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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884075 #
Numero do processo: 13896.910073/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910073/2012­68  Resolução nº  3801­000.875  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910073/2012­68  Resolução nº  3801­000.875  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910073/2012­68  Resolução nº  3801­000.875  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910073/2012­68  Resolução nº  3801­000.875  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910073/2012­68  Resolução nº  3801­000.875  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5859584 #
Numero do processo: 11040.001855/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: German Alejandro San Martin Fernandez e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.001855/2008­63  Resolução nº  2802­000.195  S2­TE02  Fl. 597          2 A Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (POA), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n. 10­33.375, de 04 de agosto de 2011, que se  encontra às fls. 66 e ss, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO   Rendimentos  recebidos  acumuladamente,  não  decorrentes  de  aposentadoria  ou  pensão,  estão  sujeitos  à  tributação  do  imposto  de renda.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/09/2011, consoante o AR de  fl. 78.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  13/10/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.79/83,  no  qual  o  recorrente,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado, alega que: a) o Poder Judiciário declarou a isenção de Imposto de Renda; b) a isenção  de Imposto de Renda declarada pelo Poder Judiciário contempla as parcelas anteriores a data  da sua aposentadoria por invalidez (1°/01/1997); c) a incidência do Imposto de Renda não seria  na forma como foi calculado sobre a totalidade recebida na reclamatória, mas somente sobre o  montante recebido mês a mês; d) deve ser reconhecido o seu direito a parcelamento.   É o relatório. Passo a decidir.   Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.ser conhecido.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2003 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.001855/2008­63  Resolução nº  2802­000.195  S2­TE02  Fl. 598          3 “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados ­ se por regime de caixa ou de competência ­ vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada a  sua  repercussão  geral.  2. A  interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão,  tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5844802 #
Numero do processo: 16095.000106/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000106/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.993  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SEVERINA LÚCIA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  SUELY  NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 06 /2 00 6- 35 Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  SEVERINA LÚCIA RIBEIRO,  foi  lavrado  o  auto de infração do imposto de renda apurado com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, efetuados em contas de sua responsabilidade em 2001, que resultou em imposto  de R$ 939.026,02. Com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, a  exigência elevou­se para R$ 2.321.741,82.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  argumenta,  em  síntese,  que  durante  a  fiscalização havia prestado esclarecimentos suficientes para justificar a origem dos depósitos,  que seriam recursos da THROUGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA,  da qual era sócia e diretora. Explica a estrutura da empresa e como estes recursos transitavam  pela sua conta. As vendas eram realizadas por diversos vendedores, estruturados em equipes.  Do valor das vendas, 50% era creditado em sua conta pessoal, e se destinava  à  remuneração  dos  administradores  envolvidos  e  a  cobrir  despesas  operacionais,  tais  como  aluguéis,  fretes,  fornecedores,  impostos,  etc.  Todas  estas  operações  foram  devidamente  contabilizadas e declaradas pela pessoa  jurídica. Não se  trata, portanto,  de  recursos próprios,  pois  não  auferiu  qualquer  vantagem  pessoal  com  os  mesmos  nem  apresentou  variação  patrimonial incompatível com os seus rendimentos.  Argumenta  ainda  que  o  lançamento  se  baseou  apenas  nos  créditos,  quando  deveriam ser excluídos todos os valores que saíram da sua conta para pagamentos de despesas  da empresa. Tal falha representa erro na determinação do fato gerador e atentado ao princípio  da verdade material, implicando nulidade do feito. Como os depósitos não são em si mesmos  hipótese  de  incidência  tributária,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou a variação patrimonial a  descoberto que justificasse o lançamento. Não poderia ser lançado o crédito tributário com base  em meras presunções ou indícios, além do que, como não são seus os recursos, resta ferido o  princípio da capacidade contributiva.   A  DRJ  ao  apreciar  os  argumento  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Lançamento Procedente  Cientificado, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, o Recurso  Voluntário,  ,  onde  reitera  os  pontos  apresentados  na  impugnação,  trazendo  ampla  documentação de fls. 483 a 2000, na qual almeja ter demonstrado que os depósitos bancários  são procedentes das operações da empresa.   Esta  Turma  de  Julgamento  em  17/07/2013,  diante  dos  fatos,  e  da  ampla  documentação  juntada pelo  recorrente quando do  recurso,  bem como para que não houvesse  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendeu  que  o  processo  ainda  não  se  encontrava  em  condições de ter um julgamento justo, razão pela qual votou no sentido de ser convertido em  diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000106/2006­35  Acórdão n.º 2202­002.993  S2­C2T2  Fl. 3          3 1  –  Intime  a  contribunte  a  apresentar  relatório,  possivelmente  em  forma  de  planilha  que  explique  individualizadamente  os  depósitos  bancários,  correlacionando  com  os  documentos  apresentados.  2  – Realize  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação de convencimento;   3  –  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  presentes nesse relatório e a validade das provas apresentadas,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para  se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   A autoridade fiscal as fls. 2058 e 2059, indica que intimou a contribuinte mas  não obteve qualquer resposta. Diante do exposto propõe que lançamento seja mantido.  É o relatório.  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000106/2006­35  Acórdão n.º 2202­002.993  S2­C2T2  Fl. 4          5 Acrescente­se,  por  pertinente,  que  foi  oportunizada  a  recorrente  a  possibilidade de explicar as origem dos depósitos bancários, mediante uma diligência, na qual  aspirava­se  a  construção  de  provas  robustas  e  correlacionadas  como  os  depósitos  bancários  lançados pela autoridade fiscal, entretanto a recorrente não respondeu ao pedido da diligência.  Pessoalmente,  revi  as  provas  e  as  alegações  da  recorrente,  porém  não  consegui  vincular  a  documentação  acostada  com  os  depósitos  bancários  indivualizadamente,  tal  como  prescreve  a  norma.  Reforçado  pelo  silencia  da  recorrente  quando  da  oportunidade  oferecida pela diligencia, não vejo modo de alterar o lançamento.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                 Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16832.001068/2009-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Marcos Shigueo Takata (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 532          1 531  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001068/2009­08  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1103­000.166  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de fevereiro de 2015  Assunto  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS ­ SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ILSON FELIX DOS SANTOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado converter o  julgamento  em diligência, por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Marcos  Shigueo  Takata  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 32 .0 01 06 8/ 20 09 -0 8 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 533            2 Relatório   DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Trata­se de autos de infração compreendendo o ano­calendário de 2004, em que  há a exigência de  IRPJ­Simples, CSL­Simples, PIS­Simples, Cofins­Simples e INSS­Simples  para  o  ano­calendário  de  2004  referentes  à  empresa  IKA  News  Distribuidora  de  Produtos  Hospitalares Ltda. – EPP, CNPJ 02.568.812/0001­63, em decorrência da omissão de  receitas  (art. 42 da Lei 9.430/96) por falta de escrituração de depósitos mantidos em contas correntes e  falta de comprovação de origem, nos valores abaixo (fls. 302 do e­processo):      Em  decorrência  da  falta  de  fornecimento  dos  extratos  bancários  pelo  contribuinte, a fiscalização procedeu com a quebra do sigilo bancário, pela via administrativa,  por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), conforme o que dita o inciso VII  do art. 3º do Decreto 3.724/2001.  De  posse  dos  extratos,  intimou  a  empresa  para  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos coincidentes com as datas e valores da origem do depósito efetuada nas contas  correntes da empresa. Como resposta, a empresa apenas alegou que a maior parte dos créditos  refere­se a recebimento de cobranças, sem maiores detalhes.  Constatou,  ainda,  que  as  receitas  componentes da base de cálculo dos  tributos  devidos nas modalidades do  simples,  são  aquelas  intituladas  como  revenda de mercadoria  e,  também, que apesar de possuir o nome de livro diário, tem semelhanças com o livro de caixa,  por possuir registro de pagamentos e recebimentos.  Por  fim,  justificou  a  sujeição  passiva  em  nome  do  sócio  administrador,  pois,  durante a ação fiscal, a empresa teve o registro de sua baixa na JUCERJA, com deferimento em  28/5/2009.  Assim,  estabeleceu  e  descreveu  o  motivo  da  autuação  no  Termo  de  Ciência  de  Responsabilidade Solidária, no qual  se especificou que os  lançamentos  seriam efetuados, em  face do exposto, em nome do sócio administrador, Sr. Ilson Felix dos Santos.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 533DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 534            3 Irresignada,  a  interessada  –  a  responsabilizada  “solidariamente”,  conforme  Termo de Responsabilização Solidária ­ apresentou impugnação de fls. 437 a 475 (e­processo),  em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente, a interessada alegou a decadência, tendo em vista que segundo o  § 4º do artigo 150 do CTN, o prazo para constituição de créditos tributários relativos ao ano­ calendário e 2004 decaiu no período de 1 de fevereiro de 2009 a 1 de dezembro, tornando­se  nulo  o  lançamento  dos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2004,  já  que  a  edição  do  auto  de  infração ocorreu em 15/12/2009.  Não  obstante,  consignou  que  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  não  houve a descrição adequada da matéria tributável na folha de continuação do auto de infração  ou  qualquer  menção  a  termos  anexos  ao  citado  no  auto.  Desse  modo,  a  fiscalização  teria  infringido  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  a  necessidade  de  conter  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  em  um  auto  de  infração.   Portanto,  entendeu  ser  passível  de  cancelamento  o  ato  praticado  pela  fiscalização por cerceamento de defesa. Nesse sentido, acostou jurisprudência e doutrina.  Acentuou,  igualmente,  que a quebra de  sigilo bancário pela via  administrativa  foi indevida, afrontando o direito à intimidade e à privacidade, previsto no inciso X e o direito  à  inviolabilidade de dados, previsto no  inciso XII,  ambos do art. 5º da Constituição Federal.  Quanto a isso, acostou diversas doutrinas e artigos de lei.  No que se refere aos depósitos bancários sem comprovação da origem, procurou  evidenciar  um  equívoco  da  fiscalização  ao  considerar  omissão  de  receita  a diferença  entre  a  receita  bruta  declarada  e  a  totalidade  dos  valores  discriminados  nas  planilhas  de  créditos  bancários. Ressaltou que, em grande parte, os créditos referidos nos extratos referem­se a:  1) Depósitos em cheque;  2) Cred. Op. Cobrança;  3) Cobrança Disp.;  4) Liquidação de Cobrança;  5) Liq. Cob. CH. Maior;  6) Liq. Cob. CH. Menor Liq. De Cob. Rápida;  7) Operação Desconto.  Quanto  aos  depósitos  em  cheque,  alegou  que  esses  não  têm  por  natureza  a  disponibilidade econômica, uma vez que o dinheiro encontra­se ainda bloqueado, não gerando,  consequentemente, a natureza de renda.  No  que  tange  aos  valores  de  cobrança  esclareceu  que  todos  se  referem  a  recebimento  de  títulos  que  foram  colocados  para  cobrança  na  instituição  financeira,  em  decorrência de vendas a prazo anteriormente efetuadas pela interessada. Portanto, atestou que  as referidas receitas de cobrança possuíam origem comprovada.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 535            4 Em  referência  à  operação  de  desconto,  atestou  que  esse  tem  natureza  de  empréstimo concedido por instituições financeiras que tem como garantia cheques ou títulos da  interessada. Assim, demonstrou que as origens dos créditos são os descontos dos títulos.   Ainda  acerca  dos  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  acentuou  que  esses  depósitos não se enquadram nessa situação, uma vez que no próprio extrato dos bancos vem a  discriminação  do  remetente.  Dessa  maneira,  alegou  a  necessidade  de  expurgar  da  base  de  cálculo tributável, os seguintes depósitos (fls. 470 e 471 do e­processo):    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 536            5   Ainda, ressaltou que era indevida a inclusão de alguns cheques, os quais foram  devolvidos,  na  base  de  cálculo,  uma  vez  que  os  valores  depositados,  nesses  casos,  não  ingressaram efetivamente no patrimônio do impugnante.  Por  fim,  se  consideradas  as  deduções  dos  cheques  depositados  da  base  de  cálculo, requereu a improcedência do lançamento por insuficiência de recolhimento.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 537            6 DA DECISÃO DA DRJ   Em 27/7/2011, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito tributário exigido, conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente, afastou a arguição de nulidade do auto de infração, uma vez que  apenas  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa do contribuinte.   Afirmou, ainda, ser descabida a alegação de nulidade quando não existirem atos  insanáveis e quando a autoridade fiscal observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na  lei tributária.  No  que  tange  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  julgou  ser  inexistente,  haja  vista  que  as  peças  de  acusação  fiscal  contêm  todas  as  informações  que  permitem ao sujeito passivo o exercício do contraditório, quando da impugnação da exigência.  Quanto  à  quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  considerou  que  a  utilização  de  informações  regularmente obtidas  junto  a administradoras de  cartões de  crédito  e débito não  caracteriza violação do sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial.   Em  relação  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  decidiu  que,  demonstrada a  indispensabilidade de obtenção de informações junto a  instituições financeiras  ou entidades a elas equiparadas, não é cabível a alegação de ilegalidade da prova obtida.  Já no que se  refere à decadência, acatou  totalmente a alegação do  Impugnante  para reconhecer a perda do direito da Fazenda Nacional de exigir o tributo e as contribuições  cujos fatos geradores ocorreram entre 31/1/2004 e 30/11/2004.  Relativamente à origem dos créditos, esclareceu que incube à interessada o ônus  da  prova,  e  considerou  correto  o  lançamento  da  fiscalização  quanto  ao mês  de dezembro  de  2004, pois não foram apresentadas provas de suas alegações.   Além  disso,  consignou  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  prevê  como  um  dos  requisitos  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  os  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, manteve integralmente a autuação pelo Simples para o mês de dezembro  de 2004, determinando a manutenção da proporção da omissão, nos valores que seguem (fls.  515 do e­processo):     Em 29/9/2011, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 prolatou nova decisão de  ratificação do acórdão para acatar os Embargos de Declaração opostos pela SecojJ/DRJ/RJ 1,  para  recorrer  de  ofício  ao CARF,  tendo  em  vista  que  o  valor  excluído  do  crédito  tributário  ultrapassa o limite estabelecido pela legislação em vigência.  É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 538            7   Voto Vencido   Conselheiro Marcos Shigueo Takata   Trata­se de  remessa de ofício ou, na  linguagem do PAF, de  recurso de ofício,  nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.   Do cotejo das fl. 279, 303, 313, 323 e 333 com os valores mantidos no acórdão  a quo (fls. 424, 425 e 450), vê­se que o valor exonerado supera o limite de alçada do art. 1º da  Portaria MF/3/08, mesmo sem a atualização após os lançamentos.  Conheço, pois, do recurso de ofício.  Como  se  viu  do  relatório,  a  questão  controvertida  devolvida  a  esta  instância  julgadora limita­se à decadência dos lançamentos dos tributos sob regime simplificado, para os  fatos geradores ocorridos entre janeiro a novembro de 2004.  Faz­se  necessário  reconhecer  o  entendimento  veiculado  pelo  STJ,  em  sede  de  procedimento repetitivo. Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC foi  afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º, do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  do  contrário,  o  prazo  decadencial  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I, do CTN, pelo qual o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Em que pese o dislate redacional, diante da expressa referência ao art. 173, I, do  CTN, inclusive com citações doutrinárias, parece­me que a melhor interpretação do dispositivo  do  acórdão  é  o  de  reconhecer  a  aplicabilidade  do  art.  173,  I,  nos  termos  do  CTN,  pois  a  literalidade  redacional  do  contido  no mesmo  dispositivo  não  tem  ponto  com  nenhum  termo  inicial algum previsto no CTN.  A ciência dos  lançamentos se deu de forma edilícia. O edital de intimação dos  lançamentos foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 8/12/09 (fl. 361),  de modo que a ciência se aperfeiçoou em 23/12/09, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º,  IV, do  Decreto 70.235/72, com a redação vigente à época.  Portanto, na medida em que se comprove a existência de algum pagamento para  os fatos geradores de janeiro a novembro de 2004, incide o prazo decadencial do art. 150, § 4º,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 539            8 do CTN. Caso em que se  tem por consumada a decadência do  lançamento  relativo aos  fatos  geradores de janeiro a novembro de 2004.  Nas fls. 3 a 20 figura a declaração simplificada da pessoa jurídica – DJSI/05, na  qual, na ficha 4A de janeiro a novembro de 2005 figuram valores devidos de Simples em todos  os meses – fls. 5 a 15 (e­processo).   Compulsando  os  autos,  vejo  que  há  a  infração  002  nos  autos  de  infração  de  Simples  federal,  por  insuficiência  de  recolhimento,  dos  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004. O “Demonstrativo de apuração dos valores não  recolhidos” é unificado e  só  figura no  instrumento do auto de infração de IRPJ­Simples (fls. 286 a 291).  O  valor  devido  apurado  no  “Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos”:  a)  é  a  diferença  entre  o  valor  calculado  e  o  valor  pago,  conforme  esse  demonstrativo; e  b) corresponde aos valores indicados na infração 002 dos autos de infração: de  IRPJ­Simples,  de  PIS­Simples,  de CSL­Simples,  de Cofins­Simples  e  de  INSS­Simples  (fls.  282, 283, 306, 307, 316, 317, 326, 327, 336 e 337).  Noto  também  que  o  valor  pago  indicado  no  “Demonstrativo  de  apuração  dos  valores não  recolhidos”  (unificado e que  integra o  instrumento do  auto de  infração de  IRPJ­ Simples) é igual ao valor a pagar informados na ficha 4A da DJSI/06 (no que interessa aqui, de  fevereiro a novembro de 2005), e os valores de receita bruta declarada desse demonstrativo são  os mesmos da ficha 4A da DJSI/06.   Diante desse quadro, com a apuração feita pela fiscalização do valor pago pela  recorrente,  para  cobrar  insuficiências  em  face  da  receita  declarada  (a  infração  “002”),  fica  comprovada a existência de pagamento dos tributos sujeitos ao regime simplificado, do período  de fevereiro a novembro de 2005. É como entendo.  Dessa  forma,  incide  o  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  com  a  concreção do fenômeno decadencial em relação aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e  julho de 2005.  Por outro lado, essa comprovação não se deu quanto ao mês de janeiro de 2004  (a infração “002” compreende os meses de fevereiro a dezembro de 2004). Não consta cópia de  DARF nos autos.  Sob  essas  razões  e  juízo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer a exigência dos  tributos sob o regime simplificado relativa ao mês de  janeiro de  2004.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2015  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16832.001068/2009­08  Resolução nº  1103­000.166  S1­C1T3  Fl. 540            9   Voto Vencedor      Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Não obstante a detalhada análise realizada pelo I. Cons. Marcos Takata, entendi  que  previamente  caberia  afastar  qualquer  dúvida  acerca  do  transcurso  do  prazo  decadencial  relativo a janeiro de 2004.  Considerando que a existência ou não de recolhimentos, na hipótese dos autos, é  relevante à decisão de qual regra aplicar na contagem do prazo decadencial, faz­se necessário,  como medida de cautela a fornecer elementos seguros de convencimento, checar tal fato.   Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) verifique, nos sistemas informatizados, se o autuado efetuou recolhimentos relacionados ao  período de apuração “janeiro/2004” quanto  aos  seguintes  tributos:  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins,  Contribuições Previdenciárias e Simples; devendo as respectivas confirmações serem anexadas  aos autos.  b) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação  limitada  às  considerações  constantes  do  respectivo  relatório,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  c) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10805.904364/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 17          1 16  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904364/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.383  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 64 /2 01 1- 10 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  2ª  Turma  da DRJ BHE,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  setembro  de  2012, por meio do acórdão 02­48.985 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASES  Ano­Calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  13/03/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 18          3   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.      No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 19          5 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 20          7 para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 21          9 Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 22          11 II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 23          13 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 24          15 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904364/2011­10  Acórdão n.º 3803­006.383  S3­TE03  Fl. 25          17 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator       Relator  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5854637 #
Numero do processo: 10980.000749/2005-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É ônus do contribuinte impugnar expressamente as matérias em relação às quais deseja instaurar o contencioso. Não havendo impugnação expressa, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA. PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. O art. 281 do RIR/99 autoriza o Fisco a presumir a ocorrência de omissão de receitas somente quando efetivamente caracterizada a ocorrência de uma das hipóteses dos seus incisos, A presunção autorizada é somente quanto à omissão de receitas (fato presumido), e não quanto aos fatos presuntivos previstos nos incisos do art. 281 do RIR/99. APROVEITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. EQUIPAMENTO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. O art. 305 do RIR/99 e o art. 13 da Lei nº 9.249/95 condicionam o aproveitamento de despesas a título de depreciação de ativos à efetiva aplicação dos ativos depreciados na atividade econômica da empresa. Assim sendo, só é legitimo o aproveito de depreciação daqueles bens efetivamente utilizados pelo contribuinte em suas atividades.
Numero da decisão: 1801-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É ônus do contribuinte impugnar expressamente as matérias em relação às quais deseja instaurar o contencioso. Não havendo impugnação expressa, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA. PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. O art. 281 do RIR/99 autoriza o Fisco a presumir a ocorrência de omissão de receitas somente quando efetivamente caracterizada a ocorrência de uma das hipóteses dos seus incisos, A presunção autorizada é somente quanto à omissão de receitas (fato presumido), e não quanto aos fatos presuntivos previstos nos incisos do art. 281 do RIR/99. APROVEITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. EQUIPAMENTO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. O art. 305 do RIR/99 e o art. 13 da Lei nº 9.249/95 condicionam o aproveitamento de despesas a título de depreciação de ativos à efetiva aplicação dos ativos depreciados na atividade econômica da empresa. Assim sendo, só é legitimo o aproveito de depreciação daqueles bens efetivamente utilizados pelo contribuinte em suas atividades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Auto Posto Tanguá Ltda contra  o acórdão de nº 06­21.469, da 1º Turma da DRJ de Curitiba/PR, que manteve integralmente os  lançamentos objeto de discussão nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  cobrança  realizada  pelo  Fisco  de  impostos  e  contribuições  (IRPJ/CSLL e PIS/COFINS) devidos pela Recorrente em  razão da  constatação  das seguintes infrações a ela imputadas:  (i) omissão de receita caracterizada em razão da constatação de saldo credor  de caixa decorrente (i.1) da escrituração equivocada do valor de R$162.950,00, depositado pela  empresa  Delta  Distribuidora  de  Petróleo  em  favor  da  Recorrente;  e  (i.2)  da  escrituração  extemporânea da venda de dois veículos (vendidos a R$50.000,00 cada) na conta Caixa;  (ii)  omissão  de  receita  caracterizada  pelo  lançamento  do  valor  de  R$28.655,64 diretamente na escrita contábil da Recorrente sem passar pela conta de resultado  e, consequentemente, sem ter sido oferecido à tributação;  (iii)  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  registro  contábil  de  compras feitas pela Recorrente; e  (iv) apropriação indevida de despesas a título de depreciação de veículos que  não estavam sendo utilizados na atividade da Recorrente;   Em  razão  das  infrações  acima  descritas,  a  Fiscalização  glosou  as  compensações de prejuízo fiscal e de base negativa realizadas pela Recorrente quanto ao ano­ base 2002, já que, considerando as receitas acima omitidas, o prejuízo fiscal e a base negativa  não teriam existido.  Ao  ser  intimada  dos  lançamentos,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  administrativa de fls. 137­143, na qual alegou:  (i) que a presunção de omissão de receitas levada a cabo pela Fiscalização em  razão da constatação de saldo credor de caixa não poderia ser levada a efeito, pois (i.1) como  autorizou a Recorrente a corrigir sua escrita fiscal, não poderia considerar a nova escrituração  como uma forma de comparar com a antiga e efetuar o lançamento; e (i.2) que a alienação dos  veículos foi escriturada, ainda que a destempo, e, assim sendo, não poderia simplesmente ser  vista pelo Fisco como sendo uma omissão de receitas;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10980.000749/2005­37  Acórdão n.º 1801­002.204  S1­TE01  Fl. 226          3 (ii) que, a despeito de as notas fiscais de compra de combustíveis não terem  sido  lançadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  elas  o  foram  no  Livro  de  Movimentação de Combustíveis. Para comprovar isso, solicitou envio de ofício à Delegacia da  Receita  Estadual  requerendo  cópia  integral  do  processo  administrativo  referente  às  notas  fiscais; e  (iii) que o Fisco não poderia desconsiderar as depreciações dos veículos no  período que estes ainda pertenciam à Recorrente.  Por consequência, solicitou a anulação das glosas quanto às compensações de  prejuízo fiscal e base negativa do ano­base 2000, levadas a cabo pela Recorrente.  A  DRJ  de  Curitiba/PR  ao  conhecer  dessas  alegações,  as  rejeitou  integralmente por unanimidade de votos, conforme acórdão de fls. 152­156.   Quanto  à  omissão  de  receita  caracterizada  pelo  lançamento  do  valor  de  R$28.655,64 diretamente na escrita contábil da Recorrente sem passar pela conta de resultado  e, consequentemente, sem ter sido oferecido à tributação, a DRJ não analisou a regularidade do  lançamento por não ter sido objeto de impugnação pela Recorrente.  Quanto às demais infrações, impugnadas pela Recorrente, os fundamentos do  acórdão da DRJ foram basicamente os seguintes:  (i) que a Fiscalização andou bem ao constatar o  saldo credor de caixa, pois  (i.1) o reconhecimento da Recorrente quanto ao seu equívoco contábil referente ao lançamento  a crédito da conta Caixa do valor de R$162.950,00 faz presumir que esse valor nunca esteve na  referida conta e, portanto, deveria mesmo ser estornado; e (i.2) a escrituração extemporânea do  valor  de R$100.000,00  referente  à  venda  dos  veículos  demonstraria  que  houve  um  aumento  fictício na conta Caixa;  (ii)  quanto  à  não  escrituração  das  notas  fiscais  referentes  a  compras  de  combustíveis, a DRJ sustentou que o art. 281, II, do RIR/99 autoriza a presunção de omissão de  receitas nesses casos e a Recorrente, mesmo intimada, não deu explicações satisfatórias para a  não escrituração das notas; e  (iii)  que  a  dedução  de  depreciação  de  ativos  é  condicionada  à  aplicação  desses bens diretamente na atividade econômica do Contribuinte, pois, se o bem não contribuiu  para a geração de receitas, não pode ser considerado para dedução na base do imposto. Como a  Recorrente,  embora  intimada,  não  demonstrou  cabalmente  a  utilização  dos  veículos,  a  DRJ  entendeu que foi correta a glosa do aproveitamento das despesas com depreciação.  É  contra  esse  acórdão  que  se  volta  o  recurso  voluntário  da Recorrente,  no  qual ela alega em síntese:  (i)  quanto  à  constatação  de  saldo  credor  de  caixa:  (i.1)  que  o  depósito  de  R$162.950,00  foi  realizado  em  decorrência  de  um mútuo  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  Delta  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.  No  entanto,  o  lançamento  contábil  teria  sido  feito  equivocadamente,  pois  foi  registrado  a  débito  da  conta  Caixa.  No  entanto,  esse  mero  equívoco  não  pode  ser  considerado  uma  omissão  de  receitas,  pois  a  Recorrente  refez  a  sua  escrituração contábil e a própria Fiscalização reconheceu que os estornos e as correções foram  feitos de forma correta;  (i.2) que a simples contabilização a destempo da venda dos veículos  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 não  pode  ensejar  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  afinal,  como  as  vendas  realmente  existiram, em algum momento elas deveriam ser contabilizadas na escrita da empresa;  (ii)  quanto  à  presunção  de  omissão  de  receitas  em  razão  do  lançamento  diretamente  no  resultado:  que  o  valor  de  R$28.665,64  é  saldo  de  caixa  do  ano  de  1999  e,  portanto, não poderia ser considerado como receita do ano de 2000;  (iii) quanto à omissão de receita por falta de registro de compras, afirmou que  o valor das compras não pode ser diretamente adicionado ao lucro, pois, assim procedendo,  estar­se­á tributando receita como sendo lucro (fl. 185). Além disso, sustenta que não restou  comprovado nos autos o efetivo pagamento das notas fiscais; e  (iv) por fim, reitera seu argumento lançado na impugnação quanto à glosa das  despesas  com  depreciação  dos  veículos  não  utilizados  na  atividade  da  empresa.  Sustenta  a  Recorrente que não ficou demonstrado nos autos que ela não teria utilizado os veículos em sua  atividade e que, sendo assim, o Fisco não poderia desconsiderar as depreciações dos veículos  no período que estes ainda pertenciam à Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Quanto  à  omissão  de  receitas  decorrente  do  lançamento  do  valor  de  R$28.665,64  diretamente  no  resultado  da  empresa,  sem  ter  sido  oferecido  anteriormente  à  tributação, entendo que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, operou­se a chamada  preclusão administrativa.  É que o  referido dispositivo é claro ao prever que se deve considerar como  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  E  esse  é  exatamente  o  caso  da  infração  ora  em  análise,  pois,  como  se  nota  na  impugnação  apresentada pela Recorrente às fls. 137­143, esse assunto não foi abordado, trazendo aos autos,  quanto  a  essa  parte  da  autuação,  os  efeitos  da  preclusão  administrativa,  nos  termos  da  jurisprudência deste Conselho:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO A impugnação instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  expressamente  impugnados  são  incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não atacados os  fundamentos  da  autuação,  não  demonstrado  vícios  no  lançamento,  este  deve  ser  integralmente mantido. Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3ª  Turma  Especial,  Processo  Administrativo  de  nº  10166.727035/2011­11,  Acórdão  nº  2803­003.584,  Relator  Cons.  Oséas  Coimbra,  sessão de 09 de setembro de 2014)  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  A  impugnação  instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10980.000749/2005­37  Acórdão n.º 1801­002.204  S1­TE01  Fl. 227          5 expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada  administrativa.  Não  há  que  se  conhecer,  somente  em  grau  recursal,  matéria  não  discutida  em  primeira  instância,  sob  pena  de  afronta  ao  devido  processo  legal  e  ofensa ao duplo grau de jurisdição. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá  a  constituição  de  um  grupo  econômico.  Na  ausência  de  elementos  fáticos  que  comprovem  a  existência  dos  pressupostos  hábeis  a  caracterizar  grupo  econômico,  não é possível dar ao grupo de empresas gerenciados por pessoas diversas da mesma  família o status de tal instituo empresarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Turma  Especial,  Processo  Administrativo  de  nº  10920.721078/2012­85,  Acórdão  nº  2803­003.398,  Relator  Cons.  Natanael  Vieira  dos Santos, sessão de 16 de julho de 2014)  E essa é mesmo a melhor interpretação a ser dada à situação, pois aceitar que  o contribuinte inove a matéria controvertida em sede recursal é desonerá­lo injustificadamente  do seu ônus de impugnar o lançamento no prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto nº  70.235/72.   Por essas razões, entendo que a infração relativa ao lançamento do valor de  R$28.665,64  diretamente  na  conta  de  resultados,  sem  prévia  tributação,  está  preclusa  nestes  autos  e,  portanto,  não pode ser objeto de  análise por  este Conselho. Quanto  a  essa  infração,  portanto, os créditos tributários dela decorrentes encontram­se definitivamente constituídos.  Quanto  às  demais  infrações,  passo  a  analisa­las  uma  a  uma,  em  tópicos  separados:  1. Da presunção de omissão de receitas pela constatação de saldo credor  de caixa.  A primeira  situação é  relativa  ao depósito  realizado no dia 10/10/2002,  em  favor  da  Recorrente,  pela  empresa  Delta  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda,  no  valor  de  R$162.950,00.   A  despeito  de  esse  valor  ter  entrado  na  escrita  da Recorrente  vinda  de  um  terceiro  (Delta),  a Recorrente, ao recebê­lo, o escriturou a débito da Conta 1.1.11.011.0001 ­  Banco Bradesco 57.665­4 e a crédito da conta 1.1.11.010.0001 – Caixa (conforme fls. 03 a 08  do anexo I deste processo), como se o dinheiro relativo ao depósito na conta Bradesco tivesse  sido fruto de uma movimentação entre contas da própria Recorrente.   No  entanto,  ao  fiscalizá­la,  a Receita  Federal  constatou  que,  na  verdade,  a  fonte desse valor era externa ao patrimônio da Recorrente. Ao ser intimada a dar explicações, a  empresa reconheceu seu equívoco e disse que o referido valor é decorrente de um contrato de  mútuo realizado entre ela e a empresa Delta (depositante) e, assim sendo, deveria ter lançado o  valor a crédito na conta de dívidas e a débito na conta do Bradesco.  Diante  dessa  constatação,  a  Recorrente  solicitou  ao  Fisco  um  prazo  para  reelaborar sua escrita, adequando­a a realidade, o que lhe foi concedido.   Diante  da  nova  escrituração  da  Recorrente,  o  Fisco,  a  despeito  de  reconhecer  a  regularidade  dos  estornos  e  correções  realizadas,  autuou  a  empresa  sob  o  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 argumento de que a única justificativa plausível para que a Recorrente tivesse contabilizado a  transferência  do  valor  a  crédito  da  conta  Caixa  seria  a  inexistência  inicial  desse  valor  na  referida  conta. E partindo dessa premissa  (de que,  inicialmente,  o valor  de R$162.950,00 na  conta Caixa  já era  fictício),  o Fisco  retirou  esse  valor da  contabilidade da Recorrente,  o que  gerou o saldo credor que ensejou a presunção de omissão de receitas. É ver a fundamentação  da autuação (fl. 88):  Tendo  em vista  que  no  dia  10/10/2002  somente  consta  lançamento  contábil  naquele  valor  a  débito  da  conta  1.1.11.011.0001  ­  Banco  Bradesco  57.665­4  e  a  crédito da conta 1.1.11.010.0001 ­ Caixa (anexo I ­ fls. 03 a 08), indicando, portanto,  que  o  depósito  teria  tido  como  origem  o  próprio  Caixa  da  empresa,  inexistindo  vínculo com a empresa Delta Distribuidora de Petróleo, o contribuinte foi intimado a  esclarecer a operação que deu origem ao citado depósito (item 7 da intimação n° 002  ­ fls. 30 e 31). Em resposta, informou que o citado depósito teria sido efetuado pela  empresa Delta, tendo como origem um empréstimo para compra de combustíveis (fl.  63), conforme contrato de mútuo (fls. 67 e 68), e que o erro na escrituração teria sido  corrigido,  mediante  estorno  na  contabilidade,  podendo  ser  visualizado  nos  livros  diário  e  razão  do  ano  de  2003. Com efeito,  o  contribuinte  efetivamente  efetuou  o  estorno em sua  contabilidade,  conforme alegou, mediante  lançamento  a crédito da  conta  2.10.010.0042  ­  Delta  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda  e  Q  débito  da  conta  1.1.11.010.0001 ­ Caixa, isto no dia 01/01/2003 (anexo I ­ fl. 10).  Entretanto,  mesmo  estando  consoante  a  boa  técnica  contábil,  no  que  concerne ao estorno e correção subseqüentes, estes lançamentos demonstram que  os valores mantidos no CAIXA da empresa não eram devidamente controlados pelo  contribuinte. Ao ser efetuado 0 estorno do  lançamento  inicial, momento em que o  valor da conta CAIXA foi aumentado (lançamento contábil a débito da conta), o que  caracterizou o aumento da disponibilidade financeira da empresa (anexo I ­ fls. 10 e  14),  vislumbra­se  claramente  que  o  saldo  mantido  contabilmente  era  fictício.  De  fato,  como  poder­se­ia  justificar  que  no  dia  10/10/2002  foi  efetuado  um  depósito  bancário  com  recursos  retirados  do  CAIXA  e  que,  na  verdade,  somente  o  foram  retirados contabilmente, pois a origem dos recursos foi outra, conforme informações  do próprio contribuinte? Somente há uma  resposta possivel:  aquele numerário não  existia, pois o saldo da conta Caixa somente era mantido por artifícios contábeis.  Com a devida vênia, entendo que, neste ponto, assiste razão à contribuinte.  Realmente, o que a legislação autoriza ao Fisco é a presunção da omissão de  receitas, quando ele demonstrar ao menos indícios de que houve um “estouro de caixa”. Assim  sendo, o Fisco pode presumir a omissão de receitas, mas deve demonstrar o estouro de caixa  com base em razões bem delineadas.  No  presente  caso,  essa  demonstração  do  estouro  de  caixa  não  ficou  demonstrada  nem  minimamente.  O  Fisco,  partindo  de  um  equívoco  na  escrituração  do  contribuinte,  presume  que  o  valor  nunca  existiu  e,  com  base  nessa  presunção,  presume  a  ocorrência de omissão de receitas. Ou seja, trata­se de uma presunção de uma presunção.  Para  visualizar  bem  isso,  vamos  analisar  os  fatos:  inicialmente,  a  contabilidade da Recorrente  indicava  a  existência do valor  inicial  de R$162.950,00 na  conta  Caixa. Até então, o Fisco não levantou questionamentos acerca da existência inicial desse valor  na conta Caixa.  Quando o depósito foi realizado na conta do Bradesco pela empresa Delta, a  Recorrente  procedeu  a  dois  lançamentos  contábeis:  (i)  retirou  da  conta  Caixa  o  valor  de  R$162.950,00  (lançamento  a  crédito);  e  (ii)  o  incluiu  na  conta  do  Bradesco  (lançamento  a  débito).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10980.000749/2005­37  Acórdão n.º 1801­002.204  S1­TE01  Fl. 228          7 Quando  a  Recorrente  foi  intimada  a  dar  explicações  acerca  do  depósito  realizado  pela  empresa  Delta,  ela  reconheceu  o  equívoco  de  seus  lançamentos  contábeis,  apresentou  o  contrato  de mútuo  que gerou  o  depósito  (fls.  67­68)  e  solicitou  um prazo  para  refazer sua escritura contábil, o que, como dito acima, lhe foi concedido.  Assim  sendo,  a  Recorrente  voltou  com  o  valor  para  a  conta  Banco  e  contabilizou a entrada como sendo fruto do contrato de mútuo celebrado entre ela e a empresa  Delta. E sendo a origem do valor um contrato de mútuo, é certo que ele é contabilizado como  passivo  da  empresa  e,  portanto,  não  representa  um  acréscimo  patrimonial.  Ou  seja,  o  patrimônio da Recorrente, em tese, continuava em R$162.950,00, já que esse valor estaria na  conta Caixa e o depósito foi realizado a título de mútuo, o que não gerou acréscimo patrimonial  à empresa.  Ao se deparar com a nova escrituração contábil, a Fiscalização reconheceu a  regularidade dos estornos e correções realizadas pela Recorrente, mas ainda assim excluiu da  sua conta Caixa o valor de R$162.950,00 que, desde o início, já estava lá contabilizado, sob o  argumento presuntivo de que esse valor seria fictício.  Entendo que faltam elementos seguros para a Fiscalização concluir por essa  ficção. É ela própria que reconhece que a nova contabilidade da empresa está regular ou, como  salientado por ela própria, “consoante a boa técnica contábil”.   Ora,  como  dispõe  o  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis.  Assim  sendo,  para  que  a  Fiscalização  desconsiderasse  o  valor  inicial  de  R$162.950,00 existente na conta Caixa, ela deveria ter demonstrado alguma inconsistência na  contabilidade da empresa, o que não fez, manifestando­se exatamente em sentido contrário.  Ademais,  em  momento  algum  o  Fisco  questionou  o  contrato  de  mútuo  celebrado entre a Recorrente e a empresa Delta, de modo que se deve atribuir valor probatório  ao  instrumento acostado a estes autos às  fls. 67/68. Afinal, não se pode presumir a má­fé do  contribuinte.  Diante desse cenário, considerando que, como visto acima, o patrimônio da  Recorrente  teve  início  com R$162.950,00  e  se  encerrou  com  o mesmo valor  (isolando­se  as  operações sob análise, para facilitar a visualização), entendo que não há saldo credor de caixa  caracterizado  nos  autos  e  os meros  equívocos  contábeis  detectados  não  podem  ensejar  uma  presunção de saldo fictício, pois, afinal, foi a própria Fiscalização que oportunizou a correção  dos lançamentos e, posteriormente, reconheceu a regularidade da nova escrituração.  Quanto à segunda  infração que, no  entender da Fiscalização,  teria gerado o  “estouro  de  caixa”,  trata­se  da  simples  escrituração  extemporânea  de  valores  recebidos  pela  Recorrente em razão da venda de dois caminhões (fl. 14 do Anexo I). Esses caminhões foram  vendidos no ano de 2000, mas a empresa apenas escriturou os valores em 2003.  Na mesma linha das razões acima, entendo que também nesse caso não restou  comprovada  a  existência  de  um  “estouro  de  caixa”.  Apesar  de  ter  escriturado  de  forma  extemporânea, a Recorrente retratou em sua contabilidade a realidade. Informou a venda de um  ativo pelos valores que foram praticados.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     8 Para que restasse configurado um saldo credor de caixa, seria necessário que  a  Fiscalização  demonstrasse,  ao  menos  minimamente,  que  o  dinheiro  relativo  à  venda  dos  caminhões  teria  sido  utilizado  para  cobrir  despesas  não  declaradas.  Sem  essa  demonstração,  não se pode presumir o saldo credor.  De se destacar que manter a autuação com base nos argumentos da DRJ seria  uma  forma de  induzir o  contribuinte a não  contabilizar  suas operações  quando não a  tivesse  feito no momento próprio, induzimento esse que certamente não atende aos anseios do Fisco.  Assim  sendo,  considerando  que  a  simples  escrituração  extemporânea  não  pode,  por  si  só,  configurar  um  “estouro  de  caixa”,  entendo  que,  também  neste  caso,  a  presunção de omissão de receitas levada a cabo pela Fiscalização foi ilegítima.  Portanto,  quanto  às  condutas  da  Recorrente  que,  segundo  a  Fiscalização,  teriam gerado saldos credores de caixa, voto no sentido de anular os lançamentos e privilegiar a  regularidade contábil da Recorrente nos termos do art. 923 do RIR/99.  2. Da  presunção  de  omissão  de  receitas  pela  falta  de  registro  de  notas  fiscais de compras.  Outra  infração  descrita  pelo  Fisco  seria  a  não  escrituração  de  nove  notas  fiscais  emitidas  contra  a Recorrente  pela  empresa Delta Distribuidora  de  Petróleo  Ltda,  que  totalizam o valor de R$168.150,00.  Como  a Recorrente  foi  omissa  quanto  à  escrituração  dessas  notas  fiscais  e  dos respectivos pagamentos, o Fisco presumiu a omissão de receitas nos termos do art. 281, II,  do RIR/99 c/c art. 282 do RIR/99.  Em  sua  defesa,  a Recorrente  alega  (i)  que  os  valores  das  notas  fiscais  não  podem ser adicionados ao lucro em sua integralidade, pois os valores das notas representariam,  na verdade, um custo da Recorrente em suas atividades; e (ii) que os efetivos pagamentos não  restaram comprovados nos autos e, portanto, a Fiscalização não poderia presumir a ocorrência  deles. Mais uma vez entendo assistir razão à Recorrente.  Na mesma linha do tópico anterior, é importante destacar que a presunção é  da omissão de receitas, e não do pagamento. Para que o Fisco presuma a omissão de receita,  deve  primeiro  comprovar  o  efetivo  pagamento  não  escriturado,  sob  pena  de  se  subjetivar  demais o lançamento do imposto.   De fato causa estranheza a Recorrente não ter reconhecido em sua escritura a  sua dívida perante sua fornecedora, mesmo depois de corrigir sua escrituração contábil, já que  teria recebido as notas e a mercadoria e não procedido ao pagamento.  No entanto, a despeito de realmente a situação mostrar­se incomum, deveria a  Receita Federal ter intensificado a fiscalização, de modo a encontrar provas seguras de que os  pagamentos efetivamente ocorreram. Não agindo assim, não pode encarregar o contribuinte de  um  ônus  que  era  seu.  Afinal,  a  inversão  do  ônus  da  prova  somente  ocorre  quando  o  Fisco  demonstra  a  efetiva  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  do  art.  281  do  RIR/99,  pois  a  presunção  em  benefício  do  Fisco  recai  somente  sobre  os  fatos  indiciados,  e  não  sobre  os  indiciários.  Este Conselho já decidiu nesse sentido:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10980.000749/2005­37  Acórdão n.º 1801­002.204  S1­TE01  Fl. 229          9 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 2003 RECURSO  DE OFÍCIO OMISSÃO DE COMPRAS.  PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONDIÇÕES  A  SEREM  OBSERVADAS. A simples constatação de omissão de compras na escrituração  do  contribuinte,  a despeito de  constituir­se  em  irregularidade,  não  autoriza  a  tributação  de  receitas  omitidas  pelo  somatório  dos  valores  não  escriturados,  quando não comprovado o seu efetivo pagamento. O lançamento requer prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tratando­se  de  atividade  plenamente vinculada cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à  obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do  crédito  tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se  baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar por força do disposto no  art. 112 do Código Tributário Nacional. (...)  (CARF,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Processo  Administrativo  de  nº  10218.000960/2007­62,  Acórdão  nº  1402­001.543,  Relator  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez, sessão de 05 de dezembro de 2013)  Portanto,  em  razão  de  o  Fisco  não  ter  se  desincumbido  da  sua  tarefa  de  demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos indiciários, voto por declarar insubsistente o auto de  infração nessa parte.  3.  Da  apropriação  indevida  de  despesas  a  título  de  depreciação  de  veículos que não estavam sendo utilizados na atividade da Recorrente.  A última infração apontada pelo Fisco refere­se à apropriação indevida, pela  Recorrente, de despesas de depreciação de veículos que não estavam sendo utilizados em sua  atividade econômica.  Quanto  a  esse  ponto,  entendo que deve  ser mantida  a  autuação,  nos  exatos  termos da decisão da DRJ.  Os dispositivos que gerem as cotas de depreciação são o art. 305 do RIR/99 e  o art. 13 da Lei nº 9.249/95, que possuem a seguinte redação:  Art. 305.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.  § 1 º   A  depreciação  será  deduzida  pelo  contribuinte  que  suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de  acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem.  § 2 º   A quota de depreciação é dedutível a partir da época em  que  o  bem  é  instalado,  posto  em  serviço  ou  em  condições  de  produzir.  § 3 º   Em qualquer hipótese,  o montante acumulado das quotas  de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do  bem.  § 4 º   O  valor  não  depreciado  dos  bens  sujeitos  à depreciação,  que  se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução do ativo imobilizado.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     10 § 5 º   Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  Da leitura dos dispositivos, principalmente dos parágrafos 2º e 5º do art. 305,  nota­se  que  a  efetiva  utilização  dos  bens  na  atividade  da  empresa  é  condição  para  o  aproveitamento da despesa.  No  caso  destes  autos,  foi  a  própria  recorrente  que,  intimada,  informou  a  utilização na atividade da empresa de apenas um dos caminhões de sua propriedade (fl. 46­47).  Assim  sendo,  andou  bem  a  Fiscalização  ao  glosar  o  aproveitamento  das  depreciações dos outros veículos de propriedade Recorrente.  4. Das glosas quanto às compensações de prejuízo fiscal e base negativa  do ano­base de 2000 levadas a cabo pela Recorrente.  Quanto às compensações de prejuízo fiscal e base negativa, a Receita Federal  deverá refazer os cálculos das glosas nos termos dos tópicos acima e, caso os valores mantidos  sejam  suficientes  para  compensar  os  saldos,  deve­se  manter  as  glosas.  Caso  contrário  elas  também devem ser anuladas.  5. Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  insubsistentes  as  autuações  referentes à suposta existência de saldo credor de caixa e ao suposto pagamento à margem da  escrituração  e  manter  as  autuações  referentes  ao  lançamento  do  valor  de  R$28.665,64  diretamente no  resultado da  empresa,  sem  ter  sido oferecido  anteriormente  à  tributação e  ao  aproveitamento  indevido  das  despesas  com  depreciação  dos  veículos  de  propriedade  da  Recorrente.  Quanto  às  glosas  das  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  deve­se  proceder conforme o item 4 acima.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10980.000749/2005­37  Acórdão n.º 1801­002.204  S1­TE01  Fl. 230          11                 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10240.001400/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA MULTA É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à multa decorrente de inadimplemento de obrigação acessória, a contar do primeiro dia do exercício seguinte no qual o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma definida pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecimento da decadência parcial e para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida, nesta parte, a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001400/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOC. DE ASSIST. TEC. E EXT. RURAL DO EST. DE RONDÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA MULTA  É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos  à multa  decorrente  de  inadimplemento  de  obrigação  acessória,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  no  qual  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, na  forma definida pelo art. 173,  I do Código Tributário Nacional.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 14 00 /2 00 7- 48 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecimento  da  decadência  parcial  e  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica, vencida, nesta parte, a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por  manter a multa aplicada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reais,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.      Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10240.001400/2007­48  Acórdão n.º 2402­004.512  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 30/10/2006  (fl.  03)  para  exigir  multa  em  razão  de  a  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/12/2000.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  140/170)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Velho – RO, ao  analisar o presente caso  (fls. 173/176),  julgou o  lançamento procedente,  sob o argumento de  que  o  prazo  decadencial  para  se  lançar  as  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  nos  termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, e que a autuação foi lavrada em estrita observância às  normas legais vigentes.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  179/197)  argumentando  que:  (i)  os  créditos  tributários  estão  decaídos;  (ii)  na  época  dos  fatos  geradores,  estava  isenta  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  objeto  deste  processo;  e  (iii)  a  penalidade  relativa  às  competências  de  01/1999  a  12/2000  deve  ser  calculada  apenas  sobre os valores dos  segurados  empregados não declarados, e não sobre a parte patronal das  empresas.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  este  Conselho  determinou  a  conversão  em diligência para que  fossem prestadas  informações acerca das NFLD’s conexas  (fls. 239/242).  Em  resposta à diligência  (fls.  249/250),  a Delegacia da Receita Federal  em  Porto  Velho  informou  que:  (i)  em  relação  à  NFLD  nº  35.818.278­6  (PAF  nº  10240.001401/2007­92), que trata da obrigação principal, há decisão irrecorrível reconhecendo  a decadência do crédito tributário até a competência 11/2000, com fulcro no art. 173, inciso I,  do CTN; (ii) a NFLD nº 35.818.277­8 (PAF nº 10240.001399/2007­51), que trata da glosa de  compensação efetuada pela empresa relativa ao recolhimento indevido do Seguro Acidente de  Trabalho SAT, encontra­se pendente de  julgamento perante este Conselho; e  (iii) a NFLD nº  35.818.276­0,  que  trata  das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  já  foi  quitada  pelo  contribuinte.  Uma vez que o Recorrente não teria sido intimado do resultado da diligência  de  fls.  241/242,  o  julgamento  do  recurso  foi  novamente  convertido  em  diligência  para  que  fosse dada ciência ao contribuinte do teor da referida diligência.   Uma  vez  cientificado,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  requerendo  a  suspensão  do  processo  até  o  julgamento  final  da  NFLD  nº  35.818.277­8  (PAF  nº  10240.001399/2007­51) (fls. 260/262).  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cumpre destacar que, conforme resultado da diligência, a NFLD  nº 35.818.277­8 (PAF nº 10240.001399/2007­51), que trata da glosa de compensação efetuada  pela  empresa  relativa  ao  recolhimento  indevido  do  Seguro  Acidente  de  Trabalho  SAT,  é  a  única que ainda se encontra pendente de julgamento perante este Conselho.  Considerando  que  tal  NFLD  não  se  relaciona  à  presente  exigência  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  entendo  que  não  é  caso  de  sobrestar  o  presente  julgamento, tal como requerido pela Recorrente.  Assim, passo a análise do recurso, iniciando pela alegação de decadência.  Como  se  verifica  no  resultado  da  diligência,  em  relação  à  NFLD  nº  35.818.278­6 (PAF nº 10240.001401/2007­92), que trata da obrigação principal correspondente  à  penalidade  ora  exigida,  há  decisão  irrecorrível  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário até a competência 11/2000, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, nos termos do  acórdão  nº  9202­01.503  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Veja­se  a  ementa do julgamento:  “Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/1999  a  01/2001  DECADÊNCIA  CONTRIBUIÇOES  PREVIDENCIÁRIAS  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  créditos  relativos  à  contribuição  previdenciária.  Na  ausência  de  recolhimento  antecipado,  o  prazo se  inicia no primeiro dia do exercício seguinte no qual o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  forma  definida  pelo  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  especial  provido.”  (CSRF,  PAF  nº  10240.001401/2007­92,  Acórdão  nº  9202­ 001.503, Cons. Rel. Francisco Assis de Oliveira Júnior,  Sessão  de 13/04/2011)  Conforme narrado acima, o presente processo foi constituído em 30/10/2006  (fl. 03) para exigir multa em razão de a Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/12/2000.  Assim, considerando que o presente processo foi constituído em 30/10/2006,  há de ser reconhecida a decadência no caso até a competência 11/2000, nos termos do art. 173,  inc. I do CTN, tal como no processo principal.  No que se refere à competência remanescente (12/2000), não fulminada pela  decadência,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  mantida,  pois,  tratando­se  de  processo  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10240.001400/2007­48  Acórdão n.º 2402­004.512  S2­C4T2  Fl. 4          5  obrigação  acessória,  o  resultado  deste  deve  seguir  a  sorte  do  processo  em  que  se  discute  a  obrigação principal.  Assim,  uma  vez  que,  conforme  as  informações  da  autoridade  fiscal  de  fls.  249/250,  os  valores  não  fulminados  pela  decadência  na  NFLD  nº  35.818.278­6  (obrigação  principal)  já  estariam em  fase de  envio  à PFN/RO para  cobrança,  a multa ora  exigida  e não  decaída deve ser mantida.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  presente  caso  abrange  penalidade  não mais  vigente  em nosso ordenamento,  tendo em vista que o  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  foi  revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  a  aplicação  do  percentual  de  100%  sobre  o  valor  devido relativo à contribuição não declarada.  Sendo assim, em respeito à retroatividade benigna de que trata o art. 106, inc.  II, “c”, do CTN, é mister que a presente multa seja  recalculada, a fim de que seja  imposta a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PENALIDADE  GFIP  OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituise  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/200615,  Acórdão  nº  920201.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a decadência das penalidades exigidas até  a  competência  de  11/2000,  bem  como  para  que  a  penalidade  remanescente  seja  recalculada                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  levando em conta o atual art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada pela Lei nº  11.941/2009), em vista do instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106, inc. II, “c”,  do CTN, aplicando­se a multa que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15868.720099/2012-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PIS/Pasep. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS VENDAS DE PRODUTOS IN NATURA DE ORIGEM VEGETAL. REQUISITOS DO ART. 9° DA LEI Nº 10.925/2004. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. De acordo com o art. 9° da Lei nº 10.925/2004, quanto à pessoa jurídica com as quais comercializa produtos, a fruição da suspensão da incidência das contribuições nas vendas de produtos in natura de origem vegetal pressupõe a apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real, o exercício de atividade agroindustrial e a utilização dos produtos adquiridos como insumo na fabricação de produtos classificados na NCM 09.01. Ausente de prova de quaisquer destes requisitos, não se justifica a reforma da decisão denegatória do pedido. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 483          1 482  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720099/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.110  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  CAFEEIRA E CEREALISTA TOBAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  COFINS.  SUSPENSÃO DA  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS  VENDAS  DE  PRODUTOS  IN  NATURA  DE  ORIGEM  VEGETAL.  REQUISITOS  DO  ART.  9°  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. INDEFERIMENTO.  De acordo com o art. 9° da Lei nº 10.925/2004, quanto à pessoa jurídica com  as  quais  comercializa  produtos,  a  fruição  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições nas vendas de produtos in natura de origem vegetal pressupõe  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  regime  do  lucro  real,  o  exercício  de  atividade agroindustrial e a utilização dos produtos adquiridos como insumo  na fabricação de produtos classificados na NCM 09.01. Ausente de prova de  quaisquer destes requisitos, não se justifica a reforma da decisão denegatória  do pedido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PIS/Pasep. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS  VENDAS  DE  PRODUTOS  IN  NATURA  DE  ORIGEM  VEGETAL.  REQUISITOS  DO  ART.  9°  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. INDEFERIMENTO.  De acordo com o art. 9° da Lei nº 10.925/2004, quanto à pessoa jurídica com  as  quais  comercializa  produtos,  a  fruição  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições nas vendas de produtos in natura de origem vegetal pressupõe  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  regime  do  lucro  real,  o  exercício  de  atividade agroindustrial e a utilização dos produtos adquiridos como insumo  na fabricação de produtos classificados na NCM 09.01. Ausente de prova de  quaisquer destes requisitos, não se justifica a reforma da decisão denegatória  do pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 99 /2 01 2- 89 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  impugnação ao  auto de  infração apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 464):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEFICÁCIA.   Não  se  toma  conhecimento  de  alegação  desacompanhada  da  respectiva prova.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de Apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  COFINS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES.  A  suspensão  da  incidência  da  contribuição  nas  vendas  de  produtos in natura de origem vegetal, prevista no §1º da Lei nº  10.925, de 2004,  somente se aplica se o adquirente  for optante  pelo lucro real, exercer atividade industrial e utilizar o produto  adquirido na fabricação de produtos específicos, previstos na IN  SRF nº 660, de 2006.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15868.720099/2012­89  Acórdão n.º 3802­004.110  S3­TE02  Fl. 484          3 A  suspensão  da  incidência  da  contribuição  nas  vendas  de  produtos in natura de origem vegetal, prevista no §1º da Lei nº  10.925, de 2004,  somente se aplica se o adquirente  for optante  pelo lucro real, exercer atividade industrial e utilizar o produto  adquirido na fabricação de produtos específicos, previstos na IN  SRF nº660, de 2006.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  retratar  a  controvérsia  tratada  nos  presentes  autos,  reproduz­se  o  Relatório da DRJ: (fls. 465):  Trata­se de autos de infração que constituíram o crédito tributário, no período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  total  de  R$  87.251,22,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), no valor total de R$ 78.526,09, da   Também foram lançadas, no período de junho de 2007 a dezembro de 2009, a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de  R$ 62.103,75, e a contribuição para Programa de Integração Social (PIS), no valor  total de R$ 13.455,89.   Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 344, 384, 412 e 420.   De acordo com o termo de constatação, de fls. 318/330, o lançamento do IRPJ  e  da  CSLL  foi  devido  à  constatação,  mediante  análise  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  de  receitas  não  declaradas  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).   Quanto  ao  lançamento  das  contribuições  sociais,  como  a  fiscalização  considerou  que  a  autuada  não  observou  os  requisitos,  contidos  nas  Instruções  Normativas (IN) SRF nos 636, de 2006, e 660, de 2006, para fruição da suspensão  da incidência das contribuições nas vendas de produtos in natura de origem vegetal,  prevista  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  lançou­as  de  ofício  por  meio  do  presente.   O fato de a impugnante ter omitido receitas reiteradamente durante o período  lançado levou a que a fiscalização considerasse tal conduta como caracterizadora de  evidente  intuito  de  fraude,  lançando  a multa  qualificada  de  150%  nos  débitos  de  IRPJ e CSLL, a  teor do art. 44,  I, § 1o, da Lei no 9.430, de 1996, com a  redação  dada pela Lei no 11.488, de 2007.   A  fiscalização  também  considerou  a  conduta  da  contribuinte  como  caracterizadora de crime contra a ordem tributária, a teor da Lei no 8.137, de 1990,  arts. 1o e 2o, realizando a  representação  fiscal para fins penais,  conforme Portaria  RFB no 2.439, de 2010.   Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  435/439,  alegando  que  a  fiscalização  não  considerou  como  venda  com  suspensão  de  PIS  e  Cofins  a  importância  de  R$  65.000,00,  referente  à  nota  fiscal  no  2289,  de  03/10/2007, da  empresa Oustpan Brasil  Imp.  e Exp. Ltda,  optante pelo  lucro  real,  que faria jus à suspensão da incidência das contribuições sociais.   Assim,  requer  a  dedução  desse  valor  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas nesse mês e a conseqüente redução das contribuições e dos consectários.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Como a impugnação foi parcial, o lançamento referente ao IRPJ e CSLL, bem  assim aos períodos relativos às contribuições sociais que não foram impugnados, foi  apartado, para prosseguimento na cobrança em processo distinto.   Juntou ainda cópia dos demonstrativos elaborados pela fiscalização.   O Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  473  e  ss.,  sustenta que  não  seria  necessária a apresentação de prova da opção pelo lucro real, porquanto a própria fiscalização já  teria  reconhecido  essa  circunstância.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 26/04/2013 (fls.471), ao passo que  o recurso foi protocolizado, em 27/05/2013 (fls.473), dentro do prazo legal. Assim, estando a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o auto de infração reconheceu que  apenas  as  empresas  abaixo  relacionadas  atenderiam  aos  pressupostos  para  a  suspensão  do  PIS/Pasep e da Cofins (fls. 325):    De acordo com o art. 9° da Lei nº 10.925/2004, para a fruição da suspensão  da  incidência  das  contribuições  nas  vendas  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  é  necessário  observar­se,  quanto  à  pessoa  jurídica  com  as  quais  comercializa  produtos,  três  requisitos cumulativos: a apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real; o exercício de  atividade agroindustrial; e a utilização dos produtos adquiridos com suspensão como insumo na  fabricação de bens classificados na NCM 09.01:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15868.720099/2012­89  Acórdão n.º 3802­004.110  S3­TE02  Fl. 485          5 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Assim,  em  se  tratando  de  requisitos  cumulativos,  o  descumprimento  de  qualquer um deles é suficiente para justificar a negativa da suspensão.   Por  outro  lado,  consoante  demonstrado  acima,  foi  apurado  que  apenas  as  empresas indicadas na tabela colacionada teriam cumprido o primeiro requisito (apuração pelo  lucro  real),  razão  se  mostra  cabível  o  lançamento  da  diferença  do  crédito  tributário  de  PIS/Pasep e de Cofins.  A  Recorrente  limita  sua  insurgência  à  nota  fiscal  nº  2289,  da  empresa  Oustpan  Brasil  Imp.  e  Exp.  Ltda,  que  supostamente  seria  optante  pelo  lucro  real.  Não  é,  entretanto, o que se verifica a partir da leitura da  tabela compilada no Termo de Verificação  Fiscal.  Assim,  à  medida  que  não  foi  apresentada  qualquer  prova  capaz  de  infirmar  essa  constatação, deve ser mantida a decisão recorrida.  Vota­se pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 487DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.003507/2003-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA ATENDIMENTO INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada que a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por parte do contribuinte representou prejuízo à fiscalização e/ou lavratura do Auto de Infração, sobretudo quando o Fisco já detinha todos elementos de prova capazes de lastrear o lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente a ausência de prestação de esclarecimentos do contribuinte, no sentido de comprovar a origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias, que caracterizou a omissão de rendimentos objeto da autuação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 285          1 284  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003507/2003­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.653  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ MULTA AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREUSA APARECIDA ELIAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE.  Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  não  comprovada  que  a  ausência  de  atendimento/resposta  às  intimações  fiscais  por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento  promovido  com  base  na  presunção  legal  inscrita  no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente a ausência de prestação de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão de rendimentos objeto da autuação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 07 /2 00 3- 02 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     2         (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  CREUSA APARECIDA ELIAS, contribuinte, pessoa física,  já devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 30/09/2003 (AR. fl. 87),  exigindo­lhe crédito  tributário concernente ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação de multa agravada, em relação  ao ano­calendário 1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 76/86, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada  no Acórdão nº 03­20.931/2007, às fls. 112/116, que julgou procedente o lançamento fiscal em  referência,  a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 10/03/2010, por unanimidade de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 00.454, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n.  °  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003507/2003­02  Acórdão n.º 9202­003.653  CSRF­T2  Fl. 286          3 financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL.  O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência  do  fato  gerador,  porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação  vigente  à  época  de  sua  execução.  Assim,  incabível  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  de  origem,  pela  utilização  de  dados  da  CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (§  Io,  do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 ­ CTN).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430, DE 1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a­  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     4 Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários  e  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancária,  já  que  estas  omissões  tem  conseqüências  específicas previstas na legislação de regência.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO ­ INOCORRÊNCIA.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento do  imposto dá causa a  lançamento  de  oficio,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em  face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do  art. 150 da Constituição Federal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF N° 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  177/181,  com  arrimo  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  102­48.549,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, sustenta que a decisão recorrida foi no sentido  de que, mesmo não tendo a contribuinte atendido à uma intimação feita pelo Fisco, não caberia  o agravamento da multa de ofício, enquanto o Acórdão paradigma caminha em direção oposta,  concluindo  que  constatada,  objetivamente,  falta  de  atendimento  à  intimação  fiscal,  não  havendo,  pela  sua  análise,  nenhum  tipo  de  exceção  referente  à  autuação  originada  da  presunção de omissão de rendimentos.  Aduz, ainda, que o decisório combatido contrariou a legislação de regência,  especialmente o artigo 44, parágrafo 2°, da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a aplicação de  aludida  multa  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  não  cabendo  a  interpretação  conferida  pelo  Acórdão  recorrido,  sob  pena  de  se  estabelecer exceção a tal penalidade não prescrita pelas normas atinentes ao caso.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  nos  casos  onde  a  fiscalização intima o contribuinte para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003507/2003­02  Acórdão n.º 9202­003.653  CSRF­T2  Fl. 287          5 notadamente a comprovação da origem da sua movimentação bancária, não pode este se furtar  a atender  a  intimação,  sob pena de  sanção  legal,  expressamente prevista no dispositivo  legal  retro.  Contrapõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para  tanto  que,  se  a  tese  sustentada  pelo  Relator  do  Acórdão  recorrido  prosperasse,  restaria  totalmente  aniquilado  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes.  Reitera  que  a  legislação  de  regência  contempla  aludida  penalidade  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  se  furtar  a  atender  às  intimações  fiscais,  não  prescrevendo  situações  em  que  referida  multa  poderia  ser  dispensada/relevada  ante  a  possibilidade  da  Administração Tributária conseguir as informações pretendidas por outros meios.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2ª Seção, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar que  o Acórdão  guerreado  divergiu  de outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho nº 2202­00.208/2010, às fls. 183/189.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às e­fls. 256/258, corroborando os  fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às e­fls.  233/252,  reiterando  as  alegações  do  recurso  voluntário  quanto  à  pretensa  improcedência  do  feito,  não  tendo,  porém,  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  tendo  em  vista  a  negativa  de  admissibilidade  da  peça  recursal,  por  se  apresentar  intempestiva,  consoante  se  positiva  do  Despacho nº 2200­00.530/2012, às e­fls. 263.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados em conta de sua titularidade, senão vejamos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  [...]”  Na  hipótese  dos  autos,  a  Turma  recorrida  achou  por  bem  rechaçar  parcialmente  a  pretensão  fiscal,  afastando  a  aplicação  da  multa  agravada,  sob  alegação  o  seguinte fundamento, in verbis:  “  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  de  75%,  agravada  em  50%  pelo  não  atendimento  a  intimação, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 2º, da Lei nº  9.430,  1996.  Ou  seja,  a  recorrente  foi  intimada  para  que  apresentasse os extratos bancários e já justificasse a origem dos  depósitos ali constantes.    Ora,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  tem  se  firmado  no  sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é  necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  Ou  seja,  é  medida  aplicável  naqueles  casos  em  que  o  fisco  só  pode  chegar  aos  valores tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo  sujeito passivo.    O não atendimento à intimação, na qual eram solicitados os  extratos  bancários  de  suas  contas,  não  obstou  o  procedimento  fiscal, pois a lei faculta ao fisco a possibilidade de requerê­los às  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003507/2003­02  Acórdão n.º 9202­003.653  CSRF­T2  Fl. 288          7 instituições  financeiras  ante  a  recusa  do  contribuinte.  Tanto  é  verdade  que  foi  o  próprio  autuante  que  requereu  as  devidas  providências para autoridade administrativa fiscal e foi esta que  solicitou os extratos bancários diretamente aos estabelecimentos  bancários. Por fim, intimou a contribuinte a comprovar a origem  dos  depósitos  por  ele  relacionados  e,  ante  a  falta  de  manifestação  da  mesma,  efetuou  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n­ 9.430, de 1996.    Ora, a não comprovação da origem dos depósitos não obsta  a atividade  fiscal, pelo contrário a  facilita, pois  tal conduta do  contribuinte coloca a presunção legal contra ele, autorizando o  lançamento de ofício.    Como  se  vê,  ao  não  justificar  a  origem  dos  depósitos  ou  mesmo  ao  se  recusar  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  o  contribuinte  atua  contra  si  próprio,  não  se  podendo,  nestes  casos,  ter­se  como  evidenciada  conduta  tendente  à  caracterização da situação que  justifique a  imposição da multa  de agravada.    Assim sendo, inaplicável o agravamento da multa de ofício  em  face do não atendimento à  intimação para apresentação de  extratos  bancários  e  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancária,  já  que  estas  omissões  tem  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência.  [...]"  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do decisório recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado, traduzida pelo Acórdão nº 102­48.549, bem como os preceitos  contidos no artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a aplicação da multa  agravada pelo simples fato de o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos à fiscalização,  não  cabendo  à  interpretação  conferida  pelo  Acórdão  recorrido,  sob  pena  de  se  estabelecer  exceção a tal penalidade não prescrita pelas normas atinentes ao caso  Em defesa de sua pretensão, sustenta que a decisão recorrida foi no sentido  de que, mesmo não tendo a contribuinte atendido à uma intimação feita pelo Fisco, não caberia  o agravamento da multa de ofício, enquanto o Acórdão paradigma caminha em direção oposta,  concluindo  que  constatada,  objetivamente,  falta  de  atendimento  à  intimação  fiscal,  não  havendo,  pela  sua  análise,  nenhum  tipo  de  exceção  referente  à  autuação  originada  da  presunção de omissão de rendimentos.  A corroborar  sua  tese,  assevera  que nos  casos  onde  a  fiscalização  intima o  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  durante  o  procedimento  fiscal,  notadamente  a  comprovação  da  origem  da  sua movimentação  bancária,  não  pode  este  se  furtar  a  atender  a  intimação, sob pena de sanção legal, expressamente prevista no dispositivo legal retro.  Opõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto  que,  se  a  tese  sustentada  pelo Relator  do Acórdão  recorrido  prosperasse,  restaria  totalmente  aniquilado  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     8 Por  derradeiro,  reitera  que  a  legislação  de  regência  contempla  aludida  penalidade nas hipóteses em que o contribuinte  se  furtar  a atender às  intimações  fiscais, não  prescrevendo  situações  em  que  referida  multa  poderia  ser  dispensada/relevada  ante  a  possibilidade  da  Administração  Tributária  conseguir  as  informações  pretendidas  por  outros  meios.  Como  se observa,  resumidamente,  a matéria  objeto  do  presente  recurso  diz  respeito à multa agravada, aplicada com arrimo no artigo 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei nº  9.430/96, em razão de a contribuinte ter deixado de responder/atender uma intimação fiscal no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  mais  precisamente  quanto  aos  extratos  e  a  origem  de  sua  movimentação bancária.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Com  efeito,  extrai­se  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  76/78,  que  a  autoridade  lançadora  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  das  contas  bancárias  de  sua titularidade, justificando a origem de cada depósito.  Por sua vez, sem resposta a aludida intimação, a contribuinte apresentou carta  solicitando dilatação do prazo para apresentação dos documentos, em face da impossibilidade  momentânea, porquanto dependia do fornecimento dos dados pelas instituições financeiras.  Em  25/11/2002,  emitiu­se  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  reiterando  a  solicitação  inaugural,  não  tendo  a  contribuinte,  porém,  manifestado  a  respeito  de  aludido  documento, razão pela qual fora lavrado, em 12/12/2002, Termo de Embaraço à Ação Fiscal.  Uma  vez  intimado  de  referido  Termo  de  Embaraço,  a  contribuinte,  novamente,  manifestou­se,  expondo  as  razões  que  a  levaram  a  não  ofertar  os  documentos  requeridos,  notadamente  o  fato  da  ausência  dessas  informações  por  parte  das  instituições  financeiras, solicitando nova dilatação do prazo.  Entrementes,  em  razão  da  não  apresentação  da  documentação  inicialmente  solicitada, o fisco expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF,  nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, oportunidade em que teve acesso aos extratos  bancários do contribuinte.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  transitados  em  suas  contas,  tendo  a  autuada  protocolizado  carta  explicitando  a  origem  de  parte  de  sua  movimentação  bancária, requerendo, novamente, mais prazo para justificar a parte remanescente.  Diante  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte fora autuado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos  ou  de  receitas  se  aqueles,  devidamente  intimados,  não  comprovassem  a  origem  dos recursos transitados em suas contas correntes.  Não bastasse isso, a ilustre autoridade lançadora entendeu por bem agravar a  multa, tendo em vista que o contribuinte não atendeu/respondeu às intimações fiscais, adotando  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003507/2003­02  Acórdão n.º 9202­003.653  CSRF­T2  Fl. 289          9 como fundamento à pretensão  fiscal o artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°,  alínea “a”, da Lei nº  9.430/96, na redação vigente à época, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   [...]  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  prestar  esclarecimentos;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  b)   apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  com  as  alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)   apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38.  (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Ao  analisar  a matéria,  a  Turma  recorrida  reduziu  a multa  ao  percentual  de  75%,  afastando  o  agravamento  procedido  pela  autoridade  lançadora,  a  pretexto  de  não  ter  existido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  no  fato  de  o  contribuinte  não  responder/atender  às  intimações fiscais, sobretudo quando àquela já detinha elementos suficientes para promover o  lançamento.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  a  conclusão  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida,  reduzindo  a  multa  agravada  ao  percentual mínimo de 75%.  Destarte,  em  nosso  sentir,  aludida  disposição  legal  tem  como  finalidade  precípua  evitar  que  o  contribuinte  quede­se  silente  objetivando  prejudicar  e/ou  impedir  o  procedimento fiscalizatório que poderá ou não culminar com o lançamento.  É  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência,  não  faz  essa  explicação/diferenciação,  estabelecendo  bastar  à  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  solicitados pelo fisco para ensejar a aplicação da multa agravada.  Entrementes,  ao  analisar  as  demandas  cabe  ao  julgador  e/ou  demais  aplicadores da lei, verificar qual a finalidade da norma. In casu, entendemos que não é a mera  omissão na prestação das informações requeridas pelo Fisco que faz incidir a possibilidade de  aplicação da multa em comento.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     10 Ao  contrário,  como  elucidado  alhures,  defendemos  que  qualquer  uma  das  hipóteses legais contempladas pelas alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 44, inciso I, § 2o, da Lei n°  9.430/96,  procura  penalizar  o  contribuinte  que,  deixando  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar a documentação ali  descrita,  impediu,  retardou e/ou  impossibilitou  a continuidade  da verificação fiscal, culminando ou não com o lançamento. Mas não é o que se vislumbra na  hipótese dos autos.  Em verdade, o procedimento  fiscal  seguiu o  rito normal para a maioria dos  casos  dessa  natureza,  senão  vejamos:  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  o  contribuinte  não  o  fez,  o  que  ensejou  a  expedição  de  RMF,  requerendo  a  movimentação  bancária  do  autuado.  Posteriormente,  intimada  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  a  interessada  ofertou  justificativas  de  parte  dos  depósitos  bancários,  as  quais não foram aceitas pela  fiscalização,  fazendo  incidir os preceitos do artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  Observe­se,  que  a  conduta  da  contribuinte não  interferiu  em  absolutamente  nada no  andamento  da  ação  fiscal. Aliás,  somente  agilizou  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que,  justificando  parte  dos  depósitos  e  solicitando  mais  prazo  para  cumprir  inteiramente  as  solicitações,  o  que  não  fora  admitido  pela  autoridade  lançadora,  incorreu  precisamente na presunção legal contemplada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ocorreria prejuízo muito maior ao fisco se a contribuinte prolongasse a ação  fiscal, requerendo dilatação de prazo ou procurando justificar sua movimentação bancária com  argumentos frágeis, hipótese em que a fiscalização seria mais duradoura.  A rigor, as hipóteses de incidência da presunção legal inscrita no artigo 42 da  Lei n° 9.430/96 e do agravamento da multa em epígrafe, neste caso, se confundem. De um lado  o artigo 42 daquele Diploma Legal caracteriza omissão de rendimentos quando o contribuinte  não comprovar a origem dos depósitos bancários. De outro, o artigo 44, inciso I, parágrafo 2°,  alínea “a”, prescreve o agravamento da multa quando não prestadas as informações solicitadas  pelo fisco.  No entanto foi exatamente em razão de deixar de prestar os esclarecimentos  requeridos pela fiscalização, quais sejam, comprovação da origem dos depósitos bancários, que  a contribuinte fora autuada com base na presente presunção legal.  Mais  a mais,  inexiste  a  toda evidência qualquer  prejuízo  ao Fisco  capaz de  ensejar a aplicação da multa sob análise, mormente quando a fiscalização já dispunha de todos  os  elementos  de  prova  suficientes  ao  lançamento.  Prova  disso  é  que,  após  ter  em  mãos  os  extratos bancários, intimou a contribuinte para comprovar a origem dos recursos. Assim não o  tendo  feito,  promoveu­se o  lançamento  com base na  presunção  legal  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96.  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, afastando o  agravamento  da  multa  do  artigo  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  não  comprovado  o  prejuízo da fiscalização em razão da conduta omissiva do contribuinte, conforme se extrai dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003507/2003­02  Acórdão n.º 9202­003.653  CSRF­T2  Fl. 290          11 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores  depositados em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INAPLICABILIDADE  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa,  quando não  restar  comprovada nos  autos  a  ações  ou  omissões  do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seu  conhecimento pelo fisco, utilizando­se de meios que caracterizem  evidente intuito de fraude.  MULTA AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2°,  LEI  N°  9.430/1996  –  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar  n°  105/2001,  sem  restar  comprovado  nos  autos  nenhum  prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.  Recurso  de  ofício  parcialmente  provido.”  (2a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  n°  153.399,  Acórdão  n°  102­48.303  –  Sessão de 28/03/2007) (grifamos)  “[...]  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  O  agravamento  da  penalidade  pelo  não  atendimento à intimação para apresentação de comprovação da  origem  dos  depósitos  é  incompatível  com  o  lançamento  ancorado  na  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  eis  que  este  já  veicula  conseqüência  específica  para  a  hipótese.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  rejeitada.  Recurso  parcialmente provido.” (4a Câmara do 1o Conselho – Recurso n°  153.736,  Acórdão  n°  104­22.367  –  Sessão  de  26/04/2007)  (grifamos)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  [...]  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO ­ Deve­se desagravar a multa de ofício, pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.”  (6a  Câmara do 1o Conselho – Recurso n° 159.003, Acórdão n° 106­ 17.240 – Sessão de 05/02/2009) (grifamos)  Na  esteira  desse  raciocínio,  demonstrando­se  que  a  ausência  do  atendimento/resposta do contribuinte às intimações fiscais não acarretou qualquer prejuízo ao  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     12 bom andamento da ação fiscal e, conseqüentemente, à lavratura do Auto de Infração, é de se  manter a ordem legal no sentido de afastar a multa agravada insculpida no artigo 44, § 2°, da  Lei n° 9.430/96.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10283.909647/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 388          1 387  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909647/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.527  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 47 /2 00 9- 70 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909647/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.527  S3­C2T2  Fl. 389          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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