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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613772 #
Numero do processo: 10980.008760/2003-83
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Cancela-se o auto de infração no limite da compensação operada com os créditos tributários decorrentes do direito à restituição reconhecido em decisão de segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL São definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a compensação nos débitos lançados neste processo com os créditos deferidos no processo de restituição e cancelar a multa de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida DRJ-CURITIBA - PR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMWNTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Cancela-se o auto de infração no limite da compensação operada com os créditos tributários decorrentes do direito à restituição reconhecido em decisão de segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL São definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a compensação nos débitos lançados neste processo com os créditos deferidos no processo de restituição e cancelar a multa de ofício. \ / Fl. 102PR CURITIBA DRF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15189.LT6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10980008760200383 Acórdão n.° 2801-00.053 1 S2-TE01 Fl. 99 BELCHIOR MELODElSOUSA Relator Participa iram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 06-12.714, de 08 de novembro de 2006, da DRJ/Curitiba/PR, fls. 72 a 75, que considerou o lançamento parcialmente procedente em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 41 a 44. Cientificada da decisão em 22 de Janeiro de 2007, apresenta recurso voluntário, fls. 74 a 81, em 22 de fevereiro de 2007, por meio o qual reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, como segue Cientificada da decisão em 22 de janeiro de 2007, interpõe recurso voluntário, fls. 79 a 86, em 22 de fevereiro de 2007, no qual a recorrente reapresenta em nova moldura os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade Em 05/06/1998 a contribuinte em litígio neste processo apresentou pedido de restituição de PIS recolhidos sobre a égide dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, e que constituiu o processo n° 10980.007223/98-51, que teve reconhecido parcialmente o seu direito creditório pela DRF/Curitiba, entre outras razões por decadência dos períodos anteriores a 05/06/1993. A decisão foi confirmada pela DRJ, porém, de fato, como declarou a recorrente, houve outro desdobramento na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja parte dispositiva da decisão substanciada no Acórdão n° 201-78.523, está expressa como segue: "Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer não decaído o direito aos períodos anteriores a maio de 1993, devendo operar o órgão fazendário a verificação da liquidez e certeza da pretensão relativa a tal período (julho de 1998 a abril de 1993) para o efeito de restituir ou compensar os créditos pretendidos." Os créditos tributários exigidos no auto de infração foram todos objetos de confissão de dívida, em cujas DCTFs constam a vinculação ao processo 10980.007223/98-51. É o relatório. Fl. 103PR CURITIBA DRF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15189.LT6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10980008760200383 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.053 Fl.AGtf Voto Conselheiro, BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é [in] tempestivo [e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,] portanto dele [não] conheço. O caso não exige delongas nas razões de decidir, eis que, simplesmente, deve ser operado o resultado do processo de restituição referido nas compensações vinculadas pelo contribuinte, ação que se consubstancia no procedimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba de aferir o crédito relativo aos períodos anteriores a maio de 1993, tidos como não decaídos por este Conselho, e efetuar as compensações.pela compensação. Obviamente, Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar o auto de infração na exata medida da extinção dos créditos tributários nele apurados, mediante a compensação com os créditos do contribuinte resultante do processo 10980.007223/98-51, mantendo-se a exigência do que, eventualmente, remanescer. Sala das sessões, 04 de maio de 2009 Fl. 104PR CURITIBA DRF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15189.LT6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl. SS Processo n.° : 10980008760200383 Recorrente : SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 o do art. 63 e no § 3- do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n 2 2801-00.053. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FÍSCAIS (3 a Câmara da 3 a Seção) M ' VT Brasília-DF, 2/8 de Novembro de 2013 r • / /> / C: \ 'Levi Antonio da Silva \ /Mal 0105212-/8 Ciente, com a observação abaixo: ^ ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial ( ) Petição Em 01 i \uMh - " 2 ^ 2 ^ ^ - / Ĵul̂ l̂ ichelCTPw r̂ârâueiraz e Silva Procurador da Fazenda Nacional Fl. 105PR CURITIBA DRF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15189.LT6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICAÇÃO E PROTOCOLO - COMPROT . _ . 32118 KbLACAÜ." RELAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - RM F^T^ 28/11/2013 MOV.: ( ) Malote ( ) R. Postal: ORGAO ORIGEM : 01.15169-0 CARF-MF-DF ORGAO DESTINO : 01.37491-5 PGFN-COCAT-DF RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO MATRICULA/CPF ASSINATURA LEVI ANTONIO DA 281.001.821-91 N°PROCESSO SEQ. VOLUME P T^P,S\ JUNTADO 10980.008760/2003-83 0008 0001 RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECEBIMENTO: _ / _ / _ CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 28/11/2013 AS 10:50 IMPRESSO EM 28/11/2013 https://e-processo.receite.fazen^ Fl. 106PR CURITIBA DRF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15189.LT6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://e-processo.receite.fazen%5e N°PROCESSO SEQ. VOLUME 10510.000450/2004-38 0008 0003 10920.000136/2002-61 0017 0002 10980.008760/2003-83 0009 0001 13807.001010/2001-18 0014 0001 PROC. JUNTADO 0001 C FL Page 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICAÇÃO E PROTOCOLO - COMPROT RELAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - RM N° RELAÇÃO: DATA MOV.: ( ) Malote ( ) R. Postal: 19048 05/12/2013 ORGAO ORIGEM ORGAO DESTINO 01.37491-5 PGFN-COCAT-DF 01.15169-0 CARF-MF-DF RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO MOZAR GUIDO DE MATRICULA/CPF 401.464.217-87 ASSINATURA cr k ^ o . 3* ^ a ^ i a ^ ^ V/. Q# T- V/t RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECEBIMENTO: _ / _ / CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 05/12/2013 AS 09:51 IMPRESSO EM 05/12/2013 https://e-processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.asp?psAcao=imprimir&am 5/12/2013 Fl. 107PR CURITIBA DRF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15189.LT6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://e-processo.receita.fazenda/ControleImprimirRM.asp?psAcao=imprimir&am MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO TERCEIRA CÂMARA TERMO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR . M F Terceira Seção - Terceira Câmara Em, 10 de Dezembro de, 2013 -tèvtTmtonio da Silva Mfttr. 01052128 Fl. 108PR CURITIBA DRF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15189.LT6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.15189.LT6O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0C8876B33E62988BA32822FBF09FFA346E39C49B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.008760/2003-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4614307 #
Numero do processo: 13502.000383/2003-68
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2003 COMPENSAÇÃO Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação e devidos os débitos subjacentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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9258563 #
Numero do processo: 12466.000844/94-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1006
Numero da decisão: 301-01.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 YR ELOY DE PRESIDEN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES . •• WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.913 301-1053 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •• • Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou imprôcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-D1SIT258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DlNOM nO245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DlNOM n° 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO NO 117.913301-1053 • •• • misto, as decisões DINOM/DISIT 8' RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8' RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 -- • MOACYRELOY 3 - RELATOR 00000001 00000002 00000003

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4666514 #
Numero do processo: 10711.002761/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Metilenoresorcina (TAB 2907.29.9900). Aplicação da orientação vertente da Nota de Suposição nº 01 do Capítulo 29 da TAB. Preparação química à base de o-nitro-o-fenileno-diamina (TAB 3823.90.9999). Em se tratando de preparação química, a mercadoria importada não pode ser classificada no Capítulo 29 da TAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711.002761/93-14 SESSÃO DE : 09 de junho de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.025 RECURSO N' : 117.650 RECORRENTE : BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/12J CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Metilenoresorcina (TAB 2907.29.9900). Aplicação da orientação vertente da Nota de Suposição n'' 01 do Capítulo 29 da TAB. Preparação química à base 4111 de o-nitro-o-fenileno-diamina (TAB 3823.90.9999). Em se tratando de preparação química, a mercadoria importada não pode ser classificada no Capítulo 29 da TAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de junho de 1999 ._.- • "alligligilli".111) MOACYR ELOY # MEDEIROS Presidente/ etA °RIA-G-L.1f! I'AZR.NR'A RIACIONAL r 5.°C D t , r ...,..r•cçeo ExIroludItIld Em.-- -- —toe e s_n_i PAULO ¡ff& isimNErEs Relator Procuradoça ta razenda NacItmd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine _ . . . . • -- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.650 ACÓRDÃO N° : 301-29.025 RECORRENTE : BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O presente feito retorna de diligência requerida por esta Câmara mediante a Resolução n° 301-1098 (fls. 67/72), que acolheu preliminar suscitada pela ora Recorrente, tendo sido vencido o insigne Cons. Rel. Isalberto Zavão Lima. Em um sucinto resumo, de forma a favorecer um melhor enquadramento do tópico, verifica-se que, com base em laudos elaborados pelo LABOR (fls. 16/18), a empresa Belfan Indústria e Cosmética Ltda. foi autuada por ter classificado erroneamente duas mercadorias na operação de importação lastreada na DI n° 7.588/92, quais sejam: a) Adição 001: a mercadoria metilenoresorcina foi classificada no código TAB 2907.21.0000, quando a posição correta seria 2907.29.9900, posto tratar-se de "produto químico orgânico 2- metileno resorcina um derivado orgânico de resorcinol, que constitui um polifenol", b) Adição 002: O produto Orto Nitroparafelinenodiamina (posição TAB 2921.51.0399) foi identificado como sendo "preparação química a base de 0-Nitro-O-Felinenodiami a 60,9%, adicionado • a sulfato de sódio (posição TAB 3823.90.9999). Por decorrência, foram exigidas as diferenças de II e IPI, além de multas e juros de mora. Em sua manifestação, a empresa deixou patente o seu inconformismo com a alteração do item tarifário relativo ao primeiro produto, visto tratar-se de um derivado do resorcinol. Já no que tange ao segundo, fez referência ao posicionamento adotado pelo LABANA em outra ocasião (fls. 21). As duas situações, contudo, ensejariam um novo exame técnico. A decisão de primeira instância, porém, houve por bem julgar procedente o lançamento (fls. 31/36), indeferindo o pedido de nova diligência, por entender que não havia divergências técnicas, mas apenas discordâncias quanto à classificação dos produtos e, ainda, por concluir que não prosperava a alegação da empresa, com relação ao produto pertinente à 2' Adição, visto não existir a necessária 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.650 ACÓRDÃO N' : 301-29.025 coincidência entre o produto sob análise (produto adicionado de 35% de sulfato de sódio) e aquele importado anteriormente pela Recorrente (produto puro). No mérito, restou decidido o seguinte: a) Adição 001: tratando-se de um polifenol, não restam dúvidas de que a posição a ser adotada é a 2907.2. No entanto, ao invés da subposição 21 (relativa a "resorcionol e seus sais"), deve prevalecer a subposição 29 (outros polifenóis), na medida em que a Nota de Subposição n° 1 do Capítulo 29 da TAB prevê: "no âmbito de uma posição do presente Capítulo, os derivados de um composto químico (...) devem classificar-se na mesma subposição que esse composto (...), desde que não se incluam mais especificadamente numa outra subposição e que não exista subposição residual denominada Outros na série de subposições que lhes digam respeito"; b) Adição 002: como demonstra o laudo técnico, não se trata de um produto de composição química isolada, mas de uma preparação química. Assim, deve o mesmo ser excluído do Capitulo 29, para ser incluído na posição 3823, relativa às preparações das indústrias químicas não compreendidas em outras posições; c) Manteve-se, ante o exposto, as multas do art. 4 0, I da Lei n° 8.218/91 e do art. 364, II do RIPI182, além dos encargos incidentes. O No recurso interposto foi atacada, preliminarmente, a nulidade da autuação, visto que o lançamento não foi feito no local da verificação da falta (Decreto 70.235/72, art. 80 c/c art. 10°), sendo as acusações, ainda, lacônicos. Na seqüência, é requerida a realização de nova prova técnica, além de ser questionada a inconstitucionalidade da TRD e da UFIR. Tendo sido o julgamento convertido em diligência, para elucidação da real composição química do produto Orto-Nitroparafenilenodiamina, o LABOR apresentou os seguintes esclarecimentos: a) Trata-se de produto de amina diazotável ou sal de amina diazotável? composto o-nitro-p-fenilenodiamina é uma poliamina primária aromática. Portanto, é uma omina diazotável. 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.650 ACÓRDÃO N' : 301-29.025 b) Caso afirmativo qualquer das hipótese da alínea "a" acima, está o produto em concentração-tipo, para a produção de corantes diazóicos? Na literatura disponível neste Labor não encontramos nenhuma referência à concentração-tipo do produto em questão na produção de corantes diazóicos. Entretanto, quanto à presença de sulfato de sódio temos que o mesmo atua principalmente para uniformizar a aplicação do corante. A empresa foi intimada para manifestar-se sobre os referidos O esclarecimentos (fls. 81). É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.650 ACÓRDÃO N' : 301-29.025 VOTO O processo não apresenta vícios formais, razão pela qual passo ao julgamento das matérias em discussão. Afasto, inicialmente, as preliminares apontadas pela Recorrente. O disposto no art. 100 do Decreto n° 70.235/72 não autoriza a interpretação sustentada pela Recorrente, posto que não estabelece proibições, até mesmo por força das limitações materiais existentes, para a "elaboração, digitação e impressão" do auto de infração no interior da repartição pública. Referido preceito busca evitar, entre outras hipóteses, notadamente se avaliado em conjunto com o art. 8°, o extravio ou a adulteração de provas, o que, até mesmo pelas colocações da Recorrente, não ocorreram no caso concreto. Por outro lado, não há como prevalecer a alegação de as acusações imputadas à empresa serem lacônicas. O enquadramento do suposto ilícito está bem fundamentado, não subsistindo dúvidas quanto ao entendimento da Fiscalização, seja no que diz respeito aos aspectos fáticos, seja no que se relaciona aos aspectos legais. Voltando-se para a análise da primeira questão, entendo que o posicionamento adotado pelo Fisco, no que se limita à classificação fiscal, é irretocável. De fato, não havendo dúvidas quanto à natureza do produto envolvido no debate, é de boa técnica a aplicação da Nota de Subposição n° 1 do Capítulo 29 da TAB. Assim sendo, existindo no Capitulo 29 a subposição residual "outros", não há como prevalecer ao classificação inicialmente adotada pela empresa, devendo a mercadoria ser enquadrada no código TAB 2907.29.9900. Assim sendo, mantenho a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos. Ressalto, todavia, que por estar corretamente descrita a mercadoria nos documentos apresentado à autoridade aduaneira, entendo serem indevidas as multas capituladas no art. 4 0, I da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II do RIPI182, em face do que dispõe a Ato Declaratório Cosit 10/97. Da mesma forma, é inaceitável a aplicação da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, segundo entendimento consagrado na IN SRF 32/97. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.650 ACÓRDÃO N° : 301-29.025 Quanto a inconstitucionalidade do diploma legal que instituiu a UF1R, embora eu tenha posicionamento firmado sobre a matéria, entendo que, até mesmo em face das posições discrepantes existentes na esfera judicial, não pode este Colegiado manifestar-se a respeito. Passando-se à análise do produto importado com amparo na Adição 002, a própria empresa, como bem destaca a Fiscalização, descreveu-o na GI e na Dl como tendo grau de pureza de 65% (fls. 9 e 15), sendo apontada a existência de 35% de sulfato de sódio "para acerto de fator". O laudo técnico inicialmente apresentado confirma esta realidade, • sendo que, nos esclarecimentos complementares (fls. 79), restou consignado que a existência de sulfato de sódio justifica-se principalmente para uniformizar a aplicação de corantes diazóicos. Por todo o exposto, e destacando que a empresa não apresentou nenhum argumento capaz de comprometer a orientação fiscal prevalecente, entendo que o produto em pauta não consiste em um produto químico de constituição definida, capaz de permitir a sua classificação como tal. Outrossim, a presença de sulfato de sódio não decorre de processo natural para a sua obtenção, nem se justifica por outro motivo específico, senão para fins industriais, ante as manifestações e os esclarecimentos constantes dos autos. Pelos mesmos motivos supra apontados, contudo, excluo, igualmente, a aplicação das multas e a utilização da TRD, como juros de mora, no lapso de tempo especificado. • Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, excluindo a adoção da TRD, no período especificado, e as multas de oficio. / É o meu voto. Sala das Sess. es/ ; 09 de junho de 1999 /- i,PAULO CENA' n 1 NEZES - Relator 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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9544979 #
Numero do processo: 10725.720454/2017-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONAL. Deve ser considerado custo operacional, ainda que na modalidade de pré-pagamento, seja possível identificar o pagamento pelo consumidor ao plano de saúde, relativo ao procedimento realizado
Numero da decisão: 1003-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONAL. Deve ser considerado custo operacional, ainda que na modalidade de pré-pagamento, seja possível identificar o pagamento pelo consumidor ao plano de saúde, relativo ao procedimento realizado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONAL. Deve ser considerado custo operacional, ainda que na modalidade de pré- pagamento, seja possível identificar o pagamento pelo consumidor ao plano de saúde, relativo ao procedimento realizado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-069.392, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório em discussão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 54 /2 01 7- 35 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp), registrada sob número 07461.46788.170613.1.3.05-8554, na qual foi apresentado crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Cooperativas, do ano-calendário 2012, no valor original de R$ 28.450,00 e decorrente das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras da Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico. Foi declarado para compensação o débito de IRRF, código de receita 0588, relativo ao período de apuração maio/2013, no valor total de R$ 29.545,33. 2. Em 07/02/2018 foi emitido Despacho Decisório (fls. 274/284), após verificação manual pela Delegacia da Receita Federal de Campos de Goytacazes/RJ, o qual foi recebido pelo contribuinte em 26/02/2018 por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil (RFB), conforme registro que consta em fl. 291. 3. Antes da emissão do despacho decisório, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes de rendimentos e de retenção, as notas fiscais dos serviços prestados que geraram retenção de imposto de renda sob código 3280, bem como os contratos firmados com as empresas contratantes com vigência no período analisado para obtenção dos créditos. 4. Após descrever a base legal em vigência à época dos fatos analisados e de posse das informações constantes da resposta à intimação, excluiu as retenções que o próprio contribuinte informou ter incorretamente utilizado na Dcomp referentes à fonte pagadora Unimed Seguradora. Identificou a atividade preponderante do contribuinte e procedeu a análise detalhada das informações disponíveis. 5. Após verificar a documentação apresentada, constatou que os contratos se referiam à prestação de serviços mediante pagamentos pré-estabelecidos, sendo esta a forma de operacionalização dos contratos de planos de saúde com pagamentos mensais fixos, independentemente da prestação efetiva de serviços médicos. 6. Fundamenta que O pagamento de plano de saúde na modalidade pré-estabelecida não se enquadra na definição de ato cooperativo, na medida em que os valores são fixos e cobrados mensalmente independentemente da efetiva utilização dos serviços. 7. Discorre sobre a questão da possibilidade de contratos de planos de saúde cuja modalidade de pagamento estabelece a co-participação do contratante para cada utilização dos serviços médicos previstos. 8. Informa que intimou mais uma vez o contribuinte a prestar esclarecimentos quanto à existência de modalidade de pagamento com co-participação nos contratos analisados, dentre outras informações constantes das faturas e pagamentos. 9. Após obter confirmação do contribuinte da inexistência de co-participação dos contratantes, indeferiu o crédito pleiteado na Dcomp, nos termos da “Conclusão” a seguir transcrita: “Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 79, 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/1971, art. 45 da Lei nº 8.541/1992 (com redação dada pela Lei nº 8.981/1995), art. 48 da IN RFB nº 1.300/2012, art. 82 da IN RFB nº 1.717/2017, e com base na delegação de competência estabelecida no art. 12, inciso IV, da Portaria DRF/CGZ nº 99, de 28 de março de 2011, publicada no DOU17 do dia 30 de março de 2011, NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado, e, consequentemente, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada pela DCOMP nº 07461.46788.170613.1.3.05-8554 (fls. 2/8), objeto deste processo.” Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 10. Em 23/03/2018 o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade constante às fls. 294/300, com as alegações e argumentos que, em síntese, são os seguintes: a) Relata que apresentou Dcomp para compensar débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 0588, do período de apuração 05/2013 e que o crédito apresentado se refere a valores, de fato, recolhidos sob código 3280. b) Alega que os fundamentos do despacho decisório são incongruentes porque a autoridade fiscal considera irregular a retenção praticada pelas fontes pagadoras. Sendo assim, as retenções seriam indevidas, portanto, o manifestante entende que seriam passíveis de devolução. c) Entende que se teria o direito à restituição, teria, da mesma forma, o direito à compensação destes valores indevidamente recolhidos pelas fontes pagadoras. Dessa forma, procedeu da forma prevista na legislação apresentando a Dcomp eletrônica. d) Entende que a compensação pleiteada se insere no que dispõe o artigo 48, caput e parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 1.300/2012. e) Ao final, pede que seja considerada procedente sua manifestação, com o reconhecimento da totalidade de crédito de IRRF e, assim, seja homologada a Dcomp apresentada”. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem julgá-la improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando o crédito apresentado é decorrente de retenção indevida por prestação de serviço para os quais é vedada a aplicação da legislação especial para as cooperativas constante no artigo 45 da Lei 8.541/92 e artigo 652 do RIR. COOPERATIVA MÉDICA. CONTRATO DE PLANOS DE SAÚDE COM VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.541/92. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado na compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso na parte que lhe negou o direito ao crédito pleiteado e, para tanto, alegou: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 “(...) 1. A recorrente, consoante os documentos de fls. 9/13, durante o ano de 2012 sofreu retenção do IR sob o código 3280, posto que as pessoas jurídicas pagadoras, contratantes de planos de saúde ofertados pela recorrente, entenderam que era a hipótese abrigada no art. 45 da Lei nº 8.541/92, in verbis: “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” 2 Nessa esteira, a recorrente, a priori, se serviu da dinâmica prevista no retrocitado § 1º do art. 45 da Lei nº 8.541/92, e, através da DCOMP de fls. 2/8, objetivou compensar os valores retidos com o IRRF incidente sobre os rendimentos pagos aos seus cooperados (código 0588), na espécie, relativamente à competência de maio de 2013. 3. Na origem, a compensação não foi homologada porque o fisco entendeu que, diante do perfil dos contratos comercializados pela recorrente e a natureza dos serviços prestados pelos cooperados, não estaria configurada a hipótese de retenção com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, e, portanto, não poderia o contribuinte se servir do expediente aludido no § 1º do referido dispositivo. Vale conferir a ementa do despacho decisório: Assunto: Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF DE COOPERATIVAS. ANO-CALENDÁRIO DE 2012. As importâncias pagas por mensalidades de plano de saúde em valores pré- fixados, por não constituírem atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541/1992, não podendo, por conseguinte, seguir o procedimento estabelecido no referido art. 45 da Lei nº 8.541/1992, mesmo que tenha havido retenções utilizando-se (equivocadamente) tal fundamento; e a certeza e liquidez do crédito são requisitos fundamentais para se processar uma compensação. Direito Creditório Não Reconhecido. 4. Apesar da impugnação da cooperativa, a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões em epígrafe, manteve intacto o despacho decisório e o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação. 5. Ocorre que, a decisão de primeira instância, por ser tão incongruente quanto o despacho decisório, merece ser reformada. 6. Explica-se: 7. Um primeiro ponto é extremamente importante e, pelo o que consta das razões do despacho decisório e da decisão ora recorrido, trata-se de questão incontroversa para o Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 próprio fisco: já que a recorrente não estava sujeita às retenções com base art. 45 da Lei nº 8.541/92, induvidosamente conclui-se que as retenções foram indevidas, logo, os recolhimentos do IRRF feitos pelas fontes pagadoras sob o código 3280 geraram em favor da recorrente, sob qualquer ângulo, direito ao ressarcimento do indébito tributário. 8. O que se afirma aqui é simplesmente o seguinte: se, segundo o próprio fisco federal, a retenção foi indevida, automaticamente nasceu o direito ao crédito; o caráter indevido da retenção, na espécie, só reforça o direito ao crédito. 9. Nesse giro, a recorrente tinha duas opções: fazer o pedido de restituição ou recuperar o seu crédito através da compensação, tal como exposto no art. 170 do CTN e disciplinado no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Nesse contexto, a recorrente optou pela compensação, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/961, valendo sublinhar que não existia – como ainda não existe – vedação na legislação à compensação com o IRRF devido pela recorrente na condição de responsável tributário. 10. Não há, então, dúvidas acerca da liquidez e certeza do crédito da recorrente advindo das retenções sob o código 3280, cujos recolhimentos são comprovados através de fls. 9/13. Cotejando tais documentos, atesta-se o crédito de R$ 28.450,00, justamente o valor utilizado na DCOMP, conforme tabela abaixo: 11. Reforçando o ora defendido, vale citar caso idêntico envolvendo a própria recorrente, onde o fisco, desde à origem, reconheceu a regularidade da compensação, vez que foram comprovadas as retenções sob o código 3280. Trata-se do processo administrativo nº 10725.720.726/2012-92, cujo o despacho decisório, para ilustração, acompanha o presente recurso voluntário. II – DO PEDIDO 12. DIANTE DO EXPOSTO, a requerente pede: a) seja recebido o presente recurso voluntário, mantendo-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário; e, b) seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instância, reconhecendo-se, com efeito, o direito creditório do contribuinte em relação às retenções feitas sob os códigos 3280, devendo ser homologada a compensação, desconstituindo-se, com efeito, o crédito tributário decorrente da equivocada não homologação da compensação. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A discussão se limita à discussão de direito creditório pleiteado pela Recorrente referente às retenções efetuadas por empresas contratantes, sob código de receita 3280 (IRRF – Remuneração sobre serviços prestados por associação de cooperativa de trabalho), em face do seu entendimento de que o imposto de renda foi indevidamente retido pelas fontes pagadoras, tornando-se, assim, passível de restituição ao beneficiário. A controvérsia, portanto, não é sobre se os serviços prestados pela cooperativa estão abrangidos pelo artigo 45 da Lei 8.541/1992, ou mesmo se os contratos de assistência à saúde por meio de planos de saúde com modalidade de pagamento com preços pré-estabelecidos são consideradas atividades cooperadas e abrangidos pela referida Lei. Sobre a questão assim decidiu o acórdão de piso: “(...) 17. Pois bem. Inicialmente é importante revisar a legislação que disciplina o tema. Inicialmente transcreve-se o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pelo artigo 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (consolidado no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR), que estabeleceu a retenção do imposto de renda sobre as importâncias pagas a cooperativas de trabalho, bem como as hipóteses de compensação e restituição, nos seguintes termos: “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) 18. Esta sistemática tributária pode ser aplicada aos planos privados de assistência à saúde, os quais são firmados mediante contratos específicos e regulamentados por Lei, com preços “pré" e “pós" estabelecidos, cuja definição está no inciso I do artigo 1º da Lei 9.656 de 1998: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Grifei) 19. Os contratos são estabelecidos de acordo com a definição da Lei, mas nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço estabelecido no contrato pode ser pré-determinado, ou seja, aquele em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Nesta modalidade contratual paga-se mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Neste caso, não ocorre um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos associados, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e a atividade executada, isto porque o pagamento do valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da sua utilização. 20. As receitas destes contratos (com pagamentos pré-estabelecidos) não são receitas decorrentes da prestação de serviços pessoais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99. Este entendimento resta claro na Administração Tributária, nos termos de diversas Soluções de Consulta, das quais, algumas ementas são transcritas a seguir: “Solução de Consulta nº 056 de 05 de julho de 2010 EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda.” Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. 21. De acordo com a legislação acima detalhada, a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) é restrita às retenções relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados (pessoas físicas), e que devem ser retidos com o código de receita 3280. 22. Ocorre que o manifestante não discute os fatos em si ou as provas e documentos apresentados que possibilitassem o reconhecimento do crédito, se limitando a alegar seu direito à compensação, considerando que as retenções ocorreram de fato, sob código 3280 e, ao se considerar que à prestação de serviço que originou tais retenções não se aplica a legislação específica para as cooperativas, então tais retenções estão indevidamente em poder da Fazenda e, por isso, deveriam ser tratadas como indébito tributário, passível de restituição e/ou compensação pelo respectivo beneficiário. 23. A autoridade fiscal no despacho decisório apresentou como principal motivação o fato dos serviços prestados decorrerem do estabelecimento de contratos com modalidade de pré-pagamento, os quais não se enquadram no expresso comando legal que trata de serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. 24. As receitas decorrentes da prestação destes planos de saúde sob regime de pré- pagamentos, se referem a atos diversos da cooperativa, desvinculados dos serviços efetivamente prestados, os quais, inclusive, consideram elementos atuariais na sua determinação. Vale destacar que a aplicação da legislação com este entendimento é consolidada na jurisprudência administrativa das Delegacias de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no âmbito do Poder Judiciário. No Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental 1221603/SP de 11/06/2013 torna claro esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. (Grifei) 25. As cooperativas não estão proibidas de praticar atos diversos dos atos cooperativos e para os serviços diversos prestados pela Cooperativa ou por cooperados (como é o caso, por exemplo, das clínicas, laboratórios e contratos de planos de saúde com preços pré- estabelecidos), se aplica o tratamento tributário ordinário, ou seja, aplica-se a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de forma decorrente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com a regular apuração trimestral ou anual, pois é inaplicável a legislação especial contida no Artigo 45 da Lei 8.541/92, consolidada no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99. 26. A jurisprudência do Carf é consolidada neste entendimento e pode ser verificada nos acórdãos de números nº 1401-001.606, de 19/05/2016; nº 1301-002.819, de 27/04/2018; nº 9101-003.018, de 27/09/2017 e diversos outros. 27. Situação similar ocorre quando há retenção sob código 1708 (IRRF – Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica), em nome de cooperativas. É comum que pessoa jurídica cooperada preste serviços e, naturalmente, a retenção ocorrerá sob código 1708. Esta prestação de serviço não se confunde com o serviço pessoal prestados por cooperados e que são regidos pela legislação especial do já citado artigo 45 e sua retenção é feita mediante código de receita 3280. Assim, as retenções decorrentes de serviços prestados por pessoa jurídica, sob código 1708, são consideradas antecipações do imposto que é calculado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, nos termos do artigo 647 do RIR, Decreto 3.000/99, podendo ser deduzidos na apuração. 28. Da mesma forma que o serviço prestado por pessoa jurídica cooperada não está alcançada pela Lei 8.541/92, os serviços prestados por meio de Planos de Assistência à Saúde na modalidade pré-pagamento também não estão. As retenções que tenham ocorrido devem ser consideradas antecipação do imposto de renda, podendo ser deduzidas na respectiva apuração periódica. 29. O erro no recolhimento do valor retido somente pode ser corrigido pelo próprio contribuinte, seja com o ajuste do código de retenção por meio de Retificação de darf – Redarf ou, no caso de efetuar um novo pagamento de forma correta, pedir sua restituição por pagamento indevido. 30. Assim, inexistem valores de crédito para ser utilizado em compensação, em face das retenções apresentadas terem sido efetuadas de forma indevida e não possuírem vínculo com a legislação especial que permitiria os procedimentos solicitados pelo manifestante. Dessa forma, não merece qualquer ajuste o despacho decisório contestado. 31. É necessário destacar ainda que nos casos de reconhecimento de direito creditório, quando a situação posta se refere à restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, como o presente caso, o lançamento e a extinção do crédito tributário já ocorreram, e, dessa forma, é atribuição do contribuinte a comprovação da efetiva existência do direito creditório por meio da apresentação dos elementos probatórios correspondentes, por ter sido ele, quem inaugurou o procedimento administrativo. Em processos de declaração de compensação o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular uma declaração de compensação, alega a existência de um direito, cabendo-lhe provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 Art.373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Recorrente alega, em suas razões recursais, que “da decisão ora recorrido, trata-se de questão incontroversa para o próprio fisco: já que a recorrente não estava sujeita às retenções com base art. 45 da Lei nº 8.541/92, induvidosamente conclui-se que as retenções foram indevidas, logo, os recolhimentos do IRRF feitos pelas fontes pagadoras sob o código 3280 geraram em favor da recorrente, sob qualquer ângulo, direito ao ressarcimento do indébito tributário”. E que não há “dúvidas acerca da liquidez e certeza do crédito da recorrente advindo das retenções sob o código 3280, cujos recolhimentos são comprovados através de fls. 9/13. Cotejando tais documentos, atesta-se o crédito de R$ 28.450,00”. Porém, entendo não assistir razão À Recorrente. Explique-se. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde está definido no inciso I do art. 1º da Lei nº 9656/1998 e destaca: Art. 1º (..........) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Pela leitura do inciso acima, a cooperativa irá receber um valor por determinado contrato na modalidade de pré-pagamento e esses valores serão recebidos independentemente da prestação dos serviços. A alegação de ser uma prestação futura não corresponde à realidade, Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 porque a cooperativa que opera plano de assistência à saúde irá receber valores pré-fixados, que não são atribuídos à prestação de serviços específico, pois independem da prestação, sem prazo definido para utilização, e sem número de procedimentos realizados e, por conseguinte, não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados, nem se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos. Em razão da natureza específica do contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é que a Receita Federal conclui, através de Soluções de Consulta emitidas, que as receitas por ele obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/99. Por sua vez, a Receita Federal emitiu Soluções de Consulta explicando a correta análise do tema, segundo se verifica abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118 de 15 de Abril de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS DE SAÚDE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentes da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. Diante disso, entendo que não assiste razão à Recorrente. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.254 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720454/2017-35 A atividade em questão tratada não pode ser interpretada como uma mera prestação de serviços pessoais pelos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99. E não deve haver retenção neste tipo de contrato, porque não se sabe a real destinação do valor ao médico pessoa física, porquanto sequer poderá ter sido utilizado o serviço dele. Deve haver uma vinculação inequívoca entre o pagamento e a destinação dele ao médico pessoa física, para fins de incidência da retenção do IRRF, com fundamento no art. 652, RIR/99. Existem precedentes do STF em repercussão geral RE n° 598.085 e RE n° 599.362 que tratam dessa questão, ainda que o foco principal seja análise de incidência de PIS e da Cofins, a interpretação geral dos atos das cooperativas médicas servem de baliza para julgamento de temas a ele correlatos. Outrossim, importante deixar claro as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, logo, não se pode conceber existir enriquecimento ilegal por parte da União, haja vista que esses créditos poderão ser compensados seguindo a regra geral. Portanto, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, nem homologar a compensação declarada pelo Per/Dcomo nº 07461.46788.170613.1.3.05-8554 (e-fls. 2/8). Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11041.000218/2004-36
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS A PESSOAS FÍSICAS. NOTAS PROMISSÓRIAS. Não é o bastante, para comprovar a existência de mútuo e de seu recebimento pelo mutuante (por quitação), a simples apresentação de notas promissórias dissociadas de quaisquer outros documentos que comprovem a materialidade dos fatos (empréstimo e recebimento), ainda mais quando as notas promissórias apresentam data de quitação divergente do que foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF,. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS A PESSOAS FÍSICAS. NOTAS PROMISSÓRIAS. Não é o bastante, para comprovar a existência de mútuo e de seu recebimento pelo mutuante (por quitação), a simples apresentação de notas promissórias dissociadas de quaisquer outros documentos que comprovem a materialidade dos fatos (empréstimo e recebimento), ainda mais quando as notas promissórias apresentam data de quitação divergente do que foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF,. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: Valéria Pestana àarques - Presidente ; Sidney Fer ( o arr5'-190 - Relator 27 SEf 'il:\y' / - i Processo n" 11041 000218/2004-36 Acórdão n." 2802-00335 S2-1 E02 F I 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eriehsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), \ Processo n" 1 041.000218/2004-36 Acórdão n " 2802-001335 S2-1E02 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.. 05/09 que exige R$ 21„549,.37 de IRPF, mais consectários legais, em face da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto (fatos geradores: 31/12/1999; 30/06, .30/09 e 31/12/2000), segundo fundamentação legal que se vê à fl. 06. Impugnando o feito às fis, 570/571, o interessado alegou que em 1998 emprestou a Ezio Minotto Pereira R$ 35,009,00 e para seu irmão, Volnei Minotto Pereira, R$ 20,000,00, valores estes inseridos na declaração IRPF do ano-calendário de 1998 e pagos pelos devedores e declarados no ano-calendário de 1999. Aduziu que quem omitiu informações em suas respectivas declarações foram os devedores, não ele (então impugnante), E que, com a glosa de R$ 55.000,00, no ano-calendário de 1999, ficou a descoberto a importância de R$ 29.663,11, quando o correto seria sobrar R$ 25,3.36,89, que seria transportado para o ano seguinte. Com essa transferência, diminui a variação patrimonial de R$ 55,242,97 para R$ 29.906,08, valor este que deveria ser tributado e que corresponderia ao imposto de R$ 3.904,17.. Sublinhou, ainda, que considerando-se que as promissórias e os pagamentos foram declarados à Receita Federal, o contribuinte não pode ser penalizado se os Srs.. Ezio e Vonei sonegaram informações. A decisão recorrida (lis. 592/596), contudo, declarou procedente o lançamento, concluindo que não basta, para comprovar o mútuo, cópia de contrato ou de nota promissória, sendo essencial não só a declaração mas também a comprovação da efetiva disponibilização dos recursos. Às fls. 602/606 (com anexação dos documentos de fls. 607/628) se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado renova as razões da inicial e traz ainda os seguintes argumentos, em síntese: que, em 2004, procurou os senhores Ezio e Volnei, os quais disseram que não poderia fornecer declaração referente ao pagamento efetuado em 1999 porque não haviam declarado em suas respectivas declarações, tendo entregado, apenas, duas outras notas promissórias com vencimento em .30/12/1998 e recebimento, no verso, datado de 30 e 31/12/1998. Não se negaram a fornecer a comprovação, mas o fizeram por um documento do ano de 1998, pois, uma vez que não declararam imposto, decorreria o qüinqüênio fiscal, o que significa que a única maneira de provar os fatos descritos seria por documentoscopia, para se confirmar que as notas promissórias foram confeccionadas e entregues em 2004; a) 3 Processo n" 1104 I 000218/2004-36 Acórdão o" 2802-00335 S2-TE02 1= 1. 4 b) d) f) g) que continua estranhando o fato de o Fisco glosar o recebimento dos créditos e desconsiderá-los como origem; que ao declarar o valor, antes e depois do empréstimo, ou seja quando dele dispunha e quando o recebeu de volta, comprovada está a origem; que, quanto ás notas promissórias originais, estas não estão mais em seu poder, mas solicita prova que analise os títulos juntados para ao menos demonstrar a veracidade dos fatos narrados; que a simples declaração do valor (emprestado e recebido de volta) com o conseqüente pagamento do imposto já elimina dúvidas acerca do cumprimento da obrigação tributária. Cita jurisprudência; quç houve arbitramento, desconsiderando o que determina o art. 148 do CTN; que a própria decisão está inadequada aos fatos, pois exige a declaração da operação, fato que ocorreu. É o relatório. 4 Processo n" 11041 000218/2004,36 S2-1E02 Acórdão n " 2802-00,335 F1 5 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço O litígio cinge-se aos valores de R$ 35.000,00 e R$ 20..000,00 que o Recorrente alega serem recebimentos proveniente da quitação de notas promissórias no ano- calendário de 1999, as quais de sua declaração de bens e direitos constaram em 31/12/1998. Intimado a comprovar o recebimento de tais valores (em 1999), o interessado apresentou as notas promissórias de fls.. 90 e 91, ambas com quitação em 31/12/1998, o que, por si só, significa que não poderiam estar em sua declaração de bens e direitos na mesma data (31/12/1998). Tampouco poderiam ter sido recebido durante o ano de 1999, porque já o teriam sido em 31/12/1998. Isto por si só já justifica a glosa, de vez que nada mais trouxe aos autos o interessado que pudesse provar a existência do crédito (cru 31/12/1998) e seu recebimento (em 31/12/1999). Aduza-se, ainda, o fato de que o Fisco constatou que, nas declarações dos mutuários, tais valores não restaram lançados. Ora, o Recorrente não pode utilizar-se da suposta torpeza de seus devedores, que lhe teriam fornecido um documento (as notas promissória) com data de quitação anterior (em 31/12/1998) apenas com a finalidade de se beneficiarem de suposta decadência e, ainda assim, pretender justificar seus recebimentos que diz terem se verificados em 1999.. O fato é que transações da espécie (mútuos) requerem sempre a dupla confirmação, qual seja, de origem dos recursos e de sua efetiva disponibilização ao mutuário. No caso em particular, é exigível, também, do mutuante, a prova do retorno (recebimento) do valor mutuado, por meio de documentação (preferentemente bancária) coincidente em datas e valores — o que implicaria haver documentos que comprovasse haver sido recebida cada uma das notas promissórias, efetiva e comprovadamente, durante o ano de 1999. Nada trouxe de prova que possa ser considerada eficaz o Recorrente, o que implica manter a glosa e ratificar' o lançamento: Assim, nego provimento ao recurso. É o mcçu voto. \ Sidney( \iro B à s ./ 5 Processo n" 11041.000218/2004-36 Acórdão n° 2802-00335 S2-1 E02 Fl 6

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Numero do processo: 36514.001180/2006-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOBRE CARGOS EM COMISSÃO. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOS NO RGPS. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. Antes dessa Emenda poderiam estar amparados por Regime Próprio, o que não foi o caso. Não tendo cobertura de Regime Próprio, necessariamente filiam-se ao RGPS. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOS NO RGPS. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. Antes dessa Emenda poderiam estar amparados por Regime Próprio, o que não foi o caso. Não tendo cobertura de Regime Próprio, necessariamente filiam- se ao RGPS. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO— C-0 N SE LHO DE CONTRIB's • CONFERE 1 k IGINAL Processo n.° 36514.001180/2006-06 , 9.3,..L.1 CCO2C06 BrasíliaAcórdão n.° 206-00,071 Fls. 66 • Maria de "61 Mat. Siape 751683 ACORDAM os M.emliros da SÊXTA CAMARA do SE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36514.001180/2006-06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1L "1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.071 i CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 67 ESi.;nsaia 2.3 / é C) 3- i Maria de Pá p.a Ferreira de 1Relatório Mat. Si:..pc 751683 . A présente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências abril de 1995 a dezembro de 1995, inclusive o 13° salário, fls. 26 a 28. Os fatos geradores referem-se ao segurados ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 33 a 45. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 47 a 50. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 54 a 60. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega ser improcedente o lançamento tendo em vista que os servidores ocupantes de cargos comissionados durante o período objeto do lançamento fiscal encontravam-se abrangidos por regime próprio de previdência do Estado do Paraná; Requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando nula a NFLD. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões reiterando as razões apresentadas na DN par- a manutenção da presente notificação. É o Relatório. 4 ir MF - SEGUNDO CONSELHOProcesso n.° 36514.001180/2006-06 CONTR1b CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.071 CONFERE COM O r; 'CANAL Fls. 68 /0.2— Maria de Fe, =eira dtelá Voto 1vIat. Siane 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 61 e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30% (trinta por cento), por tratar-se de órgão publico, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional"; Assim, o ente público estadual - Estado do Paraná é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao lançamento referente aos ocupantes de cargos em comissão, faz-se necessária uma análise um pouco melhor, tendo em vista que, tanto a autoridade previdenciária, como o recorrente, por vezes, se atrapalham quanto a aplicação dos dispositivos constitucionais e legais. Em primeiro lugar a Lei n° 8.212/91 foi alterada pela Lei n° 8647/1993, vinculando todos os servidores civis, não efetivos, ocupantes de cargos em comissão na UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS. ao RGPS. Portanto, a partir da publicação da referida lei, não poderiam mais os servidores exclusivamente comissionados da UNIÃO, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, conforme descrito abaixo: "LEI N" 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993. (D.O.U. - 14.04.93). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1" - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei n°8.213, de 14 de julho de 1991. LIT L-,.. nSEGUNDO CO LHO'NSE DE CONTRIE CONFERE COM G 25%.10!NAL Processo n.°36514.001180/2006-06 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.071 Brasília, 23 I net- Fls. 69• Maria de .erreira de Ca(a Art.2° - O art. 18 • eadi passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.I 83 - A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos beneficios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde." Art.3° - O art. 12 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: A - g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais". Em se tratando de servidores comissionados no âmbito do Estado, outro dispositivo legal trata da questão. Originalmente o texto da Lei n° 8212/91, se posicionava em relação aos comissionados dos Estados no seguinte sentido: "ORIGINAL - Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades". No entanto, esse dispositivo foi alterado, pela Lei 9.876/99, passando a vigorar da seguinte forma: "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99. Ver art. 5" da Lei n°9.528/97 e Parecer CJ/MPS 3.165/03). àç 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em Se - SEGUNDO CONat-,L1-su CONTRIB., r'S CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36514.001180/2006-06 CCO2/C06 Brasília. .23 f Acórdão n.° 206-00.071 Fls. 70• e Maria de Fa.. weira de Ca vc1;1110 Mat. .S.;..pe 751683 relação a essas atividc ( . Ruttrortertitterdo parágrafo unta°, can: redação alterada, pela Lei n" 9.876/99) § 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados". Da análise desse dois dispositivos podemos concluir que no âmbito dos Estados, para o período do presente lançamento, era perfeitamente válido vincular servidores exclusivamente comissionados ao RPPS, porém essa possibilidade deve ser expressamente e claramente definida na lei. Registre-se que, apesar da permissão legal, se considerarmos a temporariedade do cargo comissionado, parece-nos um tanto ilógico tal vínculo, tendo em vista que, no momento de gozar uma aposentadoria ou mesmo pensão, na maioria dos casos, não existe mais vínculo do trabalhador com o ente público. No entanto, apesar do dispositivo legal ter sido alterado pela Lei n° 9876/99, desde a publicação da Emenda Constitucional n°20/1998, já não mais se permitia a vinculação dos exclusivamente comissionados ao RGPS. Dessa forma, a partir de 16/12/1998, tais trabalhadores passam a estar obrigatoriamente regidos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, tendo em vista que só os servidores EFETIVOS poderiam estar vinculados a Regime Próprio de Previdência — RPS. Assim, descreve a E.0 n°20, de 16.12.1998: "Art.40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". Em relação ao caso concreto objeto desta NFLD, para determinar a procedência ou não do lançamento, mister identificarmos se no ano de 1995 os servidores realmente estavam vinculados ao RPPS, pois só assim, indevida seria a contribuição para o RGPS. Pelos argumentos da SRP, devido é o lançamento por não existir vinculação. No entanto, o recorrente destaca que existem dispositivos legais que determinam tal amparo dessa modalidade de trabalhadores ao RPPS. Trazendo em pauta um histórico sobre a vinculação ao regime próprio do Estado, o recorrente destaca que os segurados objeto do presente lançamento contribuíram para o sistema estadual e que até o final de 1992 vigorou a Lei Estadual n°4.766/1963 que atribuía aos comissionados a condição de segurados obrigatórios do regime próprio. No entanto, a autoridade fiscal esclarece que o Governo do Estado do Paraná instituiu regime próprio de previdência social, por meio da Lei PR — n° 10.219/1992, o qual considera como segurados, os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos. Nesse sentido dispõe a referida lei: "Art. 14 — São segurados obrigatório do Regime de Previdência Social estabelecido por esta Lei. g (e./ . Lib coNt8CONFERE CON1 C! i GINAL Processo n.° 36514.001180/2006-06 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.071 Maria de tuna Ferreira de rsr._ o Fls. 71 Mat. Sirpe 75168,3 • I — Na qualidade de ativos, os servidores civis e rgãos da administração pública estadual direta e autárquica de todos os Poderes, os serventuários da justiça remunerados pelos cofres públicos e os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos. (g.n)". Pela análise do dispositivo legal e pela argumentação apresentada pelo recorrente, o mesmo entende que o alcance da expressão "servidor público" contida no artigo 24 da Lei n° 10.219/1992 engloba todos os comissionados, sejam ou não servidores efetivos do Estado. Com vistas a reforçar tal exposição colaciona jurisprudência e conceitos doutrinários acerca da definição de comissionados e de sua vinculação ao termo servidores públicos. Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados como os Municípios, têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Porém antes da permissão para a criação e vinculação de trabalhadores a regimes próprios, deve-se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja, em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos por intermédio de vinculação ao RGPS. Em voto proferido pela conselheira Ana Maria Bandeira no recurso 141855, do mesmo recorrente, restou esclarecido o objeto do presente lançamento: " Nota-se que o termo "quando servidores públicos" foi acrescentado ao dispositivo com evidente caráter restritivo, ou seja, haveria uma condição para que os ocupantes de cargos em comissão pudessem filiar-se ao regime próprio. As posições doutrinárias elencadas pela recorrente têm por objetivo demonstrar que os comissionados seriam, também, servidores públicos. Entretanto, há que se analisar a intenção do legislador estadual. Ora, se o comissionado detém a condição de servidor público enquanto ocupa o cargo em comissão, de acordo com o entendimento da recorrente, há que se esclarecer quem seriam os comissionados não servidores públicos que seriam excluídos do regime de acordo com o inciso Ido art. 24 da Lei Estadual n°10.219/1992, A meu ver, a interpretação dada ao dispositivo pela recorrente não está correta. Entendo que o regime próprio instituído pelo Estado do Paraná ao estabelecer requisito aos comissionados para filiarem-se ao mesmo, refere-se à condição de servidor público efetivo, que ingressou no serviço público mediante concurso, conforme disciplinou a Constituição Federal. Se assim não fosse, não haveria necessidade de qualquer ressalva, pois de acordo com o entendimento apresentado pela recorrente, todos os comissionados, ao assumirem o cargo, tornar-se-iam servidores públicos e, como conseqüência, adquiririam o direito de se filiar ao regime previdenciário próprio". NIF SP..jUNDO rn nrn F' I .;10 DE CONTRIBL CONTE = ORIGINAL• Processo n.° 36514.001180/2006-06 Braga, 02 3 tr_L___/n CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.071 Fls. 72 Catt. Maria de Fr:~a de Carvalho Mat. Salpe 751683 Dessa forma, entendo p - - . . . e-conselheira para não considerar os servidores comissionados, sem vinculo efetivo, vinculados ao RPPS no ano de 1995. Por fim, quanto ao argumento de fazer jus a compensação previdenciária, prevista no texto constitucional, não é este o momento oportuno, nem o foro para a apreciação do direito a compensação reciproca entre regimes. Tal questionamento deve ser encaminhada diretamente a área responsável no Ministério da Previdência para que se verifique o direito a compensação previdenciária. Assim, foi correto o lançamento fiscal, devendo ser mantido integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. t • 1 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002408/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA.. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)
Numero da decisão: 2301-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA.. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA.. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 08 /2 00 9- 24 Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. SÚMULA CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1580-1610) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A regra aplicável para a contagem do prazo de decadência é aquela prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 29/10/2009, já se encontram decaídas as parcelas relativas às competências de 01/2004 a 09/2004; b) Houve cerceamento de defesa ao se indeferir o pedido de perícia formulado na impugnação. A prova requerida se justifica pois são plausíveis as alegações da recorrente sobre erros materiais do suto de infração (especialmente valores não abatidos do lançamento, sobre os quais o relatório fiscal foi silente); c) Há nulidade uma vez que o relatório fiscal deixou de informar o procedimento de aferição indireta/arbitramento utilizado e não foi incluído no anexo FLD os dispositivos legais que o fundamentam. A falta de indicação de tais elementos implica em prejuízo à defesa. Também não foram indicados as normas que autorizam a desconsideração das relações jurídicas entre a autuada e as demais empresas (industrialização por encomenda). O Fiscal deveria ter indicado os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir que houve simulação por parte da recorrente e demais empresas, além do nexo causal que une tais elementos - o que não ocorreu; d) As empresas supostamente interpostas não foram devidamente cientificadas do encerramento da ação fiscal, uma vez que não se encontram nos autos os TEPF correspondentes - nem se alegue que isso se deve ao sigilo fiscal, já que constam nos autos outros documentos dessas sociedades que são igualmente sigilosos. Os TIPF das referidas empresas foram juntados apenas extemporaneamente e sem os códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF correspondentes, o que equivale a dizer que esses últimos não foram entregues; e) Se a fiscalização vinculou os segurados das demais empresas à autuada, deveria também ter demonstrado os elementos necessários a configurar o vínculo empregatício, o que não ocorreu. Nesse ponto, a fiscalização baseou-se em simples presunção e não apontou os motivos de fato e de direito, além do nexo causal entre ambos, no sentido de fundamentar a referida conclusão; f) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, com escrituração contábil regular e formalizada (não havendo indicação de que a contabilidade dessas empresas não refletem a realidade de seus Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 negócios, devem fazer prova em favor da contribuinte). As operações realizadas de terceirização realizadas são válidas e compatíveis com a legislação vigente. A fiscalização não demonstrou a inexistência ou invalidade dos atos negociais praticados e nem a existência de negócios jurídicos ocultos. g) Não merece prosperar a alegação de que a atividade de todas as empresas era a mesma. Isso porque a autuada se dedicava à fabricação de partes de calçados, enquanto as demais empresas tinham como atividade preponderante o beneficiamento de matérias-primas (injetados) utilizadas na indústria calçadista. A descentralização da produção da autuada por meio dos contratos de industrialização por encomenda é lícita e tem a finalidade de aumentar sua competitividade; h) São incompletas e inverídicas as alegações da fiscalização quanto à localização da autuada e das demais empresas. Embora instaladas na mesma área geográfica, as empresas estão separadas fisicamente no complexo industrial, sendo quatro pavilhões sublocados pela autuada para as contratadas. Nada há de incomum no fato de que os contratos locatícios não vinculam seus preços à metragem dos pavilhões, já que as partes estão livres para convencionar os termos de seus negócios. Cada empresa possui seu próprio local de atuação, instalações e relógios pontos, conforme mapa aprovado pela Prefeitura Municipal de Três Coroas/RS; i) Inexiste prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” das empresas, não sendo possível presumir a fraude nesse sentido; j) As alegações contidas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas não podem ser tomadas como indícios da fraude alegada sem provas. Todos os processos tidos como indícios pela fiscalização foram conciliados e encontram-se arquivados. Inexiste sentença trabalhista condenatória reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas ou mesmo o vínculo empregatício entre os segurados das demais empresas e a recorrente; k) A constatação de que os sócios gerentes das empresas em questão são parentes, amigos ou mesmo já foram vinculados às outras empresas no passado não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais referidas nos autos. Não foram apresentadas provas de que as pessoas integrantes dos quadros societários das demais empresas eram apenas “sócios aparentes” e que a administração de todas seria comandada pela autuada; l) Não procede a alegação de que existam “empregados do grupo” ou “contador do grupo”. m) A prestação de serviços mensal e ininterrupta das contratadas para a autuada não é indício da simulação alegada. Os contratos de industrialização por encomenda foram firmados antes do início da ação Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 fiscal - sendo que a fiscalização não desqualificou nenhum deles. Os mesmos documentos estipulam a ausência de exclusividade na prestação dos serviços, havendo diversas notas fiscais do período fiscalizado relativos a venda de produção própria das contratadas. A proteção e divulgação da marca “Sandense” também não deve ser vista como indício de fraude ou simulação. n) Reiterar-se o caráter de inovação das alegações da fiscalização acerca do patrimônio imobilizado das empresas estar concentrado na figura da autuada. Além disso, o fato de existir previsão contratual de comodato não implica que as contratadas não tivessem qualquer maquinário ou equipamentos próprios; o) A comparação referente ao custo de mão-de-obra em relação ao faturamento das empresas não constitui, por si só, indício de que houve a simulação alegada pela fiscalização; p) As relações empresariais relatadas nos autos se tratam apenas de planejamento tributário lícito. Não se devem confundir os negócios jurídicos indiretos praticados com supostas simulações. A documentação apresentada demonstra que as empresas supostamente interpostas assumiam o risco e o custo de seus empreendimentos, além de serem autônomas e independentes; q) Deve ser afastada a multa com efeito confiscatório, levando em consideração a retroatividade da norma mais benéfica acerca da penalidade. Também devem ser afastada a cobrança de juros indexados pela Taxa Selic; e r) Se não acatados os argumentos da recorrente, devem ao menos ser abatidos os valores já recolhidos por meio do Simples pelas empresas supostamente interpostas. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 1610. O recurso veio acompanhado de documentos pessoais (fl. 1611). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.199.876-0 (fls. 8-557) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias (da empresa sobre a remuneração de empregados, das empresas/cooperativas sobre as remunerações de autônomos, avulsos, demais pessoas físicas e cooperados, e aquelas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa), em face de Plásticos Três Coroas LTDA (CNPJ nº 02.225.499/0001-60), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 11/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 5.166.951,26 (cinco milhões cento e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 29/10/2009 (fl. 8). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 87-96) que a fiscalizada utilizou indevidamente a mão de obra de empresas do mesmo Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 grupo (Lauck & Filhos LTDA., Injetados Pereira LTDA., 2RS Indústria de Injetados LTDA. e Laupe Matrizes LTDA), as quais eram optantes pelo sistema SIMPLES de tributação. Foram indicados diversos indícios acerca da confusão de funcionários e da transferência de encargos para as pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, dentre os quais destacam-se: i) Endereço das empresas no mesmo local, apenas em pavilhões distintos; ii) Pessoas prestando serviços ora como Sócio-Gerente em uma das empresas e ora como contribuinte individual (autônomo) ou empregado em outra sociedade do mesmo grupo; iii) A maior parte dos contratos de prestação de serviços entre as empresas em questão (para o compartilhamento da mão-de-obra) foram celebrados após o início da ação fiscal; iv) Embora tais contratos permitissem a prestação de serviços sem exclusividade para a empresa autuada, a quase totalidade das notas fiscais emitidas pelas empresas interpostas foram decorrentes de serviços prestados para a Plásticos Três Coroas LTDA; e v) O somatório dos custos da mão-de- obra durante os exercícios fiscalizados representava grande parcela do faturamento das pessoas jurídicas interpostas (por vezes sendo até superior ao faturamento), enquanto que, para os mesmos períodos, não ultrapassava 3% do faturamento no caso da empresa autuada. Prossegue-se afirmando que: Ao contrário das empresas interpostas e optantes pelo sistema Simples de tributação, o faturamento da Três Coroas, comparativamente com os custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), atingiram os seguintes percentuais); Planilha: Faturamento X Folha+encargos Três Coroas Ano Faturamento Total Folha % FolxFatTotal 2004 24.588.959,90 246.536,75 1,00 2005 21.576.059,93 306.447,00 1,42 2006 23.460.291,54 468.640,93 2,00 2007 23.570.208,46 530.806,51 2,25 2008 33.729.460,68 900.828,47 2,67 Analisando-se a planilha acima, fica, claro que a Três Coroas transfere os seus custos com folha de pagamento encargos sociais para as empresas interpostas já longamente demonstradas neste relatório. Utilizando-se destes artifícios, a empresa Três Coroas deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social-GFIP, os segurados que foram indevidamente registrados nas empresas: Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2 RS. A Empresa deixou de recolher a contribuição patronal (20% - vinte por cento) mais o Seguro Acidente do Trabalho/Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, SAT/GILRAT (2%) incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Também não foram informadas e nem recolhidas às contribuições (20%) incidentes sobre a folha de pagamento dos contribuintes individuais. Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Em virtude dos fatos encontrados e descritos nos itens anteriores os empregados e contribuintes individuais estão sendo caracterizados pela fiscalização como segurados vinculados a Três Coroas e os débitos relativos às contribuições previdenciárias lançados para esta empresa, que é responsável pela mão-de-obra. Em conseqüência estamos lavrando o presente Auto de Infração com a multa de 24 % para as competências: 01/2004 a 11/2008. Em virtude de ter sido constatado pela fiscalização que a empresa Três Coroas utilizou- se de empresas interpostas, optantes pelo sistema SIMPLES de tributação simplificada, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária foi emitida uma Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, que será encaminhada ao Ministério Público Federal, pela verificação dos fatos que, EM TESE, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações previdenciárias e penal. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 78-86); ii) Recibo de arquivos entregues à contribuinte (fls. 97 e 98); iii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 99- 152); iv) Contratos de sublocação não residencial (fls. 153-160); v) Documentos pessoais e comprovantes de residência (fls. 161-189 e 556); vi) Documentos relativos a reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da contribuinte e das outras empresas acima mencionadas (fls. 190-196, 248-287); vii) Recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 197-201, 204-205, 214, 224); viii) Lista de documentos enviados (fl. 202); ix) Consultas através do sistema DATAPREV (fl. 203, 206); x) Consultas através do CNIS (fls. 209-213, 217-221); xi) Histórico de mensagens eletrônicas (fls. 215 e 216); Fichas de registro (fls. 222-224); xii) Referentes ao livro diário e balancete (fl. 225); xiii) Contratos particulares de industrialização por encomenda e alvarás de licença para localização (fls. 226-247); xiv) Notas fiscais emitidas por Injetados Pereira LTDA ME (fls. 288-348), 2RS Indústria de Injetados LTDA ME (fls. 349-405), Laupe Matrizes LTDA ME (fls. 406-477) e Lauck & Pereira LTDA (fls. 478-552); xv) Procuração (fl. 557). A contribuinte apresentou impugnação em 30/11/2009 (fls. 559-603) alegando que: a) O lançamento está eivado de nulidades. Não foi informado o procedimento utilizado para constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e nem foi indicado no anexo FLD os dispositivos que o sustentam. Foram indevidamente descaracterizadas as relações empresariais entre as sociedades mencionadas no relatório fiscal (e sem apontar a fundamentação legal para tanto). A fiscalização se utilizou de aferição indireta para constituir o crédito pois baseou-se nos valores constantes das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, e não em documentos da empresa autuada - presumindo que seriam sociedades interpostas para obter tratamento tributário mais benéfico. Não há menção no relatório fiscal ou nos demais anexos do dispositivo autorizador da aferição indireta (art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91). Portanto, é deficiente a motivação fática e jurídica do auto de infração. Ao requalificar a relação jurídica entre a autuada e as demais empresas citadas, a fiscalização está presumindo realidade diversa da contratada e daquela expressa nos documentos contábeis. Assim, verifica-se arbitramento realizado com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas e de sua contabilidade, sem mencionar os Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 necessários fundamentos de fato e de direito. Por todas essas razões, houve lesão ao art 37 da Lei nº 8.212/91, ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ao art. 11, III, do Decreto nº 70.235/72 e aos arts. 202 e 203 do CTN. O fato de sequer ter sido mencionada a utilização de aferição indireta também resulta em cerceamento de direito de defesa da contribuinte. Isso porque não foi indicado o fundamento legal para tanto e nem o nexo causal existente entre as razões de fato e de direito; b) A fiscalização não demonstrou a inequívoca presença dos elementos peculiares aos vínculos empregatícios alegados entre a autuada e os funcionários e contribuintes individuais formalmente contratados pelas demais empresas (especialmente o requisito de subordinação). Igualmente, não há a indicação do dispositivo legal especificamente infringido no tocante a esse ponto. Com isso, incorre novamente em nulidade do lançamento e em cerceamento de direito de defesa da contribuinte, pela ausência de demonstração suficiente dos fundamentos fáticos, jurídicos e do nexo causal entre ambos; c) Claramente houve fiscalização em face das empresas Lauck, Injetados Pereira, 2RS e Laupe, porém não foram anexados aos autos os mandados de procedimento fiscal, nem termos de início de fiscalização dando ciência a essas contribuintes acerca da ação fiscal. A ausência de entrega do MPF aos sujeitos passivos implica também em nulidade do presente lançamento, especialmente ao se considerar que foram as remunerações de seus segurados que foram utilizada para compor a base de cálculo; d) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, possuem escrituração contábil regular e formalizada e são optantes do SIMPLES sem nenhum impedimento apontado pela fiscalização. Não há menção a qualquer irregularidade na contabilidade da contribuinte, devendo esta fazer prova em seu favor (art. 923 do RIR). Em que pesem as omissões e deficiências já apontadas, tem-se que a desconsideração das relações empresariais no presente caso está baseada em presunções e conjecturas do Fiscal, que entendeu que a impugnante utilizou empresas interpostas para se beneficiar do sistema SIMPLES. Entretanto, os atos desconsiderados constituem contratos de industrialização por encomenda, nos quais as empresas contratadas cumprem o papel de beneficiar matéria prima para a autuada; e) As quatro empresas listadas pela fiscalização são fornecedoras da impugnante, realizando atividade de industrialização por encomenda, que não pode ser confundida com prestação de serviços e nem com cessão de mão-de-obra (para a qual estaria ausente o requisito da subordinação dos funcionários cedidos à empresa contratante). É necessário lembrar que o preço da industrialização variará conforme se utilize matéria prima própria ou do contratante, bem como que deve ser afastada a interpretação das normas aplicáveis com base em conceitos da economia. As operações relatadas nos autos não diferem daquilo que prescreve o art. 46 do CTN e Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008; f) Não foram nomeados os empregados que teriam sido registrados nas empresas supostamente interpostas, nem foi quantificada a sua remuneração e diversos outros detalhes importantes. Não procede a autuação sob a perspectiva da responsabilidade principal e nem solidária. Os funcionários em questão não tinham vínculo empregatício com a impugnante. Também, mesmo se fosse procedente a alegação da existência de grupo econômico, esse fato, por si só, não justifica a solidariedade passiva em relação aos débitos cobrados. O arranjo comercial realizado pela autuada constitui planejamento tributário lícito, sendo vedada a utilização de interpretação extensiva para abarcar a versão veiculada no relatório fiscal, tendo em vista o princípio da tipicidade cerrada. Cabe lembrar, ainda, que não há regulamentação válida do que prescreve o art. 116, parágrafo único, do CTN; g) Estão ausentes no caso concreto dois dos elementos da regra matriz de incidência das contribuições cobradas pelo auto de infração: O critério material (pois não há qualquer pagamento da empresa autuada em benefício dos segurados) e o critério pessoal (já que a autuada não é a empregadora dos segurados cuja remuneração foi utilizada para compor a base de cálculo). A figura utilizada para pela fiscalização para vincular os segurados à impugnante não é autorizada pela regra matriz de incidência dos tributos em questão; h) Em nenhum momento foi levantado óbice quanto à possibilidade de opção pelo SIMPLES por parte das empresas supostamente interpostas, nem após o fim da ação fiscal. A única conclusão possível é que a operação das empresas sob o regime tributário simplificado está autorizada (ao menos tacitamente) após o encerramento da ação fiscal; i) A manutenção do auto de infração implica em bis in idem, uma vez que as empresas supostamente interpostas recolheram corretamente as parcelas referentes às suas obrigações previdenciárias, incluídas no regime de tributação do SIMPLES; j) Não foi demonstrado que os atos negociais realizados entre as empresas não foram realizados, eram inválidos ou tenham sido praticados para ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Não foi apontada a inexistência da relação jurídica da industrialização por encomenda, muito menos foi comprovado que as outras empresas existiam apenas para o fim de registro da mão-de-obra; k) A instalação de mais de uma empresa na mesma área geográfica com o fim de racionalizar a produção, mantendo a separação de suas atividades, funcionários e demais prestadores de serviços não implica na simulação alegada pela fiscalização. Não há qualquer prova de que o Sr. Gilberto Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono das empresas”. Meras alegações realizadas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas, sem provas que as sustentem, não podem ser interpretadas como indícios de simulação ou fraude por parte da impugnante para ocultar supostos vínculos empregatícios (até porque inexiste sentença trabalhista condenatória nesse sentido, mas existe registro de pagamentos das empresas supostamente interpostas em acordos firmados em processos trabalhistas). Veja-se que nenhum lançamento das demais empresas é apropriado na contabilidade da autuada. As empresas interpostas não são beneficiadas por repasses da autuada em momentos de dificuldades financeiras. O fato de os sócios das empresas serem ex empregados das demais ou parentes entre si não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais já mencionadas. Não há provas robustas nos autos de que existam empregados ou prestadores de serviços “comuns” entre as empresas do suposto grupo econômico. Há diversas notas fiscais próprias das empresas supostamente interpostas que não foram emitidas tendo por base negócios com a autuada. A autuada possui registro da marca “Sandense”, motivo pelo qual não se deve supor qualquer fraude ou artifício se ela protege a marca com “todos os meios para melhor representa-la comercialmente”. A fiscalização não aponta a origem e os valores utilizados para comparar as despesas com pessoal e o faturamento das empresas (lembrando que é irreal o valor tido como faturamento da autuada em 2008, e que seus custos com pessoal são razoavelmente menores em razão da terceirização através da industrialização por encomenda). Em síntese, os indícios apontados pelo fiscal não são suficientes para autorizar a presunção de que inexistem as relações empresariais entre a impugnante e as demais empresas contratadas, de forma a transferir a mão-de-obra destas para aquela; l) Deve ser afastada a multa porque seu montante excessivo e desproporcional indica efeito confiscatório; m) Também não cabe a correção monetária indexada pela Taxa Selic; n) Cabe a realização de perícia tendo em vista a grande quantidade de documentos envolvidos e o princípio da verdade material. A indicação do perito e a formulação de quesitos constam das fls. 601 e 602 Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 603. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 604); ii) Atos constitutivo e alterações contratuais da autuada (fls. 605-613); e iii) Documentos pessoais (fl. 614). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio da Resolução nº 000.306, de 30 de junho de 2011 (fls. 621-624), determinou a conversão do julgamento em diligência, com o fim de esclarecer os pontos especificados nas fls. 623 e 624. Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Com isso, foram anexados os seguintes documentos: i) Termo de início de procedimento fiscal e outras intimações (fls. 634-645); ii) Planilha discriminando os valores recebidos por segurados em cada competência e a folha de pagamento correspondente em relação às empresas 2RS (fls. 646-835), Lauck (fls. 836-1120), Laupe (fls. 1121-1207) e Injetados Pereira (fls. 1208-1285); iii) Planilhas de pagamentos da autuada para 2RS (fls. 1286- 1326), Lauck (fls. 1327-1372), Laupe (fls. 1373-1415) e Injetados Pereira (1416-1452). A informação fiscal de fls. 1453-1458 respondeu aos questionamentos formulados pela DRJ quando da resolução acima mencionada. Cientificada dos resultados das diligências realizadas, a contribuinte apresentou manifestação em 17/10/2011 (fls. 1465-1469), mencionando que: a) Os termos juntados extemporaneamente estão eivados de vícios. Não contêm códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF. Não foram juntados TEPF referentes às empresas supostamente interpostas com expressa menção aos elementos examinados e créditos lançados; b) A fiscalização cumpriu apenas parcialmente a diligência determinada pela DRJ. Não foram verificados e devidamente apropriados os valores referentes ao salário família, salário maternidade, os montantes retidos dos segurados e recolhidos pelas empresas supostamente interpostas. A cobrança sem a apropriação necessária prejudica a certeza e liquidez do crédito e ocasiona o bis in idem. Impõe-se o aproveitamento do total das contribuições já recolhidas para se chegar à verdadeira base de cálculo, sendo que a inobservância desse procedimento acarreta nulidade do lançamento; c) A fiscalização não respondeu de forma objetiva ao questionamento acerca de como concluiu que os segurados das demais empresas eram, na verdade, segurados da autuada, limitando-se a reiterar os termos do Relatório Fiscal - e sem demonstrar os elementos que configurariam a relação empregatícia alegada, o que configura vício insanável e cerceamento ao direito de defesa da contribuinte; d) Não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas pelas empresas supostamente interpostas são todas em decorrência de negócios com a autuada. Há diversos documentos demonstrando venda de produção própria para outras empresas no intervalo considerado pela fiscalização (documentos constantes do processo nº 11065.002409/2009-79). Outrossim, os contratos firmados entre as empresas em 12/2005 e renovados em 07/2009 estipulam relações comerciais sem exclusividade; e) Há inovação por parte da fiscalização no que diz respeito ao item “C” do relatório de diligência, já que tais informações não foram ventiladas no relatório fiscal original; Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 f) A comparação referente aos custos de mão-de-obra e faturamento da autuada e das empresas supostamente interpostas, por si só, não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica das relações empresariais entre essas sociedades (terceirização através de industrialização por encomenda); g) Durante o período fiscalizado foram emitidas pela autuada mais de 3.200 notas fiscais de remessas de matéria-prima para industrialização por encomenda, sendo impossível a juntada de todos esses documentos nesse momento. Ainda, tais operações ocorreram também com outras empresas além daqueles supostamente interpostas; e h) A perícia requerida pela autuada será capaz de constatar que a política de descentralização da produção da autuada se trata apenas de terceirização e planejamento tributário lícito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-36.363, de 29 de dezembro de 2011 (fls. 1472-1508), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 AI Debcad nº 37.199.876-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MULTA DE MORA. CONFISCO. SELIC. PERÍCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. A multa aplicada nos estritos limites previstos em lei não caracteriza confisco, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade da legislação vigente. Os juros, calculados pela variação da taxa Selic, têm caráter irrelevável e estão de acordo com a legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores. A legalidade/constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 14 de março de 2012 (fl. 1578), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de abril de 2012 (fls. 1580-1610). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente à aplicação de multa com efeito confiscatório e lesiva ao art. 150, IV, da CF. Isso porque foram corretamente observadas as normas legais e infra legais para o cálculo da penalidade, bem como porque o julgador administrativo não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, conforme a Súmula CARF nº 2. Mérito Das matérias devolvidas 1. Das irregularidades relativas aos MPF, TIPF e TEPF Entende a recorrente que o lançamento é nulo porque: i) Não foram cientificadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS quanto ao fim da ação fiscal, porque não há nos autos comprovante de entrega dos Termos de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF (o que não se pode justificar com base em sigilo fiscal, porque há outros documentos nos autos igualmente sigilosos como folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc); ii) Os Termos de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em face das citadas empresas foram fornecidos extemporaneamente, após a entrega da impugnação administrativa; e iii) Ainda que se considere que a ciência quanto aos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF se dão exclusivamente em meio eletrônico, os TIPF juntados pela fiscalização não contêm os códigos de acesso necessários para tanto, do que se entende que as sociedades em questão não foram regularmente cientificadas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Quanto à acusação de que não foram anexados aos autos os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) relativos às empresas contratadas, incorrendo em nulidade, cumpre referir, que em atendimento ao disposto no artigo 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007, o MPF passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III da referida portaria. O parágrafo único do mesmo artigo estipula que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Como o MPF passou a ser emitido de forma exclusivamente eletrônica, a juntada ao processo deixou de ter razão de ser. Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 O que importa verificar é a regularidade da instauração do procedimento fiscal junto ao contribuinte, cujo início se dá com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cientificado ao sujeito passivo (art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72). No caso, foi anexado aos autos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), que foi o primeiro ato de ofício da autoridade fiscal, instaurando o procedimento de fiscalização junto à autuada, relativo às contribuições administradas pela RFB, cientificando a empresa na boa e devida forma, atestando a regularidade do procedimento. O MPF foi regularmente emitido tanto para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda – CNPJ 02.225.499/0001-60, quanto para as empresas contratadas. Para a autuada o MPF é identificado pelo número 1010700.2008.01512, código de acesso 17108949, consoante se lê do TIPF, às fls. 72/73 dos autos. A identificação do número do MPF das empresas interpostas consta relacionado no corpo do texto do TIPF emitido para cada uma delas e anexado aos autos por ocasião da diligência às fls. 628 a 634 do processo nº 11065.002408/2009-24, lavrado na mesma ação fiscal, tendo sido identificados através da seguinte numeração: Lauck & Filhos Ltda (MPF nº 1010700.2009.00546) e TIPF com ciência em 16/06/2009; Injetados Pereira Ltda (MPF nº 1010700.2009.00940); 2RS Indústria de Injetados Ltda (MPF nº 1010700.2009.00938) e Laupe Matrizes Ltda (MPF nº 1010700.2009.00939). Para estas três últimas empresas o TIPF tem a ciência do Sr. João Carlos Krummenauer, em 23/07/2009. Os TIPFs foram originados pelos Registros de Procedimentos Fiscais – Diligência, vinculados ao MPF emitido para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Assim, além da autuada – Plásticos Três Coroas Ltda, também as empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda foram intimadas a apresentar documentos através do competente Termo de Início de Ação Fiscal, tendo fornecido informações em meio digital relativas à contabilidade e à folha de pagamento. Quanto à apresentação do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF) e a indicação do código de acesso nos TIPFs das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda tem-se que estes pedidos não podem ser atendidos por envolver informações protegidas por sigilo fiscal. Para não incorrer em nulidade, o Auto de Infração deve observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, cumprindo referir que as questões relativas ao MPF não se encontram entre as hipóteses de nulidade elencadas naquele dispositivo legal. Não limitam o lançamento fiscal, que é dever de ofício, atividade vinculada e obrigatória nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não prosperam os argumentos da impugnante de nulidade em relação ao MPF e demais Termos vinculados à ação fiscal. Pois bem. Os Termos de Início de Procedimento Fiscal lavrados em face das pessoas jurídicas em questão constam das fls. 634-640, e foram anexados ao presente processo em decorrência da diligência determinada conforme as fls. 621-624, especialmente o seu item 1: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar prova documental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. Conforme o relatório referente às diligências realizadas, informa-se à fl. 1453 que: Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 R. Os dados foram obtidos através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal, apresentados e devidamente assinados pelos representantes das empresas e pelo Sr. João Carlos Krummenauer, sócio da 2RS e que presta serviço para a Três Coroas e demais interpostas aqui mencionadas. Os referidos termos estão sendo incluídos a este processo documentos “TIPF”e “TIF”. Os referidos Termos foram originados pelos Registros de procedimentos Fiscais - Diligência vinculados ao MPF emitido para a Empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Tem-se, portanto, que tais documentos foram anexados com a finalidade de sanar dúvidas acerca da regularidade do procedimento pelo qual foram obtidos, junto às empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, os dados e as informações que posteriormente serviram de base ao lançamento (especialmente para a composição da base de cálculo). É relevante destacar que tais dúvidas foram suscitadas pela recorrente quando da impugnação. Em seguida, foi devidamente oportunizada a sua manifestação quanto às razões e documentos anexados com a diligência fiscal. Nesse sentido, não vislumbro nulidade ou irregularidade na juntada supostamente extemporânea dos TIPF em questão, já que houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à recorrente. Com relação à ausência de apresentação dos TEPF e dos códigos de acesso aos MPF em face das empresas contratadas, é necessário tecer algumas considerações. Embora afirme a decisão recorrida que a indicação dos códigos de acesso aos MPF está protegida por sigilo fiscal, verifica-se que tais dados constam dos documentos de fls. 635, 636 (em relação à Laupe), 639 e 640 (em relação à Injetados Pereira). Dessa forma, não constam dos autos apenas os códigos de acesso aos MPF em face da Lauck e da 2RS. A recorrente contrapõe a afirmação de que o sigilo fiscal impede a juntada dos TEPF e dos códigos de acesso aduzindo que, mesmo sendo igualmente sigilosos, outros documentos já haviam sido anexados. Entretanto, é necessário apontar que os elementos documentais apresentados pela fiscalização (folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc) são justamente aqueles que sustentam as alegações constantes do relatório fiscal - sobre a localização das empresas, as relações entre os sócios e ex-empregados de cada uma, os valores referentes à remuneração dos segurados nas escriturações contábeis e nas informações prestadas à previdência social, entre outras. Nesse sentido, os documentos em questão foram juntados aos autos apenas porque, do contrário, haveria cerceamento de direito de defesa da contribuinte - uma vez que estaria privada de acessar dados e informações que fundamentaram o lançamento. De outro lado, para se certificar da regularidade dos procedimentos pelos quais foram obtidos os dados que serviram de base ao lançamento, concorda-se com a decisão recorrida que bastará verificar se foram corretamente intimadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS para o fornecimento dos documentos correspondentes. Note-se que os TIPF em face dessas sociedades foram lavrados em 16/06/2009 e 23/07/2009, ocorrendo a ciência nos mesmos dias por parte da Sra. Angela Madalena Lauck e pelo Sr. João Carlos Krumenauer. Há também os termos de intimação de fls. 641-645, dos quais também consta a assinatura do Sr. João Carlos Krumenauer. Tem-se, portanto, que as quatro empresas foram devidamente intimadas para prestar os devidos esclarecimentos à fiscalização - o Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 que efetivamente fizeram, sendo que os dados apresentados foram utilizados para compor a base de cálculo, inclusive com a elaboração das planilhas solicitadas em diligência fiscal e constantes das fls. 646-1285, sem falar das planilhas de pagamentos realizados pela autuada às demais empresas (fls. 1287-1452). Por essas razões, não se verifica a necessidade de juntada dos TEPF e indicação dos códigos de acesso aos MPF lavrados em face das demais empresas. Afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 2. Da nulidade por ausência de fundamentação legal Entende a contribuinte que a fiscalização deixou de informar o meio utilizado na constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e também não consignou os dispositivos legais que autorizariam tal procedimento. Aponta também a inexistência de fundamentação fática e legal suficiente a desconsideração das relações jurídicas celebradas entre a autuada e as demais empresas. Assim, indica que não Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: A par da insurgência da impugnante, merece ser ressaltado que os dispositivos legais embasadores do Auto de Infração encontram-se arrolados no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, que relaciona, de acordo com os respectivos períodos de vigência, e tendo em vista as competências autuadas, a base legal das contribuições lançadas (patronal e SAT/RAT) e dos acréscimos legais (juros e multa de mora) incidentes, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. Tem-se, assim, como demonstrado, por parte da fiscalização, os fundamentos legais que sustentam o lançamento ora questionado, não havendo, quanto a este aspecto, qualquer violação, por parte da fiscalização, ao regramento administrativo próprio à espécie. A existência da fundamentação legal que ampara o lançamento, no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. O argumento de que a fundamentação legal que consubstancia o Auto de Infração apresentada de forma genérica macula o crédito não merece prosperar, mormente quando as razões de defesa e os documentos anexados aos autos pela impugnante, mostram conexão e convergência direta com a exigência fiscal, conforme se verifica da sua peça impugnatória, demonstrando que não houve óbice à sua defesa. Da mesma forma, a inexistência da expressão “aferição indireta” ou “arbitramento” no relatório fiscal, não pode ser apontada como motivo de nulidade do lançamento, na medida em que restou substituída pela descrição do procedimento correspondente adotado pela fiscalização – apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais, tomando como base outros documentos não pertencentes à empresa fiscalizada, no caso, os valores de remuneração constantes nas folhas de pagamento das empresas interpostas à Autuada -, claramente explicitada no item I do relatório fiscal, fato que foi perfeitamente identificado e entendido pela impugnante, não gerando nenhum prejuízo ao exercício do contraditório, conforme se observa de parte de sua manifestação, a seguir transcrita: “(...) De conformidade com o Relatório fiscal, o fiscal notificante edificou uma presunção na apuração do crédito tributário, lançando valores apurados a partir das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira Ltda, Laupe e 2RS, sob o argumento de que a impugnante utiliza-se de empresas interpostas com a finalidade de obter tratamento tributário diferenciado. Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Ou seja, as bases de cálculo foram aferidas indiretamente, porquanto os valores foram extraídos dos documentos gerados pelas empresas citadas. (...)” (sem grifos no original) Com relação à desconsideração do negócio jurídico entre a impugnante e as interpostas, tem-se que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Concorda-se com a fundamentação expressa na decisão recorrida, na medida em que os dispositivos que fundamentam as cobranças das contribuições em tela foram corretamente dispostas no anexo de fundamentos legais do débito. De outro lado, nota-se que a referida “aferição indireta” tem fundamento, na realidade, na identificação de simulação por parte da autuada. Os fatos que levaram a fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação foram longamente descritos conforme consta do relatório fiscal, e serão examinados novamente adiante nos itens referentes ao mérito dos autos. Convêm lembrar que, diante de indícios de que foram praticados atos dessa espécie pelos fiscalizados, a administração tributária está autorizada a identificar o verdadeiro sujeito passivo da relação tributária (no caso, a pessoa jurídica que efetivamente teria se beneficiado do trabalho dos segurados), nos termos dos arts. 118, 121, I, 142 e 149, VII, do CTN. Nesse sentido, não há que se falar em deficiência da motivação do auto de infração quanto a suposto arbitramento ou aferição indireta - até porque os dados referentes às remunerações dos segurados foram obtidos diretamente da contabilidade e dos demais documentos fornecidos pelas empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS. Igualmente, o lançamento não se baseia em desconsideração da personalidade jurídica, atos ou negócios praticados pelas empresas em comento, como quer fazer parecer a recorrente. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor os indícios de simulação apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Dessa forma, rejeito o argumento de nulidade. 3. Da nulidade por ausência de comprovação de vínculos empregatícios Assevera-se que a fiscalização, ao vincular os segurados das sociedades Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS à autuada, deveria também ter se desincumbido do ônus probatório quanto aos elementos caracterizadores das relações de emprego supostamente firmadas com essa última empresa - o que não ocorreu nos autos. Entende a recorrente que a ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais que levaram a fiscalização a concluir pela vinculação em comento geram, novamente, uma nulidade por deficiência na motivação do Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 lançamento e por cerceamento de seu direito de defesa - pois estaria impedida de formular argumentos e produzir provas para contrapor as alegações do Fisco. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Em relação aos pressupostos da relação de emprego nada há a examinar uma vez que não houve o estabelecimento de vínculo empregatício, mas sim a configuração do efetivo beneficiário do trabalho de segurados empregados e contribuintes individuais, a partir de uma relação de emprego preexistente. A fiscalização reconhece a condição de segurados empregados e contribuintes individuais dos trabalhadores que prestam serviços à Plásticos Três Coroas Ltda, nos termos dos incisos I e V, do art. 12 da Lei nº 8.212/91. O que não se aceita é que empresas interpostas assumam estes segurados, utilizando-se de tributação favorecida, sem patrimônio e receita própria, nos termos do relatório fiscal. Logo, a fiscalização não descaracterizou relação de emprego, limitando-se a identificar, conforme detalhamento contido no relatório fiscal e demais elementos de prova carreados aos autos, o efetivo empregador dos trabalhadores contratados através das empresas interpostas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, e, por conseqüência, o sujeito passivo das obrigações previdenciárias. Por fim, não se observam neste Auto de infração as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos do art. 60 do Decreto acima citado, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Rejeita-se, em face desses elementos, a nulidade argüida pela empresa. Entendo corretos os argumentos da decisão recorrida. Note-se que em nenhum momento a fiscalização fundamenta o lançamento na caracterização de relação de emprego entre segurados quaisquer e a atuada. Como acima foi relatado, a autuação baseou-se na identificação do verdadeiro sujeito passivo (beneficiário da mão-de-obra formalmente contratada por empresas interpostas) diante de indícios de simulação por parte dos envolvidos. Dessa forma, não é necessária a apresentação de fundamentação fática e legal que sustente a caracterização de relações de emprego com a autuada, pois isso não foi propriamente o objeto de análise da fiscalização. A situação em tela se assemelha com o que já foi debatido no seguinte Acórdão desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. (Acórdão nº 2301-007.070 - 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 03 de março de 2020). No voto que conduziu o julgamento, verifica-se o seguinte trecho que amoldasse também ao presente caso: A defesa suscita cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação da nulidade por vício material. Não obstante, o lançamento atacado não versou acerca da caracterização de relação de emprego; e sim, dos efeitos da constatação da situação de fato, em que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes, mas mera simulação, com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Em consequência os efeitos da relação de emprego, formalizadas com as supostas terceirizadas, e que não foram desconstituídas pelo lançamento, foram imputadas ao sujeito passivo, para fins de exigência das contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive a destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa de Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não vislumbrar o suposto vício na motivação do lançamento. Com isso, afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 4. Da simulação e da vinculação dos segurados à recorrente Entende a recorrente que os elementos apresentados pela fiscalização não são suficientes para sustentar que houve a alegada simulação por parte das empresas envolvidas, a qual teria o objetivo de obter indevidamente as vantagens da opção pelo SIMPLES (realizada pelas empresas supostamente interpostas) em relação à mão-de-obra que trabalhava em benefício da autuada. Afirma que a DRJ se equivocou ao dizer que os objetos sociais de todas as pessoas jurídicas em questão eram os mesmos, visto que a autuada é fabricante de peças para calçados enquanto as demais realizavam o beneficiamento de injetados para calçados. Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Com relação à localização das empresas em um mesmo complexo industrial, mas ocupando pavilhões distintos e separados, aduz que isso não se presta a sustentar as conclusões da fiscalização. Também informa que não há nada de incomum nos valores de aluguel cobrados pela autuada das demais empresas. Entende que não há vedação à instalação de duas ou mais indústrias em espaços próximos por razões logísticas ou comerciais. Reitera que não há indícios de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” de todas as empresa. No que se refere às ações trabalhistas, indica que o teor das petições iniciais não deve ser considerado como indício da simulação apontada, já que não são acompanhados de provas e que não há sentença trabalhista reconhecendo suposto grupo econômico ou mesmo relações de emprego dos segurados de outras empresas com a autuada. Assevera que o fato dos sócios de algumas das empresas em questão serem ex empregados de outras ou mesmo parentes entre si, por si só, não é suficiente para inferir a ocorrência da alegada simulação. Igualmente, não seria possível afirmar a existência de empregados “do grupo”, nem no caso das Sras. Priscila Taís Espínola e Heleni Graffunder ou dos Srs. Nadson Luiz Engelmann e Jéferson Gabriel Lauck. Também alega que não seria possível dizer que a prestação de serviços das empresas contratadas à autuada de forma contínua e com pagamento mensal não pode ser indício de simulação. Isso porque essas atividades se davam por contratos lícitos, que não foram desqualificados pela fiscalização, e sem exclusividade (já que as contratadas podiam produzir para venda própria, oportunidade na qual deveriam arcar com os custos de energia elétrica envolvidos). Nesse sentido, aduz que há diversas notas fiscais emitidas contra empresas diversas da autuada, as quais foram anexadas ao processo nº 11065.002409/2009-79. De igual forma, não seria indício de simulação a exigência contratual da recorrente de que as contratadas protegessem a marca “Sandense”, já que a autuada é detentora de seu registro justo ao INPI. Quanto às afirmações sobre o patrimônio imobilizado das empresas, reitera-se no recurso que se trata de inovação em relação ao quanto afirmado anteriormente no relatório fiscal, bem como que não há comprovação documental de que todos os bens dessa espécie se concentravam nas mãos da recorrente. No que tange à comparação dos custos de mão de obra suportados pelas empresas, também entende que não se trata de indício de simulação. Isso porque o menor custo proporcional de pessoal por parte da autuada se deve ao seu modelo de terceirização, e não a suposta simulação. Afirma que a fiscalização se utilizou de presunção simples para concluir que houve a citada simulação, o que não deve se sustentar diante de indícios e justificativas razoáveis no sentido de que a autuada apenas efetuou planejamento tributário lícito através da terceirização de sua atividade meio. No caso, a recorrente teria realizado negócios jurídicos indiretos (contratando outras empresas para descentralizar sua produção) que não se confundem com simulação e nem poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Entende que todas as empresas eram independentes, uma vez que arcavam totalmente com os custos e riscos advindos de suas operações, conforme se verifica na documentação constante do processo nº 11065.002409/2009-79. Pois bem. Importante reiterar que a conduta imputada à autuada e às demais empresas é a simulação de que trata o art. 149, VII, do CTN, não se confundindo com a dissimulação mencionada pelo art. 116, parágrafo único, do mesmo diploma. Em casos como o presente, dificilmente haverá uma “prova cabal” das intenções do sujeito passivo, de forma que o julgador deverá analisar a questão por meio dos indícios de que dispõe. E é justamente a análise conjunta desses indícios que permitirá o respeito ao Princípio da Verdade Material. Por essa perspectiva, entende-se que a fiscalização não se ateve a um ou outro fato individualmente, mas sim à totalidade dos indícios que convergiam para a tese de que a autuada se utilizava das empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS como empresas interpostas para se beneficiar de vantagens no recolhimento de contribuições previdenciárias. É constante a afirmação por parte da recorrente de que determinados indícios “por si sós” não seriam suficientes para concluir que houve simulação. De fato, caso se tratassem de dados isolados (por exemplo, se apenas fossem empresas com localizações geográficas próximas), o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar a alegada simulação. Porém, não é esse o caso, já que são diversos os indícios apontados pela fiscalização e ratificados pela DRJ. Com isso, peço vênia para transcrever os trechos da decisão recorrida pelos quais foi refutada a tese de ausência de simulação, através do exame detalhado dos elementos constantes dos autos: Do objeto social Todas as empresas envolvidas (autuada e contratadas) atuam no mesmo ramo de atividades, dedicando-se ao segmento calçadista. O relatório fiscal explicita a atividade preponderante da empresa autuada – Plásticos Três Coroas Ltda - como sendo fabricação de partes para calçados de qualquer material, identificada pelo código CNAE 1540-8-00. O mesmo se verifica em relação às empresas que prestaram serviço à Plásticos Três Coroas Ltda no período autuado, consoante informação extraída dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelando o mesmo objeto social. Vejamos: A empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem como objeto: “as atividades de indústria e comércio de saltos, cepas, solados e tacos para calçados, bem como a prestação de mão-de-obra na industrialização para terceiros; indústria e comércio de matrizes, matéria-prima plástica e de calçados injetados, compra, venda e aluguel de máquinas e equipamentos industriais; fabricação e venda de produtos extrusados; exploração, extração, envasamento e comercialização de água mineral e, injeção de peças técnicas de diversos usos em materiais termoplásticos e de engenharia”, consoante cláusula quarta da alteração e consolidação contratual datada de 01/10/2008, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/2008 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 142 a 146). Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 As empresas contratadas tem os seguintes objetos sociais: - Lauck & Filhos Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de matrizaria para injetoras; indústria e comércio de injetados para calçados; indústria e comércio de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 43205667070, em 06/03/2006 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1247/1263). - Injetados Pereira Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813878, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1264/1282). - 2RS Indústria de Injetados Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados, de componentes para calçados, indumentárias e afins e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme Sétima alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813877, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 1284/1328). - Laupe Matrizes Ltda - Rua Visconde de Mauá - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados; serviços de beneficiamento de injetados e de componentes para calçados; indústria e Comércio de matrizes para injetados e componentes para calçados e serviços de beneficiamento de matrizes para injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2884576, em 27/09/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1330/1360). Importante aqui mencionar que, embora os objetos sociais das empresas não sejam exatamente iguais, percebe-se que as sociedades interpostas realizam atividade essencial para a continuidade da produção da autuada. Do regime de tributação. Contratadas. Opção pelo Simples e Simples Nacional As empresas contratadas foram optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 até 30/06/2007 e, a partir de 01/07/2007 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e portanto, recolhendo as contribuições sociais devidas de forma reduzida, obrigadas apenas ao recolhimento da parte arrecadada dos segurados empregados e contribuintes individuais. Diferentemente, a empresa autuada estava obrigada ao recolhimento integral das contribuições sociais devidas, incluindo o pagamento das contribuições sociais relativas à parte patronal e Terceiros haja vista estar tributada com base no Lucro Real durante o período do crédito. Estes dados foram colhidos do relatório fiscal e das informações relativas a cada empresa, constantes no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se vê, para cumprir seu objeto social, o sujeito passivo utilizava mão-de-obra contratada das empresas Lauck & Filhos Ltda; Injetados Pereira Ltda; 2RS Indústria de Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda, optantes pelo sistema/regime de tributação simplificada. Das empresas contratadas. Localização. Matriz e Filial Examinados o Auto de Infração e os documentos que o instruem, verifica-se, que cada empresa interposta possui estabelecimento matriz e filial, observando-se que a matriz tem sua sede localizada sempre no endereço residencial de seu respectivo sócio-gerente (à exceção da empresa Lauck & Filhos Ltda). Vejamos: - Injetados Pereira Ltda, CNPJ 06.943.782/0001-89, fica situada na Rua Volkart, nº 178, Vila Schell, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. João Carlos Krummenauer; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ 01.534.084/0001-06, fica situada na Rua Laguna, nº 91, Bairro Sander, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Norberto Reis; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ 05.221.736/0001-03, fica situada na Rua 12 de maio, nº 617,Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Ricardo Sironi. Já as filiais destas empresas estão todas estabelecidas no mesmo logradouro da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, na Rua Visconde de Mauá (Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS), onde efetivamente desenvolvem suas atividades. Embora constituídas através de mais de um estabelecimento, as empresas interpostas exercem as suas atividades, de fato, somente junto à filial, conforme constatado pela fiscalização. Tanto a autuada quanto os estabelecimentos filiais das empresas contratadas estão situados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, “todas co-habitando em um mesmo espaço físico” como referido no relatório fiscal, na “mesma área geográfica”, como aduz a impugnante, havendo variação somente no número e na localização do pavilhão (frente/fundos), assim: - Plásticos Três Coroas Ltda, Rua Visconde de Mauá, nº 1288; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ: 01.534.084/0002-97, Rua Visconde de Mauá, nº 1266; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ: 05.221.736/0002-94, Rua Visconde de Mauá, nº 1266 (fundos); - Lauck & Filhos Ltda, CNPJ: 01.507.338/0002-88, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 e, -Injetados Pereira Ltda, CNPJ: 06.943.782/0002-60, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 - fundos. Para ilustrar ainda mais a cadeia e estabelecer o elo com as informações anteriores e subseqüentes, faz-se necessário citar mais uma empresa, desta feita, Saltos Sandense Ltda – CNPJ 87.377.602/0001-40 (frise-se, não objeto do crédito lançado nos autos), mas que fica situada também na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, porém no nº 1278. Saltos Sandense Ltda tem como sócio-administrador o Sr. Gilberto René Ruppenthal, pai do sócio majoritário da autuada - Sr. Timotheo Elias Rupenthal, e apontado como o verdadeiro dono de todas as empresas arroladas no Auto de Infração, consoante afirmação dos funcionários, corroborada por informações colhidas nos autos de ações trabalhistas que tramitaram na cidade de Taquara/RS, em cujo pólo passivo figuravam a Saltos Sandense Ltda, além da autuada e empresas interpostas. Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 A impugnante anexou aos autos do processo nº 11065.002409/2009-79, cópia de contratos particulares de industrialização por encomenda que firmou com as empresas contratadas, um datado de 20/12/2005, com vigência por prazo indeterminado (cláusula sétima) e o outro de 01/07/2009, dos quais se extrai da cláusula primeira que a contratada desenvolverá o objeto do contrato no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. A título exemplificativo reproduz-se a cláusula primeira dos contratos de industrialização por encomenda com a empresa Lauck & Filhos Ltda: Contrato de 20/12/2005 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 13HORAS às 21HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) (...) Contrato de 01/07/2009 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, injeção de Saltos, Solados, Cepas, Tacos e peças técnicas, a ser desenvolvida e executada pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, seu corpo gerencial e funcional, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) Como se viu, no nº 1278 da Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS situa-se a empresa Saltos Sandense Ltda, a qual mantém uma ligação muito estreita com a autuada - Plásticos Três Coroas Ltda, estando “ligadas quase que umbilicalmente” consoante informado no relatório fiscal. E é também lá que atuam as contratadas, diferentemente do que consta nos seus contratos sociais. Da análise do mapa de localização fornecido pela Prefeitura Municipal de Campo Bom e anexado pela impugnante às fls. 174/175 do processo 11065.002409/2009-79, verifica-se que as empresas citadas estão situadas na mesma área geográfica (juntas, lado a lado, frente e fundos do terreno). O relatório fiscal sintetiza os fatos descritos em relação à localização da autuada e das interpostas com a seguinte observação: “todas cohabitando em um mesmo espaço físico, algumas em um mesmo pavilhão, com entrada única e 5 (cinco) relógios ponto lado a lado, ”, (...).O relatório fiscal da diligência refere que “As empresas embora formalmente tenham sedes diferentes de acordo com seus contratos sociais, de fato desenvolvem as suas atividades num dos pavilhões sublocado da Três Coroas”.(grifamos) Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 A inicial da ação trabalhista, processo nº 00427-2007-382-04-00-6, movida em 04/2007 junto à 2ª Vara do Trabalho da cidade de Taquara/RS, tendo como autor Marciano Ribeiro de Freitas e como reclamadas Laupe Matrizes Ltda, Saltos Sandense Ltda, Reys Injetados Ltda, Lauck & Pereira Ltda e Gilberto Rene Ruppenthal, converge no mesmo sentido. Vejamos (processo 11065.002408/2009-24, fls. 257/258): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário (...) 1. Trabalhava para as reclamadas, as quais pertencem ao mesmo grupo empresarial, tanto que funcionam conjuntamente no mesmo endereço. O verdadeiro proprietário de todas é a pessoa de Gilberto Rene Ruppenthal. 2. Sua CTPS foi assinada por Laupe Matrizes Ltda. (...) As reclamadas funcionavam no mesmo prédio. (...) 3. Foi admitido em 10.03.2003 e desligado em 30.03.2006, ao salário de R$ 2,53 por hora. 4. Foi contratado para exercer a função de serviços gerais, a qual desempenhou por toda a contratualidade. (...) (sem grifos no original) Assim, a situação que se apresenta é de várias empresas operando no mesmo endereço e pavilhão, cabendo referir que o fato da Prefeitura Municipal local ter concedido alvarás de licença para localização para cada uma das empresas envolvidas, consoante se vê da segunda via destes documentos trazida às fls. 176 a 184 do processo 11065.002409/2009-79, não afasta a situação relatada. Em tempo, a ação trabalhista citada corrobora a informação contida no relatório fiscal de que o proprietário de todas as empresas é o Sr. Gilberto Rene Ruppenthal. Por oportuno também cumpre referir que o laudo técnico apresentado pela impugnante objetiva demonstrar que os custos para a operacionalização de empresas que operam no ramo de injetados para calçados é elevado, inviabilizando a descentralização das mesmas. Ao mesmo tempo e no sentido inverso, a impugnante aduz que realiza a mesma atividade de “industrialização por encomenda” com inúmeras outras empresas, citando como exemplo Antonio Acelino da Rosa (CNPJ 02.941.172/0001-95, Novo Hamburgo/RS); Injetados Bourscheid Ltda (CNPJ 00.726.929/0001-00, Novo Hamburgo/RS); Josué M. Schell Cia Ltda (CNPJ 05.350.479/0001-00); JIF Fabricação de Calçados Ltda (CNPJ 07.261.188/0001-70, Av. João Correa, 1025 - Sala 8 – Centro – Três Coroas); Ramão da Costa (CNPJ 06.Í83.903/0001-31, situada em Taquara/RS) entre outras, revelando uma contradição, eis que estas empresas se localizam em outro endereço/bairro ou até mesmo em município distinto da autuada, como elencado. Dados cadastrais junto à RFB. Número de telefone O relatório fiscal informa que os números de telefones constantes no cadastro da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda (matriz) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (51-3546.3156 e fone/fax 51-3546.3300) coincidem com os números de telefone das empresas Saltos Sandense Ltda e Plásticos Três Coroas Ltda, Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 respectivamente. Verificando-se este dado cadastral junto à RFB, em relação às demais empresas contratadas, observa-se também que: a) O número do telefone informado para a filial da empresa Lauck & Filhos Ltda (51- 3546.3300) e para a filial da empresa Injetados Pereira Ltda (51- 3546.3300), é o mesmo número informado junto à RFB para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda (51- 3546.3300); b) O número do telefone informado para a matriz da empresa Laupe Matrizes Ltda (51- 3546.3156) é o mesmo número de telefone informado junto à RFB para a empresa Saltos Sandense Ltda. Tem-se, portanto, que embora mostrem-se independentes, as empresas utilizam-se dos mesmos números de telefones da autuada (ou da Saltos Sandense Ltda). Merece especial destaque a questão dos dados cadastrais e dos números de telefone semelhantes entre as empresas. Isso porque tais apontamentos nem foram objeto de questionamento pela autuada. Dos contratos de Sub-locação. Contratadas. A empresa Plásticos Três Coroas Ltda está instalada em um pavilhão industrial localizado na mesma área do imóvel locado da empresa Loteamento Lunito Dois Ltda, CNPJ nº 94.724.440/0001-35. Transcreve-se abaixo parte do contrato particular de locação de 02/06/2008, cuja cópia encontra-se às fls. 189 do processo 11065.002408/2009-24: CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO Locador: LOTEAMENTO LUNITO DOIS LTDA, estabelecida à rua Tristão Monteio Três Coroas - RS inscrito no CGCMF sob n° 94.724.440/0001-35 neste ato representada pelo seu sócio-gerente Sr. Isaque Josué Ruppenthal. Locatário: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, empresa industrial, estabelecida av. Visconde de Mauá, 1288, bairro Sander, em Três Coroas, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.225.499/0001-60, neste ato representado por seu sócio-gerente Sr. Timóteo Elias Ruppenthal. A presente locação reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: Primeira: A presente locação terá como objeto (4) quatro pavilhões de alvenaria, com área total de 4.748,53 m2, construídos sobre um terreno urbano de 14.858,50 m2, localizado à rua Visconde de Mauá, n° 1278, bairro Sander, em Três Coroas, RS, matriculado sob n° 3121, livro 02 do Registro de Imóveis de Igrejinha, RS. (...) (sem grifos no original) Ocorre também que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é sub-locadora destes pavilhões, todos localizados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS para as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda – sublocatárias, conforme se extrai dos “Contratos de Sublocação Não Residencial” anexados às fls. 157/173 do processo 11065.002409/2009-79. O primeiro contrato de sublocação apresentado, de 20/12/2005, é relativo ao período de 02/01/2006 a 31/12/2006, vigendo por tempo indeterminado consoante previsão expressa no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira daquele documento. Consta Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 também nos autos um segundo contrato de sublocação, de 01/07/2009, relativo ao período de 01/07/2009 a 31/12/2011, posterior ao período lançado e praticamente nos mesmos moldes do contrato anterior. Analisando-se os termos destes dois contratos chama a atenção o fato de que os valores do aluguel independem da metragem do imóvel (pavilhão) sublocado, prática que não é comum no ramo imobiliário. Nos contratos de 20/12/2005 o valor mensal da sublocação é sempre de R$ 500,00 (reajuste pelo IGP-M) e nos contratos de 01/07/2009 o valor da sublocação é sempre de R$ 1.200,00 (IGP-M), para pavilhões com metragens distintas. Em seu arrazoado a impugnante convalida e sintetiza os fatos trazidos, afirmando que as empresas estão instaladas na “mesma área geográfica”, em um “complexo industrial” de quatro (4) pavilhões industriais, todos locados pela autuada e sublocados às empresas interpostas, numa espécie de “condomínio industrial”, ainda que separadas fisicamente nos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal local. Isto posto, vê-se que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda atuam no mesmo endereço, no mesmo terreno e ainda, utilizam-se dos mesmos números de telefone da Plásticos Três Coroas Ltda (ou ainda, da Saltos Sandense Ltda). Aqui é também importante pontuar que, em situações normais e considerado como fato isolado, a ausência de vinculação entre os valores praticados na sublocação e as metragens dos pavilhões realmente não seria suficiente para inferir a ocorrência de simulação. Entretanto, este é apenas mais um dos diversos indícios que, como visto anteriormente, não podem destacados e examinados individualmente. Dos sócios das contratadas. Histórico laboral. Alternância: cargos e empresas. A fiscalização verificou a ocorrência de vários segurados alternando-se nos cargos (sócio-gerente, contribuinte individual ou empregado) e nas várias empresas citadas, em períodos distintos e por vezes sem solução de continuidade, tendo anexado telas de consulta aos sistemas informatizados da RFB (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais/Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador) nos autos do processo 11065.002408/2009-24 (volume II, fls. 203/211), além de consultas aos dados existentes junto aos sistemas da RFB. O histórico laboral dos contribuintes Individuais (sócios das empresas contratadas) traz as seguintes informações de vínculos: - Ricardo Sironi, sócio gerente de Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 09/2010 tem o seguinte histórico laboral: Saltos Sandense Ltda de 01/08/1998 a 20/10/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 21/10/1999 a 30/09/2002. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 05/2009, categoria 11, valor R$ 4.530,00); - Adelir de Re, foi sócio da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME até 10/08/2005 (JUCERGS). Atuou como sócio da empresa Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 08/2011. Teve vínculos com Saltos Sandense Ltda de 19/07/1989 a 25/07/1991; 16/06/1992 a 10/08/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 11/08/1999 a 30/09/2002. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME de 28/06/2002 a 10/08/2005. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 01/2006, categoria 11, valor R$ 3.091,72); Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 - Timoteo Elias Ruppenthal, sócio gerente de Plásticos Três Coroas Ltda desde 20/02/2001. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/1996 a 30/03/2001. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda – ME de 29/09/2010 a 08/11/2010; - Norberto Reis, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda desde 01/11/1996. Laborou na Saltos Sandense Ltda desde 04/01/1991. A fiscalização relata que ele também presta serviços como segurado contribuinte individual para a empresa Injetados Pereira Ltda. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (ex: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, cat. 11, valor R$ 3.686,00; 03/2009, cat. 11, valor R$ 3.227,00); - Rudinei Moraes Schuck, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda no período de 03/2006 a 08/2010. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/02/1996 a 15/09/1999; na Lauck & Filhos Ltda de 16/09/1999 a 07/08/2000; na Plásticos Três Coroas Ltda de 11/08/2000 a 18/04/2001; na Lauck & Filhos Ltda de 28/11/2001 a 07/08/2003 e na Plásticos Três Coroas Ltda a partir de 01/08/2003. Foi incluído como sócio da Laupe Matrizes Ltda em 28/09/2010; - João Carlos Krummenauer – é sócio gerente da Injetados Pereira Ltda desde 24/08/2004. Técnico em contabilidade (CRC/RS 19453, CPF 092151070-53). Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (exs: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, categoria 13, valor R$ 300,00; 03/2009, categoria 13). É ele quem assina o termo de abertura do Diário e Balancete de 01/01/2004 da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, registrado na JUCERGS em 29/07/2005 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 219); - Ângela Madalena Lauck - Atuou na empresa Saltos Sandense Ltda de 01/10/1984 a 17/06/1988; 01/10/1990 a 02/06/1992; 01/12/1994 a 16/12/1997 e como sócia na Lauck & Filhos Ltda desde 20/11/1997. Esta segurada assina o AR de encaminhamento dos documentos e Termos da diligência fiscal relativa à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Dos empregados/Contribuintes Individuais Quanto aos segurados empregados, a fiscalização constatou trabalhadores prestando serviços a mais de uma das empresas interpostas; ou se desligam de uma das empresas arroladas para, em seguida, prestar serviços através de outra delas. Ou alternância de contrato de trabalho entre as empresas interpostas, conforme descrito no relatório fiscal e corroborado pelos documentos anexados pelo fisco ao processo 11065.002408/2009- 24 (volume II). Exemplos: - Priscila Taís Espíndola é funcionária da Saltos Sandense Ltda e da Laupe Matrizes Ltda de acordo com as Fichas Registro de Empregados e GFIPs do período. No entanto a fiscalização constatou no local que a trabalhadora presta serviços também para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Compulsando os elementos dos autos verifica-se também que esta segurada foi designada preposta da empresa reclamada – Laupe Matrizes Ltda, no julgamento da ação trabalhista movida pela reclamante Ana Queli Martins de Moraes, objeto da reclamatória trabalhista - processo nº 00670-2008-382-04-00-5 que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho na cidade Taquara/RS, consoante cópia de Ata de Audiência de 18/08/2008, aposta pela fiscalização às fls. 246 do processo nº 11065.002408/2009-24 (volume II). Da mesma forma, também atuou como preposta das empresas reclamadas Saltos Sandense Ltda e Laupe Matrizes Ltda, no julgamento do processo nº 00555- 2008-382-04-00-0, tendo como reclamante o Sr. Juliano Batista da Rosa e como reclamada a empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda, em audiência de 15/07/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II). Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 - O Sr. Nadson Luiz Engelmann, coordenador de informática, é empregado da empresa Plásticos Três Coroas Ltda (Ficha Registro de Empregados nº 10098, processo 11065.002408/2009-24, fls. 216/218) e a fiscalização verificou que ele também presta serviços para as empresas Saltos Sandense Ltda e Lauck & Filhos Ltda. - O Sr. Jéferson Gabriel Lauck, Sócio-Administrativo da Lauck é ex-funcionário da Plásticos Três Coroas Ltda; - A Sra. Heleni Graffunder é segurada contribuinte individual da empresa Plásticos Três Coroas Ltda e também atua como segurada da Saltos Sandense Ltda. Observando-se a tela do sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador), às fls. 212 do processo nº 11065.002408/2009-24, verifica-se que foi também segurada da Lauck & Filhos Ltda no período de 08/09/1999 a 21/05/2002, ingressando em 22/05/2002 na Plásticos Três Coroas Ltda e na Saltos Sandense Ltda. Registre-se que nada impede que os “sócios sejam amigos, parentes ou ex-colegas”, como aduz a impugnante, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de contratos de trabalho se dá preferencialmente entre as empresas citadas, com o segurado ora prestando serviços a uma, ora a outra, muitas vezes sem solução de continuidade, vale dizer: desligando-se de uma empresa em um dia e assumindo na outra empresa no mesmo dia ou no dia imediatamente seguinte ao do desligamento anterior, ou até constando como segurado em mais de uma destas empresas simultaneamente, como se viu nos exemplos citados, além de outros. Dos Contratos Particulares de Industrialização por Encomenda As empresas contratadas prestaram serviços à autuada mensalmente e de forma ininterrupta no período do crédito, conforme se pode verificar dos registros constantes nas planilhas demonstrativas dos pagamentos efetuados pela autuada àquelas, individualizados por contratada, trazidas pela fiscalização por ocasião da diligência e anexadas ao processo 11065.002408/2009-24, as quais identificam o número seqüencial e a data do lançamento, o código da conta contábil, o valor do lançamento e o histórico da prestação de serviço para a autuada. A empresa autuada firmou contratos particulares de industrialização por encomenda com as contratadas em 20/12/2005 e em 01/07/2009, objetos do Anexo VIII, anexado pela impugnante ao processo 11065.002409/2009-79 (fls. 1373 a 1396) . Do primeiro contrato de industrialização por encomenda, de 12/2005, extrai-se as seguintes cláusulas: Contrato Particular de Industrialização por Encomenda (I) Contratante: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.225.499/0001-60, com sede na Rua Visconde de Mauá, 1070, Bairro Sander, Três Coroas/RS, doravante chamada de CONTRATANTE. Contratada: 2RS INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.534.084/0001-06, com sede na Rua Dona Catarina, 129, Centro, Três Coroas/RS, com filial à Rua Visconde de Mauá, 1266, frente, pavilhão n° 3, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n° 01.534.084/0002-97, doravante chamada Simplesmente de CONTRATADA. Primeira. A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 5HORAS às 13HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de n° 1278, área industrial. Parágrafo primeiro: A CONTRATADA desenvolverá atividades sem exclusividade com a CONTRATANTE. Parágrafo segundo: Compete à CONTRATANTE: Fornecer matérias primas e insumos destinados à produção, que forem de sua responsabilidade, nos prazos e quantidades adequados, consoantes à programação e vendas. Fornecer dados diários de programação das vendas, à disposição via acesso integrado no sistema de PCP; Disponibilizar todo o material, energia e equipamentos necessários à consecução dos objetivos do presente contrato; Fornecer dados à CONTRATADA que possam ser relevantes no seu trabalho; Aprovar a qualidade dos produtos; Disponibilizar máquinas e equipamentos bem como peças de reposição, à boa consecução do objetivo do presente contrato. Compete à CONTRATADA: Executar a industrialização nas etapas encomendadas, fornecendo os recursos materiais e humanos necessários para atender ao cronograma de produção; Fornecer as matérias primas e insumos necessários à produção que forem de sua incumbência, dentro das especificações determinadas pela CONTRATANTE; Divulgar e proteger a marca SANDENSE utilizando de todos meios para melhor representá-la comercialmente, tais como: participar em promoções e divulgação da marca, utilizar de indumentária com o nome e logo marca estampados e qualquer outro meio de divulgação indicada. (...) Permitir o livre acesso à CONTRATANTE ao almoxarifado, produção e expedição, para auditoria de quantidades; Parágrafo terceiro: Para a consecução dos objetivos propostos, a CONTRATADA somente poderá utilizar-se do serviço de outras empresas, se previamente aprovado pela CONTRATANTE. Parágrafo quarto: Os materiais fornecidos pela CONTRATANTE serão objetos de Nota Fiscal de Remessa para Industrialização e retorno. Parágrafo quinto: Havendo acordo para o comodato de máquinas da CONTRATANTE à CONTRATADA, será emitida Nota Fiscal de Remessa por conta de Contrato de Comodato. (...) Quinta Os materiais destinadas à industrialização e as máquinas fornecidas em comodato pela CONTRATANTE deverão ser mantidos e utilizados pela CONTRATADA somente para consecução dos objetivos da presente contratação. Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 (...) Sétima O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de 15 (quinze) dias. (sem grifos no original) Em consulta à rede mundial de computadores, no endereço www.sandense.com.br, vê- se que Sandense é a marca registrada da empresa autuada. Da leitura do contrato de industrialização por encomenda observa-se que, ao mesmo tempo em que ele contém uma cláusula expressa no sentido de que a contratada desenvolverá atividades sem exclusividade com a contratante, outras cláusulas vêm se contrapor àquelas, trazendo elementos que dão a conotação direta de prestação de serviços de forma exclusiva à contratante. Exemplificando, não há como sustentar a autonomia/independência de empresa contratada que tem disponibilizado pela contratante desde a energia elétrica, o material (matéria-prima), equipamentos/máquinas e peças de reposição necessários à demanda da contratante, além de dispor de acesso integrado no sistema de PCP desta. Também chama a atenção o fato da contratada ter que divulgar e proteger a marca registrada da contratante, no caso, a marca SANDENSE de propriedade da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, utilizando de indumentária com o nome e logomarca estampados ou de qualquer outro meio de divulgação indicada. Assim, não há como afastar a dependência das contratadas em relação à autuada. Do imobilizado. Máquinas. Equipamentos A fiscalização afirma na diligência que todo o imobilizado - máquinas e equipamentos, está registrado na empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda) não possuem máquinas para realizar a sua produção. Em tempo, cumpre referir que a afirmação trazida pela fiscalização na diligência (item 3, letra “c”), de que “Todo imobilizado, máquinas e equipamentos estão registrados na Três Coroas, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck, Laupe, Injetados Pereira e 2RS) não possuem máquinas para a sua produção” não tem caráter inovatório, contrariamente ao que afirma a impugnante, eis que este fato já podia ser observado desde o primeiro contrato de industrialização por encomenda, em 12/2005, como se viu anteriormente, na medida em que a autuada, na condição de contratante, é quem disponibiliza máquinas e equipamentos às contratadas. Das Notas Fiscais/Pagamentos/Prestação Exclusiva de Serviços Além dos contratos, observou-se a emissão de notas fiscais pelas interpostas, tendo como destinatária a Plásticos Três Coroas Ltda e/ou a existência de pagamentos da Plásticos Três Coroas Ltda para as interpostas, conforme se verifica do histórico das planilhas de pagamentos da autuada para cada empresa interposta - extraídas da contabilidade (vide processo 11065.002412/2009-92) e amostragem de notas fiscais juntada pela fiscalização ao processo 11065.002408/2009-24 (volumes II e III) e referido no relatório fiscal, além das notas fiscais de venda de produção própria juntadas aos autos pela impugnante (processo 11065.002409/2009-79, “Anexo IX”, fls. 1397/1437) a saber: - Injetados Pereira Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000038, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 fiscais de nºs 000015; nº 000017 e nº 000027 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 282/319), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa pela Plásticos Três Coroas, no período de 12/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1410/1436). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa é de 23/06/2009 (NF 000062, no valor de R$ 269,77) sendo, portanto, posterior ao período do crédito. Isto posto, foi excluída a competência 11/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 12/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, documento que acompanha esta decisão. - 2RS Indústria de Injetados Ltda (nova razão social de Reys Injetados Ltda) – verifica- se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000039, de 10/2007 a 09/2008 (quase ilegível), observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nº 000014, nº 000025 e nº 000029; notas fiscais seqüenciais nºs 0000044 ao nº 000055 (algumas com data de emissão quase ilegível), de 10/2008 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 343/fls. 381 e volume III, fls. 386/395), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009- 24, fls. 1280/1312). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000081, no valor de R$ 212,80) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR . - Laupe Matrizes Ltda - verifica-se a emissão de notas fiscais sequenciais de nºs 000001 a 000052, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nºs 000004; 000013, 000014; 000016; 000024; 000031; 000032; 000036; 000051; (processo 11065.002408/2009-24, volume III, fls. 400/451), e a realização de pagamentos mensais a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas Ltda, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1367/1401). Registre-se também que foi apresentada na peça impugnatória apenas uma nota fiscal de venda de produção própria para esta empresa e que não diz respeito ao período do crédito - NF nº 00075, de 08/07/2009, não gerando efeitos sobre o mesmo (processo 11065.02409/2009-79, fls. 1437) Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. - Lauck & Filhos Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais sequenciais de nºs 161 a 184, de 02/2004 a 01/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 512/535); notas fiscais seqüenciais de nºs 186 a 196, de 02/2006 a 12/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 536/546), bem como, houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1321/1355). De outra feita, registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000057, no valor de RS 659,61) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluída a competência 01/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 02/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Do Faturamento x Custos Mão-de obra A fiscalização efetuou o comparativo do faturamento das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda com os seus custos de mão-de-obra (incluindo-se salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando que muitas vezes atingem oitenta por cento do faturamento, ou ultrapassam cem por cento do faturamento, conforme demonstram as planilhas extraídas da contabilidade e citadas no relatório fiscal, disponibilizadas à fiscalização através de arquivos digitais validados pelo Sistema de Validação e Autenticação - SVA. Ao contrário das empresas interpostas, todas optantes pelo sistema simplificado de tributação, a empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem um faturamento significativo, comparado aos seus custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS), conforme demonstrado no item V do relatório fiscal. A fiscalização aponta que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda registram os segurados empregados e remuneram os contribuintes individuais enquanto a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é a que detém o faturamento para dar cobertura aos custos com as folhas de pagamento e os encargos sociais daquelas. O código de cada conta contábil que deu origem aos valores relativos ao faturamento, salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e pró-labore consta elencado no item 4 do relatório fiscal da diligência, individualizado por empresa. A partir dos registros contábeis relativos a cada uma das empresas citadas conclui-se que a empresa que tem o menor custo com pessoal, além de deter praticamente todo o imobilizado (máquinas e equipamentos), é a que aufere a maior receita – Plásticos Três Coroas Ltda. Inversamente, as empresas que tem o maior número de segurados são as que apresentam a menor receita, sendo também optantes pelo SIMPLES – Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Das Despesas Além dos custos de mão-de-obra, as despesas demonstradas nos autos, relativas às empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, referem-se aos custos com indenizações trabalhistas (somente acordos), uniformes e botinas (Vester Confecções Ltda e NEGIAL Comércio de Suprimentos); Embratec/Good Card (cartão utilizado em folha de pagamento); contrato para elaboração dos programas de gerenciamento dos riscos ocupacionais – serviços de segurança e medicina do trabalho - PPRA, PPP, PCMSO (Clínica da Saúde), restaurantes e padarias (fornecimento de refeições e lanches) e despesas de contratos de mútuo (empréstimos). Não há notícia nos autos de registro contábil apresentando despesa diversa das que foram enumeradas anteriormente, isto é, não há despesas variáveis. As empresas contratadas sequer arcam com os custos da energia elétrica despendida para a realização da aludida “industrialização por encomenda”. Portanto, não é possível concluir que estas empresas são autônomas e independentes e que pagam as suas contas. Do legítimo Sujeito Passivo da Obrigação Em virtude da situação fática verificada, a fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes individuais das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. A impugnante se insurge contra o crédito, alegando que não cometeu nenhuma ilegalidade. De fato, analisando-se de forma isolada, não existe nenhuma ilegalidade no fato da composição societária de uma empresa conter ex-empregados, parentes, amigos, colegas ou empregados de outra; a legislação tributária não veda a existência de vínculo de parentesco entre sócios de empresas ou que as empresas sejam constituídas no mesmo endereço, nem causa estranheza a prestação contínua de serviço. Entretanto, a análise dos fatos e circunstâncias, tomados em conjunto, assume outra feição, conduzindo a fiscalização a concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda assumiram formalmente a contratação de mão-de-obra para a impugnante. No caso concreto, com base nas provas carreadas aos autos e nos elementos descritos no relatório fiscal, a fiscalização demonstrou que a impugnante utilizou-se de trabalhadores, através de empresas interpostas para executar sua atividade fim. Não há como negar a existência de uma estreita relação entre a Plásticos Três Coroas Ltda e as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Na verdade, mais do que isso, pode-se concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda funcionaram efetivamente como empresas interpostas, assumindo, como se suas fossem, parte da folha de pagamento da impugnante, e auferindo – elas e a autuada – os benefícios da opção pelo SIMPLES. Frente ao contexto que se apresenta (fatos noticiados e provados nos autos do processo), tem-se a demonstração de que a impugnante era a efetiva beneficiária do trabalho dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Correto, portanto, o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda não foram, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresas independentes, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada, mas sim empresas utilizadas com a finalidade específica de elisão das contribuições previdenciárias devidas, já que optantes pelo SIMPLES. Correto, também – considerando-se o Princípio da Primazia da Realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer –, o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, em relação à qual restou configurada a condição de efetiva empregadora dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. As partes não podem dissimular a ocorrência do fato gerador de contribuição social e de terceiros. Os arts. 116, I , 118, I, 123 e 149, VII do CTN amparam o lançamento na hipótese em exame: Código Tributário Nacional “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 (...) Art.118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...) Art.123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;” (sem grifos no original) Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Os fatos apurados pela fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio das empresas interpostas. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. Quanto ao argumento da autuada em relação à operação semelhante com outras empresas, tem-se que esta matéria é estranha aos autos. O crédito é relativo às quatro empresas examinadas. Tendo em vista todos esses apontamentos, afasto os argumentos da recorrente. 5. Do abatimento de valores na base de cálculo Entende a recorrente que devem ser abatidos do lançamento os valores já recolhidos pelas empresas interpostas, porquanto pagaram contribuições previdenciárias incluídas no SIMPLES. Também, deveriam ter sido abatidos os valores referentes ao salário família e salário maternidade. No que diz respeito aos recolhimentos já realizados pelas empresas interpostas, concordo com a decisão recorrida tendo na medida em que os créditos que a recorrente pretende utilizar na compensação não lhe pertencem. A compensação só pode se dar quando a Fazenda Pública e o sujeito passivo em questão forem, reciprocamente, credor e devedor um do outro, nos termos do art. 368 do Código Civil e art. 170 do CTN. Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 Nesse sentido, verificam-se o seguinte julgado dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Com relação aos valores de salário família e salário maternidade, a questão foi corretamente enfrentada pela decisão recorrida nos seguintes termos: Os valores relativos ao salário-família e salário maternidade apurados junto às empresas interpostas foram devidamente deduzidos dos valores dos créditos lançados. A fiscalização priorizou o aproveitamento destas deduções no processo nº 11065.002410/2009-01 (período de 01/2004 a 11/2008) e no processo nº 11065.002411/2009-48 (período de 12/2008 a 06/2009), ambos relativos às contribuições descontadas pelas empresas dos segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 O valor total das deduções alcançou o montante de R$ 47.359,38 no processo nº 11065.002410/2009-01 e o valor de R$ 17.826,48 no processo nº 11065.002411/2009- 48. O valor das deduções, individualizados por estabelecimento, rubrica e competência, pode ser verificado na coluna “deduções” do demonstrativo intitulado “Discriminativo do Débito – DD” de cada um destes processos. A fiscalização juntou ao processo nº 11065.002411/2009-48, por ocasião da diligência, demonstrativos dos valores do salário-família e do salário maternidade, individualizados por rubrica, competência e empresa, sob as siglas: DSF e DSM, respectivamente. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos da recorrente. 6. Da decadência Entende a contribuinte que a contagem do prazo prescricional deve considerar a regra prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando que a notificação do lançamento se deu em 29/10/2009, já teriam sido alcançados pela decadência os valores referentes às competências de 01/2004 a 09/2004. Entretanto, não lhe assiste razão. Verifica-se que a regra para a contagem de prazos de decadência em casos de simulação por parte do contribuinte é aquela do art. 173, I, do CTN, conforme a Súmula 72 do CARF: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos valores cobrados. 7. Da multa aplicada Assevera a recorrente que a aplicação da multa deve seguir o prescrito pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, tendo em vista a retroatividade da norma que seja mais benéfica ao contribuinte. Sobre esse ponto, note-se que houve a revogação da Súmula nº 119 do CARF, a qual determinava que a retroatividade na norma em questão quando mais benéfica: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Nesse sentido, a norma a ser aplicada deve ser aquela vigente à época dos fatos. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 8. Da Taxa Selic Aduz a recorrente que não deve ser utilizada a Taxa Selic para a cobrança de juros moratórios. Contudo, é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, devem ser afastados os argumentos da contribuinte. 9. Do pedido de perícia Entende a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa ao ser indeferido o seu pedido de realização de perícia. No entanto, a decisão recorrida já enfrentou essa questão suficientemente nos seguintes termos: Em relação ao pedido de perícia, cumpre esclarecer que as respostas aos quesitos formulados pela impugnante em sua primeira manifestação encontram-se diluídas ao longo deste voto, na manifestação fiscal por ocasião da diligência e/ou nos documentos acostados aos autos pela impugnante e pelo fisco. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso. Desta forma indefiro a perícia solicitada por ser prescindível. Por fim, lembro da Sú,ula CARF n. 163.: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-009.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002408/2009-24 que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Sendo assim, deixo de acolher os fundamentos do recurso nesse ponto. Conclusão Diante do exposto, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negarlhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.909797/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909797/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.115  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  12/09/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  32143.91210.120905.1.3.04­8717,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1463739341 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  jan/2003.  O  Despacho  Decisório  no  843147929,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  jan/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.443, de 16 de dezembro de 2009, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909797/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.115  S3­TE03  Fl. 63          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de jan/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.443, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843147929  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1463739341  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909797/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.115  S3­TE03  Fl. 64          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 32143.91210.120905.1.3.04­8717 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1463739341  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1463739341  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 32143.91210.120905.1.3.04­8717 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909797/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.115  S3­TE03  Fl. 65          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065909797200911  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.115, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.908561/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.220, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908561/2009­79  Acórdão n.º 3803­001.371  S3­TE03  Fl. 139          3 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908561/2009­79  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.371, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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