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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9150347 #
Numero do processo: 10925.905486/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade.
Numero da decisão: 3401-009.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 86 /2 01 3- 29 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento e declaração de compensação (DCOMP) vinculadas, para reconhecimento de direito creditório de PIS/PASEP não-cumulativo - Mercado Interno. A autoridade de origem emitiu Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme argumentos sintetizados pela DRJ, a seguir aproveitados: I.1 - Aquisições de bens não enquadrados como insumos Por não se enquadrarem no conceito de insumo, a fiscalização glosou os créditos apropriados nas seguintes despesas: Sobre as embalagens, a autoridade fiscal afirma que são exclusivamente utilizadas para o transporte das mercadorias, razão pela qual não ensejam direito ao crédito. Sobre o item SmartFresh, verificou tratar-se de insumo com alíquota de contribuição ao PIS/COFINS reduzida a zero (somente para o 2º e 3º trimestre 2011). Portanto, não gera direito a crédito. Sobre os demais itens, a autoridade fiscal afirma que: Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo). I.2 - Serviços não enquadrados como insumos O entendimento anterior é aplicável também aos serviços. Além disso, na maioria dos serviços relacionados não foi possível sequer identificar a quais bens do ativo imobilizado foram aplicados tais serviços, por conta da descrição genérica como “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos – Pomares/PH”, ou ainda, “consertos e reparos tratores – empilhadeiras”. I.3 - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo Imobilizado (...) Com base na memória de cálculo e em função do processo produtivo, a fiscalização glosou créditos relativos a diversos bens do ativo permanente que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, a saber: entação Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 Em relação à formação do ativo biológico, a autoridade fiscal esclarece que a depreciação começa somente quando o bem está em condições de operar na forma pretendida, conforme Resolução CFC nº 1.027, de 2005. Já em relação ao custo de formação dos pomares, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não é possível analisar a correção dos valores dos itens que compuseram esses ativos pois o contribuinte afirma não poder individualizar tais custos, uma vez que realiza uma espécie de "rateio contábil", somando todos os gastos incorridos no mês em todos os projetos de implantação com aqueles já formados. Dessa maneira, quanto aos custos cujos documentos fiscais não foram individualizados, não é possível observar se atendem ao previsto no § 13, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. Após ser cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: Sobre as glosas de bens que, no entender da fiscalização, deveriam ser enquadrados como bens do ativo imobilizado, a manifestante alega que todos os bens foram utilizados como insumos. Não há fundamentos para utilizar critérios diversos daqueles constantes na lei. Que a autoridade fiscal tenta aplicar por analogia o conceito de insumo dado pela legislação do IPI; Todas as aquisições são necessárias e utilizadas no processo produtivo; O auditor não reconheceu o crédito sobre material de embalagem, sob o fundamento de que seriam embalagens de transporte. Ocorre que tais gastos são necessários e fazem parte da venda do produto. E, ao contrário do que alega a fiscalização, esses produtos não se esgotam e não são utilizados por mais de doze meses. Sobre as glosas de bens diversos (partes, peças, equipamentos, veículos, ferramentas, serviços, combustíveis, bens destinados ao imobilizado, despesas diversas), alega que, ao se considerar todas as atividades desenvolvidas pela empresa, constata-se que todos os gastos são necessários à produção do produto (maçã). O mesmo ocorre nas despesas com combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos. Quanto aos gastos com sistema anti-granizo e o reagente iodeto de prata, tais medidas revelam-se necessárias para proteção da plantação contra chuvas de granizo, notórias por destruir plantações. A empresa entende ter direito a todos os gastos necessários a produção de bens, ou seja, na produção de maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares. A DRJ julgou a manifestação procedente em parte para reverter as glosas: i) nas aquisições de material para embalagem de apresentação e etiquetagem; e ii) nas aquisições de combustíveis e lubrificantes; mantendo as demais glosas conforme ementa abaixo transcrita: (...) LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 Não se conhece dos argumentos expendidos pela defesa quando não guardarem qualquer conexão com a matéria tratada nos autos, uma vez que inexiste litígio instaurado nessa parte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não- cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre destacar a ponderação da DRJ de que foram instaurados diversos processos decorrentes de pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada, analisados por Autoridades fiscais distintas. E, embora não haja plena identidade nos itens glosados, nem nas razões de decidir consideradas na apreciação dos pedidos, o contribuinte apresentou a mesma manifestação de inconformidade em todos eles. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 Acredita-se ainda que, por essa razão, na Manifestação de Inconformidade foram trazidas matérias estranhas ao presente caso, como por exemplo alegações relativas ao sistema anti-granizo. Intimado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, e inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. Aduz ainda que nada obstante o entendimento da DRJ de que não havia impugnação específica da glosa dos produtos e serviços de reparo e manutenção, mesmo que de forma genérica, teria havido a devida impugnação em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. 1. Matérias não impugnadas Afirma a DRJ (e-fl. 385): A recorrente em nada se insurge sobre vários pontos do despacho decisório, limitando- se a alegar que todos os gastos são necessários ao seu processo produtivo, sem defender especificamente diversas glosas. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica em vários pontos. Elabora, inclusive, uma tabela que sintetiza os itens glosados pela fiscalização e aqueles que poderiam ser considerados impugnados pelo contribuinte: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 Parcialmente com razão a instância de julgamento de piso, em relação aos argumentos efetivamente novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, que não podem ser analisadas por este colegiado, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Assim, em não se tratando de matéria de ordem pública, não se toma conhecimento da inovação no tocante a despesas com depreciação da totalidade dos bens do ativo imobilizado, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. 1.1. Serviços e Despesas de Manutenção No entanto, em relação às despesas constantes do Anexo II – Itens glosados Linha 03, entendo que, na verdade, não se verifica a apreciação dos argumentos apresentados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade relativamente a essas glosas. Sendo assim, a matéria merece ser conhecida. Veja-se o que afirmou o contribuinte naquela oportunidade (e-fl. 08): O Fisco entende que os gastos com manutenção, peças, equipamentos, veículos, ferramentas, serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção, não geram o direito ao crédito. Não restou reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas aquisições de manutenção de máquinas, equipamentos, materiais de limpeza e higienização, entre outros. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 As glosas dos créditos advindos das aquisições utilizadas e não reconhecidas pelo auditor, não se aplica a empresa requerente, considerando a suas atividades. Todos os gastos são necessários a produção do produto, eis que a empresa produz e vende maçãs. Desta forma, as glosas não fazem sentido, pela atividade atípica da empresa, onde em um primeiro momento parecem desnecessárias, mas na realidade fazem parte do processo produtivo. As despesas com empilhadeiras e tratores não foram reconhecidas pelo Fisco para gerar direito ao crédito, contudo, entende a Requerente que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que as mesmas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição. Considerando-se que conforme circunstâncias relacionadas ao processo produtivo próprio do contribuinte, gastos com serviços de manutenção, reparos e substituição de peças poderão ser tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, tal argumento entabulado pelo contribuinte deve ser analisado. Para evitar a supressão de instância, cabe o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a fim de que seja prolatada decisão complementar com a apreciação dessa matéria. 2. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entendeu-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, a análise de que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, depende exatamente dessa análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação ao Anexo I: (e-fls. 246; 257/289): Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 Foram relacionados no Anexo I todos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação. Abaixo, seguem somente os principais itens glosados, agrupados de forma a facilitar a análise: (...) b) Produtos para movimentação de cargas: pallet mercado interno 0,99x1,16, caixa de madeira 18kg; (...) d) Outros itens: pneu, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. 2.1.. Outros itens Como dito, foram mantidas as glosas de itens diversos, tais como pneus, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. A justificativa para manutenção não decorre de eventual essencialidade ou relevância para o processo produtivo da empresa, mas à ausência de provas: Ocorre que o contribuinte limitou-se a afirmar genericamente que tais gastos são “necessários” à produção da empresa, sem fundamentar a essencialidade ou relevância de forma individualizada para cada item glosado e sem demonstrar a relação dos dispêndios com o processo produtivo da empresa. Também não juntou qualquer documentação comprobatória para fundamentar o direito alegado. Depreende-se, portanto, que a DRJ fundamenta a improcedência parcial da manifestação de inconformidade, nesse ponto, pela ausência de elementos comprobatórios no tocante aos critérios da essencialidade ou da relevância da aquisição dos bens para a produção dos produtos destinados à venda pela Recorrente. Nesse sentido a conceituação constante da ementa do acórdão recorrido: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. Sobre o assunto, a Recorrente limitou-se a alegar no Recurso Voluntário: Da mesma forma, são as despesas com a aquisição de peças e manutenção para máquinas e veículos, pois a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas. A empresa entende ter direito a todos os gastos necessários a produção dos bens, ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares. Para além da arguição, deveria o contribuinte interessado esclarecer os fatos considerados insuficientemente conclusivos, como também trazer elementos mínimos de Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 comprovação. O Recurso Voluntário, contudo, não trouxe novos elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo ao da empresa. Ao mesmo tempo, compulsando os autos, observa-se que durante a fiscalização foram juntados dois laudos que descrevem o processo produtivo implantado pela Recorrente, bem como os insumos associados a cada etapa – Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House. Desse modo, é certo que no presente caso, o inconformismo com a decisão da DRJ foi combatido por meio de um Recurso Voluntário não instruído com outras provas que poderiam contrapor o assentado no acórdão recorrido. Também é certo que existem elementos já juntados aos autos que não foram totalmente analisados pela DRJ, uma vez que, exemplificadamente, houve contextualização do item pneu no processo produtivo da Recorrente, sendo citado na etapa de Movimentação de frutas realizada na Packing House, instalação em que são recebidos produtos agrícolas para serem processados antes de irem ao mercado: Desse modo, existem elementos de prova que não foram objeto de análise pela DRJ quando da prolação do acórdão. Conclusão Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida para que a turma julgadora analise os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os elementos constantes dos autos, que não foram objeto de apreciação e manifestação, quais sejam: - alegação no tocante a glosa de serviços e despesas de manutenção constantes do Anexo II do Despacho Decisório; - análise dos itens glosados elencados no Anexo I em comparação aos bens citados no Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House, com exceção do item “Smart fresh Application For Aplles B3”, NCM 38089359, por tratar de insumo com alíquota reduzida a zero. Após ciência do novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário sobre a matéria e demais providências cabíveis pela unidade de origem, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905486/2013-29 Carolina Machado Freire Martins Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.901261/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Diligência CARF/DRJ
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 147          1 146  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901261/2006­11  Recurso nº  868.623   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.471   –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO                           Recorrente  BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 14/02/2003  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2012       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Fábio Miranda Coradini  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  Ausência momentânea da Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901261/2006­11  Acórdão n.º 3801­001.471   S3­TE01  Fl. 148          3 Relatório  Por    bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp  n°  28178.40276.301003.1.7.04­0148,  transmitida  em  30/10/2003,  com base em crédito de Cofins oriundo de pagamento  indevido  ou a maior no montante de R$ 2.392,37 (Darf Cofins arrecadado  em  14/02/2003,  no  valor  de  R$  130.000,00),  vinculando­se  débito de Cofins referente ao período de apuração agosto/2003,  no valor total de R$ 2.727,53 (fls. 12/17).  Em  29/01/2008  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito,  já  que o Darf em questão encontra­se integralmente utilizado para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  (débito  2172  período  de  apuração 31/01/2003, R$ 130.000,00 —fls. 06).  Cientificado  desse  despacho  em  12/02/2008  (fls.50/51),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  12/03/2008  (fls.  01/05),  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, erro no preenchimento da DCTF.  Explica  que  recolheu  o  valor  de  R$  135.000,00  de  forma  estimada  para  o  período  janeiro/2003,  e  que  o  valor  efetivamente apurado foi de R$ 127.607,63, como constou de sua  DIPJ, e de cópia de planilha que anexa.  Ao  final,  requer  a  retificação  de  ofício  de  sua  DCTF,  a  homologação  total  da  Dcomp,  e  a  extinção  da  cobrança  do  presente processo”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  de  cuja  correção  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  documentos contábeis e fiscais.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 57 a 65 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.  Apresenta,  em  anexo,  o  expediente  CONTADORIA­GETRI/REFIS  nº  2010/000613, de 05.05.2010; Razões Contábeis e Balancetes Contábeis dos meses de janeiro e  abril de 2003, comprovando a existência e movimentação financeira, fls. 76/105.    Em  02  de  MARÇO  de  2011,  por  meio  da  Resolução  3801­000.089,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  Apurar o valor devido da Cofins para o período janeiro/2003, à luz dos  documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal;    2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA”, fls. 143/147, onde consta, em síntese:  “[...]  4.  Levantamento  no  Livro  Diário,  balancete  patrimonial,  e  demonstrativo da base de cálculo que veio a confirmar o valor  apurado pela contribuinte,  fls. 19 e 25, da COFINS a pagar de  R$ 127.607,63.  5.  Considerando  que  o  recolhimento  em  14/02/2003  foi  de  R$  130.000,00,  fls.  138  e  142,  tal  recolhimento  a  maior  gerou  pagamento  indevido  de  R$  2.392,37,  período  de  apuração  janeiro de 2003 [...]”    É o relatório.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901261/2006­11  Acórdão n.º 3801­001.471   S3­TE01  Fl. 149          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Em sua defesa, a recorrente explica que recolheu o valor de R$ 130.000,00 de  forma estimada para o período janeiro/2003, por constatar que não seria possível apurar o valor  efetivo a ser recolhido no prazo legal previsto, em razão das peculiaridades de sua da atividade  fim, e que o valor efetivamente apurado foi de R$ 127.607,63, como constou de sua DIPJ e de  cópia de planilha que anexa.  Por  seu  turno,  em  resposta  a diligência  requerida,  a  autoridade preparadora  atesta no documento  intitulado “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA”,  em 27 de  junho de 2012,  que “o recolhimento a maior gerou pagamento indevido de R$ 2.392,37, período de apuração  janeiro de 2003”.  Por  conseguinte,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de Cofins em valor superior ao devido, relativamente ao PA 01/2003,  sendo devido o valor de R$ 127.607,63 e recolhido o valor de R$ 130.000,00, caracterizando­ se como indevido o valor original de R$ 2.392,37.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$ 2.392,37,  na  data de  14/02/2003,  homologando  a  compensação  requerida  até o  limite  do  crédito a restituir.     É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6130926 #
Numero do processo: 10840.901863/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/09/2001, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 83          1 82  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901863/2009­12  Recurso nº  871392  Despacho nº  3801­000.104  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  02/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/09/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta,  José  Luiz  Bordignon e Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.          Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901863/2009­12  Despacho n.º 3801­000.104  S3­TE01  Fl. 84          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 30/09/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 51 e 52, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901863/2009­12  Despacho n.º 3801­000.104  S3­TE01  Fl. 85          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 55 a 76, instruído com os documentos de fls. 77 a 79. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901863/2009­12  Despacho n.º 3801­000.104  S3­TE01  Fl. 86          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901863/2009­12  Despacho n.º 3801­000.104  S3­TE01  Fl. 87          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901863/2009­12  Despacho n.º 3801­000.104  S3­TE01  Fl. 88          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901863/2009­12  Despacho n.º 3801­000.104  S3­TE01  Fl. 89          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901863/2009­12  Despacho n.º 3801­000.104  S3­TE01  Fl. 90          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  43).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/09/2001,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15165.720171/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, inclusive aquelas presumidas pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, configuram dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Em sua impossibilidade, por já terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas as mercadorias, aplica-se, em substituição, multa no valor aduaneiro dos produtos importados. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. ARBITRAMENTO. PENALIDADES. Na hipótese de o importador não apresentar à Fiscalização Aduaneira os documentos obrigatórios de instrução das Declarações de Importação, nos seus originais, e existindo dúvida quanto ao preço efetivamente praticado, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, o preço deverá ser arbitrado pela Autoridade Fiscal com observância dos critérios estatuídos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com previsão legal ainda para a aplicação cumulativa das multas de 5% sobre o valor das mercadorias importadas e de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do art.70, II, "b", da Lei nº 10.833/2003. GRUPO ECONÔMICO DE FATO OU IRREGULAR. ATOS COM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS INTEGRANTES. O grupo econômico/empresarial irregular ou "de fato" decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados, nos termos do art. 124, I, do CTN. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10/12/2018)
Numero da decisão: 3301-011.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; negar provimento aos Recursos Voluntários dos Srs. Cristiano Frank Cajal, Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barboza, Renne Cajal e Alexssandro da Silva; e dar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. Elias Pereira Barbosa, para excluí-lo do rol de sujeição passiva solidária. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, inclusive aquelas presumidas pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, configuram dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Em sua impossibilidade, por já terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas as mercadorias, aplica-se, em substituição, multa no valor aduaneiro dos produtos importados. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. ARBITRAMENTO. PENALIDADES. Na hipótese de o importador não apresentar à Fiscalização Aduaneira os documentos obrigatórios de instrução das Declarações de Importação, nos seus originais, e existindo dúvida quanto ao preço efetivamente praticado, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, o preço deverá ser arbitrado pela Autoridade Fiscal com observância dos critérios estatuídos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com previsão legal ainda para a aplicação cumulativa das multas de 5% sobre o valor das mercadorias importadas e de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do art.70, II, "b", da Lei nº 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 01 71 /2 01 8- 81 Fl. 2977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 GRUPO ECONÔMICO DE FATO OU IRREGULAR. ATOS COM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS INTEGRANTES. O grupo econômico/empresarial irregular ou "de fato" decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados, nos termos do art. 124, I, do CTN. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10/12/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; negar provimento aos Recursos Voluntários dos Srs. Cristiano Frank Cajal, Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barboza, Renne Cajal e Alexssandro da Silva; e dar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. Elias Pereira Barbosa, para excluí-lo do rol de sujeição passiva solidária. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Os autos envolvem Autos de Infração utilizados para lançamento de Imposto de Importação (II), Multa de 100% sobre o Valor Aduaneiro, Multa de 100% sobre a diferença entre o Valor Arbitrado e o Valor Declarado, Multa de 5% sobre o Valor Aduaneiro, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins – Importação e PIS/Pasep – Importação, em razão da apuração das seguintes infrações:  Auto de Infração – II e Multa/Juros Diversos Independentes 001 – MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO – NÃO LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA 002 – DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA (VALOR DE TRANSAÇÃO INCORRETO) Fl. 2978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 003 – DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO OU O PREÇO DECLARADO E O PREÇO ARBITRADO 004 – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER EM BOA GUARDA OS DOCUMENTOS OU DE APRESENTÁ-LOS À FISCALIZAÇÃO  Auto de Infração - IPI 001 – DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA  Auto de Infração – Cofins - Importação 001 – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS – IMPORTAÇÃO - DI  Auto de Infração – PIS/Pasep - Importação 001 – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PIS/PASEP – IMPORTAÇÃO - DI Os valores que compõem o lançamento fiscal são os discriminados a seguir, consoante Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo: Imposto de Importação Imposto (código 2892): 302.979,06 Juros de Mora (até 31/01/2018): 114.564,09 Multa de Ofício (150%): 454.468,59 Total: 872.011,74 Multa/Juros Diversos Independentes Multa (100% V. Aduaneiro): 7.812.082,07 Multa (100% diferença V.arbitrado/V. declarado): 1.893.619,14 Multa (5% V.aduaneiro): 390.604,10 Total: 10.096.305,30 Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto (código 3345): 329.489,73 Juros de Mora (até 31/01/2018): 124.588,44 Multa de Ofício (150%): 494.234,60 Total: 948.312,77 Cofins - Importação Contribuição (código 4685): 164.285,62 Juros de Mora (até 31/01/2018): 60.626,67 Multa de Ofício (150%): 246.428,43 Total: 471.340,72 PIS/Pasep - Importação Contribuição (código 4562): 31.727,82 Juros de Mora (até 31/01/2018): 11.691,60 Multa de Ofício (150%): 47.591,73 Fl. 2979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Total: 91.011,15 Crédito Tributário do Processo: 12.478.981,69 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Contra a empresa TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por TEKSOFLEX, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Alfândega de Curitiba – PR, em sede de procedimento normal de fiscalização verificar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributários quando do registro de importação, ao final do que restara imputado a ocultação tipificada no art. 23, V, do Dl nº 1.455, de 1976, com pena prevista de perdimento, aqui convertida em pecúnia, bem como o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à fiscalização, com o consequente arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, na forma prevista no art. 70, II, ‘a’, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, acrescido da multa de ofício qualificada sobre a diferença de tributos e contribuições e da multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, conforme disposições do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158-35, de 2001, com atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito em questão às pessoas de ALEXSSANDRO DA SILVA, CLAUDINEI FELIPE BARBOZA, CLEIDE CAJAL, CRISTIANO FRANK CAJAL, ELIAS PEREIRA BARBOSA e RENNE CAJAL, com base nas disposições do art. 124, I, do CTN e do art. 95, inciso I, do Dl nº 37, de 1966, para um montante total de crédito tributário apurado no valor de R$ 12.478.981,69. Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos (fls. 37 a 204), resumem- se como segue: 1. Inicialmente, apresenta uma gama de evidências motivadoras da ação fiscal, assentadas em interelações pessoais, parentais e comerciais de diversas pessoas físicas, num conjunto daquilo que classifica como inconsistências, impropriedades, incompatibilidade operacional ou pontos não esclarecidos, para em seguida concluir “que, por trás das atividades ostensivas realizadas em nome de diversas de entidades jurídicas formais - TEKSOFLEX IMPORTADORA / IMPORTEC-BRASIL / TAINNER COMÉRCIO / TKS IMPORTADORA - criadas e dedicadas especificamente ao negócio de importação e comércio de películas de controle solar e ferramentas relacionadas, há em verdade um único e ordenado grupo empresarial de fato, composto e aparentemente conduzido e mantido por vários integrantes de um mesmo núcleo familiar - família CAJAL / família BARBOSA (BARBOZA) -, e cuja base territorial de atuação, também tomando por base as evidências oriundas do mesmo levantamento preliminar, compreende os Estados de São Paulo e do Paraná” – fl. 61; 2. Em face de várias evidências trazidas à peça fiscal, em especial do emprego de recursos cuja origem não teria sido comprovada, concluiu pela interposição fraudulenta do importador, mediante ocultação dos reais intervenientes da Fl. 2980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 operação de comércio exterior, aplicando, em face disto, a penalidade por ocultação a cada empresa, pelo montante individual de suas importações; 3. Esclarecendo o desenrolar da ação fiscal, destaca que a apresentação de documentos em atendimento à intimação fiscal foi marcada pela exiguidade e pouca disposição em se esclarecer, concluindo ter restado “evidente que, além de não se ter dado cumprimento sequer à exigência legal de guarda e apresentação dos documentos – físicos – que embasaram o registro das operações de importação analisadas, não há a mínima condição de se atestar quem, de fato, promoveu a entrada das mercadorias estrangeiras anteriormente desembaraçadas em nome das pessoas jurídicas apresentadas como importadoras/adquirentes, tampouco se confirmar as condições tratadas – preço, prazo, INCOTERMs – e constantes das declarações aduaneiras”, comportamento que “[...] foi inevitavelmente entendido como meio para dissimular o desconhecimento dos fatos reais envolvidos em tais transações, apenas reforçou ainda mais o quadro indiciário de ocultação e falsidade já preliminarmente desenhado” – fl. 96; 4. Evidencia como o preço praticado nas importações não fora objeto do devido esclarecimento pelas empresas e ressalta atenção para a uniformidade de algumas respostas ou ocorrências entre as empresas referidas, ou mesmo para algumas divergências não esclarecidas, como o registro de importação sem cobertura cambial; o pagamento de importações em conta dos EUA, quando o exportador era da Coréia do Sul; ou mesmo a indicação em conhecimento de embarque dos dados do despachante aduaneiro ELIAS PEREIRA BARBOSA, o que apenas reforçaria “a percepção da existência e participação efetiva de terceiros não declarados nos negócios de comércio exterior” – fl. 98; 5. No que tange à comprovação da existência fática das pessoas jurídicas referidas, em relação à TEKSOFLEX, aponta um conjunto de inconsistências na locação do imóvel de funcionamento da sede da empresa, uma aparente incompatibilidade dos recursos humanos disponíveis para o exercício das atividades da empresa, destacando o fato de que não foi apresentada qualquer conta de consumo de energia elétrica e/ou de água, e mesmo as cópias de faturas de serviço de comunicação apresentadas, não trazem elementos que podem ser considerados suficientes para atestar, de forma cabal, a efetiva existência da entidade jurídica nos termos de seus instrumentos societários; 6. Quanto à IMPORTEC, as discrepância da demonstração de posse do imóvel de funcionamento da empresa deixam evidente a inexistência de tal estrutura para o desempenho efetivo e regular de seu objeto social, restando também incompatível a disponibilidade de recursos humanos da empresa, de apenas um funcionário, que pelo cadastro CPF, residia na cidade de São Paulo, não tendo sido apresentado também nenhum comprovante de consumo de água e energia elétrica; 7. Quanto à TKS, a documentação apresentada pela empresa não permite afirmar que o imóvel sede da entidade esteve a ela formalmente vinculado e disponível; diligência realizada à instalação sede da empresa, embora tenha confirmado a existência de espaço físico para estocagem e manuseio de películas reflexivas, não se julgaram presentes elementos mínimos para confirmar que o contribuinte, de fato, é o responsável por tais transações de comércio exterior; não se constatou, durante o período em que a Fiscalização esteve no local, qualquer movimentação de pessoas, contato pessoal ou eletrônico com clientes, ou o acionamento, de qualquer forma, de compradores para o fim de efetivar negócios; não foi verificado/apresentado no local qualquer material de promoção comercial dos produtos, cuja variedade é bastante vasta, não havia qualquer identificação ostensiva – placas, banners , luminosos – identificando o negócio que lá estaria sediado, bem Fl. 2981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 como a própria localização da entidade, em área totalmente residencial, tampouco poderia ser chamado de propício à instalação de empreendimento de tal espécie e que, a teor das notas fiscais já anteriormente emitidas pela entidade, negocia com centenas de clientes situados em variados Estados da federação; a identidade da mesma mercadoria transacionada e dos mesmos clientes permite concluir que a TKS é sucessora da TEKSOFLEX; a TKS também nada conseguiu apresentar para demonstrar consumo de água e energia elétrica, e quanto ao serviço telefônico, apenas conseguiu demonstrar três pagamentos com registro em sua contabilidade, no quais, aliás, o cliente é a TEKSOFLEX; e no que se refere à análise da estrutura empresarial da TKS, chama atenção ainda o conteúdo de arquivos digitais apresentados a título de comprovar lançamentos contábeis de despesa, que, juntas e lançadas na mesma data, totalizaram a quantia exata, e por isso mesmo improvável, de R$ 30.000,00, lembrando que mais uma vez foram apresentados à Fiscalização apenas arquivos digitais, cujo conteúdo traz uma série de inconsistências que comprometem seriamente sua validade e idoneidade como elemento de prova; 8. ALEXSSANDRO DA SILVA, que se apresenta como responsável contábil pelas entidades jurídicas em questão, também chegou a figurar, junto com sua esposa CLAUDINÉIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, como Sócio Administrador da IMPORTEC, além de sua esposa ainda constar como sócia majoritária da TAINNER COMÉRCIO; 9. Quanto à origem dos recursos empregados para a execução das operações de comércio exterior, ressalta, inicialmente, que os principais clientes adquirentes da mercadoria importada estão majoritariamente fora do estado de registro cadastral do vendedor, tendo as empresas importadoras optado pela simples tergiversação, quando instadas a comprovar o efetivo contato com seus clientes; 10. Tais clientes, intimados a aclarar as condições de negociações dos produtos adquiridos, cujas respostas revelam que parte considerável do que foi chamado de vendas claramente não correspondem a operações de fato, sendo representativas de simulações empregadas para encobrir negócios não identificados. Em resumo, tais empresas teriam se limitados a apresentar cópia de documentos formais ou mesmo a ignorar atendimento à intimação, sem nada esclarecer em relação às negociações prévias ou mesmo em relação às pessoas físicas envolvidas na concretização da operação. Um dos referidos clientes, a BRANELLO AUTO, apesar de ter constado como comprador de mercadorias das entidades TEKSOFLEX, IMPORTEC-BRASIL e TAINNER, a única pessoa física identificada como vendedor dos produtos é aquela que cadastralmente constou como responsável da IMPORTEC- BRASIL; 11. Além disso, longe de ser mero acaso ou erro, destaca-se que o telefone fixo apontado como de contato dessa mesma pessoa coincide com aquele relacionado à TEKSOFLEX; no caso da DH DE LIMA, verificou-se que a empresa sequer possui conta corrente bancária, o que motivara sua baixa cadastral por inaptidão; para a pessoa jurídica CÉSAR MARTINEZ ROSSIN, segundo maior cliente do grupo, seu cadastro foi baixado por inexistência de fato; no pouco trazido como comprovação da efetividade das operações de compra pela MARGARETH REJANE MOURA E SILVA – ME, constatou-se a confusão e unicidade entre as entidades, TEKSOFLEX/IMPORTEC, pois em dois comprovantes bancários trazidos para atestar pagamentos de Notas Fiscais de venda expedidas formalmente pela IMPORTEC-BRASIL, havia anotação manuscrita fazendo menção à TEKSOFLEX; 12. O caso da pessoa física ARTHUR EMÍLIO DE CAMARGOS FERREIRA seria ainda mais grotesco, pois se trata de pessoa natural que, apesar de obviamente residir em uma casa e jamais sequer ter entregue declaração de ajuste Fl. 2982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 anual de imposto de renda, ao longo do período analisado - e a teor do que consta das notas fiscais expedidas pelas empresas importadoras - teria “comprado” quase R$ 300.000,00 de películas de controle solar; a CAR SOLUTION, confirmou, tanto a unicidade/entrelaçamento externo entre as empresas apresentadas formalmente como importadoras, quanto que, na cidade/região de Curitiba e para fins de comércio interno, a organização de fato era representada ostensivamente por CLAUDINEI FELIPE BARBOZA; 13. Pelas respostas apresentadas, as entidades formalmente importadoras são vistas como integrantes de um mesmo negócio de fato, do qual fazem parte, no mínimo, as pessoas de CLEIDE CAJAL, que, exceto pelas ligações familiares, não tem nenhuma relação formal com as empresas, CRISTIANO FRANK CAJAL e CLAUDINEI FELIPE BARBOZA; 14. Quanto à análise de origem dos recursos empregados para execução das operações de comércio exterior, aponta inicialmente graves irregularidades nos registros contábeis da TEKNOFLEX, os quais inviabilizariam a tomada de seus dados em favor da empresa, a exemplo, entre outros, da alteração dos montantes de estoque de mercadoria no Balanço Patrimonial; a ocorrência de saldo credor de caixa em quase todos os meses analisados; a indicação contábil de 100% das vendas a prazo, quando 35% das notas fiscais analisadas indicam venda à vista, artificio empregado para criar ativo fictício; etc.; 15. Quanto à empresa IMPORTEC, ressalta que a empresa não cumpriu as exigências para a apresentação da contabilidade à Fiscalização, uma vez que apenas apresentaram arquivos digitais, sem assinatura e registro em Junta Comercial, dos quais a análise constata a mesma sistemática irregular empregada pela TEKSOFLEX, através de um verdadeiro “balaio de gato” contábil chamado de conta CLIENTES DIVERSOS, recursos financeiros, supostamente lastreados por vendas que, mesmo não o sendo, são irregularmente lançadas como sendo cursadas À PRAZO, ingressam na(s) conta(s) bancária(s) da entidade de modo que SE TORNA IMPOSSÌVEL ATESTAR SUA REAL ORIGEM E MOTIVAÇÃO”; 16. Quanto à empresa TKS, aponta inicialmente que a integralização de capital de CRISTIANO CAJAL na constituição da empresa teve como origem a distribuição de lucros da TEKNOFLEX (em flagrante infração ao seu contrato social), no valor de R$ 450.000,00, cujas transferências, em duas parcelas, tiveram como único e real objetivo dar suporte ao pagamento de operações de importação já em andamento, comprovação de origem que não pode ser aceita, em extensão à conclusão anterior em relação à TEKSOFLEX, que também não conseguiu comprovar a origem; e mais uma vez, como verificado na TEKSOFLEX e na IMPORTEC, adotou-se a prática contábil irregular de se lançar como sendo a prazo vendas que teriam sido cursadas como à vista; 17. E com base em extenso conjunto de fatos levantados, “e a título de resumir o que se apurou, julga-se possível e necessário afirmar, enfim: 1. Que a disponibilidade e a transferência dos recursos foram suficientemente demonstradas, tendo em vista que a própria sistemática atual de registro de declarações de importação (DI), mediante débito automático de tributos, e a apresentação de contratos de câmbio válidos, por si sós e desde que minimamente aferidas suas efetividades, já se prestam para tanto, situações que foram verificadas nos casos analisados; e 2. Que a ORIGEM desses mesmos recursos NÃO FOI COMPROVADA na sua totalidade, consideradas que foram, tanto a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis apresentados pelas próprias entidades, quanto a inexistência de fato de relevantes “compradores” de mercadorias apurada no curso da ação fiscal” – fl. 167; Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 18. Quanto à configuração da ocultação comprovada com relação às importações 12/0699284-2 e 14/0997398-2, cuja demonstração probatória aponta diretamente as pessoas ocultadas, ressalta inicialmente que tais operações tinham por objeto mercadorias em nada relacionadas às demais, que eram notoriamente díspares e fora do padrão de atuação daquela entidade; que em data muito próxima ao desembaraço foram emitidas Notas Fiscais de entrada e de venda da totalidade da mercadoria importada para um mesmo adquirente, com valor nominal de venda menor que o custo de aquisição; também merece destaque a indicação da pessoa física RENNE CAJAL, na condição de transportador; 19. Atendente intimação, o adquirente da primeira das importações informou que pagamento da mercadoria se efetivou ANTES do registro da declaração de importação, situação que caracterizava indubitavelmente o PRÉVIO INTERESSE nas mercadorias a incidir a necessidade de indicação de tal interessado na própria DI; o segundo adquirente juntou à sua resposta mensagens eletrônicas que apontam que a negociação com o exportador/produtor foi conduzida diretamente por ele e que a TEKSOFLEX e a INTERGATE nitidamente atuaram de forma conjunta e exercendo o papel de meros prestadores de serviços logísticos/administrativos para o verdadeiro interessado e promotor da operação de importação, situação obviamente sabida por todos os envolvidos, mas que não impediu que TEKSOFLEX fosse declarada como único interveniente no registro de importação, o que configuraria a ocultação da condição de responsável tributário de tal adquirente (fls. 175-180); 20. E, em decorrência de todo o quadro de irregularidades apresentadas, e considerando que não foram apresentados os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras analisadas, não foram aceitos os documentos de instrução do despacho apresentados em arquivos digitais/digitalizados, em especial para se considerar o valor aduaneiro neles declarados, para, com base nas disposições do art. 70, II, ‘a’, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 88, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arbitrar o preço das mercadorias importadas para fins de determinação da base de incidência aduaneira, com o consequente lançamento da diferença de tributos e contribuições sociais incidentes sobre a diferença entre o valor declarado e o novo valor apurado, acrescidos da multa de ofício, e da multa de 100% incidente sobre tal diferença, na prevista no parágrafo único, do art. 88, da referida medida provisória; 21. E conforme as condutas descritas no discorrer do relatório fiscal, praticadas com vistas a ocultar grupo empresarial de fato, do qual a entidade formal TEKSOFLEX fora apenas uma representante ostensiva, com base nas disposições dos art. 124, I, do CTN e art. 95, I, do Dl nº 37, de 1966, incluem-se no polo de sujeição passiva do presente lançamento as seguintes pessoas, especialmente por:  CRISTIANO FRANK CAJAL, sócio-administrador da TEKSOFLEX e da TKS, que além do interesse comum, afigura-se como claro integrante, ator ostensivo e beneficiário das ações do grupo empresarial de fato - e oculto - a conduzir as ações das entidades jurídicas formais apresentadas como importadoras/adquirentes, dessa forma tendo também concorrido ativamente para, ao fim, possibilitar a ocultação de pessoas nas operações analisadas;  CLEIDE CAJAL, que tendo constado formalmente como responsável apenas pela entidade CLEIDE CAJAL – ME, foi também inequivocamente identificada, tanto em documentos trazidos em nome de entidades formalmente importadoras/adquirentes como em documentos/informações de outras fontes, como ativo e relevante partícipe do mesmo grupo empresarial de fato e oculto, restando claramente caracterizados, assim, seu interesse comum e sua concorrência nos atos Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 relacionados às operações de importação analisadas, registradas em nome de entidades formais das quais ela, entretanto, não constava vinculada sob qualquer denominação;  CLAUDINEI FELIPE BARBOZA, que, além do vínculo familiar com as pessoas acima referidas, foi, entre 04/2011 e 05/2016, formalmente responsável único da importadora/adquirente IMPORTEC, e desde 03/2016, sócio administrador da entidade CEV IMPORT, que não por acaso e apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior - diversamente do que o nome empresarial sugere – também “revende” no mercado interno películas de controle solar e ferramentas para sua aplicação, importados; além disso, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC- BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato, contexto que lhe afigura o inegável e evidente papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas;  ELIAS PEREIRA BARBOSA, por seu vínculo familiar com as pessoas físicas responsabilizadas acima, bem como por sua atuação de forma ativa e relevante nas operações de comércio exterior, desempenhando papel que ia bem além de sua função de despachante aduaneiro, a exemplo da indicação de seu nome e/ou de sua empresa no campo ‘Consignee’ de conhecimentos de cargas e de texto constante de expediente encaminhado em nome da entidade TKS, que, embora encabeçado com os dizeres “OUTROS ESCLARECIMENTOS (POR PROCURAÇÃO – DE ORDEM)”, seu conteúdo e a forma empregados claramente traduzem impressões de grupo ao qual o suposto representante também se inclui, o que caracterizaria seu interesse comum e concorrência nos fatos apurados;  RENNE CAJAL, além de identificado e citado em diversos trechos do Relatório Fiscal, também é o proprietário de imóvel indicado como sede principal das entidades formais TEKSOFLEX e TKS, ressaltando que “ainda que diligência àquele local tenha constatado a existência efetiva, quando muito, de estrutura para o tratamento logístico - armazenagem/manuseio/expedição - das mercadorias importadas em nome das matrizes das referidas entidades formais do grupo empresarial oculto, a atuação ativa de tal pessoa física para dar ares de regularidade e tentar encobrir a inexistência de fato dessas mesmas entidades o reveste de forma inevitável, no escopo da presente autuação, na condição de responsável pelas infrações apuradas, dada sua concorrência (colaboração) efetiva e consciente para sua prática” – fl. 199;  ALEXSSANDRO DA SILVA, técnico contábil, tendo atuado muito além da mera prestação de contábeis, no caso da TEKSOFLEX IMPORTADORA, produziu/assinou registros contábeis díspares para um mesmo período, de modo a favorecer, de forma indevida, e atender unicamente à conveniência de momento da referida entidade. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante TEKSOFLEX podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 2.157 a 2.185): (A) Inicialmente, define o objeto de impugnação como todo aquele referente ao fato tributário do presente lançamento, bem como “as vinculações na condição de responsáveis solidários pelas exações das pessoas físicas Cristiano Frank Cajal, sua ex esposa Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barbosa, Elias Pereira Barbosa, Rene Cajal, e Alexssandro da Silva” - fl. 2.157; (B) Após sucinta descrição dos fatos, em alegação de ordem preliminar, Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 clama pela nulidade do lançamento, tendo em vista cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que parte das provas que amparam a imputação deixaram de ser juntadas aos autos, sob a alegação do sigilo fiscal, razão que não é aceita em nosso ordenamento jurídico; (C) Quanto ao mérito, ressalta inicialmente que entre os documentos que integram os autos, curiosamente o representante da fazenda apenas deu destaque aos documentos que interessam à tentativa de comprovar suas presunções, deixando os documentos e informações prestados pelo contribuinte em arquivos que denominou de “Arquivos Não Pagináveis”, quando na verdade todas as intimações foram atendidas a contento e todos os documentos por elas solicitados foram apresentados, a exemplo das cópia das notas fiscais de venda, das DI’s, de faturas comerciais, dos BL’s, dos ‘packing list’, dos contratos de câmbio, dos livros diário geral e razão, de extratos de conta corrente bancária, etc., razão pela qual torna-se improcedente a multa sob a alegação de descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou apresenta-los à fiscalização; (D) À mingua de provas contundentes, a imputação parte para o subjetivismo, com suporte em presunções e construções meramente teóricas, formada por elementos vários, dispersos e irrelevantes para o contexto ao qual pretende inserir, procura demonstrar a existência do famigerado grupo empresarial e a existência de intervenção de terceiros, fato que a realidade objetiva e documental desmente; (E) Quanto às informações do ‘google maps’, ressalta que diligência pessoal foi efetuada apenas no endereço onde operou a TEKSOFLEX até 2015 e posteriormente ao encerramento de suas atividades, a TKS, a qual comprovou que a empresa exerce a atividade no local e que, embora nele se situe também residência, é apto e mais do que suficiente para a empresa operar. A fiscalização, entretanto, não diligenciou nos demais locais onde operaram as outras empresas, porém, mesmo assim, sem qualquer indício, sinaliza e presume que tais locais não seriam próprios para as atividades empresariais, por se tratarem de residências; (F) Quanto à suspeita das importações efetuadas pelo porto de São Francisco do Sul, lembra que os empresários podem importar pelos portos que melhor lhe convirem, especialmente no que tange à agilidade, prática que é corriqueiro pelas demais empresas. No que tange às habilitações para operar o Siscomex, destaca que uma vez concedida pelo órgão, deve ser respeitada pelos servidores. Ademais, as alegações postas não se prestam para o fim pretendido nos autos, pois a existência de habilitação limitada ou ilimitada não serve para presumir a existência de grupo de empresas e nem mesmo intervenção de terceiros, aduzindo que a alteração do endereço da empresa para Laranjeiras do Sul teve como razão o mercado exportador e o mercado local de revenda, o qual se mostrara inviável. A informação obtida na internet que destaca que a TEKSOFLEX teria iniciado as atividades em 2002, quando iniciou em 2008, é meramente propaganda, incorreção que teve como objetivo apenas aumentar a confiabilidade da empresa perante o mercado consumidor; (G) A coincidência de endereços entre as empresas de Cleide Cajal, Cesar Alves Costa – MEW, e TEKSOFLEX, na realidade não existe, dada a diferença de salas, inexistindo nenhum pagamento que vincule tais empresas; (H) No que tange às respostas emitidas pelas empresas adquirentes dos produtos importados, em atendimento à intimação fiscal, aponta prejuízo a seu direito de defesa que fulmina o lançamento, pois tais respostas não foram juntadas em sua integralidade aos autos; (I) De qualquer sorte, considerando o transcrito nos excertos da peça fiscal, Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 tece considerações para cada dos casos tratados nos autos, rebatendo cada das conclusões extraídas de tais respostas ou constatações; (J) Quanto ao arbitramento de novos valores aos produtos importados, mais uma vez ressalta que a integralidade de documentos tomados como prova não foi disponibilizada nos autos, ali não se sabendo o número e nome do importador da declaração tomada como parâmetro de tal arbitramento; ressalta que os produtos por ela importados são populares, ao passo que os produtos tomados como referência são de qualidade superior, conforme caso que exemplifica, aduzindo ainda que no curso do procedimento teria ela relacionado empresas concorrentes que importam produtos similares para efeito de tal análise, no que pede que sejam juntado aos autos os registros de importação efetuados pelas referidas empresas; (K) Quanto à alegação de inadequação na escrituração contábil da empresa, destaca inicialmente que a contradição relacionada aos montantes do balanço de que se utiliza a imputação; quanto ao saldo credor em caixa, explica que tal fato ocorre em razão de eventuais descompassos entre a data do reconhecimento da receita e escrituração dos dispêndios. Entretanto, cabe lembrar que uma vez regularizado o maior dos saldos credores todos os demais deixam de existir, concluindo que saldo credor não é a soma de tais saldos, mas apenas o maior deles, para em seguida questionar se os saldos credores demonstrados autorizam a presunção da existência de grupo empresarial; ou de intervenção de terceiros nas importações; ou autorizam o arbitramento do preço de produtos nas importações, respondendo que não, por tratar- se o fato apenas de fumaça, notícias sem valor para comprovar as presunções que alega, pois, quando muito, poderiam ser de interesse para fins de tributos internos, mas nunca para os fins pretendido nestes autos; (L) Quanto à utilização da ‘conta clientes’ para escrituração de todas as vendas, destaca que este é um procedimento usual nas pequenas empresas, quando se escritura todas as vendas na conta geral de clientes e na sequência baixa-se dessa conta os recebimentos, seja em dinheiro ou mediante depósito bancário, aduzindo que todos os questionamentos referente aos lançamentos efetuados nessas contas, objeto de intimações específicas, foram devidamente esclarecidos, inclusive o recebimento de dezenas de vendas efetuadas, empréstimos obtidos, descontos de títulos, enfim são centenas de documentos juntados (arquivos não pagináveis) que esclarecem todas as dúvidas do fisco (fls. 940/1.391), insistindo ao final que tais colocações não se prestam para comprovar as presunções alegadas; (M) Às fls. 159/166, a imputação tenta desconstituir a distribuição de lucros efetuados pela TEKSOFLEX ao seu titular, Sr. Cristiano Cajal, valor esse utilizado para integralizar o capital social na TKS. Cristiano encerrou as atividades da TEKSOFLEX e abriu a TKS, quando na verdade tudo está formalizado, com registros fiscais e comerciais, sem qualquer ilegalidade, pois inexiste norma jurídica que impeça o contribuinte de encerrar uma empresa e abrir outra. No caso presente, a TEKSOFLEX estava com problemas no mercado, razão pela qual foi encerrada suas atividades e aberta nova empresa. Entretanto, a TEKSOFLEX não ficou devendo um centavo sequer de tributo, tendo pago todos os seus débitos por ocasião do encerramento de suas atividades. Ainda sobre a distribuição de lucros da TEKSOFLEX ao seu titular, Sr. Cristiano Cajal, observe-se os documentos juntados pela própria fiscalização às fls. 160, onde se constata a transferência do valor para Cristiano. Às fls. 162/163 encontra-se cópia de extratos bancários da TKS comprovando os depósitos efetuados por Cristiano comprovando a integralização do capital social na TKS. Tudo foi feito via banco, com transparência e lisura; (N) Quanto à importação de uma máquina para impressão, revendida à pessoa Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 jurídica Washington de Jesus Souza – ME, esclarece que a importação deste equipamento foi um grande equívoco, mas no que antes mesmo do equipamento chegar se conseguiu um comprador. Ressalta que todos os custos da importação foram arcados diretamente pela TEKSOFLEX e que a venda foi efetuada após a chegada do equipamento, mediante pagamento pelo comprador em prestações, conforme comprovam as cópias de cheques de fls. 1962, juntadas pela própria fiscalização (um para julho e outro para agosto de 2012), o que afasta a tese de importação por encomenda ou conta e ordem, pois se assim fosse não ocorreria a venda praticamente com prejuízo e muito menos à prestação. Quanto à menção no sentido de que a mercadoria foi entregue à Rene Cajal, envolvido na condição de responsável solidário, lembra que tal pessoa, irmão de Cristiano, é motorista de caminhão; (O) Quanto à importação cuja mercadoria fora vendida para a Victoria Bertoldi Ramos ME, ressalta que na verdade, tal importação trata-se de outra operação equivocada. O titular da TEKSOFLEX, em viagem à China, entusiasmou-se com os preços dos produtos para PETS e resolveu fazer uma importação para testar o mercado. Fechado o negócio no exterior, foi ao mercado para identificar compradores e localizou a empresa Victoria, que se interessou na aquisição do total das mercadorias, uma vez que também estava tentando importar produtos da espécie. Isso explica os contatos iniciais por ela feitos com o representante do importador, e seu silêncio na sequência, pois havia fechado negócio com a TEKSOFLEX; (P) Nesse mesmo diapasão, consideram-se impugnadas todas as demais alegações efetuadas a respeito da escrituração mercantil, de fls. 145 e seguintes, haja vista decorrem de meras presunções e construções teóricas ou de fatos colocados que não se prestam para comprovar a existência de grupo de empresas, de intervenção de terceiros ou arbitramento de preços. Além disso, a maioria dessas ilações já foram esclarecidas por ocasião das respostas às intimações e estão sendo requentados pelo representante da fazenda, e caso tenham alguma importância seriam para fins de tributos internos, e não para os aduaneiros; (Q) Por todas essas razões, roga desde logo pelo provimento integral da presente impugnação e cancelamento da exação. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pelo impugnante ALEXSSANDRO DA SILVA (fls. 2.212 a 2.216), CLAUDINEI FELIPE BARBOSA (fls. 2.196 a 2.200); CLEIDE CAJAL (fls. 2.191 a 2.195); CRISTIANO CAJAL (fls. 2.186 a 2.190); ELIAS PEREIRA BARBOSA (fls. 2.201 a 2.206) e RENNE CAJAL (fls. 2.207 a 2.211), bem como pela TEKSOFLEX (fls. 2.176 a 2.185), em defesa concomitante deles, podem ser sinteticamente descritas como seguem: (R) Ressaltam igualmente que a solidariedade não admite presunção, não tendo sido outra a forma de imputação dos autos, o que a tornaria improcedente, ponderando pela correta interpretação das disposições contidas no inciso I, do art. 95, do Dl nº 37, de 1966, pois a solidariedade não se materializa em razão de interesse econômico no resultado ou no proveito da situação decorrente do fato gerador, mas sim da situação jurídica das pessoas em relação à coisa, o que afastaria a situação colocada nos autos à subsunção à referida hipótese de incidência, pois nem mesmo a presunção da existência de grupo econômico se presta para sustentar a alegação de responsabilidade solidária das pessoas citadas. Na espécie, alegam:  ALEXSSANDRO DA SILVA, é contador e proprietário do escritório contábil que prestou serviços às empresas TEKSOFLEX, IMPORTEC e TKS. Sob a acusação de ter assinado balanços diferentes para um mesmo período, com diferenças Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 nos estoques, alega que tal diferença não é de sua responsabilidade, pois não conta estoque, mas sim da empresa, no caso, da TEKSOFLEX. Menciona ainda a empresa TAINNER – cuja atividade encerrou em janeiro de 2014, bem como alega ter sido ideologicamente falso documento firmado por sua esposa, que não consta entre aqueles nomeados como responsáveis solidários. Por conseguinte, a citação desse fato e do nome da esposa é vazia e não tem interesse nos autos, e evidentemente não serve para justificar a inclusão do esposo, Alexssandro, como responsável solidário. Quanto à IMPORTEC, realmente a empresa foi constituída por Alexssandro e sua esposa, porém jamais operou, mantendo-se inativa até quando as cotas foram alienadas para Claudinei. Tudo efetuado de forma legal e transparente, conduta que não justifica, por óbvio, a sua indicação como responsável solidário. Quanto à TKS, traz à baila pagamento efetuado à empresa GP Express - que também nada tem a ver com Alexssandro - pagamento esse efetuado conforme NF de fls. 126. Ora, o pagamento de tal despesa foi formalmente efetuado. TKS é administrada por Cristiano Cajal e presume-se que ele não seja doido ao ponto de dar dinheiro sem contraprestação de serviços para terceiras pessoas. TKS não é multinacional e nem grande empresa que possa ser fraudada por empregados ou administradores. Portanto, se o pagamento foi efetuado e contabilizado é porque o serviço foi prestado. Além disso, o que tal fato tem a ver com alegação de grupo empresarial, ou alegação de ocultação dos reais participantes nas operações de comércio exterior, bem como a alegação de uso de recursos cuja origem não teria sido comprovada, ou ainda com a responsabilização solidária de Alex? Evidente que nada, até porque a situação sob comento trata da saída de recursos da empresa e não da entrada de recursos de terceiros;  CLAUDINEI FELIPE BARBOSA, era titular da IMPORTEC, que após o encerramento de suas atividades, participou da CEV IMPORT, onde ocupa o cargo de sócio administrador, tudo de forma legal e transparente. A situação de parentesco não implica em responsabilidade solidária pelos débitos de empresa dos parentes. No mais, menciona que CEV revende películas de polietileno, e de fato revende, e não há ilegalidade nisso;  CLEIDE CAJAL era esposa de Cristiano Frank Cajal e, além de administrar a pequena empresa que possuía, também ajudava o ex esposo nas atividades tanto da TEKSOFLEX quanto da TKS. Está sendo acusada como sendo pessoa ativa e relevante partícipe do tal de grupo empresarial que o representante da fazenda mentalmente criou. Ora, Cleide não é sócia e nunca foi sócia das empresas citadas. Apenas auxiliou seu esposo. Atente-se, inclusive para o fato de que seu nome quando aparece no relatório fiscal consta apenas como pessoa de contato, a exemplo do que consta às fls. 132. De fato, Cleide auxiliava no atendimento de telefones e anotações de pedidos, comportamento esse normal de esposa que era na época. Tal fato, porém, evidentemente não implica de forma alguma em responsabilidade solidariedade pelos tributos cobrados da empresa de seu ex esposo. Ademais, não tinha interesse jurídico, ou seja, não era, e nunca foi, titular ou sócia de nenhuma das empresas citadas;  CRISTIANO CAJAL, alega ter sido proprietário da TEKSOFLEX, cuja atividade foi encerrada em maio de 2016, quando em seguida participou da sociedade TKS, onde ocupou o cargo de administrador. Aponta que a responsabilidade de titular de Eireli ou de sócio de empresa somente pode ser pretendida nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. No caso, não ocorreram atos praticados da forma prevista na norma, E NEM HÁ TIPIFICAÇÃO DE TAL FATO. Os alegados equívocos contábeis, por seu turno, não refletem em operações vinculadas ao comércio exterior, objeto destes autos, podendo, quando muito, ter algum interesse Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 para os tributos internos, tributos esses que não são objeto das exigências sob comento e nem integram o contexto dos autos;  ELIAS PEREIRA BARBOSA é despachante aduaneiro e atuou nos despachos de internação das mercadorias importadas pela TEKSOFLEX e demais empresas mencionadas no relatório fiscal. Além disso, foi PROCURADOR na assinatura dos documentos apresentados em resposta às intimações, a pedido de seu ex cunhado Cristiano, que na ocasião se encontrava residindo em João Pessoa. O pedido para representa-lo decorreu também da experiência na entrega dos documentos à Receita Federal, experiência essa decorrente da atividade que exerce. De fato, em alguns BL’s da TEKSOFLEX e da TKS pode ter constado o nome da InterGate, conforme mencionado pela fiscalização, porém esse é procedimento normal e decorre da vontade de alguns importadores que, em contato com o exportador, solicitam que o nome do despachante seja desde logo mencionado no BL. Tal fato, porém, não ocorre apenas com a TEKSOFLEX e com a TKS, mas também com muitos outros clientes. Elias sempre cobrou das empresas administradas por seus parentes honorários aos mesmos preços que cobra de outras empresas clientes. O valor cobrado a título de honorários de TEKSOFLEX e da TKS comprova-se pelas notas fiscais de serviços anexadas, e a cobrança de honorários de demais clientes comprova-se pelas notas fiscais de outros clientes, que também estão sendo ora juntadas, por amostragem, na quantidade de doze (12). Absurda, também, a intenção de outorgar à Elias a responsabilidade pelo que consta às fls. 198. Elias apenas assinou os documentos na condição de procurador, e nada mais. Qualquer cidadão que possua conhecimento dentro da média sabe que o procurador não fala, quem fala é o outorgante da procuração;  RENNE CAJAL é irmão de Cristiano e foi considerado responsável solidário pelas exações em razão de ter alugado o imóvel onde funcionou a TEKSOFLEX e a TKS. Aduz que representantes da fazenda diligenciaram o imóvel e constataram que lá realmente estava instalada a empresa. É o que importa relatar. A 8ª Turma da DRJ/REC, por maioria de votos, julgou totalmente procedente o lançamento efetuado, mantendo a responsabilidade solidária dos autuados, conforme Acórdão nº 11-61.396, datado de 17/12/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, inclusive aquelas presumidas pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, configuram dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Em sua impossibilidade, por já terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas as mercadorias, aplica-se, em substituição, multa no valor aduaneiro dos produtos importados. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. ARBITRAMENTO. PENALIDADES. Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Na hipótese de o importador não apresentar à Fiscalização Aduaneira os documentos obrigatórios de instrução das Declarações de Importação, nos seus originais, e existindo dúvida quanto ao preço efetivamente praticado, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, o preço deverá ser arbitrado pela Autoridade Fiscal com observância dos critérios estatuídos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, com previsão legal ainda para a aplicação cumulativa das multas de 5% sobre o valor das mercadorias importadas e de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do art.70, II, "b", da Lei nº 10.833/2003. GRUPO ECONÔMICO DE FATO OU IRREGULAR. ATOS COM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS INTEGRANTES. O grupo econômico/empresarial irregular ou "de fato" decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados, nos termos do art. 124, I, do CTN. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10/12/2018) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, os autuados apresentam Recursos Voluntários, no total de 07 (sete), um interposto pela Teksoflex e os outros, pelos correspondentes responsáveis solidários. A empresa Teksoflex contesta integralmente o Auto de Infração, inclusive a atribuição de responsabilidade solidária. De outra parte, os responsáveis solidários restringem-se a contestar a imputação de responsabilidade solidária. O Recurso Voluntário da Tecsoflex está assim estruturado: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DA DELIMITAÇÃO DOS CONTORNOS DA CONTROVÉRSIA III – PRELIMINAR DE NULIDADE IV – DOS FATOS E DO DIREITO. IV.a – Considerações Iniciais. IV.b - Da Alegação de Descumprimento da Obrigação de Manter em Boa Guarda os Documentos ou de Apresentá-los à Fiscalização. IV.c - Da Presunção de Existência de Grupo empresarial e Interposição Fraudulenta de Terceiros. IV.d - Da Desconstituição das Faturas Comerciais e Arbitramento do Valor dos Produtos Importados. IV.e - Das Alegações de Inadequações na Escrituração Contábil da Recorrente. V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS V.a – Cristiano Frank Cajal, CPF 181.742.758-00 (FLS. 196). V.b – Cleide Cajal – CPF 017.746.739-83. V.c – Claudinei Felipe Barbosa, CPF 779.074.779-72; V.d – Elias Pereira Barbosa, CPF 016.593.119-18. V.e – Renne Cajal, CPF 116.358.388-00. Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 V.f – Alexssandro da Silva, CPF 033.499.029-79. VI – DA DECISÃO RECORRIDA EXARADA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMNETO EM RECIFE (PE) VI.a - Do Voto Vencido Proferido pelo D. Relator VI.b - Do Voto Vencedor VI.c - Dos Votos Que Acompanharam o Voto Vencedor VII – CONCLUSÃO VIII - O VOTO VENCIDO PASSA A FAZER PARTE DESTE RECURSO ORDINÁRIO. IX - DOS PEDIDOS. Os Recursos Voluntários dos Srs. Cristiano Frank Cajal, Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barbosa, Renne Cajal e Alexssandro da Silva seguem a seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DO DIREITO. Por fim, o Recurso Voluntário do Sr. Elias Pereira Barbosa apresenta-se com as razões de defesa assim organizadas: I. CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS E DO RECORRENTE II. DOS INDÍCIOS QUE MOTIVARAM A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. III. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO AOS FATOS QUE SUPORTAM A ACUSAÇÃO IV. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO FINANCEIRA OU INGERÊNCIA NA GESTÃO/OPERAÇÃO DOS AUTUADOS V. DECISÃO RECORRIDA (DRJ). IMPUGNAÇÃO IMPROVIDA POR MAIORIA. RELATOR COM VOTO FAVORÁVEL À EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE VI. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA HIPÓTESE LEGAL EM QUE A CONSEQUÊNCIA FOI APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA VII. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN VIII. “INTERESSE COMUM” OU “CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO” NA JURISPRUDÊNCIA DO CARF. IX. PRECEDENTES ESPECÍFICOS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DE MANDATÁRIOS E PROCURADORES. NECESSIDADE DE PROVA DE “DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO”, EXCESSO DE PODERES OU BENEFÍCIO PRÓRPIO X. CONCLUSÃO: ESSÊNCIA. AGIR COMO DOLO, EM NOME PRÓPRIO OU EM BENEFÍCIO PESSOAL XI. PEDIDO É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos nos termos seguintes deste voto. II CONSIDERAÇÕES INICIAIS Assim como fez a DRJ, destaco que a análise da contenda restringir-se-á àquelas questões cujos fundamentos sejam suficientes para embasar a decisão, não sendo necessário tratar individualmente cada um dos argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento já Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 pacificado na jurisprudência, bem como, na medida do possível, sempre no intuito de racionalizar a apreciação dos pontos apresentados na defesa, a análise ocorrerá por temas necessários ao julgamento da contenda. Ressalto, igualmente, que diversos pontos trazidos pela Fiscalização Aduaneira não foram objeto de defesa inaugural por parte dos autuados e, consequentemente, não compõem o escopo do litígio administrativo instaurado, dentre os quais: (i) a possibilidade de revisar as operações de importação com respaldo no art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, e no art. 638 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, Regulamento Aduaneiro; (ii) a aplicabilidade da pena de perdimento consubstanciada no inciso V e no § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, na hipótese de ocultação dos reais intervenientes nas operações de importação; (iii) a existência da hipótese de interposição fraudulenta por presunção legal, descrita no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; (iv) a aplicabilidade da forma de comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de comércio exterior, prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/1996; (v) a previsão de manutenção dos documentos de interesse da Fiscalização Aduaneira pelo prazo decadencial do art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003; (vi) a possibilidade de arbitramento prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001; (vii) a cumulatividade da multa por arbitramento de valor aduaneiro com a multa equivalente ao valor aduaneiro substitutiva do perdimento de mercadorias irrecuperáveis, do parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e (ix) a ocorrência do dano ao Erário decorrente da interposição fraudulenta preconizada no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Por fim, ressalto que a autuação decorrente das irregularidades apontadas pela Fiscalização no tópico “C.2 Dos levantamentos específicos a respeito das DI nº 12/0699284-2, de 28/03/2012, e nº 14/0997398-2, de 26/05/2014 – Da ocultação comprovada” não compõe os presentes autos, mas, processo administrativo apartado, por envolverem situações particulares e específicas, conforme esclarecimento prestado na nota de rodapé nº 152 pela Autoridade Aduaneira, à fl. 167. III PRELIMINARES III.1 Nulidade da Autuação III.1.1 Provas que não integram os autos Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: III – PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente Teksoflx suscita a nulidade da autuação, por cerceamento de seu direito de defesa, sob o argumento de que parte das provas embasadoras da autuação não foram juntadas autos, sob a justificativa de sigilo fiscal, o que não se aceita em um Estado Democrático de Direito. Segundo a Recorrente, as provas não juntadas são aquelas que sustentam: i) a equivocada hipótese de grupo empresarial, justificada pelas provas às fls. 130-142, não integrantes dos autos; e ii) a alegação de subfaturamento no preço dos produtos importados, para a qual a Autoridade Fiscal junta cópias do que seriam DIs de outras empresas, utilizadas como parâmetro de preço para apurar a alegada diferença, sem identificar, porém, o número das DIs, o exportador e o importador, conforme fls. 1.784 e seguintes (doc. Comprobatório nº 18). Defende-se com a transcrição do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Fl. 2993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Diz que a decisão da DRJ quanto ao assunto não se sustenta. Argumenta que as informações omitidas pela Fazenda são relevantes, notadamente aquelas que identificam o exportador fabricante do produto, haja vista o preço depender de quem o fabrica e a origem do produto depender dessa informação, cuja falta impede que se considerem as mercadorias como idênticas, defendendo que o fabricante desconhecido pode estar industrializando produto de qualidade superior ou carregar no preço o conceito de sua marca. Quanto aos documentos que embasariam o suposto grupo familiar, alega que nos documentos omitidos pelo Fisco certamente constarão informações de interesse para a defesa da autuada, informações essa que estão sendo sonegadas pela Fiscalização. Encerra sob a afirmação de que os documentos não foram juntados para efetivamente prejudicar a defesa da Contribuinte. Aprecio. No intuito de investigar a origem de recursos empregados nas operações de comércio exterior, o Fisco intimou diversas empresas, supostas adquirentes de produtos da empresa autuada, para, em essência, aclarar as condições em que a negociação das mercadorias havia se realizado, mediante diversos quesitos expostos à fl. 130 do Relatório Fiscal. Na análise das respostas (e não-respostas) apresentadas, o Fisco deixou exposto em seu Relatório, à fl. 131, que deixara de anexar a totalidade dos documentos apresentados por terceiros, dado que só foram considerados os elementos destacados e apresentados explicitamente no corpo do mencionado Relatório Fiscal. Ora, se a Fiscalização se limitou a considerar os documentos que estão explicitamente expostos no Relatório Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que outros documentos não foram utilizados para embasar as conclusões do Fisco. Também, não merece prosperar a conjectura de que nos documentos não expostos no Relatório Fiscal constarão informações de interesse da defesa da autuada, visto que a Fiscalização se ateve às provas explicitamente expostas em seu Relatório, às quais, igualmente, deveria se concentrar a defesa da Recorrente. Não há, portanto, prejuízo à defesa da Interessada quanto a tal situação. No que diz respeito à falta de exposição dos dados integrais das DIs utilizadas pela Fiscalização para amparar o arbitramento de valores, tal situação decorre do cumprimento do dever de sigilo fiscal a ser observado pelo Fisco, nos termos do art. 198 do CTN. Em relação ao procedimento de arbitramento, a Fiscalização expôs o critério utilizado para se chegar aos valores utilizados na autuação, a saber: critério de preço de exportação para o país, de mercadoria idêntica ou similar (art. 88, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001), através de pesquisa à base de dados de importações brasileiras e adotando-se as seguintes premissas para se caracterizar a identidade ou similaridade das mercadorias/operações empregadas como parâmetro:  Subitem(ns) da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 3919.90.00;  País de origem: Coréia do Sul;  Via de transporte: marítima;  Período temporal considerado: menor ou igual a 06 (seis) meses, para mais ou para menos, da data de embarque das mercadorias sob análise; Fl. 2994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81  INCOTERM: FOB (Free On Board);  Nível comercial: atacado (grande quantidade); e  Descrição das mercadorias: idêntica ou similar àquela verificada nas DI sob análise, a nível de item de adição. A Fiscalização anexou ao Auto de Infração, por intermédio do arquivo “documento Comprobatório nº 18”, as operações de importação adotadas como parâmetro, documentos nos quais não expôs os dados que resguardam o sigilo fiscal de empresas estranhas aos autos, compreendendo, notadamente o CNPJ/CPF do importador/adquirente e nome do exportador/fabricante/produtor. Pois bem. O procedimento executado pelo Fisco baseou-se integralmente na legislação tributária citada, observando-se fielmente o critério adotado no Relatório Fiscal para a obtenção do valor a ser arbitrado, qual seja: o preço de exportação para o país de mercadoria idêntica ou similar. Pelo acima, exposto, não há como macular tal procedimento com base em alegações de omissão de dados das DIs que lhe serviram de parâmetro, pois os dados omitidos buscaram resguardar o sigilo fiscal, de cumprimento obrigatório por parte da Autoridade Fiscal. Ademais, sequer a norma que cuida do assunto (arbitramento) exige que o fornecedor/exportador/fabricante da mercadoria parâmetro seja o mesmo daquelas importações cujo valor da operação foi desconsiderado pela Fiscalização. Por fim, na presente situação, contata-se que o lançamento fiscal observou fielmente os requisitos do art. 142 do CTN, bem como o disposto nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. IV MÉRITO IV.1 Multa de 5% sobre o Valor Aduaneiro - Obrigação de Manter em Boa Guarda os Documentos ou de Apresentá-los à Fiscalização Tópicos no Recurso Voluntário da Teksoflex: IV – DOS FATOS E DO DIREITO. IV.a – Considerações Iniciais. IV.b - Da Alegação de Descumprimento da Obrigação de Manter em Boa Guarda os Documentos ou de Apresentá-los à Fiscalização. A Recorrente Teksoflex afirma que o representante da Fazenda deixou os documentos e informações prestados pela Contribuinte em arquivos denominados “Arquivos Não Pagináveis”, parecendo querer dar a falsa impressão de que a Contribuinte não atendeu às intimações, quando na verdade todas as intimações foram atendidas e todos os documentos solicitados foram apresentados, representados por milhares de documentos, aos quais o representante da Fazenda não fez qualquer referência. Alega que tal prática da Fiscalização é habitual nos autos, citando exemplos que amparariam essa argumentação. Quanto à multa de 5% do valor aduaneiro, por ter descumprido a obrigação de manter em boa guarda os documentos relativos às operações de importação objeto das DIs relacionadas, reafirma que entregou ao Fisco todos os documentos que possuía a respeito, ou seja, cópias das DIs, BL, fatura comercial, contrato de câmbio etc, os quais se encontram escondidos pelo representante da Fazenda em um dos tais “Arquivos Não Pagináveis”, e lança a pergunta: quais os documentos que o representante da Fazenda pretendia receber? Fl. 2995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Argumenta que sequer a RFB poderia solicitar esses documentos, uma vez que foram inseridos no Siscomex por ocasião do desembaraço aduaneiro. Por fim, diz que não pode, por falta de condições materiais e objetivas, entregar o que não possuía e muito menos o que não está obrigado a manter em arquivo, pugnando pelo provimento de sua defesa nesse particular, de forma a afastar a multa correspondente. Aprecio. A Fiscalização aplicou a multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, em razão da não apresentação dos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras analisadas, com base no art. 70 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e conforme exposto à fl. 181 do Relatório Fiscal (alguns destaques acrescidos): C.3 Do Valor Aduaneiro Conforme detalhado anteriormente, não foram apresentados, pelas empresas apresentadas como importadoras/adquirentes, elementos mínimos a confirmar sequer sua existência de fato, quanto mais sua real e efetiva participação nas operações de importação analisadas. Ainda antes de se firmar convicção definitiva a respeito da atuação fraudulenta/simulada, chegou-se a formalizar a existência do que, naquele momento, foi denominado como DÚVIDA a respeito dos valores declarados (vide detalhe às Telas C.18 e C.19 anteriores). Todavia, em decorrência de todo o quadro de irregularidades demonstrado e do fato de que, como também já detalhado, NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES ADUANEIRAS analisadas, tem-se situação de impossibilidade de adoção do conteúdo dos arquivos digitais/digitalizados aos quais se quis atribuir o papel de comprovantes das transações comerciais internacionais (Faturas Comerciais) como meio hábil e idôneo a embasar o que lá se quis constituir, em especial o valor das mercadorias. Tal conclusão leva à outra, necessária e consequente: o valor aduaneiro, assim considerado aquele que serve de base para fins de se determinar os direitos aduaneiros e que consta das declarações de importação (DI), não pode ser tomado daquilo que consta em tais arquivos (supostas representações das supostas Faturas Comerciais). Para determiná-lo, recorre-se então à legislação relacionada. A exigência da documentação em comento foi feita, inicialmente, por meio do Termo de Início de Fiscalização RPF/TDPF nº 0915200-2016-00062-8, datado de 13/06/2016, às fls. 879-881 (Documentos Comprobatórios – Outros – Nº 11 – Parte 1), nos seguintes termos: [...] (2) INTIMAR o contribuinte/responsável(is) supramencionado(s) a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do presente TERMO, a documentação/informação abaixo especificada: A) comprovação do seu efetivo funcionamento e da sua condição de real adquirente de mercadorias na importação, observadas as instruções contidas no ANEXO 2; [...] Anexo 2 [...] Fl. 2996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 (2) Ainda para efeito de cumprimento do disposto no item A) da Intimação e com o fim de comprovar a efetiva participação da empresa na(s) operação(ões) de comércio exterior registrada(s) em seu nome, deverão ser apresentados, no mínimo e preferencialmente sob o formato digital quando cabível, os seguintes documentos/informações: I - Fatura(s) comercial(is), conhecimento(s) de embarque e demais documentos instrutivos da(s) declaração(ões) aduaneira(s), nos termos da legislação, apresentados no original (meio físico); [...] Em razão do não atendimento ao que fora solicitado acima, foi lavrado o Termo de Constatação / Termo de Intimação SAPEA nº 120/2016, datado de 08/12/2016, às fls. 1.089- 1.111 (Documentos Comprobatórios – Outros – Nº 12 – Parte 1), com as seguintes constatações/requisições: [...] 1.1. Para efeito do contido no item 1. do presente TERMO (TERMO DE CONSTATAÇÃO), abaixo é(são) pormenorizado(s) o(s) fato(s) CONSTATADO(S) no curso da análise preliminar dos documentos/informações encaminhados (prot. n° 2016-0133, de 05/09/2016, e prot. 2016-0153, de 22/09/2016) a título de atendimento à exigência(s) contida(s) em TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO de 13/06/2016: 1.1.1. O item A) da intimação constante do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO de 13/06/2016 considera-se NÃO ATENDIDO, tendo em vista que: [...] 1.1.1.5. NÃO FORAM APRESENTADOS, para nenhuma das declarações de importação listadas no ANEXO 1 do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO de 13/06/2016, os documentos instrutivos ORIGINAIS (EM MEIO FÍSICO) das referidas declarações aduaneiras; a exigência de apresentação em tal forma (meio físico) já constava, de modo destacado, na exigência anterior; mesmo no formato digital, do que se apresentou NÃO CONSTAM JUNTADOS, também para nenhuma das DI sob análise, os packing lists (romaneios de embarque) relativos a tais operações; além disso, especificamente para a DI nº 1423817704, sequer foi juntada a cópia digitalizada do conhecimento de embarque marítimo (B/L) BSE1410051 dela instrutivo; [...] 1.1.1.7. PARA NENHUMA DAS 40 (QUARENTA) OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB ANÁLISE FORAM APRESENTADOS quaisquer elementos comprobatórios do efetivo contato comercial com o(s) exportador(es)/fornecedor(es) no exterior e que permitissem esclarecer a real participação da empresa nos negócios e as condições de tais operações, bem como série de inconsistências verificadas no cotejo entre o que consta das cópias digitais apresentadas e identificadas como sendo as Faturas Comerciais (INVOICES) e os contratos de câmbio a elas, em tese, vinculados; a mera alegação de que teria ocorrido a perda de tais registros por conta de defeito em equipamento armazenador, desacompanhada de comunicação legalmente prevista para tanto (Art. 70 da Lei nº 10.833/03, de 29/12/2013), não se considera meio hábil a afastar unilateralmente o atendimento de tal exigência; 2.1.1. Complementar a documentação/informação já enviada anteriormente, apresentando os elementos faltantes/incompletos descritos no item 1.1. acima; Fl. 2997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 [...] Nas duas solicitações acima, o pedido da documentação em meio físico se deu, dentre outras razões, pela existência de dúvida da Fiscalização sobre os aspectos da operação de importação. Segundo o Fisco, foram encontradas diversas divergências na documentação incialmente apresentada, notadamente entre o contido no que foi identificado como Faturas Comerciais e os contratos de câmbio a elas supostamente relacionados (vide Telas C.13 e C.14, às fls. 96-97). Ainda segundo a Fiscalização, pairava dúvida quanto ao preço praticado e efetividade/veracidade da operação, conforme Tela C.18, à fl. 100. Tendo as DIs sob análise sido majoritariamente (36 das 40 DIs – 90%) desembaraçadas de forma automática, canal verde de conferência, aliado à obrigatoriedade de o importador franquear à Fiscalização os documentos originais, nos termos da legislação (art. 18-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006), considero perfeita a conduta fiscal de intimar a Recorrente para apresentar a documentação em meio físico. Em respostas às solicitações, às fls. 1.367-1.385 (Documentos Comprobatórios – Outros – Nº 12 – Parte 4), a Recorrente limitou-se a apresentar cópias das DIs, sob a justificativa de que essas declarações são registradas de forma eletrônica no Siscomex e constam dos sistemas da RFB, atitude que a Fiscalização considerou infantil, por tentar confundir a declaração gerada via Siscomex com os documentos que as instruem e embasam. E, embora a Autuada tenha afirmado em sua resposta ao Fisco que havia entregue os documentos de importação (fatura comercial, BL e packing list), a Fiscalização consignou que tais documentos foram-lhe deliberadamente negados, como provam as Telas C.7 e C.8 do Relatório Fiscal. Enfim, não houve a apresentação dos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras analisadas, em meio físico, o que legalmente enseja o arbritramento do preço das mercadorias para fins de determinação da base de cálculo e imposição de multas estipuladas no art. 70 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (destaques acrescidos). Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: [...] II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. [...] No que diz respeito à ocultação de documentos pela Fiscalização em “Arquivos Não Pagináveis” dos autos, esclareço à Interessada que o sistema e-Processo possui funcionalidade de juntada de “Arquivos Não Pagináveis” como forma de organização racional de Fl. 2998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 arquivos (notadamente digitais) de processos volumosos, para possibilitar maior agilidade em sua análise, o que, entretanto, não representa qualquer conduta prejudicial à defesa da Recorrente. Pelo contrário, permite reduzir sobremaneira o tempo na análise dos correspondentes autos, pela localização de seu conteúdo e acesso com maior facilidade. Na presente situação, os autos foram inteligentemente organizados pela Fiscalização com títulos agrupados por documentos conexos às respectivas ações fiscais, tudo devidamente conciliado e referenciado no Relatório Fiscal. Este Relator, por exemplo, não teve qualquer dificuldade em localizar e visualizar quaisquer documentos juntados por meio de “Arquivos Não Pagináveis” dos presentes autos. E, quanto à alegação de que o Fisco não poderia solicitar os documentos instrutivos do Despacho, por terem sido inseridos no Siscomex, informa-se à Recorrente que a disponibilização de documentos à RFB diretamente no Siscomex (inserção de fatura, BL e packing list) somente passou a existir com publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.532, de 19/12/2014 (DOU de 22/12/2014), a qual deu nova redação ao art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006, passando a constar nos seguintes termos: Art. 19. Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB, em meio digital, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, disponível no Portal Único de Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.portalsiscomex.gov.br , e autenticados via certificado digital, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º O importador deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à DI. § 2º A Coana poderá dispensar a vinculação de que trata o § 1º quando a declaração for direcionada para o canal verde de conferência. [...] A maioria das operações da Recorrente sob análise são anteriores à vigência da referida norma, conforme prova a Tabela A.1 do Relatório Fiscal. De acordo com essa tabela, dentre as 40 DIs investigadas pela Fiscalização, apenas 11 delas foram transmitidas após a vigência da Instrução Normativa em comento. Além disso, todas essas 11 DIs foram direcionadas para o canal verde de conferência, o que dispensava a apresentação dos documentos instrutivos do Despacho de Importação na forma acima estipulada, consoante Portaria Coana nº 30, de 02/03/2015 (destaques acrescidos): Dispõe sobre a Anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde de conferência, de acordo com o disposto no art. 19, §2º , da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (COANA), no uso das atribuiçãoões que lhe conferem o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 19, §2º , da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, resolve: Art. 1º Fica dispensada a vinculação de dossiê eletrônico, com documentos instrutivos do despacho de importação, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde de conferência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fl. 2999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Em outras palavras, em nenhuma das DIs apresentadas pela Recorrente ocorreu a anexação/apresentação de documentos instrutivos do Despacho da forma por ela alegada, a saber: inclusão no Siscomex. Neste ponto, apenas para trazer maior esclarecimento ao assunto, acrescente-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.534, de 2014, estabeleceu que a apresentação dos documentos instrutivos da DI, durante o Despacho Aduaneiro, se realizasse por uma modalidade diferente. A apresentação que, antes era feita pela exibição das vias originais em papel, passou a ser exigida mediante disponibilização, em meio digital, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, disponível no Portal Único de Comércio Exterior, autenticados via certificado digital, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Dessa forma, em essência, a obrigação acessória continua a mesma, qual seja, apresentar os documentos instrutivos da DI durante o Despacho e/ou após o Despacho quando venham a ser exigidos. A esse respeito, observe-se que a mesma Instrução Normativa incluiu, na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, o art. 18-A, determinando que os originais dos documentos deverão ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação. Portanto, se o ato normativo assim dispôs é porque os originais podem vir a ser exigidos a qualquer momento dentro do prazo decadencial, persistindo a obrigatoriedade de o importador os apresentar à Fiscalização, consoante art. 18-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, e art. 553 do Regulamento Aduaneiro/2009, independentemente de inclusão desses documentos no Siscomex por ocasião do Despacho Aduaneiro. Nada a ser provido nesta parte do Recurso Voluntário. IV.2 Grupo Empresarial Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: IV – DOS FATOS E DO DIREITO. [...] IV.c - Da Presunção de Existência de Grupo empresarial e Interposição Fraudulenta de Terceiros. Neste tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o representante da Fazenda não encontrou um único documento que pudesse sustentar as alegações de existência de grupo empresarial, mesmo trabalhando mais de 01 (um) ano com os documentos apresentados pela empresa, após o que partiu para o subjetivismo e para devaneios, com suporte em presunções e construções teóricas, formadas por elementos dispersos e irrelevantes para o contexto, procurando demonstrar a existência de grupo empresarial e a existência de intervenção de terceiros, fato que a realidade objetiva e documental desmente. Narra, em síntese, o histórico de constituição das empresas que a Fiscalização alega comporem o grupo (Teksoflex, Importec, Tainner, TKS e CEV), descrevendo seus sócios/titulares e destacando a inexistência de vínculos entre elas. Argumenta que a Fiscalização copiou e colou do google maps residências e barracões onde se situaram as sedes das empresas, mas diligência pessoal somente ocorreu onde operou a Teksoflex até 2015 (Rua Lello Marchine, nº 240, bairro Campo Comprido, Curitiba/PR), onde foi comprovado que a empresa exercia a atividade no local considerado apto para operar. Diz que, mesmo sem diligenciar nas sedes das demais empresas, a Fiscalização sinaliza e presume que tais locais não seriam próprios para as atividades empresariais, por se tratarem de residências, do que discorda sob o argumento de que a atividade pode ser exercida Fl. 3000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 em residências, uma vez que a atividade não é de varejo e que os compradores, em regra, não comparecem à empresa, tanto que muitos são de outros Estados, possuindo as sedes inscrição e alvará municipal. Argui que a Fiscalização pretende colocar suspeita nas importações efetuadas por intermédio do Porto de São Francisco do Sul, esquecendo que os empresários podem importar por onde lhes convir, pois a Aduana é nacional e o despachante aduaneiro pode atuar em qualquer porto do país, não havendo qualquer ilegalidade nisso. Critica a postura do Auditor-Fiscal por este levantar suspeita quanto ao conjunto de servidores da DRF/Cascavel que trabalharam no processo de revisão do limite para importar, cujo processo integra os presentes autos, bem como em relação aos servidores da Alfândega de Curitiba que trabalharam no processo de habilitação da empresa Tainner. Essas alegações da Fiscalização, segundo a Recorrente não servem para presumir a existência de grupo familiar, mas somente para produzir fumaça para embaraçar a visão dos julgadores. Diz ser irrelevante e tendenciosa a informação de que o volume de importações superou o volume estimado, pois a Fiscalização deveria saber que as empresas detentoras de habilitação ilimitada não têm limite para importar. Afirma que o fato de a nova empresa que opera no antigo endereço da Tainner não ter transferido a conta de energia é irrelevante e não depende da Tainner, mas sim da nova empresa que opera no local. Esclarece sobre o fato de a TKS ter operado no endereço onde anteriormente havia operado a Teksoflex, tudo legal e formal, com a obtenção de todas as inscrições e registro na JUCEPAR, inexistindo ilegalidade no procedimento. Quanto ao fato de a Teksoflex ter sido inscrita em endereço do escritório do contador Alexssandro, destaca que este era sócio da referida empresa. Justifica que a propaganda obtida na internet onde consta que a Teksoflex teria iniciado suas atividades em 2002 objetivou passara maior confiabilidade da empresa por meio de sua antiguidade. Assevera que não há coincidência de endereços das empresas de Cleide Cajal, ex- esposa de Cristiano, encerrada em 10/2016, e Cesar Alves Costa – MEW, à Teksoflex, visto localizarem-se em salas diferentes, possuírem vida jurídica própria, tanto que suas contas não se confundem e não há vínculos entre essas empresas. Argui que a propaganda da internet onde mostra que a Teksoflex teria sido sediada em São Paulo, no período de 09/2008 a 11/2009, não permite presumir a existência de grupo empresarial, sendo impertinente tal colocação, eis que o processo não abarca operações do período em comento, mas, sim, importações efetuadas a partir de 2012. Critica a atitude do Auditor-Fiscal em expor no Relatório Fiscal dados sigilosos de pessoas que são apenas parentes e não têm relação com os autos, pedindo providências a respeito. Esclarece a relação do Sr. Elias Pereira Barbosa (despachante aduaneiro) com as empresas, atestando ser absurda a atribuição de responsabilidade tributária em razão de uma presumida participação no grupo empresaria certificada pelo Fisco. Esclarece a relação entre as pessoas jurídicas e físicas envolvidas na autuação, com os seguintes destaques: Cleide Cajal era esposa de Cristiano Cajal (hoje divorciados) e irmã Fl. 3001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 de Claudinei Barbosa. Cristiano era titular da Eireli Teksoflex e atualmente é titular da Eireli TKS. Claudinei era titular da Eireli Importec e atualmente é sócio-administrador da CEV. Teksoflex e Importec, cujas atividades foram encerradas, eram importadoras de películas de proteção solar. TKS também efetuou algumas importações desses produtos. CEV, por seu turno, comercializa, ou seja, compra e vende dentro do país, produtos da mesma espécie. Assim, pelo simples fato de pessoas da mesma família (Claudinei e Cristiano) trabalharem com produtos similares, o representante da Fazenda presumiu estar caracterizado o grupo empresarial. Conclui que a presunção da Autoridade Fiscal decorre única e exclusivamente de anotações que encontrou em documentos de terceiros, cuja responsabilidade não pode, de maneira alguma, ser imputada às referidas empresas. Aborda que a Autoridade Fiscal intimou vários clientes da Teksoflex, mas não juntou a integralidade das respostas aos autos, o que caracterizaria cerceamento de defesa. E, quanto às anotações das alegadas respostas reproduzidas no Relatório Fiscal, tendenciosas e que têm por objeto sustentar presunções, traz suas considerações a respeito. Reitera não haver uma única prova das presunções alegadas pela Fiscalização. Argumenta que a multa de 100% do valor aduaneiro foi aplicada indevidamente, pois a legislação usada pela Fiscalização na autuação não faz qualquer referência à aplicação da referida multa, mas apenas à multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que cedeu o nome, e que se apreenda as mercadorias caso, evidentemente, estejam em seu poder, conforme art. 727 do Regulamento Aduaneiro/2009. Portanto, a multa de 100% do valor aduaneiro caberia ao real interveniente ou beneficiário da operação, e não à pessoa jurídica que cedeu o nome. Pede, neste tópico, que seja afastada toda a penalidade exigida, em razão da alegação de inexistência de grupo empresarial e, por conseguinte, da inexistência de intervenção fraudulenta de terceiros interessados nas importações. Entretanto, subsidiariamente, caso assim não se entenda, pede que a penalidade de 100% do valor aduaneiro das mercadorias seja reduzida para 10%. Analiso. Neste tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente, em síntese, contesta:  a existência de grupo empresarial;  interposição fraudulenta de terceiros e;  imposição de multa de 100% do valor aduaneiro, sendo correta apenas em 10%, caso procedente a alegação fiscal. Inicialmente, engana-se a Recorrente ao supor que a multa de 100% do valor aduaneiro, decorrente da presunção de interposição fraudulenta, está fundada na existência de grupo empresarial. O Auto de Infração e o correspondente Relatório Fiscal destes autos não deixam dúvida de que a multa de 100% do valor aduaneiro foi lançada em razão de a Recorrente haver incorrido na hipótese do §2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, a saber, a presunção de interposição fraudulenta na operação de comércio exterior pela não-comprovação da origem dos recurso empregados. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] Fl. 3002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros [...] § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. [...] Portanto, para evitar o lançamento da referida multa, a Recorrente teria que comprovar à Fiscalização a origem dos recursos empregados nas operações do comércio exterior. A existência de grupo familiar, conforme bem asseverado na decisão de piso, em declaração de voto, não é absolutamente necessário à configuração da interposição fraudulenta presumida. Esta se deu pela não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações do comércio exterior pela empresa Teksoflex. Assim, como o procedimento fiscal que concluiu pela presunção em comento será atacado pela Recorrente em tópico mais à frente de seu Recurso Voluntário, intitulado “IV.e - Das Alegações de Inadequações na Escrituração Contábil da Recorrente”, para que não haja repetições desnecessárias de fundamentos neste voto, deixarei para abordar o tema em seu apropriado tópico. No que diz respeito à insurgência quanto à constatação fiscal de existência de grupo empresarial de “fato” entre as empesas Teksoflex / Importec / Tainner / TKS, esclareça- se que a Fiscalização, após constatá-lo, considerou presentes elementos suficientes para motiva/embasar o ato previsto no art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, regulamentado pelo art. 638 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, e definido como sendo a apuração, após o desembaraço aduaneiro, da regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelos importadores das declarações de importação (DIs) listadas na Tabela A.1 do Relatório Fiscal, destacando que tal apuração visava verificar a condição de real adquirente das pessoas jurídicas apresentadas com tal nas referidas operações de importação. Em outras palavras, a constatação de grupo econômico não foi o fundamento usado pela Fiscalização para embasar a interposição fraudulenta apurada. A caracterização da interposição fraudulenta, como já esclarecido neste voto, foi presumida, apurada após regular instauração do procedimento de Revisão Aduaneira, conforme Relatório Fiscal. E, particularmente quanto ao grupo econômico “de fato”, assim como a decisão de piso, entendo que a sua existência encontra-se devidamente retratada pela Fiscalização, razão pela qual valho-me dos correspondentes trechos do voto vencedor daquele julgado, para tratar esta parte da discussão: [...] O AFRFB autuante assim narrou no Relatório Fiscal (fl.61): "Conforme os levantamentos preliminares descritos acima, afiguraram-se claras indicações de que, por trás das atividades ostensivas realizadas em nome de diversas entidades jurídicas formais - TEKSOFLEX IMPORTADORA / IMPORTEC-BRASIL / TAINNER COMÉRCIO / TKS IMPORTADORA - criadas e dedicadas especificamente ao negócio de importação e comércio de películas de controle solar e ferramentas relacionadas, há em verdade um único e ordenado grupo empresarial de fato, composto e aparentemente conduzido e mantido por vários integrantes de um mesmo núcleo familiar - família CAJAL / família BARBOSA (BARBOZA) -, e cuja base Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 territorial de atuação, também tomando por base as evidências oriundas do mesmo levantamento preliminar, compreende os Estados de São Paulo e do Paraná." Ao nosso ver, a existência de grupo empresarial ou econômico "de fato" está devidamente retratada e comprovada no Auto de Infração sub examine. Relacionamos abaixo alguns dos fatos e elementos comprobatórios dessa organização empresarial fática apontados pela Fiscalização e que reputamos como relevantes, dentre vários outros, neste contexto: a) todas as empresas citadas atuam no mesmo segmento econômico de importação de películas de proteção solar; b) existe coincidência entre os sócios e demais participantes das atividades econômicas/profissionais das aludidas empresas, inclusive relação de parentesco entre alguns: 1- o Sr. Cristiano Frank Cajal foi sócio da TEKSOFLEX, da TAINNNER e da TKS; 2- a Sra. Cleide Cajal, cujo nome de solteira era Cleide Pereira Barbosa, era esposa do Sr. Cristiano e foi sócia da TEKSOFLEX até 26/08/2009, sendo irmã do Sr. Claudinei Felipe Barbosa, que foi sócio da IMPORTEC, e do Sr. Elias Pereira Barbosa, despachante aduaneiro; 2.1 - à fl. 95 do Relatório Fiscal consta imagem de e-mail subscrito pela Sra. Cleide Cajal e enviado em nome da TKS, do qual nunca foi sócia; 2.2 - à fl.134 consta transcrição de resposta da empresa ALBERT LOBATO DE ALCÂNTARA mencionando a Sra. Cleide como contato da TEKSOFLEX e da TKS; 2.3 - à fl. 141 do Relatório Fiscal consta imagem de texto encaminhado pela empresa CAR SOLUTIONS - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, e apresentando o Sr. Claudinei Felipe Barbosa como contato da TEKSOFLEX, além da IMPORTEC; 2.4 - à fl.133 o Sr. Claudinei Felipe Barbosa foi mencionado, pela empresa BRANELLO AUTO CENTER LTDA-ME, que adquiriu produtos da TEKSOFLEX, da IMPORTEC e da TAINNER, como seu contato comercial (vendas), indicando inclusive na resposta o telefone da empresa TEKSOFLEX; 2.5 - à fl.132 consta documento enviado pela empresa STEINER FILM COMÉRCIO LTDA indicando a Sra. Cleide Cajal como contato da TEKSOFLEX; 3 - O Sr. Alexssandro da Silva, contador da TAINER, da TEKSOFLEX e da IMPORTEC, além de ter sido sócio desta última até 14/04/2011, sendo que sua esposa, a Sra. Claudinéia Aparecida dos Santos foi sócia da TAINER e da IMPORTEC; c) as empresas TEKSOFLEX, TKS e IMPORTEC funcionaram por um período de tempo em endereços de natureza residencial (vide fls.57/60), sendo que aparentemente não detinham, segundo indica o AFRFB autuante, condições físicas para o trato do volume de produtos importados (vide fl.56); d) observam-se coincidências na omissão de apresentação de documentos à Fiscalização por parte das aludidas empresas, inclusive até de justificativas para tanto por parte da TEKSOFLEX e da IMPORTEC (vide fls.85/86 e 88/89); e) a TKS apresentou documentos (cópia de contas telefônicas), em resposta a uma intimação, referentes à TEKSOFLEX (vide fls.123/124); f) a TKS adquiriu mercadorias da TEKSOFLEX, que a antecedeu (vide fls.164/165); Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 g) anotação manuscrita mencionando TEKSOFLEX nos comprovantes bancários apresentados por MARGARETH REJANE MOURA E SILVA - ME à Fiscalização e referentes a pagamentos/depósitos à IMPORTEC (fls.138/139). [...] Portanto, considero que, após a apuração e caracterização de grupo econômico “de fato”, correto o procedimento fiscal instaurado (Revisão Aduaneira) com o escopo de apuração da regularidade da operação aduaneira de importação, nos termos definidos pelo art. 638 do Regulamento Aduaneiro/2009. Dessa forma, embora louvável o esforço da Recorrente para contraditar as considerações da Autoridade Aduaneira, o Relatório Fiscal e as provas carreadas aos autos (que o corroboram) apresentam-se comprobatórios dessa organização fática de empresa. Por fim, no que diz respeito ao pleito para substituição da multa de 100% do valor aduaneiro para 10% do valor da operação, há de se destacar que tal matéria não foi objeto da Impugnação apresentada, nos termos do art. 14 c/c o art. 16, III, do PAF, de forma que sobre ela a DRJ não se manifestou. Assim, tal matéria encontra-se preclusa, uma vez que não foi expressamente contestada pela Interessada em sua Impugnação, consoante art. 17 do PAF, não podendo este Conselho também sobre ela deliberar, sob pena de incorrer em supressão de instância. Diante das razões acima expostas, nada a ser provido nesta parte do Recurso Voluntário. IV.3 Arbitramento de Valores Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: IV – DOS FATOS E DO DIREITO. [...] IV.d - Da Desconstituição das Faturas Comerciais e Arbitramento do Valor dos Produtos Importados. A Recorrente argumenta que a Fiscalização não juntou aos autos prova de que o arbitramento do valor dos produtos importados se deu com base em importações de produtos idênticos ou similares, uma vez que as cópias do que seriam DIs apresentam-se com dados apagados, não podendo se defender se não tem acesso integral ao documento utilizado para acusá-lo, que considera constituir prova ilegal. Defende que os produtos por ela importados são produtos populares e que os produtos constantes das mencionadas DIs usadas pela Fiscalização são produtos de qualidade superior, citando, como exemplo, a diferença de modelo: diz que não importa o modelo Slate Gray, que é de melhor qualidade, anti-riscos etc., mas o modelo Slate Charcoal, que é mais popular. Alega que, em resposta complementar à intimação 120/2016. apresentou à Fiscalização, como paradigma, outras empresas concorrentes que também importam películas e de qualidade aproximada às que importa. No entanto, o representante da Fazenda não considerou esses documentos, não os juntou aos autos e não se pronunciou sobre eles, o que permite inferir que, se tais documentos fossem juntados aos autos, beneficiariam a autuada. Afirma que não merecem credibilidade as DIs que o representante da Fazenda diz ter utilizado como paradigma, pelas seguintes razões: i) não constam inteiramente dos autos, tendo campos apagados; ii) reproduzem apenas excertos das DIs; iii) os produtos delas Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 constantes não são similares; e iv) o nome do fabricante/importador também foi omitido, requisito relevante para apuração do preço. Destaca que a Fiscalização a intimou para apresentar documentos que se encontram em posse do exportadora, no exterior. Tentou obter tais documentos, mas o fornecedor no exterior não a atende depois que a autuada parou de operar, fato informado à Fiscalização, bem como o nome dos contatos utilizados para efetuar pedidos de mercadorias, para que a própria Fiscalização tentasse obter tais documentos diretamente. Portanto, encerra este ponto com a conclusão de que não pode ser responsabilizada pela entrega de documentos que estão em posse de terceiros, sendo ilegal a exigência fiscal de sua apresentação pela autuada, a qual não se presta para justificar o arbitramento do valor dos produtos importados. Cita julgado deste Colegiado que entende favorável ao seu argumento. Ao final, requer que seja afastada integralmente a exação a título de tributos e multas tendo por fundamento a desconstituição das faturas comerciais e o arbitramento de valor dos produtos importados pela Recorrente. Aprecio. De acordo com a Fiscalização, o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação na base de cálculo decorreu do quadro de irregularidades apuradas no curso do procedimentos fiscal e também do descumprimento pelo importador da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras analisadas. Veja-se os principias trechos do Relatório Fiscal com as conclusões da Autoridade Tributária (alguns destaques acrescidos): C.3 Do Valor Aduaneiro Conforme detalhado anteriormente, não foram apresentados, pelas empresas apresentadas como importadoras/adquirentes, elementos mínimos a confirmar sequer sua existência de fato, quanto mais sua real e efetiva participação nas operações de importação analisadas. Ainda antes de se firmar convicção definitiva a respeito da atuação fraudulenta/simulada, chegou-se a formalizar a existência do que, naquele momento, foi denominado como DÚVIDA a respeito dos valores declarados (vide detalhe às Telas C.18 e C.19 anteriores). Todavia, em decorrência de todo o quadro de irregularidades demonstrado e do fato de que, como também já detalhado, NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES ADUANEIRAS analisadas, tem-se situação de impossibilidade de adoção do conteúdo dos arquivos digitais/digitalizados aos quais se quis atribuir o papel de comprovantes das transações comerciais internacionais (Faturas Comerciais) como meio hábil e idôneo a embasar o que lá se quis constituir, em especial o valor das mercadorias. Tal conclusão leva à outra, necessária e consequente: o valor aduaneiro, assim considerado aquele que serve de base para fins de se determinar os direitos aduaneiros e que consta das declarações de importação (DI), não pode ser tomado daquilo que consta em tais arquivos (supostas representações das supostas Faturas Comerciais). Para determiná-lo, recorre-se então à legislação relacionada. [...] Quanto à falta de entrega dos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, a matéria já se encontra analisada neste voto, no tópico intitulado “Multa de 5% sobre o Valor Aduaneiro - Obrigação de Manter em Boa Guarda os Documentos ou de Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Apresentá-los à Fiscalização”, onde está esclarecido como se deu o procedimento fiscal tendente à confirmação dos valores aduaneiros declarados em DI pela Recorrente e a conduta insatisfatória da Recorrente em comprová-los. No referido tópico também foi esclarecido que a apuração do Fisco decorreu de dúvida sobre aspectos da operação de importação, eis que, segundo a Fiscalização foram encontradas diversas divergências na documentação incialmente apresentada pela Recorrente, notadamente entre o contido no que foi identificado como Faturas Comerciais e os contratos de câmbio a elas supostamente relacionados (vide Telas C.13 e C.14, às fls. 96-97), e, ainda segundo a Autoridade Fiscal, pairava dúvida quanto ao preço praticado e efetividade/veracidade da operação, conforme Tela C.18, à fl. 100. De acordo com as Telas C.13 e C.14, acima citadas, parte do que foi identificado com Commercial Invoice (Fatura Comercial) relativa à DI nº 13/1188520-1, registrada em 20/06/2013, em nome da Teksoflex, demostra que o exportador seria entidade sediada na Coréia do Sul e o embarque teria se dado no Porto de Busan, também localizado naquele país. No entanto, o detalhe do Contrato de Câmbio nº 111579053, de 26/02/2013, exposto na Tela C.14, apresentado como vinculado à mesma DI, demonstra o envio para os Estados Unidos de recurso em moeda estrangeira para o suposto pagamento de mercadorias que teriam sidos negociados com entidade na Coréia do Sul, bem como demonstra a falsa informação de origem dessas mercadorias em tal documento. Essas graves divergências, foram verificadas em pelo menos 08 (oito) Contratos de Câmbio registrados em nome da Recorrente e apresentados à Fiscalização. E, segundo o Fisco, a Interessada não demonstrou interesse em aclarar as negociações que redundaram em tais contratos. Em relação à tela C.18, a Fiscalização apontou as inconsistências no que se referia ao preço efetivamente praticado pela Interessada nas operações declaradas. Essas inconsistências constaram do Termo de Constatação / Termo de Intimação SAPEA nº 120/2016, datado de 08/12/2016, às fls. 1.089-1.111 (Documentos Comprobatórios – Outros – Nº 12 – Parte 1) e foram apresentados à Recorrente, nos seguintes termos: [...] 1.2. Ainda no âmbito do item 1. do presente TERMO (TERMO DE CONSTATAÇÃO) e especificamente no que se refere ao(s) preço(s) de mercadoria(s), declarado(s) pelo contribuinte na(s) DI ora sob análise e conforme detalhado na Tabela 1 abaixo, CONSTATOU(RAM)-SE diferença(s) considerada(s) relevante(s) quando este(s) foi(ram) comparado(s) com aquele(s) declarado(s) por importador(es) diverso(s), para mercadoria idêntica, de mesma procedência e embarcados no mesmo país de origem em tempo próximo; para os efeitos do Art. 70, I, a), e/ou Art. 70, II, a), ambos da Lei nº 10.833/03, tal fato, tomado em conjunto com a precariedade/exiguidade/incompletude do que apresentado a título de comprovar a efetividade/veracidade da(s) transação(ões) de compra e venda internacional analisada(s), caracteriza DÚVIDA também quanto a efetividade/veracidade do(s) preço(s) praticado(s)/declarado(s) para fins de determinação do valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos aduaneiros; [...] O que se observou após a intimação acima, para aclarar esses pontos específicos, foi a Interessada alegar a impossibilidade de atender ao exigido, sob a justificativa de que os documentos estariam em posse de terceiros (exportador), e ainda tentar imputar à Fiscalização a obrigação de obtê-los junto ao exportador estrangeiro, atitude similar tomada em seu Recurso Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Voluntário, desconsiderando a obrigação de manter e guardar em boa ordem os documentos relativos às operações que executa, consoante art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003. Com base no que foi apurado pela Fiscalização, não havia a mínima condição de se atestar os valores das operações e suas condições (preços, prazo, INCOTERMS etc.), uma vez que os poucos elementos apresentados pela Recorrente ao Fisco não cumpriram tal intento e, particularmente aos documentos obrigatórios do despacho de importação, não foram apresentados. E assim sendo, necessário o arbitramento do valor da aduaneiro das mercadorias pelo Auditor-Fiscal, como bem destacado em declaração de voto da DRJ, nos seguintes termos: [...] Não dispor dos documentos comprobatórios da transação comercial, assim descritos no §1º do art.70 da citada Lei 10.833/2003, remete à situação prevista no artigo I, salvo o disposto no art.II. Ou seja, quando os documentos instrutivos das declarações não são fornecidos, a lei pune com fundamental destaque a omissão do contribuinte frente à obrigação de mantê-los em boa guarda e ordem, de forma que prevê como suficiente a ocorrência de indício de preço inferior ao de mercado, situação claramente observada nos quadros Tela C.18 e C.19 (fls.100/101) que trazem trechos da intimação. [...] Em relação à mercadoria utilizada como paradigma para o arbitramento do valor, o critério adotado pela Fiscalização se encontra em consonância com o exigido pela legislação tributária, art.70, inciso II, alínea "a", da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, 2001, não tendo a Recorrente êxito em desconstitui-lo. Neste ponto, remeto a análise das demais alegações deste tópico do Recurso Voluntário àquela já efetuada no tópico “Provas que não integram os autos”. Por fim, especificamente em relação à alegação de inferioridade dos produtos importados pela Recorrente quando comparados com as mercadorias usadas pela Fiscalização no arbitramento, considero tal argumento desprovido de qualquer elemento probatório e incapaz de respaldar a tese da Interessada. Aqui, merece destaque o fato de que os aludidos modelos “slate gray” e “slate charcoal”, citados pela Recorrente como de alta distinção para as mercadorias, na verdade, distinguirem a cor de tais produtos: “grey” ou “charcoal”, em tradução livre, referem-se às cores “cinza” e “carvão”, respectivamente, conforme esclarecimento constante de declaração de voto da DRJ. Diante do acima exposto, não há ressalvas ao procedimento fiscal em razão da análise desta parte do Recurso Voluntário. IV.4 Irregularida da Escrituração Contábil da Recorrente Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: IV – DOS FATOS E DO DIREITO. [...] IV.e - Das Alegações de Inadequações na Escrituração Contábil da Recorrente. Segundo a Recorrente, a Fiscalização alega que o balanço levantado em 31/12/2012, às fls. 324 e seguintes, juntado ao autos de revisão do limite de habilitação, informa a existência de estoque diferente daquele que consta da escrituração mercantil e, em face disso, sinaliza no sentido de que a empresa teria entregue documento falso com a finalidade de obter a Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 revisão do limite. A Recorrente alega que a Fiscalização não agiu com a boa-fé esperada do servidor público, observando que o representante da Fazenda juntou às fls. 142-143 apenas cópia das contas do ativo do balanço de 31/12/2012, sem mostrar as contas do passivo. Esclarece a Recorrente que, para que se tenha a visão completa da realidade é preciso analisar o balanço geral como um todo, e o balanço geral apurado na escrituração, com todas as contas, ativo e passivo, encontra-se escondido nos tais “Arquivos Não Pagináveis”. Diz que, no balanço apesentado para fins de revisão da habilitação, observa-se o saldo do Patrimônio Líquido negativo em R$ 210.394,40, à fl. 393, ao passo que o saldo do Patrimônio Líquido no balanço constante da escrituração mercantil é negativo em apenas R$ 6.491,65. Dado o exposto, considera que o balanço apesentado para fins de revisão da habilitação militou em desfavor da empresa, na medida em que apresentou PL negativo superior, e não em seu benefício, como pretendeu induzir o representante da Fazenda, e que a dedução lógica decorrente é que o balanço juntado ao processo de revisão do limite de habilitação era preliminar e foi bastante conservador, pois, caso o balanço definitivo, constante dos “Arquivos Não Pagináveis”, estivesse concluído por ocasião do pedido de revisão da habilitação e fosse utilizado como parâmetro, certamente a revisão teria sido deferida ainda com mais folga. Quanto à existência de saldo credor de caixa, alega que tal fato ocorre em razão de eventuais descompassos entre a data do recebimento da receita e a escrituração dos dispêndios. Entretanto, lembra que, uma vez regularizado o maior saldo credor, todos os demais deixam de existir. Por conseguinte, o saldo credor não é a soma de tais saldos, mas apenas o maior deles. Afirma que a existência de saldo credor de caixa não autoriza a presunção de existência de grupo empresarial, de intervenção de terceiros nas importações ou o arbitramento do preço de produtos nas importações, mas, quando muito, serve como mero indício de omissão no registro de receitas, com reflexos em tributos internos, jamais se prestando aos objetivos buscados no presente processo. Em relação à utilização da conta Clientes para a escrituração de todas as vendas, a Recorrente afirma ser procedimento usual nas pequenas empresas, quando se escrituram todas as vendas na conta geral de clientes e, na sequência, baixam-se dessa conta os recebimentos, seja em dinheiro, cheques ou mediante depósito bancários. Alega que todos os questionamentos referentes aos lançamentos efetuados nessas contas foram devidamente esclarecidos, inclusive quanto ao recebimento de dezenas de vendas efetuadas, a empréstimos obtidos e a descontos de títulos. Enfim, diz ter apresentado centenas de documentos, juntados como “Arquivos Não Pagináveis”, que esclarecem todas as dúvidas do Fisco, às fls. 940-1.391. Argumenta que a Fiscalização tenta desconstituir a distribuição de lucros efetuados pela Teksoflex ao seu titular, Sr. Cristiano Cajal, utilizados para integralizar o capital social na TKS. Porém, diz não haver qualquer ilegalidade nisso, nem existir norma jurídica que impeça a Contribuinte de encerrar uma empresa e abrir outra, além de tudo ter sido formalizado com registros fiscais e comerciais. Aqui, esclarece que a Teksoflex estava com problemas no mercado, razão pela qual foi encerrada suas atividades, sem ficar devendo um centavo de tributo, e aberta nova empresa. Ainda quanto ao assunto, há documentação nos autos onde se constata a transferência do valor para o Sr. Cristinao, bem como estão apresentados os extratos bancários comprobatórios da integralização do capital social da TKS, tudo feito via banco, com transparência e lisura. Considera absurda a alegação da Fiscalização de que a empresa não poderia ter distribuído lucro antes de 31 de dezembro de cada ano, uma vez que as empresas podem levantar balanço e apurar resultado mês a mês, até por imposição da legislação tributária (balanço mensal), e distribuir os lucros apurados. E, quanto à suspeita sobre o pagamento de Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 contrato de câmbio pela TKS, menciona que o valor para honrar esse compromisso estava disponível em banco. Defende-se das conclusões fiscais atinentes às DIs nº 12/0699284-2, de 28/03/2012, e nº 14/0997398-2, de 26/05/2014, para as quais a Fiscalização apurou ocultação comprovada. Ao final deste tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente considera impugnadas todas as demais alegações efetuadas a respeito de sua escrituração mercantil, haja vista decorrem de meras presunções e construções teóricas ou de fatos colocados que não se prestam para comprovar a existência de grupo de empresas, de intervenção de terceiros ou arbitramento de preços, rogando pelo provimento do recurso e cancelamento da exação. Aprecio. Percebe-se que o objetivo desta parte do Recurso Voluntário é atacar a constatação de ocultação presumida cujo procedimento fiscal que levou à sua conclusão está exposto no tópico “C.1.3 Da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior – Da ocultação presumida” do Relatório Fiscal. Pois bem. A Fiscalização, de posse de elementos preliminares levantados, buscou verificar para quem e em que volume ocorriam as venda no mercado interno, mediante análise das Notas Fiscais emitidas no período de interesse, ocasião em que verificou, mais uma vez, uma coincidência improvável de entidades apresentadas como compradoras para os “diferentes” vendedores de mercadorias importadas, o que reforçou ainda mais a percepção de existência de um mesmo grupo empresarial a comandar efetivamente os negócios ostensivamente conduzidos pelas empresas formalmente importadoras. A Fiscalização levantou as Notas Fiscais de venda, no mercado interno, emitidas em nome das empresas apresentadas importadoras Teksoflex, Importec, TKS e Tainner, consolidou os valores para o período e verificou a peculiar situação em que os clientes estavam localizados majoritariamente fora do Estado cadastral dos supostos vendedores, as quais instadas a comprovar, minimamente que fosse, o contato efetivo com seus clientes, optaram pela pura e simples tergiversação, como em geral foi feito em relação a anteriores manifestações no decorrer do procedimento fiscal. Nas Telas C.51, C.52, C.53 e C.54 e C.55, a Fiscalização elencou as empresas constantes como maiores adquirentes de mercadorias nas Notas Fiscais emitidas pelo grupo e as intimou (Tela C.56) a aclarar as condições em que a negociação do produto “película de controle solar” havia se realizado, mediante atendimentos a diversos quesitos, dentre os quais, informar/comprovar/esclarecer: i) sua identificação completa; ii) pedidos, correspondências, troca de mensagens etc.; iii) detalhamento objetivo e preciso da logística envolvida no negócio; iv) comprovantes bancários (TED, DOC, cheques etc.), que comprovem a transferência financeira envolvida no pagamento do bem, identificando de forma inequívoca o beneficiário, não se permitindo a simples apresentação de elementos produzidos de forma unilateral; v) detalhamento do uso/destinação do bem; e vi) Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte, Comprovante de Frete e qualquer outro elemento comprobatório da formalidade do negócio. Diante das respostas, a Fiscalização concluiu que parte considerável do que foi chamado de vendas e que foi encoberto como tal por documentos fiscais expedidos em nome das empresas importadoras, claramente não correspondem à operação de fato, sendo representativas de simulações empregadas para encobrir negócios não identificados. Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81  A empresa Monumental Comércio de Acessórios para Autos Ltda e Potenza Comercio Peças e Acessórios Eireli – EPP, não obstante serem, respectivamente, o primeiro e o terceiro maior cliente do grupo, limitaram- se à apresentação de cópias de documentos formais, nada esclarecendo em relação às negociações prévias que redundaram em tais negócios, tampouco em relação aos participantes pessoas físicas envolvidos;  A empresa Steiner Film Comércio Ltda, segundo maior cliente do grupo, no que se refere à identificação dos envolvidos nas negociações comerciais e no transporte dos produtos, apenas encaminhou relações poucos esclarecedores, mas que contém elementos convergentes com outros fatos já antes vislumbrados, notadamente, a participação da Srª Cleide ligada à Teksoflex e TKS, apesar de cadastralmente não se revestir dessa condição no período analisado (Tela C.58), e a confusão documental entre as empresas Importec e CEV (Tela C.59);  A empresa Branello Center LTDA, além de apresentar prorrogação de prazo e cópias de diversos documentos impertinente, apresentou arquivo digital contendo única pessoa física identificada como vendedor dos produtos (formalmente transacionados por Teksoflex, Importec e Tainner) aquela que cadastralmente constou como responsável pela Importec, Sr. Claudinei Felipe Barbosa. Constando ainda, em tal documento, o telefone fixo apontado como contato dessa pessoa física aquele relacionado à Teksoflex;  A empresa Albert Lobato de Alcântara, destinatárias de venda que totalizaram R$ 450.000,00 em “películas de controle solar”, após ciência da requisição, foi baixada voluntariamente;  A empresa Oásis Film Ltda optou por ignorar completamente a requisição formal da Fiscalização;  A empresa D H de Lima sequer possuía conta corrente bancária, mesmo tendo transacionado com as empresas do grupo mais de R$ 420.000,00, situação impensável para negócios minimamente regulares. Além disso, e por duas vezes, o serviço postal não logrou êxito em entregar a intimação fiscal para esclarecer a relação com os supostos vendedores: primeira por ausência do recebedor e depois pela informação de mudança da empresa. Tais fato levaram à declaração de inaptidão cadastral, pela situação localização desconhecida da pessoa jurídica;  A empresa César Martinez Rossin, que teria sido destinatária de mais de R$ 425.000,00, segunda maior adquirente em termos de volume de mercadorias, apresentou a mesma situação da entidade anterior: após diversas tentativas de entrega de instrumento requisitório e/ou localização da empresa no local indicado como sendo seu domicílio fiscal, seu cadastro foi baixado de ofício por inexistência de fato;  A empresa Total Distribuidora de Acessórios Automotivos Ltda – ME não apresentou nenhum comprovante do efetivo contato com os supostos vendedores, mas apenas informações genéricas e, como em respostas Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 anteriores, inconsistentes com os dados cadastrais, confundindo a empresa Tainner com a Importec (Tela C.65);  A empresa Margareth Rejane Moura e Silva nada apresentou a título de comprovar o contato pessoal e direto com seus fornecedores, centrando-se em sua resposta em mostrar a formalidade dos documentos oriundos de negociação que, mais uma vez, não foi mostrada conforme requerido. Em tais documentos, essa empresa demonstra apresentar confusão e unicidade entre as entidades Teksoflex e Importec, como expostos, por exemplo, em comprovantes bancários para atestar pagamentos de vendas pela Importec, nos quais há anotação manuscrita fazendo menção à Teksoflex (Telas C.66 e C.67);  O adquirente Arthur Emílio de Camargo Ferreira envolve caso grotesco por se tratar de Pessoa Natural que, além de residir em uma casa, jamais entregou declaração de ajuste anual de imposto de renda. No entanto, as Notas Fiscais expedidas pelas empresas importadoras apresentam quase R$ 300.000,00 de aquisições por essa Pessoa Natural. Não por acaso, a requisição fiscal para aclarar as inconsistências evidentes foi ignorada; e  A empresa Car Solution – Comércio e Serviços Ltda – ME confirmou não só a unicidade/entrelaçamento externo entre as empresas apresentadas formalmente como importadora como também a representação ostensiva da organização de fato, na cidade/região de Curitiba/PR e para fins de comércio interno, era feita pelo Sr. Claudinei Felipe Barbosa, conforme exposto à Tela C.69. Enfim, as respostas acima levadas, em conjunto com a ausência de colaboração das empresas do grupo, para aclarar os negócios firmados nos documentos fiscais investigados, retiraram destes a condição de meio hábil e idôneo a comprovar a regularidade de quaisquer recursos financeiros a eles vinculados, como bem esclarecido no procedimento fiscal. Além disso, evidenciou-se, com as citadas respostas dos principais participantes das operações no mercado interno, a existência e forma de atuação do grupo empresarial informal, que, mediante pessoas jurídicas criadas/baixadas/recriadas, de fato conduz os negócios de foram amparados pelo mencionados documentos fiscais, os quais não condizem com a realidade fática. Tendo a Fiscalização pertinentemente concluído que parte considerável dos valores e volumes de mercadorias transacionados por tal grupo empresarial envolve entidades jurídicas (e pessoa física) cujas próprias existências efetivas não puderam ser atestadas minimamente, fazendo-se com que as supostas vendas envolvendo tais participantes (e seu eventual resultado) não pudessem ser tomadas como idôneas para qualquer fim, aliado à falta de cooperação das empresas do grupo em aclarar detalhadamente tais operações no mercado interno, mesmo diante de intimação expressa nesse sentido, o Fisco não tinha outro procedimento a adotar que não a verificação da origem declarada dos recursos que deram causa às operações de importação, procedimento que se centrou nos registros contábeis e extratos bancários que foram apresentados. Particularmente em relação à Teksoflex, a primeira irregularidade, grave, foi constatada mediante análise do conjunto de registros contábeis apresentados por essa empresa à Receita Federal para fins de revisão de sua habilitação para operar no comércio exterior. O Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Balanço Patrimonial do ano de 2012 apresentado no curso do Processo Administrativo nº 10935.722365/2013-24, difere completamente do que foi apresentado no curso do procedimento fiscal que deu causa ao Auto de Infração em análise. No Balanço Patrimonial apresentado no processo da revisão da habilitação, há quase R$ 200.000,00 em estoque, que “desapareceu” na segunda “versão” apresentada no desenrolar dos trabalhos fiscais destes autos, consoante provam as Telas C.70 e C.71. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que o referido documento contábil deveria ser analisado em seu conjunto como um todo e que, se fosse considerado o segundo Balanço Patrimonial no processo de habilitação, o resultado de sua análise ser-lhe-ia mais favorável. Discordo da Recorrente pelo fato de que, como bem evidenciado em Declaração de Voto da decisão recorrida, um valor de estoque superior ao real, situação na qual a empresa se encontrava, apenas tem efeitos favoráveis a si, no âmbito da habilitação para operar no comércio exterior, pois afeta positivamente o cálculo efetuado da revisão. A irregularidade seguinte diz respeito a saldo credor de caixa observado em quase todos os meses do período analisado pelo Fisco, o que representa situação impossível do ponto de vista real, a saber, dinheiro negativo, conforme demonstram as Telas C.72 e C.73 do Relatório Fiscal, que retratam saldos e lançamentos relacionados à conta contábil nº 1101010001 - Caixa Geral, com destaque para 03 (três) lançamentos de pagamentos com dinheiro inexistente, completamente absurdos e impossível no mundo real. Ainda em relação a tais pagamentos, 02 (dois) deles foram efetuados a fornecedores estrangeiros, que só poderia ter sido efetuado, de forma regular e legal, mediante contrato de câmbio e através de instituição financeira autorizada para tanto, jamais em espécie. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que a existência de saldo credor de caixa ocorre em razão de eventuais descompassos entre a data do recebimento da receita e a escrituração dos dispêndios. Entretanto, uma vez regularizado o maior saldo credor, todos os demais deixam de existir. O que sê vê é que a Recorrente, em vez de apresentar elementos mínimos para elucidar as irregularidades em sua escrituração, tenta minimizar as apurações fiscais com alegações genéricas e vazias, inaptas a permitir o uso de seus registros contábeis em seu favor. Neste ponto, merece especial destaque o esclarecimento prestado pelo Fisco de que, para fins de Imposto sobre a Renda, inclusive, a legislação respectiva (art. 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977, e art. 281 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999), e considerando que a natureza de tal expediente – a indicação de saldo credor de caixa - invariavelmente reflete situações em que não se quer identificar a verdadeira origem de recursos das pessoas jurídicas, expressamente trata tal situação como presunção legal de omissão de receita, autorizando o uso da sistemática de arbitramento de receita pela autoridade tributária. Mais adiante, às Telas C.74, C.75 e C.76, há demonstração pelo Fisco de lançamentos contábeis relacionados a pagamentos de contratos de câmbio, que apresentam contrapartidas e/ou históricos completamente inconsistentes e que não revelam a real natureza dos correspondentes dispêndios financeiros. Às Telas C.76 e C.77, há comprovação de outro grave problema da escrituração contábil: a empresa apresentou extrato bancário em que se destaca débito relacionado ao contrato de câmbio nº 125098627 (DI nº 14/2377825-3), mas inexistente na escrituração contábil. O mesmo problema demonstram as Telas C.79 e C.80 do Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Relatório Fiscal: desta vez, o contrato de câmbio é o de nº 124750646 e a DI é a de nº 14/2246883-8. Neste interim, merece ênfase o fato de que a Recorrente foi expressamente informada sobre a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a contabilidade apresentada, consoante item 1.1.2.4 do Termo de Constatação / Termo de Intimação SAPEA nº 120/2016, mas não a esclareceu. O terceiro grupo de irregularidade contábil, também grave, refere-se à improvável situação de ocorrência de 100% de venda à prazo, com lançamentos de todos os valores das Notas Fiscais emitidas contra conta contábil Cliente Diversos, embora aproximadamente 35% das Notas Fiscais eletrônicas de vendas de mercadorias emitidas no período fiscalizado indiquem a condição de pagamento à vista. Tal situação, segundo o Fisco, faz com que se crie na escrituração o que se chama de Ativo Fictício, formado pela diferença e que, na prática, além de omitir/ocultar/dificultar a identificação da entrada de recursos financeiros decorrentes das vendas pagas no ato, permite que em momento posterior, tal Ativo Inexistente seja baixado contra entrada de recursos de qualquer outra natureza, travestidos então como fechamento financeiro de insuspeitas operações comerciais. Em relação a tal constatação, igualmente como em relação às irregularidades precedentes, na tentativa de aclarar a situação, foi exigida a apresentação de documentos comprobatórios de série amostral de lançamentos contábeis - relacionados a depósitos/transferências financeiras presentes nos extratos bancários - e para os quais, apesar de lançados contra a mesma conta Clientes Diversos, não permitiam conhecer minimamente à qual operação se referiam. No entanto, a título de resposta da Interessada, além de alegações de erros de lançamentos, não foram apresentados os documentos bancários probantes exigidos, permanecendo não identificados os depositantes efetivos de tais recursos, consoante prova a Tela C.81 a C.87. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insiste em tratar a questão como meros erros contábeis, tentando, mesmo com insistência injustificada, fazer crer que se trata de procedimento usual nas pequenas empresas, quando se escrituram todas as vendas na conta geral de clientes e, na sequência, baixa-se dessa conta os recebimentos, seja em dinheiro, cheques ou mediante depósitos bancários. Entendo, porém, que, em vez de menosprezar a transparência com que a Contabilidade deve se pautar, em fornecer informações fidedignas sobre o patrimônio e o resultado da entidade aos diversos usuários, em especial ao Fisco, deveria a Recorrente, no mínimo especificar/detalhar a composição dos valores da conta Clientes Diversos, o que não o fez. Não há, portanto, o que possa macular as constatações fiscais aqui explanadas. A última irregularidade apresentada no Relatório Fiscal envolve a conta contábil 1102010005 – Descontos de Duplicatas – Itaú, para a qual a Recorrente foi intimada a apresentar documentos comprobatórios de lançamentos extremamente relevantes nessa conta contra a mesma conta Clientes Diversos, cujos valores totalizam mais de R$ 4.000.000,00, conforme Tela C.88. A resposta da Recorrente, conforme Tela C.89, diz que o lançamento do referido valor refere-se a mero lançamento de ajuste para expurgar da conta Clientes Diversos os títulos descontados, sendo usada também nessa operação a conta Desconto de Duplicatas – Itaú a débito da conta bancária. Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Na análise da referida resposta, a Fiscalização deixou claro que a resposta da Recorrente apenas buscou atribuir à Fiscalização Aduaneira o ônus de provar a origem de recursos financeiros por ela utilizados e, quanto à documentação apresentada pela autuada, consistentes em “planilhas envidas pelo Bco. Itaú”, foi observado pela Autoridade Fiscal não conterem elementos que permitam relacionar diretamente os recebimentos financeiros questionados com as operações comerciais registradas em nome da Contribuinte Ou seja, neste ponto, mais uma vez a Recorrente não apresentou registros tempestivos e confiáveis que permitissem a vinculação unívoca entre a operação e seu correspondente financeiro, papel que a Contabilidade regularmente exerceria. Igualmente como o Fisco, considero que as irregularidades contábeis acima relatadas retiram completamente dos registros contábeis a possibilidade de serem usados em favor da empresa, para qualquer fim, em especial para comprovar e atestar a origem regular de recursos financeiros empregados nas operações de importação. Por fim, quanto às alegações da Recorrente sobre a forma como se deu a constituição da empresa TKS, mediante distribuição de lucros da Teksoflex ao Sr. Cristiano Frank Cajal, que encerrou sua participação na Teksoflex para constituição (integralização de cotas) da empresa TKS, esclareço que a apuração fiscal utilizou tal operação para embasar a ocultação presumida nas operações de comércio exterior da TKS, concluindo pela não comprovação dos recursos usados na integralização de cotas dessa empresa, tendo em vista que tais recursos, na realidade, estavam afetados ao ente Teksoflex, de forma que, no contexto da apuração fiscal, a conclusão de não comprovação de origem a que se chegou em relação a esta (Teksoflex), necessária e logicamente, deve ser estendida também àquela (TKS). Portanto, a não comprovação dos mencionados valores de integralização de cotas da TKS não embasaram a ocultação presumida em relação à empresa destes autos, mas à própria TKS, cujo PAF respectivo é o de nº 15165.720176/2018-11. Dessa forma, tendo em vista a não comprovação da origem dos recurso usados nas operações de comércio exterior, decorrente do procedimento fiscal apropriadamente conduzido pela Autoridade Aduaneira, onde se apurou a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis apresentados pela Recorrente a tal intento, correta a caracterização de ocultação presumida, com base no art. 23, V e §2º, do Decreto Lei nº 1.455, de 07/04/1976. IV.5 Apuração de Responsabilidade Solidária Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS A Fiscalização imputou responsabilidade solidária de que trata o art. 124 do CTN e/ou aquela do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aos seguintes sujeitos passivos:  Cristiano Frank Cajal  Cleide Cajal  Claudinei Felipe Barboza  Elias Pereira Barbosa  Renne Cajal  Alexssandro da Silva Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 De forma comum a todos os solidários, a Recorrente Teksoflex argumenta que a solidariedade não admite presunção, conforme julgados judiciais que colaciona, devendo ser afastada em relação a todos os indicados. Cita lições doutrinárias acerca da interpretação do inciso I do art. 124 do CTN, em que destaca que a solidariedade não se materializa em razão do interesse econômico do resultado ou no proveito da situação do fato gerador, mas, sim, da situação jurídica das pessoas em relação à coisa, situação que não se amolda à evidenciada nos autos. Cita novamente doutrina e transcreve julgado do STJ, para concluir que nem mesmo a presunção da existência de grupo econômico se presta para sustentar a alegação de responsabilidade solidária das pessoas citadas, devendo ser revista também por esta razão. Estas mesmas argumentações constaram da parte inicial dos Recursos Voluntários próprios dos seguintes solidários: Srs. Cristiano Frank Cajal, Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barboza, Renne Cajal e Alexssandro da Silva. Aprecio. Inicialmente, destaco que não podem ser conhecidas as argumentações desta parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, em razão da Súmula CARF nº 172, a qual preconiza que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, como essas mesmas argumentações constam dos Recursos Voluntários de 05 (cinco) solidários, faço a análise seguinte. Devido à pertinência com o tema, e assim como feito na decisão de piso (voto vencedor), cito a ementa do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que elucida a questão da responsabilização contida no art. 124, I, do CTN envolvendo atos irregulares e grupo econômico “de fato”: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Portanto, pela didática e clareza com o que a ementa acima aborda o tema, restam rechaçadas alegações em sentido adverso. IV.5.1 Cristiano Frank Cajal Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS V.a - Cristiano Frank Cajal, CPF 181.742.758-00 (FLS. 196). Tópico no Recurso Voluntário de Cristiano: II – DOS FATOS E DO DIREITO Em ambos Recursos Voluntários, tanto da Teksofelx quanto do responsável solidário, há reiteração das razões de defesa expostas nos correspondentes recursos inaugurais, sintetizadas no relatório deste julgado e novamente aqui reproduzidas:  CRISTIANO CAJAL, alega ter sido proprietário da TEKSOFLEX, cuja atividade foi encerrada em maio de 2016, quando em seguida participou da sociedade TKS, onde ocupou o cargo de administrador. Aponta que a responsabilidade de titular de Eireli ou de sócio de empresa somente pode ser pretendida nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. No caso, não ocorreram atos praticados da forma prevista na norma, E NEM HÁ TIPIFICAÇÃO DE TAL FATO. Os alegados equívocos contábeis, por seu turno, não refletem em operações vinculadas ao comércio exterior, objeto destes autos, podendo, quando muito, ter algum interesse para os tributos internos, tributos esses que não são objeto das exigências sob comento e nem integram o contexto dos autos; Aprecio. Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Como já esclarecido anteriormente, não podem ser conhecidas as argumentações desta parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, em razão da Súmula CARF nº 172, a qual preconiza que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No entanto, como essas mesmas argumentações constam do Recurso Voluntário do solidário, faço a análise seguinte. Quanto a este sujeito passivo, sócio-administrador da Teksoflex e TKS, corroboro com as conclusões da Fiscalização de que, além do interesse comum, afigura-se como claro integrante, ator ostensivo e beneficiário das ações do grupo empresarial de fato - e oculto - a conduzir as ações das entidades jurídicas formais apresentadas como importadoras/adquirentes, dessa forma tendo também concorrido ativamente para, ao fim, possibilitar a ocultação de pessoas nas operações analisadas. Merece destaque, em relação a este solidário, as conclusões da decisão de piso, tanto do voto vencido quanto vencedor, todos no mesmo sentido: Voto Vencido [...] Neste sentido, entendo que as pessoas de Cristiano Cajal, Cleide Cajal e Claudinei Barbosa se destacam como sócios ocultos de uma organização comercial de fato, encoberta pelo véu jurídico das empresas TEKSOFLEX-TKS-IMPORTEC, o que os subsume à hipótese de incidência secundária do art. 124, I, do CTN, conforme pressupostos anteriormente explanados. [...] Voto Vencedor [...] A defesa do Sr. Cristiano Frank Cajal, além da matéria de direito já acima ventilada e comum a todos os demais autuados, assevera que a sua responsabilidade pessoal só poderia se dá quando resultasse de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, conforme prescreve o art. 135 do CTN, o que não teria ocorrido neste caso em tela. Entendemos que tais argumentos manifestamente improcedem, porquanto nesta autuação várias irregularidades foram verificadas e minuciosamente descritas, todas em afronta à legislação, inclusive a existência de grupo econômico ou empresarial "de fato", liderado pelo autuado, motivo pelo qual temos que a responsabilidade solidária do Sr. Cristiano Frank Cajal é evidente e indubitável ao nosso ver. [...] Da mesma forma, entendo que deve ser mantida a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Cristiano. IV.5.2 Cleide Cajal Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS [...] V.b - Cleide Cajal, CPF 017.746.739-83 Tópico no Recurso Voluntário de Cleide: Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 II – DOS FATOS E DO DIREITO Em ambos Recursos Voluntários, tanto da Teksofelx quanto da responsável solidária, há reiteração das razões de defesa expostas nos correspondentes recursos inaugurais, sintetizadas no relatório deste julgado e novamente aqui reproduzidas:  CLEIDE CAJAL era esposa de Cristiano Frank Cajal e, além de administrar a pequena empresa que possuía, também ajudava o ex esposo nas atividades tanto da TEKSOFLEX quanto da TKS. Está sendo acusada como sendo pessoa ativa e relevante partícipe do tal de grupo empresarial que o representante da fazenda mentalmente criou. Ora, Cleide não é sócia e nunca foi sócia das empresas citadas. Apenas auxiliou seu esposo. Atente-se, inclusive para o fato de que seu nome quando aparece no relatório fiscal consta apenas como pessoa de contato, a exemplo do que consta às fls. 132. De fato, Cleide auxiliava no atendimento de telefones e anotações de pedidos, comportamento esse normal de esposa que era na época. Tal fato, porém, evidentemente não implica de forma alguma em responsabilidade solidariedade pelos tributos cobrados da empresa de seu ex esposo. Ademais, não tinha interesse jurídico, ou seja, não era, e nunca foi, titular ou sócia de nenhuma das empresas citadas; Analiso. Como já esclarecido anteriormente, não podem ser conhecidas as argumentações desta parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, em razão da Súmula CARF nº 172, a qual preconiza que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No entanto, como essas mesmas argumentações constam do Recurso Voluntário da solidária, faço a análise seguinte. Em relação a esta solidária, as alegações de defesa não permitem desconstituir as conclusões do Fisco de que, tendo constado formalmente como responsável apenas pela entidade Cleide Cajal – ME, foi também inequivocamente identificada, tanto em documentos trazidos em nome de entidades formalmente importadoras/adquirentes como em documentos/informações de outras fontes, como ativo e relevante partícipe do mesmo grupo empresarial de fato e oculto, restando claramente caracterizados, assim, seu interesse comum e sua concorrência nos atos relacionados às operações de importação analisadas, registradas em nome de entidades formais das quais ela, entretanto, não constava vinculada sob qualquer denominação. Assim como feito em relação ao partícipe antecedente, cumpre ressaltar que tanto no voto vencido quanto no voto vencedor da decisão de piso as conclusões sobre a imputação de responsabilidade solidária a tal pessoa são coesas e sólidas, nos seguintes termos: Voto Vencido [...] A Sra. Cleide Cajal, apesar de não constar formalmente inserida em quaisquer das empresas, em mensagem eletrônica em nome da TKS com pessoa representante do exportador, ela se destaca como emissária da empresa (apesar de não fazer parte de seu quadro social), em cujo teor, agradece determinado embarque e informa que providenciará o agente marítimo e o pagamento (ver tela C.12); na resposta encaminhada pelo adquirente no mercado interno das mercadorias importadas, STEINER FILM COMÉRCIO LTDA, a Sra. Cleide Cajal é citada como pessoa de contato perante a TEKSOFLEX e TKS (ver tela C.58); em cópia da fatura da Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 operadora NEXTEL, emitida em nome da TEKSOFLEX, destaca-se menção ao nome CLEIDE – ADM. A Sra. Cleide Cajal também é irmã do Sr. Claudinei Barbosa, titular da IMPORTEC, o qual também é sócio administrador da CEV IMPORT, que, apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior, também “revende” no mercado interno películas de controle solar; nas informações prestadas pela BRANELLO AUTO CENTER LTDA, compradora de produtos às empresas TEKSOFLEX, IMPORTEC e TAINEER, o Sr. Claudinei foi identificado como o único vendedor perante tais empresas (ver tela C.60); no mesmo sentido, o adquirente CAR SOLUTION - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA identificou o Sr. Claudinei como sendo seu contato comercial perante as empresas TEKSOFLEX, IMPORTEC e CEV IMPORT (ver tela C.69). Se analisado individualmente a posição da Sra. Cleide Cajal perante a TEKSOFLEX, sua posição até parece apenas de mero auxílio administrativo nos atos de gestão da empresa, que apesar de alheio a sua condição formal, seria compreensível dada a realidade informal de pequenas empresas e sua relação conjugal com o Sr. Cristiano Cajal, titular da empresa. No mesmo sentido, a representação comercial exercida pelo Sr. Claudinei Barbosa nas empresas TEKSOFLEX-TKS até não parece projetar sua posição além da condição de um empregado ou preposto comercial, informalmente contratado. Mas quando se observa o contexto de atuação entrelaçada daquelas empresas, não se consegue mais compreender a mesma normalidade ou legalidade observada em cada das situações individuas, pois o sentido individual de um passo já não se alinha com o outro, sendo outro o único liame que permite compreender a ligação fática existente entre aqueles elos, de pessoas, ações, empresas e negócios. Em tal a aspecto, por exemplo, observa-se o Sr. Claudinei, como titular da IMPORTEC, tratando negócios da TEKSOFLEX-TKS, que seriam concorrentes do objeto de sua empresa, ou a Sra. Cleide, como titular da entidade CLEIDE CAJAL-ME, responsável pelo endereço eletrônico ‘http://clfilm.com.br/pelicula-de-controle-solar.html’, de apresentação da empresa CL FILM, cujo conteúdo destaca-se em coincidência quase total com aquele presente no site ‘http://www.teksoflex.com.br/index.html’, da TEKSOFLEX (ver telas B.17 a B.20), o que afasta-lhes a condição de meros representante comercial ou auxiliar administrativos da TEKSOFLEX. Neste sentido, entendo que as pessoas de Cristiano Cajal, Cleide Cajal e Claudinei Barbosa se destacam como sócios ocultos de uma organização comercial de fato, encoberta pelo véu jurídico das empresas TEKSOFLEX-TKS-IMPORTEC, o que os subsume à hipótese de incidência secundária do art. 124, I, do CTN, conforme pressupostos anteriormente explanados. [...] Voto Vencedor [...] A responsabilidade da Sra. Cleide Cajal também nos parece muito clara, uma vez que esta participava ativamente das atividades econômicas e empresarias da TEKSOFLEX e das demais empresas do grupo econômico "de fato", tal como relatado pelo AFRFB autuante. A defesa reconhece que a Sra. Cleide auxiliava seu esposo nas atividades das empresas, atendendo telefones e anotando pedidos, todavia nega sua responsabilidade direta, arguindo que esta não era sócia das empresas. Em verdade, formalmente a Sra. Cleide já não era mais sócia da TEKSOFLEX no período Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 fiscalizado, contudo sua participação "pro ativa" no grupo empresarial "fático" está, ao nosso entender, mais do que comprovada nestes autos. [...] Igualmente, entendo que a responsabilidade solidária da Srª Cleide foi adequadamente estabelecida pela Autoridade Aduaneira. IV.5.3 Claudinei Barbosa Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS [...] V.c - Claudinei Felipe Barbosa, CPF 779.074.779-72 Tópico no Recurso Voluntário de Claudinei: II – DOS FATOS E DO DIREITO Novamente aqui, tanto no Recurso Voluntário da Teksofelx quanto no apresentado pelo responsável solidário, são repisadas as razões de defesa expostas nos correspondentes recursos inaugurais, sintetizadas no relatório deste julgado e reproduzidas a seguir:  CLAUDINEI FELIPE BARBOSA, era titular da IMPORTEC, que após o encerramento de suas atividades, participou da CEV IMPORT, onde ocupa o cargo de sócio administrador, tudo de forma legal e transparente. A situação de parentesco não implica em responsabilidade solidária pelos débitos de empresa dos parentes. No mais, menciona que CEV revende películas de polietileno, e de fato revende, e não há ilegalidade nisso; Além disso, no Recurso Voluntário específico do Sr. Claudinei, há alegação complementar contra a decisão recorrida (voto vencedor), onde foi instado que não teria sido impugnada a afirmação fiscal de que ele seria um dos contatos da empresa Teksoflex. O solidário considera tal construção inverídica, sob a argumento de que todos os pontos foram impugnados pela Teksoflex, notadamente a alegação posta pela Fazenda no sentido de que a sociedade empresária Branello Auto Center teria encaminhado anotação onde constaria o nome de Claudinei (Importec) e o telefone que seria vinculado à Teksoflex. Analiso. Como já esclarecido anteriormente, não podem ser conhecidas as argumentações desta parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, em razão da Súmula CARF nº 172, a qual preconiza que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No entanto, como essas mesmas argumentações constam do Recurso Voluntário do solidário, no qual ainda houve complemento de alegações, faço a análise seguinte. Entendo que os autos demonstram de forma inconteste as conclusões fiscais quanto ao sujeito passivo em analise, que o imputara a responsabilização solidária, eis que foi apurado que, além do vínculo familiar com outros solidários (irmão de Cleide/Elias e ex- cunhado de Cristiano), foi, entre 04/2011 e 05/2016, formalmente responsável único da importadora/adquirente Importec, e desde 03/2016, sócio-administrador da entidade CEV Import, que não por acaso e apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior (diversamente do que o nome empresarial sugere) também “revende” no mercado interno Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 películas de controle solar e ferramentas para sua aplicação, importados. Além disso, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras (não só da Importec/CEV Import) do grupo empresarial “de fato”, contexto que lhe afigura o inegável e evidente papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas. Não é outra a conclusão da decisão de piso acerca da responsabilização agora em exame, consoante trechos a seguir: Voto Vencido [...] A Sra. Cleide Cajal também é irmã do Sr. Claudinei Barbosa, titular da IMPORTEC, o qual também é sócio administrador da CEV IMPORT, que, apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior, também “revende” no mercado interno películas de controle solar; nas informações prestadas pela BRANELLO AUTO CENTER LTDA, compradora de produtos às empresas TEKSOFLEX, IMPORTEC e TAINEER, o Sr. Claudinei foi identificado como o único vendedor perante tais empresas (ver tela C.60); no mesmo sentido, o adquirente CAR SOLUTION - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA identificou o Sr. Claudinei como sendo seu contato comercial perante as empresas TEKSOFLEX, IMPORTEC e CEV IMPORT (ver tela C.69). Se analisado individualmente a posição da Sra. Cleide Cajal perante a TEKSOFLEX, sua posição até parece apenas de mero auxílio administrativo nos atos de gestão da empresa, que apesar de alheio a sua condição formal, seria compreensível dada a realidade informal de pequenas empresas e sua relação conjugal com o Sr. Cristiano Cajal, titular da empresa. No mesmo sentido, a representação comercial exercida pelo Sr. Claudinei Barbosa nas empresas TEKSOFLEX-TKS até não parece projetar sua posição além da condição de um empregado ou preposto comercial, informalmente contratado. Mas quando se observa o contexto de atuação entrelaçada daquelas empresas, não se consegue mais compreender a mesma normalidade ou legalidade observada em cada das situações individuas, pois o sentido individual de um passo já não se alinha com o outro, sendo outro o único liame que permite compreender a ligação fática existente entre aqueles elos, de pessoas, ações, empresas e negócios. Em tal a aspecto, por exemplo, observa-se o Sr. Claudinei, como titular da IMPORTEC, tratando negócios da TEKSOFLEX-TKS, que seriam concorrentes do objeto de sua empresa, ou a Sra. Cleide, como titular da entidade CLEIDE CAJAL-ME, responsável pelo endereço eletrônico ‘http://clfilm.com.br/pelicula-de-controle-solar.html’, de apresentação da empresa CL FILM, cujo conteúdo destaca-se em coincidência quase total com aquele presente no site ‘http://www.teksoflex.com.br/index.html’, da TEKSOFLEX (ver telas B.17 a B.20), o que afasta-lhes a condição de meros representante comercial ou auxiliar administrativos da TEKSOFLEX. Neste sentido, entendo que as pessoas de Cristiano Cajal, Cleide Cajal e Claudinei Barbosa se destacam como sócios ocultos de uma organização comercial de fato, encoberta pelo véu jurídico das empresas TEKSOFLEX-TKS-IMPORTEC, o que os subsume à hipótese de incidência secundária do art. 124, I, do CTN, conforme pressupostos anteriormente explanados. [...] Voto Vencedor Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 [...] O Sr. Claudinei Felipe Barbosa, cuja defesa narra que foi sócio da IMPORTEC e que depois do encerramento das atividades desta empresa constituiu a CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, que revende películas de polietileno, e aduz que a imputação a ele dirigida seria decorrente do fato de ser irmão da Sra. Cleide Cajal, ou seja, de mera relação de parentesco, e que a sua vinculação com a atividade de taxi, que inclusive é delegada a terceiros, é perfeitamente lícita, e que este jamais fez parte de "grupo de empresas". Conforme se depreende da leitura ao Relatório Fiscal em testilha, onde está dito à fl.197 que "além disso, como também já exposto, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC- BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato (vide Telas C.60 e C.69); nesse contexto, também afigura-se inegável e evidente seu papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas;", observa-se que a vinculação à empresa autuada e ao grupo empresarial "de fato" mostram-se essenciais na configuração da responsabilização solidária do Sr. Claudinei. Com efeito, como já dissemos, o Sr. Claudinei foi apontado pela empresa CAR SOLUTION - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ME, adquirente das mercadorias importadas, como contato das empresas TEKSOFLEX e IMPORTEC (fl.140/141), e pela empresa BRANELLO AUTO CENTER LTDA-ME, que adquiriu produtos da TEKSOFLEX, da IMPORTEC e da TAINNER, como seu contato comercial (vendas), indicando inclusive na resposta o telefone da empresa TEKSOFLEX (fl.133). Esse ponto em especial, qual seja, o de que era contato comercial (vendas) da autuada TEKSOFLEX, não foi objeto de impugnação específica. Entendemos que a responsabilidade solidária do Sr. Claudinei foi corretamente e solidamente estabelecida pelo AFRFB autuante. [...] Em relação ao ponto acrescido pelo solidário em seu Recurso Voluntário específico, observo que, embora o voto vencedor da DRJ tenha consignado que não havia sido impugnada a constatação fiscal de que o Sr. Claudinei era contato comercial (vendas) da autuada, tal ponto foi objeto de manifestação do órgão julgador de piso, ao tratar da existência de grupo empresarial ou econômico “de fato”, conforme se observa nos seguintes trechos: [...] Ao nosso ver, a existência de grupo empresarial ou econômico "de fato" está devidamente retratada e comprovada no Auto de Infração sub examine. Relacionamos abaixo alguns dos fatos e elementos comprobatórios dessa organização empresarial fática apontados pela Fiscalização e que reputamos como relevantes, dentre vários outros, neste contexto: [...] 2.4 - à fl.133 o Sr. Claudinei Felipe Barbosa foi mencionado, pela empresa BRANELLO AUTO CENTER LTDA-ME, que adquiriu produtos da TEKSOFLEX, da IMPORTEC e da TAINNER, como seu contato comercial (vendas), indicando inclusive na resposta o telefone da empresa TEKSOFLEX; [...] A meu ver, entendo que o assunto foi pertinentemente apreciado no próprio voto vencedor, o que impossibilita suscitar cerceamento de defesa em relação ao citado fato. Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Diante do exposto, em razão da comprovação do papel de integrante ativo/beneficiário das ações do grupo empresarial “de fato”, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas, ratifico a imputação de responsabilização solidária ao Sr. Claudinei. IV.5.4 Renne Cajal Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS [...] V.e - Renne Cajal, CPF 116.358.388-00 Tópico no Recurso Voluntário de Renne: II – DOS FATOS E DO DIREITO Em ambos recursos, tanto da Teksoflex quanto do responsável solidário, há reiteração das razões de defesa expostas nos correspondentes recursos inaugurais, sintetizadas no relatório deste julgado e novamente aqui reproduzidas:  RENNE CAJAL é irmão de Cristiano e foi considerado responsável solidário pelas exações em razão de ter alugado o imóvel onde funcionou a TEKSOFLEX e a TKS. Aduz que representantes da fazenda diligenciaram o imóvel e constataram que lá realmente estava instalada a empresa. Além disso, no Recurso Voluntário específico do Sr. Renne, há alegação complementar contra a decisão recorrida (voto vencedor), onde foi instado que não teria sido impugnada “a condição a ele atribuída pela Fiscalização de estar contribuindo para dar ares de regularidade às "entidades formais do grupo empresarial oculto" (fl.199), bem como as imputações de ter apresentado à Fiscalização documento ideologicamente falso (fl.106) e de ter simulado contrato de locação de imóvel (fls.119/120)”. O sujeito passivo considera equivocada tal afirmação, pois entende que tanto a Teksoflex quanto o próprio solidário enfrentaram este assunto: i) em relação à declaração por ele firmada, exposta à fl. 106 do Relatório Fiscal, ideologicamente falsa segundo presunção da Fiscalização, considera tal presunção fruto de tendenciosa criatividade; ii) quanto ao contrato de locação, exposto à fl. 119 do Relatório Fiscal, afirma tratar-se de contrato verídico e assinado pelas partes, tendo produzidos todos os efeitos jurídicos a eles inerentes; e iii) conclui não haver simulação, porque a empresa operou no local da locação e o Fisco confirmou tal condição em diligência. Aprecio. Como já esclarecido anteriormente, não podem ser conhecidas as argumentações desta parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, em razão da Súmula CARF nº 172, a qual preconiza que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No entanto, como essas mesmas argumentações constam do Recurso Voluntário do solidário, no qual ainda houve complemento de alegações, faço a análise seguinte. Vejamos como a Fiscalização imputou a solidariedade ao Sr. Renne, conforme Relatório Fiscal: E. Da Responsabilização Solidária Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Os fatos e condutas anteriormente retratados, praticados com o fim de dar aparência de regulares a operações que, conforme demonstrado, foram efetivadas e possibilitadas mediante uso de diversos artifícios simulatórios, objetivando manter oculto e dar continuidade aos negócios de grupo empresarial de fato do qual a entidade formal TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi uma das representantes ostensivas, e que ao fim possibilitaram o resultado almejado pelas infrações apontadas na presente autuação, além das demais consequências inerentes ao caso, torna obrigatória a inclusão da(s) seguinte(s) pessoa(s) física e/ou jurídica(s) na qualidade de responsável(is) solidária(s) do crédito tributário ora constituído, conforme as razões especificadas nos tópicos anteriores, no detalhamento complementar abaixo e nos termos da legislação: [...] - Pessoa física RENNE CAJAL (CPF 116.358.388-00): identificado e citado em diversos trechos do Relatório Fiscal, tal indivíduo é o proprietário do imóvel situado à R. LELLO MARCHINE, 240, CURITIBA-PR, local que foi indicado como sede principal das entidades formais TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME e TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME; ainda que diligência àquele local tenha constatado a existência efetiva, quando muito, de estrutura para o tratamento logístico - armazenagem/manuseio/expedição - das mercadorias importadas em nome das matrizes das referidas entidades formais do grupo empresarial oculto, a atuação ativa de tal pessoa físca para dar ares de regularidade e tentar encobrir a inexistência de fato dessas mesmas entidades o reveste de forma inevitável, no escopo da presente autuação, na condição de responsável pelas infrações apuradas, dada sua concorrência (colaboração) efetiva e consciente para sua prática (vide, em especial, as Telas C.22 a C.24 e C.41 e seus textos respectivos); As condutas deste solidário que o vinculam às ações grupo empresarial “de fato” estão relacionadas às fls. 46 (Tela B.9), 104 (Tela C.22), 106 (Tela C.24) e 119 (Tela C.41) destes autos, todas relacionadas ao Relatório Fiscal. À fl. 46 (Tela B.9), a Fiscalização expõe o que seria um Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel, firmado entre os Srs. Cristiano Cajal (vendedor) e Renne Cajal (comprador), apresentado no curso do Processo Administrativo nº 15165.721331/2013-02 (habilitação da empresa Tainner), em que foram exigidos elementos mínimos para comprovar a origem dos recursos para operar no comércio exterior. A análise do Fisco em relação a tal documento, apresentado para embasar/comprovar a origem de depósito de R$ 7.000,00 efetivado por Cristiano Cajal, relativo à compra de cotas da entidade Tainner, demonstrou tratar-se de documento ideologicamente falso, em razão de que: i) as DIRPFs das partes na operação não fazem menção à referida transação; e ii) no registro nacional de veículos automotores (Renavam), o veículo constar, até a data do procedimento fiscal, com sua propriedade inalterada. À fl. 104 (Tela C.22), em decorrência da análise da estrutura empresarial formal das entidades, particularmente da Teksoflex, a Fiscalização expõe cópia, quase ilegível, do que seria um Contrato de Locação do imóvel indicado como sede da empresa Teksoflex. Nele conta o Sr. Renne como dono do referido imóvel e a TKS como locatária, que, por mais que seja claramente uma continuação formal da Teksoflex, não poderia e não deveria ser com esta confundida. Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Diante da dificuldade em se ler o referido documento, foi reiterada a exigência fiscal à Teksoflex, mas com a ressalva de apresentação dos originais (em meio físico) tanto dos contratos de aluguel quanto dos respectivos comprovantes de pagamento. No entanto, nenhum original foi apresentado. Apresentou-se cópia digital de um documento identificado como “Declaração” (Tela C.24), assinado pelo Sr. Renne, que, pela sua absurda generalidade e imprecisão, nem de longe pode ser tomado como meio hábil a comprovar sequer a efetiva cessão daquele local. Além de tudo, destacou o Fisco tratar-se essa declaração novamente de documento ideologicamente falso, posto que, como já apurado pela Autoridade Fiscal, quando do encerramento formal da entidade Teksoflex, sua sede cadastral era outra (Rua Campo Belo, 180, Campo Comprido, Curitiba/PR), e não aquela firmada na referida declaração, conforme trecho a seguir (destaque acrescido): DECLARAÇÃO Por intermédio do presente instrumento, eu RENNE CAJAL, brasileiro, casado. RG nº 110215827. expedida pela SESP/PR CPF 116.358.388-00, DECLARO a quem posta interessar que aluguei à pessoa lundica TEKSOFLEX IMPORTADORA. EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA, CNPJ n° 10.364.208/0001-43. o imóvel de minha propriedade localizado a Rua Leto Marchine, n° 240. térreo, bairro Carrpo Comprido, na cidade de Curitiba Estado do Paraná, composto por um salão comercial com aprrox. 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), locação essa que vigeu desde a data em que referida empresa se estabeleceu no local e até o encerramento de suas atividades. Emito a presente declaração a pedido da empresa em razão do extravio do contrato de locação para que surta todos os efeitos leaais. [...] À fl. 119 (Tela. C.41), ainda em decorrência da análise da estrutura empresarial formal das entidades, desta vez direcionada à TKS, a Fiscalização expõe o que lhe foi apresentado pela TKS para comprovar a efetiva afetação/vinculação de seu endereço cadastral à entidade jurídica. Trata-se de cópia digital, contrariando exigência expressa de apresentação de documento em meio físico, de um assim nomeado Contrato de Locação que, de forma “errônea”, já havia sido trazido em nome da Teksoflex (vide Tela C.22). Igualmente aqui, a Intimada apresentou justificativa unilateral para não apresentar os comprovantes de pagamento dos correspondentes alugueis (recibos de pagamentos e/ou transferências financeiras relativas aos valores do aluguel pactuado), ou seja, esquivou-se de apresentar qualquer comprovação hábil e idônea da efetividade do alegado contrato de locação. Portanto, a Fiscalização considerou tratar-se o suposto contrato claramente de instrumento simulado, gerado para dissimular a inexistência de fato da entidade jurídica supostamente locatária, e principalmente porque pós-datado: consta nele que sua assinatura teria ocorrido em 01/08/2015, quando Cristiano sequer era sócio da entidade e a própria TKS era inexistente no mundo jurídico (10/11/2015, conforme tela B.13). Enfim, as apurações e constatações fiscais acima não deixam dúvida acerca da conclusão de que a atuação ativa de tal pessoa física, para dar ares de regularidade e tentar encobrir a inexistência de fato das entidades do grupo, o reveste de forma inevitável na condição de responsável pelas infrações apuradas, dada sua concorrência (colaboração) efetiva e consciente para sua prática. Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Em relação ao ponto acrescido pelo solidário em seu Recurso Voluntário específico, considero que, muito embora a DRJ tenha se manifestação sobre a não impugnação da “condição a ele atribuída pela Fiscalização de estar contribuindo para dar ares de regularidade às "entidades formais do grupo empresarial oculto" (fl.199), bem como as imputações de ter apresentado à Fiscalização documento ideologicamente falso (fl.106) e de ter simulado contrato de locação de imóvel (fls.119/120)”, houve manifestação expressa do órgão julgador de piso quanto ao tema, conforme trechos seguintes: [...] Um dos vértices nucleares da controvérsia neste Auto de Infração, ao nosso ver, reside em verificar se a TEKSOFLEX possuía capacidade operacional e financeira para realizar as operações de importação analisadas e, mais importante, se fez estas em nome próprio ou em favor/por conta de terceiros, para fins de configuração da hipótese tipificada no art. 23, V, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. [...] Nesta esteira, observamos que o Relatório Fiscal demonstra que, além de ter ocupado imóveis em áreas de natureza residencial, que aparentemente não detinham, segundo observa a Autoridade Fiscal, condições físicas para o acondicionamento e processamento do volume de mercadorias importadas, o que pode indicar um déficit de ordem operacional e logístico. Está relatado ali também que a TEKSOFLEX não forneceu os documentos originais dos contratos de locação dos imóveis, apenas cópias sob a forma de arquivos digitais, muitas delas parcialmente ilegíveis (fls.104/105). Um dos imóveis locados era inclusive de propriedade do Sr. Renne Cajal, irmão do Sr. Cristiano Frank Cajal. Destaca ainda que não foram apresentadas contas de energia elétrica ou de água, apenas faturas de serviços de comunicação dos anos de 2014/2015, mas que também apontavam inconsistências (fls.109/111). [...] Os documentos e informações apresentados pela TEKSOFLEX, por sua vez, em nada contribuíram para esclarecer as discrepâncias verificadas, já acima aludidas, muito menos para justificá-las. [...] Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa neste ponto. E, sem ressalvas à atribuição de responsabilidade ao solidários deste tópico. IV.5.5 Alessandro da Silva Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS [...] V.f - Alessandro da Silva, CPF 033.499.029-79 Tópico no Recurso Voluntário de Alexssandro: II – DOS FATOS E DO DIREITO Nos dois Recursos Voluntários, tanto da Teksoflex quanto do responsável solidário, há reiteração das razões de defesa expostas nos correspondentes recursos inaugurais, sintetizadas no relatório deste julgado e novamente aqui reproduzidas:  ALEXSSANDRO DA SILVA, é contador e proprietário do escritório contábil que prestou serviços às empresas TEKSOFLEX, IMPORTEC e TKS. Sob a acusação de ter assinado balanços diferentes para um mesmo período, com diferenças Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 nos estoques, alega que tal diferença não é de sua responsabilidade, pois não conta estoque, mas sim da empresa, no caso, da TEKSOFLEX. Menciona ainda a empresa TAINNER – cuja atividade encerrou em janeiro de 2014, bem como alega ter sido ideologicamente falso documento firmado por sua esposa, que não consta entre aqueles nomeados como responsáveis solidários. Por conseguinte, a citação desse fato e do nome da esposa é vazia e não tem interesse nos autos, e evidentemente não serve para justificar a inclusão do esposo, Alexssandro, como responsável solidário. Quanto à IMPORTEC, realmente a empresa foi constituída por Alexssandro e sua esposa, porém jamais operou, mantendo-se inativa até quando as cotas foram alienadas para Claudinei. Tudo efetuado de forma legal e transparente, conduta que não justifica, por óbvio, a sua indicação como responsável solidário. Quanto à TKS, traz à baila pagamento efetuado à empresa GP Express - que também nada tem a ver com Alexssandro - pagamento esse efetuado conforme NF de fls. 126. Ora, o pagamento de tal despesa foi formalmente efetuado. TKS é administrada por Cristiano Cajal e presume-se que ele não seja doido ao ponto de dar dinheiro sem contraprestação de serviços para terceiras pessoas. TKS não é multinacional e nem grande empresa que possa ser fraudada por empregados ou administradores. Portanto, se o pagamento foi efetuado e contabilizado é porque o serviço foi prestado. Além disso, o que tal fato tem a ver com alegação de grupo empresarial, ou alegação de ocultação dos reais participantes nas operações de comércio exterior, bem como a alegação de uso de recursos cuja origem não teria sido comprovada, ou ainda com a responsabilização solidária de Alex? Evidente que nada, até porque a situação sob comento trata da saída de recursos da empresa e não da entrada de recursos de terceiros; Aprecio. Como já esclarecido anteriormente, não podem ser conhecidas as argumentações desta parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, em razão da Súmula CARF nº 172, a qual preconiza que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No entanto, como essas mesmas argumentações constam do Recurso Voluntário do solidário, faço a análise seguinte. Vejamos, agora, as razões que levaram a Fiscalização a imputar a responsabilidade ao Sr. Alexssandro, conforme trechos correspondentes do Relatório Fiscal: E. Da Responsabilização Solidária Os fatos e condutas anteriormente retratados, praticados com o fim de dar aparência de regulares a operações que, conforme demonstrado, foram efetivadas e possibilitadas mediante uso de diversos artifícios simulatórios, objetivando manter oculto e dar continuidade aos negócios de grupo empresarial de fato do qual a entidade formal TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi uma das representantes ostensivas, e que ao fim possibilitaram o resultado almejado pelas infrações apontadas na presente autuação, além das demais consequências inerentes ao caso, torna obrigatória a inclusão da(s) seguinte(s) pessoa(s) física e/ou jurídica(s) na qualidade de responsável(is) solidária(s) do crédito tributário ora constituído, conforme as razões especificadas nos tópicos anteriores, no detalhamento complementar abaixo e nos termos da legislação: [...] - Pessoa física ALEXSSANDRO DA SILVA (CPF 033.499.029-79): o técnico contábil, dirigente/responsável único da entidade CAPITAL ASSESSORIA Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 CONTÁBIL EIRELI – ME (CNPJ 06.275.225), conforme o que foi exposto ao longo do Relatório Fiscal também claramente teve atuação muito além da de simples prestador de serviços, no caso contábeis, para as entidades formalmente importadoras/adquirentes; veja-se que, em relação (1) à TEKSOFLEX IMPORTADORA, produziu/assinou registros contábeis díspares para um mesmo período, de modo a favorecer, de forma indevida, e atender unicamente à conveniência de momento da referida entidade (vide Telas C.70 e C.71), (2) à TAINNER COMÉRCIO, sua esposa CLAUDINÉIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 032.731.519-94), além de ter constado formalmente como sócia, chegou a firmar documento ideologicamente falso, em tese, para fins de possibilitar a obtenção da habilitação da entidade para operar no comércio exterior (veja-se Telas B.7 e B.8), (3) à IMPORTEC-BRASIL, junto com sua esposa foi o criador da entidade e seu Sócio Administrador, repassando-a formalmente à CLAUDINEI FELIPE BARBOZA (CPF 779.074.779-72) (Tela B.6), já qualificado, apenas poucos dias antes dessa entidade requerer sua própria habilitação para atuar no comércio exterior e, finalmente (4) à TKS IMPORTADORA, foi apresentado, em nome da referida entidade e para mais uma vez simular ares de regularidade à aspecto de interesse da Fiscalização, comprovante falso, em tese, de pagamento de suposta prestação de serviço que teria sido prestado por empresa de funcionário da empresa CAPITAL ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI – ME (vejam-se Telas C.48 e C.49) a qual, relembre-se, tem como único responsável ALEXSSANDRO DA SILVA, restando assim mais que evidente a real fonte e origem de tal suposto comprovante; nesse contexto, igualmente não se vê como minimamente razoável excluir tal pessoa física do rol daquelas componentes do grupo empresarial opaco que efetivamente comanda/comandou as ações das entidades formalmente importadoras, restando também necessária e inafastável sua responsabilização, seja pela clara participação/interesse comum nos fatos, seja pela concorrência ativa, constante e consciente para a prática das infrações detectadas; Pois bem. Corroboro com as conclusões do voto vencedor da decisão de piso de que, in casu, segundo demonstrou o AFRFB autuante, o Sr. Alexssandro era o responsável pela área contábil das empresas Teksoflex, Tainner e Importec, além de ter sido sócio desta última, e, segundo descrito pela Autoridade Fiscal, produziu registros contábeis inconsistentes e dispares em favor da Teksoflex. Tais apontamentos contábeis não se limitaram a balanços de estoque, como discorreu o solidário, mas abrange a Contabilidade como um todo, segundo detalhou o AFRFB autuante (vide fls.144-148), englobando lançamentos de saldo credor de caixa em quase todos os meses analisados; pagamentos contabilizados sem numerário para tanto disponível; lançamentos contábeis concernentes a contratos de câmbio com contrapartidas/históricos inconsistentes; débito bancário relativo a contrato de câmbio sem registro contábil; etc. Ademais, o procedimento fiscal demonstra que as ações em comento objetivaram o acobertamento da falta de capacidade operação da empresa Teksoflex perante a Fiscalização. Logo, voto pela manutenção do Sr. Alexssandro no rol de solidários da presente autuação. IV.5.6 Elias Pereira Barbosa Tópico no Recurso Voluntário da Teksoflex: V – DAS ILEGAIS ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS [...] V.d - Elias Pereira Barbosa, CPF 016.593.119-18 Tópico no Recurso Voluntário de Elias: Todos os tópicos Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Em relação a este solidário, no Recurso Voluntário apresentado pela Teksoflex são apresentadas as mesmas razões de defesa constantes das Impugnações interpostas pela Teksoflex e pelo próprio solidário, sintetizadas a seguir:  ELIAS PEREIRA BARBOSA é despachante aduaneiro e atuou nos despachos de internação das mercadorias importadas pela TEKSOFLEX e demais empresas mencionadas no relatório fiscal. Além disso, foi PROCURADOR na assinatura dos documentos apresentados em resposta às intimações, a pedido de seu ex cunhado Cristiano, que na ocasião se encontrava residindo em João Pessoa. O pedido para representa-lo decorreu também da experiência na entrega dos documentos à Receita Federal, experiência essa decorrente da atividade que exerce. De fato, em alguns BL’s da TEKSOFLEX e da TKS pode ter constado o nome da InterGate, conforme mencionado pela fiscalização, porém esse é procedimento normal e decorre da vontade de alguns importadores que, em contato com o exportador, solicitam que o nome do despachante seja desde logo mencionado no BL. Tal fato, porém, não ocorre apenas com a TEKSOFLEX e com a TKS, mas também com muitos outros clientes. Elias sempre cobrou das empresas administradas por seus parentes honorários aos mesmos preços que cobra de outras empresas clientes. O valor cobrado a título de honorários de TEKSOFLEX e da TKS comprova-se pelas notas fiscais de serviços anexadas, e a cobrança de honorários de demais clientes comprova-se pelas notas fiscais de outros clientes, que também estão sendo ora juntadas, por amostragem, na quantidade de doze (12). Absurda, também, a intenção de outorgar à Elias a responsabilidade pelo que consta às fls. 198. Elias apenas assinou os documentos na condição de procurador, e nada mais. Qualquer cidadão que possua conhecimento dentro da média sabe que o procurador não fala, quem fala é o outorgante da procuração; No entanto, em Recurso Voluntário apresentado pelo solidário, às fls. 2.811- 2.812, há uma completa alteração das aludidas razões anteriormente firmadas, pela inclusão de inúmeras alegações até então desconhecidas nos autos, conforme demonstrado já na estrutura de tal recurso: I. CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS E DO RECORRENTE II. DOS INDÍCIOS QUE MOTIVARAM A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. III. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO AOS FATOS QUE SUPORTAM A ACUSAÇÃO IV. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO FINANCEIRA OU INGERÊNCIA NA GESTÃO/OPERAÇÃO DOS AUTUADOS V. DECISÃO RECORRIDA (DRJ). IMPUGNAÇÃO IMPROVIDA POR MAIORIA. RELATOR COM VOTO FAVORÁVEL À EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE VI. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA HIPÓTESE LEGAL EM QUE A CONSEQUÊNCIA FOI APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA VII. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN VIII. “INTERESSE COMUM” OU “CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO” NA JURISPRUDÊNCIA DO CARF. IX. PRECEDENTES ESPECÍFICOS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DE MANDATÁRIOS E PROCURADORES. NECESSIDADE DE PROVA DE “DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO”, EXCESSO DE PODERES OU BENEFÍCIO PRÓRPIO X. CONCLUSÃO: ESSÊNCIA. AGIR COMO DOLO, EM NOME PRÓPRIO OU EM BENEFÍCIO PESSOAL XI. PEDIDO Aprecio. Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Como já esclarecido anteriormente, não podem ser conhecidas as argumentações desta parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, em razão da Súmula CARF nº 172, a qual preconiza que a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Ademais, entendo que apreciar todos os tópicos/pontos firmados no Recurso Voluntário do solidário acarretará supressão de instância, pois para diversos deles não houve manifestação da DRJ. Portanto, atentando ao respeito que deve ser dado aos regramentos estipulados no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), em especial àqueles constantes dos arts. 16, III, 17 e 25, II, relacionados ao escopo da lide a ser apreciada neste Colegiado, passo a analisar esta parte da contenda. Inicialmente, há no Recurso Voluntário do solidário pleito de decretação de nulidade do liame obrigacional, por cerceamento de defesa, sob a alegação de falta de indicação precisa da hipótese legal em que a consequência foi aplicada. Para este ponto, entendo que o fundamento jurídico utilizado na imputação de responsabilidade 1 guarda total pertinência com as condutas infracionais apontadas pelo Fisco, visto que estas, se confirmadas, têm repercussões tanto no âmbito tributário quanto administrativo-aduaneiro, conforme diferenciação feita pelo solidário em seu Recurso Voluntário. Ademais, como já abordado neste voto, não foram apuradas hipóteses para decretação da nulidade da autuação, pois, na presente situação, contata-se que o lançamento fiscal observou fielmente os requisitos do art. 142 do CTN, bem como o disposto nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Agora, vejamos os motivos que levaram a Fiscalização a proceder à inclusão do Sr. Elias no pólo passivo da autação: E. Da Responsabilização Solidária Os fatos e condutas anteriormente retratados, praticados com o fim de dar aparência de regulares a operações que, conforme demonstrado, foram efetivadas e possibilitadas mediante uso de diversos artifícios simulatórios, objetivando manter oculto e dar continuidade aos negócios de grupo empresarial de fato do qual a entidade formal TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi uma das representantes ostensivas, e que ao fim possibilitaram o resultado almejado pelas infrações apontadas na presente autuação, além das demais consequências inerentes ao caso, torna obrigatória a inclusão da(s) seguinte(s) pessoa(s) física e/ou jurídica(s) na qualidade de responsável(is) solidária(s) do crédito tributário ora constituído, conforme as razões especificadas nos tópicos anteriores, no detalhamento complementar abaixo e nos termos da legislação: [...] - Pessoa física ELIAS PEREIRA BARBOSA (CPF 016.593.119-18): além do vínculo familiar com as pessoas físicas responsabilizadas acima, os elementos obtidos no curso da ação fiscal demonstraram claramente que tal indivíduo, despachante aduaneiro investido em tal função desde 06/09/2000 e ainda nela atuante nos dias de hoje, agiu nas operações de comércio exterior analisadas de forma ativa e relevante, 1 Artigos 124, I, do CTN e/ou 95, I, do Decreto-Lei 37, de 1.966. Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 desempenhando papel que ia muito além da de mero representante legal que se esforçou em aparentar; conforme já exposto ao longo do texto, mesmo sua participação no curso da ação fiscal foi muito além do que se poderia ser chamado de normal e comum em tais situações; além de outros diversos fatos detalhados, a indicação de seu nome e/ou de sua empresa no campo Consignee (DESTINATÁRIO) das cópias digitais/digitalizadas apresentadas a título de comprovar as negociações comerciais internacionais constitui-se em prova patente e inequívoca de tal atuação ativa e, consequentemente, seu interesse comum e concorrência nos fatos apurados (veja-se, nesse sentido, em especial o texto da Tela C.15 e sua nota de rodapé 67, além do conteúdo do conjunto de documentos/informações referenciado como Documento Comprobatório nº 17); na mesma linha e sintomático de tal situação, merece destaque ainda texto constante do último expediente encaminhado em nome da entidade TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, em 30/11/2016 (Documento Comprobatório nº 16 – Parte 3), e que, embora encabeçado com os dizeres “OUTROS ESCLARECIMENTOS (POR PROCURAÇÃO – DE ORDEM)”, fazendo crer que se tratavam de dados de outrem, seu conteúdo e a forma empregados claramente traduzem impressões de grupo ao qual o suposto representante também se inclui, não deixando dúvida ainda que a lavra da mensagem não é do suposto representado (vide destaque abaixo); Pois bem. Entendo que o puro e simples vínculo familiar 2 desta pessoa física com os demais solidários dos autos não possibilita a imputação de responsabilidade pelas infrações apuradas e que a afirmação fiscal de atuação desta mesma pessoa física nas operações de comércio exterior analisadas, de forma ativa e relevante, com papel que vai muito além da de mero representante legal, deveria ser contundentemente provada pela Fiscalização, o que, porém, não observei nos presentes autos. O fato levantado pelo Fisco de constar o nome e/ou da empresa 3 do Sr. Elias no campo Consignee (destinatário) das cópias digitais/digitalizadas (BLs) apresentadas a título de comprovar as negociações comerciais internacionais da Importec (ver Tela C.15 e correspondente nota de rodapé) foi suficientemente esclarecido pelo solidário em seu Recurso Voluntário, conforme trechos seguintes: [...] o BL é emitido pela parte responsável pela contratação do transporte internacional (e não pelo exportador). No caso das importações em tela (e como no mais das vezes para importadores brasileiros), a negociação ocorreu com cláusula FOB (conforme indicação no próprio BL e nas Invoices), isto é, sendo a contratação do frete por conta do importador. 56. Quer isso significar que a contratação do frete ficou a cargo dos importadores, os quais valeram-se da INTERGATE, que possui atuação do ramo do agenciamento de fretes, para tal finalidade. 57. É por esse motivo que a INTERGATE, por intermédio do Recorrente, atuou como agenciadora de fretes para as autuadas. Nesse sentido, a companhia marítima, ao emitir o BL, mencionou o e-mail do Sr. Elias naquele campo, pois o FRETE (e não a compra de mercadorias) teve sua intervenção. [...] Portanto, neste ponto, ratifico os termos dos esclarecimentos prestados pelo solidário, em especial no que concerne à afirmação de a negociação do frete ser ato perfeitamente natural ao agente de fretes. 2 O Sr. Elias é irrmao de Claudinei e Cleide e ex-cunhado de Cristiano. 3 Intergate Assessoria em Comérico Exterior Llda. - EPP, CNPJ 06.941.019/0001-19, nome fantasia Intergate Cargo Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 Quanto ao expediente mencionado pela Fiscalização 4 , de fato, tal documento foi assinado e protocolizado pelo solidário. No entanto, essas ações (assinatura e protocolo) foram realizadas na condição de mandatário da empresa TKS, conforme instrumento de mandato apresentado aos autos, às fls. 2.673-2.675, em obediência aos arts. 653 e 663 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), sem que se possa atribuir às referidas ações condição que extrapole o exercício da representação. No que diz respeito à alegação fiscal à fl. 175, de participação da Intergate 5 na operação de importação que redundou na Nota Fiscal nº 2.678, exposta na Tela C.116 do Relatório Fiscal, observo que a troca de mensagens entre a Teksoflex e Intergate, exposta nas Telas C.122, C.123 e C.124, não representa quaisquer ações incomuns que permitam inferir transbordarem a atividade corriqueira de despacho. Essas mensagens, demonstram, por parte da Intergate, a geração da Guia ICMS, condição para liberação de cargas na importação, e comunicação de tal fato à Teksoflex. Enfim, considero que os elementos levantados pela Fiscalização não permitem concluir pela participação/interesse comum do Sr. Elias nas operações irregulares do grupo empresarial “de fato”. O máximo que deles se permite inferir é que a pessoa física em comento encontrava-se vinculada aos partícipes (PFs e PJs) das práticas infracionais apenas por relação profissional (responsável pela empresa de despacho) e familiar (irmão de Claudinei e Cleide e ex-cunhado de Cristiano), de forma que não se apresentam contundentes para imputar solidamente a responsabilização ao Sr. Elias. Diante do exposto, voto pela exclusão do Sr. Elias do rol de solidários da autuação. IV.6 Da Decisão Recorrida Tópicos no Recurso Voluntário da Teksoflex: VI – DA DECISÃO RECORRIDA EXARADA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMNETO EM RECIFE (PE) VI.a - Do Voto Vencido Proferido pelo D. Relator VI.b - Do Voto Vencedor VI.c - Dos Votos Que Acompanharam o Voto Vencedor [...] VII – CONCLUSÃO VIII - O VOTO VENCIDO PASSA A FAZER PARTE DESTE RECURSO ORDINÁRIO. Nesta parte do Recurso Voluntário, a Recorrente Teksoflex traz suas considerações sobre a decisão recorrida. Em relação ao voto vencido, defende os pontos que lhe são favoráveis, ataca aqueles que não lhe são, afirma que, embora vencido, o tal voto agrega-se ao seu Recurso Voluntário em sua integralidade, rogando a este Conselho que a ele dê especial atenção. Quanto ao voto vencedor, rechaça sua conclusão, reitera suas razões de defesa e vale-se do voto vencido quanto a análises correspondentes. Por fim, quanto às declarações de voto, 4 Segundo o Fisco, "encaminhado em nome da entidade TKS, em 30/11/2016 (Documento Comprobatório nº 16 – Parte 3), e que, embora encabeçado com os dizeres “OUTROS ESCLARECIMENTOS (POR PROCURAÇÃO – DE ORDEM)”, fazendo crer que se tratavam de dados de outrem, seu conteúdo e a forma empregados claramente traduzem impressões de grupo ao qual o suposto representante também se inclui, não deixando dúvida ainda que a lavra da mensagem não é do suposto representado" 5 Entidade emq ue o Sr. Elias Pereira Barbosa foi sócio-administrador até 16/08/2017, conforme esclarecimento fisscal à fl. 98`(rodapé). Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-011.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720171/2018-81 argumenta que não aprimoram o voto vencedor, trazem pouca fundamentação e somente reproduzem o raciocínio empregado pela Autoridade Fiscal. Aprecio. Com o devido respeito às conclusões do voto vencido, estas não foram ratificadas pelos demais julgadores da 8ª Turma da DRJ/REC, pelas razões formuladas tanto no voto vencedor quanto pela exposição de razões específicas dos julgadores que apresentaram declaração de voto. No presente voto, exceto quanto à atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Elias, as conclusões do voto vencido, igualmente, foram rechaçadas, por todas as razões acima expostas, de forma que, por economia processual e para evitar repetições desnecessárias, deixo de reproduzi-las novamente, mas remetendo-me a elas. Portanto, nada a ser alterado no julgado do presente voto V CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário da Teksoflex, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; negar provimento aos Recursos Voluntários dos Srs. Cristiano Frank Cajal, Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barboza, Renne Cajal e Alexssandro da Silva; e dar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. Elias Pereira Barbosa, para excluí-lo do rol de sujeição passiva solidária. Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.006515/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2007 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2007 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.006515/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.950  S2­C4T2  Fl. 169          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  18/01/2007  pela  falta  de  apresentação de livros e documentos necessários para o procedimento fiscal, conforme detalha  o relatório da decisão recorrida:  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  SOLICITADOS NO TERMO DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD.  INFRAÇÃO  AO  ARTIGO  33,  PARÁGRAFO  2°  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  falta  de  apresentação  à  fiscalização  dos  livros  diário,  solicitados  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  TIAD,  implica  em  descumprimento  da  norma  prevista  no  artigo  33,  parágrafo  2°  da  Lei  n°  8.212/91,  sujeitando o infrator à penalidade expressa no artigo 283, inciso  11,  alínea  "j",  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  ...  O contribuinte ESPEL CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.  foi autuado pelo fato de deixar de apresentar à Fiscalização os  livros diário  relativos aos exercícios de 1998 a 2000 e  também  do  período  compreendido  pelas  competências  de  01/2006  a  04/2006  devidamente  solicitados  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos, cuja cópia consta às fls. 14/15.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Alegou  em  preliminar  vicio  formal  do  Auto  de  Infração. Disse  que os relatórios previstos pelo artigo 660, incisos laXe XVII, da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  N°  03/2005,  cuja  emissão  é  obrigatória  por  parte  da  Fiscalização,  não  acompanharam  a  autuação  o  que  a  torna  nula.  Também  afirmou  que  o  auto  de  infração  não  estava  acompanhado  do  MPF.  Ainda  quanto  ao  MPF  afirmou  que  a  ciência  do  contribuinte  quanto  às  suas  condições  se  apresenta  como  sendo  imprescindível  tendo  em  vista  os  prazos  estabelecidos  no  art.  587,  da  Instrução  Normativa 03/2005.  No  mérito,  afirmou  que  a  multa  foi  aplicada  com  valor  exorbitante  e  sem  a  observação  das  disposições  legais  e  regulamentares  aplicáveis  ou  seja,  o  Regulamento  da  Previdência Social — RPS prevê que o valor da multa aplicável  à autuação seria no valor de R$ 6.361,73 — art. 292, inciso I ­  em  razão  da  sua  primariedade  e  inocorrência  de  qualquer  situação  prevista  como  agravante  da  penalidade  imposta.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Concluiu requerendo a produção de todos os meios de prova em  direito admitidos, notadamente documental e pericial.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.006515/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.950  S2­C4T2  Fl. 170          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.006515/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.950  S2­C4T2  Fl. 171          7 qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em razão do exposto, voto negar provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                      Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9147541 #
Numero do processo: 19311.720426/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS/Cofins na sistemática não cumulativa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ROYALTIES. Os valores pagos a título de royalties não se enquadram no conceito de insumo e não geram créditos a serem descontados das contribuições não cumulativas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.
Numero da decisão: 3301-011.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira no tópico creditamento sobre dispêndios com royalties. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS/Cofins na sistemática não cumulativa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ROYALTIES. Os valores pagos a título de royalties não se enquadram no conceito de insumo e não geram créditos a serem descontados das contribuições não cumulativas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T14:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T14:24:31Z; Last-Modified: 2022-01-17T14:24:31Z; dcterms:modified: 2022-01-17T14:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T14:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T14:24:31Z; meta:save-date: 2022-01-17T14:24:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T14:24:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T14:24:31Z; created: 2022-01-17T14:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-01-17T14:24:31Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T14:24:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720426/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.667 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS/Cofins na sistemática não cumulativa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ROYALTIES. Os valores pagos a título de royalties não se enquadram no conceito de insumo e não geram créditos a serem descontados das contribuições não cumulativas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 26 /2 01 2- 40 Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Por serem conexos, aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira no tópico creditamento sobre dispêndios com royalties. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O Processo Administrativo Fiscal (PAF) envolve os Autos de Infração das contribuições PIS e Cofins de incidência não-cumulativa, códigos de receita 6656 e 5477, respectivamente, lavrados em 14/11/2012, para a cobrança de valores das contribuições que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa agravada (112,5%), conforme razões expostas no correspondente Termo de Verificação Fiscal. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – PIS Contribuição (código 6656): 82.677,92 Juros de Mora (até 31/10/2002): 34.320,11 Multa de Ofício (112,5%): 93.012,13 Total: 210.010,66 Auto de Infração – COFINS Contribuição (código 5477): 380.819,59 Juros de Mora (até 31/10/2002): 158.080,73 Multa de Ofício (112,5%): 428.421,97 Total: 967.322,29 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Trata o presente caso, de impugnação contra autuações lavradas em relação à Contribuição para o PIS e à Cofins referentes aos períodos de apuração do ano- calendário 2008, por créditos, segundo a autoridade autuante, indevidamente descontados: A autoridade tributária, por meio do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1768 a 1787, relata os procedimentos adotados no curso do procedimento fiscal, apresenta a fundamentação legal utilizada para lavrar as autuações, bem como, os critérios que adotou para efetuar as glosas de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em síntese, os lançamentos efetuados decorrem da reapuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins após as glosas de créditos de bens e serviços que não se enquadraram, conforme a autoridade tributária, nos conceitos de insumos adotados, a saber: 10. Em relação aos insumos, a legislação definiu que, além dos combustíveis e lubrificantes referidos no inciso II do artigo 3o das Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, consideram-se insumos. para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 11. Portanto, o termo '"insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. ... 13. No decorrer dos trabalhos de fiscalização, constatou-se que o contribuinte descontou valores a título de créditos de PIS e da Cofíns sobre excesso de base de cálculo, isto é, os valores das compras de insumos (bens e serviços) declarados nas fichas 06A e 16A, linha 01. Bens para Revenda, e linha 02. Bens Utilizados como Insumos, dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, superam, em todos os períodos de apuração do ano-calendário de 2008, os montantes mensais das aquisições a mesmo título, inclusive fretes, escriturados nos Livros de Registro de Entradas (matriz e filiais), com os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP: 1.101 (compra para industrialização); 1.102 (compra para revenda); 1.122 (compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente); 1.124 (industrialização efetuada por outra empresa); 1.352 (aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial); 1.360 (aquisição de serviço de transporte por contribuinte-substituto em relação ao serviço de transporte); 1.401 (compra para industrialização de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária); 1.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária); Fl. 2388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 1.407 (compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária); 1.653 (compra de combustível ou lubrificante, a ser consumido em processo de industrialização de outros produtos); 2.101 (compra para industrialização de outros estados); 2.102 (compra para revenda de outros estados); 2.124 (industrialização efetuada por outra empresa de outro estado; 2.352 (aquisição de serviço de transporte de outros estados); 2.401 (compra para industrialização de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de outros estados); 2.407 (compra para comercialização de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de outros estados); e 2.653 (compra de combustível ou lubrificante, a ser consumido em processo de industrialização de outros produtos de outros estados). 14. O excesso da base de cálculo decorre notadamente do fato do contribuinte não ter excluído na apuração dos créditos das contribuições o Imposto do Produto Industrializado - IPI incidente sobre as compras de CFOP 1.102 e 2.102 do estabelecimento 61.192.522/0004-70. 15. Também ocorreu excesso de base de cálculo de desconto de crédito das contribuições nas linhas 03 (serviços utilizados como insumos) e 13 (outras operações com direito a crédito) das fichas 06A e 16A dos Dacon. 16. Esse creditamento das contribuições sobre excesso de base de cálculo foi efetuado pelo contribuinte em desacordo com o art. 3o, incisos I e II, das Leis n°s. 10.637, de 2002, e 10.833, de 10.833, de 2003, e art. 22, inciso III, e art. 23, inciso III, do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e implicou na apuração e recolhimento do PIS e da Cofins em valores inferiores aos efetivamente devidos para o período fiscalizado. 17. Verificou-se ainda que, na linha 13 das fichas 06A e 16A dos Dacon, o contribuinte calculou créditos sobre dispêndios com royalties, material de higiene e limpeza, material de segurança do trabalho, materiais auxiliares e outros denominados genericamente "ferragens", materiais de soldagem, manutenção predial e peças para empilhadeira, o que também está em desacordo com o art. 3º, incisos I e II, das Leis n°s. 10.637, de 2002, e 10.833, de 10.833, de 2003. A autoridade tributária afirma ter agravado a multa de ofício por alegar embaraço à fiscalização conforme descreve às folhas 1777/1778 do TVF. Em 14/11/2012, a contribuinte tomou ciência pessoal das autuações sofridas e, em 17/12/2012, protocolou impugnações, de fls. 1809 a 1825, contra o auto de infração referente à Cofins, e 1879 a 1947, contra o auto de infração referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo a impugnante os autos de infração lavrados e os lançamentos efetuados são improcedentes pelas razões transcritas a seguir: 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE BASE DE CÁLCULO DE DESCONTO DA ... NA LINHA 01 DAS FICHAS 06A E 16A DOS DACONS RELATIVAMENTE A AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA TENDO EM VISTA O ARTIGO 3.°, INCISO I DA LEI N° 10.833/2003 E ARTIGO 8.°, INCISO I, ALÍNEA "A" E § 3.°, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n.° 404/2004 QUE INEQUIVOCAMENTE GARANTEM A TOMADA DE CRÉDITO SOBRE O IPI (CUSTO) INCIDENTE SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA TAL FINALIDADE A Impugnante, de plano, ressalta que uma vez confrontados os valores das aquisições de bens para revenda registrados em seu Livro de Registro de Entradas de sua matriz e filiais, assim como nas fichas 06A e 16A dos DACONs alusivos ao ano-calendário 2008 e que foram entregues à Fiscalização verificar-se-á, que não há o alegado excesso de Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 base de cálculo para desconto dos créditos de COFINS alusivos à linha 01 das mencionadas fichas dos DACONS. Neste caso é possível verificar com fundamento na legislação pertinente à hipótese tratada, que compõe a base de cálculo para desconto do crédito da Cofins, de sorte que se NÃO SE EXCLUI da base de cálculo para desconto do crédito da referida contribuição o IPI incidente NA ENTRADA sobre a aquisição. A esse respeito ainda a Impugnante destaca que a Fiscalização de maneira indevida glosou créditos de COFINS referente à aquisição de bens para revenda, para os CFOPs 1.102 e 2.102 também relativamente ao estabelecimento 61.192.522/0003-99, conforme abaixo. ... No que concerne ainda aos bens adquiridos para revenda houve a glosa dos créditos de COFINS relativamente ao CFOP 1.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme os demonstrativos a seguir e que revelam descrita glosa na composição da escrita fiscal da Impugnante, relativamente aos estabelecimentos a seguir descritos. ... Estas glosas são representativas e não foram pormenorizadas ou tratadas de maneira explicita pela fiscalização contudo, constam da escrita da empresa como revelam as planilhas anexas e salvas no arquivo magnético ora juntadas (documento 03) que trazem de um lado a escrita fiscal real da Impugnante comparando-a com a elaborada pela fiscalização. Assim como as glosas sobre o IPI INCIDENTE SOBRE TAIS AQUISIÇÕES, as demais glosas aqui apresentadas e tratadas nas planilhas citadas (documento 03) não poderiam ter sido efetivadas, já que todas elas referem-se ao desconto do crédito da contribuição aqui tratada dos bens adquiridos para revenda. ... Logo seja por disposição legal, seja pelo entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre a questão o IPI não recuperável integra o valor da aquisição de bens para revenda para fins de cálculo do crédito da COFINS [PIS/Pasep], de modo que não há que se falar em excesso de base de cálculo para desconto de crédito dos bens adquiridos para revenda nos CFOPs 1.102, 2.102 e 1.403. 2.2. DO DESCONTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS COMPRAS DE INSUMOS - LINHA 02 DAS FICHAS 06A E16A DOS DACONS. No que concerne aos créditos glosados pela fiscalização e objeto da linha 02 das fichas 06A e 16A dos DACONS, ou seja, compra para insumos, tal glosa se mostra indevida, inicialmente porque confrontados os valores das aquisições dos insumos em seu Livro de Registro de Entradas de sua matriz e filiais, assim como nas fichas 06A e 16A dos DACONs alusivos ao ano-calendário 2008 e que foram entregues à Fiscalização constatar-se-á que não há o alegado excesso de base de cálculo para desconto dos créditos de COFINS [PIS/Pasep] no que tange aos insumos. Neste particular, a Impugnante ressalta que a Fiscalização de maneira indevida glosou créditos de COFINS [PIS/Pasep] referente à aquisição de insumos, não somente para os CFOPs listados à fl. 06 do termo verificação fiscal, mas igual e relativamente ao CFOP 1.111 (compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial) para o estabelecimento 61.192.522/0002-08, conforme abaixo. ... Com relação ao CFOP 1.111 o equívoco da Fiscalização é muito grave, pois, como demonstrado a mesma considerou como correta a tomada de crédito somente relativamente ao mês de março de 2008, o que de fato é direito da Impugnante, mas no que tange aos demais meses do ano-calendário 2008 e como comprova o demonstrativo que acompanha o termo de verificação fiscal simplesmente ignorou a escrita da Impugnante, considerando como zerados os valores dos créditos alusivos a este CFOP, Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 O QUE PRECISA SER REVISTO, pois assim como em março de 2008 em relação a todos os demais meses ao ano-calendário 2008 a Impugnante tem direito ao crédito. Estas glosas são representativas e não foram pormenorizadas ou tratadas pela fiscalização que simplesmente desconsiderou tais valores, contudo, os mesmos constam da escrita da empresa como revelam as planilhas anexas e salvas no arquivo magnético ora juntadas (documento 03) que trazem de um lado a escrita fiscal real da Impugnante comparando-a com a elaborada pela fiscalização. As glosas aqui apresentadas e tratadas nas planilhas em anexo (documento 03) não poderiam ter sido efetivadas, já que todas elas referem-se ao desconto do crédito da contribuição sobre os bens utilizados como insumos. ... Logo a Impugnante é legalmente autorizada a tomar os créditos da COFINS [do PIS/Pasep] incidentes sobre a aquisição de insumos, excluindo-se desta tomada de crédito o valor atinente ao IPI porque este é recuperável. De sorte que no caso de insumos inexiste qualquer excesso de base de cálculo porquanto os descontos realizados são os autorizados pela legislação retro mencionada, outrossim, em momento algum foi realizado o desconto deste crédito da contribuição aqui tratada sobre o IPI como confusamente possa parecer nos itens 13 e 14 (fl. 06) do termo de verificação fiscal quando este trata dos insumos em conjunto com os bens adquiridos para revenda. ... 2.3. DO CRÉDITO DE COFINS SOBRE OS DISPÊNDIOS COM ROYALTIES. ... Neste sentido, os royalties correspondem a 27,09% do lançamento constante do auto de infração lavrado, conforme arquivo em CD anexo (documento 04) e que são uma remuneração que a Impugnante paga pelo uso e fruição de um bem imaterial corporificado em marcas, imagens, logomarcas de pessoas ou coisas, para a exploração destas nos produtos que fabrica, utilizando-os como forma de atrair o consumidor, tais direitos e sua respectiva despesa são inequívocos insumos, como é o caso da marca e personagens ANGRY BIRDS, a seguir exposta, entre dezenas que a Impugnante utiliza e paga os royalties incidentes. Oportuno destacar que insumo é definido como: "1. Despesas e investimentos que contribuem para um resultado, ou para a obtenção de uma mercadoria ou produto até consumo finai 2. É tudo aquilo que entra (input), em contraposição do produto (output), que é o que sai. Trata-se da combinação de fatos de produção, diretos (matéria-prima) e indiretos (mão-de-obra, energia, tributos) que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços (Antonio Geraldo da Cunha e Othon Sidou)."1 Para se ter uma idéia da forma como os royalties, independentemente da denominação contábil, se caracterizam como insumos do produto final fabricado pela Impugnante, a mesma anexa contrato de licenciamento (documento 05) com a ROVIO ENTERTAINMENT que demonstra que antes mesmo da utilização efetiva do objeto licenciado já desembolsou a garantia mínima equivalente a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares^ estadunidenses) . Assim como junta a Impugnante a nota fiscalv anexa (documento 06) que demonstra que o valor final de revenda-de um caderno universitário de 96 folhas com royalties (ANGRY BIRDS) é de R$ 23,33 (vinte e três reais e trinta e três centavos), já o mesmo caderno com o titulo CONTO DE FADAS e que não tem pagamento de royalties custa R$ 14,08 (catorze reais e oito centavos). Os elementos descritos no parágrafo anterior demonstram o impacto direto dos royalties como insumo de produção já que a Impugnante paga pelo uso dos bens que se constituem da marca e imagens licenciadas que serão apostas nas faces de seus produtos como elemento de atração dos consumidores, razão pela qual cs mesmos geram crédito da contribuição aqui tratada. ... Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 2.4. DO CREDITO SOBRE OS DISPÊNDIOS COM OS DEMAIS MATERIAIS. O mesmo ocorre relativamente aos materiais de higiene e limpeza, material de segurança do trabalho, materiais auxiliares e outros denominados genericamente "ferragens", materiais de soldagem, manutenção predial e peças para empilhadeira. É fundamental ao exercício das atividades econômicas da Impugnante, que entre sua matriz e filias, as quais possuem atividades fabris de produção de papel e indústria gráfica, assim como comércio atacadista de artigos e materiais de escritório e papelaria, que na realização destes objetivos sociais a mesma necessite do emprego de materiais de higiene e limpeza, por exemplo, no atendimento de sua clientela no comércio atacadista que possui. Assim como e principalmente material de segurança do trabalho, materiais auxiliares e ferragens, materiais de soldagem, de manutenção predial e de peças para empilhadeiras, os quais inequivocamente, dada a complexidade do funcionamento do estabelecimento empresarial e de todas as necessidades que o mesmo possui para operar se configuram em insumos que permitem o desenvolvimento do objeto social da Impugnante, tal como previstos no inciso II do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003. .... No julgado acima compilado decidiu-se que insumo é todo e qualquer custo e despesa necessária à atividade da empresa, sendo que no caso da autuação lavrada o dispêndio com os materiais aqui tratadas não são qualquer despesa, mas sim insumos relacionados diretamente com a produção de bens e serviços pela Impugnante - Desta forma, todos os créditos deduzidos pela Impugnante relativamente a contribuição para o PIS/Pasep NÃO mereceram a glosa que lhes foi aplicada, sendo portanto, medida de rigor a revisão do lançamento com seu ulterior cancelamento. Em seguida a impugnante se insurge contra o agravamento da multa e seu caráter confiscatório, alegando que enfrentou problemas técnicos para atender às intimações fiscais sofridas e que não há na legislação impedimento à prorrogação dos prazos concedidos pela fiscalização quando das intimações lavradas. Ao final, a impugnante requer que sejam julgada procedente a impugnação e cancelados os lançamentos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Durante a análise do processo, verificamos ausência de informações referentes ao período de dezembro de 2008 para o estabelecimento filial final 0004, motivo pelo qual propusemos diligencia, por meio do Despacho nº 20 - 7ª Turma da DRJ/JFA, para que fossem trazidas as informações faltantes. A contribuinte apresentou os dados solicitados. É o relatório. Devidamente processadas as Impugnações apresentadas, a 7ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os recursos, para manter em parte o crédito tributário trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 09- 73.296, datado de 11/12/2019, e ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito da Cofins na sistemática não cumulativa. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPEDIMENTO. Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPEDIMENTO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz suas razões de defesa estruturadas nos seguintes tópicos: 1. DO RECURSO INTERPOSTO E DA VENERANDA DECISÃO PROFERIDA. 2. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO DE FLS. 2329/2345. 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE BASE DE CÁLCULO DO IPI IRRECUPERÁVEL NO DESCONTO DOS CRÉDITOS DE PIS E DA COFINS, DO VALOR CORRETO DOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS SOBRE O IPI IRRECUPERÁVEL E DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DA RECORRENTE DO VALOR APRESENTADO EM DILIGÊNCIA FISCAL. 2.2. DO DIREITO À TOMADA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE OS ROYALTIES QUE SÃO APLICADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE. 2.3. DO DIREITO À TOMADA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO E EXISTÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DA RECORRENTE. 2.4. DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS QUALIFICADAS E DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA SOBRE ESSA RUBRICA. 3. DOS REQUERIMENTOS. A Recorrente encerra seu recurso com os seguintes pedidos: 3. DOS REQUERIMENTOS. Diante do exposto, a Recorrente requer se dignem os Ilustres Julgadores deste Egrégio Conselho dar PROVIMENTO a este recurso para o fim de reformar a decisão de fls. 2329/2345, e julgar IMPROCEDENTES os lançamentos fiscais efetuados nestes autos em face da mesma, e alusivos à COFINS e ao PIS/PASEP, cancelando-os integralmente e determinando o arquivamento desse processo. Requer, por derradeiro, que a decisão proferida no julgamento desse recurso seja encaminhada para o seu domicílio tributário eletrônico. Termos em que, Pede Deferimento. Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 IPI Irrecuperável A Recorrente afirma que a decisão recorrida expressamente admitiu e reconheceu que o IPI Irrecuperável integra o valor de aquisição de bens para efeitos de cálculo e apuração do crédito das contribuições ao PIS e à Cofins no regime da não-cumulatividade, ao qual está adstrita, e que deveriam ser exonerados os valores apresentados por ela em sua peça impugnatória, às fls. 1.812-1.813. Porém, destaca que a decisão recorrida não exonerou o IPI nas operações com CFOP 1.403 realizadas no estabelecimento matriz (0001-27), por se entender que este IPI é recuperável, e, ainda, fixou que o valor das exonerações para a filial 0004-70, considerando o Livro de Registro de Entradas de fls. 1.177-1.320, seria menor que os descritos pela Recorrente em sua Impugnação, nos demonstrativos de fls. 1.812-1.813, devendo prevalecer a apuração da DRJ. Neste ponto, a Recorrente diz impugnar o demonstrativo de cálculo da DRJ, intitulado “Calc DRJ.xls.”, porque, como comprova a petição de fl. 2.326, protocolizada em 14/09/2019, a Recorrente, por questões técnicas e mesmo seguindo o roteiro da Fiscalização disponibilizado às fls. 2.316-2.317, não conseguiu fazer o “desenvelopamento” dos arquivos, tendo, inclusive, noticiado na mencionada petição o ocorrido e requerido a correção do problema, bem como um novo prazo para a sua manifestação sobre o demonstrativo elaborado pela Fiscalização, antes do julgamento proferido pela DRJ. Alega que lhe foi sonegada a possiblidade de manifestação sobre o aludido demonstrativo, que novamente é impugnado neste recurso, por não lhe ter sido possibilitado o exercício do contraditório em relação à informação nele descrita. Por outro lado, defende que os valores a serem exonerados do lançamento devem tomar por base os valores constantes de seu demonstrativo de fl. 1.813, pois estes seriam as diferenças, mês a mês, do IPI Irrecuperável que ingressou no estabelecimento 0001-27, em operações com código CFOP 1.403. Isto porque tal aquisição de mercadorias se deu no regime de substituição tributária, de modo que o IPI incidente sobre essas operações é irrecuperável e integra o custo de aquisição das mercadorias ou produtos, razão pela qual tais valores merecem ser exonerados do lançamento, tanto que da análise do Livro de Registro de Entradas às fls. 1.195, 1.203 e 1.214, constata-se que a Recorrente não se creditou do IPI incidente sobre as operações com código CFOP 1.403. Cita julgado deste CARF, objetivando respaldar seu pleito. E argumenta que o mesmo ocorre relativamente ao estabelecimento 0004-70, ou seja, pela via das operações com os CFOPs 1.102 e 2.102, e que correspondem a todos os valores Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 descritos nas entradas acostadas às fls. 1.282-1.320, conforme se infere de seus demonstrativos apresentados no corpo do recurso, às fls. 2.364-2.367, e que revelam todos os valores que devem ser exonerados do lançamento. Pleiteia a reversão integral das glosas de IPI Irrecuperável. Analiso. Inicialmente, vejamos como a DRJ tratou esta parte da contenda (principais trechos): [...] Segundo a autoridade tributária, o excesso da base de cálculo decorreu do fato de a contribuinte não ter excluído o Imposto do Produto Industrializado - IPI incidente sobre as compras de CFOP 1.102 e 2.102 do estabelecimento 61.192.522/0004-70. [...] Por sua vez, a impugnante alega tratar-se de produtos adquiridos para revenda e que não apenas as aquisições destinadas ao estabelecimento de final 0004, mas também as destinadas ao estabelecimento de final 0003 foram reapuradas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, a autoridade tributária afirma que a contribuinte incorre em erro ao apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre o IPI que afirma ser recuperável. Por sua vez, a impugnante afirma tratar-se de IPI não recuperável, especialmente por se referir operações cujos CFOPs são de nº 1.102 (compra para revenda) e de nº 2.102 (compra para revenda de outros estados) realizadas pelos estabelecimentos 0003 (CNPJ nº 61.192.522/0003-99) e 0004 (CNPJ nº 61.192.522/0004-70), cujos CNAEs de ambos são o de nº 4647-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria. De fato, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 579 - Cosit, de 20 de dezembro de 2017, já se manifestou no sentido de que o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa. In verbis: [...] No caso, notamos que a autoridade tributária não afirma precisamente fundamento da incorreção da tomada de créditos sobre o IPI em relação às aquisições destinadas aos estabelecimentos 0003 e 0004 (ambos, estabelecimentos comerciais). O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seu art. 9º, lista os estabelecimentos comerciantes (atacadistas ou varejistas) equiparados a industrial e, portanto, contribuintes do IPI, conforme art. 24, III, do mesmo RIPI. Ao ensejo: [...] Podemos observar, das hipóteses trazidas pela legislação transcrita acima, que a equiparação a estabelecimento industrial refere-se, em síntese, a comercialização de produtos importados, industrializados pela própria empresa (em seu estabelecimento fabril) ou industrializados por encomenda, com seus correspondentes CFOPs. 1 Os estabelecimentos 0003 e 0004, atacadistas, dadas as operações comerciais em questão sob os CFOP 1.102 (compra para revenda) e 2.102 (compra para revenda 1 A listagem de CFOPs verificados pela fiscalização consta no TVF relatado no presente documento. Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 de outros estados), não se enquadram como estabelecimentos equiparados a industriais, para essas operações. A impugnante apresenta o demonstrativo à folha 1812 (referente à filial 0003) e o demonstrativo à folha 1813 (referente à filial 004) elaborados por ela em que destaca as diferenças de base de cálculo relativas ao IPI não recuperável por período de apuração. A impugnante ainda rebate a desconsideração do valor do IPI nas operações CFOP 1.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária) para os estabelecimentos 0001 (fabril/industrial) e 0004 (comercial atacadista). Quanto a essas operações, as desconsideramos para o estabelecimento fabril 0001 (por ser IPI recuperável), mas as consideramos para o comercial atacadista 0004 para os períodos de outubro a dezembro de 2008. Em especial, para o período de dezembro, dada a ausência original de informações resumidas sobre as entradas do estabelecimento 0004, após retorno da diligência solicitada por este relator, utilizamos as informações trazidas pela contribuinte anexadas a este processo às folhas 2220 a 2226. Considerando-se os demonstrativos apresentados pela impugnante em confronto com as informações constantes na cópia do Livro de Registro de Entradas, fls. 1177 a 1320, verificamos divergências nos valores informados pela interessada relativos aos CFOPs 1.102 e 2.102 da filial 0004. Os valores verificados por este relator são inferiores aos informados pela interessada em sua impugnação, mesmo adicionando-se o valor do IPI das operações CFOP 1.403 ocorridas para o estabelecimento 0004. Deste modo, com base no livro de registro de entrada, promovemos as correspondentes exonerações dos valores conforme demonstrativo "Calc DRJ.xls" anexado ao presente processo. Da leitura da decisão de piso, observa-se que a DRJ deu provimento ao argumento da Recorrente para exonerar do lançamento os valores da Contribuição referentes ao IPI Irrecuperável relativo às operações comerciais sob os CFOPs 1.102 (compra para revenda) e 2.102 (compra para revenda de outros estados) relativas aos estabelecimentos 0003 e 0004, por considerá-los atacadistas, e não equiparados a industriais para essas operações, nos termos da legislação que cita. No que concerne ao argumento de desconsideração do valor do IPI nas operações com CFOP 1.403 (compra para comercialização em operações com mercadoria sujeita ao regime de substituição) para os estabelecimentos 0001 (fabril/industrial) e 0004 (comercial atacadista), a DRJ desconsiderou tal argumento em relação ao estabelecimento fabril 0001, por ser IPI Recuperável, mas o acatou para o estabelecimento comercial atacadista 0004, para os períodos de apuração 10/2008 a 12/2008. Esclareceu a DRJ que, em relação às operações com CFOPs 1.102 e 2.102 da filial 0004, os valores verificados no correspondente Livro Registro de Entradas, às fls. 1.177- 1.320, são inferiores àqueles apresentados pela Recorrente, mesmo adicionando-se a eles o valor do IPI das operações com CFOPs 1.403 ocorridas para o estabelecimento 0004. Dessa forma, a DRJ promoveu a reapuração dos valores da autuação, para neles considerar as exonerações deferidas, conforme planilha de cálculo “Calc DRJ.xls.”, arquivo não- paginável à fl. 2.328. No Recurso Voluntário, a Recorrente diz impugnar os cálculos de exoneração da DRJ, por supostamente, não ter tido acesso aos documentos à fl. 1.878, o que lhe impossibilitaria Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 exercer o contraditório quanto ao aludido demonstrativo; defendeu seus próprios cálculos; e, ainda, defendeu a irrecuperabilidade do IPI referente às operações com CFOP 1.403 do estabelecimento fabril 0001. Pois bem. Quanto à impugnação dos cálculos da DRJ, a Recorrente busca infirmá-los com base em uma suposta impossibilidade de conhecer o teor dos documentos à fl. 1.878. Isso porque o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, às fls. 2.319, emitido em cumprimento à Diligência requerida pela DRJ, por meio do Despacho às 1.971-1.972, teria informado roteiro para acesso aos aludidos documentos que não permitiu acessá-los. No entanto, da simples leitura dos presentes autos, percebe-se que os documentos de fl. 1.878, em relação aos quais a Recorrente alega desconhecimento, referem-se a 02 (dois) arquivos em mídia digital (CD) apresentados aos autos por ela mesma junto ao seu recurso inaugural (Impugnação). Ou seja, referidos arquivos foram carreados aos autos pela própria Recorrente quando da interposição de sua Impugnação, os quais foram agrupados como “Doc. 03” e “Doc. 04” desse recurso, conforme provam às fls. 1.858-1.859 e 1.928-1.929. Assim, em razão de os referidos documentos terem sido acostados aos autos em mídia digital, a DRJ, por meio do Despacho de Diligência às fls. 1.971-1.972, requereu que fossem incluídas neste processo as informações trazidas pela Interessada por meio dos mencionados CDs, de acordo com o seguinte trecho do pronunciamento do órgão julgador de primeiro grau (destaques acrescidos): [...] Deste modo, baixamos o presente processo em diligência para que sejam trazidas cópias do livro de registro de entrada de todas as filiais referente ao período de dezembro de 2008 e para que sejam incluídas neste processo as informações trazidas pela interessada por meio do CD. O resultado da diligência deve ser informado ao contribuinte abrindo-se o prazo para razões adicionais à manifestação de inconformidade (unicamente no que diz respeito aos itens objeto da diligência), retornando então a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para prosseguimento. Em atendimento à referida solicitação, a Fiscalização, após concluir a Diligência quanto aos demais pedidos, informou que os referidos documentos encontram-se juntados à fl. 1.878 e descreveu o procedimento para acessá-los, conforme seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal, à fl. 2.318: [...] Quanto à apresentação do CD mencionado na impugnação, fica esclarecido que esse arquivo digital está “envelopado” às fls. 1878 deste processo, e seu conteúdo poderá ser obtido através do “desenvelopamento” (abrir PDF > Foxit Reader > gerenciar arquivos anexados ao documento > clips), conforme roteiro às fls. 2316/2317. [...] Com base em tal informação fiscal, a Recorrente passou a defender a falta de acesso aos mencionados documentos e, consequentemente, a impossibilidade de exercitar o Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 contraditório quanto ao resultado da Diligência e também em relação aos cálculos da DRJ, razão pela qual os impugnou. No entanto, tal argumentação não tem a menor plausibilidade, visto que esses dois documentos, envolvendo 02 (dois) arquivos intitulados “APURAÇÃOLINHA01E02DACON 2008 X FISCALIZAÇAO.XLS” e “AUTO PIS E COFINS 2008.XLSX”, conforme Recibo SVA à fl. 1.878, foram criados e apresentados aos autos pela própria Interessada, que, portanto, não possui razão para alegar desconhecimento de seu inteiro teor, uma vez que eles foram utilizados para fundamentar as alegações de sua peça recursal inaugural. Pelo que se vê, pretende a Recorrente valer-se de uma suposta dificuldade técnica em acessar seus próprios documentos, para, nesta fase recursal, tentar infirmar a reapuração do dos valores lançados, após exoneração parcial do crédito tributário deferida pela DRJ. Ora, acatar tal alegação, com o nome de “impugnação aos cálculos da DRJ”, equivale a criar, na presente situação, a absurda possibilidade de a Recorrente alegar desconhecimento de seus próprios documentos e provas. Portanto, sem razões à Recorrente nesta alegação. E, assim sendo, ratifico a decisão e os cálculos da DRJ, quanto ao provimento parcial à Impugnação da Contribuinte nesta parte, uma vez que, em relação ao correspondente demonstrativo “Calc DRJ.xls”, a Recorrente não apresentou discordância pontual, limitando-se a defender a exatidão de seus próprios demonstrativos. Por fim, no que concerne aos valores de IPI referente às operações com CFOP 1.403 do estabelecimento fabril 0001, segundo a Recorrente, os valores apurados pela Fiscalização envolvem também IPI Irrecuperável, porque as correspondentes aquisições de mercadorias se deram no regime de substituição tributária, de modo que o IPI incidente sobre essas operações integra o custo de aquisição, razão pela qual tais valores merecem ser exonerados do lançamento, tanto que da análise do Livro de Registro de Entradas às fls. 1.195, 1.203 e 1.214, pode-se constatar que a Recorrente não se creditou do IPI incidentes sobre as operações com código CFOP 1.403. Pois bem. Em seu Recurso Voluntário, especificamente à fl. 2.362, a Recorrente defende exoneração das Contribuições para os seguintes valores (que seriam de IPI) relacionados às operações com CFOP 1.403 da filial 0001: Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Ou seja, em relação ao CFOP 1.403, deveriam ser revertidas glosas dos valores de IPI apurados nos meses 06/2008, 08/2008 e 11/2008. Na análise dos autos, os valores das operações com CFOP 1.403 para os meses em questão estão registrados na escrituração fiscal da Recorrente conforme a seguir: i) Livro Registro de Entradas, às fls. 175 (junho), 183 (agosto) e 194 (novembro); e ii) Registro de Apuração de IPI da filial 0004, às fls. 889 (junho), 892 (agosto) e 896 (novembro). Neste ponto, ressalto a constatação de uma diferença quanto aos valores acima, relativa ao mês 06, para o qual os livros fiscais demonstram o valor das aquisições como sendo R$ 223.524,00. Esses livros provam que as correspondentes operações com CFOP 1.403 foram escrituradas pela Recorrente sem crédito de imposto (IPI) e que, portanto, não houve a segregação de IPI em sua contabilidade. Dessa forma, conclui-se que a pretensão da Recorrente é ver incluída na apuração de crédito das Contribuições (PIS/Cofins) o valor integral das operações de aquisição com CFOP 1.403, e não apenas o suposto valor do IPI relativo a essas operações. Prossigo. Analisando-se o Demonstrativo Fiscal anexo ao Auto de Infração, intitulado “Demonstrativo de Insuficiência da Apuração do PIS e da Cofins”, às fls. 1.785-1.787, constata- se que ali não foram consideradas, para fins de creditamento das Contribuições, operações sob o código CFOP em comento. Por esta razão, como a Interessada pleiteou tais valores em seus Dacons, consoante prova o arquivo “APURAÇÃOLINHA01E02DACON 2008 X FISCALIZAÇAO.XLS”, o Fisco apurou a diferença de base de cálculo do crédito (excesso). Portanto, o lançamento não envolve glosa de IPI incidente sobre aquisições com o código CFOP 1.403, sendo descabida a discussão envolvendo a possiblidade de creditamento das Contribuições sobre o valor de um imposto (IPI) que não incidiu nessas operações. Logo, impertinente ao caso a alegação da Recorrente, em razão de não guardar relação ao caso sob exame. E, não tendo sido instaurado o litígio 2 com alegações relacionadas a desconsideração, pelo Fisco, dos valores de aquisições sob o CFOP 1.403, para fins de creditamento das Contribuições, tal assunto não pode ser objeto de deliberação por este CARF. Portanto, nada a ser deferido nesta parte do Recurso Voluntário. II.2 Creditamento sobre Dispêndios com Royalties A Recorrente defende a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre os dispêndios com royalties, independentemente da prestação de serviços por aqueles que são titulares da marca cujo uso foi cedido, pois, sem o pagamento desses royalties, a qualidade específica de seu produto não seria atingida. 2 Nos termos do art. 14 c/c o art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Entende que há uma imprescindibilidade dos royalties para um determinado produto que, sem o pagamento dos royalties e a possibilidade de estampar a marca ou nome cujo uso foi cedido, perde ou não terá determinada qualidade. Argumenta que os royalties são bens imateriais utilizados como insumos na produção de bens pela Recorrente e que são destinados à sua venda, nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. Traz julgados do Poder Judiciário que entende corroborarem sua tese. Argui que, pelas razões acima, resta inaplicável a Solução de Consulta Cosit nº 146, de 17/04/2019, a qual não pode se sobrepor às Leis nºs 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, porque referida solução é contrária ao que estabelecem as citadas leis, no instante em que veda a apuração de crédito de um bem imaterial, de propriedade intelectual, que são os royalties, e que neste caso se configura insumo dos bens produzidos pela Recorrente, sendo essencial ao produto que será fabricado ou obtido com a sua utilização. Por fim, pede a reforma do julgado de piso nesta parte. Aprecio. Inicialmente, destaco que as manifestações judiciais trazidas aos autos pela Recorrente, com o intuito de respaldar sua tese, não vinculam o presente Colegiado, uma vez que não se enquadram dentre as hipóteses estipuladas no art. 62 do RICARF vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Vejamos como a DRJ apreciou esta parte do litígio: 4 DA GLOSA DE CRÉDITO DE COFINS SOBRE OS DISPÊNDIOS COM ROYALTIES. A interessada alega que as despesas com royalties que ela remete ao exterior são relevantes para os produtos que fabrica e comercializa. Em que pese a significância do alegado, a RFB, conforme Solução de Consulta Cosit Nº 146, de 17 de abril de 2019, entende que as despesas com royalties por simples licença ou uso de marca, como o que se verifica no caso em apreço, coforme análise da cópia do contrato de licenciamento trazido pela impugnante aos autos, não se sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins- Importação. Ao ensejo, transcrevemos a ementa da referida SC nº 146 - Cosit, de 2019: ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. ... ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Vale salientar que os §§2º dos arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, impedem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os casos da aquisição de bens ou serviços não sujeito ao pagamento da contribuição. Ao ensejo: art. 3º... ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Deste modo, resta prejudicada a tomada de créditos das referidas contribuições, nos termos do art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, do que entendemos corretas as glosas de créditos sobre pagamentos de royalties remetidos ao exterior. De minha parte, considero perfeita a análise do tema efetuada na decisão de piso, motivo pela qual adoto, como meus, os correspondentes fundamentos da DRJ, para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Acrescento que, no âmbito deste CARF, o entendimento acerca da não incidência da Contribuição em relação aos dispêndios com royalties sobre licença de uso de marca pode ser observada no seguinte julgado (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da Cofins-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN. [...] (Acórdão nº 3301-005.827, Sessão de 27/02/2019, Relator Conselheiro Ari Vendramini) Consequentemente, há a impossibilidade de creditamento das Contribuições nessas operações, conforme vedação constante do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. II.3 Creditamento sobre Demais Despesas A Recorrente sustenta que não pretende ampliar o direito à apuração dos créditos de PIS e Cofins, mas, sim, aplicá-los a uma situação onde os materiais utilizados são absolutamente consumidos no desempenho de sua atividade econômica. Aduz que os materiais de higiene e limpeza, assim como os de segurança do trabalho, são utilizados por imposição de normas regulatórias trabalhistas, de vigilância sanitária, segurança e saúde do trabalhador, sem os quais não pode desenvolver sua atividade Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 empresária de forma regular, o que demonstra a essencialidade do uso desses materiais e autoriza a apuração de crédito de PIS/Cofins. Cita julgado deste CARF para reforçar sua argumentação. Alega enquadrarem-se no conceito de insumos os materiais auxiliares e outros denominados genericamente “ferragens”, materiais de soldagem, manutenção predial e peças para empilhadeira, todos de pequenos valores, que são de uso e consumo pela Recorrente no desempenho de sua atividade econômica e asseguram a realização de todo o seu processo fabril, de sorte que são relevantes. Para esta argumentação, vale-se: i) da Solução de Consulta Cosit nº 99.004, de 16/01/2007; ii) da Solução de Consulta Cosit nº 99.013, de 19/01/2017; e iii) de julgados do CARF. Conclui que os custos tratados neste tópico enquadram-se no conceito de insumo: Uma parte deles, por imposição legal (essenciais), e outra parte, por serem relevantes à sua atividade. Ou seja, são insumos relacionados diretamente ao desenvolvimento de sua atividade econômica, seja em seu estabelecimento fabril, seja em seus comércios atacadistas, em total correspondência ao que foi decidido pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR (Tema 779), na sistemática de repetitivo. Aprecio. O lançamento fiscal utilizou o conceito de insumo normatizado pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 21/11/2002, e 404, de 12/03/2004, que era mais restritivo que aquele definido posteriormente pelo STJ, no julgamento do RE nº 1.221.170/PR. Tal fato não representa motivo para considerarmos irregular o lançamento tributário, eis que efetuado com base na legislação tributária vigente à época. É fato que na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. E, no âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do RICARF, que vincula seus julgados à referida decisão judicial. No entanto, e como já destacado pela DRJ na decisão de piso, a Recorrente, na presente situação, limitou-se a tecer argumentações genéricas para defender o creditamento das Contribuições em relação às operações cujo crédito foi pleiteado em Dacon. Entendo que, no mínimo, deveria a Recorrente apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais e relevantes a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Desta forma, não resta alternativa que não a de concordar com a decisão de piso, quanto à improcedência das alegações deste tópico, destacando o seguinte trecho daquele julgado, por pertinência a esta parte do litígio: Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 [...] Sob este prima, passamos à análise das glosas impugnadas pela interessada. Cumpre salientar que a impugnante rebate genericamente as glosas sofridas sobre materiais de higiene e limpeza, material de segurança do trabalho, materiais auxiliares, ferragens, materiais de soldagem, manutenção predial e peças para empilhadeiras. Para elucidar o alegado, transcrevemos o trecho da impugnação sobre tais glosas: [...] Do transcrito acima, observamos que a impugnante defende que os materiais em questão são necessários à sua atividade empresarial, em geral, e não apenas à atividade de produção. A simples alegação de se tratarem de "insumos relacionados diretamente com a produção de bens e serviços", como se vê ao final da transcrição acima, não é suficiente para impugnar as glosas em apreço, até porque a própria interessada inclui despesas com materiais de escritório não relacionadas ao processo produtivo. Deste modo e em função do entendimento exposto neste tópico, mantemos as glosas efetuadas. [...] Por fim, cumpre ressalvar que, pela aplicação do REsp 1.221.170/PR, insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa, o que vai de encontro ao defendido pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, que afirma a existência de insumos até mesmo em seus estabelecimentos filiais de comércio atacadista. Portanto, indefiro também esta parte do Recurso Voluntário. II.4 Multa Agravada (112,5%) A Recorrente esclarece que, em momento algum nas Impugnações apresentadas, requereu ao órgão julgador de primeira instância administrativa a declaração de constitucionalidade ou não das multas qualificadas aplicadas aos lançamentos de PIS/Cofins efetuados, de sorte que o impeditivo constante do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica à presente hipótese. Diz que trouxe a julgamento o descabimento da multa qualificada de 112,5%, lavrada com fundamento nos arts. 957, I, e 959, II, do Regulamento do Imposto de Renda, sob a alegação no sentido de que a Recorrente não teria atendido a Fiscalização no prazo de 40 (quarenta) dias, contados o prazo inicial de 20 (vinte) dias mais o prazo adicional de 20 (vinte) dias, previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, e Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001. Aduz que agiu de boa-fé, informando tempestivamente à Fiscalização que passava por problemas técnicos em seu sistema de processamento de dados e estava tendo dificuldades para a obtenção dos arquivos magnéticos solicitados pelo Fisco. Destaca que o no prazo de 40 (quarenta) dias, nele incluído a sua prorrogação, para a apresentação de volume extenso de informações, revelou-se insuficiente para o fornecimento dos extenso volume de dados fiscais e contábeis, em todas as suas extensões e tais Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 como requeridos pela Fiscalização, relativos a 04 (quatro) estabelecimentos, sendo prova disso a quantidade de páginas dos presentes autos, quase 2.400 (duas mil e quatrocentas) páginas. Argumenta que não agiu de má-fé e/ou com dolo, tanto que as informações solicitadas foram fornecidas e jamais deixou de prestar esclarecimentos, tampouco quis ou embaraçou a atuação da Fiscalização, circunstâncias que fazem desaparecer o fundamento fático da aplicação da multa de ofício qualificada. Outrossim, afirma que, ainda que não tivesse prestado esclarecimentos à Fiscalização, este fato, por si só, não autorizaria a imposição de multa qualificada, como entende este CARF, conforme Súmula nº 133. Alega inexistir na legislação (Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, e Regulamento do Imposto de Renda) a vedação no sentido da concessão de mais de um prazo de prorrogação, além do prazo inicialmente concedido, para a entrega de documentos e/ou arquivos solicitados. Defende que a multa qualificada, embora prevista em lei, tem aplicações a situações onde fique demonstrado o embaraço ou a atitude dolosa do contribuinte em obstar o trabalho da Fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. E, conclui que tanto a multa de ofício qualificada quanto a própria multa de ofício devem ser canceladas porque ficou demonstrado no Recurso Voluntário a improcedência total do lançamento fiscal. Aprecio. Vejamos como a Fiscalização fundamentou o agravamento da multa de ofício, conforme trechos correspondentes do Termo de Verificação Fiscal (destaques acrescidos): [...] MULTA AGRAVADA Na aplicação das penalidades é considerado o disposto no art. 959, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que implica na majoração da multa prevista no art. 957, inciso I, uma vez que o contribuinte apresentou à fiscalização fora do prazo regulamentar os arquivos digitais do ano- calendário de 2008, no padrão da Instrução Normativa SRF n° 86 de 2001 e Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15 de 2001. De Fato, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar à fiscalização, no prazo de 20 (vinte) dias, os arquivos digitais supra citados. Em 24/10/2011, o contribuinte requereu dilação de prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação desses arquivos, que foi deferido. Em 16/11/2011, o contribuinte apresentou parcialmente os arquivos digitais, porquanto sem os dados contábeis. Em 17/01/2012, o contribuinte apresentou CD contendo os arquivos contábeis, porém sem o plano de contas e, conseqüentemente, impossibilitando a visualização dos lançamentos contábeis. Em 24/01/2012, a fiscalização expediu o Termo de Intimação Fiscal n° 0004, que deu ciencia ao contribuinte que encontrava-se em mora quanto à apresentação dos arquivos digitais. Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Em 07/02/2012, a fiscalização expediu o Termo de Intimação Fiscal n° 0005, que deu ciência ao contribuinte que os arquivos digitais apresentados em 17/02/2012 estavam sem o plano de contas, o que impossibilitou a visualização dos lançamentos contábeis; Em 21/03/2012, o contribuinte alegou problemas técnicos para a geração dos arquivos digitais e pleiteou novo prazo para sua apresentação à fiscalização. Em 02/04/2012, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0007, a fiscalização indeferiu o pedido de dilação de prazo dos arquivos digitais, com base no que dispõe o art. 265, parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 1999, e o art. 2 o da IN SRF n° 86, de 2001, que autoriza uma única prorrogação de 20 (vinte) dias, já concedida em 24/10/2011. Somente em 17/05/2012 o contribuinte apresentou os arquivos digitais, conforme o Termo de Início do Procedimento Fiscal de 29/09/2011. Trata-se de responsabilidade objetiva, isto é, as dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte para a falta de apresentação à fiscalização dos arquivos digitais no prazo marcado não afastam o agravamento das penalidades. O embasamento jurídico utilizado pela Fiscalização para o agravamento da multa de ofício foi o art. 959, II, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, que assim dispõe: Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; Tal comando tem fundamento legal de validade no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; E, no presente caso, como a conduta da Recorrente se amoldou à situação estabelecida em lei para agravamento da multa, a Fiscalização não poderia deixar de efetuar o lançamento nessa condição, um vez que se trata de atividade vinculada e obediência aos ditames legais, nos termos do art. 142 do CTN. Sendo o agravamento da multa decorrente de lei, este Colegiado não têm competência para afastar a sua aplicação, com base em alegações como as apresentadas pela Recorrente: inexistência de má-fé e/ou dolo; dificuldade técnica para obtenção das informações requisitadas ao Fisco; apresentação das informações, mesmo a destempo; inexistência de embaraço à Fiscalização etc). Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720426/2012-40 Ainda, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, veda aos membros das turmas de julgamento deste Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar lei, conforme a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, insuscetível de apreciação neste Colegiado as referidas argumentações. Relativamente à alegação de inexistência de dolo, esta deve ser considerada, ainda, impertinente ao presente caso porque, caso o Fisco tivesse constatado tal conduta (dolo), o percentual da multa de ofício a ser aplicado seria, incialmente, aquele estipulado no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Nesta hipotética situação, caso ainda houvesse desatendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimento no prazo marcado pela Fiscalização, o percentual seria 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos termos do §2º desse mesmo dispositivo. E, por fim, quanto ao argumento de descabimento do agravamento da multa em causa por conta da vedação constante da Súmula CARF nº 133, esclareço que esta Súmula se restringe aos casos em que o não atendimento à intimação fiscal motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos, o que, porém, não é a situação apurada nos presentes autos, que tratam de lançamento fiscal decorrente de apuração pelo Fisco de excesso de base de cálculo para creditamento das Contribuições. Pela motivação acima, improcedentes as razões da Recorrente. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.006062/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005 DIFICULDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ART. 136 DO CTN. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, que acarretou na inadimplência do tributo, não elide a obrigação tributária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do RICARF. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Inocorre o bis in idem quando cada auto de infração corresponde a descumprimento de uma determinada e específica obrigação tributária. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 89          1 88  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.006062/2008­79  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ASTON MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005  DIFICULDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ART.  136 DO CTN.  Eventual  dificuldade  financeira  suportada  pela  empresa,  que  acarretou  na  inadimplência do tributo, não elide a obrigação tributária.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do RICARF.  BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  Inocorre  o  bis  in  idem  quando  cada  auto  de  infração  corresponde  a  descumprimento de uma determinada e específica obrigação tributária.   PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OPORTUNA  POR  OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve,  regra  geral,  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Recurso voluntário negado.         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11020.006062/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.864  S2­C4T2  Fl. 90          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  16/09/2008  para  exigir  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE), no período de 12/2004 a 01/2005.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 19/20), compõe o presente lançamento  o  levantamento  “LTC  —  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS”,  que  abrange  as  remunerações  pagas aos colaboradores Antonio Bordin, Renita Turmin Bellan e Paulo Pellin, contabilizados  na conta contábil nº 4.1.2.04.001.3926 (“Serviços de Terceiros”) juntamente com valores que  não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  25/62)  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação.  A  d. DRJ  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei;  (ii)  é  irrelevante  a  análise  de  dolo  ou  culpa; (iii) não há bis  in idem;  (iv) a prova documental deve ser apresentada no momento da  impugnação; (v) o Decreto nº 70.235/72 não prevê a oitiva de testemunha.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  72/86)  alegando  que:  (i)  não  teve  a  intenção  de  não  declarar  os  valores  lançados  neste  processo;  (ii)  os  valores  contabilizados  na  conta  de  “serviços  de  terceiros”,  relativamente  aos  empregados  Antônio  Bordin,  Renita  Bellan  e  Paulo  Pellin,  são  decorrentes  de  empréstimo  e  de  adiantamento  de  salários; (iii) a multa aplicada é confiscatória; (iv) houve bis in idem; e (v) deve ser deferido o  pedido de produção de provas.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  não  tinha  condições  financeiras  de  realizar  o  pagamento de todos os encargos incidentes sobre sua folha de pagamento, razão pela qual não  é lícito concluir que houve intenção de não declarar todos os valores em GFIP.  Contudo,  cabe  ressaltar  que  o  presente  lançamento  versa  sobre  o  não  recolhimento da contribuição do segurado, e não sobre multa por não declaração de valores em  GFIP.  Assim, independentemente da intenção da Recorrente de declarar valores na  GFIP, tem­se que os valores devidos a título de contribuição de terceiro não foram recolhidos,  motivo pelo qual não há qualquer subsistência nos argumentos expostos.  Além disso,  tem­se  ainda  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da  intenção do agente,  nos  termos do  art.  136 do CTN,  razão pelo qual  qualquer discussão quanto à culpabilidade da Recorrente revela­se inócua.  A Recorrente defende  também que  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados Antônio N. Bordin, Renita T. Ballan  e Paulo F. Pellin,  foram contabilizados de  forma  equivocada  na  conta  “serviços  de  terceiros”,  pois  representam  empréstimos  e  adiantamento de salários.   Afirma que  já  regularizou a  situação, que não  teve a  intenção de  sonegar e  que a multa aplicada deve ser baixada.  Entretanto, não é possível baixar a penalidade imposta neste processo por ter  a  empresa,  supostamente,  regularizado  a  questão  formal  relativa  a  parte  dos  fatos  geradores  objetos da autuação, haja vista que, como já dito, este caso versa sobre falta de recolhimento da  contribuição  do  segurado,  e  não  sobre  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme dispõe o art. 291, § 2º, do Regulamento da Previdência Social.  A  Recorrente  requer  também  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade da multa  aplicada,  face o  seu  caráter  confiscatório,  devendo  ser  aplicada a multa  prevista no Código de Defesa do Consumidor.        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11020.006062/2008­79  Acórdão n.º 2402­02.864  S2­C4T2  Fl. 91          5     Ocorre que, não compete a este Conselho afastar a aplicação da lei com base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar os requerimentos do contribuinte quanto a este ponto.  Ademais,  quanto  à  alegação  da  aplicação  da  multa  prevista  no  Código  de  Defesa do Consumidor, este E. Conselho Administrativo  já pacificou o entendimento de que  esta legislação não se aplica às relações tributárias, in verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/12/2005.Ementa:  CORESP.  RELAÇÃO  DE  SÓCIOS.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICÁVEL  AOS  TRIBUTOS.  (...)  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.O Código  de  Defesa do consumidor não  tem aplicação sobre a  cobrança de  tributos,  nem  mesmo  subsidiariamente.  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20500444  do  Processo  16062000149200789. Julgado em 14/03/2008)  Quanto  à  alegação  de  que  haveria  bis  in  idem  entre  as  diversas  autuações  efetuadas, a Recorrente não logrou demonstrar onde estaria esta situação.  Ante a ausência de qualquer demonstração do bis in idem pela Recorrente, o  I.  Julgador  da  DRJ  de  Porto  Alegre/RS,  após  especificar  o  objeto  de  todas  as  autuações  lavradas contra a empresa por força da fiscalização, mostrou que inexiste o bis in idem alegado  pelo contribuinte.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  haveria  cerceamento  de defesa,  também  não há razão no argumento da Recorrente. Isso porque, conforme já destacado acima, em vez  de pleitear a produção de provas, a Recorrente deveria trazer, por ocasião da sua impugnação,  todos os documentos probatórios que entendia necessários para o julgamento da questão.  Este  E.  Conselho  Administrativo  entende  que  somente  em  situações  excepcionais, onde fique claramente demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna,  será cabível o pedido para apresentação posterior de documentos, in verbis:  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  22/11/1991 IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA PRODUÇÃO DE PROVA.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a impugnação deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as provas que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 pela produção posterior de prova.  (...)”.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  30239633  do  Processo  102450005559323.  Julgado  em  08/07/2008)  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.900462/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF Data do fato gerador: 07/03/2001 PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 183          1 182  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900462/2006­10  Recurso nº  268.715   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.413   –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO                                                         Recorrente  BANCO BEG S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL                        Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Data do fato gerador: 07/03/2001  PER/DCOMP. IOF. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2012     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900462/2006­10  Acórdão n.º 3801­001.413   S3­TE01  Fl. 184          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  10385.81406.081003.1.3.04­9081  (fls.  1/5),  transmitida eletronicamente em 8/10/2003, com base em créditos  de Imposto  sobre Operações de Crédito,  ,Câmbio e Seguros ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  —  IOF,  tendo  a  contribuinte  vinculado  débitos  no  montante  total  de  R$  4.123,28.  Em  16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  6),  fundamentado,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430, 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a  compensação declarada, por inexistência de crédito.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 27/6/2008, bem como  da cobrança dos débitos compensados na Dcomp (fls. 47/48), o  sujeito  Passivo  apresentou,  em  25/7/2008, manifestações  de  inconformidade  às  fls.  10/18,  acrescida  de  documentação  anexa.  Cabe  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos  duas  manifestações  de  inconformidade  referentes  ao  presente  processo, com igual teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  • Cerceamento do Direito de Defesa:  ­ que a não­homologação eletrônica impediria a contribuinte de  exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois faltaria ao  despacho  decisório  a  demonstração  das  razões  que  teriam  levado a não­homologação da compensação, como por exemplo,  quais valores teriam sido utilizados em outros pagamentos;   ­ que o fisco teria  trazido ao processo somente a descrição dos  valores apurados;  ­  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  necessariamente  motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  • Erros na DCTF:  ­  que a  contribuinte  teria,  por  erro,  declarado na DCTF do 1°  trim/01, "1ª semana de março”, o valor de R$ 40.818,95, como  DARF  vinculado  a  débito  do  período.  Afirma  que  tal  valor  corresponderia  a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5),  a DCTF  do  1º  trimestre de 2001  (fls.  37/39) e o  comprovante de arrecadação  (fl. 40);  ­ apresenta DCTF do 4° trimestre de 2003 (fls. 41/45), contendo  a  vinculação  do  crédito  informado  na  presente Per/Dcomp,  no  valor de R$ 4.123,28, à extinção do débito apurado na 1ª semana  de  outubro  de  2003,  que  totalizou  R$  40.254,44,  antes  de  efetuadas as compensações.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório, reconhecendo­se o direito de compensação, bem como  o cancelamento da cobrança através do processo administrativo  n° 10120.902043/2006­12 (fl. 46).    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  DO CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 74 a 80, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900462/2006­10  Acórdão n.º 3801­001.413   S3­TE01  Fl. 185          5 1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 7893 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 4.123,28 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.    Em 07 de abril de 2011, por meio da Resolução 3801­000.130, da Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  DRF  de  origem, a fim de:  1.  Apurar  o  valor  devido  do  IOF  para  o  período  1­03/2001,  à  luz  dos  documentos  de  fls.  98  a  103  e  demais  documentos  que  entender  necessário;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 119/120, onde consta, em síntese:  01  –  Atendendo  a  solicitação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  Processos  abaixo  relacionados,  esclarecemos  os  valores  devidos  à  época  do  IOF,  em  cada  Processo,  conforme  ficou  constatado  mediante  a  apresentação  dos documentos apresentados e anexos.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6        PROCESSOS                VALORES DEVIDOS ORIGINAIS  10120.900.447/2006­71                            4.804,66 Reais  10120.900.448/2006­16                            1.310,99 Reais  10120.900449/2006­61                             4.064,05 Reais  10120.900451/2006­61                             4.270,97 Reais  10120.900452/2006­84                             3.813,80 Reais  10120.900453/2006­29                             1.610,32 Reais  10120.900464/2006­17                             1.228,05 Reais  10120.900456/2006­62                             3.818,94 Reais  10120.900458/2006­51                                998,31 Reais  10120.900459/2006­04                             2.447,50 Reais  10120.900462/2006­10                             2.786,00 Reais  10120.900463/2006­64                             3.157,71 Reais  10120.900454/2006­73                             4.833,99  Reais                 Depois  de  analisarmos  os  documentos  apresentados,  confrontando com os documentos que  fazem parte do processo,  concluímos que os valores devidos são mesmos os constantes na  farta documentação anexada.      É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.900462/2006­10  Acórdão n.º 3801­001.413   S3­TE01  Fl. 186          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Em sua defesa, a recorrente explica que cometeu um equívoco ao vincular o  débito  apurado  na  DCTF  do  1°  trimestre  de  2001,  “1ª  ­  semana/março/01”  ao  DARF  correspondente, o que levaria a existência de um suposto crédito no valor de R$ 4.123,28 (R$  2.786,00 x 48,00%) referente a esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento  do pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório  que comprovasse o erro cometido na DCTF do 1° trimestre de 2001, o que demonstraria a existência  do crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF  do 3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao  1º trimestre 2001 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 1°  trimestre de  2001.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Por  seu  turno,  em  resposta  a diligência  requerida,  a  autoridade preparadora  atesta no documento intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”,  fls. 119/120, em 22 de novembro  de 2011, que “os valores devidos são mesmos os constantes na farta documentação anexada”.  Assim,  diante do  acima exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  julgar  procedente o recurso voluntário, reconhecendo o crédito tributário no valor de R$ 2.786,00, na  data de 07/03/2001, homologando a compensação declarada até o limite do crédito a restituir.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13643.000670/2003-63
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DEVIDO A LAPSO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos que apontaram erro devido a lapso manifesto no voto condutor do julgado, para correção das datas utilizadas na aferição da decadência, sem alterar o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 9202-010.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.654, de 27/02/2019, sem efeitos infringentes, corrigir as datas utilizadas para aferição da decadência. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.654, de 27/02/2019, sem efeitos infringentes, corrigir as datas utilizadas para aferição da decadência. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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ERRO DEVIDO A LAPSO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos que apontaram erro devido a lapso manifesto no voto condutor do julgado, para correção das datas utilizadas na aferição da decadência, sem alterar o resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-007.654, de 27/02/2019, sem efeitos infringentes, corrigir as datas utilizadas para aferição da decadência. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 9202-007.654, que conheceu e deu provimento parcial a Recurso Especial da procuradoria, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência relativamente ao ano-calendário de 1997. O Acórdão foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 06 70 /2 00 3- 63 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.296 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13643.000670/2003-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101) Aponta o embargante erro material quanto à indicação da data de ciência do lançamento e no termo final de contagem do prazo decadencial, como sendo, respectivamente, 18/12/2013 e 31/12/2013, quando o correto seria 18/12/2003 e 31/12/2003. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da CSRF deu seguimento ao pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Os embargos foram interpostos tempestivamente a tendem aos demais requisitos formais de admissibilidade. Quanto ao mérito, o erro apontado é de fácil constatação. De fato, a matéria devolvida para a apreciação do Colegiado era a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. Mais especificamente se este seria definido com base no art. 150, § 4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. Decidiu-se pela aplicação do art. 173, I, do CTN. Porém, ao se indicar objetivamente o termo final de contagem do prazo decadencial, por evidente erro devido a lapso manifesto, grafou-se como sendo a data da ciência do lançamento 18/12/2013, quando esta, na verdade, foi 18/12/2003. Em decorrência, também indevidamente, o voto referiu-se ao termo final da decadência como sendo 31/12/2013, quando o certo seria 31/12/2003. Eis o trecho do voto que contém o erro: No presente caso não houve pagamento antecipado, portanto aplica-se a regra do art. 173, I do CTN. Como o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, o termo final do prazo Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.296 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13643.000670/2003-63 decadencial seria 31/12/2013. Como a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2013, não há falar em decadência. Cumpre, pois o acolhimento dos embargos para a correção dessas datas: a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2003 (e-fls. 260) e, portanto, tratando de lançamento cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1997, pela regra do art. 173, I do CTN, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é 1º/01/1999, e o termo final 31/12/2003. Portanto, não há decadência em relação ao fato gerador 31/12/1997. Ante o exposto, acolho os embargos para a correção do acórdão embargado, nos termos referidos acima. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.000189/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Magda Cotta Cardozo - Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente), José Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório transcrito: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Juiz de Fora/MG, abaixo "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI de .11. 01, segundo planilhas de fls. 02/06, relativo ao 1 Trimestre do ano-calendário de 2001, formulado, em 08/03/2006, no montante de R$8. 866,16, com fidcro no artigo 11 da Lei n" 9 779, de 19/01/1999 Processo n° 13657.000189/2006-61 S3-1 E01 Resolução n ° 3801-00.068 Fl 88 Instndda pelo Relatório de Verificação Fiscal de fls 63/65, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, exarou, às fls. 68/69, Despacho Decisório indeferindo o ressarcimento. No citado relatório, o auditor fiscal - encarregado de proceder à análise da legitimidade do presente pleito -, manifestou-se contrariamente à pretensão do requerente de obter o reconhecimento de saldo credor de IFI, tendo em vista que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI existente em 31/12/1998 e os créditos de IPI oriundos de aquisições a partir de 01/01/1999, com utilização concomitante desses valores. Regularmente notificado, o requerente apresenta, por meio de seu procurador (fl. 75) a manifestação de inconformidade de fls. 71/74, para aduzir que: "os créditos acumulados de IPI existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de IPI e os créditos acumulados posteriormente a esta data evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados. No processo em lide o pedido foi referente ao 1° trimestre de 2001, não havendo impedimento para o ressarcimento ou a compensação. Diante do exposto requer a V, Exa, que seja conhecido e provido o presente recurso deferindo e havendo débitos que seja efetuada a compensação," Analisando o litígio, a DRJ-Juiz de Fora/MG indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 77 a 80), conforme ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO IPI IMPOSSIBILIDADE, O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o art. 11 da Lei re 9,779, de 19/01/1999, e o art 5" da 1N SRF n° 33, de 04/03/1999, demanda o esgotamento das créditos existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de débitos decorrentes da saída de produtos acabados em estoque naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999 com os instintos geradores de tal saldo credor ou, finalmente, pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI SRF n° 15, de 2002, Não atendidas estas condições, impossível é deferir saldo credor em favor do contribuinte., Às fls., 82 a 85 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: e A DRJ, apesar de reconhecer a existência do direito ao ressarcimento, indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98; e A DR.1 deveria julgar parcialmente procedente o pedido, estornando o saldo de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho; o Os créditos acumulados posteriormente a 31/12/98 poderão ser ressarcidos ou compensados. É o relatório, 2 Processo n° 13657000189/2006-61 S3-TE01 Resolução n ° 3801410.068 Fl 89 Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O presente processo, como visto, diz respeito a pedido de ressarcimento de TI, relativo ao 1" trimestre/2001. Conforme relatório elaborado pela Fiscalização da DRFNarginba (fls. 6,3 a 65), o contribuinte possuía, em 31/12/98, um saldo credor no valor de R$ 30.075,41, acumulado até 31/12/2000 no valor de R$ 51.548,44. Tais conclusões são comprovadas pelos documentos de fls, 52 a 61 (Livro de Registro do IN. Sobre o ressarcimento do TI, dispõe a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-cakndário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (Grifo nosso) Disciplinando tal matéria, a 1N/SRF n° 33, de 4 de março de 1999, estabeleceu que: Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei No 9779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. ('Grifo nosso) Art. So Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (Grifo nosso) § 1 o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI (Grifo nosso) áç 2o O aproveitamento dos créditos do 1PI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 o de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3o O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artieo anterior, somente será admitido avós eseotados os créditos 3 Processo u° 3657000189/2ØO6-6I S34 Eli Resolução n.° 3801-00.068 Fl 90 referidos neste artigo, (Grifo nosso) Assim, a partir de janeiro de 1999 passou a ser possível ao contribuinte do fF1 a utilização do saldo credor do imposto, que não puder ser compensado na saída, para fins de ressarcimento ou compensação, previstos na Lei n" 9.430/96. No entanto, tal direito alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999, limitação reconhecida pela Súmula n° 8 do 2° Conselho de Contribuintes (Súmula CARF n° 16). Quanto ao saldo credor acumulado existente no estabelecimento em 31/12/1998, dispôs a IN acima transcrita que somente poderia ser aproveitado para dedução do IPI devido, não sendo possível sua utilização por meio de ressarcimento ou compensação, devendo sua contabilização ser feita à margem da escrita fiscal do imposto, ou seja, seu controle deveria ser feito à parte do saldo apurado a partir de janeiro de 1999. Além disso, sua utilização estava restrita aos débitos decorrentes da saída de produtos acabados, existentes em 31/12/1998, e dos fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Por fim, a mesma norma define que o estabelecimento industrial somente poderia se beneficiar do disposto na Lei IV 9.779/99 após esgotar seus créditos anteriores a janeiro de 1999. Nesse aspecto a SRF editou o Ato Declaratório Interpretativo n" 15, de 25 de setembro de 2002, nos seguintes termos: Artigo único Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3" do art. 50 da Instrução Normativa SRF n°33/99. o saldo credor que remanescer do aproveitamento previsto no § 2 0 do mencionado artigo, quando o contribuinte optar pelo estorno daquele saldo Portanto, caso não fosse utilizada a totalidade do saldo anterior a 1999, poderia o contribuinte estornar o restante e, a partir daí, utilizar-se do ressarcimento e/ou compensação, previstos na referida Lei. No presente caso, a escrita fiscal do contribuinte demonstra que tais previsões normativas não foram por ele observadas, considerando que consta registrado, em 31/12/98, um saldo credor de 1PI no valor de RS 30,075,41 (fl. 53), para o qual não foi efëtuado um controle paralelo, à parte do saldo apurado a partir de 1999, permanecendo, ao contrário, aquele valor na composição dos saldos apurados para os períodos posteriores (fls. 14 a 35 e 54 a 61). No entanto, tais incorreções em sua escrita não lhe retiram o direito relativo aos períodos posteriores a 1998, como é o caso dos presentes autos (1° trimestre de 2001). A vedação à utilização do ressarcimento previsto na Lei n° 9.779/99 quando não esgotados os créditos anteriores a 1999, ou não estornados, é prevista unicamente no § 30 do artigo 5° da 1N/SRF n° 33/99, nada dispondo a Lei que a originou quanto a tal questão. O contribuinte relacionou as notas fiscais referentes ao período mencionado no pedido (fls. 02 a 04), apresentou planilhas de apuração do IPI devido no trimestre (fl. 05), bem como das saídas (fl. 06), calculando o saldo credor (fl. 06) objeto do processo. Observe-se que consta na planilha de fl. 06 o saldo relativo ao período anterior, no qual estaria incluído o valor referente aos períodos anteriores a jarill 999. Porém, tal saldo não foi considerado pela empresa no cálculo do saldo credor do 1° trimestre/2001. Por outro lado, o indeferimento do pedido fundamentou-se tão-somente na vedação prevista na 1N/SRF n° 33/99, não tendo sido, em 4 Processo n° 1.3657 000189/2006-61 S3-TE01 Resolução n " 3801-00,068 Fl. 91 conseqüência, verificada a correção do valor apurado e requerido pelo contribuinte, conforme destacou a autoridade de 1' instância. Considerando o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DRFNarginha-MG para: e Apurar a correção do saldo calculado pelo contribuinte para o 1° trimestre/2001, reconstituindo sua escrita fiscal, desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999; • Após, intimar a empresa a se manifestar, se assim desejar, relativamente ao resultado da diligência, no prazo de trinta dias de sua ciência; • Retornar o processo a este Carf para julgamento. ) M gdá Cotta Cardozo

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