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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840375 #
Numero do processo: 35418.001754/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/05/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ABONO SALARIAL. COMISSÕES. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas a título de abono salarial e comissões, creditadas ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais, incidem contribuições previdenciárias. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. As empresas de construção encontram vedação legal expressa à sua opção pelo SIMPLES (art. 9º, inciso V, da Lei nº 9.317/1996). E, por conseguinte, é plenamente exigível a contribuição sobre a mão-de-obra aplicada na edificação de obra de construção civil. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. A taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.065/95, artigo 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é aplicável às contribuições previdenciárias inadimplidas. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais concedidas aos empregados sob a forma “in natura”, a título de alimentação, em período não coberto pelo registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SEGURADOS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES Ors2-r • INDIVIDUAIS. ABONO SALARIAL COMISSÕES. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobe as remir tenções pagas a titulo de abzno sdarial e confissões, cmdiblas ou devidas aos segurados ~dos e contribuintes individuais, incidem contnbuiçõesprevidaxiátias. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. As empresas de constru0b encontran vedação legal apressa à sua opção pelo SIMPLES (at. 9°, inciso V, da Lei n°9317/1996). E, por conseguinte, é plenamente ativei a conlnbuição sobre a mão-de-obta aplicada na edificação de oba de construção civil. TAXA Sate MULTA DE OFICIO. JUROS. A taxa SELIC, prevista na Lei rt 9.065/95, artigo 13, por confamada com os temos do Migo 161 do CIN, é aplicável às contdbuições previdenciárias inadimplidas. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide conInbuição previdaxiária sobe as parcelas salariais ccncedidas aos empregdos sob a fonna natura", a titulo de alimentação, an período não coberto pelo registro D) Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT. Recurso negado. Vistos, relatadosrelatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35418.001754/2006-63 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.048 Fls. 360 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. PÁ JUL ó s; • R VIEIRA GOMES PRES ,i) ENTE ‘101 ••• DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia, / 21a9 pe.), xtoOene °7".‘"" . • o "Iv Novato 1490" 0 at LB I .0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • • • ' Processo n.° 35418.001754/2006-63 Ul CmC:2136C°15 Acórdão o.° 205-00.048 Z • MF .SEGU/403RECOcoNSEIL01100RIDEG @is C°1NANIIIIBL Brunis, °e /-.—b±---2").9 Relatório "t "4 'Novato M t.e Novato t.LSt 10 Colho do relatório exposto na decisão recorrida o seguinte trecho: 441, s Rosne .,),p trem- "1. Trata-se o presente de crédito lançado pela fiscalização contra o ' as contribuinte acima identificado, correspondendo às seguintes contribuições devidas à Seguridade Social, a saber: Parte dos segurados; Parte da empresa; Decorrentes do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e Destinadas a Entidades e Fundos (Terceiros), a saber: FNDE (Salário Educação), INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE. 1.1. Referido crédito, consolidado em 30/05/2006, importa em RS 1.958.513,76 (Um milhão, novecentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos treze reais e setenta e seis centavos); já incluídos aí os juros de mora e a multa automática incidentes sobre o débito originário. 2. Consoante Relatório Fiscal (fls. 195/199), constituem fatos geradores do presente lançamento, a saber: As remunerações pagas aos empregados, nas competências de 09/2001, 03/2002, 06/2002 à 08/2002, 12/2002, 01/2003 à 08/2003 e 11/2003 à 12/2005; As remunerações pagas aos empregados na construção civil, nas competências de 05/2000, 07/2000 e 09/2002; As remunerações pagas aos empregados demitidos, a título de comissões, nas competências de 12/2002, 01/2003, 05/2003 à 11/2003 e 01/2004; As remunerações pagas aos empregados, a título de Abono, nas competências de 12/2001, 01/2002, 12/2002, 01/2003, 11/2003 à 01/2004, 03/2004, 11/2004 à 02/2005 e 12/2005; As parcelas salariais concedidas aos empregados a título de alimentação, sob a forma "in natura", sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAE nas competências de 01/2004 à 12/2005; e Os valores pagos aos sócios, a título de "pro-labore", nas competências de 02/2003 à 07/2003 e 11/2003 à 12/2005." A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos trazidos pela empresa contribuinte em sua impugnação, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: . . Processo n.°35418.001754/2006-63 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.048 Fls. 362 " PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SEGURADOS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÕES.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais incidem contribuições previdenciárias. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SEGURADOS. EMPREGADOS. REMUNERAÇÕES. COMISSÃO, ABONO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre os valores pagos aos empregados, a qualquer título, incidem contribuições previdenciárias. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAT. IRREGULAR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as parcelas salariais concedidas aos empregados sob a forma "in natura" a título de alimentação, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAI; incidem contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em sua peça recursal, o contribuinte aduziu, em síntese, o seguinte: - a) a rubrica "comissões" foi processada de maneira equivocada, uma vez que tal pagamento corresponderia à verba de participação nos lucros e resultados, não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária (art. 28, §9°, alínea T, da Lei n° 8.212/91); b) o abono salarial teria sido pago em cumprimento à Convenção Coletiva de Trabalho, o que impediria a incidência da contribuição social previdenciária; - c) o auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição social previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; d) no período de 07/1999 a 12/2000, o contribuinte se enquadrava no SIMPLES, motivo pelo qual não poderia haver incidência da contribuição sobre as remunerações pagas aos empregados na construção civil; e) seria indevida a cobrança de multa de oficio e a incidência da taxa SELIC; O a cobrança concomitante de multa e juros de mora seria ilegal porque sanciona o contribuinte duas vezes (bis in idem). O recurso da empresa contribuinte não está garantido por depósito recursal, uma vez que consta dos autos decisão judicial dispensando o seu recolhimento. Às fls. 350/356 constam as contra-razões elaboradas pelo Fisco. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUF CONFERE COM O ORIGINAL BasU 2( — • Siares 41" •t4i non Ir -dl; i'sstiChnt0 Agn 1198377 • t. LB 1 g Processo n.° 35418.001754/200643 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.048 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO CONFERE COM O ORIGINAL tr Fls. 363 Brasfir 1#4r Voto m ou, a ovar° • . LB 1280 Conselheiro DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Relator. Rosne -• Soares Agiote A.1 mmt" Não havendo questões prejudiciais a decidir, passo à análise das razõeittazidas pelo contribuinte em seu recurso. Alega a recorrente que processou administrativamente a rubrica "comissões" de maneira equivocada, uma vez que tal pagamento corresponderia, na verdade, à verba de participação nos lucros e resultados, não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9°, alínea T, da Lei n°8.212/91). Não obstante o bem elaborado arrazoado da recorrente não é o que se depreende da documentação carreada aos autos. De pronto, cabe ressaltar que a participação nos lucros é previsão consubstanciada no inciso XI, do artigo 7 0, da Constituição Federal, sendo direito do trabalhador recebê-la. Durante muito tempo, entendeu-se que este direito não seria auto- aplicável, de forma que necessitava de Lei que o regulamentasse. Diante desta situação, foi editada a Medida Provisória n° 794/94, posteriormente convertida na Lei n° 10.101/00. O artigo 20 da citada norma tratou da matéria nos seguintes termos: 'Art. 2"A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I— comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; — convenção ou acordo coletivo. §1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1— índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II — Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.' Cumpre ressaltar, ainda, que o § 3°, do artigo 3°, da Lei n° 10.101/2000 dispõe: sç' 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão Processo n.°354 I 8.001754/2006-63 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.048 Fls. 364 ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.' Tomando ainda por base os dispositivos ora mencionados, percebe-se nitidamente que, para considerar a distribuição dos lucros da empresa como desvinculada da remuneração dos trabalhadores, é necessário observar-se alguns requisitos mínimos, dentre os quais: a) que seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão estabelecida ou através de convenção ou acordo coletivo; b) que a convenção ou acordo coletivo preveja regras claras e objetivas, índices de produtividade, qualidade e lucratividade, e programas de meta e resultados; c) vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Sem a observância destas regras, previstas especificamente na legislação, a participação nos lucros será mera verba complementar ao salário do empregado, representando efetivamente campo de incidência de contribuição previdenciária. No presente caso não temos nos autos a comprovação no sentido de que tenha havido sequer, por parte da empresa, qualquer negociação com os empregados a respeito da PLR. Não há nem mesmo uma comunicação aos empregados sobre a natureza dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros. Ao contrário, a única referência (utilizada pela empresa para converter a verba paga em PLR) é a colocação da palavra "Comissão" nas 'rescisões de seus empregados. Por seu turno, também ausente da lide qualquer liame entre as Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas pela empresa às fls. 237/295, e os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação. Em suma, apesar da boa intenção da empresa, não há como admitir que tenha simplesmente havido equivoco na identificação dos pagamentos em questão, conforme defendido pela recorrente. Pois, em se tratando de participação nos lucros, é preciso que se apresente documentação mínima complementar e, não, apenas a inserção dessa rubrica (PLR) nos termos de Rescisões de Contrato de Trabalho, conforme pretende fazer crer com ajuntada parcial de folha de pagamento e algumas rescisões. Ademais, como bem ressaltado na decisão recorrida, essas cópias se encontram inclusive rasuradas. Quanto à pretensão da recorrente de ver excluída da base de cálculo da contribuição social previdenciária o abono salarial pago a seus empregados, também não lhe assiste razão É que, partindo do pressuposto estabelecido pelo § 9°, alínea "e", item 7, do artigo 28, da Lei n°8.212/1991, a referida rubrica somente poderia ser excluída se desvinculada do salário. Ao contrário, o abono pago pela recorrente traz em si natureza remuneratória, posto que, segundo se depreende dos autos, é concedido em função do serviço prestado e a título de vantagem pecuniária. Por outro lado, alega o contribuinte que, no período de 07/1999 a 12/2000, se enquadrava no SIMPLES, motivo pelo qual não poderia haver incidência da contribuição sobre as remunerações pagas aos empregados na construção civil, até porque o objeto social da empresa não era a dedicação à construção de imóveis, mo • • • s/m.324,m •• ewbeLHO DE CONTRIBUI' CONFERE COM O ORIGINAL az . rasilia, , o ar 11Qt62ovato. LB 80 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI' Processo n.° 35418.001754/2006-63 CONFERE COMO ORIGINAL CCO co, Acórdão n.°205-00.048 Defluis, 21' Lati- /2-90 'I Fls. .5 4111. Ipmeito Neste ponto, acolho integral - te os ar Mj,.' wahnhavados na ecisão recorrida, que bem solucionou a questão: 'De fato, observou-se que no período citado a Defendente foi optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das M a • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ' ' 0913371 instituído pela Lei n° 9.317/1996. Porém, o entendimento manifestado pela Defendente encontra-se equivocado, isto porque essa mesma lei vedou tal opção a certo tipo de empresa, como se verifica do art. 90, como segue: Art. 9° Nilo poderá °orar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique á compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construcão de imóveis . Grifamos Assim, temos que na atividade de construção de imóveis não pode haver opção ao SIMPLES. E, que, por conseguinte, é plenamente legal a exigência das contribuições incidentes sobre a mão-de-obra aplicada na edificação de obra de construção civil, a qual encontra-se matriculada sob n° 38.060.00063/76, na forma como está sendo erigida". Acrescente-se que, pelo contrato social da empresa (fl. 108) consta que a sociedade se destina a "explorar o ramo de caldeiraria, usinagem, montagens e engenharia." Fato que se amolda perfeitamente às conclusões da fiscalização ao examinar a documentação e a real situação do contribuinte. Insurge-se, também, o recorrente contra a cobrança de multa de oficio e a incidência da taxa SEL1C, bem como contra a cobrança concomitante de multa e juros de mora, o que seria ilegal porque sanciona o contribuinte duas vezes (bis in idem). No meu sentir, não tem razão o contribuinte. No tocante a SELIC, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos dos artigos 24, I, e 146,111, da Constituição Federal. De acordo com os parágrafos do referido artigo 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Nesse sentido, a utilização da taxa SELIC se deu em conformidade com a legislação vigente, uma vez que a Medida Provisória n° 1.571, de 1° de abril de 1997, que alterou o artigo 34 da Lei 8.212/91, deixou expresso: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n s 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) er- Processo n, 35418.001754/2006-63 CCO2/CO5• Acórdão n.• 205-00.048 Fls. 366 Parágrafo único. O percentual dos juros mortuários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)" Como o. § 1 2 do artigo 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora, não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da SELIC como taxa de juros de mora. Vale ressaltar, também, que no tocante à taxa SELIC não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o artigo 161 do crN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. No que também se afasta, por igual linha de raciocínio, qualquer afirmação de dupla sanção (bis in idem). Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação à multa de oficio: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. Por fim, enfrento a questão do auxilio alimentação pago in natura pela empresa a seus empregados. Conforme consta do relatório fiscal (fl. 196) o "contribuinte confirmou documentalmente sua inscrição no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, efetuada no início de suas atividades (em 2000) a qual produziu efeitos até 31/12/2003". O documento acostado às fls. 183/184 comprova que a empresa renovou a sua inscrição no PAT no dia 13/04/2006, razão pela qual ficou a descoberto o período de 01/01/2004 a 12/04/2006, cuja fiscalização resolveu por bem incluir no lançamento fiscal. O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ort, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Grifamos No mesmo sentido, assim se expressa o art. 458, da CLT, "in verbis": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, composalário para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (.)Grifiimos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUE CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 'Njed. M t LB Si Novato 1 80 Processo n.° 35418.001754/2006-63 CCO2/075 • Acórdão n.° 205-00.048 Fls. 367 • Vê-se pelos dispositivos acima que o conceito de salário-de-contribuisão é amplo e, de certa forma, atinge até mesmo a prestação in natura dispensadas aos empregados a título de alimentação. De outro norte, vale dizer que, se a alimentação é concedida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, a mesma não integra o salário-de- contribuição, nos exatos termos do que dispõe a alínea "c", do § 9°, do artigo 28, da citada Lei n°8.212: g 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6.321. de 14 de abril de 1976; No entanto, como dito alhures, no caso concreto, o contribuinte esteve inscrito no programa de alimentação, mas não fez a renovação em determinado período, procedimento que contrariou o disposto na alínea "c", do § 9°, do artigo 28. 1 Feitas estas considerações, entendo que o lançamento não deve ser retificado. Sendo assim, voto primeiramente para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007 take‘, DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES MF - SEGUND1/4 •••:• LI 10 DE CONTRIBUI! ".".1 sodes CONFERE C, ./;v1 O ORIGINAL 240 - Ti Bis 2P- 1-2 2/09 Ovato • Mat. LB 12 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001676/2003-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 192-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4,1> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.001676/2003-29 Recurso n° 157.306 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 192-00.010 Data 18 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO BMC S.A Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O/ Yr TE M gr: AS PESSOA MONTEIRO Presidente SIDNEY FE : - d i ROS e Relator FORMALIZADO EM: 09 V 24 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 1 • Processo n.° 16327.001676/2003-29 CCOI/T92 Resolução n.° 192-00.010 Fls. 2 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 33 a 39 da instância a que, in verbis: "Trata-se de impugnação (fis. 12 a 14) apresentada por BANCO BMC S. A., supra qualificado, contra Auto de Infração (11s. 02 a 06) relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano calendário de 1998. 2. Na seção "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fls. 03), o Auditor Fiscal autuante informa que o contribuinte não efetuou o recolhimento do IRRF, porque pretendia compensar o débito com créditos de saldo negativo de CSLL. Tendo o pedido de compensação sido indeferido, o lançamento foi efetuado, conforme representação fiscal constante do processo 16327.001146/2003-81, a este apensado. 2.1. Em função disso, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração, constituindo o crédito tributário de R$ 156.545,59, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 30/04/2003. 1.3. Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita o artigo 65, da Lei n°8.981/95 e o artigo 35, da Lei n°9.532/91 3. Tendo tomado ciência do lançamento em 20/05/2003 (A. R. à fl. 11), o contribuinte, representado por seu Diretor Executivo e procurador (lis. 15, 16 e 18) apresentou impugnação, em 20/06/2003, relatando e alegando o que segue. 3.1. Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, alega que o • tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação, lastreado em crédito de terceiro, decorrente do pedido de restituição n°16327.000886/98-07. 3.2. Tal pedido foi indeferido, tendo sido interposto pelo titular do crédito a competente manifestação de inconformidade, que aguarda julgamento. 3.3. Assim, alega, "a exigibilidade do suposto crédito tributário materializado no presente auto de infração encontra-se de todo SUSPENSA, nos termos do Art. 151, inciso II do CT1V, até o julgamento, em caráter definitivo, da manifèstação de inconformismo acima mencionada". (destaque do original) 3.4. Encerra, solicitando a suspensão do julgamento deste processo, já que, no seu entender, o suposto crédito tributário exigido está com sua exigibilidade suspensa, até julgamento em definitivo da manifestação de inconformidade apresentada por BMC Leasing S/A, no processo 16321000886/98-07. 4. É o relatório do essencial" 2 Processo n.° 16327.001676/2003-29 CCO 1 /T92 Resolução n? 192-00.010 Fls. 3 A decisão guerreada, contudo, declarou procedente o lançamento afastando a nulidade, reafirmando a correção da SELIC e, quanto ao pedido de sobrestamento, que "o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a sua decisão final". Às fls. 43/48 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a Recorrente: Insiste em que o débito materializado no Auto de Infração foi objeto de compensação por ela realizada, na modalidade "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro" (PAF 16327000886/98-07); Aduz que o pedido de restituição foi levado a efeito com base nos arts. 156 e 170 do CTN, ale da IN SRF 21/97 e que a compensação representa meio legal e eficaz de extinção do crédito tributário; Afirma que restou plenamente demonstrado que o crédito tributário exigido através do Auto de Infração em referência encontra-se, atualmente, extinto de pleno direito, em face da compensação efetivada no PAF supramencionado; Informa que o pedido de restituição do mesmo PAF se encontra diretamente vinculado ao mandado de segurança impetrado sob o n° 94.0033498-5 pelo LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, "atualmente aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pelo mesmo, com efeito suspensivo, perante o E. Tribunal Federal Regional da 3" Região/SP"(grifo do original); Conclui que o Auto de Infração está impregnado de vicio de nulidade insanável, eis que: (i) o débito tributário está extinto de pleno direito pelo pedido de restituição/compensação formulado no PAF 16327000886/98-07; ou (ii) ao menos, o débito fiscal está com a exigibilidade suspensa até o julgamento final, em caráter definitivo, do mandado de segurança n°94.0033498-5; Tece longas considerações acerca da inexigibilidade da SELIC a titulo de juros de mora, com citação inclusive de decisão do STJ. Anexado a este se vê o Processo de Representação Fiscal n° 16327.001146/2003-81, com cópia do Despacho Decisório que não autorizou a compensação tantas vezes já referida. É o relatório, no que há de relevante. 3 . . Processo n.° 16327.001676/2003-29 CCOI/T92 Resolução n.° 192-00.010 Fls. 4 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O Auto de Infração contém (fl. 03) a síntese do que aqui se discute: "O contribuinte deixou de recolher IRRF pois pretendia compensar o débito com créditos de saldo negativo de CSLL. A autoridade administrativa indeferiu o pedido conforme despacho constante do processo 16327.000886/98-07. Cientificado da decisão o contribuinte não recolheu o débito." Salvo melhor juizo, discordo das duas postulações da Recorrente: a) o débito tributário, a meu ver, não está extinto pelo pedido de restituição/compensação formulado no PAF 16327000886/98-07, pela boa e simples razão de não haver sido, tal compensação, homologada pela autoridade administrativa, na parte que interessa a este Processo, conforme se lê no Despacho Decisório (fls. 07/08 do Processo anexo); b) também não entendo que o débito fiscal esteja com a exigibilidade suspensa "até o julgamento final, em caráter definitivo, do mandado de segurança n° 94.0033498-5", como quer a Recorrente, porque o MS em questão discute o direito da empresa LEASING BMC S.A ao recolhimento da CSLL pela aliquota máxima de 10%. Ainda que o julgamento final do mérito restar favorável àquela empresa, não vislumbro em que medida poderia ser diretamente afetada a exigência aqui discutida. Contudo, reconheço que a superveniência de decisão em eventual Manifestação de Inconformidade relativamente ao Processo 16327000886/98-07 — por força daquele MS ou não — interferiria, sim, no que há para se decidir aqui. Uma vez que não se vê, nos autos, a suposta Manifestação de Inconformidade (sequer é certo que haja sido apresentada, embora isto seja bastante provável), opino pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA para que a DRF de origem informe sobre a existência, ou não, de apelo contra a decisão de primeira instância proferida naquele Processo (16327000886/98-07); bem como, se existente, sobre seu andamento. É como voto. Sala das S ssões-D , em 18 de dezembro de 2008. 1 SIDNEY F R B ROS 4

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9952273 #
Numero do processo: 13811.002481/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVADAS PARCIALMENTE. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos às despesas médicas por meio de recibos e / ou outros elementos de convicção, em consonância com os requisitos legais, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2201-010.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 4.611,00.Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DEDUÇÕES. COMPROVADAS PARCIALMENTE. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos às despesas médicas por meio de recibos e / ou outros elementos de convicção, em consonância com os requisitos legais, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 4.611,00.Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 1754.662- 11ª Turma da DRJ/SP2, fls. 78 a 86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 24 81 /2 00 9- 31 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002481/2009-31 Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR 99), foi lavrada, em 18/05/2009 a Notificação de Lançamento às fls. . relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2004. por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 22.843,55 dos quais R$ 9.977,97 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 7.483.47 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 5.382,11 de Juros de Mora (calculados até 29/05/2009). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR 99. todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.272,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 23.128.60 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Judicial Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 22.414,18, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou, em 23/06/2009. a impugnação, alegando que: Recebeu a notificação em 22/05/2009 (sexta-feira); Não recebeu qualquer intimação antes desta data: Refuta o conteúdo total da notificação de lançamento, das deduções com dependentes, despesas médicas e de pensão alimentícia e junta nesta oportunidade os comprovantes; Requer o imediato e efetivo cancelamento da notificação de lançamento. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002481/2009-31 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVADAS PARCIALMENTE. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos as despesas médicas por meio de recibos em consonância com os requisitos legais, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas. DEPENDENTE. ESPOSA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. COMPROVADO. Restando comprovado nos autos a relação de dependência, deve ser restabelecida a dedução pleiteada, conforme informada na Declaração de Ajuste Anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVADAS Comprovados os pagamentos da pensão alimentícia informados na declaração de ajuste do exercício fiscalizado, devem ser restabelecidas as deduções relativas a elas. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 87 a 93, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à falta de comprovação de uma dependente, pensão judicial e também pela glosa de despesas médicas. Na análise da impugnação do contribuinte, o órgão julgador de primeira instância, deu parcial provimento, considerando comprovado a dependente declarada e pensão alimentícia, no entanto, manteve a glosa de algumas despesas médicas, pois, nas deduções do plano de saúde foram consideradas apenas as despesas com o titular e da cônjuge, não sendo os aceitos os outros valores, tendo em vista que não constam como dependentes na declaração do contribuinte. No caso, além de um recibo médico não mais questionado pelo recorrente, foram glosadas as despesas com a SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A, no valor de R$ 8.956,18. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002481/2009-31 Em 10 de junho de 2021, na expectativa de julgar a contento a demanda do contribuinte, através da resolução 2201-000.483 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, esta turma de julgamento, converteu o julgamento do processo em diligência, a fim de que seja acostada aos autos a declaração de rendimentos do contribuinte. Da análise da referida declaração, vê-se que não se encontra a discriminação dos dependentes, levando a deduzir, como igualmente o fez o órgão julgador de piso, que consta como única dependente do contribuinte a senhora Maria Regina Machado Pierângelo da Silva, sua esposa. Considerando os argumentos apresentados, onde é apontado o estrato contendo o rateio das despesas médicas do contribuinte e dos beneficiários e, também a sentença judicial de guarda dos alimentandos, THIAGO MACHADO PIERANGELO e GUSTAVO MACHADO PIERANGELO, onde consta a obrigação de sua esposa de pagar o plano de saúde; entendo que devem ser restabelecidas parte das deduções pleiteadas totalizando R$ 4.611,00; sendo este valor referente ao pagamento de despesas com os 2 alimentandos junto à Sul América Seguro Saúde S.A. O contribuinte pugna pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento. Quanto a esta solicitação, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Em relação à solicitação de que sejam informados o local e hora informar local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, NADA A PROVER nesta solicitação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL provimento no sentido de que sejam restabelecidas as deduções pleiteadas no valor de R$ 4.611,00. (documento assinado digitalmente) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002481/2009-31 Francisco Nogueira Guarita Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000160/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PESSOA FÍSICA. Recorrente RICARDO LISBOA FERES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apur. os do voto do relator. ---6-' residente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Cuiabá. / MT, fls. 058 a 062, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 012 a 014, o lançamento refere-se a contribuições destinadas A. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes A. contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, por cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, servindo de base para o lançamento as infoiniações constantes de processo que solicitava o reconhecimento de decadência das contribuições devidas. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 24/09/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 021. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 026 a 030, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 067 a 077, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A recorrente apresentou alvará de construção e segunda via de habite-se que comprovam a ocorrência da decadência; A fiscalização diligenciou na prefeitura de Vila Rica e decidiu manter o lançamento, po r não ter encontrado documento que desse suporte a essa segunda via; Há fotografias, anexas, que comprovam que a construção da residência já havia sido concluída em 1987; Há documentos da construtora que realizou a obra que comprovam que a obra foi realizada em 1981; Há documentos dos projetos de instalação elétrica e hidráulica que comprovam que a obra foi realizada em 1981; Mera Instrução Noiniativa (IN 100, Art. 496) não tem o condão de restringir meios de prova; 0 fato do habite-se ser segunda via não lhe retira sua fé pública; 2 Processo no 12045.000160/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.731 Fl. 150 Não se pode penalizar o recorrente pela desorganização da prefeitura; Se o Fisco diligenciou ate a Prefeitura, deveria ter verificado, também, por todos os meios de prova - testemunhas, perícia — o tempo de construção da obra; Da forma como foi feito, o Fisco cerceou o direito de defesa do recorrente; Deve se buscar a verdade dos fatos; Declaração da prefeitura, sobre o adimplemento do IPTU, também foi desconsiderada pelo Fisco; Requer o reconhecimento da decadência do direito de exigir contribuições sobre a mão de obra utilizada na construção; Em face do exposto, requer a reforma da decisão. Posterion iente, a Delegacia enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0121. A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que as dúvidas sobre a ocorrência ou não da decadência fossem esclarecidas. Ao final da diligência, o Fisco emitiu Parecer Conclusivo, fls. 0147 e 014S, concluindo que, devido a confirmação de autenticidade por parte da Prefeitura Municipal, fls. 0146, restou comprovado o termino da obra em período j á abrangido pela decadência, já que o documento autêntico apresentado (habite-se) e, segundo a legislação citada, suficiente para a comprovação do termino da obra. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. E o relatório. Vo to Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributario". Confoune previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência esta arrolada como foima de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 Processo n° 12045.000160/2007-04 S2-C4T2 Acórao n.° 2402-00.731 Fl. 151 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo A. homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. ...." (STI REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana adman. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, ern conjunto, os arts. 150, § 40, e 173, I, do Código Tributário Nacional. 5 Sala das Sessõ rço de 2010 OLIVEIRA — Relator Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciciria) com pagamento antecipculo, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou ha prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão. 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 40 , art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 09/2004, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram — confoime o documento Habite-se e o Parecer Fiscal — até 08/1989, fls. 048, com isso se torna irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. 6 9 de abril de 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 12045.000160/2007-04 Recurso n°: 142.616 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ° 402-00.731 ELIAS A PAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.000159/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art. 136 do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SÚMULA CARF N. 2. OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art. 136 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.198.566-8 por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 59 /2 00 9- 42 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000159/2009-42 informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991, combinado com artigo 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Conforme Relatório Fiscal (fls. 15 a 26), item 4.2., Como circunstância agravante, verificou-se que a empresa agiu com dolo, previsto no inciso II do artigo 290 do RPS, pois se comprovou que a empresa dispõe de relatórios de controle de pagamentos de comissões, deixando de apresentá-los à fiscalização de forma voluntária. De fato, a fiscalização teve acesso a alguns destes documentos (conforme cópias juntadas ao anexo VII) por meio de exame de processos trabalhistas em andamento ou nos casos em que o magistrado, verificando indícios de sonegação, oficiou a RFB ou o INSS. A empresa apresentou Impugnação em 19/02/2009 (fls. 28 a 36) afirmando que a multa tem contornos confiscatórios e deve ser relevada, haja vista a falta de dolo no agir da Impugnante. O Acórdão 07-17.103 – 6ª Turma da DRJ/FNS, em Sessão de 07/08/2009 (fls. 48 a 51), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo o agravamento da multa aplicada: Entretanto, o dolo, para este tipo de infração, não reside no fato de a empresa, sendo detentora dos documentos, negar-se injustificadamente a apresentá-los à fiscalização, pois esta situação fática é da própria essência da tipificação legal básica da infração. Por óbvio que a fiscalização não poderia exigir a apresentação de documentos para os quais não houvesse previsão legal de guarda ou para os quais não soubesse de sua prévia existência, situação esta que não poderia ser apenada. Assim, há que ser excluído o agravamento da multa aplicada. Em 09/09/2009 o contribuinte foi cientificado (fl. 53) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 54 a 62), solicitando que seja relevada a multa aplicada, por falta de base legal e por não causar prejuízo ao fisco. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dada a tempestividade, nos termos exigidos pelo Decreto 70.235/1972. Confiscatoriedade e relevação da multa No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que poderia ser relevada. Razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000159/2009-42 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. No tocante às alegações de que a suposta irregularidade é decorrente de erro, de que não houve prejuízos ao fisco e de que a auditoria teria condições de fiscalizar através de outros documentos, tais motivos não são suficientes para o cancelamento do auto de infração. Em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art. 136 do CTN, o qual optou, como regra geral, pela teoria da objetividade da responsabilização por infrações. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 71DF CARF MF Original

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9960758 #
Numero do processo: 10480.720102/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação.
Numero da decisão: 2201-010.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.581, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 19647.010987/2006-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.581, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 19647.010987/2006-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.581, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 19647.010987/2006-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 02 /2 00 7- 28 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720102/2007-28 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. (....), no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício (....), relativo ao imóvel denominado "Timbó", localizado no município de Paulista - PE, com área total de (....)ha, cadastrado na RFB sob o n° (....), no valor de R$ (....), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até (....), perfazendo um crédito tributário total de R$ (....) 2. Foi enviado Termo de Intimação Fiscal, fls. (....), solicitando esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/(....). A contribuinte tomou ciência em (....) conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. (....). 3. A Intimado esclarece que o imóvel Timbó pertence a intimada e que requereu o Ato Declaratório Ambiental — ADA ao Ibama em (....)porém o Ibama, até aquela data (....), não se manifestou em relação ao pedido, fls. (....). Apresenta ADA da propriedade Condomínio Utinga e Timbó, protocolado no Ibama em (....), fl. (....), e Certidão, emitida pelo Cartório do (....)Oficio de Paulista — PE, certificando existir no Registro de Imóveis daquele cartório "imóvel consistente de uma área de terra, medindo (....) hectares desmembrada do (....) localizada nesta Comarca, pertencente atualmente a (....), havido por compra feita a (....)", fl. (....). 4. Posteriormente foi enviada nova Intimação Fiscal solicitando mais esclarecimentos e documentos, fls. (....), tendo a intimada tomado ciência em (....) fl. (....). 5. Em resposta a intimada reafirma que o imóvel denominado (....) pertence a ela intimada apresentando Certidão emitida pelo Serviço Notarial e Registrai — (....) certificando que "o imóvel consistente de uma área de terreno medindo (....) ha desmembrada da propriedade Engenho Timbó, localizada em zona urbana deste município, (...), pertence atualmente a Companhia de Tecidos Paulista, (...), havido o referido imóvel da seguinte forma: em sua porção maior, por compra feita a Anna Elisabeth Herman Lundgen, conforme escritura pública, datada de 20.08.1910, (...), e a área objeto da presente certidão, desmembrada do (....) conforme requerimento datado de (....), fls. (....). Solicita prorrogação pelo período de 90 dias para apresentação dos demais documentos, fls. (....), tendo sido concedido (....)dias, fl. (....). 6. A Intimada apresenta Parecer Técnico, fls. (....), cópia da planta do imóvel, fl. (....), e cópia da Lei n°9.860, de 1986, fls. (....). 7. No procedimento de análise e verificação das informações declarada DITR/(....) e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. (...), a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) declaração, indevida, de (...)ha de área de preservação permanente; b) subavaliação do Valor da Terra Nua. 8. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência em (...), conforme Aviso de Recebimento — AR fl. (...). Apesar do carimbo dos Correios constar a data de (...), a data postada pelo assinante do AR é de (...), assim, foi considerada, como data da ciência, (...). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 9. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls. (...), em (...), fl. (...), alegando em síntese: I— a suposta infração não foi capitulada na forma legalmente prevista; Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720102/2007-28 II — juntou aos autos requerimento para expedição de Ato Declaratório Ambiental, datado de 1998, relativamente à propriedade total constituída pelos engenhos (...) e (...) e apresentou certidão do Registro Geral de Imóveis de Paulista, certificando o desmembramento da área do (...); III — apresentou Laudo Técnico e respectiva Assinatura de Responsabilidade Técnica — ART expedida pelo Crea — PE, comprovando que a área desmembrada da propriedade (...) era composta por 100% de área de preservação permanente; IV — o autuante não coloca em dúvida as afirmações contidas no Laudo Técnico, fulcrando a aplicação da penalidade, unicamente, no fato de que a empresa teria deixado de apresentar os documentos necessários à comprovação da área de preservação permanente; V — o autuante aduz que não foi apresentado ato do Poder Público declarando de preservação permanente a área do imóvel denominado Timbó, esquecendo-se de observar que lei estadual, Lei n° 9.860, de 1986, declara de proteção de mananciais toda a área do imóvel; VI — o rio Barro Branco, que delimita a propriedade objeto deste auto de infração e que integra a Bacia Hidrográfica do Rio (...), consta do Quadro 1 do Anexo Ida Lei Estadual n°9.860, de 1986, VII — a única área que não se enquadraria, em tese, no conceito de área de preservação permanente seria a área marginal ao Rio Barro Branco, esta considerada, por disposição legal de proteção de mananciais e de interesse ecológico; VIII — a lei estadual, que dispõe sobre a proteção de mananciais, considera toda a propriedade como de interesse ecológico; IX — destaque-se que inexiste vantagem para o contribuinte em declarar de preservação permanente e interesse ambiental toda a propriedade pois assim fazendo impõe-se a proibição de qualquer tipo de exploração econômica, deixando de auferir lucro com o seu imóvel e, desta forma, a isenção do ITR é concedida até para possibilitar a preservação ambiental; X — consta do requerimento do ADA a área total que era de propriedade da Defendente: XI — o autuante não coloca em dúvida a existência da área de preservação permanente apenas na não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA; XII — o autuante não cita qual seria o dispositivo legal que estabelece a obrigação do contribuinte de provar a veracidade das declarações referentes à área de preservação permanente, fundamentando o seu entendimento de obrigatoriedade do ADA apenas em disposições normativas que não invoca; XIII — da redação do § 7° do art. 10 da Lei n°9.393/96 não existe necessidade de comprovação prévia da veracidade das declarações prestadas pelo contribuinte; XI — se tratando de tributo apurado através de declaração, as informações fornecidas pelo contribuinte presumem-se verdadeiras até que o Fisco comprove sua inveracidade, ou seja, não é o contribuinte quem tem que comprovar que a área é de preservação permanente; é o fisco quem tem que provar que não é; XII — as áreas previstas nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei 9.393, de 1996, são, exatamente, as áreas em que se enquadram as terras que compõem a propriedade Timbó; X111 — requer juntada posterior de outros documentos; XIV — transcreve ementa do Conselho de Contribuintes relativa a cobrança ITR/1997; XV - transcreve decisão judicial relativa a cobrança de ITR/1997. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720102/2007-28 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. (...)): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: (...) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: (...) ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: (...) INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo cm outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese: (a) desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA para comprovação de que todo o imóvel é uma área de preservação permanente. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da Área de Preservação Permanente Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720102/2007-28 Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720102/2007-28 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720102/2007-28 Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, quem, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica-se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. Por outro lado, a presente autuação deveu-se apenas pela falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720102/2007-28 Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso em questão, a área de preservação permanente está atestada no laudo juntado aos autos, do qual se extrai exatamente a mesma área declarada pelo contribuinte em sua DITR. No caso em questão, o laudo técnico apresentado fl. (...), ART fl. (....) e (...), não preenche o requisito, não sendo apto a atestar que a área do imóvel corresponde à uma área de preservação permanente. Portanto, não há o que prover. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12259.000080/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 00 80 /2 00 8- 16 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000080/2008-16 Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que acolheu a impugnação apresentada pela GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S.A. para reconhecer a extinção da exigência por motivo de pagamento. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE GFIP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. A apresentação, pelo contribuinte, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A constatação de pagamento ou confissão prévia de crédito tributário enseja a extinção de lançamento de ofício, dada a flagrante duplicidade de lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado (f. 170) Em razão do montante exonerado, determinada a “apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com alterações da Lei nº 9.532/1997, e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, para reexame necessário.” (f. 170) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 18 de janeiro de 2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000080/2008-16 recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração de R$1.885.043,59 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em razão da constatação do pagamento. O somatório da exoneração é inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.721546/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-22T21:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-22T21:40:38Z; Last-Modified: 2023-06-22T21:40:38Z; dcterms:modified: 2023-06-22T21:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-22T21:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-22T21:40:38Z; meta:save-date: 2023-06-22T21:40:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-22T21:40:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-22T21:40:38Z; created: 2023-06-22T21:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-22T21:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-22T21:40:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721546/2015-53 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.561 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório DEBCAD 51.073.381-6 (patronal e RAT), período de apuração 01/01/2010 a 31/12/2013. Trata-se de Auto de Infração DEBCAD 51.073.381-6 relativo ao lançamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, no período compreendido pelas competências 01/2010 a 12/2013. Segue abaixo resumo da atividade fiscal e impugnação com base no relatório realizado pelo Acórdão n.º 14-60.763 (fls. 4.531 a 4.578): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 21 54 6/ 20 15 -5 3 Fl. 5328DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 A fiscalização faz uma abordagem sobre os termos emitidos ao longo do procedimento fiscal, tanto em relação ao contribuinte principal (Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57 e 01.901.728/0002-38), como em relação a outros contribuintes (Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001-87, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40 e 02.463.556/0002-20, Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88 e 03.011.233/0002-69, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001-02 e 03.417.906/0003-66 e Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17). Os autos do processo administrativo abrangem os seguintes Autos de Infração: Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.377-0: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.370-6: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, que incidiram, todavia, especificamente sobre as verbas pagas aos segurados empregados do fiscalizado referentes às rubricas "0057 - 1/12 DE 13° INDENIZADO AV.PV." e "0069 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO", apuradas em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.379-4: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em resumo de folha de pagamento conforme arquivos em formato PDF; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.300-0: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, que incidiram, todavia, especificamente sobre as verbas pagas aos segurados empregados do fiscalizado referentes às rubricas "0057 - 1/12 DE 13° INDENIZADO AV.PV." e "0069 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO", apuradas em resumo de folha de pagamento conforme arquivos em formato “.pdf”. Informa que o contribuinte era optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementa n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores. Por meio do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foi verificada a regularidade fiscal da apuração e recolhimento do Simples Nacional, período apuração 01/01/2009 a 31/12/2011. Transcreve excertos extraídos da representação constante do processo n° 10670.721432/2014- 22. Em face da representação administrativa, exarou-se Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional em relação ao contribuinte e as demais empresas indicados anteriormente. Fl. 5329DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57: ADE nº 11/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721432/2014-22. Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001- 87: ADE nº 16/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721437/2014-55. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.164, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40: ADE nº 12/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721434/2014-11. Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88: ADE nº 15/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721435/2014-66. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.166, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001- 02: ADE nº 14/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721436/2014-19. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.165, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17: ADE nº 13/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721433/2014-77. No procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, observou-se que os verdadeiros proprietários da sociedade empresária objeto do procedimento fiscal criaram outras pseudo sociedades, utilizando-se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições mediante constituição de empresas ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas, com o fim de desmembrar o faturamento em diversas empresas para enquadramento no Simples Nacional, e utilizaram-se de interpostas pessoas como sócios daquelas empresas para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Conclui que, de fato, a Comercial Hidrautintas de MOC Ltda e todas as demais supostas empresas constituem uma única sociedade empresária. Desta forma, para, apuração dos tributos objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, foi considerada a soma das receitas contabilizadas por toda a empresa, com constituição dos valores devidos em nome da Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. Informa que os impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP) objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foram constituídos em Autos de Infração lavrados no processo administrativo fiscal de n. 10670.722071/2014-31 em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda, encontrando-se todas as informações acerca dos motivos que ensejaram as exclusões do Simples Nacional, bem como as que levaram à conclusão de que se deveria considerar todas as sociedades empresárias como única empresa. Fl. 5330DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 As contribuições devidas à Previdência Social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista de que as sociedades empresárias eram optantes pelo SIMPLES, deixaram de ser confessadas e recolhidas. Considerando a situação verificada em Auditoria Fiscal pretérita, conforme supra descrito, as mencionadas contribuições, objeto do procedimento fiscal de que trata o presente Relatório Fiscal, foram também constituídas em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. No tópico “DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS”, informa que a apuração das bases de cálculo se deu com base nas folhas de pagamento, registros contábeis de remunerações e informações declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em arquivos digitais MANAD, conforme discriminado nos Anexos I a III do Relatório Fiscal, sendo analisados ainda os Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF, dos quais foram extraídas as informações de remunerações pagas pelos estabelecimentos, para as categorias e nas competências discriminadas no Anexo IV do Relatório Fiscal, tendo em vista sua inexistência nos referidos arquivos digitais MANAD ou a não apresentação desses arquivos. Para apuração das bases de incidência considerou-se, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91, todas as verbas remuneratórias pagas aos segurados empregados, quer sejam salários, gratificações, adicionais e horas extras. Entretanto, a classificação de algumas rubricas nas informações de folha de pagamento, prestadas em meio digital (arquivos MANAD), divergiu da classificação adotada por este Auditor-Fiscal. Diante disso, na forma da legislação previdenciária, foi realizada classificação própria da(s) rubrica(s) discriminada(s) no Anexo V do Relatório Fiscal (intitulado "Folha de Pagamento – Rubricas com Divergência em Classificação entre Arquivos Digitais do Contribuinte e Análise do Auditor-Fiscal'). Devidamente intimados sobre o lançamento, comparecem tanto o contribuinte principal, como os responsáveis solidários, aos autos ofertando seus instrumentos de impugnação. Em síntese, os instrumentos de impugnação aduzem: não caracterização de grupo econômico, prova ilícita, cerceamento do direito de defesa, apuração fiscal errônea, além de ilegalidade na contribuição ao Incra, ao Salário Educação, destinada ao Sebrae. Também alega cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e impossibilidade de cobrança das contribuições do Seguro de Acidente de Trabalho. No voto do Acórdão n. 14-60.763 (fls. 4.531 a 4.578):, em Sessão de 24/05/2016, julgou-se que parte das matérias não foram impugnadas: (fls. 4.549) Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios e cabimento da aferição indireta, alíquotas aplicadas, enquadramento do grau de risco a partir da atividade identificada no CNAE (somente houve impugnação quanto à constitucionalidade do decreto complementar a Lei nº 8.212/91), composição da base de cálculo (impugnou-se apenas o fato de ter sido atribuído ao contribuinte principal a totalidade da remuneração paga pelas outras empresas e a possível incidência sobre verbas específicas) e o cabimento do agravamento da multa de ofício relativo à não apresentação de informações (artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96), somente impugnando o Fl. 5331DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 seu suposto efeito confiscatório. Tais matérias, portanto, na dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não devem ser apreciadas por este Colegiado (Art. 17. Considerar- se à não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). Quanto aos aspectos atinentes à existência de grupo econômico, apontou-se os seguintes obstáculos: (fl. 4.549) A um, porque a fiscalização não reconheceu em nenhum momento a figura do grupo econômico; o que fez e isto com bastante maestria, foi reconhecer que, na verdade, todas as demais empresas, formalmente constituídas, na prática, somente agiam como se uma filial do contribuinte principal fossem. Desta forma, não houve a atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas, como seria cabível se a hipótese fosse a do grupo econômico (artigo 30, X, da Lei nº 8.212/91), mas sim, o reconhecimento de que a roupagem formal das demais empresas esconderam efetiva simulação de empresas formalmente constituídas, mas componente de um único corpo empresarial. A dois, porque todos estes contornos já foram objeto de apreciação pelo contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil, em processos próprios, que acabaram culminando com a exclusão tanto do contribuinte, como das demais empresas, do regime do Simples Nacional. Trata-se, com efeito, dos processos administrativos nºs 10670.721432/2014-22, 10670.721437/2014-55, 10670.721434/2014-11, 10670.721435/2014-66, 10670.721436/2014-19 e 10670.721433/2014-77, conforme se verá a seguir no tópico “DA SIMPLES NACIONAL”. Assim, com a ressalva de entendimento pessoal deste Relator quanto à conclusão a que chegou a DRJ São Paulo, nos autos dos processos administrativos nºs 10670.721437/2014-55, 10670.721436/2014-19 e 10670.721435/2014-66, é fato que todas as empresas restaram devidamente excluídas do Simples Nacional. Houve o expresso reconhecimento de que o contribuinte se utilizou de pessoas jurídicas formalmente constituídas a partir de sócios efetivos integrantes do mesmo grupo familiar, com a interposição de pessoas físicas como sócios simulados, com o intuito de fracionar seu faturamento, e, dessa forma, manter-se no Simples Nacional. Quanto as matérias conhecidas, foram afastas por impossibilidade de análise da constitucionalidade das normas. Dado que foram considerados os autos do Processo nº 10670.721432/2014-22 e a não especificação da prova que seria ilícita ou ilegal pelo contribuinte, não constatou-se qualquer razão quanto à ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização. Em relação ao procedimento fiscal, considerou-se válido, vez que emitido em relação ao contribuinte principal. Além disso, os outros argumentos trazidos em impugnação, nas palavras do relator “não refletem a verdade, sendo flagrantemente contrariados por documentos acostados aos autos (...)” (fl. 4.559). Cientificado em 03/06/2016 (fl. 4.580), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 4.585 a 4.684) [fl. 05 a 104 do arquivo 2] em 22/06/2016 (fl.), questionando novamente os seguintes pontos: Comprovação da alegação de grupo econômico; Prova ilícita; Mandado de procedimento fiscal; Empresas no mesmo endereço; Atendimento pelos mesmos contadores; Mesmo nome de fantasia; Multas confiscatórias; Sujeição passiva solidária; Multa de ofício; Cerceamento de defesa; Contribuição ao INCRA; Contribuição ao salário-educação; Contribuição destinada ao SEBRAE; Cobrança previdenciária sobre verbas indenizatórias; Cobrança das contribuições fixadas no art. 22, II da Lei 8.212/1991 – Risco de Acidente de Trabalho. Fl. 5332DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 É o relatório. DEBCAD 51.073.381-6 (patronal e RAT), período de apuração 01/01/2010 a 31/12/2013. Trata-se de Auto de Infração DEBCAD 51.073.381-6 relativo ao lançamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, no período compreendido pelas competências 01/2010 a 12/2013. Segue abaixo resumo da atividade fiscal e impugnação com base no relatório realizado pelo Acórdão n.º 14-60.763 (fls. 4.531 a 4.578): A fiscalização faz uma abordagem sobre os termos emitidos ao longo do procedimento fiscal, tanto em relação ao contribuinte principal (Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57 e 01.901.728/0002-38), como em relação a outros contribuintes (Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001-87, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40 e 02.463.556/0002-20, Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88 e 03.011.233/0002-69, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001-02 e 03.417.906/0003-66 e Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17). Os autos do processo administrativo abrangem os seguintes Autos de Infração: Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.377-0: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.370-6: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, que incidiram, todavia, especificamente sobre as verbas pagas aos segurados empregados do fiscalizado referentes às rubricas "0057 - 1/12 DE 13° INDENIZADO AV.PV." e "0069 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO", apuradas em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.379-4: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em resumo de folha de pagamento conforme arquivos em formato PDF; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.300-0: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, que incidiram, todavia, especificamente sobre as verbas pagas aos segurados Fl. 5333DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 empregados do fiscalizado referentes às rubricas "0057 - 1/12 DE 13° INDENIZADO AV.PV." e "0069 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO", apuradas em resumo de folha de pagamento conforme arquivos em formato “.pdf”. Informa que o contribuinte era optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementa n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores. Por meio do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foi verificada a regularidade fiscal da apuração e recolhimento do Simples Nacional, período apuração 01/01/2009 a 31/12/2011. Transcreve excertos extraídos da representação constante do processo n° 10670.721432/2014- 22. Em face da representação administrativa, exarou-se Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional em relação ao contribuinte e as demais empresas indicados anteriormente. Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57: ADE nº 11/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721432/2014-22. Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001- 87: ADE nº 16/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721437/2014-55. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.164, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40: ADE nº 12/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721434/2014-11. Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88: ADE nº 15/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721435/2014-66. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.166, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001- 02: ADE nº 14/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721436/2014-19. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.165, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17: ADE nº 13/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721433/2014-77. No procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, observou-se que os verdadeiros proprietários da sociedade empresária objeto do procedimento fiscal criaram outras pseudo sociedades, utilizando-se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições mediante constituição de empresas ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas, com o fim de desmembrar o faturamento em diversas empresas para enquadramento no Simples Nacional, e utilizaram-se de interpostas pessoas como sócios daquelas empresas para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Conclui que, de fato, a Comercial Hidrautintas de MOC Ltda e todas as demais supostas empresas constituem uma Fl. 5334DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 única sociedade empresária. Desta forma, para, apuração dos tributos objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, foi considerada a soma das receitas contabilizadas por toda a empresa, com constituição dos valores devidos em nome da Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. Informa que os impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP) objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foram constituídos em Autos de Infração lavrados no processo administrativo fiscal de n. 10670.722071/2014-31 em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda, encontrando-se todas as informações acerca dos motivos que ensejaram as exclusões do Simples Nacional, bem como as que levaram à conclusão de que se deveria considerar todas as sociedades empresárias como única empresa. As contribuições devidas à Previdência Social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista de que as sociedades empresárias eram optantes pelo SIMPLES, deixaram de ser confessadas e recolhidas. Considerando a situação verificada em Auditoria Fiscal pretérita, conforme supra descrito, as mencionadas contribuições, objeto do procedimento fiscal de que trata o presente Relatório Fiscal, foram também constituídas em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. No tópico “DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS”, informa que a apuração das bases de cálculo se deu com base nas folhas de pagamento, registros contábeis de remunerações e informações declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em arquivos digitais MANAD, conforme discriminado nos Anexos I a III do Relatório Fiscal, sendo analisados ainda os Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF, dos quais foram extraídas as informações de remunerações pagas pelos estabelecimentos, para as categorias e nas competências discriminadas no Anexo IV do Relatório Fiscal, tendo em vista sua inexistência nos referidos arquivos digitais MANAD ou a não apresentação desses arquivos. Para apuração das bases de incidência considerou-se, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91, todas as verbas remuneratórias pagas aos segurados empregados, quer sejam salários, gratificações, adicionais e horas extras. Entretanto, a classificação de algumas rubricas nas informações de folha de pagamento, prestadas em meio digital (arquivos MANAD), divergiu da classificação adotada por este Auditor-Fiscal. Diante disso, na forma da legislação previdenciária, foi realizada classificação própria da(s) rubrica(s) discriminada(s) no Anexo V do Relatório Fiscal (intitulado "Folha de Pagamento – Rubricas com Divergência em Classificação entre Arquivos Digitais do Contribuinte e Análise do Auditor-Fiscal'). Devidamente intimados sobre o lançamento, comparecem tanto o contribuinte principal, como os responsáveis solidários, aos autos ofertando seus instrumentos de impugnação. Em síntese, os instrumentos de impugnação aduzem: não caracterização de grupo econômico, prova ilícita, cerceamento do direito de defesa, apuração fiscal errônea, além de ilegalidade na contribuição ao Incra, ao Salário Educação, destinada ao Sebrae. Também alega Fl. 5335DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e impossibilidade de cobrança das contribuições do Seguro de Acidente de Trabalho. No voto do Acórdão n. 14-60.763 (fls. 4.531 a 4.578):, em Sessão de 24/05/2016, julgou-se que parte das matérias não foram impugnadas: (fls. 4.549) Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios e cabimento da aferição indireta, alíquotas aplicadas, enquadramento do grau de risco a partir da atividade identificada no CNAE (somente houve impugnação quanto à constitucionalidade do decreto complementar a Lei nº 8.212/91), composição da base de cálculo (impugnou-se apenas o fato de ter sido atribuído ao contribuinte principal a totalidade da remuneração paga pelas outras empresas e a possível incidência sobre verbas específicas) e o cabimento do agravamento da multa de ofício relativo à não apresentação de informações (artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96), somente impugnando o seu suposto efeito confiscatório. Tais matérias, portanto, na dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não devem ser apreciadas por este Colegiado (Art. 17. Considerar- se à não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). Quanto aos aspectos atinentes à existência de grupo econômico, apontou-se os seguintes obstáculos: (fl. 4.549) A um, porque a fiscalização não reconheceu em nenhum momento a figura do grupo econômico; o que fez e isto com bastante maestria, foi reconhecer que, na verdade, todas as demais empresas, formalmente constituídas, na prática, somente agiam como se uma filial do contribuinte principal fossem. Desta forma, não houve a atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas, como seria cabível se a hipótese fosse a do grupo econômico (artigo 30, X, da Lei nº 8.212/91), mas sim, o reconhecimento de que a roupagem formal das demais empresas esconderam efetiva simulação de empresas formalmente constituídas, mas componente de um único corpo empresarial. A dois, porque todos estes contornos já foram objeto de apreciação pelo contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil, em processos próprios, que acabaram culminando com a exclusão tanto do contribuinte, como das demais empresas, do regime do Simples Nacional. Trata-se, com efeito, dos processos administrativos nºs 10670.721432/2014-22, 10670.721437/2014-55, 10670.721434/2014-11, 10670.721435/2014-66, 10670.721436/2014-19 e 10670.721433/2014-77, conforme se verá a seguir no tópico “DA SIMPLES NACIONAL”. Assim, com a ressalva de entendimento pessoal deste Relator quanto à conclusão a que chegou a DRJ São Paulo, nos autos dos processos administrativos nºs 10670.721437/2014-55, 10670.721436/2014-19 e 10670.721435/2014-66, é fato que todas as empresas restaram devidamente excluídas do Simples Nacional. Houve o expresso reconhecimento de que o contribuinte se utilizou de pessoas jurídicas formalmente constituídas a partir de sócios efetivos integrantes do mesmo grupo familiar, com a interposição de pessoas físicas como sócios simulados, com o intuito de fracionar seu faturamento, e, dessa forma, manter-se no Simples Nacional. Quanto as matérias conhecidas, foram afastas por impossibilidade de análise da constitucionalidade das normas. Dado que foram considerados os autos do Processo nº 10670.721432/2014-22 e a não especificação da prova que seria ilícita ou ilegal pelo contribuinte, não constatou-se qualquer Fl. 5336DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721546/2015-53 razão quanto à ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização. Em relação ao procedimento fiscal, considerou-se válido, vez que emitido em relação ao contribuinte principal. Além disso, os outros argumentos trazidos em impugnação, nas palavras do relator “não refletem a verdade, sendo flagrantemente contrariados por documentos acostados aos autos (...)” (fl. 4.559). Cientificado em 03/06/2016 (fl. 4.580), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 4.585 a 4.684) [fl. 05 a 104 do arquivo 2] em 22/06/2016 (fl.), questionando novamente os seguintes pontos: Comprovação da alegação de grupo econômico; Prova ilícita; Mandado de procedimento fiscal; Empresas no mesmo endereço; Atendimento pelos mesmos contadores; Mesmo nome de fantasia; Multas confiscatórias; Sujeição passiva solidária; Multa de ofício; Cerceamento de defesa; Contribuição ao INCRA; Contribuição ao salário-educação; Contribuição destinada ao SEBRAE; Cobrança previdenciária sobre verbas indenizatórias; Cobrança das contribuições fixadas no art. 22, II da Lei 8.212/1991 – Risco de Acidente de Trabalho. É o relatório. Voto O contribuinte aduz que o Ato de Exclusão do Simples Nacional encontra-se suspenso diante do Recurso Voluntário protocolado no CARF. O processo a que se refere este contribuinte encontra-se, conforme pesquisa no COMPROT: Número:10670.721432/2014-22 Órgão de Origem: SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRF-MCR-MG Órgão: CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS-MF-DF Movimentado em: 06/11/2015. Sequência: 0016. RM:10326. Situação: EM ANDAMENTO. UF: DF Voto para que o julgamento seja convertido em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22, dado que se trata de Simples Nacional. Conclusão. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e haja o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 5337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000113/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.. É regular o lançamento fiscal amparado em fatos devidamente descritos, com indicação expressa das origens das base de cálculos utilizadas para apuração do tributo devido. Cabendo ao contribuinte a indicação objetiva de eventuais falhas em tal apuração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR. Estando ou não a empresa inscrita no Programa de Amparo ao Trabalhador, não incide o tributo previdenciário sobre gastos com alimentação in natura fornecida ao empregado.
Numero da decisão: 2201-010.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados motivados pela falta de inscrição da fiscalizada no Programa de Amparo ao Trabalhador – PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.. É regular o lançamento fiscal amparado em fatos devidamente descritos, com indicação expressa das origens das base de cálculos utilizadas para apuração do tributo devido. Cabendo ao contribuinte a indicação objetiva de eventuais falhas em tal apuração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR. Estando ou não a empresa inscrita no Programa de Amparo ao Trabalhador, não incide o tributo previdenciário sobre gastos com alimentação in natura fornecida ao empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados motivados pela falta de inscrição da fiscalizada no Programa de Amparo ao Trabalhador – PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 05- 26.432, de 14 de agosto de 2009, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, fl. 139 a 144 , que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.222.111-4, relativo às contribuições da empresa destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 13 /2 00 9- 80 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000113/2009-80 O citado Auto de Infração consta de fl. 05 a 37 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 114 a 118, tendo sido lançado crédito tributário para o ano de 2014, no valor total de R$ 89.923,68, consolidado em março de 2009, valor este integrado por principal, multa e juros. Assim a Decisão recorrida resumiu a exigência: O lançamento é constituído de três levantamentos distintos: FOL-FOLHA DE PAGAMENTO: (51.196.855/0001-70))(51.196.855/00007-66). Dos valores constantes em Folhas de Pagamento, foram abatidos os que foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) conforme relatório denominado RL-Relatório de Lançamentos; PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.(51.196.855/0001- 70). A empresa forneceu aos seus trabalhadores, refeições e lanches, sem comprovar a inscrição no PAT. Os valores constantes do levantamento foram extraídos da contabilidade da empresa, subtraídos os créditos ali lançados. As despesas com o PAT foram consideradas remunerações dos empregados e também não foram declaradas em GFIP. Mesmo solicitada, a empresa deixou de apresentar a relação dos trabalhadores beneficiados, assim, foi cobrada a alíquota mínima para cálculo da contribuição dos segurados empregados. AFE-SEBASTIÃO AMARO DOS REIS. (51.196.855/0003-32). Os valores de remuneração do empregado Sebastião foram arbitrados com base nos valores declarados na RAIS, uma vez que seu nome não foi incluído em Folha de Pagamento, sendo por isso autuada a empresa. Foram declarados em GFIP apenas as competências Outubro a Dezembro de 2004. A contribuição do empregado foi calculada de acordo com sua faixa salarial. Ciente do lançamento pessoalmente em 06 de abril de 2009, fl. 05, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 124/129, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida nos seguintes termos: • Que não foram apontados detalhadamente os fatos concretos que levaram ao lançamento do vultoso débito suplementar, estando, portanto, o levantamento irregular e arbitrário; • Que as refeições oferecidas aos empregados não eram gratuitas, tendo sido penalizada apenas por não ter efetuado sua inscrição anual no PAT; • Que conforme artigo 458 da CLT somente quando a alimentação é gratuita, como complemento do pagamento em dinheiro e por força do contrato ou do costume, se dará a integração ao salário, trazendo jurisprudência; • Que no caso em tela, os empregados nada receberam, ao contrário, tiveram descontados de seus salários o valor da alimentação. Que o auto deve ser anulado e desconstituído o crédito tributário decorrente. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000113/2009-80 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo devidas aos Terceiros diversos, conforme determina a lei. PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Integram o salário-de-contribuição da empresa os valores despendidos com alimentação se a mesma não estiver inscrita no Ministério do Trabalho e Emprego. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 09 de setembro de 2009, conforme AR de fl. 149, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 150/155, em 01 de outubro de 2009, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. Nos termos do §1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.JLH.0422.REP.004. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS No presente tema, a defesa alega que o lançamento teria sido omisso em pontos relevantes, pois o Agente Fiscal teria se limitado a apresentar cálculos sem apontar detalhadamente os fatos concretos que geraram sua convicção quando à existência do crédito suplementar. Em particular diante da farta documentação existente na empresa autuada. Sendo estes os parcos argumentos recursais neste tema, é inconteste que o Relatório Fiscal aponta os elementos examinados e que ampararam o lançamento, além de indicar as peças fundamentais do Auto de Infração para correto entendimento da matéria. Avaliando o citado AI, é possível aferir, pelo seu Relatório de Lançamentos – RL, no campo observação, a origem da base de cálculo apurada, como se vê no excerto abaixo: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000113/2009-80 Assim, para que a defesa pudesse contestar a base de cálculo apurada, deveria ter avaliado a compatibilidade de tais informações com seus registros e apontar eventuais falhas. Assim, não tendo sido apresentados elementos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há mácula que justifique o acolhimento das razões recursais neste tema. FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT O presente tema não exige deste Relator maiores considerações, já que o motivo que levou ao Levantamento “PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR”, foi assim descrito pela Autoridade lançadora: 7. "PAT" — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Período de lançamento: competência 01/2004 a 12/2004 7.1. A empresa fornece aos seus trabalhadores, refeições e lanches, porém, para o ano de 2004, não apresentou recibo de adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), e sem as contribuições destinadas à OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS — TERCEIROS. Foi também consultado o sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, no dia 09/02/2009, nenhum registro foi encontrado de inscrição no PAT. Como se vê, o fiscalizado fornece alimentação in natura a seus colaboradores, o que impõe trazer à balha entendimento já manifestado pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional por meio do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 20 de dezembro de 2011, que assim dispõe: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). Neste sentido, alinhado à reiterada jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Amparo ao Trabalhador, não incide o tributo previdenciário sobre gastos com alimentação in natura fornecida ao empregado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000113/2009-80 Assim, neste tema, tem razão a defesa. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados motivados pela falta de inscrição da fiscalizada no Programa de Amparo ao Trabalhador – PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35372.000808/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo para a prescrição do direito de cobrança dos créditos previdenciários somente se inicia após a sua constituição definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares de decadência e prescrição suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo para a prescrição do direito de cobrança dos créditos previdenciários somente se inicia após a sua constituição definitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI • Processo n.' NFERE COM O ORIGINAI. CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.123 trasflia, kg / Vã_ 1_1L 35372.000808/200647 CO . Fls. 157 mdt *ave ouse ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares de decadência e prescrição suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. t‘. LèN JULIO E •//t1/4r VIEIRA GOMES Presiden lel- DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto .c. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo rt• 35372.000808/2006-47 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.123 Es. 158 Man mat 9.109 Na& Relatório 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, adoto e transcrevo parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a notificação acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de lis. 66/67, refere-se a contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros, correspondente à parte devida pela empresa, inclusive para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 1.1 Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários), no período de 02/96 a 12/08 1.2 Então sendo exigidas as diferenças de contribuições (parte patronal), relativa aos estabelecimentos CNPJ e CEI n.21.060.05366/76. Exigem-se também, as contribuições devidas a título de Salário Educação, do período de 06/97 a 12/98 (inclusive 13° salário), posto que a notificada não logrou êxito nos autos do processo 1999.03.99.003741-6." 2. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, julgou procedente em parte o lançamento, restando assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO O direito da previdência apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos; art. 45, incisos I e II, da Lei ti.° 8.212/91. O prazo de prescrição do crédito previdenciário somente inicia o seu curso após a constituição definitiva do crédito." 3. O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 1321149, alegando em síntese o seguinte: a) impetrou mandado de segurança, perante a 2' Vara Federal de Bauru-SP, que lhe garantiu o direito de não recolher a contribuição, obtendo, no entanto, decisão desfavorável ao seu pleito em segunda instância, o que ocasionado o entabulamento de Contrato Administrativo de Parcelamento de Dívida n° 221/2003, fato que tomaria inexigíveis as contribuições a título de salário educação; CE- MF ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL oS Processo n.° 35372.000808/2006-47 ; Bf35IlI X -- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.123 Fls. 159 Moura Mal %g 94486 b) houve decadência, uma vez que o prazo para o Fisco constituir seu crédito é de cinco anos, nos termos previstos no artigo 173 do Código tributário Nacional; c) ocorreu a prescrição do direito à exigência do crédito, já que o trânsito em julgado da ação judicial se deu em 25/10/2000 e o lançamento fiscal somente foi efetuado em 29/06/2006, portanto após o prazo de cinco anos. 4. O Fisco não apresentou contra razões e o recurso não está garantido por depósito recursal, haja vista decisão judicial desobrigando a empresa da exigência (fls. 122/123). É o Relatório. O OE CO 41P - SEGUNDO CONSELRProcesso n.• 35372.000808a006-47 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.123 CONFERE com o N tRIBUINTES • bradia as) ORIGINAL Fls. 160 CILL Mai Sino OHM VOtO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário da empresa, pois é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Cumpre dizer, inicialmente, que não há qualquer dúvida quanto ao contrato de parcelamento de dívidas entabulado entre a recorrente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE (fls. 102/106). Ocorre que o acordo não demonstra o período do débito considerado no contrato de parcelamento, informação importante para que se fizesse uma avaliação entre aquele débito e o lançando pela fiscalização na presente NFLD. 3. Sobre a questão, esclarece de forma ponderada a informação fiscal de fls. 111/112: "3. No entanto, em análise ao contrato juntado as fls. 102/106, é certo que não apresenta o período do débito objeto do acordo. 4. Por outro lado, informa-se que no curso do procedimento fiscal, a Impugnante apresentou contrato de parcelamento firmado junto ao FNDE, sendo, no entanto, de período posterior ao exigido. 5. Face ao exposto, necessário se faz oficiar a Impugnante para que apresente "a simulação sob o n. 23034.008221/2003-95", que a rigor da cláusula primeira do Contrato Administrativo de Parcelamento de Dívida n°0000221/2003, consolidou o valor de R$ 167.389,63 e, assim, provavelmente constará o período das contribuições." 4. E o contribuinte, devidamente intimado, quedou-se inerte sobre a manifestação do auditor fiscal notificante (fl. 131) e não trouxe qualquer documento hábil a comprovar que o período relativo ao débito objeto do contrato de parcelamento, junto ao FNDE, correspondia ao mesmo do presente lançamento. Procedimento que, a meu ver, levar a crer que de fato corresponde a momentos diferentes. 5. Razões pelas quais mantenho a decisão recorrida no que considerou a questão, eis que perfeitamente exigíveis as contribuições a título de salário educação. 6. Quanto à decadência, correto o levantado realizado, uma vez que, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91, o prazo para constituição do crédito previdenciário é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 7. E o período estabelecido no lançamento fiscal, em momento algum, extrapola o prazo decadendal, motivo pelo qual não merece respaldo a alegação do recorrente quanto à decadência qüinqüenal. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35372.000808/200647 BraslIÁ. 1 / OS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.123 Fls. 161 tistroura 8. Relativamente à alegada prescrição, basta para afastar o argumento da empresa o tratamento dado à matéria pelo art. 46 da citada Lei n° 8.212, nos seguintes termos: "Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." 9. O art. 567 da IN 3/2005 também é esclarecedor: "Art. 567. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. § 1° A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento de débito pelo devedor. § 2° A inscrição do débito como dívida ativa, pelo órgão competente, suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 530 0 despacho do juiz que ordenar a citação do executado interrompe afluência do prazo prescricional." 10. Pelos dispositivos acima transcritos, percebe-se nitidamente que a contagem do prazo para a prescrição do direito de cobrança dos créditos previdenciários somente se inicia após a sua constituição definitiva, o que efetivamente ainda não correu. 11. Além do mais, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, a legislação previdenciária acima delineada estabeleceu o prazo prescricional decenal (art. 46 da Lei n° 8.212/91), afastando efetivamente o qüinqüenal. DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 12. No que se refere ao crédito, tenho que o lançamento foi lavrado em conformidade com as normas previdenciárias relacionadas no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito", de modo que o fato imponível foi devidamente verificado e caracterizado pela autoridade fiscal. 13. As alíquotas aplicadas sobre os salários-de-contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias estão devidamente demonstradas no anexo "Discriminativo Analítico do Débito DAD" e o crédito lançado (valor originário, juros e multa) também está evidenciado, de forma que a NFLD não merece qualquer retificação. 14. A empresa, por sua vez, não apresentou documentação hábil a comprovar a inocorrência do fato gerador ou a sua inexigibilidade, de modo que correta está a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. . • • • ME - SEGUNDO CONSELNO De CONTRIBUINTES Processo n, 35372.000808/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL •. 61 2 CCO7JCO5 Acórdão n.• 205-00.123 Fls. 162 kóttfrViours Mot Sumo 94486 — CONCLUSÃO 15. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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