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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6242977 #
Numero do processo: 10830.917872/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.734, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  64/70  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  40980.06999.110506.1.2.04­1926,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917872/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.768  S3­C4T2  Fl. 2.985          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  11/12/2013 (fl. 73). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 75/95), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.207 (fls. 145/147),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.207 (fls. 145/147), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917872/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.768  S3­C4T2  Fl. 2.986          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca  da  verdade  material,  o  processo  foi,  por  decisão  da  extitnta  2ª  Turma  Especial,  convertido em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.929/2.930 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  40980.06999.110506.1.2.04­1926,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  11.653,00  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  06/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  7754544,72,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 7574972,78, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  81.249,08  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  81.249,08.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 2.437,47.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.935/2.938),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.937:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor de R$  2.437,47,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                              Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917872/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.768  S3­C4T2  Fl. 2.987          7   Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11080.008925/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. DESCONTO INCONDICIONAL. Descontos incondicionais concedidos são redutores do preço de venda e devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, independendo de evento posterior à emissão desses documentos. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Os dispêndios com fretes vinculados ao trânsito de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, cujo ônus seja suportado pelo vendedor, são considerados custos da produção e geram créditos a serem descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS TRIBUTADAS. Até o advento da Medida Provisória n° 202, de 23/07/2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com a alíquota de 1,65% a título de PIS não-cumulativo. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas em relação a fretes para o transporte de insumos e produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento na íntegra. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que deu provimento parcial apenas em relação aos fretes entre filiais. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, quanto às despesas financeiras e variações monetárias passivas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de votar. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lock Freire - Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.704          2 Jorge  Freire,  que  negou  provimento  na  íntegra.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  deu  provimento  parcial  apenas  em  relação  aos  fretes  entre  filiais.  Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, quanto às despesas financeiras e variações  monetárias passivas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido de votar. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida  Marinheiro.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Lock Freire ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fl. 2) de crédito de  PIS não cumulativo  ­ exportação, período de apuração  julho/agosto de 2004, no valor de R$  866.121,26, com débitos de COFINS, conforme DCOMP acostadas às fls. 873/886.  Às  fls.  760/761,  informação  fiscal,  de  05/12/2005,  na  qual  a  fiscalização  concluiu que o contribuinte não tinha direito a crédito algum no período e que em função das  irregularidades  encontradas  foi  levado  a  cabo  lançamento  de  ofício  de  PIS  nos  autos  dos  processos administrativos 11080.009434/2005­61 e de COFINS 11080.009435/2005­14. Com  arrimo  nessa  informação,  o  Delegado  da  DRF/POA  (fl.  763),  em  23/01/2006,  exarou  o  Despacho  Decisório  15/2006,  não  reconhecendo  o  crédito  e,  em  consequência,  não  homologando as compensações a ele vinculadas. Contra essa decisão o contribuinte manifestou  sua inconformidade (fls. 771/776), em 02/03/2006, na qual aduz que o fundamento da mesma  tem igual  teor às  razões da  impugnação apresentadas nos autos do processo onde foi  lavrado  auto  de  infração,  o  de  nº  11080.009434/2005­61,  pelo  que  pediu  que  se  aguardasse  o  julgamento daquela para que mesmo entendimento fosse estendido ao presente processo.  À fl. 892, informação DRF/POA/SEORT, de 13/07/2007, no sentido de que o  contribuinte após ciência, em 06/02/2006, do despacho decisório 14/2006, apresentou DCOMP  retificadoras (fls. 873/886).  De  fls.  1254/1275,  Acórdão  10­17.752,  de  13/11/2008,  da  2ª  Turma  DRJ/POA homologando  as  compensações  no  limite  do  crédito  reconhecido,  no  valor  de R$  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.705          3 124,18, que se refere à divergência de valores primeiramente considerados pela fiscalização e  aquele resultante da diligência solicitada, conforme anexo I daquela decisão.  No  relatório dessa decisão,  informa a  relatora que o Relatório de Atividade  Fiscal no qual foram apontadas o as irregularidades referente aos períodos de abril de 2000 a  março de 2005 está  inserto no processo 11080.009434/2005­61, em face do que anexou­o ao  presente processo com o fito de facilitar a análise do mesmo.   Esse decisum  bem delimitou  a matéria  controvertida nestes  autos,  uma vez  que  o  referido  relatório  fiscal  abrange  vários  períodos  de  apuração,  a  saber:  a)  receitas  de  vendas para Zona Franca de Manaus compõem a base de cálculo do PIS; b) glosa de descontos  incondicionais; c) glosa do desconto de créditos da contribuição devida a título de PIS; d) glosa  de valores oriundos de peças, máquinas e material de transporte reutilizável como se insumos  fossem;  e)  glosa  de  valores  de  bens  (grãos)  adquiridos  de  pessoa  física;  f)  só  foram  considerados  descontos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  g)  glosa  de  fretes,  por  falta  de  previsão  legal,  na  transferência  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filias e parceiros integrados,  e glosa de fretes sobre vendas para o mercado externo; h) glosa de despesa financeira referente  a  variações  monetárias  passivas  sobre  obrigações  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior e juros sobre financiamentos devidos no mercado externo.  Cientificado (fl. 1282) da r. decisão, em 11/03/2009, foi interposto o recurso  voluntário de fls. 1.287/1.349.  Em 06/10/2011, foi exarado o Acórdão 3302­01.255 (fls. 1.425/1.443) pela 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  3ª  Seção  do  CARF,  anulando  o  processo  a  partir  da  manifestação de inconformidade por vício de instrução processual. Entendeu aquele aresto que  cópia  dos  processos  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14,  deveriam  ter  sido  encaminhadas  à  recorrente  junto  com  o  despacho  decisório,  o  que  teria  causado  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  determinando  à  autoridade  local  que  encaminhasse  "à  recorrente  os  documentos  citados  na  Informação  Fiscal  de  fls.  52/53,  abrindo­lhe  prazo  de  30  dias  para  renovar e/ou complementar a Manifestação de Inconformidade apresentada anteriormente". O  referido julgado tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVOS  FISCAL.  INDEFERIMENTO  TOTAL  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  REMISSÃO  A  RELATÓRIO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO.  A  remissão  a  relatório  produzido  em  processo  diverso  como  fundamento  e  razão  de  decidir,  por  si  só  não  implica  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  vício  de  instrução  processual,  quando o mesmo não for juntado ao processo.  A  falta  de  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  prejudica  a  sua  defesa.  O  saneamento  do  vício  de  instrução  processual  dá­se  com  o  encaminhamento  do  relatório  ao  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  o  mesmo,  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.706          4 Processo Anulado a partir da Manifestação de Inconformidade  De fls. 1.449/1.472, manifestação de inconformidade complementar.  Em 10/10/2013,  a Resolução nº 10­000.500 da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  1.571/1.574), baixou o processo em diligência à unidade local para que fosse informado "se os  documentos  encaminhados  ao  contribuinte  foram  exatamente  aqueles  determinados  no  Acórdão nº 3302­01.255 do CARF".   Despacho  do  SEORT/DRF/FLORIANÓPOLIS  (fls.  1.575/1.577),  de  30/01/2014,  informa  que  foi  providenciada  ao  contribuinte  "cópia  eletrônica  integral  de  TODOS  os  documentos  que  compõem  os  processos  nº  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14  até  os  Acórdãos  10­14.546  e  10.14.551  (relativo  a  cada  um  dos  processos,  respectivamente)  exarados  pela  DRJ/POA  em  29/11/2007,  que  apreciaram  as  impugnações  interpostas  pelo  contribuinte,  cujo  julgamento  foi  anulado  pelo  CARF".  Este  mesmo despacho reabriu prazo de 30 dias após ciências dos documentos referidos, para que o  contribuinte,  em desejando,  se manifestasse. A  ciência operou­se  em 24/02/2014  (fl.  1.581),  mas o contribuinte quedou­se silente sobre tal despacho.  Novo Acórdão (fls. 1.584/1.610) foi exarado pela DRJ/POA, em 11/07/2014,  julgando  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  direito  creditório no valor de R$ 124,18. À fl. 1.611, extrato SIEF compensando valor reconhecido.  Não  resignada,  a  empresa,  em  08/12/2014,  interpôs  o  presente  Voluntário  (fls.  1.616/1.654),  no  qual,  em  síntese,  argui,  mais  uma  vez,  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nada  consta  sobre  período  de  apuração  sob  análise  e  que  no  despacho  decisório  constante  nestes  autos  a  autoridade  fiscal  "não  se  deu  ao  trabalho  de  analisar  os  dados  constantes no demonstrativo de apuração de valore a ressarcir de PIS (prévia), cujos valores  demonstrariam a existência de créditos no período".   Alega  a  conexão  das  matérias  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  11080.009434/2005­61, cujo objeto é o auto de infração, transcrevendo a ementa do Acórdão  2101­00.057,  proferido  em  05/05/2009,  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção.  Nessa decisão foi acolhida decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de  2000,  inclusive, e, por maioria de votos,  foi  afastada a exigência sobre  receitas  financeiras e  outras  despesas  para  obtenção  da  receita  financeira  e  o  crédito  presumido de  IPI. Com base  nessa decisão refez o Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS. Entende nesse  ponto,  "que  resta  evidente  o  equívoco  da  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  ao  deixar  de  reconhecer  a  relação  existente  entre  o  que  se  discute  nos  presentes  autos  e  no  Processo nº 11080.009434/2005­61".   Ademais,  entende que  as  vendas  para Zona  Franca de Manaus  são  receitas  equiparadas à exportação, nos  termos do Decreto­Lei 288/67 e art. 40 do ADCT da Carta de  1988 e que,  em consequência,  sobre  elas não  incidiria o PIS. Quanto  à  glosa dos descontos,  alega  que  tratam­se  de  descontos  incondicionais  "concedidos  por  força  de  contratos  de  natureza confidencial mantidos com os clientes" e que por tal "não foram descritos no campo  descrição dos  produtos  das  respectivas notas  fiscais, mas  sim quando da emissão do boleto  bancário de cobrança".   Em  relação  à  glosa  sobre  aquisições  de  peças,  máquinas  e  material  de  transporte reutilizável, limita­se a asseverar que todos os produtos excluídos pela fiscalização  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.707          5 da base de cálculo do crédito do PIS se enquadram no conceito de insumos, consoante art. 3º,  II, da Lei 10.637/2002, embora não acostando prova no sentido alegado. Quanto ao material de  embalagem  empregado  no  transporte  dos  produtos,  entende  passível  sua  utilização  quando  reutilizado.   A  seguir,  consigna  que  a  relatora  no  Acórdão  do  processo  11080.009434/2005­61 concluiu que os bens que deveriam estar ativados não são considerados  insumos  e  por  isso  não  dariam  azo  a  seu  creditamento,  assim  como  se  estivessem  ativados  seriam passíveis de depreciação, mas não gerando obrigação ao Fisco, mas sim um direito da  empresa  de  calcular  créditos  sobre  tais  valores.  Frente  a  tal,  postula  o  "aproveitamento  dos  créditos sobre os encargos de depreciação relativo aos bens que a fiscalização entendeu que  devem ser escriturados no imobilizado", mas não traz ao autos qualquer memória de cálculo.  No que tange à glosa dos valores dos créditos sobre aquisições de grãos de  pessoas físicas assim como dos valores comercializados, restringiu­se a citar decisão da CSRF  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  concluindo,  ilogicamente,  que  "considerando  que  a  discussão  naqueles  processos  estava  centrada  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  não­ contribuintes de PIS e COFINS, por extensão, os julgados são perfeitamente aplicáveis a este  contencioso".  Quanto  à  exclusão  dos  créditos  em  relação  aos  serviços  de manutenção  do  ativo  imobilizado  "(máquinas,  veículos,  geradores,  serviços  de  pintura,  etc.)",  alega  que  os  mesmos  "foram  contratados  e  prestados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  produção  e  comercializados (SIC) dos bens da Recorrente, para o mercado interno e externo". Aduz nesse  tópico que "o  texto da lei é abrangente e não especifica sobre quais  tipos de serviços recai o  benefício fiscal, de modo que os serviços contratados pela Recorrente atendem os requisitos do  inciso II, art. 3º, da Lei 10.637/2002". Também não prova sua utilização no custo da produção.  Na sequência,  refuta as glosas dos valores de depreciação sobre reavaliação  de bens, e as do grupo contas 5.01 ­ Despesas com venda e 5.02 ­ Despesas administrativas por  não  terem  vinculação  com  bens  utilizados  na  produção,  assim  como  a  exclusão  das  depreciações "de máquinas, equipamentos e de outros vens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos para utilização na produção, a partir de agosto de 2004,  face à incorporação da  ELEGÊ ALIMENTOS S/A, e, portanto, em data anterior a maio de 2004, prevista no art. 31 da  Lei nº 10.865, de 2004".   Refuta,  igualmente,  a  glosa  dos  valores  dos  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  de  material  de  embalagem  e  de  serviços,  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados, assim como os fretes sobre vendas para o mercado externo. Quanto a este último,  diz não tratar­se de fretes  internacionais e sim para  transporte das mercadorias até o  local de  embarque, mas não  traz prova de que arcou com tais custos,  limitando­se a alegar que quem  pagas tais fretes, em geral, é o exportador.  A  seguir,  insurge­se  contra  a  glosa das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, assim como juros de operações financeiras,  não  especificamente  de  arrendamento mercantil. Mais  uma  fez  desmerece  a  planilha  por  ela  elaborada  para  o  Fisco  no  curso  da  ação  fiscal,  declarando  que  "este  fato  não  configura  confissão  de  irregularidade"  e  concluindo  que  "a  autoridade  fiscal  foi  omissa  quanto  ao  documentário  que  a  embasou  as  glosas,  limitando­se  a  fazer  referência  da  legislação  que  considerou  infringida".  Aduz,  ainda,  que  a  fiscalização  na  apuração  do  crédito  presumido  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.708          6 excluiu  valores  de matérias­primas  importadas,  compras  de  pessoas  físicas,  gastos  gerais  de  fabricação, como mão de obra, depreciação, luz, água, aluguel, etc., dos estoques de produtos  acabados, em elaboração  , matéria prima, mas não segregou os valores. Mas,  laconicamente,  concluiu, que "não tem como desconstituir o quantum debeatur glosado".  Por  fim,  pugna  pela  atualização  dos  valores  a  ressarcir  com  base  na  taxa  SELIC.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Preliminarmente  gize­se  que  nesses  vários  anos  entre  o  protocolo  deste  processo e a presente decisão, a razão social da empresa iniciou­se em Avipal S/A Avicultura e  Agropecuária, após para Eleva Alimentos S/A, sendo posteriormente incorporada à BRF Brasil  Foos's S/A, denominação atual, conforme documentos acostados aos autos. Por isso, tendo em  vista os diferentes domicílios fiscais, o processo "andou" por distintas repartições da RFB em  diversos locais.  Como  se  dessume  do  relatado,  o  presente  processo  foi  objeto  dos  mais  variados  tumultos  processuais,  onde  pouco  se  quis  discutir  mérito  e  muito  formalidades.  A  empresa quis a todo tempo desqualificar o despacho decisório por este se reportar ao processo  11080.009434/2005­61, o qual tem por objeto o auto de infração de PIS abarcando o período  de abril de 2000 a março de 2005. Ocorre que o SEORT da DRF/POA remeteu o pleito para  análise da fiscalização, a qual exarou informação fiscal concluindo que o contribuinte não tinha  direito a valor algum a ser  ressarcido no período sob comento, consignando que no curso da  ação fiscal no período examinado  ...foram  apuradas  irregularidades  nas  contribuições  de  PIS/COFINS, que  foram relatadas  e  lançadas de ofício através  dos  Autos  de  Infração  formalizadas  sob  o  nº  11080.009434/2005­61  e  11080.009435/2005­14,  respectivamente. Fazem parte integrante destes Autos, alem das  planilhas de Demonstrativo, o Relatório de Atividade Fiscal e as  planilhas  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Valores  a  Ressarcir  de  PIS(prévia)  e  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Valores  a  Ressarcir de COFINS (prévia)".  Inconteste  que  o  diligente  auditor­fiscal  entregou  ao  contribuinte  os  demonstrativos citados, elaborados pela empresa por sua solicitação, bem como a informação  fiscal que motivou o lançamento.   A empresa em sua peça impugnatória insistiu que tais documentos deveriam  instruir  o  presente  processo  e  que  o  despacho  denegatório  não  poderia  fazer  menção  a  documentos inclusos em outros autos, o que, a seu juízo, a despeito de ser detentora de todas  essas informações,  tal fato estaria prejudicando sua defesa, reportando­se às razões de defesa  apresentadas no processo do Auto de Infração.   Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.709          7 A  relatora  do  primeiro  Acórdão  prolatado  pela  DRJ/POA,  que  veio  a  ser  anulado,  para  escoimar  qualquer  dúvida  sobre  o  suposto  afronte  à  defesa,  houve  por  bem  anexar tais documentos a estes autos.   O Relatório de Atividade Fiscal, que delimita os termos do auto de infração,  está acostado às fls. 1.048/1.065.   Nele, consta o quadro abaixo copiado, onde estão arrolados todos os pedidos  de reconhecimento de crédito de PIS, por período de apuração, e seus respectivos processos,  com  os  valores  dos  créditos  pleiteados  e  valores  reconhecido  pelo  Fisco  como  passíveis  de  reconhecimento.  PROCESSO  PER. DE APUR.  PIS SOLICITADO  VALOR A  RESSARCIR  11080.003330/2003­81  JAN/03  156.146,42  0,00  11080.003330/2003­81  FEV/03  638.441,91  305.617,24  11080.003330/2003­81  MAR/03  209.554,91  0,00  11080.009089/2003­02  ABR/03  584.392,05  0,00  11080.009089/2003­02  MAI/03  758.490,84  646.848,73  11080.009089/2003­02  JUN/03  763.513,10  477.162,48  11080.011652/2003­02  JUL/03  567.178,61  119.493,95  11080.011652/2003­02  AGO/03  637.778,70  406.426,65  11080.011652/2003­02  SET/03  868.411,82  604.139,23  11080.000174/2004­88  OUT/03  821.946,50  437.346,95  11080.000174/2004­88  NOV/03  718.253,73  218.999,89  11080.000174/2004­88  DEZ/03  700.593,92  0,00  11080.003380/2004­40  JAN/04  547.746,89  307.094,65  11080.003380/2004­40  FEV/04  480.491,00  275.373,16  11080.003380/2004­40  MAR/04  933.667,12  6.279,60    ABR/04  0,00  0,00    MAI/04  0,00  0,00    JUN/04  0,00  0,00  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.710          8   JUL/04  0,00  0,00    AGO/04  0,00  0,00    SET/04  0,00  0,00  11080.000814/2005­31  OUT/04  9.158,66  0,00  11080.000814/2005­31  NOV/04  35.756,17  0,00  11080.000814/2005­31  DEZ/04  331.363,16  0,00  11080.004195/2005­53  JAN/05  910.363,91  406.540,17  11080.004195/2005­53  FEV/05  635.929,24  320.491,81  11080.004195/2005­53  MAR/05  431.460,02  431.460,02    Como podemos constatar, o agente fiscal, de acordo com a sistemática da não  cumulatividade, a exemplo do IPI, refez a "escrita" do contribuinte, de acordo com a motivação  do  lançamento, demonstrando que em relação ao período conteúdo deste processo não havia  crédito a ser ressarcido. Pois bem, embora o auto de infração tenha causado reflexo no pleito  ora em debate, não necessariamente um depende do outro, visto serem seus objetos distintos,  eis  que  um  versa  lançamento  de  ofício  e  outro  pleito  de  compensação,  onde  se  confronta  crédito que se postula  seu  reconhecimento  com débito de qualquer  tributo  administrado pela  RFB.  Esse  fato  é  recorrente  em  fiscalizações  de  tributos  não  cumulativos  que  podem  compensar eventual saldo credor referente a um período. Mas, in casu, nem todas ocorrências  demonstradas no Relatório Fiscal atingem o período em testilha.  Também  antes  de  adentrar  no  mérito,  é  de  bom  alvitre  que  se  diga  que  o  relatório fiscal, assim como todos os demais elementos entregues ao contribuinte, demonstram  de  forma  clara  os  procedimentos  que  foram  adotados.  As  planilhas  apontam  os  valores  de  apuração  dos  saldos  de  PIS  disponíveis,  a  apuração  de  créditos  incentivados,  a  apuração  da  natureza dos saldos e os cálculos dos valores a ressarcir.  Outro  ponto  a  mencionar  é  que  a  decisão  (Acórdão  2101­00.057,  de  06/05/2009, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção ­ fls. 3553/3579 dos autos do AI)  no  processo  11080.009434/2005­61  ainda  não  é  definitiva,  e  na  parte  em  que  foi  dado  provimento  ao  recurso,  alem  da  questão  da  decadência,  refere­se  ao  exame  do  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  9.718,  aplicável  apenas  em  relação  aos  períodos  que  a  contribuição  objurgada  era  cumulativa,  portanto  estranha  ao  deslinde desta quaestio. Mas a decisão naqueles autos não se estende  ipso  facto ao presente,  pois, como dito, seus fundamentos são díspares.  Passo  ao  exame  do  mérito.  A  peça  impugnatória  delimitou  a  lide  nos  seguintes termos:  (a)  acréscimo  dos  valores  dos  débitos mensais  consignados  na  coluna 'C' do Demonstrativo referido no item 13, em decorrência  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.711          9 do  cômputo,  na  base  do  faturamento,  de  valores  que  teriam  deixado de ser apropriados pela empresa, tais como: receitas de  variações  cambiais;  créditos  presumidos  do  IPI;descontos  incondicionais  supostamente  indevidos;  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus que não foram consideradas como exportação etc.;   (b) redução dos créditos mensais consignados na coluna 'B' do  Demonstrativo referido no item 13, em decorrência da supressão  de  créditos  relativos  à  aquisição  ou  utilização  de  insumos  que  supostamente não dariam direito a crédito,  tais como:materiais  de  conserto  de  máquinas  e  equipamentos;grãos  adquiridos  de  pessoas  físicas  que,  revendidos  no  comércio,  não  teriam  sido  excluídos,  na  devida  proporção,  das  bases  de  cálculo  dos  créditos;  serviços  de  limpeza  e  manutenção  de  ativos;  depreciações;  fretes  no  transporte  de  insumos;  fretes  no  transporte de produtos vendidos etc.;  (c) redução dos coeficientes representativos da participação das  exportações no faturamento da empresa, consignados na coluna  'E' do Demonstrativo referido no item 13, apurados em segundo  demonstrativo, auxiliar do primeiro.  1  ­  QUESTÕES  RELATIVAS  À  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Vendas para Zona Franca de Manaus  A empresa excluía da base imponível do PIS as vendas para a Zona Franca de  Manaus, sem previsão legal para fazê­lo. De forma alguma as receitas para a ZFM equiparam­ se à receitas de exportação, como quer fazer crer a recorrente. O que ocorre é que as vendas  para essa Zona Franca a partir da MP 202, de 23/07/2004, reduziram sua alíquota a zero. E o  agente  fiscal  salientou no Relatório Fiscal que só  foram consideradas vendas para a ZFM as  notas fiscais efetivamente internadas na ZFM, conforme registro junto à SUFRAMA.  Sobre  a  confirmação  da  exclusão,  tendo  em  vista  que  a  abrangência  do  período  fiscalizatório  era  maior  do  que  o  período  aqui  em  análise,  é  de  se  comentar  que  a  fiscalização solicitou ao contribuinte a relação de notas fiscais de vendas para a Zona Franca de  Manaus, e dessa relação foi constatado que parte dessas notas fiscais não teve como destino a  ZFM,  e  que  outra  parte  não  foi  internada,  conforme  conferência  realizada  junto  à  SUFRAMA.   Foram encontradas vendas com destino para os estados do Amapá, do Acre e  de Roraima, os quais não pertencem à ZFM. Outras notas fiscais que tinham como destino o  estado do Amazonas não foram internadas. O contribuinte, a pedido da fiscalização, elaborou  os respectivos demonstrativos com os valores mensais.   O  relatório  fiscal, de outro  lado, é claro em dizer que o  interessado excluía  indevidamente da base de cálculo do PIS as vendas para a ZFM, sem previsão legal para tanto,  pois apenas a partir do advento da Medida Provisória nº 202, de 23/07/2004, convertida na Lei  nº 10.996, em 15/12/2004, a alíquota do PIS foi reduzida a zero. E tal aspecto foi considerado  pela fiscalização.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.712          10 Sobre  a  discussão  no  tocante  às  Declarações  de  Ingresso  emitidas  pela  SUFRAMA,  como  já  observado  no Acórdão  anteriormente  anulado,  é  de  se  registrar  que  o  simples fato de que essas notas fiscais constem em tais declarações não é elemento suficiente  para comprovar o  ingresso das mercadorias na ZFM, mormente diante do  levantamento feito  nos  elementos  probatórios  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  quando  intimado.  Tal  comprovação  não  foi  feita  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  essas  declarações  da  SUFRAMA servem tanto para a internação de mercadorias na ZFM, como também em outras  Áreas  de  Livre  Comércio  e  na  Amazônia  Ocidental,  regiões  essas  não  albergadas  pelo  benefício da alíquota zero da Lei nº 10.996/04. Vejamos o que dispõe a Portaria nº 205/2002, a  respeito desse assunto:  Art.  3°  A  comprovação  do  efetivo  ingresso  de  mercadoria  nacional,  como  ato  preparatório  à  formalização  do  internamento,  dar­se­á  mediante  processo  de  vistoria  que  consiste  na  constatação  física  de  sua  entrada  nas  áreas  incentivadas.  § 1° Todas as mercadorias nacionais incentivadas e ingressadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  Áreas  de  Livre  Comércio  e  Amazônia Ocidental estão sujeitas à vistoria da SUFRAMA.  §  2°  No  caso  específico  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  a  vistoria  referida  no  caput,  somente  será  realizada  nos  postos  estabelecidos  no  Protocolo  n°  01/97,  firmado entre a SUFRAMA e a SEFAZ/AM.   § 3° A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria ao fisco  da unidade federada do remetente e ao fisco Federal, através de  sua home page ou mediante remessa de arquivo magnético, até o  último  dia  do  segundo  mês  subsequente  àquele  de  sua  ocorrência, que conterá, no mínimo os seguintes dados:  1­ nome e número de inscrição estadual e CNPJ do remetente;  II ­ nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;  III ­ número, valor e data de emissão da Nota Fiscal;  IV ­ local e data da vistoria.  § 4° A SUFRAMA disponibilizará em sua home page, por meio  de Declaração, a constatação do ingresso referida no caput.  Tanto  é  que,  a  título  de  exemplo,  foi  demonstrado  que  a  nota  fiscal  relacionada pelo contribuinte de nº 557612, no valor de R$ 45.079,48, constante na Declaração  de Ingresso da SUFRAMA, teve como destino empresa localizada no município do Macapá, ou  seja, fora da ZFM.  Não  devemos  olvidar  que  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  à  ZFM,  e  foi  sobre  a  documentação  apresentada  pelo  mesmo que se diligenciou para confirmação ou não da internação junto à SUFRAMA.  Veja­se, ainda, diante da alegação do contribuinte de que não se encontrava  claro quais  as notas que  foram  excluídas,  foi  esse processo  encaminhado em diligência  (fls.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.713          11 1.120  a  1.121)  para  o  fim  específico  de  indicar  quais  as  notas  fiscais  que  deixaram  de  ser  consideradas, segundo consulta efetuada junto à SUFRAMA.  A fiscalização então detectou uma pequena divergência de valores em relação  ao primeiro demonstrativo  (Demonstrativo de Apuração de Valores  a Ressarcir  de PIS),  que  estão  representadas  no  Anexo  I  da  fl.  1.276  destes  autos.  Como  se  observa  na  planilha  lá  referenciada foi criado um campo denominado “Valor Reconhecido pela DRJ”. Dessa forma,  no  tocante aos meses aqui  em  litígio,  foi  reconhecido um crédito de R$ 124,18 em favor do  contribuinte (agosto de 2004).  Portanto, somente o valor de R$ 124,18 deve ser excluída da receita bruta.  Os chamados abatimentos  A  recorrente  alega  que  os  valores  informados  como desconto,  tratam­se  na  verdade de descontos  incondicionais,  os quais deveriam ser deduzidos da base  imponível do  PIS. Justifica que para "preservar a confiabilidade dos parâmetros ajustados com os diversos  clientes,  os  referidos  descontos  não  foram  descritos  no  campo  descrição  dos  produtos  nas  respectivas  notas  fiscais,  mas  sim  quando  da  emissão  do  boleto  bancário".  Ora,  se  incondicionais fossem tais descontos, deveriam os mesmos constar das notas fiscais, pois são  parcelas redutoras do preço de venda.   Demais disso, como averbado pela r. decisão, a IN SRF 51/1978, dispõe que  os "descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras do preço de venda quando constarem da  nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos".   Do Relatório  de Atividade Fiscal  consta  que  tais  abatimentos  ou  descontos  foram  concedidos  no  pagamento  da  duplicata  e  não  na  nota  fiscal  e  que,  verificando  os  contratos, por amostragem, constatou que dos mesmos constam cláusulas que caracterizam a  reduções do valor devido como descontos condicionados a evento futuro, tais como volume de  mercadoria adquirida, bonificações, participação na publicidade veiculada pelo cliente.   Com efeito, é de ser mantida a inclusão de tais valores na base do PIS, uma  vez não caracterizados como incondicionais.  2 ­ AS GLOSAS DE CRÉDITOS  O que se dessume da peça recursal é que a empresa quer alargar o conceito de  insumos das contribuições não­cumulativos para abarcar todo e qualquer bem ou serviço que  gere despesa necessária para a atividade da empresa, o que vai de encontro ao entendimento  desta Colenda Turma. Também anuo com a guerreada r. decisão, quando asseverou que o que  dá  direito  a  crédito  "são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente dito de obtenção de produtos e de serviços colocados à venda, não se incluindo  nesse grupo as  despesas  financeiras,  as  despesas  de  venda  e  as  de  administração,  as  quais  constituem, do ponto de vista contábil, as despesas gerais de uma empresa".  Sem embargo, com base nessa análise do conceito de insumo na legislação do  PIS e da COFINS não­cumulativas, já podemos concluir como correta a glosa de créditos dos  serviços  de  manutenção  do  ativo  imobilizado  (máquinas,  veículos,  geradores,  serviços  de  pintura), serviços prestados por pessoa física, tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias,  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.714          12 controle de pragas e dedetização pois não guardam consonância direta com o processo fabril,  tratando­se de despesa operacional, não sendo custo vinculado à produção. Some­se a  isso o  fato  de  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  o  contrário.  E,  nessa  esteira,  coerentemente,o Fisco considerou os créditos referente à sexagem das aves, industrialização de  soja,  abate  e  desossa  de  animais,  industrialização  de  parte  dos  produtos,  de  acordo  com  a  correta leitura do conceito de insumo.   Nada obstante, quanto à essas glosas, restringiu­se a recorrente a alegar que  os  mesmos  "foram  contratados  e  prestados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  produção  e  comercializados  (SIC)  dos  bens  da Recorrente,  para  o mercado  interno  e  externo". Ou  seja,  alegou a necessidade dos mesmos no processo fabril, mas não trouxe aos autos qualquer meio  de prova nesse sentido, contrariando o entendimento desta Turma.  E,  nesse  passo,  outra  questão  consolidada  nesta  Turma:  é  ônus  do  peticionante provar que o valor do crédito que quer ver abatido do cálculo da contribuição para  fins de apuração de eventual valor a pagar/ressarcir decorre de produto utilizado na produção.  E  aqui,  novamente,  transcrevo  excerto  do  mesmo  Acórdão  3403­003.625,  de  relatoria  do  Conselheiro  Trevisan,  que  trouxe  à  colação  julgados  acerca  do  entendimento  desta  Turma  sobre esse ônus probatório:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013)   “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014)  (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014;  Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013).  Assim,  todas  as  glosas  anteriormente  referidas  bem  como  a  referente  a  material de transporte reutilizável estão corretas, porque ou não lhe dá guarida a legislação ou  porque a recorrente não provou suas alegações em sentido contrário ao atestado pelo Fisco.  De  igual  sorte,  correta  a  glosa  dos  valores  referente  às  aquisições  de  grãos  efetuadas  de  pessoas  físicas  para  revenda  (comércio),  pois  não  utilizadas  na  produção.  A  fiscalização por meio de rateio proporcional entre compras de pessoas físicas e compras totais,  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.715          13 agiu bem ao excluir tais valores. Também correta a exclusão de notas fiscais em que consta o  adquirente o próprio contribuinte e/ou não há identificação da mercadoria adquirida.   Depreciação  Alega a BR Food's  no  que  tange  à  depreciação,  não  existir  clareza  sobre  o  procedimento  adotado.  Discorda  diretamente  das  glosas  referentes  a  peças,  máquinas  e  materiais  de  transporte,  discorrendo  que  essas  não  implicariam  no  aumento  da  vida  útil  dos  bens.  No  procedimento  fiscalizatório,  em  contrapartida,  é  dito  que  as  peças,  as  máquinas  e material  de  transportes  especificados  deveriam  estar  ativadas  no  imobilizado  e,  portanto, tais montantes foram retirados do direito creditório apurado.  Observa­se como correto o procedimento da fiscalização pois somente foram  consideradas  as  depreciações  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado, relativas aos itens utilizados na produção de bens destinados à venda.  Sendo assim, não teria sido considerada a depreciação oriunda de reavaliação  (artifício contábil, não havendo incidência de PIS e de Cofins), e também de bens relativos às  áreas de vendas e administrativa, visto não decorrerem da produção.  Registre­se  ainda  que,  novamente,  a  interessada  não  trouxe  ao  processo  qualquer  comprovação  de  que  os  materiais  excluídos  pela  fiscalização  foram  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda.  Fretes  Também  questão  pacificada  nesta  Turma,  que  não  pode  ser  considerado  crédito valores de fretes  realizados entre filiais ou, no caso, entre parceiros  integrados e suas  filiais  por  falta  de  previsão  legal  para  tanto.  Portanto,  correta  tal  glosa. Coerentemente,  foi  aceito pelo Fisco o crédito oriundo de frete decorrente de operações de venda quando o  ônus  foi  suportado pelo contribuinte. Quanto  à glosa dos  fretes para o mercado externo, a  motivação  fiscal  foi  que  sobre  o  serviço  prestado  de  transporte  internacional  de  cargas  há  isenção  do PIS/COFINS. A  recorrente  alega  que  não  se  tratar  de  fretes  internacionais  e  sim  para transporte das mercadorias até o local de embarque, mas não traz prova de que arcou com  tais custos,  limitando­se  a alegar que quem pagas  tais  fretes,  em geral,  é o exportador. Mais  uma vez alegou mas não provou.  Despesas Financeiras  A fiscalização glosou as despesas financeiras da conta Despesas Financeiras ­  Variações Monetárias Passivas ­ Variações Cambiais em relação às despesas devido à variação  cambial de contratos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, uma que tal crédito só é  permitido se contratado com pessoa jurídica domiciliada no país. Correta a glosa, portanto.  Já  com  relação  aos  juros  explicitou  o  Fiscal  autuante  que  o  contribuinte  excluía  das  contas  referentes  às  despesas  com  financiamentos  os  juros  devidos  ao mercado.  externo, nos termos do disposto no art. 3°, inciso V, § 3°, inciso II da Lei 10.637/2002. Alega a  autuada que os dispositivos legais citados tratam de cálculo de descontos de créditos calculados  sobre despesas financeiras e, portanto, não teriam qualquer relação com a matéria tratada neste  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.716          14 item. Não está correta a interpretação da empresa. Os termos utilizados pelo fiscal (excluir da  base  de  cálculo),  talvez  não  tenham  sido  os  mais  adequados,  uma  vez  que  os  créditos  calculados são descontados dos valores devidos a título da contribuição e não da sua base de  cálculo. Contudo, o fato que tais valores não dão direito a crédito da contribuição, nos termos  do disposto na legislação citada e, por isso, não podem ser incluídos no cálculo dos valores a  descontar. Dessa forma, igualmente correta a glosa efetuada.  Também  sem  reparos  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  estoque  as  matérias­primas  importadas,  compras  de  pessoas  físicas,  gastos  de  fabricação  com  mão  de  obra, depreciação, luz, água e aluguel dos estoques de prodtos acabados.   Taxa SELIC  Por fim, postula a recorrente que aos valores ressarcíveis seja aplicada a taxa  SELIC, tendo em vista a mora no atendimento de seu pleito. Como não há reparos ao trabalho  fiscal, não crédito a ser ressarcível e, consequentemente, não valor a ser atualizado pela SELIC.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz   Com  relação  ao  crédito  oriundo  de  frete  para  o  transporte  de  insumos  e  produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais, há de ser revertida a glosa efetuada  pela autoridade fiscal.  Isto  porque  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho,  culminando em  jurisprudência  já  amplamente  aceita  sobre o  tema.  Tal  construção  jurisprudencial  decorre  do  fato  de  inexistir  na  legislação  brasileira um preciso conceito de insumo que se adeque à materialidade de PIS e COFINS não  cumulativos, vale dizer,  às  receitas auferidas pelos contribuintes  (artigo 195,  inciso  I,  alínea  “b”  da  Constituição  e  artigo  1º  das  Leis  n.  10.673/2002  e  10.833/2003).  Tal materialidade,  ressalte­se desde já, foi o signo presuntivo de riqueza pinçado pela Constituição Federal ao dar  competência para a União instituir as referidas Contribuições Sociais e, por conseguinte, esta  mesma  materialidade  que  é  responsável  por  dar  efetividade  à  sistemática  da  não  cumulatividade  dessas  exações,  especialmente  pela  determinação  do  direito  creditório  a  ser  aproveitado pelos contribuintes.   Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.717          15 Esta lacuna legislativa levou, inicialmente, os nobres Conselheiros do CARF  a  convalidarem  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receia  Federal  nas  Instruções  Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04, importando o conceito de insumo do IPI à sistemática  de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, tão somente eram autorizados os créditos referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam ser incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final para serem  considerados insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Entretanto,  constatou­se  a  impropriedade  de  utilização  do  mesmo  critério  para aferir o direito de crédito de IPI para a Contribuição ao PIS e a COFINS, uma vez que o  alcance  do  direito  creditório  corresponde  às  respectivas  materialidades  de  cada  uma  das  exações. Nesse sentido, destaco  trecho do voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão n. 9303­01.035:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Desse  modo,  movimento  em  sentido  diametralmente  contrário  teve  surgimento no CARF: as decisões passaram a trazer à definição de insumos para o crédito da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  encontradas  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  (e.g.  Acórdão  n.  3202­ 00.226).  Esta vertente, contudo, também restou enfraquecida no CARF, pois ampliava  demasiadamente a possibilidade de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS,  abarcando situações totalmente estranhas ao processo produtivo dos contribuintes.   Finalmente,  chegou­se  à  conclusão  de  que  a  definição  do  alcance  do  vocábulo insumo, para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS (artigo 3º,  inciso  II  das  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003),  não  deveria  importar  conceitos  advindos  da  legislação  do  IPI  ou  do  IRPJ,  pois  são  enunciados  prescritivos  estranhos  às  próprias  Contribuições  e,  consequentemente,  à  sua  lógica. É necessário,  isto  sim, o  esforço  exegético  para  construir  critérios  próprios  e  específico  à Contribuição  ao  PIS  e  à COFINS  a  partir  do  contexto jurídico em que as se encontram.  A  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  Bruna  Garcia  Benevides  traz  ensinamento bastante elucidativo a esse respeito:  Isto  porque,  a  não  cumulatividade  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo,  na  medida  em  que  o  pressuposto  de  fato  da  exação,  constitucionalmente  definido,  é  que  deve  condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela.  O  PIS  e  a  COFINS,  como  é  cediço,  não  incidem  unicamente  sobre produtos  industrializados e nem sobre  todos os  ingressos  de recursos no patrimônio da empresa. Incidem sobre o ingresso  que  possa  ser  considerado  receita.  E  a  receita,  por  lei  e  nos  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.718          16 termos da jurisprudência do STF, deve ser oriunda de compra e  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços  e  das  demais  atividades empresarias típicas.  Assim,  quando  se  fala  em  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ela  deve  estar  relacionada  com  os  gastos  incorridos  pelo contribuinte para realizar os negócios jurídicos capazes de  gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo  do PIS e da COFINS1.  Justamente  acatando  esta  lógica,  passou  a  caminhar  a  jurisprudência  deste  Conselho.   Nestes moldes, adoto o mais recente e, ao meu ver, correto entendimento do  CARF no sentido de aceitar os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  empregados  indiretamente  (e.g.  Acórdão  nº  3403­003.052).  Válido  assinalar,  então,  que  se  amoldam ao conceito de insumo, além dos dispêndios diretamente relacionado com a atividade  empresarial, também determinados dispêndios indiretos, a depender de sua indispensabilidade  ao processo produtivo, que pode ser de natureza ontológica (imprescindibilidade material para  a obtenção do resultado) ou jurídica (imposição legal ou regulamentar do uso de certos bens ou  serviços).2  Pois bem. Dentre os dispêndios ontologicamente necessários para a produção,  encontra­se o frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Sobre  especificamente  essa  questão,  o  CARF  vem  sedimentando  seu  entendimento no sentido de que determinadas operações com frete são sim capazes de garantir  o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS.   Bem  sintetiza  o  assunto  a  manifestação  do  Conselheiro  Marcos  Trechesi  Ortiz quando do julgamento do Acórdão n. 3403­001.556 (Processo n. 11686.000346/2008­28,  de 25 de fevereiro de 2012), nos seguintes termos:  "(...) Porque na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete pode se situar em três diferentes posições:   (a)  se na operação de  venda,  constituirá hipótese  específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX;   (b)  se  associado  à  compra  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do  previsto no artigo 3º, inciso I; e   (c)  finalmente, se  respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados  entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável                                                              1 BENEVIDES, Bruna Garcia. O Conceito de Insumo no Regime do PIS e da COFINS não Cumulativos Segundo  a  Ótica  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Revista  da  PGFN/Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional, Brasília, v. 2, n. 2, jul. 2012, p. 274.  2  SANTIAGO,  Igor  Mauler;  JORGE,  Carolina  Schaffer  Ferreira.  Aspectos  polêmicos  de  PIS­COFINS.  In  MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos polêmicos de PIS­COFINS. São Paulo: Lex, 2013, v. 1., p. 360.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11080.008925/2005­95  Acórdão n.º 3402­002.817  S3­C4T2  Fl. 1.719          17 como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto,  como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.   De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento é concedido. (...)"  Conclui­se assim que, efetivamente, quando tratamos do trânsito de produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  mesmo  contribuinte,  o  dispêndio  com  frete  é  custo  do  produto,  e  deve  ser  entendido  como  insumo,  nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  II  das  Lei  n.  10.673/2002  e  10.833/2003,  sendo  capaz,  portanto,  de  dar  direito  ao  crédito,  seja  da  Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   O  presente  caso  versa  sobre  de  serviço  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos intermediários, de material de embalagem e de serviços entre filiais ou entre parceiros  integrados da Recorrente, dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra como  custo de produção, cabendo o creditamento da Contribuição ao PIS com fundamento no artigo  3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003.  Assim, entendo que deve ser revertida a glosa relativa a fretes para o transporte de  insumos e produtos inacabados entre filiais e entre parceiros e filiais.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada                    Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

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Numero do processo: 15983.000831/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000831/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO VICENTE PARA O  DESENVOLVIMENTO CULTURAL, CIENTÍFICO E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 31 /2 01 0- 12 Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT).  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2007  a  12/2007.  O Relatório Fiscal  informa que  os  valores  apurados  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:  AL  –  Alimentação;  EB  ­  Estagio  Bolsa;  SA  ­  Salário  diferença DIPJ e GFIP; e CI – Autônomos.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 25/10/2010 (fls.  01 e 02).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 1135/1140), alegando, em  síntese, que:  1.  nulidade do auto de infração, pois o Fisco não fez a descrição precisa  dos  fatos,  nem  apontou  diferenças  consistentes  que  ensejassem  o  lançamento do débito, cerceando o direito de defesa da impugnante;  2.  inexistência  da  infração,  tendo­se  em  vista  que  não  há  elementos  claros  no  processo  administrativo  para  que  a  impugnante  possa  defender­se,  não  lhe  resta  alternativa,  senão  dizer  que  nada  deve  a  titulo de contribuições.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­40.260 da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 1675/1689) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que houve aproveitamento dos valores  recolhidos e constantes dos sistemas do Fisco.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000831/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.820  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2013,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 1694).  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  06/05/2013,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbado pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP,  papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio  do Acórdão  no  05­40.260  da 6a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  1675/1689)  –  em 25/03/2013  (segunda­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto 70.235/1972, o prazo para  interposição de  recurso  teve  início em 26/03/2013  (terça­ feira). O trigésimo dia ocorreu em 24/04/2013 (quarta­feira). Entretanto o recurso só teria sido  apresentado ao Fisco em 06/05/2013, segunda­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação  do  recurso,  só  vindo  a  apresentá­lo  após  o  vencimento  legal  que  seria  o  dia  24/04/2013.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6283403 #
Numero do processo: 16682.900880/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo no valor de R$ 103.179,76, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 31647.10095.280307.1.3.044144, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900880/2010­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.320  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ Crédito IRPJ  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  relativo  ao  ano  calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o  valor  remanescente  do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o PER/DCOMP nº  31647.10095.280307.1.3.044144,  tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o  saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o  limite do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 80 /2 01 0- 12 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  31647.10095.280307.1.3.04.4144,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),  relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  7.471,50,  com  o  crédito  de  R$  7.471,50,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF (cód. 2319), no  valor  total  de R$  24.904,99,  referente  ao  período  de  apuração  31/07/2006.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540410),  emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 7.471,50.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010 (AR,fls.11), interpôs a interessada a manifestação de  inconformidade  de  fls.  12/20,  instruída  com  os  documentos  de  fls. 21/49, alegando, em síntese, que:  3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;  3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  12B  da  DIPJ/2007;  3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;  3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;  3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  31647.10095.280307.1.3.044144 em 28/03/2007, no  total de R$  7.471,50 (principal: R$ 5.877,97; multa: R$ 1.175,60; juros: R$  413,93),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 1.420,11;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;  3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/2009  e  nº  0620283/2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;  3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 5          4 crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;  3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.016, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 19/12/2012 (Aviso de Recebimento, AR).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE ESTIMATIVA UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 18/01/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em decorrência da pendência de  análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­ 0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 6          5 do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.  A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  antiga  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.314,  de  11/09/2013,  decidiu  pela  conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  Demac/RJO  informar,  se  da  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 7          6 16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existem decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A Demac/RJO elaborou Despacho conclusivo para a análise, cientificado ao  sujeito passivo em 22/11/2014, que se manifestou em 08/12/2013.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  314,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  7.471,50,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF (cód. 2319), no  valor total de R$ 24.904,99, referente ao período de apuração de  31/07/2006  declarado  no  PER/DCOMP  nº  31647.10095.280307.1.3.044144 (fls.02/06).  Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  11  (“Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$ 9.617.173,50 (fls. 52/63), como demonstrado a seguir:  ...  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 8          7 8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  64/66),  que  o  motivo  do  acréscimo do saldo negativo está no preenchimento da Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível do “Imposto de Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta  R$  9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de R$ 67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­ 1936  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768  (fls.33/45) declara a compensação de débito de IRPJ utilizando o  crédito  de  R$  67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 35.329,10.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb (fls. 107), constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122  (fls.  67/70),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 35.329,10, para compensar débito de IRPJ,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  35.267,82.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  integra  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de informar na Ficha 12B das respectivas  declarações o efetivo valor do “Imposto de Renda Mensal Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo negativo – R$ 103.179,78 após todos os recolhimentos de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 9          8 estimativa  de  IRPJ  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra  o  seu  intuito  de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  para  declarar compensação de débitos com crédito oriundo do saldo  negativo de R$ 103.179,78, no qual se incluem os valores pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  ao  mencionado saldo negativo retificado.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte do  saldo negativo de R$ 103.179,78, ainda  se  encontram  pendentes de análise conclusiva, de acordo com as informações  extraídas do Sistema SIEFWeb (fls. 104 e 106). Em decorrência,  o  exame  desse  saldo  credor  não  se  consumou  até  a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo modo que  o  saldo  remanescente  de  R$  35.267,82  indicado  no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 10          9 prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  31647.10095.280307.1.3.04­4144  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  em  que  se  analisa  o  saldo  credor do IRPJ de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 11          10 PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  de IRPJ do anobase encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122, e outros, restou reconhecido o  saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de  R$ 103.179,78 e, qual a sua utilização para fins de compensação  de débitos, para que se possa homologar ou não a compensação  declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam  os presentes autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação  e  se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  A Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ após  verificar a situação dos mencionados PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web,  proferiu despacho com a seguinte informação:  (...)  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122 (fls. 162).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de  R$  35.329,10.  O  débito  no  valor de R$ 65,50, código de receita 2319­01, data do fim do PA  30/06/2007  e  vencimento  em  31/07/2007  foi  extinto.  O  PER/DCOMP  com  informação  do  crédito  é  o  de  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900880/2010­12  Acórdão n.º 1201­001.320  S1­C2T1  Fl. 12          11 PER/DCOMP nº 30693.88902.170707.1.3.02­8798 (fls. 163).  Este  PER/DCOMP  foi  cancelado  pela  retificadora  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  ...  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768 (fls. 168).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de R$  103.179,76. O  débito  no  valor de R$ 69.261,95, código de receita 2319­01, data do fim do  PA 31/01/2007 e vencimento em 28/02/2007 foi extinto.  ...  Depreende­se  da  informação  acima  que  houve  o  reconhecimento  total  de  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 2006 no valor de R$ 103.179,76, do qual  foi  utilizado  parte  à  compensação  homologada  do  débito  de  R$  69.261,95  mediante  o  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768, e outra parte à compensação homologada  do débito de R$ 65,50 mediante o PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  Desse  modo,  verificado  o  mencionado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  inexiste óbice para que  a pessoa  jurídica possa utilizar o valor  remanescente do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  31647.10095.280307.1.3.044144  (fls.02/06),  respeitado  o  limite  do  crédito  reconhecido  e  o  valor ainda não utilizado pelo contribuinte.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13855.722971/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 GLOSA DE IRRF. INDÍCIOS DE FRAUDE. RELAÇÃO DE PARENTESCO DO CONTRIBUINTE COM A FONTE PAGADORA. Nos casos de suspeitas de fraude e de inidoneidade do comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando a retenção restar devidamente comprovada por meio de outros documentos, hábeis e idôneos, ou, ainda, por meio da comprovação dos respectivos recolhimentos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  De  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  Convocado)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13855.722971/2014­17,  em  face  do  acórdão  nº  12­71.707,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), na sessão de julgamento de  12  de  janeiro  de  2015,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:  Foi  lavrada Notificação de  lançamento relativa ao exercício de  2013,  ano­calendário  2012,  fls.  05/09,  em  nome  de  EDITH  BERTHA  SABLEWSKY  DE  OLIVEIRA,  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (cód.0211),  no  valor  de  R$686,60, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora.  A  alteração  é  decorrente  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  de  2013,  ano­calendário  2012,  de  modo a caracterizar a(s) infração(ões): “Compensação Indevida  de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$9.143,47”,  conforme descrição dos fatos às fls. 07 dos autos.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação  em  01/10/2014,  fls.  02  e  11/14,  afirmando,  em  síntese, que o valor relativo ao IRRF consta do comprovante de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que possui direito a  compensação pleiteada.    A  19ª.  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  entendendo  que  havia  indícios  de  fraude  apurados  em  outro  processo  administrativo, bem como por  existir  relação de parentesco entre a  contribuinte e a  fonte pagadora, de modo que caberia a contribuinte demonstrar inequivocamente que houve a  retenção de imposto de renda para afastar a glosa.  Inconformada com a  improcedência da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  51/56,  reiterando  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação  e  juntando, em anexo ao recurso voluntário, novos documentos (fls. 62/70).  É o relatório.      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13855.722971/2014­17  Acórdão n.º 2202­003.192  S2­C2T2  Fl. 78          3 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, esclarece­se que a contribuinte é mãe do sócio­administrador  (Humberto Alves de Oliveira) de sua fonte pagadora (Poliedro Contadores Ltda).   A contribuinte declarou ter recebido no exercício de 2013 o valor de      R$  36.000,00 de sua fonte pagadora, tendo informado em Declaração de Ajuste Anual o imposto  de renda retido pela fonte o valor de R$ 9.143,47. Todavia, constatou­se que o valor recolhido  pela fonte pagadora foi R$ 0,00, ocorrendo assim a glosa do valor total de IRRF no exercício  2013.  Diante disso, foi  lavrada Notificação de lançamento relativa ao exercício de  2013,  ano­calendário 2012, para  apuração de  imposto de  renda da pessoa  física,  no valor de  R$686,60,  acrescido  de  multa  de  mora  de  20%  e  juros  de  mora,  pois  teria  ocorrida  a  compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 9.143,47.  No  presente  caso,  temos  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  improcedência  da  impugnação  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  se  limitado  a  alegar  que  a  retenção  existiu,  porém  teria  deixado  de  apresentar  qualquer  elemento  para  comprovar  o  recolhimento.  Ainda,  não  apresentou  qualquer  elemento  para  comprovar  o  recolhimento.  Destaco que a contribuinte não apresentou comprovantes de depósitos em conta corrente para  comprovar a efetividade da retenção do imposto de renda na fonte.  Entendo que o dever de comprovar a retenção na fonte cabe a fonte pagadora,  e  não  à  contribuinte.  Porém  trata­se  de  caso  atípico,  pois  há  relação  de  parentesco  entre  a  contribuinte  e  sua  fonte  pagadora,  sendo  o  sócio­administrador  da  fonte  pagadora  filho  da  contribuinte,  cabe  nestes  casos  ao  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  elementos  probatórios  inequívocos de que houve a retenção  Ademais,  há  de  ser  salientado  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  outros documentos que viessem a comprovar a alegada retenção de imposto de renda na fonte,  tais como contracheques, contrato de prestação de serviços e/ou respectivo termo de rescisão e  carteira de trabalho (fls. 30 e 02). No entanto, limitou­se a juntar aos autos o comprovante de  rendimentos já apresentado e não aceito pelo Fisco para comprovar a referida retenção (fls. 34),  bem  como  o  recibo  de  fls.  37/38,  sem  assinatura  do  signatário.  E,  em  recurso  voluntário,  apresenta recibo com assinatura (fls. 64/65).  Assim,  resta  demonstrado  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  comprobatórios de que  a  retenção do  imposto de  renda ocorreu, bem como que  teria sua fonte pagadora efetuado o recolhimento do referido tributo, salientado­se, mais uma  vez, que empresa em questão possui seu filho como sócio­administrador.  Por  oportuno,  Acrescente­se,  que,  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  quando  da motivação  do  lançamento  efetuado,  a  referida  empresa  Poliedro  possui  processo  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 junto a esta SRFB (15956.000096/2011­55),  iniciado por motivo de “suspeitas de fraude”, as  quais se confirmaram, concluindo­se, no referido processo, às fls. 377 daquele, que:  “Face  ao  acima  exposto,  está  devidamente  comprovado  que  essas  restituições de  Imposto de Renda  são  indevidas,  pois  são  frutos de ...”  Ainda,  relevante  transcrever  trecho da decisão da DRJ/RJ1 que  fundamenta  seu  voto  também  em  relação  a  tal  questão,  o  que  leva  a  ser  exigido  da  contribuinte  prova  inequívoca da retenção:   "Ressalte­se  que,  diante  dos  fatos  narrados,  das  suspeitas  de  fraude  e  da  conclusão  exposta  no  processo  nº  15956.000096/2011­55,  cabia  a  contribuinte  trazer  aos  autos  outros documentos e/ou elementos que comprovassem de  forma  inequívoca a referida retenção."  Assim, sem dispor de elementos de prova inequívocos, não é possível acatar  a  compensação  pleiteada  na  declaração  de  ajuste,  com  base  em  simples  alegações  e  documentos simplórios desqualificados pela própria SRFB no processo nº 15956.000096/2011­ 55, cabendo à interessada o ônus da prova de que efetivamente sofreu a referida retenção.  Desse  modo,  não  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo ser mantida a glosa consubstanciada na notificação de lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6240457 #
Numero do processo: 11030.000712/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 TRANSPORTE DE CARGAS. EXPORTAÇÃO. Não se considera como transporte internacional de cargas, para fins de isenção do PIS, o transporte de cargas realizado entre dois pontos situados no território nacional em que apenas a mercadoria transportada destina-se à exportação.
Numero da decisão: 3201-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.141          1 2.140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000712/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  CASTELLI LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  TRANSPORTE DE CARGAS. EXPORTAÇÃO.  Não  se  considera  como  transporte  internacional  de  cargas,  para  fins  de  isenção da Cofins, o transporte de cargas realizado entre dois pontos situados  no  território nacional em que apenas a mercadoria  transportada destina­se à  exportação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  TRANSPORTE DE CARGAS. EXPORTAÇÃO.  Não  se  considera  como  transporte  internacional  de  cargas,  para  fins  de  isenção do PIS, o transporte de cargas realizado entre dois pontos situados no  território  nacional  em  que  apenas  a  mercadoria  transportada  destina­se  à  exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 12 /2 00 8- 53 Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11030.000712/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.946  S3­C2T1  Fl. 2.142          2 (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativa a  períodos de apuração de 2003, 2004, 2005 e 2006.  Em face da edição da Portaria RFB nº 666, de 2008, o presente  processo  também pretende  a  cobrança  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  pertinente  também  a  períodos de apuração dos mesmos anos.  Conforme  apontado  nos  Autos  de  Infração,  foi  constatada  a  insuficiência de recolhimento das contribuições nesses períodos.  A descrição detalhada dos fatos e das conclusões a que chegou o  autuante  são  encontradas  no  Termo  de  Verificação  de  Ação  Fiscal anexo aos autos de infração (Volume 1 do processo). São  os seguintes os apontamentos do fiscal autuante:  1.  Receitas  de  exportação: A  contribuinte  efetuou  o  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  excluindo  indevidamente  da  base de cálculo valores de  fretes nacionais que foram lançados  como se fossem exportações. A receita de prestação de serviços  de transporte de mercadoria destinada à exportação, dentro do  território nacional, até ponto de embarque ao exterior, não goza  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  para  a  exportação.  O  transporte  internacional  de  cargas  têm  o  benefício  da  isenção  apenas  quando  o  ponto  de  embarque  ou  de  destino  estiver  situado fora do território nacional.  2. Subcontratação de fretes – cálculo de créditos: A Fiscalizada  subcontrata  seus  fretes  para  pessoas  físicas  e  empresas;  entretanto,  não  efetua  a  devida  separação  dos  valores  decorrentes de subcontratação de empresas optantes pelo Lucro  Real  e  Presumido,  de  empresas  optantes  do  Simples,  e  de  pessoas  físicas  (autônomos).  A  legislação  não  determina  esta  separação  contábil,  mas  diz  que  o  cálculo  do  crédito  das  empresas  optantes  do  Simples  e  das  pessoas  físicas  se  dará  mediante aplicação de uma alíquota de 75% (setenta e cinco por  cento)  da  fixada  pela  norma  geral.  Quanto  a  esse  cálculo  dos  créditos na subcontratação de fretes tem­se que:  •  se  a  subcontratada  for  PJ  do  Lucro  Real  ou  Presumido,  os  créditos  são  calculados  com  as  alíquotas  cheias,  isto  é,  7,6%  (Cofins) e 1,65% (PIS);  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11030.000712/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.946  S3­C2T1  Fl. 2.143          3 • se a subcontratada for PF, os créditos são calculados com as  alíquotas  a  75%  (crédito  presumido),  isto  é,  5,7%  (Cofins)  e  1,2375% (PIS), a partir de dezembro de 2004; e  •  se  a  subcontratada  for  PJ  do  Simples,  os  créditos  são  calculados  com  as  alíquotas  a  75%,  isto  é,  5,7%  (Cofins)  e  1,2375% (PIS), a partir de abril de 2005.  • Há que se observar que sem esta subdivisão os créditos foram  calculados pelo seu montante integral pela Fiscalizado, ou seja,  todos os pagamentos efetuados a subcontratados pessoas físicas,  PJ  do  Simples  e  PJ  Lucro  Real  e  Presumido  estão  na  mesma  conta  contábil  e  sobre  esta  foi  aplicado  o  percentual  de  7,6%  (Cofins) e 1,65% (PIS), o que não é correto. E desta forma, como  não  há  como  esta  fiscalização  federal  separar  o montante  que  aplicasse a alíquota cheia e o que aplicasse a alíquota do crédito  presumido, bem como, na amostra por nós analisada a maioria  dos  fretes  subcontratados  são  decorrentes  de  pessoas  físicas,  aplicou­se  a  alíquota  do  crédito  presumido  sobre  o  montante  total.  Além  do  citado  Termo  de Verificação  de  Ação  Fiscal,  importa  também mencionar  o  documento  Explicações  das  Planilhas  da  Cofins  e do PIS não Cumulativo  (Volume 4a),  onde o autuante  explana  sobre  a  confecção  de  suas  planilhas  de  cálculo,  e  o  documento  Termo  de  Esclarecimento  de  Fatos  Ocorridos  na  Assinatura do Auto de Infração Fiscal (Volume 4a), onde expõe  detalhes da ação fiscal conduzida junto à fiscalizada.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  Impugnação (Volume 4b), sendo essas as suas razões de defesa,  em síntese:  •  Decadência:  Impossibilidade  de  exigir­se  PIS  e  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  abril  de  2003,  pois  alcançados pelo instituto decadencial.  •  Nulidade:  A  descrição  dos  fatos,  que  configura  componente  obrigatório do auto de infração, carece do elemento “certeza”, o  que conduz à nulidade.  •  Receitas  de  exportação:  Receitas  decorrentes  de  serviços  de  transporte  vinculados/destinados  ao  comércio  exterior  não  podem  ser  tributadas.  Os  fretes  realizados  pela  impugnante  configuram  “transporte  internacional”  enquanto  as  cargas  tenham destino ao mercado externo, mesmo que o transporte se  dê  até  o  destino  escolhido  pelo  exportador/contratante,  regra  geral os  recintos alfandegados  junto aos portos. Fato  é que as  mercadorias são destinadas à exportação.  • Erro material: Há erro de quantificação da base de cálculo do  PIS  em  04/2003,  posto  que  o  AFRF  inseriu  o  valor  de  R$  443.853,34 a título de receitas de exportação em sua planilha de  cálculo, quando o correto é de R$ 404.568,33.  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11030.000712/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.946  S3­C2T1  Fl. 2.144          4 •  Subcontratação  de  fretes  –  cálculo  de  créditos:  Impõe­se  reconhecer desde logo assistir razão ao AFRF na parte em que  afirma  que  a  Impugnante  equivocou­se  ao  não  “segregar”  os  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  (real/presumido),  de  PJSimples  (a  partir  de  04/2005),  dos  contratos  firmados  com  pessoas  físicas  (a  partir  de  12/2004),  para  fins  de  cálculo  dos  créditos  em  apreço.  Entretanto,  o  Autuante  incide  em  erro  quando  resolve  impingir  sobre  a  “base  de  cálculo”  desta  parcela  representativa  dos  créditos  (subcontratos)  da  Impugnante os percentuais reduzidos, tão­somente, como se não  houvesse  sido  igualmente  subcontratadas  pessoas  jurídicas  contribuintes do PIS/COFINS.  •  Subcontratação  de  fretes  –  desconsideração  de  alguns  períodos:  Nas planilhas, além de ter creditado a alíquota presumida (75%  de  7,6%  e  de  1,65%)  sobre  o  valor  total  dos  subcontratos,  independentemente  se  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  o  autuante  nada creditou de 02/2004 a 09/2004 para a Cofins, e de 02/2003  a 09/2004 para o PIS, o que é inadmissível. Antes da alteração  de redação perpetrada pelos arts. 23 e 24 da Lei nº 11.051/04,  nos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, era lícito calcular  os  créditos  sobre  todos  os  subcontratos  firmados  com  pessoas  jurídicas,  sendo  desinfluente  se  tributadas  pelo  lucro  real,  presumido ou pelo Simples.  •  Caráter  sancionatório:  A  impugnante  argúi  que  os  lançamentos,  distantes  da  verdade  material  e  da  legítima  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  acaba  por  assumir  inarredável  identidade  punitiva,  o  que  é  absolutamente interdito nos termos do CTN.  Após a apresentação da impugnação, acompanhada de cópias de  documentos  denominados  “Conhecimentos  de  Transporte”,  o  processo  veio  para  esta DRJSalvador  para  julgamento. Com  o  propósito  de  confirmar  informações  trazidas  à  baila  na  impugnação,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  Fiscal,  conforme Despacho 147 – 4ª Turma da DRJ/SDR (Volume 7c).  Realizada a diligência fiscal, conforme documentos acostados ao  longo  do  Volume  8  deste  processo,  o  fiscal  apresenta  suas  conclusões  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  onde  demonstra,  após  recálculo  dos  créditos  dos  fretes  subcontratados, créditos a mais a que a contribuinte tem direito  para abatimento dos débitos apurados nos autos de infração.  Reaberto  o  prazo  para  manifestação  da  contribuinte  após  a  realização da diligência  fiscal,  é apresentado um Aditamento à  Impugnação,  onde  a  diligenciada  afirma  que  o  recálculo  dos  créditos realizado na diligência apenas reafirma a insubsistência  dos autos de infração.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvado/BA,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11030.000712/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.946  S3­C2T1  Fl. 2.145          5 impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  TRANSPORTE DE CARGAS. EXPORTAÇÃO.  No  transporte  de  cargas  dentro  do  território  nacional  em  que  apenas  a  mercadoria  transportada  destina­se  à  exportação,  a  receita  desta modalidade  de  transporte  não  se  configura  como  transporte  internacional  de  cargas,  não  podendo  assim  ter  o  tratamento  fiscal  de  isenção,  estando  sujeita  ao  pagamento  regulamentar da contribuição para a Cofins.  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  A  PESSOA  JURÍDICA  DO  SIMPLES.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa  da  Cofins,  observadas  as  vedações  previstas  e  demais  disposições  da  legislação  aplicável,  podem  descontar  créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços  de pessoa jurídica optante pelo Simples Federal ou Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  TRANSPORTE DE CARGAS. EXPORTAÇÃO.  No  transporte  de  cargas  dentro  do  território  nacional  em  que  apenas  a  mercadoria  transportada  destina­se  à  exportação,  a  receita  desta modalidade  de  transporte  não  se  configura  como  transporte  internacional  de  cargas,  não  podendo  assim  ter  o  tratamento  fiscal  de  isenção,  estando  sujeita  ao  pagamento  regulamentar da contribuição para o PIS.  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  A  PESSOA  JURÍDICA  DO  SIMPLES.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS,  observadas  as  vedações  previstas  e  demais  disposições  da  legislação  aplicável,  podem  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoa jurídica optante pelo Simples Federal ou Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastada a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante nº 08, de 2008, considera­se que o prazo decadencial  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11030.000712/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.946  S3­C2T1  Fl. 2.146          6 para se efetuar o lançamento de ofício relativo ao PIS/Pasep e à  Cofins  é de  cinco anos,  contados a partir do  fato gerador, nos  termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  em  relação  ao  pleito  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  verifica­se que o presente  auto de  infração encontra­se devidamente  consubstanciado,  com  a  clara explicitação dos fatos que ensejaram a autuação, inexistindo, desta forma a alegada falta  de certeza.  Quanto  ao mérito,  a  lide  tem por  objeto  a  possibilidade  de  tributação,  pelo  PIS e pela Cofins, de receitas obtidas com serviços de transporte realizado entre dois pontos do  território  nacional  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  receitas  estas  que  ensejaram  na  lavratura do presente auto de infração.  A Recorrente  sustenta  que os  fretes  por  ela  realizados,  em geral  de  cereais  destinados  à  exportação,  configuram  “transporte  internacional”  enquanto  as  cargas  tenham  destino ao mercado externo, mesmo que o transporte se dê em território nacional.  Pois bem, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, em seu  artigo  14,  V,  e  §1º  estabelece  a  isenção  das  contribuições  em  tela  em  relação  a  receitas  decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  [...]  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11030.000712/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.946  S3­C2T1  Fl. 2.147          7 § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.”.  O  conceito  de  transporte  internacional  de  cargas,  por  sua  vez,  conforme  devidamente  salientado  pela  decisão  recorrida,  encontra­se  previsto  no  artigo  2º  parágrafo  único, inciso II, da Lei nº 9.611/98, que assim dispõe:  Art.  2º  Transporte Multimodal  de Cargas  é  aquele  que,  regido  por  um  único  contrato,  utiliza  duas  ou  mais  modalidades  de  transporte,  desde  a  origem  até  o  destino,  e  é  executado  sob  a  responsabilidade  única  de  um  Operador  de  Transporte  Multimodal.  Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:  I  ­  nacional,  quando  os  pontos  de  embarque  e  de  destino  estiverem situados no território nacional;  II  ­  internacional, quando o ponto de embarque ou de destino  estiver situado fora do território nacional. (grifo nosso)  Do exposto, extrai­se que, para que o  transporte de cargas  seja considerado  internacional,  ele  deve  ter  como  ponto  de  embarque  ou  de  destino  local  situado  fora  do  território nacional.  Ao  contrário,  em  se  tratando  de  transporte  de  cargas  no  qual  os  pontos  de  embarque e de destino encontrarem­se situados no território nacional, o mesmo corresponde a  transporte nacional de cargas.  Na  situação  em  julgamento,  é  incontroverso  que  os  serviços  de  transporte  realizados  pela  Recorrente  apresentavam  como  pontos  de  embarque  e  destino  localidades  situadas dentro do território nacional.  Desta  forma,  enquadram­se como  serviços de  transporte  interno,  razão pela  qual  as  receitas  percebidas  com  a  atividade  encontram­se  sujeitas  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins.  O fato de que a mercadoria transportada tem por destino o comércio exterior  em nada altera esta situação.  O que importa, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.611/98, é o que se  encontra previsto no contrato de transporte que acoberta a operação.  Caso  o  contrato  estabeleça  como  pontos  de  embarque  e  de  destino  locais  situados no território nacional, trata­se de transporte nacional, e desta forma deve ser tributado.  Quanto  à  alegação  que  a  presente  exigência  seja  sancionatória,  conforme  exposto,  a  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins  das  receitas  percebidas  por  empresas  transportadoras  encontra­se  prevista  na  legislação  de  regência,  o  que  impede  o  julgador  administrativo de cancelar o auto de infração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11030.000712/2008­53  Acórdão n.º 3201­001.946  S3­C2T1  Fl. 2.148          8 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10740.720030/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA. GLOSA DO CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO NO PERCENTUAL REDUZIDO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovada pela fiscalização a existência de simulação, praticada mediante a interposição de pessoas jurídicas que aparentavam comprar e revender café, mas apenas emitiam documentos fiscais destinados a gerar créditos artificiais de PIS e Cofins ao adquirente do produto, exige-se deste a diferença nos valores devidos das contribuições sociais não cumulativas, apurada mediante a glosa do crédito básico, próprio de aquisições de pessoas jurídicas, e aproveitamento no percentual reduzido do crédito presumido, aplicável às aquisições de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­002.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Ementa:  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SIMULAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  COM  PESSOA  JURÍDICA.  GLOSA  DO  CRÉDITO  BÁSICO.  APROVEITAMENTO  NO  PERCENTUAL  REDUZIDO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.   Comprovada pela fiscalização a existência de simulação, praticada mediante  a interposição de pessoas jurídicas que aparentavam comprar e revender café,  mas apenas emitiam documentos fiscais destinados a gerar créditos artificiais  de  PIS  e  Cofins  ao  adquirente  do  produto,  exige­se  deste  a  diferença  nos  valores devidos das contribuições sociais não cumulativas, apurada mediante  a  glosa  do  crédito  básico,  próprio  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  e  aproveitamento  no  percentual  reduzido  do  crédito  presumido,  aplicável  às  aquisições de pessoas físicas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  apresentou declaração de voto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 30 /2 01 4- 30 Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de autos de infração por falta/insuficiência de recolhimento  de PIS/Cofins, decorrente da glosa de créditos considerados indevidos e fictícios, derivados da  aplicação  do  regime da  incidência  não  cumulativa  das  referidas  contribuições. Em  relação  à  Cofins, o crédito tributário foi constituído no valor total de R$ 5.184.661,00, incluindo juros de  mora e multa qualificada de 150%; e, relativamente ao PIS, no valor total de R$ 1.125.617,15,  incluindo juros de mora e multa qualificada de 150%.   Consta  na  autuação  como  base  legal  do  lançamento  da  Cofins  a  Lei  nº  10.833/03, artigos 1º, 3º e 5º; e da multa, o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar nº  70/91; e art. 44, inciso I (II) e § 1º, da Lei nº 9.430/96; enquanto o cálculo dos juros teve por  base o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.  No que se refere ao crédito principal do PIS, a base do lançamento é a Lei nº  10.637/02, artigos 1º, 3º e 4º. Quanto aos acessórios legais: a multa teve por base o art. 86, § 1º,  da Lei nº 7.450/85; art. 2º da Lei nº 7.683/88; e art. 44, inciso I (II) e § 1º da Lei nº 9.430/96;  enquanto o cálculo dos juros teve por base o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.  Conforme consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de 178 folhas,  podemos assim sintetizar a ação fiscal que originou os lançamentos:  ­  A  contribuinte  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  das  contribuições  sociais não cumulativas decorrentes da compra de café. A fraude consistia na escrituração de  notas  fiscais de empresas atacadistas para acobertar as operações  realizadas de aquisições de  café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas.  ­ O procedimento  fiscal  decorreu  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”,  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou na comunicação de tais  fatos ao Ministério Público Federal. Depois, em 01/06/2010,  deflagrou­se a operação BROCA em parceria do Ministério Público, Polícia Federal e Receita  Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão em diversos locais, dentre os  quais, a sede da autuada.  ­ Após  a deflagração da operação BROCA (junho a dezembro de 2010), as  compras de café da NICCHIO SOBRINHO de cafeicultores do estado do ESPÍRITO SANTO  foram  documentadas  com  nota  fiscal  do  próprio  produtor  (nota  de  produtor)  e,  então,  as  compras  documentadas  em  nome  de  empresas  laranjas  foram  canalizadas  para  o  estado  de  MINAS GERAIS, em especial, MANHUAÇU.  ­ Esses fatos repetiram­se no ano de 2011, período compreendido na presente  auditoria:  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  nas  compras  de  café  de  produtor na região de MANHUAÇU e municípios próximos a esta. Nesse período, ao rol de  algumas  empresas  laranjas  anotadas  nos  anos  de  2009  a  2010,  foram  acrescidas  outras mais  novas,  criadas  a partir  de 2010, que passaram  a  ser  as principais  fornecedoras da NICCHIO  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.601          3 SOBRINHO, tais como Quintão e Gonzaga Comércio Ltda, Balbino & Reis Comércio de Café  Ltda, dentre outras.  ­  No  esquema,  na  tentativa  de  dar  aparência  de  legalidade  à  transação,  utilizava­se  do  depósito  na  conta  corrente  da  empresa  laranja  emitente  da  nota  para,  em  seguida, ser direcionado ao verdadeiro vendedor.   ­ A autuação foi fundamentada nos documentos obtidos ao longo da operação  “TEMPO  DE  COLHEITA”,  dentre  os  quais  estão:  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e  vários  outros  documentos relacionados a tais empresas. Foram recebidos do Ministério Público e da Polícia  Federal  documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e meio  magnético,  que  demonstraram,  de  forma incontestável, a fraude.   ­  Também,  coletou­se  documentos  e  informações  junto  às  instituições  financeiras, além de diligências nas principais empresas exportadoras de café. Apurou­se que  algumas  contas  eram  movimentadas  por  intermédio  de  funcionários  das  próprias  empresas  exportadoras compradoras do café, neste caso, as compras eram efetivadas diretamente  junto  aos produtores  rurais/maquinistas pelos compradores dessas empresas e guiadas em nome de  empresa laranja.  ­ Junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou  por meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e  tradicionais maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas,  exportadoras  ou  indústrias,  porém,  nas  notas  fiscais  apareciam  como  compradores pseudoatacadistas, tais como, Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins e outras.   ­ Os produtores  rurais, via de  regra, não preenchiam as notas  fiscais, o que  ficava a cargo dos escritórios dos corretores e/ou compradores.  ­ Os corretores de café convergiram para  firmar os pontos  levantados pelos  produtores  rurais,  especialmente  no  que  tange  à  utilização  das  pessoas  jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive  com  pleno  conhecimento  da  empresa  autuada.  Os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota  fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas.   ­ Segundo os corretores, algumas empresas foram constituídas com a única e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  sendo  que  a  Nicchio  Sobrinho  tinha  pleno  conhecimento,  participava  e  se  beneficiava  do  esquema  fraudulento.  Os  dirigentes  da  NICCHIO SOBRINHO não só sabiam de tudo, como estavam no controle, pois os documentos  que  foram  apreendidos  na  própria  NICCHIO  SOBRINHO  no  curso  da  “OPERAÇÃO  BROCA”,  comprovam,  de  forma  irrefutável,  que  a  empresa  possuía  um  “CONTROLE  DIÁRIO DE COMPRAS” de café onde  registrava o nome do produtor/maquinista que havia  vendido o café, bem como empresa de fachada usada para falsamente documentar a operação.  ­  A  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com cooperativas.   ­ Assim, em relação ao ano de 2011, foram efetuadas glosas em duas espécies  de crédito a saber: (i) aquisições de café de empresas de fachada inseridas como intermediárias  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 fictícias  entre  o  produtor  rural/maquinista  e  a  NICCHIO  SOBRINHO  e  de  cerealistas  dissimulados de comercial atacadista e; (ii) compras de café efetuadas de cooperativas.  ­  Nas  aquisições  de  produtores  rurais  e  cerealistas  foi  calculado  o  crédito  presumido  a  que  a  empresa  faz  jus,  vez  que  informou  ser  o  café  destinado  à  revenda,  beneficiado,  padronizado,  preparado  e  separados  por  densidade  dos  grãos  com  redução  dos  tipos de classificação. Em relação às aquisições de cooperativas apurou­se o crédito presumido  previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  ­ Em  razão  das  glosas,  a  fiscalização  efetuou  a  recomposição  das  bases  de  cálculo dos créditos a descontar. Como o autuado realizou operações de vendas para o mercado  interno  e  também  para  o  mercado  externo,  impôs­se  o  rateio  dos  créditos  com  base  na  proporção da receita bruta.  ­ O crédito a ser utilizado para descontar o PIS ou a COFINS apurado no mês  observou a  seguinte ordem: primeiro o  crédito vinculado ao mercado  interno;  em seguida,  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  e,  por  fim,  o  crédito  vinculado  ao  mercado  externo, sendo o saldo passível de ressarcimento/compensação no final do trimestre.  ­ A partir de 01/01/2012,  ficou suspensa a  incidência do PIS e da COFINS  sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno de café não torrado (código 0901.1  da  Tipi),  sendo  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições  passou  a  ter  direito  ao  crédito  presumido  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  10% das  alíquotas  do PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  exportação. Ao  final  de  cada trimestre, o crédito presumido não utilizado na forma prevista na citada lei pode ser objeto  de ressarcimento em dinheiro. Foram deferidos integralmente os valores contidos nos pedidos  de ressarcimento da NICCHIO SOBRINHO no ano de 2012.  ­  Sobre o PIS  e  a COFINS  apurados  de  ofício  relativo  ao  ano  de 2011  foi  lançada  a multa  de  150% em  razão  da  utilização  de  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada  e  cerealistas dissimuladas de comercial atacadista. Foi  também lançada a multa isolada sobre o  valor total dos débitos indevidamente compensado, e sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido.  Cientificado  do  lançamento  de  Cofins  e  PIS/Pasep,  o  sujeito  passivo  apresentou a impugnação, alegando e requerendo, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  · impõe­se a nulidade de todos os atos praticados, inclusive os  autos de infração, pois houve cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  vez  que  a  autuada  não  pode  participar  da  produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  · a Autoridade Administrativa em momento algum oportunizou  à  empresa  o  direito  de  participar  da  colheita  dos  depoimentos  prestados pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  · os elementos probatórios trazidos ao processo encaixam­se no  conceito de prova ilícita, pois a ação penal na qual se encontra  vinculada  (autos  n.  2008.50.05.00538­3)  foi  trancada,  isto  é,  extinta,  por  força  da  decisão  proferida  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região;  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.602          5 · o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de  acordo com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa  jurídica  domiciliada no País para posterior revenda;  · as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio de transferência bancária;  · não  há  atribuição  legal,  nem  possibilidade  de  a  empresa  exportadora verificar a atuação da empresa intermediária, pois  tal procedimento cabe à Receita Federal;  · impende  destacar  que  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro,  sendo  a  Impugnante uma das adquirentes;  · ao adquirir ‘café cru em grão’ o revende no mercado externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  · o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em  referência,  porque  estas  não  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  ordinários  originados  da  aquisição de bens e serviços;  · a  cadeia  produtiva  do  café  a  ser  exportado  pressupõe  três  etapas;  · na primeira etapa, a venda de café de pessoa física, produtor  rural, não há Cofins incidente sobre a venda para cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade cooperativa) para cooperativa de produtos do código  NCM 9.01, faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  ·  o  adquirente  necessita  ter  os  requisitos  apontados  na  legislação  para  que  a  suspensão  citada  seja  aplicável:  lucro  real, exerça as atividades citadas no §6º do art. 8º, caput, da Lei  nº 10.925/2004, e utilização do produto in natura ou insumo na  fabricação de produtos classificados no capítulo 9 da NCM;  · em  virtude  da  suspensão  na  etapa  anterior  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  têm  direito  ao  aproveitamento  presumido  dos  créditos  da  contribuição,  visto  que produzem “café cru em grão”;  · a sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive  agroindustrial,  antes  adquirente  na  1ª  etapa,  agora,  fornecedora,  vende  “café  cru  em  grão”  beneficiado  para  empresa exportadora, no caso, a empresa ora impugnante;  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 · nesse  caso,  a  recorrente/adquirente  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  se  a  venda  decorre  de  ato  não­cooperativo;  · se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente também tem direito ao aproveitamento do  crédito  integral,  mas  a  legislação  prevê  ajuste  na  base  de  cálculo;  · a autoridade fiscal desconsiderou uma das etapas do processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2ª etapa;  · somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo o caso da impugnante que atua na terceira etapa;  · se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer responsabilidade;  · responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  · não há prova de dolo, e, além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  O impugnante cita legislação, doutrina e  jurisprudência e, com  base na argumentação expendida, requer:   a)  produção  de  novas  provas  mediante  diligências  para  conferência das notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros  das pessoas jurídicas fornecedoras;  b)  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  peça impugnatória;  c)  nulidade  da  decisão  exarada  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal  e  dos  autos  de  infração  de  PIS,  Cofins  e  Multa  qualificada;  d)  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  (...)  Mediante o Acórdão nº 12­68.663, de 18 de setembro de 2014, a 17ª Turma  da  DRJ/RJO  julgou  a  impugnação  da  contribuinte  improcedente,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.603          7 Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a  responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em 21/10/2014.  Em 17/11/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando outros, sintetizados nos seguintes tópicos:  1.1  ­  Preliminarmente:  evidente  cerceamento  de  defesa  e  da  nulidade do processo administrativo.  Ilegalidade do r.  acórdão  recorrido.  Supressão  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. CF, art. 5°, inc. LIV e LV. Lei n. 9.784/99, art. 2°, inciso  X, art. 3°, inc. III e art. 38.  1.2  ­  Operação  Broca.  Ação  penal  recentemente  trancada  por  força do HC n. 2012.02.01.014311­5.  2  ­ Da análise do mérito: manifesto equívoco da 17a Turma da  Colenda  DRJ/RJ1  em  manter  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos.  Validade  das  relações  jurídicas  de compra e venda de café.  3 ­ Da análise do mérito: equívoco do r. acórdão da 17a Turma  da DRJ/RJ1  ao  entender  pela  existência  de  compra  de  café  de  "pseudo­atacadistas".  Inexistência  de  simulação.  Ausência  de  prova  concreta/robusta  que  vincule  a  Recorrente  ao  apontado  conluio com as fornecedoras.  4  ­ A  declaração de  idoneidade  de  pessoa  jurídica  depende  de  declaração  formal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Validade  dos  créditos  de  PIS/COFINS  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  com  CNPJ ativo. Posicionamento do colendo STJ.  5  ­  Da  indevida  glosa  dos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadoria de cooperativas.  5.1 ­ Das Aquisições de "Café Cru em Grão" pela Recorrente de  Sociedades Cooperativas  de Produção Agropecuária,  inclusive,  Agroindustrial.  5.2  ­  Direito  ao  Crédito  Fiscal  Integral  da  Contribuição  para  PIS/COFINS.  5.2.1  ­  A  vinculação  do  crédito  fiscal  da  contribuição  para  a  PIS/COFINS à cadeia produtiva do café.  5.2.2 ­ Da impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito  presumido em duplicidade na cadeia do café.  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.604          9 5.3  ­  Da  impossibilidade  jurídica  de  aplicação  do  regime  de  suspensão nas aquisições de "café cru em grão" realizadas junto  às sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive  agroindustrial.  6  ­  Do  indeferimento  do  pedido  de  diligência.  Nulidade  do  v.  acórdão e do processo administrativo.  7  ­  Solução  da  consulta  n.  65  e  PARECER/PGFN/CAT/N°  1425/2014  ­  Cosit  confirma  o  direito  ao  crédito  integral  das  aquisições feitas por cooperativas.  8  ­ Da  indevida  aplicação da multa  de  75%  (art.  44  da Lei  n.  9.430/96) e 150% (§§ 16 do art. 74 da Lei n. 9.430/96) sobre o.  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  indevido/indeferido.  Aplicação  do  princípio  da  proibição  do  non  bis  in  idem.  Incidência do princípio da proibição do confisco.  8.1 ­ Da aplicação do princípio do non bis in idem.  8.2  ­  MULTA  ISOLADA,  art.  74,  §§  15°  e  17°,  da  Lei  n.  9.430/96.  Afronta  ao  direito  constitucional  de  petição,  art.  5o,  XXXIV, alínea "a", da CF/88. ADI 4905/DF e RE 640.452­RG,  em trâmite no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  8.3 ­ Do caráter confiscatório das multas aplicadas nos Autos de  Infração  ns.  10740.720030/2014­30  e  10740.720032/2014­29.  Art. 150, inc. IV, CF/88.  Ao final do Recurso Voluntário, requereu a recorrente:  A) Preliminarmente, seja CONHECIDO e PROVIDO o presente  recurso  para  ANULAR  o  v.  acórdão  n.  12­68.663  para  DEFERIR as DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, conforme  autoriza  o  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  realizando­se  mediante a baixa dos autos, para que autoridade fazendária faça  a  conferência  de  (i)  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo as notas fiscais dos fornecedores, (ii) os comprovantes  de  pagamento  das  operações  via  depósito  bancário  na  conta  corrente das empresas, bem como (iii) os cadastros das pessoas  jurídicas atacadistas de café nas Receitas Federal e Estadual, no  período em que ocorreram aquisições de bens;  (iv) conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais,  principalmente  do.Município  de  Manhuaçu,  tendo  em  vista  que,  conforme  acima  demonstrado,  a  RECORRENTE  sempre  adquiriu  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  em  funcionamento  regular  perante  o  fisco  (CNPJ  ativo.  Inscrição  Estadual ativa, conta corrente em bancos, etc) e (v) providenciar  a  Indicação de  todos  os  negócios  jurídicos  de  compra  e  venda  efetuados pelas empresas supostamente consideradas "laranjas",  visando  demonstrar  que  se  tratavam  de  fornecedoras  para  múltiplas empresas compradoras.  B) No mérito, seja presente recurso conhecido e provido para o  fim de, reformando o v. acórdão n. 12­68.663, ANULAR o Termo  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 de Encerramento Fiscal,  em  virtude  dos  fundamentos  expostos,  bem  como  para  ANULAR  o  auto  de  infração  oriundo  da  insuficiência/não pagamento de PIS/COFINS relativa ao ano de  2011;  C)  Especificamente  sobre  as  aquisições  de  café  em  grão  cru  realizadas  de  Cooperativas  com  crédito  integral,  REQUER  seja  conhecido e provido o presente RECURSO para o fim de que seja  RECONHECIDO  O  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  INTEGRAL  de  PIS/COFINS  referente  às  aquisições  de  cooperativa, conforme amplamente demonstrado no item III.5.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento. Passa­se a analisá­lo de acordo com seus próprios tópicos.  "1.1  ­ Preliminarmente: evidente  cerceamento de defesa e da nulidade do  processo  administrativo.  Ilegalidade  do  r.  acórdão  recorrido.  Supressão  às  garantias  do  contraditório e da ampla defesa. CF, art. 5°, inc. LIV e LV. Lei n. 9.784/99, art. 2°, inciso X,  art. 3°, inc. III e art. 38."  A  recorrente  suscita  nulidade  do  processo  administrativo  e  ilegalidade  do  acórdão  recorrido,  por  supressão  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista que os depoimentos pessoais de corretores de café, produtores, comerciantes, etc. foram  colhidos  ao  total  arrepio  do  conhecimento  e  participação  da  recorrente;  e  que  o  órgão  de  fiscalização valeu­se de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos, os  quais a recorrente não figurou na condição de parte.  Esta questão foi bem debatida na decisão de primeira instância, da qual adoto  os  fundamentos  de  decidir,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  processo  administrativo,  conforme  trechos  abaixo  extraídos  da  decisão recorrida:  (...)  Por outro  lado, os depoimentos, citados pelo  impugnante como  prova  testemunhal,  são,  na  verdade,  Termos  de  Declaração  devidamente  assinados pelos  depoentes,  onde não  se  vislumbra  traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados,  por isto mesmo lícitos. Não há elementos nos autos para imputar  a  nenhum  dos  depoentes  a  qualidade  de  interessado  no  julgamento contra o autuado, ou a existência de alguma relação  (exceto de natureza comercial ou negocial) entre a impugnante e  os  depoentes  (ou  de  seus  parentes)  que  implique  interesse  no  resultado da decisão administrativa negativa da perspectiva do  autuado.  Ao  contrário,  a  decisão  administrativa  favorável  ao  recorrente  seria de maior  interesse para muitos dos depoentes,  que de algum modo podem ser responsabilizados na medida de  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.605          11 participação,  em  tese,  no  esquema  de  simulação/dissimulação  dos atos comerciais sub examine.  Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, e em  analogia  ao  processo  penal,  a  auditoria­fiscal  é  a  fase  inquisitorial  que,  antecedendo  a  fase  contenciosa  do  procedimento, não se  rege pelo princípio do contraditório e da  ampla  defesa,  pois  se  destina  à  investigação,  à  colheita  de  informações  e  de  elementos  de  prova  para  a  formação  da  convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não,  do  fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes.  O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração,  propicia, com a ciência do contribuinte, a fase contenciosa, esta  sim  plenamente  regida  pelo  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal.  A corroborar esse entendimento está o  fato de que a auditoria­ fiscal,  em  certos  casos,  pode  ser  reduzida  ao  mínimo,  dispensando  qualquer  fiscalização  externa  para  efetuar  o  lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem  auditar  o  seu  estabelecimento  e  sem  intimá­la  previamente,  desde que já disponha dos elementos de prova para tanto, como  acontece  nas  autuações  decorrentes  do  simples  exame  de  declarações  (Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Pessoa  Física  ­  DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DCTF)  em  cotejo  com  dados  disponíveis  nos sistemas informatizados.  Acrescentando­se,  por  último,  que  não  há  vício  na  coleta  dos  elementos  probatórios,  porquanto  foram  obtidos  no  bojo  da  Operação  Broca  que  ­  deflagrada  como  desdobramento  da  Operação  Tempo  de  Colheita  ­  decorreu  de  ação  conjunta  da  Receita  Federal,  do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  A  partir  do  resultado  obtido  desse  esforço  conjunto,  cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às  suas funções legais e constitucionais.   Finalmente,  o  próprio  Ministério  Público  Federal,  titular  da  ação  penal,  encaminhou,  mediante  autorização  judicial,  à  Receita  Federal  documentos  relativos  à  Operação  Broca  por  entender haver neles nítido  interesse  fiscal  (Ofício nº 466/2010  do MPF  à  DRF/Vitória/ES,  fls.  731/732).  Depois  encaminhou,  em  outro  ofício  (Ofício  nº  0549/2011  PRM/COL­PAG),  CD’s  “contendo  cópias  digitalizadas  das  análises  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  bojo  da  ”Operação  Broca  “e  que  contou  com  o  apoio  técnico  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal, em vista do nítido interesse fiscal” (fl. 733).  Portanto,  não  há  falar  nesta  quadra  de  documentos  obtidos  ilicitamente.  Em  conclusão,  no  processo  administrativo  fiscal,  como  em  qualquer  processo  judicial  ou  administrativo,  as  partes  submetem­se  à  regra  geral  do  ônus  da  prova.  Incumbe  à  Autoridade  Fiscal  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  cabe  aos  Auditores  da  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Receita Federal  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  demais  circunstâncias  necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário.  E, de fato, a autoridade fiscal formulou a exigência tributária a  partir de um conjunto probatório extenso e robusto. O princípio  do contraditório autoriza ao contribuinte autuado desconstituir a  exigência  atacando  as  provas  colhidas.  É  necessário,  contudo,  mais que mera alegação Os requisitos inerentes ao contraditório  e à ampla defesa  foram observados  com a  ciência  integral dos  autos  de  infração,  contra  os  quais  o  contribuinte  pode  deduzir  defesa, igualmente robusta.  Finalmente,  não  se  vislumbra  qualquer  coação,  abuso  ou  ardil  na  fiscalização  empreendida  pelas  autoridades  da  Receita  Federal,  assim,  o  descabimento  de  qualquer  alegação  de  nulidade,  ou  mesmo  pedido  de  retirada  de  provas,  deve  ser  rejeitada. Conclusão que se torna induvidosa quando se verifica  que o auto de  infração contém  todos os  requisitos previstos  no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  O  simples  cotejamento  de  cada  auto  de  infração  lavrado  com  cada  requisito  acima  enumerado  não  permite  duvidar  de  obediência  plena  às  determinações  legais,  inclusive  no  que  se  refere à descrição dos fatos.  Por outro lado, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois  houve  ciência  e  oportunidade  para  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, nem se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois,  há  indiscutível base  legal ­ citada no auto ­ para o lançamento  de ofício e para exigência de multas correspondentes.  Enfim,  não  tendo  havido  cerceamento  de  defesa,  tendo  sido  lavrado o auto de infração por autoridade competente com todos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  consideram­se  válidos  todos  os  atos  praticados  no  procedimento fiscal que redundou no presente auto de infração,  porque em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)  Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.606          13 No presente processo  todos os documentos e os  relatórios a estes acostados  foram suficientes para a correta compreensão das irregularidades para efeitos de elaboração da  defesa administrativa da recorrente por ocasião da sua notificação do  lançamento. Da análise  dos  autos,  não  se  infere  em  nenhum  momento  qualquer  prejuízo  à  sua  defesa.  Tanto  a  impugnação como o recurso apresentados demonstram que a contribuinte autuada tinha pleno  conhecimento dos fatos aqui descritos e das infrações que lhe foram imputadas.  A  circunstância  de  os  Autos  de  Infração  terem  sido  lavrados  depois  de  colhidos  depoimentos  de  terceiros  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  à  contribuinte,  não  implica  qualquer  ilegalidade.  Na  etapa  anterior  ao  lançamento  não  é  imprescindível a participação do sujeito passivo. Quando a administração já dispõe de todos os  dados,  deve  efetuar  o  lançamento  e dar  ciência  ao  contribuinte,  que,  a  partir  daí,  exercerá  o  contraditório e a ampla defesa.   Nessa  esteira é que dispõe a Súmula CARF nº 46 que:  "O  lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”  Também não  se  cogita  de  ilegalidade da decisão de primeira  instância,  que  decidiu motivadamente, sem cerceamento do direito de defesa, como se vê dos trechos acima  transcritos, sobre o não cabimento da nulidade suscitada pela impugnante.  "1.2  ­  Operação  Broca.  Ação  penal  recentemente  trancada  por  força  do  HC n. 2012.02.01.014311­5."  Não  pode  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  ilegalidade  das  provas  extraídas de ação penal trancada por força de decisão judicial do Tribunal Regional Federal da  2ª Região.   Conforme se vê do conteúdo da decisão judicial proferida no Habeas Corpus  nº 2012.02.01.014311­5 nada foi mencionado acerca da eventual ilegalidade das provas, tendo  o trancamento da ação penal, em face do paciente e dos demais acusados, se dado em face da  ausência  de  decisão  definitiva  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  seria  pressuposto  necessário para a instauração da ação penal de um crime contra a ordem tributária.  Desta  forma,  diante  da  ausência  de  qualquer  declaração  judicial  de  ilegalidade  das  provas,  a  referida  decisão  judicial  não  obsta  ao  prosseguimento  do  presente  processo,  pelo  contrário,  ela  alerta  sobre  a  necessidade  da  conclusão  do  processo  administrativo de crédito  tributário para que se configure a  justa causa para a  instauração da  ação penal.  "2  ­ Da análise do mérito: manifesto equívoco da 17a Turma da Colenda  DRJ/RJ1  em manter  a  glosa  dos  créditos  de PIS/COFINS não  cumulativos. Validade  das  relações jurídicas de compra e venda de café."  Alega  a  recorrente  que  todos  os  fornecedores  de  café  em  grão  cru  da  Recorrente estavam, no  ano de 2008, plenamente ativos perante a Receita Federal do Brasil,  estando, portanto, credenciados como regulares perante as empresas adquirentes. Apoiando­se  na  decisão  judicial  proferida  no  REsp  1148444/MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 SEÇÃO,  julgado  em  14/04/2010,  DJe  27/04/2010),  argumenta  a  recorrente  que  todos  os  requisitos para regularidade da aquisição dos créditos fiscais segundo reconhecido pelo STJ se  fariam presentes no caso.  No  entanto,  há  uma  grande  diferença  entre  a  situação  destes  autos  e  a  do  precedente jurisprudencial citado, que tutelou o adquirente que pode demonstrar a "veracidade  da  compra  e  venda  efetuada",  o  qual  não  poderia,  naquele  caso,  ser  prejudicado  pela  desconhecida inidoneidade de terceiro com quem contratou de boa­fé.   No caso dos presentes autos, não se comprovou a veracidade das compras e  vendas  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  jurídicas  contratadas,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  confirmado  em  decisão  de  primeira  instância  e  restará  ratificado  ao  final  deste  Voto.   Em sentido contrário ao que se constatou no precedente  judicial citado pela  recorrente, restou evidenciado no presente processo, pelo conjunto probatório apresentado pela  fiscalização que não pode ser infirmado pela recorrente, que ela, na verdade, adquiria o café de  produtores pessoas físicas, sendo que as pessoas jurídicas intermediárias não compravam, nem  revendiam o produto, mas apenas emitiam notas fiscais com o objetivo de gerar créditos de PIS  e Cofins para a adquirente, ora recorrente.  Verificou­se  que  a  movimentação  financeira  na  conta  bancária  da  pessoa  jurídica  fornecedora  era  apenas  para  dar  aparente  legalidade  à  operação  de  compra  e  venda  inexistente  entre  esta  e  a  recorrente.  Constatou­se  também  que  algumas  contas  eram  movimentadas  por  intermédio  de  funcionários  das  próprias  empresas  exportadoras  compradoras  do  café.  As  compras  eram  efetivadas  diretamente  junto  aos  produtores  rurais/maquinistas  pelos  compradores  dessas  empresas  e  "guiadas"  em  nome  de  empresa  laranja.  Junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e  as  empresas  exportadoras,  como  a  recorrente,  porém,  nas  notas  fiscais  apareciam  como  pseudo  compradores  atacadistas  intermediários,  tais como, Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outros. Os produtores  rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, o que ficava a cargo dos escritórios dos  corretores e/ou compradores.  Os  corretores  de  café  confirmaram  a  utilização  das  pessoas  jurídicas  para  intermediar, de forma ficta, a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive,  com pleno conhecimento da empresa ora autuada de  tais operações. Os corretores afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de  exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a  compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome  de  pessoas  jurídicas.   Segundo  os  corretores,  a  Nicchio  Sobrinho  tinha  pleno  conhecimento,  participava e se beneficiava do esquema fraudulento. Os dirigentes da recorrente não só sabiam  de  tudo,  como  estavam  no  controle,  pois  os  documentos  que  foram  apreendidos  na  própria  empresa  no  curso  da  “Operação  Broca”,  comprovam  que  a  empresa  possuía  um  “Controle  diário de compras” de café onde registrava o nome do produtor/maquinista que havia vendido o  café, bem como empresa de fachada usada para falsamente documentar a operação.  "3  ­  Da  análise  do  mérito:  equívoco  do  r.  acórdão  da  17a  Turma  da  DRJ/RJ1  ao  entender  pela  existência  de  compra  de  café  de  "pseudo­atacadistas".  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.607          15 Inexistência de simulação. Ausência de prova concreta/robusta que vincule a Recorrente ao  apontado conluio com as fornecedoras."  Alega a recorrente que o mercado de compra e venda de café em grãos cru é  uma  atividade  dinâmica,  na qual  o  comprador  não  se  envolve  com particularidades  dos  atos  praticados pelas empresas fornecedoras, eis que o importa é a aquisição do produto; bem como  vale­se exclusivamente do profissional do "corretor de café" para intermediar, as operações de  compra e venda. No entanto, a recorrente teria buscado informações sobre a regularidade das  empresas fornecedoras. Todas as operações de compra de café estariam, a seu ver, arrimadas  em documentos que comprovam a situação de regularidade fiscal e contábil das fornecedoras.  Assim, segundo entende, seria inaceitável as glosas de créditos de PIS/Cofins  não  cumulativos  advindos  de  operações  nas  quais  houve  a  entrega  das  mercadorias  e  os  pagamentos do preço acordado, em virtude de uma leva de depoimentos colhidos ao arrepio da  participação prévia da interessada. Assevera que não haveria nos autos qualquer documento ou  outro  meio  de  prova  que  vincule  a  empresa  recorrente  às  fornecedoras  de  café,  senão  na  condição de compradora das mercadorias que lhe foram vendidas.  Conforme já esclarecido neste Voto, a coleta de depoimentos e outras provas  sem a participação prévia da recorrente em nada invalida a autuação, já que essa foi instruída  com todos os atos e termos necessários à ampla defesa da autuada.  Também a eventual ausência de comprovação de que a autuada exercia atos  de  gestão  em  todas  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  e  o  fato  de  algumas  delas  terem  sido  constituídas antes da vigência da técnica da não cumulatividade não altera a conclusão do fato  de  que  a  autuada  participava  do  esquema  fraudulento  da  utilização  de  pessoas  jurídicas  intermediárias,  as  quais  simulavam  sua  participação  na  compra  e  venda  do  café,  para  a  obtenção do crédito integral das contribuições sociais não cumulativas.   Conforme  bem  esclareceu  a  decisão  recorrida,  as  aquisições  eram  apenas  formalmente documentadas como se fossem advindas da pessoa jurídica, mas, materialmente,  eram aquisições de pessoas físicas:  (...)  Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café,  mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma  operação  eufemisticamente  chamada  de  “guiar o café”, conclui­se que a correspondente compra do café  pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com  vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a  venda  conforme  confessado  ­  por  quem  podia  confessar  ­  tampouco poderia ter havido a compra, a contrario senso, estar­ se  ia  diante  de  fenômeno  único  no  mundo  jurídico,  onde  uma  compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda.   O  simples  fato  de  que  “comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria”,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização  investiga  resposta  à  outra  questão:  “de  quem?”.  E  as  provas  dos  autos  direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 mercadoria”  de  produtor  rural  (pessoa  física),  não  de  pessoa  jurídica,  no  que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  “empresas”  sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para  participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão  das  empresas  fornecedoras; ao tempo em que efetuou as transações, e de que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no  CNPJ  ou  Sintegra.  As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado  emitido  pela  autoridade  competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando  comprovado  não  ter  havido  a  transação  a  que  se  refere,  permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram  uma  aquisição  fictícia  de  mercadorias,  impondo­se  afastar  a  faculdade  de  a  interessada  calcular  crédito  de  PIS/Cofins  na  incidência não­cumulativa.  (...)   O  robusto  quadro  probatório  levantado  pela  fiscalização  conduz  ao  entendimento  de  que  a  autuada  participava da  fraude  e  não  apenas  atuava  inocentemente  na  compra de café de pessoas jurídicas inidôneas, conforme detalhou a decisão recorrida:  (...)  Antônio  Gava,  inicialmente  sócio  e  depois  administrador  da  Colúmbia,  no  depoimento  que  se  encontra  às  fls.  734/736  dos  autos,  corrobora a  tese  da  auditoria  de modo expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus  operandi  das  empresas envolvidas:  Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e  emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café,  ou melhor, o verdadeiro comprador de café;  O  real  comprador  de  café  adquire  o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;  Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da  Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais.  (gn)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava,  antes  de  fundar  a  Colúmbia,  trabalhou  na  Nicchio  Sobrinho.  Logrou a Colúmbia negociar mais de 55 milhões de Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio  Sobrinho,  apenas  no  período de 2006/2008.  Em outro depoimento à Fiscalização, o Sr. Altair Braz Alves, ex­ faturista  da  NICCHIO  SOBRINHO,  admitiu  ser  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa V Munaldi  – ME,  embora  figurasse  o  nome  de  Vilson  Munaldi  nesta  condição.  Mais  esclarecedor  ainda  é  o  depoimento  de  Altair  quanto  ao modus  operandi  da  engrenagem  que  vai  se  revelando  como  esquema  fraudulento  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.608          17 para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins no regime da não­cumulatividade. No ano de 2006, a  Nicchio Sobrinho registrou mais de 4 milhões de reais em notas  da  V.  Munaldi.  O  depoimento  completo  de  Altair  está  às  fls.  737/740. Na seqüência, destacam­se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa  V Munaldi  – ME nunca  foi  atacadista,  nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de  café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas  fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam  a mercadoria diretamente dos produtores rurais.   Neste  sentido,  ao  receber  a  nota  fiscal  do  produtor  rural  por  intermédio de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota  Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída  para  o  verdadeiro  comprador.  Afirma  ainda  Altair  que  a  operação  real de compra e  venda  se dava diretamente  entre o  comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa  como  repassadora  de  recursos  financeiros  dos  compradores  para  os  produtores  rurais. Nesta  linha,  afirma  que nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores  rurais,  no  que  tange  às  operações descritas nas notas.  Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa  V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante  da  atividade  de  compra e  venda de  café,  porque  não  realizava  tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Destaque­se que  Altair fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de se tornar  o “proprietário” da V Munaldi (fl. 738).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas  Colúmbia, e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 746 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a Fiscalizada  nem mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria,  exportador  ou  corretora),  depois  de  fazer  a  negociação  direta  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava  a  Fiscalizada  que  iria  precisar  de  seus  serviços,  quais  sejam  receber  a  Nota  do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal de Venda/Viagem.  Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretores  futuros,  especuladores  de mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas,  atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade  e  em  verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de  café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do  mesmo  modo  que  a  fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única forma de sobreviver em sua atividade comercial (gn)  O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi,  e,  ainda,  demonstra  a  participação  efetiva  dos  compradores,  entre os quais está a contribuinte, ora impugnante. Não se trata  de  depoimento  qualquer,  mas  dos  próprios  fornecedores  da  contribuinte. Observe­se  no  item  4,  fl.  860,  citação  expressa  à  Nicchio Sobrinho:  Dependendo da necessidade do Comprador em baixar seu caixa “dois”  ou  de  gerar  mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas,  solicitavam  a  emissão  das  notas  com  valores  acima  do  mercado,  inclusive acima da pauta fiscal, que via de regra já é mais elevada que o  preço comercial. Todas as empresas fizeram e fazem uso desta prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da  montagem  e  do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental neste sentido, e os depoimentos  também convergem  perfeitamente para este ponto.  (...)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  –  Valério  Antônio  Dallapícula  ­,  novamente  de  modo  muito  explícito  é  descrita  a  fraude  (fls.  757  e  758),  afirma, por  exemplo,  que  os  reais compradores (exportadoras e indústrias) perguntavam aos  produtores quem iria “guiar” o café, muitas vezes elas mesmas  indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  “orientações”,  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo o volume da Colúmbia, a de não mencionar o nome  do  produtor  rural  no  fechamento  das  operações,  nem  deixar  pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que a interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação  de  compra  de  café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente  do  produtor rural  iniciou­se com as próprias compradoras de café, que no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas  pela  nota  fiscal  da  interposta  pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora,  que  nessas  operações  o  corretor  recebia  das  compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café  do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém;(gn)  (...)  Que então se criou um círculo vicioso: o comprador satisfeito com o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  “empresas”  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO, na qual o declarante estava presente,  juntamente com  outros corretores, onde foi dito que os corretores teriam de diminuir a  quantidade de café guiado em nome da COLÚMBIA, pulverizando  com outras “empresas”; (gn)  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.609          19  (...)  Há,  nos  autos,  outros  depoimentos  de  corretores  todos  convergindo para os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais e confirmam outros já sublinhados por corretores. É o  caso do depoimento do produtor rural/maquinista Sr. Fernando  Plantikow Neto (fls. 769/770):  (...)  4)  (...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade  e  de  seus  familiares,  assim  como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas que por ora se recorda: (...), NICCHIO SOBRINHO e (...);  5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se  recorda  que  os  compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  ‘empresas’  Do  Grão, Colúmbia, Acádia, L&L, dentre outras,  para que guiasse o  café  do produtor rural para uma dessas empresas listadas; que, ao depois, era  efetuada a troca da nota fiscal do produtor rural pela nota fiscal de uma  das empresas  indicadas guiando o café para a  (...) Nicchio Sobrinho e  (...);  (...)  7) Que o declarante  afirmou que  é descontado  um determinado valor,  que chegava a R$1,00, do produtor rural, para pagar o fornecedor  da nota fiscal que guiou o café para as empresas acima citadas;  8) Que o declarante afirmou que a troca de nota fiscal do produtor rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que  um moto boy comparecia para efetuar a troca;  (...) (gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é admitida a  teoria  conspiratória,  onde  “atacadistas”,  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória  revela­se  mera  fantasia. O exame de mais um depoimento firma mais ainda esta  convicção.  Trata­se  do  depoimento  do  produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes  (indústrias  e  exportadores) (fl. 822/824):  1)  Que  o  declarante  informou  que  é  produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré, com uma produção anual média em torno de 10.000 (dez mil)  sacas, sendo a mesma em parceria/meação;  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido em meação, é feita por  intermédio de corretores localizados  em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSARIA)  e  Fernando  Alvarenga (CASA DO CAFE) são corretores de café em Colatina e que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente,  mantém  contato  para  a  venda do café;  4) Que o declarante afirmou nunca  ter negociado pessoalmente com a  COLÚMBIA, (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar na nota fiscal do produtor rural;  7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou  qualquer  tipo  de  remuneração ou valor de corretagem para os corretores acima citados;  (...)  10) Que a partir de 2003, ainda por intermédio de corretores de café da  região  de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção diretamente para exportadores e indústrias, sendo o declarante  orientado pelos mesmos corretores a guiar seu café em nome de outras  pessoas tais como: COLUMBIA e V. MUNALDI:,  (...)  12) Que os corretores informavam ao declarante que as notas fiscais de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas de Colatina. que preferencialmente se dava em um posto de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista  ligava  para  determinado número de telefone, fornecido pelo corretor, comunicando  a sua chegada a fim de possibilitar o recebimento da nota fiscal para o  local onde o café era descarregado; (gn).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que  constam  como  destinatárias  das  suas  próprias  notas  fiscais.  Ou  seja,  eles  negociavam o café com a adquirente Nicchio Sobrinho e outros  compradores, mas  nas  notas  eram  substituídos  pela Colúmbia,  Do Grão,  Acádia,  L&L,  Miranda  Com.  Exp.  e  Imp.  de  Café  e  outras  pseudo­empresas;  (2)  as  notas  eram  ou  preenchidas  pelos  reais  compradores  (Exportadoras  e  Indústrias),  ou  preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho;  (3) o café era retirado da propriedade  rural pela Nicchio Sobrinho, e nos seus armazéns descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa ativamente no setor de compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  ‘pseudo­empresas’  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores  rurais  não participam da negociação,  são  desconhecidas  dos  produtores  rurais,  mas  aparecem  no  momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real  comprador.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.610          21 Quando  a  Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  “pleno  conhecimento” dos comerciantes, exportadores e  indústrias, ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava  entre  real  comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  “Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores  e  os  Exportadores  tinham  e  tem  pleno  conhecimento  de  que  as  notas  fiscais  são  vendidas,  como  também  sabem que  nossa  empresa  nunca  recolheu  nenhum  valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até incentivaram a  abertura de varias empresas (...)”. (v. por exemplo fl. 859, item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  “regra  geral,  é  o  comprador  (torrador, exportador ou atacadista) diretamente por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina qual empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota  Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para  os  depósitos  dos  compradores”. (v. por exemplo fl. 859, item 3, fine)  Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão,  Acádia,  L&L  e Colúmbia, que  após  fiscalização  da Receita,  as  Torrefadoras  passaram  a  exigir  que  os  antigos  maquinistas,  “que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café,  constituíssem  empresas  suas  para  guiar  o  café”.  E  assim,  explicam,  surgiram  outras  atacadistas,  “que  na  verdade  são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas”.  Estas  novas  empresas  “passaram  a  fazer  os  mesmos  atos  que  os  Grandes  Atacadistas,  Torradores  e Exportadores,  ou  seja,  comprar  notas  de pessoas jurídicas para acobertar as compras feitas diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 861, itens 6 e  7).  Claro  está  que  as  empresas  fornecedoras  da  empresa,  ora  autuada,  tais  como Do Grão, Acádia,  L&L, Colúmbia  e  outras  arroladas  nestes  autos,  não  operam  no  mercado  de  compra­ venda  de  café,  mas  atuam  em  outro  ‘mercado’,  a  saber,  ‘mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal’.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente  nos  autos,  é  constantemente  ratificada  nos  depoimentos  dos  próprios envolvidos na fraude.  Empresas  como  Nova  Brasília,  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia,  L&L,  V.  Munaldi,  e  outras  funcionam  como  ‘laranjas’,  termo,  aliás, corriqueiramente empregado no meio, como se registra no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo,  em  seu  depoimento  Devanir  Fernandes  dos  Santos  “afirmou  que  as  empresas  exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais  o  declarante  atua  como  corretor  de  café,  tem  pleno  conhecimento  de  que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais como vendedoras de café são laranjas” (fl. 786, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de  1%, o valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e  2006,  pois  conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 Colúmbia “quando abriram muitas  empresas novas,  o preço  foi  caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. fl. 860, item 5).   Como  prova  documental  (v.  fl.  1928),  a  Fiscalização  cita  dois  cadernos  contendo anotações de Edson Everaldo Bortolozzo  (o  citado Edinho), comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de  compra  da  Nicchio  Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural e o nome da empresa “atacadista” contratada para guiar o  café,  isto  é,  para  vender  a  falsa  nota  fiscal.  Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1928,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  nº  999  (pedido)  e  da  abreviação  “Col”  de  Colúmbia.  O  diálogo  reproduzido  na  seqüência,  fl.  1929), confirma a real compra e já fecha a simulação. No caso a  compra  é  do  produtor  rural  Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  “Edinho”  da  Nicchio  Sobrinho  adverte  o  corretor  duas  vezes,  primeiro  com  a  expressão  “acorda”  e  depois,  mas  diretamente,  com  “e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece”.  Os  diálogos  mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls. 1216/1229 e estão recheados  de expressões análogas às citadas. No trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1220) aparece o número do pedido (nv  112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na nota fiscal da Nicchio Sobrinho aparece todo o combinado  no diálogo, vide sua reprodução à fl. 1221. O suposto vendedor  é  a  Ypiranga,  mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior esquerdo do engendrado documento, e o transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.   Entre outras provas documentais, há as planilhas de “controle  diário de compras”, que foram anexadas nos e­mails de Edson  Bortolozzo (o Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho.  As  planilhas  encontram­se  às  fls.  1364/1729  dos  autos,  e  no  relatório  da  Autoridade  Fiscal  conclui­se  que:  [negritos  da  Relatora]  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e encaminhadas  por  EDSON  BORTOLOZZO  aos  dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR, PEDRO NICCHIO e outros. É mais um tipo de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa  tinham  pleno  conhecimento  acerca  das  compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas  de  empresas  laranjas. (gn)  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.611          23 Também  a  planilha  de  fl.  1939  demonstra  a  existência  da  operação fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­ se  o  valor  de  R$1,30,  que  representa  a  aludida  remuneração  por  saca do  (pseudo) atacadista para “guiar” o café. As notas  fiscais citadas na planilha (2ª coluna) simulam a venda de “PJ”  para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a  PJ:  Por  exemplo,  a  planilha  mostra  que  no  dia  26/05/2010  foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário de R$234,00 para a NICCHIO SOBRINHO, referente à  compra NV 0684/10 – Confirmação n° 0197/10. Compulsando a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela  NICCHIO  SOBRINHO  em  atendimento  à  intimação fiscal, verifica­se que se trata de venda de Domingos  Perim que  conduziu o  seu próprio veículo de placa MPO 1651  até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.939).  De  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal  (fls.  730/731),  a  planilha de saídas da Colúmbia (v. fl. 1907 e ss) para a Nicchio  Sobrinho  deixa  claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural.  A  origem  da  mercadoria  é  o  produtor  rural,  no  caso  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  e  o  destino  é  a  Nicchio  Sobrinho.  Jarbas Alexandre Nicoli, no entanto, declarou que sua produção  é  negociada  diretamente  com  Nicchio  Sobrinho,  mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais  (fls.  822/824).  A  Fiscalização  comprovou  que  a  própria  Nicchio  Sobrinho  depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais. Comparar  a  planilha  de fl. 1977 (Razão Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com  a planilha de fls. 1978: É curioso notar que a “venda” do café  para a Colúmbia, e a “revenda” desta para a Nicchio Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente  muito heterodoxa. [grifos da Relatora]  Antonio  Gava  (já  citado  sócio  da  Colúmbia)  confirmou  a  mecânica  de  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos  (pseudo)  atacadistas  (reproduzido parcialmente à fl. 1921):  (...) QUE, para pagar a NICCHIO SOBRINHO, mais precisamente  para os sócios SÉRGIO, MAXUEL e JORGE, foi orientado por eles  a  vender  nota  fiscal,  com  vistas  a  possibilitar  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS por parte da empresa. QUE, esclarecendo  melhor, passou a  fornecer a nota  fiscal de sua empresa, em virtude da  compra de café da NICCHIO SOBRINHO diretamente para o produtor;  QUE, ficou acertado com os sócios da NICCHIO SOBRINHO que  seria abatida da dívida de R$0,80 a R$1,00 por saca de café guiada  por sua empresa (...). QUE, fazia contatos com SÉRGIO, MAXUEL e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais de  café adquirido pela  empresa NICCHIO SOBRINHO, os  sócios  dessa  empresa  depositavam  os  valores  em  uma  conta  da  COLÚMBIA  e  lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos  montantes discriminados (...).  O depoimento resume com coerência tudo o que a documentação  extensa  amealhada  pela  Fiscalização  (e  também  pela  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público)  e  constante  dos  autos  confirma.  O  papel  fictício  das  “atacadistas”  na  negociação  direta  entre  produtor  rural  e  a  Nicchio  Sobrinho  evidencia­se  em  muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam para refutar a tese de conspiração, ainda mais que se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências  eletrônicas,  e  depoimentos  de  corretores  e  produtores rurais.  (...)  Nessa esteira, ao contrário do que alega a  recorrente, o Fisco provou o fato  constitutivo  do  seu  direito,  demonstrando  que  a  escrituração  das  notas  fiscais  não  estava  lastreada  numa  aquisição  real  da  pessoa  jurídica.  De  forma  que  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  provado  a  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  sua  contabilidade.  Tampouco,  poder­se­ia  dizer  que  a  recorrente  não  teria  praticado a fraude diante de tantas provas coletadas pela fiscalização.  Também as  "confirmações de  corretagem"  juntadas pela  recorrente não  são  suficientes para afastar a caracterização da fraude, respaldada num robusto quadro probatório  relativamente ao ano de 2011, mormente quando se referem a aquisições do ano de 2005.  "4 ­ A declaração de idoneidade de pessoa jurídica depende de declaração  formal da Receita Federal do Brasil. Validade dos créditos de PIS/COFINS adquiridos de  pessoas jurídicas com CNPJ ativo. Posicionamento do colendo STJ."  Alega  a  recorrente  que  o  sistema  normativo  brasileiro  atribui  à  Receita  Federal o dever exclusivo de declarar a  inidoneidade das pessoas jurídicas operantes no país,  sendo que, enquanto, essa declaração não for formalmente expressada, não haveria que se falar  em invalidade das aquisições dos créditos tributários decorrentes das aquisições de mercadoria.  Não obstante a legislação mencionada pela recorrente acerca da inidoneidade  de documentos fiscais emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ foi declarada inapta,  há outras formas de inidoneidade desses documentos, como por exemplo, a do caso presente,  no qual houve a simulação de uma operação, materialmente inexistente, com a pessoa jurídica  no intento de obter o crédito integral das contribuições não cumulativas.  Nesse sentido, dispunham o art. 45, §4º da Instrução Normativa nº 1005/2010  e o art. 43, §4º da Instrução Normativa nº 1.183/2011, vigentes à época dos fatos, que: "§ 4º A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem  legitima  os  emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º."  "5  ­  Da  indevida  glosa  dos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadoria  de  cooperativas."  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.612          25 Em  relação  às  aquisições  de  cooperativas,  a  fiscalização  apurou  o  crédito  presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, porque a contribuinte exerce a atividade  de beneficiar, padronizar, preparar e separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados pela classificação oficial. De outra parte, entende a recorrente que teria direito ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  nessas  aquisições.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  decisão  da  fiscalização,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ A suspensão da incidência das contribuições é obrigatória quando ocorre a  situação tipificada no art. 9º, III da Lei nº 10.925/04:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  ­  Em  consequência  disso,  fica  vedado  o  aproveitamento  integral  dos  respectivos créditos, nos termos do art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e há  somente o direito ao crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04.  ­  A  incúria  do  fornecedor  (cooperativa  agropecuária)  ou  do  adquirente  (pessoa jurídica agroindustrial) no cumprimento de suas respectivas obrigações acessórias não  poderia alterar a substância do regime de suspensão.  ­ Não há qualquer prova, cuja produção incumbiria à impugnante, onde reste  evidenciado tratar­se de café que tenha simplesmente comprado e revendido no mesmo estado,  conforme alegado, que ensejasse a vedação à suspensão.   ­  A  “teoria  das  três  etapas”  defendida  pela  impugnante,  embora  possa  esclarecer alguma particularidade do mercado de café, não pode alterar a legislação de regência  com fins tributários, que inclusive considera a hipótese de beneficiamento pela cooperativa da  produção  de  seus  cooperados,  sem  qualquer  prejuízo  à  eficácia  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade das contribuições.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  questão  é  a  mesma  daquela  já  bem  esclarecida pela decisão de primeira instância, cujos fundamentos adoto como fundamento de  decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, para manter a glosa do crédito integral  em face do direito a somente o crédito presumido das contribuições sociais.  Quanto  à  solução  de  consulta  mencionada  pela  recorrente,  em  nada  lhe  favorece, pois se refere a fatos ocorridos "No período entre o início da produção de efeitos do  art.  8o  da  Lei  n.°  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  n°  636/2006  (04/04/2006)",  portanto,  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições de que trata o presente processo.  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     26 "6 ­ Do indeferimento do pedido de diligência. Nulidade do v. acórdão e do  processo administrativo".  Alega  a  recorrente  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  v.  acórdão,  seria  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  para  (i)  conferir  todas  as  compras  da  recorrente,  sobretudo as notas fiscais dos fornecedores, (ii) os comprovantes de pagamento das operações  via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como (iii) os cadastros das pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período  em  que  ocorreram  aquisições de bens.  O  julgador de primeira  instância  indeferiu o pedido de diligência ou perícia  tendo em vista que:  (...)  Os  pedidos  para  apresentação  de  provas  suplementares,  de  diligências ou de perícias devem ser inadmitidos, uma vez que a  apresentação  de  provas  documentais  deve  ser  efetivada  no  momento  da  impugnação,  justificando­se  a  juntada  em  outro  momento,  quando  cumpridas  as  exigências  dispostas  no  §  4º,  artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  (...)  Diligências  ou  perícias  adicionais  são  desnecessárias,  pois  se  encontram  presentes  circunstâncias  fáticas  das  infrações  à  legislação tributária suficientemente caracterizadas e legalmente  tipificadas na peça de autuação. As provas acostadas nos autos  reputam­se  aptas  a  formar  a  convicção  do  julgador,  assim,  diligências  ou  perícias  apenas  procrastinariam  a  solução  do  contencioso,  fato  incompatível  com  o  ideal  de  celeridade  processual  e  segurança  jurídica. Neste  sentido,  dispõe  o  artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícia, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar  prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28,  in  fine. (Redação dada pelo art. 1o da Lei nº 8.748/1993)   (...)  A  decisão  acima  não  merece  qualquer  reparo.  Muito  menos  em  segunda  instância o pedido da recorrente poderia ser deferido, pois, além de estar preclusa a produção  de provas nesse momento processual, nos termos do art. 16, §4° do Decreto nº 70.235/72, seria  da  recorrente  o  ônus  da  prova  do  alegado,  em  conformidade  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 e art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Também os quesitos formulados pela recorrente não ajudariam na solução da  demanda,  sendo,  portanto,  prescindíveis,  eis  que  era  parte  do  esquema  a  emissão  das  notas  fiscais  pela  pessoa  jurídica  intermediária  e  a  passagem  do  dinheiro  pela  sua  conta  para  dar  aparente  realidade  à  operação  e  que  a  regularidade  formal  das  inscrições  dessas  pessoas  jurídicas perante os Fiscos não altera os fatos apurados.  Assim, entendo que deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia da  recorrente.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.613          27 "7  ­  Solução  da  consulta  n.  65  e  PARECER/PGFN/CAT/N°  1425/2014  ­  Cosit confirma o direito ao crédito integral das aquisições feitas por cooperativas."  A Solução da Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014, em nada altera a  situação  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  da  recorrente  com  cooperativas,  pelo  contrário, a confirma quando conclui:  (...)  13. Pelo exposto, conclui­se que:  14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o  aproveitamento  de  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados os limites e condições previstos na legislação.  15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café  submetida ao  regime de apuração não cumulativa  tinha direito  ao  cálculo  de  créditos  em  relação  às  aquisições  de  café  de  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  legais.  Não  havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  com  suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  específico  de  exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a  redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Ressalve­se  as  hipóteses  de  crédito  presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  (...) [grifos desta Relatora]   Inclusive  o  próprio PARECER/PGFN/CAT/Nº  1425/2014,  em  seu  item 55,  citado pela recorrente, manifesta concordância expressa com esse entendimento da Cosit.  "8 ­ Da indevida aplicação da multa de 75% (art. 44 da Lei n. 9.430/96) e  150% (§§ 16 do art. 74 da Lei n. 9.430/96) sobre o pedido de ressarcimento e compensação  indevido/indeferido. Aplicação do princípio da proibição do non bis in idem. Incidência do  princípio da proibição do confisco."  Sustenta a recorrente que teria havido bis in idem na exigência concomitante  da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei n. 9.430/96 e daquela prevista no do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, exigida em outro processo. No entanto,  são multas que tutelam bens completamente distintos, não havendo que se falar em bis in idem.  A  primeira  é  aplicável  em  face  da  falta  de  recolhimento  espontâneo  pela  contribuinte  e  a  segunda em face do pedido de ressarcimento indevido, sendo que ambas foram qualificadas em  face da fraude.  Não  pode  ser  conhecida  no  presente  processo  a  alegação  de  inconstitucionalidade da punição pelo pedido  incorreto de ressarcimento ou de compensação,  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     28 vez  que  a  referida multa  é  objeto  de  exigência  em  outro  processo  administrativo,  no  qual  a  recorrente teve ou terá a oportunidade de apresentar a sua defesa.  Por fim, também não pode ser conhecido o argumento da recorrente de lesão  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco  em  face  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada. No caso, verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  multa,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  salvo  nas  hipóteses  autorizadas pelo seu Regimento Interno.   O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, por  todo o exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.614          29 Declaração de Voto  Conselheiro DIEGO DINIZ RIBEIRO  Conforme já relatado trata­se de Auto de Infração que redundou a exigência  de  PIS  e  COFINS  contra  a  Recorrente.  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  Recorrente  teria  arquitetado um esquema  fraudulento que, dentre ouras medidas,  teria  implicado a  criação de  empresas para intermediar a compra de café entre seus produtores e a Recorrente. Este suposto  ardil teria por escopo gerar créditos (não­cumulatividade) de PIS e COFINS para a Recorrente.  Não  obstante,  ainda  segundo  se  constata  dos  autos,  este  suposto  esquema  fraudulento teria sido apurado mediante um trabalho conjunto realizado entre a Polícia Federal  e a Receita Federal do Brasil, trabalho este deflagrado a partir de depoimentos/testemunhos de  produtores  de  café  e  intermediadores.  Em  outros  termos,  tais  declarações  colhidas  unilateralmente  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  em  grande,  em  outros  processos  administrativos que não o aqui tratado, configuraram o marco deflagrador do presente processo  administrativo e de todas as demais “provas” aqui apuradas. É exatamente aí que se encontra a  nulidade absoluta a macular o processo administrativo em epígrafe.  Para se chegar à sobredita conclusão,  insta desde já destacar que a natureza  predominantemente inquisitorial de um procedimento fiscalizatório por parte do Fisco não lhe  atribui um poder, ou melhor, um dever­poder absoluto, até porque inexistem direitos absolutos  (seja ele do Fisco ou do contribuinte) no ordenamento jurídico nacional1.  O que se quer dizer com isso é que, apesar da fiscalização ter o dever­poder  de ouvir depoimentos/testemunhos em sede fiscalizatória – o que não se limita pelo presente  voto  –,  não  pode  fazê­lo  com  portas  cerradas,  como  se  estivesse  conduzindo  um  processo  inquisitório de idos medievais2. Em tempo de pós­modernidade não se pode olvidar que mesmo  um  procedimento  inquisitorial  está  inserido  e,  portanto,  contextualizado,  em  um  Estado  Democrático de Direito, devendo, pois, respeitar os valores e limites próprios deste modelo de  comunidade histórica, dentre os quais destacamos o devido processo legal e seus consectários  lógicos, i.e., o contraditório e a ampla defesa.  Logo,  não  há  vedação  para  que  a  fiscalização,  em  fase  inquisitorial,  colha  declarações/depoimentos que venham contribuir com a apuração dos fatos em cotejo e objeto  de fiscalização. O que não se admite é que tais declarações sejam colhidas sem a substancial  participação do contribuinte  fiscalizado ou do  interessado. Assim, em situações como essa, é  dever da fiscalização intimar o contribuinte para que (i) lhe seja dado ciência do dia e local em  que  as  declarações  serão  colhidas,  bem  como  para  que,  nesta  oportunidade,  (ii)  lhe  seja  franqueada  a  possibilidade  dele  (contribuinte)  também  realizar  questionamentos  ao  declarante/depoente.                                                               1 Convém lembrar que mesmo o direito a vida, o mais  importante bem jurídico salvaguardado pelo direito, não  constitui um direito absoluto. Nesse esteio, basta a leitura do art. 5º., inciso XLVII, alínea “a” da CF, bem como  algumas  excludentes  de  ilicitude  próprias  do  direito  penal,  mais  precisamente  a  legítima  defesa  e  o  estado  de  necessidade, para afastar esse tipo de “fundamentalismo”.  2 A clássica obra de Beccaria, Dos delitos e das penas, já tratou disso em 1764, ano da sua publicação.  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     30 Nem se alegue que a ulterior intimação do contribuinte para se manifestar a  respeito  das  declarações  colhidas  unilateralmente  pelo  Fisco  seria  suficiente  para  pretensamente  legitimar  as  garantias  fundamentais  aqui  tratadas.  Por  se  tratar  de  uma  prova  dinâmica,  a  colheita  de  declarações/testemunhos  também  pressupõe  um  contraditório  dinamizado,  ou  seja,  que  garanta,  na  realização  do  ato  (colheita  dos  depoimentos),  a  oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja,  do  seu  processo  de  enunciação.  Simplesmente  permitir  que  o  contribuinte  se  manifeste  a  respeito  das  declarações  já  enunciadas,  ou  seja,  depois  de  já  produzidas  e materializadas  de  forma  documental,  é  apequenar  indevidamente  as  garantias  aqui  tratadas  e  reduzi­la  a  uma  questão de forma3.  Ademais, não há que se falar em incidência da súmula n. 46 deste Tribunal  Administrativo4.  Referido  enunciado  sumular  é  passível  de  convocação  quando  o  Fisco,  munido previamente de documentos formados e apresentados pelo contribuinte fiscalizado  (v.g., notas fiscais, livros e demais documentos fiscais), lavra a autuação exclusivamente com  base em tais documentos. De fato, nesta hipótese não há que se  falar, ao menos em tese, em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos, já que referida documentação é de  conhecimento prévio do contribuinte, já que por ele produzido. Não é esse, todavia, o caso dos  autos, já que as provas aqui debatidas – e que deflagraram todo o procedimento fiscalizatório  que se seguiu – são testemunhais e, portanto, produzidas no bojo do processo fiscalizatório do  presente  processo  administrativo  ou,  o  que  é  ainda  mais  grave,  em  outro  processo  administrativo onde a Recorrente sequer figura como parte.  Não  obstante,  ainda  em  relação  às  limitações  do  caráter  inquisitorial  das  declarações/depoimentos colhidos em sede de processo administrativo fiscal, convém destacar  que  tais  balizas  devem  ser  aqui  prestigiadas  (no  âmbito  tributário)  com  um maior  rigor,  na  medida em que tais declarações são colhidas (processo de enunciação) pela parte diretamente  interessada no seu resultado (enunciado), quer dizer, pelo Fisco. O Fisco colhe as declarações  para, eventualmente, delas  se aproveitar ulteriormente na  lavratura de uma exigência  fiscal e  multa.  Fundamental,  portanto,  que  o  processo  de  produção  desta  prova  também  seja  franqueado ao contribuinte interessado, de modo a existir um contraponto minimamente válido  aos interesses do Fisco enquanto parte.  Tal  fundamentação  também  serve  para  aqueles  testemunhos/depoimentos  acostados  nos  autos  na  qualidade  de  prova  emprestada.  Ressalte­se,  desde  que  já,  que  entendemos  perfeitamente  válida  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo fiscal, haja vista o disposto no art. 30 do Decreto 70.235/1972, arts. 24 e 64 do  Decreto 7.574/2011 e,  ainda,  o que prevê o  art.  332 do Código de Processo Civil,  o qual  se  aplica aqui subsidiariamente.                                                              3 Acontece que o due processo of  law  trata­se de uma garantia  fundamental que vai para muito além de  forma.  Como já dito, é um dos pilares essenciais para a material existência de um Estado Democrático de Direito. Logo,  deve ser tutelado sob uma perspectiva eminentemente substancial. Nesse sentido:  O  princípio  do  devido  processo  legal,  contudo,  não  pode  e  não  deve  ser  entendido  como  mera  forma  de  procedimentalização  do  processo,  isto  é,  da  atuação  do  Estado­juiz  em  determinados  modelos  avalorativos,  neutros, vazios de qualquer sentido ou finalidade mas, muito além disto, ele diz respeito à forma de atingimento  dos fins do próprio Estado. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento,  no sentido de que é pelo processo devido (e, por isto não é qualquer processo que se faz suficiente) que o Estado  Democrático  de  Direito  terá  condições  de  realizar  amplamente  suas  finalidades.(...).  O  princípio  do  devido  processo  legal,  neste  contexto,  é  amplo  o  suficiente  para  se  confundir  com  o  próprio  Estado Democrático  de  Direito.  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil  – volume 01. 4ª.  ed. São  Paulo: Saraiva, 2010. p. 138.) (grifos do Autor).  4 Súmula CARF nº 46  O  lançamento de ofício pode  ser  realizado sem prévia  intimação ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10740.720030/2014­30  Acórdão n.º 3402­002.869  S3­C4T2  Fl. 2.615          31 A  validade,  todavia,  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  não  lhe  afasta  de  certas  limitações.  Nesse  sentido,  o  primeiro  aspecto  a  se  destacar é que a prova emprestada é utilizada no processo onde será aproveitada com a mesma  natureza  probatória  que  lhe  fora  atribuída  no  processo  em  que  produzida.  Assim,  em  se  tratando  de  um  testemunho/depoimento  emprestado,  referida  prova,  embora  se  materialize  documentalmente, mantém a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual é imprescindível  que  se  dê  oportunidade  para  que  o  contribuinte  interfira  no  seu  processo  de  produção  (enunciação) e não para que apenas fale a seu respeito após a sua juntada nos autos no qual será  emprestada  (enunciado)5.  A  única  exceção  admissível  ocorreria  na  hipótese  do  testemunho/depoimento ter sido produzido no processo de origem com a efetiva participação  do contribuinte6 7 contra a qual o testemunho/depoimento será direcionado no processo para o  qual a prova será emprestada, sob pena de nulidade da prova emprestada, bem como de todas  as provas daí derivadas (fruits of the poisonous tree)8.  Em não se tratando da exceção alhures não haveria que se falar em permissão  para  o  uso  da  prova  emprestada.  Neste  caso,  deveria  a  fiscalização  novamente  colher  os  depoimentos  que  ela  (fiscalização)  entendesse  pertinentes  à  apuração  dos  fatos  fiscalizados,  oportunizando ao contribuinte a possibilidade de conteudisticamente participar da produção da  enunciação da referida prova, conforme já mencionado anteriormente.  Dito  isso  e  analisando  o  caso  decidendo  é  possível  constatar  que  os  depoimentos/testemunhos  foram  fundamentais  para  a  autuação  do  Recorrente  e  para  a  derivação  das  demais  provas  acostadas  no  presente  processo  administrativo.  Fazendo  um  exercício de abstração e imaginando inexistir nos autos tais declarações, o que se encontraria  aqui seriam os seguintes elementos de prova:  ­ notas fiscais de saída regularmente emitidas pelas empresas intermediárias  para a Recorrente;                                                              5  Neste  diapasão: DIDIER  JÚNIOR,  Fredie. Curso  de  direito  processual  civil  –  volume  02.  10ª.  ed.  Salvador:  JusPodivm. 2015, pp. 131/132.  6 Ainda que na qualidade de interessado, haja vista o teor do disposto no art. 3o., inciso II da lei n. 9.784/99.  7  Quando  se  fala  em  “efetiva  participação”  o  que  se  quer  dizer  é  que  o  Fisco  deverá  oportunizar  ao  contribuinte/interessado a possibilidade de interferir ativamente no processo de construção do testemunho que será  colhido, o que consiste em franquear ao contribuinte a possibilidade de realizar perguntas ao depoente.  8 A teoria dos frutos da árvore envenenada já vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal de longa data,  conforme se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROVA  ILÍCITA:  ESCUTA  TELEFÔNICA  MEDIANTE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL:  AFIRMAÇÃO  PELA  MAIORIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  LEI,  ATÉ  AGORA  NÃO  EDITADA,  PARA  QUE,  "NAS  HIPÓTESES  E  NA  FORMA" POR ELA ESTABELECIDAS, POSSA O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 5., XII, DA CONSTITUIÇÃO,  AUTORIZAR  A  INTERCEPTAÇÃO  DE  COMUNICAÇÃO  TELEFÔNICA  PARA  FINS  DE  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS,  NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES  DA  ESCUTA  TELEFÔNICA,  INDEVIDAMENTE  AUTORIZADA,  OU  ENTENDERAM  SER  IMPOSSÍVEL,  NA  VIA  PROCESSUAL  DO  HABEAS  CORPUS,  VERIFICAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  LIVRES  DA  CONTAMINAÇÃO  E  SUFICIENTES  A  SUSTENTAR  A  CONDENAÇÃO  QUESTIONADA;  NULIDADE  DA  PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO  (MS  21.750,  24.11.93,  VELLOSO);  CONSEQUENTE  RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO,  NO  QUAL  SE  DEFERIU A ORDEM PELA PREVALÊNCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO  DE  QUE  A  ILICITUDE  DA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  ­  A  FALTA  DE  LEI  QUE,  NOS  TERMOS  CONSTITUCIONAIS, VENHA A DISCIPLINÁ­LA E VIABILIZÁ­LA ­ CONTAMINOU, NO CASO, AS DEMAIS  PROVAS, TODAS ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA  (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.  (STF; HC 69912 segundo, Relator:  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ  25­03­1994 PP­06012 EMENT VOL­01738­01 PP­00112 RTJ VOL­00155­02 PP­00508).  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     32 ­ registro de entradas das referidas notas fiscais pela Recorrente;  ­ pagamento das mercadorias retratadas em tais notas fiscais, o que foi feito  pela Recorrente em favor das empresas intermediárias por meio de depósito bancário;  ­ empresas intermediárias idôneas à época dos fatos aqui narrados, bem como  existentes,  em  sua  maioria,  muito  antes  do  benefício  fiscal  que  teria  sido  gozado  pelo  Recorrente9,  o  que  afastaria  a  ilação  de  que  tais  intermediárias  teriam  sido  criadas  com  o  propósito exclusivo de permitir o gozo do aludido benefício; e, por fim  ­ registro e utilização regular do crédito de PIS e COFINS aqui debatido.  Percebe­se,  portanto,  que  as  provas  acima  referidas  e  que,  em  princípio,  atestavam a licitude da operação perpetrada pela Recorrente só foram retiradas deste contexto a  partir dos depoimentos/testemunhos já mencionados e que, a nosso ver, encontram­se calcados  de notória ilegalidade.  Por  tais  razões,  voto  para  reconhecer  a  nulidade  das  provas  produzidas  no  processo em epígrafe e, por conseguinte, do próprio processo em si considerando, razão pela  qual dou provimento ao recurso voluntário aqui interposto.  É como declaro meu voto.  (Assinatura Digital)  Diego Diniz Ribeiro                                                              9 É o caso das seguintes empresas: Columbia Comércio de Café Ltda.; Acádia Comércio de Exportação Ltda.; Do  Grão Exp. Imp. Ltda.; Nova Brasília Comércio de Café; JC Bins; V Munaldo ME.  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DIEGO DIN IZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10783.720359/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16.482          1 16.481  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720359/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS  EFETUADAS  NO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES.  Mantidas  as  glosas  no  julgamento  do  processo  de  lançamento  fiscal,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  por  consequência,  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimentos  e  compensações  advindos  dos  créditos glosados.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 59 /2 01 2- 32 Fl. 16516DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.483          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrita:  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  PIS do 2° trimestre de 2010, no valor de R$281.010,46 (duzentos e oitenta um mil,  dez  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  oriundo  do  sistema  de  não­cumulatividade,  para fins de compensação com outros tributos (fls. 02/06).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  procedência  parcial  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 06/2012, às fls. 07/11, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 16517DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.484          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 15), a interessada apresentou, às  fls.  22  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 16518DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.485          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial,  antes  adquirente  na  1a  etapa,  agora,  fornecedora,  vende "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no  caso, a empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 16519DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.486          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­53990, de 21/03/2013, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 16520DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.487          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  16.270  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 16521DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.488          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 16522DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.489          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme o que tudo dos autos consta, a glosa de créditos de PIS realizadas  no  presente  processo  é  decorrência  da  fiscalização  realizada  no  contribuinte  a  qual  gerou  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  no  qual  houve  toda  a  glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 16523DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.490          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 16524DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.491          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.   §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.   §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 16525DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.492          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 16526DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.493          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 16527DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.494          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 16528DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.495          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 16529DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.496          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 16530DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.497          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO  no  período.  Entre  2008  e  2009,  a Do Grão  teria  negociado  cerca  de  12  milhões de Reais em café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 16531DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.498          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 16532DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.499          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 16533DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.500          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 16534DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.501          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 16535DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.502          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 16536DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.503          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 16537DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.504          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 16538DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.505          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"   Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 16539DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.506          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 16540DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.507          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 16541DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.508          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 16542DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.509          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 16543DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.510          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 16544DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.511          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 16545DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.512          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 16546DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.513          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 16547DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.514          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 16548DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.515          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 16549DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.516          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 16550DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.517          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 16551DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.518          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 16552DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.519          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 16553DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720359/2012­32  Acórdão n.º 3301­002.779  S3­C3T1  Fl. 16.520          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 16554DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6319112 #
Numero do processo: 10980.010288/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de calculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas não produziu efeitos. Conforme entendimento do STJ, o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e a contribuições federais com créditos referentes a títulos da dívida pública por falta de previsão legal. De outra parte, a extinção do crédito tributário em face de determinação judicial demanda decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em face da decadência, excluir do lançamento as seguintes parcelas: ago/95 - R$29.805,29; set/95 - R$28.936,95; ago/98 - R$68.107,35 e out/98 - R$5.851,99. Assinatura Digital ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Assinatura Digital MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para, em face da decadência, excluir do lançamento  as  seguintes  parcelas:  ago/95  ­  R$29.805,29;  set/95  ­  R$28.936,95;  ago/98  ­ R$68.107,35  e  out/98 ­ R$5.851,99.   Assinatura Digital  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   Assinatura Digital  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da DRJ/Curitiba que negou  provimento à impugnação da contribuinte acima qualificada.  Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração, do qual foi cientificada  em  31/10/2003,  para  a  exigência  do  crédito  de  R$  9.474.865,66  de  contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, multa de oficio de 75% e encargos legais, tendo em vista  a  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  01/08/1995  a  30/09/1995,  01/08/1998  a  31/08/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/11/1999  a  30/11/1999  e  de  01/01/2000  a  31/12/2002,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  demonstrativos de multa e juros de mora.   A interessada apresentou a impugnação, argumentando, em síntese:  ­ decadência do direito de lançamento dos períodos de apuração de agosto e  setembro de 1995 e de agosto de 1998, bem como dos cálculos de imputação efetuados pelo  agente fiscal em relação a fatos geradores que tenham ocorrido antes de novembro de 1998.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos lançados em agosto e setembro de 1995, nos termos do art. 151, III, do CTN, em face  dos processos nºs 10980.011154/93­­30 e 10980.014364/98­­01.  ­  a  fiscalização  não  poderia  glosar  a  compensação  efetuada,  em 2001,  com  créditos  advindos  de  recolhimentos  com  base  nos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449/88,  originados  da  aplicação  da  semestralidade,  por  estarem  eles  ainda  em discussão,  em  recurso  voluntário, no Processo Administrativo n° "10980.001954/2001".  ­  nulidade do  auto de  infração em  face da  glosa unilateral  da  compensação  efetuada  em  novembro  e  dezembro  de  1999  e  em  janeiro  de  2000  com  créditos  da  Inepar  Factoring Fomento  Industrial Ltda, no Processo Administrativo n° 10980.014364/98 ­01, por  não haver sido intimada (e nem a pessoa jurídica cedente) da decisão de indeferimento naquele  processo.  Fl. 3564DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.564          3 ­ impropriedade no auto de infração quanto à utilização da alíquota de 0,75%  nos períodos de  janeiro  e  fevereiro de 1996,  argumentando que não  se  aplica o principio da  anterioridade à Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no tocante à alíquota de 0,65%, por não  se tratar de instituição ou majoração de tributos, mas de redução, sem que tenha havido ação  declaratória de inconstitucionalidade determinando sua não aplicação.  ­ quanto à exclusão da base de cálculo de fevereiro, março e junho de 2000  de receitas repassadas a subempreiteiras, acredita encontrar respaldo legal no inciso III do §2°  do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que seria autoaplicável no período de sua vigência, vindo a  ser revogado apenas com a edição da Medida Provisória n° 2.158­35, além do que os ingressos  que serão repassados a terceiros ou que constituem reembolsos por despesas ou custo a cargo  de terceiros estariam fora da base de cálculo da contribuição para o PIS.  ­  em  relação  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  1998,  alega  a  improcedência  do  lançamento  "embasado  no  fato  de  que  o  valor  devido  é  menor  que  o  declarado no processo de parcelamento e na DCTF".  ­ argumenta que tinha débitos junto Receita Federal, "os quais se encontram  em  discussão  na  via  administrativa"  (sic),  tendo  sido  extintos  pela  compensação,  por  autolançamento, abrangendo o principal, juros e multas.  ­  requer o cancelamento do auto de infração, eis que se acolhendo  todos os  seus argumentos, concluiria­se pela  inexistência de débitos, conforme demonstra em planilha  juntada, na qual se apura saldo credor em dezembro de 2002 no montante de R$ 116.591,05.  ­ entende incabível a multa de oficio, vez que os débitos foram declarados em  DCTF  e  compensados  de  forma  legal,  além  do  que  não  se  trata  de  caso  de  lançamento  de  oficio,  mas  de  lançamento  por  homologação,  acrescentando  que  o  percentual  de  75%,  em  época de estabilidade financeira, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e  da vedação ao confisco, podendo­se alcançar o efeito punitivo com a utilização de patamares  inferiores.  ­  em  relação aos  juros de mora,  contesta  a  aplicação da  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia — Selic  para  títulos  federais,  aduzindo,  com  base  em  doutrina,  que  a  referida  taxa:  não  tem  caráter  indenizatório,  próprio  dos  juros  moratórios;  promove  a  majoração  do  crédito  tributário;  desatende  ao  limite  de  1%  ao  mês  estabelecido  no  CTN,  que  tem  status  de  lei  complementar;  constitui  ofensa  ao  principio  da  legalidade.   Mediante o ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 5.633, de 10 de março de 2004, a 3ª  Turma da DRJ/Curitiba não acolheu as preliminares e julgou improcedente a impugnação, com  base nos seguintes fundamentos:  ­ O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 10 anos, de forma  que,  em  31/10/2003,  não  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  relativo aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1995 e de agosto de 1998.  ­ Descabe  a preliminar de nulidade, por  suposta precedência do  julgamento  definitivo  dos  Processos  nº  10980.011154/93­30  (ou  10980.001954/2001­96)  e  10980.014364/98­01.  O  Processo  Administrativo  n°  10980.011154/93­30  não  trata  de  Fl. 3565DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 exigência  fiscal,  mas  de  acompanhamento  administrativo  de  ação  judicial  (no  caso,  do  Mandado  de  Segurança  n°  93.0015731­0).  Já  o  Processo  n°  10980.014364/98­01  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  de  Inepar  Factoring  Fomento  Comercial,  CNPJ  n°  82.310.764/0001­48,  não  sendo,  também,  processo  de  exigência  fiscal.  Os  débitos  que  a  contribuinte pretendia compensar em face do Processo n° 10980.014364/98­01 não estão sendo  exigidos  no  presente,  posto  que  encaminhados  à  PFN  para  cobrança.  Toda  a  discussão  correspondente a  esse outro processo  é estranha  ao presente  contencioso, posto que não  tem  influência sobre o crédito tributário neste formalizado.  ­ Assim, não se trata de hipótese para a qual tenha lugar o lançamento reflexo  ou "por decorrência", a que se refere o § 10 do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez  que  a  origem  dos  processos  mencionados  não  constitui  pressuposto  de  causa  e  efeito  da  presente exigência, devendo­se, assim, negar provimento ao pedido de reunião de processos.  ­  O  Processo  Administrativo  n°  10980.001954/2001­96  trata  de  auto  de  infração em que são exigidos créditos tributários diversos dos que foram neste formalizados. O  fato  de  a  contribuinte  haver  impugnado,  naquele  processo,  créditos  de  outros  períodos  pela  mesma compensação suscitada não faz com que a matéria lá discutida tenha reflexo processual  no presente, que, por sua vez, constitui litígio daquele independente.  ­ Conforme  se nota nas  fls.  988/989,  a questão das diferenças de  alíquotas,  ainda que  tenha  sido  verificada  e  apontada  como  irregularidade  pela  fiscalização,  não  gerou  autuação, não sendo, por conseguinte, causa de falta de recolhimento alguma das formalizadas  neste processo administrativo.  ­  Sobre  a  discussão  da  eficácia  do  inciso  III  do  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998, sem a regulamentação pelo Poder Executivo, para excluir da base de cálculo da  contribuição  os  valores  que  alega  a  contribuinte  terem  sido  repassados  a  subempreiteiras,  nos  períodos  de  fevereiro, março  e  junho  de  2000,  não  obstante  os  argumentos  contrários  apresentados,  verifica­se  que  a  norma  legal  encontrava­se  com  sua  eficácia  condicionada  à  regulamentação pelo Poder Executivo, para fins de exclusão dos valores transferidos a outras  pessoas jurídicas da base de cálculo da contribuição, conforme também o o Ato Declaratório  SRF n° 56/2000.  ­ Quanto  ao  lançamento  que  contemplaria  o  período  de  setembro  de  1998,  que  se  encontra  sob  a  administração  da  PFN,  trata  de  questões  completamente  alheias  ao  crédito tributário que restou, pela ação fiscal, autuado no presente processo.  ­  O  crédito  tributário  específico  que  é  objeto  da  Ação  Declaratória  n°  2002.34.00.006026­8/DF  na  parcela  coincidente  com  a  formalizada  no  auto  de  infração  ora  discutido encontra­se sub  judice,  sobre ela pesando o principio da unidade de  jurisdição, que  importa em renúncia à instancia administrativa. A alegada compensação de débitos tributários  com  créditos  decorrentes  de  títulos  da  dívida  pública  é matéria  não  oponível  ao  lançamento  fiscal, por falta de previsão legal. Os títulos da dívida pública da contribuinte não se encontram  respaldados por decisão judicial passada em julgado, não tendo sido implementada a condição  necessária a que se refere o inciso X do art. 156 do CTN para a extinção de crédito tributário.  ­  A multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  contribuição  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou,  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  sendo  o  percentual de 75% o legalmente previsto.  ­ Por disposição legal, em consonância com o próprio CTN, foram definidos  para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic.  Fl. 3566DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.565          5 Cientificada  dessa  decisão  em  18/05/2004,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 16/06/2004, alegando, em síntese:  PRELIMINARMENTE  A) DECADÊNCIA.  1) Inaplicabilidade da Lei 8.212/91 ao presente caso.  2)Imputação de pagamentos:  ­  (...)  a  decisão  utiliza  a  regra  de  decadência  de  dez  anos,  enquanto, de direito, deveria aplicar a de cinco anos. Corolário  disso é que, uma vez ocorrida a decadência, a autoridade fiscal  não  pode  sequer  efetuar  compensações  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  anteriores  a  outubro  de  1998,  ou  "apurar  eventuais  débitos  em  períodos  anteriores"  como  pretendeu a presente. Isso seria o mesmo que afastar a aplicação  da regra decadencial.  ­  E,  por  essa  razão,  os  cálculos  analisados,  que  também  instruíram um  pedido  de  diligencia  em  outro PAF, mesmo  que  não  façam  parte  do  presente  PAF,  influenciam  neste  pois  naqueles,  houve  imputação  dos  créditos  com  débitos  que  já  decaíram,  os  quais  devem  ser  desconsiderados  em  face  da  decadência.  A  conseqüência  é  que  os  créditos  utilizados  indevidamente  naqueles  cálculos,  devem  ser  utilizados  para  serem  imputados  nos  débitos  futuros,  posteriores  a  outubro  de  1998, tal como efetuado na planilha acostada a impugnação da  ora recorrente.  ­  Nesse  sentido,  deve­se  observar  que  o  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  nulo  em  relação  aos  débitos  referentes  a  31/08/1995  ­  R$  50.439,49  ­,  a  30/09/1995  ­  R$  48.075,84  ­,  e  31/08/1998  ­ R$  65.417,10  ­,  bem  como a  todos  outros  valores  reconhecidos  como  recolhidos  a  menor  e  considerados  nos  cálculos  de  imputação  efetuado  pelo  agente  fiscal, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de novembro  de 1998 (...).  3)  Lançamento  por  homologação.  Inaplicabilidade  do  Decreto  2.052/83,  art.  3°.  Aplicação  do  art.  150,  §  4°  do  CTN.  Prazo  decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.  ­  (...)  é  de  se  ressaltar  que  houve  antecipação  parcial  do  pagamento em todos os períodos ora exigidos, o que é provado  nas próprias planilhas elaboradas pela autoridade fiscal.  ­  Ora,  se  quando  inexiste  pagamento,  o  prazo  é  de  10  anos,  [relativamente  à  decisão  do  STJ  colacionada  na  decisão  recorrida]  tal  regra  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  neste  houve  pagamento  parcial  do  tributo,  o  que  resulta  em  que  o  lançamento efetivamente se deu por homologação.  ­  Portanto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  aplicado  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, tendo sido  lavrado o presente Auto de Infração em 31 de outubro de 2003,  somente poderia apurar eventuais débitos e efetuar imputação de  Fl. 3567DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 pagamento a débitos cujos  fatos geradores  tenham ocorrido de  outubro de 1998 em diante.  ­  Ou  seja,  o  Auto  de  Infração  é  totalmente  nulo  pois  trata  de  débitos  referente  aos  períodos  de  agosto  e  setembro de  1995  e  agosto de 1998, que já haviam decaído quando da lavratura do  presente auto de infração, devendo ser reformada, nesse ponto, a  decisão ora recorrida.  B)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  FACE  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  ORA  LANÇADOS.  ­  (...)  o  presente  auto  de  infração  é  nulo,  pois,  enquanto  não  houver o julgamento final dos PAF's 10980.001954/2001­96, do  PAF  10980.014364/98­01,  e  dos  demais,  é  impossível  a  apuração  exata  dos  verdadeiros  créditos  que  são  exigíveis  da  ora Recorrente.  C)  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  INEXIGIBILIDADE  DOS  TRIBUTOS  OBJETO  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AB INITIO  NO MÉRITO  A)  DESCONSIDERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  EXISTENTES  EM  OUTRO  PAF.  REPERCUSSÃO  NO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ­  Como  já  salientado,  no  PAF  10980.001954/2001­96,  a  Requerente  está  discutindo  o  reconhecimento  de  créditos  de  recolhimento a maior a titulo de PIS com base nos Decretos­leis  2.445  e  2.449,  por  meio  de  Recurso  Voluntário  protocolado  recentemente. Esses  créditos  foram originados da aplicação da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  sem  correção  monetária, e que foram aproveitados pela Requerente.  ­ No presente auto de  infração, no  entanto,  a autoridade  fiscal  glosou  a  compensação  que  a  empresa  efetuou  em  2001  com  o  saldo  de  créditos  dos  Decretos  alegando  não  haver  qualquer  saldo  a  compensar.  E  nisso  a  autoridade  fiscal  se  equivocou,  porque a discussão quanto a  existência de  saldo não  terminou,  pois ainda está em fase recursal administrativa.  ­  Portanto  o  fisco  não  poderia  ter  glosado  a  compensação  efetuada  dos  créditos  tributários  de  janeiro/2001  até  agosto/2001, mas apenas declarado a suspensão da exigibilidade  dos  tributos  devidos  que  foram  compensados,  até  decisão  final  do PAF 10980.001954/2001­96.  ­ Dessa forma, não há como prevalecer a r. decisão de fls., em  relação  aos  débitos  glosados  em  face  de  irregularidades  no  aproveitamento daqueles créditos.  B) SEMESTRALIDADE DO PIS. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITOS.  ­ A r. decisão, portanto, em não aguardando a decisão do PAF  10980.001954/2001­96, não considerou a  extinção dos créditos  tributários referentes ao período de janeiro de 2001 a agosto de  2001,  com  créditos  oriundo  de  recolhimentos  indevidos  PIS,  decorrentes da ação  judicial  93.0016867­3, apurados de  forma  que  a  base  de  cálculo  deve  observar  a  semestralidade  do  PIS  Fl. 3568DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.566          7 prevista no art. 6°, parágrafo único da LC 7/70, sem incidência  de correção monetária.  1. Da base de cálculo prevista na LC 7/70.  ­ O presente Auto de Infração deveria ter sido baseado não só no  artigo 3°, da L.C. 07/70, mas como em todos os seus dispositivos  que só foram revogados por ocasião da M.P. 1.212/95. Além do  mais,  deveria  ter  verificado  as  decisões  judiciais  em  concreto,  que impõem a forma de cálculo do tributo devido (não mais com  base  nos  Decretos­lei,  mas  com  base  na  Lei  Complementar  07/70)  e  a  forma  e  critério  de  correção  dos  créditos  do  contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos.  ­  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  6°,  parágrafo  Único, da LC 7/70,  ­ que só  foi revogada com a edição da MP  1.212/95 ­, conforme determinaram as decisões judiciaIs. Dispõe  o art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70:  "Art.  6°  ­ A efetivação  dos  depósitos  no Fundo correspondente  contribuição  referida  na  alínea  b  do  artigo  3°  será  processada  mensalmente a partir de 1° de julho de 1971.  Parágrafo único — A contribuição de  julho  será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento  de  fevereiro;  e  assim  sucessivamente".  (grifos  nossos)  ­  (...)  há  posicionamento  pacifico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, as  quais têm reconhecido que o disposto no art. 6°, parágrafo único  da LC 07/70 se refere à base de cálculo da contribuição ao PIS:  (...)  ­  Dessa  forma,  deve  ser  reformada  a  decisão  ora  recorrida,  devendo o auto de infração ser julgado improcedente no que se  refere  às  quantias  que  estão  sendo  exigidas  pelo  fato  da  autoridade fiscal ter desconsiderado a compensação dos valores  devidos  à  titulo  de  contribuição  ao  PIS  entre  o  período  de  janeiro a agosto de 2001, com créditos em favor do contribuinte  decorrentes da aplicação da  regra do art. 6°,  parágrafo único,  da LC 07/70, que trata da apuração da base de cálculo do PIS.  2. Da impossibilidade de  se corrigir monetariamente a base de  cálculo do PIS, do momento em que se verifica o faturamento até  o momento correspondente ao critério temporal, quando nasce a  obrigação tributária.  C) IMPOSSIBILIDADE DE SE GLOSAR AS COMPENSAÇÕES  EFETUADAS COM A FACTORING NO PAF 10980.014364/98­ 01.  ­  Na  r.  decisão,  a  autoridade  julgadora  não  considerou  as  compensações  efetuadas  com  créditos  da  Inepar  Factoring,  admitindo a glosa das compensações de parte do PIS devido em  novembro e dezembro de 1999 e janeiro de 2000.  ­ Tal débito decorreu do indeferimento da compensação efetuada  com  a  Inepar  Factoring  Fomento  Industrial  Ltda.  através  do  PAF 10980.014364/98­01.  Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 ­ Ocorre que não houve intimação da decisão de indeferimento  a  Inepar  Factoring  ou  a  ora  Requerente.  Portanto,  ainda  há  possibilidade  de  interposição  de  recurso,  até  mesmo  daquele  previsto  na  MP  135/2003,  art.  17,  que  alterou  o  art.  74,  parágrafos  7°  a  11°,  da  Lei  9.430,  o  qual  dispõe  sobre  a  interposição de "manifestação de inconformidade" e "recurso ao  Conselho de Contribuintes" nos seguintes termos: (...)  ­ Corolário do exposto é que os débitos referentes aos períodos  de  novembro  e  dezembro  de  1999  e  janeiro  de  2000  não  poderiam  ter  sido  unilateralmente  glosados  pela  autoridade  administrativa  antes  que  houvesse  intimação  da  Inepar  Factoring  e/ou  da  ora  Requerente,  de  que  o  PAF  10980.014364/98­01  havia  sido  indeferido,  e  as  compensações  ali pleiteadas, não reconhecidas.  ­ Tais débitos  encontram­se  com suas exigibilidades  suspensas,  devendo  o  presente  auto  de  infração  ser  declarado  nulo  em  relação aos mesmos.  ­  Além  disso,  o  PAF  10980.014364/98­01  foi  indevidamente  indeferido (...)  ­ Portanto, devem ser  reconhecidas as compensações efetuadas  no PAF 10980.014364/98­01 e excluídos tais débitos do presente  auto de infração.  D)  APLICABILIDADE  DA  ALÍQUOTA  DE  0,65%  NOS  TERMOS DA MP 1.212/95.  ­ Ocorre que, embora não tenha havido lançamentos no presente  auto de infração, referentes a janeiro e fevereiro de 1996, a falta  de  aplicação  da  alíquota  correta  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  estes  períodos  acarretou  no  errôneo  lançamento  de  débitos  em  períodos  anteriores,  decorrentes  da  imputação  incorreta de valores maiores de débitos em períodos futuros.  ­  Ora,  após  a  vigência  da  MP  1.212/95,  ou  seja,  a  partir  de  novembro de 1995, a alíquota da contribuição ao PIS passou a  ser de 0,65% sobre o faturamento (art. 8°, inc. I). No entanto, a  autoridade  fiscal  aplicou  a  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento, como previsto na LC 07/70, art. 3°, b, 4), c/c o art.  1°,  parágrafo  único,  b,  da  LC  17/73,  de  forma  totalmente  indevida.  Ou  seja,  aplicou  alíquota  em  0,10%  a  mais  que  o  devido a partir da vigência da MP 1.212/95.  ­  Portanto,  deve  ser  reconhecida  a  aplicação  de  alíquota  de  0,65% nos meses de  janeiro  e  fevereiro de 1996, de  forma que  seja  reconhecida  a  equivocada  imputação  dos  créditos  em  relação a esse período, e, conseqüentemente, a redução do valor  devido em relação aos débitos futuros.  E)  EXCLUSÃO  DE  RECEITAS  REPASSADAS  PARA  SUBEMPREITEIRAS DA BASE DE CALCULO COM BASE NA  LEI 7.918/98. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  ­  A  autoridade  fiscal  glosou,  lançando  no  presente  auto  de  infração,  os  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS,  referentes  às  receitas  repassadas  para  subempreiteiras,  dos  períodos de: Fevereiro/2000 = R$ 52.612,15 Março/2000 = R$  209.218,03 Junho/2000 ­­­­ R$ 25.996,33.   Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.567          9 ­ Ocorre que  essas  exclusões da base de  cálculo do PIS  foram  efetuadas  por  determinação  legal  expressa  no  inciso  III,  do  parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718 de 27.11.1998.  ­ Essa norma legal é auto aplicável no período de sua vigência,  não  importando  o  que  diz  a  redação  final  do  inciso  III  "observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  pois  só  pode­se  regulamentar  a  norma  de  acordo  com  o  que  ela  estabelece;  não  podendo  o  Poder  Executivo  modificar,  restringir  ou  ampliar  o  seu  conteúdo,  sob  pena  de  incorrer em ilegalidade.  ­ Tanto é verdade que o texto do inciso III, citado, só deixou de  ser aplicável com a edição da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24.08.2001 que expressamente revogou aquele inciso.  F) DA NECESSÁRIA REVISÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A  SETEMBRO DE 1998.  G)  VALIDADE  E  LEGALIDADE  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.  1. DA DECISÃO RECORRIDA  ­ Primeiramente, argüi o Recorrido, com relação ao lançamento  por  homologação  efetivado  pela  Recorrente  que:  (...).  Logo  adiante,  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  em  que  o  mesmo  diz  não  estar  compreendido  no  campo  de  sua  competência  a  apreciação  de  pedido  de  compensação  com  débitos  tributários  de  crédito  decorrente  de  Apólice  da  Divida  Pública.  ­  Ora,  o  Recorrido  na  ânsia  de  encontrar  amparo  legal  que  justifique a instauração do presente processo, termina por entrar  em  contradição,  afinal  em  tempo  algum  ficou  claro  para  o  Recorrente o respaldo legal utilizado pelo Recorrido ao notificar  o Contribuinte sobre os créditos tributários ora discutidos. Fica  a  dúvida:  se  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  se  declara  incompetente  para  julgar  a  compensação  efetuada,  com  que  fundamento  legal  se  investiu de  competência o agente  fiscal ao  autuar os débitos compensados?  2. DA COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ Veja­se, na própria manifestação do Relator ficou demonstrado  que a competência para decidir sobre os créditos compensados  cabe  ao  Poder  Judiciário.  Logo,  definitivamente  não  há  como  admitir o  lançamento do crédito em questão, pois a Recorrente  tem  assegurado  o  direito  de  compensar  os  seus  débitos  com  a  União  Federal  uma  vez  que  tal  fato  se  deu  amparado  em  sentença  judicial  e,  diante dos  fatos  e direitos demonstrados, o  presente  lançamento  jamais  pode  prosperar  por  ausência  de  fundamentação legal.  3. DO MÉRITO   3.1.  DO  APORTE  DE  CAPITAL  NA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA E DA COMPENSAÇÃO COM ATIVO FINANCEIRO,  SATISFAZENDO A OBRIGAÇÃO  ­  Para  dar  cobro  as  suas  obrigações  de  natureza  fiscal  e  tributária, a Empresa tomou­se cessionária de ativos financeiros  Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 oponíveis  a  UNIÃO  e  suas  entidades  autárquicas,  conforme  previsão  inserta  no  §  3°,  do  artigo  42  do CPC,  cuja  validade,  inclusive para aporte e/ou integralização no capital da empresa,  foram  reconhecidas  por  decisão  judicial,  proferida  por  órgão  Judicial competente, conforme faz prova cópias das decisões que  anteciparam  os  efeitos  da  sentença  e  a  própria  sentença,  inclusos nos autos.  ­  A  Recorrente,  por  força  da  aludida  cessão,  tornou­se  possuidora de  créditos oponíveis a União Federal, de natureza  monetária, cuja validade, repise­se, foi reconhecida por decisão  judicial, proferida por órgão Judicial competente e cujo crédito  foi usado para extinção (via de compensação) dos débitos após a  escrituração  contábil  do  referido  ativo,  através  de  lançamento  nas  contas  que  compõem  o  patrimônio  da  Empresa.  Tudo  conforme  a  legislação  tributária,  comercial  e  a  própria  Resolução CFC  n°  686/90  4,  bem  como  autorização  do Órgão  Judicial competente.  ­ Cumpre  repisar  que  os  créditos  tributários  em  questão,  além  dos permissivos  legais,  foram devidamente compensados,  sob o  amparo  da  Decisão  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  tombado  sob o n° 2001.35.00.006898­2,  em  trâmite na 3ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  que  inicialmente  autorizou  mediante  Antecipação  dos  Efeitos  de  Tutela que o ativo financeiro fosse utilizado para fins de aporte  de  capital  em  beneficio  próprio  ou  para  quem  fossem  transferidas,  decisão  que  restou  confirmada  na  sentença  de  mérito.  3.2.  DA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ­  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  POR  PREVISÃO  LEGAL  E  JURISDICIONAL  EXPRESSA E POR INTEGRAÇÃO ANALÓGICA  ­  A  rigor,  a  possibilidade  de  pagamento  de  quaisquer  tributos  através dos ativos financeiros oriundos da Divida Pública, além  de  previsão  de  decorrência  ética  e  moral,  porque  os  valores  neles  expressos  foram captados  em dinheiro,  normatizou­se  em  vários  institutos  legais,  dentre  eles  a  Lei  n°  10.179/01,  em  seu  art. 6°, que determina expressamente:  "A partir da data de seu vencimento, os títulos da divida pública  referidos no artigo 20 terão poder liberatório para pagamento de  qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou  de terceiros, pelo seu valor de resgate".   ­ É de suma importância observar que, tanto o art 170 do CTN,  como  o  art.  170­A,  com  redação  dada  pela  Lei  Complementar  104/01,  se  referem  a  créditos  tributários  do  sujeito  passivo.  Ocorre  que  o  crédito  dos  detentores  de  ativos  financeiros  oriundos das Apólices da Divida Pública é financeiro (que nada  tem  a  ver  com  tributário),  já  que  oriundo  de  empréstimo  de  dinheiro para a Unido.  ­ Evidente que as apólices emitidas representam o compromisso  do erário de que o mútuo seria pago, também em dinheiro. Nesse  caso,  é  claro,  a  compensação  é  instituto  amplamente  admitido,  conforme entendeu a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz.  ­ Na esteira do alegado,  inexiste desde  então, qualquer  impeço  legal  para  a  exclusão  das  dívidas  fiscais  do  instituto  da  compensação regulado pelo Código Civil. A compensação é uma  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.568          11 só, quer seja de dívidas privadas quer seja do indébito tributário,  sendo  efetuada  diretamente  pelo  contribuinte  e,  no  caso  dos  débitos  fiscais,  posteriormente,  comunicada  A  autoridade  fazenddria.  3.3. DO ATIVO FINANCEIRO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO  ­  A  compensação  com  ativos  financeiros  vem  encontrando  rechaço  especialmente  na  alegação  da  União  de  que  esses  créditos  utilizados  para  compensar  os  débitos  da  Recorrente  estariam prescritos por  força de decretos editados sob o manto  do regime politico instaurado pela ditadura militar.  ­ A tese da União — da prescrição — restou vencida diante da  Sentença de Mérito prolatada no processo 2001.35.00.006898­2,  a  qual  declarou  a  validade  e  eficácia  das  Apólices  da  Divida  Pública  em  questão  e  condenou  a  União  Federal  e  o  Banco  Central  do  Brasil  a  resgatá­las  pelo  valor  de  face  com  os  acréscimos legais e contratuais.  ­ Pois bem, contrariando toda a celeuma e resistência da União  a  Inepar  S/A  Indústria  e  Construções,  trouxe  aos  autos  Declaração  do  Tesouro  Nacional  em  que  o  mesmo  se  compromete  a  resgatar  as  Apólices  da  Divida  Pública  (que  encontra­se  no  processo  2001.35.00.006898­2,  e  com  cujo  crédito operou­se a compensação informada na vestibular) pelo  valor de face.  4. DO AUDITOR FISCAL COMO AGENTE DO ESTADO   ­ Não é por demais lembrar que o Auditor Fiscal, como agente  do  estado,  deve  agir  secundum  legem,  por  ter  sua  atividade  plenamente vinculada. (...)  ­ Finalmente,  conclui­se,  in  casu,  ser  totalmente  inadequado os  lançamentos  em  questão,  sobretudo  porque,  como  se  pôde  verificar  A.  vista  dos  documentos  anexos  e  da  explanação,  a  Recorrente procedeu a compensação dos débitos tributários com  ativo  financeiro  aportado  na  contabilidade  da  empresa  por  determinação  judicial,  extinguindo  junto  ao  INSS  a  obrigação  tributária dos valores ora lançados.  H)  CONCLUSÃO  E  REFLEXOS  NA  PLANILHA  DEMONSTRATIVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  ­ Acolhendo­se todos os argumentos acima aduzidos, conclui­se  pela  inexistência  de  débitos  passíveis  de  exigibilidade  pela  autoridade  fiscal,  o  que  resta  demonstrado  na  planilha  em  anexo,  que  apura  um  saldo  credor,  em  dezembro  de  2002,  no  montante de R$ 870.247,89 (oitocentos e setenta mil, duzentos e  quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos).  ­ Portanto, devem ser cancelados os débitos ora exigidos através  do  presente  auto  de  infração,  já  que  se  deve  proceder  à  imputação de pagamentos, com base no art. 163, III, do CTN.  V.  DO  EXCESSO  NA  COBRANÇA  PELA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  —  DA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE,  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 ­  Em  primeiro  lugar,  deve­se  observar  que  os  débitos  ora  lançados, foram declarados em DCTF e compensados da forma  legal, como se demonstrou acima. Ou seja, se os débitos  foram  declarados em DCTF, não incide sobre o presente caso a norma  prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  ­  Sendo  débitos  de  lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado o art.  61,  § 2°,  da Lei 9430/96 que  impôs o  limite de  20% sobre o valor devido a titulo de multa, devendo ser reduzida  a multa aplicada.  ­  Observe­se  que  o  fato  do  lançamento  efetuado  pela  contribuinte não ter sido homologado parcialmente, não faz com  que  seja  alterada  a  forma  de  lançamento  apta  a  permitir  a  aplicação do art. 44, I, da Lei 9.430/96, pois que continua sendo  por  homologação,  em  face  da  antecipação  parcial  do  pagamento.  ­ Em segundo  lugar,  em época de  estabilidade  financeira,  75%  afigura­se  bastante  para  as  empresas  que  atuam  no  mercado.  Configura  violação  ao  principio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, bem como, o da vedação ao confisco.  VI. ILEGALIDADE DOS JUROS — TAXA SELIC.  ­ Não se nega à recorrida o direito a perceber valores, a  titulo  de  indenização,  que  não  foram  recolhidos  ao  erário  a  seu  oportuno  tempo.  Todavia,  o  valor  a  indenizar,  baseado  num  índice que, ao invés de recompor um dano ao erário, promova a  majoração do crédito destinado ao Fisco, é inaceitável.  ­ Ante  a  demonstrada  ilegalidade  destes  índices,  para  todos  os  efeitos  de  direito  deve  prevalecer,  para  cálculo  de  juros  moratórios sobre débitos tributários, a taxa prevista no referido  § 1 0, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, ou seja, de  1% ao mês, visto ser essa regra sempre aplicável na ausência de  norma  especifica."  (Repertório  IOB  Jurisprudência  n.°  06/98,  verbete1/12064, pág. 127 Dos Juros Moratórios incidentes sobre  débitos tributários federais, José Eduardo Queiroz Regina).  ­  Nesta  direção,  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  homenageia  os  princípios  da  justiça  e  legalidade.  Em  admirável  julgamento  proferido  no  Recurso  Especial  n°  215.881/PR,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  material  e  formal  da  aplicabilidade  da  referida  taxa  para  aferição  de  correção monetária dos juros incidentes sobre tributos.  Mediante  a  RESOLUÇÃO  Nº  202­00.883,  de  8  de  novembro  de  2005,  a  Segunda Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, nesses termos do voto do Relator:   (...)  E  os  tais  esclarecimentos  acima  mencionados  serão  objeto  da  conversão do presente feito em diligência, para que a autoridade  administrativa  apure  e  informe,  conclusivamente,  o  quanto  segue.  Com relação ao "C. 3 — PIS — COMPENSAÇÃO INDEVIDA"  (fl. 1005), necessário se faz esclarecer:  Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.569          13 (i)  pronuncie­se  a  Fiscalização  se  com  os  exatos  termos  da  decisão transitada em julgada nos autos da Ação Declaratória  nº  93.0016867­3  (Oitava Vara  da  Justiça  Federal  no  Paraná),  promoveu  a  recorrente  a  correta  compensação  dos  valores  recolhidos a maior, a titulo de PIS, levando­se em consideração  o  que  determina  o  parágrafo  único  do  art.  62  da  Lei  Complementar  nº  7/70  (faturamento  do  sexto  mês  anterior  ­  semestralidade),  informando,  inclusive,  caso  venha  a  apurar  a  certeza  e  correção  de  tais  compensações,  se  foram  suficientes  para a liquidação total ou parcial dos débitos, friso, nos moldes  em  que  judicialmente  deferido,  nas  respectivas  datas  de  vencimento, referente aos períodos de apuração de que trata este  processo e relacionados a este item e de fl. 1005 (demonstrar); e  (ii)  se  porventura  —  ainda  —  houver  créditos  em  favor  da  recorrente,  bloquear  os  mesmos  até  que  o  presente  processo  venha  a  ser  julgado  em  definitivo  por  este  Tribunal  Administrativo.  No  que  diz  respeito  ao  "C.  2  —  PIS  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA"  (fl.  1004),  verificar,  informar  e demonstrar qual  o  tramite  atual  da  Ação  Declaratória  Constitutiva  nºs  2001.35.00.006898­2  (Terceira  Vara  Federal  no  Estado  de  Goiás),  se  possível  mediante  a  apresentação  de  Certidão  de  "Objeto  e  Pé"  do  feito,  assim  como  do  mencionado  Processo  Judicial nº 2002.34.00.006026­8 (2ª Vara da Justiça Federal do  Distrito Federal — fl. 1000).  Outrossim,  informar  e  demonstrar  se  as  compensações  judicialmente deferidas na aludida Ação nº 2001.35.00.006898­2  foram  e  vêm  sendo  feitas  de  acordo  com  o  que  judicialmente  deferido,  buscando  com  isso  afastar  qualquer  possibilidade  da  utilização duplicada de valores para a compensação de mais de  uma exação a que está sujeita a recorrente.  E, ainda nesta linha de apurações, verificar e informar o tramite  atual  dos  seguintes  Processos  Administrativos:  10980.011968/93­19; 10980.011752/93­81; 10980.001954/2001­ 96;  10980.011154/93­30;  10980.014364/98­01;  10980.005652/2001­97; e, 11637.000154/99­30.   Ao  final,  seja  deferido  prazo  razoável  à  recorrente  para  que  a  mesma,  em  observação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  manifeste­se  sobre  o  resultado  da  diligencia  determinada.  (...)  Mediante  despacho  de  31/08/2007,  a  fiscalização  da  DEFIS/RIO  DE  JANEIRO esclareceu que:  (...)  Com  relação  ao  item  C.3.i,  foi  solicitada  pela  Autoridade  Administrativa  Tributária,  que:  pronuncie­se  a  Fiscalização  se  com  os  exatos  termos  da  decisão  transitada  em  julgada  nos  Autos  da  Ação Declaratória  n°  93.0016867­3  (Oitava  Vara  da  Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Justiça  Federal  do  Paraná),  promoveu  a  recorrente  a  correta  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  a  titulo  de  PIS,  levando­se em consideração o que determina o parágrafo único  do  artigo  6°.  da  Lei  Complementar  n°.  7/70,  informando,  inclusive,  caso  venha  a  apurar  a  certeza  e  correção  de  tais  compensações,  se  foram  suficientes  para  a  liquidação  total  ou  parcial dos débitos,  referente aos períodos de apuração de que  trata este processo, de fls. 1005.  Diante  do  solicitado  acima,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  31/07/2006,  com  prazo  para  atendimento  de  15  (quinze)  dias,  visando  subsidiar  o  Processo  em  exame,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte,  de  forma  pessoal,  na  mesma  data (fls. 1532 ), para o mesmo apresentar os Demonstrativos e  comprovar  as  corretas  compensações  dos  valores  recolhidos  a  maior,  a  titulo  de  PIS,  nos  termos  da  decisão  transitada  em  julgada  nos  autos  da Ação Declaratória  93.0016867­3  (Oitava  Vara  da  Justiça  Federal  no  Paraná)  e  na  Ação  Declaratória  Constitutiva n°. 2001.35.00.006898­2 (Terceira Vara Federal no  Estado de Goiás).  Em seu atendimento à Intimação Fiscal, datado de 15/08/2006, o  contribuinte, tempestivamente, requereu a prorrogação do prazo  por mais trinta dias, o que foi concedido, para apresentação da  documentação solicitada (fls. 1536).  Em  novos  atendimentos  à  Intimação  Fiscal,  datados  de  12/09/2006  e  de  13/10/2006,  o  contribuinte  solicitou  novas  prorrogações do prazo por mais trinta dias, o que foi concedido,  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  bem  como  de  todos os esclarecimentos necessários (fls.1.537/1538).  ­  Entretanto,  até  a  presente  data,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada  ou  qualquer  outro  esclarecimento, deixando de comprovar a correta compensação  dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS, impossibilitando  assim a apuração, através do exame de sua escrituração contábil  e fiscal, objeto da diligência proposta, razão pela qual proponho  a manutenção dos valores apurados (fls. 1005) pela fiscalização  no Auto de Infração constante do presente Processo.  Quanto  aos  esclarecimentos  aos  demais  quesitos  constantes  da  diligência  determinada,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  para  a  DERAT/RJO,  para  análise  e  atendimento,  adotando  as  demais  providências  cabíveis  ao  prosseguimento  do  feito,  e  posterior  envio  a  Dicat/Derat/RJO  para  que  ao  final,  conforme  determinado,  seja  dado  ciência  e  deferido  prazo  razoável  a  recorrente  para  que  a  mesma,  em  observação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  manifeste­se sobre o resultado da diligência determinada; após  devolva­se ao Segundo Conselho de Contribuintes.  (...)  A  Dicat/Eqcob  da  Derat/São  Paulo  complementou  a  diligência  com  a  anexação de extratos dos processos administrativos referidos na Resolução:  (...)  Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.570          15 Atendida a  solicitação da Diligência de  fls.  1516/1525 vide  fls.  1539/1540, 1577, 1579 e extratos de  fls.1583/1589, proponho o  retorno  do  presente  processo  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para prosseguimento.  (...)  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  e  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  mediante  a  Resolução  nº  3402­000.420  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27/06/2012,  para  que  se  aguardasse  a  decisão  final  no  processo  nº  10768.906671/2006­61, tendo em vista que, em face da dependência, seria necessário aguardar  o  término  deste  outro  processo  que  definiria  o  direito  creditório  alegado  nas  compensações  discutidas neste.  Em  atendimento  à  segunda  diligência,  a  fiscalização  da  Derat/São  Paulo  esclareceu  que  não  seria  o  caso  de  sobrestamento  do  presente  feito  e  apresentou  suas  considerações sobre as ações judiciais envolvidas neste processo:  (...)  Contudo,  pela  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  2.012/2035, bem como da decisão recorrida, acórdão DRJ/CTA  5.633, fls. 2.626/2.658, não se verifica qualquer dependência ou  relação  entre  os  débitos  objeto  do  presente  processo  e  o  processo 10768.906671/2006­61.  De  fato,  entre  os  motivos  da  presente  autuação  estão  as  compensações  indevidas, mas com créditos pleiteados por meio  dos  processos  judiciais  93.0016867­3  e  2001.35.006898­2,  não  verificando,  portanto,  qualquer  relação  com  a  descrição  dos  fatos do “Relatório” da Resolução 3402­000420.  Entretanto,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  CARF,  cabem  algumas  considerações  em  relação  a  primeira  diligência  solicitada por meio da Resolução 202­00.883, do então Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  esta  foi  apenas  parcialmente cumprida.  (...)  Tendo  sido  cientificada  da  Resolução  nº  202­00.883,  da  Resolução  CARF  3402­000420 e do Relatório de Diligência, a recorrente apresentou sua manifestação, aduzindo,  em síntese, que:  ­ Quanto à Resolução 3402­000420, de fato está correta a RFB  ao  afirmar  que  o  processo  administrativo  nº  10768.906671/2006­61 não se relaciona ao caso, daí porque não  há motivo concreto para que  fique este processo administrativo  sobrestado até o desfecho daquele.  ­ Já quanto à Resolução 202­00.833, importantes considerações  merecem ser feitas.  ∙ Compensações com Créditos de PIS   ­ Primeiramente, é importante salientar que a RFB não atendeu  as determinações do Conselho de Contribuições. Ao contrário do  que determinado por aludido órgão de julgamento, a RFB tentou  transferir ao contribuinte o ônus da prova que lhe fora imputado  Fl. 3577DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 na  Resolução  202­00.833,  esta  que  foi  extremamente  clara  ao  impor à fiscalização o dever e apurar e verificar a regularidade  das  compensações  realizadas  pela  autuada,  inclusive  mediante  apresentação de demonstrativos.  ­  Assim,  absurdo  cogitar  pela  manutenção  dos  valores  compensados  com  os  créditos  advindos  da  Ação  Declaratória  93.0016867­3  em  razão  da  alegada  ausência  de  resposta,  pelo  contribuinte,  à  intimação  fiscal  de  fls.  2804, mesmo  porque  as  planilhas  requeridas  com  a  referida  intimação  já  haviam  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  na  impugnação  administrativa  acostada aos autos, estando encartadas às fls. 1477/1490 destes  autos.  ­  Enfim,  I.  Julgadores,  o  fato  é  que  o  presente  processo  não  poderá  prosseguir  sem  que  antes  seja  feita  a  devida  análise  e  cálculo  do  indébito  de  PIS  em  conformidade  com  o  resultado  alcançados  nas  Ações  nºs  93.0015759­0,  93.0016867­3  e  Mandados de Segurança nºs 93.0015731­0 e 2001.70.00.023075­  ­  A  partir  daí  caberá  à  fiscalização  então  seguir  com  o  demonstrativo  das  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  em  consideração  aos  valores  trazidos  nos  processos  administrativos  10980.001954/2001­96,  10980.001701/2001­12  e, por óbvio, aos valores relacionados nestes autos.  ∙ Compensações com Apólices da Dívida Pública   ­ O relatório fiscal que aponta a situação da Ação Declaratória  2001.35.00.006898­2,  deixa  transparecer  a  nulidade  da  autuação quanto à glosa da compensação operada com créditos  oriundos de Apólices da Dívida Pública Federal de titularidade  da  autuada,  já  que,  conforme  relata  a DERAT,  em  2003,  qual  seja  a  data  da  autuação,  estava  em  pleno  vigor  a  autorização  judicial para a compensação desses créditos, esta que apenas foi  revogada  04/05/2007,  quando  o  TRF  1  cassou  a  tutela  antecipada  anteriormente  conferida  em  prol  da  prática  da  autuada.  ­ Em que pese a cassação havida em 04/05/2007, não se poderá  atribuir validade a ato praticado com inobservância de decisão  judicial plenamente válida à época da lavratura da autuação. A  legalidade  do  ato  administrativo  deve  ser  avaliada  em  conformidade com o cenário existente à época de sua  ∙  Compensações  com  Créditos  da  Inepar  Factoring  Fomento  Comercial (processo administrativo 10980.014364/98­01)  ­  Sob  a  alegação  de  que  o  processo  administrativo  nº  10980.014364/98­01  (pedido  de  restituição  apresentado  pela  Inepar Factoring)  teria  sido  indeferido, a  fiscalização glosou a  compensação efetuada pela autuada e ora peticionária com uso  de créditos adquiridos por cessão da Inepar Factoring  ­  Primeiro,  o  processo  administrativo  em  questão  apenas  aproveitava a Inepar Factoring e, portanto, o seu indeferimento,  não pode ser invocado para prejudicar a autuada que, nos temos  em  que  à  época  era  autorizado  por  lei,  adquiriu  créditos  de  terceiro para uso próprio em compensação.  ­ E, conforme destacado em seu recurso, os créditos adquiridos  pela autuada da  Inepar Factoring, a despeito de ainda não  ter  ocorrido o transito em julgado da ação nº 93.001.71895­4, eram  Fl. 3578DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.571          17 reconhecidos  pela  Resolução  do  Senado  nº  49,  e,  portanto,  já  passíveis de compensação.  ­  Novamente,  é  dever  do  Fisco  perseguir  a  verdade  material,  sendo  ônus  do  mesmo  a  confirmação  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte.  E,  desse  ônus,  claro  está  que  a  fiscalização  não se desincumbiu.  ­  Para  este  tópico  e,  porque  a  questão  envolve  outro  contribuinte,  a  autuada  pede  a  concessão  de  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  que  possa,  em  contribuição  à  ação  fiscal,  trazer  aos  autos  cópia  da  documentação  contábil  da  Inepar  Factoring  a  fim  de  demonstrar  a  existência  e  montante  dos  créditos que lhe foram cedidos.  ∙  Compensações  com  Créditos  de  IRRF  (processo  administrativo 10980.005652/2001­97)  ­  Embora  a  Resolução  202­00.833,  tenho  feito  expressa  determinação  para  que  fosse  apresentada  a  atual  situação  do  processo  em  referência,  foram  trazidas  aos autos apenas  cópia  do  pedido  de  restituição  e  compensação  apresentados  pela  Autuada em 2001, sem qualquer conclusão acerca dos mesmos.  Nestes  termos,  deve  a  fiscalização  ser  novamente  intimada  a  esclarecer  o  ocorrido  no  aludido  processo  administrativo,  o  qual, está, atualmente, arquivado.  ­ Ante ao todo o acima exposto, é a presente para requerer que  seja  a  fiscalização  novamente  intimada  para  atender,  na  sua  totalidade,  as  determinações  contidas  na  Resolução  nº  202­ 00.833,  sob  pena  da  confirmação  da  improcedência  da  autuação, em especial para que:  a) apresente demonstrativo dos cálculos do indébito de PIS e das  compensações  realizadas  com  esse  indébito,  em  conformidade  com  o  decidido  nos  processos  judiciais  nºs  93.0015759­0,  93.0016867­3,  93.0015731­0  e  2001.70.00.023075­9  e  com  as  informações  existentes  nos  processos  administrativos  0980.001954/2001­96 e 10980.001701/2001­12 e também neste;  b) apresente  demonstrativo  dos  cálculos  do  indébito  de PIS  da  Inepar  Factoring  e  das  compensações  realizadas  com  esse  indébito,  em  conformidade  com  o  decidido  nos  processos  judiciais nºs 93.001.71895­4 e na Resolução do Senado nº 49;  c)  apresente  cópia  integral  do  processo  administrativo  nº  10980.005652/2001­97.  ­ Ainda, é a presente para novamente reiterar o pedido para que  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  cujos  fatos  geradores datam de antes de 10/1998, o que se requer inclusive  com  fundamento  na  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal Federal.  ­ Finalmente, a título colaborativo, requer seja concedido prazo  de 90 (noventa) dias para que a empresa possa trazer aos autos  os  documentos  contábeis  da  Inepar  Factoring  nos  quais  se  apoiam o crédito por ela cedido à autuada, bem como para que  possa trazer aos autos a atualização do indébito próprio de PIS  utilizado em compensação.  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomamos  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  Parte  C,  os  itens  da  autuação foram assim divididos:  C.1  ­  PIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  Valores  não  recolhidos  ou  compensados ­ ago/95 a nov/2002;  C.2  ­  PIS  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  Valores  compensados  indevidamente  com  créditos  provenientes  do  processo  judicial  n°  2001.35.00.6898­2,  da  3ª  Vara Federal de Goiás ­ nov/99 a dez/2002; e  C.3  ­  PIS  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  Valores  compensados  indevidamente  com  créditos  do  processo  judicial  n°  93.0016867­3,  da  8ª  Vara  Federal  de  Curitiba ­ jan a ago/2001;   PRELIMINARMENTE  A) DECADÊNCIA.  A  primeira  controvérsia  reside  em  saber  se  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais,  sujeitas  à  sistemática  do  chamado  "lançamento  por  homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista  no art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Em  20/06/2008,  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  o  enunciado  da  Súmula vinculante nº 8, nesses termos:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça  e no Diário Oficial da União, nos  termos do  §4º do art. 2º da Lei n" 11.417/2006:  Súmula vinculante n° 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  n"  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Mi  Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.572          19 Decreto­Lei  n"  1.569/1997,  art.  5",  parágrafo  ú  nico  Lei  n"  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasilia,  18  de  junho de 2008.  Ministro  Gilmar  Mendes  Presidente"  (DOU  n°117,  de  20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Portanto, diante da declaração de  inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei nº  8.212/91,  no  presente  caso  concreto,  há  de  ser  aplicado  o  prazo  de  decadência  disposto  no  CTN, ao contrário do entendimento contido na autuação e na decisão recorrida.  O CARF,  em  cumprimento  ao  art.  62  do  seu Regimento  Interno,  acolhe  o  entendimento  constante  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do REsp  nº  973.333/SC,  na  sistemática de  recursos  repetitivos,  no  sentido  de que:  "O prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais o tratamento a  ser dado à decadência nos tributos sujeitos à homologação no julgado abaixo, cuja ementa se  segue:  Processo nº 13819.005008/200260 Recurso nº 142.314 Especial  do Procurador Acórdão nº 9101001.353– 1ª Turma Sessão de 15  de  maio  de  2012  Relatora:  Susy  Gomes  Hoffmann  Ano­ calendário: 1998.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  DE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO  ARTIGO  173,  I,  DO CTN.  OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  EM  1998.  CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 26/12/2003.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  prévia  do  débito, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista  o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  No  caso  presente,  os  valores  relativos  a  fatos  geradores  de  agosto/95  e  setembro/95 da parte C­1 da autuação estão claramente decaídos, seja pela contagem do prazo  de 5 anos pelo art. 173, I ou pelo art. 150, §4° do CTN, vez que o lançamento foi efetuado em  31/10/2003.  Conforme consta no item B.III do Auto de Infração, houve declaração para os  débitos  apurados  pela  contribuinte  em  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro/98  e  também  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 pagamentos para os meses de outubro a dezembro. Assim, aplicando­se a regra do art. 150, §4º  do Código Tributário Nacional e considerando que o lançamento foi efetuado em 31/10/2003,  deve­se cancelar os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores a 1º de novembro  de 1998.  Assim, em face da decadência, devem ser excluídas as seguintes parcelas  da  Parte­C  do  lançamento:  ago/95  ­  R$29.805,29;  set/95  ­  R$28.936,95;  ago/98  ­  R$68.107,35 e out/98 ­ R$5.851,99.  O processo  nº  10980.001954/2001­96  trata  de  lançamento  relativamente  ao  período de 01/1990 a 12/1995.   Conforme  consta  no  processo  (vide  trechos  abaixo  do  auto  de  infração  e  cópia  da  Planilha  07  da  diligência  da  DRJ  no  processo  nº  10980.001954/2001­96),  foram  exigidos no presente processo as parcelas pertinentes aos meses de agosto e setembro de 1995  que  deixaram  de  ser  exigidos  no  processo  nº  10980.001954/2001­96  e  foram  apuradas  na  diligência desse outro processo:  (...)  A DRJ solicitou diligência no PAF n° 10980.001954/2001­96, a  qual foi determinada pelo MPF nº 2002.00194­6.  Através  da  diligência  realizada  concluímos  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  cuja  compensação  foi  pleiteada  pelo  contribuinte,  foram  integralmente  compensados  com os créditos tributários apurados naquela autuação e, ainda,  verificamos  a  necessidade da  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  de  agosto  e  setembro  de  1995,  nos  valores  de  R$  29.805,29  e  R$  28.936,96,  respectivamente,  conforme  descrito  naquele  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  no  item  4  da  CONCLUSÃO,  do  qual  anexamos  cópia a fls. 554 a 589.  Portanto, procedemos ao lançamento de tais créditos tributários  através  do  presente  Auto  de  Infração  (Vide  PARTE  C  ­  1,  adiante).  Para  fins  de  instrução,  também  anexamos  cópia  de  partes  do  processo  administrativo  n°  10980.011154/93­30,  o  qual  trata  do  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  n°  93.0015731­0, da 8ª Vara Federal de Curitiba, a fls. 596 a 618.  Em virtude do aproveitamento integral dos valores recolhidos a  maior ou indevidamente, pleiteados pelo contribuinte através da  ação  judicial  sob  análise,  na  diligência  fiscal  citada  no  parágrafo  anterior,  constatamos  que  o  contribuinte  compensou  valores indevidos nos períodos de apuração de janeiro a agosto  de 2001, cuja apuração encontra­se detalhada na PARTE B ­ VI,  adiante. Anexamos cópia do Razão Analítico Contábil da conta  1.1.09.2.027  ­  3832,  a  qual  refere­se  aos  créditos  provenientes  da ação judicial, a fls. 619. (Vide PARTE C ­ 3)  Concluímos,  portanto,  que  não  há  qualquer  valor  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  a  ser  aproveitado  nos  períodos  de  apuração objeto da presente ação fiscal.  (...)  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.573          21   Assim,  com  relação  à  alegação  de  imputação  de  pagamentos  em  débitos  alcançados  pela  decadência  relativamente  ao  processo  nº  10980.001954/2001­96,  ela  não  acarretaria nenhum efeito na situação atual do presente processo, vez que as parcelas de ago/95  e set/95, complementares ao lançamento objeto do processo nº 10980.001954/2001­96, foram  excluídas neste Voto em face da decadência.  B) "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORA LANÇADOS"  Alega a recorrente que o presente auto de infração seria nulo, pois, enquanto  não houver o  julgamento  final dos PAF's 10980.001954/2001­96, do PAF 10980.014364/98­ 01, e dos demais, seria impossível a apuração exata dos verdadeiros créditos que são exigíveis  da ora Recorrente.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que,  caso  o  presente  processo  fosse  dependente do julgamento dos outros processos mencionados pela recorrente, não seria o caso  de  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  mas  de  aguardar  a  decisão  definitiva  daqueles  processos.  Considerando  que  as  parcelas  decorrentes  da  apuração  na  diligência  do  processo nº 10980.001954/2001­96 foram exoneradas neste julgamento em face da decadência,  resta prejudicado o argumento da recorrente neste tópico em relação a esse processo.  O  processo  nº  10980.014364/98­01  é  relativo  a  pedido  de  compensação  de  outra  pessoa  jurídica  (Inepar  Factoring  Fomento  Comercial,  CNPJ  n°  82.310.764/0001­48).  Conforme consta no Auto de Infração, os valores glosados das compensações indevidas nesse  processo (R$ 111.147,70, R$ 98.003,09 e R$ 101.129,06, de novembro de 1999 a  janeiro de  2000)  foram  encaminhados  à  PFN  para  cobrança  e  não  fazem  parte  do  presente  processo  administrativo:  (...)  Como  veremos  mais  adiante  na  PARTE  B  —  IV  e  V,  o  contribuinte  sujeito desta ação  fiscal procedeu a compensações  de  parte  do  PIS  devido  em  novembro  e  dezembro  de  1999,  e  janeiro de 2000, nos valores de R$ 111.147, 70; R$ 98.003,09 e  R$  101.129,06,  respectivamente,  com  créditos  tributários  provenientes deste processo administrativo. Assim, glosamos tais  compensações indevidas por indeferimento do PAF em análise e  encaminhamos  os  valores  compensados  indevidamente  para  a  PFN para as providências de sua competência. (Vide PARTE C  — 4).  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22 (...)  Ocorreu,  no  entanto,  que,  em  relação  ao mês  de  novembro  de  1999,  a  fiscalização apurou outras parcelas, pendentes de recolhimento, que não aquelas objeto do  processo  nº  10980.014364/98­01  (valor  de  R$  111.147,70  ­  novembro/99),  as  quais  foram  lançadas  no  presente  processo  (parcelas  C­1  e  C­2  da  autuação),  conforme  esclarece  o  TVF:  (...)  Com  relação  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  apuramos  o  valor  devido  de  R$  126.214,94  (Vide  "PLANILHA  10  ­  APURAÇÃO  DO  PIS  ­  ANO  CALENDÁRIO  1999"  a  fls.  974). O valor declarado pelo contribuinte em suas DCTF como  débito  apurado  foi  de  R$  125.763,25,  o  qual  foi  compensado  (vide cópia das DCTF a fls. 383, 387 e 390).  Parte  deste  débito,  no montante  de R$ 111.147,70,  encontra­se  vinculado a um crédito proveniente do processo de compensação  PAF n° 10980.014364/98­01, analisado na PARTE A­III, o qual  foi  indeferido. Desta  forma,  tal  valor  de R$ 111.147,70  deverá  ser encaminhado para PFN para as providências quanto a  sua  cobrança. Cópia de partes do processo estão em anexo a fls. 685  a 693. (Vide PARTE C ­ 4).  Outra  parte  deste  débito,  no  montante  de  R$  14.615,55,  está  vinculada  na  DCTF  a  uma  compensação  com  créditos  do  processo judicial n° 2001.35.00.006898­2, da 3. Vara Federal de  Goiás, que analisamos a seguir e anexamos cópia de peças a fls.  723 a 783 e da consulta as fases a fls. 718 a722:  (...)  Como  não  há  qualquer medida  judicial  que  confira  validade  a  compensação  pretendida  ao  contribuinte,  glosamos  a  referida  compensação por ser  indevida e procedemos ao  lançamento do  crédito tributário relativo ao período de apuração de novembro  de 1999, no montante de R$ 14.651,55. (Vide PARTE C ­ 2).  Ainda,  com  relação  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  apuramos  um  saldo  a  pagar,  após  as  compensações  pretendidas pelo contribuinte, no montante de R$ 451,69, o qual  está  sendo  lançada através  do  presente Auto  de  Infração. Vide  "PLANILHA  10  ­  APURAÇÃO DO  PIS  ­  ANO  CALENDÁRIO  1999" a fls. 974. (Vide PARTE C ­ 1).  (...)  De forma que o resultado do presente processo, embora também envolva o  período de apuração de novembro de 1999, é independente daquele objeto do processo nº  10980.014364/98­01.   Com relação aos demais processos mencionados pela recorrente, que tratam  meramente do acompanhamento administrativo das ações judiciais, eles não produzem, por si  próprios, qualquer efeito à contribuinte ou ao presente processo, muito menos a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, a qual só pode decorrer de lei ou de decisão judicial.  Assim, os créditos tributários objeto do presente processo não se encontram  suspensos  em  face  dos  outros  mencionados  pela  recorrente  não  havendo  que  se  cogitar  da  nulidade alegada.  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.574          23 C)  "REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  INEXIGIBILIDADE  DOS  TRIBUTOS  OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO AB INITIO"  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  reunião  deste  processo  com  aqueles  outros mencionados acima, não merece também ser acolhido pelas mesmas razões expostas  no item precedente.  MÉRITO  A)  "DESCONSIDERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  EXISTENTES  EM  OUTRO  PAF. REPERCUSSÃO NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO".  No  curso  da  diligência  solicitada  no  processo  nº  10980.001954/2001­96,  a  fiscalização  identificou  compensações  indevidas  nos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2001  (Parte  C­3  do Auto  de  Infração),  relativamente  ao  processo  judicial  n°  93.0016867­3,  da  8ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  vez  que  não  havia  valores  provenientes  dessa  ação  a  serem  aproveitados nestes períodos de apuração, conforme consta no auto de infração:  (...)  Com relação aos períodos de apuração de  janeiro a agosto de  2001,  verificamos  que  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  que  realizou  compensações com os  créditos do processo  judicial  n°  93.0016867­3, da 8. Vara Federal de Curitiba,  já analisado na  PARTE A — I, anteriormente. Vide cópia das DCTF a fls. 421 a  432 e 435 a 437, de peças do processo judicial a fls. 508 a 553 e  do Razão Contábil a fls. 619.  (...)  Como vimos anteriormente no item AI, não há valores recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  provenientes  da  ação  judicial  n°  93.0016867­3,  da  8.  Vara  Federal  de  Curitiba,  a  serem  aproveitados nestes períodos de apuração.  Desta  forma,  lançamos  os  valores  dos  créditos  tributários  compensados  indevidamente  com  créditos  da  ação  judicial  citada  no  parágrafo  anterior,  diminuídos  dos  valores  compensados  a  maior  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  fevereiro de 2001, através do presente Auto de Infração, a saber:  janeiro,  R$  153.784,60;  fevereiro,  R$  184.038,72;  março,  R$  466.278,74; abril, R$ 166.764,03; maio, R$ 319.396,37;  junho,  R$ 432.032,12;  julho, R$ 180.450,14; e agosto, R$ 348.139,96.  Vide  "PLANILHA  12—  APURAÇÃO  DO  PI  —  ANO  CALENDÁRIO 2001" a fls. 976. (Vide PARTE C — 3).  (...)  Assim,  embora  as  compensações  indevidas  para  fatos  geradores  de  janeiro/2001 até agosto/2001 tenham sido identificadas na diligência solicitada no processo nº  10980.001954/2001­96,  essa  discussão  é  independente  da  lide  relativa  àquele  processo  processo, o qual trata do lançamento somente relativamente ao período de 01/1990 a 12/1995.  B)  "SEMESTRALIDADE  DO  PIS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  CRÉDITOS".  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     24 Conforme  esclarecido  acima,  é  objeto  de  autuação  (Parte  C­3)  os  créditos  tributários  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  agosto  de  2001,  por  compensação  indevida relativamente ao processo judicial n° 93.0016867­3, da 8ª Vara Federal de Curitiba,  vez  que não  havia  valores  provenientes  dessa  ação  a  serem  aproveitados  nesses  períodos  de  apuração.  Alega  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  a  compensação dos valores devidos à titulo de contribuição ao PIS entre o período de janeiro a  agosto de 2001, com créditos em favor do contribuinte decorrentes da aplicação da regra do art.  6°, parágrafo único da LC 07/70, que trata da apuração da base de cálculo do PIS.  Visando analisar  essa  alegação, dentro do dever de  instrução, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  este  Conselho  Administrativo  para  que  "pronuncie­se  a  Fiscalização  se  com  os  exatos  termos  da  decisão  transitada  em  julgada  nos  Autos  da Ação  Declaratória  n°  93.0016867­3  (Oitava  Vara  da  Justiça  Federal  do  Paraná),  promoveu  a  recorrente a correta compensação dos valores  recolhidos a maior,  a  titulo de PIS,  levando­se  em consideração o que determina o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70,  informando, inclusive, caso venha a apurar a certeza e correção de tais compensações, se foram  suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos, referente aos períodos de apuração de  que trata este processo, de fls. 1005".  Nesse  sentido,  a  recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização  a  "apresentar  os  Demonstrativos e comprovar as corretas compensações dos valores recolhidos a maior, a título  de  PIS,  nos  termos  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Declaratória  93.0016867­3 (Oitava Vara da Justiça Federal no Paraná) e na Ação Declaratória Constitutiva  n°. 2001.35.00.006898­2 (Terceira Vara Federal no Estado de Goiás)".  No  entanto,  não  obstante  a  oportunidade  oferecida,  inclusive  com  duas  prorrogações  de  prazo,  a  recorrente  não  atendeu  ao  solicitado,  nas  palavras  da  fiscalização,  "deixando de comprovar a correta compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS,  impossibilitando  assim  a  apuração,  através  do  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  objeto da diligência proposta".  Embora  argumente  depois  a  recorrente,  em  sua  manifestação  em  face  da  diligência, que já teria apresentado as planilhas requeridas na impugnação administrativa, essas  não  são  suficientes  para  a  comprovação  de  que  teriam  sido  corretas  as  compensações  dos  valores recolhidos a maior de PIS em face da decisão judicial nos autos da Ação Declaratória  93.0016867­3,  levando­se  em  consideração  o  parágrafo  único  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar n° 7/70.   O  fato  é  que,  tratando­se  de  matéria  de  defesa  à  autuação,  cujo  ônus  probatório seria da recorrente, não obstante tenha este Conselho Administrativo determinado a  instrução  do  processo  nesse  sentido,  a  recorrente  não  colaborou  com  a  fiscalização  na  diligência para a comprovação de sua própria alegação de que teria créditos para a liquidação  total ou parcial dos débitos de que trata este processo.   Assim, em consonância com o disposto nos arts. 36 e 40 da Lei nº 9.784/991,  diante  da  ausência  de  comprovação  na  diligência  de  que  haveria  créditos  oriundos  de                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  40. Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará arquivamento do processo.  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.575          25 recolhimentos  indevidos  PIS,  decorrentes  da  ação  judicial  93.0016867­3,  não  conheço  das  alegações correspondentes da recorrente.  C)  "IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  GLOSAR  AS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS COM A FACTORING NO PAF 10980.014364/98­01"  Como já esclarecido, o processo nº 10980.014364/98­01 é  relativo a pedido  de  compensação  de  outra  pessoa  jurídica  (Inepar  Factoring  Fomento  Comercial,  CNPJ  n°  82.310.764/0001­48),  sendo  que  os  valores  glosados  das  compensações  indevidas  nesse  processo (R$ 111.147,70, R$ 98.003,09 e R$ 101.129,06, de novembro de 1999 a janeiro de  2000)  foram  encaminhados  à  PFN  para  cobrança  e  não  fazem  parte  do  presente  processo  administrativo.   Com  relação à parcela de  janeiro de 2000  (partes B.V e C­1 da autuação),  trata­se de um saldo a pagar  (R$7.080,92), que não foi declarado,  recolhido ou compensado,  decorrente de uma exclusão indevida da base de cálculo do PIS pela contribuinte, vez que, na  verdade,  ela  tinha  feito  uma  compensação  com  créditos  vinculados  ao  processo  nº  10980.014364/98­01. No entanto, o saldo a pagar nesse mês da presente autuação não inclui a  parte  da  compensação  indevida  (R$101.129,06),  a  qual  foi  encaminhada  para  a  PFN,  como  visto acima.  Com efeito, o saldo a pagar em janeiro de 2000, no valor de R$7.080,92, é o  valor do PIS devido no mês (R$ 110.546,26) subtraído da parcela de PIS declarada em DCTF  (R$ 103.465,34), a qual por sua vez é decorrente da soma do valor compensado enviado à PFN  (R$101.129,06) com o pagamento em Darf confirmado (R$ 2.336,28).   De  forma  que  o  presente  auto  de  infração  não  inclui  as  compensações  indevidas no processo nº 10980.014364/98­01, não podendo prosperar o pleito da recorrente de  exclusão  de  tais  débitos  do  presente  processo  pelo  alegado  indevido  indeferimento  das  compensações no outro processo.  D)  "APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE  0,65% NOS  TERMOS  DA  MP 1.212/95".  Conforme consta no item B.I do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  apurou  o  PIS  devido  com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,65%  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  quando  a  alíquota  correta  para  a  fiscalização  seria  de  0,75%.  No  entanto,  além  de  o  presente  processo  não  incluir  esses  períodos  de  apuração,  a  alteração da alíquota pela fiscalização não gerou autuação, eis que os saldos a pagar apurados  foram liquidados por imputação de pagamentos a maior no período.  Assim, não tendo essa questão influenciado no lançamento sob análise, dela  não se toma conhecimento no presente processo.  E)  "EXCLUSÃO  DE  RECEITAS  REPASSADAS  PARA  SUBEMPREITEIRAS  DA  BASE  DE  CALCULO  COM  BASE  NA  LEI  7.918/98.  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE".                                                                                                                                                                                               Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     26 Insurge­se  a  recorrente  em  face  da  parcela  do  lançamento  nos  períodos  de  apuração  de  fevereiro,  março  e  junho  de  2000,  referente  às  receitas  repassadas  para  subempreiteiras, eis que, a seu ver, a norma veiculada pelo inciso III, do parágrafo 2° do artigo  3° da Lei 9.718/98 seria autoaplicável no período de sua vigência:  Art. 3° (...)  (...)  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...)  Conforme se depreende da leitura do dispositivo acima, a eficácia da norma  estava condicionada à regulamentação do Poder Executivo, o que não veio a ocorrer, eis que a  norma  foi  revogada  expressamente pelo  inciso  IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18/2000, sem que tenha produzido efeitos durante sua vigência.  Nessa linha, a matéria  referente à exclusão da receita bruta que era prevista  no  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  à  época  dos  referidos  fatos  geradores do PIS, foi objeto do Ato Declaratório SRF nº 56, de 20/07/2000, transcrito abaixo:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal  não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  A referida questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça,  conforme esclarece o despacho abaixo que não admitiu o recurso especial:  RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.70.01.007299­0/PR   DESPACHO  Trata­se de  recurso especial  interposto com  fulcro no art.  105,  inc.  III,  'a'  e  'c',  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Turma  desta  Corte,  segundo  o  qual,  não  são  passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas,  decorrentes  de  pagamentos  de  custos  operacionais  diretos  e  indiretos  da  empresa.  Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.576          27 Em  suas  razões,  a  parte  recorrente  sustenta  que  o  acórdão  impugnado  contrariou  o  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  entendendo  ser  possível  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  terceiros,  relativas  aos  custos  operacionais  da  empresa, da base de  cálculo da COFINS e do PIS,  em  face da  autorização  prevista  na  legislação.  Apontou  divergência  jurisprudencial.  É o sucinto relato.  Decido.  O  recurso  não  merece  seguimento,  porquanto  o  Superior  Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de  que  o  disposto  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98,  revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, não chegou a ter  eficácia,  visto  ter  sido  retirado  do ordenamento  jurídico  antes  de  sua  regulamentação  pelo  Poder  Executivo  (REsp.  512.232/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003;  REsp.  502.263/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  10.10.2003;  REsp.  445.452/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, DJU 10.03.2003).  Ante o exposto, não admito o recurso especial.  Intimem­se.  Porto Alegre, 21 de junho de 2004. [negritos desta Relatora]  Nessa  linha,  decidiu  recentemente  também  este  Conselho  Administrativo,  conforme ementa abaixo:  Processo nº 10983.901624/200687  ­ Acórdão nº 3301002.729  ­  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 10 de dezembro de  2015 ­ Relator Luiz Augusto do Couto Chagas   Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003   PIS  e COFINS.  LEI Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98  não  é  possível  excluir  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     28 Ademais,  a  base  de  cálculo  do  PIS  consiste  na  receita  bruta,  que  abrange  todos  os  ingressos  financeiros  decorrentes  da  realização  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, em conformidade com o objeto de  atividade da empresa, e dessa não se pode excluir os valores repassados a terceiros, sob pena de  transmudar­se  seu  conceito  para  lucro  bruto,  conforme  observou  a  2ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região, na Apelação em Mandado de Segurança abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO. PIS. PASEP. FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  TAXA  ADMINISTRATIVA.   Não prospera a pretensão da impetrante, empresa prestadora de  serviços, de ter a base de cálculo do PIS, PASEP e FINSOCIAL  calculada sobre a chamada "taxa administrativa", uma vez que  essa nada mais é que o  lucro bruto da sociedade e não receita  bruta  e/ou  faturamento.  As  leis  que  estabelecem  a  base  de  cálculo do PIS, PASEP e FINSOCIAL não levaram em conta os  custos necessários ao auferimento das receitas, sob pena de base  de cálculo transmudar­se para o lucro bruto das empresas, que é  inadmissível”.  (AMS  nº  38.795  –  PR,  DJ  de  15/03/2000,  pg.  269).  F)  "DA  NECESSÁRIA  REVISÃO  DE  OFÍCIO  EM  RELAÇÃO  A  SETEMBRO DE 1998"  A análise das alegações de duplicidade de exigência em relação aos meses de  agosto  e  setembro  de  98  em  face  de  equívoco  na  declaração  dos  valores  pela  contribuinte  nesses  meses,  resta  prejudicada  no  presente  julgamento  em  face  da  exclusão  da  parcela  de  agosto  de  98  do  lançamento  pela  decadência,  bem  como  ao  fato  de  que  não  constou  na  autuação parcela referente a setembro de 98.  Ademais,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  e  não  se  presta  a  reconhecimento de direito creditório da contribuinte, mormente quando envolveria a revisão de  ofício de um outro processo que se encontra no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  G) "VALIDADE E LEGALIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS  COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA"  1. "DA DECISÃO RECORRIDA"  Reclama  a  recorrente  de  aparente  contradição  entre  o  fato  de  o  julgador  deixar de julgar parte da compensação e o Auditor­Fiscal autuar os débitos compensados.   No  entanto,  nada  há  de  contraditório  na  decisão  recorrida,  eis  que  o  lançamento  de ofício  era  cabível  em  face  da  inexistência de  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  bem  como  foi  correto  o  não  conhecimento  de  apenas  uma  parte  da  matéria  da  autuação no âmbito administrativo que estava sob apreciação judicial na Ação Declaratória n°  2002.34.00.006026­8/DF, conforme bem esclareceu o próprio acórdão de primeira instância:   (...)  83. Em regra, mesmo quando a  contribuinte  adota medidas  no  âmbito do  lançamento por homologação,  sempre está  sujeita a,  ulterior verificação pelo fisco que, deparando­se com um crédito  fiscal não­extinto, deve efetuar o lançamento de oficio.  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.577          29 84. No  caso  especifico,  para  a  fiscalização,  a  contribuinte  não  seria  detentora  do  direito  pretendido,  pelo  que,  inexistindo  a  extinção  do  crédito  tributário,  não  haveria,  por  decorrência  lógica, o que se homologar.  (...)  86. Desse modo, preliminarmente à análise do direito  invocado  pela impugnante, verifica­se que a atividade fiscal que culminou  com a autuação — o lançamento fiscal —decorreu do exercício  regular  do  poder/dever,  em  que  se  encontra  investida  a  autoridade  administrativa,  em  relação  a  um  crédito  tributário  não­extinto.  87. No mérito, a pretensão da impugnante é a de que, por outro  lado,  se  reconheça  que  houve  a  extinção  do  crédito,  por  compensação com títulos da dívida pública.  (...)  90. É  correta a assertiva  fiscal,  no que  tange ao cabimento do  lançamento,  mas,  tendo  em  vista  que  na  própria  Ação  Declaratória  n°  2002.34.00.006026­8/DF  (a.  fl.  935),  a  interessada  faz  remissão  à  ação  judicial  proposta  na  Justiça  Federal  de  Goias,  constata­se  que,  em  que  pese  a  informação  apenas dessa ação na DCTF, o direito discutido naquela ação é  com  ela  conexa. Nesse  contexto,  o  crédito  tributário  especifico  que é objeto da Ação Declaratória n° 2002.34.00.006026­8/DF  na  parcela  coincidente  com  a  formalizada  no  auto  de  infração  ora  discutido  encontra­se  sub  judice,  sobre  ela  pesando  o  principio da unidade de  jurisdição, que  importa em renúncia à  instancia  administrativa,  vez  que  a  competência  sobre  aquela  parcela  específica  —  e  tão­somente  sobre  ela  —  do  crédito  tributário foi transferida ao Poder Judiciário.  91.  Quanto  as  demais  parcelas  que  contribuinte  pretendeu  compensar,  em decorrência  de  alegados  créditos  constantes  de  títulos  da  dívida  pública,  passa­se  à  analise  a  seguir,  vez  que  não alcançadas pela Ação Declaratória n° 2002.34.00.006026­ 8/DF.  (...)  2. "DA COMPENSAÇÃO REALIZADA"  Como esclarecido no item precedente, apenas a parcela da autuação que está  sendo  discutida  na  Ação  Declaratória  n°  2002.34.00.006026­8/DF  não  está  sujeita  a  julgamento  administrativo,  sendo  o  lançamento  nessa  parte  definitivo  até  que  sobrevenha  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  à  qual  será  dada  fiel  cumprimento  pela  autoridade  responsável pelo controle do crédito tributário. Para as demais parcelas do lançamento, que não  estão sub judice, o julgamento prossegue normalmente nas instâncias administrativas.  A propósito da referida Ação  judicial,  como  informado pela  fiscalização na  diligência,  a  contribuinte  apresentou  pedido  de desistência  já  homologado pelo  tribunal,  não  havendo qualquer respaldo judicial para as compensações pretendidas:  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     30 Ação  Declaratório  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  2002.34.00.006026­8  (nova  numeração  0006023­ 11.2002.4.01.3400)  Trata­se de ação onde a contribuinte pede que seja declarada a  inexistência  da  relação  jurídica  obrigacional  tributária  em  função da compensação dos débitos especificados na ação com  créditos  financeiros oponíveis à União, créditos estes, oriundos  das  apólices  da  Divida  Pública  objeto  da  ação  2001.35.00.006898­2 (acima relatada).  O  pedido  foi  julgado  improcedente  pelo  juízo  de  primeira  instância, sendo a apelação interposta pela autora parcialmente  provida apenas em relação aos honorários advocatícios.  Entendeu  o Tribunal Regional Federal  da  1º Região  que,  além  da  prescrição  dos  alegados  créditos  contra  a  União,  não  ser  Títulos  da  Divida  Pública  instrumentos  hábeis  à  quitação  de  tributos, seja mediante pagamento, compensação ou dação, uma  vez que as formas de extinção do crédito tributário encontram­se  exaustivamente  previstas  no  art.  156,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  conforme  excerto  transcrito  do  acórdão:  O  pagamento  é  somente  em dinheiro. A compensação depende de  lei específica autorizativa (art. 170, CTN) e a dação, modalidade  recentemente  incluída  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  somente é permitida com a entrega de bens imóveis.  Da  referida  decisão  não  houve  interposição  de  recurso  em  função  do  pedido  de  desistência  da  contribuinte,  com  renúncia  ao direito em que se funda a ação, para adesão ao parcelamento  de débitos previsto pela Lei 11.941, cuja homologação do pedido  foi deferido pelo tribunal por despacho datado de 10/11/2010.  Portanto,  conclui­se  não  haver  respaldo  judicial  para  as  compensações pretendidas pela contribuinte.  3. DO MÉRITO   3.1. "DO APORTE DE CAPITAL NA CONTABILIDADE DA EMPRESA  E DA COMPENSAÇÃO COM ATIVO FINANCEIRO, SATISFAZENDO A OBRIGAÇÃO"  Alega a recorrente que é cessionária de ativos financeiros oponíveis a União  cuja  validade  teria  sido  reconhecida  por  decisão  judicial  nos  autos  da Ação Declaratória  n°  2001.35.00.006898­2. No  entanto,  embora  a  recorrente  tenha  obtido  provimento  judicial  não  definitivo  em  sentença,  essa  foi  reformada  pelo  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  que  deu  provimento à remessa oficial. De todo o modo, somente seria hipótese de extinção do crédito  tributário a decisão  judicial  favorável  transitada em  julgado, nos  termos do art. 156, X e art.  141 do CTN, situação na qual não se encontra a recorrente.  3.2.  "DA COMPENSAÇÃO REALIZADA ­ POSSIBILIDADE JURÍDICA  POR  PREVISÃO  LEGAL  E  JURISDICIONAL  EXPRESSA  E  POR  INTEGRAÇÃO  ANALÓGICA"  Em que pese as alegações da recorrente em contrário, nos termos do art. 170  do  CTN,  somente  a  lei  pode  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No caso,  inexiste qualquer permissivo legal para a compensação de débitos tributários da contribuinte  com créditos decorrentes de títulos da dívida pública.  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.578          31 Nesse  sentido  já  decidiu  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ­  Primeira  Câmara, no Acórdão nº 203­07758; sessão de 17/10/2001, conforme ementa abaixo:  COFINS  ­  COMPENSAÇÃO  ­  APÓLICES  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  ­  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação  a  prova  inequívoca  da  titularidade,  liquidez  e  certeza  do  crédito  com  o  qual  se  quer  compensar  a  obrigação  tributária  pecuniária.  Incabível  a  autoridade  administrativa  aceitar  a  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais  com  créditos  referentes  a  Apólices  da  Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa  a  prática  de  ato  administrativo  vinculado  atinente  à  exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e  iliquidez  de  tais  títulos.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  ­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Na  dicção  do  artigo  138  do  CTN,  a  responsabilidade  só  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração  quando  acompanhada  do  pagamento  ou  depósito  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  devidos.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.  De forma que não havendo previsão legal para a compensação pretendida  pela recorrente no âmbito administrativo e inexistindo provimento judicial definitivo nesse  sentido, a compensação alegada não é oponível ao presente lançamento.  3.3. "DO ATIVO FINANCEIRO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO"  Conforme  esclarecido  acima,  o  provimento  judicial  obtido  em  sentença  no  processo n° 2001.35.00.006898­2, além de não estar mais vigente atualmente, não se tratava de  decisão  transitada  em  julgado  e,  portanto,  nunca  foi  hábil  a  socorrer  a  recorrente  na  compensação pretendida para extinguir o crédito tributário objeto do presente lançamento, nos  termos dos arts. 156, X e 141 do CTN.  4. "DO AUDITOR FISCAL COMO AGENTE DO ESTADO"  Em face do acima exposto, é justamente pelo fato de o Auditor­Fiscal ter sua  atividade plenamente vinculada que o presente  auto de  infração  foi  lavrado e  a pretensão de  compensação da recorrente, sem sustentação em lei, em oposição ao lançamento não pode ser  acatada.  H) CONCLUSÃO E REFLEXOS NA PLANILHA DEMONSTRATIVA DE  INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Tendo em vista o não acolhimento dos argumentos da recorrente,  a não  ser  quanto  à  questão  da  decadência,  resta  prejudicada  a  análise  da  planilha  apresentada  pela  recorrente que apontaria um saldo credor em dezembro de 2002.  V. DO EXCESSO NA COBRANÇA PELA APLICAÇÃO DA MULTA —  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE  E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     32 A  DCTF,  quando  apresentada  nos  prazos  legais  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do crédito tributário, nos termos do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124/1984.  A  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  126,  de  30  de  outubro de 1998, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  e estabeleceu normas para a  sua  apresentação, em seu art. 7°, § 1° determinava à  época que  somente  os  "saldos  a pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na DCTF,  serão  enviados  para  inscrição  em Divida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  a  entrega  da  DCTF". De outra parte, dispunha o caput do art. 7º dessa Instrução Normativa que "Todos os  valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna".  No  presente  caso,  foi  justamente  esse  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização em relação à contribuinte:  i) encaminhou diretamente para a  inscrição em dívida  ativa os saldos a pagar da parte dos tributos já confessados; e ii) em procedimento de auditoria  da DCTF, apurou os valores de tributos a lançar objeto do presente auto de infração.  O  caso  presente  trata­se  de  lançamento  de  ofício,  em  caráter  supletivo,  previsto no art. 149 do CTN, decorrente da verificação da não regularidade da apuração prévia  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  que  não  restou  homologada. De  forma  que  correto  o  lançamento  de  ofício  e  o  cabimento  da  multa  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96,  no  percentual de 75%, por "falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  de  que  a  multa  lesaria  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  e  do  não  confisco  não  poderiam  ser  conhecidos  no  âmbito  administrativo,  pois  significaria  aferir  a  constitucionalidade  de  dispositivo de lei, o que é vedado a Administração Pública, por força do caput do art. 59 do  Decreto no 7.574/2011. O entendimento no sentido de que descabe ao julgador administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  que  dispõe:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  VI. ILEGALIDADE DOS JUROS — TAXA SELIC.  Insurge­se  a  recorrente  também  em  face  da  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo de juros moratórios sobre os débitos tributários.   No  entanto,  essa  matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho  Administrativo, mediante a Súmula CARF nº 4, a qual dispõe que: "A partir de 1º de abril de  1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Por fim, quanto ao pedido de diligência da recorrente, entendo que deve ser  indeferido, eis que já foi oferecida essa oportunidade à recorrente, contudo ela não colaborou  com a  fiscalização para  comprovar  as  suas  alegações de defesa em oposição  ao  lançamento,  conforme já esclarecido neste Voto. Tampouco se cogita em conceder prazo adicional para que  a  recorrente  apresente  documentos  adicionais,  eis  que  encerrada  a  fase  de  instrução  do  processo,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Há  que  se  ter  em  conta  que  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  o  ônus  da  prova  da  recorrente  em  relação  aos  elementos  modificativos ou extintivos da autuação.  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10980.010288/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.956  S3­C4T2  Fl. 3.579          33 A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Assim, pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e dar  provimento parcial ao recurso voluntário para, em face da decadência, excluir do lançamento,  as  seguintes  parcelas:  ago/95  ­  R$29.805,29;  set/95  ­  R$28.936,95;  ago/98  ­ R$68.107,35  e  out/98 ­ R$5.851,99.  É como voto.  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.727080/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso de retenção exclusiva na fonte a responsabilidade é apenas da fonte pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto. FUNDOS E/OU CLUBES DE INVESTIMENTO. RESGATE DE QUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de fundos de investimento cujo cálculo do imposto de renda ocorre no resgate de quotas, descabe falar em decadência do direito de se constituir o crédito tributário, em relação à operação de contabilização das ações bonificadas recebidas. AÇÕES BONIFICADAS. CLUBES DE INVESTIMENTO. RECÁLCULO DAS QUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. As ações bonificadas recebidas não afetam o valor do patrimônio dos Clubes de Investimento, portanto não pode servir de lastro para emissão de novas quotas. CLUBES DE INVESTIMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, por ser entidade jurídica incorpórea, assim como o espólio, a massa falida e o condomínio horizontal, para fins tributários, deve-se imputar-lhe personalidade jurídica. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2201-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Quanto ao Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; b) Quanto ao Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral pela contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002. Realizou sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Arão Bezerra Andrade, OAB/CE 28.335. Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso de retenção exclusiva na fonte a responsabilidade é apenas da fonte pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto. FUNDOS E/OU CLUBES DE INVESTIMENTO. RESGATE DE QUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de fundos de investimento cujo cálculo do imposto de renda ocorre no resgate de quotas, descabe falar em decadência do direito de se constituir o crédito tributário, em relação à operação de contabilização das ações bonificadas recebidas. AÇÕES BONIFICADAS. CLUBES DE INVESTIMENTO. RECÁLCULO DAS QUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. As ações bonificadas recebidas não afetam o valor do patrimônio dos Clubes de Investimento, portanto não pode servir de lastro para emissão de novas quotas. CLUBES DE INVESTIMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, por ser entidade jurídica incorpórea, assim como o espólio, a massa falida e o condomínio horizontal, para fins tributários, deve-se imputar-lhe personalidade jurídica. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Quanto ao Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; b) Quanto ao Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral pela contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002. Realizou sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Arão Bezerra Andrade, OAB/CE 28.335. Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso;  b) Quanto  ao Recurso Voluntário:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Realizou  sustentação  oral  pela  contribuinte  o  Dr.  João  Francisco  Bianco,  OAB/SP  53.002.  Realizou  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  o  Dr.  Arão  Bezerra  Andrade,  OAB/CE  28.335.    Assinado Digitalmente  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  02/08,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 12.907.683,63, calculados até 07/2013.  A  fiscalização  apurou  majoração  indevida  dos  custos  do  investimento  e,  consequentemente,  apuração  a  menor  do  IRRF  incidente  sobre  os  ganhos  auferidos  nos  resgates de quotas. A autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de  Germano Hugo Gerdau Johannpeter.  Cientificada  do  lançamento,  a  Gerval  Investimentos  Ltda  apresentou  impugnação  em 02/08/2013  (fls.  1124/1156),  acompanhada  de  documentos  (fls.  1157/1235),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Na  descrição  dos  fatos,  afirma  que  o  procedimento  contestado  pela  Fiscalização  consistiu  na  transferência  direta  de  ações  bonificadas  dos  clubes  de  investimento  para  os  seus  cotistas,  e  não o recebimento das ações diretamente pelos clubes, uma vez  que  estes  têm  a  natureza  de  condomínios.  Recebidas  as  ações  pelo cotista (que declarou o respectivo montante na sua DIRPF  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 3          3 como  rendimento  isento,  nos  termos  do  artigo  10,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.249/95),  este  em  seguida  as  utilizou  na  integralização de novas cotas emitidas pelos clubes.  Em sede de preliminar, alega a ocorrência de decadência, uma  vez que a Fiscalização, ao calcular e cobrar o IRRF, considerou  que  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  seria  o  momento  dos  resgates  das  cotas,  e  não  as  datas  de  recebimento das ações bonificadas pelos cotistas. Ao seu ver, o  que se está exigindo é o imposto sobre as próprias bonificações  (e  não  sobre  o  ganho  auferido  quando  do  resgate  das  cotas),  considerando tais rendimentos como tributáveis ­  já que deixou  de aplicar a  isenção prevista no artigo 10, parágrafo único da  Lei nº 9.249/95.  Sendo assim, deveria o Fisco ter lançado o imposto por ocasião  do pagamento das ações bonificadas (13.04.2006 e 13.06.2008),  o  que,  no  entanto,  não  mais  era  possível,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo previsto no artigo 150, §4º do CTN. Para as  bonificações  recebidas  em 13.04.2006, a  decadência  ocorreria,  ainda que se considere a contagem do artigo 173, I.  Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  (acórdão  nº  1047­18701,  de  18.04.2002)  no  sentido  de  que  o  custo  de  aquisição  de  determinado  ativo  não  pode  ser  contestado  pelo  Fisco, se ultrapassado o prazo de cinco anos.  Além disso, segundo o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7,  de 24.05.2007, o fato gerador do IRRF ocorre quando do aporte  ou  da  integralização  de  valores  mobiliários  em  clubes  de  investimento,  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  derivado  da  diferença positiva entre o valor de mercado dos ativos aportados  e o respectivo custo de aquisição.  Desta  forma,  o Fisco  deveria  ter  exigido o  IRRF  supostamente  incidente  no  aporte  das  ações  bonificadas  nos  clubes  de  investimento,  o que,  porém,  também não mais poderia  fazer,  já  que  as  bonificações  foram  integralizadas  em  13.04.2006  e  13.06.2008.  Conclui que o direito de lançar o crédito tributário encontrava­ se  decaído  na  data  da  notificação  da  lavratura  do  auto  de  infração (09.07.2013), quer se considere ocorrido o fato gerador  do  IRRF  quando  do  recebimento  das  ações  bonificadas  pelo  cotista,  quer  se  considere  a  sua  ocorrência  no  momento  da  integralização das bonificações nos clubes de investimento.  A autuada combate o lançamento também no mérito.  Observa que os clubes de  investimento  constituem condomínios  integrados  por  pessoas  físicas  com  vistas  à  aplicação  de  recursos comuns em títulos e valores mobiliários, e por isso não  têm  personalidade  jurídica,  e  seus  cotistas  detêm,  em  copropriedade,  os  títulos  e  valores  mobiliários  integrantes  da  sua carteira ou do seu patrimônio. Por não terem personalidade  jurídica, os clubes (bem como os fundos de investimento) são, em  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 sua  maioria,  entidades  não  sujeitas  à  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL, PIS ou COFINS, já que o sujeito passivo destes tributos é  a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada (é o caso, como  exceção,  dos  fundos  de  investimento  imobiliário,  conforme  o  artigo 2º da Lei nº 9.779/1999). O artigo 28, parágrafo 10, "a"  da  Lei  nº  9.532/97,  combinado  com  o  artigo  33  da mesma  lei,  reconhece  que  o  fundo  ou  clube  de  investimento  não  são  contribuintes  de  impostos  e  contribuições.  Apenas  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  pelos  cotistas  é  que  sofrem  a  incidência do imposto de renda.  No  caso,  portanto,  os  cotistas  dos  clubes  Comitê,  Jota,  PB  e  Triplo  não  perderam  a  titularidade  dos  títulos  e  valores  mobiliários que passaram a integrar a carteira dos clubes, mas  apenas  conferiram  a  eles,  ou  ao  seu  administrador  ­  a  impugnante  ­  os  poderes  de  gestão  dos  bens.  Pertencem  aos  cotistas também, por conseguinte, os produtos, frutos, proventos  ou rendimentos da coisa em comum.  O Parecer CVM/SJU nº 102, de 23.09.1983, inclusive, assevera  que são os cotistas que participam do mercado de capitais, por  meio  de  um  representante  legal  do  condomínio.  Assim,  conquanto  o  clube  de  investimento  figure  nas  negociações  de  mercado,  ele  o  faz  na  qualidade  de  representante  de  seus  cotistas. O fato de os registros constantes dos livros de ações ou  dos  controles  de  instituições  financeiras  fazerem  menção  aos  clubes, e não aos cotistas, se explica pela legitimação conferida  ao  representante  do  condomínio,  nos  termos  do  artigo  28,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.404/76,  como  explicitado  naquele  Parecer.  Desta maneira, a impugnante entende ser incorreta a afirmação  da  fiscalização  de  que  os  acionistas  das  empresas  que  promoveram as bonificações são os clubes de investimento, e que  não  há  autorização  para  transferência  direta  de  ações  bonificadas pelos clubes aos cotistas.   Ao  seu ver,  as ações bonificadas,  tais como os dividendos  e os  juros  sobre o capital próprio, constituem disponibilidades, cuja  transferência aos cotistas é admitida pelo ordenamento jurídico,  dada  a  natureza  condominial  do  clube  de  investimento,  e  por  isso  não  é  correta  a  afirmação  do  autuante  de  que  apenas  os  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  representam  novas  disponibilidades  de  recursos,  aptos  a  serem  reaplicados  ou  entregues diretamente aos cotistas. A regulamentação dos clubes  de  investimento,  apesar  de  não  autorizar  expressamente  a  transferência direta das ações bonificadas, tampouco a impede.  Os  estatutos  sociais  dos  clubes  Comitê,  Jota,  PB  e  Triplo  determinavam que os frutos, produtos ou rendimentos dos títulos  e valores mobiliários deveriam ser reinvestidos nos clubes, o que  foi feito pelos cotistas, quando receberam as bonificações e, ato  contínuo, integralizaram­nas nos clubes.  Sendo  assim,  legítimo  o  procedimento  do  cotista  de  declarar  como isentos os valores recebidos a título de ações bonificadas,  e, ao reinvestir as ações nos clubes de investimento, não houve  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 4          5 qualquer  majoração  indevida  do  custo  de  suas  cotas,  não  havendo, portanto, qualquer diferença de IRRF a ser cobrada.  A  impugnante  admite  que  há  diferenças  entre  as  ações  bonificadas  e  os  dividendos,  porém  não  concorda  com  a  conclusão  a  que  chegaram  os  autuantes,  de  que  as  ações  não  poderiam ser transferidas diretamente aos cotistas, ao contrário  dos dividendos. A despeito das peculiaridades de um e de outro,  as  bonificações,  assim  como  os  dividendos,  são  um  direito  do  acionista,  derivado  da  sua  condição  de  titular  de  ações,  e  também  derivado  dos  lucros  apurados  pela  companhia.  São  mecanismos de disponibilização dos lucros, o que é confirmado  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/97,  o  qual,  ao  dispor  sobre  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  considera  que  o  emprego do lucro, por meio de capitalização, constitui hipótese  de sua disponibilização. Sob o ponto de vista fiscal tal distinção  não tem qualquer influência, tanto assim que o artigo 10 da Lei  nº 9.249/95 atribui tratamento idêntico aos dividendos ("caput")  e às ações bonificadas (parágrafo único).  Sendo assim, afirma que carece de legitimidade o raciocínio da  Fiscalização,  de  que  quando  a  companhia  emprega o  lucro  no  pagamento de dividendos, o cotista do clube de investimento faz  jus à isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249/95, porém não quando  o lucro for empregado em ações bonificadas.  Observa que, ainda que não fosse possível a transferência direta  de  ações  bonificadas  aos  cotistas,  o  ingresso  destas  ações  no  clube de investimento deve impactar o valor das cotas, sob pena  de,  afinal,  tributar­se  o  que  não  está  sujeito  à  tributação  (as  ações bonificadas), desrespeitando­se a natureza condominial do  clube  de  investimento,  que  é mero  gestor  de  bens  de  terceiros,  uma  entidade  "transparente",  desprovida  de  personalidade  jurídica,  que  não  é  titular  dos  títulos  e  valores  mobiliários  integrantes de sua carteira.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  da  impugnação,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Caso  mantida  a  exigência  fiscal,  requer  o  afastamento  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  Argumenta  que  o  artigo  61,  "caput"  e  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.430/96  somente  prevê  a  aplicação  do  referido  encargo  sobre  os  tributos  e  contribuições,  sendo  que  as  multas  não  possuem  natureza jurídica de tributo ou contribuição, a teor do artigo 3º  do CTN. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 9.430/96, por  outro  lado,  trata da  incidência de  juros  sobre a multa cobrada  isoladamente, que se contitui em crédito tributário principal. No  caso  da  multa  calculada  proporcionalmente  ao  principal  do  tributo  devido,  no  entanto,  é  este  que  constitui  o  crédito  tributário principal. Em igual sentido já se posicionou a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  exemplo,  no  acórdão  CSRF/0102­00.722.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 de  outros  documentos.  Informa  que  a  matéria  objeto  da  impugnação não foi submetida à apreciação judicial..  Por sua vez, o  responsável solidário apresentou  impugnação em 02/08/2013  (fls. 1101/1109), acompanhada de documentos (fls. 1110/1123), alegando, conforme se extrai  do relatório de primeira instância, verbis:  Afirma que não foram os clubes de investimento que receberam  as ações bonificadas, ao contrário do que aduzem os autuantes,  mas  que  houve  uma  transferência  direta  de  ações  bonificadas  dos clubes para os seus cotistas, o que é consentâneo com a sua  natureza  condominial.  Por  ter  recebido  ações  bonificadas,  declarou  em  sua  DIRPF  o  respectivo  montante  no  campo  reservado para  os  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis",  por  conta da  isenção prevista no artigo 10, parágrafo único da Lei  nº  9.249/95.  Ato  contínuo,  utilizou  as  ações  bonificadas  na  integralização de novas cotas, emitidas por cada um dos clubes  de investimento.  Argumenta  que  o  artigo  124,  I  é  inaplicável  ao  presente  caso,  pois o mero benefício econômico não é motivo suficiente para a  atribuição  de  solidariedade.  Segundo  entendimento  dominante  na doutrina e na jurisprudência, o interesse comum a que alude  o artigo diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária, ou  seja,  apenas  fica  caracterizado  nas  situações  em  que  pessoas  figurem  em  um  mesmo  polo  na  relação  jurídica  descrita  hipoteticamente  em  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  condôminos  de um  imóvel,  em relação ao IPTU incidente sobre aquela propriedade.  Cita  neste  sentido  decisão  do  STJ  no  Recurso  Especial  nº  859.616­RS,  de  18.09.2007,  bem  como  diversas  decisões  do  CARF  (acórdãos nº 1202­00030, de 12.05.2009; 1402­001.237,  de 06.11.2012; 1302­000.960, de 08.08.2012).  A  atribuição  de  solidariedade  também  afrontou  o  Parecer  Normativo nº 1/2002, que nos  seus parágrafos 8 a 10 esposa o  entendimento  de  que  na  retenção  exclusiva  na  fonte  subsiste  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora ainda que ela não  tenha retido o imposto.  Caso  se  admita  como  válida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária, praticamente em todos os casos, se não em todos, que  envolvem  retenção  exclusiva  na  fonte,  o  contribuinte  seria  responsável solidário, pois o não recolhimento do  imposto pela  fonte pagadora lhe beneficiaria economicamente.  Requer o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Se mantido, requer o cancelamento da exigência fiscal de IRRF,  pelas  mesmas  razões  da  defesa  apresentada  pela  Gerval  Investimento  em  sua  peça  impugnatória,  à  qual  se  reporta  e  cujas  razões  devem  ser  consideradas  parte  integrante  da  sua  impugnação.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou improcedente a impugnação  de Gerval Investimentos Ltda, e procedente em parte a impugnação de Germano Hugo Gerdau  Johannpeter, conforme ementas abaixo transcritas:  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 5          7 CLUBES  DE  INVESTIMENTO.  RECEBIMENTO  DE  AÇÕES  BONIFICADAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não obstante o caráter condominial dos clubes de investimento,  são  os  próprios  clubes  que  recebem  ações  bonificadas  distribuídas  pelas  companhias  em  decorrência  do  aumento  de  capital social por incorporação de lucros ou reservas, e não os  seus  cotistas.  Da  mesma  forma,  a  regra  que  determina  considerar como custo de aquisição da participação o valor do  lucro ou reserva capitalizado é aplicável na apuração do ganho  líquido obtido pelo próprio clube.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  nº  1/2002,  no  caso  de  retenção exclusiva na fonte a responsabilidade é apenas da fonte  pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto.  Impugnação Procedente em Parte  A conclusão a decisão de primeira instancia foi no seguinte sentido:  ...  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação  de  Germano  Hugo  Gerdau  Johannpeter,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária a ele atribuída, e pela improcedência da impugnação  da Gerval Investimentos, mantendo o crédito tributário.  (...)  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2014  (fl.  1270),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/04/2014  (fls.  1275/1322),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  às  fls.  1328/1344  contrarrazões  ao  recurso  voluntário alegando, em síntese, verbis:  II.1.  Matéria  prejudicial  arguida  pelo  contribuinte.  Da  inocorrência de decadência.  Como se observa, o enunciado normativo elege claramente como  critério temporal da hipótese de incidência o resgate das cotas,  não o recebimento de qualquer bonificação. Com efeito, não se  pode  eleger  as  datas  das  bonificações  como  critério  temporal,  por  absoluta  falta  de  compatibilidade  com  o  preceito  legal  em  exame.  Justamente  porque  o  termo  inicial  da  decadência  leva  em  consideração a ocorrência do fato gerador, não há nesse ponto  qualquer  influência  da  data  em  que  foram  contabilmente  apropriadas as bonificações.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Isso porque a figura da “glosa” não se submete à decadência. O  que se submete a prazo decadencial é o lançamento. Diga­se de  passagem,  observe­se  que  os  julgados  colacionados  pela  Recorrente, além de antigos, dizem respeito a IRPJ e não a IRPF  ou IRRF.  (...)  II.2.  Das  ações  bonificadas  recebidas  pelos  clubes  de  investimento.  Como se observa, então, não houve substrato patrimonial para a  chamada “bonificação em quotas”, de modo que este aumentou  indevidamente o custo de aquisição do investimento dos cotistas  e reduziu o ganho de capital e a respectiva tributação.  A  explicação  também  consta  da  autuação:  a  distribuição  de  novas  cotas,  houve  também  a  redução  do  valor  patrimonial  de  cada cota. Dessa forma, não havendo ingresso de riqueza nova,  não  pode  haver  aproveitamento  das  novas  cotas  como  custo.  Diga­se  de  passagem,  a  própria  Recorrente  admite  essa  circunstância em suas petições.  II.3.  Inaplicabilidade  do  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.249/95 aos cotistas de clubes de investimento.  Como  se  observa,  o  lote  de  ações  em  condomínio  pode  ser  livremente dividido entre os condôminos. Já no caso de clubes de  investimento, a indivisibilidade não pode ser desfeita em virtude  da  vontade  dos  condôminos,  conforme  se  observa  do  artigo  54  do Regulamento anexo à Resolução 303/2005­CA da BOVESPA:  (...)  Em  sede  de  Direito  Tributário,  a  personificação  anômala  do  condomínio é o suficiente para permitir que o mesmo seja sujeito  passivo  de  uma  relação  tributária,  uma  vez  que  o  artigo  126,  inciso  III,  do  CTN,  prevê  que  a  capacidade  tributária  passiva  independe  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.  (...)  Ora, se a posição de acionista é do clube de investimento e não a  seus  cotistas,  apenas  aquele  pode  se  aproveitar  a  regra  do  parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/95.  II.4. Dos juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os recursos reúnem os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 6          9 Como visto do relatório, versa o processo sobre auto de infração relativo ao  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), atinente aos anos­calendário 2008 e 2009.  I – Do exame do recurso de ofício:  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  excluiu  do  polo  passivo  da  autuação  o  Sr.  Germano  Hugo  Gerdau Johannpeter, com base nos seguintes argumentos, verbis:  Os  fundamentos  para  a  imputação  da  solidariedade  são  os  seguintes:  ­ o cotista teve interesse comum na situação que constitui o fato  gerador  (artigo  124,  I,  do  CTN),  uma  vez  que  beneficiou­se  economicamente da não retenção do imposto;  ­  o  cotista  tinha  conhecimento  e  concordou  com  os  procedimentos adotados pela Gerval;  ­ o cotista era Diretor Conselheiro da Gerval nos anos de 2006 e  2008  e  nesta  qualidade  dela  recebeu  remuneração  mensal  naqueles anos.  O impugnante, por sua vez, argumenta que:  ­  o  artigo  124,  I  é  inaplicável  ao  presente  caso,  pois  o  mero  benefício econômico não é motivo suficiente para a atribuição de  solidariedade;  ­  o  Parecer  Normativo  nº  1/2002  estabelece  que  na  retenção  exclusiva  na  fonte  subsiste  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora ainda que ela não tenha retido o imposto.  Uma primeira observação a fazer é que os autuantes constatam  interesse comum entre administradora e cotista não na "situação  que  constitui  o  fato gerador",  no caso o acréscimo patrimonial  em  virtude  da  valorização  das  cotas,  mas  sim  no  fato  da  não  retenção  do  imposto,  o  que  já  prenuncia  uma  incorreta  aplicação do artigo 124, I, do CTN.   De  todo modo,  a  jurisprudência  tem se  consolidado no  sentido  de  que  o  interesse  comum,  de  que  trata  o  artigo,  não  é  o  interesse  econômico,  mas  sim  o  jurídico,  que  se  configura  quando  ambos  os  responsáveis  tributários  praticam  o  fato  gerador.  Cito,  por  exemplo,  trecho  da  ementa  do  Recurso  Especial nº 859.616 ­ RS, julgado em 18.09.2007 pelo Superior  Tribunal de Justiça:  (...)  O  imposto  de  que  estamos  tratando  é  retido  e  pago  pelo  administrador dos clubes de investimento, sendo de incidência  exclusiva na fonte, nos termos dos artigos 28, II, 32 e 33, todos  da  Lei  nº  9.532/97,  e  dos  artigos  8º,  caput,  e  16,  caput  e  parágrafo  primeiro,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/2001,  vigente à época dos fatos:  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 (...)  A Gerval e os cotistas dos clubes de investimento não praticam,  ambos, o fato gerador do tributo. Na realidade, apenas o cotista  o faz, sendo a administradora dos clubes responsável  tributário  por expressa determinação legal.  A  rigor,  nem  se  poderia  dizer  que  ambos  têm  interesse  econômico  em  comum,  que  neste  caso  parece  ter  apenas  o  cotista,  uma  vez  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  seria  pago  com recursos  seus, apenas retidos pela administradora. A não  retenção do imposto, a não ser que provado em contrário, em  nada beneficiaria a Gerval.  Isto  é  verdade  para  todos  os  casos  em  que  há  a  retenção  de  valores  para  pagamento  do  tributo.  Caso  vingasse  a  tese  da  fiscalização,  em  todos  os  casos  de  não  retenção  na  fonte  o  contribuinte  teria  que  ser  responsabilizado.  Não  é  o  que  entende  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  entanto,  que em 2002 expediu o Parecer Normativo nº 1, publicado no  DOU de 25.09.2002, em que explicitamente estabelece que:  (...)  Os  parágrafos  18  a  22  tratam  da  não  retenção  por  força  de  decisão judicial, e é apenas nesta hipótese que o Parecer admite  que se efetue o lançamento em nome do contribuinte, no caso de  retenção exclusiva na fonte.   O fato de o cotista ter conhecimento de que o imposto não seria  retido,  e  de  ter  sido  ele  Diretor  Conselheiro  remunerado  da  Gerval nos anos em que ocorreu o resgate das cotas, em nada  muda o  quadro  traçado acima. No máximo poderia  ensejar a  responsabilidade nos  termos  do  artigo  135,  III,  do CTN,  caso  demonstrado  que  o  cotista,  na  qualidade  de  administrador  da  Gerval,  agiu,  pessoalmente,  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não foi feito  pelos autuantes.  Desta  forma,  considero  indevida  a  inclusão  de Germano Hugo  Gerdau Johannpeter no polo passivo da autuação. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  recorrida  corretamente  excluiu  da  sujeição  passiva  solidária,  Germano  Hugo  Gerdau  Johannpeter,  já  que  para  figurar  como  obrigado  solidário  com  base no  inciso  I  do  art.  124  do CTN,  a  pessoa  teria que  estar  numa  posição em que poderia ser considerada Contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte  da obrigação. Como bem pontuou o acórdão recorrido “... o  interesse comum, de que trata o  artigo, não é o  interesse econômico, mas sim o  jurídico, que se configura quando ambos os  responsáveis tributários praticam o fato gerador”. No caso dos autos, trata­se de situação em  que  a  lei  não  só  atribuiu  a  responsabilidade  a  terceira  pessoa,  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos, mas determinou que essa responsabilidade seria exclusiva, como previsto no art.  128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 7          11 contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Portanto,  é  absolutamente  incompatível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária a Germano Hugo Gerdau Johannpeter.  II ­ Do exame do Recurso Voluntário  Antes de se entrar no mérito, cumpre enfrentar a preliminar de decadência do  crédito tributário. Alega a suplicante, em linhas gerais, que “... ao calcular e cobrar o IRRF, a  fiscalização considerou que o aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto seria o  momento dos resgates das cotas, verificados em novembro e dezembro de 2008 e em janeiro e  fevereiro de 2009, e não as datas de percepção ou recebimento das ações bonificadas pelos  cotistas (13.4.2006 e 13.6.2008). Mas isto não passou de manobra adotada pela fiscalização,  com o objetivo de afastar ou evitar a decadência do crédito tributário".  De pronto, verifico, pois, que não assiste razão à Recorrente. O art. 744 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 é de uma clareza meridiana quando dispõe que  o imposto de renda será calculo no resgate das quotas. Veja­se:  Art.  744.  Os  fundos  de  investimento  cujas  carteiras  seja  constituídas, no mínimo, por sessenta e sete por cento de ações  negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade  assemelhada,  calcularão  o  imposto  no  resgate  de  quotas  abrangendo  os  rendimentos  e  ganhos  totais  do  patrimônio  do  fundo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 6º, e Medida Provisória  nº 1.753­16, de 1999, art. 2º).  § 1º A base de cálculo do imposto será constituída pela diferença  positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição da quota,  líquido de IOF (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 7º).  A  alegação  de  que  as  ações  bonificadas  foram  recebidas  em  13/04/2006  e  13/06/2008, não tem qualquer relação com a hipótese de incidência, já que o art. 114 do CTN  define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e  suficiente para o surgimento da obrigação  tributária. Ademais,  como será melhor esclarecido  adiante,  os  clubes  de  investimento  sujeitam­se  às  mesmas  normas  do  imposto  de  renda  aplicáveis aos fundos de investimento, consoante dispõe o art. 33 da Lei nº 9.532/1997.  Portanto,  os  rendimentos  produzidos  pelos  fundos  de  investimento  estão  sujeitos à tributação pelo IRRF, exclusivamente no resgate das quotas, independentemente do  ano­calendário em que as bonificações foram apropriadas.  Ressalte­se o Ato Declaratório Interpretativo­RFB nº 7/2007 não se aplica à  espécie, já que se trata de ato de integralização de quotas de capital social cuja transferência se  dar por valor superior ao da declaração, na forma do art. 23 da Lei nº 9.249/1995.  Assim, como os resgates das quotas ocorreram em novembro e dezembro de  2008  e  em  janeiro  e  fevereiro  de 2009,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  não  havia ainda sido atingido pela decadência.  No mérito, alega a suplicante que os clubes de investimento apenas figuram  nos livros ou registros afetos às ações por questões burocráticas e, por essa razão, não substitui  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 os verdadeiros proprietários dos títulos e valores mobiliários, já que a propriedade das ações é  dos quotistas. Assevera  ainda que  "... o Sr. Agente Fiscal e o acórdão recorrido concluíram  que somente os dividendos e juros sobre o capital próprio, podem ser distribuídos diretamente  aos cotistas, contrariando, portanto, a natureza jurídica dos clubes de investimento, enquanto  entidades  condominiais,  desprovidas  de  personalidade  jurídica".  Conclui  a  Recorrente  que  "Logo, tendo o Sr. Germano Hugo Gerdau Johannpeter recebido ações bonificadas, legítimo o  procedimento  de  declarar  o  respectivo  montante  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  no  campo  atinente  aos  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis", haja a vista a isenção de que trata o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9249, de  1995...  Por  sua  vez,  defende  a  autoridade  fiscal  e  recorrida  que,  não  obstante  o  caráter  condominial  dos  clubes  de  investimento,  são  os  próprios  clubes  que  recebem  ações  bonificadas  distribuídas  pelas  companhias  em  decorrência  do  aumento  de  capital  social  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  e  não  os  seus  cotistas.  Assim,  a  regra  que  determina  considerar como custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado é  aplicável na apuração do ganho líquido obtido pelo próprio clube.  Delineada  a  controvérsia,  urge  entender  melhor  a  natureza  jurídica  desta  sociedade,  já  que  a Contribuinte  sustenta  que  os  clubes  de  investimento  são  condomínios  e,  como  tal,  não  dotados  de  personalidade  jurídica  capaz  de  atrair  a  responsabilidade  pela  tributação do imposto de renda.  Pois bem, relativamente à análise tributária dos clubes de investimento, deve­ se, primeiramente, trazer a baila o art. 33 da Lei nº 9.532/1997 que determina a aplicação das  normas atinentes aos fundos de investimento:  Art. 33. Os clubes de investimento, as carteiras administradas e  qualquer  outra  forma  de  investimento  associativo  ou  coletivo,  sujeitam­se às mesmas normas do imposto de renda aplicáveis  aos fundos de investimento.  Os  fundos  de  investimento,  assim  como  os  clubes  de  investimento,  são  definidos  por  parte  da  doutrina  como  sociedade  jurídica  despersonalizadas,  ou  seja,  uma  espécie de condomínio especial, pois, ainda que não vise ao lucro, e capaz adquirir direitos e  contrair  obrigações.  O  mestre  Modesto  Carvalhosa  em  sua  obra  “Comentários  à  Lei  das  Sociedades Anônimas” leciona:  O  fundo  de  investimentos  é  um  patrimônio  de  propriedade  comum  de  diversas  pessoas,  administrado  por  uma  instituição  financeira,  constituído  de  valores  mobiliários  diversificados  (inclusive ações) e de moeda corrente. Pergunta­se, na hipótese,  se  o  fundo de  investimentos  seria  um  condomínio  convencional  semelhante ou mesmo idêntico ao condomínio de  lote de ações.  Embora  Cunha  Peixoto  negue  essa  natureza  ao  fundo  de  investimento,  chegando  a  lhe  emprestar  a  figura  de  pessoa  jurídica  e  mesmo  de  sociedade  mercantil,  parece­nos,  data  venia,  que  se  trata  de  um  condomínio  pro  indiviso.  E,  por  ser  assim,  os  participantes  que  deixam  o  fundo  não  recebem  sua  parte em ações ou qualquer outro valor, mas o valor do resgate  de  sua  participação  naquele,  calculado  pelo  valor  patrimonial  do fundo à época da despedida.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 8          13 Trata­se, portanto, o fundo de investimento de um condomínio de  lote de ações e outros valores mobiliários, pro indiviso, regulado  por normas especiais que lhe dão caráter institucional.  De  fato,  diversos  fatores  conferem  aos  fundos/clubes  de  investimento  personalidade  jurídica  anômala,  são  eles:  a)  capacidade  processual  nos  termos  do  CPC;  b)  patrimônio  próprio  e  autônomo;  c)  escrituração  contábil  própria;  d)  ausência  de  propriedade  direta  sobre  ações;  e)  órgão  representativo  dos  investidores  (Assembléia  Geral);  f)  gestor  e  administrador próprios.  Diferentemente  do  que  faz  crer  a  Recorrente,  o  clube  de  investimento  não  pode ser enquadrado como um condomínio previsto no Código Civil, na acepção clássica da  palavra,  mas,  fundamentalmente,  uma  forma  especial  de  condomínio  que  tem  no  administrador, em conjunto com o seu gestor, a sua figura central.  Não  de  pode  perder  de  vista  que  a  legislação  confere  aos  clubes  de  investimento  a  titularidade  de  diversos  direitos,  incluindo  o  direito  de  propriedade  sobre  o  patrimônio constituído a partir dos  recursos  aportados pelos quotistas. Como bem pontuou o  professor Fábio Konder Comparato1 os regulamentos dos fundos e os estatutos das companhias  “são corpos de normas, objetivas e  impessoais, exatamente porque as sociedades por ações,  ou  os  fundos  de  investimento,  constituem  reuniões  de  capitais,  representados  por  ações  ou  quotas,  e  não  reuniões  de  pessoas  determinadas”.  De  fato,  os  investidores  não  possuem  propriedade  direta  sobre  os  investimentos  do  fundo,  sendo  que  os  direitos  dos  quotistas  são  exercidos  sobre  todos  os  ativos  da  carteira  de  investimento  de  modo  não  individualizado,  proporcionalmente ao número de quotas detidas.   Mutatis  mutandis,  cita­se,  outrossim,  Instrução  CVM  n.º  472,  de  31  de  outubro de 2008, de que trata dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII):  Art. 8º O titular de cotas do FII:  I – não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e  empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo; e  É  nesse  sentido  o  entendimento  de  Marina  Procknor  e  Gabriel  Saad  Kik  Buschinelli em sua obra “Fundos de Investimento – Aspectos Regulatórios”:  A  propriedade  das  quotas  não  confere  aos  investidores  propriedade direta sobre os investimentos do fundo, sendo que  os direitos dos quotistas são exercidos sobre todos os ativos da  carteira  de  investimento  de  modo  não  individualizado,  proporcionalmente ao número de quotas detidas.  Com  efeito,  o  poder  para  praticar  à  administração  da  carteira  do  clube  de  investimento é de seu administrador, no caso dos autos a Gerval Investimentos Ltda, estando os  quotistas alijados de quaisquer poderes para tanto, consoante se observa da transcrição do art.  12  da  Resolução  n.  303/2005­CA  da  então  Bolsa  de  Valores  do  Estado  de  São  Paulo  ("BOVESPA"), vigente à época dos fatos:                                                              1 Restrições  à  circulação de  ações  em companhia  fechada: Nova et  vetera. Revista de Direito Mercantil,  n.  36,  1979.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Artigo  12  ­ Os  recursos  entregues  pelos membros  ao Clube  de  Investimento serão representados por quotas de igual valor.  Parágrafo  Único  ­  É  facultado  aos  membros  do  Clube  de  Investimento  a  integralização de  quotas mediante  a  entrega  ou  venda  privada  das  ações  ao  Clube,  desde  que  aprovada  pelo  Administrador  do  Clube  e  pelo  Gestor  da  Carteira,  e  não  conflitem com o disposto na política de investimentos do Clube e  no disposto nos Capítulos VII e VIII deste Regulamento.  No  caso  de  integralização  de  quotas  mediante  a  entrega  ou  venda  privada  das  ações,  o  Clube  registrará  um  crédito  em  nome do quotista em valor equivalente ao das ações recebidas  e, ato contínuo, um débito pela atribuição das quotas subscritas  pelo quotista.  A Recorrente, na qualidade de administradora do clube de investimento, é a  pessoa jurídica responsável pela gestão do patrimônio do fundo. De acordo com a professora  Maria Helena Diniz2 a pessoa jurídica nada mais é do que a “unidade de pessoas naturais ou  patrimônios, que visa a consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de  direitos e obrigações”.  Como  sujeito  de  direito  e  obrigações  o  clube  de  investimento  é,  essencialmente,  entidade  jurídica  incorpórea,  assim  como  o  espólio,  a  massa  falida  e  o  condomínio  horizontal.  Portanto,  não  é  correto  afirmar  que  somente  os  entes  personalizados  podem praticar direitos  e obrigações. Cita­se, novamente,  a  lição do professor Fábio Konder  Comparato3:  ...  a  personalização  é  uma  técnica  jurídica  utilizada  para  se  atingirem  determinados  objetivos  práticos  –  autonomia  patrimonial,  limitação  ou  supressão  de  responsabilidade  individuais –, não recobrindo toda a esfera da subjetividade, em  direito. Nem  todo  sujeito de  direito  é  uma pessoa. Assim,  a  lei  reconhece  direitos  a  certos  agregados  patrimoniais  como  o  espólio e a massa falida, sem personalizá­los. (grifei)  Embora  defenda  a  Contribuinte  que  os  clubes  de  investimento  são  condomínios sem personalidade jurídica, tal fato em nada prejudica a imputação tributária, já  que as entidades com personificação anômala estão aptas ao exercício de direitos e assunção de  obrigações. A título meramente ilustrativo, verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  enquadrou  o  condomínio  edilícios  como  pessoa  jurídica  para  fins  tributários,  consoante  se  extrai das ementas transcritas:  TRIBUTÁRIO.  CONDOMÍNIOS  EDILÍCIOS.  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PARA  FINS  DE  ADESÃO  À  PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE.  1.  Cinge­se  a  controvérsia  em  saber  se  condomínio  edilício  considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS.  2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, o  condomínios  estão  obrigados  a  inscrever­se  no  CNPJ.  A  seu  turno,  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  prevê,  em  seu  art.  3º,  §  4º,  III,  que  os  condomínios  são                                                              2 Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito Civil. 29. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012  3 O poder de controle na sociedade anônima. 3. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1983. p. 268  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 9          15 considerados  empresas  ­  para  fins  de  cumprimento  de  obrigações previdenciárias.  3. Se os  condomínios  são considerados pessoas  jurídicas para  fins  tributários, não há como negar­lhes o direito de aderir ao  programa de parcelamento instituído pela Receita Federal.  4. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a  forma  de  pessoa  jurídica,  a  jurisprudência  do  STJ  tem­lhe  imputado referida personalidade jurídica, para fins tributários.  Essa conclusão encontra apoio em ambas as Turmas de Direito  Público: REs 411832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira  Turma, julgado e 18/10/2005, DJ 19/12/2005; REsp 1064455/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  19/08/2008, DJe 11/09/2008. Recurso especial improvido. (REsp  1256912 / AL RECURSO ESPECIAL 2011/0122978­6)  ...........................  PROCESSO  CIVIL  E  DIREITO  CIVIL.  DIREITOS  REAIS.  SERVIDÃO  DE  ÁGUA.  ESTABELECIMENTO.  CONDIÇÃO  RESOLUTIVA.  EXTINÇÃO  PELA  AUTOSSUFICIÊNCIA  EM  CAPTAÇÃO DA ÁGUA PELO PRÉDIO DOMINANTE (...)  2. Não é possível considerar, como fez o Tribunal de origem, que  para  ingressar  no  processo  o  proprietário  teria  de  se  valer  do  instituto da oposição. Se o  condomínio não  tem personalidade  jurídica de direito civil, salvo para fins tributários, é incoerente  dizer  que  ele  possa ostentar  um direito  em oposição  ao  direito  dos condôminos, notadamente quando se fala de direito real de  servidão  que,  por  determinação  expressa  de  lei,  é  bem  indivisível.  (REsp  1124506  /  RJ  RECURSO  ESPECIAL  2009/0030733­0)  ................................  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  PENHORA DE MÃO PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO  E DINHEIRO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL D  CONDOMÍNIO.  (...)  ­  A  despeito  da  sua  personalidade  restrita,  é  inegável  que  o  condomínio  tem  aptidão  para  adquirir  e  exercer  direitos  e  contrair obrigações. Ainda que não vise ao lucro, não pode ser  tratado  como  simples  estado  de  indivisão  de  bens.  O  condomínio,  enquanto  constituído  para  gerir  um  patrimônio  comum,  deve  realizar  o  se mister  com  eficiência,  objetivando  sempre a preservação e o cumprimento dos direitos e deveres de  condôminos  e  terceiros.  Diante  disso,  conclui­se  pela  possibilidade  de  penhora  sobre  arrecadação  mensal  do  condomínio.  (REsp  829.583/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  03/09/2009,  DJe  30/09/2009).  (grifei)  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Não obstante o Código Civil não tenha conferido ao condomínio a forma de  pessoa  jurídica,  para  fins  de  tributários,  o  condomínio  pode  e  deve  ser  sujeito  passivo  da  relação tributária.  Assim, como as ações bonificadas foram recebidas diretamente pelo clube de  investimento, conforme comunicados de fls. 176; 188; 192; 202; 206; 215; 219; 228, a isenção  prevista no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 somente se aplica ao próprio clube.  Portanto,  o  procedimento  efetuado  pelo  cotista  Germano  Hugo  Gerdau  Johannpeter  de  informar o respectivo montante em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  no  campo  atinente  aos  “rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”,  não  encontra  amparo legal.  No que tange à alegação de que o recebimento das ações bonificadas poderia  servir  como  lastro  para  emissão  de  novas  quotas,  já que  aumentou  o  patrimônio  dos  clubes,  reproduzo, de antemão, trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 21/25):  31  Os dois demonstrativos acima revelam, de forma clara que  os  valores  das  bonificações  não  afetam  o  patrimônio  dos  Clubes  de  Investimento.  Em relação a  2006,  o  patrimônio  dos  Clubes  sofreu  um  pequeno  acréscimo  de  R$  6.210.409,68  ou  0,5975%.  Conforme  já  demonstrado  acima,  as  bonificações  totalizaram  R$107.720.544,96,  valor  bem  superior  ao  da  variação do patrimônio do Clube.  32  Em 2008, o patrimônio dos Clubes sofreu um decréscimo de  R$44.590.555,31  ou  1,5418%.  As  bonificações  de  2008  totalizaram R$166.397.320,24.   33  Esclareça­se  que  as  variações  patrimoniais  ocorridas  nos  períodos  referidos  nos  demonstrativos  acima  são  decorrentes  das oscilações de mercado dos ativos que compõem as carteiras  dos  Clubes  de  Investimento.  Acrescente­se  que  nas  datas  em  exame  os  cotistas  não  promoveram  aplicações  ou  resgates  de  recursos.  34  Ressalte­se  que  as  bonificações  recebidas  resultaram  apenas.  num  aumento  na  quantidade  de  ações  dessas  companhias  detidas  pelo  Clubes,  conforme  comprovam  os  ­  Relatórios da Carteia Diária dos dias 13/04/2006 e 13/06/2008  apresentados  pela  GERVAL  em  resposta  ao  TIF  n°  40/2012  (anexos 01.b e 01.f).  35  Então, as ações bonificadas  recebidas não afetam o valor  do patrimônio dos Clubes de Investimento, pois as bonificações  não  representam  ingresso  de  novas  disponibilidades  e  não  servem, portanto, de lastro para emissão de novas cotas.  36  No  mesmo  sentido,  aposição  patrimonial  do  investimento  dos  cotistas  igualmente  não  sofre  alterações  em  função  da  emissão das novas cotas. Para exemplificar, vejamos a posição  do  cotista  Germano  Hugo  Gerdau  Johannpeter  no  Clube  de  Investimentos Comite:  (...)  37 Conforme demonstrativos  acima,  constata­se  que,  nas  datas  das  bonificações,  o  recebimento  de  novas  cotas  não  afetou  o  patrimônio do cotista. Afinal, se, por um lado, houve aumento no  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.727080/2013­41  Acórdão n.º 2201­002.760  S2­C2T1  Fl. 10          17 número  de  cotas,  por  outro  houve  a  redução  do  valor  patrimonial da cota. A variação verificada se deu em função da  oscilação  de  mercado  dos  ativos  que  compõem  a  carteira  do  Clube.   38  Entretanto,  a  emissão  de  novas  cotas  aumentou,  de  forma  indevida, o custo do investimento dos cotistas. Na mesma linha,  observe­se,  na  seqüência,  a  variação  do  Custo  Histórico  do  investimento  do  cotista  Germano  Hugo  Gerdau  Johannpeter,  antes  e  depois  da  emissão  das  novas  cotas  pelo  Clube  de  Investimento Comite.  (...)  Do  exposto,  verifica­se  que  nas  datas  das  bonificações,  o  recebimento  de  novas  quotas  não  afetou  o  patrimônio  do  cotista,  portanto,  o  valor  das  ações  bonificadas  recebidas por clubes de investimento em ações, emitidas em virtude de incorporação ao capital  social da pessoa jurídica de lucros ou reservas, que corresponder às ações integrantes do fundo,  não  pode  ser  acrescido  ao  valor  patrimonial  das  quotas  que  integram  a  carteira  para  fins  de  determinação do custo de aquisição.  Não se pode perder de vista que a bonificação de ações advém do aumento de  capital  de  uma  sociedade,  mediante  a  incorporação  de  reservas  e  lucros,  quando  são  distribuídas  gratuitamente  novas  ações  a  seus  acionistas,  em  número  proporcional  às  já  possuídas.  Assim,  não  existe  alteração  do  valor  possuído  por  cada  acionista,  já  que  a  bonificação aumenta o capital e a quantidade de ações da empresa, porém sem alterar o valor  do patrimônio líquido, pois as reservas fazem parte do patrimônio líquido da companhia (este  evento  não  aumenta  o  valor  da  empresa,  diga­se).  Ademais,  conforme  dispõe  a  Solução  de  Consulta nº 22, de 11 de janeiro de 2008 ­ SRRF/8ª RF/Disit “... para que o valor das ações  bonificadas  seja  considerado  custo  de  aquisição  na  apuração  dos  ganhos  líquidos  faz­se  necessário que haja previsão na legislação tributária ...”.  Portanto,  as  ações  bonificadas  recebidas  não  afetam  o  valor  do  patrimônio  dos  clubes  de  investimento,  fundamentalmente  por  não  representar  ingresso  de  novas  disponibilidades e, dessa feita, não pode servir de lastro para emissão de novas quotas.   Por fim, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, penso  que o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ao se referir aos juros que incidem sobre os débitos  com a União, incluiu o tributo e a multa de ofício, já que a multa também é um débito com a  Fazenda Pública. Esse entendimento está pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  consoante a ementa destacada:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)  No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem  devidos os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme  se depreende da  ementa  abaixo  transcrita:  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)  Assim,  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e quanto ao  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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