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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9618390 #
Numero do processo: 13971.722730/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. As alegações de inconstitucionalidade contidas em recursos administrativos devem ser conhecidas, para que se examine se já existe alguma decisão ou ato dentre os relacionados nos atos normativos que regem o contencioso administrativo, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma atacada. O que se veda ao julgador administrativo é, na ausência de qualquer dos referidos atos, reconhecer a referida inconstitucionalidade ou deixar de aplicar o ato normativo sob tal fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTOS A PESSOA FÍSICA. IRRF. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO APÓS O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. DUPLICIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Verificada a falta de retenção de imposto que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pela pessoa física beneficiária do pagamento, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 1302-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações relativas a inconstitucionalidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. As alegações de inconstitucionalidade contidas em recursos administrativos devem ser conhecidas, para que se examine se já existe alguma decisão ou ato dentre os relacionados nos atos normativos que regem o contencioso administrativo, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma atacada. O que se veda ao julgador administrativo é, na ausência de qualquer dos referidos atos, reconhecer a referida inconstitucionalidade ou deixar de aplicar o ato normativo sob tal fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTOS A PESSOA FÍSICA. IRRF. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO APÓS O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. DUPLICIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Verificada a falta de retenção de imposto que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pela pessoa física beneficiária do pagamento, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações relativas a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 30 /2 01 4- 33 Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722730/2014-33 inconstitucionalidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-74.839, de 09 de abril de 2015, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 709/715). O presente processo se originou de Autos de Infração para exigência de multa isolada e juros isolados pela falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação a três períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2011 (fls. 610/619). Conforme descrição contida no Relatório Fiscal de fls. 620/636, foi constatada distribuição de lucros, no ano-calendário de 2011, no total de R$ 28.734.693,88, sendo que o referido montante “excedeu o estoque de lucros acumulados disponíveis, mesmo considerando o resultado apurado no próprio período de 2011”. Em razão disso, os valores excedentes não podem ser considerados rendimentos isentos e, no caso de distribuição a sócios pessoas físicas, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF). A par disso, foi apontado erro no preenchimento da Ficha 38A da DIPJ referente ao ano de 2011, na qual, mesmo após a distribuição de lucros acima referida, foi apontado saldo de estoque de lucros acumulados de R$ 35.950.405,13. Segundo a autoridade fiscal, para se chegar a tal valor, utilizou-se como saldo de lucros acumulados no início de 2011 o montante de R$ 22.991.885,73, o qual, em verdade, refere-se a saldo anterior de prejuízos acumulados, conforme DIPJ do ano-calendário anterior. Em decorrência de intimações, o sujeito passivo apresentou memória de cálculo dos resultados acumulados desde 2007 até 2011, apontando, ao final desde último período, prejuízo acumulado de R$ 1.617.838,51. Tal recomposição, contudo, não estaria de acordo com a escrituração contábil e DIPJs da Recorrente, pelo que a autoridade fiscal fez a recomposição dos lucros/prejuízos acumulados a partir do referidos elementos, tanto segundo as normas internacionais de contabilidade, quanto de acordo com as regras vigentes em 31/12/2007. A segunda apuração se mostrou mais benéfica à Recorrente, por apontar um valor maior de saldo de lucros acumulados passíveis de distribuição. Após a apreciação do sujeito passivo e reexame da autoridade fiscal, restou, divergência, contudo, em relação aos montantes de R$ 6.943,54, R$ 759.072,71 e R$ Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722730/2014-33 379.536,35, considerados pela Recorrente, mas rejeitados pelo responsável pelo procedimento fiscal, conforme a seguir descrito:  Diferença não investigada: R$ 6.943,54 Como tal diferença não foi investigada pela contribuinte, não há como considerar seu efeito na recomposição dos resultados acumulados, já que o valor de prejuízos acumulados em 31/12/2007 considerado pela auditoria está respaldado nas DIPJ dos anos-calendário 2007 e 2008.  Realização Ajuste a Valor Patrimonial: R$ 759.072,71 e R$ 379.536,35 Aqui a análise merece ser mais apurada. Relembrando, tais valores são decorrentes da aplicação das normas internacionais de contabilidade, e correspondem à realização de “ajustes de avaliação patrimonial”, de forma a anular o cômputo das despesas de depreciação correspondentes no resultado do exercício. Ou seja, de acordo com as disposições da Lei nº 11.941/2009, que alterou o artigo 182 da Lei nº 6.404 de 1976, as contrapartidas de aumentos de valor de elementos do ativo, em decorrência de sua avaliação a valor justo, devem ser classificadas em conta de ajuste de valor patrimonial. Tais contrapartidas, ao serem computadas no resultado do exercício (no caso pela depreciação) devem ser realizadas na mesma proporção, ou seja, transferidas dos “ajustes de avaliação patrimonial” para contas de resultado. Assim, de fato, tais valores não devem influenciar os resultados apurados de acordo com as regras contábeis vigentes em 31/12/2007. Ocorre que o lucro líquido apurado nos anos- calendário considerado pela auditoria já foi expurgado destes efeitos, pelos ajustes do Regime de Transição Tributária - RTT. [...] Conclui-se, portanto, sem qualquer possibilidade de engano, que o valor de R$ 41.872.559,60, considerado tanto pela auditoria como pela empresa para recomposição do estoque de resultados acumulados (vide tabelas 03 e 04), já está adicionado dos efeitos da realização do ajuste de variação patrimonial, não devendo ser efetuada qualquer nova correção em relação ao assunto, conforme pretende a contribuinte. Idênticas observações são válidas para o valor de R$ 379.536,35, relativo ao ano- calendário 2011, e que a contribuinte pretende que seja considerado no demonstrativo de apuração dos resultados acumulados, uma vez que este valor já foi adicionado via ajustes RTT do período (vide resposta ao Termo de Intimação Fiscal 06 e LALUR do ano respectivo). Concluiu-se, portanto, por um montante de R$ 4.830.607,42 em distribuição excessiva de lucros, dos quais R$ 4.733.995,27 correspondem ao sócio pessoa física Luciano Hang, sobre os quais deveria ter havido a retenção na fonte, conforme art. 7º da Lei nº 7.713, de 1988. Por força do disposto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi constituída multa isolada de 75% sobre o IRRF que deixou de ser retido. A par disso, foram exigidos juros de mora calculados na forma do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Após ser cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 643/651, na qual sustentou que: (i) a duplicidade da exigência da multa de ofício, uma vez que houve atuação no beneficiário pessoa física, por meio do processo administrativo nº Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722730/2014-33 13971.722729/2014-17, na qual, igualmente, houve a cobrança de multa de ofício de 75%; (ii) o imposto, multa e juros exigidos da pessoa física foram integralmente pagos; (iii) após o prazo final fixado para a entrega da declaração do beneficiário pessoa física, não poderia ser exigida a multa de ofício da fonte pagadora, já que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seria daquele. Na decisão de primeira instância, foi apontado, inicialmente, que a autuada não nega que efetuou, no ano-calendário de 2011, distribuição de lucros a seus sócios em valores superiores ao saldo disponível, de modo que tal matéria se tornou incontroversa. A alegação de duplicidade da exigência da multa de ofício foi rejeitada, por meio do esclarecimento da distinção entre as condutas da autuada e do seu sócio, de modo que as exigências incidem sobre sujeitos passivos distintos. Não foi acolhida, ainda, a alegação de inviabilidade de lançamento da multa de ofício após o encerramento do exercício, na medida em que tal exigência se adequa plenamente aos atos normativos invocados pela própria autuada. Finalmente, apontou-se que a imposição dos juros de mora é cabível conforme estabelecido na legislação tributária. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO EXCESSIVA DE LUCROS. RETENÇÃO NA FONTE. Sujeita-se a retenção na fonte os valores distribuidos excessivamente aos sócios a títulos de lucros, sem respaldo na reserva de lucros ou nos lucros acumulados da sociedade. IRRF. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Incide a multa de ofício e juros legais por falta de pagamento de tributos sujeitos a retenção na fonte. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 720/733, no qual: (i) repetem-se as alegações já apresentadas na Impugnação; (ii) argui-se a violação ao princípio da capacidade contributiva e a aplicação de multa confiscatória; Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722730/2014-33 (iii) suscita-se a violação ao princípio do due processo of law substantivo (proporcionalidade), na medida em que as penalidades aplicadas inviabilizariam a regular continuidade de suas atividades comerciais. O presente processo administrativo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17 de abril de 2015 (fl. 718), e apresentou o seu Recurso, em 29 de abril do mesmo ano (fl. 720), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 652/655. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Conforme relatado, no Recurso Voluntário, a Recorrente argui matérias não veiculadas na Impugnação. Todas dizem respeito à violação a princípios constitucionais. As alegações devem ser apreciadas, para que se examine se já existe alguma decisão ou ato, dentre os relacionados no art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 62 do Anexo II do RI/CARF, que reconheça a inconstitucionalidade da norma atacada (hipótese em que o entendimento neles exposto deve ser aplicado). O que se veda, nos referidos dispositivos e na Súmula CARF nº 2, ao julgador administrativo é, na ausência de qualquer dos atos em questão, reconhecer a inconstitucionalidade ou deixar de aplicar o ato normativo sob tal fundamento. Tal entendimento prevaleceu em recente julgado desta Turma Julgadora, conforme Acórdão nº 1302-005.569, de 21 de julho de 2021, Relatora Fabiana Okchstein Kelbert, no qual este Conselheiro exerceu a função de redator designado para redigir o voto vencedor. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722730/2014-33 2 DA DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA E DO MOMENTO DO LANÇAMENTO O lançamento fiscal, como relatado, foi realizado para a exigência da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por força do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se constata, a imposição da referida penalidade, apesar de adotar os percentuais estabelecidos no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, decorre da “falta de retenção ou recolhimento” de imposto ou contribuição que a fonte pagadora possui obrigação de reter. Ou seja, é penalidade imposta à fonte pagadora, pelo descumprimento da obrigação que lhe era imposta. É infração meramente formal, que se consuma apenas pela prática das condutas omissivas previstas no texto legal (“falta de retenção ou recolhimento”). Ao contrário do sustentado pela Recorrente, portanto, a exigência da citada multa não guarda qualquer relação com a eventual cobrança por meio de lançamento de ofício ou recolhimento espontâneo a destempo por parte do beneficiário dos pagamentos sobre os quais deveria ter havido a retenção. A questão é bem explicitada no Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002, cuja aplicação afasta, de uma vez só, todas as alegações da Recorrente: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento Fl. 742DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art16 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722730/2014-33 for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Ou seja, há duas infrações e duas penalidades, ainda que, em ambas, haja a exigência de multa de ofício. Constada a ausência de retenção, após o prazo para entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário pessoa física, como se deu no caso sob análise, da fonte pagadora, exige-se a multa de ofício e os juros de mora isolados; do beneficiário, se não submeteu os rendimentos à tributação, exige-se o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. O fato de o beneficiário Luciano Hang haver extinto por pagamento os valores exigidos no lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 13971.722729/2014-17 não possui repercussão em relação ao lançamento de ofício realizado em relação à Recorrente. De outra parte, concorda-se com o que afirmado pela recorrente no sentido de que, após o prazo final fixado para a entrega da declaração de rendimentos, “a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte”. Esta é a razão pela qual o lançamento realizado em relação à fonte pagadora não exigiu o tributo, mas apenas a multa de ofício e juros isolados. O tributo foi exigido do beneficiário pessoa física. Nada a prover, portanto, em relação às referidas alegações. 3 DA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A Recorrente apresenta, ainda, arguições de que a exigência da multa de ofício tratada no presente processo violaria o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º, da Constituição Federal; e possuiria caráter confiscatório, violando, assim, o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição. Além disso, inviabilizaria a regular continuidade de suas atividades comerciais, de modo que violaria os princípios da proporcionalidade (due process of law substantivo) e da razoabilidade. Pois bem, como já exposto, a imposição da multa de ofício encontra previsão em norma legal plenamente vigente. Cabe, então, invocar o teor do caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) O afastamento da norma legal somente seria possível diante da existência de algum dos atos elencados no §6º do referido art. 26-A: § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 743DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722730/2014-33 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Na mesma linha, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cuja violação constitui, inclusive, causa de perda do mandato de Conselheiro, conforme art. 45, inciso VI, do mesmo Regimento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E, finalmente, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Na ausência da existência de ato de reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que prevê a aplicação da multa de ofício, incabível tal exame aos julgadores administrativos. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.901215/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.391
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 21 5/ 20 08 -9 6 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901215/2008-96 (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, cuja homologação foi parcialmente declarada por Despacho Decisório eletrônico. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, sustentando que o seu direito esta ancorado em recolhimento indevido resultante do oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). Protesta também contra a utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, no cálculo nos juros de mora tributários, o que resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento que manteve a não homologação do pedido de compensação, sob o fundamento de que não haviam nos autos provas da certeza e liquidez do direito, sendo certo que o contribuinte não retificou suas declarações. Concluindo por: “Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados”. E no que se refere a ausência de retificação das declarações asseverou ainda que: “A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.” Inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese, razões para o seu pedido de restituição de crédito ser julgado procedente, acrescentando documentos que alega comprovar o direito ora pleiteado. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901215/2008-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter recolhido a maior em razão de oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 indevidamente. Inicialmente o Recorrente discorre acerca da Recomposição Tarifária Extraordinária, vejamos: A Recorrente é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, exercendo, portanto, atividade regulada, estando sujeita às normas da agência regulamentadora competente, qual seja, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. (...) Diante dessa situação, a fim de recompor as perdas sofridas pelas empresas concessionárias de energia elétrica, o Poder Executivo firmou Acordo Geral do Setor Elétrico, instituindo para essas concessionárias o direito de receber, durante um certo período, determinados valores a título de indenização, através da chamada Recomposição Tarifária Extraordinária ("RTE"), tendo como suporte legal a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.438/2002. Nos termos do artigo 4º da mencionada Medida Provisória, a indenização em questão seria paga pelos consumidores de energia elétrica ao longo de alguns meses, mediante a aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia. Assim, apesar da existência do direito ao recebimento da Recomposição Tarifária pelas companhias de energia elétrica, o efetivo pagamento da indenização em questão estava sujeito à implementação de condição futura, qual seja, o consumo de energia pelo consumidor. Em outras palavras, o recebimento e a realização da RTE não ocorreriam de imediato nem de uma única vez, mas sim em momento futuro, progressivamente, à medida do faturamento mensal de energia para os consumidores, momento em que seriam proporcionalmente cobrados, juntamente com a tarifa pelo fornecimento de energia, os valores da Recomposição, calculados mediante a aplicação dos percentuais acima indicados. Tendo em vista, tratar-se de situação atípica e sem precedentes, houve a necessidade de definição de procedimentos contábeis a serem adotados de maneira uniforme pelas empresas do setor de energia elétrica. Nesse contexto, no ano de 2002, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, através do Comunicado n° 01/2002, e a própria ANEEL, através da Resolução nº 72/2002, manifestaram-se no sentido de que a importância Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901215/2008-96 correspondente à RTE determinada pelo Governo caracterizava-se como um ativo e, assim, o seu respectivo valor deveria ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2001 e durante o exercício de 2002. Em obediência às orientações acima, a CPFL houve por bem registrar contabilmente, de imediato, o direito a que fazia jus quanto à Recomposição em questão, mediante lançamento a débito em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita. Não obstante a adoção de tal procedimento, qual seja, contabilização de imediato em seu balanço patrimonial todo o valor de RTE a que fazia jus já no próprio ano de 2001 (com base nas orientações da ANEEL já comentadas), bem como o oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente entendia que tal valor somente deveria submeter-se à tributação quando do seu efetivo recebimento, em cumprimento às regras fiscais e contábeis, notadamente, a do princípio da competência. No entanto, em vista da peculiaridade da situação envolvendo a RTE e a incerteza existente à época sobre o assunto no mercado, a CPFL, ora Recorrente, apresentou à Secretaria da Receita Federal, em 11 de abril de 2003, uma consulta formal acerca da interpretação da legislação tributária, conforme lhe permitia a lei vigente, a fim de esclarecer qual seria o momento adequado de tributação da RTE (processo n. 10830.002081/2003-14). A Consulta formal em questão foi respondida à Recorrente em outubro de 2003, através da Solução de Consulta n. 198, a qual definiu que a receita relacionada à Recomposição Tarifária aqui tratada apenas deveria ser tributada quando do efetivo consumo e faturamento de energia aos consumidores. Em vista da Consulta formulada, a Recorrente efetuou o reprocessamento das suas bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento, de acordo com o real consumo de energia elétrica sobre o qual incidiria a cobrança da RTE. Assim, tendo em vista toda a situação descrita acima, pode-se resumir o procedimento adotado pela CPFL em relação à RTE da seguinte forma: (i) Originalmente a CPFL contabilizou, no ano de 2001 (e uma pequena parte no ano de 2002), o valor integral da recomposição tarifária autorizada pela ANEEL em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita; (ii) Originalmente a CPFL incluiu as referidas receitas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) Em vista da Solução de Consulta respondida pela Secretaria da Receita Federal, a CPFL efetuou o reprocessamento das bases de cálculo de seus tributos de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento; e (iv) portanto, à medida em que realizados os faturamentos relativos ao fornecimento de energia e à medida em que era cobrada a RTE, a CPFL passou a registrar as aludidas receitas referentes a tais faturamentos e a submetê-las à tributação, segundo sua efetiva realização; Em conclusão, tendo em vista que os valores de RTE homologados pela ANEEL, foram integralmente registrados em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita, mas que referidas receitas, conforme instruções contábeis e Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901215/2008-96 regulatórias, somente deveriam ser reconhecidas quando do faturamento aos consumidores, o que no caso da CPFL deveria ocorrer em até 75 meses (doc. 02)1, dúvidas não há de que se fazia necessário o reprocessamento das bases de cálculos do PIS e da COFINS pela Recorrente. Na mesma medida, é inegável que os recolhimentos de PIS e COFINS realizado pela Recorrente, com base no primeiro registro dos valores de RTE como ativos, se caracterizam como pagamento a maior, o que, portanto, justifica a transmissão dos pedidos de restituição/compensação dos valores recolhidos referentes aos lançamentos do valor de RTE efetuados em dezembro de 2001 a agosto de 2002 e tratados como receita quando do registro e não quando do faturamento aos consumidores. A negativa do crédito se deu por despacho decisório eletrônico baseado unicamente nas declarações de débito da recorrente, que não foram retificadas, de igual maneira andou a DRJ que manteve a não homologação porque não foram apresentadas as declarações retificadas e provas que conferissem liquidez e certeza ao direito creditório. Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente juntou documentos, com a finalidade de comprovar a ocorrência do recolhimento a maior do tributo, em decorrência da tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), realizada indevidamente. Em homenagem ao princípio da verdade material, passamos a análise desses documentos apresentados. A declaração de Compensação foi transmitida em 12.03.2004 e tinha por intuito compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep de março/2002 com débitos também de PIS/Pasep de fevereiro/2004, a recorrente informa que: PIS/Pasep Recolhido (original) - DARF R$ 2.314.790,72. PIS/Pasep a Recolher (após o reprocessamento) R$ 1.895.124,69. Diferença (Pagamento a maior) R$ 419.666,03. no valor original de R$ 411.784,08, foi utilizado para compensação com débito de PIS/Pasep de fevereiro/2004 (vencimento - 15.03.2004) no valor de R$ 562.249,98. Nesse momento, lembre-se que o valor original do crédito foi atualizado pela Taxa SELIC para compensação (36,54%). Assim, considerando-se o montante inicialmente recolhido via DARF de R$ 2.314.790,72 para extinção do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep de março/2002 e o valor efetivamente devido de R$ 1.895.124,69 (valor sem suspensão da exigibilidade), apurou-se um pagamento a maior, o qual somente não foi identificado pela Receita Federal em virtude da falta de retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002 e inexistência de diligência pela fiscalização para verificação da documentação contábil da Recorrente ou ainda pela inexistência de verificação da DIPJ. O contribuinte busca comprovar o seu direito com os documentos de fls 100 a 153, consoante as alegações do Recurso Voluntário de fls 69 a 90. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901215/2008-96 Compulsando os documentos probatórios em busca de aferir seus lastros, a partir da demonstração da Apuração do PIS, o que se verifica é que por mais que o contribuinte tenha se esforçado em atender o que considerou ser prerrogativa para fazer produção de prova, quer seja trazendo rastreabilidade suportada em documento contábil, tal iniciativa não exaure o que de fato se faz necessário perquirir, ou seja, o valor efetivamente pago a maior. Quando mencionado o art. 923 do RIR/99 pela decisão recorrida, na certeza de que os registros contábeis trazem consigo veracidade das operações, digo que o instituto é claro nos seus termos: “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. É justamente neste último ponto “documentos hábeis”, que este julgador entende que o contribuinte deveria ter juntado aos autos evidencias mais detalhes e precisas, afim de melhor dimensionar o alegado pagamento a maior. DRJ: Seria indispensável a apresentação dos registros contábeis que evidenciem a apuração da base de cálculo da contribuição em comento, que atestem o montante da RTE e sua indevida inclusão na citada base, bem como que apontem o valor que teria resultado como pago a maior depois de recomposta a base com a exclusão do RTE. Tais registros não são supridos por simples planilhas. Demais disso, acerca da produção de provas, conforme disposto no art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nesse sentido, em busca da verdade material, é necessário esclarecer os fatos. E por essa razão entendo pela abertura da diligência para ter presente nos autos os elementos necessários para formar a convicção que preciso como julgador/revisor do PAF. Certo que esta ferramenta posta à disposição do julgador, para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Assim passo a requerer a unidade local da RFB, os quesitos para melhor instruir e aclarar o que se põe como causa do pedido de compensação, quer seja o recolhimento a maior: Intime a Recorrente para apresentação de demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou a fim de recompor as perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001 – convertida pela Lei nº 10.438/2002 e que foi alvo de diferimento em nove meses, ou seja, Dez/2001 e Jan. a Ago/2002. Importante que tal demonstrativo transpareça os critérios a fim de recompor as perdas sofridas pela CPFL, critérios estes estabelecido pela norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901215/2008-96 A Recorrente também deve juntar demonstrativo do período em que de fato passou adotar o diferimento da tributação, ou seja, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n° 198 em 16/10/2003, com intuito de provar que apenas a partir do entendimento extraído desta SC passou a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, a medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia aos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). O ponto se faz necessário à luz da preocupação aqui externada quanto a afastar qualquer equívoco por parte da Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; Com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda a analise quanto a suficiência para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. É o que proponho como resolução para a submissão deste colegiado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901215/2008-96 (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002) - tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação; (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720304/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a inexistência da pessoa jurídica no endereço informado à Receita Federal, que é o mesmo constante dos documentos de constituição da sociedade empresária, cuja condição, em decorrência desse fato, consubstanciou-se em inaptidão, e não tendo sido apresentado nenhum elemento de prova do direito alegado, não se concede o benefício pleiteado, prejudicada a matéria relativa à correção monetária do ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-002.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PESSOA  JURÍDICA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE.  Constatada a inexistência da pessoa jurídica no endereço informado à Receita  Federal,  que  é  o  mesmo  constante  dos  documentos  de  constituição  da  sociedade  empresária,  cuja  condição,  em  decorrência  desse  fato,  consubstanciou­se  em  inaptidão,  e  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  elemento de prova do direito alegado, não se concede o benefício pleiteado,  prejudicada a matéria relativa à correção monetária do ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  74  a  94)  interposto  em decorrência  de  decisão da DRJ Belém/PA (fls. 69 a 72), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de Crédito  Presumido  de  IPI  (fls.  1  a  3),  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2000,  transmitido  à  Receita  Federal em 27 de junho de 2003, no valor total de R$ 3.535,52.  A repartição de origem indeferiu o pleito considerando que a pessoa jurídica  se  encontrava  na  condição  de  inapta,  decorrente  de  inexistência  de  fato,  o  que  vedaria  a  obtenção de incentivos fiscais, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho  de 2007, art. 47, III.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  11  de  dezembro  de  2007,  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  da  totalidade  do  direito  creditório, bem como de sua atualização monetária, alegando o seguinte:  a)  efetuou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  em  27  de  junho  de  2003,  anteriormente, em mais de 3 anos, da declaração de inaptidão, esta ocorrida em 12 de setembro  de 2006;  b)  os  pedidos  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/10/2000  a  31/12/2000,  nada  menos  que  6  anos  antes  da  declaração  de  inaptidão  que  sustentou a decisão combatida;  c) cumpriu todos os requisitos que lhe foram determinados pela lei para fazer  jus ao benefício antes que a inaptidão sobreviesse;  d) não pode prosperar o indeferimento sob pena de subversão da legalidade e  da constitucionalidade;  e)  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  deflui  da  necessidade  de  assegurar­se às pessoas segurança e certeza quanto aos seus atos pretéritos em face da lei;  f) o princípio da  legalidade perderia sentido se  fosse possível  retroagir a  lei  para alcançar fatos a ela anteriores;  g) não pode a pretensão esposada na decisão combatida prosperar  frente ao  princípio  constitucional  da  razoabilidade,  uma  vez  que  somente  se  aplicam  os  efeitos  da  inaptidão aos eventos posteriores à sua ocorrência;  h) não há como negar o direito à atualização monetária do crédito, uma vez  que, protocolado o pedido, não pode ser prejudicado pela inércia da administração pública;  A  DRJ  Belém/PA  indeferiu  o  pedido,  tendo  o  acórdão  sido  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. EMPRESA INAPTA.  Tendo  a  Empresa  sido  declarada  inapta,  descabe  o  ressarcimento do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.720304/2007­26  Acórdão n.º 3803­02.020  S3­TE03  Fl. 108          3 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida  Ressaltou o  relator a quo que a “concessão de um  incentivo  fiscal  somente  ocorrerá quando da análise do pedido, logo, a verificação da situação do contribuinte deverá ser  verificada em tal momento”, em razão do que seria “descabida a alegação da requerente de que  o indeferimento não pode prosperar, pelo fato de que tanto a data do pedido quanto o período  do fato gerador do seu direito serem anteriores a data que sobreveio a situação de inaptidão”  (fl. 72).  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, denegado pela repartição de origem, cuja decisão foi mantida na Delegacia  de  Julgamento,  pelo  fato  de  o  contribuinte  se  encontrar,  desde  12  de  setembro  de  2006,  na  condição de inapto junto ao cadastro da Receita Federal.  O interessado havia protocolizado o pedido de ressarcimento em 27 de junho  de  2003  e  a  inaptidão  veio  a  ser declarada mais  de  três  anos  após  tal  fato,  este  referente  ao  alegado crédito presumido do segundo trimestre de 2000.  Conforme  consta  dos  autos  (fl.  17),  a  declaração  de  inaptidão  decorreu  de  ação  fiscal  então  em  curso,  em  que  se  buscava  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, quando se constatou  que  a  pessoa  jurídica  sob  comento  inexistia,  de  fato,  no  endereço  constante  do  cadastro  da  Receita Federal.  A  Fiscalização,  no  curso  da  referida  ação  fiscal,  entrou  em  contato  com  o  contador  da  pessoa  jurídica,  Sr.  Aluízio  Pessoa Valente,  que  informou  que  a  empresa  TNC  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  n°  03.606.838/0001­11,  havia  paralisado  suas  atividades  havia  mais de dois anos e que não entendia porque seus dados pessoais figuravam como contador da  empresa  fiscalizada,  conforme  resposta  escrita  protocolada  na  repartição  em  23/03/2006  (fl.  12).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Conforme consta da informação à fl. 12, em 6 de março de 2006, o Auditor  Fiscal responsável pela fiscalização dirigiu­se, pessoalmente, ao endereço indicado no sistema  CNPJ como sendo o da sede da empresa diligenciada, para dar ciência do "Termo de Início de  Fiscalização", mas, ao chegar ao referido endereço, constatou que a empresa em questão não  funcionava no  local. Ato contínuo,  lavrou o competente Termo de Constatação n° 003/2006,  com base nas informações colhidas junto ao Sr. Jorge Paulo do Carmo, vigia do conjunto de  galpões onde deveria estar instalada a empresa diligenciada.  Em função da situação acima externada, a Fiscalização enviou o supracitado  "Termo  de  Início  de  Fiscalização",  com  "AR",  em  10/08/06,  para  o  endereço  indicado  no  sistema CNPJ, tanto da empresa diligenciada como dos respectivos sócios, os quais retornaram  em 11/08/06 sem a ciência dos sujeitos passivos.  Após a tentativa de localizar os sócios da empresa no endereço constante no  sistema  CPF  da  base  de  dados  da  SRF,  os  "ARs"  com  os  referidos  "Termos  de  Início  de  Fiscalização", retornaram, sendo que não foi apresentado nenhum dos documentos referentes à  constituição e funcionamento da diligenciada.  Tentou,  ainda,  a Fiscalização,  contato  telefônico  com os  sócios da  empresa  por meio dos números constantes do cadastro CPF, mas, em todos os casos,  foi atendida por  uma pessoa que  informou desconhecer a empresa TNC COMÉRCIO LTDA ou quaisquer de  seus sócios.  O endereço diligenciado pela Fiscalização é o mesmo que consta do Contrato  Social  da  pessoa  jurídica  (fl.  42),  bem  como  do  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  presente  à  fl.  46,  qual  seja,  travessa  Quintino  Bocaiúva,  nº  130,  galpão  C,  bairro  Reduto, Belém/PA.  O  curioso  da  presente  situação  é  o  fato  de  que,  mesmo  não  tendo  sido  localizada no endereço informado à Receita Federal, a pessoa jurídica, intimada da decisão da  DRJ Belém/PA, nesse mesmo endereço (fl. 73­verso), tempestivamente, apresentou o recurso  voluntário,  sendo  que,  procurada  pela  Fiscalização,  tanto  pessoalmente  quanto  via  correios,  nesse mesmo endereço e nos endereços dos sócios, não se localizou nenhum estabelecimento  da pessoa jurídica e nenhuma resposta foi fornecida à Fiscalização.  Tal fato denota, indubitavelmente, que a pessoa jurídica, quando da defesa de  seu interesse, responde às correspondências remetidas ao endereço em que não foi localizada,  mas,  quando  se  trata  de  atender  à  Fiscalização,  no  interesse  da  Administração  tributária,  é  como se nada existisse; nem sociedade empresária, nem sócios.  A inexistência de fato, portanto, foi o fundamento da declaração de inaptidão,  que se deu em conformidade com as exigências da legislação.  Além  disso,  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  comprovasse a materialidade do seu pedido de ressarcimento, direcionando sua defesa apenas  para  os  argumentos  de  inaplicabilidade  da  regra  relativa  à  inaptidão  e  à  irretroatividade  da  norma tributária.  Além  disso,  nenhum  esclarecimento  é  prestado  quanto  aos  fatos  apurados  pela Fiscalização, não havendo comprovação de regularização da pessoa jurídica, nem de seu  regular encerramento.  Se  a  própria  existência  da  pessoa  jurídica  foi  posta  à  prova,  sem  que  nada  surgisse  que  a  sustentasse,  nem  mesmo  em  relação  ao  seu  passado,  que  se  dirá  dos  fatos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.720304/2007­26  Acórdão n.º 3803­02.020  S3­TE03  Fl. 109          5 alegados  como  ensejadores  do  crédito  presumido,  desacompanhados  de  qualquer  lastro  probatório, e o que é pior, num contexto de extrema dubiedade e mistério.  Não bastassem tais constatações, tem­se que, como bem consignou o julgador  de primeiro grau, a “concessão de um incentivo fiscal somente ocorrerá quando da análise do  pedido, logo, a verificação da situação do contribuinte deverá ser verificada em tal momento”,  em razão do que seria “descabida a alegação da requerente de que o  indeferimento não pode  prosperar  pelo  fato  de  que  tanto  a  data  do  pedido  quanto  o  período  do  fato  gerador  do  seu  direito serem anteriores a data que sobreveio a situação de inaptidão” (fl. 72).  A Instrução Normativa SRF nº 748/2007, que fundamentou o indeferimento  do pedido, em seu artigo 47, estabelece, verbis:  "Art.  47.  Sem  prejuízo  das  sanções  previstas  na  legislação,  a  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada  inapta ficará sujeita:  I­  à  inclusão  no  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  Não  Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);  II ­ à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros;  Conforme  apontou  o  relator a  quo, desde  a  edição  da  Instrução Normativa  SRF nº 66/1997, já havia impedimento à concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas,  cuja inscrição no CNPJ houvesse sido declarada inapta, e que a Lei nº 10.522/2002, em seu art.  6°, prevê que para a concessão de incentivos fiscais é obrigatória consulta prévia ao CADIN.  Dessa  forma,  não  havendo  qualquer  elemento  de  prova  da  existência  do  direito pleiteado, nem mesmo da existência da própria pessoa jurídica,  torna­se prejudicada a  matéria relativa a uma eventual correção monetária de valores a serem ressarcidos.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, por  se  tratar  de pedido de pessoa jurídica inapta, cuja condição impede a concessão de benefício fiscal, bem  como  por  total  falta  de  comprovação  do  direito  alegado,  prejudicada  a  matéria  relativa  à  correção monetária do ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.720304/2007­26  Interessada:  TNC COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.020, de 05 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13027.000076/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-009.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e, ainda, com a exclusão do montante recebido a título de juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e, ainda, com a exclusão do montante recebido a título de juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 00 76 /2 01 0- 69 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2008. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar no valor de R$39.455,94 relativos ao exercício de 2008 em decorrência da omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial. Foram ajustadas aos rendimentos as deduções de contribuição de previdência privada, dedução de incentivo e a contribuição previdenciária do empregado doméstico. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Na impugnação parcial o contribuinte, através de sua procuradora (fl.18), preliminarmente, invoca a nulidade da notificação de lançamento argumentando que: 1) a notificação de lançamento não preenche os requisitos exigidos no inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72; 2) na descrição dos fatos, o enquadramento legal está incorreto, eis que o impugnante não foi intimado para adequar o lançamento com relação os valores lançados em campo incorreto; 3) não houve omissão de rendimentos, apenas foi incorreta a sua classificação na declaração de ajuste anual, não cabendo o lançamento de ofício com multa de 75%. 4) o impugnante não se enquadra em qualquer dos dispositivos legais indicados na descrição dos fatos, relativamente a aplicação da multa de ofício. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 71): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Constatado que a Notificação de Lançamento foi emitida com estrita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade da Notificação de Lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - Submetem-se ao ajuste anual todos os rendimentos oriundos da ação judicial que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “SÚMULA do CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 85/99) em que alegou que: (a) em sede de preliminar: nulidade da notificação de lançamento; (b) ilegalidade da cobrança; (c) descabimento da multa; (d) não incidência de imposto de renda sobre juros; (e) imposto de renda sobre o principal e a correção monetária; (f) regime de caixa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade De acordo com o recorrente, a presente autuação deve ser declarada nula, uma vez que não consta a assinatura do chefe do órgão expedidor. Conforme se verifica dos autos, a Notificação de Lançamento foi emitida em processo eletrônico, preenchendo os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 10. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único: Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitido por processo eletrônico. (IN SRF nº 579/05, alterada pela IN RFB nº 958, de 15/07/09). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 Nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, devem ser declarados nulos: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, o presente lançamento foi constituído em conformidade com o disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, estando perfeitamente determinado o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o montante do tributo devido e a aplicação da penalidade cabível, bem como a identificação do sujeito passivo, no caso o interessado, nele não havendo qualquer desrespeito aos pressupostos estabelecidos nos referidos dispositivos legais. Rejeito a preliminar. Rendimentos recebidos acumuladamente Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2007, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (fl. 31/32). DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS JUROS O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de aposentadoria, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13027.000076/2010-69 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Deste modo, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte, também quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), relativos ao exercício 2008 e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 115DF CARF MF Original

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9664096 #
Numero do processo: 11065.003606/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo.
Numero da decisão: 1402-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada e lastreada em crédito do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, reconhecido judicialmente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 36 06 /2 00 8- 24 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003606/2008-24 2. A fundamentação para a não homologação total da compensação declarada se deu inicialmente em razão da utilização de data equivocada para valoração do crédito, quando se deu a habilitação do crédito em 03.04.2006 (fls. 98). Após determinação da DRJ (Acórdão nº 10- 32.214), o processo retornou à unidade preparadora para que fosse considerada nova data de valoração, 12.11.2004. Após correção da data de valoração, restou saldo em aberto de débito compensado, referente a multa moratória (fls. 228). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 281/286) após ciência do novo despacho decisório, o sujeito passivo pugna pelo afastamento da multa moratória, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), alegou que os débitos foram declarados e pagos através das declarações e que o saldo devedor se refere a multa moratória. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 471/474), em razão de que os débitos compensados já estavam vencidos, fazendo incidir o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Sobre aplicação do art. 138 do CTN, entendeu a autoridade de primeira instância que a compensação é modalidade diversa de extinção do crédito do pagamento. A referida decisão restou materializada na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Denúncia espontânea. Compensação. O benefício do afastamento da multa de mora previsto no art. 138 do CTN encontra como condição o pagamento do débito tributário. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, não sendo cabível a extensão do benefício previsto no art. 138 do CTN aos casos em que os débitos foram objeto de compensação. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 484/677), a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial, de que os débitos compensados estão sujeitos ao lançamento por homologação e foram objeto de confissão via DCOMP (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996); defende que o “pagamento” através da DCOMP caracteriza denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; alega que o CARF em situação análoga decidiu pelo afastamento da multa de mora (Acórdão nº 3401-01.045). Requer provimento ao Recurso Voluntário e o afastamento da multa moratória incidente sobre tributos compensados. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09.10.2012, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 482). Assim, o Recurso Voluntário juntado Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003606/2008-24 aos autos em 06.11.2012, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 484), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. As razões do Recurso Voluntário dizem respeito exclusivamente a matéria aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de extinção do crédito tributário via compensação declarada em DCOMP, entende a Recorrente que se aplicaria a hipótese do art. 138 do CTN nesses casos. 9. A r. decisão, por sua vez, entendeu que a hipótese do art. 138 do CTN se aplica exclusivamente a modalidade de extinção pagamento, fez isso com base na interpretação literal do dispositivo e na diferenciação das formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. 10. Para registro, transcreve-se os dispositivos do CTN sob análise: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; [...] 11. Embora o assunto revele discussões relevantes sobre a possibilidade de que a expressão “pagamento” no art. 138 CTN e, sobretudo, uma vez observados os contornos do instituto da denúncia espontânea, delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o tema, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então Código de Processo Civil, assim se posicionou no Resp nº 1.149.022/SP, DJ 24.06.2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003606/2008-24 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 12. Se verifica, portanto que o delineamento da denúncia espontânea construído pelo STJ depende de três condicionantes: (i) declaração efetuada a menor, (ii) pagamento e (iii) retificação da declaração para complementar o tributo não declarado de forma integral originalmente. 13. No caso concreto, os créditos (decorrente de indébito reconhecido judicialmente) foram valorados até a data de transmissão da DCOMP, em 12.11.2004. quando parte dos débitos objeto de compensação já estavam vencidos, conforme se verifica na planilha demonstrativa do encontro de contas (fls. 234/242): Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003606/2008-24 14. Portanto, sobre esse prisma já se verifica que a situação sob análise não se enquadraria na hipótese delineada pelo STJ, visto que parte dos débitos objeto de eventual denúncia espontânea se encontravam vencidos em 12.11.2004, isto é, caracterizada a mora. 15. Todavia, o aspecto mais relevante diz respeito a extensão da expressão pagamento, que expressamente consta no art. 138 do CTN, para outra forma de extinção do crédito tributário, no caso, a compensação. 16. Ainda que ambas sejam formas de extinção previstas no art. 156 do CTN, evidentemente que elas têm naturezas jurídicas distintas e, por essa razão, o legislador previu apenas a primeira à subsunção do instituto da denúncia espontânea, pois para o segundo, há condicionantes que, em regra, exceto nas hipóteses residuais de homologação tácita, dependem de ritos processuais que envolvem análise da Administração Tributária. 17. Não há, portanto, como se atribuir a ambos a mesma natureza e consequências imediatas em relação à extinção do crédito tributário. 18. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003606/2008-24 encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator ALEXANDRE EVARISTO PINTO, sessão 14.07.2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora VIVIANE VIDAL WAGNER, sessão 02.12.2020) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do CTN, para justificar o pretendido afastamento da multa de mora sobre os débitos vencidos que se pretendia compensar só com o pagamento do principal e juros. Em não o fazendo, conforme juízo do Colegiado a quo, não se verifica julgamento extra petita ou preterição do direito de defesa por inovação no julgado. (Acórdão nº 9101-004.078, Relator DEMETRIUS NICHELE MACEI, sessão 12.03.2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9101-004.648, Relatora ADRIANA GOMES REGO, sessão 16.01.2020) Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.242 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003606/2008-24 Conclusão 19. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 691DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.004738/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ACORDOS INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova de quitação - inexistência de débito - transcrita no título aquisitivo a caracterizar a responsabilidade do alienante. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de ofício, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2401-010.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ACORDOS INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova de quitação - inexistência de débito - transcrita no título aquisitivo a caracterizar a responsabilidade do alienante. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de ofício, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 38 /2 00 6- 01 Fl. 304DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 202 e ss). Pois bem. Foi lavrado contra os contribuintes acima identificados, auto de infração do ITR do exercício de 2001, no valor total de R$ 549.327,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), relativos ao imóvel denominado Fazenda Lote 5 Santa Clara, localizado no município de Vila Rica - MT, número de inscrição na Receita Federal 6.413.608-6, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 01 a 09. Os contribuintes preliminarmente intimados a apresentarem a comprovação da entrega DIAC e DITA, não apresentaram nenhuma informação em relação ao imóvel constante da matrícula 6.556. Intimado o proprietário posterior, este comprovou que não era sujeito passivo desse imóvel em 2001, segundo a autoridade fiscal. A autoridade fiscal à vista das informações do parágrafo anterior efetuou o lançamento de ofício em nome dos vendedores do imóvel com os elementos de que dispunha na SRF, considerando a área total do imóvel como tributável, com o arbitramento do VTN de conformidade com o Sistema SIPT. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 Os impugnantes apresentaram defesa única alegando, em síntese, o que segue: 1. Não eram contribuintes do ITR desse imóvel em 2001, considerando que a alienação para o Sr. Alcides Augusto da Costa Aguiar foi realizada em 18.09.2001 com cláusula em que consta que qualquer pendência junto ao ITR até a data da alienação é de exclusiva responsabilidade dos compradores, em consonância com o artigo 130 do CTN onde está previsto que os impostos sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 2. No caso não consta a prova de quitação do imposto, ficando, portanto, o adquirente, sub-rogado na condição de contribuinte do imposto. 3. Transcrevem trechos da doutrina, de decisões do STJ e do Conselho de contribuintes. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 201 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 LEGITIMIDADE PASSIVA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. Crédito Tributário Mantido Os contribuintes, por sua vez, inconformados com a decisão prolatada, interpuseram Recurso Voluntário (e-fls. 230 e ss), alegando que: (i) deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário; (ii) a responsabilidade tributária é do adquirente do imóvel. Em seguida, os autos foram remetidos para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido distribuídos originariamente ao Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Em sessão realizada no dia 06 de abril de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.866 (e-fls. 281 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] O recurso voluntário sustenta que o crédito tributário foi atingido pela decadência, por força da aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), considerando que o fato gerador ocorreu em 1º/01/2001 e a ciência do lançamento foi dada em 14/12/2006 – por via postal, à pessoa jurídica “Empreendimentos e Participações Terra Brava S/A”, conforme aviso de recebimento de e-fl. 83 – e em 29/12/2006 (sexta-feira), por edital (e-fl. 87), à pessoa jurídica “Empreendimentos e Participações Piquiri S/A”. Sobre o tema, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional - nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito. Somente se houver antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do CTN, hipótese em que a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 Dos elementos juntados aos autos não é possível verificar se houve pagamento. O julgador a quo somente observou que caberia ao órgão lançador certificar se houve pagamento relativo ao ITR/2001 para o imóvel, em nome de terceiros, analisar a situação e verificar se é cabível sua alocação ao crédito tributário aqui tratado. No entanto, não foi possível encontrar no processo a análise desse tema. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB esclareça se houve pagamento relativo ao ITR/2001 para o imóvel, bem como, caso positivo, a data desse pagamento. Após comunicado o resultado da diligência às recorrentes para manifestarem-se por escrito, caso queiram, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntada aos autos a tela de sistema comprovando o pagamento do montante de R$ 247,30 (principal e acréscimos legais), realizado em 04/07/2005 (e-fl. 286). Os sujeitos passivos foram regularmente intimados, sendo que apenas o contribuinte Empreendimentos e Participações Rio Piquiri S/A manifestou nos autos, requerendo a extinção do presente processo administrativo fiscal, por absoluta perda de objeto. Em seguida, considerando que o Relator Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, representante da Fazenda Nacional, não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Sujeição Passiva. Os recorrentes insistem na tese, segundo a qual, não poderiam ser responsabilizados pelo crédito tributário, eis que não eram mais proprietários do imóvel, alienado para Alcides Augusto da Costa Aguiar, em 18/09/2001. Ademais, alegam que na Escritura Pública de Compra e Venda realizada entre as partes, consta de forma expressa que “qualquer pendência junto ao ITR, até a presente data, é de responsabilidade exclusiva dos outorgados compradores”, sendo que a referida cláusula consta, ainda, na matrícula atualizada do imóvel. Entendem, pois, que a referida condição do negócio, constante inicialmente na Escritura Pública e posteriormente reproduzida no Registro Imobiliário, ilide e torna inócua a ressalva disposta na parte final do art. 130, do CTN. Prosseguindo nas alegações, entendem que o feito deveria ser convertido em diligência, a fim de melhor apurar as declarações prestadas e recolhimentos efetuados pelo adquirente do imóvel, após sua alienação. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 Pois bem. Inicialmente, sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, entendo ser desnecessário, tendo em vista que já houve diligência com o objetivo de verificar eventuais adimplementos em face do crédito tributário lançado, nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Em relação aos demais pontos suscitados pelos recorrentes, entendo que os elementos de prova a seu favor, no caso em análise, poderiam ter sido por eles produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisessem para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de conversão do julgamento em diligência ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Sobre as demais alegações, entendo que não assistem razão aos recorrentes. A começar, cumpre consignar que a teor do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, eventuais declarações e acordos firmados, não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conferindo a obrigação de pagar o tributo a outrem. Esclarecido o ponto acima, cabe observar que o lançamento impugnado é relativo ao Exercício 2001, cujo fato gerador ocorreu no dia 1º de janeiro de 2001, quando os recorrentes ainda eram os proprietários do imóvel, eis que, nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura, de modo que, se essa providência não for tomada, o pretenso alienante continua a ser considerado o dono do bem vendido. É de se ver: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. A propósito, consta que do título translativo foi devidamente levado registro no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, apenas em 01/04/2002 (e-fl. 59). Para além do exposto, a previsão contida no art. 130, do CTN, de fato, atribui aos adquirentes de bens imóveis a responsabilidade pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto quando conste do título a prova de sua quitação”. Em outras palavras, conforme já decidido pelo STJ, “o art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de transferência a prova de sua quitação, o que se faz pela apresentação de certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal” (STJ, 2ª T., Resp 1073702/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 17/03/2009, Dje de 14/04/2009). Conforme, inclusive, consignado pelo STJ, “a referida exceção vem resguardar o adquirente em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em data anterior à alienação, já constituídos ou não, pois não existe dúvida que, quanto aos posteriores, aquele já Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 assume a figura do sujeito passivo da exação” (STJ, 2ª T., Resp 1073702/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 17/03/2009, Dje de 14/04/2009). E, no caso em questão, conforme pontuado pela DRJ, constou expressamente da Matrícula do imóvel e da Escritura de Compra e Venda que foi apresentada certidão negativa de tributos federais em nome das vendedoras. Dessa forma, ajustada a transmissão da propriedade imobiliária em momento posterior à ocorrência do fato gerador, havendo no título translativo a prova da quitação do ITR do imóvel em questão, mediante a juntada das respectivas certidões negativas de tributos federais, não há se falar em exclusão da responsabilidade dos alienantes. Por fim, cabe destacar que reconheço a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dizem respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), no sentido de que a sub-rogação do parágrafo único do art. 130, do CTN, não excluiria a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária, por ter caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente na obrigação, com transmissão a ele da mesma posição do alienante, mas sem liberação do devedor primitivo (REsp 942.940/RJ, REsp 1.319.319/RS). Contudo, entendo que a solidariedade não se presume, devendo resultar, necessariamente, de lei, sobretudo em matéria tributária, ante à vedação do emprego da analogia para a exigência de tributo não previsto em lei, impossibilitando que, com isso, a responsabilidade tributária seja indevidamente alargada. Ante o exposto, em relação à alegação em epígrafe, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 3. Da Decadência. Conforme relatado, o caso em questão discute lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2001, e que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96, trata-se de tributo de apuração anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN). Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo, fraude ou simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173, I, não havendo que se dizer que o referido prazo pode ser aplicado aos lançamentos por homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não constitui prova de dolo, fraude ou simulação para fins de atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Decerto, não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento vigente, pois retira a força normativa da regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco entende devido), exigência essa, sem respaldo legal. Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges 1 : Poder-se-ia pretender que, se o sujeito passivo descumpre a obrigação, deixando de efetuar qualquer antecipação do pagamento, não caberia falar-se em homologação, e, portanto, nessa hipótese não caberia a invocação do art. 150, parágrafo 4º, mesmo após o transcurso do prazo nele referido. Dessa omissão só decorreria para o Fisco a abertura da via do lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas pelo Fisco, venha a ser a atividade prévia homologada, precisamente porque a homologação não é somente referível ao pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS, sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período, superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar ao Fisco uma guia ‘negativa’ para fim de controle. E essa atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos do art. 150, § 4º. Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho 2 : [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, isto é, àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de antecipar o pagamento, o lapso temporal tem início na data da ocorrência do fato gerador. O lançamento por homologação não tem por pressuposto a realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. [...]. Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva 3 : 7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN? Estamos afirmando diante da não constituição do crédito e do não pagamento realizado pelo contribuinte a autoridade administrativa tem que constituir o crédito de ofício. A 1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84. 3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São Paulo: Noeses, 2013, p. 228-239. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 dúvida seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN, uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício? A hipótese em análise de não constituição do crédito, sem pagamento (total ou parcial), não se equipara àquela hipótese que analisamos na regra do direito n. 04, em que a contagem será deslocada para o art. 173, I do CTN, também não havia constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado (contribuinte), mas necessariamente houve dolo, fraude ou simulação devidamente comprovado. A simples conduta de não constituição do crédito e de não pagamento, não pode, por si só, denotar um caso praticado mediante dolo, fraude ou simulação. Mesmo porque as figuras exigem vontade (livre e consciente) de praticar uma conduta ilícita, que só pode receber esta atribuição se for devidamente provada. Portanto, apenas nesses casos (dolo, fraude e simulação) que o prazo é deslocado ao art. 173, I, do CTN. Apenas com a prova em processo administrativo regularmente constituído que se pode atribuir a esse tipo de conduta ao contribuinte (não constituição e não pagamento) a modalidade de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1). Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição do crédito permite o deslocamento da contagem do prazo de decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a conduta da não constituição e do não pagamento à conduta dolosa, fraudulenta e simulada. Pode ocorrer, v.g, que o contribuinte não tenha constituído o crédito por meio de sua Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém todo o controle por meio de seus livros de apuração, livro de notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega de dever instrumental de constituição de crédito (vide item 7.7.4.4). O artigo apenas excepciona a regra nos casos de conduta dolosa, fraudulenta e simulada, e uma simples falta de entrega de dever instrumental não pode assim ser interpretada. [...]. A despeito do posicionamento acima vesgartado, reconheço que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. É conferir a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) No mesmo sentido, em acórdão mais recente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO DECADENCIAL DE TRIBUTO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) III - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1355722 PR 2012/0249722-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016) Pode-se sumariar as três condições postas pela Corte para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN: i. O tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação; Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 ii. Deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que inferior ao efetivamente devido); iii. O contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não de pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para fins de definição do critério para a contagem de prazo decadencial. Conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2001, verifico que as três condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, na contagem do lustro decadencial, foram clara e plenamente atendidas no caso concreto.  O caso trata de ITR, tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação (art. 150, do CTN);  Houve recolhimento parcial do ITR, conforme e-fl. 286;  A ocorrência de dolo, fraude ou simulação não foi sequer alegada pelo Fisco, não havendo nos autos qualquer prova ou indício de condutas dessa natureza. Não se pode confundir recolhimento a menor do imposto com falta de recolhimento. O pagamento antecipado de saldo devedor – condição para aplicação do art. 150, § 4º, foi realizado, não se podendo alegar que não haveria o que o Fisco homologar. Dessa forma, o fato gerador do ITR, exercício 2001, ocorreu em 01/01/2001, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2005 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Nesse sentido, considerando que o fato gerador ocorreu em 1º/01/2001 e a ciência do lançamento foi dada em 14/12/2006 – por via postal, à pessoa jurídica “Empreendimentos e Participações Terra Brava S/A”, conforme aviso de recebimento de e-fl. 83 – e em 29/12/2006 (sexta-feira), por edital (e-fl. 87), à pessoa jurídica “Empreendimentos e Participações Piquiri S/A”, não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004738/2006-01 A propósito, não cabe relativizar a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, quando o pagamento ocorre após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, eis que não há previsão legal para a adoção do prazo estipulado no art. 173, I, do CTN, nessas situações. Ademais, percebo que o pagamento, ainda que realizado posteriormente, em 04/07/2005 (e-fl. 286), foi acrescido de multa e juros, o que, a meu ver, impõe a necessária aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, e o reconhecimento da decadência do presente crédito tributário. Ademais, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Assim, entendo que deve ser reconhecido que o crédito tributário em questão foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTN. Por fim, os recorrentes não apresentam razões adicionais à reforma da decisão recorrida, para além das que já foram tratadas no presente voto, sendo que consta, nos autos, apenas a manifestação do sujeito passivo Empreendimentos e Participações Rio Piquiri S/A, em resposta à intimação acerca do resultado da conversão do julgamento em diligência, requerendo a extinção do presente processo administrativo fiscal, por absoluta perda de objeto. Aqui, contudo, cabe apenas esclarecer que o resultado da diligência foi meramente a constatação de pagamento parcial do débito tributário (e não total), no montante de R$ 247,30 (principal e acréscimos legais), realizado em 04/07/2005 (e-fl. 286), sendo que o valor histórico do presente crédito tributário perfaz o total de R$ 549.327,00. Assim, não há que se falar em perda do objeto do presente processo administrativo fiscal. Consolidando o raciocínio aqui exposto, entendo que deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13588.000150/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos decorrentes de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais correspondentes. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera- se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 8. 00 01 50 /2 00 7- 96 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos decorrentes de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais correspondentes. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 328/344) interposto contra decisão no acórdão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), de fls. 302/318, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.023.256-9, lavrado em 25/08/2006, no montante de R$ 366.892,21 (fls. 02/15), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 304): LANÇAMENTO Trata-se de crédito para a Seguridade Social (AI 37.023.256-9) no valor originário de R$366.892,21, acrescidos dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo o período de 08/2000 a 08/2005, tendo em vista o descumprimento ao artigo 32, inciso IV, parágrafos 3° e 5° da Lei 8.212/91, cumulado com o art.225, inciso IV e parágrafo 4° do RPS, aprovado pelo Decreto Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 3.048/99, uma vez que a infratora apresentou GFIPs de 08.2000 a 08.2005, com omissão de informação de contribuições previdenciárias (código de fundamentação legal 68). 2. Informa o relatório fiscal (fls.2) que: 2.1. A empresa deixou de informar parte da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, aturada nas seguintes contas contábeis: • VIAGENS E ESTADIA E DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS: despesas pessoais dos sócios. Tais contribuições foram cobradas por meio do levantamento CTB. • SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE EMBARQUE, ADICIONAL DE SOBREAVISO, ORDENADOS E SALÁRIOS, OUTRAS DESPESAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESCISÃO: remuneração paga aos empregados. Tais contribuições foram cobradas por meio do levantamento FCT. 2.2. Também não foram informados integralmente os fatos geradores constantes das folhas de pagamento de 01.2005, 02.2005, 05.2005 a 08.2005. Tais contribuições foram cobradas por meio do levantamento FP. 2.3. Todas as contribuições acima descritas foram cobradas por meio das NFLDs 37.023.255-0, 37.023.254-2, 37.023.253-4 e 37.023.252-6. 2.4. Não houve circunstâncias agravantes, nem atenuantes. 2.5. Seguem em anexo: planilha contendo as contribuições omitidas por competência (fls.6/10), assim como cópias dos relatórios fiscais das NFLDs utilizadas para a cobrança das contribuições omitidas das GFIPs (fls.27/126). (...) O quadro abaixo apresenta resumo da situação dos processos acima mencionados em que estão sendo cobradas as contribuições cujos fatos geradores foram omitidos: Processo nº NFLD - DEBCAD nº Assunto Acórdão CARF Data Resultado Situação 35313.003262/2006-81 37.023.252-6 Segurados 205-0.1232 08/10/2008 Negado Prov RV Arquivado 35313.003263/2006-25 37.023.253-4 Segurados 205-01427 03/12/2008 Negado Prov RV PGFN CABO FRIO/RJ 13588.000151/2007-31 37.023.254-2 Segurados Distribuído para esta Relatora - Julgamento conjunto com a CFL 68 13588.000159/2007-05 37.023.255-0 Segurados Distribuído para esta Relatora - Julgamento conjunto com a CFL 68 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/08/2006 (fl. 2) e apresentou sua impugnação (fls. 138/156), acompanhada de documentos (fls. 157/196), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 304/306): (...) IMPUGNAÇÃO 3.1. O contribuinte foi cientificado pessoalmente aos 29/08/2006 (fls.1), apresentando a defesa aos 13/09/2006, de fls. 137/155. 3.2. Alega a defendente. 3.2.1. cerceamento de defesa, devido ao curto prazo de 15 dias para se defender dos 17 lançamentos lavrados simultaneamente, assim como pela não disponibilização dos lançamentos em arquivos magnéticos. Requer prazo para apresentação de documentos. 3.2.2. no item 4.1. da impugnação: 3.2.2.1. a improcedência de qualquer das notificações importará na nulidade do auto-de-infração. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 3.2.2.2. quanto à NFLD 37.023.254-2 houve arbitramento do salário-de- contribuição, com base na contabilidade, em valores superiores ao declarado pela empresa na GFIP. A empresa, por lapso, informou nas GFIPs valores inferiores aos registrados na contabilidade, o que ensejou a NFLD citada. Diz que saneará o problema anexando as GFIPs retificadoras. 3.2.2.3. quanto às NFLD 37.023.253-4 e 37.023.252-6, o lançamento teve como parâmetro a diferença entre GFIP e documentação contábil. Houve apenas equívoco no preenchimento da GFIP. 3.2.2.4. quanto à NFLD 37.023.255-0, a fiscalização verificou pagamentos de despesas pessoais de sócios e diante disso arbitrou a contribuição. O suposto débito não existe, pois o agente fiscal não procurou verificar a natureza de tais despesas. Na verdade, as ditas despesas configuram-se encargos da empresa com a disponibilização de estadia para pessoal contratado que aguardava embarque em plataforma. 3.2.3. caráter confiscatório da multa (art. 150, IV da CRFB) 3.2.4. indevida relação de co-responsáveis no auto-de-infração, pois os sócios não são sujeitos passivos. 3.2.5. ilegalidade da utilização da taxa SELIC nos juros moratórios. 3.3. Da diligência: DILIGÊNCIA 3.4.1. Em 25.10.2006 foi requisitada diligência (fls.197), para que o agente fiscal manifestasse-se sobre o item 4.1 da impugnação, às folhas 141/143. 3.4.2. Em resposta (fls.236/238), o agente fiscal posiciona-se nos termos seguintes: Quanto às NELDs 37.023.253-4, 37.023.252-6 e 37.023.254-2 houve o reconhecimento da empresa quanto ao fato gerador. Porém até a presente data não houve retificação das GFIPs entregues. Quanto à NFLD 37.023.255-0 incorre em inverdades a empresa. Na análise dos históricos apresentados verificamos pagamentos a sócios. Prontamente intimamos a empresa a apresentar os documentos, por meio dos TIADs datados de 18.04.2006 e 18.05.2006, não apresentando a impugnante NENHUM dos documentos solicitados. Retornamos em 07.11.2006 e novamente intimamos a empresa, continuando esta na tese de não apresentar NENHUM documento. Em virtude destes fatos arbitramos o valor com base nos lançamentos contábeis, seguindo o determinado pelo artigo 33, parágrafo 3° da lei 8.212/91, de 24.07.1991:... Portanto, afirmar que a fiscalização não buscou comprovar a natureza das despesas é demonstrar que não houve leitura, por parte da impugnante, do relatório fiscal. Na verdade, quem vem relutando em não comprovar a natureza das despesas é a empresa ao insistir em não apresentar documentos solicitados pela fiscalização e escriturados em sua contabilidade. 3.4.3. Intimada da diligência (fls.242/244), a impugnante aduz o seguinte (fls.253/259): 3.4.3.1. pede a prorrogação do prazo para se manifestar. 3.4.3.2. não reconheceu a procedência das NFLDs 37.023.253-4, 37.023.252-6 e 37.023.254-2. 3.4.3.3. ratifica a tese já esposada na impugnação. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 3.4.3.4. requer perícia, para comprovar se realmente existe omissão de informação de contribuições previdenciárias nas GFIPs. 4.1. Competência prorrogada pela Portaria RFB 11.262, de 20.11.2007. Da Decisão da DRJ A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (RJ), no acórdão nº 12-26.300 de 24 de setembro de 2009 (fls. 302/318), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação as competências 08/2000 a 07/2001 fulminadas pela decadência e promoveu a retificação do levantamento CTB nas competências 06/2004 e 07/2004, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 302): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5º, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, á empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Diante da Súmula vinculante no.08 do STF, o artigo 45 da lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional. Aplica-se, portanto, o prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A multa prevista no art. 35-A da lei 8.212/91, introduzido pela MP 449/08 e convertida na lei 11.941/09, o qual faz remissão ao art. 44, I da lei 9.430/96, é mais benéfica ao infrator, devendo retroagir para beneficiá-lo (art. 106, II, "c" do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado pessoalmente do acórdão da DRJ em 11/11/2010 (fl. 323) e em 08/11/2010 por via postal (AR de fls. 326/327) e interpôs recurso voluntário em 02/12/2010 (fls. 328/344), acompanhado de documentos (fls. 345/356), com os argumentos a seguir sintetizados: (...) DAS RAZÕES DE REFORMA PRAZO DE DEFESA (...) como consignado com destaque na Impugnação, o Auto de Infração guerreado está vinculado a outros 17 (dezessete) lançamentos previdenciários, todos ocorridos na mesma oportunidade e levados a ciência da Recorrente na mesma data. A Recorrente, amparada pelo artigo 9º, § 2° da MPS 520/2004, requereu a juntada superveniente de documentos em razão da flagrante impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. (...) Contudo, seu requerimento foi negado sob a alegação de que foi dado ao recorrente a oportunidade de apresentação de tais documentos, por meio dos prazos legais conferidos e que a Portaria MPS 520/2004 aduz que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 (...) Dentre as inúmeras formas de cerceamento de defesa, destaca-se a restrição dos meios processuais próprios de defesa como, por exemplo, negar a produção de provas ou impedir que a parte comprove suas razões. (...) verificado que a Recorrente restou impossibilitada de produzir suas provas — em função do prazo para impugnação — por justo motivo, e não foi conferida a ela chance de provar o direito declarado, está plenamente caracterizado o cerceamento de defesa. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Em síntese, o Auto de Infração tem como fundamento a suposta constatação de que houve omissão de fatos geradores, lastreada na verificação de diferenças entre as GFIP's e as Guias de Recolhimento Previdenciário — GPS, bem como apresentação de declarações não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previstas na Lei 8.212/91. Vale esclarecer que o Auto de Infração em tela decorre das Notificações de Lançamento Fiscal n° 37.023.255-0, 37.023.254-2, 37.023.253-4 e 37.023.252-6. Com relação a NFLD 37.023.254-2, nas razões do acórdão, entenderam os julgadores que caberia a impugnante provar o fato impeditivo de que os valores contabilizados não sofrem incidência de contribuição, não apresentando à fiscalização documentos de defesa. Todavia, é importante consignar, que a fiscalização não comprovou a falta de recolhimento por parte da Recorrente, mas apenas arbitrou valores que entendeu devidos face à diferença existente na contabilidade e nas declarações GFIP, ferindo o princípio da verdade material. (...) No que concerne as NFLD's n° 37.023.252-6 e n° 37.023.253-4, o r. acórdão decide pela procedência do lançamento no sentido de que cabe a recorrente o ônus de provar fato impeditivo de que os valores constantes das folhas de pagamentos dos empregados não sofrem incidência de contribuição. Também nesse caso entramos na questão da deficiência do direito a ampla defesa da Recorrente, pois se encontra impedida de apresentar os documentos que comprova a improcedência do auto de infração, onde o equívoco material no preenchimento da GFIP não pôde ser StaCterizado corno ausência de cumprimento da obrigação previdenciária. Em relação a NFLD n° 37.023.255-0, o acórdão traz também que cabe à Recorrente provar o fato impeditivo de que os valores contabilizados não sofrem incidência de contribuição, não trazendo em sede de defesa documentos que comprovem a tese. No entanto, vale ressaltar que o suposto débito inexiste porque é fruto da ausência de verificação, por parte da autoridade fiscal, da natureza das despesas que efetivamente não configuram fato gerador da contribuição previdenciária prevista na legislação previdenciária. É importante consignar, de todo modo, que a fiscalização não buscou comprovar a natureza das despesas, mas apenas arbitrou valores que entendeu pertinentes com base em históricos contábeis da Impugnante. Na realidade, as ditas despesas com hotéis, viagens e estadias configuram-se encargos da empresa, ora recorrente, eis que foram destinadas a disponibilização de estadia para pessoal contratado que aguardava embarque em plataforma, o que por sua vez acarreta na improcedência da NFLD. A INDEVIDA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Com relação a indevida relação de co-responsáveis, entenderam os julgadores que a efetiva responsabilização das pessoas listadas na relação não está relacionada à Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 responsabilidade tributária de terceiros, mas apenas informam as pessoas físicas e jurídicas que são sócias ou diretores da empresa. Desse modo, continuam relacionados como co-responsáveis os Senhores JULIO YASSUITI IKEDA e ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA. Conforme prescreve o artigo 121 do CTN: (...) Assim, o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado a pagar o tributo ou uma penalidade pecuniária ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e indireto. O sujeito passivo direto é o contribuinte, ora requerente, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário - fato típico prescrito na lei. Portanto não resta dúvida que o sujeito passivo da suposta obrigação tributária, objeto do presente lançamento é a pessoa jurídica, totalmente diversa da pessoa física. (...) a sócia ANA CAROLINA FERREIRA IKED foi arrolada como co-responsável no presente auto de infração, entretanto, nunca exerceu a gerência/administração da empresa, como pode ser facilmente verificado no contrato social da Impugnante. Além disso, vale lembrar que a referida sócia ingressou na empresa somente em março de 2005, logo a Impugnante pugna pela sua exclusão como co-responsável pelo cumprimento da presente autuação fiscal. Somente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias (CTN — art. 135, III) e, mesmo assim, somente na hipótese de prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN — art. 135— caput). Assim, inquestionavelmente compete à Fazenda Pública, face ao princípio da legalidade e da moralidade, antes de realizar a inclusão de sócios no polo passivo do lançamento, adotar diligências para delinear a responsabilidade que compete aos mesmos em face dos atos eventualmente cometidos. (...) Desta forma, considerando que administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, não havendo comprovação de fraude a lei, contrato social ou estatuto na NFLD, impõe a imediata exclusão dos co-relacionados. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Não obstante acreditar plenamente no total equívoco da presente exigência tributária contra si imputada, a Recorrente considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal/previdenciária. Com o advento da lei 9.250/95, em especial seu art. 39, parág. 4º, foi estabelecido o uso da taxa SELIC, para fins de correção e aplicação de juros, em títulos federais. Contudo, a mesma vem sendo utilizada em matéria previdenciária mais especificadamente, na correção e na aplicação de juros no Crédito previdenciário- tributário, conforme determina o art. 34, da Lei 8.212/1991. (...) Portanto, é inviável a incidência da taxa Selic como fato referência para a correção monetária, uma vez que, a sua composição agrega juros remuneratórios, o que é incompatível com do débito de natureza previdenciária. MULTA — EFEITO CONFISCATÓRIO Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 Tendo em vista a introdução de novo critério para o cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação acessória do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, pela MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, houve a verificação do cálculo mais benéfico, por força do art. 106, II, c, do CTN. Todavia, mesmo confrontando as multas e aplicando o cálculo mais benéfico, ainda assim, acrescido de juros e correção sobre o valor do imposto, pode ultrapassar o valor do principal, supostamente devido e cobrado como se tributos fossem, as multas tributárias gozam dos mesmos privilégios do crédito tributário, assim ao atingirem quase o valor do próprio principal confiscam o patrimônio do Impugnante de forma ilegal. (...) Nesta moldura, torna-se indene de quaisquer dúvidas a total confiscatoriedade da multa aplicada no auto de infração, impondo-se a exclusão da mesma ou adequação ao percentual razoável, sob pena de caracterizar flagrante ofensa ao disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, o qual veda, peremptoriamente, a utilização de tributos com efeito de confisco. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Nos termos do acórdão, foi rejeitado o pedido de diligência e perícia, por entenderem ser prescindível e proletário. Ocorre que com o exíguo prazo não foi possível apresentar toda a documentação referente a dez anos e isso nada tem de protelatório, pois como anteriormente dito, a Recorrente pleiteia apenas o assegurar o seu direito de defesa e contraditório. Está mais do que provado o impedimento de apresentar a totalidade dos documentos por motivo de força maior, conforme prevê o art. 7º, parágrafos 1° e 2°, da Portaria RFB n° 10.875/2007, razão pela qual requer a Recorrente seja o processo administrativo baixado em diligência para produção de PERÍCIA ESPECÍFICA, respeitando assim, o princípio da verdade material , a fim de que: a) seja comprovado, diante da análise dos documentos fiscais da Impugnante, se realmente existem diferenças entre as informações prestadas pela empresa e se decorrem da falta de recolhimento da contribuição ou de simples engano material constante da folha de pagamento ou no preenchimento das GFIP's; b) seja esclarecido com elementos seguros, suficientes para determinar o suposto não recolhimento, quais os documentos, métodos e critérios que a fiscalização utilizou para chegar à conclusão perpetrada na NFLD; c) seja esclarecido, também, porque não foram realizadas novas intimações com prazos estabelecidos e suficientes para a Impugnante apresentar todos os documentos inerentes ao presente lançamento. Para os fins específicos do art. 9º, IV da Portaria MPS n° 520/2004, a Recorrente nomeia como Perito o Sr. Paulo Roberto Moraes, inscrito no CRC/RJ sob o n° 49.276-0, com escritório na Rua Buenos Aires, n° 02, Sl. 1105/1107, Centro — Rio de Janeiro, CEP 20.070-022. DO PEDIDO Ex positis, a Recorrente requer aos E. Conselheiros que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, a fim de ser conhecido e provido, para anular á decisão lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Rio de Janeiro I, por inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e ao princípio da motivação das decisões, determinando a notificação da Recorrente para apresentar os documentos inerentes ao seu direito de defesa de forma superveniente, nos termos do artigo 9º §2° da MPS 520/2004; Sendo outro o entendimento de Vossas Excelências, requer-se seja reformado o decisum, (1) para julgar improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em razão dos vícios apontados no presente recurso e (2) para determinar a exclusão da Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 taxa SELIC em sua eventual aplicação, uma vez que não, se configura aplicável para atualização de créditos tributários. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O lançamento objeto dos presentes autos se refere à multa por apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Em apertada síntese, no recurso apresentado o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, insurgindo-se em relação aos seguintes pontos: (i) Nulidade do acórdão por violação e cerceamento ao direito de defesa por negar a requerida juntada superveniente de documentos. (ii) Insubsistência do auto de infração pelos seguintes motivos: a) na NFLD 37.023.254-2 a fiscalização arbitrou o salário de contribuição com base em valores registrados ne contabilidade mas não comprovou a falta de recolhimento das contribuições por parte do contribuinte; b) NFLD's n° 37.023.252-6 e 37.023.253-4: em razão da deficiência do direito a ampla defesa, encontra-se impedido de apresentar documentos capazes de comprovar a improcedência da autuação e c) NFLD n° 37.023.255-0: o suposto débito inexiste ante a natureza das despesas lançadas na contabilidade que não se configuram como fato gerador da contribuição previdenciária. (iii) Indevida inclusão de corresponsáveis. (iv) Ilegalidade da taxa SELIC. (v) Efeito confiscatório da multa e (vi) Necessidade de perícia. Nulidade do Acórdão por Cerceamento do Direito de Defesa O Recorrente alega a nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido por cerceamento de defesa por preterição do direito de defesa ao lhe ser negada a produção de provas em função do prazo para impugnação e por não ter-lhe sido conferida chance de provar o direito declarado. O acórdão recorrido rechaçou tais argumentos do contribuinte, sob os fundamentos a seguir reproduzidos (fls. 307/308): (...) 6.1. Prazo de defesa. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 6.1.1. O prazo de defesa era à época de 15 dias, conforme previsão normativa (art. 243, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com redação original, antes da alteração dada pelo Decreto 6.103, de 30.04.2007 (DOU 02.05.2007). 6.1.2. Logo, não cabe ao agente fiscal questionar a justiça ou não do prazo concedido pelo Regulamento, não havendo que se falar em cerceamento da defesa. 6.1.3. Neste diapasão o art. 18 da Portaria RFB 10.875, de 16.08.2007 que impede à autoridade julgadora afastar norma contida em Decreto, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ressalvada as hipóteses nele relacionadas. 6.1.4. Da mesma forma, o fato de terem sido lavrados 17 lançamentos fiscais contra a impugnante, na mesma ação fiscal, não justifica a dilação do prazo de defesa, por inexistência de previsão legal. 6.1.5. Quanto à entrega do lançamento ao contribuinte, via arquivo magnético, verifica- se que aquele não possui tal direito, sendo mera faculdade do Fisco a disponibilização em meio magnético. Neste sentido, deve ser interpretado o art. 663 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005, com redação vigente à época do lançamento, cuja redação atual segue abaixo: Art. 663. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues também em meio impresso os termos, intimações, folhas de rosto dos documentos de lançamento, bem como o Relatório Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos. (Nova redação dada pela IN RFB n°851, de 28/05/2008) 6.1.6. Portanto, é válido o lançamento, tendo a impugnante plena oportunidade de exercer o seu direito de defesa. (...) Conclui-se, a partir da reprodução acima, que os prazos concedidos ao contribuinte para a apresentação de documentos e mesmo da impugnação seguiram estritamente as disposições normativas vigentes à época, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual não pode ser acatado o argumento de cerceamento de defesa. Da dicção do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972, que possui redação idêntica ao mencionado artigo 9º da Portaria MPS nº 520 de 2004, extrai-se que o momento processual para a juntada das provas é com a impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, excetuando as situações previstas nas alíneas “a” a “c” do parágrafo 4º. Frise-se, por oportuno, conforme pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte não demonstrou a ocorrência de nenhum desses requisitos, salientando- se, ainda, que o mesmo teve diversas oportunidades mas deixou de fazê-lo quando da realização das duas diligências, com a impugnação e mesmo com a interposição do recurso voluntário. O não acatamento pelos julgadores de primeira instância do pedido de diligência formulado pelo autuado não caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que, a seu critério, a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que dependam de comprovação pelo próprio autuado, situação ínsita ao controle do fiscalizado, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 Não havendo os motivos ensejadores para a declaração de nulidade previstos no artigo 59 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida, não merecendo reparo o acórdão recorrido neste ponto. No tocante ao pedido de perícia, o mesmo não se justifica no presente caso como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, que já poderia ter sido juntada aos autos para comprovar o erro alegado, principalmente após a realização de duas diligências que apontaram as diferenças lançadas e, por conseguinte, a falta de recolhimento de contribuições. Finalmente, sobre o tema convém colacionar aos autos o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.156,83, foi estabelecido pela Portaria MPS/GM nº 119 de 18 de abril de 2006, correspondendo ao montante lançado de R$ 366.892,21 (trezentos e sessenta e seis mil e oitocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. De aduzir-se, em conclusão, que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Indevida Inclusão de Corresponsáveis Deve ser observado que não foi lavrado qualquer termo processual mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte. O relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento aprovado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 10/12/2012, objeto da Súmula CARF nº 88, abaixo reproduzida: Fl. 381DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 Súmula CARF nº 88 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo tal enunciado de observância obrigatória para este Colegiado, por força do artigo 72 do Anexo II do RICARF, não há como acatar as razões recursais. Ilegalidade da Taxa SELIC Quanto à aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, oportuno ressaltar que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Efeito Confiscatório da Multa A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus membros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reflexos das Decisões Proferidas nos Processos de Obrigações Principais Como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do artigo 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991. Em virtude do valor da penalidade aplicada nos presentes autos estar diretamente relacionada ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais, é de rigor a aplicação, neste caso, dos reflexos das decisões proferidas naqueles autos, uma vez que são oriundos da mesma fiscalização. Ressalta-se, por fim, que por se tratar de multa por descumprimento de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial do presente lançamento deve ser efetuada nos Fl. 382DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000150/2007-96 termos do artigo 173, inciso I do CTN e não de acordo com o artigo 150 § 4º do CTN, aplicável ao lançamento das obrigações principais, conforme prevê a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos decorrentes de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais correspondentes. Débora Fófano dos Santos Fl. 383DF CARF MF Original

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9672857 #
Numero do processo: 13973.000008/2007-03
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, o interessado não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-002.495
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  o  interessado  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  autuação, há que se manter a exigência tributária.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 19/9/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 08 /2 00 7- 03 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005,  ano  calendário  2004,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte com base nas informações da Dirf — Declaração de Imposto de Renda na Fonte,  emitida  pelas  empresas  Caixa  Econômica  Federal  —  CEF  e  Fundação  dos  Economiários  Federais — FUNCEF.  Inconformado  com  o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 01) argumentando, em síntese, que não recebeu o rendimento informado pela  CEF e que o valor de R$ 7.692,50 pago pela FUNCEF a  titulo de  renda  antecipada  "não  se  trata de  "rendimento do  trabalho  (salário), porém  idêntico ao FGTS, é uma porcentagem das  reservas matemáticas para suplemento da aposentadoria, valor este recolhido ao logo dos anos  de  trabalho — parte  descontada  do  seu  salário,  outra  parte  p/  empresa". Menciona  que  esse  último valor  já  foi  tributado, sofrendo uma dedução de R$ 1.439,17 a  titulo de IR. Quanto à  compensação indevida de IRRF no valor de R$ 121,70 concorda com a glosa.  Consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à fl. 13 (frente e verso) para intimação das fontes pagadoras, CEF e  FUNCEF, a fim de esclarecerem quanto aos rendimentos pagos no ano­calendário 2004 e sua  natureza.  A  FUNCEF  manifestou­se  à  fls.  20,  confirmando  que  estão  corretas  as  informações dos valores pagos ao Sr. Ademir Oechsler constantes na DIRF e que o rendimento  tributável está especificado na mesma. Esclarece, ainda, que "a natureza da Renda Antecipada  paga ao associado em setembro de 2004, na rubrica 212304, refere­se ao beneficio único, pago  à  vista,  de  caráter  facultativo,  representado  pela  retirada,  em  espécie,  de  até  10%  (dez  por  cento) do valor total do SALDO DA CONTA necessário à cobertura do beneficio de RENDA  VITALÍCIA ou BENEFÍCIO Proporcional Diferido, como incentivo à migração do plano". Na  oportunidade, anexou os documentos de fls. 25 a 29.  A CEF  informou que o Sr. Ademir Oeschler  recebeu o valor de R$ 900,25  em 22/03/2004 a titulo de PLR — Participação nos Lucros e Resultados, salientando que esse  valor foi creditado diretamente em conta bancária de titularidade do mesmo.  Intimado da diligência e das informações prestadas pelas fontes pagadoras, o  interessado manifestou­se  à  fl.  43,  onde  reforça,  quanto  ao  valor  recebido  da FUNCEF,  que  este já foi tributado na época com R$ 1.439,17 e que a exigência se trata de uma bi­tributação.  A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis­ SC, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/10/2010,  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário  em 17/11/2010, no qual  alega que não omitiu voluntariamente  algum  valor  recebido,  apenas  discordou  da  forma  como  foram  enquadrados  os  respectivos  valores. Por exemplo: sobre o valor de R$ 7.692,50 percebido da FUNCEF a  titulo de renda  antecipada  (saque  parcial  da  reserva  matemática  da  aposentadoria)  já  foram  deduzidos  R$  1.439,17 de IR. Neste caso, teria de recolher o restante conforme este valor se enquadra dentro  da tabela do IR. Também dos outros valores não omitiu. Entretanto, como já se passaram mais  de  06  (seis)  anos,  não  tendo mais  todos  os  documentos,  principalmente  aqueles  que  poderia  usar  para  abatimento,  como  recibos  médicos,  de  hospital,  etc.,  não  pode  concordar  com  qualquer recolhimento sobre os rendimentos do ano calendário 2004.  Era o essencial a ser relatado.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13973.000008/2007­03  Acórdão n.º 2802­002.495  S2­TE02  Fl. 597        3 O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  trata  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  informações  da  Dirf — Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitida  pelas  empresas  Caixa  Econômica  Federal  —  CEF  e  Fundação  dos  Economiários  Federais  —  FUNCEF.  É  de  se  ressaltar  que  na  fase  recursal  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nenhum novo elemento suficiente para ilidir os argumentos já rebatidos no voto proferido na .  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  peço  vênia  para  reproduzir,  adoto  como  razões  de  decidir,  vez  que  o  ora  Recorrente  teve  oportunidade  de  demonstrar  a  procedência  de  suas  alegações mediante a prova documental não produzida oportunamente seja no longo período de  fiscalização, seja na fase instrutória da defesa.  “...  a  CEF  confirmou  o  pagamento  de  R$  900,25  e  informou  que  referido  valor  foi  creditado em 22/03/2004 na  conta  104­1074­0001­0001566­5  da  agência  Guaramirim­SC,  de  titularidade  do  contribuinte,  e  que  foi  pago  a  este  a  titulo  de  PLR — Participação nos Lucros e Resultados.  Os valores recebidos pelos empregados a titulo de participação nos lucros da  empresa não são isentos de Imposto de Renda, uma vez que inexiste previsão legal  nesse sentido. Como a CEF confirmou esse pagamento, o valor de R$ 900,25 deve  integrar a base de cálculo do imposto de renda devido no ano­calendário 2004.  Do mesmo modo, o rendimento recebido da FUNCEF, de R$ 7.692,50 é base  de cálculo do imposto de renda e deveria ter sido declarado pelo sujeito passivo em  sua DIRPF/2005.  0 art. 33 da Lei nº. 9.250, de 1995, abaixo transcrito, deixou claro que tanto o  resgate quanto os demais benefícios recebidos das entidades de previdência privada  são tributáveis:  Art. 33. Sujeitam­se it incidência do imposto de  renda na fonte e na declaração de ajuste anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência privada, bem como as importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  (destaquei)  Tocante  à  alegação  de  bis  in  idem  em  relação  à  remuneração  percebida  da  UNICEF, a mesma também não procede.  Conforme  já  mencionado,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  legal  de  informar  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  ano­calendário,  sendo  que,  após  as  deduções legais, é calculado o imposto devido de acordo com a tabela progressiva,  e,  deste,  deduzido  todo  o  imposto  pago  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  apuração (IRRF, carnê­leão).  No caso dos autos, ao incluir o rendimento omitido recebido da FUNCEF, a  autoridade revisora também considerou, para fins de apuração do imposto devido, o  IRRF  declarado  pela  fonte  pagadora,  não  havendo  que  se  falar  em  bis  in  idem.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  bitributação,  sendo  exigido  nos  presentes  autos  o  imposto suplementar Aquele já pago e declarado pelo sujeito passivo.”  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na  fase  recursal, o ora Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e  suficiente para  descaracterizar a autuação.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Ademais,  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento    capaz  de  caracterizar  os  rendimentos  objeto  da  presente Notificação  como vinculados  aos RECURSO  ESPECIAL Nº 1.111.177 ­ MG (2009/0028508­1) e REsp n. 1.012.903­RJ.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário mantendo no mérito a r. decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.945256/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 52 56 /2 01 3- 66 Fl. 17567DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa - mercado externo do 4º trimestre de 2011, registrados por meio do PER/DCOMP (Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso). O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação pleiteada. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 17568DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Entretanto, a alegação da Recorrente não merece prosperar, pois não é este o argumento que pode se extrair dos autos, pelo contrário, no r. acórdão da DRJ atacado pelo presente recurso, o julgador de piso apresentou suas razões de decidir registrando que a glosa se deu por outros motivos que aqui serão analisados, mas em momento algum, foi utilizada “interpretação restritiva” como alega a Recorrente. Daí, embora não utilizando o julgador de piso de qualquer interpretação restritiva para fins de aproveitamento de créditos das contribuições conforme alegou a Recorrente, porém, dada a argumentação trazida pela Recorrente, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos Fl. 17569DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da Fl. 17570DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 1.2- Dos bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero, não incidência, isenção e/ou suspensão (bagaço de cana, óleo diesel, resíduo de madeira para geração de energia, Gás GLP e hidróxido de potássio) A Recorrente alega que a autoridade fiscal utilizou-se da interpretação restritiva contida nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002 para glosa dos créditos. Entretanto, como já relatado acima, não é o que se pode extrair dos autos, pelo contrário, o julgador de piso alertou a Recorrente que tal interpretação era errônea ao enfatizar que as glosas se deram por outra razão conforme exposto: “No tópico “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" as glosas efetuadas não de deram pelo fato do bem não se enquadrar como insumo e sim por terem sido adquiridos com alíquota zero, sem incidência, com isenção ou com suspensão, o que impede a apropriação de crédito conforme inciso II, § 2º, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003” Neste ponto, ouso discordar do julgador de piso. Fl. 17571DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 Com a devida vênia, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2004. É verdade que no momento de sua instituição, a Lei nº 10.833/2004 permitia o desconto dos créditos de COFINS apenas para reduzir a própria contribuição, ressalvado as hipóteses do artigo 6º: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação Com relação aos créditos oriundos de aquisições cuja alíquota de PIS/COFINS é (0) zero, a legislação prevê o seguinte: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, a legislação passou a permitir aos Contribuintes escriturarem créditos de PIS e da COFINS nas saídas Fl. 17572DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17: Art. 17- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Daí, registra-se que o direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, somente foi autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2004. Nos limites estipulados pela Lei nº 11.116/2005, foi editada a IN SRF nº 563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a restituição dos créditos decorrentes de receitas vinculada às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano­calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) Fl. 17573DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 III - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se: (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19 de maio de 2005; e (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. Entretanto, a discussão aqui reside em interpretar se o disposto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sobre as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, em razão de não impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria o condão de revogar as restrições contidas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, art. 3º, parágrafo 2º, II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos seguintes termos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, se último quando rev endidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado) Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 Fl. 17574DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifado) Essa questão foi muito bem enfrentada no Ilmo. Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso, no voto proferido no acórdão 3301001.595, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o qual o apresento aqui como minhas razões de decidir, a saber: Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito pelo vendedor, no meu entender, não revogou a regra prevista na Lei nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, continuando não dando direito a crédito, as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não geram créditos, por que então a Lei nº 11.033, de 2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos? Inicialmente, há que ter em mente as seguintes situações distintas, tratadas pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não-cumulatividade (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre a possibilidade de manutenção dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins. Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, nada tem a ver, com as aquisições sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as quais vedam o respectivo creditamento, logo, a despeito da Lei 11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas contribuições não interfere no direito ao crédito, ou seja, na origem desses créditos que, continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4º; Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3º , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. Por essas razões, entendo que há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, Fl. 17575DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 alíquota zero, ou não incidência, não se referindo às aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/PASEP e COFINS. Todavia, em síntese, entendo que é possível a apuração de créditos previstos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), desde que, por óbvio, o direito à crédito não encontre óbice na legislação tributária vigente. Por isso, com base nas premissas acima, passo à análise das glosas. i- Bagaço de cana, óleo diesel, Gás GLP, resíduo de madeira para geração de energia e do hidróxido de potássio Primeiro, por atuar como neutralizante do grau de acidez do suco de laranja, o hidróxido de potássio, entendo ser um insumo essencial e relevante para Recorrente. Segundo, é fato incontroverso que a Recorrente para geração de energia da fábrica, bem como, no processo produtivo- produção de suco de laranja, se utiliza de gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana e resíduo de madeira para energia, como afirma a própria Recorrente em sua defesa: “A Recorrente utiliza o gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, o bagaço de cana e resíduo de madeira para energia para que, através da combustão em caldeiras, possam gerar subprodutos necessários ao processamento da laranja, como a higienização com a utilização de água quente e vapor. Da mesma forma, tais insumos também servem para gerar energia a fim de movimentar a planta industrial como um todo, sendo uma fonte energética auxiliar”. Neste tópico, entendo que as glosas merecem ser revertidas por tratar-se de insumos relevantes e essenciais ao seu processo produtivo da Recorrente, por isso, neste tópico recursal, voto por revertê-las. 1.3- Das despesas com frete e armazenagem e locação de máquinas e equipamentos No tocante às despesas com frete e armazenagem, locação de máquinas e equipamentos, A Recorrente alega que as glosas foram mantidas de forma equivocada ao alegar que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização no curso do procedimento TDPF-D nº 08.1.80.00-2015-00134-5. Entretanto, da análise dos documentos não restou comprovada as despesas que pudessem comprovar os lançamentos da memória de Fl. 17576DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 cálculo apresentadas pela Contribuinte, cf. arquivo não paginável de fl. 17.314). Neste ponto, é importante registrar que a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar e/ou ressarcir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.4- Dos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja Por fim, no tocante aos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja, a glosa se deu por ausência comprobatória do direito pleiteado pela Recorrente, ora porque ao cruzar as informações com as NF-e e para algumas Notas Fiscais não foi localizada a NF-e associada; ora porque quando localizadas as NF-e, os valores apresentavam-se maior que os descrito naquelas, ou seja, havia informações divergentes na documentação fiscal da Recorrente. Fl. 17577DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 Nos termos do tópico recursal acima, dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.5- Dos encargos de depreciação Intimada, a Contribuinte apresentou planilha com relação dos bens do imobilizado com lançamentos de depreciação separado por centro de custo classificados pelas seguintes indicações: a. Benfeitorias em Edifícios; b. Edifícios e Obras Civis; c. Equip. Automação; d. Equip. Laboratório; e. Ferramentas e Formas; f. Implementação de Software; g. Informática, Comput. e Periféricos; h. Instalações; i. Máquinas e Equipamentos; j. Móveis e Utensílios; k. Tratores e Implementos Agrícolas; l. Veículos e Acessórios. Considerando o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização entendeu que, ressalvadas as edificações e benfeitorias, os demais bens deveriam ser utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Desta forma, a autoridade fiscal entendeu que algumas as classes de imobilizado não poderiam ser utilizados produção de bens: Implementação de Software; Informática, Comput. e Periféricos; Móveis e Utensílios; e Veículos e Acessórios. Daí, partindo de planilha fornecida pela própria Contribuinte que demonstrava toda a sua estrutura funcional, bem como, a que centro de custos cada um estava vinculado foram glosados os seguintes encargos de depreciação: Auxiliares Gerais; Comercial; Controladoria/Financeiro; DHO (Recursos Humanos); Jurídico; Logística; Manutenção (somente do Terminal Marítimo de Santos); Presidência/Superintendência; Suprimentos; TI (Tecnologia da Informação). As glosas foram efetuadas para todas as Classes de Imobilizado, exceto as edificações e benfeitorias, já que a exigência de vinculação à produção de Bens ocorre somente para máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, as glosas foram mantidas. Mas por sua vez, alega a Recorrente que todos os créditos aproveitados relacionam-se a bens que compõem o processo produtivo, embora entenda que a lei não exige que os itens do ativo imobilizado sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda. Ou seja, para que se tenha direito ao crédito, é suficiente que aqueles bens estejam relacionados ao processo produtivo. Pois bem. Fl. 17578DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945256/2013-66 No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao 'ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 nos termos do art. 31, da lei n° 10.865/2004. Neste tópico, entendo que não assiste razão a Recorrente, não merecendo a decisão de piso qualquer reforma, pois como bem asseverou a decisão recorrida, seguindo a linha assumida no despacho decisório, não gera direito a créditos de PIS/COFINS os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 17579DF CARF MF Original

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9626833 #
Numero do processo: 13433.000223/2006-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Súmula CARF nº 12. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido resultante de demanda judicial sobre recomposição salarial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte foi induzido a erro por interpretações equivocadas emanadas durante o processo judicial, ele não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e votos integrantes deste julgado. Vencidas as Conselheiras Lúcia Reiko Sakae e Dayse Fernandes Leite que davam provimento em menor extensão por exigir a multa de mora. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 177          1 176  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000223/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.270  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS PINTO BARRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. Súmula CARF nº 12.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ACORDO.  NATUREZA  DAS  VERBAS.  Na impossibilidade de discriminar a natureza e os  respectivos montantes de  cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza  indenizatória  ou  não,  ou  hipótese  de  isenção,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ocorre  sobre  o  valor  total  recebido  resultante  de  demanda  judicial  sobre recomposição salarial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL  Se  o  contribuinte  foi  induzido  a  erro  por  interpretações  equivocadas  emanadas  durante  o  processo  judicial,  ele  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  integrantes  deste  julgado.  Vencidas  as  Conselheiras  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Dayse  Fernandes  Leite  que  davam  provimento em menor extensão por exigir a multa de mora. Designado(a) para redigir o voto  vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE   2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relatora    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  86/100 ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  efetivado  por  (Fl.  07),  “RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA DIRPF  “  no montante  líquido  de  R$  118.741,04  (cento  e  dezoito  mil,  setecentos  e  quarenta  e  hum  reais  e  quatro  centavos),  conforme  documento de fls. 21 a 27.  Constou na descrição dos autos que   “Tais  rendimentos  foram declarados  indevidamente como "Isentos  e  Não  Tributáveis",  em  face  da  decisão  da  Juiza  Gláucia  Maria  Gadelha  Monteiro,  nos  termos  do  Provimento  CG/TST  01/96  (fls.  31  a  32).  Nesse  mesmo  Provimento  consta  do  item  01  "a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente  'devidos  'pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação de sentenças condenatórias".  Tendo  em  vista  este  contraditório  foi  encaminhado  relatório  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  15  a  20)  para  que  fosse  emitido  parecer jurídico.  De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006 a decisão acerca  da não incidência do Imposto de Renda não tem fundamento jurídico. Assim  sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  Parecer  da  Fazenda  Nacional  constante de fls. 33 a 35.  OBS: Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano  calendário  2001  no  modelo  simplificado,  com o  novo  rendimento  incluído,  o  desconto  simplificado  foi  ajustado para R$ 8.000,00 (oito mil reais) limite máximo permitido.”  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos:  22. 0  contribuinte  informa que  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  a  Caixa  Econômica  Federal,  juntamente  com  mais  70  empregados,  pleiteando  o  recebimento  do  índice  de  26,05%,  relativo  à  URP  de  fevereiro  de  1989,  e  a  integração  destes  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE Processo nº 13433.000223/2006­22  Acórdão n.º 2802­01.270  S2­TE02  Fl. 178          3 valores  às  verbas  salariais  vencidas  e  vincendas  e  ao  FGTS,  férias, gratificação natalina e anuênios.  Porém,  após  dez  anos  de  "peleja  judicial",  a  reclamada  foi  condenada, em última  instância, nos  termos da petição  inicial,  tendo  ingressado  com  uma  ação  rescisória,  que  poderia  protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido  judicialmente,  porém,  não  vislumbrado  a  possibilidade  de  reverter  a  decisão,  a  Caixa  Econômica  Federal  propôs  um  acordo,  no  qual  ela  pagaria  os  valores  depositados  em  juízo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente  à  incorporação  inicialmente  pleiteada,  tendo  sido  aceito  pelos  reclamantes.  23.  Assim,  o  contribuinte  esclarece  que  não  ocorreu  a  integração  destes  valores  às  verbas  salariais  vencidas  e  vincendas,  gratificação natalina, anuênios, FGTS e  férias,  em  virtude do acordo celebrado. Portanto, a orientação do Parecer  PFN de que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer  a  incidência  do  IRPF  e  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  dependerá  de  discriminação  das  verbas,  foi  plenamente  atendida, uma vez que as verbas recebidas decorrem apenas da  diferença  da  URP  de  fevereiro  de  1989,  que,  é  público  e  notório, refere­se à atualização salarial, sem que .tenha havido  integração à gratificação natalina, de tributação exclusiva na  fonte,  e  ao  FGTS  e  férias,  considerados  orno  rendimentos  isentos. Assim, todo o rendimento recebido refere­se A verba de  natureza salarial, considerado rendimento tributável, conforme  a legislação supracitada.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  10 /06/2009 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl. 104  .  Encontra­se  à  fl.  105,  despacho,  datada  em  09/09/2009,  solicitando  a  verificação  do  cumprimento  da  intimação  efetuada,  em  virtude  da  decisão  de  primeira  instância.  Em, 21/09/2009,  foi  lavrado Termo de Perempção (fl. 106) e, nessa mesma  data, elaborado despacho para Inscrição na Dívida Ativa ( 114), com juntada a posteriori dos  documentos da referida inscrição (fls. 118/124).  Encontra­se  juntado  às  fls.  126  /166  ,  com carimbo de 09/07/2009,  recurso  voluntário, cujo requerimento final ora se transcreve (fl. 165)  “a)  Que  seja  acolhida  a  preliminar  na  impugnação  inicial  de  ilegitimidade passiva do recorrente, e por conseguinte, a nulidade ab initio  do  procedimento  fiscal  contra  o mesmo  instaurado,  consoante  elementos  juridicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira  instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento;  b)  Que  sejam  acolhidas,  da  mesma  forma,  as  preliminares  neste  recurso  ordinário,  levando­se  em  consideração  os  argumentos  da  impugnação de 1a instância e a análise acerca do principio da capacidade  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE   4 contributiva do contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis  de  confisco  ou  de  cerceamento  de  outros  direito  constitucionais,  já  que  dentro  desse  raciocínio  lógico  e  usando  o  bom  senso  em  termos  de  capacidade  contributiva  a  Caixa  Econômica  Federal  é  quem  deveria  se  responsabilizar  pelo  recolhimento  desse  imposto,  considerando  o  que  determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue  ser  considerada  como  liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o  qual recairá o tributo;  c) Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não  incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua  natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude  de  acordo  homologado  na  Justiça  do  Trabalho,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  apenas  informou  em  sua  declaração  anual  de  ajuste  as  informações  prestadas  pelo  Poder  Judiciário  e  confirmadas  pela  Fonte  Pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal.  d)  Por  fim,  na  remota  hipótese  do  não  acolhimento  de  uma  das  alternativas acima, tendo em vista que ficou demonstrada a insubsistência e  improcedência da ação fiscal, seja acolhido o presente recurso para o  fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.”(grifei)  Encontra­se á fl. 172, despacho saneador, relativamente à tempestividade do  recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de lançamento por classificação indevida de rendimentos que foram  recebidos em razão de Ação Trabalhista em que os funcionários pleiteavam, segundo certidão  de  fls.  68/69  “  o  pagamento  do  índice  de  26,05%  fixado  para  a  URP  relativa  ao  mês  de  fevereiro/89  e  a  integração  desses  valores  às  verbas  salariais  vencidas/vincendas,  e  a  seus  conseqüentes: FGTS, FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL e ANUÊNIOS.”; mas que , em  virtude de acordo celebrado em que se especificou determinado valor para cada demandante, os  reclamantes renunciaram expressamente “ao direito sobre o qual se fundou a ação, ou seja, ao  direito de  incorporação  das diferenças  e  reajustes  salariais  e  seus  acessórios  aos  salários dos  autores, nos precisos termos da petição de fls. 8217/8218 dos autos.”. Constou também nessa  certidão  a decisão da MM Juíza prolatora da  sentença homologatória pela não  incidência do  Imposto de renda , assim como a disponibilização dos valores antes do ato homologatório, sem  a retenção do IR pela fonte pagadora (CEF).  Preliminares­ Ilegitimidade passiva e Efeito Confiscatório  Antes  de  adentrar  na  análise  do mérito,  passamos  às  questões  preliminares  argüidas, como de ilegitimidade passiva, de confisco por contrariar a capacidade contributiva e  a progressividade tributária.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE Processo nº 13433.000223/2006­22  Acórdão n.º 2802­01.270  S2­TE02  Fl. 179          5 Quanto  à  ilegitimidade  passiva,  resta  afastada  tal  preliminar,  uma  vez  que  está pacificado no Carf, como expresso na Súmula CARF n° 12 que:   “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Da mesma  forma  ,  como a  exigência que aqui  se  enfrenta decorre de mera  aplicação  de  dispositivo  legal  e,  considerando  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  n°  2),  o  princípio  da  legalidade não foi afastado  Nessa  mesma  seara,  incabível  a  alegação  de  que  a  tributação  excessiva  resultante  do  lançamento  fere  o  princípio  de  vedação  ao  confisco,  à  medida  em  que  se  comprovar  que  se  os  rendimentos  auferidos  são  tributáveis,  as  demais  conseqüências  são  resultados  de  disposições  legais.  Além  disso,  entende-se, inclusive, ser a vedação insculpida no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal direcionada ao legislador para que não sejam elaboradas leis tributárias com esse efeito, pois, uma vez elaboradas e não argüidas a sua inconstitucionalidade, cabe a todos a sua observação. Classificação dos Rendimentos Em  relação  à  natureza  das  verbas  recebidas,  os  documentos  acostados  aos  autos demonstram que a ação  trabalhista pleiteava a  recomposição salarial com o pagamento  do  índice  fixado  para  a  URP,  com  a  integração  desses  valores  às  verbas  salariais  vencidas/vincendas;  no  entanto,  diante  da  possibilidade  de  contendas  judiciais  que  se  prolongariam  indeterminadamente,  os  demandantes  acordaram  em  receber  valor  fixo,  renunciando  expressamente  ao  direito  de  incorporação  das  diferenças  e  reajustes  salariais  e  seus acessórios.  Não  pairam  dúvidas  que  os  valores  recebidos  no  acordo  contemplaram  as  diferenças  salariais,  sendo,  portanto,  de  natureza  remuneratória  e  que,  apesar  de  constar  no  pleito  da  ação  inicial  o  pedido  de pagamento  referente  ao  FGTS,  no Termo de Conciliação,  juntada  às  fls.  78/81,  com  as  devidas  rubricas  dos  demandantes,  só  se  observa  o  valor  transacionado  para  cada  reclamante,  identificando  o  montante  que  cada  peticionante  iria  receber, com a indicação da parcela dos honorários advocatícios.   Ou  seja,  nos  documentos  relativos  à  ação,  principalmente  o  Termo  de  Conciliação  e  as  Certidões  não  identificam  que  no  valor  recebido  resultado  da  demanda  de  diferenças  salariais  constava  parcelas  ou  percentuais  de  natureza  indenizatória,  tampouco  apresentam  os  períodos  de  competência  a  que  se  referiam,  tampouco  a  discriminação  dos  valores  por  período,  se  fosse  o  caso,  o  que  impossibilita  qualquer  distinção,  fora  a  caracterização de se tratarem de valores recebidos e transacionados em resultado de diferenças  salariais pleiteadas.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE   6 Desta  feita,  não  comprovada  e  discriminada  a  existência  de  valores  não  tributáveis, correto o lançamento.  Registre­se,  também,  que  esta  mesma  questão  já  foi  enfrentada  por  esta  Turma,  em  que  outro  demandante,  relacionada  na  mesma  ação  trabalhista,  foi  submetido  a  lançamento  de  ofício  nos mesmos  termos.,  como  por  exemplo  no Acórdãos  2802­001.175  ,  2802­001.176 de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.  Multa de Ofício ­ Mora  Por outro lado, entendo ser inaplicável a multa de ofício, tal como considerou  o  Exmo  Procurador  em  sua  proposta  (fl.  35),  através  do  PARECER  PFN/RN/RWSA  11.0  001/2006 (fls. 33/35), uma vez que a falta de pagamento do imposto de renda à época não foi  por  culpa  dos  demandantes  da  ação.  Trata­se,  na  verdade,  de  erro  escusável,  em  que  o  recorrente foi induzido a erro por interpretações equivocadas durante a ação trabalhista, em que  a Fazenda Nacional não foi parte no processo e que a “decisão homologatória só produz efeitos  inter partes, no caso, a Caixa Econômica Federal e os reclamantes. Cabe ressalvar, no entanto,  que  o  procurador  Chefe  entendeu  aplicável  a  multa  de  ofício  (fl.  35).  Em  resumo,  entendo  inaplicável a multa de ofício em razão de erro escusável  Por outro lado, esclareço que ao excluir a multa de ofício, entendo prevalecer  a multa de mora, cuja aplicação não caracterizaria novo lançamento.   Tal entendimento resulta da análise sistemática da Lei n° 9.430/96, em que se  depreende que tal diploma foi dividido em capítulos e esses em seções.   As normas sobre Lançamentos de Tributos e Contribuições – Seção V estão  contempladas no capítulo IV – Procedimento de Fiscalização, sendo essa seção subdividida em  Auto  de  Infração  sem  tributo  e  Multas  de  Lançamento  de  Ofício.  Nesse  mesmo  capítulo,  encontra­se  a  Seção  VI­  Aplicação  de  Acréscimos  de  Procedimento  Espontâneo,  em  que  o  artigo  47  prevê  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  já  declaradas  com  os  acréscimos  legais aplicáveis.   O  Capítulo  V  dessa  mesma  lei  cuida  das  “Disposições  Gerais”,  como  Processo  Administrativo  de  Consulta­  Seção  I  e,  na  Seção  IV­  Acréscimos  Moratórios,  subdividida em ‘Multas e Juros”, “Pagamento em Quotas­Juros”, “Débitos com Exigibilidade  Suspensa”.  Então,  a  aplicação  da  multa  de  mora,  a  seguir  transcrita,  está  contemplada  no  capítulo das “Disposições Gerais” e não no de “Procedimento de Fiscalização”, muito menos  na Seção de “Auto de infração”; pertencendo a esse último capítulo­ das “Disposições Gerais”  se aplica a todo recolhimento fora do prazo, ou seja, em que a data de recolhimento for após o  vencimento  do  prazo  para  pagamento.  Para  corroborar  esta  interpretação,  as  normas  interpretativas  emanadas  pela  Receita  Federal  (Perguntão­DIPJ2011)  explicitam  que  os  “acréscimos legais aplicáveis previstas no artigo 47, relativo aos Acréscimos de Procedimento  Espontâneo, são os previstos no artigo 61 dessa lei  “ Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE Processo nº 13433.000223/2006­22  Acórdão n.º 2802­01.270  S2­TE02  Fl. 180          7 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)” (grifei)  Considero  dessa  forma  que  em  qualquer  recolhimento  fora  do  prazo,  por  expressa previsão legal, deve prever o pagamento da multa de mora.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE   8     Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Peço  venia  para  divergir  do  bem  fundamentado voto  da  ilustre Conselheira  Relatora.  A  divergência  existe  somente  quanto  ao  entendimento  de  que  ao  excluir  a  multa de ofício deve ser exigida a multa de mora.  Como vem reiteradamente decidindo esta Turma de Julgamento, em votação  por maioria de votos, a exclusão da multa de ofício em virtude de um erro escusável cometido  pelo  sujeito  passivo  não  implica  exigir  em  substituição  a multa  de mora,  pois  agindo  desse  forma o órgão julgador estaria realizando um novo lançamento para cobrar exigência diversa  do lançamento original e com fundamento jurídico diverso, o que lhe é vedado.  Cabe ao órgão julgador exclusivamente afastar a exigênca da multa de ofício.  Portanto, é nestes termos que voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE Processo nº 13433.000223/2006­22  Acórdão n.º 2802­01.270  S2­TE02  Fl. 181          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 2 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE

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