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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840999 #
Numero do processo: 36216.000059/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2003 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. 4- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.423
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999. III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Sacas 751583 Fls. 532 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wâtt;n.''i:,iti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;W:âireirsz#,> SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000059/2006-13 Recurso n° 146.696 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.423 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2003 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou . deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fiindamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. I • CONFEREPC-c:V(5a :I': ?Nr a•AL Processo n° 36216.000059/2006-13 Brasilia nt es CCO2/C.06a Acórdão n.°206-01.423 etre: iff Fls. 533 Mana de Fátima e—e. e amaino Metr. Soaste 751683 4- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999. III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°36216.000059/2006-132°2° CC/MF - Soxta Cãmara NA Acórdão n.° 206-01.423 CONFERE OM O ORIGIL Fls. 534 Brasília 4// / . (OFW, /ninaMaria de Fatima F - a orvalho Matr. S p ape 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 06/1999 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa MIRA OTM TRANSPORTES LTDA CNPJ n° 58.506.155/0002-65, pelos serviços de transporte de carga prestados à BASF S/A, como não houve especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, para fins de levantamento foi considerado o estabelecimento Cuiabá (CNPJ 48.539.407/0008-94); um dos serviços descritos é de transporte de produtos faturados. Serviu de base para emissão da presente NFLD os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa MIRA OTM TRANSPORTES LTDA. se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; Que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106 da IN n° 71/2002, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados, houve a previsão de fornecimento de material e equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a presente notificação tem por objetivo a cobrança de valores relativos a contratação da empresa MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, por entender o Agente Fiscal que este tipo de contratação está sujeito a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8212/91. Entretanto, não pode concordar com a referida autuação, eis que a atividade contratada, não tem como objeto a cessão de mão-de-obra; Que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de- obra de acordo com sua definição legal, ou seja, a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (eli 3 • -Cãoc4gnFCZitirraORIGINAL Processo n° 36216.000059/2006-13CCO2/C06Brasilia ig / Se; ligAcórdão n.906-01.423 ere-A!'" Fls. 535Mana cle Fãtima err :Tia • e Carvalho Matr. Siai:. 751683 Trouxe à colação, diversos julgados do STJ sobre a matéria e por ultimo argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.90/169); cópias de faturas emitidas pela contratada (fls.170/177). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação no 21.434.4/0052/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executados mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente , por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção. Gi 4 2° CC/MF - Sexta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.000059/2006-13 CCO2/C06Eirasilia, / Acórdão n.° 206-01.423 Fls. 536 Mana de Fatima errada de Carvalho Metr. Slape 751683 Que a recorrente não pode concordar com a referida autuação, bem como com a decisão proferida pelo Ilmo Auditor Fiscal, vez que tanto a autuação como a decisão administrativa, entenderam que é devida a contribuição previdenciária com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte, o que não corresponde à realidade fática. A recorrente esclarece que possui contrato com a empresa, o qual demonstra que o serviço prestado trata-se apenas de transporte de produtos, sendo certo que não há sequer como argumentar a existência de cessão de mão-de-obra nesta contratação. Que a contratada somente transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%, que a prestação simultânea de serviços a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso ( fls. 252/241/258). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 251/271. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bemardo do Campo ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. s r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n°36216.000059/2006-13 Brasília, a Vaia / # CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.423 Mona do Fehmo 'PS/ Arin Fls. 537• e orvalho Mau. SIM)* 751693 Estes autos foram objeto de julgamento pela 4* Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 256/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls.287/496. Consta a informação fiscal, atestando que a fiscalização efetuou diligência na empresa, pois verificou que não foram apresentados neste processo os contratos de prestação de serviços com a empresa MIRA OTM TRANSPORTES LTDA. Emitiu TIAD solicitando cópias dos contratos de prestação de serviços relativos ao período completo do levantamento, de 06/1999 a 05/2003 e cópias das notas fiscais de serviços. A empresa apresentou apenas uma carta referente à nova lei PIS/COFINS, às fls. 495/496, e conhecimento de transportes,às fls. 320/494. Não foi apresentado contrato de prestação de serviços relativo ao período completo. A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se reiterando as razões anteriormente apresentadas. Concluiu alegando que a fiscalização não provou a realização dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, não trazendo no relatório resultante da nova diligência, demais elementos necessários para viabilizar a correta decisão do caso. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fimdamentada no artigo 34 da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." ((ev 6 2° CC/MF - Sexta Câmara• CONFERE COM O ORIGINAL / Processo n°36216.000059/2006-13 EtrasIlla,a CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.423 Mana de Fatima r a de Carvalho F8.538 Metr. Slape 751683 Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. . DA DECADÊNCIA Não obstante a contribuinte não ter suscitada em suas razões, impõe reconhecer de oficio a decadência parcial do crédito previdenciário ora exigido, por tratar-se de matéria de ordem pública, conforme demonstraremos adiante. Nesse sentido vale esclarecer que até a seção de julgamento realizada no mês de maio/2008, esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n o 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, § 4°J PRECEDENTES DA 1°5E0.0. I. omissis 2. omissis 447 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL ão Processo n° 36216.000059/2006-13 CCBrasilia / 02/016 /79.)Acórd n.° 206-01.423 Fls. 539 Maria ele Fátima e Ira e Carvalho Mal, Siape 751683 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franchilli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 116.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.112, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, d.) 8 r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216.000059/2006-13 Brasilia. / CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.423 Fls. MOMaria cie Fatima 'ei a ue arvalho Matr Soape 751683 Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CM, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7W, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral, Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). 9 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.000059/2006-13 Brasiiia gte..S CCO2/C.06 Acórdão n.°206-01.423 eiCer ifi/n Fls. 541Mar ia de Fátima ir •e +Orvalho Matr Si•pe 751683 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 16/12/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 06/1999 a 11/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque devem ser excluídas do presente lançamento. Superada a preliminar suscitada, bem como aquela argüida de oficio, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 06/1999 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98. "Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (.). § 3° -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n°8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: 10 CONFERE MF Cr Sexta ) C?Ftrall ura NA L Processo n°36216.000059/2006-13 Bras fila, /I/4ea / 411 4111 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.423 !ire/ 7f>.. Fls. 542Mana de Fauna ermita de Carvalho Matr Slape 751683 "Art. 33 ,sç 50 - O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e - regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, torna-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n°9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n°8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma "hipótese de substituição tributária, cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do err). A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não se tem aqui a instituição de nova contribuição" (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6' edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.9461MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tornando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A título elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. át 1 CCiMF - Sexta CamaraCONFFRE COM O °encantei_ .2.2Processo ? 36216.000059/2006-13 BrOSitta CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.423 Mana do FatIm alho Fls. 543 Matr Siape 751683 I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150. IV, art. 195, § 4°, art. 154. I, e art. 148. II - R.E. conhecido e improvido." Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra ELIANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua íntegra, com o objeto do adiantamento. E o § 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do CTN, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre afolha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento. "(grifo nosso). Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, pelo fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, toma-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal, o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Não se pode olvidar, todavia, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. 12 2° CC/NIF - Bosta Camara CONFEREOSI O ORIGINAL Processo n° 36216.000059/2006-13 IP d'" CCO2/C06Brasília. •• Acórdão n.° 206-01.423 n!;491111 Fls. 544Mana de Fátima r e - -tvaih Mal, Siado 151063° Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. No presente caso, em que pesem as alegações da recorrente de que a fiscalização não se baseou em contrato para comprovar a existência de mão-de-obra cedida, vale esclarecer que, em cumprimento à diligência da 4' CallCRPS, a fiscalização, mediante o Termo de Intimação Para Apresentação de Documento —TIAD, solicitou da empresa recorrente a apresentação das cópias dos contratos de prestação de serviços, tendo como resposta a inexistência de contratos. Apresentou apenas as notas fiscais de serviços e conhecimento de transportes. Nesse sentido, impõe esclarecer que, de fato, e como já dito, a cessão de mão de obra há que ser demonstrada pela fiscalização. Entretanto, a não apresentação do documento solicitado, pela fiscalização, no caso, o contrato de prestação de serviços, tem o condão de inverter o ônus da prova, de acordo com o disposto no art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91. Ademais, cumpre esclarecer que as notas fiscais de prestação de serviços e outras situações verificadas pela fiscalização durante a ação fiscal, levam à conclusão de que os serviços referidos foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, satisfazendo, assim a norma contida no § 3° do art. 31 da citada lei. Por outro lado, com relação à alegação de que a empresa contratada recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, razão não lhe atribuo, porquanto o instituto da retenção não se confunde com o da responsabilidade solidária. Com efeito, na responsabilidade solidária a Administração deve examinar os documentos apresentados pelo prestador buscando verificar a existência de recolhimento das contribuições exigidas. Na retenção, contudo, não existe essa exigência, eis que a obrigação do recolhimento é exclusiva do tomador de serviços, a quem compete reter e recolher o valor. Ao tomador impõe dois ônus: reter e recolher o valor retido e, caso, não efetue a retenção, será responsabilizado pelo recolhimento, por ser ele o responsável direto pela retenção nos termos do citado artigo 31 da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9711/98. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. °8.212/9l, determinando, de forma clara e precisa o fato gerador do crédito apurado, sendo que a cobrança de tais contribuições decorre do estrito cumprimento da lei, determinação essa a que os fiscais do INSS não podem se omitir no exercício do seu dever funcional e legal, haja vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme disciplina o art. 142 do CTN. Assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. 41 _ • 2° CO/INAF - Sexta Camara Processo n° 36216.000059/2006-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.423 Brasília 4..4e /S Mi Fls. 545 ler6 &VIIINano os Fatima-- ra - arv • o Mau. Slope 75143 Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de ilegalidade de aplicação da SELIC suscitada, declarar de oficio a decadência das contribuições relativas ao período de 06/1999 a 11/2000, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 CLEUSA VIERA I 119)f—S—ORIZA • • 14

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Numero do processo: 10983.907296/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T23:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T23:55:47Z; Last-Modified: 2023-05-16T23:55:47Z; dcterms:modified: 2023-05-16T23:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T23:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T23:55:47Z; meta:save-date: 2023-05-16T23:55:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T23:55:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T23:55:47Z; created: 2023-05-16T23:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-16T23:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T23:55:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.907296/2012-71 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.821 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 96 /2 01 2- 71 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907296/2012-71 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original

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4841415 #
Numero do processo: 37033.000294/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.SEGURADO OBRIGATÓRIO. Nos termos do artigo 12, inciso V, "h", e § 4°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 9°, inciso V, "1", do Decreto n° 3.048/99, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ainda que a atividade seja desenvolvida após a concessão da aposentadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.425
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Slepo 751183 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-Q1 Y-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ect -s SEXTA CÂMARA Processo n° 37033.000294/2005-15 Recurso n° 149.244 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-01.425 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLARIA - BOM DESPACHO/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/05/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. Nos termos do artigo 12, inciso V, "h", e § 4°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 9°, inciso V, "1", do Decreto n° 3.048/99, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade económica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ainda que a atividade seja desenvolvida após a concessão da aposentadoria. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo 37033 O. / 000294/2005-15 CCO2/C06Brasília .29 / OAcórdão n tf .° 206-01.425 F. 43 Mana ele Fatima F era C10 arva Situe 751693 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Sefalmar' RYCA • 'á NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 37033.000294/2005-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.425 2° CC/ME - Sexta Câmara F13 44 CONrFRE COM O ORIGINAL e 4° BFaSilta &/ ^.41--- Maria cio Falira na Can( • Mal'. Stape 751683 Relatório CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da • então Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Bom Despacho /MG, Despacho Decisório e Oficio n° 05/2006, às fls. 26/27, que indeferiu integralmente o pedido de restituição do recorrente, concernente a contribuições previdenciárias que teriam sido recolhidas indevidamente, em relação ao período de 05/2005 a 08/2005, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01, e demais documentos constantes dos autos. A autoridade recorrida achou por bem indeferir o pleito do recorrente, com arrimo no artigo 12, § 4°, da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de ser segurado obrigatório aquele que percebe aposentadoria e que permanece exercendo atividade abrangida pelo RGPS, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 30, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão de primeira instância, trazendo à colação demonstrativo dos valores pagos, esclarecendo que o pleito do contribuinte é a restituição da contribuição mensal paga equivocadamente durante o período pós-aposentadoria, a qual não fora levada a efeito por ocasião do cálculo do seu beneficio. Assevera ter sido levado a incorrer em erro, uma vez que o informaram que poderia contribuir acima do percentual de 11% sobre a correspondente remuneração que tal adicional seria computado quando da concessão da aposentadoria, o que não veio a ocorrer, impondo seja determinada a restituição da contribuição paga a maior. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição requerida, nos termos das razões encimadas. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 40/41, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as razões recursais. dfr/ 3 2° CC/MF - Sexta Camara CONFFRE COMO ORIGINALProcesso n° 37033.000294/2005-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.425 Brasília et frip Fls. 45 IreediMana de Falun- er eira ao Carvalho Mau. Suem 751683 Em suas razões recursais, pretende o recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual indeferiu integralmente sua pretensão, trazendo à colação comprovantes de pagamentos de contribuições que entende indevidas, suscitando ter sido instruído de maneira equivocada a contribuir acima da alíquota de 11% incidente sobre a sua remuneração, com o fito de cômputo quando da concessão de sua aposentadoria, o que não ocorrera, razão pela qual pugna pela devolução de tais valores. Em que pesem os argumentos do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Conforme restou circunstanciadamente comprovado nos autos, o recorrente é titular de aposentadoria por tempo de contribuição sob n° NB1-42/137019.072-4, tendo contribuído para previdência social durante o período de 05/2005 a 08/2005, na condição de contribuinte individual, em decorrência da atividade de representante comercial, exercida posteriormente à aposentadoria. Nessa toada, deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que, a continuidade das atividades após a aposentadoria vincula o segurado ao Regime Geral de Previdência Social, impondo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 9°, inciso V, letra "1", e § 12°, e artigo 20, parágrafo único, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99: "Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: v- como contribuinte individual: 1) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade económica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não 11.1. § 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social;" "A ri. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo." (11/1 4 - • 2° CC/ME - Saxta Camara Processo n° 37033.000294/2005-15 cor.:F.-FRE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.425 errn soloa. XI/ 3 4, Fls. 46 gariMan., I- a t mitra 4ry Ca amo Alatt S•apa 751683 Observe-se, que o recorrente, mesmo após a concessão da aposentadoria, contribuiu espontaneamente para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual, em razão da atividade de representante comercial desenvolvida nesse período, não se cogitando em duplicidade de contribuições, em virtude da vinculação obrigatória ao RGPS, nos termos do artigo 12, § 4°, da Lei n° 8.212/91, que assim prescreve: "Art. 12. ri. 4° O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social." Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida em sua integra, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela autoridade julgadora de primeira instância que serviram de base ao seu decisum, mormente com relação a duplicidade de recolhimentos de contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, estando o Pedido de Restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das essões, em 08 de outubro de 2008 - •3‘,40., o. "! RYCARD I ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 5

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Numero do processo: 16327.909869/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/10/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/10/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/10/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 69 /2 01 1- 30 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o COFINS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909869/2011-30 Fl. 272DF CARF MF Original

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9893478 #
Numero do processo: 12045.000361/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 PARCELAMENTO PELA LEI Nº 12.966/2014 E DESISTÊNCIA DO PAF O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como normatiza o art. 151 do CTN. Não há sentido em continuar com o processo administrativo pelo fato de que o objetivo do parcelamento é findar em pagamento, o que é causa de extinção da obrigação - art. 156 do Código Tributário.
Numero da decisão: 2201-010.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados formalizados em face do Acórdão 2201-008.660, de 07 de abril de 2021, para torná-lo sem efeito e, assim, não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio evidenciada pelo parcelamento do débito sob análise. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-19T20:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-19T20:47:24Z; Last-Modified: 2023-04-19T20:47:24Z; dcterms:modified: 2023-04-19T20:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-19T20:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-19T20:47:24Z; meta:save-date: 2023-04-19T20:47:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-19T20:47:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-19T20:47:24Z; created: 2023-04-19T20:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-19T20:47:24Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-19T20:47:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12045.000361/2007-01 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-010.468 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 PARCELAMENTO PELA LEI Nº 12.966/2014 E DESISTÊNCIA DO PAF O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como normatiza o art. 151 do CTN. Não há sentido em continuar com o processo administrativo pelo fato de que o objetivo do parcelamento é findar em pagamento, o que é causa de extinção da obrigação - art. 156 do Código Tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados formalizados em face do Acórdão 2201-008.660, de 07 de abril de 2021, para torná-lo sem efeito e, assim, não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio evidenciada pelo parcelamento do débito sob análise. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Conforme relatório constante no Acórdão nº 2201-008.660 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção (fls. 233 a 239) em 07/04/2021: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão do Serviço do Contencioso Administrativo, que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 61 /2 00 7- 01 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000361/2007-01 lançamento de crédito contra o Município de Goiânia, efetuado com base em folhas de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de pagamento, resumo dos proventos das folhas de pagamento, resumo dos descontos das folhas de pagamento, razão por centro de custo e balancetes, relativo às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, cujo montante do crédito importa em R$ 84.256,45 (oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), consolidado em 31/05/2002. A notificação fiscal refere-se às diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, inclusive para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e à parte dos segurados. A interessada, dentro do prazo regulamentar, contestou o lançamento, pelo instrumento de defesa, às fls. 52 a 59 e 193 a 198, alegando que: Cita a descrição do fato gerador contida no Relatório Fiscal da NFLD. Não há como prevalecer o procedimento fiscal consubstanciado na NFLD em questão, em face de apresentar-se a mesma eivada de vícios formais. Tais vícios consistem na falta de descrição precisa e regular dos fatos geradores do suposto débito, o que implica, induvidosamente, em flagrante cerceamento de defesa da autuada, haja vista que, desconhecidos os elementos constitutivos do débito objeto da autuação fiscal, impossível se torna a sua impugnação. Como visto, o lançamento em foco englobou situações inteiramente distintas perante a Previdência Social, reunindo na mesma Notificação de Débito: “contrato administrativo por prazo determinado”, “contrato especial”, “diretor (com vínculo)”, “jeton”, “professor contratado por prazo determinado” e “professor substituto”, como se pode verificar das planilhas de n° 1/6, dificultando a defesa do ente municipal em face da complexidade das matérias abordadas. A título de exemplificação, o débito apontado na Planilha 2 refere-se à situação funcional a que se denominou “função pública”, mas, lamentavelmente, não consta do relatório que acompanha a NFLD qualquer indicação do que se possa entender por “função pública”. Ora, a expressão é por demais genérica, não sendo possível até mesmo para os especialistas na matéria imaginar qual o fato gerador apontado. 2.6 Igualmente no que tange à Planilha n° 3, situação funcional “JETON”. Como se sabe, jeton é a remuneração percebida por membros dos órgãos colegiados (parlamentares, conselhos diretores, juntas julgadoras, academias, etc.) pelo cumprimento às suas sessões ou reuniões. Não houve qualquer menção aos órgãos colegiados do impugnante nos quais teria se originado o suposto débito, pelo comparecimento de seus membros, ou seja, não consta do anexo que acompanha a NFLD em foco qualquer indicação da origem desses jetons. Por outro lado, ao contrário de diversas outras notificações fiscais levadas a efeito, não foram nominados os membros integrantes dos órgãos colegiados, nem a que título os mesmos integram, se pertencem aos quadros do município, se cedidos de outros órgãos e a que esfera de governo (federal ou estadual) são vinculados. Assim sendo, não se faz possível questionar a procedência da NFLD n° 35.479.816-2, por falta dos elementos imprescindíveis à elaboração da impugnação, o que vem redundar, como dito acima, em flagrante afronta ao direito de defesa do impugnante. Traz ainda ementa de Acórdão. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000361/2007-01 Em face do exposto, requer o Município a V. Sa., que, acolhendo as razões acima vertidas, haja por bem tornar insubsistente o lançamento fiscal de que cuida a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.479.816-2, haja visto ter sido a mesma lavrada ao inteiro arrepio dos mandamentos constitucionais que regulam o contraditório. Relativamente às demais situações funcionais, protesta o ora signatário pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para juntada de mais documentos, faculdade que lhe é assegurada pelo § 1o do art. 6o da supramencionado PT/MPAS n° 357/2002, aguardando-se, de consequência, a entrega dos ditos documentos para prolação do decisum sobre o lançamento ora impugnado. Com efeito, ao contestar o mencionado Relatório Complementar, o Município de Goiânia persistiu pugnando invalidade do respectivo lançamento do débito, pois que a diligência que o originou teve por objetivo sanar os defeitos formais apontados desde o primeiro momento pelo notificado, evidenciando-se, assim, a pretensão dessa Autarquia de sanar os vícios formais constantes do lançamento fiscal originário. Ora, da análise do despacho 08.401.4/0234/2004, verifica-se que essa autarquia corroborou o entendimento manifestado pelo defendente, tanto assim que solicitou a realização de diligência fiscal “visando o esclarecimento dos fatos geradores referidos, os quais foram omitidos no relatório fiscal”. Do mesmo modo, no despacho n° 08.401.4/073/2006, torna claro que o próprio auditor fiscal reconheceu que as situações funcionais apontadas lamentavelmente nada definem. Por fim, não deixa margem a dúvidas a conclusão a que chegou a Autarquia Previdenciária: “Ante o exposto, verificamos que houve, realmente, o vício acima descrito, porém o mesmo pode ser sanado". Traz doutrina sobre a questão da nulidade ou anulabilidade do ato administrativo. No caso vertente, resta claro que os vícios apontados dizem respeito à própria essência do ato administrativo tributário, consubstanciado no lançamento fiscal, assim definido no art. 142 do Código Tributário Nacional. De outra parte, na hipótese presente, há que se atentar para as disposições contidas na legislação específica - Lei n° 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social), em especial ao artigo 37 da mesma lei que foi transcrito. Traz acórdão judicial sobre o tema. Destarte, como já sustentado por este Município, os vícios em comento referem-se à falta de descrição precisa e regular dos fatos geradores do suposto débito, o que implica, induvidosamente, em flagrante afronta à legislação própria, configurando, outrossim, cerceamento de defesa da autuada, eis que, repita-se, desconhecidos os elementos constitutivos do débito objeto da autuação fiscal, impossível se torna a sua impugnação. Não há, pois, como prevalecer o procedimento fiscal consubstanciado na NFLD em questão, em face de apresentar-se a mesma eivada de vícios formais. Por último, ao invés de insistir em convalidar o lançamento fiscal atingido por vício insanável e, portanto, inconvalidável, melhor aproveitaria à Autarquia notificante providenciar nova ação fiscal e, se cabível, a lavratura da competente notificação, antes que o suposto débito seja, irremediavelmente, fulminado pelo instituto da decadência, pois que decorridos mais de quatro anos do lançamento. É o relatório. DAS DILIGÊNCIAS Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000361/2007-01 Os autos foram baixados em diligência a fim de que o Auditor-Fiscal notificante complementasse o Relatório Fiscal, uma vez que neste não constavam as contribuições devidas à Seguridade Social referentes à parte dos segurados empregados. Foi elaborado o Relatório Fiscal Complementar, que sanou a divergência entre o Relatório Fiscal e o Discriminativo Analítico de Débito - DAD referente à parte dos segurados empregados, e também informou as alíquotas aplicadas em cada período, conforme fls. 183 e 184, tendo o contribuinte sido cientificado dele no dia 28/09/2006, conforme se verifica às fls. 182. Os autos foram novamente baixados em diligência pela Seção do Contencioso Administrativo, às fls. 78, a fim de que a Autoridade Fiscal notificante esclarecesse quanto à natureza dos serviços prestados nas planilhas 01 (Segurados Empregados Não Inclusos em Folha de Pagamento); 02 (Situação Funcional - Função Pública); e 03 (Situação Funcional - JETON). Por meio da Informação Fiscal de fls. 79, a Autoridade Fiscal notificante juntou ao processo, às fls. 82 a 124, cópias dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, incluindo cópias de leis, que, segundo a notificada, aclaram as situações funcionais objeto do presente débito. Tendo em vista persistir a dúvida quanto aos segurados enquadrados nas situações funcionais constantes nas planilhas de fls. 45 a 49, os autos foram novamente baixados em diligência pela Seção do Contencioso Administrativo com vistas a se verificar a qual regime de previdência pertencem os servidores enquadrados nas situações funcionais constantes nas planilhas de fls. 45 a 49. Em resposta à última diligência, a Autoridade Fiscal notificante, por meio da Informação Fiscal de fls. 128 a 130, afirmou que, exceto a segurada pertencente à Situação Funcional 8 - Função Pública, todos os demais segurados cujas remunerações deram origem à presente NFLD pertencem ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. São devidas à Seguridade Social contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. É considerado segurado empregado aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Intimado da referida decisão em 23/01/2007 (fl.220), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 222/225), alegando, em síntese, que: a despeito das assertivas constantes da Decisão-Notificação que entendeu pela procedência do débito, o Relatório do Débito não apresenta a clareza imprescindível à apresentação de defesa, em flagrante desrespeito ao princípio da ampla defesa. É o relatório. O voto caminhou no sentido de conhecer o recurso voluntário e no mérito dar-lhe provimento, reconhecendo a improcedência do lançamento com a exoneração do crédito tributário lançado, pelas razões que seguem: Entendeu-se que o crédito tributário era duvidoso no momento do seu lançamento, pois somente na terceira diligência a autoridade julgadora formou sua convicção para retificar o crédito tributário. Logo, não foi cumprido o que se estabelece no art. 142 do CTN: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000361/2007-01 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Além disso, a nulidade do lançamento também se demonstra pela não motivação do ato de forma clara e precisa de maneira que pudesse se atribuir certeza ao crédito tributário. Por estas razões, entendeu-se que o lançamento foi maculado desde sua criação, visto que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade lançadora, e não da autoridade julgadora, o que por si culmina na improcedência do lançamento. Em 23/08/2021 a DEVAT01 (fl. 252), unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, apresentou despacho de encaminhamento para revisão do acórdão de recurso voluntário, em face do parcelamento dos débitos em data anterior ao julgamento. Por esta razão devolveu o processo ao CARF, para manifestação, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 255 e 256). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Conforme consta no despacho de encaminhamento exarado pelo Presidente da Turma, devem ser admitidos os embargos inominados, ainda que não se trate de despacho, como originalmente protocolado, e que não haja delegação de competência do titular da unidade: (fl. 256) Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. (...) Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. (...) Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000361/2007-01 E finalmente tem-se por admitidos os embargos inominados, dada a informação do parcelamento dos débitos: (fl. 256) Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Admito, portanto, os Embargos Inominados para correção, para que se prolate este novo Acórdão. Ressalto que consta no processo o parcelamento do Debcad 35.479.816-2 com data de consolidação em 28/07/2016, conforme Despacho (fl. 252). Consta ainda recibo de consolidação do parcelamento de débitos (fl. 249) que não constava antes no processo. Parcelamento pela Lei 12.966/2014 e desistência do PAF O despacho de encaminhamento da Equipe Regional de Contencioso Administrativo/ECOA/DEVAT01-VR, de 23/8/2021, devolveu o processo para revisão do acórdão de recurso voluntário, em face do parcelamento dos débitos, conforme segue: (...) o contribuinte incluiu o Debcad 35.479.816-2 no Parcelamento da Lei 12966/2014 com data de consolidação em 28/07/2016 e o parcelamento continua ativo, conforme se verifica às fls. 244 a 251. Conforme documentos juntados pela unidade da administração tributária (fls. 224 a 251), verifica-se que o crédito tributário do presente processo foi incluído em parcelamento em 28/07/2016, data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Conforme bem ressaltou o Presidente desta Turma, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, “fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro” (fl. 256). É que não há sentido em incluir em julgamento débitos cuja opção de parcelamento implica na desistência do processo administrativo fiscal federal. Conforme Recibo de Consolidação de Modalidade de Parcelamento da Lei 12.996/2014 de débitos previdenciários no âmbito da RFB: (fl. 251) Conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nc 13, de 2014, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. No caso dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos, a inclusão dos débitos na negociação implicar desistência tácita destes. No mais, cabe lembrar que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como normatiza o art. 151 do CTN. Não há sentido em continuar com o processo administrativo pelo fato de que o objetivo do parcelamento é findar em pagamento, o que é causa de extinção da obrigação – art. 156 do Código Tributário. Pois bem. Os DEBCADs que estavam suspensos por recurso administrativo, cuja sujeição passiva fora o Município de Goiânia (CNPJ 01.612.092/0001-23) foram o 35.479.814-6 e o 35.479.816-2. O Debcad 35.479.816-2 foi incluído pelo contribuinte no Parcelamento da Lei Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000361/2007-01 12.966/2014 com data de consolidação em 28/07/2016, conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 252). O Recorrente, em sua peça, afirma ser insubsistente o lançamento do Débito- NFLD n. 35.479.816-2 (fl. 225), o DEBCAD em questão consolidado em 31/05/2002 (fl. 02). Dado o parcelamento com a desistência irrevogável imposta pela Lei 12.966/2014, entendo pela desistência do processo administrativo fiscal. Conforme o Regimento Interno do CARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Dada a omissão agora constatada, deve-se tornar sem efeito o recurso anterior. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos Inominados para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 265DF CARF MF Original

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9891472 #
Numero do processo: 11128.729999/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 3402-010.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.240, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.732528/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T14:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T14:06:37Z; Last-Modified: 2023-05-15T14:06:37Z; dcterms:modified: 2023-05-15T14:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T14:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T14:06:37Z; meta:save-date: 2023-05-15T14:06:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T14:06:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T14:06:37Z; created: 2023-05-15T14:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-15T14:06:37Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T14:06:37Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729999/2013-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.241 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente DSV SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.240, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.732528/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 99 /2 01 3- 85 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729999/2013-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de Santos/SP. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação nos seguintes termos, que reproduzo abaixo por entender que representa adequadamente os fatos e o qual adoto parcialmente. “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de pressupostos legais;  Deve ser aplicado o art.112 do CTN no caso de dúvida sobre a aplicação de penalidade;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  O AI é nulo por não atender preceitos legais;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Pede a participação na sessão de julgamento.” A DRJ proferiu decisão em Primeira Instância nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Com relação aos prazos para a interposição de Recurso Voluntário, a Recorrente alega ter cumprido o prazo estabelecido pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que no seu artigo 6º, suspendeu os prazos para a prática dos atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, tendo sofrido diversas alterações que resultaram na extensão da referida suspensão até o dia 31 de agosto de 2020, conforme a última alteração, nos termos da Portaria nº 4.105, de 30 de julho de 2020. A Recorrente também alega nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, em razão da mesma ter atuado como agente marítimo do transportador, a quem imputa a responsabilidade pelas infrações. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729999/2013-85 Também alega a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e da imposição do efeito de confisco pela autuação da multa administrativa. Alega que a inclusão das informações, ainda que de forma intempestiva, configuraria o instituto da denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação da penalidade. Apresenta, por fim, o seguinte pedido: “4. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebido e acolhido o presente recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, sendo julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, afastando- se, consequentemente, a penalidade imposta à Recorrente.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, analiso a tempestividade do Recurso Voluntário. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância, no dia 8 de julho de 2020, e apenas apresentou o Recurso Voluntário, no dia 23 de setembro de 2020. A Receita Federal do Brasil (RFB) suspendeu os prazos para a prática dos atos processuais, em razão da pandemia de COVID-19, até o dia 31 de agosto de 2020, conforme a Portaria RFB nº 543/2020, e alterações posteriores. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acompanhou o posicionamento da RFB, através da Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, com alteração dada pela Portaria CARF nº 10.199, de 20 de abril de 2020, estendeu a suspensão apenas até 29 de maio de 2020. Sendo assim, por ocasião da ciência da decisão de primeira instância os prazos processuais não estavam suspensos pelo CARF, e o Recurso Voluntário é intempestivo. Não possuindo todos os requisitos de admissibilidade, não conheço o Recurso Voluntário. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729999/2013-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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4841002 #
Numero do processo: 36216.000071/2006-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n°8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. 4- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. 5- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.424
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999, III) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1-De acordo com o artigo 34 da Lei n°8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. • 2° CC/MF - Sexta Câmara i CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n°36216.000071/2006-28 Brasília il 46% e. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.424kW, allibMana de Fatima . , I •.3 arvaino Fls. 1.173 Matr .S•aor 751603 4- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. 5- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999, III) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. (IIL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente OCLEUSA lEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36216.000071/2006-28 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.424 2° CC/MF - Soxta Camara Fls. 1.174 CONFERE COM O ORIG1NAL Brasilia / Mana da Pau erreita Ue Carvalho Sillp• 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls.65/68, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa ATLAS COPCO DO BRASIL LTDA CNPJ n° 57.029.431/0001-06, pelos serviços de manutenção preventiva prestados à BASF S/A, corno não houve especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, para fins de levantamento foi considerado o estabelecimento Dermachi (CNPJ 48.539.407/0073-92). Serviu de base para emissão da presente NFLD os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o contrato de prestação de serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa ATLAS COPCO DO BRASIL LTDA se enquadram de acordo com o art. 152, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 100/2004, que revogou a Instrução Normativa n° 071/2002 que por sua vez revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para, praticamente, todos os meses, não se enquadrando, portanto, em urna empreitada. Além disso, observou-se que a empresa manteve equipe à disposição da BASF S/A, conforme contrato. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 100% do valor bruto da nota fiscal de serviços, pois foram emitidas notas fiscais relativas a materiais, as quais foram excluídas do levantamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada não teve como objeto a cessão de mão-de- obra; que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de-obra de acordo com sua definição legal. Trouxe à colação, diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal 'de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópias de documentos da empresa contratada, CAGED. GFIP e GPS (fls. 88/207); cópias do contrato de prestação de serviços e anexos (fls 208/377); cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.378/406) outros documentos da empresa contratada (fls. 408/442). 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.000071/2006-28 Brastli- al • C002/C06 Acórdão n.°206-01.424 rj, dírjs Fls. 1.175 Maria de Fatima "7"- . 1 /e ar lho Matr. Siada 751653 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0071/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevávet É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, requerendo inicialmente dilação de prazo para a juntada de documentos. Tais documentos visam a demonstrar que, mesmo considerada a existência de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra,nada é devido ao instituto, pois a prestadora recolheu a totalidade de suas contribuições para a Previdência Social, sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP. Que contrariamente ao entendido pelo Ilm° Auditor Fiscal, e pelo d. Agente Fiscal, nunca houve prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; que o d. agente fiscal não se baseou em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços em suas dependências ou em locais por este indicados; A recorrente esclarece que na questão em tela, por análise do tipo de serviço prestado, manutenção preventiva, verifica-se que não há sequer como se argumentar a existência de cessão de mão-de-obra; A contratada apenas efetua a manutenção preventiva, sem precisar manter equipe em regime de cessão de mão-de-obra„ podendo,inclusive prestar esse tipo de serviço simultaneamente para várias outras empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de- obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%; d 4 • 2° CC/IMF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36216.000071/2006-28g ) CCO2/C06 Acórdão n.206-01.424 Brasília Fls. 1.176 Mana de Fatie, (4115fP2'. °Ia o Malt Slape 761683 Que a prestação simultânea de serviços a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; Que a contratada não coloca seus empregados à disposição do tomador de serviços, nem cede mão-de-obra para realização de serviços contínuos, fato que, por si só, já basta para desobrigar a recorrente da contribuição questionada nestes autos. Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Alegou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para Previdência Social, sem efetuar a compensação dos 11%. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituiçâ'o do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 498/504), Planos de Serviço da ATLAS COPCO BRASIL LTDA, fls. 505/548. Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 497. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Beinardo do Campo ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4* Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Decisório n° 265/2006, fls.554/559,converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls.563/1148. Consta a informação fiscal de que a fiscalização efetuou diligência na empresa que apresentou contrato de prestação de serviços e aditamento para o período de 03/1999 a 04/2005, fls. 578 a 604 e 919 a 1147. Informou que conforme item 6.3 do plano de serviço, fls. 579, a contratada é obrigada a manter assistência médica, seguro de vida e seguro de responsabilidade civil aos seus funcionários e sub-contratados. Estas obrigações lembram aquelas da antiga responsabilidade solidária só presentes na seção de mão-de-obra. Informou ainda, que a (js 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORI NAL Processo n° 36216.00007112006-28 2•3 CCO2/C06Acórdão n.°206-01.424 Brasília / reidnri sten Fls. 1.177Maria de Fátl • SAL _ a alho Metr. Sina 751683 empresa apresentou notas fiscais contendo despesas com deslocamento e locação (fls. 605 a 619, 862 a 868 e 871 a 877) sendo excluídas deste levantamento por documento FORCED, às fls. 914 a 918. A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando que deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção, tudo de forma a permitir à E Câmara uma melhor visualização e contextualização da situação levantada, e assim julgar com a imparcialidade que lhe compete. Concluiu alegando que a fiscalização não atendeu à determinação da E. 4aCAJ, não trazendo no relatório resultante da diligência os demais elementos necessários a viabilizar a correta decisão do caso. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de procedermos à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do crN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CIN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irreleváveL" Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar CONFERE -Ccri Sexta )cWrIrizrA Processo n°36216.000071/2006-28 Brasíjia 24 O3 gi CCO2JC06Acórdão n.°206-01.424 "rale Fls. 1.178 Muna, F timfr re.ra cio Cerva o Metr. Bispo 7616133 sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. DA DECADÊNCIA Não obstante a contribuinte não ter suscitada em suas razões, impõe reconhecer de oficio a decadência parcial do crédito previdenciário ora exigido, por tratar-se de matéria de ordem pública, conforme demonstraremos adiante. Nesse sentido vale esclarecer que até a seção de julgamento realizada no mês de maio/2008, esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1 5 Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°).PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. - I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2° CC/MF - Sexta Cantara CONFERE COM O OR1G NAL ão Processo n°36216.000071/2006-28 Br CCO2/C06asília g SP4 Acórd n.°206-01.424 Pis 1.179 mana es Fite errewa de Carvalho Metr. Slapie 761083 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes da 10 Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 0805.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 1110.2007, a I I Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77'J, ART. 173, I); (73) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I" sEçÃa I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. • 173, I, do CTIV, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (/), 8 2° CC/MF - Sexta Carreara • CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n° 36216.000071/2006-28 Brasllia,Z CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.424 Fls. 1.180Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Matr. Siado 751683 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação‘— que, segundo o art. 150 do CIN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CT1V: 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173. I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve ponsiderar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTIV, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Ae. Processo n°36216.000071/2006-28 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.424 Brasília Oj F1s. 1.181 eref;#Maria de Fleti — .Iratl~act Matr. Siada 761683 No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 16/12/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 02/1999 a 11/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque devem ser excluídas do presente lançamento. Superada a preliminar suscita, bem como aquela argüida de oficio, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls.65/68, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 04/2005. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § .5° do art. 33. § ff 3°-para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5 0, in verbis: GG 10 2" CC/NIF - Sexta Camara • CONFER,VIVI O ORICI AL Processo n°36216.000071/2006-28 Brasília / CF. CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.424 Fls. 1.182Maria da Fatima F. C4, - •e rvalhoMatr. Siaras 751083 "Art. 33 § 5 0 - O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. Entretanto, não se pode olvidar, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. "Art. 219— § 1 ° (.)- § 2 0 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1— limpeza conservação e zeladoria; II- Vigilância e segurança; III- construção civil; IV serviços rurais; V digitação e preparação de dados para processamento; VI- acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII cobrança; VIII- coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX— copa e hotelaria; X- corte e ligação de serviços públicos; Xl- distribuição; XII- treinamento e ensino; XIV- ligação e leitura de medidores; XV— manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; 11 Processo n° 36216.000071/2006-28 2° CC/N1F - Sexta Camara CCOVC06CONFFRE com O ORIGINAL Acórdão n.° 206-01.424 Fls. 1.183 Braallta. fa„ aftk 101P Mana da Fatima e • ira do Carvalho Metr. Seine 751b83 XVI- montagem; XVII- operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII- operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX- operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de • concessão ou sub-concessão; XX — portaria, recepção e ascensorista; XXI- recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII-promoção de vendas e eventos; XXIII- secretaria e expediente; XXIV-saúde; XXV telefonia, inclusive telemarkting." É de se ver, assim, que além de os serviços estarem relacionados no citado parágrafo , é imprescindível, como sobejamente debatido, a comprovação pela fiscalização da efetiva cessão de mão de obra, observados todos os requisitos constantes do art. 31, § 30 retro citado. Assim é que .a Instrução Normativa n° 100, em que se fundamentou a fiscalização para aplicação da retenção na contratação do serviço em questão, inclui ainda condições a serem observadas, reforçando ainda mais o imperativo de ser comprovada pela fiscalização a efetiva cessão de mão-de-obra.: "Art. 155 (..). (4. XIV — manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis a seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida à disposição da contratante." No caso em exame, apesar do relatório fiscal trazer a afirmação de que " (...) observou-se que a empresa mantém equipe à disposição da BASF S/A, conforme contrato" (...), não é possível extrair dos contratos apresentados a confirmação dessa assertiva. O que se vislumbra é que o acordo cobre 4 visitas de manutenção preventiva a serem realizadas dentro do prazo de validade do contrato (item 4 do Plano de serviço, fls. 208). Não se verifica dos referidos contratos, que a empresa contratada mantém equipe à disposição da contratante ou a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Não havendo, portanto, a efetiva demonstração, pela fiscalização da cessão de mão-de-obra, na forma exigida pela legislação. 2° CCfME - sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n°36216.000071/2006-28 Brasilia.£4/ .. _/ a..-e CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.424 1.184 Mana de Fál n erwrea t- i,,, P1,-"a .v- o 5. Mau. Suba° 7511..83 Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito, em demonstrar a efetiva cessão da mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos; que o fato de que a contratada é obrigada a manter assistência médica, seguro de vida e seguro de responsabilidade civil aos seus funcionários e sub-contratados, não é suficiente para demonstrar a existência da cessão de mão-de-obra nos termos da legislação pertinente. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, suscitada, declarar de oficio a decadência em relação ao período de 02/1999 a 11/2000, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão—Notificação — DN n° 21.434.4/0071/2006. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 dl?0,9rCLEUSA V RA DE OUZA 13 - --_-- -- --

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Numero do processo: 10880.916906/2013-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto na determinação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto na determinação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 69 06 /2 01 3- 66 Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-108.251, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 513/520). Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento nº 050915770, de 03/05/2013 (fl. 33), em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela interessada, a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2008, informado no PER/DCOMP nº 40327.61375.240510.1.3.02-2148, no valor de R$ 721.900,51, e, em consequência, homologadas parcialmente as compensações declaradas na Declaração de Compensação nº 13624.77208.230910.1.3.02-4091 e não homologada a Declaração de Compensação nº 16781.32534.041010.1.3.02-9250. O crédito não reconhecido refere-se a retenções de Imposto de Renda (IRRF) que teriam sido parcialmente confirmadas, conforme se observa abaixo: Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 Em sede de manifestação de inconformidade buscou demonstrar que houve a retenção dos valores que compuseram o saldo negativo, os quais seriam legítimos e suficientes para as compensações realizadas, não se conformando com o fato de ter suas compensações não homologadas ou homologadas parcialmente, pela ausência da apresentação de DIRF com as informações corretas por parte das empresas que realizaram as retenções, sendo que estas eram as únicas responsáveis por tal providência. Assim, para afastar qualquer dúvida a esse respeito, apresentou planilha identificando (i) todas as empresas que realizaram as retenções no ano de 2008; (ii) os valores do serviço prestado; (iii) os valores que consistiram objeto de retenção pelas aludidas empresas, no total de R$ 36.907,82; e, ainda, (iv) os valores de todos os DARF’s, no importe de R$ 36.907,82 (exatamente o mesmo valor das retenções), que comprovam o efetivo recolhimento das importâncias retidas. A d. DRJ tendo em vista a ausência de DIRF e outras provas julgou improcedente a manifestação de inconformidade, Para comprovar as retenções, a interessada acostou ao autos cópias das guias Darf’s, que teriam sido recolhidas pelas fontes pagadoras em razão dos serviços prestados pela interessada. No entanto, apenas as guias de recolhimento por si só não são suficientes para a comprovação da efetiva retenção do imposto de renda, posto que são recolhidas em nome próprio pelas fontes pagadoras, as quais deveriam informar em DIRF os beneficiários pela retenção. Além do que, não há como estabelecer a relação entre as guias de recolhimento com os serviços prestados pela contribuinte, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes. A fim de demonstrar a retenção, na ausência do informe de rendimentos, a contribuinte deveria ter anexado as notas fiscais equivalentes às operações, bem como comprovar o efetivo recebimento do valor líquido delas e as suas escriturações. Tal comprovação poderia ainda ser suprida pela declaração das retenções por referidas fontes pagadoras em DIRF. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, não foram localizadas outras retenções além das que já foram objeto de confirmação pelo despacho decisório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 2.3.2022 (cópia de Aviso de Recebimento AR, à fl. 529), apresentou recurso voluntário antecipadamente, em 21.10.2020, assim manejado (fls. 533 e seguintes). A Recorrente afirmou que, com base nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), as empresas efetuaram as retenções e lhe apresentaram todos os comprovantes de pagamento (DARF), que contêm a indicação da natureza sob o código de receita nº 5944 e o montante de pagamento que comprovam todas as retenções efetuadas. Referidos DARF-s foram apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, às fls. 68 a 359 dos autos, juntamente com uma planilha relacionando cada DARF ao serviço efetivamente prestado e os respectivos valores dos serviços que coincidem com os valores retidos. Referida planilha está acostada às fls. 66 e 67. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 Assim, a apresentação dos DARF’s que comprovam o recolhimento dos valores retidos é a prova cabal da existência do crédito e, por consequência, o direito à homologação das compensações realizadas. Sustentou que a apresentação da DIRF com as informações corretas é de exclusiva responsabilidade das empresas que realizaram as retenções, sendo que não lhe competia monitorar as obrigações de referidas empresas, eis que tal providência é um procedimento que extravasa os ditames legais, não podendo sofrer qualquer prejuízo em razão do descumprimento de uma obrigação legal que não é de sua responsabilidade. Concluiu que os documentos apresentados em sua manifestação de inconformidade: planilha (i) identificando todas as empresas que realizaram as retenções no ano de 2008; (ii) os valores do serviço prestado; (iii) os valores que consistiram objeto de retenção pelas aludidas empresas, no total de R$ 36.907,82; e, ainda, a juntada de todos os comprovantes de pagamento (DARF), que perfaz a soma de R$ 36.907,82 (exatamente o mesmo valor das retenções), cujos valores são 100% compatíveis com os valores retidos e que compuseram o crédito objeto de compensação, seriam, por si só, documentos hábeis para demonstrar o direito ao crédito compensado, em homenagem ao princípio da verdade material referidos documentos devem ser reconhecidos, admitindo-se, portanto, que a falta da DIRF seja suprimida pelos DARF´s acostados à manifestação de inconformidade (apresenta decisão da DRJ que lhe fora favorável em situação idêntica). E para sustentar seu direito creditório, a Recorrente juntou ao presente Recurso, planilha complementando àquela de fls. 66/67 com destaque das Notas Fiscais (doc. 01), bem como seguem as respectivas notas fiscais do período sob exame (doc. 02), confirmando a relação entre as guias DARF de recolhimento com os serviços prestados. Aduziu que o e. CARF já teria se pronunciado no sentido de que as provas apresentadas no recurso voluntário (notas fiscais) não demandariam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, mas apenas complementam o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Assim, diante da documentação comprobatória existente nos autos, somada a documentação ora juntada, espera que o recurso seja julgado levando em consideração o princípio da verdade material, que é norteador da administração pública no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais, fundamental para o bom desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, eis que presa pela busca da veracidade dos fatos ocorridos na dinâmica de sua administração. Nesse sentido, a Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos concluiu que “em homenagem ao princípio da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário.” (Processo nº 10860.900458/2011-55 / ACÓRDÃO nº 1003-001.487 Sessão de 02/04/2020). E, ainda, referida Turma também proferiu decisão consignando que “a não apresentação das provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo. (Proc, nº 10825.001713/96-01 – Acórdão 03-04.371). Deste modo, em observância ao princípio da verdade material, os documentos comprobatórios presentes nos autos, quais sejam, planilha (i) identificando todas as empresas que realizaram as retenções no ano de 2008; (ii) os valores do serviço prestado; (iii) os valores que consistiram objeto de retenção pelas aludidas empresas, no total de R$ 36.907,82; e, ainda, a juntada de todos os comprovantes de pagamento (DARF), que perfaz a soma de R$ 36.907,82 (exatamente o mesmo valor das retenções), cujos valores são 100% compatíveis com os valores retidos e que compuseram o crédito objeto de compensação; e (iv) as respectivas Notas Fiscais, referidos documentos comprovam o direito ao crédito compensado, devendo, portanto, serem reconhecidos e admitidos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ZFAC COMERCIAL LTDA. Tendo em vista que o Recorrente apresentou o recurso voluntário antes da comunicação para ciência do Acórdão nº 109-001.011 (fls. 28/33), o mesmo é tempestivo de acordo com o novo CPC, Lei nº 13.105 de 16/03/2015, art. 218, § 4º. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 24.903,63 (R$ 721.900,51– R$ 696.996,88) referente ao na-calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). DA COMPENSAÇÃO O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DA RETENÇÃO NA FONTE A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme a Súmula CARF nº 143, em cuja Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático- probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), DIRF e DARF. DIREITO SUPERVENIENTE: SÚMULA CARF Nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). CONSLUSÃO Em assim sucedendo, dá-se provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto na determinação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916906/2013-66 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 1559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.907576/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 76 /2 01 2- 07 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907576/2012-07 Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37317.003797/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: C0NTRIBUIÇÕE5 SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - ACORDOS TRABALHISTAS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 874/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-194/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1992 a 09/1998, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1992. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.464
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 00874/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1992, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1993; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SIARA 75274$ Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:tirett,n.2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.003797/2005-66 Recurso n° 144.023 Voluntário Matéria ACORDOS/SENTENÇAS TRABALHISTAS Acórdão n° 206-01.464 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FIFO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida SRP - SP ASSUNTO: C0NT1RIBUIÇÕE5 SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - ACORDOS TRABALHISTAS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 874/2004. Em voto proferido pela 4' Cal, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. dit r COME Sexta Câmara Processo e CONFERE COMO ORIGINAL37317.003797/2005-66 CCOVC06 Acórdão n.° 20601.464 Emanta Qrlj 6 i Oe( As. 336 Maria Edn eira Pinto MM. Mapa 752748 Foi emitido Despacho de n° 206-194/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1992 a 09/1998, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1992. Recurso Voluntário Provido em Panei— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /N.> 2 r CC,MF Ssztià CA:02g, 0 n.ONFERC COMO ORI,Ji n Processo n°37317003797/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464 aremaill e. ra--- Fls. 337 MÓG e retro Pinto rt_ S IapV752141 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n" 00874/2004 proferido pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1992, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1993; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Dee1/41ração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. I ELIAS SAMIpA10 FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira. Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e .,:,t;Ar salta ca COMO Ork;C;R.P. Processo n°37317.003797/2005-66 p.1)/ J —.PDS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464 • Fls. 338, !g iz". -7527,1" Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontado em época própria, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02. Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados à titulo de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, decorrentes de ações trabalhistas descritas em anexo ao Relatório fiscal. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls 38 a 50, onde alega de forma sintética: Quanto a contribuição dos segurados empregados não descontadas quando da realização dos acordos trabalhistas, não há que ser devida, face tratar-se de verbas indenizatórias, e que era devido já foi descontado em época própria. A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar, comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas fisicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores, é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 5 0, XIII admite. Quinto a disciplina jurídica de vantagens benefícios, relativo as pessoas fisicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberaçào de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 70 da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex tune, sendo portanto viciado. S. 4 2' CCIMF Sexta Câme ra. L CONFERE COM O ORIGINA Processo n° 37317.003797/2005-66CCO2/C06 ElresII1*. Acórdão n.° 206-01.464 re r Info Fls. 339 Maris E Mat. Bispe 752749 Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 56 a 67. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 76 a 77, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação. Foi apresentada contra-razões às fls. 84 a 85. Os processos em nome da FIE0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério, fls. 86 a 90. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso n° 17852/97, bem corno NT n° 289/2000. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da 2. Cal, acórdão 02/00216/2001, dando provimento parcial ao recurso, fls. 131 a 135. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS n° 2272/2000. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 186 a 194. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 874/2004, contudo não indicando alterações na decisão anterior, mantendo o provimento parcial. Os processos em que a FIE0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS. Foi anexado Parecer de n° 3392;2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da F1E0 e revisão dos processos da mesma. "Houve manifestação da Procuradoria da Previdéncia Social em Osasen no sentido de não acatar a .solicitação da FIE0 e na nota MCI? h Y1 73/200]. visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competéncia par, rui aplicação, face o Regimento Interno do INSS. Portaria 6247/99. I i t ,tacou ainda a Procuradoria que obteve em sedi de apelação na at.:o TRF/3 a Região — Proc. 900302454-5, 0#5 CC/MF Sexta Camaro• CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 373 I 7.003797/2005 -66 CCO21C06 Acórdão n.°206-01.464 Broallla, / Fls. 340 Marta Ed me, Met Slain 752748 provimento ao recurso para manter incólume o título executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 7 Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, .17s. 157 a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apuradas contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, jãce a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n°73/2001 na medida em que elucido a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobservÁncia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item ri" I. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e (In mandado de segurança, não especificamente sobre os aludidos débitos. Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa(sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Citi 6 2° C:L:4;AF Sixt à CAI CONFERC. COM Processo n°37317.003797/2005-66 areenta, ti cfiJOq . CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.464 Fls. 341 !Maria •rroire Pinv, ?lin,. !Mapa 7527 4k1 Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da F1E0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o aceno no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica: Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 40 Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de I° instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n' I998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Pedido de Anulação da Not:t Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção prevideneiária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. elencados no relatório. r CCRAF Sexta Câmera CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37317.003797/2005-66CCOVC06illa6ipjrCil Acórdão n.• 206-01.464 Bras Fls. 342 Maria nein Pinto Mat. Siap• 752748 Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/C,I n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A 2' Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões, fls. 267 a 269. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 276 a 294, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. Os dispositivos do Regimento Interno do CRPS não estabelecem que toda e qualquer ação judicial proposta pelo contribuinte implique renúncia fiscal as instâncias administrativas, mas, apenas em relação a ações de pedido idêntico. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Tanto o é que depois de 2 anos, o INSS mudou de tática, para então passar a questionar a NT 73/2001, acolhida pelo acórdão recorrido. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. 1-2-s - - CC1MF Se Ma CONFCRL COMO • Processo n e 37317.003797/2005-66 Brasille ffi tí: r) CCO2/C:06 Acórdão n.° 206-01.464 Fls. 343~ria El r 1Í oi a int° MIL /Mapa 752748 OS professores são remunerados conforme lei específica (Lei de Diretrizes e Bases), estatutos, regulamentos e seu plano de carreira docente, estando inclusive prevista a acumulação de cargos, quando ocorrerem a correlação de matérias. Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência , haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento face as provas apresentadas pela fundação. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi transcrito trecho de solicitação promovida pelo presidente da 4' Cal solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que concerne a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diligência pela 2' Cal, para que se aguarde decisão da 4' Cai do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retomar a esta 2' Cal acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 306. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cai, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade. importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 307 a 316. Foi emitido Despacho de n°206-194/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 2(13/2007. A empresa manifesta-se às fls. 326 a 328. no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. (t/C) • 2- C.CgNIF Sixta C'arnafa r COMO -RIGINAL Processo n° 37317.003797/2005-66CCO2/C06 Acórdão n. ..*• 206-01.464 :r% c2,1_,1 É .a% Fls. 344 hAnda Lails - Ira iloto ”r st. Sia po 752748 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a 2' CaJ proferiu decisão 216/05 para que o recorrente - FIE0 fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanáveL § 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; - o julgamento de matéria diversa da contida haS autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. sç 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instáncia julgadora. cal-0 • • 2° CCIWIF Sinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37317.003797/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464 BresIllaaLta_ Fls. 345 Mede re re Pinto MM. Siape 752748 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou Ultima instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão frito pelo INSS só • poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso IV do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CIIMPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso efere-se a não configuração da relação de emprego, o que não é pertinente ao recurso em questão, porém como o recorrente também reitera toda a . ::umentação apresentada em sede de impugnação, valemo-nos desta para apreciar o presente recurso. V ejainos em síntese: 2° CeiNIF Sexta Camara CONFERE COMO C't:GINPL Processo n°37317.003797/2005-66 B reuni a. Ing_. Maria ECM ra nto CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464 Fls. 346 Mat. Slapo 752748 Quanto a contribuição dos segurados empregados não descontadas quando da realização dos acordos trabalhistas, não há que ser devida, face tratar-se de verbas indenizatórias, e que era devido já foi descontado em época própria. A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar, comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas físicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores. é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 50, XIII admite. Quanto a disciplina jurídica de vantagens benefícios, relativo as pessoas físicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 1 95, § 7° da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex time, sendo portanto viciado. Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário apenas indica não se tratar de empregados, e volta a indicar que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor, coordenador. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n" 206-194/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04 , 2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882 12004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001. que foi anulado pelo acórdão 203/2007. J*212 2- cc...4i .• • CC.)14F11-...:-: cem ,) • Processo n° 37317.003797/2005-65 Oretaille, _4; _ . 01 COn/C06 Acórdão n.• 206-01.464 .tïll ore nin. Peg•lo Fls. 347 VIII. Sia pe 75274-13 O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n°203/2007, anulou o acórdão n° 353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n° 206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 08/1992 a 09/1998, não há que se falar em declaração de decadência integral. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n' 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 81212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: 2° CCIDAF Sexta Camarim CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37317.003797/2005-66 Onrellt& •96- CCOVC06 Acórdão n.°206-01.464 Fls. 348 Watt jUk Pinto Mas. &are 7527411 "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, teráefeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forrna estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN. quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.` 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no al de 24.02.2006; Precedentes do 57'.1: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.1112006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/SI'] (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no Dide 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória. providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07151J). 5 4vsentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o ri, mie do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a 4 14 2° CC/SAF Sexta Citara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37317.003797/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464 s Mei r ra nto Fls. 349 In Mat. Slape 752748 descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se ver ficam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.062005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadéncia do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, dcorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória. e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 103/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com da s a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento 'AF saxt., .ri PrOCC550 n° 373 17.003797/2005-66 saV, CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.464 , r ra P 10/C Fls. 350 ' I -1 _ca Xt. Sla Pe 7621" antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C7W, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que incdste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não furar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilicao tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "trai] worridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único. do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do paga ” .. mito antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 17,J. 15. Por fim, o artigo 173. 11, do CTN, cuida da regra de decadém do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa vue anula o lançamento anteriormente efetuado. em virtude da verificação de vício formal. art," • Processo n°37317.003797/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.464 13 rCa0:14RFICatilIFC sO LCO I; Ga 4. 4_1 r aN A L 351Fls. arrolra PintoMaria - Mai. Stape 752748 Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponlveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regia da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3* Ed., Max Limonad. págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. ti direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do prinu fi o dia do exercício seguinte àquele em gut o lançamento poderia ter efetuado: (1.» 7 2° CCIMF Sexta CStriera CONF IERE COMO Or>IGINAt. Processo n°37317.003797/2005-66 nrusil/a, Q_EL CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.464 Fls. 352 titmt Is 7:dna er, snto Mat. Slape 752748 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja e art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de urna contribuição significa delimitar qual o seu Ibto gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de fonna, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente ;ecolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar ci editos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. --nt r ccam. s a .ta n1:014F .nr. com C _M6 T Processo n° 37317.003797/2005-66 )0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464Fls. 353 f.k. n ;.ne 7'32 i• Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O II , esmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a rwigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde C:4-n CGLIF Sexta Camara • CONFERE COM O OR:GINAL Processo n°37317.003797/2005-66 Breallia CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.464 Maria w mira Int* Fls. 354 MM. Slape 752748 descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1992 a 09/1998, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1992. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes aos acordos trabalhistas homologados destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento dos valores, descrevendo tratar-se de verbas indenizatórias, mas sem que o acordo demonstra-se a natureza dessa verbas. No que concerne a possibilidade de lançamento em relação aos acordos trabalhistas homologados são claras as disposições legais neste sentido. A legislação previdenciária é explicita ao dispor no art. 43, parágrafo único da Lei n° 8.212/1991, que não havendo discriminação entre as v erbas indenizatórias e remuneratórias. as contribuições deverão incidir sobre o valor total, nestas palavras: CC/MF Sexta Cântara • CONFERE COMO OR/GINAL Processo n°37317.003797/2005-66 Orasii I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464 imo Fls. 355 rla . r Mat. Sia pe 752748 "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciá ria, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 5/01/93)." No presente caso não se pode falar em interpretação da lei, mas simplesmente a aplicação do dispositivo pela autoridade que for cobrar as contribuições devidas. Mesmo que se tratando de mera discriminação percentual entre verbas remuneratdrias e indenizatúrias não supre a exigência legal. Faz-se necessária a discriminação de parcela por parcela, pois somente assim é possível identificar sua efetiva natureza para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Não apresentou o recorrente as reclamatórias trabalhistas que ensejaram a realização dos acordos trabalhistas, sendo, portanto, impossível ao fisco presumir a que verbas o acordo se referia. Neste caso, em não apresentado a documentação que possibilite a identificação do correto salário de contribuição, inverte-se o ônus da prova, competindo ao recorrente a sua demonstração. Para corroborar com o entendimento exposto quanto a incidência de contribuições transcreve Pareceres CJ/MPAS n° 1.011/1997 e o 2.032/2000, cuja ementa deste último transcrevo abaixo: ''EMENTA: PREVIDENC1Á RIO - ACORDOS TRABALHISTAS. 1 - Se as quantias pagas, em acordos trabalhistas, não foram especificadas, quanto aos direitos satisfeitos, a incidência da contribuição previdenciá ria ocorre sobre o total. 2 - A mera fixação em percentuais de verbas remuneratórias e indenizatórias não traduz aquela discriminação. Consonância do acórdão do CRPS com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente Parecer/CJ n° 1.011/97. Parecer pelo não conhecimento do pt dido de Avocatória suscitado." Uma vez não havendo a discriminação nos acordos homologados, o contribuinte arca com o ônus de suportar a incidência das contribuições sobre o total do acordo. Agiu, portanto, o orgão previdenciário com acerto ao efetuar o lançamento. Observa-se ainda, em relação à cobrança de contribuições previdenciárias sobre acordos trabalhistas, há que ser destacados dois momentos: anterior e posterior à Emenda Constitucional n° 20/1998. Para os acordos homologados antes da EC n° 20/1998, a competência para exigência do crédito é do INSS, para os homologados posteriormente, a competência é exclusiva da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a execução de oficio. No CSC111 caso, como não existem reclamatdrias em período posterior a 16 de dezembro de l '")8, o lançamento deve ser mantido em sua integralidade. CCRAF Saxt3 Carn..( 3 CONF:RE 20M O OR:G, i Processo rr 37317.00379712005-66 12. rim ii l a, ç2 .2 I 126.j121_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.464 Fls. 356r.-9• ....1 r r Into ni iro 752748 Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIE0 fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V— DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciária do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° 19983400009120-1/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° Cai do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3° da Lei 8213/91, que dispõe: "§ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000874/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL acatando a decadência até a competência 11/1992 e no mérito voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 eiGGLA- ) • 1 RISTINA.MONTEIRO E SILVA VIEIRA 22 Processo n° 37317.003797/2005-66 or:352.NliFteen:E.RE Crt O Câmara CCO2/C06 Acórdão nY 206-01.464loto Moda Edn Fls. 357 Mat. S1apa 752748 Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da ir Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrenies da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocinio definida ri ' , julgado do douto TRF 45 Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso cum efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ler sido realizado, o que o toma ilegal. 2° CC/MF Sexta Câmara C-)r.IFE RE COM O ORIGINAL Processo n°37317.003797/2005-66 1 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.464 One.dia. 12 06 ,0q Fls. 358 M3ra Edil rro ra Pinto Mat. Sin. 752745 Vale dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 10 dr, ir dr RO' 0 LELLIS PINTO 24

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