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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6318188 #
Numero do processo: 10480.725340/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em transformar o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor. Vencida na votação a Conselheira Maria Cleci Coti Martins. Redação do voto vencedor a cargo do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Maria Cleci Coti Martins – Relatora e Presidente Substituta Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  e  de Recurso  de  Ofício  que  visa modificar  o  Acórdão  03­56.365 da  1a.  Turma  da DRJ/BSB,  de  23/10/2013  que  considerou  parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte no processo administrativo fiscal supra.  O  imóvel  rural  sob  análise  é  o  de  NIRF  0.124.917­7,  denominado  Grupo  Triunfante e Outros, com área de 9.122,2ha, localizado no município de Igarassu/PE.  A  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  29/09/2011  e  o  Recurso  Voluntário foi interposto em 28/10/2011.  O lançamento ocorreu tendo em vista que o contribuinte incidiu nos parâmetros  de  malha  fiscal  ITR:  área  utilizada  e  cálculo  do  valor  da  terra  nua,  não  apresentando  comprovação  dos  valores  declarados.  A  autoridade  fiscal  alterou  a  área  total  originalmente  declarada,  de 9.122,2ha para 8.906,7ha,  glosou  integralmente  a área de  produtos vegetais de  7.280,0ha, e alterou o VTN, de R$ 2700,00 para R$ 3.470,39 por hectare, com base no Laudo  de Avaliação apresentado pelo contribuinte.   O  Acórdão  de  Impugnação  aceitou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte para comprovar as áreas de produtos e vegetais e de pastagens, com o consequente  aumento do grau de utilização da terra, reduzindo, desta forma, a alíquota do tributo, estando  assim o mesmo ementado:  DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Tendo em vista os documentos  de prova constantes dos autos, cabe ser  restabelecida parcialmente a  área de produtos vegetais originariamente declarada.   DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicá­la,  nos moldes da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou  subavaliação do VTN, cabe exigi­lo juntamente com a multa e os juros  aplicados aos demais tributos.   DA  PROVA  PERICIAL  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo  ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista  na legislação.  A autoridade a quo entendeu que o Laudo Técnico (fls. 85/89) apresentado pelo  recorrente é suficiente o bastante para comprovar a área de produtos vegetais declarada, tendo  em vista Norma de Execução Cofis n. 002/2010.   A  recorrente  juntou  às  fls.  1496/1662 documentos  que detalham os  custos,  de  forma escalonada, por engenho. Juntou também parecer técnico elaborado pelo Laboratório de  Geoprocessamento  e  Sensoriamento Remoto  (GEOSERE)  da Universidade  Federal Rural  de  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 4          3  Pernambuco( UFRPE), que confirmou a utilização do imóvel, por meio de imagens de satélites,  a  utilização  das  áreas  ocupadas  pelos Engenhos Triunfante  e Outros  para  atividade  agrícola.  Juntou também outros documentos, como plano de irrigação, consumo de insumos e mão­de­ obra, Relatório de Comunicação de Queima Controlada, do IBAMA.   O  recorrente  aduz  as  seguintes  razões  no  Recurso  Voluntário  interposto  em  12/03/2014.  Primeiramente  requer  que,  doravante,  todas  as  intimações  relativas  a  este  processo  sejam  remetidas  para  o  sr.  Ivo  de  Lima  Barbosa  e/ou  Gláucio  Manoel  de  Lima  Barbosa,  procuradores,  com  endereço  à  Rua  do  Brum,  196,  Bairro  do  Recife,  Recife,  Pernambuco.  1. Confirma que não impugnou o VTN lançado.   2. Não  se  conforma com o  grau de utilização apurado pela  fiscalização. Teria  impugnado  dois  pontos:  no  primeiro,  informa  que  a  recorrente  é  usina  de  cana  de  açúcar  e  todas as terras são altamente produtivas, com um grau de utilização superior a 97%, conforme  o laudo apresentado. Apesar do acórdão recorrido ter considerado o laudo de avaliação na sua  totalidade,  a  decisão  chegou  a  um  grau  de  utilização  diferente  do  que  consta  no  laudo.  Isto  ocorreu porque a autoridade fiscal glosou a área de produtos vegetais declarado de 7.280,0ha,  enquanto  que  a  decisão  restabeleceu  a  área  de  produtos  vegetais  indicada  no  laudo  de  4.910,3ha.  Desta  forma,  apenas  parte  do  valor  glosado  pela  fiscalização  teria  sido  restabelecido.  Com base no laudo, tanto a autoridade fiscal como a autoridade julgadora a quo  consideraram como área da propriedade o total de 8.906,7ha, desconsiderando o declarado pelo  recorrente (9.122,20ha).  Observa que o laudo apresenta área de mata de 3.245,61ha. Tal área refere­se à  área de Mata Atlântica,  que  se qualifica  como área de  interesse ecológico para proteção dos  ecossistemas. Cita legislação. Considerando a área de interesse ecológico, resta na propriedade  uma área aproveitável de 5.468,7ha. Refaz os cálculos e concluí que o grau de utilização da  propriedade é de 98,93.  Entende não ser cabível a multa de ofício de 75% por ser exorbitante.  Pugna pela utilização do art. 112 do Código Tributário Nacional que determina  que  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  fatos  geradores,  devem  ser  interpretados  da  forma mais  benéfica ao contribuinte.   É o relatório.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 5          4    VOTO VENCIDO  Conselheira Maria Cleci Coti Martins – Relatora    O  Recurso  Voluntário  está  em  conformidade  com  o  Decreto  70235/72  e  foi  apresentado tempestivamente.  No  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  argumenta  que  na  impugnação  teria  questionado  o  grau  de  utilização  do  solo,  determinante  para  o  valor  do  ITR.  Desta  forma,  considerando  que  o  laudo  técnico  fora  aceito,  então  deveria  ser  também  aceito  o  grau  de  utilização nele contido, que é de 98,93%. Entretanto, foi o próprio contribuinte que declarou a  existência de 1.149,8ha de áreas de interesse ecológico, o que foi aceito pela autoridade fiscal  sem que tenham sido atendidos os requisitos legais. Agora o recorrente entende que a área de  interesse  ecológico  deve  ser  alterada  para  3.245,61ha.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte por dois motivos. O primeiro é que não informou tal área de interesse ecológico na  DIAT. O segundo refere­se aos requisitos legais para que tal área seja excluída da tributação do  ITR, quais sejam a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  tempestivo e a averbação da  área na matrícula do imóvel. Não foram juntados ao processo quaisquer desses documentos e,  portanto, não se pode exonerar o tributo sobre essa área conforme solicitado pelo recorrente.  A área de Mata Atlântica, que se qualifica como área de interesse ecológico para  proteção dos ecossistemas conforme definida pelo recorrente refere­se à área de reserva legal,  cuja definição está no inc. III, par. 2o. do art. 1 da Lei 4.7771/65, conforme a seguir.  III­Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou  posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos ecológicos, à  conservação da biodiversidade  e ao abrigo  e  proteção de  fauna e  flora nativas;(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  definidos  no  artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação dada pela Medida Provisória  nº  2.166/67/  2001,  e,  sobre  a  apuração  do  ITR,  estão  delineados  no  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/96, in verbis :   Art.16.As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as  situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título  de  reserva  legal,  no  mínimo:(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)(Regulamento)  ...   §1oO percentual de reserva  legal na propriedade situada em área de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 6          5   §2oA  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3odeste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §3oPara  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar ou em consórcio com espécies nativas.  ...   §4oA  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada,  devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando  houver:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  ...   §8oA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)(grifei)  Lei  nº  9.393/96  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I  VTN,  o  valor  do  imóvel,  excluídos  os  valores  relativos  a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas  plantadas; II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  (...)  §  7º  A  declaração  para  fim  de  isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do  inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por  parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667, de 2001)   Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 7          6  Por último, o comando estabelecido no art. 111 do Código Tributário Nacional,  a seguir transcrito, obriga a utilização da interpretação literal de artigos da legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Observo,  contudo,  que  não  se  está  discutindo  a  existência  ou  não  da  referida  área  e  tampouco  a  validade  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  recorrente  comprovando  a  existência  da  mesma.  Trata­se  sim  da  isenção  do  tributo,  que  só  pode  ser  concedida  se  atendidos os requisitos legais, o que não está comprovado nos autos.   Com relação à multa de ofício de 75%, decorre de disposição legal (inc.  I, art.  44 da Lei 9.430/96) a que a autoridade administrativa está vinculada.   Passo a análise do recurso de ofício que exonerou crédito tributário superior ao  limite  de  alçada  com  base  em  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  recorrente,  além  de  outros  documentos relativos à utilização da terra para produtos vegetais.   Conforme a efl. 1222, o Laudo Técnico apresentado refere­se à várias áreas de  propriedade da recorrente (Engenhos Botafogo, Pagitinga, Triunfante e outros, no período 2007  a 2010). Todas as informações referem­se a todas as propriedades da recorrente e, pelo Laudo  Técnico,  não  se  pode  avaliar  se  a  propriedade  sob  análise  apresenta  as  características  mencionadas.  Como  se  refere  a  todas  as  propriedades,  observo  que  algumas,  inclusive  o  próprio Laudo não menciona todas as propriedades a que se refere, utilizando o termo "outras".  Na análise dos documentos acostados aos autos, observo que as notas fiscais de  aquisição  de  insumos­  fertilizantes,  etc.  ­  não  contém  qualquer  indício  de  que  tais  produtos  seriam  para  uso  na  propriedade  sob  análise.  Os  insumos  são  todos  entregues  no  mesmo  endereço  e  não  se  pode  afirmar  que  se  destinavam  à  propriedade  autuada  (efls.  631­748).  Mesmo  insumos pesados em  toneladas, como calcário  (efl. 822), que normalmente  já  seriam  entregues  no  local  em  que  seriam  utilizados  para  evitar  custos  de  transporte,  não  foram  entregues  individualizadamente  à  propriedade  objeto  deste  lançamento.  Esta  também  é  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  efls.  178/180.  Conforme  relatado  no  Termo,  na  localidade  de  Igarassu,  a  recorrente  possui  cinco  propriedades  rurais.  O  documento  à  efl.  1345  relata  autorização  do  MMA  para  queima  de  790,56ha  de  cana,  cujo  documento  anterior,  efl.  1344  declara  que  seria  relativa  a  queima  controlada  do  "ibama"  do  grupo  Triunfante,  de  propriedade  da  Usina  São  José,  no  período  2009  (áreas Araripé  e Do Meio). Da mesma  forma,  o  documento  à  efl.  1347,  que  teria  sido  protocolado  no  IBAMA  em  10/12/2009  (áreas  Água  Branca,  Carrapicha  e  General).  Outro  Documento  (efl.  1350)com mesmo  teor  (autorização  de  queimada)  para  2009,  para  as  áreas  Campinas,  Cumbe,  Mussupe,  Massangana,  Pagitinga,  Santo  Antônio).  efl.  1352  ­  áreas  Araripe,  D´gua,  Do  meio,  Pasmado,  Piedade,  Mulata.  efl.  1353  (Água  Branca,  Nova  Esperança,  Burro  Velho,  Palmeiras),efl.  1355  ­  Campinas,  Itapepire,  Pagitinga,  Nova  Esperança, Burro Velho, Cruzinha, Itapirema, Palmeiras. efl. 1357 ­ protocolado em 2008. efl  1360  ­  Araripe,  Dágua,  Do  Meio,  Piedade,  Santa  Helena  ­  efl.  1362  ­Campinas,  Cumbe,  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 8          7  Itapipire,  Botafogo, Dágua, Mulata, Agua Granca,  Burro Velho  ­A  declaração  está  assinada  pelo Gerente Agrícola da Usina São José, sr. Luiz Vital Bezerra C. Filho. Considerando que a  declaração  foi  feita  por  um  empregado  da  Usina  São  José  e  que  no  documento  oficial  não  existe qualquer  indício de que a queimada  tenha ocorrido na propriedade  sob análise, não se  presta a comprovar a utilização da área do imóvel autuado.  O  doc.  efl.  1373/1378  relata  Atas  de  Audiências  da  Justiça  do  Trabalho  de  reclamantes  que  teriam  trabalhado  nas  localidades  Bota  Fogo,  D´Agua,  Agua  Branca,  Itapirema, Burro Velho, Carobé, Palmeira*, Santo Antônio etc. O doc. efl. 1697 relaciona os  engenhos  da  região  de  São  Lourenço  da Mata  e  Tiuma: Novo Goitá,  Bela  Rosa,  Caluanda,  General. Outros engenhos citados, Cumbe, Martinica, Cotunguba.   Na efl.  1721 está uma  relação de  todos os 28  engenhos da Usina São  José. É  necessário verificar quais seriam os pertencentes ao imóvel sob análise. Assim estão listados os  engenhos: Burro Velho,  Engenho do Meio*, Botafogo,  Santa Helena,  Piedade, Mulata, Bela  Vista, Água Branca*, Cruzinha, Araripe, D´água, Santo Antônio, Cumbe, Mussupe, Paginga,  Massangana,  Penedo Velho,  Itapirema*,  Itapipiré, General,  Caluanda, Martinica,  Bela  Rosa,  Novo  Coitá,  Pasmado,  Novo  Goitá,  Campinas*.  Conforme  declarado  pelo  recorrente  na  impugnação (efl. 998), os engenhos Itapirema, Palmeiras, Triunfante, Jardim, Araripe de Cima,  Cabu  e  Campinas  formariam  a  área  do  imóvel  "Grupo  Triunfante  e  Outros",  e  estariam  situados na Zona da Mata Norte de Pernambuco. Em nenhum documento anexado aos autos  foram  incluídas  as  propriedades:  Triunfante,  Jardim  e  Araripe  de  Cima.  Conforme  o  laudo  técnico  efl.  1228,  as  área  ocupadas  pelos  Engenhos  Triunfante  e  outros  vem  cumprindo  a  função social da terra no período estudado (2007 a 2010) através das atividades agrícolas.  Na impugnação, a recorrente relaciona 5 imóveis rurais de sua propriedade que  teriam sido objeto de malha fiscal: Grupo Triunfante e outros, Grupo Pagitinga e outros, Burro  Velho e Botafogo, Grupo Bomsucesso e outros, e Grupo Santa Helena e outros. Contudo, em  todos  os  documentos  comprobatórios  de  cultivo  vegetal  analisados,  em  nenhum  dos  documentos aparece, de forma expressa, "Grupo Triunfante e outros". Os documentos relativos  ao  controle  contábil  apresentados,  contém  os  centros  de  custos  e,  novamente,  em  nenhum  momento aparece o nome da propriedade sob análise, ou das partes que a compõem.  A  recorrente  apresentou  documentos  judiciais  sobre  reclamatórias  trabalhistas  de empregados rurais que mencionam alguns dos engenhos que relaciona como pertencentes à  propriedade.  O  mesmo  ocorre  com  os  pedidos  de  autorização  de  queimada  mencionados  anteriormente.  Considerando  que  a  legislação  não  define  índices  de  produtividade  para  a  validação  do  número  de  hectares  utilizados  com  produtos  vegetais,  há  que  se  aceitar  os  documentos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  recorrente,  sobretudo  o  laudo  emitido  pela  Universidade Federal Rural de Pernambuco.   O documento  efl. 1687 contém um mapa dos  engenhos da Região Leste  ­ BR  1010/pe­035, que seriam: Cruzinha, Água Branca, Engenho do Meio, Burro Velho, Botafogo,  Mulata, Bela Vista, Santa Helena, Piedade. Em nenhum dos documentos relacionados consta o  nome Triunfante.  IN  256/2002  Área Utilizada  ­  Área  Plantada  com Produtos  Vegetais  Art.  23.  Área  plantada  com  produtos  vegetais  é  a  porção  do  imóvel  explorada  com  culturas  temporárias  ou  permanentes,  inclusive  com  reflorestamentos  de  essências  exóticas  ou  nativas,  destinadas  a  consumo próprio ou comércio, considerando­se:   Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 9          8  ...   Dado o exposto, voto por   negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 10480.725340/2013­78  Resolução nº  2401­000.471  S2­C4T1  Fl. 10          9    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira – Redator Designado  Em  que  pese  todo  fundamento  jurídico  e  a  clareza  das  razões  de  decidir  da  ilustre Relatora, ouso, com máxima vênia, discordar das conclusões do voto.  Como bem percebido pela Conselheira Relatora,  o  laudo  técnico  acostado aos  autos  não  nos  permite,  com  a  clareza  necessária,  distinguir  entre  as  várias  propriedades  constantes do parecer técnico. Assim, consta do voto:  "Conforme a efl. 1222, o Laudo Técnico apresentado refere­se à várias  áreas  de  propriedade  da  recorrente  (Engenhos  Botafogo,  Pagitinga,  Triunfante  e  outros,  no  período  2007  a  2010).  Todas  as  informações  referem­se  a  todas  as  propriedades  da  recorrente  e,  pelo  Laudo  Técnico, não se pode avaliar se a propriedade sob análise apresenta as  características mencionadas. Como se refere a todas as propriedades,  observo que algumas, inclusive o próprio Laudo não menciona todas as  propriedades  a  que  se  refere,  utilizando  o  termo  "outras".  (grifos  originais)  Em  acréscimo,  como  ficou  consignado  na  sustentação  oral  do  patrono  do  Contribuinte,  os  processos  10480.734890/2012­05  e  10480.725339/2013­43,  julgados  por  outras turmas deste colegiado, foram baixados em diligência com o fito de serem esclarecidos  pontos nebulosos importantes para a decisão.  Diante  do  exposto,  visando  a  busca  da  necessária  verdade  material,  além  da  isonomia das decisões das turmas deste Colegiado, voto no sentido de converter­se o presente  processo em diligência para que se esclareça os seguintes pontos:  i)  Sobre  quais  propriedades,  e  para  cada  uma,  qual  a  proporção  das  características relevantes para a decisão, se refere o laudo técnico acostado às folhas 1222.  ii) Quanto  à  alegação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  se  houve  apresentação  de  ADA  e  em  qual  data  e,  se  há  ato  específico  definindo a área como sendo de interesse ecológico.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que se esclareça sobre quais propriedades, e em que proporção,  se  refere  o  laudo  acostado  às  folhas  1222;  e  quanto  à  alegação  da  existência  de  área  de  preservação permanente, se houve apresentação de ADA e em qual data; e, por fim, se há ato  específico definindo a área como sendo de interesse ecológico.  Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA

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Numero do processo: 19515.004116/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 186/187), que  bem resume o quanto consta dos autos:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP (DEBCAD 37.261.428­0) lavrado pela Fiscalização contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  não  descontada  pela  empresa  das  remunerações  pagas  aos  mesmos,  constantes  na  Folha  de  Pagamento  e  devidamente  contabilizadas, no período de 01/2007 a 12/2007.  1.1. Conforme consta no Relatório Fiscal  (fls. 20/22), referidas  remunerações  foram  pagas  a  título  de  “adiantamento  quinzenal  –código  0016”,  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  tampouco  foram  declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  lavrou,  de  ofício,  o  presente AIOP.  1.2. Foi  aplicado,  na  ação  fiscal,  o  princípio  da  norma mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  –CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  as  contribuições  não  recolhidas  tempestivamente,  mediante cotejo, competência por competência, entre a soma da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  devida  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (não  declaração  em  GFIP  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores,  e  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  contribuição  devida, prevista no art. 35A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei  11.941/2009. Dessa  comparação,  detalhada  na  planilha  de  fls.  48,  resultou  a  aplicação  da  multa  prevista  na  legislação  atualmente vigente em todas as competências (multa de ofício de  75%  sobre  a  contribuição  devida),  que  se  configurou  mais  benéfica ao contribuinte;   1.3. Como os  fatos geradores que deram ensejo ao  lançamento  (remunerações  pagas  a  segurados  empregados)  não  foram  informadas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  situação  que  configura,  em  tese,  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto no art. 337­A, inciso I, do Código Penal, com a redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000,  foi  elaborada  pela  autoridade  fiscal  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19515.004116/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.103  S2­C4T1  Fl. 228          3 1.4.  Importa  o  crédito  no  valor  de  R$  162.336,07  (cento  e  sessenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e sete centavos),  consolidado em 29/11/2010.  DA IMPUGNAÇÃO   2.  Devidamente  intimada  e  não  se  conformando  com  o  lançamento a Autuada apresentou sua impugnação, por meio do  instrumento de fls. 82/85, onde alega em síntese:  2.1. que a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento equivocou­ se,  tendo  em  vista  que  tanto  nos  arquivos  digitais  como  nos  arquivos  físicos está demonstrado que a empresa, por  força de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  efetivou  adiantamento  quinzenal  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  salário normal de cada empregado, no dia 20 de cada mês, que  foi descontado do total de proventos, razão pela qual sobre tais  adiantamentos  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   2.2. que a  título de exemplo, cita a situação concreta de vários  empregados,  onde  demonstra  com  a  juntada  das  Folhas  de  Pagamento  analíticas,  que  os  adiantamentos  salariais  foram  descontados  do  valor  total  da  remuneração  recebida  em  cada  mês,  o  que  evidencia  que  é  ilógica  a  pretensão  de  se  criar  contribuição  previdenciária  tendo  como  base  a  simples  antecipação de salário.  Do Pedido   3. Diante do exposto, a Impugnante requereu:  I) que sejam acolhidas as razões expostas e julgado insubsistente  o lançamento fiscal por tratarse de indevida pretensão de impor  contribuição  previdenciária  sobre  a  simples  antecipação  de  salário;   II) a realização de perícia técnica contábil para a comprovação  do alegado na impugnação.  A  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  São  Paulo,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls. 185/189).  A recorrente foi intimada da decisão em 01/01/2013 (fls. 194), apresentando  Recurso Voluntário em 31/01/2013 (fls. 200/209), no qual alega:  * Não é verdade que o “adiantamento quinzenal – código 0016” não teria  sido incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diferentemente do que  decidido no acórdão a quo, o total de proventos não corresponde à soma, entre outras, das  rubricas  “0002  –  Dias  de  Salário  Normal”  e  “0016  –  Adiantamento  quinzenal”.  Em  verdade, a rubrica “0002 – Dias de Salário Normal” consiste na totalidade da remuneração  dos  empregados,  sendo  que  o  adiantamento  corresponde  a  40%  deste  valor.  O  equivoco  decorre do fato de a autoridade fiscal ter constatado que, na coluna da esquerda da Folha  de Pagamento Analítica, o adiantamento era lançado dentre os créditos, adicionalmente à  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 rubrica “002 – Dias de Salário Normal”, totalizando um valor acima do correto. Reconhece  que não há  indicação do correspondente débito na coluna da direita, a  fim de anular o  efeito  da  soma  do  adiantamento,  mas  roga  que  se  observe  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias estão preservadas de acordo com o salário de contribuição  dos empregados, ou seja, toda a remuneração do empregado, inclusive qualquer remuneração  recebida ao longo da competência.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  a  quo  e,  conseqüentemente,  a  insubsistência do Auto de Infração.  Distribuídos os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  o  colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se as suas afirmações contidas no Relatório  Fiscal baseavam­se exclusivamente nos dados contidos na folha de pagamento e, sendo o caso,  que expressasse as razões do afastamento dos demais documentos a que teve acesso (fichas de  Registro  de  Empregados,  RAIS,  rescisões  e  registros  contábeis),  a  fim  de  se  averiguar  a  veracidade da  alegação  da  recorrente de que  a  remuneração dos  segurados não  se  referiria  à  soma  do  “0002  – Dias  de  Salário Normal”  com  o  “adiantamento  quinzenal  –  código  0016”  (dentre  outras  verbas),  mas  apenas  ao  valor  indicado  na  rubrica  “0002  –  Dias  de  Salário  Normal”, que já congregaria os adiantamentos efetuados aos segurados empregados por força  de instrumento coletivo.  No  Relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  423  e  seguintes  do  processo  19515.004114/2010­37,  a  autoridade  fiscal  afirma  que,  durante  a  fiscalização,  "foram  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  entre  outros,  Livro  Diário,  RAIS,  GFIP e principalemente os RESUMOS DA FOLHA DE PAGAMENTO",  sendo  lançadas as  diferenças a maior que constavam nos citados resumos ao serem cotejados tais valores com os  demais documentos. Aduz que, "em todos os documentos apresentados ­ CTPS, GFIP, RAIS e  FOLHA DE PAGAMENTO ­ os valores da remuneração são iguais, bem como conferem com  os valores do Líquido a Pagar apresentados no Demonstrativo de Crédito em Conta­corrente ­  Banco  Bradesco,  tanto  referente  ao  Adiantamento  de  Salários  quanto  referente  à  Folha  de  Pagamento  no  final  do  mês,  que  são  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  conforme Livro Diário". E que, "de acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte,  e  o  que  pudemos  verificar  nos  documentos  apresentados"  (...)  "são  corretas  as  alegações  do  contribuinte e estão de acordo com os documentos apresentados"   É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19515.004116/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.103  S2­C4T1  Fl. 229          5   Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A celeuma do recurso em comento cinge­se ao fato de a rubrica “0002 – Dias  de  Salário  Normal”,  lançada  na  folha  de  pagamento,  congregar  ou  não  os  adiantamentos  efetuados aos segurados empregados por força de instrumento coletivo, que eram lançados na  aludida folha a título de “0016 – Adiantamento quinzenal”.  De início, a autoridade fiscal considerou que houve recolhimento a menor das  contribuições, razão pela qual lançou os valores correspondentes e emitiu Representação Fiscal  para Fins Penais.  No entanto, ao analisar o Recurso Voluntário, este mesmo Relator, compondo  outro colegiado, entendeu que, da análise do Relatório Fiscal, não se depreendia com clareza o  procedimento adotado pela autoridade fiscal: se apenas cotejou a totalização de rendimentos na  folha de pagamento com a base de cálculo das contribuições previdenciárias adotada na própria  folha, apurando uma diferença a menor; ou se, tendo acesso a outros documentos como fichas  de  Registro  de  Empregados,  RAIS,  rescisões  e  registros  contábeis,  havia  confrontado  estes  elementos com os dados da folha de pagamento. Acrescente­se que não havia nos autos notícia  de qualquer solicitação de esclarecimentos à recorrente.  A  recorrente,  por  sua  vez,  já  na  impugnação,  sustentou  que  a  remuneração  não se refere à soma do “0002 – Dias de Salário Normal” com o “adiantamento quinzenal –  código 0016” (dentre outras verbas). Para provar o alegado, trouxe:  ­ Convenções Coletivas de Trabalho que demonstram a obrigação de efetuar  o  adiantamento  correspondente  a  40%  do  salário  normal  de  cada  um  dos  empregados  (“adiantamento quinzenal – código 0016”); e  ­  Fichas  de  Registro  de  Empregados  de  quatro  funcionários  que  indicam  como salário o valor constante da rubrica “0002 – Dias de Salário Normal”.  A  própria  folha  da  pagamento  utilizava  o  valor  pretendido  pela  recorrente  para o cálculo do FGTS e da contribuição sindical.  Baixados os autos em diligência, a autoridade fiscal, no Relatório de fls. 423  e  seguintes  do  processo  19515.004114/2010­37,  afirma  que,  durante  a  fiscalização,  "foram  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  entre  outros,  Livro  Diário,  RAIS,  GFIP e principalemente os RESUMOS DA FOLHA DE PAGAMENTO",  sendo  lançadas as  diferenças a maior que constavam nos citados resumos ao serem cotejados tais valores com os  demais documentos. Aduz que, "em todos os documentos apresentados ­ CTPS, GFIP, RAIS e  FOLHA DE PAGAMENTO ­ os valores da remuneração são iguais, bem como conferem com  os valores do Líquido a Pagar apresentados no Demonstrativo de Crédito em Conta­corrente ­  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Banco  Bradesco,  tanto  referente  ao  Adiantamento  de  Salários  quanto  referente  à  Folha  de  Pagamento  no  final  do  mês,  que  são  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  conforme Livro Diário". E que, "de acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte,  e  o  que  pudemos  verificar  nos  documentos  apresentados"  (...)  "são  corretas  as  alegações  do  contribuinte e estão de acordo com os documentos apresentados"   Assim, o crédito tributário lançado não pode prosperar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 16327.720996/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL QUE ENFRENTA O DETALHAMENTO DO ALCANCE. 1. Caso específico em que o contribuinte instigou o Poder Judiciário, tanto na petição inicial como pelo manejo de embargos de declaração, os quais foram acolhidos, obtendo o reconhecimento de que a base de cálculo da contribuição não alcança as receitas financeiras da instituição financeira. 2. Não se mostra plausível pretender retirar as rendas de intermediação financeira do conceito de receita financeira.
Numero da decisão: 3403-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Fenelon Moscoso de Almeida, que deram provimento parcial. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o voto divergente pelas conclusões, por entender que a decisão transitada em julgado em favor do contribuinte alcança todas as receitas financeiras, inclusive o spread bancário. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP no 138.192. Julgado no dia 25/02/2015. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti (redator designado), Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL QUE ENFRENTA O DETALHAMENTO DO ALCANCE. 1. Caso específico em que o contribuinte instigou o Poder Judiciário, tanto na petição inicial como pelo manejo de embargos de declaração, os quais foram acolhidos, obtendo o reconhecimento de que a base de cálculo da contribuição não alcança as receitas financeiras da instituição financeira. 2. Não se mostra plausível pretender retirar as rendas de intermediação financeira do conceito de receita financeira.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Fenelon Moscoso de Almeida, que deram provimento parcial. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o voto divergente pelas conclusões, por entender que a decisão transitada em julgado em favor do contribuinte alcança todas as receitas financeiras, inclusive o spread bancário. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP no 138.192. Julgado no dia 25/02/2015. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti (redator designado), Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 923          1 922  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720996/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.571  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS­INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  Recorrente  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE  DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE ENFRENTA O DETALHAMENTO DO ALCANCE.  1. Caso específico em que o contribuinte instigou o Poder Judiciário, tanto na  petição inicial como pelo manejo de embargos de declaração, os quais foram  acolhidos,  obtendo  o  reconhecimento  de  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição não  alcança  as  receitas  financeiras  da  instituição  financeira.  2.  Não  se  mostra  plausível  pretender  retirar  as  rendas  de  intermediação  financeira do conceito de receita financeira.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  o  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (relator)  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  que  deram  provimento  parcial.  Designado  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  acompanhou  o  voto  divergente  pelas  conclusões,  por  entender que a decisão transitada em julgado em favor do contribuinte alcança todas as receitas  financeiras,  inclusive  o  spread  bancário.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP no 138.192. Julgado no dia 25/02/2015.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 96 /2 01 2- 72 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     2   IVAN ALLEGRETTI ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti (redator designado), Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  os  PER/DCOMP  de  fls.  4  a  71  (transmitida  em  28/10/2011,  utilizando  o  valor  de  R$  277.174,87),  8  a  11  (transmitida  em  18/10/2011,  utilizando o valor de R$ 2.034.454,56), 12 a 15 (transmitida em 05/10/2011, utilizando o valor  de  R$  159.000.001,43),  16  a  19  (transmitida  em  28/09/2011,  utilizando  o  valor  de  R$  45.135.006,47), 20 a 23 (transmitida em 19/09/2011, utilizando o valor de R$ 2.077.504,53),  24 a 27 (transmitida em 31/08/2011, utilizando o valor de R$ 43.124.588,15), e 20 a 23 (pedido  de restituição, transmitido em 31/08/2011, no valor de R$ 249.643.150,13), todos demandando  a  compensação/restituição  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial,  no  00000200661000034220,  com  trânsito  em  julgado  em  12/11/2008  (com  homologação  da  desistência de execução em 13/06/2011).  No despacho decisório  (fls. 284 a 304),  o direito creditório é parcialmente  reconhecido  (no  valor  de  R$  209.264,60),  homologando­se  também  de  forma  parcial  as  compensações  (prosseguindo­se  a  cobrança  dos  débitos  indicados  em  compensações  não  homologadas e propondo­se o lançamento de multa isolada de 50% sobre os créditos utilizados  nas DCOMP não homologadas), considerando que:  (a)  a  ação  judicial  no  2006.61.00.003422­0  buscou,  com  fulcro na inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei  no 9.718/1998, a declaração de inexistência de relação  jurídica pertinente à exigência da COFINS nos moldes  de tal dispositivo, com o reconhecimento do direito de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos,  obteve sentença favorável de primeira instância,  tendo  o  TRF,  em  grau  recursal,  dado  parcial  provimento  à  apelação e à remessa oficial, reconhecendo a existência  do  indébito  e  autorizando  a  compensação  nos  termos  da  Lei  no  8.383/1991,  observada  a  prescrição  quinquenal;  tendo  a  autora,  por  fim,  desistido  (em  05/09/2008)  do  REsp  de  no  1.083.122,  interposto  em  relação  à decisão  do TRF,  tendo ocorrido  trânsito  em  julgado  em  12/11/2008  (resumo  das  decisões  às  fls.  285 a 291);  (b)  com  a  desistência  do  recurso  especial  interposto  pela  empresa  (homologada  em  15/10/2008)  antes  da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 924          3 manifestação do STJ, e com a renúncia à execução do  título  judicial  (em  13/05/2011),  foi  protocolizado  “pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial”,  formalizado  no  processo  administrativo  de  no  16327.720739/2011­50  (anexado  aos autos);  (c)  em  face  da  incerteza  quanto  aos  limites  e  efeitos  da  coisa  julgada  material  formada  nos  autos  da  ação  judicial  no  2006.61.00.003422­0,  foi  formulada  consulta  à  PGFN,  que  informou  não  ter  havido  o  afastamento definitivo judicial das receitas financeiras,  cabendo  a  aplicação  do  disposto  no  Parecer  PGFN/CAT  no  2.773/2007,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  da  COFINS  somente  as  receitas  não  operacionais;  (d)  a decisão judicial que transitou em julgado, decorrente  de  decisão  do  TRF3,  não  assegura,  ao  menos  nos  termos em que formulado o pedido inicial, a certeza e a  liquidez sobre o pretendido indébito de COFINS, tanto  que  a  própria  empresa  questionou  em  embargos  a  obscuridade  do  aresto  quanto  à  matéria  (obscuridade  não resolvida no correspondente acórdão);  (e)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  para  as  instituições  financeiras,  de  receitas  decorrentes  de  intermediação financeira e/ou da aplicação de recursos  próprios  e  de  terceiros,  como  suplicada  pelo  interessado na lide, encontra­se pendente de apreciação  pelo  STF,  em  caráter  de  repercussão  geral,  no RE  no  609.096/RS;  (f)  para corroborar a assertiva, basta o fato de ter a mesma  empresa,  com  o  propósito  de  afastar  a  incidência  da  COFINS sobre as discutidas rendas de intermediação e  aplicações  financeiras  dos  períodos  de  apuração  out/2005  e  subsequentes,  ajuizado  Mandado  de  Segurança  de  no  2005.61.00.026014­8,  com  RE  sobrestado em função do citado paradigma;  (g)  em  caso  análogo,  no  qual  a  unidade  da  RFB  teve  a  mesma  interpretação  a  respeito  dos  efeitos  da  coisa  julgada, o posicionamento foi inclusive confirmado em  juízo (fls. 296/297); e  (h)  como a decisão judicial deixou de analisar o alcance da  expressão  “receitas  financeiras”  no  caso  concreto,  a  unidade  o  faz,  à  luz  da  legislação  e  de  precedentes,  concluindo que para  as  instituições  financeiras devem  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     4 ser excluídas da base de cálculo da COFINS as receitas  “não operacionais”.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 27/12/2012  (fls. 349 a 392), argumentando, em síntese, que:  (a)  obteve  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  excluindo  da  base  de  cálculo  da  COFINS  o  que  excedesse  ao  faturamento  (“receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”), como “receitas  financeiras”;  (b)  não bastasse a decisão considerando a ação procedente,  a  empresa  interpôs  embargos de declaração  justamente  para  que  fosse  explicitada  a  base  de  cálculo,  os  quais  foram  acolhidos  “para  explicar  que  a  procedência  da  ação implicou o acolhimento dos pedidos formulados”,  não  havendo,  assim,  “dúvida  alguma de que  a decisão  transitada em julgado assegura ao requerente o direito à  restituição  inclusive  sobre  a  COFINS  para  as  receitas  financeiras”;  (c)  o pedido de habilitação ao crédito foi deferido, tendo a  recorrente  sido  surpreendida  com a  informação  de  que  as  compensações  teriam  sido  apenas  parcialmente  homologadas  após  consulta  à  PGFN  (ré  vencida  nos  autos da ação transitada em julgado), consulta essa que  parte  de  dúvida  sobre  a  não  conformidade  do  entendimento  judicial àquele expresso pela Fazenda no  Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007;  (d)  a resposta à consulta da unidade local da RFB é fundada  em magistério de Humberto Theodoro Jr. e Nelson Nery  Jr.  (sobre  ter  o  acórdão  transitado  em  julgado,  sendo  inoportuna  qualquer  menção  aos  termos  em  que  a  sentença  foi  proferida),  tendo  a  Fazenda  interpretado  equivocadamente  o  que  dispõem  tais  processualistas  (como eles próprios esclarecem em pareceres proferidos  especificamente para o caso concreto ­ fls. 669 a 706, e  707 a 749, informando que a substituição dos efeitos da  sentença  pelo  acórdão  se  dá  com  a  ratificação  da  decisão recorrida naquilo em que não modificada e sua  alteração apenas nos  limites  em que provido o  recurso  interposto), tentando desvirtuar a coisa julgada;  (e)  no  caso  concreto,  após  a  sentença  de  primeiro  grau  ficou  absolutamente  explícito  que  “a)  a  COFINS  deveria  incidir  apenas  sobre  o  faturamento  tal  como  previsto no art. 2o da LC 70/91”; e “b) este conceito de  faturamento previsto na LC 70/91 não inclui as receitas  financeiras”, e o TRF, ao julgar a remessa de ofício e o  recurso de apelação da Fazenda, deu parcial provimento  apenas  para  reduzir  a  condenação  da  Fazenda  em  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 925          5 honorários  e disciplinar  a  forma  como deverá  se  dar  a  compensação  (sem  modificar  a  sentença  nos  demais  temas, como naquele que exclui expressamente da base  de cálculo as “receitas financeiras”);  (f)  a  interpretação  do  acórdão  (proferido  em  agosto  de  2007) à luz de um parecer da PGFN não publicado (de  dezembro de 2007) é equivocada;  (g)  o  ônus  de  embargar  a  decisão  judicial  para  esclarecer  eventual  modificação  da  sentença  recorrida  era  da  Fazenda,  e  não  da  recorrente,  e  os  embargos  por  esta  interpostos  versaram  exclusivamente  sobre  a  forma  de  compensação;  (h)  o  fato  de  ter  sido  questionada  a  matéria  em  processo  diverso,  relativo  a  período  distinto,  com  decisão  desfavorável  à  empresa,  não  se  presta  a  corroborar  os  argumentos  do  despacho decisório, mas  a  reforçar  que  caberia  ao  fisco  ter  suscitado  a  questão  em  ambos  os  processos; e  (i)  nos  itens  25  e  30  (“fundamentos  e  enquadramento  legal”),  o despacho decisório  reconhece expressamente  que  o  “spread”  é  uma  receita  financeira,  sustentando  apenas  que  não  se  confunde  com  “outras  receitas  financeiras”.  Em 09/04/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 824 a 847),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  os  argumentos  de  que:  (a)  a  recorrente  não  se  insurge  contra  o  entendimento  de  que  são  “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza” as “receitas decorrentes das atividades de intermediação financeira e de aplicação de  recursos próprios e de terceiros, posto que pertinentes às atividades típicas da pessoa jurídica”,  mas  apenas  quanto  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada  na  ação  judicial  transitada  em  julgado;  (b) a questão referente às  receitas advindas das atividades  financeiras desenvolvidas  por instituições financeiras ou a elas equiparadas não foi abordada na petição da empresa em  juízo, nem nas decisões judiciais, não tendo sido enfrentada nos autos do processo judicial; (c)  a  decisão  judicial  foi  efetuada  nos  limites  da  lide  proposta  (cf.  art.  128  do  CPC),  não  se  podendo  interpretá­la  como  uma  manifestação  sobre  tema  diverso;  (d)  a  unidade  da  RFB  apurou o crédito de acordo com a decisão judicial, incluindo na base de cálculo da COFINS as  receitas  decorrentes  das  atividades  de  intermediação  financeira  e  de  aplicação  de  recursos  próprios  e  de  terceiros,  por  considerá­las  receitas  de  prestação  de  serviços  pertinentes  às  atividades típicas da recorrente, que é instituição financeira; e (e) as receitas de intermediação  (“spread”),  não  obstante  a  denominação  de  “receitas  financeiras”,  são  receitas  oriundas  do  desenvolvimento das atividades empresariais da instituição financeira, previstas em seu objeto  social.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/04/2014  (cf.  termo  de  abertura  de  documento  de  fl.  861),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 15/05/2014  (fls.  864  a  918),  reiterando  as  considerações  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     6 acrescentando que:  (a) é  improcedente a afirmação da DRJ de que a empresa não contesta o  entendimento, fundado no Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007, “de que as  receitas financeiras  integrariam a base de cálculo da COFINS”; e (b) a DRJ, em inovação argumentativa, passou a  sustentar que “a sentença de 1a  instância não teria afastado a incidência da COFINS sobre as  receitas financeiras do recorrente”, aplicando­se o referido Parecer da PGFN.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  a  mais  expressiva  discussão  travada  nestes  autos  decorre  da  implementação  administrativa  de  decisão  judicial,  cabe  examinar  exatamente  qual  o  provimento  judicial  obtido,  para  posteriormente  avaliar  se  escorreita  a  implementação  administrativa de  tal provimento. Contudo,  faz­se necessário preliminarmente avaliar as duas  objeções trazidas em sede recursal quanto ao julgamento de piso, no que se refere a preclusão  em relação a determinada matéria e a inovação argumentativa.    Das preliminares.  A recorrente sustenta em sua peça recursal que é  improcedente a afirmação  da DRJ de que a empresa não contesta a o entendimento, fundado no Parecer PGFN/CAT no  2.773/2007, “de que as receitas financeiras integrariam a base de cálculo da COFINS”; e que a  DRJ, em inovação argumentativa, passou a sustentar que “a sentença de 1a instância não teria  afastado a incidência da COFINS sobre as  receitas  financeiras do recorrente”, aplicando­se o  referido Parecer da PGFN.  Em  relação  à  primeira  afirmação,  cabe  destacar  que  o  voto  condutor  do  Acórdão da DRJ, unanimemente acolhido, já inicia com a advertência de que (fl. 832):  “Na análise do crédito pleiteado, a Deinf/SP, apurou o indébito  da  interessa (sic) nos  termos da decisão judicial que assegurou  ao  interessado  o  direito  à  apuração  da  Cofins  com  base  no  faturamento mensal, como definido pela LC nº 70/91, no caso a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  nela  incluindo,  conforme  entendimento  já  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT/No  2.773/2007,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  de  intermediação financeira e de aplicação de recursos próprios e  de  terceiros,  posto  que  pertinentes  às  atividades  típicas  da  pessoa jurídica.  A  recorrente,  a  seu  turno,  não  contesta  expressamente  esse  entendimento  posto  pela  autoridade  fiscal,  trazido  como  fundamento  da  decisão  recorrida.  Desta  feita,  tal  questão  não  integra  o  presente  litígio,  pelo  que  resta  definitiva  na  esfera  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 926          7 administrativa, em obediência ao disposto no art. 17 do Decreto  no  70.235/72,  e  alterações  posteriores,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  A  insurgência  da  recorrente  contra  o  deferimento  parcial  de  seu  pleito  é  no  sentido  de  que  a  Deinf/SP,  com  esta  decisão,  teria  descumprido  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  Ação Ordinária no 2006.61.00.0034220, na qual, segundo alega,  o judiciário teria reconhecido que a Cofins somente poderia ser  exigida sobre o faturamento tal como conceituado pelo art. 2o da  LC 70/91, conceito este no qual, segundo entende, não estariam  enquadradas  as  suas  receitas  financeiras  (...)  (fl.  832)  (grifo  nosso)  E a recorrente, por seu turno, afirma (fl. 873) que:    Verifica­se,  assim,  já  de  início,  uma  confusão  que  resta  muito  patente  no  presente processo (e influencia cabalmente na apreciação da lide). A fiscalização e a recorrente  estão a utilizar com significado e abrangência diferentes a expressão “receitas financeiras”. E  mais,  a  fiscalização  e  a  PGFN  também  divergem  em  relação  ao  conceito  de  “receitas  financeiras”, como se esclarece no item 21 da fundamentação do despacho decisório (fl. 297):  “21. Nesse ponto, portanto, caberia discordar da afirmação de  D.  PRFN/SPO,  de  que  o  conceito  de  receitas  financeiras  alcança  as  receitas  de  intermediação  (spread),  bem  como  as  receitas de aplicação de recursos próprios e de terceiros, como  inserto na conclusão da Solução de Consulta;”  Ou  seja,  o  despacho decisório  sustenta que  as  receitas  em discussão  nestes  autos não necessariamente “receitas financeiras”, enquanto que, para a recorrente, a expressão  “receitas financeiras” tem conteúdo mais alargado do que o apresentado no despacho, e abarca  as receitas decorrentes de intermediação financeira e/ou da aplicação de recursos próprios e de  terceiros (ainda que estas fossem atividades operacionais da empresa), tendo a decisão judicial  afastado todas, sob a rubrica “receitas financeiras”.  Não se vê, assim, a preclusão apontada pela DRJ, merecendo aparas a decisão  de piso nesse sentido. Há nos autos tão somente diferentes abordagens para um mesmo tema,  sem que isso enseje preclusão ou causa de nulidade processual.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     8 Assim, não se tomam aqui como preclusas eventuais alegações da recorrente  sobre o tema.  Em  relação ao  segundo  item preliminar,  no qual  se atribui  à DRJ  inovação  argumentativa,  afirmando­se  que  aquele  tribunal  passou  a  sustentar  que  “a  sentença  de  1a  instância  não  teria  afastado  a  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  do  recorrente”,  aplicando­se  o  referido  Parecer  da  PGFN,  tem­se  que  novamente  deriva  da  confusão terminológica.  Pelo próprio excerto da decisão da DRJ transcrito no recurso voluntário (fls.  878/879), ao qual se atribui a inovação argumentativa, percebe­se que a sustentação da DRJ é  no  sentido  de  que  a  sentença  judicial  de  1a  instância  efetivamente  não  tratou  das  “receitas  decorrentes de intermediação financeira” (que, recorde­se, não são receitas financeiras segundo  o teor do despacho decisório”):  “Assim,  o  provimento  jurisdicional  respectivo  tratou  somente  dessa questão. Não houve, por parte da autora, questionamento  explícito  sobre  se  as  receitas  decorrentes  das  atividades  de  intermediação  financeira  por  ela  desenvolvidas  integram,  ou  não,  o  conceito  de  faturamento.  A  questão  da  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  advindas  das  atividades  financeiras  desenvolvidas  por  instituições  financeiras  ou  a  elas  equiparadas  não  foi  abordada  na  petição  da  empresa,  muito  menos nas decisões exaradas nos autos da Ação Ordinária por  ela ajuizada.  A  matéria  objeto  do  presente  processo,  portanto,  não  foi  enfrentada pelo judiciário em segunda instância, tampouco, o foi  em primeira. Vejamos. (...)” (grifo nosso)  Apesar  de  ser  menos  zelosa  que  o  despacho  decisório  no  que  se  refere  à  terminologia  “receitas  financeiras”  (usando­a,  às  vezes,  entre  aspas,  para  denotar  possível  discordância  de  conteúdo),  a  decisão  da  DRJ  deixa  patente  que  os  provimentos  judiciais  (incluído o de primeira  instância) não versaram sobre “receitas decorrentes de  intermediação  financeira”, ainda que expressamente dispusessem sobre “receitas financeiras”, como expresso  no excerto anterior e em outros ao longo do voto condutor:  “A petição inicial, em que pese constar do pedido, no item “a”,  menção a “receitas financeiras”, esta menção não é específica  para fins do que agora, em sede de contencioso administrativo,  pretende  a  recorrente:  excluir  do  conceito  de  faturamento,  como  definido  pela  LC  nº  70/91,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  de  intermediação  financeira  e  de  aplicação  de  recursos próprios e de terceiros, pertinentes às suas atividades  típicas.” (fl. 837) (grifo nosso)  (...)  “Das considerações acima sobre a Petição Inicial, tem­se que o  pedido, como formulado pela autora, é no sentido de que  fosse  reconhecido como base de cálculo da Cofins o faturamento posto  pelo  art.  2º  da  LC  70/91  e  não  que  fossem  definidas  pelo  judiciário  as  eventuais  despesas  que  integrariam  ou  não  esse  faturamento,  segundo  qualquer  que  fosse  o  entendimento  da  autora; ou ainda, que  fosse  reconhecida pelo  judiciário a não  incidência sobre as receitas que a autora cita como exemplos de  receitas  que  entende  ser  estanhas  ao  seu  conceito  de  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 927          9 faturamento,  no  caso,  “quaisquer  outras  receitas  de  natureza  diversa,  tais  como  as  provenientes  de  locação  de  imóveis,  receitas financeiras, etc.” (fl. 838) (grifo nosso)  “Observe­se, entretanto, que não há como aceitar que a decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  em  que  foi  proferida,  teria  excluído  expressamente  as  “receitas  financeiras”  da  base  de  cálculo da Cofins  tão somente por conta deste  trecho,  isso sem  haver  qualquer  arrazoado  e  fundamentação  na  petição  nesse  sentido  e,  portanto,  sem  que  houvesse  qualquer  análise  de  mérito da questão pelo juízo singular. Descabido, portanto, é o  entendimento de que tal decisão estaria, sem análise de mérito e,  portanto,  sem  fundamentação  e  motivação,  autorizando  a  exclusão de “quaisquer outras receitas” que a autora viesse a,  eventualmente, alegar perante o Fisco como não integrantes do  faturamento,  segundo  qualquer  entendimento  que  lhe  fosse  oportuno adotar; nelas incluídas as receitas citadas pela autora  e todas as outras que pudessem ser abarcadas pelo termo “etc”.  (fl. 838/839) (grifo nosso)  Contudo, absolutamente infeliz a redação da conclusão do tópico que aqui se  está a discutir no voto da DRJ:  “Ante  o  acima  exposto,  tem­se  que  o  que  foi  expressamente  objeto do pedido da ação foi o reconhecimento de que a Cofins  somente  poderia  ser  exigida  sobre  o  faturamento  tal  como  conceituado pelo  art.  2º  da LC 70/91;  entretanto,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  foi  especificado  que  nesse  conceito  de  faturamento  não  estão  enquadradas  as  suas  receitas financeiras” (fl. 840) (grifo nosso)  E  essa  oração  realmente  poderia  suscitar  o  entendimento  de  que  houve  inovação  argumentativa,  pois  o  despacho  decisório  (recorde­se,  discordando  da  PGFN)  entendeu, v.g., que as “receitas decorrentes de intermediação financeira” (que seriam atividades  operacionais da empresa)” não são efetivamente “receitas financeiras”.  Assim, ao empregar a expressão “receitas financeiras” para se referir ao que  está em discussão nestes autos (v.g., “receitas decorrentes de intermediação financeira”), a DRJ  realmente se afastou do despacho decisório.  Rechaça­se, então, a citada conclusão na forma em que apresentada pela DRJ  (considerando que a decisão judicial de primeira instância não se manifestou sobre as receitas  financeiras).  A  decisão  judicial  de  primeira  instância,  como  se  verá  no  tópico  seguinte,  expressamente mencionou as receitas financeiras (apesar de não detalhar ­ e nesse sentido são  pertinentes as considerações da DRJ ­ quais rubricas compõem tais receitas financeiras no caso  de a empresa ser uma instituição financeira).  Mas o fato de se afastarmos tal conclusão não prejudica as demais externadas  ao longo da decisão daquele tribunal administrativo, nem implica nulidade processual.  Passa­se, assim, à análise de mérito.    Fl. 931DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     10 Do provimento judicial obtido  Verificando­se os autos da ação judicial no 2006.61.00.003422­0, percebe­se  que entre os pedidos da inicial (fls. 448/449) consta:      Ainda  que  de  forma  exemplificativa,  estão  relacionadas  as  “receitas  financeiras”. E isso é literal e incontroverso.  No provimento inicial obtido (fl. 484), assegura­se:    Nenhum vestígio, na decisão, de manifestação sobre o que seriam “receitas  financeiras”  de  uma  instituição  financeira,  como  a  recorrente,  ou  sobre  das  “receitas  decorrentes de intermediação financeira e/ou da aplicação de recursos próprios e de terceiros”.  Entretanto, deve­se reconhecer que a decisão, ao julgar procedente a ação, acolheu o pedido em  suas  exatas  dimensões  (inclusive  no  que  se  refere  a  “receitas  financeiras”,  sem  qualquer  especificação), como se reconhece em sede de embargos (fl. 492):  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 928          11   No âmbito do TRF da 3a Região, acordou­se (fl. 566) que:    Perceba­se que somente o primeiro  item do acórdão é relevante à discussão  travada  no  presente  processo,  visto  que  não  são  submetidas  a  contencioso  administrativo  as  questões  referentes  a prescrição  e correção/atualização, nem a possibilidade de  compensação  no caso de existência de crédito.  E  o  julgamento  toma  como  parâmetro  para  externar  suas  conclusões  três  acórdãos do STF:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     12 considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.(RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­215) (grifo nosso)  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.(RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­215) (grifo nosso)  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 929          13 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.(RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­215) (grifo nosso)  Pelos textos das ementas dos acórdãos paradigmáticos, idênticos, percebe­se  o  reiterado  posicionamento  do  STF  em  relação  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  indiscriminado promovido pelo § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998. Mas nada se revela sobre a  questão  referente  à  natureza  especificamente  das  “receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira e/ou da aplicação de recursos próprios e de terceiros”.  Não acolhido o recurso extraordinário e tendo a empresa desistido do recurso  especial, ocorre o trânsito em julgado.  Sobre  o  que  efetivamente  “transitou  em  julgado”,  discorre  extensamente  a  recorrente, em contraposição ao também volumoso arrazoado da PGFN, na resposta à dúvida  da unidade local da RFB. A recorrente rebate os argumentos externados na peça da PGFN (fls.  63 a 91), que invocam a doutrina de Nelson Nery Jr. e Humberto Theodoro Jr. (sobre o efeito  substitutivo  da  decisão  proferida  por  força  de  recurso)  com  pareceres  exatamente  proferidos  por tais juristas, no qual estes explicam (em verdadeira interpretação autêntica de seus escritos)  que a PGFN equivocou­se na leitura.  Tal  discussão,  no  entanto,  soa  secundária,  diante  da posição  (divergente  da  PGFN) externada no despacho decisório em relação ao conceito de “receitas financeiras”. Não  é preciso muito esforço para perceber a pouca relevância do tema para a conclusão externada  no despacho decisório. Seja tomando­se em conta somente o acórdão do TRF3 (como deseja a  PGFN) seja considerando também o teor da decisão de 1a instância (como deseja a recorrente,  alicerçada  nos  pareceres  dos  processualistas),  ainda  assim  restariam  excluídas  do  escopo  da  apreciação  judicial  ao menos  as  “receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira”,  que  não  constituem, na visão do despacho decisório, “receitas financeiras”. Em relação às “receitas da  aplicação de recursos próprios e de terceiros”, trata­se no tópico seguinte deste voto.  São igualmente secundárias as argumentações do fisco e da recorrente sobre  ações  judiciais  diversas,  em  relação  a  períodos  diferentes,  ambos  buscando  falaciosamente  alastrar as conclusões daqueles autos (por analogia e a contrario sensu) para este processo.  Patente,  a  nosso  ver,  a  ausência  de  pronunciamento  judicial  sobre  o  que  seriam “receitas financeiras” no caso de uma instituição financeira, como a recorrente. E isso  se  torna  a matéria  central  do  presente  processo,  porque  diante  do  silêncio  em  juízo  sobre  a  amplitude  da  expressão,  restou  ao  fisco  delimitá­la,  para  implementar  administrativamente  a  decisão judicial definitiva.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     14   Da implementação administrativa do provimento judicial obtido  É de se destacar, já de início, que o despacho decisório não toma a resposta  da  PGFN,  ou  o  Parecer  por  ela  editado,  como  pressuposto  indiscutível,  ou  necessário.  Pelo  contrário, esclarece expressa discordância em alguns tópicos (como a abrangência da expressão  “receitas  financeiras”,  aqui  já  mencionada),  advertindo  expressamente  ao  início  da  fundamentação (fl. 293) que:  “2.  Por  outro  lado,  antes  de  prosseguir,  é  de  extrema  importância aqui esclarecer que a Solução de Consulta, ainda  que encaminhada em atendimento a caso concreto, qual seja, o  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.003422­0,  a  resposta  elaborada  pela  PRFN/SPO  não  tem  o  condão  de  vincular  a  autoridade administrativa preparadora, visto não se enquadrar  no disposto pelo art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, servindo,  pois,  para  efeito  do  presente  despacho,  tão  somente  como  orientação;” (fl. 293) (grifo nosso)  E, igualmente, adverte que o fato de ter sido habilitado o crédito em processo  próprio não confere qualquer  reconhecimento de certeza e  liquidez (item 23 do relatório  ­  fl.  291):  “23.  Tendo  em  vista,  então,  que  o  “Pedido  de  Habilitação”  cumpriu  os  requisitos  prescritos  pelo  §  4º  do  retrocitado  dispositivo, houve por bem a autoridade administrativa deferi­lo,  tendo na decisão proferida, contudo, à luz do estabelecido pelo §  6º do mesmo art. 71, consignado que isso não implicava na (sic)  homologação  de  nenhuma  compensação  efetuada  pelo  interessado,  muito  menos  no  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  nele  informado;”  (fl.  291)  (grifo  nosso)  Recorde­se  ainda  que  o  despacho  decisório  não  objetiva  insistir  na  tese  (afastada  judicialmente)  de  que  as  receitas  financeiras  figurariam,  ao  lado  das  receitas  de  vendas  de mercadorias  e  de  serviços,  na  base de  cálculo  da COFINS. O despacho decisório  discute,  sim,  qual  a  amplitude  da  expressão  “receitas  financeiras”  diante  do  não  pronunciamento sobre a matéria nas decisões judiciais.  Entende­se, no despacho decisório, que a expressão “receitas financeiras” não  abarca, necessariamente, as receitas decorrentes de intermediação financeira e/ou da aplicação  de  recursos  próprios  e  de  terceiros  (cabendo  verificar  se  seriam  atividades  operacionais  da  empresa).  Nisso  inclusive  discorda  o  despacho  decisório  da manifestação  da  PFN  (como  já  informado,  transcrevendo­se  novamente  o  item  21  da  fundamentação  tão  somente  para  fins  didáticos, no contexto dos itens seguintes ­ fls. 297 a 299):  “21. Nesse ponto, portanto, caberia discordar da afirmação de  D.  PRFN/SPO,  de  que  o  conceito  de  receitas  financeiras  alcança  as  receitas  de  intermediação  (spread),  bem  como  as  receitas de aplicação de recursos próprios e de terceiros, como  inserto na conclusão da Solução de Consulta;  22.  E  a  definição  exata  de  cada  um  desses  termos,  e  sua  inclusão,  para  fins  de  exigência  da COFINS,  no  conceito mais  amplo  de  “receita  bruta”  das  instituições  financeiras,  é  de  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 930          15 fundamental importância, não só para o presente caso, mas para  todas as pessoas jurídicas assim enquadradas, o que certamente  caberá  ao  STF  esclarecer  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  609.096;  23.  Nesse  sentido,  ainda,  vale  lembrar  o  sustentado  pelo  festejado prof. Geraldo Ataliba (in Revista de Direito Tributário,  n. 35, jan/mar de 1986) acerca da apuração da base de cálculo  do  PIS,  ou  seja,  o  “faturamento”,  para  quem  “o  cerne  ou  consistência  do  fato  traduzido  financeiramente  nestes  faturamentos não pode deixar de ser o conjunto de negócios ou  operações que a eles dá ensejo”;  24. Ora,  das  palavras  do  insigne  tributarista,  pode­se  deduzir  que,  embora  todo  faturamento  (receita  bruta)  se  traduz  em  receita  financeira,  para  efeito  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS,  ou  da  COFINS,  devida  pela  pessoa  jurídica,  importa  à  autoridade  fiscal  não  se  subsumir  à  simples  classificação contábil que se dê às receitas da pessoa  jurídica,  mas sim identificar o negócio ou operação que lhe deu origem,  e se ele(a) se enquadrada ou não na sua atividade típica;  25.  Sob  esse  aspecto,  portanto,  pretender,  com  fulcro  na  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  declarada pelo STF, excluir da base de cálculo da COFINS os  ingressos  decorrentes  das  atividades  de  intermediação  financeira (spread) só pelo fato de classificá­los contabilmente  como receitas financeiras seria, para dizer o menos, na falta de  expressa  manifestação  da  esfera  judicial  na  AO  nº  2006.61.00.003422­0, precipitado;  26.  E  nem  se  queira  apontar  que  a  suscitada  discussão  conceitual  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  se  limita  a  mero  aspecto  gramatical,  bastando lembrar, para refutar esse argumento, o entendimento  sufragado pela STF no julgamento do RE 166.772 relatado pelo  Ministro Marco Aurélio, verbis: (...)  (...)  29.  Da  simples  discussão  conceitual  aqui  conduzida,  vê­se,  no  mínimo,  como  parece  apressada,  e  arriscada,  a  conclusão  exposta  pela  PRFN/SPO  na  Solução  de  Consulta:  de  que  as  receitas  de  intermediação  (spread),  bem  como  as  receitas  de  aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros auferidas pelas  instituições  financeiras  se  enquadram  no  único  conceito  de  receitas financeiras.”(grifo nosso)  Reitere­se,  assim,  que  o  despacho  decisório  sustenta  que  as  receitas  em  discussão nestes autos não são necessariamente “receitas financeiras” (cabendo verificar se são  “receitas operacionais”). E adota como critério  (invocando Geraldo Ataliba,  itens 23 e 24) o  enquadramento  ou  não  na  atividade  típica.  A  manifestação  sobre  o  que  é  ou  não  atividade  típica das instituições financeiras vem no confuso item 30 do despacho (fl. 299):  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     16 “30.  A  título  de  exercício,  poder­se­ia  dizer  que  a  receita  de  intermediação  financeira  (spread)  ­  o  ganho  decorrente  da  diferença  entre  a  remuneração  paga  pelos  tomadores  de  recursos e o custo de sua captação ­ caracteriza­se como receita  operacional  típica  e  exclusiva  das  instituições  financeiras,  portanto sujeita à incidência da COFINS, não se confundindo  com outras receitas financeiras, mesmo que também alcançadas  pela COFINS, entre as quais as provenientes da aplicação de  recursos próprios e/ou de terceiros;” (grifo nosso)  Digo  “confuso”  porque  revela  o  entendimento  (ainda  que  “a  título  de  exercício”, e no futuro do pretérito, mas expresso no despacho e não refutado a posteriori) de  que  a “receita  de  intermediação  financeira”  seria  “receita  operacional”,  enquanto  que  a  “receita  proveniente  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros”  seria  uma  “outra  receita  financeira”,  o  que  aparentemente  marca  uso  ilógico  da  palavra  “outra”  e  desencontro  entre  a  fundamentação  da  negativa  de  crédito  e  o  demonstrativo  elaborado  pela  DIORT/DEINF/SPO (fls. 269 a 271), no qual parece ser irrelevante a distinção.  E a defesa da recorrente (fls. 390/391 da manifestação de inconformidade, e  fl. 916 do recurso voluntário) explora a confusão efetuada no item 30, sustentando que:      Lendo e relendo o despacho decisório, inclusive depois dos debates orais na  primeira  sessão  de  julgamento,  em  janeiro  de  2015,  na  qual  houve  sustentação  oral  pela  recorrente e pedido de vistas, concluo que a fiscalização, apesar de discordar da PGFN de que  todas  as  rubricas  apontadas  são  efetivamente  receitas  financeiras,  adotou  como  critério  para  classificá­las  (como  visto,  nos  itens  23  e  24)  o  enquadramento  ou  não  na  atividade  típica,  concluindo,  no  multicitado  item  30,  que  a  “receita  proveniente  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros  seria”  uma  “outra  receita  financeira”,  também  alcançada  pela  COFINS.  Ocorre  que  a  decisão  judicial  afastou  as  “receitas  financeiras”  alcançadas  pela  COFINS.  E,  dentro  do  que  o  próprio  despacho  decisório  entende  como  “receitas  financeiras”  de  instituições  como  a  recorrente,  deveria  ter  o  fisco  segregado  as  rubricas  referentes  a  receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros,  restringindo  a  negativa  de  crédito  ao  que  classifica  o  despacho  como  “receitas  operacionais”  não  abarcadas  pela  decisão  judicial  (“receita  de  intermediação  financeira  /  spread”,  assim  entendido  “o  ganho  decorrente  da  diferença  entre  a  remuneração  paga  pelos  tomadores de recursos e o custo de sua captação”).  Mas não é isso que se faz na sequência do despacho, que culmina na seguinte  conclusão (fls. 301/302):  “36.  Por  conseguinte,  do  contido  no  Parecer  PGFN/CAT/No  2.773/2007, particularmente do expresso na letra “f” do item 66  acima  transcrito,  salta  evidente  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS, no caso  concreto,  seria, nos  termos  dos artigos 2º  e  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 931          17 3º,  caput,  da  Lei  no  9.718/98,  a  receita  bruta  proveniente  das  atividades  operacionais  desenvolvidas  pelo  interessado  nos  termos do objeto social;  37.  Com  efeito,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  interessado  a  partir  do  “Termo  de  Intimação”de  apuração  do  eventual  indébito  da  COFINS  do  período  Fev/01  a  Set/05,  deveria esta autoridade administrativa, após a exclusão da base  de  cálculo  da  COFINS  tão  somente  das  receitas  não  operacionais,  conforme apontado no demonstrativo  elaborados  (sic)  por  esta  DIORT/DEINF/SPO,  deferir  parcialmente  o  “Pedido  de  Restituição”  no  31390.49046.310811.1.2.57­0599,  reconhecendo  como  direito  creditório,  visto  atendido  o  que  dispõe  os  art.  168,  I,  156,  I  e  X,  do  CTN,  o  montante  de  R$  209.264,60, em valor original (folhas 123 a 206. 207 a 268 e 269  a 271)” (grifo nosso)  Para  checar  o  critério  adotado  no  despacho  decisório  matematicamente,  espancando  eventuais  dúvidas  decorrentes  do  citado  item  30,  resta  cotejar  as  planilhas  apresentadas  pela  recorrente  (fls.  123  a  206)  com  o  demonstrativo  elaborado  pela  DIORT/DEINF/SPO (fls. 269 a 271). Do cotejo, percebe­se que as contas excluídas da base de  cálculo em decorrência da ação judicial são as  referentes a receitas não operacionais, com as  correspondentes  reversões  de  provisões  não  operacionais  (7.3),  permanecendo  inalteradas  as  demais contas (como rendas de operações de créditos ­ 7.1.1.00.00.1; rendas de arrendamento  mercantil ­ 7.1.2.00.00.4; e rendas de participações ­ 7.1.8.00.00.2).  Assim, apesar de o despacho discordar dos critérios da PGFN para definir o  que seria uma “receita financeira” de instituição financeira, distinguindo na fundamentação as  “receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros” (que classifica como  “outras  receitas  financeiras”)  daquelas  que  seriam  “operacionais”  (como  as  receitas  de  intermediação financeira / spread), a distinção não restou presente nas planilhas de cálculo.  Impõe­se, assim, afastar a restrição imposta pelo fisco ao crédito no que  se  refere  a  “receitas provenientes da  aplicação de  recursos próprios  e/ou de  terceiros”,  que  a  própria  fiscalização  entende  como  receita  financeira.  Esclareça­se  que  não  se  está  aqui a concordar necessariamente com o teor do despacho decisório, mas a julgar o processo a  partir dos fundamentos adotados pela própria fiscalização para a recusa do crédito.  No mais, não há qualquer prejuízo à coisa julgada no conteúdo do despacho  decisório, que apenas busca forma de implementar a decisão judicial, nos termos em que ela foi  proferida. Assim se esclarece no próprio despacho decisório:  “20. Se, por um lado, é indiscutível que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  alargou o  conceito  de  faturamento,  equiparando­o  ao  conjunto das receitas auferidas pela pessoa jurídica e tributando  outras  receitas,  além  daquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  de  serviços,  como os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e as  receitas não  operacionais, de  outro, a decisão  vazada na AO nº 2006.61.00.003422­0, que afastou o  referido  dispositivo,  deixou  de  analisar  a  extensão  do  termo  “receitas  financeiras” aplicável ao caso concreto;” (grifo nosso)  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     18 Percebe­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  fiscalização  não  contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas aplicou­o ao caso, sanando junto à  PGFN dúvida (tomando a resposta dada somente a título de orientação), chegando à conclusão  de  que  não  constituem  receitas  financeiras  as  “receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira” (que são “receitas operacionais” da recorrente).  E a unidade local recordou que apesar de o STF ter posicionamento assentado  no sentido da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, não o tem sobre a  delimitação  do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras  (como  a  recorrente),  e  se  comporiam  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  O  tema,  presente  no  RE  no  609.096/RS, é de reconhecida repercussão geral (tema no 372).  A  matéria,  pouco  tempo  atrás,  era  inclusive  ensejadora  de  sobrestamento  neste  colegiado  administrativo.  Contudo,  com  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013, passou esse  tribunal a ter que decidir a matéria, independente do julgamento do referido RE.  E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão  somente o reconhecimento da repercussão geral da questão, e a manifestação em outro RE (no  400.479­8/RJ), que o próprio STF entendeu como similar.  Cabível,  destarte,  a  imediata  análise  da  questão  por  este  tribunal  administrativo.  É  de  se  destacar,  contudo,  o  teor  da  Súmula  2  deste  CARF  (que  comunga  com o teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  a  matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal  administrativo  sem  que  seja  possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  É  de  se  destacar,  de  início, manifestação  do  STF  no  sentido  de  distinguir,  como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo  § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a  receitas de instituições financeiras:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO  QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 932          19 REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO. I ­ O STF não tem competência para determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual  comando  legal  em  substituição  de  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional. II ­ A discussão sobre a inclusão das receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da  primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.(RE  582258  AgR­ AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010)”  (grifo  nosso)  Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei  no  9.718/1998,  foram  efetuadas  diversas  alterações  em  tal  lei  (uma  delas  expressamente  revogando o § 1o do art. 3o ­ pela Lei no 11.941/2009). O caput do referido art. 3o, reconhecido  como  constitucional,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  o  faturamento  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei no 12.973, de  13/05/2014.  Assim,  em que pesem algumas  alterações de  texto,  permanecem hígidos os  comandos  da Lei  que  estabelecem a  base  de  cálculo  (faturamento  ­  art.  2o)  e  sua  identidade  com a receita bruta (art. 3o, caput), assim como as exclusões (art. 3o, § 2o).  Tendo em vista as peculiaridades tanto do setor financeiro como do setor de  seguros,  passaram  a  existir  ainda  disposições  específicas  para  eles. Os  §§  5o  e  6o  do  art.  3o,  incluídos em 2001, externaram tratamentos aplicáveis a pessoas referidas no § 1o do art. 22 da  Lei no 8.212/1991 (“bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,  caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito  imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência  privada abertas e fechadas”).  A  lista  de  exclusões,  por  óbvio,  é  exaustiva  e  não  exemplificativa,  e  o  comando  legal,  em  virtude  da  já  propalada Súmula CARF  no  2,  não  admite  questionamento  administrativo em relação à constitucionalidade. Qualquer das exclusões e deduções, de caráter  geral  (§5o)  ou  específico  (§6o),  é  aplicável  sobre  a  receita  bruta,  para  efeito  de  apuração  da  COFINS em instituições como a recorrente.  É  de  se  concluir,  assim,  que:  (a)  o  provimento  judicial  obtido  no  caso  concreto  silenciou  em  relação  à  amplitude da  expressão  “receitas  financeiras”, mormente  no  que  se  refere  a  instituições  financeiras,  como  a  recorrente;  (b)  o  despacho  decisório,  ao  delimitar  a  expressão  “receitas  financeiras”  não  afronta  a  coisa  julgada;  (c)  ao  delimitar  a  expressão  “receitas  financeiras”,  o  despacho  decisório  deveria  ter  alastrado  os  fundamentos  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     20 utilizados na decisão para os demonstrativos de cálculo, segregando as receitas que classificou  como  “financeiras”  (“receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros”),  e que, por força da decisão  judicial definitiva, deveriam ser excluídas da base de  cálculo; (d) a discussão sobre a  inclusão das receitas auferidas por  instituições financeiras no  conceito de faturamento, para  fins de  incidência da COFINS, não se confunde com o debate  envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o  STF.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  a  negativa  de  crédito  em  relação  ao  que  o  despacho  decisório  classifica  como  “receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros”.  Rosaldo Trevisan  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 933          21 Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti  O presente caso trata de situação peculiar.  Diferente dos casos que foram objeto de julgamentos anteriores desta Turma  ­ nos quais apenas existia uma decisão judicial genérica, dando pela inconstitucionalidade do §  1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 ­, no presente caso o contribuinte não apenas veiculou na sua  petição inicial o detalhamento do efeito concreto pretendido com o provimento judicial, como  insistiu em tal detalhamento por meio do manejo de embargos de declaração, então acolhidos.  Verifica­se,  com  efeito,  que  mesmo  diante  de  uma  sentença  que  dava  provimento  à  sua  ação,  o  contribuinte  cuidou  de  opor  embargos  de declaração  requerendo  a  explicitação  do  efeito  concreto  do  comando  judicial,  para  o  reconhecimento  de  que  as  suas  receitas financeiras não deveriam compor a base de cálculo da contribuição, o que foi acolhido.  Diante  deste  contexto,  parece  claro  que  o  fato  de  a  decisão  de  Segunda  Instância não ter entrado neste mesmo detalhamento não tem o efeito de excluí­lo, ou anulá­lo,  ou expurgá­lo.  Mesmo  porque  não  houve  reforma  quanto  ao  mérito,  restando  mantida  a  mesma declaração de inconstitucionalidade já reconhecida em Primeira Instância.  Realizado  pela  decisão  de  Primeira  Instância  o  detalhamento  do  alcance  concreto  da  decisão  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  apenas  se  poderia  ignorar  este  detalhamento se houvesse, pela decisão de Segunda Instância, a sua reforma.  Da  mesma  forma  como  zelou  o  contribuinte  pela  explicitação  do  efeito  concreto da declaração de inconstitucionalidade, deveria a Procuradoria zelar pela alteração ou  reforma deste critério.  Os pareceres apresentados pelo recorrente, assinados por Humberto Theodoro  Jr  e  Nelson  Nery  Jr,  são  contundentes  em  apontar  que,  no  aspecto  processual,  o  efeito  substitutivo da decisão de Segunda Instância em relação à decisão de Primeira Instância opera­ se  por  inteiro, mas  no  aspecto material  esta  substituição  se  dá  com  a  ratificação  da  decisão  recorrida naquilo em que não modificada e sua alteração apenas nos limites em que provido o  recurso interposto.  A  decisão  de  Segunda  Instância  apenas  deu  parcial  provimento  à  remessa  oficial e à apelação da PFN para reduzir os honorários e tratar do direito de compensação.  Restou  mantido  o  entendimento  da  decisão  de  Primeira  Instância,  a  qual  reconheceu enquanto efeito da declaração de inconstitucionalidade e da aplicação do conceito  de faturamento, dela resultante, que nele não se incluem as receitas financeiras.  A  decisão  judicial  proferida  no  caso  concreto  do  recorrente,  portanto,  enfrenta  o  detalhamento  do  efeito  concreto  de  exclusão  da  receita  financeira  do  conceito  de  faturamento, enquanto consequência da declaração de inconstitucionalidade.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     22 Note­se,  de  outro  lado,  que  é  igualmente  peculiar  que  no  presente  caso  concreto a decisão da DRF de origem tenha divergido da PGFN, em razão de a Procuradoria  considerar que o conceito de receitas financeiras abrange o spread bancário, ou seja, as receitas  de intermediação financeira.  Vale a pena conferir os seguintes trechos:  2. Por outro lado, antes de prosseguir, é de extrema importância aqui  esclarecer  que  a  Solução  de  Consulta,  ainda  que  encaminhada  em  atendimento a caso concreto, qual seja, o objeto da Ação Ordinária nº  2006.61.00.003422­0, a resposta elaborada pela PRFN/SPO não tem  o condão de vincular a autoridade administrativa preparadora, visto  não  se  enquadrar  no  disposto  pelo  art.  42  da  Lei  Complementar  no  73/93,  servindo,  pois,  para  efeito  do  presente  despacho,  tão  somente  como orientação;” (fl. 293) (grifo nosso)  (...)  20.  Se,  por  um  lado,  é  indiscutível  que  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/98  alargou  o  conceito  de  faturamento,  equiparando­o  ao  conjunto das receitas auferidas pela pessoa jurídica e tributando outras  receitas,  além  daquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  de  serviços, como os rendimentos de aplicações  financeiras e as receitas  não  operacionais,  de  outro,  a  decisão  vazada  na  AO  nº  2006.61.00.003422­0,  que  afastou  o  referido  dispositivo,  deixou  de  analisar a extensão do termo “receitas financeiras” aplicável ao caso  concreto;  21.  Nesse  ponto,  portanto,  caberia  discordar  da  afirmação  da  D.  PRFN/SPO,  de  que  o  conceito  de  receitas  financeiras  alcança  as  receitas de intermediação (spread), bem como as receitas de aplicação  de  recursos  próprios  e  de  terceiros,  como  inserto  na  conclusão  da  Solução de Consulta;  (...)  25.  Sob  esse  aspecto,  portanto,  pretender,  com  fulcro  na  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 declarada  pelo  STF,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  os  ingressos  decorrentes  das  atividades  de  intermediação  financeira  (spread)  só  pelo  fato  de  classificá­los  contabilmente  como  receitas  financeiras  seria, para dizer o menos, na falta de expressa manifestação da esfera  judicial na AO no 2006.61.00.003422­0, precipitado;  (...)  29. Da simples discussão conceitual aqui conduzida, vê­se, no mínimo,  como  parece  apressada,  e  arriscada,  a  conclusão  exposta  pela  PRFN/SPO  na  Solução  de  Consulta:  de  que  as  receitas  de  intermediação (spread), bem como as receitas de aplicação de recursos  próprios  e/ou  de  terceiros  auferidas  pelas  instituições  financeiras  se  enquadram no único conceito de receitas financeiras;  30.  A  título  de  exercício,  poder­se­ia  dizer  que  a  receita  de  intermediação  financeira  (spread)  –  o  ganho decorrente  da  diferença  entre  a  remuneração  paga  pelos  tomadores  de  recursos  e  o  custo  de  sua  captação  –  caracteriza­se  como  receita  operacional  típica  e  exclusiva das instituições financeiras, portanto sujeita à incidência da  COFINS, não  se confundindo com outras  receitas  financeiras, mesmo  que  também alcançadas pela COFINS, entre as quais as provenientes  da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. (grifos editados)  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 3403­003.571  S3­C4T3  Fl. 934          23 A DRJ, por sua vez, mantém o entendimento da DRF, alegando que “receitas  financeiras” não seria um termo específico, de maneira que nele não estaria incluída a “receita  de intermediação financeira”.  Ora,  não  existe margem  para  tal  interpretação,  não  parecendo  plausível  tal  tese, que pretende recusar ao spread ­ remuneração característica da atividade das instituições  financeiras ­ a qualidade de receita financeira.  Se  a  decisão  judicial  utiliza  como  critério  o  termo  “receita  financeira”,  referindo­se  e  tratando  especificamente  de  uma  instituição  financeira,  não  pode  ser  outra  a  abrangência  de  tal  comando  judicial,  que  não  o  conceito  de  receita  financeira  utilizado  na  planificação contábil COSIF:  7.1.0.00.00­8 RECEITAS OPERACIONAIS  RECEITAS FINANCEIRAS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.4.00.00­0 Rendas Aplicação Interf. Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas D/Tit. E Valores Mobiliários  Outras Receitas Operacionais  RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  7.1.7.00.00­9 Rendas da Prestação Serviços  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.00.00­3 Outras Receitas n/ Operacionais  O conceito de “receitas financeiras” das instituições financeiras, como visto,  abrange objetivamente o conjunto das rendas de operações de crédito, das rendas de aplicações  e  das  rendas  de  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  não  havendo  margem  de  interpretação  que  autorize  negar  às  rendas  de  intermediação  financeira  a  natureza  e  a  classificação como receita financeira.  Além do mais, o exame das planilhas de fls. 115/206 e 269/271 revela que o  valor do crédito reconhecido pela DRF decorre da exclusão da base de cálculo exclusivamente  das  receitas não operacionais  (conta COSIF 7.3), mantendo­se  incluídas na base de cálculo a  integralidade  das  receitas  financeiras,  sem  discriminar  entre  as  três  contas  que  compõem  tal  receita, e muito menos dizer como pretenderia concretizar a suposta distinção entre receita da  aplicação de recursos próprios e receita da aplicação de recursos de terceiros.  A  decisão  judicial  afasta  a  “receita  financeira”,  não  havendo margem  para  excluir de tal conceito as rendas da atividade de intermediação financeira.  Por estas razões, entendo que deve ser provido o recurso, para reconhecer que  a decisão judicial proferida no caso concreto do recorrente detalhou que o seu efeito concreto,  inerente à declaração de  inconstitucionalidade e do delineamento do conceito de faturamento  dela  decorrente,  afasta  as  receitas  financeiras,  e  que  não  se  pode  excluir  deste  conceito  as  rendas da intermediação financeira.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI     24   Voto pelo provimento do recurso.  Ivan Allegretti                    Fl. 946DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 18/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI

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6243255 #
Numero do processo: 13116.720405/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que negava conhecimento ao recurso, sendo designada para redigiro o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que negava conhecimento ao recurso, sendo designada para redigiro o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 663          1 662  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720405/2013­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.379  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  que  negava  conhecimento  ao  recurso, sendo designada para redigiro o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 40 5/ 20 13 -3 5 Fl. 689DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13116.720405/2013­35  Resolução nº  1302­000.379  S1­C3T2  Fl. 664          2 RELATÓRIO  Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 03­061.095 da 4ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito  líquido e certo do sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO  NÃO­HOMOLOGADA.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE  OU  SUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  INFORMADO EM DECOMP. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação  não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo.   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  VINCULADA  E OBRIGATÓRIA.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB.  Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das leis, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar  o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de mais diligência para esclarecer os fatos,  visto que desnecessária, pois a escrita contábil/fiscal da interessada foi  apreciada  e  os  documentos  comprobatórios  constam  dos  autos,  sendo  suficientes para formar a convicção sobre o deslinde da lide.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Fl. 690DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13116.720405/2013­35  Resolução nº  1302­000.379  S1­C3T2  Fl. 665          3 A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  03­061.095  em  23/07/2014  (Termo a  fls.  621). Em 23/07/2014  (Termo a  fls.  659),  o Sr. Geraldo da Consolação Pereira  interpôs recurso voluntário em nome da contribuinte (doc. a fls. 623 e segs.), no qual alega o  seguinte:  a) que se trata de processo administrativo instaurado para controle e análise de  pedidos  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2011 (ano calendário 2010), no montante de R$  70.484.036,38 (setenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trinta e seis reais e trinta e  oito centavos), devidamente declarado nas DCOMPs discriminadas abaixo:  DCOMP n° 15266.36948.291012.1.7.02­4190  DCOMP n° 02366.75114.291012.1.7.02­1587  DCOMP n° 35234.04839.291012.1.7.02­3078  DCOMP n° 42702.76796.291012.1.7.02­5794  DCOMP n° 13391.32825.291012.1.7.02­2202  DCOMP n° 26630.02676.291012.1.7.02­8847  DCOMP n° 08222.60492.291012.1.7.02­2704  DCOMP n° 36071.65168.291012.1.7.02­0606  DCOMP n° 41641.93011.291012.1.7.02­1190  DCOMP n° 22580.85402.291012.1.7.02­3709  DCOMP n° 37502.73029.301012.1.7.02­8030  DCOMP n° 38812.53503.301012.1.7.02­3747  DCOMP n° 29191.70787.301012.1.7.02­6173  DCOMP n° 08061.50839.270313.1.3.02­0075  DCOMP n° 02109.68179.120413.1.3.02­9690  DCOMP n° 41649.23889.260413.1.3.02­6538  b)  que  os  lançamentos  suplementares,  controlados  através  dos  Processos  Administrativos  n°s.  13116.722101/2011­41  e  13116.7  22752/2012­11,  encontram­se  pendentes de decisão administrativa definitiva, devendo ser rechaçada a não homologação das  compensações,  que  constitui  verdadeira  cobrança  prematura  efetuada  por  via  transversa  pela  Autoridade Fiscal,  em atenção ao disposto nos artigos 150, § 1º,  e 151,  inciso  III,  ambos do  CTN;  c)  que  diante  dos  pagamentos  por  estimativas  do  IRPJ  no  ano  de  2010,  foi  constatada  contabilmente  a  existência  do  saldo  negativo  do  referido  imposto  apurado  pela  Recorrente, utilizado para compensação de tributos, conforme previsão contida nos artigos 72,  inciso  IV,  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008,  83,  inciso  IV,  da  Instrução  Normativa  nº  1300/2012 e 6º, inciso II, da Lei nº 9.430/96;   d)  que,  com  base  na  referida  legislação  e  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, os dois requisitos exigidos pela legislação (utilização do saldo negativo após a sua  devida  apuração  –  término  do  exercício  –  e  a  realização  do  pagamento)  foram  devidamente  preenchidos, o que corrobora o procedimento adotado;  e)  que  o  entendimento  acima  efetuado  possui  respaldo  em  reiteradas  decisões  proferidas  pelas  diversas  esferas  de  julgamento  tributária,  o  que  fundamenta  o  crédito  apropriado;  f) que em razão da regularidade dos procedimentos e da inexistência de dano ao  erário,  mostra­se  necessária  a  reforma  do  v.  acórdão  guerreado,  com  o  reconhecimento  do  crédito glosado e o consequente afastamento da multa isolada;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13116.720405/2013­35  Resolução nº  1302­000.379  S1­C3T2  Fl. 666          4 g)  que  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal,  há  que  se  reconhecer  o  pagamento  efetuado  e  a  devida  existência  do  saldo  negativo  apropriado, mantendo­se  o  crédito  utilizado  e  extinguindo­se,  desse modo,  a  obrigação tributária com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional;  h)  que  a  imposição  de  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  para  o  simples caso de indeferimento do pedido de compensação, sem comprovação de dolo, fraude  ou má­fé do contribuinte, afronta o direito de petição (artigo 5º, inciso XXXVI, alínea “a”, da  Constituição Federal), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e  i)  que  a  Autoridade  Fiscalizadora,  ao  imputar  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  dos  créditos  não­homologados,  acaba  por  confiscar  relevante  parte  do  patrimônio da Recorrente,  uma vez que  as  supostas  infrações  cometidas, mesmo que  fossem  verdadeiras, não justificam multas extorsivas correspondentes a valores próximos ao quantum  principal.    É o relatório.     VOTO VENCIDO  Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR  Não consta dos autos qualquer documento, seja procuração ou ato constitutivo  da contribuinte, que prove que o Sr. Geraldo da Consolação Pereira seja representante legal da  CAOA Montadora  de  Veículos  Ltda,  pelo  contrário,  tanto  a  DIPJ  a  fls  433  como  todos  os  PerdComps  coligidos  aos  autos,  informam  que  o  representante  legal  da  contribuinte  é  o  Sr.  Carlos Alberto de Oliveira Andrade. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso voluntário  por  ter  sido  subscrito  por  pessoa  sem  poderes  para  tal,  pelo  menos  no  momento  em  que  interposto o recurso.   VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Em  23/07/2014  foi  solicitada  a  juntada  de  três  conjuntos  de  documentos  denominados  "Recurso  Voluntário",  consoante  termo  de  fl.  622,  que  embora  indique  como  interessado CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS  LTDA,  está  assinado  digitalmente  pelo  contribuinte  e­CAC  GERALDO  DA  CONSOLAÇÃO  PEREIRA,  CPF  071.414.798­21.  No  primeiro  conjunto  de  documentos  consta  recurso  voluntário  elaborado  em  18/07/2014  e  assinado  por  GERALDO  DA  CONSOLAÇÃO  PEREIRA,  CPF/MF  nº  071.414.798­21,  verificando­se  em  seu  preâmbulo  que  o  sujeito  passivo  CAOA  MONTADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA  se  apresentaria  por  seu  representante  legal.  Todavia,  não  constou  neste  conjunto  de  documentos,  ou  nos  outros  dois  apresentados,  a  prova  de  que GERALDO DA  CONSOLAÇÃO PEREIRA seria representante legal do sujeito passivo.  Examinando as demais peças constantes dos autos não se identifica a existência  de procuração conferida pelo sujeito passivo ao signatário do recurso voluntário. Nota­se que  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13116.720405/2013­35  Resolução nº  1302­000.379  S1­C3T2  Fl. 667          5 GERALDO DA CONSOLAÇÃO PEREIRA também subscreve a impugnação de fls. 400/428,  porém  referido  documento  foi  assinado  digitalmente  por  CAOA  MONTADORA  DE  VEÍCULOS LTDA, e não pelo dito representante legal.  No processo  administrativo,  ao  contrário do  judicial,  o próprio  sujeito passivo  pode  subscrever  impugnações  e  recursos.  Entretanto,  optando  por  fazê­lo  por  meio  de  advogado ou outro representante, é necessária a juntada do respectivo mandato.  Porém, recorrendo­se, por falta de norma específica no Decreto nº 70.235/72, a  disposições do Código de Processo Civil, tem­se que seu art. 13, caput, preceitua:  Art. 13 – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação  das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o  defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo.   Por  tais  razões,  o presente  julgamento deve ser CONVERTIDO em diligência  para que a autoridade  local  intime o sujeito passivo a  regularizar a  representação processual,  mediante  apresentação  de  documentação  comprovando  poderes  outorgados  ao  signatário  do  recurso voluntário para representá­la neste processo administrativo, ou documento assinado por  quem detém poderes de representação legal da empresa, convalidando o recurso voluntário já  apresentado.  Concluídas  as  providências,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento do recurso voluntário interposto.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10245.720813/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa:: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720813/2013­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.861  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/LUCRO PRESUMIDO/INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA.  (Responsável Solidário: MILTON BELLAS SOARES)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Ementa:: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  por  intempestividade,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 08 13 /2 01 3- 23 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  Trata  o  presente  da  lavratura  dos  autos  de  infração  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  para  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  referentes  aos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  no  valor  total  de  R$  1.991.297,85  em  decorrência de (i) insuficiência ou falta de recolhimento/declaração do imposto de renda com  multa de 150%, e (ii) aplicação indevida de coeficiente do lucro presumido.  Devidamente  notificada  em  11/06/2013  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação alegando, resumidamente, que:  a) desconhecia a omissão na apresentação das DIPJ e DACON relativas aos  anos­calendário 2008, 2009 e 2010;  b)  em  15/05/2013  contratou  um  contador  que,  ao  tomar  conhecimento  do  problema  e,  em  atendimento  a  intimação  da  Receita  Federal,  apresentou  em  28/05/2013  documento  concordando  com  os  valores  apresentados  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  apresentou  uma  planilha  de  faturamento  dos  mesmos  anos,  apresentou  as  DACON do período e DIPJ retificadora dos anos 2008 e 2009, alterando o percentual de 1,6%  para 8,0%;  c) concorda com os valores dos impostos devidos, mas não concorda com os  juros  e  multas,  pois  colocam  em  risco  o  patrimônio  pessoal  e  a  estabilidade  econômica  da  empresa,  citando  o  Decreto  nº  22.626,  de  07/04/1933  (Lei  da  Usura)  e  a  ilegalidade  da  cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal do ano (atualmente a taxa Selic);  d)  “como  prova  anexo  documentações  informada  pelo  departamento  financeiro a empresa Comércio de Imp. e Exp. Macuxi Ltda, tem restituição de impostos, o que  vinha pagando parcelamento e o mesmo foi cancelado pela Receita Federal, peço a gentileza  de  rever  e  levar  a  crédito  ao  débito  gerado  pelas  declarações,  como  prova  anexo  documentações para serem apreciadas”.  A DRJ EM CAMPO GRANDE (MS) decidiu a matéria consubstanciado por  meio  do  Acórdão  04­34.359,  de  03  de  dezembro  de  2013,  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  MULTA  QUALIFICADA.  TRIBUTOS  DECLARADOS  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DOLO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10245.720813/2013­23  Acórdão n.º 1301­001.861  S1­C3T1  Fl. 12          3 A  reiterada  declaração  de  tributos  apurados  com  base  de  cálculo  reduzida  infere  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, dos respectivos fatos geradores, caracterizando o dolo  de  sonegação,  e  portanto  o  evidente  intuito  de  fraude  que  tipifica  a  multa  qualificada.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição dos juros de mora sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O  Recurso  Voluntário  impetrado  pela  empresa  autuada,  não  merece  ser  acolhido, pois constata­se que não foi respeitado o prazo para a sua interposição.  De  ressaltar  que  consta  Termo  de  Sujeição  Passiva  contra  o  sócio  Milton  Bellas Soares, porem, o mesmo não se manifestou nem em primeira instância (impugnação) e,  muito menos nesta fase recursal.  Vê­se dos autos que a peça recursal foi assinada e protocolizada na data de 29  de abril de 2014, conforme atesta o carimbo receptor da DRF/BOA VISTA (RORAIMA).  Consta  dos  autos  “AR”  de  intimação  no  endereço  tributário  da  contribuinte/recorrente postado em 21/03/2014 e, com ciência em 24/03/2014 (segunda feira),  bem  como  documento  de  rastreamento  dos  Correios  corroborando  o  fato.  Portanto,  o  prazo  recursal  esgotou­se  em  23/04/2014,  ou  seja,  30  dias  a  partir  do  dia  seguinte  à  ciência  (25/03/2014). Logo, intempestivo nos termos do artigo 33 do PAF, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  E,  mais,  no  caso,  torna­se  definitiva  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância, conforme expresso no art. 42, I, do mesmo diploma legal acima citado:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  Assim,  considerando  que  não  cumprido  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº. 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada  em  primeira  instância,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por perempto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10245.720813/2013­23  Acórdão n.º 1301­001.861  S1­C3T1  Fl. 13          5     Fl. 459DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 16004.720189/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. GLOSA. Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada e, no mesmo período, contraído empréstimo bancário a taxas de juros superiores, este financiamento não pode ser tido como necessário e, conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. CONTRATO HÍBRIDO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E AFAC. Em se tratando de um contrato híbrido de conta-corrente (mútuo) e AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser abatido de forma proporcional a parte efetiva do saldo do conta-corrente que foi integralizada. IOF. CONTRATO HÍBRIDO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E AFAC. Verificada a existência de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, regular é a exigência do IOF incide sobre tais operações. Em se tratando de um contrato híbrido de conta-corrente (mútuo) e AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser abatido de forma proporcional a parte efetiva do saldo do conta-corrente que foi integralizada. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Súmula CARF nº 105) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n° 5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem
Numero da decisão: 1401-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: 1) - Por unanimidade de votos, RETIRAR do cálculo do percentual de rateio a ser aplicado na apuração das despesas desnecessárias o valor de capital social efetivamente integralizado (R$ 100.000.000,00), tomando como marco inicial e final, respectivamente as datas de 01/01/2008 e 30/04/2009; 2) - Por unanimidade de votos, cancelar as multas isoladas referentes aos anos-calendários de 2007 e 2009, aplicando-se a Súmula CARF nº 105; 3) Por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada relativa ao ano-calendário de 2008. Vencidos o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta; 4) Pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao IOF, tirando da base de cálculo dos empréstimos o valor do capital efetivamente integralizado, por se tratar AFAC. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias que davam provimento integral ao IOF; 5) - Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator para Formalização do Voto Vencedor Considerando que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta à época do Julgamento não integra o quadro de Conselheiros do CARF na data da formalização da decisão, o Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 87; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.260          1  1.259  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720189/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.367  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ /Reflexos  Recorrente  VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  DESPESAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. GLOSA.  Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada  e,  no  mesmo  período,  contraído  empréstimo  bancário  a  taxas  de  juros  superiores,  este  financiamento  não  pode  ser  tido  como  necessário  e,  conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa.   DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  CONTRATO  HÍBRIDO.  MÚTUO  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E AFAC.  Em  se  tratando  de  um  contrato  híbrido  de  conta­corrente  (mútuo)  e AFAC  (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser  abatido de  forma  proporcional a parte efetiva do saldo do conta­corrente que foi integralizada.  IOF. CONTRATO HÍBRIDO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E  AFAC.  Verificada  a  existência  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  regular  é  a  exigência  do  IOF  incide  sobre  tais  operações.  Em  se  tratando  de  um  contrato  híbrido  de  conta­corrente  (mútuo)  e  AFAC  (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser  abatido de  forma  proporcional a parte efetiva do saldo do conta­corrente que foi integralizada.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 89 /2 01 1- 11 Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.261          2  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Súmula CARF nº 105)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n° 5.172/66), devendo estes  seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos seguintes  termos: 1) ­ Por unanimidade de votos, RETIRAR do cálculo do percentual de  rateio  a  ser  aplicado  na  apuração  das  despesas  desnecessárias  o  valor  de  capital  social  efetivamente  integralizado  (R$  100.000.000,00),  tomando  como  marco  inicial  e  final,  respectivamente as datas de 01/01/2008 e 30/04/2009; 2) ­ Por unanimidade de votos, cancelar  as  multas  isoladas  referentes  aos  anos­calendários  de  2007  e  2009,  aplicando­se  a  Súmula  CARF nº 105; 3) Por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada relativa ao ano­calendário  de 2008. Vencidos o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de  Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta; 4)  Pelo  voto  de  qualidade DAR provimento PARCIAL ao  IOF,  tirando da  base de  cálculo  dos  empréstimos o valor do  capital  efetivamente  integralizado, por  se  tratar AFAC. Vencidos os  Conselheiros Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta  e Karem  Jureidini Dias  que  davam provimento  integral  ao  IOF; 5)  ­ Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  em  relação às demais matérias.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator para Formalização do Voto Vencedor    Considerando que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta à época do  Julgamento  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF  na  data  da  formalização  da  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.262          3  decisão, o Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura será o responsável pela  formalização do voto vencedor.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.263          4  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ao  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou  relativo a Títulos e Valores Mobiliários­IOF e à  Multa  Isolada,  lavrados em 20/06/2011, exigindo, nos anos­calendário 2007 a 2009, crédito  tributário no  total de R$ 75.385.368,69, aí  incluídos o principal acrescido de multa de ofício  (75%) e  juros de mora  calculados  até 31/05/2011,  em  razão da glosa de prejuízo  fiscal  e da  base  de  cálculo  negativa  compensados  indevidamente  (AC  2009),  da  glosa  de  despesas  desnecessárias  (AC 2007  a 2009),  da  falta de  recolhimento  do  IOF devido  em operações  de  crédito (AC 2007 a 2009), bem como da falta/insuficiência no recolhimento das estimativas de  IRPJ (AC 2007 a 2009) e CSLL (AC 2007 a 2009).   As infrações foram discriminadas no Termo de Constatação Fiscal, conforme  abaixo transcrito:  “TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS   No exercício das funções de Auditor fiscal da Receita Federal do  Brasil,  e  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  10,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235/72, lavro o presente termo para descrever os  fatos constatados no curso da ação fiscal levada a efeito junto à  empresa VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL,  doravante denominada apenas de Virgolino de Oliveira.  1 – DA FISCALIZADA   A  Virgolino  de  Oliveira,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita no CNPJ sob nº 49.911.589/0001479,  é uma  sociedade  anônima tributada sob a forma do Lucro Real –  Anual (CNAE:  1071600 Fabricação de açúcar em bruto) –  fls. 02/160.  De acordo com o contrato social, durante o período fiscalizado  (anos­calendário  de  2007  a  2009)  teve  por  objeto  principal  a  fabricação e comércio de açúcar e álcool e demais derivados da  cana­de­açúcar,  bem  como  operações  de  compras  e  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  podendo  atuar  como  importadora  e  exportadora. O capital  social  integralizado pelos acionistas era  de R$33.398.858,90 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e  oito mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e noventa centavos)  –  fls. 204/223.  2 – DO GRUPO ECONÔMICO VIRGOLINO DE OLIVEIRA   Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.264          5  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  fiscalizado,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  foi  possível  identificar todas as pessoas –  físicas e jurídicas, que compõem  o  grupo  econômico  denominado  de  “Grupo  Virgolino  de  Oliveira”.  Com  efeito,  a  composição  do  referido  grupo  está  demonstrada  nas  fls.557/558,  e  pertencem  aos  acionistas  Carmen  Ruete  de  Oliveira  (CPF  014.633.65853),  Hermelindo  Ruete  de  Oliveira  (CPF  848.781.85872),  Carmen  Aparecida  Ruete  de  Oliveira  (CPF  848.781.69834)  e  Virgolino  de  Oliveira  Filho  (CPF  848.781.77853).  Resta  claro  que  a  fiscalizada  é  a  controladora  das  seguintes  empresas:    Período  Participação (%)  Controlada     99,85  Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A  01/01/07 a 29/04/09  94,9550  Açucareira Virgolino de Oliveira S/A     99,7961  Agropecuária Terras Novas S/A     99,85  Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A  30/04/09 a 31/12/09  98,1386  Açucareira Virgolino de Oliveira S/A     99,9329  Agropecuária Terras Novas S/A    Veremos adiante, que no dia 30/04/2009 a Virgolino de Oliveira  integralizou  Capital  Social  nas  empresas  controladas:  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  S/A  e  Agropecuária  Terras  Novas S/A.  3 – DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E DAS INTIMAÇÕES E  RESPOSTAS  A  presente  auditoria  foi  iniciada  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  17/03/2011  (aviso  de  recebimento  em  23/03/11),  oportunidade  em  que  foram  solicitados  os  seguintes  documentos,  relativos  aos  anos­calendário de  2007 a  2009 –  fls. 161/164:  3.1  Em  relação  aos  valores  escriturados  na  conta  1211  (Ativo  Realizável a Longo Prazo – EMPRESAS RELACIONADAS1),  do Livro Razão, apresentar os seguintes documentos:  3.1.1  Apresentar  cópia  dos  lançamentos  escriturados  no  Livro  Razão,  relativos  às  contas  abaixo  relacionadas  (lançamento  contábil, conta debitada, conta creditada, valor do lançamento e  histórico);   ­ 12110009 Açucareira Virgolino de Oliveira S/A;                                                                1 Conta obtida por intermédio da escrituração contábil obtida pela fiscalização por intermédio do sistema de coleta  (ano­calenário de 2007 ­ MPF nº 0810700­2009­000648) e SPED CONTÁBIL (foi baixada a escrituração contábil  digital relativa aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.265          6  ­ 12110010 Agropecuária Terras Novas S/A;    ­ 12110011 Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A;    3.1.2  Informar  a  natureza  das  operações  realizadas,  correspondente a cada um dos lançamentos contábeis efetuados  (venda,  adiantamento,  empréstimo,  etc.),  comprovando  as  operações  com  documentação  hábil  e  idônea  (contratos  de  mútuo, etc);   3.1.3 Justificar o fato de o contribuinte não ter recolhido o IOF  (Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativo  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários)  incidente  sobre  as  operações de créditos ocorridas entre a fiscalizada e as pessoas  jurídicas: Açucareira Virgolino de Oliveira S/A;  Agropecuária  Terras Novas S/A e Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A;  3.1.4  Apresentar  cópia  do  contrato  Social  consolidado  e  as  alterações ocorridas no quadro societário, após 01/01/2007, das  empresas citadas no item anterior e da fiscalizada.  Após  solicitar dilação de prazo para atendimento ao Termo de  Início  de  Ação  Fiscal  –   fls.  165/171,  no  dia  13/04/2011  a  Virgolino  de Oliveira  apresentou  os  documentos  solicitados –   fls. 172/198:  •  Em  relação  às  cópias  dos  lançamentos  escriturados  pela  fiscalizada  no  Livro  Razão,  relativas  às  contas  12110009,  12110010 e 12110011:  Apresentou  arquivo  magnético  (CD)  contendo  os  lançamentos  efetuados  no  Livro  Razão  da  Virgolino  de Oliveira  relativo  às  contas:  ­  12110009  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  S/A  –   fls.  295/313;    ­ 12110010 Agropecuária Terras Novas S/A –  fls. 314/325;    ­  12110011  Agropecuária  Virgolino  de  Oliveira  S/A  –   fls.  326/329;    Também  apresentou  arquivo  magnético  relativo  às  seguintes  contas do Livro Razão da fiscalizada:  ­  12340002–   Virg.  de  Oliveira  x  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira S/A – fls. 330/344;    ­  12340003 Virg.de Oliveira  x Agropecuária  Terras Novas  S/A  –  fls.345/356;   ­  11711007 Agropecuária Virgolino  de Oliveira  S/A  x Virg.  de  Oliveira – fls. 357/556.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.266          7  •  Em relação à  natureza das  operações  realizadas  relativas  às  contas 12110009, 12110010 e 12110011:  Primeiramente, esclareceu que a empresas Açucareira Virgolino  de  Oliveira  S/A  e  Agropecuária  Terras  Novas  S/A  foram  constituídas  em  24/09/2004  e  que  a  empresa  Agropecuária  Virgolino de Oliveira S/A  foi  constituída  em 20/09/2004,  sendo  que todas elas pertencem aos mesmos acionistas da Virgolino de  Oliveira.  Justificou que os lançamentos contábeis nas contas 12110009 e  12110010  foram  transferências  bancárias  entre  as  empresas  Virgolino  de  Oliveira,  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  S/A  e  Agropecuária Terras Novas S/A, com o seguinte propósito–  fls.  172/198:  “com a finalidade de utilização para subscrição e  integralização  de  Capital  Social  da  Açucareira  Virgolino de Oliveira S/A e Agropecuária Terras  Novas  S/A,  conforme  Instrumento  Particular  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  –  AFAC  (doc.  Anexo)  e  AGE  –  Assembléia  Geral  Extraordinária de 30/04/2009 (doc. Anexo).”   Em  relação  aos  lançamentos  contábeis  escriturados  na  conta  12110011 alegou que –  fls. 172/198:  “foram  pagamentos  por  conta  de  entrega  de  cana­de­açúcar.  A  Agropecuária  Virgolino  de  Oliveira  S/A,  entrega  a  sua  produção  de  cana­de­ açúcar  para Virgolino  de Oliveira  S/A  – Açúcar  e  Álcool (...).”  Veremos,  adiante,  que  a  Virgolino  de  Oliveira  mantinha  um  “conta­corrente”  com  as  demais  empresas  do  grupo  (controladas),  de  forma  que,  de  acordo  com  a  necessidade  e  conveniência,  eram  realizadas  transferências  de  recursos  entre  elas.  Com  efeito,  demonstraremos  que  a  Virgolino  de  Oliveira  repassou  muito  mais  recursos  do  que  recebeu  de  suas  controladas.  •  Em  relação  ao  fato  de  não  ter  recolhido  o  IOF2  sobre  as  operações de créditos realizadas com as suas controladas:  Afirmou  que  as  operações  realizadas  não  se  tratavam  de  operações de créditos, com incidência do IOF, mas operação de  compra  e  venda  de  cana­de­açúcar  (operações  com  a  Agropecuária Virgolino  de Oliveira  S/A)  e  adiantamentos para  futuro  aumento  de  capital  –   AFAC  (operações  com  a  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  S/A  e  Agropecuária  Terras  Novas S/A)                                                              2 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativo a Títulos e Valores Mobiliários  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.267          8  Apresentou  cópia  dos  Instrumentos  Particulares  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  –   AFAC,  formados com as controladas: Açucareira Virgolino de Oliveira  S/A  (fls.  199/201)  e  Agropecuária  Terras  Novas  S/A  (fls.  202/203).  Por  fim,  apresentou  cópia  do  Estatuto  Social,  AGO  –   Assembléia  Geral  Ordinária  e  AGE  –   Assembléia  Geral  Extraordinária  de  algumas  empresas  do  grupo  econômico  Virgolino  de  Oliveira,  efetuadas  após  01/01/2007  –   fls.  204/294.  Também  intimei  a  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01) para apresentar os seguintes documentos –  fls. 559/561:  3.2 Em relação às despesas financeiras escrituradas no grupo de  contas n° 64106 (“DESPESAS FINANCEIRAS”):  3.2.1  Apresentar  cópia  de  TODOS  os  contratos  (Empréstimos,  Financiamentos etc.) que resultaram no lançamento de despesas,  na referida conta;   3.2.2 Informar, individualizadamente, o nº da(s) conta(s) em que  foram  contabilizadas  as  obrigações  (Empréstimos,  Financiamentos  etc.)  cujas  despesas  foram  contabilizadas  no  grupo nº 64106;    Foi  também  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  todos  os  contratos  de  mútuos3  firmados  e  para  informar  se  havia  contabilizado mais alguma despesa financeira, fora do grupo nº  64106 –  fls. 559/561.  Também  foram intimadas as controladas  (Açucareira Virgolino  de Oliveira e Agropecuária Terras Novas) para apresentarem as  mesmas  informações  solicitadas à Virgolino de Oliveira –   fls.  562/567.  Após  solicitarem  dilação  de  prazo,  protocolizada  no  dia  10/05/2011  (fls.  568/576),  a  fiscalizada  e  as  controladas  apresentaram os seguintes documentos:  ­ A fiscalizada apresentou a relação de todas as contas, com as  respectivas  descrições,  em  que  foram  contabilizadas  todas  as  obrigações  (Empréstimos,  Financiamentos  etc.)  cujas  despesas  foram escrituradas no grupo nº 64106 (despesas financeiras) –   fls. 577/594;   ­ Demonstrativos contendo todos os contratos de empréstimos e  financiamentos  firmados  pelas  empresas  –   fls.  623/624  e  626/627 e 626/627.                                                              3 Nas contas nº 12340002 e 12340003 (Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital ­ AFAC), constam que o  saldo inicial destas contas têm como origem, recursos oriundos dos contratos de mútuo efetuados nas contas nºs  12110009 e 12110010 (Histórico do lançamento: "TRANSF DA CTA MUTUO 12110009" e "TRANSF DA CTA  MUTUO 12110010"). Ademais,  nas  contas  nºs  12110009  e  12110010  são  feitas  diversas menções  aos mútuos  efetuados.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.268          9  Por fim, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 02 foi  solicitado a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real  –   LALUR,  referente  ao  período  de  01/2007  a  12/2009  –   fls.  632/633.  No dia 15/06/2011 a fiscalizada apresentou cópia das partes A e  B do LALUR, relativas aos anos­calendário de 2007 a 2009 (fls.  634/689),  bem  como  os  demonstrativos  da  base  de  cálculo  mensal da CSLL –  fls. 690/692.  4 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS   4.1 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA 12110009  –  fls. 295/313   De acordo com as informações prestadas pela fiscalizada, nesta  conta  foram  realizadas  transferências  bancárias  entre  as  empresas  Virgolino  de  Oliveira  e  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira S/A, com a finalidade de subscrição e integralização de  Capital Social da Açucareira Virgolino de Oliveira S/A. Juntou  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital –  AFAC, para justificar as suas alegações.  Veremos,  abaixo,  que  as  operações  efetuadas  nesta  conta  possuem natureza de empréstimos (MÚTUO) realizados entre a  fiscalizada e a Açucareira Virgolino de Oliveira, por intermédio  de um conta­corrente (conta nº 12110009). Senão vejamos:  Analisando  os  lançamentos  desta  conta  no  livro  razão  –   fls.  295/313,  verificamos  que  os  valores  consolidados,  abaixo  informados, nos permitem extrair algumas conclusões:    conta  saldo inicial  Lançamentos  saldo final  transferência ­ AFAC     data  valor  D/C  débitos  créditos  data  Valor  D/C  data  valor  conta  12110009  31/12/2006  40.565.500,35 D  159.298.473,00  77.588.261,82  31/12/2007  122.275.711,53 D  01/01/2008  122.275.711,53 12340002     02/01/2008  ­  ­  73.632.285,95  60.620.528,12  31/12/2009  13.011.757,83 D           TOTAL           232.930.758,95  138.208.789,94                     Primeiramente, nota­se que o saldo desta conta, em 31/12/2006,  era  devedor,  no  valor  total  igual  a R$40.565.500,35  (quarenta  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  quinhentos  reais  e  trinta  e  cinco  centavos).  Ou  seja,  a  Virgolino  de  Oliveira  já  vinha, antes do período fiscalizado, emprestando recursos à sua  controlada.  Outro  ponto  que  chamou  a  atenção  é  o  fato  de  haver,  nesta  conta,  vultosos  lançamentos  a  crédito  (R$138.208.789,94)  e  a  débito  (R$232.930.758,95).  Ou  seja,  pela  conta  nº  12110009  transitaram  recursos  tanto  da  fiscalizada  para  a  controlada,  quanto desta para a fiscalizada. Logo, podemos concluir que as  operações financeiras entre as empresas participantes do grupo  econômico  eram  realizadas  de  acordo  com  a  necessidade  de  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.269          10  cada  uma.  Portanto,  percebemos  que  as  operações  realizadas  entre as empresas possuíam natureza de conta­corrente.  Destarte,  conclui­se  que  os  valores  enviados  pela Virgolino  de  Oliveira não possuíam a natureza de AFAC adiantamento para  futuro  aumento  de  capital,  já  que,  neste  caso,  não  haveria  lançamentos  vultosos  a  crédito  na  conta  do  ativo  realizável  a  longo prazo (conta nº 12110009). Aliás, veremos, nos itens 4.4.1  e  4.4.2,  que  os  próprios  instrumentos  particulares  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  possuem  por  objeto  o  empréstimo  de  recursos  para  a  liquidação  das  obrigações das controladas.  Analisando  os  lançamentos  efetuados  nesta  conta  verificamos  diversos deles mencionando a palavra “mútuo”.  Com efeito, verificamos que ao longo do ano­calendário de 2007  foram contabilizadas receitas financeiras relativas às operações  de Mútuo firmadas entre a fiscalizada e a Açucareira Virgolino  de Oliveira:    DT.LANCTO  CONTA  HISTÓRICO  VALOR DÉBITO  CONTRAPARTIDA  HISTÓRICO  31/01/2007  12110009 ATUALIZAÇÃO CDI MUTUO AÇUCAREIRA 31/01/07  17.685,80  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  28/02/2007  12110009 ATUALIZAÇÃO CDI MUTUO AÇUCAREIRA 28/02/07  15.574,95  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  01/03/2007  12110009 AJUSTE ATUALIZ CDI MUTUO ACUCAREIRA 10/06 A 02/07  1.680.857,18  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/03/2007  12110009 ATUALIZACAO CDI MUTUO ACUCAREIRA 03/2007  620.540,76  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/04/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 04/07  628.158,82  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  01/05/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 04/07  19,46  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/05/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 05/07  697.553,60  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/06/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 06/07  713.613,44  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/07/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 07/07  841.088,81  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/08/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 08/07  981.888,08  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/09/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 09/07  941.078,88  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/10/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 10/07  1.126.274,43  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/11/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 11/07  983.123,73  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/12/2007  12110009 ATUALIZACAO MUTUO CDI ACUCAREIRA 12/07  1.005.009,34  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  TOTAL        10.252.467,28         Portanto, fica evidente que as operações realizadas nesta conta  não se referem a adiantamentos para futuro aumento de capital,  já que a própria contribuinte escriturou estes lançamentos como  empréstimos  (mútuo).  Ressalta­se  que  mesmo  intimada  a  apresentar  referidos  contratos  de  mútuo,  nada  foi  entregue  à  fiscalização.  Com efeito, veremos que os juros ativos cobrados nas operações  de mútuo efetuadas com as controladas são inferiores aos juros  incorridos  nas  operações  de  créditos  (empréstimos  e  financiamentos) contraídos pela Virgolino de Oliveira.  A partir do ano­calendário de 2008 (01/01/2008), a contribuinte  mudou a forma de contabilização dos empréstimos às empresas  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.270          11  controladas [transferiu o saldo devedor da conta 12110009 para  a  conta  12340002  (AFAC)].  Contudo,  o  modus  operandi  continuou  o  mesmo,  já  que  continuou  havendo  lançamentos  a  crédito e a débito na conta 12340002 –  fls. 330/344.  Ademais,  basta  verificar  o  histórico  do  primeiro  lançamento  efetuado na conta AFAC nº 12340002 –  fl. 330:  Débito: conta n°  12340002  (Açucareira Virgolino de Oliveira  S/A)  Crédito: conta n° 12110009 (Açucareira Virgolino de Oliveira  S/A)  Data: 01/01/2008   Histórico  do  Lançamento:  “TRANSF  DA  CTA  MUTUO  12110009”   Valor: R$122.275.711,53   Abaixo  transcrevemos os valores consolidados dos  lançamentos  efetuados na conta 12340002 –  fls. 330/344:    CONTA  SALDO INICIAL  LANÇAMENTOS  SALDO FINAL  TRANSFERÊNCIA ­ AFAC     DATA   VALOR  D/C  DÉBITOS  CRÉDITOS  DATA  VALOR  D/C  DATA  VALOR  CONTA  12340002  01/01/2008  122.275.711,53 D  176.112.362,10  143.051.808,65  31/12/2008  155.336.264,98 D              31/12/2008  155.336.264,98 D  33.071.038,72  88.407.303,70  30/04/2009  100.000.000,00 D   30/04/2009  100.000.000,00  13110005  TOTAL           209.183.400,82  231.459.112,35                     Percebe­se  que  o  modus  operandi  dos  lançamentos  continua  idêntico  aos  escriturados  na  conta  nº  12110009.  Ou  seja,  ocorrem vultosos  lançamentos a débito  e a  crédito da  conta nº  12340002. Aliás, os lançamentos a crédito foram superiores aos  escriturados  a  débito,  o  que  demonstra  que  esta  conta  não  se  destinava a aumento de capital.  Apesar  de  o  contribuinte  ter  utilizado  parte  do  saldo  devedor  apurado  nesta  conta  (nº  12340002)  para  integralizar  capital  social  na  empresa  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  [em  30/04/2009,  no  valor  igual  a  R$100.000,00  (cem  mil  reais)]  (sic), verificamos que a fiscalizada transferiu o saldo desta conta  (R$  23.761.353,05),  em 30/04/2009,  para  a  conta  nº  12110009  (os recursos voltaram para a conta de mútuo).  Por  todo  o  exposto,  restou  comprovado  que  os  repasses  feitos  pela controladora à controlada Açucareira Virgolino de Oliveira  S/A, desde o ano­calendário de 2006, tiveram a natureza jurídica  de empréstimos (mútuos)  firmados por intermédio de um conta­ corrente (contas nºs 12110009 e 12340002).  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.271          12  Também  restou  comprovado  que  apenas  no  ano­calendário  de  2007  incidiram  encargos  de  juros  ativos,  relativos  aos  empréstimos efetuados às controladas.  Veremos,  ainda,  que  os  juros  ativos  são  muito  inferiores  aos  obtidos nos empréstimos contraídos pela fiscalizada. Em relação  aos demais anos­calendário  (2008 e 2009) não houve qualquer  compensação  financeira  (juros)  referente  aos  adiantamentos  a  maior feitos pela fiscalizada.  4.2 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA 12110010  –  fls. 314/325   As operações realizadas nesta conta ocorreram de forma similar  às realizadas na conta nº 12110009, apenas alterando­se o valor  e o beneficiário.  Com efeito, a conta nº 12110010 é uma conta de ativo realizável  a  longo  prazo,  onde  estão  contabilizadas  as  operações  realizadas com a controlada Agropecuária Terras Novas S/A.  Apesar de a fiscalizada alegar que as operações realizadas nesta  conta  tiveram  por  finalidade  a  subscrição  e  integralização  de  Capital  Social  da  referida  agropecuária,  veremos,  abaixo,  que  as  operações  efetuadas  nesta  conta  possuem  natureza  de  empréstimos  (MÚTUO)  realizados  entre  a  fiscalizada  e  a  Agropecuária Terras Novas S/A. Senão vejamos:  Analisando  os  lançamentos  desta  conta  no  livro  razão,  verificamos que os valores consolidados, abaixo informados, nos  permitem extrair as mesmas conclusões que chegamos na conta  nº 12110009:      CONTA  SALDO INICIAL  LANÇAMENTOS  SALDO FINAL  TRANSFERÊNCIA ­ AFAC     DATA  VALOR  D/C  DÉBITOS  CRÉDITOS  DATA  VALOR  D/C  DATA  VALOR  CONTA  12110010  31/12/2006  23.375.021,30 D  75.541.605,28  17.196.962,25  31/12/2007  81.719.664,33 D  01/01/2008  81.719.664,33  12340003     02/01/2008 ­  ­  73.632.285,95  60.620.528,12  31/12/2009  13.011.757,83 D           TOTAL           149.173.891,23  77.817.490,37                     Nota­se que o saldo desta conta, em 31/12/2006, era devedor, no  valor  total  igual  a  R$23.375.021,30  (vinte  e  três  milhões,  trezentos  e  setenta  e  cinco  mil,  vinte  e  um  reais  e  trinta  centavos).  Ou  seja,  a  Virgolino  de  Oliveira  já  vinha,  antes  do  período fiscalizado, enviando recursos à sua controlada.  Mais  uma  vez,  apuramos,  nesta  conta,  vultosos  lançamentos  a  crédito  (R$77.817.490,37)  e  a  débito  (R$149.173.891,23).  Ou  seja,  pela  conta  nº  12110010  transitaram  recursos  tanto  da  fiscalizada  para  a  controlada,  quanto  desta  para  a  fiscalizada.  Logo,  podemos  concluir  que  as  operações  financeiras  entre  as  empresas participantes do grupo econômico eram realizadas de  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.272          13  acordo  com a  necessidade  de  cada uma. Portanto,  percebemos  que  as  operações  realizadas  entre  as  empresas  possuíam  natureza  de  conta­corrente.  Aliás,  veremos  que  os  contratos  AFAC  confirmam  que  os  empréstimos  são  efetuados  por  intermédio de conta­corrente.  Destarte,  conclui­se  que  os  valores  enviados  pela Virgolino  de  Oliveira  não  possuem  a  natureza  de AFAC adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  já  que,  neste  caso,  não  haveria  lançamentos  vultosos  a  crédito  na  conta  do  ativo  realizável  a  longo prazo (conta nº 12110010 –  fls. 314/325).  Analisando  os  lançamentos  efetuados  nesta  conta  verificamos  que diversos deles também mencionam a palavra “mútuo”.  Com efeito, verificamos que ao longo do ano­calendário de 2007  foram contabilizadas receitas financeiras relativas às operações  de Mútuo firmadas entre a fiscalizada e a Agropecuária Terras  Novas:    DT.LANCTO  CONTA  HISTÓRICO  VALOR DÉBITO  CONTRAPARTIDA  HISTÓRICO  31/01/2007  12110010 ATUALIZAÇÃO CDI MUTUO AGRO TN 31/01/07  9.446,36  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  28/02/2007  12110010 ATUALIZAÇÃO CDI MUTUO AGRO TN 28/02/07  8.237,04  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  01/03/2007  12110010 AJUSTE ATUALIZACAO CDI MUTUO AGRO TN 10/06 A 02/07  1.077.723,99  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/03/2007  12110010 ATUALIZACAO CDI MUTUO AGRO TN 03/2007  339.412,08  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/04/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 04/07  348.024,48  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  01/05/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 04/07  1,4  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/05/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 05/07  453.575,51  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/06/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 06/07  430.307,64  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/07/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 07/07  518.257,01  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/08/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 08/07  604.269,56  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/09/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 09/07  541.848,70  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/10/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 10/07  656.407,92  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  30/11/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 11/07  665.944,19  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  31/12/2007  12110010 ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 12/07  680.422,49  64110012 Juros Credores ­ Mútuo  TOTAL        6.333.878,37         Portanto, fica evidente que as operações realizadas nesta conta  não se referem a adiantamentos para futuro aumento de capital,  já que a própria contribuinte escriturou estes lançamentos como  empréstimos  (mútuo).  Ressalta­se  que  mesmo  intimada  a  apresentar  referidos  contratos  de  mútuo,  nada  foi  entregue  à  fiscalização.  Com efeito, veremos que os juros ativos cobrados nas operações  de mútuo efetuadas com as controladas são inferiores aos juros  incorridos  nas  operações  de  créditos  (empréstimos  e  financiamentos) contraídos pela Virgolino de Oliveira.  A partir do ano­calendário de 2008 (01/01/2008) a contribuinte  mudou a  forma de contabilização da remessa de recursos para  as  empresas  controladas  [transferiu  o  saldo  devedor  da  conta  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.273          14  12110010 para  a  conta 12340003  (AFAC)]. Contudo,  o modus  operandi  continuou  o  mesmo,  já  que  continuou  havendo  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  na  conta  12340003  –   fls.  345/356.  Ademais,  basta  verificar  o  histórico  do  primeiro  lançamento  efetuado na conta AFAC nº 12340003 –  fl. 345:  Débito: conta nº 12340003 (Agropecuária Terras Novas S/A)  Crédito: conta nº 12110010 (Agropecuária Terras Novas S/A)  Data: 01/01/2008   Histórico  do  Lançamento:  “TRANSF  DA  CTA  MUTUO  12110010”   Valor: R$ 81.719.664,33   Abaixo  transcrevemos os valores consolidados dos  lançamentos  efetuados na conta 12340003:    CONTA  SALDO INICIAL  LANÇAMENTOS  SALDO FINAL  TRANSFERÊNCIA ­ AFAC     DATA  VALOR  D/C  DÉBITOS  CRÉDITOS  DATA  VALOR  D/C  DATA  VALOR  CONTA  12340003  01/01/2008  81.719.664,33 D  64.677.017,26  20.806.517,61  31/12/2008  125.590.163,98 D              31/12/2008  125.590.163,98 D  18.351.732,49  43.941.896,47  30/04/2009  100.000.000,00 D  30/04/2009  100.000.000,00  13110004  TOTAL           83.028.749,75  64.748.414,08                     Percebe­se  que  o  modus  operandi  dos  lançamentos  continua  idêntico  aos  escriturados  na  conta  nº  12110010.  Ou  seja,  ocorrem vultosos  lançamentos a débito  e a  crédito da  conta nº  12340003.  Apesar  de  o  contribuinte  ter  utilizado  parte  do  saldo  devedor  apurado  nesta  conta  (nº  12340003)  para  integralizar  capital  social  na  empresa  Agropecuária  Terras  Novas  S/A  [em  30/04/2009,  no  valor  igual  a  R$100.000,00  (cem  mil  reais)]  (sic), verificamos que a fiscalizada transferiu o saldo desta conta  (R$ 19.576.771,09), em 30/04/2009, para a conta nº 12110010.  Por  todo  o  exposto,  restou  comprovado  que  os  repasses  feitos  pela controladora à controlada, desde o ano­calendário de 2006,  tiveram  a  natureza  jurídica  de  empréstimos  (mútuos)  firmados  por  intermédio  de  um  conta­corrente  (contas  nºs  12110010  e  12340003).  Também restou comprovado que somente incidiram encargos de  juros ativos, relativos aos empréstimos efetuados às controladas,  no ano­calendário de 2007, e que estes juros, conforme veremos,  é  muito  inferior  aos  obtidos  nos  empréstimos  contraídos  pela  fiscalizada.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.274          15  4.3 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA 12110011  –  fls. 326/329   De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada,  as  transferências  bancárias  realizadas  pela  empresa  Virgolino  de  Oliveira à  sua  controlada  (Agropecuária Virgolino  de Oliveira  S/A)  são  relativas às  vendas de  cana­de­açúcar produzida pela  Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A.  Ou  seja,  a  conta  nº  12110011  representa  um  conta­corrente  firmado entre a fiscalizada e sua controlada, na medida em que  são  registradas  as  remessas  de  recursos  à  controlada  (lançamento  a  débito)  bem  como  o  recebimento  de  cana­de­ açúcar produzido pela controlada (lançamento a crédito).  Analisando  os  lançamentos  desta  conta  no  livro  razão,  verificamos que os valores consolidados, abaixo informados, nos  permitem extrair algumas conclusões:    CONTA  SALDO INICIAL  LANÇAMENTOS  SALDO FINAL  TRANSFERÊNCIA ­ AFAC     DATA  VALOR  D/C  DÉBITOS  CRÉDITOS  DATA  VALOR  D/C  DATA  VALOR  CONTA     31/12/2006  1.239.769,40 D  610.430,49  1.850.199,89  31/12/2007  ­  D           12110011  31/12/2007  ­  ­  1.349.862,02  1.349.862,02  31/12/2008  ­  D              31/12/2008  ­  ­  1.721.155,35  1.721.155,35  31/12/2009  ­  D           TOTAL           232.930.758,95  138.208.789,94                     Primeiramente, nota­se que o saldo desta conta, em 31/12/2006,  era devedor, no valor total igual a R$1.239.769,40 (um milhão,  duzentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e  quarenta  centavos). Ou  seja,  a  Virgolino  de Oliveira  já  vinha,  antes do período fiscalizado, enviando recursos à sua controlada  num  valor  superior  ao  valor  da  cana­de­açúcar  entregue  pela  agropecuária. Em relação aos anos­calendário de 2007 a 2009,  o  valor  repassado  era  igual  ao  valor  da  cana­de­açúcar  recebida.  4.4  DOS  INSTRUMENTOS  PARTICULARES  DE  ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL AFAC   Foram  apresentados  pela  fiscalizada  os  seguintes  AFAC,  datados de 01/01/2008:  ­ firmado entre a Virgolino de Oliveira e a Açucareira Virgolino  de Oliveira S/A – conta contábil nº 12340002 –  fls. 199/201;   ­ firmado entre a Virgolino de Oliveira e a Agropecuária Terras  Novas S/A – conta contábil nº 12340003 –  fls. 202/203;    Vejamos as principais peças destes contratos:  4.4.1 AFAC – (Virgolino de Oliveira x Açucareira Virgolino de  Oliveira S/A) –  fls. 199/201   Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.275          16  Além  de  os  contratos  firmados  entre  as  empresas  do  grupo  Virgolino  de  Oliveira  não  terem  sido  registrados4,  conseqüentemente não surtindo efeitos perante terceiros, vamos  analisar os aspectos intrínsecos firmados pelas partes.  O  instrumento  firmado  teve  por  objetivo  o  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  social  na  empresa  Açucareira  Virgolino de Oliveira. Seguem as principais peças contratuais:  As partes:  VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A – AÇÚCAR E  ÁLCOOL,  (...)  doravante  a  simplesmente  INVESTIDORA;  AÇUCAREIRA  VIRGOLINO  DE OLIVEIRA S/A, (...) doravante a simplesmente  INVESTIDA; (...)  Cláusula  primeira:  A  INVESTIDORA,  neste  ato,  se  compromete,  dentro  das  necessidades  da  INVESTIDA,  a  saldar  seus  compromissos  até  a  quantia  de  R$130.000.000,00  (Centro  e  trinta  milhões  de  reais),  que  será  lançado  em  conta  corrente  mantido  entre  elas,  e  o  saldo  utilizado  pra  subscrição  e  integralização  de  capital  na  INVESTIDA pela  INVESTIDORA até o dia 30 de  abril de 2009.  Cláusula  segunda:  Sobre  o  valor  do  presente  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  não  incidirá  encargos  financeiros  tais  como  juros,  atualização  monetária  ou  qualquer  outra  modalidade.  (...)  Cláusula quarta: Na eventualidade da capitalização  do valor adiantado não for efetivada dentro do prazo  previsto  na  cláusula  primeira  deste  instrumento,  deverá  constar  obrigatoriamente  da  pauta  da  Assembléia  Geral  que  for  instalada  para  deliberar  sobre  as  demonstrações  financeiras  a  serem  levantadas em 30 de abril de 2009, prevalecendo os  compromissos  de  aprovações  previstos  na  cláusula  anterior.  (...) (grifei)  Da análise deste contrato podemos concluir o seguinte:  a) objetivo dos empréstimos:                                                              4 Art. 221, do Código Civil ­ Lei nº 10.406/2002 ­ O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado  por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer  valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no  registro público.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.276          17  O  principal  objetivo  dos  empréstimos  efetuados  pela  Virgolino  de Oliveira  foi  saldar os compromissos da INVESTIDA, até o  montante  igual  a  R$130.000.000,00  (cento  e  trinta  milhões  de  reais).  b) controle dos empréstimos:  Os recursos repassados à controlada para a liquidação de suas  obrigações são controlados por intermédio de um conta­corrente  (conta  nº  12110009),  conforme  já  descrevemos  exaustivamente  ao longo deste termo.  c) O contrato prevê que a integralização de capital poderia ser  feito  pelo  saldo do  conta­corrente,  até  30/04/2009. Ou  seja,  os  recursos enviados à controlada são utilizados, prioritariamente,  na  liquidação de seus compromissos, e, havendo saldo, poderia  ser efetuada a integralização de capital na controlada.  Com efeito, a cláusula quarta previa, inclusive, a não efetivação  da capitalização, mesmo que houvesse saldo no referido conta­ corrente.  Destarte,  restou  demonstrado  que  os  recursos  repassados  às  controladas  por  intermédio  de  contas­corrente,  possuem  a  natureza de empréstimos (mútuos), conforme já demonstrado ao  longo deste termo.  d) Não incidência de encargos financeiros:  Enquanto  sobre  os  empréstimos  obtidos  no mercado  financeiro  incidiram  encargos  contabilizados  pela  controladora  como  despesas  financeiras5,  os  repasses  às  controladas  foram  realizados  SEM  a  incidência  de  qualquer  encargo,  mormente  juros ativos.  A  previsão  contratual  de  não  incidência  de  encargos  nos  empréstimos  efetuados  às  controladas  tem  vigência  a  partir  de  01/01/2008  (data de assinatura dos contratos AFAC). Contudo,  veremos adiante, que no ano­calendário de 2007 os juros ativos  cobrados pela controladora foram inferiores aos juros relativos  aos  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  no  mercado  financeiro.  e) Vigência do contrato particular –  AFAC:  Apesar de os contratos particulares terem sido assinados no dia  01/01/2008,  eles  possuem  saldo  inicial  oriundo  das  contas­ corrente de empréstimos nºs 12110009 e 12110010, nos valores  de  R$122.275.711,53  e  R$  81.719.664,33,  respectivamente.  Ou  seja,  referido  AFAC  disciplinou  fatos  ocorridos  antes  de  sua  vigência (até 31/12/2007).  Já relatamos que até o ano­calendário de 2007 incidiram juros  ativos sobre os empréstimos efetuados pela controladora às suas                                                              5  Ver  demonstrativo  de  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos  contratados,  onde  estão  dispostos  todos  os  encargos incidentes nas operações de empréstimos ­ fls. xxxxx.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.277          18  controladas,  e  que,  a  partir  do  ano­calendário  de  2008,  a  fiscalizada  alterou  a  forma  de  contabilização  de  tais  empréstimos,  repassando  os  recursos  como  AFAC  –   adiantamento para futuro aumento de capital,  sem a  incidência  de qualquer encargo financeiro às controladas.  Demonstraremos,  no  item “5”,  o  real  motivo  pelo  qual  os  empréstimos  foram  contraídos  pela  controladora  e  repassados  às controladas.  4.4.2  AFAC  –  (Virgolino  de  Oliveira  x  Agropecuária  Terras  Novas S/A) –  fls. 202/203   Todos  os  dispositivos  deste  contrato  são  idênticos  ao  contrato  citado  no  item  4.4.1.  A  única  diferença  é  a  INVESTIDA,  que  neste contrato é a Agropecuária Terras Novas S/A.  5. DA “ENGENHARIA FINANCEIRA”  Já  relatamos  que  as  empresas  integrantes do  grupo econômico  Virgolino  de  Oliveira  possuem  os  mesmos  acionistas  –   fls.  557/558.  Então  qual  seria  o  motivo  de  a  controladora  contrair  os  empréstimos e financiamentos e repassar às controladas, em vez  de  os  referidos  empréstimos  serem  diretamente  contratados  pelas controladas?  Esta pergunta pode ser facilmente respondida se analisarmos os  demonstrativos  de  apuração  do  Lucro  Real  declarados6  pelas  empresas envolvidas nas operações (controladora e controladas)  –  fl. 693.  Antes  de  discorrermos  sobre  o  lucro  de  cada  empresa,  cumpre  informar que a Açucareira Virgolino de Oliveira S/A possui duas  unidades  de  produção:  uma  em  José  Bonifácio  (CNPJ  07.024.792/000183), que entrou em operação em maio de 2006,  e  outra  em  Monções  (CNPJ  07.024.792/000264),  que  iniciou  suas  operações  em  julho  de  20087.  Portanto,  são  plantas  industriais novas.  Junto com a Açucareira Virgolino de Oliveira também foi criada  a Agropecuária Terras Novas S/A, empresa agrícola onde estão  imobilizadas as propriedades rurais responsáveis pela produção  e  abastecimento  da  cana­de­açúcar  às  usinas  produtoras.  Ou  seja,  também  é  uma  empresa  recente,  se  compararmos  com  a  fiscalizada, que foi inaugurada há mais de 40 (quarenta) anos (a  data de abertura do CNPJ foi em 15/08/1966).  Vamos  demonstrar,  a  seguir,  o  lucro  real  apurado  pelas  empresas no período fiscalizado –  fl. 693:  Ø  Ano­calendário de 2007:                                                              6 Valores obtidos das DIPJ relativas aos anos­calendário de 2007 a 2009.  7 Início de operação das unidades extraídos do sítio da fiscalizada: www.gvo.com.br  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.278          19    DESCRIÇÃO  A/C 2007     Virgolino de  Açucareira  Agropecuária     Oliveira S/A ­  Virgolino de  Terras Novas     Açúcar e Álcool  Oliveira S/A  S/A  Receita Líquida das Atividades  372.607.284,93  80.307.707,88  25.743.008,23  ( ­ ) Custo dos Bens e Serviços Vendidos  315.062.789,74  83.327.249,09  34.403.342,17  = Lucro Bruto  57.544.495,19  ­3.019.541,21  ­8.660.333,94  Variações Cambiais Ativas  5.393.423,84  149.410,01  ­  Outras Receitas Financeiras  64.052.305,39  8.102.666,06  76.172,56  Resultados Positivos em Particip. Societárias  3.138.545,15  ­  ­  Outras Receitas Operacionais  7.383.987,34  2.185.801,15  825.895,69  ( ­ ) Despesas Operacionais  39.179.335,26  9.006.617,92  2.301.271,35  ( ­ ) Variações Cambiais Passivas  7.485.649,95  1.407.560,92 ­  ( ­ ) Outras Despesas Financeiras  85.985.800,83  26.203.870,54  4.747.948,74  ( ­ ) Resultados Negativos em Particip. Societárias  28.041.681,40  ­  ­  ( ­ ) Amortização de Ágio nas Aquis. de Invest. Aval. Pelo PL     ­  ­  = Lucro Operacional  ­23.179.710,53  ­29.199.713,37  ­14.807.485,78  Receitas Alien. Bens/Dir. do At. Permanente  1.258.594,84  ­  ­  Outras Receitas Não Operacionais  300.337,00  76.329,72  ­  ( ­ ) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  159.443,40  ­  ­  = Resultado do Período de Apuração  ­21.780.222,09  ­29.123.383,65  ­14.807.485,78  ( ­ ) Parcicipações de Empregados  323.128,53  7.470,67  7.682,13  = Lucro Líquido antes da CSLL  ­22.103.350,62  ­29.130.854,32  ­14.815.167,91  ( ­ ) CSLL  314.474,36  ­2.616.926,32  ­1.330.762,60  = Lucro líquido antes do IRPJ  ­22.417.824,98  ­26.513.928,00  ­13.484.405,31  A dições  30.430.944,27  53.895,25  2.005.704,46  ( ­ ) Exclusões  5.506.345,93  2.616.926,32  23.332.080,71  = Lucro Real antes da Comp. Prej. Próprio Per. De Apuração  2.506.773,36  ­29.076.959,07  ­34.810.781,56  ( ­ ) Atividade em Geral  ­  ­  ­  ( ­ ) Atividade Rural  ­  ­  ­  = Lucro Real Após Comp. Prej. Próprio Per. De Apuração  2.506.773,36  ­29.076.959,07  ­34.810.781,56  ( ­ ) Comp. Prej. Atividades em Geral  752.032,01  ­  ­  = Lucro Real  1.754.741,35  ­29.076.959,07  ­34.810.781,56    Verificamos,  acima,  que  a  controladora, mesmo  contabilizando  despesas financeiras no valor igual a R$93.471.450,78 (noventa  e  três milhões, quatrocentos e  setenta e um mil, quatrocentos e  cinqüenta reais e setenta e oito centavos), apurou um lucro real  igual  a  R$1.754.741,35  (um  milhão,  setecentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  quarenta  e  um  reais  e  trinta  e  cinco  centavos).  Já  as  controladas  (Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  e  Agropecuária Virgolino de Oliveira), por serem empresas novas,  com  muitas  despesas  pré­operacionais  e  de  implantação  diferidas,  e  custo  elevado  em  razão  do  início  de  sua  produção  (elevado custo  fixo  em  relação às  suas  receitas),  apresentaram  prejuízo contábil em suas demonstrações financeiras.  Com efeito, já demonstramos que parte dos empréstimos obtidos  pela  Virgolino  de  Oliveira  foi  repassado  às  suas  controladas.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.279          20  Também  restou  demonstrado  que  os  encargos  incidentes  nos  empréstimos  contraídos  no  mercado  financeiro  pela  controladora  eram  visivelmente  superiores  aos  repassados  às  controladas (no ano­calendário de 2007).  Portanto, se os empréstimos fossem contraídos diretamente pelas  controladas, o lucro real da controladora seria muito maior, já  que não seriam contabilizadas as despesas financeiras incidentes  nos empréstimos contraídos e repassados.  Com  efeito,  veremos,  no  item  6.1.5.4,  que  o  lucro  real  da  controladora, com a exclusão das despesas financeiras relativas  aos  empréstimos  repassados  às  controladas,  foi  de  R$14.134.063,39 (quatorze milhões, cento e trinta e quatro mil,  sessenta e três reais e trinta e nove centavos) –  fl. 841.  Logo,  ao  contrair  os  empréstimos  e  financiamentos  junto  ao  mercado financeiro e repassar às controladas com a incidência  de encargos menores do que os contraídos, o grupo econômico  reduziu,  de  forma  indevida,  o  lucro  real  e  a  CSLL  da  fiscalizada.  Por  outro  lado,  as  controladas,  por  serem  deficitárias,  não  tinham  interesse  contábil  em  aumentar  o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL.  Ø  Ano­calendário de 2008 – fl. 693:    DESCRIÇÃO  A/C 2008     Virgolino de  Açucareira  Agropecuária     Oliveira S/A ­  Virgolino de  Terras Novas     Açúcar e Álcool  Oliveira S/A  S/A  Receita Líquida das Atividades  395.897.158,11  138.459.968,66  54.929.624,62  ( ­ ) Custo dos Bens e Serviços Vendidos  317.500.228,48  126.420.724,99  78.981.958,02  = Lucro Bruto  78.396.929,63  12.039.243,67  ­24.052.333,40  Variações Cambiais Ativas  3.867.736,28  2.521.370,18  ­  Outras Receitas Financeiras  54.793.691,58  15.632.637,37  108.536,81  Resultados Positivos em Particip. Societárias  3.833.164,99  ­  ­  Outras Receitas Operacionais  22.374.495,43  5.955.150,80  1.645.826,30  ( ­ ) Despesas Operacionais  33.197.173,09  15.747.875,38  2.372.017,09  ( ­ ) Variações Cambiais Passivas  32.846.740,41  8.963.114,07 ­  ( ­ ) Outras Despesas Financeiras  137.494.287,65  60.562.028,53  4.700.517,56  ( ­ ) Resultados Negativos em Particip. Societárias  50.229.087,79  ­  ­  ( ­ ) Amortização de Ágio nas Aquis. de Invest. Aval. Pelo PL     ­  ­  = Lucro Operacional  ­90.501.271,03  ­49.124.615,96  ­29.370.504,94  Receitas Alien. Bens/Dir. do At. Permanente  502.673,93  333.711,02  ­  Outras Receitas Não Operacionais  835.851,94  284.655,00  ­  ( ­ ) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  87.227,63  332.511,02  ­  = Resultado do Período de Apuração  ­89.249.972,79  ­48.838.760,96  ­29.370.504,94  ( ­ ) Parcicipações de Empregados  630.385,53  25.505,78  18.481,84  = Lucro líquido antes da CSLL  ­89.880.358,32  ­48.864.266,74  ­29.388.986,78  ( ­ ) CSLL  ­4.994.241,28  ­4.351.630,81  ­2.623.003,76  = Lucro líquido antes do IRPJ  ­84.886.117,04  ­44.512.635,93  ­26.765.983,02  Adições  52.434.837,87  512.813,13  8.960.162,26  ( ­ ) Exclusões  21.820.387,50  4.351.630,81  8.715.081,76  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.280          21  = Lucro Real antes da Comp. Prej. Próprio Per. De Apuração  ­54.271.666,67  ­48.351.453,61  ­26.520.902,52  ( ­ ) Atividade em Geral  ­  ­  ­  ( ­ ) Atividade Rural  ­  ­  ­  = Lucro Real após Comp. Prej. Próprio Per. De Apuração  ­54.271.666,67  ­48.351.453,61  ­26.520.902,52  ( ­ ) Comp. Prej. Atividades em Geral        ­  = Lucro Real  ­54.271.666,67  ­48.351.453,61  ­26.520.902,52    A  partir  do  ano­calendário  de  2008,  como  já  relatado,  a  fiscalizada emprestou recursos às controladas SEM a incidência  de qualquer encargo financeiro.  A  controladora  apurou  prejuízo  fiscal  de  R$54.271.666,67  (cinqüenta  e  quatro  milhões,  duzentos  e  setenta  e  um  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  contabilizando  despesas  financeiras  no  valor  igual  a  R$170.341.028,00 (cento e setenta milhões, trezentos e quarenta  e um mil, e vinte e oito reais).  Contudo, demonstraremos na fl. 817, que do  total das despesas  contabilizadas, parte delas (R$80.471.425,45 –  oitenta milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  um  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos)  refere­se  às  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  (encargos  incidentes  sobre  os  empréstimos  contraídos  junto  ao  mercado  financeiro  e  repassados  às  controladas  sem  a  incidência  de  qualquer  encargo).  Ressalte­se  que,  caso  a  fiscalizada  não  tivesse  computado,  no  cálculo  do  lucro  real,  essas  despesas  financeiras  (R$80.471.425,45),  o  resultado  teria  sido  igual  a  R$26.199.758,78  (vinte  e  seis  milhões,  cento  e  noventa  e  nove  mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos)  –  fl. 841.  Portanto,  mais  uma  vez,  verificamos  que  a “estratégia”  da  empresa em contrair empréstimos e financiamentos em nome de  pessoa jurídica lucrativa (controladora), visou a redução do seu  lucro  ou  a  produção  de  prejuízo  contábil,  já  que  as  demais  empresas  (controladas)  já  apresentavam  prejuízo,  mesmo  sem  contrair empréstimos que gerassem despesas financeiras .  Ø  Ano­calendário de 2009 – fl. 693:    DESCRIÇÃO  A/C 2009     Virgolino de  Açucareira  Agropecuária     Oliveira S/A ­  Virgolino de  Terras Novas     Açúcar e Álcool  Oliveira S/A  S/A  Receita Líquida das Atividades           ( ­ ) Custo dos Bens e Serviços Vendidos  412.405.282,34  395.722.620,97  84.595.625,52  = Lucro Bruto  95.558.349,34  57.455.925,40  ­14.247.862,88  Variações Cambiais Ativas  10.857.397,61  1.017.118,54 ­  Outras Receitas Financeiras  51.535.244,65  51.417.122,13  110.105,92  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.281          22  Resultados Positivos em Particip. Societárias  5.418.953,36 ­  ­  Outras Receitas Operacionais  12.551.138,67  12.832.574,67  1.276.139,07  ( ­ ) Despesas Operacionais  39.593.060,00  30.964.208,24  3.344.944,93  ( ­ ) Variações Cambiais Passivas  11.771.346,76  12.950.239,58 ­  ( ­ ) Outras Despesas Financeiras  120.820.067,62  77.687.933,94  9.415.129,23  ( ­ ) Resultados Negativos em Particip. Societárias  16.910.242,08 ­  ­  ( ­ ) Amortização de Ágio nas Aquis. de Invest. Aval. Pelo PL  2.110.660,35 ­  ­  = Lucro Operacional  ­15.284.293,18  1.120.358,98  ­25.621.692,05  Receitas Alien. Bens/Dir. do At. Permanente  1.073.373,00  257.682,88 ­  Outras Receitas Não Operacionais  331.189,12  66.092,40 ­  ( ­ ) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  254.023,44  144.915,54 ­  = Resultado do Período de Apuração  ­14.133.754,50  1.299.218,72  ­25.621.692,05  ( ­ ) Parcicipações de Empregados  108.110,96  5.549,14  3.277,81  = Lucro Líquido antes da CSLL  ­14.241.865,46  1.293.669,58  ­25.624.969,86  ( ­ ) CSLL  ­30.766,33  128.217,67  ­2.302.910,51  = Lucro Líquido antes do IRPJ  ­14.211.099,13  1.165.451,91  ­23.322.059,35  Adições  20.606.079,35  270.197,93  6.364.175,65  ( ­ ) Exclusões  5.813.135,69  148.024,00  7.834.299,51  = Lucro Real antes da Comp. Prej. Próprio Per. De Apuração  581.844,53  1.287.625,84  ­24.792.183,21  ( ­ ) Atividade em Geral  ­  ­  ­  ( ­ ) Atividade Rural  ­  ­  ­  = Lucro Real após Comp. Prej. Próprio Per. De Apuração  581.844,53  1.287.625,84  ­24.792.183,21  ( ­ ) Comp. Prej. Atividades em Geral  174.553,36  386.287,75 ­  = Lucro Real  407.291,17  901.338,09  ­24.792.183,21    O mesmo modus operandi adotado nos anos­calendário de 2007  e 2008 foi utilizado em 2009.  A contribuinte contabilizou despesas financeiras no valor igual a  R$135.591.414,40  (cento e  trinta e cinco milhões, quinhentos e  noventa  e  um  mil,  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  quarenta  centavos),  com  o  objetivo  de  reduzir  o  lucro  real  para  R$407.291,17 (quatrocentos e sete mil, duzentos e noventa e um  reais e dezessete centavos).  Todavia, é certo que parte destas despesas (R$30.485.275,71 –   trinta  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos)  são  relativas  às  DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS  (encargos  incidentes  sobre  os  empréstimos  contraídos  junto  ao  mercado  financeiro  e  repassados  às  controladas  sem  a  incidência  de  qualquer  encargo)  –   fl.  817.  Com  a  exclusão  das  despesas  financeiras  não necessárias o lucro real da fiscalizada, neste ano­calendário  foi de R$31.067.120,24 (trinta e um milhões, sessenta e sete mil,  cento  e  vinte  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  –   fl.  841.  Da  mesma forma, veremos no item 6.1.5.4, que aumentou a base de  cálculo da CSLL nos anos­calendário fiscalizado.  Por  todo  o  exposto,  ficou  demonstrado  que  ao  contrair  os  empréstimos  e  financiamentos  junto  ao  mercado  financeiro  e  repassar  parte  dos  recursos  às  empresas  controladas,  sem  a  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.282          23  incidência de qualquer encargo, o grupo econômico reduziu, de  forma indevida, o lucro real e a CSLL da fiscalizada.  Cumpre ressaltar que apesar de os repasses de recursos estarem  contabilizados em um conta­corrente, o que houve, na realidade,  foi um contrato de MÚTUO –  NÃO ONEROSO (para os anos­ calendário de 2008 e 2009). Ou seja, um contrato de mútuo sem  qualquer remuneração por parte da mutuaria. Já em relação ao  ano­calendário  de  2007,  não  obstante  não  terem  sido  apresentados  os  contratos  de  mútuo  firmados,  restou  comprovado que os valores relativos aos empréstimos contraídos  foram  repassados  às  controladas  com  um  encargo  (juros)  inferior ao contraído no mercado financeiro.  Com  efeito,  basta  analisar  o  demonstrativo  de  fl.  817,  que  verificaremos  que  as  despesas  financeiras  contraídas,  relativas  aos  empréstimos  repassados  às  controladas,  são  significativamente maiores que os juros ativos contabilizados.  Este entendimento está de acordo com o Parecer Normativo CST  nº  23,  de  24/11/83,  que  traz  o  seguinte  esclarecimento  em  seu  item 2.1:  “2.1  –  Não  tem  relevância  a  forma  pela  qual  o  empréstimo  se  exteriorize;  contrato  escrito  ou  verbal,  adiantamento  de  numerário  ou  simples  lançamento em conta corrente, qualquer feitio que  configurar  capital  financeiro  posto  à  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira  inferior  àquela  estipulada  na  lei,  constitui  fundamento  para  aplicação  da  norma legal”. (grifei)  A jurisprudência é pacífica neste sentido:  “CONTRATO  DE  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO.  Irrelevante  a  forma  pela  qual o empréstimo se exteriorize: contrato escrito ou  verbal,  adiantamento  de  numerário  ou  simples  lançamento  em  conta  corrente. Qualquer  feitio  que  configurar  capital  financeiro  posto  à  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira  inferior  àquela  estipulada  na  lei,  constitui  fundamento  para  aplicação  da  norma legal (Acórdão DRJ/REC Nº 10586, de 13 de  dezembro de 2004)”. (grifei)  Os  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  ao  mercado  financeiro e repassados em parte às empresas controladas, sem  a  incidência  de  qualquer  encargo  (ou  com  a  incidência  de  encargos  menores  do  que  contraídos  –   ano  de  2007),  proporcionaram à fiscalizada a redução, de  forma indevida, do  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.283          24  lucro real e da CSLL da fiscalizada, em razão da contabilização  das DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS8.  É  importante  ressaltar  que  as  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  fiscalizada,  e  repassadas  às  suas  controladas,  na  forma  de  empréstimo,  não  são  necessárias  à  atividade  operacional  da  fiscalizada,  sendo,  portanto,  passíveis  de glosa nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/64, base legal  para o art.  299 e  seus parágrafos do RIR/1999, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, a seguir transcrito:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais ou normais no  tipo de  transações, operações  ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art.  47, § 2º).  Este entendimento é pacífico na jurisprudência administrativa do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se  verifica  nas  seguintes ementas:  “EMPRÉSTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS  PROPORCIONALIDADE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  Se  os  encargos  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoa  ligada,  a  diferença  é  considerada  despesa  indedutível.  Restabelece­se  a  proporcionalidade  restringindo  os  encargos  financeiros,  levados  à  despesa,  àqueles  decorrentes  de  empréstimos  a  pessoas  ligadas,  desconsiderando­se  aqueles  resultantes  das  demais  obrigações  registradas  no  passivo da empresa. 1º Conselho de Contribuintes /  1a. Câmara / ACÓRDÃO 10193.965 em 19.09.2002.  Publicado no DOU em: 02.10.2002.”  “DESPESAS  FINANCEIRAS  DE  EMPRÉSTIMO  REPASSADO – O custo  financeiro de  empréstimos  repassados em conta corrente para outra empresa,  através de pagamento de despesas  em nome desta,  não pode ser apropriado pela repassante por não se  enquadrar no conceito de necessidade, violando os                                                              8 encargos  incidentes  sobre os empréstimos contraídos  junto ao mercado financeiro e  repassados às controladas  sem a incidência de qualquer encargo.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.284          25  pressupostos  da  normalidade  e  da  usualidade  das  despesas (Ac. 1º CC 10175.558/ 84).”  “IRPJ  DESPESAS  FINANCEIRAS  EMPRÉSTIMO  REPASSADO  As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos repassados para outra pessoa jurídica,  mesmo  interligada,  sem  incidência  de  encargos  financeiros,  não  se  afiguram  como  despesas  necessárias à atividade da empresa, porquanto não  utilizados  na  manutenção  da  fonte  produtora  de  rendimentos (Acórdão nº: 10321.632).”  “IRRP  – GLOSA  – DESPESAS  FINANCEIRAS.  O  repasse  de  fundos  para  empresas  ligadas,  sem  a  incidência de juros de mercado, possibilita a glosa  de  parte  das  despesas  financeiras  incorridas  ou  pagas  nos  empréstimos  obtidos  (Acórdão  nº:  10321.850).”  “GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  EMPRESTIMOS  REPASSADOS  A  EMPRESAS  CONTROLADAS  Correta a decisão que manteve a glosa de despesas  financeiras  por  juros  passivos,  apropriados  por  remuneração  de  empréstimo  obtido  de  pessoa  ligada,  quando  os  recursos  assim  obtidos  foram  parcialmente  repassados,  sem  a  apropriação  de  juros ativos, a empresas controladas. Tais despesas  se  revelam  desnecessárias,  no  montante  proporcional  ao  repasse.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  MÚTUO  COM  PESSOA  VINCULADA NO EXTERIOR FALTA DE ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  JUROS  A  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deve  oferecer  à  tributação,  no  mínimo,  os  juros  previstos  nos  artigos 22 a 24 da Lei nº 9.430/1996, nas condições  ali  estabelecidas.  Restando  comprovado  que  o  mútuo foi contratado em moeda nacional, devem ser  afastadas as exigências sobre variações cambiais e  os juros devem ser recalculados tendo como base os  saldos que constam da contabilidade da mutuante”  (Acórdão nº: 10517.319, de 12/11/2008).”  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  –  Despesas  Operacionais  Desnecessárias.  Indedutibilidade.  Glosa.  Inclusão  na  Base  de Cálculo.  A  contabilização  de  despesas  financeiras  pertinentes  a  recursos  tomados  pela  contribuinte,  porém direcionados ao patrimônio de  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  a  ela,  implica  inobservância  do  princípio  contábil  da  entidade,  ensejando  a  glosa  da  parte  comprovadamente  desnecessária  na  composição  do  lucro  líquido  e,  por conseqüência, sua exclusão da base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.285          26  CSLL.  (Acórdão  n/  055342,  de  18/11/2003  –  DRJ  Campinas)”.  Na mesma linha segue a doutrina:  “  O  mútuo  poderá  ser  contratado  sem  qualquer  remuneração  mas  se  a  mutuante  tiver  despesas  financeiras,  a  jurisprudência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  é  no  sentido  de  indedutibilidade  desses  encargos  por  serem  desnecessários  à  atividade da pessoa jurídica. Pelo ac. Nº 10312.070/  92  (DOU  de  180892)  foi  decidido  que  são  indedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  os  valores  correspondentes à diferença apurada entre  os  encargos  financeiros  pagos  por  financiamentos  tomados  no  mercado  e  os  recebidos  por  empréstimos  concomitantemente  concedidos  à  empresa  controladora.  Vide  ainda  os  ac.  nºs  10179.646/  90  no DOU de  030590,  10224.814/  90  no  DOU  de  130790  e  10313.446/  93  no  DOU  de  280395.”  (Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  Prática;  Hiromi  Higuchi;  28ª  Edição; pág.517)  Da  mesma  forma,  orienta  o  Boletim  IOB  –   Manual  de  Procedimentos  – Imposto  de  Renda  e  Legislação  Societária,  fascículo nº 25/2006, item 6, de junho de 2006:  “Atualmente  (desde  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço),  nos  contratos  de  mútuo  entre  empresas  controladoras  e  controladas  e  coligadas  ou  interligadas,  não  é  exigido  o  reconhecimento de nenhuma  receita  financeira por  parte da mutuante.  Entretanto,  se  a  mutuante  houver  tomado  emprestado de terceiros os recursos que repassar a  empresas controladas, coligadas ou interligadas e o  repasse  for  feito  sem  a  cobrança  de  encargos  ou  com  a  cobrança  de  encargos  inferiores  aos  pagos  para  a  obtenção  dos  recursos  repassados,  o  Fisco  poderá  considerar  indedutíveis  as  despesas  financeiras  pagas  pela  mutuante,  na  parte  que  exceder  ao  valor  do  encargo  cobrado  das  controladas,  coligadas  ou  interligadas,  no  repasse  dos recursos, por considerá­las não necessárias.”  Portanto,  as  despesas  financeiras  relativas  aos  empréstimos  contraídos  junto  ao  mercado  financeiro  e  repassados  às  controladas  (Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  S/A  e  Agropecuária  Terras  Novas  S/A)  serão  consideradas  como  despesas  financeiras  não  necessárias  (despesas  indedutíveis),  razão pela qual serão adicionadas à base de cálculo da CSLL e  ao Lucro Líquido do período. Passamos, então, a demonstrar as  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.286          27  despesas  financeiras  deduzidas  de  forma  irregular  pela  fiscalizada.  Também  será  apurado  o  IOF  incidente  nas  operações  de  empréstimos efetuados pela controladora às controladas.  6 – DAS INFRAÇÕES APURADAS   6.1 – DO CÁLCULO DAS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO  NECESSÁRIAS   6.1.1  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS  OBTIDOS  –  “EMPRÉSTIMOS PASSIVOS”   Já citamos que a contribuinte foi intimada para apresentar cópia  de  todos  os  contratos  relativos  aos  empréstimos  e  financiamentos,  cujos  encargos  foram  contabilizados  no  grupo  de  contas  n°  64106  (“DESPESAS  FINANCEIRAS”)  –   fl.559/561.  Além  do  demonstrativo  dos  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos  fornecidos  pela  fiscalizada  (fls.  623/624  e  626/627),  ela  também  informou  o  nº  contábil  das  contas  onde  foram  contabilizadas  as  obrigações  (Empréstimos,  Financiamentos  etc.)  cujas  despesas  foram  contabilizadas  no  grupo nº 64106 –  fls.577/594.  Com  efeito,  a  contribuinte  relacionou  os  seguintes  grupos  de  contas:  Passivo Circulante –  grupo de contas nº 21:  ­ 2121–  empréstimos;    ­ 2122–  financiamentos.  Passivo Circulante –  grupo de contas nº 22:  ­ 2221–  empréstimos;    ­ 2222–  financiamentos.  Não  obstante  a  fiscalizada  relacionar  apenas  as  contas  dos  grupos  nº  21  e  22,  cujas  despesas  foram  contabilizadas  como  financeiras –  grupo nº 64106, a fiscalização identificou outras  contas,  relativas  a  empréstimos  ou  financiamentos,  cujas  despesas também transitaram pela conta nº 64106:  ­  grupo  de  contas  nºs  2224  (Adiantamentos  da  produção  Copersucar), do Passivo Exigível a Longo Prazo;    ­ grupo de contas nºs 2225 (Copersucar –  Adiantamentos prod.  Empr. Concedidos), do Passivo Exigível a Longo Prazo;   ­  grupo  de  contas  nºs  2226  (Conta  Redutora),  do  Passivo  Exigível a Longo Prazo;    Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.287          28  ­  grupo  de  contas  nºs  2155  (Empresas  Relacionadas  e  Acionistas), no Passivo Circulante.  Destarte, a fiscalização agrupou em uma única conta (grupo nº  011)  todas  as  contas  de  empréstimos  e  financiamentos,  cujos  encargos  financeiros  foram  contabilizados  na  conta  nº  64106  (despesas  financeiras),  e  denominou  este  grupo  de  “EMPRÉSTIMOS PASSIVOS”:  ­ Grupo de contas nº 011 (EMPRÉSTIMOS PASSIVOS):  ­ grupo de contas nºs: 2121, 2122, 2155, 2221, 2222, 2224, 2225  e 2226   Após  o  agrupamento  destas  contas  (que  resultou  no  grupo  nº  011),  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  fls.  694/723,  no  qual  efetuamos  a  consolidação  diária  de  todos  os  lançamentos  do  grupo nº  011  (empréstimos  passivos). Ou  seja,  foi  elaborada a  consolidação  diária  de  todos  os  empréstimos  e  financiamentos  obtidos pela contribuinte.  Ato  contínuo  foi  calculada  a  média  ponderada  mensal  dos  empréstimos e  financiamentos contraídos pela fiscalizada. Para  tanto,  foi  realizada  a  seguinte  operação  matemática  –   fls.  694/723:    MPE9 = soma diária (nº dias x saldo acumulado diário da conta  empréstimo)  Soma do nº de dias do mês    6.1.2  EMPRÉSTIMOS  EFETUADOS  ÀS  EMPRESAS  CONTROLADAS  (AÇUCAREIRA  VIRGOLINO  DE  OLIVEIRA  S/A  E  AGROPECUÁRIA  TERRAS  NOVAS  S/A)  –  “EMPRÉSTIMOS ATIVOS”   Analisando  a  contabilidade  da  empresa  apuramos,  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  diversos  empréstimos  efetuados  às  empresas controladas:  ­ Ativo Realizável a Longo Prazo –  grupo de contas nº 12:  ­ grupo de contas nº 1211 –  empresas relacionadas;    ­  conta  nº  12340002  –   AFAC  –   Açucareira  Virgolino  de  Oliveira S/A;    ­  conta  nº  12340003  –   AFAC  –   Agropecuária  Terras  Novas  S/A;                                                               9 MPE ­ média ponderada mensal dos empréstimos e financiamentos  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.288          29  Estes  lançamentos  foram  agrupados  no  grupo  nº  027,  denominado de “EMPRÉSTIMOS ATIVOS”.  Após  o  agrupamento  destas  contas  (que  resultou  no  grupo  nº  027)  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  fls.  724/753,  no  qual  efetuamos  a  consolidação  diária  de  todos  os  lançamentos  do  grupo  nº  027  (empréstimos  ativos).  Ou  seja,  foi  elaborada  a  consolidação  diária  de  todos  os  empréstimos  repassados  ás  controladas.  Ato  contínuo  foi  calculada  a  média  ponderada  mensal  dos  empréstimos  repassados  às  controladas.  Para  tanto,  foi  realizada a seguinte operação matemática –  fls. 724/753:    MPE10 = soma diária (nº dias x saldo acumulado diário da conta  empréstimo)  Soma do nº de dias do mês     6.1.3 DESPESAS FINANCEIRAS CONTABILIZADAS  Já citamos que a contribuinte foi intimada para apresentar cópia  de  todos  os  contratos  relativos  aos  empréstimos  e  financiamentos,  cujos  encargos  foram  contabilizados  no  grupo  de contas n° 64106 (“DESPESAS FINANCEIRAS”).  Além  do  demonstrativo  dos  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos  fornecidos  pela  fiscalizada  (fls.  623/624  e  626/627),  ela  também  informou  o  nº  contábil  das  contas  onde  foram  contabilizadas  as  despesas  financeiras  (grupo  nº  64106)  –  fls. 577/594:  ­ Conta nº 64106 (Despesas financeiras):  ­ contas: 64106001, 64106002, 64106003, 64106006, 64106007,  64106008,  64106009,  64106010,  64106011,  64106015,  64106016, 64106017, 64106019, 64106021 e 64106024.  Excetuando­se  as  contas  nºs  64106011  e  64106021,  que  são  despesas relativas à CPMF, que não tem nenhuma relação com  os  empréstimos  obtidos,  agrupamos  as  demais  receitas  num  grupo denominado de “DESPESAS FINANCEIRAS” –  grupo  nº 022.  Foi  então  efetuada  a  consolidação  diária  de  todos  os  lançamentos do grupo nº 022 (despesas financeiras). Ou seja, foi  elaborada  a  consolidação  diária  de  todas  as  despesas  financeiras  contabilizadas,  relativas  aos  empréstimos  e  financiamentos  contraídos  pela  controladora,  obtendo­se  a                                                              10 MPE = média ponderada mensal dos empréstimos repassados às controladas  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.289          30  despesa  financeira mensal  contabilizada–   grupo nº  022,  cujos  valores consolidados são os seguintes –  fls. 754/784:    MÊS/ANO  DESPESA    FINANCEIRA    CONTABILIZADA  01/2007  5.425.711,24  02/2007  4.788.000,48  03/2007  8.795.317,89  04/2007  5.827.901,65  05/2007  8.859.763,84  06/2007  5.303.250,58  07/2007  6.492.824,43  08/2007  9.031.537,67  09/2007  5.611.929,02  10/2007  8.086.346,15  11/2007  7.989.226,03  12/2007  10.193.448,10  TOTAL  86.405.257,08  01/2008  8.390.431,73  02/2008  5.670.120,21  03/2008  9.010.439,99  04/2008  7.164.094,52  05/2008  8.048.279,32  06/2008  9.031.142,65  07/2008  10.211.727,69  08/2008  12.080.992,20  09/2008  25.617.783,99  10/2008  28.761.214,27  11/2008  22.017.051,24  12/2008  20.417.288,06  TOTAL  166.420.565,87  01/2009  15.581.149,22  02/2009  13.973.608,68  03/2009  12.725.421,09  04/2009  9.316.334,71  05/2009  9.904.404,57  06/2009  6.844.663,20  07/2009  5.701.283,81  08/2009  6.029.538,07  09/2009  10.235.009,59  10/2009  10.125.747,31  11/2009  9.503.514,79  12/2009  12.171.088,91  TOTAL  122.111.763,95    6.1.4 JUROS CREDORES (ATIVOS)  Já  relatamos  que  até  o  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalizada  apropriou  receitas  financeiras  (juros  credores),  relativos  aos  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.290          31  empréstimos  efetuados  às  controladas –   Açucareira  Virgolino  de Oliveira e Agropecuária Terras Novas S/A.  Referidos  juros  foram  apropriados  na  conta  contábil  nº  64110012 (juros credores). Com efeito, no demonstrativo de fls.  785/816,  foram  apurados  os  juros  ativos  escriturados  pela  fiscalizada, cujos valores, consolidamos abaixo:    Data  JUROS CREDORES DO      MÊS  01/2007  32.861,99  02/2007  28.483,24  03/2007  3.724.214,34  04/2007  981.332,34  05/2007  1.156.797,85  06/2007  1.148.953,47  07/2007  1.364.799,12  08/2007  1.591.775,62  09/2007  1.487.525,57  10/2007  1.788.032,22  11/2007  1.653.975,01  12/2007  1.690.377,80  TOTAL  16.649.128,57  01/2008  5.477,72  02/2008  4.767,14  03/2008  5.068,05  04/2008  5.471,85  05/2008  5.416,09  06/2008  5.946,16  07/2008  6.890,63  08/2008  6.479,70  09/2008  7.099,16  10/2008  7.669,37  11/2008  6.582,60  12/2008  7.417,38  TOTAL  74.285,85  01/2009  7.038,98  02/2009  5.815,97  03/2009  6.648,56  04/2009  5.803,44  05/2009  5.367,91  06/2009  5.302,79  07/2009  5.574,76  08/2009  4.954,78  09/2009  4.989,58  10/2009  5.021,67  09/2012  4.820,92  09/2012  5.330,32  TOTAL  66.669,68    Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.291          32  6.1.5 DAS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS   6.1.5.1  PROPORÇÃO  ENTRE  OS  EMPRÉSTIMOS  CONTRAÍDOS  E  OS  RECURSOS  REPASSADOS  ÀS  CONTROLADAS   Por intermédio da planilha denominada de “Demonstrativo de  Apuração  das Despesas Financeiras Não Necessárias” –   fls.  817,  calculamos  a  proporção  entre  os  empréstimos  contraídos  pela  controladora  e  os  empréstimos  concedidos  às  empresas  controladas.  Com efeito, para obtermos esta proporção efetuamos a seguinte  operação matemática:  Percentual  =  média  ponderada  mensal  dos  empréstimos  concedidos­passivos   média  ponderada  mensal  dos  empréstimos  contraídos­ativos  Desta  forma,  obtivemos  a  proporção  mensal  dos  recursos  repassados às controladas, relativos aos empréstimos obtidos:    MÊS/ANO  (A)  (B)  (C) = (B) / (A)     MÉDIA PONDERADA MENSAL DOS  PERCENTUAL DOS     EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS  EMPRÉSTIMOS      PASSIVOS   ATIVOS   ATIVOS/PASSIVOS     (CONTRAÍDOS)  (CONCEDIDOS ÀS            CONTROLADAS)     01/2007  324.898.348,39  77.126.432,81  23,74%  02/2007  330.333.383,55  84.185.144,86  25,48%  03/2007  331.799.282,16  93.259.624,82  28,11%  04/2007  349.128.523,91  105.375.920,00  30,18%  05/2007  418.049.909,51  114.330.439,79  27,35%  06/2007  437.566.746,11  128.116.583,90  29,28%  07/2007  466.154.937,36  142.234.077,59  30,51%  08/2007  466.217.068,21  162.071.785,35  34,76%  09/2007  471.804.832,75  184.927.761,33  39,20%  10/2007  473.247.700,18  193.364.871,90  40,86%  11/2007  469.260.798,18  197.629.454,46  42,12%  12/2007  471.040.044,49  201.435.614,06  42,76%  01/2008  484.260.469,94  224.086.116,99  46,27%  02/2008  492.326.079,53  242.274.208,38  49,21%  03/2008  499.190.123,02  265.026.416,06  53,09%  04/2008  514.588.279,82  276.451.245,07  53,72%  05/2008  518.087.565,92  275.130.414,58  53,11%  06/2008  557.813.804,68  274.921.963,06  49,29%  07/2008  578.891.187,45  290.031.342,46  50,10%  08/2008  586.425.156,42  304.944.770,30  52,00%  09/2008  611.063.091,92  293.872.681,14  48,09%  10/2008  615.571.368,49  282.945.809,60  45,96%  11/2008  609.306.951,09  278.984.502,76  45,79%  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.292          33  12/2008  611.551.045,59  284.416.010,49  46,51%  01/2009  610.374.409,12  282.340.883,11  46,26%  02/2009  598.195.282,00  268.661.317,78  44,91%  03/2009  584.311.461,45  265.492.655,78  45,44%  04/2009  577.744.585,72  244.461.107,61  42,31%  05/2009  573.437.136,17  55.195.559,95  9,63%  06/2009  557.142.163,24  62.643.033,64  11,24%  07/2009  553.939.353,45  61.262.207,60  11,06%  08/2009  553.907.053,90  51.150.371,29  9,23%  09/2009  578.914.509,58  49.762.802,50  8,60%  10/2009  585.966.115,73  59.889.671,23  10,22%  11/2009  594.442.255,31  66.809.629,97  11,24%  12/2009  596.530.125,80  71.147.765,86  11,93%    6.1.5.2  DESPESAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS  AOS  EMPRÉSTIMOS ATIVOS  Na planilha  denominada de “Demonstrativo  de Apuração das  Despesas Financeiras Não Necessárias” –  fls. 817, apuramos  as  despesas  financeiras  relativas  aos  empréstimos  ativos  efetuando a seguinte operação matemática:  Despesas  Financeiras  (E)  =  Desp.  Financeiras  Contabilizadas  (D) x proporção entre os empréstimos ativos/passivos (C).    MÊS/ANO  (A)  (B)  (C) = (B) / (A)  (D)  (E) = (D) x ( C )     MÉDIA PONDERADA MENSAL DOS  PERCENTUAL DOS  DESPESAS FINANCEIRAS  DESPESAS     EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS  EMPRÉSTIMOS   CONTABILIZADAS  FINANCEIRAS     PASSIVOS   ATIVOS   ATIVOS/PASSIVOS     RELATIVAS AOS     (CONTRAÍDOS)  (CONCEDIDOS ÀS         EMPRÉSTIMOS        CONTROLADAS)        ATIVOS  01/2007  324.898.348,39  77.126.432,81  23,74%  5.425.711,24  1.287.989,78  02/2007  330.333.383,55  84.185.144,86  25,48%  4.788.000,48  1.220.217,31  03/2007  331.799.282,16  93.259.624,82  28,11%  8.795.317,89  2.472.121,22  04/2007  349.128.523,91  105.375.920,00  30,18%  5.827.901,65  1.759.009,81  05/2007  418.049.909,51  114.330.439,79  27,35%  8.859.763,84  2.423.013,79  06/2007  437.566.746,11  128.116.583,90  29,28%  5.303.250,58  1.552.755,90  07/2007  466.154.937,36  142.234.077,59  30,51%  6.492.824,43  1.981.102,89  08/2007  466.217.068,21  162.071.785,35  34,76%  9.031.537,67  3.139.647,89  09/2007  471.804.832,75  184.927.761,33  39,20%  5.611.929,02  2.199.641,46  10/2007  473.247.700,18  193.364.871,90  40,86%  8.086.346,15  3.304.010,32  11/2007  469.260.798,18  197.629.454,46  42,12%  7.989.226,03  3.364.667,13  12/2007  471.040.044,49  201.435.614,06  42,76%  10.193.448,10  4.359.127,22  TOTAL           86.405.257,08  29.063.304,73  01/2008  484.260.469,94  224.086.116,99  46,27%  8.390.431,73  3.882.578,45  02/2008  492.326.079,53  242.274.208,38  49,21%  5.670.120,21  2.790.272,43  03/2008  499.190.123,02  265.026.416,06  53,09%  9.010.439,99  4.783.757,75  04/2008  514.588.279,82  276.451.245,07  53,72%  7.164.094,52  3.848.752,35  05/2008  518.087.565,92  275.130.414,58  53,11%  8.048.279,32  4.274.038,93  06/2008  557.813.804,68  274.921.963,06  49,29%  9.031.142,65  4.451.054,18  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.293          34  07/2008  578.891.187,45  290.031.342,46  50,10%  10.211.727,69  5.116.196,54  08/2008  586.405.156,41  304.944.770,30  52,00%  12.080.992,20  6.282.406,20  09/2008  611.063.091,92  293.872.681,14  48,09%  25.617.783,99  12.320.113,86  10/2008  615.571.368,49  282.945.809,60  45,96%  28.761.214,27  13.220.018,79  11/2008  609.306.951,09  278.984.502,76  45,79%  22.017.051,24  10.080.988,05  12/2008  611.551.045,59  284.416.010,49  46,51%  20.417.288,06  9.495.533,79  TOTAL           166.420.565,87  80.545.711,30  01/2009  610.374.409,12  282.340.883,11  46,26%  15.581.149,22  7.207.372,01  02/2009  598.195.282,00  268.661.317,78  44,91%  13.973.608,68  6.275.823,69  03/2009  584.311.461,45  265.492.655,78  45,44%  12.725.421,09  5.782.029,04  04/2009  577.744.585,72  244.461.107,61  42,31%  9.316.334,71  3.942.021,37  05/2009  573.437.136,17  55.195.559,95  9,63%  9.904.404,57  953.337,55  06/2009  557.142.163,24  62.643.033,64  11,24%  6.844.663,20  769.588,98  07/2009  553.939.353,45  61.262.207,60  11,06%  5.701.283,81  630.526,12  08/2009  553.907.053,90  51.150.371,29  9,23%  6.029.538,07  556.795,78  09/2009  578.914.509,58  49.762.802,50  8,60%  10.235.009,59  879.789,25  10/2009  585.966.115,73  59.889.671,23  10,22%  10.125.747,31  1.034.919,36  11/2009  594.442.255,31  66.809.629,97  11,24%  9.503.514,79  1.068.104,26  12/2009  596.530.125,80  71.147.765,86  11,93%  12.171.088,91  1.451.637,98  TOTAL           122.111.763,95  30.551.945,39  TOTAL (A/C 2007 A 2009)        140.160.961,42      6.1.5.3 DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS   O valor das despesas não necessárias foi apurado efetuando­se a  seguinte operação matemática:  DNN11 (G) = Desp. Financeiras relativas aos empréstimos ativos  (E) –  juros ativos (F)  Desta  forma,  apuramos  o  valor  das  despesas  financeiras  consideradas como não necessárias:       (E) =(D) x (C)  (F)  (G) = (E) ­ (F)  MÊS/ANO  DESPESAS   JUROS ATIVOS  DESPESAS      FINANCEIRAS      FINANCEIRAS NÃO      RELATIVAS AOS      NECESSÁRIAS     EMPRÉSTIMOS            ATIVOS        01/2007  1.287.989,78  32.861,99  1.255.127,79  02/2007  1.220.217,31  28.483,24  1.191.734,07  03/2007  2.472.121,22  3.724.214,34  ­  04/2007  1.759.009,81  981.332,34  777.677,47  05/2007  2.423.013,79  1.156.797,85  1.266.215,94  06/2007  1.552.755,90  1.148.953,47  403.802,43  07/2007  1.981.102,89  1.364.799,12  616.303,77  08/2007  3.139.647,89  1.591.775,62  1.547.872,27  09/2007  2.199.641,46  1.487.525,57  712.115,89  10/2007  3.304.010,32  1.788.032,22  1.515.978,10                                                              11 DNN = Despesas Financeiras não necessárias  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.294          35  11/2007  3.364.667,13  1.653.975,01  1.710.692,12  12/2007  4.359.127,22  1.690.377,80  2.668.749,42  TOTAL  29.063.304,73  16.649.128,57  13.666.269,28  01/2008  3.882.578,45  5.477,72  3.877.100,73  02/2008  2.790.272,43  4.767,14  2.785.505,29  03/2008  4.783.757,75  5.068,05  4.778.689,70  04/2008  3.848.752,35  5.471,85  3.843.280,50  05/2008  4.274.038,93  5.416,09  4.268.622,84  06/2008  4.451.054,18  5.946,16  4.445.108,02  07/2008  5.116.196,54  6.890,63  5.109.305,91  08/2008  6.282.406,20  6.479,70  6.275.926,50  09/2008  12.320.113,86  7.099,16  12.313.014,70  10/2008  13.220.018,79  7.669,37  13.212.349,42  11/2008  10.080.988,05  6.582,60  10.074.405,45  12/2008  9.495.533,79  7.417,38  9.488.116,41  TOTAL  80.545.711,30  74.285,85  80.471.425,45  01/2009  7.207.372,01  7.038,98  7.200.333,03  02/2009  6.275.823,69  5.815,97  6.270.007,72  03/2009  5.782.029,04  6.648,56  5.775.380,48  04/2009  3.942.021,37  5.803,44  3.936.217,93  05/2009  953.337,55  5.367,91  947.969,64  06/2009  769.588,98  5.302,79  764.286,19  07/2009  630.526,12  5.574,76  624.951,36  08/2009  556.795,78  4.954,78  551.841,00  09/2009  879.789,25  4.989,58  874.799,67  10/2009  1.034.919,36  5.021,67  1.029.897,69  11/2009  1.068.104,26  4.820,92  1.063.283,34  12/2009  1.451.637,98  5.330,32  1.446.307,66  TOTAL  30.551.945,39  66.669,68  30.485.275,71  TOTAL ( 2007 A 2009)  140.160.961,42    124.622.970,44    Por  todo  o  exposto,  restou  comprovado  que  a  fiscalizada  emprestou às controladas Açucareira Virgolino de Oliveira S/A e  Agropecuária  Terras Novas  S/A,  sem  a  incidência  de  qualquer  encargo  (a/c  2008  e  2009)  ou  com  encargos  reduzidos  (a/c  2007), parte dos recursos obtidos por intermédio de contratos de  empréstimos e financiamentos contraídos no mercado financeiro.  Destarte, parte destas despesas financeiras  (incidentes sobre os  valores  repassados  às  controladas),  contabilizadas  pela  fiscalizada,  são  consideradas  como  despesas  não  necessárias,  despesas não dedutíveis, e serão adicionadas ao Lucro Líquido e  à base de cálculo da CSLL, conforme veremos a seguir:  6.1.5.4 DO IRPJ E DA CSLL DEVIDOS   A  adição  das  despesas  não  necessárias  à  base  de  cálculo  da  CSLL e ao lucro líquido foi efetuada conforme demonstrativos de  fls. 841/842, cujos resultados transcrevemos abaixo:  Ø  Em relação ao IRPJ –  fls. 841:    Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.295          36  ANO  LUCRO REAL  CALENDÁRIO  Escriturado pelo   Apurado pela      Fiscalizada  Fiscalização  2007  1.754.741,35  14.134.063,39  2008  (54.271.666,67)  26.199.758,78  2009  407.291,17  31.067.120,24    Ø  Em relação à CSLL –  fls. 842:    ANO  BASE DE CÁLCULO DA CSLL  CALENDÁRIO  Escriturada pelo   Apurada pela      Fiscalizada  Fiscalização  2007  1.754.741,35  11.321.129,85  2008  (54.271.666,67)  24.312.071,88  2009  407.291,17  31.067.120,24    Isto  posto,  será  constituído  o  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício,  no  qual  serão  apurados  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –   CSLL  e  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ devidos, referente aos anos­calendário  de 2007 a 2009, exercícios 2008 a 2010, em função das infrações  apuradas  –   redução  indevida  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo da CSLL,  com a aplicação da multa  capitulada no art.  957, inciso I do RIR/99 (75%).  6.2 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IOF12  Conforme  exaustivamente  demonstrado  a  fiscalizada  contraiu  empréstimos  no  mercado  financeiro  (com  a  incidência  de  encargos  financeiros)  e  emprestou  parte  dos  recursos  às  empresas  controladas,  sem  a  incidência  de  qualquer  encargo  (anos­calendário  de  2008  e  2009)  ou  com  encargos  reduzidos  (ano­calendário de 2007).  Os empréstimos repassados às controladas eram contabilizados  por  intermédio  de  diversas  contas­corrente  existentes  no  Ativo  Realizável a Longo Prazo da  fiscalizada  (contas nºs 12110009,  12110010, 12110011, 12340002 e 12340003).  Portanto, ficou demonstrado que referidos empréstimos (mútuos)  possuem  natureza  jurídica  de  operações  de  crédito,  estando  sujeitas  à  incidência  de  IOF,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99:  “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeita­se à  incidência do  IOF  segundo as mesmas  normas aplicáveis às operações de financiamento e                                                              12 IOF ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativo a Títulos e Valores Mobiliários  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.296          37  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.”  O  IOF  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.306/2007.  Abaixo  passamos a transcrever as principais peças deste ato normativo:  6.2.1. DO FATO GERADOR   Art.  3°  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado.  § 1° Entende­se ocorrido o fato gerador e devido o  IOF sobre operações de crédito:  I – na data da efetiva entrega,  total ou parcial, do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação  ou  sua  colocação à disposição do interessado;   (...)  VII  –  na  data  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que  pela  sua  natureza, se enquadrem como operações de crédito.  (...)  §  3°  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende as operações de:  I – empréstimo sob qualquer modalidade, (...);   (...)  III  –  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.  6.2.2. DOS RESPONSÁVEIS   Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:  III – a pessoa  jurídica que conceder o crédito, nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos financeiros.  6.2.3.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  DAS  ALÍQUOTAS  REDUZIDAS   Art.  7°  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida do IOF são:  I  –  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade, inclusive abertura de crédito:  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.297          38  a) quando não ficar definido o valor do principal a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até o termo final da operação, a base de cálculo é o  somatório dos saldos devedores diários apurado no  último  dia  de  cada  mês,  inclusive  na  prorrogação  ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% (...)  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação específica, mas que, pela sua natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros,  seja  o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas  na  forma dos incisos I a IV, conforme o caso.  (...)  §  15.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  caput,  o  IOF  incide  sobre  as  operações  de  crédito  à  alíquota  adicional  de  trinta  e  oito  centésimos  por  cento,  independentemente  do  prazo  da  operação,  seja  o  mutuários  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica.  (incluído pelo Decreto n° 6.339, de 03 de janeiro de  2008)  § 16. Nas hipóteses de que  tratam a alínea “a” do  inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso IV, o  IOF  incidirá  sobre  o  somatório  mensal  dos  acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota  adicional  de  que  trata  o  §  15.  (incluído  pelo  Decreto n° 6.339, de 03 de janeiro de 2008)  A base de cálculo do IOF, calculada de acordo com o somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurados  no  último  dia  de  cada  mês, bem como a alíquota e o IOF devido estão apresentadas no  demonstrativo  denominado  “Demonstrativo  de  Cálculo  do  IOF” –   fls.  818/840,  cujos  valores  consolidados  apresento  a  seguir:    Mês/ano  IOF   IOF   IOF TOTAL     PRINCIPAL  ADICIONAL     jan/07  98.027,70    98.027,70  fev/07  96.644,55    96.644,55  mar/07  118.532,98    118.532,98  abr/07  129.612,38    129.612,38  mai/07  145.313,99    145.313,99  jun/07  157.583,40    157.583,40  jul/07  180.779,51    180.779,51  ago/07  205.993,24    205.993,24  set/07  227.461,15    227.461,15  out/07  245.766,75    245.766,75  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.298          39  nov/07  243.084,23    243.084,23  dez/07  256.024,67    256.024,67  TOTAL DE 2007  2.104.824,54    2.104.824,54  jan/08  284.813,45  120.769,82  405.583,27  fev/08  288.064,03  75.708,70  363.772,73  mar/08  336.848,57  74.913,76  411.762,34  abr/08  340.035,03  43.294,16  383.329,19  mai/08  349.690,76  15.563,42  365.254,18  jun/08  338.154,01  32.160,79  370.314,81  jul/08  368.629,84  112.891,38  481.521,22  ago/08  387.584,80  68.383,14  455.967,94  set/08  361.463,40  41.145,48  402.608,88  out/08  359.624,12  41.956,65  401.580,77  nov/08  343.150,94  36.475,18  379.626,12  dez/08  361.492,75  89.535,90  451.028,65  TOTAL DE 2008  4.119.551,72  752.798,37  4.872.350,09  jan/09  358.855,26  24.641,22  383.496,48  fev/09  308.423,19  5.746,26  314.169,46  mar/09  337.441,17  9.150,44  346.591,60  abr/09  300.687,16  12.593,56  313.280,72  mai/09  70.153,56  72.507,28  142.660,84  jun/09  77.050,93  18.468,00  95.518,93  jul/09  77.864,27  17.456,63  95.320,89  ago/09  65.012,12  29.779,05  94.791,17  set/09  61.208,25  50.430,80  111.639,05  out/09  76.119,77  47.161,47  123.281,24  nov/09  82.175,84  27.830,66  110.006,50  dez/09  90.428,81  49.363,00  139.791,81  TOTAL DE 2009  1.905.420,33  365.128,36  2.270.548,69    6.3  –  MULTA  ISOLADA  –  IRPJ  MENSAL  RECOLHIDO  A  MENOR  O  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  adotado  pelo  contribuinte é do LUCRO REAL –  ANUAL, com recolhimentos  mensais  feitos  com base  em balanços de  suspensão ou  redução  –  fls. 02/160.  Com  efeito,  a  apuração mensal  do  IRPJ  tem  previsão  legal  no  35, da Lei nº 8.981/95 (art. 230 do Decreto 3.000/99):  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  §  1º Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.299          40  a) deverão ser levantados com observância das leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;    b) somente produzirão efeitos para determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário.  (...)  De acordo com as DIPJ relativas aos anos­calendário de 2007 a  2009, o imposto de renda mensal da pessoa jurídica foi apurado  com base nos balanços de suspensão ou redução –  fls. 02/160.  Os  balanços  mensais  elaborados  pela  Virgolino  de  Oliveira  foram transcritos na parte A do LALUR –  Fls. 634/689, sendo  idênticos aos declarados nas DIPJ.  Veremos, abaixo, que a falta de recolhimento do IRPJ se deu em  virtude da adição, ao lucro líquido, das despesas financeiras não  necessárias, conforme exaustivamente comprovado neste termo.  Destarte,  a  fiscalização precedeu à  retificação da apuração do  Lucro  Real  mensal,  conforme  demonstrativos  de  fls.  843/845,  cuja síntese informamos abaixo:    MÊS/ANO  MULTA ISOLADA      (IRPJ)  fev/07  214.619,81  abr/07  73.567,72  jun/07  160.581,23  ago/07  128.622,99  set/07  110.351,21  dez/07  825.374,30  TOTAL  1.513.117,26  jan/08  240.860,99  fev/08  589.095,32  mai/08  226.375,61  jun/08  636.890,54  jul/08  614.449,31  ago/08  167.768,59  out/08  364.205,10  dez/08  423.324,39  TOTAL  3.262.969,85  ago/09  518.042,72  set/09  1.157.906,69  out/09  936.026,85  dez/09  1.259.413,77  TOTAL  3.871.390,03    Isto posto, será  lançada a multa isolada de que  trata o art. 44,  inciso II da Lei nº 9.430/96, sobre o valor recolhido a menor do  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.300          41  IRPJ  calculado  por  estimativa  ou  por  balanços  de  suspensão/redução:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  (...)  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (...)  Os  pagamentos  feitos  pela  contribuinte  estão  relacionados  no  extrato de débitos/créditos –  DCTF –  de fls. 855/858.  6.4  – MULTA  ISOLADA – CSLL MENSAL RECOLHIDA A  MENOR  O  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  adotado  pelo  contribuinte é do LUCRO REAL –  ANUAL, com recolhimentos  mensais  feitos  com base  em balanços de  suspensão ou  redução  –  fls. 02/160.  Com efeito, a apuração mensal da CSLL  tem previsão  legal no  35, da Lei nº 8.981/95 (art. 230 do Decreto 3.000/99):  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que  trata este  artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;    b) somente produzirão efeitos para determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário.  (...)  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.301          42  De acordo com as DIPJ relativas aos anos­calendário de 2007 a  2009,  a  CSLL  da  contribuinte  foi  apurada  com  base  nos  balanços de suspensão ou redução –  fls. 02/160.  Os cálculos dos balanços mensais elaborados pela Virgolino de  Oliveira foram apresentados nos demonstrativos de fls. 690/692,  sendo idênticos aos declarados nas DIPJ.  Veremos, abaixo, que a falta de recolhimento da CSLL mensal se  deu  em  virtude  da  adição,  ao  lucro  líquido,  das  despesas  financeiras  não  necessárias,  conforme  exaustivamente  comprovado neste termo.  Destarte,  a  fiscalização  precedeu  à  retificação  do  cálculo  de  apuração  da  CSLL  mensal,  conforme  demonstrativos  de  fls.  846/848, cujos valores, consolidamos abaixo:    MÊS/ANO  MULTA ISOLADA      (CSLL)  fev/07  77.076,15  abr/07  24.496,84  jun/07  48.009,45  ago/07  32.916,99  set/07  28.060,50  dez/07  208.750,32  TOTAL  419.310,25  jan/08  61.200,97  fev/08  153.357,39  mai/08  82.575,22  jun/08  229.640,60  jul/08  221.561,75  ago/08  60.756,69  out/08  131.833,83  dez/08  153.116,78  TOTAL  1.094.043,23  ago/09  189.375,38  set/09  417.206,41  out/09  337.329,67  dez/09  435.780,85  TOTAL  1.379.692,31    Isto posto, será  lançada a multa isolada de que  trata o art. 44,  inciso II da Lei nº 9.430/96, sobre o valor recolhido a menor da  CSLL  calculada  por  estimativa  ou  por  balanços  de  suspensão/redução  levantados  pela  empresa.  Os  pagamentos  feitos  pela  contribuinte  estão  relacionados  no  extrato  de  débitos/créditos –  DCTF – de fls. 855/858.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  lavramos  o  presente  Termo em 03 (três) vias de igual teor, sendo uma delas entregue  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.302          43  ao contribuinte, nos termos do artigo 23, inciso I do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97.”  A interessada foi cientificada dos autos de infração em 27/06/11 (AR de fls.  949), obtendo cópia integral do processo, em 30/06/11, conforme Termo de fls. 950.  Inconformada com a  autuação,  a  contribuinte  apresentou,  em 27/07/11,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação  de  fls.  952/989,  acompanhada  de  documentos de fls. 990/1019.  Inicialmente, aborda a tempestividade da defesa apresentada, informando que  a impugnação abrange todas exigências formalizadas.   Na  seqüência,  faz  um  breve  resumo  dos  fatos,  historiando  como  se  deu  o  nascimento e a expansão da empresa, em capacidade de produção, conforme quadro abaixo:    Unidade  início  capacidade de produção        moagem de              cana [1]  açúcar [2]  álcool [3]  ITAPIRA  1921  1.700.000  90/142  53/85  CATANDUVA  1970  4.200.000  234/347  158/231  V.O. ­ ACÚCAR E ÁLCOOL     5.900.000  324/489  211/316  JOSÉ BONIFÁCIO  2006  3.700.000  242/381  87/174  MONÇÕES  2008  2.400.000  80/240  66/175  AÇUCAREIRA V.O     6.100.000  322/641  153/349            Notas: [1] toneladas [2] milhões de toneladas [3] milhões de litros    Argumenta  que,  dado  o  ambiente  evolutivo  dos  negócios,  a  intermediação  não  é mais  importante  em  si,  interessando  a  intermediação  vinculada  à produção  em massa,  para mercados,  com  o  que  é  formada  uma  teia  de  relações  contratuais  e  negócios  dos mais  variados  tipos. E que são outras as  formas empregadas para facilitar o exercício da atividade  em regime de especialização e cooperação de longo prazo.   Nesse  sentido,  afirma  que  idealizou,  desde  1959,  em  conjunto  com  outros  empresários, estratégia de comercialização centralizada, a qual deu origem à Coopersucar “um  dos maiores  atores  do mercado  de  açúcar  e  etanol,  que  possibilitou  redução  dos  riscos  de  mercado  além  de  minimizar  os  custos  de  transação”.  Além  disso,  diz  ser  associada  a  um  avançado centro de pesquisas agroindustriais, denominado Centro de Tecnologia Canavieira  (CTC), que realiza o desenvolvimento e a implementação de novas tecnologias adequáveis às  unidades produtoras, com o fim de mantê­las na vanguarda do setor.  Alega que a autonomia privada e a cooperação facilitam as organizações das  atividades  empresariais,  porque,  dificilmente,  poderão  se  manter  numa  unidade  todas  as  atividades necessárias à produção de bens de consumo finais. E que “a integração da cadeia  produtiva requer que ninguém se torne refém de procedimentos de qualquer outro integrante  do  processo  –  fornecedor  de  bens  de  produção ou  prestador  de  serviços  ­,  assim  como não  interessa ao sistema produtivo que isso ocorra”.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.303          44  E continua, em suas palavras:  “Esse tipo de comportamento é fruto da mescla de valores e  funções sociais  básicas da empresa, tal como expresso nos artigos 116 e 154 da Lei 6.404/76. Como  se  vê,  a  lei  reconhece  que,  no  exercício  da  atividade  empresarial,  há  interesses  internos e externos que devem ser respeitados: não só os das pessoas que contribuem  diretamente para o funcionamento da empresa, como os capitalistas e trabalhadores,  mas  também  os  interesses  da  'comunidade'  em  que  ela  atua.  Funções  básicas  plenamente cumpridas pela Impugnante, a saber:  1. função de produção e circulação de bens e serviços:  Como demonstrado no quadro acima, simplesmente duplicou a produção e a  circulação  de  bens  e  serviços,  comprovando  o  cumprimento  da  função  sócio­ econômica.  2. função de distribuição de renda:  Vide Demonstrações do Valor Adicionado (DVA), que demonstram o volume  da distribuição de renda cumprida no período comprovando a função social, a saber:    VO ­ Açúcar e Álcool (DOC 01)    Fornecedores  1.002.154.399  Pessoal  109.982.193  Tributos  112.052.898  Açucareira VO (DOC 02)    Fornecedores  519.334.184  Pessoal  54.359.087  Tributos  30.759.809    3. funções de poupança e investimento  Investimentos  de  ativo  permanente  efetuados  nas  seguintes  empresas,  comprovando a  função social pública de poupança  interna em bens do ativo fixo  ­  elemento fundamental para o incremento do PIB:    VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A  AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A  AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A  AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE     ANO  (Em milhares de R$)  Descrição  2007  2008  2009  total  Propriedades Imobiliárias  4.282  7.507  4.171  15.961  Equipamentos Industriais  108.835  194.977  7.262  311.075  Veículos de transporte  19.861  17.905 10.503  48.269  Máquinas Agrícolas  23.340  14.603  5.552  43.496  Móveis e utensílios  700  1.697  475  2.873  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.304          45  TOTAL  157.020  236.691 27.965  421.676    Além  disso,  a  Impugnante,  além  dos  empregos  relativos  a  sua  própria  atividade, incrementou mais empregos como se verifica:    EMPRESA  2007  2008  2009  V.O. AÇÚCAR E ÁLCOOL  11.388  10.801  11.227  AÇUCAREIRA V.O.  3.931  7.245  8.926  Terras Novas  9.433  19.235  21.947    E também,  tem cumprindo e vem cumprindo os programas sócio­ambientais  conforme relação anexa (DOC 03).  Portanto,  não  se  pode  alegar  que  a  Impugnante  não  vem  exercendo  e  cumprindo  com  suas  funções  sociais,  portanto,  deve  prevalecer  o  que  dispõe  o  Código Civil a respeito:  “Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos  antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores,  referidas  no  art.  2.045,  mas  os  seus  efeitos,  produzidos  após  a  vigência  deste  Código,  aos  preceitos  dele  se  subordinam,  salvo  se  houver  sido  prevista  pelas  partes determinada forma de execução.  Parágrafo  único. Nenhuma  convenção  prevalecerá  se  contrariar  preceitos  de ordem pública,  tais  como os  estabelecidos por  este Código para assegurar a  função social da propriedade e dos contratos.”  “Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam­se aos empresários e  sociedades  empresárias  as  disposições  de  lei  não  revogadas  por  este  Código,  referentes  a  comerciantes,  ou  a  sociedades  comerciais,  bem  como  a  atividades  mercantis.”  Portanto,  cumprindo  e  observando  com  esmero  e  efetividade  a  sua  função  social, como demonstrado e comprovado, não pode ser objetado o disposto no art.  221 do Código Civil, em face do seu parágrafo único, como se observa:  “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os  da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro  público.  Parágrafo  único.  A  prova  do  instrumento  particular  pode  suprir­se  pelas  outras de caráter legal.”  Ora,  o  próprio  Agente  Fiscal  comprova  que  a  Impugnante  observou  exatamente o que contratara no respectivo instrumento particular, pois o seu relato  confirma  os  lançamentos  efetuados  a  tempo  e  modo  nas  respectivas  contas  que  refletem  com  propriedade  o  que  houvera  sido  avençado.  E  afinal,  confirma  a  liquidação da  conta  e o  aumento do capital  social  das  controladas. O que houvera  assim contratado atendeu como atende sua ampla função social: ou seja, a função de  distribuição  e  produção  de  bens  e  serviços;  a  função  de  distribuição  de  rendas  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.305          46  (inclusive para os cofres da União), a função de investimento privado e de formação  de  poupança  pública  (incremento  dos  bens  de  produção);  além  da  função  sócio­ ambiental, aí compreendidos os atos de seus Programas de Assistência Social e de  Manutenção e Recuperação Ambiental.  Com  efeito,  o  Código  Civil  prescreve  que  permanecem  em  vigor  todas  as  normas  aplicáveis  aos  empresários  e  sociedades  empresárias  que  não  foram  revogadas pelo Código. Ora, o art. 923 do RIR/99, é uma dessas disposições de lei  que não foram afetadas pelo Código Civil:  “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (V. NOTAS 2460 e 2461)”  NOTA  2460  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  ­  Documentos  hábeis  para  registro de operações entre matriz e filial ­ Notas fiscais, recibos ou documentos  equivalentes,  que  obedeçam  aos  modelos  aceitos  pela  SRF,  são  documentos  eficazes para  registrar  a movimentação de mercadorias  entre matriz  e  filiais de  uma empresa (Dec. 6ª RF 156/98).  Ressalte­se  que,  a  jurisprudência  do  próprio  Conselho  de  contribuintes  do  Ministério da Fazenda  tem se pronunciado de forma contrária à interpretação dada  pelo i. Agente Fiscal, como se observa;  «­  VALIDADE  DE  CONTRATO  PARTICULAR  (EX.  94)  ­  Cabe  ao  Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, válido até  prova em contrário, uma vez que não é da substância do ato a sua lavratura por  instrumento público e seu registro em Cartório, uma vez retratando operação de  mútuo  entre  as  partes,  e  que  não pode  ser  desconsiderado  com base em meros  argumentos  subjetivos  baseados  na  concepção  da  autoridade  fiscalizadora,  sem  fundamento  em  fatos  comprovados no  caso. Uma vez não elidida  a veracidade  documental  por  contraprova,  o  contrato  particular  deve  ser  devidamente  considerado  para  se  deferir  a  retificação  (Ac.  1º  CC  106­12.197/01  ­  DO  17/01/02). Não  pode  subsistir  a  glosa  porquanto  as  provas  acostadas  aos  autos  são suficientes para demonstrar que os pagamentos foram efetuados com base em  contratos  regularmente  contabilizados.  A  falta  de  registro  dos  contratos  no  cartório, por  si  só, não  invalida a operação comercial quando as demais provas  documentais  e  circunstanciais,  bem  como  a  escrituração  no  Livro  Diário  faz  prova  plena  dos  pagamentos  efetuados  (Ac.  1º  CC  101­93.724/02  –  DO  14/03/02)»  Por outro lado, a norma aplicável ao caso concreto não se subsume naquelas  que o i. Agente Fiscal elenca e relaciona, mas justamente as que ignora e deixa de  aplicar, a saber:  Ônus da Prova   Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Inversão do Ônus da Prova   Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.306          47  Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados na sua escrituração (Decreto­Lei ns 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º).  Ora, o caso concreto apresentado não se enquadra em nenhum dos casos a que  se atribui ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração,  portanto, não cabe a mera presunção e a mera argumentação. A lei nos termos dos  dispositivos acima elencados requer prova e prova cabal da acusação fiscal e não se  admite inversão do ônus da prova.  Portanto,  a  desconsideração  dos  contratos  de  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento de Capital  ­ AFAC, não pode ser  recusado pela Autoridade Fiscal sob o  argumentos  elencados  pois  caracterizam  a manifesta ofensa  ao próprio  dispositivo  legal que menciona (apenas pela metade): o artigo 221 do Código Civil – ocultando  a  regra do parágrafo único que  relativiza  a  afirmação  feita pelo  i. Agente Fiscal  e  mesmo a contradiz.”  Contrapõe­se  ao  raciocínio  fiscal  de  que  os  empréstimos  e  financiamentos  feitos  pela  controladora  se  deram  com  o  objetivo  de  evitar  o  pagamento  de  tributos.  Nesse  sentido, afirma inexistir “engenharia financeira”. Em suas palavras:  “(...) fica evidente que se, efetivamente houvesse intenção de deixar de pagar  tributo,  a  verdadeira  «engenharia  financeira»  que  a  isso  conduziria,  seria  a  de  investir  nas  novas  unidades  industriais  na  própria  controladora  (como  filiais,  não  como controladas).  Com efeito,  como demonstrado, a Unidade de José Bonifácio  teve  início de  construção em 2004 e somente em 2006 iniciou suas atividades operacionais, e a de  Monções, iniciou sua instalação em 2006 e somente entrou em operações em 2008.  Ora,  tendo  em  vista  os  resultados  apresentados  observa­se  que  em  2007  a  V.O.  Açúcar  e  Álcool  apurou  lucro  real  e  pagou  Imposto  de  Renda,  quando  se  houvesse investido em uma unidade industrial como filial teria apresentado prejuízo  fiscal e nenhum imposto a pagar – nem nenhum auto de infração para se defender.”  E  esclarece  porque  a  impugnante  optou  por  construir  novas  unidades  industriais como firmas autônomas:  “Com efeito, em face do que o próprio Sr. Agente Fiscal apresentou nos seus  quadros demonstrativos de Lucros Reais, às fls. 14 a 18 do Termo de Descrição dos  Fatos (fls.872/876), fica evidente de que teria sido muito mais vantajoso do ponto de  vista  fiscal  ter  constituído  as  novas  unidades  industriais  como  filiais  da  "V.O.  Açúcar e Álcool" (Impugnante) ­ e isso nunca foi ignorado pela Impugnante.  Entretanto,  a  Impugnante  quando  iniciou  sua  nova  fase  de  expansão  estava  contando com a possibilidade de  conseguir angariar novos  sócios ou parceiros em  face da grande demanda por investimentos no setor sucroalcooleiro, principalmente  por  empresas multinacionais. Todavia,  como constatado pelo Ministro da Fazenda  no  início  deste mês  (em  declarações  aos  jornais  de  grande  circulação):  no  Brasil  somente o BNDES assume o papel de Banco de Investimentos. Com efeito, após 4  anos  de  investimentos  e  já  com  a  crise  de  2008  no  horizonte,  o  Grupo  da  Impugnante percebeu que dificilmente conseguiria um sócio ou parceiro na fase de  expansão.  Por  isso,  e  entendendo  estar  exercendo  direito  legitimamente  reconhecido  passou a considerar  todos os  valores  remetidos  anteriormente  como Adiantamento  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.307          48  para  Futuro  Aumento  de  Capital  ­  o  que  afinal  acabou  por  fazer  concretizar  conforme documento de fls. 238 a 241 e 262 a 265.”  Afirma que se a  tese  fiscal  tivesse substância verdadeira, assim continuaria,  por  mais  que  se  exagerassem  os  dados  da  qual  surgiu.  Diz  ter  havido  “a  declaração  inarredável  que  o  esquema  escolhido  pela  impugnante  a  fez  pagar  e  a  fará  pagar  mais  impostos do que a alternativa singela de abrir unidades fabris e agrícolas como simples filiais,  distorcendo  este  fato  inequívoco  de  modo  a  configurar  um  simulacro  de  renda  onde  só  há  prejuízos jamais contestados”.  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  não  atendidos  os  princípios  que  orientam  a  atividade  da  Administração  Pública.  Nesse  sentido,  acusa  cerceamento  do  direito de defesa, contrapõe­se aos cálculos e critérios empregados e se opõe aos pressupostos  sem exame dos fatos.  Com fundamento no art. 37 da CF/88 e nos arts. 114, 116 e 142 do CTN, diz  não ter sido atendido o devido processo legal, pois a fiscalização teria formado sua convicção  sobre  determinadas  operações,  concluindo  que  as  mesmas  constituem  fato  gerador  da  obrigação tributária, em manifesta falsa aplicação da lei regente, sequer examinando a questão  material, limitando­se a desqualificar o registro contábil “uma situação licitamente conformada  com a hipótese legalmente prevista para a finalidade que se propõe”, pautando­se em critérios  puramente  subjetivos  e  arbitrários,  sem  apresentação  de  prova  alguma,  apenas  com  base  na  presunção de que os fatos futuros eram os mesmos ocorridos no passado, nunca examinados.  No  que  concerne  aos  cálculos  e  critérios  adotados,  aponta  o  seguinte  inconformismo:  “(...) o Sr. Agente Fiscal toma contas de financiamentos impossíveis de serem  repassadas  como  se  verifica  no  seu  cálculo  que  contempla  as  contas  relativas  a  financiamentos relativos ao PESA e diversos contratos de FINAME, e não leva em  consideração  a  conta  de  financiamentos  da  Copersucar  (curto  prazo)  ­  ADIANTAMENTO DA PRODUÇÃO – COPERSUCAR ­ ora, tendo considerado a  Conta  Copersucar  de  Longo  Prazo,  não  há  razão  para  não  considerar  as  parcelas  correspondentes à mesma dívida no curto prazo.  Por  outro  lado,  o  cálculo  da  determinação  dos  encargos  financeiros  da  empresa  não  leva  em  conta  que  os  financiamentos  se  referem  a  recursos  de  curto  prazo ­ e que são captados para suprir as necessidades de manutenção da liquidez da  Impugnante. Ora, a liquidez imediata de qualquer empresa eficiente ­ nunca fica sem  aplicação no mercado, que lhe rende receita financeira ­ que se consubstancia como  elemento redutor das despesas de mesma natureza, desde a edição da Lei 6.404/76.  Este  fato  de  conhecimento  notório  e  familiar  a  todos  profissionais que  operam na  área  do  comércio  e  dos  tributos  não  foi  levado  em  consideração  quando  da  determinação dos cálculos deturpando de tal sorte o valor sob discussão que inverte  a posição no ano de 2007.  Com efeito, se fosse tomada o total das despesas financeiras da Impugnante ­  líquido do valor das  receitas  financeiras obtidas pela  Impugnante perante  terceiros  (excluídos  os  juros  cobrados  inter  companhias),  verifica­se  que,  a  Impugnante  obteve um ganho nestas operações com suas controladas, como segue:    Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.308          49    ANO­BASE  VALORES  VALORES     2007  (6.004.116,12)       2008  41.188.950,17  35.184.834,05 Considerou­se que o excesso do   2009  15.309.040,51  15.309.040,51 ano anterior compensa a            insuficiência do ano seguinte  TOTAL     50.493.874,56      Como  se  observa,  a  diferença  de  critérios  levou  o  Sr.  Agente  Fiscal  a  considerar os valores como abaixo se observa:    Período   Base de Cálculo  2007  13.666.199,35  2008  80.471.601,53  2009  30.485.288,68  TOTAL  124.623.089,56    A diferença entre um critério e outro, dá causa a uma diferença de nada menos  que R$19.670.315,46, em 2007 e de mais de R$ 74 milhões no período considerado.  As diferenças de critérios referem­se basicamente aos seguintes elementos:  1. Não  se  considerou os  saldos anteriores,  por ausência de  constatação e de  verificação se o nível dos juros cobrados das controladas também não ultrapassaram  os custos líquidos dos empréstimos captados no mercado, como ocorreu em 2007;  2.  Foram  eliminados  os  efeitos  dos  empréstimos  vinculados  a  compras  de  ativos e impossíveis de serem repassados (PESA e FINAME);  3. Calculou­se o valor das despesas financeiras líquidas dos resultados obtidos  em aplicações financeiras do capital de giro no mesmo período (sem considerar os  juros com as controladas).  4.  Obteve­se  assim  o  custo  dos  recursos  considerados  "repassados"  às  suas  controladas ­ dos quais foram deduzidos os juros delas cobrados.  ► CONCLUSÃO:  Mesmo  que  trabalhemos  com  os  critérios  estabelecidos  pelo Agente  Fiscal,  concluímos que seu procedimento não pode prosperar:  ·  Primeiro,  porque o Sr. Agente Fiscal não pode  simplesmente  computar  em  seus  cálculos  com  os  saldos  de  ano­base  anterior  que  não  foi  analisado nem verificado;  ·  Segundo,  porque  a  captação  de  recursos  que  a  Impugnante  tomou  no  mercado foram para manter e assegurar sua liquidez imediata ­ que nunca  fica  ociosa  nem  parada  em  contas  sem  remuneração.  Ao  contrário,  sempre  aplica  as  sobras  diárias  de  caixa  para  reduzir  os  custos  das  captações.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.309          50  ·  É certo que o Sr. Agente Fiscal não considerou este fato, o que acarretou  em  imputação  de  custo  irreal  e  improcedente  aos  recursos  que  ele  considera como repassados às suas controladas.”  Observa que a imputação do repasse deve levar em conta a sua possibilidade  no  mundo  real  dos  fenômenos.  E  acusa  que  a  alegação  de  repasse  de  recursos  obtidos  no  mercado  em  2009  é  simplesmente  impossível;  e  o montante  passível  de  repasse  em  2008  é  muito  menor  do  que  o  critério  empregado  de  forma  irracional.  Como  prova,  apresenta  Demonstrativos de Fluxo de Caixa dos anos­base 2007 a 2009 (doc. 5), destacando, abaixo, as  principais fontes dos recursos financeiros:       2009  2008  %  2007  RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS  (133.735.818)  27.101.717  41  165.791.165  RECURSOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS  111.967.587  38.342.775  59  2.886.232     E apresenta as seguintes conclusões, da análise dos dados por ela indicados:  “Em face desses resultados, qualquer analista de balanço pode afirmar que:  a)  Em  2007,  poder­se­ia  afirmar  que  houve  repasse,  porém,  como  acima  demonstrado,  foram  cobrados  juros  em  montante  superior  ao  custo  líquido  de  captação dos recursos;  b) Em 2008, afirmar a ocorrência de repasse requer que o mesmo seja rateado  pelas  respectivas  fontes  supridoras  dos  recursos:  as  provenientes  de  captação  no  mercado (41%) e dos recursos provenientes da própria atividade operacional (59%).  c) Já em 2009, afirmar­se a ocorrência de repasse, é mesmo uma temeridade à  toda prova. Não há  como comprovar  esta ocorrência  em  face do  resultado claro  e  inequívoco  ­  pois  nesse  ano,  não  houve  captação  de  recursos  no  mercado  ­  mas  liquidação e redução do endividamento.  Assim,  promovendo  o  rateio  em  2008  (o  que  o  bom  senso,  e  o  devido  processo legal exige) – recalculando­se os custos a serem considerados em relação a  eventuais  repasses  de  recursos  a  controladas,  verifica­se  que  os  números  são  absolutamente discrepantes com os apontados pela Fiscalização.    período  custos das despesas     consideradas repassadas [2]  2007  (11.014.091)  2008  9.907.826  [1]2009  7.924.621        TOTAL  6.818.768    NOTAS:  [1].  Embora  em  2009,  não  se  possa  afirmar  qualquer  repasse  (pois  não  se  confirmou  aumento  dos  recursos  captados,  antes  verificou­se  a  redução  do  seu  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.310          51  volume),  computou­se  as  despesas  sobre  os  saldos  advindos  de  2008,  até  a  sua  capitalização.  [2]. O critério utilizado foi de considerar o repasse dos recursos na medida em  que efetivados e segundo a fonte:  a) Em 2007 ­ 100% considerado repassados recursos captados, deduzidos os  juros cobrados das controladas;  b) Em 2008 ­ 41% considerado repassados recursos captados, deduzidos dos  juros cobrados das controladas;  c) Em 2009 ­ considerado nenhum valor repassado. Os juros foram calculados  sobre os saldos dos anos anteriores, deduzidos os juros cobrados das controladas.  Com observância do Princípio da Cooperação a Impugnante faz juntar  todos  os demonstrativos de  seus cálculos bem como a Demonstração do Fluxo de Caixa  acima mencionados para o exame e apreciação dos i. Julgadores, suficientes por si  para  demonstração  e  comprovação  de  tudo  quanto  se  alegou  no  que  tange  ao  procedimento de dimensionamento da base de cálculo  segundo o Devido Processo  Legal  (bom  senso,  razoabilidade  e  proporcionalidade)  ­  sendo  certo  que  o  direito  nasce dos fatos (corretamente apresentados) e que ninguém pode repassar a outrem  mais do que ele próprio obteve ou aquilo que  jamais obteve, como acima  resultou  claramente manifestado.”  Requer  prova  pericial,  com  a  indicação  de  seu  profissional  técnico  e  dos  seguintes quesitos:  1)  Existe nos autos a correlação dos empréstimos captados e a subsequente  transferência do numerário à controlada?  2)  É possível proceder à respectiva correlação, repasse por repasse?  3)  Caso a resposta dos quesitos anteriores sejam positiva requer seja feita a  respectiva correlação.  4)  Qual  a  natureza  dos  empréstimos  que  a  Impugnante  captou em 2007,  2008 e 2009?  5)  A  Impugnante  consumiu  ou  consome  os  recursos  captados  no  ato  mesmo da  captação? Ou,  faz  a  captação  para manutenção  da  liquidez  imediata de suas disponibilidades?  6)  É  possível  incluir  o  saldo  do  PESA  como  recurso  considerado  repassado a controladas?  7)  É  possível  considerar  que  os  recursos  obtidos  pelo  FINAME  são  passíveis de repasse a controladas?  8)  A impugnante, além de tomar recursos no mercado financeiro, também  faz  aplicações  das  suas  sobras  de  caixa?  Qual  o  valor  total  dessas  receitas financeiras em 2007, 2008 e 2009?  9)  Há  outras  fontes  de  receitas  financeiras?  Quais  são?  Qual  é  o  valor  dessas receitas em 2007, 2008 e 2009?  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.311          52  10)  Qual  é  o  valor  total  das  despesas  financeiras  líquidas  das  receitas  financeiras  excluídas  as  operações  inter  companhias?  Discrimine  por  ano, conta e natureza.  11)  Faça  a  análise  da  origem  dos  recursos  na  forma  da Demonstração  de  Fluxo  de  Caixa  tal  como  aprovada  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis ­ CFC e Conselho Federal de Contabilidade ­ CFC, para 31  de  dezembro  de  2007,  2008  e  2009,  para  fins  de  atestar  os  valores  indicados nos autos pela Impugnante.  Passo seguinte, discorre acerca dos Princípios Gerais de Direito, bem como  dos conceitos de patrimônio e renda previstos no art. 43 do CTN, para concluir a incoerência  do  procedimento  fiscal,  segundo o  qual  a  impugnante,  sociedade  controladora,  é  acusada  de  promover  o  aporte  de  capital  social  a  suas  sociedades  controladas,  cujo  custo  financeiro  de  capital tomado no mercado financeiro não é necessário à sua atividade operacional.  “Aliás,  a  própria  situação  de  fato  da  Impugnante  está  a  evidenciar  o  despautério ou o "non­sense" da norma que desfigura o conceito de renda, impondo­ lhe um tributo sobre a não­renda, ­ ou seja, ao mesmo tempo em que aponta valores  de enormes prejuízos operacionais  ­ alega  ter  tido ganho por deduzir despesas não  necessárias ­ para investir e incrementar seus ganhos futuros.”  Apresenta os seguintes questionamentos: (i) se a atividade de aportar capital é  inerente  à  atividade  de  Sociedade Controladora  ­  pela  própria  definição  (exercício  do  papel  social  juridicamente  institucionalizado)  como  é  possível  alegar  que  as  despesas  financeiras  para captação de capital de giro ­ curto prazo, possa ser não dedutível? (ii) como se deve medir  o custo financeiro destes empréstimos?   Entende  não  merecer  dúvida  que  o  custo  efetivo  financeiro  dos  recursos  captados deve ser calculado pelo valor líquido entre despesas e receitas financeiras ­ o que não  teria sido observado no cálculo dos autos.  Afirma que o ano no qual a controladora recorreu ao mercado financeiro para  abastecer  sua  liquidez  imediata  foi  justamente  o  ano­base  em  que  os  juros  cobrados  das  controladas  ficou  superior  ao  custo  líquido  das  captações.  E  que  nos  demais  anos­base  o  critério de apuração do valor do custo financeiro e dos próprios valores a serem considerados  repassados não merecem ser considerados com seriedade, face falta de objetividade.  Reitera e reafirma ter agido no estrito cumprimento de seus deveres legais ao  efetuar  aportes  de  capital  social  a  suas  controladas,  dizendo,  por  ser  atividade  própria  de  empresa  controladora,  não  ser  lícito  à  Fazenda  questionar­lhe  os  gastos  com  a  captação  de  recursos destinados à financiar a sua liquidez corrente imediata.   “Desta forma, há de ser reconhecida como válida sua ação de suprimento de  capital  social  de  suas  controladas  ­  cobrando­lhes  juros  igual  à  taxa CDI,  quando  tomadora  dos  recursos  financeiros  no  Mercado.  Mas  entendendo  ser  isenta  da  obrigação  de  cobrar  tais  taxas  quando o  capital  suprido  tiver  origem nos  recursos  gerados por sua própria atividade operacional –  tão operacional quanto suprir suas  controladas de recursos financeiros principalmente em sua fase inicial de produção  operacional.”  Ainda,  aduz  que  conta  corrente  mercantil  não  se  confunde  com  mútuo.  Ensina que mútuo é contrato típico que implica em empréstimo de coisas fungíveis, i. é, uma  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.312          53  das  partes  transfere  uma  coisa  fungível  a  outra,  obrigando­se  esta  a  restituir­lhe  coisa  do  mesmo  gênero,  da  mesma  qualidade  e  na  mesma  quantidade  ­  advindo  daí  a  regra  da  experiência  já conhecida desde os  romanos que assim enunciavam: nemo plus  iuris ad alium  transfere  postest  quam  ipse  havet  (ninguém  pode  transferir  a  outrem  mais  do  que  para  si  obteve).  Diz  que  o  próprio  Fiscal  indica  ter  sido  praticamente  todo  o  numerário  repassado convertido em aumento de capital social.  “Isto  implica  que  o  instrumento  particular  firmado  entre  Controladas  e  Controlada (sic) ­ mesmo não levado a registro público, mas regularmente registrado  escrituração  das  sociedades  de  forma  coerente  e  coincidente  com  o  evento  futuro  que  revelou  ter  sido  a  obrigação  convolada  em  conta  corrente  liquidada mediante  não devolução da coisa recebida em gênero, qualidade e quantidade, mas mediante  entrega  de  coisa  de  gênero  bem  diferente:  ações  da  sociedade,  e  claro  não  coincidentes  em  qualidade  e  quantidade  como  sóe  de  acontecer  nestes  casos  específicos. Portanto, tendo atendido à funções sociais do contrato, em cumprimento  à  função  social  de  empresa  e  com  estrito  cumprimento  da  função  social  da  propriedade, não tem nenhum fundamento lícito para ser questionada conta corrente  aberta para registrar os valores destinados a um futuro e efetivo aumento do capital  social das sociedades controladas, por sua sociedade controladora.”  Especificamente  acerca  do  IOF,  aduz  não  incidir  a  tributação  no  Adiantamento  para  Futuro Aumento  de Capital­AFAC,  porque  não  considerada  operação  de  crédito, propriamente dita,  “por não pressupor este, de modo automático e autoderivativo, a  devolução  do  montante  ao  investidor  e,  tampouco  a  incidência  de  encargos  financeiros  na  hipótese de devolução do montante arrecadado”.   E ensina que o conceito de operação de crédito, tal qual exigido no art. 63 do  CTN  e  no  art.  3º,  §  3º,  do  Decreto  nº  6.303,  de  2007,  “pressupõe  uma  prestação  presente  realizada visto a promessa de uma prestação futura, sendo de rigor detectar­se à idéia fulcral  de troca de bens presentes por bens futuros (estes sempre acrescidos de frutos ou encargos),  tal como ocorrente nos empréstimos bancários a juros, financiamentos, fiança bancária, etc.”  Reitera a inexistência de operação de crédito no AFAC, pois: (i) o montante  financeiro colocado à disposição da empresa destina­se ao capital da própria, ou seja, inexiste  interesse  na  devolução  do  quantum  acrescido  de  encargos  contratuais  ou  legais;  e  (ii)  a  devolução do capital pode, ou não, ser objeto de devolução.  E continua:  “Verificado  em  breve  síntese  que  as  operações  AFAC  não  constituem  fato  gerador do IOF, constata­se que o Erário já no conhecimento da referida informação  e no anseio de provar a suposta omissão da Impugnante em efetuar os recolhimentos  da exação acabou por simplesmente ignorar a existência dos referidos contratos, ou  ainda, muito pior, restou por equipará­los, de modo absolutamente estrambótico, ao  instituto do mútuo, este último objeto de  incidência do  IOF em decorrência de  lei  federal.  Ab initio, consta­se que descabe ao órgão fiscalizador simplesmente ignorar a  existência dos contratos de AFAC trazidos à baila pelo ora Impugnante em sede de  fiscalização, equiparando­os  a hipóteses  típicas de mútuo, este,  supostamente,  fato  imponível da exação em comento.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.313          54  Ora,  conforme demonstrado pela  Impugnante,  referidos  contratos de AFAC,  lastreados  no  princípio  da  autonomia  da  vontade,  produziram  efeitos  inter  partes,  com exegese no princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e, como todos os  demais  atos  são  dotados  de  presunção  de  boa­fé  e  probidade,  as  quais  hábeis  de  serem  afastadas  tão­somente  mediante  a  produção  de  prova  em  sentido  contrário  (CPC, art. 387). Ademais, o fato de não terem sido registrados não afeta em nada seu  objetivo,  já  que  de  interesse  apenas  aos  contratantes  e  muito  menos  retira  a  presunção  de  veracidade  carreada  pelos  mesmos  muito menos  alteram  seu  objeto  primordial, qual seja, o de serem contratos de AFAC.  É  de  se  estranhar  assim  que  o  Sr.  Agente  Fiscal,  adstrito  que  está  aos  princípios da boa­fé e, no caso do processo fiscal, ao princípio da verdade material,  acabe por procurar despir os mesmos de suas características mais relevantes, quais  sejam, as de que constituem contratos de AFAC e não contratos de mútuo,  já que  despidos de qualquer argumentação pericial ou documentalmente provada.  Referida  postura  é,  portanto,  além  de  inconstitucional  e,  com  base  no  princípio da simetria, obviamente ilegal, no mínimo curiosa e contraditória.  Diz­se isso, pois o Erário, ao ignorar o aporte de capital da empresa Virgolino  de Oliveira para subscrição e integralização de Capital Social de suas controladas, o  que  o  fez  por meio  de AFAC,  acabou por  ignorar  a  existência  de  próprio Capital  Social autônomo pelas controladas, elemento este essencial a todo ente empresário,  eis que parte indissociável do fundo de empresa. Assim, em grosso modo, verifica­se  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  ao  equiparar  os  contratos  de  AFAC  realizados  entre  as  coligadas  com  supostos  contratos  de  mútuos  "travestidos",  acaba  por  ignorar  relevante parte do  fundo de  empresa das controladas  (os quais derivados de  renda  adiantada),  qual  seja,  o  Capital  Social,  despindo­as  de  relevante  pressuposto  de  própria  existência  das  últimas  e  renegando  as  mesmas  de  própria  existência  autônoma.  Assim,  ignora  o Sr. Agente Fiscal,  ainda que  indiretamente,  a  existência  de  pessoas  jurídicas  autônomas  (as  controladas),  tal  como  se  a  suposta  operação  de  empréstimo  tivesse  ocorrido  entre  partes  de  uma mesma  empresa  (a Virgolino  de  Oliveira S.A), o que seria impossível pois ensejaria confusão, hipótese de extinção  das obrigações ou da própria possibilidade de seu nascimento.  Pior,  ao  agir  assim,  ignorando  a  existência  de  elementos  nas  empresas  controladas que perfazem a sua própria existência como entidade autônoma, age o  Sr. Agente Fiscal de modo a aplicar uma teratológica vertente da disregard of legal  entity,  no  caso  emanada  de mera  decisão  da  fiscalização,  portanto  administrativa,  despida de qualquer ordem judicial!”  Aponta  as  diferenças  conceituais  entre  o  AFAC  e  o  mútuo.  E  alega  não  ocorrer  fato  gerador  do  IOF  ­  imposto  dotado  de  extrafiscalidade  ­  no  empréstimo  (mútuo)  celebrado  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  porque  a  hipótese  não  se  equipara  a  operação  financeira, propriamente dita, sendo realizada no mero interesse de particulares (sem influência  na regulação do mercado).   Cita  jurisprudência  judicial,  a  qual  justificaria  a  não­tributação  pelo  IOF  câmbio nas operações interbancárias, pretendendo a sua aplicação às empresas coligadas, por  analogia  ou  equidade,  mediante  autorização  prevista  no  artigo  4º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil e artigo 108 do Código Tributário Nacional.  Passa a questionar a “Multa Isolada”. Em suas palavras:  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.314          55  “(...).  Verifica­se  que,  se  bem  considerados  os  cálculos,  verificar­se­á  no  ano­base  de  2007,  que  os  juros  cobrados  das  coligadas  superaram  os  custos  médios  líquidos  das  despesas  financeiras  imputáveis  aos  valores  reputados  "repassados"  e  cujo valor das despesas  financeiras haveria de  ser considerado  "não  necessário"  e  portanto,  não  dedutível.  Ocorre  que,  tendo  sido provado que não houve custo financeiro superior aos juros  cobrados  das  controladas  ­  não  há  porque  se  manter  a  multa  isolada.  Por  outro  lado,  tendo  sido  comprovado  que  bem  analisada  a  objeção quando à apuração dos valores "glosados" em relação  às  despesas  financeiras  ­  e  refeitos  os  cálculos  (ainda  que  por  absurdo)  ­  estes  valores  jamais  superarão  os  prejuízos  observados  nos  anos­base  de  2008  e  2009.  Devendo  Portanto,  ser excluído este item pelas próprias objeções quanto à forma de  determinação dos cálculos das despesas a serem glosadas.”  E acerca do mérito da penalidade, acrescenta:   “Bem,  pede­se  a  aplicação  da  Súmula  31  da  CSRF  cujo  enunciado  considera  descaber  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Acórdão  n°  101­97094,  de  18/12/2008, Acórdão nº  106­16761,  de  23/01/2008, Acórdão nº  2802­00136,  de  21/09/2009,  Acórdão  nº  106­15616,  de  21/06/2006, Acórdão CSRF/04­01.176, de 04/11/2008, tendo por  fundamento a ilicitude da cumulação de penalidades a título de  lançamento de tributo.  DA OBJEÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA MULTA ISOLADA.  DA  AUSÊNCIA  DE  ATO  ILÍCITO  QUE  JUSTIFIQUE  A  IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, ADEMAIS A APLICAÇÃO DE  DUAS  MULTAS  É  CONTRÁRIA  AO  ORDENAMENTO  JURÍDICO – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  Como  demonstrado  nos  tópicos  precedentes,  não  praticou  a  Impugnante qualquer ato  ilícito que  leve à aplicação de multa,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  112,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  também  as  penalidades  objeto  de  lançamento devem ser afastadas.  Ainda  que  assim  não  fosse,  apresenta­se  a  objeção  de  não  incidência de multa em duplicidade, seria o caso de, no mínimo,  afastar­se  a multa  isolada  objeto  de  lançamento  (ou  a  própria  multa  de  ofício  exacerbada  de  75%),  na  medida  em  que  não  existem duas penalidades a serem aplicadas, pois não foram dois  atos hipoteticamente ilícios distintos, apenas um. Com efeito, em  Direito  punitivo  quando  um  resultado  é  resultante  da  mesma  causa  ­  impede­se  a  dupla  incidência  das  penas,  ainda  que  expressamente  previstas  na  legislação  de  regência,  como  no  caso  dos  crimes  continuados,  ou  daqueles  em  que  o  segundo  resultado é mera decorrência natural e consequente da primeira  conduta punível.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.315          56  Mais do que isso: se há pena vinculada à própria apuração do  tributo, uma segunda multa, desta vez isolada, representa mesmo  confisco,  caracterizado  pelo  valor  da  penalidade  superar  o  próprio valor do tributo, absolutamente vedado pelo inciso IV do  artigo 150 da Constituição Federal. Merecem ser explicitadas as  multas objeto de lançamento:  Fl. 904 ­ R$ 6.935.792,37 (multa proporcional ­ IOF)  Fl. 911 ­ R$ 2.893.045,79 (multa isolada)  Fl. 920 ­ R$ 12.964.295,58 (multa proporcional ­ IRPJ)  Fl. 920 ­ R$ 8.647.477,14 (multa isolada)  Fl. 938 ­ R$ 4.356.334,52 (multa proporcional ­ CSSL)  Como  se  constata,  a  Impugnante  foi  multada  em  R$  35.796.945,40,  dos  quais  R$  11.540.522,93  representam  multa  isolada,  em  procedimento  que  parece  ignorar  o  fato  de  que  a  Impugnante  já  recebera  R$  24.256.422,47  a  título  de  multa  proporcional, enquanto o valor do principal foi lançado em:  Total do I.O.F.   R$ 9.247.723,34  Total do IRPJ   R$ 17.285.727,46  Total da CSLL   R$ 5.808.446,04  SOMA  R$ 32.341.896,84  Por tudo isso o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem  proferido  repetidas  decisões  acolhendo  a  tese  exposta.  Destacando­se: (...)  Não  fosse a  impossibilidade de  cumulação das multas,  a multa  isolada  deve  ser  afastada  por  um  fato  adicional:  ausência  de  base legal. Sim, pois constata­se à fl. 914 que a base legal para  aplicação da multa isolada seria o artigo 44, § 1º, inciso IV da  Lei  n.  9.430/96,  o  qual  foi  revogado  pelo  artigo  14  da  Lei  n.  11.488/2007.  Aliás,  a  questão,  sob  essa  ótica,  também  não  é  nova e já foi objeto de análise pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, destacando­se: (...)  Dessa  forma,  caso  não  seja  afastada  a  totalidade  da  multa  imposta,  o  oue  se  admite  pelo  Princípio  da  Concentração  da  Defesa,  será  o  caso  de,  pelo menos,  afastar­se  a multa  isolada  objeto do lançamento.  Conclui e encerra, em suas palavras:  “IV ­ A CONCLUSÃO  Em face ao exposto, a Impugnante reitera e insiste na sua crença  no  Direito  e  na  Justiça  e  que  o  sentido  do  Direito  está  em  diferenciar  aquilo  que  conceitua  e  qualifica  criando  substratos  que possibilitam os fundamentos das expectativas e da esperança  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.316          57  mesma. Assim,  torna­se  necessário  que  se  acredite  no  direito  ­  para  que  possa  ser  operada  a  expectativa  de  uma  ação  ou  comportamento,  segundo  o  sentido  e  a  direção  que  o  direito  aponta,  índica  e  estabelece.  Cumprindo  a  função  própria  do  Direito  enquanto  generalização  congruente  das  expectativas  jurídicas;  entendendo­se  a  regra  jurídica  como  o  esquema  de  ação  ou  o  modelo  de  conduta  que  dá  sentido  à  ação  ou  comportamento  querido  e  positivamente  esperado  e  para  tanto  programado.  É com base nessa visão do direito ­  enquanto possibilitador de  crença  (expectativa/esperança)  ­  que  são  estabelecidas,  pela  Impugnante,  as  pautas  de  orientação  dos  seus  negócios  e  contratos  ­  que  funcionam  como  diretrizes  que  estabelecem  o  sentido das mesmas e a sua função social.  Como  é  o  próprio  sistema  jurídico  que  desenvolve mecanismos  de  estabilização,  como  centros  integradores  de  sentido  ou  núcleos  significativos  conferidores  à  variedade  de  comportamentos possíveis uma certa unidade aceitável para as  interações sociais, ou seja, aquilo em que se pode confiar (crer)  que os outros esperam de nosso comportamento. ­ Eis aí porque  a  Impugnante  se  apresentando  e  fazendo  cumprir  o  seu  papel  social  de  Sociedade  Controladora  ­  que  tem  como  escopo  e  função  o  provimento  do  capital  social  necessário  a  suas  Sociedades Controladas, e que esta atividade lhe é precípua e é  inerente  ao  seu  papel  sócio­jurídico,  como a  edução do  filho  é  função  do  pai  (papel  social).  Por  outro  lado,  a  estipulação  contratual  de  liquidação  de  conta  corrente mediante  a  entrega  de ações de sociedade anônima ­ não é pressuposto de contrato  de  mútuo.  A  estipulação  indica,  clara  e  inequivocamente,  a  ocorrência  de  adiantamentosp  arafuturo  aumento  do  capital  social mantidos em conta/corrente e afinal concretizado a tempo  e modo. Daí porque ser juridicamente impossível a  tentativa de  desfiguração dos adiantamentos para futuro aumento de capital  social e a tentativa impossível de configurá­lo como elemento de  contrato típico de mútuo.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  bem  como  a  impossibilidade  jurídica  da  sua  conclusão,  nspera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Assim,  por  qualquer  ângulo  que  se  observe  não  se  sustenta  a  autuação fiscal.  V. DOS PEDIDOS  .1.  Pelo  Princípio  da  Cooperação  Processual  a  Impugnante  pretende  e  tem  a  intenção  de  produzir  o  máximo  de  provas  possível  a  fim  de  auxiliar  e  cooperar  com  o  julgamento  do  presente  processo.  Porém,  o  prazo  de  30  dias  foi  muito  curto  para  a  plena  produção  de  todos  os  documentos  requeridos.  Assim,  protesta  a  Impugnante  para  poder  apresentar  novos  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.317          58  documentos na medida em que concluir todos os seus trabalhos  de instrução das provas processuais.  .2. Em  face  das  objeções  preliminares  (prejudiciais  de  mérito)  quanto  aos  critérios  e  cálculos  que  determinaram  a  base  de  cálculo sem fundamento técnico ou jurídico, pede a Impugnante  que a decisão seja proferida após o exame do mérito ­, uma vez  que,  sendo  este  favorável  à  Impugnante,  restará  aquelas  objeções prejudicadas.  .2.1. Não lhe sendo favorável o mérito, as questões prejudiciais  deverão  serem  conhecidas  e  afinal  providas,  requerendo­se  a  produção  da  prova  pericial,  cujas  formalidades  foram  observadas a tempo e modo na forma da Lei de regência.  .3.  Sendo  conhecido  o  mérito,  pede­se  seja  reconhecido  ser  atividade pertinente à Sociedade Controlada (sic) a atividade de  suprir  suas  controladas  em  fase  pré  operacional  do  capital  social  necessário,  sendo  portanto,  suas  despesas  financeiras  plenamente necessárias e dedutíveis.  .3.1. ­ Supletiva e alternativamente, seja considerada válida seu  contrato  de  Adiantamento  para  Futuro  de  Capital,  de  créditos  em conta  corrente,  em 2007,  em  face da cobrança de  juros  em  montante  superior  ao  custo  líquido  dos  recursos  captados  no  mercado  financeiro,  em  2008,  por  ser  plenamente  válido  a  contribuição da Sociedade Controlada (sic) para a formação do  Capital  Social  de  suas  controladas  tal  como  se  comprovou  efetivado no início de 2009.  .3.2.  Alternativa  e  supletivamente,  pelo  princípio  da  Eventualidade,  seja  consideradas  as  fontes  reais  dos  recursos  captados, segundo a0020Demonstração (sic) do Fluxo de Caixa  para  fins  de  consideração  técnica  de  determinação da  base  de  cálculo,  caso  os  demais  pedidos  de  mérito  não  venham  a  ser  providos.  .3.3.  Pede  seja  conhecido  a  impossibilidade  jurídica  de  acumulação  de  multas  punitivas  em  relação  ao  mesmo  ano  calendário  de  apuração  e,  pois,  em  relação  ao  mesmo  IRPJ/CSLL já lançados com a multa punitiva.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  em  face  da  exiguidade  do  prazo  de  30  dias  para  examinar  948  fls.  e  verificar dezenas de cálculos envolvendo 36 meses e dezenas de  contas,  bem  como  a  realização  de  diligências  e  perícias,  tal  como aduzido e requerido.  Outrossim,  com  fundamento  no  art.  5º,  XXXIV,  letra  "b"  da  Constituição Federal, requer a Impugnante que seja ressalvado  o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento  pela  d.  autoridade  fiscal,  ou  de  qualquer  outro  fato  superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de  que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação  ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), do  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.318          59  contraditório  e ampla defesa  (art.  5º, LV),  além de representar  inequívoca  negativa  de  vigência  ao  princípio  da  verdade  material (princípio maior informador do processo administrativo  fiscal).”       A DRJ manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009 Provas.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a menos que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  que  não  se  logrou atender neste caso.    Diligências e Perícias.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não  preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação.  Nulidade.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de  1972.  Tributação Reflexa. Glosa de Despesas Financeiras Relativas a Empréstimos  Repassados. CSLL.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n° 5.172/66), devendo estes  seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalide  decisão em contrário do Poder Judiciário.  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Despesas Financeiras Relativas a Empréstimos Repassados. Glosa.  Verificada  na  contabilidade  a  movimentação  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  característica  de  mútuo,  deve  a  fiscalização  dar  a  ela  os  efeitos correspondentes.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.319          60  As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  repassados  a  empresas  controladas, sem ou com menor encargo, não se afiguram como necessárias,  sendo, pois, indedutíveis.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES    Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Multa Isolada. Falta/Insuficiência de Recolhimento de Estimativas de 1RPJ e  de CSLL.  Constatado  que  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  insuficiente  das  estimativas devidas,  diante da glosa de despesas desnecessárias,  correta  é  a  exigência da multa isolada sobre a parcela inadimplida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009    IOF. Mútuo entre Pessoas Jurídicas.  Verificada  a  existência  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas, regular é a exigência do IOF incide sobre tais operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação,  ressaltando ainda:  ­  O  manifesto  cerceamento  do  Direito  de  Defesa  pela  negativa  de  perícia  necessária;  ­ Contestou os critérios adotados pelo fiscal na apuração da base de cálculo,  nos seguintes termos:  Mesmo que  trabalhemos  com  os  critérios  estabelecidos  pelo Agente Fiscal,  concluímos que seu procedimento não pode prosperar:  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.320          61  •  Primeiro,  porque o Sr. Agente Fiscal não pode  simplesmente  computar  em  seus  cálculos  elementos  que  não  se  enquadram  na  situação  descrita  e  que  distorce  significativamente o resultado, como demonstrado;  •  Segundo, porque considera valores de forma inconsistente considerando  as  despesas  financeiras  sem  considerar  as  parcelas  das  receitas  de  mesma  natureza  que  representam  parcelas  redutoras  da  mesma  em  toda  a  sistemática  de  apuração  estimada  e  proporcional  de  resultados  como  ocorre  nos  casos  de  Lucro  da  Exploração  e  Lucro  Inflacionário  em que  as  receitas  e despesas  financeiras  são  tratadas  de  forma global  e  como  uma única realidade.  •  É certo que o Sr. Agente Fiscal não considerou este fato, o que acarretou  em imputação de custo irreal e improcedente aos recursos que ele considera como repassados  às suas controladas.  Em face desses resultados, qualquer analista de balanço pode afirmar que:  a)  Em  2007,  poder­se­ia  afirmar  que  houve  repasse,  porém,  como  acima  demonstrado, foram cobrados juros em montante compatível ao custo líquido de captação dos  recursos;  b)  Já  a  partir  de  2008,  os  recursos  foram  vinculados  a  composição  do  capital  social das controladas e  cuja materialização veio  se confirmar como cumprimento do  compromisso social para o aumento do capital social;  c)  Ainda em 2008, afirmar a ocorrência de repasse requer que o mesmo seja  rateado  pelas  respectivas  fontes  supridoras  dos  recursos:  as  provenientes  de  captação  no  mercado (41%) e dos recursos provenientes da própria atividade operacional (59%).  d) Já em 2009, afirmar­se a ocorrência de repasse, é mesmo uma temeridade  à toda prova. Não há como comprovar esta ocorrência em face do resultado claro e inequívoco  ­ pois nesse ano, não houve captação de  recursos no mercado ­ mas  liquidação e  redução do  endividamento.  O  que  revela  a  impossibilidade  de  comprovar  a  afirmação  da  ocorrência  de  repasse de recursos tomados no mercado financeiro.  Assim,  promovendo  o  rateio  em  2008  (o  que  o  bom  senso,  e  o  devido  processo legal exige) ­ recalculando­se os custos a serem considerados em relação a eventuais  repasses de recursos a controladas, verifica­se que os números são absolutamente discrepantes  com os apontados pela Fiscalização.  [1].  Embora  em  2009,  não  se  possa  afirmar  qualquer  repasse  (pois  não  se  confirmou  aumento  dos  recursos  captados,  antes  verificou­se  a  redução  do  seu  volume),  computou­se as despesas sobre os saldos advindos de 2008, até a sua capitalização.  [2]. O critério utilizado  foi de  considerar o  repasse dos  recursos na medida  em que efetivados e segundo a fonte:  a)  Em 2007  ­ 100% considerado  repassados  recursos  captados,  deduzidos  os juros cobrados das controladas;  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.321          62  b)  Em  2008  ­  41%  considerado  repassados  recursos  captados,  deduzidos  dos  juros cobrados das controladas. O valor  recalculado seria  inferior ao próprio prejuízo do  ano calendário, não sendo de nenhuma forma subsistente a manutenção do feito.  Foram  anexados  pareceres  dos  ilustríssimos  professores  Tércio  Sampaio  Feraz Junior e Ariosvaldo dos Santos).  É o relatório.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.322          63  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Em síntese, entendeu o Fisco que, tendo a Recorrente concedido empréstimos  às  suas  controladas,  supostamente  para  tanto,  obtido  empréstimo  junto  a  instituições  financeiras  em  montante  igual  ou  superior,  porém  com  encargos  superiores  aos  pactuados,  deveriam  ser  glosadas  as  diferenças  de  despesas  financeiras  que  excederam  às  receitas  de  mesma  espécie,  oriundas  dos  contratos  de mútuo  entre  as  controladas,  bem assim  lançado o  IOF sobre as referidas operações de créditos, que deixou de ser constituído.  A DRJ também muito bem resumiu o caso, trazendo algumas peculiaridades  a mais:  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  fiscalização  questionou  a  natureza  dos  lançamentos verificados na conta 1211, de Ativo Realizável a Longo Prazo (venda,  adiantamento, empréstimo, etc), tendo obtido da contribuinte a resposta de que teria  havido transferências bancárias para empresas do mesmo grupo (controladas), quais  sejam,  a  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  S/A  (conta  12110009)  e  Agropecuária  Terra Nova S/A (conta 12110010), com a finalidade de utilização para subscrição e  integralização de Capital Social, conforme  instrumento particular de Adiantamento  para Futuro Aumento de Capital ­ AFAC e Assembléia Geral Extraordinária ­AGE,  de 30/04/2009; bem como para pagamento por conta de entrega à autuada de cana­ de­açúcar produzida pela Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A (conta 12110011),  conforme lançado pela referida controlada na conta 11711007 ­ Contas a Receber ­  Canas, constante do seu livro Razão.  Também,  questionou  as  despesas  financeiras,  especificamente  aquelas  decorrentes de empréstimos tomados no mercado financeiro e objeto de repasse.  E, da análise das contas questionadas, dos instrumentos particulares de AFAC  e  das  declarações  apresentadas  à  RFB,  a  autoridade  fiscal  reuniu  elementos  suficientes para concluir pela existência de um conta­corrente com as empresas do  grupo,  mediante  o  qual  eram  realizadas  transferências  de  recursos  (mútuo)  da  controladora (autuada) para as controladas, conforme a necessidade e conveniência,  mediante  falta  ou  cobrança  de  juros  inferiores  àqueles  incidentes  sobre  os  empréstimos tomados no mercado financeiro, tudo com o objetivo de gerar despesas  financeiras  apenas  na  controladora,  pois  as  controladas  já  apresentavam  resultado  deficitário,  por  constituírem  plantas  industriais  novas,  com  elevados  custos  e  despesas pré­operacionais e de implantação diferidas.  Nesse  contexto,  além da  efetiva  existência  do mútuo,  sobre  o  qual  incide  o  IOF, o Fisco concluiu serem desnecessárias as despesas financeiras decorrentes dos  empréstimos tomados pela autuada, proporcionais à parcela repassada às controladas  sem  ou  com  encargos  inferiores  àqueles  assumidos,  cuja  glosa  implicou  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ajuste  anual,  bem  como  em  base  estimada, ensejando a aplicação da penalidade isolada, inclusive.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.323          64  Perícia/Diligência  A contribuinte  requer a  realização de perícia bem assim se insurge contra a  decisão de primeira  instância que a considerou prescindível, o que segundo ele cercearia seu  direito de defesa. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito,  assim  como  também  ficou  bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos indispensáveis à solução do litígio encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido  de  perícia/diligência  dever  ser  indeferido  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade  do julgador, cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência)  ou  mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente  um  perito  especializado  poderia  ter  (perícia),  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  em  que  se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada  de  competência do Auditor Fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência.  Em sua defesa, a interessada apresenta, basicamente, os mesmos argumentos  já ofertados à fiscalização e na fase impugnatória, negando a existência do mútuo, pretendendo  dar­lhe outro caráter, qualificando­o como AFAC e, contraditoriamente, como Conta­corrente,  para daí também argumentar que nem AFAC nem conta­corrente tem o caráter de empréstimo,  o que descaracterizaria a incidência do IOF, inclusive.  Segundo TVF, o grupo Virgolino se compõe das seguintes empresas:  Período  Participação (%)  Controlada    94,9550  Açucareira Virgolino de Oliveira S/A  99,7961  Agropecuária Terras Novas S/A 01/01/07 a 29/04/09  99,85  Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A  Nesse  passo,  estão  também  envolvidas  aqui  três  contas  contábeis  do Ativo  Realizável  Longo Prazo  que  registram  as  operações  cuja  natureza ora  se  analisa  (12110009,  12110010 e 12110011, respectivamente).  O modus  operandi  é  praticamente  o mesmo  entre  as  três,  com  exceção  de  uma  delas  que  se  verá mais  adiante  a  sua  particularidade.  Trago  abaixo  trecho  relevante  do  TVF  que  trata  de  uma  das  três  contas  contábeis  envolvidas  –  12110010  –  conta  do  ativo  realizável a  longo prazo, onde estão contabilizadas as operações  realizadas com a controlada  Agropecuária Terras Novas S/A:  4.2 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA 12110010 ­ fls. 314/325  As operações realizadas nesta conta ocorreram de forma similar às realizadas  na conta n° 12110009, apenas alterando­se o valor e o beneficiário.  Com  efeito,  a  conta  n°  12110010  é  uma  conta  de  ativo  realizável  a  longo  prazo,  onde  estão  contabilizadas  as  operações  realizadas  com  a  controlada  Agropecuária Terras Novas S/A.  Apesar de a fiscalizada alegar que as operações realizadas nesta conta tiveram  por  finalidade  a  subscrição  e  integralização  de  Capital  Social  da  referida  agropecuária,  veremos,  abaixo,  que  as  operações  efetuadas  nesta  conta  possuem  natureza de empréstimos (MÚTUO) realizados entre a fiscalizada e a Agropecuária  Terras Novas S/A. Senão vejamos:  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.324          65  Analisando  os  lançamentos  desta  conta  no  livro  razão,  verificamos  que  os  valores  consolidados,  abaixo  informados,  nos  permitem  extrair  as  mesmas  conclusões que chegamos na conta n° 12110009:  CONTA  SALDO INICIAL    LANÇAMENTOS    SALDO FINAL    TRANSFERÊNCIA ‐ AFAC     DATA VALOR  D/C  DÉBITOS  CRÉDITOS  DATA  VALOR  D/C DATA VALOR  CONTA  12110010  31/12/2006 23.375.021,30  D  75.541.605,28  17.196.962,25  31/12/2007  81.719.664,33  D 01/01/2008 81.719.664,33  12340003   02/01/2008 ‐  ‐  73.632.285,95  60.620.528,12  31/12/2009  13.011.757,83  D    TOTAL      149.173.891,23  77.817.490,37          Nota­se que o  saldo desta conta, em 31/12/2006, era devedor, no valor  total  igual a R$23.375.021,30 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, vinte e  um  reais  e  trinta  centavos).  Ou  seja,  a  Virgolino  de  Oliveira  já  vinha,  antes  do  período fiscalizado, enviando recursos à sua controlada.  Mais  uma  vez,  apuramos,  nesta  conta,  vultosos  lançamentos  a  crédito  (R$77.817.490,37) e a débito (R$149.173.891,23). Ou seja, pela conta n° 12110010  transitaram  recursos  tanto  da  fiscalizada  para  a  controlada,  quanto  desta  para  a  fiscalizada. Logo, podemos concluir que as operações financeiras entre as empresas  participantes do grupo econômico eram realizadas de acordo com a necessidade de  cada  uma.  Portanto,  percebemos  que  as  operações  realizadas  entre  as  empresas  possuíam  natureza  de  conta­corrente.  Aliás,  veremos  que  os  contratos  AFAC  confirmam que os empréstimos são efetuados por intermédio de conta­corrente.  Destarte,  conclui­se que os valores  enviados pela Virgolino de Oliveira não  possuem a natureza de AFAC ­ adiantamento para futuro aumento de capital, já que,  neste caso, não haveria lançamentos vultosos a crédito na conta do ativo realizável a  longo prazo (conta n° 12110010 ­ fls. 314/325).  Analisando  os  lançamentos  efetuados  nesta  conta  verificamos  que  diversos  deles também mencionam a palavra "mútuo".  Com  efeito,  verificamos  que  ao  longo  do  ano­calendário  de  2007  foram  contabilizadas receitas financeiras relativas às operações de Mútuo firmadas entre a  fiscalizada e a Agropecuária Terras Novas:  DT.LANCTO  CONTA  HISTÓRICO  VALOR DÉBITO  CONTRAPARTIDA  HISTÓRICO  31/01/2007  12110010  ATUALIZAÇÃO CDI MUTUO AGRO TN 31/01/07  9.446,36  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  28/02/2007  12110010  ATUALIZAÇÃO CDI MUTUO AGRO TN 28/02/07  8.237,04  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  01/03/2007  12110010  AJUSTE ATUALIZACAO CDI MUTUO AGRO TN  10/06 A 02/07  1.077.723,99  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  31/03/2007  12110010  ATUALIZACAO CDI MUTUO AGRO TN 03/2007  339.412,08  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  30/04/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 04/07  348.024,48  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  01/05/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 04/07  1,40  6 41 1 0 0 1 2  Juros Credores ‐ Mútuo  31/05/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 05/07  453.575,51  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  30/06/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 06/07  430.307,64  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  31/07/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 07/07  518.257,01  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  31/08/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 08/07  604.269,56  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  30/09/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 09/07  541.848,70  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  31/10/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 10/07  656.407,92  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  30/11/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 11/07  665.944,19  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  31/12/2007  12110010  ATUALIZACAO MUTUO CDI AGRO TN 12/07  680.422,49  64110012  Juros Credores ‐ Mútuo  TOTAL      6.333.878,37      Portanto, fica evidente que as operações realizadas nesta conta não se referem  a  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  já  que  a  própria  contribuinte  escriturou  estes  lançamentos  como  empréstimos  (mútuo).  Ressalta­se  que  mesmo  intimada a apresentar referidos contratos de mútuo, nada foi entregue à fiscalização.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.325          66  Com  efeito,  veremos  que  os  juros  ativos  cobrados  nas  operações  de mútuo  efetuadas  com as  controladas  são  inferiores  aos  juros  incorridos  nas  operações  de  créditos (empréstimos e financiamentos) contraídos pela Virgolino de Oliveira.  A  partir  do  ano­calendário  de  2008  (01/01/2008)  a  contribuinte  mudou  a  forma  de  contabilização  da  remessa  de  recursos  para  as  empresas  controladas  [transferiu  o  saldo  devedor  da  conta  12110010  para  a  conta  12340003  (AFAC)].  Contudo,  o  modus  operandi  continuou  o  mesmo,  já  que  continuou  havendo  lançamentos a crédito e a débito na conta 12340003 ­ fls. 345/356.  (...)  Percebe­se que o modus operandi dos lançamentos continua idêntico  aos  escriturados  na  conta  n°  12110010.  Ou  seja,  ocorrem  vultosos  lançamentos a débito e a crédito da conta n° 12340003.  Apesar de o contribuinte ter utilizado parte do saldo devedor apurado  nesta  conta  (n°  12340003)  para  integralizar  capital  social  na  empresa  Agropecuária  Terras  Novas  S/A  [em  30/04/2009,  no  valor  igual  a  R$100.000,00  (cem  mil  reais)],  verificamos  que  a  fiscalizada  transferiu  o  saldo  desta  conta  (R$  19.576.771,09),  em  30/04/2009,  para  a  conta  n°  12110010.  Por  todo  o  exposto,  restou  comprovado  que  os  repasses  feitos  pela  controladora  à  controlada,  desde  o  ano­calendário  de  2006,  tiveram  a  natureza  jurídica de empréstimos  (mútuos)  firmados por  intermédio de um  conta­corrente (contas n°s 12110010 e 12340003).  Também restou comprovado que somente incidiram encargos de juros  ativos,  relativos  aos  empréstimos  efetuados  às  controladas,  no  ano­ calendário de 2007, e que estes  juros, conforme veremos, é muito  inferior  aos obtidos nos empréstimos contraídos pela fiscalizada.    A conta  contábil nº 12110011. por  sua vez, possui uma particularidade que  não descaracteriza a conclusão chegada pelo fiscal:  De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada,  as  transferências  bancárias  realizadas  pela  empresa  Virgolino  de  Oliveira  à  sua  controlada  (Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A) são relativas às vendas de cana­de­açúcar  produzida pela Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A.  Ou  seja,  a  conta  n°  12110011  representa  um  conta­corrente  firmado entre  a  fiscalizada  e  sua  controlada,  na  medida  em  que  são  registradas  as  remessas  de  recursos  à  controlada  (lançamento  a débito) bem como o  recebimento de  cana­de­ açúcar produzido pela controlada (lançamento a crédito).  Feitas essas considerações inicias, passo efetivamente a meu voto.   O  fulcro  da  questão,  como  se  vê,  se  voltará  para  a  questão  ligada  à  dedutibilidade  de  despesas,  uma  vez  que  foram  consideradas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa. Sendo assim, segue uma rápida introdução ao conceito de despesa, que nasce na seara  contábil e espraia seus efeitos na área fiscal.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.326          67  Contabilmente,  pode­se  definir  lucro  como  o  resultado  positivo  obtido  do  confronto entre receitas e despesas.   Receita,  por  sua  vez,  é  tudo  que  a  empresa  aufere  com  a  venda  de  bens,  produtos, mercadorias e serviços. Quanto a despesa ou custo, dá pra se dizer que sua semântica  é dependente do conceito de receita. É que o jogo de diferenças entre seus conceitos acabam  por jogar luzes nos conceitos individuais de cada uma delas.  Nesse passo e a grosso modo, despesa ou custo é todo ônus em que se incorre  para conseguir  receita,  sendo  tal  conceito  taxativo e excludente, pois  tudo que não concorrer  para  se  conseguir  receita  está  fora  do  seu  campo  semântico.  O  dispêndio  que  não  visa  à  obtenção  de  receita  não  constitui  custo  nem  despesa, mas  sim  exercício,  pela  sociedade,  da  faculdade  de  dispor  discricionariamente  de  seu  patrimônio  e  do  lucro,  ou  seja  uma  mera  liberalidade.  Em  verdade,  quando  assume  certos  encargos  que  necessariamente  não  lhe  propiciarão  receita  nem  sequer  em  hipótese,  a  empresa  está  ou  doando  seus  bens  ou  distribuindo  de  antemão  os  lucros  ainda  não  apurados,  em  favor  ora  de  terceiros,  ora  dos  próprios sócios.  É  nesse  contexto  que  se  insere  o  fato  inconteste  de  que  a  empresa  tomava  recursos  externos  pagando  juros  reais  de  mercado  e  os  repassava  a  empresas  coligadas/interligadas  cobrando,  valores  representativamente  inferiores  no  ano­calendário  2007, e não se cobra nada nos anos posteriores. Os juros por ela pagos sobre os financiamentos  foram  deduzidos  como  despesas  financeiras  e  glosados  pelas  fiscalização  no  tanto  que  ultrapassou os  juros ativos apropriados pelas controladas, o que se deu apenas em 2007, pois  nos anos seguintes a contribuinte muda de “estratégia” e passa a justificar tais operações como  se  Adiantamento  para  Futuro  aumento  de  capita  o  fosse  (AFAC),  a  partir  daí  então  sem  cobrança de juros.  Como  se  viu,  a  condição  legal  mais  importante  para  a  dedutibilidade  das  despesas  é  que  as mesmas  se  caracterizem  como  necessárias  às  atividades  da  empresa  ou  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  Ora,  as despesas  com  financiamento de  capital  de  giro,  quando os  recursos  efetivamente  ingressam  no  ativo  da  empresa  e  são  utilizados  para  alavancar  suas  próprias  atividades, se caracterizam de fato como necessárias e assim, dedutíveis. Se os recursos forem  repassados  a  terceiros,  mesmo  que  empresas  ligadas,  ainda  que  obtidos  através  operações  designadas como AFAC, inegavelmente devem ser consideradas como despesas desnecessárias  à atividade do contribuinte.  Veja  que  tal  situação  se  enquadra  em quase uma  tautologia  lógica,  ou  seja  uma verdade necessária a priori do próprio conceito de despesas necessárias. Ora, as despesas  são  necessárias  à  própria  atividade  do  contribuinte.  Se  a  despesa  é  para  fazer  face  a  outro  Contribuinte, um terceiro, portanto, aquela despesa logicamente não é dedutível do primeiro.  Seria dedutível do outro, se lá na escrita do outro fosse contabilizado, mas que não foi o caso.  E não é o caso, principalmente porque não era interesse do grupo em fazê­lo.   E não venha se alegar,  como quis  fazer  a Recorrente, que os  investimentos  permanentes em outras sociedades se destinam à manutenção da atividade da própria empresa,  porque  isso  seria  ferir  de  morte  o  princípio  tão  caro  à  contabilidade  que  é  o  princípio  da  entidade,  onde  o  conceito  contábil  de  grupo no Brasil  praticamente  não  existe,  a  não  ser  de  forma gerencial.   Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.327          68  Mas,  retomando  ao  que  já  se  disse,  por  se  tratar  de  uma  conclusão  lógica  extraída a priori, sem mesmo necessitar maiores inquirições no mundo dos fatos, a meu ver, o  fiscal nem precisaria ir mais a fundo e investigar a motivação que fez com que o contribuinte  trouxesse para si  aquelas despesas de terceiros, dando­nos os motivos, mesmo assim ele quis  fazê­lo para justificar aquele apriorismo, e o fez de forma competente, senão vejamos:  Porém,  a  Recorrente  se  defende  aduzindo  que  o  seu  caso  não  se  enquadra  nesse  caso  clássico  acima  demonstrado,  ou  seja,  que  não  houve,  no  caso,  tomada  de  empréstimo  com  o  objetivo  de  repassar  os  recursos  para  as  controladas,  pois  afirma  que  os  valores  foram  disponibilizados  em  favor  delas  na  condição  da  AFAC  –  adiantamento  para  futuro aumento de capital.  De  fato,  se  a  disponibilização  fosse  feita  sob  o manto  desse  outro  negócio  jurídico (AFAC e não mútuo), a jurisprudência se inverte em favor do contribuinte. Cito como  exemplo,  ementa  e  excerto  relevante  do  Acórdão  nº1401­00.344,  julgado  por  esta  mesma  Turma  em  12  de  novembro  de  2010,  da  Relatoria  do  Conselheiro  Alkmim.  No  caso,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento a ambos os recursos (voluntário e de ofício):  ASSUNTO: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica ­ Irpj  Ano­calendário:2002  EMPRÉSTIMO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  ADIANTAMENTO  FUTURO  DE AUMENTO DE CAPITAL – AFAC. DESPESAS FINANCEIRAS  Consideram­se  necessárias  as  despesas  financeiras  incorridas  pela  empresa  que  toma  empréstimo  com o  objetivo  de  promover  adiantamento  futuro  de  aumento de capital – AFAC em empresa da qual é acionista, ainda que não  haja o repasse dos custos financeiros incorridos com referido empréstimo.  VOTO  (...)  De fato, a jurisprudência desse Conselho tem entendimento de que, quando a  controladora toma empréstimos que são repassadas, com a mesma natureza, para as  controladas, os encargos financeiros decorrentes do empréstimo não são dedutíveis,  por desatender o disposto o art. 299 do RIR, ou seja, não são consideradas despesas  necessárias. A exceção a este entendimento ocorre quando os encargos financeiros  cobrados  da  destinatária  do  recurso  superam  aqueles  incorridos  pela  empresa  tomadora do empréstimo. Veja­se o entendimento da jurisprudência administrativa,  in verbis:  IRPJ  – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS  NÃO  DEDUTIBILIDADE  –  As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais),  sendo, pois, indedutíveis. (acórdão 101­95280)  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMOS  REPASSADOS.  A  variação monetária calculada sobre empréstimo recebido e repassado à controladora  sem  qualquer  encargo  representa  despesa  não  necessária,  sendo  indedutível  na  apuração do lucro real. (acórdão nº 101­95057)  DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado  a  empresa  ligada  com encargos  financeiros  superiores  aos pagos pelo  tomador,  os  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.328          69  encargos  financeiras  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  à  obtenção  das  receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis. (acórdão nº 101­96242)  IRPJ  ­  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  –  Tendo  a  pessoa  jurídica  emprestado determinada importância à sua coligada e, no mesmo período, contraído  empréstimo bancário  a  taxas  de  juros  superiores,  este  financiamento  não  pode  ser  tido como necessário e, conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis  de glosa. (acórdão nº 101­93674)  No caso em apreço, a Recorrente tomou empréstimo junto à sua controladora  (CBB),  com  o  objetivo  de  disponibilizar  referido  recurso  à  empresa  controlada  (Hohneck),  sendo  que  incorreu,  ao  tomar  referido  empréstimo,  no  pagamento  de  juros de 1% e IOF.  Todavia, aduz a Recorrente que não houve, no caso,  tomada de empréstimo  com o objetivo de  repassar,  por meio de empréstimo, os  recursos para  controlada.  Ao contrário, a Recorrente afirma que os valores disponibilizados em favor de sua  controlada o forma na condição da AFAC – adiantamento para futuro aumento de  capital.   Vejamos essa hipótese.   Segundo  ensina  Sérgio  de  Iudícibus,  os  “adiantamentos  para  aumento  de  capital  são  os  recursos  recebidos  pela  empresa  de  seus  acionistas  ou  quotistas  destinados  a  serem  utilizados  para  aumento  de  capital.  No  recebimento  de  tais  recursos, a empresa deve registrar o ativo recebido, normalmente disponibilidades,  a  crédito  dessa  conta  específica  “Adiantamento  a  crédito  do  Capital  Social”  (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7.ed. Atlas, São Paulo, 2008.  p. 342).  Assim, diferentemente dos empréstimos, o AFAC implica na transferência de  recursos  da  empresa  acionista  ou  sócia  cotista  para  a  empresa  possuída,  com  o  objetivo  de  futuramente  integrar  aumento  de  seus  capital  social.  No  caso  dos  empréstimo, ao contrário, o valor é disponibilizado de uma empresa para outra, com  o objetivo de ser restituído. Dessa forma, não há como se dar o mesmo tratamento da  transferência de valores entre empresas considerando­os empréstimo ou AFAC.  Isso porque, se a empresa acionista toma empréstimo para repassar o referido  valor como empréstimo para a empresa da qual possui ações, somente poderá haver  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  incorridas  por  referida  empresa  se  os  mesmos encargos forem repassados à empresa tomadora do empréstimo.  Lado  outro,  se  a  empresa  acionista,  dentro  de  seu  objeto  social,  toma  empréstimo de terceiros com o objetivo de aumentar seus investimentos na empresa  da qual possui ações, e transfere referidos recursos por meio de AFAC, os encargos  financeiros  decorrentes  de  referido  empréstimo  devem  ser  considerados  perfeitamente  dedutíveis  da  base  de  formação  da  renda  tributável.  Apenas  se  for  verificada a prática simulatória da contratação do AFAC, como forma de dissimular  um  empréstimo  entre  as  empresas,  é  que  os  encargos  financeiros  em  voga  serão  considerados indedutíveis. (...)    Porém,  como  muito  bem  analisado  pelo  fiscal  e  pela  decisão  de  piso,  a  situação  dos  autos  demonstra  que  a  real  natureza  do  negócio  jurídico  foi  mesmo  de  empréstimos e não de AFAC, a não ser com as ressalvas que se demonstrará mais adiante.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.329          70  O  fiscal  autuante  chegou  acertadamente  à  conclusão  de  que  os  AFACs  possuem a natureza de empréstimos por vários indícios fortes e convergentes, senão vejamos:  ­ Apesar de os contratos particulares terem sido assinados no dia 01/01/2008,  eles  possuem  saldo  inicial  oriundo  das  contascorrente  de  empréstimos  n°s  12110009  e  12110010,  nos  valores  de R$122.275.711,53  e  R$  81.719.664,33,  respectivamente. Ou  seja,  referido AFAC disciplinou fatos ocorridos antes de sua vigência (até 31/12/2007).  ­ As transferências efetuadas (Ativo) pela contribuinte às suas coligadas superam, os  transferências recebidas em todos os anos autuados, com a característica de que os créditos  (transferências recebidas) alcançam vultosos valores, conforme abaixo:    CONTAS REALIZÁVEIS A  LONGO PRAZO   DÉBITO  CRÉDITO  12110009  R$ 232.930.758,95  R$138.208.789,94  12110010  R$ 149.173.891,23  R$ 77.817.490,37  TOTAL   R$ 382.104.650,18   R$ 116.026.280,31     R$ 382.104.650,18   R$ 116.026.280,31   O que se percebe é que há um verdadeiro contacorrente, ou seja, um fluxo bimembre de  entradas e saídas e não de um fluxo em uma direção só, como se esperaria de um verdadeiro  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Ora, a natureza de AFAC de forma alguma  comporta essas “idas e vindas”, o fluxo deve ser sempre unilateral, isto é, de quem está  adiantando o capital para a empresa investida.     ­  A  própria  contabilidade  denuncia  essa  natureza  aparente  de  AFAC,  na  medida  em  que  o  próprio contribuinte se autodenuncia registrando os referidos eventos com históricos contábeis  que mencionam a palavra "mútuo", no caso de 2007.    ­  No  Ano­calendário  de  2007,  flagrantemente  a  Recorrente  em  sua  contabilidade  registra  a  operação  como  de  contratos  de  mútuos,  inclusive  nessas  operações  foram  registrados  juros  ativos, porém com valor bem inferior aos juros captados (passivos). No Ano seguinte, ela muda  apenas  o  nome  júris  da  operação  para AFAC, mas  sem  alterar  a  sua  verdadeira  natureza  de  empréstimos  (mútuo  financeiro),  uma  vez  que  continua mantendo  o mesmo modus  operandi,  com  fluxos  financeiros  nos  dois  sentidos  (Controladora  para  controlada  e  Controlada  para  Controladora). A mudança foi meramente cosmética mesmo, pois não se deu nem ao trabalho  de isolar as duas contas contábeis de naturezas que teoricamente seriam diferentes, na medida  em  o  saldo  inicial  da  nova  conta  (AFAC)  nada  mais  é  do  que  o  saldo  final  da  Conta  que  controlava os mútuos com pagamento de juros ocorrido ao longo de 2007.     A esse respeito, consta o seguinte no TVF:  A  partir  do  ano­calendário  de  2008  (01/01/2008)  a  contribuinte  mudou  a  forma  de  contabilização  da  remessa  de  recursos  para  as  empresas  controladas  [transferiu  o  saldo  devedor  da  conta  12110010  para  a  conta  12340003  (AFAC)].  Contudo,  o  modus  operandi  continuou  o  mesmo,  já  que  continuou  havendo  lançamentos a crédito e a débito na conta 12340003 ­ fls. 345/356.  Ademais, basta verificar o histórico do primeiro lançamento efetuado na conta  AFAC n° 12 340 003 ­ fl. 345:  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.330          71  Débito: conta n° 12340003 (Agropecuária Terras Novas S/A) Crédito: conta  n° 12110010 (Agropecuária Terras Novas S/A) Data: 01/01/2008  Histórico do Lançamento: "TRANSF DA CTA MUTUO 12110010"  Valor: R$ 81.719.664,33    Abaixo transcrevemos os valores consolidados dos lançamentos efetuados na  conta 12340003:    CONTA  SALDO INICIAL    LANÇAMENTOS    SALDO FINAL    TRANSFERÊNCIA ‐ AFAC      DATA VALOR  D/C  DÉBITOS  CRÉDITOS  DATA  VALOR  D/C DATA VALOR  CONTA  12340003  01/01/2008 81.719.664,33  D  64.677.017,26  20.806.517,61  31/12/2008  125.590.163,98  D      31/12/2008 125.590.163,98  D  18.351.732,49  43.941.896,47  30/04/2009  100.000.000,00  D 30/04/2009 100.000.000,00  13110004  TOTAL      83.028.749,75  64.748.414,08            ­ A conta  contábil Ativo Realizável  ao Longo prazo onde  se  situam as  três  contas contábeis que segundo a Recorrente tratar­se­ia de AFAC. De acordo com o art. 179, II,  da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações ­ LSA), com as  alterações legais vigentes nos períodos aqui abrangidos (2007 a 2009), são lá classificáveis os  direitos  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração  do  objeto  da  empresa.  Por  outro lado, as contas do Ativo Permanente constituem recursos aplicados em bens ou direitos  não  destinados  à  comercialização.  Aí  se  inserem  os  Investimentos,  os  quais  caracterizam  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  não  se  destinando,  pois,  à  manutenção  da  atividade da empresa  (art. 179,  III, da LSA). Portanto,  são classificados  como  Investimentos  (Ativo Permanente) as aquisições de ações de outras sociedades que tenham a característica de  aplicação de capital, não de forma temporária ou especulativa, pois, nesse caso, classificam­se  no Ativo Realizável a Longo Prazo. Ou seja, o AFAC deveria  ter sido classificado como um  Ativo Permanente e não um Ativo Realizável a Longo Prazo, sendo este mais um indício de  que não estamos diante de um verdadeiro AFAC, mas sim de empréstimos para as controladas.  ­  A  particularidade  existente  no  conta­corrente  com  a  sua  controlada  Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A também não desnatura as conclusões aqui chegadas.  Nessas  conta  são  igualmente  registradas  as  remessas  financeiras  de  recursos  à  controlada  (lançamento  a débito), única diferença é que o  crédito  se dá com o  recebimento de cana­de­ açúcar produzido pela controlada (lançamento a crédito), que obviamente é uma devolução de  empréstimo não importa de que forma se deu essa devolução, desde que se possa converter tais  bens em numerário, como é o caso da venda de cana­de­açúcar, caracterizando assim um fluxo  bimembre característico dos mútuos.  ­  Diversas  incoerências  apontadas  como  argumentos  subsidiários  no  minucioso e bem alinhavado voto da decisão de piso:  De fato, a argumentação apresentada pela interessada não se mostra coerente,  pois inicialmente as  transferências foram registradas pela contribuinte em conta do  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  a  qual,  conforme  já  esclarecido,  é  própria  justamente  para  o  registro  de  vendas,  adiantamentos  e  empréstimos  para  suprir  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.331          72  necessidades  de  caixa  de  empresas  coligadas  ou  controladas,  ainda  que  de  curto  prazo,  não  se  destinando  referida  conta,  portanto,  ao  controle  de  investimentos  permanentes, na qual são lançados os adiantamentos para futuro aumento de capital  (AFAC)  nas  empresas  controladas,  porque  classificáveis  no  Ativo  Permanente;  e  nem  se  destinando  ao  controle  dos  adiantamentos  por  conta  de  compra  de  matériaprima (in casu, cana de açúcar), porque classificáveis no Estoque.  Acrescente­se, ainda, mais uma incoerência, qual seja, o registro de um direito  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  pela  entrega  de  numerário  vinculada  a  fornecimento de bens (cana de açúcar), quando o correspondente fornecedor registra  a venda do bem no grupo de “contas a receber”, próprio para controle das vendas a  prazo,  como  a  impugnante  argumenta  ter  sido  realizado  pela  controlada  Agropecuária Virgolino de Oliveira S/A (conta 11711007 – CONTAS A RECEBER  –  CANAS),  pois  a  hipótese  ensejaria,  como  contrapartida,  o  registro  de  uma  obrigação no passivo do beneficiário (contas a pagar).  Por outro lado, o próprio histórico dos lançamentos registrados nas contas do  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  (12110009  Açucareira  Virgolino  Oliveira  S/A  e  12110010  Agropecuária  Terras  Novas  S/A),  confirma  se  tratar  de  operação  de  mútuo com as controladas, tal como a classificação prevista para o citado grupo de  contas.  E  o  histórico  dos  lançamentos  registrados  na  conta  12110011 Agropecuária  Virgolino de Oliveira S/A, de Ativo Realizável a Longo Prazo, indica liquidações de  compromissos  da  respectiva  controlada,  inclusive,  tais  como:  (i)  a  pagamentos  referentes  pedido  de  CND  junto  à  prefeitura  de  Ariranha/SP;  (ii)  pagamentos  referentes  a  taxa  de  licença  da  Agropecuária  Virgolino  de  Oliveira  S/A;  e  (iii)  pagamentos  referentes a pedido de CND junto ao posto fiscal de Catanduva, entre  outros (vide razão de fls. 326/329).    ­ Por fim, uma motivação econômica: O fiscal prova que os efeitos fiscais de  se  fazer a dedução dos  juros diretamente nas controladas ou centralizar  tudo na controladora  tem um  impacto bastante diferente. É que a  controladora,  sendo a  empresa mais  antiga  e há  muito  tempo  operacional  era  a  empresa  que  gerava  lucros  vultosos  e  as  duas  empresas  controladas  criadas  há muito menos  tempo,  ainda  estavam  em  fase  pré­operacional  gerando  prejuízos. Isso quer dizer que o aproveitamento dessas despesas na controladora era muito mais  útil ao grupo.  Como se vê, para chegar ilação final de que os AFACs possuem a natureza de  empréstimos  e,  assim,  as  despesas  com  juros  eram  desnecessárias,  a  fiscalização  partiu  de  vários  indícios  precisos,  “econômicos”  e  convergentes  propiciando  a  perfeita  formação  de  convicção  deste  julgador  tornando  em  seu  conjunto  a  prova  robusta  e  concludente.  Se  analisados de  forma  isolada,  como  fez  a Recorrente,  de  fato nada atestam,  agrupados porém  têm o condão de estabelecer a inequivocidade dessa matéria.   Dessa forma, as despesas financeiras relativas a valores que são repassados a  empresas ligadas não se afiguram como despesas usuais e normais, sendo, pois, indedutíveis na  apuração do  lucro  real. Não  sendo  instituição  financeira,  deveria  trazer  aos  autos  razões que  justificassem  a  concessão  de  empréstimo  a  encargos  menores  que  os  assumidos  no  financiamento que simultaneamente obteve, mas centrou sua defesa em alegar que estar­se­ia  diante de um outro negócio jurídico (AFAC). Porém, pelos motivos já alinhavados se verifica  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.332          73  que  na  verdade  o  real  negócio  jurídico  perpetrado  pela  Recorrente  não  passou  mesmo  de  empréstimos visando unicamente economizar tributos.  Por  fim,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  ainda  a  respeito  da  questão  material  dos mútuo,  cumpre  informar,  que  o  fato  de  se  constatar  que  se  trata  de  um  conta­ corrente não desnatura a natureza dos mútuos que foram feitos para amparar o conta­corrente.  Afinal, o conta­corrente é apenas um arranjo de mútuos com o fim de facilitar o controle de  fluxo  de  caixa  de  um  grupo,  porém,  tal  controle  não  pode  passar  ao  largo  do  princípio  da  entidade,  bem  assim  se  aproveitar  para  fins  fiscais  de  despesa  ou  gastos  não  vinculados  à  geração  de  receitas,  pois  em  se  admitindo  essa  espécie  de  liberalidade,  seria  subverter  a  definição de lucro e dar vazão a toda sorte de distorções.   Aumento de Capital ­   Um ponto muito relevante deve ser levado em consideração, como se colocou  alhures  as  cláusulas  do  contrato  de AFAC  já  demonstrarem  uma  natureza  híbrida  de  conta­ corrente com AFAC,  já que só o saldo  remanescente se destinaria ao aumento de capital, no  final do prazo previsto para ocorrer a  integralização do capital. E isso de fato aconteceu com  uma  determinada  parcela  em  (30/04/2009),  ou  seja,  R$  100.0000,000,00  em  contraponto  ao  saldo  de  R$  23.761.353,05,  saldo  este  que  voltou  para  a  conta  de  anterior  de  mútuo  (12110009).   Vejamos o TVF, tratando dessa questão relevante na conta nº 12110009:   (...)  Apesar  de  o  contribuinte  ter  utilizado  parte  do  saldo  devedor  apurado  nesta  conta  (nº  12340002)  para  integralizar  capital  social  na  empresa  Açucareira  Virgolino  de  Oliveira  [em  30/04/2009,  no  valor  igual  a  R$100.000,00  (cem  mil  reais)]  (sic),  verificamos  que  a  fiscalizada  transferiu  o  saldo  desta  conta  (R$  23.761.353,05),  em  30/04/2009,  para  a  conta  nº  12110009  (os  recursos  voltaram  para a conta de mútuo).       Cabe  salientar,  que o  fiscal  se equivoca  ao se  referir  a  essa  integralização de  capital  como sendo de R$ 100.000,00. Na verdade,  trata­se de R$ 100.000.000,00, conforme razão fls. 303 e  342  (contas  12110009  e  12340002,  respectivamente)  e  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  30/04/2009 da empresa Açucareira Virgolino de Oliveira S/A (fls. 238,239 e 241). No próprio relatório  da DRJ ela colocou “sic” após a referência numérica erra feita pelo Fiscal no TVF.  Isso quer dizer que tal valor (R$ 100.000.000,00) deve ser desconsiderado de  forma retroativa dos cálculos referentes à média ponderada dessa conta, tomando como marco  a  data  de  30/04/2009;  e  assim  diminuíram  nessa  mesma  proporção  o  item  “c”  da  planilha  referente ao índice de “percentual dos empréstimos ativos/passivos” que por sua vez é aplicado  sobre  as  despesas  financeiras  contabilizadas  para  se  chegar  nas  despesas  desnecessárias.  Porém, esse cálculo deve ser limitado aos anos calendários de 2008 e 2009, pois como já se viu  alhures para 2007 não há dúvidas alguma que se tratava integralmente de mútuos, inclusive por  que  os  históricos  contábeis  assim  eram  designados;  os  valores  eram  remunerados  (embora  abaixo do mercado) e não existia nem sequer o contrato híbrido de AFAC.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  desconsiderar  da  média ponderada de forma retroativa dos saldos de ativos concedidos às controladas, tomando  como  marco  a  data  de  30/04/2009,  devendo  retroagir  a  janeiro  de  2008,  o  valor  de  R$  100.000.000,00 (fls. 303 e 342, contas 12110009 e 12340002) que foi integralizado no capital  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.333          74  social  da  empresa  conforme  razão  contábil  e  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  30/04/2009 da empresa Açucareira Virgolino de Oliveira S/A (fls. 238, 239 e 241).  COPERSUCAR  O  contribuinte  também  se  insurge  contra  o  cálculo  feito  pelo  fiscal,  na  medida em que teria deixado de fora contrato de longo prazo com taxas mais baixas, o que teria  lhe desfavorecido na sistemática de cálculo aplicada pelo Fiscal.  Nada  mais  equivocado.  Segundo  o  TVF  transcrito  abaixo  o  fiscal  se  preocupou em levar em conta dos empréstimos e financiamentos, inclusive foi o próprio fiscal  que  identificou  outras  contas  não  relacionadas  pelo  contribuinte,  como  foi  o  caso  da  COPERSUCAR, justamente o caso reclamado:   “(...)Já citamos que a contribuinte foi intimada para apresentar cópia de todos  os  contratos  relativos  aos  empréstimos  e  financiamentos,  cujos  encargos  foram  contabilizados  no  grupo  de  contas  n°  64106  (“DESPESAS  FINANCEIRAS”)  –  fl.559/561.  Além  do  demonstrativo  dos  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos  fornecidos  pela  fiscalizada  (fls.  623/624  e  626/627),  ela  também  informou  o  nº  contábil  das  contas  onde  foram  contabilizadas  as  obrigações  (Empréstimos,  Financiamentos  etc.)  cujas  despesas  foram  contabilizadas  no  grupo  nº  64106  –  fls.577/594.  Com efeito, a contribuinte relacionou os seguintes grupos de contas:  Passivo Circulante – grupo de contas nº 21:  ­ 2121– empréstimos;   ­ 2122– financiamentos.  Passivo Circulante – grupo de contas nº 22:  ­ 2221– empréstimos;   ­ 2222– financiamentos.  Não obstante a fiscalizada relacionar apenas as contas dos grupos nº 21 e 22,  cujas  despesas  foram  contabilizadas  como  financeiras  –  grupo  nº  64106,  a  fiscalização  identificou  outras  contas,  relativas  a  empréstimos  ou  financiamentos,  cujas despesas também transitaram pela conta nº 64106:  ­ grupo de contas nºs 2224  (Adiantamentos da produção Copersucar), do  Passivo Exigível a Longo Prazo;   ­  grupo  de  contas  nºs  2225  (Copersucar  –  Adiantamentos  prod.  Empr.  Concedidos),  do  Passivo  Exigível a Longo Prazo; (...)” (destaquei)  Afasto, portanto, essa alegação.  PARECERES    Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.334          75  Do parecer  do  eminente  prof.  Tecio Sampaio  Ferraz  acostado  aos  autos  de  forma a amparar a sua defesa, pode­se extrair, por pertinente o seguinte excerto:  (...) Ora, o negócio jurídico (AFAC) traduz exatamente a realidade dos fatos  e,  consequentemente,  a  vontade  objetiva  das  partes,  não  existindo  razão  para  sua  desconsideração.  Não  houve  negócio  "escondido",  simulado,  ao  contrário,  os  lançamentos contábeis e o contexto descrito imediatamente acima demonstram que a  Consulente atuou realizando negócios jurídicos diretos, com perfeita conformidade  entre suas causas típicas e os resultados visados.  Não  parece  plausível,  nesse  contexto,  a  requalificação  dos  fatos  promovida  pelo  Auditor­Fiscal,  simplesmente  "transformando"  o  AFAC  em  repasse  de  empréstimos  da  controladora  para  suas  controladoras,  pois  assim  estar­se­ia  economizando  tributos.  Somente  poderia  prevalecer  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização se o Auditor­Fiscal  tivesse qualificado a conduta da controladora  como simulada. Em outros  termos, acaso tivesse havido uma simulação, ou seja, a  "real intenção" da controladora fosse mesmo repassar o empréstimo, aí sim caberia  falar em requalificação de fatos e novos efeitos jurídico­tributários.  Ora,  o  negócio  jurídico  (AFAC)  traduz  exatamente  a  realidade  dos  fatos  e,  consequentemente,  a  vontade  objetiva  das  partes,  não  existindo  razão  para  sua  desconsideração.  Não  houve  negócio  "escondido",  simulado,  ao  contrário,  os  lançamentos contábeis e o contexto descrito imediatamente acima demonstram que a  Consulente atuou realizando negócios jurídicos diretos, com perfeita conformidade  entre suas causas típicas e os resultados visados.  Não  parece  plausível,  nesse  contexto,  a  requalificação  dos  fatos  promovida  pelo  Auditor­Fiscal,  simplesmente  "transformando"  o  AFAC  em  repasse  de  empréstimos  da  controladora  para  suas  controladoras,  pois  assim  estar­se­ia  economizando  tributos.  Somente  poderia  prevalecer  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização se o Auditor­Fiscal  tivesse qualificado a conduta da controladora  como simulada. Em outros  termos, acaso tivesse havido uma simulação, ou seja, a  "real intenção" da controladora fosse mesmo repassar o empréstimo, aí sim caberia  falar em requalificação de fatos e novos efeitos jurídico­tributários.  Como  tenho  afirmado  nos  meus  votos  que  envolvem  a  análise  de  planejamentos tributários, costumo dizer que abuso de formas pode até ser o meio utilizado e  que  termina  por  descambar  em  um  abuso  de  direito,  simulação  ou  fraude  à  lei.  Porém,  a  descrição dos fatos não precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado  (fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de formas ou mesmo uma combinação deles),  uma vez que não há uniformidade de entendimento a respeito desses metaconceitos por demais  abstratos,  e  uma  mínima  diferença  de  concepção  em  um  instituto  afeta  o  entendimento  do  outro, acarretando conclusões díspares no caso concreto. O que importa é que os fatos estejam  narrados  de  uma  forma  tal  que  o  julgador  possa  inferir  deles  patologias,  inadequações,  discrepâncias entre a forma jurídica adotada e a essência do negócio jurídico; e não que o fiscal  diga  precisamente  que  instituto  é  esse  que  está  sendo  aplicado,  pois  o  que  importa  é  que  qualquer que sejam eles, os efeitos dos negócios jurídicos contornados ou simulados não serão  oponíveis ao fisco.   Entretanto, o  fiscal deve atribuir  as conseqüências  tributárias pertinentes de  forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando­o diante das leis  e  do  ordenamento  jurídico.  E  a  meu  juízo,  foi  o  que  o  fiscal  fez  perfeitamente,  no  caso  concreto. Sem dizer uma única linha direta a respeito, pode­se traduzir que ele vislumbrou um  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.335          76  negócio jurídico indireto não oponível ao fisco ou mesmo um abuso de direito, porém, como  disse alhures, isso não é muito relevante, a não ser para efeito enquadrar esses tipos para efeito  qualificação da multa. Mas como se viu, a multa não  foi qualificada e,  a meu ver, de  forma  acertada  conforme  jurisprudência  dessa  Turma.  Dessa  forma,  data  máxima  venia  não  vislumbro o porquê do estranhamento do eminente professor quanto a esse aspecto, pois se a  multa  tivesse  sido  qualificada  essa  Turma  a  cancelaria,  conforme  jurisprudência,  não  remanescendo qualquer incoerência a esse respeito.  E essa distorção apontada pelo fiscal, não importando o seu nome iuris, só se  pode verifica com a análise dos  fatos e documentos encontrados no processo. É uma análise  eminentemente probatória como aqui se fez e não, uma interpretação genérica de normas e leis.  Outrossim,  o  referido  parecer  centra  força  mais  em  considerações  e  pormenores ligados a distinção entre os diversos institutos (Simulação, fraude a lei etc), do que  propriamente nas minúcias do caso. Eis uma passagem do parecer que isso fica bem patente:  No  caso  em  tela  estamos  diante  de  negócios  jurídicos  que  não  possuem  qualquer razão para serem desconsiderados (ou requalificados) pelo Fisco. Todas as  provas  e  informações  constantes  dos  autos  levam  à  conclusão  de  que  não  houve  nenhuma outra intenção por detrás daquela que a realidade denota, razão pela qual  devem ser mantidos seus efeitos tributários típicos  Outrossim, a teoria do eminente Prof. se adequa aos fatos aqui traçados como  uma luva, mas em sentido desfavorável à Recorrente, senão vejamos:  (...) Isto porque a questão não está na escolha da forma prescrita ou da forma  típica para um fim atípico, mas em se as partes, na forma escolhida, declaram algo  diferente daquilo que efetivamente realizam. Isto é, optam por uma forma, mas não  realizam de modo algum suas consequências jurídicas, isto é, agem a despeito delas  (ignoram a forma típica adotada) e só buscam finalidades econômicas.  Se a forma escolhida e a produção dos efeitos jurídicos são compatíveis com a  situação  econômica  visada  ou  alcançada  (o  que  se  demonstra  pela  execução  do  negócio)  e  se  a  lei  tributária  toma  aquela  forma  escolhida  como  premissa  para  tributar  os  efeitos  econômicos  dela,  então  não  pode o  Fisco  desconsiderá­la  sob  a  alegação  de  que  haveria  alguma  outra  forma  jurídica  presumivelmente  "mais  adequada"  para  a  produção  de  efeitos  econômicos  idênticos.  Isto  seria  aplicação  arbitrariamente analógica da lei. Vale a regra geral: diante de diversas conformações  jurídicas, o contribuinte pode, legitimamente, escolher a que lhe seja tributariamente  mais favorável.  Ora,  o  que  se  demonstrou  alhures  foi  exatamente  a  advertência  feita  pelo  professor: Optou­se por uma forma (AFAC em que não há juros), mas não realizou­se de modo  algum suas conseqüências jurídicas (por se tratar de conta­corrente/mútuo, onde deveria haver  juros), “isto é, agem a despeito delas (ignoram a forma típica adotada) e só buscam finalidades  econômicas.”.  Alegação de impropriedades na quantificação da glosa  Por  fim,  afora  o  que  já  foi  considerado  no  tópico  “Aumento  de  Capital”,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  rejeitaram  as  “impropriedades” apontadas na quantificação da glosa. A decisão de piso tratou dessa questão  de  forma  bastante  detalhada  e  percuciente,  motivo  pelo  qual  adoto­as  também  como  razões  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.336          77  complementares deste voto, pois inclusive supera as razões do outro parecer aqui acostado ao  autos (Parecer do Prof. Ariosvaldo dos Santos):  Contudo, nenhum reparo merece o cálculo feito pela autoridade fiscal.  Primeiro,  porque  as  contas  consideradas  de  empréstimos  e  financiamentos  foram  somente  aquelas  escrituradas  pela  própria  contribuinte  e  cujos  encargos  correspondentes contribuíram para a formação das despesas financeiras computadas,  consoante o balancete apresentado. Desse modo, perde o objeto o questionamento  feito pela  autuada quanto  ao  fato de  a  fiscalização  ter  considerado apenas  a  conta  Coopersucar de longo prazo, desprezando a de curto prazo.  Segundo,  porque  se  tomou  o  universo  dos  empréstimos  e  financiamentos  acima  citados  (cujos  encargos  transitaram  pela  conta  de  despesas  financeiras  computadas)  para  definir  qual  o  percentual  dele  foi  destinado  ao  repasse  para  as  controladas, o que, de modo algum, significa concluir ter havido especificamente o  repasse do PESA ou do FINAME. Demais disso, cumpre observar que o fato de um  recurso ser liberado para aplicação específica, tal como o PESA ou o FINAME, não  impede que a contribuinte venha a lhe dar destinação outra.  Terceiro,  porque  incabível  a  pretensão  da  contribuinte  em  considerar  as  receitas financeiras como elemento redutor das despesas de mesma natureza (custos  líquidos), para fins de dedutibilidade do referido encargo, pois inexiste tal critério no  âmbito  da  legislação  tributária.  Só  há  de  se  cogitar  do  confronto  entre  receitas  e  despesas  financeiras  (custos  líquidos)  unicamente  para  fins  de  elaboração  da  Demonstração do Resultado do Exercício ­ DRE (art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976).  Evidente  que  as  despesas  escrituradas  devem  guardar  pertinência  com  as  receitas  correspondentes  computadas  na  determinação  do  resultado,  em  obediência  ao  Regime de Competência contábil (art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976, c/c art. 274 do  RIR/99). Porém, para fins fiscais, a dedutibilidade da despesa escriturada segundo o  Regime de Competência contábil,  como  já esclarecido, é condicionada, apenas, ao  preenchimento dos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade (art. 299 do  RIR/99).  Quarto,  porque  incabível  a pretensão  da  análise  das  contas  contábeis  sem o  reflexo de seu saldo inicial e final, dada a necessidade de observância do Princípio  Contábil da Continuidade, segundo o qual a Contabilidade deve registrar e resumir  todas as mudanças no patrimônio líquido que ocorrem durante o período escolhido e  apresentar o  resultado nele obtido, bem a situação patrimonial no final do referido  período, considerando a existência da pessoa jurídica por prazo indeterminado.  Quinto, porque o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) não constitui, por  si só, prova da  inexistência de repasse de empréstimo às controladas, mas, apenas,  documento segundo o qual se permite uma avaliação da capacidade da empresa de  retornar empréstimos obtidos, além de uma avaliação dos efeitos das transações de  investimento e financiamento sobre a posição financeira da empresa. Também, para  cumprimento  de  sua  finalidade,  o DFC  deve  evidenciar  separadamente,  em Notas  Explicativas,  as  transações  de  investimento  e  financiamento  que  afetam  a  posição  patrimonial  da  empresa,  mas  não  impactam  diretamente  os  fluxos  de  caixa  do  período,  tais  como  dívidas  convertidas  em  aumento  de  capital,  entre  outros  requisitos,  o  que  não  foi  observado  relativamente  ao  documento  apresentado.  Ademais, no presente caso, a  fiscalização cuidou de registrar que as  transações de  empréstimos  afetaram  negativamente  o  resultado  da  autuada,  dado  o  repasse  de  recursos às controladas com maior ônus financeiro, tal como apreendido na análise  das DIPJ (lucro operacional negativo).  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.337          78  Assim, mantém­se  a  glosa  das  despesas  desnecessárias  como  efetuada,  bem  como o seu reflexo correspondente na determinação do IRPJ e da CSLL.  Outrossim,  cabe  salientar  que  o  critério  utilizado  pelo  fiscal,  bem  assim  o  presente  julgamento  na  parte  em  que  se  deu  provimento  parcial,  procurou­se  respeitar  o  princípio da proporcionalidade. Por óbvio, que qualquer critério que se utilize, independente de  quem o elabore, envolvendo situações que ensejam a aplicação desse princípio está  sujeito a  vieses que podem se afastar um pouco da perfeita realidade. Porém, não vejo inadequação do  que  foi  traçado  pelo  fiscal,  inclusive  procurando  fazer  um  levantamento  de  saldos  diários;  consolidação  através  de  médias  ponderadas  mensal  e  anual  e  não  médias  simplesmentes  aritiméticas, como colocou o Parecerista Sr. Ariovaldo dos Santos.  Dessa forma, a baliza tomada sob a forma de saldos praticamente se alinha no  que o Parecerista pleiteou, ou seja, de consideração no cálculo de toda a movimentação e não  de simples saldos estáticos.   A esse respeito o referido Parecerista equivoca­se, parecendo desconhecer a  sistemática  considerando  saldos  diários  e  que  foi  adotada  pelo  fiscal.  Vejamos  as  suas  considerações:  As contas de empréstimos a pagar, valores a receber ou aplicações financeiras  não são diferentes e podem ter saldos finais que não refletem aquilo que realmente  aconteceu durante o período. Um grande empréstimo tomado no último dia do mês,  e  liquidado  nos  primeiros  dias  do  mês  seguinte,  pode  levar  a  conclusões  sobre  endividamento  totalmente  diferentes  daquelas  que  efetivamente  mostram  as  necessidades de caixa do dia a dia da empresa.  Um aumento de  capital  no  final do exercício pode,  se não  tratado de  forma  adequada, provocar grandes distorções nos cálculos de rentabilidade do patrimônio  líquido.  Óbvio,  no  caso  de  uma  redução  do  capital  os  efeitos  serão  contrários  portanto também podem mostrar resultados distorcidos    De outra banda, o fiscal considerou, sim, a movimentação na medida em que  fez apurações de saldos diários e utilizando­se de média ponderada e não aritimética. Eis as os  termos do TVF:  Após  o  agrupamento  destas  contas  (que  resultou  no  grupo  nº  011),  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  fls.  694/723,  no  qual  efetuamos  a  consolidação  diária  de  todos  os  lançamentos  do  grupo nº  011  (empréstimos  passivos). Ou  seja,  foi  elaborada a  consolidação  diária  de  todos  os  empréstimos  e  financiamentos  obtidos pela contribuinte.  Ato  contínuo  foi  calculada  a  média  ponderada  mensal  dos  empréstimos e  financiamentos contraídos pela fiscalizada. Para  tanto,  foi  realizada  a  seguinte  operação  matemática  –   fls.  694/723:    Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.338          79  MPE13 = soma diária (nº dias x saldo acumulado diário da conta empréstimo)  Soma do nº de dias do mês  (...)  Por intermédio da planilha denominada de “Demonstrativo de  Apuração  das Despesas Financeiras Não Necessárias” –   fls.  817,  calculamos  a  proporção  entre  os  empréstimos  contraídos  pela  controladora  e  os  empréstimos  concedidos  às  empresas  controladas.  Com efeito, para obtermos esta proporção efetuamos a seguinte  operação matemática:  Percentual  =  média  ponderada  mensal  dos  empréstimos  concedidos­passivos   média  ponderada  mensal  dos  empréstimos  contraídos­ativos  Desta  forma,  obtivemos  a  proporção  mensal  dos  recursos  repassados às controladas, relativos aos empréstimos obtidos:    MÊS/ANO  (A)  (B)  (C) = (B) / (A)     MÉDIA PONDERADA MENSAL DOS  PERCENTUAL DOS     EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS  EMPRÉSTIMOS      PASSIVOS   ATIVOS   ATIVOS/PASSIVOS     (CONTRAÍDOS)  (CONCEDIDOS ÀS            CONTROLADAS)     01/2007  324.898.348,39  77.126.432,81  23,74%  02/2007  330.333.383,55  84.185.144,86  25,48%  03/2007  331.799.282,16  93.259.624,82  28,11%   (...)  Por  fim,  o  fato  de  o  fiscal  ter  considerado  financiamentos  que  a  princípio  teriam  uma  destinação  vinculada  (PESA  e  FINAME),  a  tudo  a  que  a  DRJ  já  afirmou,  acrescento  que  esse  fato  não  implica  dizer  necessariamente  houve  alguma  distorção  significativa  no  cálculo  final.  A  Recorrente  a  esse  respeito  nem  se  deu  ao  trabalho  de  demonstrar  o  quanto  isso  afetaria  o  resultado  final.  Isso  porque  apesar  de  se  retirar  denominador do rateio (Passivo) uma quantia fixa, implica em aumento do percentual de rateio  a  ser  aplicado  sobre  todas  as  despesas  financeiras  do  período,  e  na mesma medida  há  uma  diminuição da base de cálculo sobre a qual se aplica esse percentual de rateio, o que demanda  cálculos que seriam ônus da Recorrente e que não foi  feito. Portanto, não foi demonstrado o  prejuízo vislumbrado nessa apontada inadequação.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IOF   Conforme já foi muito bem demonstrado a fiscalizada contraiu empréstimos  no  mercado  financeiro  (com  a  incidência  de  encargos  financeiros)  e  emprestou  parte  dos                                                              13 MPE ­ média ponderada mensal dos empréstimos e financiamentos  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.339          80  recursos  às  empresas  controladas,  sem  a  incidência  de  qualquer  encargo  (anos­calendário  de  2008 e 2009) ou com encargos reduzidos (ano­calendário de 2007).  Os  empréstimos  repassados  às  controladas  eram  contabilizados  por  intermédio  de  diversas  contas­corrente  existentes  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  da  fiscalizada (contas n°s 12110009, 12110010, 12110011, 12340002 e 12340003).  Aqui cabe também aquelas mesmas considerações feitas no tópico “Aumento  de Capital”, no sentido de desconsiderar da mesma forma do saldo de ativos sujeitos ao IOF os  valores de R$ 100.000.000,00 referente a conta da empresa Açucareira Virgolino de Oliveira  S/A.  Excluindo­se  os  valores  referidos  no  parágrafo  anterior,  resta  demonstrado  que o saldo remanescente referem­se na verdade a empréstimos (mútuos) e possuem natureza  jurídica de operações de crédito, estando, portanto, sujeitos à incidência de IOF, ex vi art. 13 da  Lei n° 9.779/99:  "Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeita­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras."  O  IOF  foi  regulamentado  pelo Decreto  n°  6.306/2007. Abaixo  passamos  a  transcrever as principais peças deste ato normativo:  6.2.1. DO FATO GERADOR  Art.  3°  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.  § 1° Entende­se ocorrido o  fato gerador e devido o IOF sobre operações de  crédito:  I ­ na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto  da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;  (...)  VII ­ na data lançamento contábil, em relação às operações e às transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que  pela  sua  natureza,  se  enquadrem como operações de crédito.    (...)  § 3°A expressão "operações de crédito" compreende as operações de:  I­ empréstimo sob qualquer modalidade, (...);  (...)  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa jurídica e pessoa física.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.340          81    Portanto,  bastante  claro  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  feita  pelo  fiscal,  motivo pela qual não se precisa aqui gastar mais tinta a esse respeito.  Dou  provimento  parcial  ao  recurso,  no  que  se  refere  ao  IOF,  para  desconsiderar  de  sua  base  de  cálculo  o  valor  de  R$100.000.000,00  de  forma  retroativa  a  30/04/2009 e limitado a 01/01/2007.  Quanto à Responsabilidade  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento  ao  Tesouro Nacional:  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações  de  crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros.  Base de Cálculo  Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  I  ­ na operação de empréstimo,  sob qualquer modalidade,  inclusive abertura  de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% (...)  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação ou entrega de recursos à disposição de  terceiros, seja o mutuário pessoa  física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a IV, conforme  o caso.    (...)  § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de  crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente  do  prazo  da  operação,  seja  o mutuários  pessoa  física ou  pessoa  jurídica.  (incluído  pelo Decreto n° 6.339, de 03 de janeiro de 2008)  § 16. Nas hipóteses de que  tratam a  alínea  "a" do  inciso  I,  o  inciso  III,  e  a  alínea  "a"  do  inciso  IV,  o  IOF  incidirá  sobre  o  somatório mensal  dos  acréscimos  diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (incluído pelo  Decreto n° 6.339, de 03 de janeiro de 2008)  A  base  de  cálculo  do  IOF  foi  corretamente  calculada  de  acordo  com  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurados  no  último  dia  de  cada  mês,  conforme  dispositivo  legal  acima  e  encontram­se  consignadas  de  forma  analítica  no  demonstrativo  de  Cálculo do IOF ­ fls. 818/840.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.341          82  Portanto, mantenho em parte o lançamento do IOF.  MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Em primeiro lugar, cabe salientar que tal raciocínio só é válido para os anos­ calendários  de  2007  e  2009  que  tiveram  tributos  devidos.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2008 houve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Portanto  a  Súmula  nº105  só  aplica­se  para  os  anos­calendário  de  2007  e  2009,  motivo  pelo  qual  devem  ser  canceladas,  subsistindo  as  multas  isoladas  para  o  ano­ calendário de 2008:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula  CARF nº 105)  Cabe de início esclarecer que não se confundem as duas infrações, pois  são  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.342          83  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Em  relação  a  tese  da  consunção,  deixo  de  trazer  a  baila  argumento  contra  essa tese, pois com a aplicação da Súmula resta superada essa minha argumentação.  Portanto,  a  multa  isolada  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação  para  o  ano­calendário de 2008, cancelando as multas referentes aos anos­calendário de 2007 e 2009.  Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a decisão das exigências lançadas por via reflexa.    Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso:  ­ Cancelar as multas isoladas referentes aos anos­calendários de 2007 e 2009;  ­ desconsiderar da média ponderada (de forma retroativa) dos saldos de ativos  concedidos às controladas,  tomando como marco  inicial a data de 01/01/2008 e data  final de  30/04/2009, o valor de R$ 100.000.000,00 que foi  integralizado no capital social da empresa  conforme  razões  contábeis  e  Ata  da  Assembléias  Geral  Extraordinária  de  30/04/2009  da  empresa Açucareira Virgolino de Oliveira S/A,  afetando a base de cálculo do  IRPJ, CSLL  e  IOF  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto        Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.343          84  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  redator  designado  para  o  voto  vencedor  não  mais  integra  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos  dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Não  obstante  a  coerente  fundamentação  contemplada  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  a  quem  presto  minhas  homenagens,  tão  bem  exposto  à  Turma  em  relação  ao  recurso  voluntário,  onde  os membros  do  colegiado  deram  provimento  parcial ao recurso, para apenas para cancelar a multa isolada sobre estimativas não pagas.   Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  as  razões de decidir do Conselheiro Antonio Bezerra Neto em relação ao tema da multa isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  neste  ponto  considero  procedentes  os  argumentos  da  Recorrente  tendo  em  vista  que  a  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento das estimativas mensais  já está pacificada no âmbito do processo  administrativo fiscal federal.   Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1º, independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  E,  isso  demonstra  que  encerrado  a  ano  calendário,  não mais  cabe  aplicar  a  multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo  incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de  cálculo  para  exigência  da multa,  eis  que,  com o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do  ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44 da Lei nº. 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.344          85  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano  calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.   A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado ao  final do  ano calendário,  surgindo assim  à hipótese da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do  CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  As  turmas  ordinárias  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  das  duas multas,  que  levou  ao  entendimento  ser  sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da súmula CARF  nº 105, aprovada pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 08/12/2014,  com a seguinte disposição:  “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.”  Diante  dos  sólidos  argumentos  e  os  termos  da  súmula  CARF  nº  105  demonstram a ampla, geral e irrestrita impossibilidade de exigência concomitante de multa de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento de estimativas no mesmo período.  Isso  porque,  a  suposta  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Tais argumentos e decisões têm lastro nas determinações contidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96 que autoriza e disciplina a aplicação da multa  isolada, conforme pode ser  visto abaixo:  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.345          86  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar  de fazê­lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente”.  O Art. 2° da Lei n° 9.430/96 assim determina:  “Art.  2º  ­ A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a  32,34  e  35  da Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  n°9.065, de 20 de junho de 1995”.  As remissões relevantes contidas nos diplomas legais acima são as seguintes:  “Art.  35  (Lei  n°  8.981/95)  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2°  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem a  existência  de  base  de  cálculo  negativas  fiscais  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano  calendário”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a aplicação de penalidade  isolada decorrente da  falta de pagamento de exações  fiscais,  cujos  débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.   Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentindo de dar provimento parcial ao recurso, única e tão somente, para afastar a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720189/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.367  S1­C4T1  Fl. 1.346          87                      Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10580.000277/00-59
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932)
Numero da decisão: 9900-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosemburg Filho - Redator designado
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 EDITADO EM: 01/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Em 14/01/2000, Dunas Empreendimentos e Participações por meio dos documentos de fls. 01/09, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de 09/1989 a 12/1991. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ao apreciar o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, exarou o acórdão n° CSRF/0305.470, que se encontra às fls. 199/223 e cuja ementa é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - DUPLO GRAU ANÁLISE DE MÉRITO - Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o entendimento de que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição do pedido de restituição iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da MP nº 1.110/1995, tendo sido determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito. Intimada do acórdão em 08/09/2008 (fls. 225) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 227/236, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02-02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho nº 434/08 de 10/10/2008 (fls. 245/246). Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10580.000277/00-59 Acórdão n.º 9900-000.422 CSRF-PL Fl. 2 3 Intimado sobre a admissão do recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contrarrazões (fls. 250/269). É o Relatório. Voto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Conselheiro Redator designado. Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Gustavo Lian Haddad relator original não é mais conselheiro do CARF, porém deixou a minuta de voto, apenas não pode assiná-lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc. Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis: O Acórdão CSRF/02-02.088, de 17/10/2005, encontra-se assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia-se a partir da publicação no DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto. No mérito, já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, pela autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação do ato que reconheceu tal cincurstância. Ocorre que o Regimento Interno deste E. Conselho, conforme alteração promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62-A do anexo II, introduziu dispositivo que determina, in verbis, que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF No que diz respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de tributo declarado inconstitucional ou cuja não incidência foi reconhecida pela administração tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo 543-C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10580.000277/00-59 Acórdão n.º 9900-000.422 CSRF-PL Fl. 3 5 legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo " os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. (...)... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se- lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico- pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296). 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10580.000277/00-59 Acórdão n.º 9900-000.422 CSRF-PL Fl. 4 7 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a tese de que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido. No presente caso, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 14/01/2000, verifica-se que de fato ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de FINSOCIAL relativos às competências até 12/1989 (fatos geradores até 31/12/1989), haja vista o transcurso de mais de 10 anos entre a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo. Em relação aos recolhimentos relativos às competências 01/1990 e seguintes não foi configurada a decadência tendo em vista o não transcurso do prazo de dez anos. Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para RECONHECER a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em relação aos recolhimentos relativos às competências até 12/1989. Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original para negar provimento ao recurso extraordinário. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 13931.000066/2011-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2010 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sendo condição necessária e suficiente à sua materialização a ocorrência do fato gerador, independente da existência de dolo ou qualquer outro elemento subjetivo.
Numero da decisão: 2803-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13931.000066/2011­00  Acórdão n.º 2803­004.080  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável original  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o relatório.  Esclareço que aqui reproduzo o relato do relator original, que se encontrava  nos sistemas do CARF, com os quais não necessariamente concordo.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  os  créditos  tributários lavrados nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD ns. 37.244.096­7,  37.312.826­6  e  37.244.098­3  (contribuições  previdenciárias  patronais  e  GILRAT),  ns.  37.244.097­5,  37.312.828­2  e  37.312.825­8  (contribuições  a  terceiras  entidades),  ns  37.312.824­0  e  37.312.827­4  (contribuições  dos  segurados  retidas  e  não  recolhidas.  O  lançamento  foi  realizado  para  apuração  das  contribuições  por  ter  a  empresa  recolhido  indevidamente como optante do regime simplificado de tributação.   Em recurso voluntário, a parte declara que aderiu ao parcelamento da Lei n.  11.941/2009,  quanto  aos  créditos  dos  seguintes DEBCAD´s  ns.  37.244.096­7,  37.244.097­5,  37.244.098­3,  37.312.824­0,  37.312.825­8,  que  abrageu  todos  os  períodos  entre  07/2007  a  11/2008, requereu o cancelamento dos mesmos em razão do parcelamento, quanto aos demais  créditos alegou ser indevida a multa e juros pois os fatos geradores foram declarados em GFIP,  e suspensão dos créditos.  É o relatório.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.  Segue o voto constante dos sistemas do CARF.    I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Com a petição apresentado pela autoridade preparadora confirmam que a  parte desistiu e optou pelo parcelamento dos créditos objetos do presente processo.  Assim,  deve  ser  aplicado  o  disposto  art.  78,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF/MF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Assim,  a  opção  do  parcelamento  dos  créditos  constituídos  pelos  AI´s  ns.  37.244.096­7,  37.244.097­5,  37.244.098­3,  37.312.824­0,  37.312.825­8,  é  equivalente  à  desistência do recurso, deixa­se de apreciá­lo quanto qualquer questão quanto à sua validade e  mérito do lançamento.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13931.000066/2011­00  Acórdão n.º 2803­004.080  S2­TE03  Fl. 4          5 III  –  Quanto  aos  demais  lançamentos,  apenas  resta  a  discussão  quanto  à  aplicação da multa de ofício e  juros em razão de  força maior não  tem o condão de afastar  a  aplicação da legislação tributária. Os dispositivos indicados pela parte  (art. 501 da CLT e 4º.  Da Lei n. 7855/1989) dizem respeito apenas às relações trabalhistas. A aplicação da legislação  tributária é cogente conforme os art. 97 e seguintes do CTN, em especial o art. 111, para fins  de interpretação de causas de exclusão ou cumprimento do crédito tributário, o qual devem ser  interpretadas de forma literal.  IV  ­  Quanto  aos  demais  lançamentos,  apenas  resta  a  discussão  quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  terem  sido  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  nos  períodos  posteriores  a  12/2008,  também  não merece  acolhimento  ao  posto  pela  Recorrente.  Observe­se  que  tais  créditos  já  encontravam­se  sob  a  vigência  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação da MP n. 449/2008 e Lei n. 11941/2009, aplicado a multa o art. 44,  I,  da  Lei  n.  9430/1994,  nos  casos  em  que  a  apuração  do  crédito  é  realizada  por  meio  de  lançamento de ofício em razão por omissões e incorreções das declarações do contribuinte. Nos  autos  de  infração  em  questão,  o  lançamento  foi  realizado  em  razão  de  incorreção  do  enquadramento da empresa em GFIP, fazendo­se necessário constituição de créditos adcionais  não declarados anteriormente, mesmo que os fatos geradores sejam os mesmos.  VI  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe parcial provimento.  É como voto.    Foi assim que o conselheiro original votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6264891 #
Numero do processo: 10783.724483/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica da contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) para reconhecer o crédito sobre os fretes de matéria-prima entre os estabelecimentos da recorrente, vencido o Conselheiro Jorge Freire Freire; (ii) para reconhecer o direito de crédito sobre as despesas de "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros, conforme rateio proposto pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra; (iii) para negar o direito ao crédito sobre a depreciação de vagões, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; iv) para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram pela conversão em diligência para apuração do crédito presumido decorrente da transferência entre filiais. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 858          1 857  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724483/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica da contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições  no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VAGÕES.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo  quando  vinculados  a  bens  do  ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando­se de bens  do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a  fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) para reconhecer o crédito sobre os fretes de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire  Freire;  (ii)  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  de  "condomínio  portuário,  movimentação, classificação, água (CODESP)" incorridas pela filial Santos Armazenadora na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  conforme  rateio  proposto  pela  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra; (iii) para negar o direito ao crédito sobre  a depreciação de vagões, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; iv) para manter a  glosa do crédito presumido. Vencidos os conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram pela conversão em diligência para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 44 83 /2 01 1- 96 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 apuração do crédito presumido decorrente da transferência entre filiais. Ausente a Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati,  OAB/SP nº 207.382.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face  do despacho decisório.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  nº  19729.83273.300107.1.1.08­1401, de crédito de PIS/Pasep não cumulativo  ­ Exportação, nos  termos do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, relativo ao 2º trimestre de 2006, no montante de  R$1.333.660,98.  O  saldo  a  ressarcir  foi  objeto  da  Declaração  de  Compensação  nº  02233.62813.310107.1.3.08­9071.  A  DRF/Vitória  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  Foi  homologado  o  montante  de  R$  381.784,27  (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos); e não  homologado o valor de R$ 951.876,71 (novecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e setenta  e seis reais e setenta e um centavos).  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se  transcreve:  (...)  Da  análise  do  pleito  em  questão  resultou  o  Parecer  Sefis  nº  177/2011, do qual se destaca o seguinte:  ...Informa o contribuinte que no 2° trimestre de 2006, no que se  refere ao Pis/Pasep – incidência não­cumulativa, gerou créditos  relativos  a  importações  ou  aquisições  no  mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  ou  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  em  montante  superior  às  deduções  decorrentes  de  operações  tributadas no mercado interno, nos termos do art. 5°, §1°, da Lei  n° 10.637, de 2002, como demonstrado na tabela abaixo:   Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 859          3   ...o  objetivo  da  diligência  fiscal  foi  verificar  os  procedimentos  adotados pelo contribuinte no sentido de apuração dos débitos e  créditos, manifestando­se  sobre procedência  ou  não  dos  saldos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  respectiva  declaração  de  compensação.  Para  a  análise  foram  considerados  os  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sociais  – Dacon,  as  planilhas  com o  detalhamento  dos  valores  totalizados no Dacon, e os respectivos registros contábeis.   ...  DOS CRÉDITOS   Bens utilizados Insumos... especificamente em relação aos bens  utilizados  como  insumos,  constante  da  linha  2,  da  ficha  6A  do  Dacon,  referente  a  apuração dos  créditos  do Pis/Pasep,  objeto  deste  tópico,  foram desconsiderados  os  itens  classificados  pelo  contribuinte como insumos que não tiveram ação direta sobre o  produto fabricado (os insumos indiretos) e os bens contabilmente  registrados no ativo imobilizado, como detalhados no anexo I.  ...  As  despesas  relativas  a  limpeza,  laboratório,  viagens,  hospedagens,  alimentação,  escritório,  informática,  etc.,  apesar  de  importantes  como  suporte  às  atividades  da  empresa,  enquadram­se  como  insumos  indiretos,  não  relacionados  diretamente com a produção dos bens destinados à venda, o que  não as credencia, no caso concreto, a integrar o rol de insumos  que  geram  crédito  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep...  As  contas  133160501  e  616018501  contemplam  uma  ampla  variedade  de  itens,  enquadradas  pelo  contribuinte  a  título  de  manutenção e conservação: materiais de limpeza, conservação,  segurança, escritório, e pequenos reparos, para os quais não se  verificou  a  vinculação  direta  com  o  produto  em  elaboração.  Desse  modo,  foram  também  excluídos  da  base­de­cálculo  da  apuração dos créditos.  No  que  tange  especificamente  à  conta  133020.502,  relativa  ao  suprimento  lenha,  as  exclusões  referem­se  a  aquisições  de  pessoas físicas e a despesas relativas ao corte da madeira. Com  relação às aquisições de lenha de pessoas físicas, como se sabe,  um dos pressupostos para a obtenção de créditos na sistemática  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 da  não­cumulatividade  do  Pis/Pasep  é  a  aquisição  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, com as exceções previstas na lei  (o que não foi o caso do item sob análise), de acordo com o art.  3º,  §3°,  I,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Quanto  às  despesas  referentes a corte de madeira, trata­se de serviços prestados na  floresta,  sem  relação  direta  com  o  produto  em  elaboração  na  indústria...  Quanto  aos  itens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  grupo  180000, há expressa vedação, no que se refere a bens utilizados  como  insumos,  à  sua  apropriação  para  fins  de  apuração  de  créditos, nos termos do art. 8º , §4°, I, "a" , da IN SRF n° 404, de  2004.  Serviços utilizados como Insumos...especificamente em relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  constante  da  linha  3,  da  ficha  6A  do  Dacon,  referente  a  apuração  dos  créditos  do  Pis/Pasep  –  incidência  não­cumulativa,  objeto  deste  tópico,  foram  desconsiderados  os  itens  classificados  pelo  contribuinte  como insumos que, no caso da indústria, não foram aplicados ou  consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou no caso  da  unidade  prestadora  de  serviços,  não  tenham  sido  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Os  dados,...,estão  detalhados no anexo II.   Quanto  às  despesas  relacionadas  a  fretes,  classificou  o  contribuinte  como  insumos  geradores  de  créditos  o  frete  fiscal/diversos  e  o  frete  sobre  transferência.  Como  frete  fiscal/diversos  foram  classificadas  as  pequenas  remessas  não  vinculadas diretamente à produção, tais como remessas postais,  malotes,  etc;  e  como  frete  sobre  transferências,  os  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria  ADM,  relativos  a  envio  da  matéria­prima  do  armazém  para  a  fábrica.  Nos  dois  casos  observa­se  que  não  se  trata  de  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto, como define  o art. 8ºº, §4°, I, " b ", da IN SRF n° 404, de 2004, com suporte  no art. 3º , II  , da Lei n° 10.637, de 2002. E também nesse caso  não  há  que  se  remeter  ao  conceito  de  frete  na  operação  de  venda,  já  que  o  produto  sequer  foi  elaborado  (trata­se  de  deslocamento da matéria­prima para ser industrializada).   ...  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos  na  filial  Santos  Armazenadora, cabe o esclarecimento de que a unidade atua na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  e  atende  tanto  à  própria  ADM  quanto  a  terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  a  terceiros,  a  unidade  atua  efetivamente  como  prestadora  de  serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas  relativas  aos  serviços  portuários  caracterizam­se  como  despesas  vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão  legal  para  apropriação  de  créditos  na  sistemática  da  não­ cumulatividade do Pis/Pasep. Nesse  sentido,  foram glosados os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 860          5 (CODESP)”,  contas  contábeis  do  grupo  54200  e  516120,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8°, §4°, II  ”b”, da IN SRF n° 404, de 2004, combinado com o art. 3°, II, da  Lei n° 10.637, de 2002.  Com relação a manutenção e reparos, conta 520018, os valores  referem­se  a  despesas  de  água  e  esgoto,  limpeza,  laboratório,  vigilância, combate a insetos, etc, para os quais também não há  previsão  legal  apuração  de  créditos  na  sistemática  da  não­ cumulatividade do Pis/Pasep.  Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado...  O contribuinte, na filial Rondonópolis, apropriou­se de créditos  relativos a depreciação de vagões, como detalhado no anexo III.  Os  vagões  atendem  a  parte  da  demanda  de  transporte  do  contribuinte. São, portanto, úteis e necessários às atividades da  empresa,  entretanto  operam  fora  da  fábrica,  não  sendo  propriamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou à prestação de serviços, como pressupõe o art. 3°, VI, da Lei  n° 10.637, de 2002.  Crédito  Presumido...,  verificou­se  que,  do  total  do  crédito  presumido  apurado  apenas  parte  foi  relacionada  às  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se  a  data  de  emissão das notas  fiscais pelos  fornecedores e os valores nelas  expressos. Parte significativa do crédito presumido  foi apurada  (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço  médio  da  soja  estocada,  quando  de  sua  transferência  do  armazém  para  a  indústria  (calculado  em  relação  ao  estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições  pretéritas,  que  remontariam ao ano de 2003). E o que estabelece o art. 8º , §2°,  da Lei nº 10.925, de 2004, é que "o direito ao crédito presumido"  do Pis/Pasep "só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País (...)". Ou seja, na apuração do  crédito  presumido  caberia  ao  contribuinte  considerar  o  valor  efetivo  das  aquisições  efetuadas  nas  respectivas  datas  de  emissão das notas fiscais pelos fornecedores...  Assim, observando­se o procedimento  legal estabelecido para a  apuração do crédito presumido, tal como previsto no art. 8º , §2°,  e §3°, III , da Lei n° 10.925, de 2004, foram efetuadas as glosas  como demonstrado sintética mente na tabela abaixo e detalhados  no anexo IV.  ...   CONSIDERAÇÕES FINAIS   O  somatório  das glosas efetuadas,  discriminadas mensalmente,  estão expressas na tabela abaixo:   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6   Na homologação dos créditos, considerando os dados expressos  no  pedido  de  ressarcimento  formalizado  pelo  contribuinte,  concluiu­se o seguinte:     Cumpre  registrar  que,  com  relação  aos  meses  05/2006  e  06/2006, apesar de serem glosados valores superiores aos saldos  a  ressarcir  informados  pelo  contribuinte,  não  foi  constituído  crédito  tributário  do  saldo  remanescente,  uma  vez  que,  não  caracterizadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, impôs­ se a aplicação da decadência, tal como disposto no art. 150, §4°,  do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966.   PROPOSIÇÃO   Pelo que foi exposto, proponho o deferimento apenas parcial do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  no  pedido  de  ressarcimento  n°  19729.83273.300107.1.1.08­1401,  relativo  a  créditos  originados  da  sistemática  da  não­cumulatividade  do  Pis/Pasep  nos meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2006,  apurado  nos termos da Lei n° 10.637, de 2002 e, conseqüentemente, a fim  de que surta os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  proponho  que  seja  homologada  apenas  parcialmente  a  respectiva  compensação,  objeto  da  declaração  n°  02233.62813.310107.1.3.08­9071,  nos  seguintes  termos:  homologar  R$  381.784,27  (trezentos  e  oitenta  e  um  mil,  setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos); e não  homologar  R$  951.876,71  (novecentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos).  Com  lastro  no  Parecer  acima,  a  DRF/VITÓRIA  exarou  o  Despacho Decisório de fl. 45, assim decidindo:  Aprovo o Parecer DRF/VIT/Sefis n° 177/2011 e, de acordo com  o seu teor, nos termos do disposto no art. 280, V I , da Portaria  do Ministério da Fazenda n° 125, de 2009, defiro parcialmente o  direito creditório do contribuinte relativo a não­cumulatividade  do Pis/Pasep de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, apurada nos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2006.  Conseqüentemente,  homologo parcialmente a compensação objeto da declaração n°  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 861          7 02233.62813.310107.1.3.08­9071,  nos  seguintes  termos:  valor  homologado  R$  381.784,27  (trezentos  e  oitenta  e  um  mil,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  sete  centavos);  e  valor não homologado R$ 951.876,71 (novecentos e cinqüenta e  um mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos).  Cientificada do Despacho Decisório, em 18/10/2011 (fls. 496), a  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2011,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 498 a 526, na qual alega, em preliminar,  a nulidade do Despacho Decisório recorrido por cerceamento do  direito  de  defesa.  No  mérito,  a  manifestante  apresenta,  em  síntese as seguintes razões de defesa:  ­ a defendente entende que  todos os bens e  serviços adquiridos  de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  e utilizados, direta ou  indiretamente, na produção de bens ou na prestação de serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  determinação  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins.  Foi  esse  o  claro  intuito  do  legislador  ao  criar  o  sistema  de  créditos  e  débitos  dessas contribuições, sendo equivocada e ilegal, ante a falta de  embasamento  em  lei,  a  utilização  de  conceitos  próprios  do  IPI  para tanto;  ­ a legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos  e  não  faz  referência  à  legislação  do  IPI,  portanto,  deve  ser  utilizado o conceito genérico de insumo;  ­ o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da pessoa jurídica,  de  forma  que  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições  deve  considerar os elementos físicos e funcionais que colaboram para  a  formação  dessa  receita,  não  se  restringindo  aos  insumos  aplicados  diretamente  e  consumidos  no  curso  do  processo  produtivo;  ­ a título de argumentação, vale ressaltar que a materialidade do  PIS e da COFINS é muito mais próxima da do IRPJ do que da do  IPI.  Se  fosse  necessário  buscar  fundamento  em  legislação  tributária  anterior  para  definir  os  elementos  geradores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  (o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação), dever­se­ia utilizar a legislação do IRPJ;  ­ o entendimento de que o conceito de insumos na sistemática da  não cumulatividade das  contribuições deve  ser  entendido como  todo e  qualquer  custo  ou despesa  necessários  para a  atividade  da empresa já vem sendo adotado pelo CARF;  ­  apesar de o  serviço de  frete não  ser aplicado diretamente no  processo  de  produção,  é  incontestável  que  ele  é  absolutamente  necessário  e  intrínseco  a  essa  atividade  de  produção. Aliás,  se  não há a transferência das matérias­primas dos armazéns para a  fábrica, a fase de produção não pode ser sequer iniciada;  ­  para  garantir  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sejam  apropriados somente com relação aos bens e serviços portuários  utilizados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  a  interessada  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 utiliza  dois  métodos,  dependendo  da  natureza  dos  custos  ou  despesas;  ­  para  os  serviços  de  classificação,  inspeção,  controle  de  qualidade, lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à  Companhia  Docas  ­  CODESP  relacionados  à  quantidade  de  mercadoria  embarcada  no  porto  e  ao  tempo  em  que  o  navio  ficou atracado no porto, a segregação dos serviços prestados a  terceiros dos  serviços prestados à própria  interessada é  feita a  cada embarque;  ­  a  impugnante  realiza  o  levantamento  da  quantidade  embarcada, verifica a proporção entre os produtos próprios e os  produtos  de  terceiros  e  aplica  a  proporção  com  relação  aos  custos e despesas  relacionados ao embarque. Então,  somente a  parte  dos  custos  e  despesas  correspondente  aos  produtos  de  terceiros gera créditos de PIS e COFINS;  ­  para  custos  e  despesas  não  diretamente  relacionados  aos  embarques,  tal  como  almoxarifado,  combustível,  condomínio  portuário,  manutenção  e  limpeza,  a  segregação  dos  serviços  prestados  a  terceiros  dos  serviços  prestados  à  própria  interessada  é  feita  com base  no  volume  total movimentado por  mês;  ­ a impugnante verifica o volume total movimentado na filial no  mês,  obtém a proporção entre o  volume próprio  e o  volume de  terceiros  e  aplica  a  proporção  sobre  os  custos  e  despesas  mencionados  acima.  Novamente,  somente  a  parte  dos  custos  e  despesas  associados  à  movimentação  de  produtos  de  terceiros  gera crédito de PIS e COFINS;  ­  ou  seja,  apesar de não ser possível  uma vinculação exclusiva  dos gastos cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados pelas  autoridades  fiscais  aos  serviços  prestados  a  terceiros,  é  incontestável  que  essa  vinculação  existe,  de  forma  que  os  créditos devem ser admitidos;  ­  transporte  dos  produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que  a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da  COFINS;  ­  o  artigo  3o,  inciso  IX  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  prevê  a  geração de créditos sobre fretes de produtos acabados. Assim, se  o pagamento a  terceiros de  frete gera direito a crédito, não há  porque  negar  o  crédito  de  depreciação  de  vagão  que  faz  exatamente a mesma função que um transportador terceirizado;   ­  o  artigo  8o  da  Lei  n.°  10.925,  de  2004,  determina  que  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  determinados  produtos  de  origem animal e vegetal fazem jus a crédito presumido de PIS e  de COFINS  sobre  aquisições  de  produtos  in  natura de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  suspensão  dessas  contribuições em suas operações;  ­  considerando que  adquire  soja  in  natura para  a  produção de  derivados, tais como óleo de soja e farelo de soja, a interessada  registrou,  com  base  no  dispositivo  legal  acima,  créditos  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 862          9 presumidos de PIS e COFINS sobre as operações realizadas nas  condições estabelecidas na legislação;  ­  a  operação  de  soja  é  realizada,  essencialmente,  em  cinco  fábricas  (filiais)  da  interessada:  Rondonópolis,  Uberlândia,  Campo  Grande,  Três  Passos  e  Joaçaba.  As  fábricas  de  Três  Passos  e  Joaçaba  adquirem  a  soja  in  natura  diretamente  dos  fornecedores.  Já  as  fábricas  de  Rondonópolis,  Uberlândia  e  Campo  Grande,  que  são  consideradas  sedes  regionais  da  empresa,  recebem  a  soja  in  natura  em  transferência  de  outras  filiais que adquirem o produto dos fornecedores;  ­  o  valor  das  Notas  Fiscais  que  acompanham  a  entrega  dos  produtos adquiridos pelas filiais comerciais da Impugnante, por  não  refletir  o  efetivo  preço  de  aquisição  desses  produtos,  não  pode servir como base para a apuração dos créditos presumidos  de PIS e COFINS;  ­  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores no curso dos contratos de compra e venda de soja  não consiste no preço da soja — que somente é determinado no  encerramento do contrato, após a entrega total dos produtos —  mas  uma  mera  estimativa,  uma  vez  que  celebra  contrato  de  compra  e  venda  com  preço  a  fixar.  Ou  seja,  há  diferença  temporal entre o recebimento da soja e a determinação do preço,  que somente é ajustada no momento do fechamento do contrato;  ­ decidiu adotar como base para a determinação desses créditos  o  preço médio  da  soja  para  cada  filial  comercial.  Os  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS  somente  são  apropriados  pela  Interessada  no  momento  da  transferência  entre  a  filial  e  a  fábrica,  com  base  no  preço  médio  acumulado  nesse  momento.  Pela peculiaridade da operação, a metodologia não está prevista  na legislação fiscal.   Ao final requer preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do Despacho Decisório em vista do claro cerceamento de defesa  decorrente da não  indicação do critério utilizado na valoração  dos  créditos  glosados  e  reconhecidos  pelas  autoridades  fiscais.  No  mérito,  requer  a  reforma  parcial  do  Despacho  Decisório  recorrido para que seja reconhecido, integralmente, o crédito de  PIS  relativo  ao  2o  trimestre  de  2006  e,  assim,  homologadas  as  respectivas compensações.  A  interessada  apresentou,  em  19/12/2013,  as  razões  adicionais  de defesa, fls. 602 a 606, acompanhadas dos documentos de fls.  607 a 656.  (...)  Mediante o Acórdão nº 09­50.010, de 27/02/2014, a 1ª Turma da DRJ/Juiz de  Fora  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Os  gastos  com  transporte  do  produto,  acabado  ou  em  elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não  cumulativa,  por  não  se  classificarem  como insumos do produto.  RATEIO. DESPESAS COMUNS.  Não há previsão legal para rateio de despesa, encargo ou custo  comuns quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra  parte são despesas vinculadas à comercialização.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO IMOBILIZADO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens  forem  diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda.  Diante disso, os encargos de depreciação dos vagões utilizados  no transporte de insumos, não são passíveis de gerar crédito da  contribuição.  CREDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR.  A apuração do crédito presumido com base no preço médio da  soja para cada filial comercial não encontra amparo legal.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  com  a  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  sistema  e­processo  em  20/03/2014.  Em  04/04/2014 deu­se a ciência por decurso de prazo.  Em 15/04/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Da nulidade da decisão de primeira instância administrativa  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 863          11 As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  desconsideraram  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  defesa  e  proferiram  sua  decisão  de  forma  desvinculada  aos  argumentos  e  provas  e,  portanto,  de  forma  totalmente  desmotivada.  Essa  reprovável  conduta  fica  bastante  clara  no  que  concerne  aos  serviços  portuários prestados pela filial de Santos, pois, a despeito de a Recorrente ter demonstrado, em  sua manifestação de inconformidade, a metodologia utilizada para a apropriação das despesas  com serviços utilizados como insumo na prestação de serviços portuários a terceiros e, ainda,  ter  apresentado  petição  juntando  toda  a  documentação  necessária  para  a  quantificação  e  verificação  da  regularidade  dos  créditos  de  PIS  advindos  de  tais  despesas,  as  autoridades  julgadoras desconsideraram o que foi apresentado nos autos e preferiram, à margem dos fatos e  dos documentos, concluir que não haveria como se autorizar a  tomada dos referidos créditos  eis que decorrentes de um "rateio de custos" sem autorização legal.   Não  há  como  se  aceitar  que  a  disputa  seja  resolvida  em  primeira  instância  através da mera transcrição de dispositivos legais, a qual, nem de longe, pode ser considerada  como sendo suficiente para provê­la da mandatória motivação.  A  falta  de motivação  de  uma  decisão  configura  cerceamento  de  defesa,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  em  afronta  ao  previsto  no  artigo  5º,  LV  da  Constituição  Federal. Assim,  resta clara a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, a qual  deve ser  substituída por nova decisão, que, desta vez,  traga a devida motivação aos diversos  pontos em disputa.  NO MÉRITO:  a. Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de PIS no regime  não cumulativo:  A  Recorrente  entende  que  todos  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil e utilizados, direta ou indiretamente, na produção de bens ou na  prestação  de  serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  determinação  dos  créditos de PIS e Cofins. Por outro lado, as dd. autoridades fiscais e julgadoras, entendem que  somente poderiam ser considerados como insumos, para fins de geração de créditos de PIS e  Cofins, os bens e serviços aplicados diretamente na produção de bens, ou seja, com a aplicação  da legislação do IPI para a definição de insumo.  A legislação do PIS e da Cofins não traz conceito de insumos, dessa forma,  atendendo  ao  determinado  no  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  utilizar  o  conceito  genérico  de  insumo,  qual  seja,  todos  os  bens  corpóreos  ou  incorpóreos  aplicados  direta ou indiretamente na produção de bens ou serviços.  A legislação do PIS e da Cofins afasta­se implicitamente da legislação do IPI  pela  própria  natureza  dos  créditos  admitidos,  pois  admite  créditos  com  relação  a  diversos  elementos que certamente não seriam passíveis de crédito de IPI, como é o caso de serviços,  combustíveis e lubrificantes.  A materialidade do PIS e da Cofins não é semelhante à materialidade do IPI.  O PIS e a Cofins incidem sobre a receita da pessoa jurídica, de forma que a não cumulatividade  dessas contribuições deve considerar os elementos  físicos e  funcionais que colaboram para a  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     12 formação dessa  receita,  não se  restringindo aos  insumos aplicados diretamente e consumidos  no curso do processo produtivo.  A  própria  regulamentação  da  Receita  Federal  do  Brasil  indica  que  custos,  despesas e encargos geram créditos de PIS e Cofins passíveis de ressarcimento, sem que haja  qualquer  restrição  aos  bens  aplicados  e  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  e  serviços.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  devem  ser  admitidos  os  créditos  de  PIS  relativos a bens e serviços pertinentes à produção de bens e à prestação de serviços, como é o  caso dos vestuários, material de limpeza, material de laboratório, treinamentos, fretes, serviços  portuários, etc.  Despesas  com  fretes  para  transporte  de  matéria­prima  entre  armazéns  e  fábricas da Recorrente  As  dd.  autoridades  fiscais  glosaram  os  créditos  relativos  a  frete  sobre  transferências entre estabelecimentos da Recorrente. Nos Pareceres SEFIS, as dd. autoridades  fiscais  reconhecem  expressamente  que  se  tratam  de  "deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM, como o envio da matéria­prima do armazém para a fábrica" e que "os produtos  são  transportados  dos  armazéns  para  as  fábricas  com  notas  fiscais  de  simples  remessa  emitidas pela própria ADM."  Dessa  forma,  mesmo  reconhecendo  que  as  despesas  com  fretes  foram  incorridas  para  o  transporte  de  matéria­prima  para  dentro  de  suas  unidades  fabris  e  que,  portanto, referidas despesas estão intrinsecamente vinculadas à produção do farelo e do óleo de  soja fabricados e vendidos pela Recorrente, as dd. autoridades fiscais preferiram ater­se a uma  interpretação estritamente literal do artigo 3o, IX da Lei n.° 10.833/2003 para denegar o direito  ao crédito de PIS e Cofins sobre tais despesas. Na mesma linha, foi a decisão recorrida.  No entanto, sem o transporte da matéria­prima entre os estabelecimentos da  empresa, não haveria produção e, assim, não seria possível a posterior venda das mercadorias.  De forma que, mesmo sendo antes da efetiva operação de venda de mercadorias, os fretes entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  na  situação  específica  são  despesas  extremamente  necessárias para a manutenção das atividades de comercialização de produtos.   O frete entre estabelecimentos da empresa consiste num genuíno insumo na  fabricação dos produtos da Recorrente e, portanto, devem gerar créditos de PIS e Cofins. Esse  frete compõe o custo da mercadoria, nos termos do artigo 290 do Regulamento do Imposto de  Renda,  conforme  já  decidido  nos  Acórdãos  3403­002.753,  3403002.750,  3403­002.751  e  outros.  Insumos na prestação de serviços portuários a terceiros  As  dd.  autoridades  fiscais  glosaram  parcela  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apropriados  pela  filial  de  Santos  alegando  que  "foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  'condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)'  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com  os  serviços prestados a terceiros ".  Diante  das  alegações  de  defesa  apresentadas  pela  Recorrente,  as  dd.  autoridades  julgadoras  analisaram  a  questão  da  glosa  de  créditos  de  serviços  portuários  e,  inovando  com  relação  ao  próprio  Despacho  Decisório,  concluíram  que  a  razão  pela  não  aceitação  dos  créditos  em  disputa  residiria  no  presumido  fato  de  que  se  teria  em mãos  um  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 864          13 "rateio  de  despesas"  na  forma prevista  no  artigo  3o,  §§  7o,  8°e  9°  da  Lei  n.°  10.637/2002.  Contudo,  bastaria  a  leitura  dos  autos  para  que  os  dd.  julgadores  a  quo  observassem  que  a  disputa em exame não se trata de "rateio de despesas".  A Recorrente presta serviços portuários através de sua filial de Santos, sendo  que parte desses serviços se reverte em benefício próprio (transporte de mercadorias da própria  ADM) e parte desses serviços é prestado a terceiros, não vinculados à Recorrente. Os custos e  despesas relacionadas aos insumos adquiridos para a prestação desses serviços, diferentemente  do que concluíram os d.  julgadores, não são  rateadas com outras pessoas  jurídicas mas,  sim,  integralmente arcadas pela Recorrente, sendo que apenas e tão somente a parcela dos referidos  insumos que dizem com a prestação de serviços a terceiros é que foi considerada para fins de  cálculos dos créditos de PIS e COFINS ora em disputa.  Para  os  serviços  de  classificação,  inspeção,  controle  de  qualidade  e  lancha  (leitura de calado) contratados pela Recorrente e para os valores pagos à Companhia Docas do  Estado  de  São  Paulo  ("CODESP")  relacionados  à  quantidade  de  mercadoria  embarcada  no  porto  e  ao  tempo  em  que  o  navio  ficou  atracado  no  porto,  a  segregação  entre  os  serviços  portuários  prestados  a  terceiros  daqueles  prestados  à  própria  Recorrente  é  feita  a  cada  embarque.  Para  custos  e  despesas  não  diretamente  relacionados  aos  embarques,  tais  como almoxarifado, combustível, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação  entre  os  serviços  portuários  prestados  pela  filial  de  Santos  a  terceiros  daqueles  prestados  à  própria Recorrente é feita com base no volume total de produtos movimentado por mês.  Essas atividades e o critério para registro dos créditos de PIS e COFINS são  facilmente  comprovados  através  dos  registros  mantidos  pela  Recorrente,  que  demonstram,  detalhadamente, o procedimento adotado para a segregação dos custos e despesas relacionados  ao embarque de produtos próprios e de  terceiros em navios atracados no Porto, os quais  são  juntados novamente aos autos. A recorrente cita como exemplo o mês de maio de 2006 para  comprovação da proporcionalidade dos créditos.  A  legitimidade  dessa  parcela  dos  créditos  foi  reconhecida  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão 3403­002.750, de 25 de fevereiro de  2014,  em  outro  processo  em  que  a  Recorrente  é  parte,  cujos  documentos  são  idênticos  aos  juntados nestes autos.  Depreciação de vagões  As dd. autoridades fiscais e julgadoras alegam que, por não estarem dentro da  fábrica,  os vagões não participariam do processo de  industrialização dos bens,  de  forma que  esse crédito não poderia ser admitido.  No entanto,  na  linha  já  exposta no  recurso voluntário,  a Recorrente  reforça  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  absolutamente  essencial  às  suas  atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da  Cofins, devendo­se ressaltar que o artigo 3º, inciso IX da Lei n.° 10.833/2004 prevê a geração  de créditos sobre fretes de produtos acabados. Assim, se o pagamento a terceiros de frete gera  direito a crédito, não há porque negar o crédito de depreciação de vagão que faz exatamente a  mesma função que um transportador terceirizado.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     14 b. Crédito presumido  As  dd.  autoridades  fiscais  glosaram  parte  do  crédito  presumido  de  PIS  registrado  pela  Recorrente  no  2°  trimestre  de  2006,  com  base  no  artigo  8o  da  Lei  n.°  10.925/2004. De acordo com as dd. autoridades, apesar de a Recorrente ter direito de calcular  referido crédito nas aquisições de soja realizadas diretamente através de seus estabelecimentos  fabris,  não  poderia  ter  registrado  esse  mesmo  tipo  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  soja  efetuadas  através  de  seus  estabelecimentos  comerciais  (silos),  eis  que,  nessa  situação  específica,  foram os créditos calculados com base em notas  fiscais de  transferência dos  silos  para a fábricas, fora do período da aquisição da soja.  O valor constante das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores no curso dos  contratos de compra e venda de soja não consiste no preço da soja ­ que somente é determinado  no encerramento do contrato, normalmente após a entrega total dos produtos ­ mas uma mera  estimativa, de forma que há diferença temporal entre o recebimento da soja e a determinação  do preço, que somente é ajustada no momento do fechamento do contrato. Em outras palavras,  o valor constante da Nota Fiscal emitida pelo produtor pode ser inferior ou superior ao preço  do  produto,  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato,  de  acordo  com  um  preço  médio  de  compra pela Recorrente.  Essa  forma  de  contratação  é  padrão  para  o  mercado  de  commodities  e  é  decorrente  da  significativa  oscilação  do  preço  desse  tipo  de  produto  em  curtos  espaços  de  tempo.   O preço da soja pode variar significativamente dentro de uma mesma safra,  sendo que a celebração de contratos com preço a fixar consiste em uma forma de resguardar os  direitos tanto dos produtores quanto dos adquirentes.  Nesse contexto, conclui­se que o valor das Notas Fiscais que acompanham a  entrega  dos  produtos  adquiridos  pelas  filiais  comerciais  da  Recorrente,  por  não  refletir  o  efetivo  preço  de  aquisição  desses  produtos,  não  pode  servir  como  base  para  a  apuração  dos  créditos presumidos de PIS e Cofins.  O artigo 8º, §3° da Lei n° 10.925/2004 determina a forma de apuração desses  créditos  sobre o valor das aquisições, o que, na operação da Recorrente, não corresponde ao  valor individual de cada Nota Fiscal recebida pelas filiais comerciais.   Dessa forma, para evitar distorções nos cálculos dos créditos presumidos de  PIS  e Cofins,  a Recorrente  decidiu  adotar  como  base  para  a  determinação  desses  créditos  o  preço médio da soja para cada filial comercial. Pela peculiaridade da operação, não obstante a  essa metodologia não esteja expressamente prevista na legislação  fiscal,  ela é, sem dúvida, a  mais consistente e razoável, tanto para a Recorrente como para o Fisco Federal.  E  nem  se diga,  como  tentaram  as  dd.  autoridades  fiscais,  que  a Recorrente  não teria como identificar a origem dos créditos presumidos de PIS e Cofins, pois a Recorrente  tem controle (e apresentou todos os documentos no curso do procedimento fiscal) das entradas  em suas filiais, das devoluções e da apuração do preço médio acumulado.  A Recorrente  apresentou  parecer  elaborado  pelo  Professor  Roque Carrazza  especificamente  com  relação  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  previsto  na  Lei  n.°  10.925/2004, no qual foi confirmado que a Recorrente tem direito a apropriação de tais créditos  presumidos  nas  operações  em  que  a  soja  in  natura  é  adquirida  pelos  estabelecimentos  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 865          15 comerciais da empresa (silos) e que, diante da complexidade dos contratos de compra e venda  de soja, tal crédito presumido pode ser calculado sobre o custo médio das aquisições da soja.  Alternativa e  subsidiariamente, a Recorrente  requer,  com  relação ao crédito  presumido de PIS, que, caso seja rejeitado o método adotado para apuração de tal crédito, seja  o julgamento convertido em diligência para a apuração do crédito presumido sobre o volume  total de aquisições de soja por suas filiais comerciais para o período.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.  A preliminar, suscitada pela recorrente, de nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa não pode prosperar.   O julgador de primeira instância apresentou seu conceito de bens e serviços  utilizados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  em  consonância  com  as  Instruções  Normativas  que  regem  a  matéria,  e  a  seguir,  decidiu,  motivadamente  sobre  todas  as  glosas objeto de  contestação  cotejando­as  com os  argumentos  apresentados pela manifestante.  Com  relação especificamente à glosa dos  serviços portuários prestados pela  filial de Santos, o julgador de primeira instância justificou a manutenção da glosa em face da  ausência de previsão legal para cálculos dos créditos por meio de rateio de despesas:  (...)  Cumpre de pronto destacar que não há controvérsia quanto ao  fato  de  que  apenas  os  insumos  vinculados  à  prestação  de  serviços a terceiros geram créditos do PIS e da Cofins. A própria  interessada admite que os serviços contratados e aplicados nas  operações de  exportação dos produtos da ADM não devem ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  no  regime  não cumulativo. Isso porque, nesta situação, tais despesas não se  caracterizam  como  insumo  conforme  definição  dada  pela  legislação  específica,  mas  sim  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Caberia  à  interessada,  portanto,  a  comprovação  das  despesas  efetivamente incorridas com a prestação de serviços a terceiros.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  alegado,  depreende­se  que  a  empresa  utiliza­se  de  um  mecanismo  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos  vinculados  aos  serviços  prestados  a  terceiros.  A  utilização  de  qualquer  método  de  rateio  é  mecanismo  excepcional,  somente  admitido  quando  expressamente  previsto  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     16 em  lei.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  permissão  estabelecida  pelo  art. 3º, §§ 7º e 8º da Lei 10.637 de 2002, que assim dispõe:   Art. 3º (...)  Verifica­se que a previsão de rateio aplica­se aos casos em que  apenas  parte  da  receita  da  pessoa  jurídica  está  sujeita  a  não  cumulatividade. Destaque­se que quando a lei permite o rateio,  ela define em que base será efetuado ­ valor da receita.   No caso  em exame, não há previsão  legal para a utilização de  rateio  dos  custos  e  despesas  efetuado  pela  interessada.  Para  o  aproveitamento dos créditos pretendidos, necessário se faz que a  empresa  mantenha  escrituração  efetuada  de  forma  individualizada que permita a correta identificação das despesas  vinculadas  à  exportação  de  produtos  próprios  e  as  despesas  vinculadas aos serviços prestados a terceiros.  Portanto, por não estar em conformidade com a  legislação que  rege a matéria, o método de rateio utilizado pela empresa não se  presta à  comprovação dos  créditos apropriados,  sendo  ineficaz  qualquer tentativa de demonstrá­lo. Consequentemente, deve ser  mantida a glosa efetuada neste item.  Diante do exposto ficam mantidas as glosas constantes do anexo  II.  (...)  Razão  pela  qual  não  há  que  se  falar,  também  nessa  parte,  da  ausência  de  motivação da decisão recorrida, a qual possibilitou à recorrente o pleno exercício do direito de  defesa no âmbito administrativo em relação à manutenção das glosas. No mais, a insurgência  da recorrente diz respeito ao próprio mérito do recurso.  Assim, entendo que a preliminar de nulidade suscitada deve ser rejeitada.  MÉRITO:  a. Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de PIS no regime  não cumulativo:  Insurgiu­se,  genericamente,  a  recorrente  em  face  da  interpretação  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  do  conceito  restrito  de  insumos  para  o  reconhecimento  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas,  levando  em  consideração a regulamentação das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.   Alega  a  recorrente  que,  como  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  traz  o  conceito de insumo, nos termos do art. 109 do Código Tributário Nacional, dever­se­ia utilizar  o  conceito  genérico  de  insumo,  qual  seja,  todos  os  bens  corpóreos  ou  incorpóreos  aplicados  direta ou indiretamente na produção de bens ou serviços. Argumenta também que a legislação  do  IRPJ  forneceria  parâmetros  para  a  definição  de  insumos,  nessa  linha,  gerariam  direito  a  crédito  de PIS  e de Cofins  as  parcelas  redutoras  do  lucro  tributável  para  fins  de  IRPJ, mais  especificamente, os custos definidos no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda e as  despesas definidas no artigo 299 desse mesmo regulamento.  Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 866          17 veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como o  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     18 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Há  de  se  ressaltar,  no  entanto,  com  relação  à  insurgência  genérica  de  recorrente  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento divergente da autoridade de primeira  instância no que concerne ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das  contribuições não cumulativas não acarreta, de  forma  alguma,  a  revisão  total  das  glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida em conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.  Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.  Por certo, não basta ao contribuinte contestar genericamente a  interpretação  da legislação adotada pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, sem apresentar todas as  razões de fato e de direito com que contesta as glosas efetuadas pela  fiscalização e mantidas  pelo órgão julgador de primeira instância.   Não há como acolher a pretensão da recorrente de, em sede de  julgamento,  ter reconhecido o direito ao crédito sobre todos os bens e serviços sob o entendimento de que  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa gerariam o referido  direito creditório.  O direito ao crédito da Cofins e do PIS/Pasep não é tão abrangente como quer  a recorrente e deve ser interpretado com as peculiaridades e restrições que lhe são próprias. A  não cumulatividade das contribuições está totalmente regulamentada por lei ordinária, na qual  houve  a  opção  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  são  capazes de gerar o direito ao crédito.  Não são todos os custos ou despesas necessários à atividade da empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, que geram o direito ao crédito do PIS/Cofins, havendo que se  analisar o aspecto da pertinência e da essencialidade no processo produtivo para a qualificação  como insumo que gera direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com efeito, no presente caso concreto, incumbe a análise por este Conselho  Administrativo,  dentro  do  seu  livre  convencimento  racional,  das  glosas  que  foram  especificamente contestadas pela recorrente.  Despesas  com  fretes  para  transporte  de  matéria­prima  entre  armazéns  e  fábricas da Recorrente  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 867          19 No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   Trata  o  caso  presente  de  serviço  de  transporte  de matérias­primas  entre  os  estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra  como custo de produção, nos termos do art. 290, I do Regulamento do Imposto de Renda/991,  cabendo o creditamento da Cofins com fundamento no art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  Nesse sentido já foi decidido no Acórdão nº 3403­01.556, da 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária desta Seção, j. 25 de abril de 2012, Relator Marcos Tranchesi Ortiz, conforme  trecho transcrito abaixo da ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006   Ementa:  (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Assim,  entendo que deve  ser  revertida  a  glosa  relativa  ao  frete  de matéria­ prima entre estabelecimentos da recorrente.  Insumos na prestação de serviços portuários a terceiros                                                              1 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  (...)  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     20 No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados  como insumos na filial Santos Armazenadora, a fiscalização glosou somente os créditos para os  quais não foi possível identificar sua vinculação inequívoca com serviços prestados a terceiros.   Entendeu a fiscalização que, quando a recorrente atende a terceiros, ela atua  como uma autêntica prestadora de serviços, sendo cabível o creditamento da contribuição, mas  quando  efetua  os  serviços  a  si  própria,  estes  se  caracterizam  como  despesas  vinculadas  à  comercialização do seu produto final, para as quais inexiste previsão legal para apropriação de  créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins.   Dessa  forma,  o  motivo  da  glosa  não  foi  o  rateio  da  recorrente  entre  as  despesas com serviços próprios e para terceiros, conforme constou na decisão recorrida, eis que  foi  reconhecida  pela  fiscalização  a  parcela  do  direito  creditório  que  estava  vinculada,  comprovadamente,  à  prestação  de  serviços  pela  recorrente  a  terceiros.  É,  portanto,  matéria  incontroversa  nos  autos  a  correção  do  método  de  rateio  da  contribuinte  para  os  serviços  prestados a terceiros.  Agora resta analisar se as despesas glosadas classificadas como “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”,  possuem,  de  fato,  vinculação  inequívoca com serviços prestados a terceiros para o direito ao creditamento.   Considerando  que  as  despesas  relativas  a  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”  estão  vinculadas,  ainda  que  indiretamente,  à  atividade  da  contribuinte  no  âmbito  portuário  como  um  todo,  seja  para  si  própria  ou  para  terceiros,  é  razoável  se  supor  que  a parcela  dessas  despesas,  obtida por  rateio  já  aceito  pela  fiscalização, está vinculada aos serviços prestados a terceiros.  Assim, afastando a interpretação restrita do conceito de insumo estabelecida  pelas  Instruções Normativas,  em  consonância  com  os  precedentes  deste CARF mencionados  acima,  entendo  que  as  despesas  obtidas  por  rateio  relativas  a  “condomínio  portuário,  movimentação, classificação, água (CODESP)” são essenciais e indispensáveis à prestação dos  serviços portuários  a  terceiros,  ainda que sejam  indiretamente neles  empregados, devendo as  correspondes glosas serem revertidas.  Depreciação de vagões  A  recorrente  alega  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica para  o  porto  é  absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve  daria direito a crédito do PIS e da COFINS, sendo que, se o pagamento a terceiros de frete gera  direito a crédito, não há porque negar o crédito de depreciação de vagão, que faz exatamente a  mesma função que um transportador terceirizado.  Os  vagões  utilizados  para  transportar  produtos  da  fábrica  para  o  porto,  embora sejam essenciais às atividades da recorrente, não se tratam de equipamentos utilizados  no seu processo produtivo, conforme exige o art. 3º, VI da Lei 10.637/2002 ("VI ­ máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços;").  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3403­002.761,  da  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  desta  Seção,  j.  25/02/2014,  em  outro  processo  de  interesse  da  recorrente,  em  relação  a  vagões  utilizados  para  o  transporte  de  produtos  entre  a  fábrica  e  o  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 868          21 porto, conforme  trecho abaixo  transcrito do Voto do Relator Antonio Carlos Atulim, que ora  adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99:  DEPRECIAÇÃO  DE  ITENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (VAGÕES)  A  fiscalização motivou esta glosa no fato de que os vagões não  são bens utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no  transporte de produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  autoriza  a  tomada  do  crédito  sobre  fretes  de  produtos  acabados,  não  haveria  motivo  para  negar o crédito sobre a depreciação dos vagões, que cumprem a  mesma função de um transportador terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete  na operação de  venda está previsto  expressamente na  lei  como  hipótese  autorizadora  do  crédito,  enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse direito  só  existe  em relação aos  bens  aplicados  diretamente  na  produção,  conforme  dispõem  os  arts.  3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de  depreciação  só  será  considerada  como  custo  de  produção  se  estiver vinculada a bem aplicado na produção.  No  caso  concreto,  não  há  direito  de  tomar  o  crédito  sobre  a  depreciação dos vagões, pois é incontroverso que os vagões não  são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.  b. Crédito presumido  Conforme  exposto  no  Parecer,  a  fiscalização  procedeu  às  glosas  sobre  as  aquisições em que o contribuinte apurou o crédito presumido com base no preço médio da soja  estocada no momento da sua transferência do armazém para a indústria, o que impossibilitou a  análise da fiscalização se tais aquisições se refeririam ao mesmo período de apuração.  Alega  a  recorrente  que  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores no curso dos contratos de compra e venda de soja não consiste no preço da soja ­  que somente é determinado no encerramento do contrato, normalmente após a entrega total dos  produtos  ­  mas  uma  mera  estimativa,  de  forma  que  haveria  diferença  temporal  entre  o  recebimento  da  soja  e  a  determinação  do  preço,  que  somente  seria  ajustada  no momento  do  fechamento do  contrato. O valor das Notas Fiscais que acompanham a  entrega dos produtos  adquiridos pelas filiais comerciais da Recorrente, por não refletir o efetivo preço de aquisição  desses produtos, não poderia servir como base para a apuração dos créditos presumidos de PIS  e Cofins.  A recorrente assim descreve a sua metodologia:  (...)  Dessa  forma,  para  evitar  distorções  nos  cálculos  dos  créditos  presumidos de PIS e COFINS, a Recorrente decidiu adotar como  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     22 base para a determinação desses créditos o preço médio da soja  para cada filial comercial. Nesse cenário:   (i)  A  filial  comercial  recebe  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  bem  como,  no  fechamento  do  contrato,  emite  as  Notas  Fiscais  de  Devolução  ou  recebe  as  Notas  Fiscais  de  Complemento de preço;  (ii)  As  quantidades  de  soja  e  os  valores  constantes  nesses  três  tipos  de  Nota  Fiscal  são  consolidados  mês  a  mês  e  passam  a  integrar a base acumulada da filial;   (iii) Com base  nesses  valores  acumulados,  as  filiais  apuram o  preço médio acumulado por quilograma de soja adquirido;   (iv)No  momento  da  transferência  da  soja  da  filial  comercial  para  a  fábrica,  as  Notas  Fiscais  de  transferência  são  emitidas  com  base  na  legislação  estadual,  mas,  para  todos  os  efeitos  contábeis e fiscais, o custo da soja para a fábrica é baseada no  preço médio acumulado da filial.  Nesse cenário, os créditos presumidos de PIS e COFINS somente  são  apropriados  pela  Recorrente  no momento  da  transferência  entre a  filial  e a  fábrica, com base no preço médio acumulado  nesse momento.  (...)  Pela peculiaridade da operação, não obstante reconheça que essa metodologia  não esteja expressamente prevista na  legislação  fiscal,  a  recorrente acredita que ela  é a mais  consistente e razoável, inclusive para o Fisco.  Nesse  aspecto,  conforme  todos  no  processo  reconhecem,  não  há  previsão  legal para a metodologia utilizada pela recorrente para apuração dos créditos pelo valor médio  da soja, além do que, essa forma de apuração impossibilita a verificação do direito ao crédito  presumido  quanto  à  necessidade  de  que  o  crédito  seja  do mesmo  período  de  apuração,  nos  termos do disposto no art. 8º, §2º da Lei nº 10.925/2004, ora transcrito:  Art. 8º (...)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4o  do  art.  3odas  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1º deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:   (...)  Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa do crédito presumido.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.724483/2011­96  Acórdão n.º 3402­002.834  S3­C4T2  Fl. 869          23 Também  há  de  ser  indeferido  o  pedido  subsidiário  da  recorrente  de,  com  relação ao crédito presumido de PIS, caso seja rejeitado o método adotado para apuração de tal  crédito, seja o julgamento convertido em diligência para a apuração do crédito presumido sobre  o volume total de aquisições de soja por suas filiais comerciais para o período, tendo em vista  que é da recorrente o ônus da prova do direito alegado por ocasião da apresentação do pedido  de ressarcimento ou da manifestação de inconformidade.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas:  i) aos fretes de matéria­prima entre os estabelecimentos da recorrente;   ii) às despesas de “condomínio portuário, movimentação, classificação, água  (CODESP)”  incorridas  pela  filial  Santos Armazenadora na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  conforme rateio proposto pela contribuinte.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 880DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 10580.724475/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 PRECLUSÃO. O recurso voluntário devolve à análise do Colegiado as matérias nele tratadas, restando incontestes as que não foram objeto de defesa específica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A legislação tributária prevê a cobrança da multa juntamente com a totalidade ou diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem sonegação e fraude, como definido em lei. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar esclarecimentos solicitados pela autoridade lançadora. Meramente cumprir com a formalidade de responder às intimações, sem apresentar qualquer esclarecimento ou documentação solicitados, não é atender às intimações. MULTAS. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. A análise dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco na aplicação de multas é vedada ao CARF, por aplicação da Súmula CARF n. 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN, ao administrador, uma vez comprovado que este cometeu as infrações à lei que deram origem à qualificação e ao agravamento das penalidades aplicadas à pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1401-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 11.877          1 11.876  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724475/2014­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  PRECLUSÃO.  O  recurso  voluntário  devolve  à  análise  do  Colegiado as matérias nele tratadas, restando incontestes as que não  foram objeto de defesa específica.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  legislação  tributária  prevê a cobrança da multa juntamente com a totalidade ou diferença  de  tributo  apurada  em  lançamento  de  ofício.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  adotou  condutas que constituem sonegação e fraude, como definido em lei.  MULTA  AGRAVADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de metade  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  lançadora. Meramente  cumprir  com  a  formalidade  de  responder  às  intimações,  sem  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentação  solicitados,  não é atender às intimações.  MULTAS.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE. A análise dos princípios constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco  na  aplicação de multas  é vedada  ao CARF, por  aplicação da Súmula  CARF n. 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária."  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADOR.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III,  do CTN, ao administrador, uma vez comprovado que este cometeu  as  infrações  à  lei  que  deram  origem  à  qualificação  e  ao  agravamento das penalidades aplicadas à pessoa jurídica.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 75 /2 01 4- 79 Fl. 11877DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório  e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas­Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Aurora Tomazini  de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  parcialmente  o  relatório  do  acórdão  06­ 053.043, proferido pela 1ª Turma da em Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Curitiba ­PR:     Trata  o  presente  processo  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados pelo Lucro Real, referente aos anos­calendário 2009 e 2010, no qual se verificou  o seguinte:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Imposto           8.283.187,86  Juros de Mora          2.810.107,67  Multa             16.025.016,23  Multa Exigida Isoladamente       3.270.875,14  Valor do Crédito Apurado         30.389.186,90  Contribuição Social s/Lucro Líquido  Imposto           13.083.698,32  Juros de Mora           4.490.563,41  Multa             29.438.321,22  Multa Exigida Isoladamente       6.541.849,14  Valor do Crédito Apurado         53.554.432,09  Crédito tributário do processo em R$      83.943.618,99    2. O Termo de Verificação Fiscal (fls 027 a 065) e outros documentos  constantes dos autos nos dão conta de que foram constatadas irregularidades na apuração  do IRPJ e da CSLL, as quais serão detalhadas a seguir.    Cálculo Incorreto do Lucro da Exploração    3. Durante a análise dos cálculos referentes ao Lucro da Exploração,  foram identificadas duas contas contábeis com saldo credor, a saber:  Rubrica           2009     2010  Receita s/crédito de Pis/Cofins Bahia     7.823.610,49   7.504.653,99  Receita s/crédito de Pis/Cofins SP       87.095,40    64.085,79  Totais           7.910.705,89   7.568.739,78    4. Por se tratarem das contrapartidas dos lançamentos a débito nas  contas  PIS  e  COFINS  a  recuperar,  relativo  às  importações,  tais  valores  não  são  considerados  como  receita  e,  por  isso,  foram  anulados  pela  contribuinte  por  meio  de  exclusão no cálculo do Lucro Real.    Fl. 11878DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.878          3 5. Entretanto, o mesmo ajuste não foi efetuado na apuração do Lucro  da  Exploração,  conforme  detectado  pela  fiscalização  e  confirmado  pela  própria  interessada.    6.  Com  isso,  a  autoridade  fiscal  refez  os  cálculos  do  Lucro  da  Exploração e apurou os seguintes valores, os quais foram lançados de ofício:  Tributo       2009       2010  IRPJ       R$ 889.954,41     R$ 851.483,23    Multa Isolada – Insuficiência de Recolhimentos de Estimativas (IRPJ e CSLL)    7.  Na  continuidade  da  fiscalização  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  das  estimativas,  de  IRPJ  e  CSLL,  apuradas  em  DIPJ  com  os  valores  confessados em DCTF e recolhidos.    8.  Sobre  essa  diferença  foi  aplicada  a  multa  isolada  de  50%,  conforme inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que resultou nos valores abaixo:      9. No período de janeiro a setembro de 2009 a fiscalização constatou  que  parcelas  relevantes  das  estimativas  foram  declaradas,  em  DCTF,  como  suspensas,  tendo sido vinculadas às ações  judiciais nºs 9800214666­SP e 9000019486­DF, as quais  tratam, entre outros assuntos, da utilização de títulos da dívida pública.    10.  Em  relação  às  DCTFs  apresentadas  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2010  observou­se  que  inicialmente  a  fiscalizada  as  apresentou  com  os  débitos de IRPJ e CSLL apurados em DIPJ, porém, as retificou reduzindo­os ao valor das  estimativas efetivamente pagas, conforme exemplo reproduzido no quadro abaixo:      IRPJ e CSLL (Apuração Anual) Pagos a Menor    11. Tendo em vista as diversas retificações de DCTF efetuadas pela  interessada,  as quais  reduziram os  valores das  estimativas de  IRPJ e CSLL aos  valores  efetivamente pagos, a fiscalização efetuou o recálculo anual dos referidos tributos.  12. Assim, foram apurados os seguintes valores no recálculo anual:      Da Utilização de Créditos de Terceiros  Fl. 11879DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4   13. No decorrer da ação fiscal foi constatado que a empresa utilizou  pretensos  direitos  creditórios de  titularidade de  terceiros,  registrados  em  conta  contábil  relativa a tributos federais a recuperar, para extinguir obrigações tributárias próprias.    14. Nesse sentido, “A conta de ativo ‘1.1.2.02.21 – Tributos Federais  a  Recuperar’  registra  as  aquisições  de  diversos  títulos,  como  Apólice  de  Dívida  e  da  Eletrobrás,  registrando  lançamentos  a  crédito,  em  contrapartida  das  contas  diversos  tributos a recolher, inclusive Pis/Cofins. Em DCTF, parcelas consideráveis de débitos de  IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, foram declarados como suspensos, sob a alegação de tutela que  teria sido obtida nos processos 9800214666­SP e 9000019486­DF”.    15.  Concluiu  a  fiscalização  que,  no  ano­calendário  de  2009,  a  interessada  adquiriu  R$  45.243.651,40  em  títulos  da  Eletrobrás,  pelo  valor  de  R$  1.010.000,00,  tendo  sido utilizado R$ 35.469.657,90 para quitar débitos de  IRPJ, CSLL,  IPI, PIS e COFINS.     16. Da mesma forma, em 2010 a empresa adquiriu R$ 50.000.000,00  em títulos da Eletrobrás, pelo valor de R$ 500.000,00, dos quais R$ 41.718.183,07 foram  utilizados para compensar tributos federais.    17. A referida conta contábil funcionava da seguinte forma (exemplo  referente ao IRPJ Estimado):      18. Intimada a apresentar cópia dos títulos públicos, a empresa  entregou os documentos de folhas 11461 a 11563, os quais faço um resumo no quadro  abaixo:      Da Vedação da Utilização de Títulos da Dívida Pública em Matéria Tributária    19.  Conforme  o  art.  141  do  CTN,  o  crédito  tributário  só  pode  ser  extinto ou  ter  sua  exigibilidade  suspensa ou excluída nas hipóteses  previstas  no próprio  código (arts 151, 156 e 175), não havendo previsão para a utilização de títulos públicos.     20.  Nesse  sentido,  “Os  títulos  da  dívida  pública  não  foram  concebidos pelo legislador como instrumento hábil para modificar parcial ou totalmente o  crédito  tributário,  de  modo  que,  será  irregular  (ilegal)  qualquer  tentativa  de  utilização  destes ‘papéis’ objetivando alteração do crédito tributário”.     21. Nessa mesma linha, o art. 34 da IN RFB nº 900/2008, em seu §  3º, inciso I, alínea “c”, veda expressamente a compensação de tributos administrados pela  RFB  com  créditos  originados  de  títulos  públicos,  assim  como,  a  compensação  com  créditos oriundos de decisões não transitadas em julgado.     22.  Assevera  a  fiscalização  que  os  títulos  públicos  são  “papéis  comerciáveis”  que  o  governo  coloca  no  mercado  com  a  finalidade  de  captar  recursos  financeiros.     23. Esclarece também que:  Fl. 11880DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.879          5 •  “Especuladores  oportunistas  buscam  a  todo  custo  ‘dar  aproveitamento’  a  TDP  emitidos  no  começo  do  século,  os  cartulares,  os quais,  na  sua maioria,  estão  prescritos  conforme  bem  orienta  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  sendo  absolutamente  imprestáveis”.  •  “Houve,  no  passado,  duas  grandes  consolidações  da  Dívida  Pública.  A  primeira  consolidação  se  deu  em  1957,  quando  o  governo  trocou  todos  os  títulos  emitidos  entre  1902 e 1955 por títulos novos, os quais prescreveram em 1962”.  • “A segunda consolidação se deu em 1967, por meio dos Decretos­Lei nºs 263/67 e  396/68, os quais anteciparam o vencimento de todas as apólices da dívida pública federal  interna emitidas, autorizando a troca por novos títulos até setembro de 1969, dies a quo,  para contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do § 10, inciso VI, do art.  178 da Lei nº 3.071/1916”.  •  “Alguns  poucos  títulos  cartulares,  expressos  em  Libras,  nos  termos  do  DL  nº  6.019/43,  ainda  são  válidos,  mas  só  podem  ser  resgatados  em  agente  financeiro  credenciado,  localizado  no  exterior,  conforme  orientações  da  STN,  e, mesmo  estes,  não  encontram autorização legal para compensação ou pagamento de tributos federais”.    Da Utilização de Créditos de Terceiros para Suspensão de Débitos Próprios    24. Analisando a contabilidade da empresa, a fiscalização constatou  que  vários  débitos  tributários  foram  extintos  com  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  porém,  em DCTF a  interessada  informou  os mesmos  débitos  como  se  estivessem  com  a  exigibilidade suspensa.     25. Com mais detalhes, a autoridade fiscal informa que:  • “Visualizando  todas as DCTF apresentadas pela  fiscalizada, contemplando  também  as  retificadoras,  observa­se  que,  inicialmente,  para  os  débitos  de  janeiro  a  novembro/2009, declarou suspensão de parte considerável deles. Posteriormente, entre os  meses  de  maio  e  junho  de  2010,  retificou  as  DCTF,  reduzindo  os  débitos  declarados  e  retirando a informação de suspensão, na mesma medida, em descompasso com os valores  de débitos informados na  própria contabilidade”.  •  “...  em  25/03/2014,  em  pleno  andamento  do  presente  procedimento  fiscal,  retificou  novamente as DCTF, alterando os débitos declarados conformando­os com o registrado  na contabilidade, mas voltando a informar que parcelas substanciais dos débitos estariam  suspensas por obtenção de antecipação de tutela em ação judicial”.    A Fraude em DCTF    26.  Com  o  que  foi  relatado  até  agora,  a  fiscalização  concluiu  que  houve fraude na apresentação de DCTF.    27.  Nesse  sentido,  informa  que  a  fraude  se  consubstanciou  na  vinculação de um débito  tributário com um crédito associado a um número de processo  judicial,  a  título  de  depósito  do  montante  integral,  informado  no  campo  “Suspensão”,  deixando um valor  insignificante como saldo a pagar do débito. Frise­se que não houve  nenhum depósito judicial.    28. O relato fiscal informa também que:  • “O eventual crédito alegado pelo contribuinte, deliberadamente, não é informado em  PER/DCOMP para que a União não exerça controle sobre seus ‘indevidos créditos’, o que  evidencia o dolo”.  •  “Ressalte­se  que  é,  igualmente  vedado,  a  utilização de  crédito  decorrente  de  ação  judicial não transitada em julgado. A ação judicial informada pelo contribuinte também se  mostra imprópria para os fins de suspensão tributária, uma vez que, carente de qualquer  decisão que lhe seja favorável”.    29.  Assim,  demonstra­se  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  pagar  os  tributos  devidos  e  dificultou o conhecimento da infração mediante a não apresentação de PER/DCOMP.    Fl. 11881DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Da não Colaboração com a Fiscalização    30. Apesar de várias vezes intimada para apresentar esclarecimentos  e  cópias das ações  judiciais,  a  empresa  se  limitou a  solicitar prorrogação de prazo ou,  ainda, solicitar que a ação fiscal fosse suspensa em virtude da impossibilidade de acesso  aos processos judiciais.    31. Ademais, mesmo sem ter sido intimado, foram retificadas várias  DCTFs referentes ao período fiscalizado, nas quais foi alterada a composição dos tributos  auditados neste procedimento.     32.  A  empresa  não  apresentou  “...  cópias  dos  processos  questionados,  o  que  causou  prejuízos  ao  andamento  da  fiscalização,  tanto  no  que  diz  respeito  à  procrastinação,  com  risco  de  decadência  de  parte  do  lançamento,  quanto  à  ocultação  da  verdade  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  a  pretensa  suspensão  de  exigibilidade de elevados créditos tributários”.    Dos Processos Judiciais    33.  Apesar  da  falta  de  colaboração  por  parte  da  contribuinte,  a  fiscalização conseguiu por outros meios as cópias de partes do processo nº 9800214666­ SP.    34.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  referido  processo versa “... sobre a utilização de títulos da Eletrobrás na compensação de tributos  federais.  Verificando  o  andamento  da  ação  judicial  de  SP,  identificou­se  o  acórdão  do  TRF  3ª  Região  desfavorável  ao  pleito  em  08/10/2009,  com  interposição  de  Recursos  Extraordinário  e  Especial”,  não  tendo  sido  localizado  o  nome  da  interessada  entre  os  autores do processo.    35. A fiscalização ressalta que, de acordo com o Acórdão 694 da 6ª  Turma do TRF 3ª Região Fiscal, houve litigância de má­fé no referido processo.    36.  Com  relação  ao  processo  de  nº  9000019486­DF  (renumerado  para 0001936­32.1990.4.01.3400), a fiscalização não obteve cópias.    37.  Entretanto,  conforme  pesquisas  no  sítio  da  internet  do  TRF  1ª  Região, foi possível constatar que no referido processo o objeto da causa foi “1070100 –  Controle  de  Preços,  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  Administrativo”  e  que  não  constava o nome da interessada como parte.    38.  Ademais,  verificou­se  a  existência  de  um  Recurso  Especial,  ligado ao processo em questão, de nº 1095285/DF cuja ementa foi a seguinte:    39.  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  as  duas  ações  não  dizem  respeito a  tributos administrados pela Receita Federal e nem de suspensão de exigência  tributária e, tampouco, a fiscalizada figura como parte das mesmas.    40. A situação do processo nº 980021466­6  já havia  sido objeto de  análise  por  parte  da  Receita  Federal,  cuja  ciência  foi  dada  à  contribuinte  através  da  Carta­Cobrança nº 359/2009, da qual foram extraídas as seguintes passagens:  • “O autor da demanda da Ação Ordinária nº 98.0021466­6, ajuizada em 02/10/98, na  15ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo,  é  TRUSTHOUSE  TURISMO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA, que, em síntese, busca a declaração de validade das apólices  da  dívida  pública  emitidas  no  início  do  século  passado,  para  fins  de  devolução  por  precatório ou  compensação com débitos  junto à Fazenda Nacional,  ou  como moeda em  leilões de privatizações”.  Fl. 11882DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.880          7 •  “Em  23/06/98,  o  juiz  de  primeiro  grau  concedeu  tutela  antecipada  à  autora  (e  somente à autora) para compensação com tributos federais e/ou pagamento de aquisição  de ações de empresas estatais em leilões de privatização”.  •  “Decisão  proferida  em  razão  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2001.03.00.036387­1,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  determina  a  exclusão  de  empresas  admitidas  como  assistentes litisconsorciais da autora. Nesta relação não constava a fiscalizada”.  • “Em 10/03/2006, o juiz titular da 15ª Vara, após ouvir a Fazenda Nacional, aceita a  AULIK como assistente simples da autora, mas não há, na decisão, qualquer menção ao  reconhecimento  de  direito  creditório  e  tampouco  autorização  expressa  para  iniciar  qualquer procedimento de compensação de débitos da AULIK com créditos de terceiros,  no caso de titularidade da TRUSTHOUSE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA”.  •  “Em  04/09/2008,  o  MM.  Juiz  da  15ª  Vara/SP  condenou  cada  um  dos  assistentes  simples,  dentre  eles  a  AULIK,  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  Art.  18,  caput,  do  Código de Processo Civil, por entender que houve litigância de máfé”.  •  “O  juízo  entendeu  que  as  compensações  efetuadas  pelas  empresas  não  podem  ser  reputadas adequadas aos ditames legais, uma vez que a tutela antecipada foi concedida à  TRUSTHOUSE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA e seus efeitos não poderiam ser  estendidos  às  empresas  adquirentes  das  apólices,  ainda  que  admitidas  como  assistentes  simples do feito”.  •  “Em  08/10/2009,  a  6ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  provocação  das  apelações  interpostas,  não  reconheceu  a  validade  dos  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  século  passado,  considerando  improcedente  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Ademais,  ratificou  a  decisão  que  condenou  as  empresas  assistentes  por  litigância  de  má­fé,  consolidando  o  entendimento  que  as  compensações  efetuadas não encontram amparo legal”.    Da Qualificação da Multa    41. Tudo que foi exposto até aqui demonstra, segundo a fiscalização,  os artifícios “... que a contribuinte utilizou para  impedir  e  retardar o conhecimento por  esta  fiscalização das  reais dimensões de  fatos geradores  tributários  e de veracidade das  informações de suspensão de exigibilidade de parte deles”.     42.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  enumerou  as  causas  para  a  qualificação da multa:  • Prestou informação falsa em DCTF, de que era titular de tutela antecipada  em processos judiciais que discutiam créditos com o Tesouro Nacional, para  reduzir o montante a pagar de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  •  Não  apresentou  cópias  dos  referidos  processos  judiciais,  apesar  de  insistentemente intimado a fazê­lo;  •  Não  demonstrou  sequer  fazer  parte  dos  processos  judiciais  e  nem  ter  de  fato provimento a seu favor;  • Mesmo que viessem a ser procedentes em favor dos reais  interessados, os  direitos decorrentes das ações judiciais não repercutiriam no patrimônio da  interessada.    43. Desse modo,  foram configuradas a fraude definida no art. 72, a  sonegação definida no art. 71 da Lei nº 4.502/1964 e as condutas dolosas pelas práticas  reiteradas de apresentações de DCTFs com informação de créditos que não comprovou.    44.  Assim,  “...  verifica­se  que  para  configurar  sonegação  não  é  necessária a ocorrência do falso material, basta a omissão de informações na declaração  a que está sujeito o contribuinte. No caso presente, verificou­se que o contribuinte inseriu,  nas  DCTFs,  informação  de  que  era  beneficiário  de  tutela  antecipada  que  lhe  permitia  abater débitos tributários, um falso ideológico”.    Do Agravamento da Multa    45. Tendo em vista que a contribuinte foi reintimada nove vezes para  apresentar as cópias dos autos relativos às sentenças declaradas em DCTF e em todas as  Fl. 11883DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 oportunidades  permaneceu  inerte,  a  fiscalização  entendeu  que  coube  o  agravamento  da  multa,  nos  termos  do  §  2º,  I,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  pois,  tal  situação  trouxe  embaraço e prejuízos ao andamento da ação fiscal.    Da Solidariedade Passiva do Sócio Administrador    46.  Entendeu  a  fiscalização  que  o  Sr.  Jacky  Gert  Kirsch  Schnell,  sócio­administrador da AULIK, CPF nº 039.254.048­72, deveria ser responsabilizado nos  termos do art. 135,  III,  combinado com o art. 124,  II,  do CTN, por  ter  sido diretamente  responsável  pelas  práticas  das  infrações  à  legislação  tributária  (informações  falsas  apresentadas em DCTF).    47.  Ademais,  “...  as  últimas  respostas  às  intimações,  claramente  protelatórias  e  evasivas,  foram  firmadas  pelo  Sr.  Jacky  Gert,  que  reiteradamente  se  esquivou de apresentar, e não justificou convincentemente a não apresentação, as cópias  e/ou  certidões  de  objeto  e  pé,  e  as  decisões  de  tutela  antecipada,  nos  processos  9800214666­SP  e  nº  9000019486­DF...”,  as  quais  permitiram  substanciais  diminuições  dos débitos tributários.    48. A autoridade fiscal  informa também que a empresa “... retificou  as DCTF para corrigir débitos anteriormente confessados a menor, mas o fez novamente  suspendendo a parcela não paga, motivando tal suspensão em suporte de antecipação de  tutela no mesmo processo que não apresentou, sequer o mandado judicial expedido”.    Termo de Sujeição Passiva, Ciência e Impugnação    49.  Em  29/05/2014,  a  empresa  foi  cientificada,  pessoalmente,  do  resultado  da  fiscalização.  Concomitantemente  foi  emitido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls 0082 a 0083), em relação ao sócio­gerente Jacky Gert Kirsch Schnell (CPF:  039.254.048­72),  no  qual  a  fiscalização  caracterizou  sua  sujeição  passiva  solidária  (fl.  11636),  de  acordo  com o  art  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966,  cuja  ciência  foi  realizada em 04/06/2014.    50. Em 26/06/2014 foi apresentada impugnação por parte da pessoa  jurídica, conforme de folhas 11673 a 11692, a qual relatarei a seguir.    Impugnação    51. A impugnante inicia sua defesa com uma narrativa sobre os fatos  e lança algumas argumentações no sentido de que as suspensões informadas nas DCTFs  decorreram do exercício regular de um direito, não havendo motivos para penalidades que  oscilaram de 50% a 225%.     52. Argumenta também que:  • A  fiscalização “...  reconheceu  que algumas espécies de Títulos Públicos,  cartulares  expressos  em  libras  são  possíveis  de  ser  compensáveis.  Ainda  observa  que  a  Receita  Federal recebeu vários pedidos de compensações com os referidos títulos não podendo ser  atribuído má­fé ao contribuinte contestante...”.  • “... o sujeito passivo, sempre que notificado pelo fiscalizante, sempre atendeu todas as  determinações  advindas  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  inclusive  promovendo  as  retificações  contábeis  e  parcelando  os  débitos  tributários”,  por  isso  entende  ser  paradoxal  a  afirmação da  fiscalização de que o sujeito passivo não  tenha colaborado. Nesse sentido,  afirma  que  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  foram motivados  pela  necessidade  da  contribuinte em defender­se e evitar dúvidas acerca do exercício de direito.  • Apesar da suposta má­fé na utilização de títulos judiciais, sustentada pela autoridade  fiscal,  a  mesma  reconhece  que  “...  o  processo  existe  e  houve  pedido  expresso  de  substituição  do  pólo  ativo,  demanda  na  qual  a FAZENDA NACIONAL  é  devedor(a)  do  contribuinte  cedente  possibilitando  a  cessão  de  crédito  e  conseqüente  compensação”.  (grifou­se)  • Com entendimento diverso, a fiscalização aplicou “... multa tributária em percentual  extremamente  desproporcional  em  sem  razoabilidade  inviabilizando  a  satisfação  do  crédito tributário...”. Tal multa “... não pode incidir sobre o tributo cobrado sob pena de  caracterizar verdadeiro confisco...”.  Fl. 11884DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.881          9 • “Não houve intenção de dolo do contribuinte e sequer houve falso material conforme  alegado pelo Fiscalizante, afinal, o próprio esclarece que o contribuinte sempre atendeu a  todas as determinações administrativas...”.  •  Da mesma  forma,  em  relação  ao  “...  sócio­administrador,  também  ora  recorrente,  sempre  atendeu  as  determinações  do  agente  fiscalizador  não  podendo  ser  responsabilizado  pelo  exercício  de  um  Direito,  afinal  não  houve  intenção  de  fraude  conforme faz crer o sujeito ativo”.    53. Passando ao à sua defesa propriamente dita, a contribuinte cita o  artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” (direito de petição) e incisos XXXV (vedação ao juízo  de  exceção),  LIV, LV  (respeito  ao  devido  processo  legal)  e LXXVIII da Constituição  da  República, para fundamentar sua defesa administrativa.     54.  A  empresa  entende  que,  em  relação  à  compensação  de  débitos  com  créditos  decorrentes  de  processo  judicial,  foi  penalizada  mesmo  exercendo  o  seu  direito de peticionar.     55. Nesse sentido, alega que:  • “... informou ser cessionário de crédito tributário onde postulou pela substituição de  pólo ativo transformando­se em credor da Fazenda Nacional”.  •  “Não  houve  pretensão  do  credor  em  compensar  os  créditos  tributários  tal  como  exarado na decisão administrativa. O credor, exercendo seu Direito, informou ser detentor  de  crédito  judicial  em  trânsito  para  que,  após  avaliação  do  sujeito  ativo,  houvesse  a  almejada compensação, observados os pressupostos legais”. (grifou­se)  • A modalidade de compensação é forma lícita de extinção do crédito tributário (art.  156,  II,  da  Lei  nº 5.172/66),  que  dever  operar­se  na  forma  de  petição administrativa,  a  qual será recebida “... sob condição resolutória para posterior homologação” (art.74 da  Lei nº 9.430/96).  •  “...  o  contribuinte  exerceu  seu  Direito  de  pugnar  pela  compensação  aguardando  evidentemente apreciação do sujeito ativo na forma resolutória, isto é, não sendo aceito a  compensação, o devedor, voltaria ao status quo anterior”.  • “Para tanto, no processo judicial, pugnou pela substituição do pólo ativo e com isso  buscou  se  tornar  credor  da  FAZENDA  NACIONAL  e  então  exercer  seu  Direito  de  compensar o crédito tributário com o crédito judicial”.  •  “Desta  forma,  o  requisito  para  exercício  do  Direito  de  compensar  o  crédito  tributário  é  a  existência  do  indébito  e  caso  a  declaração  de  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  constituído  pela  Receita  tornar­se­á  exigível  novamente  sem  qualquer  espécie  de  prejuízo,  fato  ocorrido  em  que,  o  contribuinte,  tempestivamente  promoveu  as  devidas  retificações,  todas  confirmadas  pelo  sujeito  passivo  da  relação  tributária”.    56. Assim, a  interessada entende que o crédito  tributário deverá  ter  sua exigibilidade suspensa, não podendo ser entendido como ilícito o ato praticado pela  contribuinte.  Outrossim,  cita  a  Súmula  Vinculante  nº  21  do  STF  e  afirma  que  a  “...  exigibilidade  do  crédito  tributário  deverá  ser  mantida  até  observado  o  devido  processo  legal administrativo”.    57.  Ao  argumentar,  novamente,  sobre  as  retificações  e  esclarecimentos apresentados à fiscalização, a empresa afirma que exerceu regularmente  o direito de petição e, por isso, não pode concordar com a alegada e suposta evidência de  fraude. Nesse sentido, traz em seu socorro o art. 188, I, da Lei nº 10.406/02 (não constitui  ato  ilícito  os  que  forem  praticados  em  legítima  defesa  ou  no  exercício  de  um  direito  reconhecido).    58. Alega ainda que:  • “Não houve dolo, sonegação e nem má­fé do peticionário que apenas, pelo exercício  regular  de  um  Direito  –  DIREITO  CONSTITUCIONAL  DE  PETIÇÃO  –  buscou  pela  compensação de créditos na forma resolutória que poderiam ser aceitos ou não. MAS, EM  HIPÓTESE ALGUMA, VISOU A FRAUDAR A RECEITA”.  Fl. 11885DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 • “Reitere­se que, o contribuinte, ao atender às exigências do sujeito ativo tributário,  ainda  na  fase  administrativa,  não  pode  suportar  restrições  de  Direito,  visto  que  tempestivamente promoveu as devidas retificações tributárias”.  •  “A  infração,  no  contexto  tributário,  decorre  do  inadimplemento  tributário;  porém,  pelas  retificações e denúncia espontânea na  fase de constituição do crédito  tributário, o  sujeito passivo não pode suportar sanções e/ou restrições desproporcionais”.  • “... pede que seja afastada a decisão que imputa fraude ao contribuinte”.    59.  Outrossim,  afirma  que  “a  obrigação  tributária  não  pode  aniquilar o patrimônio do contribuinte. Com isso, observando a interpretação sistemática  Constitucional das políticas, princípios e regras, o tributo não pode ser utilizado com fim  de  confisco  e  a  multa  sobre  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada  em  225%  não  apresenta  outro  status  senão  confisco...”.  Para  corroborar  com  seu  entendimento,  transcreve  ementa da ADI nº 551,  a qual  contesta os  valores  das multas  aplicadas  pelo  estado do Rio de Janeiro.    60.  Sobre  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador,  o  impugnante  entende  que  “...  não  se  pode  antecipar  julgamento  de  valor  sem  que  sejam  observados  os  Direitos  Constitucionais  dos  administrados,  principalmente  vedação  ao  Juízo  de  exceção,  devido  processo  legal  administrativo  com  todas  as  suas  instâncias,  duplo grau e final presunção de inocência”.    61. Ao retomar o tema do direito de peticionar, a mesma afirma que  “Se  a  norma  Constitucional  salvaguarda  ao  cidadão  o  Direito  de  peticionar  ao  poder  público,  tal  Direito,  não  pode  servir  como  instrumento  de  restrição  de  outro  Direito,  também outorgado ao cidadão sob pena de suscitar verdadeiro paradoxo institucional”.    62.  Sobre  a  responsabilidade  do  sócio­administrador  propriamente  dita, argumenta que:  •  “Para  que  incida  o  texto  do  artigo  135,  III  do  CTN,  conforme  pretensão  administrativa, necessário prova  inequívoca do  ilícito  tributário que somente  se dá após  encerrado  o  processo  administrativo,  mas  não  sucintamente  como  pretende  o  sujeito  passivo”.  • “Por outro prisma, o contraditório administrativo é pré­requisito à constituição do  crédito  tributário. E o crédito  tributário, com a devida  licença,  se dá com o  lançamento  definitivo,  após  contencioso  administrativo  devendo  ser  oportunizado  ao  cidadão  as  devidas retificações...”.  •  “As  precauções  Constitucionais,  essenciais  ao  dia  a  dia  contemporâneo,  são  fundamentais para o desenvolvimento da sociedade. Com isso, se a distinção jurídica entre  empresário  e  pessoa  física  é  um  benefício  do  cidadão,  não  há  como  conformar  com  a  responsabilidade do sócio pela atividade empresarial’.  •  “Para  que  haja  o  alegado  abuso  de  poder,  ou  excessos,  necessário  antes  ser  oportunizado ao administrado o Direito de resposta evitando­se arbitrariedades”.    63. Por fim, a impugnante requer:  a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário observando­se as intimações  pessoais,  devido  processo  administrativo  e  ampla  defesa  até  o  final  trânsito  em  julgado;  b)  Sejam  aceitas  as  retificações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  face  à  boa­fé  do  contribuinte;  c) Seja afastada a responsabilidade do sócio pela ausência da prática de excesso de  poderes,  principalmente  pela  ausência  de  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo;  d) Afastamento da multa aplicada e demais  sanções  tributárias, as quais  somente  poderão ocorrer após o trânsito em julgado do processo administrativo;  e)  Seja  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  produzir  provas  documentais,  periciais,  cálculos,  planilhas  e  demais  documentos  que  ratifiquem  os  termos  da  defesa.    Do Novo Termo de Sujeição Passiva Solidária    Fl. 11886DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.882          11 64.  Ao  analisar  o  processo  constatei  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls  0082  a  0083)  não  está  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls 0027 a 0065).    65. O TVF menciona que a solidariedade foi configurada de acordo  com o art.  135,  inciso  III,  e o  art.  124,  inciso  II,  já  o TSP menciona apenas o primeiro  dispositivo legal. Da mesma forma, o texto do Termo de Sujeição Passiva fala em “... Auto  de  Infração  lavrado  relativamente  aos  tributos  Pis  e  Cofins...”,  entretanto  o  processo  refere­se a IRPJ e CSLL.    66.  Assim,  foi  elaborado  o  Despacho  nº  02  (fl.  11706),  de  19/02/2015,  encaminhado  à  EFMAC05­SRRF05  para  que  fosse  elaborada  correção  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária.    67. Desse modo, em 24/02/2015 o Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell  foi  cientificado  do  novo  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  qual  foi  impugnado  pela  pessoa  física mencionada por meio  do documento  juntado às  folhas 11796 a 11800,  em  24/03/2015 (fl. 11795).    68.  A  impugnação  apresentada  não  traz  nenhuma  argumentação  nova, apenas repete o que já foi relatado na primeira impugnação.    Em  sessão  de  3  de  julho  de  2015,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  impugnação improcedente, sendo acórdão 06­053.043 assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Anos­calendário: 2009 e 2010  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  O  PER/DCOMP  é  um  instrumento  fundamental  na  execução  do  procedimento,  na  medida  em  que  identifica  os  créditos  utilizados  e  os  débitos  compensados.  A  DCTF  não  é  o  instrumento correto para se postular a compensação de tributos.  CESSÃO DE CRÉDITO. Não é válida a compensação quando o sujeito passivo  não  figura no pólo ativo da ação  (crédito de  terceiros adquiridos por meio  de  cessão de direitos creditórios).  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  TÍTULOS  PÚBLICOS.  NÃO  CONSTITUEM  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  RFB.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPEDIMENTO  LEGAL.  Conforme  artigo  74,  §12, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04, não é  permitida a compensação em que o crédito refira­se a título público, sob pena de  ser considerada não declarada.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  adotou  condutas  que  constituem  a  sonegação  e  fraude,  como  definido em lei.  MULTA  AGRAVADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade quando o contribuinte deixar de apresentar esclarecimentos  solicitados  pela autoridade lançadora.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que  a instituiu.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, assim como as detentoras de  Fl. 11887DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 poder  de  administração  pelas  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  Atribui­se  a  responsabilidade  tributária,  nos  termos do  art. 135,  inc.  III  do CTN,  ao  sócio­ administrador, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado  que  este  cometeu  infração  à  lei,  mais  precisamente  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Ano­calendário: 2009 e 2010  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  Nos  casos  de  lançamento de ofício,  é aplicável a multa de 50%,  isoladamente,  sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido. A hipótese legal  de aplicação da multa  isolada não se confunde com a da multa de ofício, pelo  que ambas podem ser aplicadas ao contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)   Ano­calendário: 2009 e 2010  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  Nos  casos  de  lançamento de ofício,  é aplicável a multa de 50%,  isoladamente,  sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido. A hipótese legal  de aplicação da multa  isolada não se confunde com a da multa de ofício, pelo  que ambas podem ser aplicadas ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A mensagem  com  acesso  ao  acórdão  acima  e  documentos  relacionados  foi  enviada  à  Caixa  Postal  da  AULIK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  em  14/07/2015.  Conforme atestam o Termo de Abertura de Documento (fl. 11.846) e o Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem (fl. 11.847), a empresa teve ciência de tais documentos por meio de sua  Caixa Postal em 15/07/2015.  Já o responsável Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell foi intimado pessoalmente em  16/07/2015 por meio do AR de fl. 11.848.  Apenas a Aulik  Indústria e Comércio Ltda. apresentou Recurso Voluntário,  tempestivamente,  em 12/08/2015,  tendo o Sr.  Jacky Gert Kirsch Schnell  assinado  a  peça na  qualidade de representante legal da empresa. A Recorrente argumenta, em síntese:  (i)  "Direito  Constitucional  de  petição  e  ao  devido  processo  legal,  sendo  vedado à Administração presumir má­fé do contribuinte"  Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a aplicação da multa qualificada,  defendendo sua nulidade tendo em vista que esta não poderia ser imposta senão após o fim do  processo administrativo.  Argumenta que a multa deve ser cobrada junto com o  tributo, não podendo  ser excessiva ou desproporcional. Após, assevera que não pode ser presumida a sua má­fé pois  foram  atendidas  todas  as  notificações.  Então,  conclui  que  "...  toda  restrição  de  direitos  e  punição,  antes  de  ser  aplicada,  deve  observar  o  contraditório  administrativo"  e  que  "A  imposição  da  multa  desproporcional  junto  com  o  tributo  e  previamente  ao  processo  administrativo impossibilita o contribuinte regularizar sua situação fiscal".  (ii)  "Presunção  de  boa­fé  do  contribuinte  ao  atender  a  todas  as  determinações do sujeito ativo tributário"  Neste tópico, a Recorrente permanece questionando a multa aplicada. Reitera  que  atendeu  a  todas  as  notificações  de  maneira  que  sua  má­fé  não  pode  ser  presumida.  Assevera,  ainda,  que  "... exerceu o Direito de Petição na  forma  resolutiva  sem prejudicar  o  Fl. 11888DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.883          13 Poder Público cuja obrigação Constitucional é aceitar ou negar, mas não restringir Direitos  de  forma  desproporcional  aniquilando  a  própria  existência  empresarial".  Observa  que  a  compensação foi realizada nos termos dos arts. 156, II e 170 do CTN, já que o deferimento da  tutela antecipada na ação judicial em que pretendeu assumir o polo ativo lhe conferiria o direito  utilizar o respectivo crédito.  Defende  que,  na  época  dos  fatos,  pelo  disposto  nos  artigos  73  e  74  da Lei  9.430/96  o  pedido  de  compensação  era  recebido  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, e "não como não declarado, posição vigente atualmente". Assim, seu pedido de  compensação não pode ser visto como "não declarado" pois "há uma diferença entre receber o  pedido na forma 'resolutiva' da forma 'não declarada'". Assim, não havendo a homologação, a  administração  tributária  deveria  notificar  o  contribuinte  para  pagar  o  tributo,  jamais  constrangê­lo a pagar multa abusiva e desproporcional.  Termina  afirmando  que  "...  pela  distinção  do  conceito  de  tributo,  a  multa  poderá superar a capacidade contributiva do contribuinte. Melhor esclarecendo, a multa não é  equilibrada pela capacidade contributiva por trata­se de sanção. Com isso, para ser aplicada  a  multa,  essencial  observar­se  os  comandos  constitucionais  já  referenciados  alhures,  principalmente o devido processo legal."   (iii) "Multa excessiva, desproporcional e sem razoabilidade"  Ainda  sobre  a  multa,  a  Recorrente  agora  afirma  que  "...  observando  a  interpretação sistemática Constitucional das políticas, princípios e regras, o tributo não pode  ser utilizado com fim de confisco e a multa sobre a obrigação principal não apresenta outro  status senão confisco". Defende que a multa nunca pode ser superior à obrigação principal por  força do art. 412 do Código Civil. Após, argumenta que, se aplicando ao caso o postulado da  proporcionalidade, conclui­se que:    (iv) "Vedação ao confisco"  Neste  tópico a Recorrente argumenta que tanto o Poder Executivo quanto o  Poder  Legislativo  devem  observar  a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade  como  princípios  fundamentais e por isso adotar o princípio de vedação ao confisco em relação à multa aplicada.  Assevera que não houve dolo ou má­fé mas apenas o exercício regular de um direito, qual seja,  o direito de petição buscando a compensação de créditos. Finaliza afirmando que, no máximo,  teria cometido (se é que a cometeu) a hipótese legal da legislação prevista no art. 44, I, da Lei  9.430/96.  Argumenta  que  na  ADI  1075­1  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4o da Lei 8846/94, que previa multa de 300% e que, apesar de no  caso os percentuais serem distintos o mérito seria o mesmo, qual seja, a inconstitucionalidade  da multa superior à obrigação, ensejando a ruína financeira do devedor.  Fl. 11889DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 (v) "Ausência de responsabilidade solidária"  Neste  derradeiro  tópico  a  Recorrente  sustenta  que  o  redirecionamento  do  débito ao sócio­administrador configura desconsideração da personalidade jurídica, e que não  restou comprovada a hipótese do art. 135, III, do CTN pois a pessoa física não praticou "atos  desidiosos".  Por  fim,  em  seu  pedido,  a  Recorrente  requer  "seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, quer seja  pela nulidade e/ou pelo ato desproporcional e sem razoabilidade." Subsidiariamente, requer a  desclassificação da multa para 20%.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Conforme se depreende do relatório supra, nos diversos tópicos de sua peça  recursal a Recorrente se limita a questionar (i) as penalidades aplicadas (multas qualificada e  agravada); e (ii) a indicação do sócio­administrador como responsável tributário.  Diante  disso,  entendo  que  as  demais  matérias  decididas  pelo  Acórdão  06­ 053.043, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, restaram  incontestes. De  fato, a extensão do  efeito devolutivo determina­se pela extensão do recurso voluntário apresentado, respeitando­se,  por  consectário,  o princípio  tantum devolutum quantum appellatum. Não  tendo a Recorrente  apresentado, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não pode  este Conselho fazer as vezes de advogado e tratar temas inexistentes no recurso, não havendo  assim o que ser provido.  Passo a tratar dos tópicos abordados no recurso voluntário apresentado.  Quanto ao devido processo legal para a aplicação da multa, sua qualificação e  agravamento,  entendo  que  nos  presentes  autos  este  foi  observado.  Isso  porque  a  legislação  tributária  prevê  a  cobrança  da  multa  juntamente  com  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  apurada em lançamento de ofício:  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide  Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 11890DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.884          15 b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifamos)  Portanto, sem razão a Recorrente quando sustenta a nulidade da multa sob o  argumento de que esta não poderia ser imposta senão após o fim do processo administrativo.  Sobre  a  alegação  de  que  não  seria  devida  a  penalidade  visto  que  todas  as  intimações foram atendidas, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque cumprir com a  formalidade  de  responder  às  intimações  não  necessariamente  significa  "atender  a  todas  as  determinações do sujeito ativo tributário".   No  caso,  conforme  descrito  em  detalhes  no  relatório  supra,  a  Recorrente  nunca  apresentou  provas  da  suspensão  de  tributos  declarada  em  suas  DCTFs,  não  obstante  tenha sido reintimada nove vezes para tanto. Em seus trabalhos de investigação, a fiscalização  obteve por outros meios informações sobre tais processos, tendo apurado que estes não tinham  a  Recorrente  como  parte  e  sequer  versavam  sobre  créditos  tributários.  Assim,  em  nenhum  momento  houve  presunção  de  má­fé  da  Recorrente  por  parte  da  fiscalização,  mas  efetiva  subsunção  dos  atos  por  ela  praticados  às  hipóteses  de  qualificação  e  agravamento  da multa  previstas na legislação acima transcrita.   Fl. 11891DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     16 Nem se alegue que a Recorrente foi punida exclusivamente por exercer o seu  direito de petição, pois os comandos constitucionais não são vazios de conteúdo e, mesmo no  exercício  de  seus  direitos  fundamentais,  os  indivíduos  não  podem  ir  de  encontro  a  normas  imperativas estabelecidas na legislação infraconstitucional.   Não  se  pode  ignorar  que  o  artigo  170­A  do  CTN  veda  expressamente  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo  antes do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial,  bem como que o  artigo 74, §12, II, "c" da Lei 9.430/96 veda a utilização de crédito que se refira a título público.  Disso  se  depreende  que  nem  mesmo  o  alegado  (e  nunca  provado)  deferimento  da  tutela  antecipada,  nas  ações  judiciais  em  que  supostamente  a  Recorrente  pretendeu assumir o pólo ativo, lhe conferiria o direito utilizar o indicado crédito, o que afasta  de plano a alegação de boa fé da Recorrente.  Ademais, sobre a compensação de tributos prevista nos artigos 156, II e 170  do  CTN,  a  legislação  prevê  procedimento  específico,  o  qual  passa  necessariamente  pela  apresentação de declaração de compensação, nos termos do artigo 74 §1o, da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  A  leitura  do  §2o  acima  transcrito  deixa  inequívoco  que  apenas  a  compensação  assim  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   Conclui­se, portanto, ser vedado ao contribuinte pretender a compensação de  tributos  ao  arrepio  da  legislação  sobre  a  matéria,  baseado  meramente  em  seu  direito  constitucional de petição.  Da mesma forma, não subsiste o argumento de que o art. 412 do Código Civil  (que  trata  de  limites  à  cláusula  penal  no  Direito  das  Obrigações)  limitaria  as  penalidades  impostas à Recorrente, pois tal dispositivo não encontra aplicação na seara tributária.   Sobre  as  alegações  de  excesso,  desproporção  e  falta  de  razoabilidade  das  multas,  bem  como  de  confisco,  tais  questões,  como  reconhece  a  Recorrente,  envolveriam  a  análise da constitucionalidade da exação, o que é vedado a este Tribunal como revela a Súmula  CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."   Fl. 11892DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.724475/2014­79  Acórdão n.º 1401­001.510  S1­C4T1  Fl. 11.885          17 Por  fim,  quanto  à  indicação  do  sócio­administrador  como  responsável  tributário, também não merece reforma o acórdão recorrido. Isso porque restou provado que o  Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell efetivamente praticou os atos apontados como infração de lei que  ensejaram  a  responsabilização  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  seja  por  ter  sido  diretamente responsável pelas informações falsas apresentadas nas DCTFs (tanto nas originais  quanto  nas  retificadoras),  seja  por  ter  apresentado  respostas  às  intimações  claramente  protelatórias  e  evasivas,  atitudes  que  serviram  de  base  respectivamente  à  qualificação  e  ao  agravamento das multas aplicadas à Recorrente.  Por todo o exposto acima, oriento meu voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora                              Fl. 11893DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 18/03/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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