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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9738853 #
Numero do processo: 10480.900023/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações.
Numero da decisão: 3401-011.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 23 /2 01 2- 66 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900023/2012-66 De acordo com o despacho decisório, embora localizado o referido pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900023/2012-66 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constatado pagamento a maior para o período em discussão. Ressalta, ainda, que o crédito é suficiente para deferimento do PER, entretanto todo o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações informadas: Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que: Após o resultado de diligência, a DRF elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900023/2012-66 prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. No entanto, como relatado, a própria unidade de origem, em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsia nos autos. Na base de cálculo apurada em diligência foi considerada a base de cálculo encontrada pela contribuinte, acrescida das receitas com Bonif/Comiss.MBB – conta 3.720.100.001 e com Bonif. MBB Pecas/Motores conta 3.720.200.001, classificadas no Plano de Contas da empresa como Outras Receitas Operacionais, que não haviam sido consideradas pelo contribuinte. Lado outro, para a Recorrente, tais receitas não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. A matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900023/2012-66 sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) A despeito da divergência teórica ainda persistir, o fato é que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, de modo que a meu ver resta superada a controvérsia constante dos autos. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900023/2012-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 737DF CARF MF Original

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9703309 #
Numero do processo: 10805.001531/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T18:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T18:02:23Z; Last-Modified: 2023-01-12T18:02:23Z; dcterms:modified: 2023-01-12T18:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T18:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T18:02:23Z; meta:save-date: 2023-01-12T18:02:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T18:02:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T18:02:23Z; created: 2023-01-12T18:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-12T18:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T18:02:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.001531/2007-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.955 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente UNITERSE EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 74/92, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 62/68, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 31 /2 00 7- 92 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001531/2007-92 e normas estabelecidos pela RFB – CFL 30), conforme descrito no AI nº 37.046.855-4, de fls. 02/08, lavrado em 29/06/2007, referente ao período de 01/1999 a 12/2002, com ciência da RECORRENTE em 03/07/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base nos arts. 92 e 102 da lei nº 8.212/91 e arts. art. 283, I, "a", e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, no valor histórico de R$ 1.195,13. De acordo com o Relatório da Infração de fl. 07, a RECORRENTE deixou de preparar os resumos consolidados das folhas de pagamento relativamente aos exercícios 1999 a 2002. Assim, a RECORRENTE infringiu o disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso I, §9º do RPS. Quanto à multa aplicada, a fiscalização informa em relatório de fl. 08 que a mesma corresponde ao valor mínimo de R$ 1.195,13, conforme portaria MPS 142 de 11/04/2007, em obediência ao disposto no art. 283, inciso I, letra “a”, e art. 373 do RPS. Por fim, a fiscalização ainda informa que resultaram dessa ação fiscal demais NFLD’s e autos de infração em desfavor da RECORRENTE: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 17/30 em 02/08/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) Nulidade do lançamento por inexistência de motivação da infração imputada - falta a descrição da infração, ou seja, da leitura do enquadramento legal apresentado no AI não se permite chegar a uma conclusão da prática de infração à legislação tributária, assim, não é possível conhecer o real fato ilícito imputado, vez que os artigos tidos como infligidos têm inúmeras prescrições e não se sabe qual a que se aplica ao caso. Tal fato compromete o direito de ampla defesa, tomando o lançamento nulo por não se encontra amparado nas formalidades legais exigidas para o ato. b) Multa exorbitante com características de confisco. O contribuinte anexou a sua impugnação os seguintes documentos: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001531/2007-92 a) Instrumento da sexta alteração e consolidação de contrato social de sociedade empresarial limitada (fls. 30/38). b) Cópia do próprio auto de infração em epígrafe (fls. 39/45). Após analisar que houve divergência entre a assinatura da impugnação e a constante no contrato social, a unidade preparadora, à fl. 48, intimou a RECORRENTE a regularizar tal inconsistência, abrindo o prazo de 15 dias para a sua manifestação. O contribuinte recebeu a referida intimação de regularização em 13/09/2007 (fls. 49) e apresentou manifestação, às fls. 50/51, em 27/09/2007, anexando documentos que comprovaram a legitimidade da assinatura da impugnação, reafirmando os termos de sua impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 62/68): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA A multa pecuniária aplicada por infração à obrigação acessória decorre de ato ilícito, devendo ser aplicada pelo Auditor-Fiscal por imposição legal, constituindo-se em ato vinculado, sob pena de responsabilidade. A vedação ao confisco e' direcionada exclusivamente aos tributos, decorrente de obrigação principal, sendo inaplicável à multa por infração à obrigação acessória, ao teor do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. Encontrando-se presentes os suportes fáticos e jurídicos da notificação a alegação de cerceamento do exercício do direito de defesa não prospera. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 16/05/2008, conforme AR de fl. 71, apresentou o recurso voluntário de fls. 74/92 em 09/06/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001531/2007-92 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do auto de infração. Cerceamento ao direito de defesa. A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, alegando cerceamento ao seu direito de defesa, ao tempo em que alega que o auto de infração não define clara e objetivamente a conduta infracional praticada e não é possível conhecer o real objeto fato ilícito imputado. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001531/2007-92 (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. No presente caso, entendo que não houve violação à ampla defesa do contribuinte, tendo em vista que a legislação utilizada para o lançamento do presente crédito se encontra devidamente disposta no auto de infração, qual seja, os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e os arts. 283, I, alínea “a”, e 373 do Decreto nº 3.048/1999 (RPS), abaixo transcrita (redação vigente à época dos fatos): Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001531/2007-92 I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria MPS 142/2007 Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001531/2007-92 e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); Ademais, o fato gerador que ensejou a aplicação da penalidade encontra-se devidamente explicitado no Relatório da Infração (fl. 08), qual seja, deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, mais especificamente, deixou de preparar os resumos consolidados das folhas de pagamento relativamente aos exercícios 1999 a 2002, infringindo, assim, o disposto no art. 32, I, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso I, §9º do RPS (normas acima transcritas). Quanto à multa aplicada, a fiscalização elaborou relatório de fl. 08 explicando o cálculo realizado, conforme disposto no art. 283, inciso I, letra “a”, valendo-se do valor mínimo estabelecido pela Portaria MPS 142 de 11/04/2007. Ademais, tais fatos foram devidamente explicados pela DRJ de origem e em nenhum momento contraditado pela RECORRENTE, que reiterou os argumentos da impugnação. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende ser suficiente para comprovar seu direito, ato não realizado pela RECORRENTE. Portanto, mantenho o entendimento da decisão da DRJ. MÉRITO Da multa No mérito, a RECORRENTE afirma que a penalidade aplicada tem um perfil nitidamente confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, válido mencionar que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, que não pode deixar de ser observada pela autoridade lançadora sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001531/2007-92 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, ao constatar a prática da infração, é dever da autoridade fiscal lançar a competente multa prevista em lei, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, são insubsistentes as razões da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.905332/2011-13
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 125          1 124  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905332/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.808  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 32 /2 01 1- 13 Fl. 125DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  21177.52438.120707.1.3.04­ 5779, visando a  restituir­se de  indébito por pagamento  indevido ou maior do que o devido a  título de Cofins e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente. O Despacho  Decisório  Eletrônico  no  930863640  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento foi integralmente utilizado para quitar outro(s) débito(s) do declarante, não restando  saldo suficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  41  a  46,  por  meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo,  comprovado a partir do DARF devidamente  autenticado pela  instituição  que recebeu o pagamento;  b)  o documento legitimador do crédito é o DARF e não a DCTF e/ou DIPJ;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  set/2004,  que  não  corresponde ao valor constante do DARF de pagamento. Logo, apenas a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório  que  a  empresa  possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­034.783, de 6 de outubro de 2011, fls. 73 a 76,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 126DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905332/2011­13  Acórdão n.º 3803­003.808  S3­TE03  Fl. 126          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  84  a  101,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts. 2° e 50 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. No mérito, sinteticamente, pede reforma,  alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem  o  dever  de  intimar  a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta ilegalidade;  b)  conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido de tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração  do  valor devido a título de Cofins, na competência de set/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa retifique a  DCTF, motivo  pelo  qual  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  para  que  seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  84  a  101 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­034.783, de 6  de outubro de 2011.  A  propósito,  o  recorrente  já  teve  outros  57  (cinquenta  e  sete)  recursos  idênticos ao ora sub judice julgados por esta Turma em 2 de fevereiro de 2011, oportunidade  em que o Colegiado negou­lhes provimento por unanimidade de votos. Todavia, ao que parece,  Fl. 127DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  se  conformou  com  o  resultado  do  julgamento,  pois  retoma  os  mesmo  argumentos  e  requerimentos já espancados nos Acórdãos nº 3803­001.070 a 3803­001.126.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo fundamento para o indeferimento do pleito, em infração ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999. O argumento recursal é o de que, enquanto o no 930863640 considerou que  não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do DARF teria sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a ora recorrente deveria comprovar,  por meio de documentos contábeis e fiscais que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para  a não­homologação da  compensação declarada  foi  a  integral  utilização do pagamento  aventado  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente porquanto inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois  de  novo  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  o  motivo  original,  mas,  tão­ somente, de refutação expressa de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Fl. 128DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905332/2011­13  Acórdão n.º 3803­003.808  S3­TE03  Fl. 127          5 Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 21177.52438.120707.1.3.04­5779 comprova um recolhimento, de outro, como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  aventado seja  indevido. Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais.  E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito,  reporto­me  à Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  o  recorrente  demonstrou  bem  conhecer.  De  acordo  com  o  seu  art.  36,  que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  Fl. 129DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação do requerente a presunção de que o pagamento indigitado na Dcomp não lhe confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  Fl. 130DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905332/2011­13  Acórdão n.º 3803­003.808  S3­TE03  Fl. 128          7 O  recorrente  poderia  objetar  que,  na  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  pagamento  indevido. Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  retificasse  a  DCTF,  conforme  lhe  autorizava  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  no  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  então  vigente,  e  o  próprio  processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  21177.52438.120707.1.3.04­5779 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  para  fazer  adiar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  como  permite  supor  a  sua  insistência  na  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto  na  compensação  do  hipotético  direito  creditório,  aventura  jurídica corriqueira depois da edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja como for, tranqüilize­se o contribuinte. Nos termos do art. 168 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, tem cinco anos, contados  da data do pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para  buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                Fl. 131DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8               Fl. 132DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10574.O6BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/01/2013 20:06:07 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:35 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10574.O6BC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D5027678C5BAF16A6C7FF2CC64F8EDD40F2010E7 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.905332/2011-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.903845/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVAS. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-013.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 38 45 /2 01 2- 94 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório (fl. 2) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 24313.53734.070308.1.1.092148. O crédito solicitado no referido PER/DCOMP refere-se à Cofins Exportação 2º Trimestre de 2007 e corresponde à importância de R$ 12.303.111,79, desse valor, apenas R$ 963.809,11 foi reconhecido no Despacho Decisório; o mesmo ato decisório homologou, somente até o limite do crédito reconhecido, as compensações que se encontravam vinculadas ao crédito solicitado. Cientificado do Despacho Decisório em 20/06/2012, o contribuinte apresentou em 19/07/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 9/118, onde alega em síntese o seguinte: a) exerce a atividade de pelotização de minério de ferro, tendo como destinatária a empresa Vale S/A (antiga Companhia Vale do Rio Doce); b) parte das vendas realizadas para a Vale S/A destina-se ao fim específico de exportação, pelo que goza do benefício previsto no art. 6º, III, da Lei n 10.8333/2003; c) as vendas realizadas à Vale S/A com o fim específico de exportação atendem os requisitos do art. 46, VIII e IX, e § 1º, da IN SRF nº 247/2002 (remessa dos produtos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora); d) o direito à não incidência nas vendas para a Vale S/A com finalidade específica de exportação já foi reconhecido pela própria RFB, através do. Acórdão nº 1334.002 da 5ª Turma da DRJ–RJ, no processo n°10586.001584/201054; e) os serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil; serviços de planos de saúdes para funcionários; serviços de locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; serviços de compras de bens de uso e consumo são todos decorrentes da operação da própria indústria da REQUERENTE; f) os serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção (serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental; serviços de locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; serviços de compras de bens de uso e consumo, etc.) são diretamente aplicados na produção, sendo, portanto, descabidas as glosas das montas creditadas sob essa rubrica de insumo; g) os materiais sobressalentes e matérias de consumo subsumem-se justamente no conceito de insumo praticado pela SRFB; h) Especificamente sobre as glosas efetuadas no FATOR K (v.g. telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal, etc), tratam-se de glosas de serviços necessários à operação de industrialização, e, portanto, passíveis de creditamento; i) Sobre as glosas do FATOR Y (v.g. matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo), também mostra-se descabida a glosa; Ao concluir sua Manifestação de Inconformidade o administrado requer a realização de perícia visando comprovar a efetiva exportação de produtos. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Esta 4ª Turma de Julgamento, por intermédio da Resolução de fls. 432/434, demandou diligência à DRF/Vitória (ES), no sentido de providenciar o seguinte: a) elaborar relatório com fundamentação detalhada dos elementos de fato e de direito que motivaram as glosas de créditos que resultaram no Despacho Decisório de fl. 2, acompanhado de demonstrativo de apuração dos respectivos valores; b) caso os fundamentos de fato e de direito da glosa guardem conexão com o AI formalizado no processo n° 10586.001584/201054, sobrestar a elaboração do referido relatório até a decisão do CARF, adequando-o a esta, se for o caso. c) cientificar o contribuinte do relatório a que se refere o item anterior, devolvendo-lhe prazo para aditamento da manifestação de inconformidade. Em atendimento à diligência, a unidade de jurisdição do contribuinte anexou ao processo administrativo nº 10783.903845/2012-94, os documentos de fls. 503/568 e inseriu no mesmo processo a Informação Fiscal de fls. 570/571. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 08-39.423, de 27 de junho de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RATEIO PERCENTUAL. CÁLCULO DO CRÉDITO. Devem ser utilizadas no cálculo do rateio dos créditos de Pis/exportação passíveis de ressarcimento/compensação, as receitas de vendas destinadas à empresa comercial exportadora. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessário o pedido de perícia quando os autos já trouxeram todos os elementos suficientes à convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: 1. Os serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção são diretamente utilizados na produção do produto, razão pela qual são considerados insumos, para fins de creditamento; 2. A DRJ não deveria ter mantido a exclusão da base de cálculo do crédito da contribuição relativas à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização (Fatores K e Y, do contrato de operação de usina), pois a recorrente precisa adquirir e contratar bens e serviços insculpidos nas Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 rubricas K e Y, que são essenciais à sua atividade. Impende frisar que todos os serviços glosados (fatores K e Y) são essenciais, uma vez que foram prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro pela recorrente de forma direta ou indireta; Termina o recurso requerendo o seu provimento para fins de que sejam desconstituídas as glosas efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela primeira instância administrativa. O processo foi sorteado a este conselheiro na forma regimental. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada é uma sociedade empresária cujo objeto social é a produção e venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de outras atividades direta ou indiretamente relacionadas com tal desiderato. Serviços de Operação e Manutenção de Equipamentos. A DRJ manteve as glosas sob os seguintes fundamentos: Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Quanto aos gastos com serviços, há de ser verificado se estão presentes os requisitos de necessidade, ou seja, se o serviço é indispensável para a existência do produto final; como também de relevância, esta vinculada diretamente à qualidade do produto, quer dizer, deve ser verificado se ocorre substancial perda de qualidade do produto, caso o serviço seja eliminado. Nesse passo, verifica-se que os itens glosados, apesar de se mostrarem importantes para as atividades industriais desenvolvidas pela empresa, não atendem aos critérios acima estabelecidos. O que foi glosado, quando da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, corresponde nitidamente a despesas realizadas visando o desenvolvimento normal dos negócios da companhia. Os gastos desconsiderados pela Fiscalização não atendem ao requisito da “necessidade” porque a eventual supressão individual dos mesmos não consegue impactar significativamente ou inviabilizar a produção da empresa. Da mesma forma, o requisito da “relevância” também não é observado nos insumos glosados, visto que a eventual retirada de tais insumos não interfere diretamente na qualidade da produção de pelotas de minério de ferro, que é o produto final elaborado pela companhia. Como justificado anteriormente neste voto, para fins de creditamento, o conceito “econômico” de insumo não há como ser aceito. Com efeito, todas as despesas realizadas pela empresa são importantes para a prática de seus negócios, entretanto, como visto no início deste voto, a legislação e a jurisprudência restringem bastante o emprego desses dispêndios quando da apuração de créditos passíveis de aproveitamento. Seguem as razões recursais da interessada sobre o capítulo: Assim, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, se deve compreender como fato gerador do crédito da contribuição todo aquele que demonstre que o exercício da atividade empresarial está sendo onerado pela incidência cumulativa do tributo. E, mais, como mencionado pela RECORRENTE em sua manifestação de inconformidade, a SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 30/2013 prevê que os serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção são diretamente utilizados na produção do produto, razão pela qual são considerados insumos, para fins de creditamento: (...) Ora, os serviços operação e manutenção de equipamentos de manutenção são utilizados diretamente na produção do produto (serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeira e contábil; locação de andaimes; sanitários químicos e outros módulos serviços topográficos; desenvolvimento de softwares e serviços de compras de uso e consumo etc). Descabida, assim, as glosas creditadas sob as rubricas classificadas como insumo (alínea “a” do item “verificações fiscais”), mantidas pela DRJ. Outrossim, respecta venia, também sem razão a e. DRJ ao manter a exclusão da base de cálculo do crédito da contribuição relativas à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da Recorrente (Fatores K e Y, do contrato de operação de usina). Conforme explanado, a RECORRENTE, na consecução de suas atividades societárias e em razão ao contrato de compra e venda de pelotas de minério de ferro firmado entre a ela e a VALE S.A., adquire minério de ferro bruto (‘pellet feed’) da VALE S.A. e, em seu estabelecimento fabril (‘usina de pelotização’), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Para tanto, a RECORRENTE precisa adquirir e contratar bens e serviços insculpidos nas rubricas K e Y, que são essenciais à sua atividade. Segundo o contrato de operação da usina, os fatores são assim classificados: Fator K: despesas gerais incorridas pela Vale, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da HISPANOBRÁS, tais como telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc.; Fator Y: remuneração do capital de giro provido pela VALE. Tal componente tem a finalidade de compensar a VALE pelo custo financeiro do capital de giro que a VALE proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo; Frisa-se tais bens e serviços (fatores K e Y) são indispensáveis e primordiais para a produção do minério de ferro. Impende frisar que todos os serviços glosados (fatores K e Y) são essenciais, uma vez que foram prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro pela RECORRENTE de forma direta ou indireta. Tanto é verdade que o próprio i. Relator afirma que os serviços constantes nos fatores K e Y são necessários para o pleno funcionamento da usina de pelotização da ora RECORRENTE. Conforme o referido Contrato de Operação de Usina, cabe à VALE S.A. prestar os serviços de operação de toda a planta industrial da ora RECORRENTE: as notas fiscais são lavradas pela prestação desses serviços. Entretanto, tais fatores somente são destacados no contrato e nas notas fiscais de prestação de serviço para controle interno das duas sociedades contratantes, pois, em verdade, referem-se ao preço global para a prestação do serviço de administração da planta industrial. Como se pode notar, a interessada citou a possibilidade de creditamento dos custos com operação e manutenção de equipamentos prevista na Solução de consulta nº 30/2013 e apresentou uma lista exemplificativa de serviços que afirmou serem essenciais ao seu processo produtivo. Contudo, não foi demonstrado como cada serviço participa de seu processo produtivo de forma a se tornar essencial ou relevante, ao ponto que sua subtração alteraria o produto final. Endento que a prova nos casos de apuração de créditos a serem descontados das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade é do sujeito passivo, pois ele é quem alega ter o direito e o Fisco apenas se insurge contra sua alegação. Fazendo um comparativo com o processo civil, é como se o detentor do direito fosse o autor e o resistente a esse direito fosse o réu. Aplicando o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma: que a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Não vejo como conferir direito a créditos que não foram devidamente discriminados e apontados sua essencialidade e relevância no processo produtivo da recorrente, por esse motivo, entendo corretas as glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela decisão de piso, em função da falta de provas e de dialeticidade. Serviços de Operação das Usinas de Pelotização (Fatores K e Y, do contrato de operação de usina) A recorrente afirma que precisa adquirir e contratar bens e serviços insculpidos nas rubricas K e Y, que são essenciais à sua atividade. Citas os bens e serviços: Fator K: despesas gerais incorridas pela Vale, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da HISPANOBRÁS, tais como telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc.; Fator Y: remuneração do capital de giro provido pela VALE. Tal componente tem a finalidade de compensar a VALE pelo custo financeiro do capital de giro que a VALE proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Transcrevo a lista dos serviços contidos no Fator K e Y, que a Fiscalização glosou e apontou em seu Parecer de 04/05/2012: Fator K: despesas gerais da CVRD. Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da KOBRASCO, entre os quais: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatística, serviços de contabilidade e custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum componente da compensação. Fator Y: componente voltado a compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Observa-se da análise dos componentes da compensação pela operação da usina que vários deles não são aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS e a COFINS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração regular da KOBRASCO abarcados pelo Fator K. No tocante ao Fator Y, salienta-se que a legislação somente estabeleceu o aproveitamento de créditos sobre os valores das aquisições de bens para a industrialização, não integrando o cálculo as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro atinente à manutenção em estoque. Desta forma, e aplicando os mesmos fundamentos do tópico anterior, procedeu-se à glosa dos valores compensados a CVRD referentes a gastos não aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro, quais sejam, as despesas gerais representadas pelos Fatores K e Y. Ao meu sentir, os bens e serviços incluídos nas rubricas K e Y não se subsumem ao conceito de insumo, pois não vejo alteração do produto final se houvesse a subtração de qualquer dos bens ou serviços listados tanto pela fiscalização como pelo próprio contribuinte. Neste norte, nego provimento ao capítulo recursal. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903845/2012-94 Conclusão Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 664DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.722041/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 20 41 /2 01 3- 11 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de destino. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando denúncia espontânea, e ainda que a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1988, estabeleceria, no seu artigo 22, que a prescrição do descumprimento de responsabilidades no transporte multimodal ocorreria no prazo de 01 (hum) ano, e que ainda haveria a prescrição intercorrente. Também alega ilegitimidade passiva, ilegalidade das Instruções Normativas para determinar a forma e os prazos como as informações descritas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ausência de lesão à Fazenda Pública. Argui que a penalidade é Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 desproporcional e a retroatividade benigna da legislação tributária e apresenta como a alternativa ao seu pedido, a possibilidade de aplicação do artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, tendo abordado todas as alegações da Recorrente, julgou a impugnação improcedente. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reapresenta as alegações colocadas em sua Impugnação, arguindo como preliminar a Prescrição Intercorrente e a Denúncia Espontânea, por ter realizado a informação antes que o auto de infração fosse lavrado. Acrescenta que não teria sido uma informação original, mas sim uma retificação de informação prestada anteriormente, tendo em vista a alegação de força maior em razão de alterações decorrentes de fortes chuvas ocorridas na região. Nesta toada, argui pela retroatividade benéfica decorrente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, aquela esclarece que solicitações de retificações em informações prestadas dentro dos prazos normativos, não ensejam a aplicação de multa por atraso na prestação de informações. Também alega Ilegitimidade Passiva, e que não causou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, e que a aplicação da referida multa atenta contra os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda que a referida multa teria um efeito de confisco em relação às taxas cobradas pela Recorrente para a prestação do serviço a que se destina a sua atividade. Solicita ainda a aplicação do caput do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que prevê a relevação de penalidades pelo Ministro da Economia. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente Não cabem alegações de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, conforme a súmula CARF nº 11, de efeito vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Fl. 191DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 192DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 193DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Ademais, o tema está pacificado pela aplicação da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante por força da Portaria “Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, Fl. 195DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte- parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303- 009.259.” Da Alegação sobre Tratar-se de Retificação A Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que as retificações de informações prestadas dentro do prazo normativo para controle de cargas nas operações de comércio exterior não ensejam a aplicação da multa prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966: “Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, na folha 165, do Recurso Voluntário, a reprodução do que parece ser o extrato do sistema de controle de cargas, apresentado pela Recorrente, não faz prova a favor de sua alegação de retificação, tendo em vista tratar-se de fato claramente diverso daquele que foi autuado, pois teria ocorrido 9 (nove) meses antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro/RJ, e ainda refere-se a uma carga movimentada no Porto de Itajaí/SC. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 197DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722041/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000272/2009-61
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.914
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$  142.495,00. A DRF/Ponta Grossa autorizou o ressarcimento de R$ 126.119,17.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 16.375,83, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000272/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.914  S3­TE03  Fl. 3          3 encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O Acórdão  nº  06­34.302,  de  4  de  novembro  de  2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outras  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­34.302, de 4 de  novembro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000272/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.914  S3­TE03  Fl. 4          5 3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000272/2009­61  Acórdão n.º 3803­02.914  S3­TE03  Fl. 5          7 Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000272/2009­61  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.914, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15358.CUGM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:37:51. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15358.CUGM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A07D6B5514FB3C74F059243702BA0ED6C6918D76 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000272/2009-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9732072 #
Numero do processo: 11080.723308/2012-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supraidentificado teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme descrição da infração nas folhas 10 e 11. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O notificado apresentou a impugnação das folhas 02 a 06, contestando integralmente o lançamento e anexa os documentos das folhas 14 a 46 e 63 a 114 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 08 /2 01 2- 42 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723308/2012-42 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória, devem ser mantidas as glosas das deduções. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores e dele conheço. A motivação para o lançamento de ofício foi a glosa de despesas médicas referente ao plano de saúde Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001-60, no valor de R$16.984,07 visto que, mesmo intimada, não comprovou de forma discriminada por beneficiário as despesas com o plano. Segundo Descrição dos Fatos da folha 11 o plano é mantido pela Agro Pecuária Novo Esteio LTDA, cuja contribuinte é sócia, não comprovando os beneficiários do plano e o efetivo pagamento no ano-calendário 2009. De fato, embora todas as alegações da impugnante, cabe observar que o plano de saúde é empresarial e refere-se ao elenco de participantes que integram as Faturas Técnicas das folhas 15 a 46 e, respctivas, cópias de cheques emitidos pela impugnante em favor de Fernando Antônio Kroeff. Dos documentos anexado e das alegações apresentadas, constata-se que os pagamentos foram feito à pessoa física, os cheques não são nominais à pessoa jurídica, portanto, não servem para comprovar a despesa com o plano de saúde mantido pela PJ. Além disto, na condição de sócia da Agro Pecuária Novo Esteio Ltda. pode-se presumir que trata-se de benefício fornecido pela empresa cujo ônus deve ser registrado na pessoa Jurídica, não sendo admitido seu aproveitamento em duplicidade pela pessoa física. Portanto, sendo o titular do plano a pessoa jurídica e, não comprovando a impugnante o reembolso à PJ, tais despesas não podem ser aproveitadas pela pessoa fisica visto que deduzidas das receitas da PJ. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723308/2012-42 Observo, por fim, que os documentos contábeis acostados ao Recurso Voluntário não são hábeis a comprovar, de forma detalhada, os valores do plano de saúde que foram deduzidos pela empresa e aqueles que deixaram de ser contabilizados ou que foram ressarcidos. Além disso, tais documentos não demonstraram que a pessoa jurídica foi reembolsada das despesas médicas de plano de saúde deduzidas pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 149DF CARF MF Original

score : 1.0
9732658 #
Numero do processo: 11065.723661/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro José Pinheiro Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro José Pinheiro Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ELUCIO ANDRE FLECK SCHMIDT, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 109-000.675/2020, às e-fls. 70/74 que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da glosa de dedução com livro-caixa, em relação ao exercício 2015, conforme peça inaugural do feito, às fls. 36/41, e demais documentos que instruem o processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 66 1/ 20 17 -2 5 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Dedução Indevida de Livro-Caixa Glosa do valor de R$ *******280.461,16, indevidamente deduzido a tÌtulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa parcial da dedução, no valor de R$ 280.461,16 relativa a 493 lançamentos efetuados no Livro Caixa de pagamentos a supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, pois conforme resposta apresentada a Intimação Fiscal n° 135/2017 tais valores referem-se a despesas com alimentação e refeições, indedutÌveis por falta de previsÁo legal. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 82/90, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Em sua defesa o impugnante aduz que é titular da empresa individual ELUCIO A F SCHMIDT ME, inscrita no CNPJ 91.130.880/0001-76, que exerce a atividade de Representação Comercial e que por força do § 20, inciso III, do art. 150 §20, inciso III Decreto nº 3000, de 1999, está obrigado a tributar todos os rendimentos recebidos pela empresa individual na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física; desta forma, no ano calendário de 2014, tendo sido informado na DAA a totalidade do faturamento da empresa, pode deduzir as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme previsto no art. 75 do Decreto nº 3000, de 1999; é totalmente indevida a glosa efetuada pela fiscalização das despesas com alimentação e hospedagem, pois, as mesmas são despesas de custeio ligadas à atividade de representação comercial exercida pelo contribuinte, essenciais para o exercício da sua atividade e manutenção da fonte produtora; em suas viagens necessárias para o exercício da sua profissão, além de despesas com locomoção, também, são efetuados gastos significativos com hospedagem e alimentação; a única condição que a legislação exige para a dedução das despesas de custeio é de que as mesmas sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; essa exigência não permite que a Receita Federal faça uma interpretação extremamente restritiva da legislação excluindo as despesas de hospedagem e alimentação das despesas de viagens efetuadas pelos Representantes Comerciais; nos termos do Parecer Normativo nº 10, de 1992, se o Representante Comercial em questão fosse um empregado de uma Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real, todas as despesas de viagens realizadas por ele seriam dedutíveis para a apuração do Lucro Real de seu empregador; assim sendo, não faz sentido, nem tem nenhuma lógica a interpretação da Receita Federal em não permitir a dedução das despesas de viagens de Representantes Comerciais que tem seus rendimentos tributados na Pessoa Física; a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta/Disit nº 205, de 2001 já se manifestou favorável no sentido de que as despesas Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 de transporte e locomoção podem ser deduzidas da receita recebida pelos representantes comerciais autônomos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da possibilidade da dedução de despesas com alimentação e hospedagem no livro-caixa por representante comercial. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura do presente Notificação de Lançamento foi realizada decorrente de inconsistência da DIRPF do contribuinte. Conforme se tem notícias através da descrição dos fatos constantes da peça inaugural, o contribuinte foi intimado e apresentou documentos a fiscalização, seão vejamos: Glosa parcial da dedução, no valor de R$ 280.461,16 relativa a 493 lançamentos efetuados no Livro Caixa de pagamentos a supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, pois conforme resposta apresentada a Intimação Fiscal n_ 135/2017 tais valores referem-se a despesas com alimentação e refeições, indedutiveis por falta de previsão legal. (grifamos) No entanto, não consta dos autos o termo de intimação, quiça a resposta e os documentos apresentados pelo contribuinte. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de fato, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação do termo de intimação emitido pela autoridade fazendária, bem como a resposta, além de todos os documentos ofertados pelo autuado. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade fiscal de origem providencie a juntada aos autos do dossiê fiscal completo (Termo Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 de Intimação Fiscal, bem como a resposta e todos os documentos apresentados pelo contribuinte). Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos o dossiê fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.720660/2019-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE HOSPITALAR. O conceito de sociedade empresária é subjetivo, pressupondo, tão só, o exercício de atividade econômica “organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços”, assim se considerando a sociedade que tenha por objeto inclusive serviços de natureza intelectual, desde que estes conformem “elemento de empresa”, mesmo que não tenha promovido o registro de seus atos constitutivos em Junta do Comércio.
Numero da decisão: 9101-006.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da ciência do acórdão recorrido e em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “aos coeficientes de presunção aplicáveis a exames e cirurgias”, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa Cruz. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.407, de 07 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10670.722431/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE HOSPITALAR. O conceito de sociedade empresária é subjetivo, pressupondo, tão só, o exercício de atividade econômica “organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços”, assim se considerando a sociedade que tenha por objeto inclusive serviços de natureza intelectual, desde que estes conformem “elemento de empresa”, mesmo que não tenha promovido o registro de seus atos constitutivos em Junta do Comércio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da ciência do acórdão recorrido e em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “aos coeficientes de presunção aplicáveis a exames e cirurgias”, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa Cruz. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.407, de 07 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10670.722431/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 06 60 /2 01 9- 90 Fl. 31803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão nº 1201-005.084, por meio do qual a Turma Julgadora negou provimento ao recurso voluntário. O aludido aresto recebeu a seguinte ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO INDEVIDA COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para determinação do coeficiente de lucro presumido para a atividade de prestação de serviços hospitalares é necessário que a prestadora destes serviços seja organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. A constatação de receitas financeiras recebidas e não declaradas implica a adição dessas receitas, deduzidas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), diretamente ao montante do lucro presumido para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em apertada síntese, a ora recorrente teria suportado a autuação para se lhe exigir os créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL, segundo o lucro presumido, apurados ao longo do período. Consoante se extrai destes documentos, o lançamento teria se dado sobre três contextos: a) aplicação indevida de percentual de determinação do lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e CSLL – receitas oriundas de serviços de consulta médica; b) aplicação indevida de percentual de determinação de lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL – receitas oriundas de serviços atinentes à exame e cirurgias; c) falta de pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre receitas de aplicações financeiras. Especificamente quanto aos itens “a” e “b”, a interessada teria se utilizado dos percentuais de presunção 8 e 12%, respectivamente, tendo entendido, a D. Autoridade Fiscal, que, para tais receitas, o correto seria a incidência do percentual de 32%, na forma do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/95 (já com a redação dada pela Lei 11.727/08). A justificativa fática para as conclusões fiscais restou calcada em dois fundamentos distintos (sem prejuízo de outros que, diga-se, não foram reprisados pelo acórdão recorrido): a) a sociedade teria registrado seus atos constitutivos em cartório de pessoas jurídicas e não na JUCEMG, restando demonstrado que ela se organizara sob a forma de sociedade simples e não empresarial, não atendendo, a seu ver, ao requisito encartado na parte final do inciso III do § 3º do precitado art. 15; Fl. 31804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 b) os serviços atinentes à simples consultas médicas não se amoldariam à hipótese exceptiva contida no aludido art. 15 (invocando, para tanto, inclusive, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, formado a partir do julgamento do REsp 1.116.388/BA, realizado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil – CPC, tratado pela NOTA PGFN/CRJ/Nº 1.114/2002). A Turma considerou, primeiramente, que a regra encartada no art. 15, § 1º, III, “a”, seria um benefício fiscal, atraindo, para si, as disposições do art. 111 do Código Tributário Nacional. Em seguida, fundou as suas conclusões exclusivamente no fato destacado pela D. Autoridade Lançadora de que o Hospital teria promovido o registro de seus instrumentos constitutivos em cartório de registro de pessoas jurídicas. Para o aresto combatido, isto evidenciaria o seu caráter pessoal e a natureza de sociedade Simples do autuado, algo que somente poderia ser elidido, caso o aludido registro tivesse se dado na Junta do Comércio do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Já quanto aos serviços adstritos às consultas médicas, além do precedente do STJ, invocou, ainda, o verbete da Súmula CARF de nº 142. Frisou, apenas, e neste ponto, que a Súmula acima não poderia se utilizada como supedâneo jurídico para validar a conduta da empresa em relação aos serviços de exames e cirurgias, uma vez que editada antes da Lei 11.727/08, a qual teria inserido o requisito constante da parte final do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95 (e que passou a exigir a organização, sob a forma de sociedade empresária, para caracterizar o empreendimento como “hospitalar”). Cientificado acerca julgamento, a contribuinte interpôs o seu recurso especial de divergência apontando para existência, em quatro precedentes, de entendimento antinômico àquele adotado pela instância anterior, mormente quanto a necessidade de registro em Junta Comercial para caracterizar a sociedade como empresária. Para tanto, colacionou os paradigmas de n os 1401-005.652, de 20 e julho de 2021, 1401-005.653, de 20 de julho de 2021, 1201- 003.409, de 11 de dezembro de 2019 e 1401-005.493, de 07 de julho de 2021. Ainda que a divergência apontada tenha se calcado apenas na matéria de índole formal (organização da sociedade sob a forma simples x empresarial e, assim, tão só quanto ao problema das receitas oriundas de prestação de serviços de exames e cirurgias), em suas razões de insurgência a interessada suscitou: a) uma preliminar de nulidade processual (e não do acórdão recorrido) por pretenso vício encontradiço na intimação realizada, dado ter sido encaminhada por meio de carta, entregue em seu endereço físico, e não a seu domicílio eletrônico, via e-CAC. Afirmou haver, assim, cerceamento de seu direito de defesa; b) reafirmou a nulidade do auto de infração (já apontada na impugnação e no recurso voluntário) por pretensa falta de motivação e de pressupostos legais; Fl. 31805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 c) defendeu a aplicação dos percentuais de presunção tal como por ela utilizados, reprisando que, conforme destacado nos acórdãos paradigmas, a natureza da sociedade se daria no plano fático e não, apenas, a luz do problema eminentemente formal aduzido pelo aresto recorrido, invocando, para tanto, dispositivos do Código Civil e, ainda, elementos que atestariam a sua condição de sociedade empresária; d) atacou, ainda que não tenha apontado qualquer acórdão paradigma, a exigência sobre as parcelas da receita atinentes aos serviços de consulta, bem como a parte do lançamento relativo à falta de adição de receitas financeiras à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por meio do Despacho de Admissibilidade, admitiu-se o apelo tão só quanto ao paradigma de nº 1401-005.653, afirmando haver, aí, similitude fática e jurídica suficientes para suprir as exigências do art. 67 do anexo II do RICARF. O parágrafo abaixo transcrito, bem resume os fundamentos adotados no aludido despacho: O acórdão recorrido destaca que o contrato social do contribuinte e suas alterações posteriores foram registradas em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não em junta comercial, e firma o entendimento de que “para determinação do coeficiente de lucro presumido para a atividade de prestação de serviços hospitalares é necessário que a prestadora destes serviços seja organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária”; que o caráter empresarial de direito somente se aperfeiçoa pelo registro da inscrição dos atos constitutivos na Junta Comercial. Já o referido paradigma não considera imprescindível o registro na junta comercial correspondente, para fins de aproveitamento do coeficiente reduzido de presunção. Segundo essa decisão, a lei não prevê expressamente a inscrição na junta comercial como um requisito, mas sim que a entidade seja organizada como uma sociedade empresária. Não houve interposição de agravo contra a decisão supra. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou a inadmissão do recurso, seja por, sob sua ótica, não ter sido declinado pelo recorrente o dispositivo legal sobre o que repousa a divergência alegada, seja por não ter sido reproduzido, nem mesmo parcialmente, a ementa do julgado admitido no despacho de admissibilidade. No mérito, reproduz, na integra, inclusive como fundamento de suas contrarrazões, as considerações contidas no próprio acórdão recorrido, premendo, assim, pelo não provimento do recurso manejado pelo contribuinte. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 31806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 ADMISSIBILIDADE. Dos requisitos formais. Prefacialmente. Matérias sequer examinadas pelo despacho de admissibilidade. Conforme exposto no relatório acima, a recorrente tomou ciência do teor do acórdão, ora combatido, em 29/09/2021, tendo interposto o seu apelo em 01/10/2021 (e-fl. 32636, revelando, pois, a sua tempestividade. No que tange, entretanto, aos demais requisitos objetivos/formais de admissibilidade, cabem algumas considerações. Tal como exposto alhures, a interessada alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial apenas e tão somente quanto a matéria disciplinada pelo art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/95. Mais especificamente, o questionamento ali proposto ficou, inclusive, adstrito à parte final deste preceptivo, em especial quanto a interpretação feita pelo acórdão recorrido acerca da expressão “organizada sob a forma de sociedade empresaria”. Nada obstante, trouxe uma nova preliminar de nulidade (alegadamente verificada no ato de intimação quanto ao resultado do julgamento intentado pelo Colegiado a quo) e reprisou, na íntegra, todos os argumentos que já haviam sido propostos desde a primeira instância (incluindo-se, ai, outra preliminar, desta feita, de nulidade da própria autuação). O problema é que tais argumentos adicionais foram lançados sem que sequer se se ocupasse de demonstrar a existência de qualquer divergência interpretativa tendente a comprovar o cabimento do apelo quanto a estes demais questionamentos. É fato, e este Relator vem assim se pronunciando, que, particularmente quanto às matérias que, em tese, pressupõem o seu conhecimento de ofício pelos julgadores, seria possível as admitir em qualquer grau ou instância. E isto, ressalvados os entendimentos contrários, está estampado no Código de Processo Civil - CPC, particularmente, nos arts. 485, X c/c 1.013, § 3º (como especial atenção aos incisos II, III e IV), cuja aplicação ao PAF é impositiva, mormente quando verificadas as condições encartadas no art. 15 deste mesmo diploma. O problema, todavia, é que o Recurso Especial de Divergência é remédio processual de cognição restritíssima. Somente se o admite para fins de uniformizar o entendimento dos Colegiados deste Órgão acerca de determinada matéria. Por esta razão, inclusive, descabe o manejo deste instrumento quando verificado, v.g., a negativa de vigência á dispositivo de lei ou mesmo da Constituição, como ocorre nas hipóteses tratadas pelos artigos 102 e 105 da CRFB. Nesta esteira, ainda que estejamos diante de questão cuja cognição se possa dar, inclusive, de ofício, há limites objetivos que podem impedir o seu conhecimento. Em outras palavras, mesmo que determinada questão tenha surgido após a prolação do acórdão recorrido, se semelhante discussão não puder atender aos pressupostos mínimos atinentes ao escopo do recurso (a existência de efetiva divergência), não poderá ser trazida para o exame deste Colegiado. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça já cravou que: [...] a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014). Fl. 31807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 Ao que nos interessa aqui, as matérias de mérito suscitadas no recurso especial do contribuinte, quanto as quais sequer se cogitou da ocorrência de divergência, o seu não conhecimento é premente; por isso mesmo, sobre a elas, não houve nem mesmo qualquer referência por parte do r. despacho de e-fls. 32.670/32.678. E, diga-se, não há omissão aí porque, como já destacado, o recurso manejado tem por objeto apenas a divergência jurisprudencial de sorte que, se a parte interessada nem mesma aventa esta particularidade em suas razões, quanto a tais matérias não se estará, quiçá, diante do instrumento preconizado pelo art. 67 do anexo II, do RICARF. Dito desta forma, as alegações atinentes ao problema das receitas oriundas de prestação de serviços de consulta e, ainda, às receitas financeiras, não adicionadas ao lucro presumido, não compõe o litigio, justamente porque, quanto a elas, não só não se comprovou haver divergência, como, nem mesmo, se afirmou ocorrer dissídio jurisprudencial. Já em relação às duas nulidades suscitadas, o conhecimento, quanto a pelo menos uma delas, também não se impõe. Importante destacar, quanto aquela que se debruça sobre alegados vícios encontradiços no próprio auto de infração, que tanto a DRJ, como o Colegiado a quo, sobre ela, se pronunciaram. Assim, para que esta matéria pudesse nos ser devolvida, também se pressupunha a demonstração de divergência o que, insista-se, não foi, nem mesmo, aventado. Não obstante se tratar de questão cujo conhecimento possa se dar de oficio, como já destacado, até mesmo pelo precedente do STJ, supra invocado, esta matéria ainda pressupõe o preenchimento dos requisitos específicos deste remédio para que possa ser enfrentada por este Colegiado. A segunda nulidade aventada, a par dos protestos deste relator (que, inicialmente, se manifestara por seu não conhecimento enquanto matéria recursal – ainda que pudesse ser apreciada enquanto possível questão a ser submetida à saneamento), será apreciada em momento oportuno. Assim, impõe-se o não conhecimento das matérias tratadas neste tópico. Quanto a matéria conhecida. Em suas contrarrazões, a D. Procuradora Geral da Fazenda Nacional sustenta que o apelo em exame não teria preenchido os pressupostos mínimos de cabimento, preconizados pelo art. 67, §§ 1º e 9º a 11, do anexo II, do RICARF. Em síntese, a D. PGFN afirmou que a insurgente não teria apontado qual o dispositivo sobre o que haveria o dissidio apontado. E, demais a mais, a Fazenda sustenta que a insurgente teria se limitado a transcrever parte das ementas dos paradigmas, sem demonstrar, efetivamente, a aludida divergência. Venia concessa, mas sem razão a recorrida. Com efeito, ainda que no quadro demonstrativo constante da página 3 do recurso, a recorrente tenha, de fato, transcrito apenas um pequeno trecho que se reportaria ao entendimento contraposto àquele adotado pelo acórdão recorrido (sem esclarecer, sequer, de qual paradigma esta passagem teria sido extraída), é fato que, no próprio corpo da peça de insurgência, transcreveu a íntegra do paradigma de nº 1401-005.653 (único considerado pelo Despacho de Admissibilidade). E, neste ponto, não só destacou (em negrito) o entendimento sobre o que estabeleceu o dissídio, como explicitamente reprisou este entendimento, fazendo referência clara e intergiversável sobre o dispositivo legal cuja interpretação questiona (v. páginas 17 e 18 do recurso). Enfim, estes requisitos estão, inegavelmente, preenchidos e, quanto a eles, e apenas quanto a eles, por hora, o apelo merece conhecimento. Requisitos materiais. A divergência. Fl. 31808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 Como já observado, o r. Despacho de Admissibilidade entendeu estar comprovada a divergência jurisprudencial quanto ao paradigma de nº 1401-005.653, cuja ementa reproduzo abaixo: AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea a, da Lei nº 9.249/95. Veja-se que, neste precedente, a premissa de fato determinante para a adoção das conclusões contidas na autuação, objeto deste acordão, foi o tipo societário utilizado pelo então contribuinte. No caso, pelos respectivos atos constitutivos, a predita sociedade teria adotado a figura da “sociedade simples limitada” o que, ao ver da Autoridade Fiscal, e com espeque nos preceitos dos arts. 967 e 982 do Código Civil Brasileiro – CC -, não caracterizaria aquele contribuinte como sociedade empresária – que pressuporia, inclusive, o seu “registro na Junta Comercial” respectiva. E, ao se pronunciar sobre as constatações acima, o paradigma deixou, explicitamente claro, que havia, naquele feito, “elementos suficientes [...] na direção de que a recorrente tenha características de sociedade empresária”. Já no aresto recorrido, a questão determinante para a tomada da decisão foi, precisamente, que, ainda que a insurgente tenha demonstrado “por elementos fáticos, a sua essência de sociedade empresária”, formalmente ela não se revestiria de tal caráter. Isto porque, pelo que restou demonstrado, o registro de seu contrato social na respectiva Junta Comercial ainda seria necessário, na forma do art. 985 do Código Civil. No caso vertente, o contribuinte teria registrado a “sua ECD em cartório, e não em junta comercial”. Ato contínuo, o Colegiado de piso considerou que a ora recorrente não seria uma sociedade empresária e, por isso, não faria jus aos percentuais reduzidos para a determinação das bases presumidas de incidência. Venho me socorrendo de um longo arrazoado para fixar as premissas que este Relator adota para identificar a ocorrência de um dissídio jurisprudencial, tentando tornar o mais objetivo possível este exame. Todavia, a hipótese dos autos é de tal sorte clara, que a divergência em testilha salta aos olhos até mesmo sem um escrutínio mais detido das decisões comparadas. A norma jurídica, tal como erigida pelos acórdãos recorrido e paradigma, pressupôs interpretações divergentes acerca da natureza e extensão da regra encartada pelo art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/92, quando aplicada sob um mesmo contexto fático. Enquanto para o recorrido, o registro em Cartório é requisito indispensável para a caracterização de uma dada sociedade como empresária, mesmo que presentes elementos que revelem, em essência, tal natureza, para o decisum comparado este procedimento objetivo seria dispensável, caso a prova constante dos autos revele a sua organização sob aquela forma societária. Poder-se-ia cogitar que a resolução do caso revolveria o exame de provas, notadamente aquelas destinadas a demonstrar, materialmente, a organização da recorrente sob a forma empresarial. Mas vale repisar que o voto condutor do aresto recorrido foi explícito ao afirmar que os elementos constantes dos autos revelariam “a sua essência de sociedade empresária”. Em outras palavras, este pressuposto fático se encontra, inadvertidamente, superado e tem, no próprio paradigma, identidade absoluta. O dissídio jurisprudencial, in casu, é patente, impondo-se, assim, a admissibilidade do recurso em exame quanto a este tema. PREFACIALMENTE. PRETENSA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Fl. 31809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 No que tange à nulidade porventura observada quanto a intimação da parte acerca do resultado do julgamento intentado pela instância anterior, também descaberia conhecê- la (como, aliás, já adiantei acima)... vejam que não estou dizendo que este Colegiado não possa, uma vez identificado um vício na intimação, buscar o seu saneamento. Isto é impositivo, até mesmo a teor dos preceitos dos arts. 347 e 357, I, do CPC 1 . Mas, destaque-se, que este problema especifico deve ser objeto de saneamento e não de declaração de nulidade processual. Neste passo, se, de fato, houve algum vício no procedimento, particularmente quanto a cientificação da interessada em relação ao teor do julgamento realizado pela instância recorrida, caberia a este Relator, por despacho, promover a sua retificação (na forma do art. 60 do Decreto 70.235/72). Isto não impõe, todavia, o reconhecimento e a declaração da nulidade proposta pela empresa, até porque, de todo inócua. Nada obstante, fui convencido pelo Colegiado a admitir o apelo quanto a esta preliminar e, assim, examinar o seu “mérito”. Dito isto, fica claro que as alegações da recorrente, aqui, não passam de um mero jus esperniandi (me perdoem pelo neologismo quanto a língua latina). Isto porque a interessada contesta a intimação realizada via carta, quando ela seria optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (e que, assim, caberia a sua cientificação via e-CAC). Ora, a par da evidente ausência de prejuízo (já que a própria tempestividade do recurso já foi reconhecida), o argumento trazido pela insurgente se contrapõe, de forma hialina, aos preceitos do art. 23 do Decreto 70.235/72, cujo teor é claro como o sol de estio: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Enfim, não há obrigatoriedade de adotar um ou outro meio de intimação, desde que esta seja encaminhada aos endereços cadastrados pelos contribuintes. No caso, houve recebimento, como confessado pelo próprio recorrente, no endereço físico e isto, conforme disposições acima, basta para que a intimação seja considerada regular. A alegação de nulidade já seria descabida, mas, na hipótese em exame, não há que se cogitar, nem mesmo, de saneamento do processo. Assim afasto esta preliminar. 1 A teor destes preceitos "[...] findo prazo par a contestação, o juizo tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo" (art. 347), ao passo que, "não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de sanemaento e de organização [...] resolver as questões processuais pendentes, se houver" (art. 357, I). Fl. 31810DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 MÉRITO. Tal qual já delimitado nos tópicos anteriores, toda a querela orbita, especificamente, a redação do art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, que estabelece, regra geral, que a prestação de serviços se sujeitará ao percentual de presunção de 32%, excetuadas as atividades descritas nas subsequentes alíneas. E, ao que nos interessa, toda a celeuma revolve a expressão, “organizada sob a forma de sociedade empresária”, enquanto requisito para se caracterizar dados serviços médicos como ”serviços hospitalares”. O que nos cabe, agora, dizer é: ao consignar que a atividade deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária, quis o legislador ordinário limitar a exceção supra às sociedades empresárias, nos estritos dos artigos 985 e 987 do CCb (posição adotada pelo acórdão recorrido)? Ou lado outro, o precitado artigo, exatamente por fazer referência à organização empresarial, assumiu um espectro mais dilargado, encampando qualquer tipo societário cuja estrutura indicie a concatenação de atos e objetivos dentre aqueles tratados pelo dispositivo contido no art. 966 do mesmo diploma legal (entendimento defendido pelo paradigma trazido e admitido)? De antemão, valem algumas criticas conceituais à ambas decisões. Quanto ao recorrido, e devido o máximo respeito, mas a previsão contida na alínea “a” inciso III do, por vezes, mencionado art. 15, não é, em absoluto, benefício fiscal. Primeiramente por que, a teor da regra do art. 150, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB -, exige-se lei específica para tratar de benefícios fiscais, ou, quando menos, lei que abranja, exclusivamente, os tributos objetos da isenção, subvenção, redução de base de cálculo e quejandos. E a Lei 9.249/95 não se dedica, exclusivamente, ao IRPJ e à CSLL, abarcando regramentos atinentes, inclusive, a outras figuras tributárias federais. Noutro giro, o art. 15 trata de percentual de presunção de lucro... ora, não há que se falar em benefício fiscal quando se trata das bases da ficção legal neste caso. Não há, aí, uma redução de base de cálculo, mas, isto sim, uma redefinição da presunção legal respeitante ao lucro observado nos casos específicos ali tratados. Em outras palavras, é, até, regra de experiência comum - fato notório (art. 374, I c/c 375, do CPC) – que a atividade hospitalar depende do implemento de estruturas, máquinas, equipamentos e profissionais contratados que resultam no aumento, substancial, dos custos necessários à produção de suas receitas. Aliás, semelhante preconcepção restou, inclusive, positivada pelo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, intentado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo nº 1.041 no novo CPC), ao tornar objetiva a classificação dos serviços hospitalares. Em linhas gerais, as exceções contidas no art. 15, seja por falta até mesmo de expressa menção no texto legal, seja pela lógica que norteou a sua edificação, são, nada mais, nada menos, que uma adequação da regra geral a realidade de contribuintes específicos, cujas particularidades de sua atividade econômica se desvia daquela divisada quanto aos demais prestadores de serviço. O que há, aí, não é um benefício, mas, objetiva e concretamente, uma reorientação legal tendente a ajustar a sistemática do lucro presumido aos princípios e garantias constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. E, uma vez assentado não se tratar de benefício, as limitações hermenêuticas preconizadas pelo art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN -, não se aplicam. Mas isto não significa, também, que o intérprete possa extrapolar o conteúdo normativo sem qualquer apego técnico e, muito menos, sem se observar as demais disposições contidas no CTN que versam, principalmente, sobre os limites interpretativos de normas de competência e, ainda, do emprego de técnicas integrativas. Neste passo, também Fl. 31811DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 cabem críticas ao paradigma, quando este pretende centrar o seu exame acerca dos conceitos de sociedade empresarial e/ou simples apenas sob a luz da Lei 9.249/95: Com o advento da Lei nº 11.727/2008, a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. Observa-se que a lei não prevê expressamente a inscrição na junta comercial como um requisito, mas que a entidade seja organizada como uma sociedade empresária. Quando a prescrição legal, no caso, limita o seu aspecto material às entidades “organizadas sob a forma empresarial”, ela está, inadvertidamente, se socorrendo de conceitos e institutos do direito privado. E, assim o sendo, é preciso se atentar para o que reza o art. 110 do CTN, já que, o art. 15, em testilha, é norma de competência tributária, de sorte que, os conceitos e institutos provenientes do direito civil devem, obrigatoriamente, seguir ao que este campo jurídico prevê. Não é possível, assim, pretender interpretar o inciso III do § 1º do precitado artigo, de forma desconectada da legislação adjetiva civilista. A sociedade “organizada sob a forma empresarial” deverá ser considerada como tal, a luz do que prevê o próprio Código Civil. Pois bem. A par dos ajustes propostos em especial quanto a tese defendida pelo recorrente, e abarcado pelo acórdão paradigma invocado, não há, seriamente, como se afastar de duas premissas importantíssimas: o art. 15 não se utiliza da expressão “organizada sob a forma de sociedade empresária” levianamente; a palavra “organização” revolve, necessariamente, a ideia de estruturação não estando, destarte, adstrita à meros aspectos formais; o art. 966 do Código Civil, não define a sociedade empresária a partir de filigranas procedimentais, mas, isto sim, a partir da própria essência do instituto. De fato, o art. 966 é que se propõe conceituar a figura ora tratada, dispondo, verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Vejam que o parágrafo único, acima, é, ao mesmo tempo limitador e extensivo. Isto porque, se de um lado ele define a atividade empresária por exclusão, retirando de seu espectro, aquelas sociedades que se dedicam, exclusivamente, à “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”, ele ainda considerará como atividade empresária aquela que se dedique as estas últimas atividades como “elemento da empresa”. Daí porque se conceber a possibilidade da atividade médica e laboratorial (que tem índole eminentemente intelectual) assumir a forma empresarial, justamente por conta da exceção contida na parte final do parágrafo único supra transcrito. E este parágrafo, diga-se, não é, nem mesmo, resvalado pela decisão recorrida. O fato é que o conceito de sociedade empresária é subjetivo. Pressupõe o exercício de atividade econômica “organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços”, e assim será considerada a sociedade que tenha por objeto inclusive serviços de natureza intelectual, desde que estes conformem “elemento de empresa”. O próprio Fl. 31812DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 STJ, ao se debruçar sobre estes tipos societários, deixou claro o caráter subjetivo alhures referido (do instituto da sociedade empresaria e não da figura da atividade hospitalar – esta última tomada objetivamente por aquela Corte Superior). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982, CC). 3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195). 4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906/1994). 5. Impossível que sejam levados em consideração, em processo de dissolução de sociedade simples, elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. 6. Sempre que necessário o revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, o provimento do recurso especial será obstado, ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.227.240/SP, Quarta Turma, STJ, jugado em 26/05/2015 e cujo acórdão foi publicado no DJe de 18/06/2015, RMDCPC vol. 67, p. 107, RT vol. 960, p. 532). E esta diferenciação eminentemente substancial alardeada no precedente acima fica ainda mais clara quando o Relator, Min. Luís Felipe Salomão explicitamente assevera o que se segue: Com efeito, para que uma atividade econômica seja qualificada como empresária, a organização dos fatores de produção será elemento indispensável. E esses fatores de produção são o capital, o trabalho e todo acervo de bens Fl. 31813DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 necessários à execução da atividade econômica. Diz-se que são organizados, porque coordenados por seu respectivo titular, o empresário. Vale destacar que, no caso julgado pelo STJ, somente não se considerou como empresária a sociedade de advogados por conta de vedação expressa contida no Estatuto da OAB. Nada obstante, o que se vê ali é que o conceito de sociedade empresária está, intrinsecamente, ligado à organização adotada para a consecução do objeto social. Em linhas gerais, pelo que decidiu a Corte responsável pela inteireza positiva do direito federal infraconstitucional, será considerada empresária a sociedade que, ainda que desenvolva atividades intelectuais, os serviços, bens e capital sejam coordenados pelos sócios para fins da consecução de seu objeto. Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: Com efeito, a sociedade simples de profissionais liberais poderá ser transformada em empresária, quando seu objeto for atividade econômica de empresário e a profissão intelectual estiver apenas inserida naquele objeto como elemento para o seu exercício. Em síntese, nem o art. 966, e nem mesmo o órgão máximo de jurisdição federal infraconstitucional se reportam à sociedade empresária a partir de requisitos formais. A preconcepção desta forma societária se dá a partir do seu elemento subjetivo. E subjetivo no sentido de que, caso desenvolvida a atividade organizada para fins empresariais, a entidade assim será considerada. O pressuposto preconizado pelo art. 967, por sua vez, diz respeito apenas, à regularidade formal da sociedade e não à sua conceituação. Ele não integra a definição constante do precitado art. 966 justamente por não haver referência, neste último, ao registro dos seus atos constitutivos. Aliás, neste ponto, este Relator concorda em absoluto com a mesma assertiva proposta pelo Recorrente. Mas, mais que isso, e, agora, voltando-nos à redação e a finalidade do próprio art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/95, é imperioso se considerar que ali se limita a regra exceptiva a sociedades organizadas sob forma empresarial, deixando-se, assim, extreme de dúvida, que semelhante preceptivo está se voltando para conceito material de sociedade empresaria e não aos aspectos formais de sua constituição. Assim não fosse, haveria riscos claros de, ao adotar a sistemática do lucro presumido, entregar-se tratamento legislativo díspares entre contribuintes que se encontrem, materialmente, em situações análogas, rompendo, nesta esteira, não só o princípio da igualdade, mas, principalmente, o princípio e garantia constitucional da capacidade contributiva – fundamento e objetivo da regra em exame. Teríamos v.g., hospitais cuja estrutura é idêntica mas que, por conta de aspectos meramente formais, suportariam cargas tributárias distintas. No caso concreto, já se o disse que o próprio acórdão recorrido admitiu, explicitamente, a comprovação, pela recorrente, de que, materialmente (“em essência”, nas palavras do D. Relator), ela seria uma sociedade empresarial. E, em adição a isto, foi inclusive descrito pela D. Autoridade Fiscal que o Hospital assumiu a forma de sociedade anônima (em momento posterior ao dos fatos examinados na ação fiscal, é verdade) que, sabidamente, é incompatível com o modelo de sociedade simples. Consequentemente, o que se tem aqui é que a estrutura da insurgente era (e provavelmente ainda o é) de uma sociedade empresária; a recorrente, assumidamente, detinha organização de sociedade empresária e a falta do registro dos seus atos constitutivos na JUCEMG não tem o condão de a desnaturar (precisamente porque, como já dito, esta formalidade não é parte integrante do conceito extraível do art. 966 do CCb). Fl. 31814DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.408 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10670.720660/2019-90 Assim, a tese exposta no paradigma estava correta, não porque o art. 15 da Lei 9.249 não faz menção ao registro na Junta Comercial como pressuposto da aplicação da regra exceptiva contida na parte final da alínea “a” do inciso III do seu § 1º, mas porque esta formalidade não compõe, efetivamente, o conceito de sociedade empresária preconizado pelo art. 966 do CCb. Ato contínuo, a recorrente, era, sim, sociedade empresária, inclusive a luz do que foi decidido pelo STJ quando julgamento do REsp de nº 1.116.399/BA, ao menos quanto as receitas decorrentes da prestação de serviços de exames e cirúrgicos (não se estendendo este entendimento às consultas médicas realizadas, até mesmo por conta do entendimento plasmado na, recente, Sumula/CARF de nº 142). O recurso ora examinado deve ser provido a fim de, reconhecendo a aplicabilidade, tão só, às receitas atinentes às cirurgias e exames realizados no período fiscalizado, dos percentuais de presunção de 8 e 12%, para o cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, cancelar esta parte específica da atuação. A luz do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial de divergência e, na parte conhecida, voto por AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE da intimação e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao apelo para cancelar a autuação em relação, exclusivamente, ao item “aplicação indevida de percentual de determinação de lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL – receitas oriundas de serviços atinentes à exame e cirurgias”. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da ciência do acórdão recorrido e em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “aos coeficientes de presunção aplicáveis a exames e cirurgias”, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 31815DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.901626/2006-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17226.4854. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.  Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;    Fl. 172DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17226.4854. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901626/2006­76  Acórdão n.º 3803­002.814  S3­TE03  Fl. 86          3 de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por acolher os embargos e, no mérito, por rejeitá­los.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 173DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17226.4854. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901626/2006­76  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.814, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 174DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17226.4854. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012 11:10:34. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17226.4854 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8A4AC7616C24B2FB2FE9417DE2B73833666599AE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901626/2006-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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