebimentos diversos’. Diga-se, a priori, que esta penalização é imputada em valor fixo, de sorte que não importa a quantidade de ocorrências ou circunstâncias infracionais detectadas, bastando uma única para que aja a sua incidência no valor proposto. Entendo-a perfeitamente configurada. No tipo ‘prestar informações’, o contribuinte contesta-a afirmando e reafirmando não ser o proprietário das obras e, dessa forma, os documentos requeridos seriam de responsabilidade deles, proprietários, não sua, empresa executora ou prestadora de serviços. Sua argumentação não subsiste, no tópico, mormente que inequivocamente as obras estão matriculadas em seu nome, inclusive em consonância com o quanto disposto no tal ‘contrato de rateio’ acima analisado, cuja cláusula segunda diz ser obrigação dela a abertura da matrícula específica. Demais disso, embora a abertura da matrícula CEI possua natureza declaratória, em princípio, existe a previsão normativa de que os documentos que respaldam a sua declaração poderão ser exigidos a qualquer tempo, ex vi do art. 20 da IN/RFB nº 971/2009. Já no tipo ‘prestar esclarecimentos’ não há controvérsia significativa. O contribuinte contesta o percentual de conclusão das obras em 60%, arbitrado pela fiscalização, mas não esclarece porque omitiu-se de informá-lo, já que foi formalmente intimado para tanto, preferindo trazer, apenas, a data prevista para a conclusão da obra, o que de forma alguma supre a necessidade fiscal. Por outro lado, no que tange às omissões de relatórios e documentos de suporte dos valores lançados no livro Caixa, o fato é tão incontroverso quanto a petição do contribuinte, feita na Impugnação, para apresentá-los mais tarde, conforme se extrai do item 147 da sua extensa defesa, veja-se: Fl. 3439DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.726966/2013-64 147. Por outro lado, estes pagamentos para os quais não há referência das classificações das despesas a Impugnante pugna, desde já, pela juntada posterior, caso assim seja necessário para o convencimento do julgador. Sem reparo, portanto, o lançamento fiscal. (...) VII – Da obrigação de apresentar documentos e livros relacionados às contribuições sociais Aqui temos três tipos infracionais, a saber, i) a não apresentação de livros ou documentos relacionados com as contribuições sociais, ii) sua apresentação sem o atendimento das formalidades legais necessárias e/ou iii) apresentá-los contendo informação diversa da realidade ou com omissão de informação verdadeira. Diga-se que tal infração, também, é apenada com multa fixa, bastando uma única ocorrência para ensejar-lhe a aplicação no patamar proposto. O lançamento fiscal se sustenta justamente porque os livros Caixa apresentados encontram-se com informações diversa da realidade e/ou com omissão de informação verdadeira, fato que lhe ocasionou o arbitramento das contribuições atinentes à obra de construção civil sob sua responsabilidade, conforme já dispusemos em tópico específico para o tema. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para: (i) afastar o lançamento em relação ao pagamento do aviso prévio indenizado constantes do Levantamento 1B – AVISO PREVIO (Debcad nº 51.048.717-3 – Terceiros); (ii) cancelar a multa objeto do Debcad nº 51.048.719-0 (CFL 59); e (iii) cancelar a multa objeto do Debcad nº 51.048.721-1 (CFL 21). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3440DF CARF MF Original

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10012208 #
Numero do processo: 11128.003451/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na ação.
Numero da decisão: 3301-012.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na ação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 34 51 /2 01 0- 69 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003451/2010-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-102.461, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente, dispensado de ementa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003451/2010-69 É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003451/2010-69 1.2- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Alega ainda, que ante a alegada incorreta e genérica descrição dos fatos foi-lhe tolhido o seu direito à ampla defesa e o contraditório. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos, bem como, não existem nulidades no lançamento capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003451/2010-69 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos, logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). A lavratura do auto de infração por informações a destempo no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto. Em 17 de maio de 2010, às 15:57 hrs, foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio do seguinte manifesto eletrônico no sistema CARGA: 1610500796409, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma (e-fls. 17). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003451/2010-69 No caso concreto, a atracação registrada em porto nacional se deu em 07/05/2010. Entretanto, a vinculação do manifesto se deu em 17/05/2010 às 15:57 hrs, ou seja, após o prazo regulamentar estabelecido na IN 800/2007. Aqui resta comprovado que a prestação de informações se deu a destempo, evidenciando-se a tipicidade da conduta, e por consequência, é cabível a imputação da infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. 3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003451/2010-69 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003451/2010-69 III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35204.002923/2006-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/08/2004 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex speeialis derrogat generalit Em face do artigo 71 §2º da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.709
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Responsabilidade Solidária. Órgão público. Acórdão n° 205-00.709 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CARUARU - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP CARUARU/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/08/2004 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex speeialis-derrogat-generalit--Enrface-dõ-ffii0-712'da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República.Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ _ 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35204.002923/2006-98 - - Brasília 09 / A R. CCO2/CO5og Acórdão n.° 205-00.709 Fls. 158 • lsis Sousa Moura jr Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. lfl JULI 1 E • R VIEIRA GOMES Presid te ' CELO OLIVEFRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) Relatório 2 _ 2° Cc/mF Q CONFERE COuinia Carnara Processo n°35204.002923/2006-98 _ M O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.709 Brasília, 09 ,R o g Fls. 159 leis Sousa Moura Matr. 4295 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Teresina/PI, Decisão-Notificação (DN) 15.401.4/0176/2006, fls. 0135 a 0142, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 049, Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previ denciária. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 067 a 075, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0146 a 0150, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O Fisco deve verificar se a empresa contribuinte (construtora) está adimplente com as contribuições previdenciárias, por diligência; 2. A Taxa Selic é inconstitucional; 3. Assim, requer que: a) Seja o presente recurso julgado procedente; b) A realização de diligência na empresa contribuinte/construtora; e c) A revisão dos cálculos e dos juros indevidamente cobrados. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0155 a 157, ond, -m síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos . 'revidência Social (CRPS). É o Relatório. Voto 3 2° CC/MF CONFERE6-6A—irer„9.ánlara Processo n°35204.002923/2006-98 - NA, CCO2/CO5CS , .43 - Acórdão n.°205-00.709 O 2 ris. 160 Isis sousa r%.4 Ma tr. 429rra Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil,. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; Ocorre que o artigo 71, §1 0 da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdencikias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Lei 8.666/1993: Art.71.0 contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1° A inadimplência do contratado, com referência aos encarg trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administra o Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem podará onei o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obrak e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, no §2° do mesmo artigo, admitiu a responsabilidade -solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: 4 2° CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35204.002923/2006-98- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.709 Brasília / / 09 ,4.2_ n,4 Fls. 161 lsis Sousa Moura or Matr. 4295 - §2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei n° 8.212/91: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. Nesse sentido é o Parecer Advocacia Geral da União (AGU) n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02193 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N'S 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Fede de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Minist io da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administr ,tivo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciá rias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. 5 _ _ • ,2" Ceinar. s-ONFER Quinta— Processo n° 35204.002923/2006-98 '"" 'DM O 07,,." ara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.709 Brasília, 09 j , Fls. 162 tais Sousa tV7 tr 2/7'ã'lira (*) Parecer n° AC - 055 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1°, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Le. n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente nenhuma - hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicávei ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.3 0/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. 6 _ 2° CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35204.002923/2006-98__ — CCO2/CO5Brasília 09 / .10. 1 Acórdão n.° 205-00.709 Fls. 163 Isis Sousa Moura Maar, 42Q5 Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sess .; -s $ 4 d- junho de 2008 n A' ELO OLIVEIRA R; ator 7 •

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10134958 #
Numero do processo: 10437.723453/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Mesmo cuidando de matéria de ordem pública, a sua análise pelas órgãos julgadores depende do conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2401-011.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Mesmo cuidando de matéria de ordem pública, a sua análise pelas órgãos julgadores depende do conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 1.930/1.941, ano-calendário 2014 que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício em virtude de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 34 53 /2 01 9- 50 Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723453/2019-50 Em impugnação apresentada às fls. 1.952/2.018, o contribuinte questiona o procedimento e conclusões da fiscalização. A DRJ/FOR julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 08- 51.677 de fls. 2.107/2.188. O contribuinte foi cientificado do Acórdão em 17/7/2020 (Aviso de Recebimento – AR, fl. 2.196). Conforme Termo de Perempção de fl. 2.199, não foi apresentado recurso voluntário no prazo de trinta dias. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/2/2021, fls. 2.202/2.274. Nos termos do despacho de fls. 2.278/2.279, o recurso apresentado é intempestivo. Informa que a Portaria RFB nº 543/2020 e alterações suspendeu o prazo de atos processuais de 23/3/2020 a 30/8/2020 e que, no presente caso, considerando referida suspensão, o prazo para interposição do recurso voluntário encerrou-se em 30/9/2020. Acrescenta que não foram apresentados argumentos ou provas sobre a tempestividade. Concluiu-se ser incabível o encaminhamento do recurso ao CARF. Cientificado desse despacho, o contribuinte apresentou manifestação, fls. 2.288/2.306, alegando que cabe ao CARF o julgamento da perempção e que a decadência e multa qualificada são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, requerendo o encaminhamento do recurso ao CARF. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança e, conforme decisão de fls. 2.370/2.374, o próprio impetrante reconhece que o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente, contudo defende que faz jus à remessa ao CARF. A segurança foi concedida para que o recurso fosse encaminhado ao CARF. A PGFN apresentou contrarrazões, fls. 2.385/2.399, requerendo que não seja conhecido o recurso voluntário intempestivo e que, se ultrapassada sua admissibilidade, seja-lhe negado provimento. Cita decisão do STJ no sentido de que mesmo cuidando de matéria de ordem pública, a sua análise pelas cortes julgadoras depende do conhecimento do recurso. Por fim, requer o contribuinte, fls. 2.404/2.407, que o processo seja julgado em sessão presencial. Em 18/8/2023, foi apresentada petição, fls. 2.419/2.424, com alegações e afirmação de que seria possível o conhecimento de ofício de questões de ordem pública, mesmo sendo o recurso intempestivo. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE No caso, o recorrente afirma que o recurso é oferecido com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723453/2019-50 Contudo, não apresenta qualquer argumento no sentido de que o recurso foi oferecido no prazo legal de 30 dias. Pelo contrário, apresenta manifestação alegando ser intempestivo o recurso, mas que cabe ao CARF o juízo de admissibilidade e o julgamento de matérias de ordem pública. A intimação realizada por via postal é considerada feita na data do recebimento pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 23, inciso II e §2º, inciso II: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; O Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 78, o contribuinte foi cientificado do Acórdão de Impugnação em 17/7/2020 e mesmo com a Portaria que suspendeu o prazo de atos processuais de 23/3/2020 a 30/8/2020, o prazo para interposição do recurso voluntário encerrou- se em 30/9/2020. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 11/2/2021. O próprio contribuinte reconhece a intempestividade do recurso e a decisão proferida no Mandado de Segurança também afirma referida intempestividade. Uma vez não conhecido o recurso voluntário, incabível a apreciação de ofício de qualquer matéria, mesmo que considerada de ordem pública. Assim já decidiu a CSRF, Acórdão 9202-007.615: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723453/2019-50 E no Acórdão 9202-009.526: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/10/1994 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE OFÍCIO. O juízo de admissibilidade precede a análise do mérito. A tempestividade é pressuposto para a apreciação do recurso sem a qual não há efeito devolutivo. Veja-se também decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1469761/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) no mesmo sentido, ou seja, mesmo se cuidando de questão de ordem pública, a sua análise pelas corte julgadoras depende do conhecimento do recurso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 128 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 5. Na espécie, o Tribunal de origem reconhece a intempestividade do recurso de apelação, contudo analisou a alegação do recorrido de ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a intempestividade é regulada pelo Código de Processo Civil, enquanto o cerceamento de defesa versa sobre matéria constitucional, ou seja, hierarquicamente superior. 6. Para que ocorra o efeito translativo dos recursos, é necessária a abertura da instância recursal, ou seja, que o recurso interposto ultrapasse o juízo de admissibilidade e, assim, a matéria possa ser conhecida, o que não ocorreu no caso. 7. Somente após o conhecimento do recurso, é que as demais assertivas poderão ser analisadas pela Corte local, ainda que versem sobre questão de ordem pública. (grifo nosso) 8. Em face da intempestividade da apelação, não há como atribuir-se ao recurso o efeito translativo, motivo pelo qual o acórdão questionado incorreu em violação dos arts. 508 e 515 do CPC/1973. Portanto, deve ser reformado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a intempestividade do recurso de apelação. Pelos mesmos motivos, não podem ser apreciados os argumentos apresentados na petição de fls. 2.419/2.424. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723453/2019-50 Fl. 2433DF CARF MF Original

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10135814 #
Numero do processo: 10530.900070/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, este não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova incumbe ao autor. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito pleiteado. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário, constantes do art. 150, § 4º e art. 173, do CTN, não regem os institutos da compensação e do ressarcimento e não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento dos créditos no PER está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na glosa pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreiem a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3301-013.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento para reconhecer a homologação tácita. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, este não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova incumbe ao autor. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito pleiteado. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário, constantes do art. 150, § 4º e art. 173, do CTN, não regem os institutos da compensação e do ressarcimento e não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento dos créditos no PER está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na glosa pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreiem a apuração, necessárias a este fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento para reconhecer a homologação tácita. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T20:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T20:31:30Z; Last-Modified: 2023-10-10T20:31:30Z; dcterms:modified: 2023-10-10T20:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T20:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T20:31:30Z; meta:save-date: 2023-10-10T20:31:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T20:31:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T20:31:30Z; created: 2023-10-10T20:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-10T20:31:30Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T20:31:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900070/2011-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.481 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente COTESI DO BRASIL - COMERCIO, INDUSTRIA DE FIOS E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, este não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova incumbe ao autor. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito pleiteado. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário, constantes do art. 150, § 4º e art. 173, do CTN, não regem os institutos da compensação e do ressarcimento e não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento dos créditos no PER está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na glosa pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreiem a apuração, necessárias a este fim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 00 70 /2 01 1- 96 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento para reconhecer a homologação tácita. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Por meio do Despacho Decisório eletrônico de folha 85 foi denegada a homologação às Declarações de Compensação – Dcomp nº 05461.46784.210607.1.3.09-5076 e nº 22869.14043.061108.1.3.09-5473 e indeferido o Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 12665.65981.210607.1.1.09-8812. O tipo de crédito indicado no PER é Cofins não cumulativa – exportação, referente ao período 2º trimestre de 2005. Na fundamentação do Despacho Decisório, consta que não há cadastro/atividade para o período, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, pois a situação do contribuinte perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) demonstra não haver atividade operacional no período de apuração do crédito. Em razão disto, torna-se impossível a apuração dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em 15/03/2011, a interessada teve ciência do Despacho Decisório (f. 88). Irresignada, em 12/04/2011, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 2 a 83, na qual afirma que teve atividade operacional no período, conforme DIPJ e Dacon do período, e cópias do Livro Diário. Em apreciação da manifestação de inconformidade, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07-41.951, em sessão de 19/06/2018, por meio do qual anulou o Despacho Decisório para que outro fosse emitido, em razão de apurar a ocorrência de equívoco na fundamentação de que não teria havido atividade operacional no período. Assim, novo Despacho Decisório foi emitido (f. 125 a 132), que manteve o indeferimento do PER e denegou a homologação às Dcomp. Na fundamentação, a autoridade fiscal assevera que a contribuinte auferiu receitas de exportação sem direito a crédito nos meses de abril e maio de 2005 e não auferiu qualquer receita no mês de junho de 2005, conforme ficha 13 do Dacon (f. 130): Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 Citou como enquadramento legal o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: [...] § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Em 18/03/2020, a interessada teve ciência do novo Despacho Decisório, por decurso de prazo (f 138). Irresignada, em 17/03/2020, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 141 a 143, na qual alega, inicialmente, a decadência do direito de o fisco manifestar-se sobre a compensação. Aduz que o prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, sendo que a inércia do fisco em decidir sobre o tema, nesse prazo, implicará sua homologação tácita, conforme determina o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Deste modo, sustenta a impossibilidade da cobrança dos créditos. Quanto ao mérito, alega que os valores e bases utilizadas para apuração do crédito no período, pode ser efetivamente comprovada com base na escrituração contábil (ora anexada), ou ainda por diligência fiscal a ser promovida pelo órgão competente. Assevera que, se verificado erro material no lançamento da informação do Dacon para o período em questão – em especial a Linha 13/11 “Receita de Exportação com Direito a Crédito de COFINS” x Linha 13/12 “Receita de Exportação sem Direito a Crédito de COFINS”, é dever de ofício a autoridade fiscal, promover diligência no sentido de sanear o erro. Em decisão unânime, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Cientificada, a recorrente apresentou recurso voluntário, de forma resumida, requerendo que se conheça dos elementos probatórios apresentados, e, por fim, pede o que se segue: “Pelos fatos acima expostos e em razão da pacífica jurisprudência administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no processo e somando- se aos que ora se apresenta, requer aos ilustres Conselheiros que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, de forma que Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 1) seja admitido o(s) Pedido(s) de Ressarcimento e/ou a(s) “Declaração(ões) de Compensação” objeto do referido processo, para reconhecimento do crédito, devendo ser homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no valor correspondente aos débitos reconhecidos e/ou indicados na DCOMP; 2) que seja refutada a alegação de preclusão, pelas provas que ora se apresentam; e, 3) por fim, o acolhimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO pela sua totalidade.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário, em razão do disposto nas Portarias CARF nº 8.112/20, de 20.03.2020, e nº 10.199, de 20.04.2020, é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Prova trazida em recurso voluntário A recorrente não ancorou sua manifestação de inconformidade com documentos probatórios inequívocos do seu direito creditório pleiteado, o que colaborou para a declaração de improcedência do seu documento recursal pelo julgador de piso: “A única peça de escrituração contábil constante dos autos foi anexada junto à primeira manifestação de inconformidade e se trata de folhas do Livro Diário (f. 73 a 83), que informam tão-somente o balanço patrimonial e demonstração dos resultados em dezembro de 2005, que nada provam em relação à natureza das receitas de exportação. Ainda que a interessada tivesse trazido o registro diário de suas operações, isso não seria suficiente sem os documentos de sustentação da escrituração. Quanto ao ônus probante do direito creditório, cumpre esclarecer que este ônus é da interessada, pois a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao “autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Deste modo, a interessada deveria produzir as provas do direito creditório pretendido, apresentando-as junto à manifestação de inconformidade, não sendo o intuito da diligência suprir a inércia das partes na produção de suas provas.” Em seu recurso voluntário, a defesa requer que seja refutada a preclusão na produção de provas, em razão de desobediência ao princípio da legalidade tributária e da verdade material: “Portanto, se o fim do processo administrativo tributário é a confirmação da efetiva ocorrência do fato gerador, sendo necessária a avaliação de todas as provas que possam levar a tal confirmação, não há razão que justifique a imposição de qualquer preclusão temporal à apresentação de provas documentais no âmbito do processo administrativo tributário.” Cita posição de doutrinadores e precedentes do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para escorar sua tese: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 “Justamente, correlacionando os princípios da legalidade tributária e da verdade material é que Natanel Martins e Juliano Di Pietro adotam o entendimento acerca da obrigatoriedade de análise de prova, independentemente do momento em que apresentada: “... o processo administrativo fiscal presta-se primordialmente para constatação da ocorrência do fato tributário imponível, em revisão instaurada por inconformismo do contribuinte em relação ao lançamento. [...] Consequentemente, se há prova que demonstre esta imperfeição, deve ela ser apreciada independentemente do momento em que apresentada, haja vista que demonstra a ilegalidade, para a qual a administração pública não pode concorrer” 1 . Este entendimento, bem como de diversos outros autores, já foi acatado em decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nas quais enfatizou a necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme a ementa a seguir transcrita: “Processo Administrativo Tributário – Prova Material Apresentada em Sede de Recurso Voluntário – Principio da Instrumentalidade Processual e a Busca da Verdade Material – A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Recurso Voluntário Provido” 2 . A Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando a matéria, também já se manifestou nesse sentido, ressaltando que no processo administrativo tributário, por meio do principio da verdade material, se busca verificar se realmente ocorreu, ou não, o fato gerador, que suporte a legalidade do lançamento questionado: “Processo Administrativo Tributário – Prova Material Apresentada em Segunda Instância de Julgamento – Principio da Instrumentalidade Processual e a Busca da Verdade Material. – A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Ac. 103- 18789 – 3ª Câmara – 1º C.C.” 3 Não assiste razão à recorrente. Os precedentes dos julgados trazidos referem-se à autos de infração, sendo o ônus probatório do fisco quando da apuração das irregularidades. Diferentemente, trata-se o presente de reconhecimento de direito creditório, com determinação expressa da legislação nesse sentido: Lei nº 13.105/15 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 1 “A Preclusão Probatória no Processo Administrativo Tributário Federal e o Principio da Verdade Material”. In: PIZOLIO, Reinaldo (coord). Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Quartier Latin. 2007. p. 204. 2 Ac. nº 108-09.655. 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Rel. Cons. Orlando José Gonçalves Bueno. J. em 27.06.2008. No mesmo sentido, Ac nº 108-09.622, Rel. cons. Valéria Cabral Géo Verçoza. 3 Ac nº CSRF/03-04-194. j. em 09.11.2004. No mesmo sentido Ac. nº CSRF/03-04.371. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 Ademais, o tema é recorrente no âmbito do Carf, com inúmeros acórdãos no sentido de que é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. Nesse sentido, corretos o despacho decisório e a decisão recorrida. Entretanto, em sede de recurso voluntário, a recorrente traz cópias das notas fiscais nº 266, 268, 275, 276, 277, 278, de 07.04.2005, 293, de 14.04.2005, 311, de 18.04.2005, e 324, de 04.05.2005, que possuem a pretensão de comprovar suas operações de exportação às quais estão vinculados os créditos pleiteados. Preliminarmente, deve-se analisar o momento da apresentação do que se entende como prova. Tal previsão encontra-se no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, a apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância somente é possível nas hipóteses previstas no art. 16 acima transcrito, e é situação excepcional, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Em não sendo o caso, fica configurada a preclusão. Nesse tema, adoto as razões de decidir da Conselheira Larissa Nunes Girard, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3002-001.319, no julgamento de 17.05.2020 do Processo nº 11080.904294/2014-28, as quais passo a reproduzir: “A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante o mesmo art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas juntadas ao recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual.” Ocorre que não foi esse o caso, conforme se depreende do argumento assim apresentado pela recorrente: “Por fim, ratificar que TODA a documentação suporte ao pleito em questão sempre esteve a disposição da fiscalização, para a análise que entendesse necessário, sem contudo tal ação ter sido exercida até o ponto. Diante do exposto, e em prova de boa fé, este contribuinte disponibilizará TODA a documentação necessária a este RECURSO para que se faça ampla verificação nos documentos fiscais, de forma a assegurar o crédito pleiteado pelo Contribuinte.” Entendo que não ficou configurada nenhuma das hipóteses do § 4º, art. 16, do Decreto nº 70.235/72, descabendo invocar a regra de exceção para suprir omissão absoluta do contribuinte em relação ao ônus que lhe cabia. De toda sorte, os documentos acostados aos autos não fazem, sequer, início de prova. Explico. O direito à apuração de créditos de COFINS vinculados a operações de exportação tem lastro no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Não são todas as operações de exportação sujeitas a esse regramento. Conforme § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 acima, há situações para quais as receitas de exportação não podem ter créditos de COFINS a ela vinculados. O mesmo se aplica às situações do art. 10 da referida lei, para as quais a apuração das contribuições mantém-se sob o regime da cumulatividade. Em razão disto, o DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) possuía os campos, na ficha 13 – Cálculo da Cofins Regime Não-Cumulativo (Incidência Total ou Parcial), segregados para controle dos créditos por tipo de receita de exportação: 1. Linha 11. Receitas de Exportação com Direito a Crédito de COFINS (Lei nº 10.833/2002, art. 6º, § 1º) 2. Linha 12. Receitas de Exportação sem Direito a Crédito de COFINS A fiscalização constatou que, no período em análise, a recorrente declarou no DACON, para os meses de abril e maio, receitas de exportação sem direito a créditos da COFINS, não havendo declaração de receita de exportação em junho. Portanto, de acordo com a própria declaração da recorrente, ela não fazia jus a créditos de COFINS, na sistemática não cumulatividade, em relação às operações de exportação. Para comprovar seu direito a crédito, não basta a apresentação de um punhado de notas fiscais, todas em total desobediência ao que estabelece o art. 48, VI, da Lei nº 4.502/64, que dispõe sobre os requisitos mínimos do documento fiscal: Art. 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas: I - denominação "Nota Fiscal" e número de ordem; II - nome, endereço e número de inscrição do emitente; III - natureza da operação; IV - nome e enderêço do destinatário; V - data e via da nota e data da saída do produto do estabelecimento emitente; VI - discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modêlo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do impôsto estiver ligado a êste ou dêle decorrer isenção; VII - classificação fiscal do produto e valor do impôsto sôbre êle incidente; VIII - nome e enderêço do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca, numeração, quantidade, espécie e pêso dos volumes). (destaquei) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900070/2011-96 Em relação às receitas de exportação declaradas como vinculadas a operação sem direito a crédito, a recorrente não proveu qualquer esclarecimento; bem como não buscou comprovar a efetividade das suas exportações com os Registros de Exportação (RE) e Declarações de Despacho de Exportação (DDE). Tampouco a recorrente trouxe aos autos os documentos comprobatórios das operações (bens e serviços) que dariam direito aos créditos pleiteados ou a base legal e o regime a que ela se enquadra para apropriação de créditos, aptos ao ressarcimento/restituição, sobre o bens produzidos pelas empresas exportadoras. Em sendo assim, na ausência da prova, em vista dos requisitos de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ser negado. Questões não impugnadas Por fim, cumpre ressaltar que a recorrente não traz ao recurso voluntário, diferentemente da sua manifestação de inconformidade, requerimento de reconhecimento de decadência, quanto ao direito do fisco de indeferir os créditos constantes do seu PER, bem como nenhuma questão de mérito quanto à liquidez e certeza do seu direito creditório. Em razão da decadência tratar-se de matéria de ordem pública, esclarece-se que é entendimento recorrente no Carf que o prazo decadencial, que se refere ao direito de lançar tributo, não rege os institutos do ressarcimento e da compensação, e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.002140/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, já apreciado por ocasião da sessão plenária de 26/11/21, por maio do acórdão 9202-010.205, assim ementado: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. O ocorre que por meio do Mandado de Segurança nº 5007807-28.2022.4.03.6100 em trâmite junto à 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi determinado, por meio de sentença prolatada em 14/2/23, às fls. 234/243, dentro outros, o envio dos autos a esta 2ª Turma para RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 02 14 0/ 20 11 -1 8 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.002140/2011-18 “reapreciar a documentação apresentada pela contribuinte, considerando a natureza jurídica dos serviços prestados como hospitalares, e prosseguindo a análise em relação aos demais pressupostos, exarando nova decisão.” É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O conhecimento do apelo já havia se dado à unanimidade de votos por ocasião de seu julgamento na sessão de 26/11/2021. Consoante se extrai do relatório da sentença, o pedido da autora, quanto ao mérito, resumiu-se fosse reconhecido judicialmente a “validade das deduções de despesas com enfermagem para cuidados com sua filha incapaz, pelos exercícios 2007 e 2008, declarando a nulidade das glosas efetuadas pela RFB, e por conseguinte, desconstituindo os créditos tributários decorrentes dos processos administrativos fiscais supra citados.” Destaque-se que os processos acima citados são os de nº 18186.002140/2011-18 (ac 2007) e 18186.002141/2011-62 (ac 2008). Todavia, referida sentença ainda teria assentado que: Por seu turno, em que pesem os documentos abojados com a inicial, não é possível formar convicção exauriente sobre o pretenso direito vindicado, uma vez que, para a possibilidade de dedução das despesas, existem ainda outros requisitos a serem perquiridos, tais como o efetivo desembolso dos valores pela contribuinte e a inexistência de óbices normativos, tais como a cobertura do serviço por contrato de seguro. A averiguação de tais questões demandaria inequívoca dilação probatória, incompatível com o manejo da via mandamental. Por oportuno, a glosa das deduções pela autora se deu tão somente em função do não reconhecimento da natureza jurídica dos serviços prestados, não prosseguindo a análise quanto aos demais requisitos. Ainda neste particular, a questão ora sob exame já transcendeu a alçada da DERPF/SP, uma vez que os PAF nº 18186.002140/2011-18 e 18186.002141/2011-62 tramitaram pelas instâncias superiores, chegando até a 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Assim, deve ser reaberta a instrução dos aludidos processos administrativos fiscais, com o retorno dos autos para o CARF, a fim de reapreciar a documentação apresentada pela contribuinte, considerando que os serviços prestados à filha da autora enquadram-se como equiparados a hospitalares, para efeito da dedutibilidade das despesas sobre a base de cálculo de IRPF pela demandante, e prosseguindo a análise em relação aos demais pressupostos, exarando nova decisão. Cumpre destacar que não há nos autos evidencias de que a fiscalizada houvesse sido intimada a comprovar elementos outros que não a própria natureza dos serviços prestados, uma vez que o fundamento para a glosa, como se extrai do lançamento, teria sido: Glosa do valor de R$ ********26.100,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. [...] Glosa dos valores pagos a enfermeiros. As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.002140/2011-18 E foi justamente em relação a tal fundamentação, em observância às disposições regimentais, é que se deu a deliberação deste colegiado, nos estritos limites da matéria que teve seguimento admitido pela presidência da câmara recorrida, ora resolvida com o provimento judicial citado ao norte. Confira-se: Como se vê, a recorrente demonstrou ter havido um dissentimento de interpretação: enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que as despesas com serviços de enfermagem dedutíveis são apenas aquelas pagas a estabelecimento qualificado como hospitalar, no paradigma considerou-se que se comprovado que a paciente é dependente do contribuinte e requer cuidados médicos permanentes, passíveis de internação hospitalar, a despesa é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. Todavia, referida sentença ainda teria assentado que (com os meus destaques): Por seu turno, em que pesem os documentos abojados com a inicial, não é possível formar convicção exauriente sobre o pretenso direito vindicado, uma vez que, para a possibilidade de dedução das despesas, existem ainda outros requisitos a serem perquiridos, tais como o efetivo desembolso dos valores pela contribuinte e a inexistência de óbices normativos, tais como a cobertura do serviço por contrato de seguro. A averiguação de tais questões demandaria inequívoca dilação probatória, incompatível com o manejo da via mandamental. Por oportuno, a glosa das deduções pela autora se deu tão somente em função do não reconhecimento da natureza jurídica dos serviços prestados, não prosseguindo a análise quanto aos demais requisitos. Ainda neste particular, a questão ora sob exame já transcendeu a alçada da DERPF/SP, uma vez que os PAF nº 18186.002140/2011-18 e 18186.002141/2011-62 tramitaram pelas instâncias superiores, chegando até a 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Assim, deve ser reaberta a instrução dos aludidos processos administrativos fiscais, com o retorno dos autos para o CARF, a fim de reapreciar a documentação apresentada pela contribuinte, considerando que os serviços prestados à filha da autora enquadram-se como equiparados a hospitalares, para efeito da dedutibilidade das despesas sobre a base de cálculo de IRPF pela demandante, e prosseguindo a análise em relação aos demais pressupostos, exarando nova decisão. Com efeito, tendo em vista a determinação judicial no sentido da “reabertura da instrução dos aludidos processos administrativos fiscais” com vistas à verificação dos demais requisitos para dedução pleiteada, a exemplo do efetivo desembolso dos valores pela contribuinte e a inexistência de óbices normativos, tais como a cobertura do serviço por contrato de seguro, tenho que necessária a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem, afastado já o óbice acerca da dedutibilidade dos serviços em razão de sua natureza, analise os demais requisitos postos no comando judicial, com vistas a instruir o julgamento a ser promovido por esta Turma em cumprimento a ordem judicial. Diante do exposto, VOTO por CONVERTER o julgamento em diligência a DIPRO/COJUL para encaminhamento dos autos à unidade de origem na forma do voto acima. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720253/2014-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. REAL ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. Comprovado que a recorrente é a real adquirente das mercadorias importadas, correta a aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 em face da real adquirente das mercadorias. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e a o controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº2.
Numero da decisão: 3002-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que lhe dava provimento. Designado redator, para redigir o voto vencedor, o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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COMPROVAÇÃO. REAL ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. Comprovado que a recorrente é a real adquirente das mercadorias importadas, correta a aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 em face da real adquirente das mercadorias. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e a o controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que lhe dava provimento. 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Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Trata o presente processo de auto de infração aduaneiro lavrado em 14/01/2014 contra as empresas REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ nº 02.784.756/0001-02, doravante denominada tão somente de REVOCAR, e LIMIAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ nº 02.306.044/0001-70, doravante denominada tão somente de LIMIAR, no valor total de R$ 56.162,43. Inicia o Relatório Fiscal uma breve resumo da autuação. O tópico 02 envida considerações gerais sobre a gravidade da prática de interposição fraudulenta e da ocultação do sujeito passivo e dos reais adquirentes nas operações de comércio exterior. Apresenta a legislação pertinente, explanando sobre a legislação do IPI, sobre os responsáveis pelo recolhimento dos tributos aduaneiros, discorrendo sobre a evolução das normas de regência da matéria e sobre as modalidades e formas sob as quais se materializa tal infração. Leciona sobre simulação falsidade ideológica, colacionando doutrina e em seguida se debruça sobre o Dano ao Erário decorrente de tais práticas e sobre os bens jurídicos que as regras aduaneiras visam proteger. O tópico 03 discorre sobre as modalidades de importação, quais sejam, a importação direta, a por conta e ordem de terceiros e a por encomenda. Pondera também sobre a habilitação para operar em comércio exterior e sobre os frutos da ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. O tópico 4 aponta a motivação que ensejou a realização da ação fiscal, qual seja, os indícios de irregularidade nas operações de interesse, bem como sobre as apurações levantadas e as constatações verificadas em face da ação fiscal realizada na empresa LIMIAR, relacionando os vários elementos probatórios das irregularidades verificadas. Destaca os documentos apreendidos na LIMIAR (4.1.1) por meio de diligência ali realizada, dentre os quais diversas faturas comerciais, romaneios de carga, conhecimentos de embarque, notas fiscais, recibos de pagamento de despesas operacionais, etc. Enfatiza também a apreensão de vários arquivos magnéticos e dos conteúdos destes. Indica as Declarações de Importação (DIs 09/0360168-5, de 23/03/2009 e 09/0378241- 4, de 26/03/2009), que foram objeto da presente autuação, e as notas fiscais correspondentes, relatando os indícios das ilicitudes que dali exsurgem, concluindo que se trataram, em verdade, de operações por conta e ordem da REVOCAR. Declina sobre o resultado do procedimento fiscal levado a termo contra a LIMIAR: “Com base na análise da documentação retida em procedimento de diligência realizada na sede da matriz da empresa LIMIAR em 21/07/2009, nas informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e em documentos apresentados pela empresa à fiscalização, restaram caracterizadas as práticas de cessão do seu nome a outras empresas, incluindo a REVOCAR, mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, infração esta punível com multa de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor da operação acobertada, conforme previsto no art. 33 da Lei 11.488/2007.Ficou comprovado que a LIMIAR Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 pretendia ocultar os reais adquirentes das mercadorias por ela importadas, os verdadeiros sujeitos passivos das operações, e interferir diretamente na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. A LIMIAR visava também ludibriar os sistemas de risco da fiscalização aduaneira brasileira, não fazendo constar oficialmente nas Declarações de Importação e documentos de instrução do despacho aduaneiro informações sobre os reais adquirentes das mercadorias, conforme determina a legislação vigente, provocando a sonegação de tributos por meio da "quebra da cadeia do IPI" e, ainda, ilidindo o pagamento de tributos internos por meio de operações mercantis de venda a preços incompatíveis com os custos reais de aquisição das mercadorias importadas. Tais preços não justificariam a existência da empresa, caso não recebesse de seus clientes as despesas operacionais de importação ocorridas desde a chegada das mercadorias no porto até o sua entrega no estabelecimento do cliente, bem como a remuneração pelos serviços prestados pelo registro e desembaraço da Declaração de Importação.” O tópico 5 envida seu foco sobre a infração praticada em conjunto pela LIMIAR e pela REVOCAR por meio das operações de interesse da ação fiscal, declinando que a LIMIAR ocultou a condição da REVOCAR de real adquirente das mercadorias importadas. Detalha como se deram os procedimentos promovidos em face da empresa REVOCAR, noticiando inclusive o ajuizamento de mandado de segurança, cujo objeto era “a concessão de liminar com o intuito de suspender o procedimento fiscalizatório, inibindo-se de qualquer sanção pela não entrega dos documentos solicitados pela fiscalização, especialmente os extratos bancários, até o trânsito em julgado da ação." Informa que a liminar foi indeferida pelo Poder Judiciário, decisão esta que ensejou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi indeferido, mantendo-se a decisão de primeira instância. A sentença de mérito superveniente denegou a segurança postulada, extinguindo o processo. Explica que foram encaminhados, além das intimações e reitimações à REVOCAR, termos de intimação e reintimação aos seus sócios, a Sra. EUSA REIS FREITAS e Sr ENIO REIS DA SILVA. Explicita que não obstante todas as solicitações exaradas, nenhum documento foi entregue à Fiscalização. Noticia que a empresa foi autuada então pela não entrega dos documentos, aplicando-se a multa do Decreto- Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “c”, no valor de R$ 5.000,00, consignada no Processo Administrativo de nº 10314-728.014/2013-34. Assinala nesta esteira: “Os Termos de Intimação n° 237/2013 e 238/2013 deram ciência do referido Auto de Infração a sócia EUSA REIS DE FREITAS (fls. 178 a 180) e ao sócio ENIO REIS DA SILVA (fls. 181 a 183), respectivamente, e reintimaram a apresentar os itens solicitados pelo Termo de Intimação n° 029/2013. Em 22/05/2013 a REVOCAR protocolou nesta IRF/SPO o que chamou, novamente, de “Contra-Notificação” as intimações enviadas à empresa, com teor semelhante aos anteriores (fls. 184 a 187). Paralelamente à tentativa de obter os documentos necessários à auditoria fiscal com a REVOCAR, foram encaminhados os Termos de Intimação Fiscal n° 180/2013, n° 201/2013, n° 217/2013 e n° 239/2013 para a empresa LIMIAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 02.306.044/0001-70, para que esta apresentasse à fiscalização as notas fiscais de venda emitidas em favor da REVOCAR (fls. 188 a 210). Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 Em 30/09/2013 foi enviado a REVOCAR o Termo de Intimação n° 282/2013 solicitando a entrega apenas dos documentos que são claramente obrigatórios aos quais o Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, faz menção (fls. 211 a 214). Finalmente, em 09/10/2013 a empresa entregou parte da documentação solicitada (fls. 215 a 326) e em 17/10/2013 entregou o restante (fls. 327 e 328). Diante de todo o exposto neste Relatório, foi enviado à REVOCAR, em 13/11/2013, o Termo de Intimação Fiscal 312/2013 solicitando a entrega a esta Inspetoria de toda a mercadoria importada adquirida da empresa LIMIAR no no período compreendido entre março e maio de 2009 (fls.329 a 331). Em 25/11/2013 a empresa protocolou uma declaração afirmando que “as mercadorias adquiridas da empresa LIMIAR DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. LTDA já foram vendidas sendo impossível entregá-las conforme solicitado pelo D. Agente Fiscal, uma vez que não mais se encontram em posse da Notificante.” (fl. 335 a 336). Assim, tendo em vista que a REVOCAR não entregou as mercadorias importadas de maneira irregular, para dar cumprimento ao disposto no § 3º, art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, foi efetuado o lançamento da conversão do perdimento em multa, por meio do presente Auto de Infração, constante do PAF 10314-720.253/2014-27, relativo as importações realizadas pela LIMIAR destinadas a REVOCAR, no mês de março de 2009.” O tópico 6 versa sobre a legislação aplicável às infrações verificadas e o tópico 7 discorre sobre a sujeição passiva dos autuados e a responsabilidade solidária prevista na legislação de regência, concluindo esse tópico com os seguintes dizeres: “Dessa forma, à vista de toda a legislação acerca da importação por conta e ordem de terceiros (ou por encomenda), respondem por infrações tanto o importador quanto o real adquirente (ou encomendante), sem benefício de ordem, motivo pelo o qual, no presente Auto de Infração, incluímos a LIMIAR no polo passivo solidário da obrigação tributária aqui apurada.” O tópico 8 detalha como foi quantificado o montante da penalidade imposta, com o respectivo demonstrativo dos cálculos e o tópico 9 conclui o documento nos seguintes temos: “Com base na análise dos documentos supracitados e nas inconsistências encontradas, foi confeccionado o presente Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, tendo em vista a conclusão de que a LIMIAR ocultou o sujeito passivo real beneficiário das operações de comércio exterior acima identificadas, ficando, portanto, a empresa REVOCAR, real adquirente de parte das mercadorias importadas pela LIMIAR, sujeita à multa prevista no §3°, art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, sendo a LIMIAR solidarizada no crédito tributário apurado.” Foram anexados os documentos de fls.60/333. Cientificada a REVOCAR em 16/01/2014 consoante Aviso de Recebimento de fl.344, esta apresentou a contestação de fls.350/364. Inicia sua peça de defesa fazendo um relato dos fatos, narrando as imputações que lhe foram feitas como a participação em esquema de interposição fraudulenta de terceiros e quebra da cadeia do IPI, discorrendo sobre os acontecimentos, fases e procedimentos que se deram no curso da ação fiscal realizada. O tópico seguinte proclama a decadência do direito de o Fisco de aplicar a multa guerreada, argüindo que o fato gerador teria ocorrido em 19/11/2008 e, considerando que a ciência do Auto de Infração se deu em 16/01/2014, razão pela qual já teria fluido o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 No tópico subseqüente defende o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Alega que uma multa de 100% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados não é razoável em função do suposto descumprimento de obrigação acessória e que tal autuação violaria o preceito constitucional previsto no art.150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo e também das multas com efeito de confisco. Reitera que o valor cobrado (R$ 56.162,42) representa uma intervenção por meio do confisco e que todos os tributos devidos na operação de importação foram recolhidos e conclui que a multa tem como fato gerador o não cumprimento de obrigação acessória, porém, a sua obrigação principal, qual seja, o recolhimento do IPI e do Imposto de Importação foi devidamente adimplida. Discorre sobre o texto constitucional, explanando sobre a garantia ao direito de propriedade e à vedação ao feito de confisco dos tributos. No tópico posterior advoga que a pena de perdimento não se aplicaria ao caso vertente porque não teria ocorrido a comprovação da falsidade ou da adulteração na mercadoria que viesse a comprometer o desembaraço aduaneiro, e cita jurisprudência. Aduz que: “40. O que temos na situação fática é a suposta ocultação do sujeito passivo e possível configuração de importação por ordem de terceiro pela REVOCAR, mas em momento algum foi alegado pelo Fisco a falsificação de mercadorias capazes de inviabilizar o processo de desembaraço. 41. Desta forma, concluímos que é absolutamente inaplicável a multa de 100% sobre o valor da mercadoria por perdimento.” O último tópico preconiza a impossibilidade de enquadramento dela, impugnante, como sujeito passivo e responsável solidário na autuação, em razão da ausência de provas que comprovassem a importação por conta e ordem de terceiros. Argumenta neste sentido: “44. Conforme se pode verificar pelas Notas Fiscais: NF 2427 DE 31/01/08 -NF 2493 de 29/02/08 -e NF 2550 de 04/04/08, os produtos que a REVOCAR comprou da LIMIAR não eram realizados de maneira prévia, ou seja, não havia encomenda das mercadorias. 45. Ora, como poderia a REVOCAR ter conhecimento das atividades exercidas pela LIMIAR? 46. A LIMIAR apenas informava a REVOCAR o preço das mercadorias e a mesma, de acordo com seus interesses econômicos comprava ou não as peças de automóveis da LIMIAR. 47. Em momento algum houve relação de importação de mercadorias para revenda no mercado interno. Inclusive, importante esclarecer que o valor de 7,5% sobre o valor da mercadorias revendidas pela LIMIAR nunca foi discriminado em nenhum nota fiscal, não podendo o FISCO arbitrariamente denominar como comissão ou "valores que recebia por fora" como fez em fls. 28. 48. Isso fere o princípio da Legalidade, requisito fundamental para que haja o lançamento de qualquer tributo ou ato vinculado da Administração / Pública" Ao final da peça impugnatória, postula que seja extinto o presente processo administrativo pelas razões suscitadas na sua defesa. Anexou os documentos de fls.365/372 (instrumento procuratório e cópia do contrato social) Cientificada em 16/01/2014, a LIMIAR apenas apresentou em 20/02/2014 a peça impugnatória de fls.417/432. Juntou os documentos de fls.433/439. Em apertada síntese, é o relatório. (grifos nossos) Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 A recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 15/06/2021 e interpôs Recurso Voluntário em 01/07/2021 alegando, preliminarmente, a ocorrência da decadência e, no mérito, alegações a respeito do caráter confiscatório da multa aplicada, da inaplicabilidade da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, da impossibilidade de enquadramento da revocar como sujeito passivo e responsável solidário na relação jurídica tributária – ausência de provas cabais que comprovem a existência de importação por ordem de terceiro, requerendo, ao fim o afastamento das multas aplicadas. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em torno do fato de que, através de procedimento de fiscalização aduaneira, a Autoridade competente identificou que a recorrente cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação. Em razão da irregularidade apontada procedeu-se à aplicação da multa, no montante de 10% (dez por cento) do valor de cada operação, à pessoa jurídica ao ceder seu nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários. PRELIMINAR 1) DA DECADÊNCIA Apesar das alegações da ocorrência da decadência pela recorrente, conforme bem relatado pela DRJ, no que tange às infrações aduaneiras em espécie e as correspondentes multas relacionadas ao controle administrativo das importações, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração (art. 139, caput, do Decreto-Lei nº 37/1966, art.753 do Decreto nº 6.759/2009 e art.78 da Lei nº 4.502/1964). O referido Decreto-Lei nº 37/66 prescreve: “Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.” (grifos nossos) Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 Replicando os argumentos, aos quais me coaduno, observa-se que a legislação impõe um prazo de cinco anos, a contar da data da infração, para a cominação de respectiva sanção. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) segue neste mesmo trilhar, ao prescrever: "Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139)"] Os fatos geradores das penalidades aqui aventadas se deram em 23/03/2009 e 26/03/2009 (fl.04), data dos registros das Declarações de Importação de nº 09/0360168-5 e 09/0378341-4 (fl.31 e fls.101/112), respectivamente, objeto da apresente autuação, e não em 19/11/2008 como afirma equivocadamente a impugnante. Uma vez que a ciência do Auto de Infração sub examine se deu em 16/01/2014, dentro, portanto, do prazo qüinqüenal previsto na legislação, não há o que se falar em decadência neste caso. Logo, rejeito a preliminar arguida. Isto posto, rejeito a preliminar e passo a análise de mérito. DO MÉRITO 2) DAS ALEGAÇÕES DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, os argumentos que envolvam inconstitucionalidades da Lei (confisco, desproporcionalidade) e ou ilegalidades do Decreto, não são passíveis de fundamentação de acórdão do Carf, conforme comandam o art. 26A do Decreto 70.235/72, bem como a Súmula Carf nº 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3) DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA REVOCAR COMO SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE IMPORTAÇÃO POR ORDEM DE TERCEIRO E DA INAPLICABILIDADE DA MULTA NO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA As normas que são pertinentes para identificação e sanção das práticas de interposição fraudulenta são o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 , que considera como prática danosa ao erário a “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. O parágrafo 2º deste dispositivo estabelece que a prática ilícita deverá ser presumida quando não restar comprovada na operação de comércio exterior a “origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 A interpretação conforme das normas citadas remete à conclusão que a interposição fraudulenta é o tipo infracional consistente na ocultação de alguma pessoa envolvida na operação (sujeito passivo, real vendedor, comprador ou de seu responsável). A interposição fraudulenta em sua modalidade presumida incide quando não há comprovação (da origem, disponibilidade ou da transferência) dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Nos casos de interposição fraudulenta, é importante, antes de qualquer delimitação e análise do que a fiscalização acostou aos autos para sustentar sua autuação e a configuração da operação simulada, verificar se o embasamento dado ao auto trata da figura da interposição fraudulenta em si ou da interposição fraudulenta presumida. A presunção é figura completamente diferente da interposição fraudulenta em si, especialmente no que diz respeito à necessidade de análise da (in) suficiência do conjunto probatório apto a sustentar que se trata, de fato, da suposta ocultação ou das ocorrências previstas no artigo 23, do Decreto-lei 1.455/1976. A interposição fraudulenta descrita no inciso V do referido artigo 23 é a comprovada, ou seja, aquela que demanda a produção de provas que o agente tenha agido mediante fraude ou simulação, para ocultar uma das partes da operação de importação. A modalidade presumida é, na verdade, uma ficção judicial estabelecida pelo parágrafo 2º do dispositivo, eis que delega aos Agentes Aduaneiros a possibilidade de presumir a ocorrência da infração quando não restar comprovada a “origem, disponibilidade e transferência” do dinheiro empregado na operação comercial. Conforme análise do voto da DRJ, observo que restou esclarecido que: Com efeito, a infração aqui aventada tem natureza formal, considerando-se consumada com a mera ocorrência da conduta descrita na legislação, independentemente de demonstração da ocorrência de algum resultado naturalístico. Sobre esse tema, cabe dizer que, em contraposição às infrações materiais, para as quais a lei prevê necessariamente um resultado, os ilícitos de natureza formal e os de mera conduta são espécies que se consumam no exato momento em que a ação/omissão é praticada, independentemente de qualquer resultado que venha a ser produzido, sendo suficiente que o sujeito tenha agido da forma descrita na lei para que a infração esteja configurada. O texto legal punitivo, ao descrever a infração, não exige, como elemento integrante do tipo, a demonstração de que a conduta ali enunciada produza algum resultado material. Ante o exposto, manifestamente improspera a tese da impugnante de que a pena de perdimento deve ser aplicada apenas quando se verificar indício de falsificação de mercadorias que surta prejuízo no desembaraço aduaneiro. Outra linha argumentativa da impugnante é de que as notas fiscais de nº 2427, de 31/08/2008; 2493, de 29/02/2008; e 2550, de 04/04/2008, comprovariam que os produtos adquiridos junto à LIMIAR não o foram de forma prévia, ou seja, não haveria encomenda de mercadorias, porquanto a aquisição dos produtos se dava, ou não, de acordo com o interesse financeiro dela, impugnante. Assevera também que em momento algum houve a importação de mercadorias para revenda no mercado interno, e que não poderia o Fisco arbitrar o percentual de 7,5% sobre o valor das mercadorias como a comissão recebida pela LIMIAR. Quanto à prova da materialidade, deve a fiscalização – especialmente considerando o ônus da prova nos casos de autos de infração e pedidos de compensação, Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 ressarcimento e restituição, demonstrar de forma evidente a ocultação, mediante fraude ou simulação, do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação. No caso em apreço, é necessária a dilação probatória, para comprovação da ocorrência da fraude alegada no auto de infração. Segundo o Professor Rodrigo Mineiro, que por anos fez parte deste Conselho Administrativo - em artigo publicado na obra A eficiência Probatória e a atual jurisprudência do CARF (Almedina, 2020), a maioria dos casos tem aceitado os seguintes elementos para configuração da ocultação: i) contratos; ii) ordens de compra; iii) elementos diversos que apontam que a negociação foi efetuada pelo sujeito oculto; iv) registros contábeis do importador e do sujeito oculto; iv) não comprovação, pelo importador, da origem dos recursos empregados; v) ausência de capacidade financeira do importador e vii) comprovante financeiro do pagamento da importação e demonstração do fluxo financeiro da operação. No meu entender, depois de muito me aprofundar no tema, inclusive me baseando em votos nos quais esta Conselheira já foi considerada vencida em matéria similar, passo a entender que o fluxo financeiro da operação e os registros contábeis são as figuras mais importantes do conjunto de indícios apontado na obra, ou mesmo de tantas outras fortes provas, que podem compor a convicção do julgador para efetivamente considerar a ocorrência de fraude ou simulação. Vê-se que, no presente auto de infração, houve a mera análise do manejo societário das empresas, considerando para as ocorrências acima descritas apenas o encontro ou a semelhante composição empresarial de cada pessoa jurídica. Sequer há qualquer indício de operação fraudulenta ou simulada – não há comprovação do fluxo financeiro, não há comprovação de operações cruzadas, não há comprovação da ausência de capacidade financeira, não há documento probatório quanto às invoices ou quaisquer documentos fiscais ou contábeis que tendam a um comportamento que causa estranheza nas operações de comércio exterior. A mera composição societária das empresas envolvidas na operação de importação – seja pela constatação da existência de sócios em comum, não é elemento nuclear da fraude ou simulação, tão menos pode ser considerada como prova, se totalmente desacompanhada de outros elementos contundentes para formação de um conjunto hábil a sustentar esse tipo de autuação, não restando desconfigurado, no caso em concreto, as importações por conta e ordem. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 Ademais, sendo a interposição fraudulenta uma conduta do tipo dolosa, entendo que sem provas, não há como se configurar a tipicidade do ato Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ocorrência de fato superveniente, conhecer do recurso e, no mérito, conceder provimento ao recurso voluntário, anulando o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator. Com a devida vênia, discordo do entendimento da ilustre relatora acerca da ocorrência e comprovação da interposição fraudulenta referente às importações em questão, as quais deram origem à aplicação da pena substitutiva ao perdimento de mercadorias, objeto do auto de infração do processo em tela. Conforme visto, se trata de aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em razão da impossibilidade de sua apreensão, face a não localização delas (fl. 4), consistente em R$ 56.162,42 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), lavrada em face da REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, doravante REVOCAR, ora recorrente, e de LIMIAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, responsável solidária, doravante LIMIAR (fl. 57). O presente procedimento originou-se de Representação Fiscal lavrada em razão do resultado apurado em procedimento especial de fiscalização aduaneira. Concluiu-se, nesse procedimento, que a empresa LIMIAR praticava interposição fraudulenta com objetivo de ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas em seu nome, sendo considerado que um destes adquirentes é a recorrente (REVOCAR). Aduz a fiscalização que a LIMIAR atuava como interposta pessoa, registrando os despachos de importação de mercadorias para diversas empresas, as mandantes e reais adquirentes das mercadorias desembaraçadas, conforme comprova a farta documentação apresentada no auto de infração referente ao processo n. 15165.000925/2010-25, que teve algumas partes relativas à REVOCAR reproduzidas no Relatório Fiscal juntado aos autos (fls. 3- 57). Assevera a fiscalização que nos autos do mencionado processo n. 15165.000925/2010-25, constatou-se que a empresa LIMIAR cedeu seu nome para as operações de importação da empresa REVOCAR. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 Foi então realizada ação fiscal em face da recorrente, com o objetivo específico de aplicar a pena de perdimento ou a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida, relativas às importações efetuadas de forma irregular pela LIMIAR, com ocultação do real adquirente das mercadorias, a REVOCAR. Considerando que a LIMIAR ocultou o real beneficiário das operações de comércio exterior identificadas, a REVOCAR, real adquirente de parte das mercadorias importadas pela LIMIAR, a autoridade aduaneira aplicou à REVOCAR a multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/76, objeto da presente autuação, consistente em R$ 56.162,42 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e considerou a LIMIAR responsável solidária (fls. 53-56). A REVOCAR interpôs Recurso Voluntário, às fls. 505-521, em face do acórdão recorrido (fls. 452-468), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A ilustre relatora afirma, em seu voto, que “No caso em apreço, é necessária a dilação probatória, para comprovação da ocorrência da fraude alegada no auto de infração”, que “Vê-se que, no presente auto de infração, houve a mera análise do manejo societário das empresas, considerando para as ocorrências acima descritas apenas o encontro ou a semelhante composição empresarial de cada pessoa jurídica”, bem como que “Ademais, sendo a interposição fraudulenta uma conduta do tipo dolosa, entendo que sem provas, não há como se configurar a tipicidade do ato”. Não concordo com a ilustre relatora, diferentemente de suas conclusões, consignadas no seu voto, entendo que há nos autos provas que evidenciam que a ora recorrente, REVOCAR, era a real adquirente das mercadorias importadas pela LIMIAR, conforme entendimento da autoridade aduaneira que lavrou o auto de infração objeto deste processo. A própria DRJ, por meio do acórdão recorrido, às fls. 466-467, analisou essa matéria de forma adequada e bem fundamentada, conforme a seguir transcrito: No que cinge à infração imputada, temos que esta está coesa e solidamente comprovada neste Auto de Infração, pela vasta quantidade de provas levantadas e exibidas, que demonstram que a REVOCAR era a real adquirente dos produtos importados pela LIMIAR sem, contudo, que esta condição fosse devidamente informada nas operações de importação de interesse, neste caso, aquelas representadas pelas Declarações de Importação de nº 09/0360168-5 e 09/0378341-4 (fls.101/112). Dentre os diversos fundamentos e variados elementos probantes elencados pela Fiscalização no presente Auto de Infração que comprovam a irregularidade das importações, destacamos os seguintes: a) a recusa da REVOCAR em atender às intimações emitidas e apresentar a documentação solicitada, tendo inclusive sido autuada por isto (Processo nº 10314- 728.014/2013-34); Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 b) os arquivos magnéticos obtidos em diligência realizada na LIMIAR, bem como nos documentos entregues por esta à Fiscalização que demonstram que os reais adquirentes das mercadorias são os seus clientes; c) que a LIMIAR cobra pelos serviços prestados para importar os produtos o percentual de 7,5% sobre o valor das mercadorias, calculado sobre o câmbio do dia do registro da Declarações de Importação; d) que dos documentos e arquivos magnéticos obtidos demonstram nítidos indícios de quebra da cadeia do IPI, uma vez que a LIMIAR emitia notas fiscais de saída com valores que não correspondiam à realidade das operações e cobrava de seus clientes valores superiores àqueles ali consignados visando ressarcimento das despesas operacionais de importação sem recolhimento de tributos; e) que além dos montantes das notas fiscais de saída a LIMIAR recebia de seus clientes valores “por fora” concernentes às despesas de armazenagem, movimentação e manejo das mercadorias, além da comissão já supra mencionada; f) lapso temporal exíguo entre a data em que as mercadorias são importadas pela LIMIAR e a data em que são repassadas para a REVOCAR; g) a constatação de que as quantidades das mercadorias importadas são exatamente iguais àquelas que são vendidas, ou seja, as mercadorias importadas pela LIMIAR nas operações de interesse foram revendidas integralmente à REVOCAR, consoante exsurge da confrontação das Declarações de Importação de nº 09/0360168-5 e 09/0378341-4 com as respectivas notas fiscais de saída (nº 001041 e 000006, respectivamente) Ao nosso entender, estes elemento comprovam, além do mais que nos autos consta, de forma patente a infração aventada nestes fólios. Com efeito, a fundamentação constante do acórdão recorrido, acima transcrita, evidencia que houve a interposição fraudulenta da LIMIAR, com a pretendida ocultação da real adquirente (REVOCAR) e, por conseguinte, correta a lavratura do auto de infração em tela em face da recorrente e, como responsável solidária, da LIMIAR. Dessa forma, nesse ponto recursal, alinho-me às razões de decidir existentes no acórdão recorrido, e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.720253/2014-27 Fl. 536DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.003626/2001-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2001 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2001  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.      Fl. 195DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 188          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade de fls.91/95, contra  o  Despacho  Decisório  nº677/2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Salvador/BA,  fls.86/89 e  ciência de  fl.90,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente  da Ação Ordinária  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  nº2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  nº10580.000290/00­17, Despacho Decisório DRF/SDR nº573, de  07/11/2008,  ora  transcrito,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a  execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do  PAF  ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  nº2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida  judicial  o  SEORT da DRF insiste em contrariar.   Alega que o Princípio da Verdade Material dos fatos é específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve,  restando clara a afronta por parte da  DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob pena de evidente infração ao princípio da verdade material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  requerente é clara e eficiente.  A DRJ em Salvador  (BA)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 189          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, apresenta as seguintes alegações:  ­  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  n°97.581­0  em 19 de  fevereiro de 1998 e  em 29 de outubro de  1999,  autorizando  a  compensação  pleiteada,  protocolou  seu  pedido  de  compensação  com  base  em um  direito  adquirido  em  juízo, ou seja, antes da publicação da LC n° 104;  ­  a  decisão  aqui  recorrida  não  observou  o  principio  da  irretroatividade,  praticando,  portanto,  clara  afronta  Constituição Federal de 1988;  ­  merece  reforma  o  Acórdão  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­ A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10  de  janeiro  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  à  irretroatividade;  ­ acostou cópia  reprográfica do Mandado de Segurança obtido  através  do  Processo  n°  2002.33.00.023224­4  em  trâmite  na  lª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA;  ­  o  mandamus  concedeu  ao  contribuinte  a  segurança,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  no montante  de R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos);  ­  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro desrespeito a uma garantia fundamental, o que resulta em  ato de inconstitucionalidade;  ­  vale  lembrar que o princípio da  verdade material  dos  fatos é  princípio  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  o  qual  deve  ser  incansavelmente  buscado pela fiscalização;   ­  a  fiscalização  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos.  Por  fim,  requereu  que  fosse  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 190          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Antes  da  apreciação  das  teses,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente e de seus efeitos.   É incontroverso que a recorrente ajuizou uma ação ordinária, autos nº 97.581­ 0,  junto  à  1ª Vara Cível  Federal  de Salvador  objetivando o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos  termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação judicial já  transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.  Outrossim,  em  atenção  à  decisão  interlocutória  proferida  na  liquidação  de  sentença,  os  débitos  da  contribuição  PIS  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  que  alicerçados no título judicial da demanda.  A propósito da opção da recorrente pela via judicial, é importante transcrever  excerto do recurso voluntário:   (...)  Face  ao  entendimento  da  RFB,  o  contribuinte  deveria  desistir  da  ação  judicial;  contudo,  conforme  consta  no  inteiro  teor  do  processo  judicial  em  comento  (já  anexado  ao  PAF  anteriormente),  o  contribuinte  ficaria  irreparavelmente  prejudicado,  razão  pela  qual  não  tem  como  desistir  da  lide.(grifou­se)  Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o mesmo deste  processo  administrativo,  restituição  e  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88, assim incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 191          5 DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 192          6 IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 200DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.003626/2001­37  Acórdão n.º 3801­00.955  S3­TE01  Fl. 193          7                   Fl. 201DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10921.720214/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2010 AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente de carga, enquanto representante consolidador estrangeiro, também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), é sujeito passivo da multa prevista no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável, de forma objetiva, aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, previsto no artigo 736 do Decreto nº 6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 3401-012.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de relevação da pena. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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REPRESENTANTE DE CONSOLIDADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente de carga, enquanto representante consolidador estrangeiro, também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), é sujeito passivo da multa prevista no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável, de forma objetiva, aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, previsto no artigo 736 do Decreto nº 6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de relevação da pena. Na parte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 14 /2 01 3- 91 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme se extrai da autuação, a recorrente deixou de prestar informações acerca da carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, uma vez que houve a inclusão de carga a destempo, no sistema Siscomex – Carga, relativa ao Conhecimento Eletrônico (Master) nº 17090502783196, em 01/04/209, às 17:03:08, tendo ocorrido a atracação em 30/03/09, às 13:16:00. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) a inaplicabilidade da penalidade à recorrente, por não enquadrar-se no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta; b) tendo em vista que o atraso na prestação de informações foi denunciado à autoridade alfandegária por ocasião da solicitação do desbloqueio do respectivo CE MERCANTE (cópia anexa) antes do Início de qualquer procedimento fiscal, deve ser considerada sem efeito e anulada a penalidade imposta no auto de infração em referência. c) diante da ausência de má-fé da impugnante, de qualquer prejuízo ao controle aduaneiro das importações, cabível no presente caso a relevação da penalidade, conforme previsão do artigo 736 do Decreto n° 6.759 de 05/02/2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-094.976, de 27 de dezembro de 2017, deixou de acolher a impugnação, nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduaçào com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei n° 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF n° 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) a inaplicabilidade da penalidade à recorrente, por não enquadrar-se no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta; b) demonstrada que a informação supostamente a destempo não dependeu da vontade da recorrente e, considerando que a responsabilidade administrativa em tela é subjetiva, ou seja, depende da Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 comprovação de culpa, e que a culpa, conforme exposto, é do armador, não há como se manter a presente autuação; c) tendo em vista que o suposto atraso na prestação de informações foi denunciado à autoridade alfandegária antes do início de qualquer procedimento fiscal e que o presente auto de infração somente foi lavrado após o fato gerador da penalidade, deve ser anulada a penalidade imposta no auto de infração em referência. d) diante da ausência de má-fé da impugnante, de qualquer prejuízo ao controle aduaneiro das importações, cabível no presente caso a relevação da penalidade, conforme previsão do artigo 736 do Decreto n° 6.759 de 05/02/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Nos termos do artigo 5º, §1º, do Decreto 70.235/72, “[o]s prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento” e “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Considerando que a recorrente teve ciência do acórdão recorrido, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 25/05/2018 (fl. 60), a contagem do prazo de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário se iniciou em 28/05/2018 e findou-se em 26/06/2018, sendo, portanto, tempestivo o recurso protocolado no dia 26/06/2018. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente alega que, em relação à carga e documentos citados no auto de infração, não agiu em nome do importador ou do exportador, mas sim em nome do transportador não armador (NVOCC), estabelecido no exterior, emitente do conhecimento filhote, conforme restou demonstrado nas informações do CE Mercante Master, onde consta a recorrente como agência desconsolidadora, sustentando ser inaplicável a penalidade prevista no artigo 107, IV, "e", do Decreto-lei 37/1966, por não enquadrar-se a recorrente no conceito de agente de carga, tampouco nos conceitos de empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta trazidos pelo citado Decreto-lei. Ocorre que, ao contrário do alegado pela recorrente, a Instrução Normativa RFB nº 800/2008, dispõe de forma clara que o consolidador estrangeiro, também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), é representado no país por agente de carga, senão vejamos: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Art. 3 o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Além disto, a recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de agente de carga, previsto no artigo 37, §1º, do Decreto-lei 37/66 que, além de definir o conceito, também estabelece o dever do agente de carga de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ex vi: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Grifamos) Assim, plenamente aplicável à recorrente, na condição de agente de carga, a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (Grifamos) De qualquer forma, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA INFRAÇÃO Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente alega que não se trata de hipótese de responsabilidade objetiva pela infração, sustentando que a Aduana deve identificar quem efetivamente deu causa ao fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro, nos seguintes termos: [...] resta claro que a empresa Clipper Transportes Internacionais Ltda., não atuou como filial, agência ou sucursal do NVOCC estrangeiro. Além disso, também não realizou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior, motivo pelo qual a recorrente não pode ser penalizada pela multa lavrada. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade de terceiros e, sobretudo, executá-la diretamente, se assim entender. (...) A obrigação tributária tem o seu nascimento independentemente da vontade; porém não é consagrada no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva para as infrações. O Artigo 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infração da legislação tributária é objetiva, quando a lei não dispuser em sentido contrário, incidindo a sanção independentemente do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, essa objetividade afasta tão-somente o dolo, havendo necessidade de culpa para a imposição de sanção (...) O art. 137 do CTN confirma a necessidade de busca de quem deu causa à infração: "A responsabilidade do agente é pessoal: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.' (...) Deve ser ressaltado, ainda, que a participação do agente de cargas na desconsolidação e prestação das informações é de mera representação – mandato – no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Nada além disto. (...) Na acepção da Lei n° 10.833/2003, considera-se interveniente o importador, exportador, beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Portanto, demonstrada que a informação supostamente a destempo não dependeu da vontade da recorrente e, considerando que a responsabilidade administrativa em tela é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa, e que a culpa, conforme exposto, é do armador, não há como se manter a presente autuação. Ocorre que, apesar do esforço argumentativo da recorrente, os referidos argumentos não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto-lei n o 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Federal, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, XI, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A recorrente sustenta que, tendo em vista que o suposto atraso na prestação de informações foi denunciado à autoridade alfandegária antes do início de qualquer procedimento fiscal e que o presente auto de infração somente foi lavrado após o fato gerador da penalidade, deve ser anulada a penalidade imposta no auto de infração em referência. Ocorre que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “[a] denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF n o 126). Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. DA RELEVAÇÃO DA PENALIDADE Quanto ao pedido de relevação da penalidade aplicada, destaco que os órgãos de julgamento administrativo não detêm competência para sua apreciação, senão vejamos o que dispõe o art. 736, do Decreto 6.759/2009: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo: I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Conforme se extrai do dispositivo supra transcrito, a competência legal para concedê-la é do Sr. Ministro da Fazenda, tendo sido delegada ao Sr. Secretário da Receita Federal, conforme Portaria MF n.º 214/79, Item I, Alínea “f”, sendo que hoje a matéria está subdelegada ao Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme art. 2º-B da Portaria RFB nº 224/2019, incluído pela Portaria RFB nº 841/2019. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720214/2013-91 Diante do exposto, este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista, razão pela qual deixo de conhecer o recurso quanto a este tema. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de relevação da pena. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 87DF CARF MF Original

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