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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734874 #
Numero do processo: 19740.000371/2005-79
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial é cabível o lançamento dos juros moratórios quanto se constatar o pagamento, após o prazo de vencimento dos tributos federais, sem os acréscimos moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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" Fl. 54 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000371/2005-79 Recurso n° 256.583 Voluntário Acórdão n° 3402-00.424 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria COF1NS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. Recorrente INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial é cabível o lançamento dos juros moratórios quanto se constatar o pagamento, após o prazo de vencimento dos tributos federais, sem os acréscimos moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. %ria a - Ptesidenta N\S—ayr irw_astos deb n ( Si MN.: to O iveira elatora EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik-Júnior Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência tributária de juros moratórios e de multa de oficio isolada, em virtude de se ter constatado que os valores da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro e novembro de 2000 foram recolhidos após o vencimento sem o acréscimo dos encargos moratórios. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII) julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 30 a 39, para cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Contra essa decisão, foi interposto o recurso voluntário das fls. 44 e 45 para alegar, em síntese, que o art. 18 da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, prescreve como efeito da decretação de liquidação extrajudicial a não-fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo e que o art. 95 (sic) da Lei n° 8.177, de 11 de março de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.282, de 29 de agosto de 1991, trata da correção monetária para determinar o seu cálculo de acordo com a variação da TR e não da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para se cancelar integralmente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, registre-se o equívoco da recorrente ao mencionar o art. 95 da Lei n° 8.177, de 1991, pois esse diploma legal possui apenas quarenta e quatro artigos e, literalmente, trata da incidência de juros de mora, em seu art. 9°, com a redação dada pela Lei n° 8.282, de 1991, que transcreve-se: Art. 90 A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatá rias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. Tlk (.) 2 Processo n° 19740.000371/2005-79 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.424 Fl. 55 Note-se que a recorrente argüiu em sua defesa legislação específica, que trata da intervenção e da liquidáção extrajudicial de instituições financeiras, qual seja, a Lei n° 6.024, de 1974, cujo art. 18 dispõe, ipsis litteris: Art . 18. A decretaçã o da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. O art. 18, alínea "d", acima transcrito deve ser observado na execução da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, ou seja, na fase da cobrança do crédito tributário constituído. Vale dizer, esse dispositivo legal não obsta a constituição do crédito tributário, cuja exigência deve ser formalizada de acordo com as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, conforme art. 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece, verbis: Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Assim, na constituição do crédito tributário, a autoridade lançadora deve observar as disposições dos arts. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), 61 e 62 da Lei n°9.430. de 1996. Cumpre ainda observar que o Ato Declaratório PGFN n° 15, de 30 de dezembro de 2002, foi editado em virtude da aprovação pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Parecer PGFN/CRJ/N° 3.572, de 2002, de cujo teor transcreve-se o seguinte trecho: (.) Não obstante o posicionamento jurisprudencial maciço aponte no sentido da inexigibilidade da multa fiscal em falência, cumpre vã 3 ressalvar o fato de que esse entendimento não se estende à concordata, tampouco à liquidação extrajudicial. (-) (Grifos do origina) A ressalva acima fez-se necessária para salientar a inaplicabilidade das Súmulas n° 192 e n° 565, do Supremo Tribunal Federal (STF), à liquidação extrajudicial das instituições financeiras regida pela Lei n° 6.024, de 1974. Ademais, sobre a aplicação do art. 18, alínea "d", da Lei n° 6.024, de 1974, apenas na fase de cobrança do crédito tributário, não se pode olvidar as disposições da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980, especialmente sus arts. 5 0, 29 e 31, que estabelecem: Art. 5°. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. (.) Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (.) Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública. (.) E sobre essa questão questão, assim se pronunciou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer n° 1.400, de 1999: (.) Em assim sendo, tornou-se pacífico nos tribunais pátrios que o dispositivo da Lei de Falências, analogamente aplicado ao da Lei n° 6.024/74 (art. 18, alínea f), não atinge os créditos, cuja cobrança é regida pela Lei das Execuções Fiscais, em cumprimento ao comando emergente do seu art. 29. Para concluir, ratifica-se aqui o entendimento de que o art. 18 da Lei n° 6.024, de 1974, não se reporta à fase da constituição do crédito tributário, mas, sim, à fase da sua cobrança, ocasião em que será discutida a exigência perante o juízo competente. E assim o é porque, na hipótese de reversão da liquidação extrajudicial, a Fazenda Pública não poderia exigir os acréscimos legais se, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, por ocasião do lançamento ou do julgamento, já os houvesse excluído. Dito de outra forma, à autoridade fiscal cabe, por dever de oficio, nos termos do art. 142 do CTN, constituir, pelo lançamento, o crédito tributário em sua totalidade, não lhe *Ik , Processo n° 19740.000371/2005-79 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.424 Fl. 56 sendo atribuída qualquer faculdade discricionária que lhe permita abster-se de aplicar as normas tributárias destinadas às pessoas jurídicas em geral. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. nn S ri o 1hveir.

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10556766 #
Numero do processo: 10120.900050/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Cofins não-cumulativa – mercado interno, relativa ao 1º trimestre de 2012. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa: i) gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, despesas de laboratório de análises, despesas de manutenção de Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 3 todos os tipos, manutenções de todos os tipos, peças para veículos, gasolina e álcool para veículos leves e motocicletas, serviço de carga e descarga, inspeção de qualidade, despesas com análise de solos, serviços portuários e de despachantes aduaneiros; ii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iii) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; iv) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; v) créditos extemporâneos; vi) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 4 quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (v) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 5 (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (viii) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 6 Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; Fl. 503DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 7 (viii) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 8 de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 9 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 10 econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 11 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 12 No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 13 A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 14 Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 15 exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com combustíveis e lubrificantes Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes, embora a DRJ tenha reconhecido a sua essencialidade e seu caráter de insumo, negou o crédito ao argumento de que não houve prova sobre a aplicação das despesas no processo produtivo. A Recorrente, no entanto, em sede de Recurso Voluntário, demonstra a essencialidade e relevância de tais itens, fazendo referência ao Laudo ESALQ. Vejamos: Quesito 13: Em relação aos combustíveis e lubrificantes, favor responder os seguintes questionamentos: 13.01. Qual a destinação dada para os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela empresa? Os combustíveis adquiridos pela empresa são destinados a alimentação e os lubrificantes à manutenção das máquinas agrícolas e de veículos de transporte de carga. Considerando as operações agrícolas realizadas por máquinas movidas a combustível podemos citar operações de pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento. Observando as cargas, o destino do combustível se dá para máquinas cujas operações envolvem o carregamento de insumos e materiais em grande volume, transporte de insumos e transporte de grão ou sementes internamente (dentro das áreas produtivas para suprir as máquinas que fazem as operações de colheita e plantio). 13.02. A ausência de aquisição de combustíveis e lubrificantes pode comprometer a(s) atividade(s) da empresa? Sim, a ausência de combustíveis em níveis adequados impede o funcionamento pleno das máquinas agrícolas, o que acarreta a redução da capacidade operacional e consequentemente impacta diretamente na produção agrícola, uma vez que as operações ficam impedidas de ocorrer por falta de máquinas. O combustível para as máquinas além de necessário implica também nas boas práticas agrícolas, a falta dele acarreta severas falhas em processos indispensáveis, a começar pela logística de insumos. Sem o diesel que alimenta os caminhões de transporte é impossível a recepção de insumos ou seu transporte até a área de operação agrícola, ou seja, a ausência do diesel inviabiliza a produção. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 16 Partindo para área de operações agrícolas, a falta de combustíveis pode acarretar a impossibilidade de preparo do solo, causando menor desenvolvimento das plantas e consequentemente menor produção. Se a falta de combustíveis for na operação de distribuição de fertilizantes, haverá um desbalanço nutricional e consequentemente as plantas terão menor rendimento no campo ocasionando queda na produção. Caso a falta ocorra na operação de semeadura, não haverá plantas no campo e, consequentemente, não haverá produção. No caso da operação de pulverização, a falta de combustíveis impede controles fitossanitários fundamentais como o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. O não controle de pragas, doenças e invasoras pode gerar uma perda de até 100% da produção. Já na operação de colheita, a falta de diesel reflete na impossibilidade de retirar o grão do campo e poder transportá-lo, sendo assim, após todo o investimento na produção, não haverá retorno; porém, neste cenário, inexistência de produção não é o único problema gerado, visto que a cultura permanecerá no campo por falta de combustível, está se tornará hospedeira para pragas e doenças, prejudicando também os ciclos seguintes. A parada da máquina por dano mecânico pode ocasionar perdas expressivas nas operações agrícolas, em casos extremos ocasionando na impossibilidade de plantio ou colheita, gerando prejuízos tão elevados que acarretem a inviabilidade econômica da atividade agrícola. Toda quebra ou desgaste excessivo também gera maiores despesas com peças e manutenções corretivas, o que consequentemente gera gastos que não seriam necessários com uma manutenção preditiva. O potencial de perdas pela negligência na manutenção referente a lubrificação é variável de acordo com a gravidade do sistema afetado, porém as perdas vão desde econômicas, com a reposição de peças e consequente gasto de mão de obra, até perdas nas operações agrícolas como o plantio, ocasionando a perda de janela de semeadura, o que em casos extremos pode ocasionar prejuízo em 100% da produção. 13.03. Os volumes utilizados de combustíveis e lubrificantes são coerentes com o contexto operacional pela empresa? Segundo a CONAB, o Consumo Diesel por hora é dado pela multiplicação da Potência Máquina pelo fator 0,12. Além disso o consumo de filtros e lubrificantes é dado como 10% das despesas com combustível. Seguindo os critérios apresentados é possível inferir que as máquinas da AGREX DO BRASIL estudadas operam num regime de economia de combustíveis. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se a potência nominal das máquinas. A exemplo disso podemos citar um serviço de gradagem que utilizou um trator CASE Magnum 315, o qual apresenta uma potência nominal de 311 cavalos. Segundo a CONAB o consumo médio desse trator seria de 37,32 litro/hora, porém, os registros apontaram para 37,07 litro/hora, mostrando que o trator está operando em plena eficiência, economizando 0,25 litros/hora. 13.04. É possível considerar combustíveis e lubrificantes utilizados como essenciais e relevantes no contexto produtivo da empresa? Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 17 Sim, é essencial uso de lubrificantes e combustíveis na produção agrícola. Sem combustíveis não há geração de energia que é posteriormente convertida em força motriz para que as máquinas desempenhem seu papel no contexto produtivo. Em outras palavras, sem combustível a máquina não se move e consequentemente, não há plantio mecanizado, não há colheita e nem preparo de solo, há queda na produtividade muito grande ou inviabilização da produção visto que a maior parte das operações agrícolas são feitas com o auxílio de máquinas. O não uso de lubrificantes ou sua gestão negligente implicam diretamente em danos para máquinas que geram uma necessidade de manutenção corretiva. A manutenção corretiva é uma manutenção não desejada e não programada que ocorre sem aviso prévio e, na maior parte dos casos, no período de maior demanda pela máquina. Consequentemente, ocorre um atraso ou até mesmo uma perda da operação em questão. À perda de uma operação podemos relacionar também perdas de produtividade ou da produção dependendo da máquina em questão. Por sua ausência gerar grandes perdas na produção de grãos, produto final da atividade de produção agrícola, os combustíveis e lubrificantes são essenciais e relevantes no contexto da empresa. Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovado pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com combustíveis e lubrificantes para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 18 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 19 Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 20 é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 21 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 22 encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 23 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré-purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 24 seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 25  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 26 somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 27 quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Fl. 524DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 28 Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. 2.8. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303- 008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano- calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) combustíveis e lubrificantes; (i.ii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iii) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.iv) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.657 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900050/2016-51 30 nº 1700/2017; e (i.v) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720922/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2013, 30/04/2013, 14/05/2013, 20/05/2013, 27/05/2013, 29/05/2013, 12/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720922/2018-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720922/2018-63 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720922/2018-63 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10597671 #
Numero do processo: 10980.720523/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. VEDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se da multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. VEDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se da multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 05 23 /2 01 5- 28 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 O presente processo tem por objeto os seguintes Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada: Auto de Infração nº 51.070.086-1: Lavrado para exigência dos valores devidos em razão da glosa das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pela empresa. O valor total desse crédito tributário é de R$ 2.571.773,87 (incluindo as contribuições exigidas, os juros de mora e a multa de mora de 20%). Auto de Infração nº 51.070.085-3: Lavrado para exigência de multa isolada devida em razão da realização das referidas compensações mediante a inserção de créditos inexistentes em GFIP (declaração falsa). Essa multa foi aplicada no montante de R$ 2.712.853,51, o que corresponde a 150% do valor compensado indevidamente, nos termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212/91. Segundo consta no Relatório Fiscal, a empresa efetuou as compensações em tela lastreada em decisão judicial favorável que obteve no processo de Apelação Civil nº 5006587-04.2010.404.7000 patrocinado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba, do qual a Viação São José é filiada. Na referida Ação, a autuada discute a incidência de contribuições sociais das seguintes verbas: 15 primeiros dias de auxílio-acidente ou auxílio-doença, salário maternidade, férias gozadas e seu adicional de 1/3. Todavia, a autuada não esperou o Trânsito em Julgado da Ação para efetuar a compensação, como determina o Art.170-A do CTN. Nesse contexto, a fiscalização concluiu que em nenhuma das competências a empresa tinha amparo legal para efetuar a compensação e, em conseqüência houve a glosa da compensação e aplicação da multa correspondente. Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: Explica que impetrou Mandado de Segurança nº 5006587-04.2010.4.04.700 para afastar a incidência de contribuição previdenciária para as seguintes verbas: 15 primeiros dias de auxílio-acidente ou auxílio-doença, salário maternidade, férias gozadas e seu adicional de 1/3. Obteve decisão favorável para a não-incidência para 15 primeirs dias de auxílio-acidente ou auxílio-doença e para o adicional de 1/3 das férias. Cita os artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72 e pede a nulidade das autuações porque teria havido cerceamento de defesa. Isso porque na autuação o auditor descreveu de maneira superficial os fatos verificados, o que impossibilitou o recorrente de exercer seu direito pleno de defesa. Também alegou que houve violação da motivação do ato administrativo pois apenas foram citadas fundamentações legais sem o devido enquadramento. Complementa citando o art.2º da Lei 9.784/99 e doutrina sobre o tema. Cita ainda o §1º do art.50 da mesma Lei 9.784/99 e pede a nulidade do lançamento por não conter motivação clara e congruente. No mérito, alega que seus créditos são legais e que o fisco sempre exigiu indevidamente contribuições sobre parcelas reconhecidamente isentas. É o caso dos 15 primeiros dias de auxílio-acidente ou auxílio-doença e do adicional de 1/3 de férias. Cita o Resp 1322945/DF e aduz que não há desrespeito à decisão judicial pois a compensação não exige outorga judicial. Cita também o art. 66 da Lei nº 8.383/91 e afirma que não existe necessidade de autorização prévia para se efetuar a compensação. Alega que o STJ entende que na hipótese de tributos lançados por homologação o contribuinte pode realizar a compensação independentemente de qualquer procedimento preparatório, ficando a compensação sujeita apenas a posterior homologação do Fisco. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 Argumenta que o STJ também possuiu firme entendimento no sentido da desnecessidade de ação judicial prévia para compensação. Afirma que não houve violação ao art.170-A que é dirigido ao Poder Judiciário e não ao contribuinte e porque o citado artigo não se aplica ao caso devido à natureza mandamental do Mandado de Segurança. Discorre sobre a contribuição previdenciária patronal e o conceito de remuneração e conclui que se as verbas não são destinadas a retribuir o trabalho efetivo ou potencial, então não deve haver a exigibilidade de contribuição previdenciária. Complementa com jurisprudência sobre o tema. Continua sua defesa argumentando que a doutrina é categórica quanto à necessidade de preenchimento de todos os elementos da regra matriz da exação para que a obrigação seja exigível e conclui que no caso não há remuneração por serviços prestados nos casos de: 15 primeiros dias de auxílio-acidente ou auxílio-doença, salário maternidade, férias gozadas e seu adicional de 1/3. Segue defendendo a não incidência das contribuições previdenciárias para as citadas verbas alegando que: Para os 15 primeiros dias de auxílio-acidente ou auxílio-doença, alega que não há serviço prestado e portanto não se pode enquadrar na hipótese prevista no art.22, inciso I da Lei nº 8.212/91. Complementa com jurisprudência sobre o tema. Quanto ao salário-maternidade, afirma que a cobrança é absolutamente ilegal e inconstitucional pois há previsão apenas para a cobrança da contribuição da segurada e também porque o pagamento não tem natureza salarial uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou potenciais. Acrescenta entendimentos jurisprudenciais. Com relação às férias gozadas, afirma que a contribuição patronal não deve ser exigida pois o termo utilizado na Lei 8.212/91 (art.28, §9) é o salário-de-contribuição, base apenas para a contribuição dos segurados. Afirma ainda que a exigência é lastreada em atos infralegais e que é inadmissível, ilegal e inconstitucional. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, alega que a jurisprudência é pacífica no sentido da não incidência da contribuição previdenciária patronal. Cita então vasta jurisprudência sobre o tema. Volta a citar o art. 66 da Lei 8.383/91 e aduz que a compensação independe de autorização da Administração Pública ou de sentença transitada em julgado. Afirma que os valores a compensar devem ser apurados e registrados pelo próprio contribuinte e a compensação pode ser efetivada sem prévia autorização, sujeitando-se a posterior homologação ou lançamento decorrente de revisão. Complementa com jurisprudência sobre o tema, em especial sobre o lançamento por homologação. Cita doutrina de Hugo de Brito Machado e conclui que não há qualquer causa impeditiva ou suspensiva à compensação e que os atos praticados pelo Fisco exorbitam a legalidade. Questiona também a Multa Isolada aplicada e aduz que seria necessário, para garantir sua validade, comprovar o dolo, fraude ou simulação. Afirma que é indevida qualquer presunção de sonegação ou fraude e que cabe ao Fisco provar a sonegação que alega. Complementa com doutrina e jurisprudência sobre o tema. Argumenta que sua compensação foi lastreada em decisão judicial, o que afastaria a presunção de fraude aplicada ao caso. Alega também que não foram observados os princípios da proporcionalidade, da razoabiliade e da vedação ao confisco. Complementa novamente com doutrina e jurisprudência. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 Por fim, pede que sua impugnação seja julgada procedente em todos os seus termos, especialmente quanto à multa isolada. Em 15/11/2015 houve a transferência dos seguintes valores do AI nº51.070.086-1 para o parcelamento efetuado pela autuada no processo nº 18208-084.631/2015-05: Cód. Receita Competência Valor do Principal 2414 07/2012 R$ 386.257,25 2414 08/2012 R$ 675.668,48 Observa-se dos autos que os valores acima, incluídos em parcelamento, referem-se aos valores integrais de duas das quatro competências lançadas no AI 51.070.086-1. Assim, os valores do AI 51.070.086-1 que permanecem em litígio no presente processo são: Cód. Receita Competência Valor do Principal 2414 11/2012 R$ 482.705,70 2414 13/2012 R$ 263.937,57 Ressalte-se que o AI 51.070.085-3 permanece integralmente no presente processo. É o relatório A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, encontrando-se assim ementada: COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. VEDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se da multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2016, Recurso Voluntário, alegando, em síntese, os mesmo argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, conforme previsto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 Alegação de nulidade dos Autos de Infração A empresa autuada alega que os Autos de Infração seriam nulos porque houve apenas descrição superficial do lançamento e mera citação de dispositivos legais, o que teria cerceado sua defesa. Ocorre que a situação apontada na defesa definitivamente não é a que se observa nos autos. No caso, o Relatório Fiscal e seus anexos foram devidamente fundamentados, constando claramente os fundamentos de fato e de direito narrados. Houve descrição detalhada do procedimento fiscal, da intimação, das informações prestadas e do enquadramento aplicado. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, estão corretamente identificadas. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Por outro lado, a peça impugnatória, que busca elidir criteriosamente todos os pontos da autuação fiscal, afasta de vez a possibilidade de prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório somente é oportunizado durante o “processo administrativo”. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O processo administrativo, por seu turno, somente é inaugurado pela oferecimento da impugnação pelo contribuinte, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência da infração. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Tendo em vista que foi conferido ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para impugnar e apresentar as provas após lançamento, não há falar em ausência de contraditório e ampla defesa. Compensação indevida No decorrer do procedimento de fiscalização a empresa informou que os créditos utilizados nas compensações efetuadas eram decorrentes de recolhimentos feitos anteriormente a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre sobre o terço constitucional de férias e nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Em consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal e às cópias de decisões judiciais anexadas no presente processo é possível verificar que a empresa teve decisão parcialmente favorável na primeira e na segunda instância, mas essas decisões nãotransitaram em julgado, pois a Fazenda Nacional interpôs recurso especial e recurso extraordinário, os quais estão suspensos em face da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ, e da repercussão geral, no STF. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por contestar determinado tributo perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser feita com base em uma decisão judicial definitiva que lhe seja favorável, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não há dúvida de que as compensações efetuadas pela empresa nas GFIP eram indevidas, pois foram feitas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente (contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas e sobre o terço constitucional de férias). A empresa autuada alega que a limitação prevista no artigo 170-A do CTN não seria aplicável aos tributos discutidos por meio de mandado de segurança, nem às compensações efetuadas na sistemática do lançamento por homologação (com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91). Isso não é verdade. O condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no artigo 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. É importante ressaltar que o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária – e o texto do artigo 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quando à modalidade de ação judicial. O entendimento defendido pela impugnante encontra-se superado na jurisprudência, conforme se depreende das seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170- A DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 168/STJ. 1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar n º 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção. 2. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.º 8.383/90) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' (Súmula nº 168/STJ). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl nos EREsp 755.567/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.3.2006) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 170-A DO CTN – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Encontram-se superados os precedentes trazidos à colação pela agravante (REsp 555.058/PE e AGREsp 624.065/PE). 2. O contribuinte não tem direito incondicional e irrestrito à compensação, que deve ser feita nos limites impostos pelo legislador. 3. O art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 542, § 2º do CPC, que diz respeito a regra de direito processual, e também não colide com o disposto no art. 66 da Lei 8.383/91. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 695.297/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.5.2006) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. COMPENSAÇÃO. REGRA DO ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 104/2001. HIPÓTESE QUE ABARCA TAMBÉM TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. O disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11.1.2001, o que se verifica na espécie, uma vez que o presente mandado de segurança foi impetrado em 28.4.2008. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.167.039/DF, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (REsp 1.292.723/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 10.2.2012) Portanto, a glosa das compensações efetuadas pela empresa está correta e a exigência constante do correspondente Auto de Infração deve ser mantida. É certo que a decisão favorável obtida pela autuada afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre parte das verbas pleiteadas mas em momento algum autorizou a compensação de recolhimentos anteriores, em respeito ao citado art.170 A do CTN. Por outro lado, com relação às alegações expendidas pelo contribuinte com o intuito demonstrar a ilegalidade/inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em tela (15 primeiros dias de auxílio-acidente ou auxílio- doença, salário maternidade, férias gozadas e seu adicional de 1/3), cabe esclarecer que se tratam de verbas para as quais não há qualquer ato vinculante que determine a correspondente exclusão destas da base de incidência das contribuições previdenciárias. Neste ponto, a título de seclarecimento, cabe ressaltar as bases legais vigentes para a incidência das contribuições previdenciárias em tela: · Salário Maternidade – previsão expressa do art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/1991; · 15 Primerios dias do auxílio-doença ou acidente – Lei nº 8.213, de 1991, em seu artigo 60, §§ 3º e 4º, e artigo 86, § 2º, e com o artigo 75 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e combinado com § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91; · previsão expressa no § 14 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 e artigo 22, I, c.c. artigo 28, §9º, ambos da Lei nº 8.212/1991; · 1/3 sobre férias gozadas - artigo 22, I, c.c. artigo 28, §9º, ambos da Lei nº 8.212/1991 e previsão expressa no § 4º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99; Saliente-se, por oportuno, que às autoridades administrativas tributárias, (lançadoras e julgadoras), é vedado agir de forma diversa àquela estipulada em lei, não podendo dela se desvencilharem sob pena de responsabilidade funcional, consoante enuncia o art. 142, parágrafo único do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Nem poderia ser diferente, vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis, por força do princípio da legalidade previsto no art.37 da Constituição Federal. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 De todo modo, é na ação judicial movida pelo Sindicato, da qual a atuada faz parte, que será determinada definitivamente a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre os 15 primeiros dias de auxílio-acidente ou auxílio-doença, salário maternidade, férias gozadas e seu adicional de 1/3. Como já explicado, é somente após o final desta demanda judicial que será autorizada ou não a compensação de valores recolhidos. Assim, correta a glosa da compensação efetuada. Multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91 A penalidade aplicada pela fiscalização no Auto de Infração nº 51.003.335-0 tem como fundamento legal o § 10 do artigo 89 da Lei 8.212, de 1991: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A seguir transcrevo o inciso I do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96:Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da leitura conjunta dos comandos legais acima transcritos depreende-se que deve ser aplicada a multa correspondente a cento e cinqüenta por cento do valor total do débito compensado, quando presentes os seguintes elementos: 1) compensação indevida; 2) falsidade da declaração apresentada. Na análise feita no tópico anterior, restou demonstrado que a compensação a compensação foi efetuada indevidamente. Resta verificar então o segundo elemento necessário à aplicação da multa de 150%, ou seja, verificar se houve falsidade da declaração apresentada. A meu ver, o fato de o contribuinte informar como compensável um crédito cujo aproveitamento em procedimento de compensação é vedado expressamente pela legislação é suficiente para configurar a falsidade da declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91. Parece-me evidente que no presente caso essa tentativa de aproveitamento de um crédito não passível de compensação foi feita de forma consciente e intencional. Não há como imaginar que o contribuinte não tinha consciência de que os seus supostos créditos eram imprestáveis para fins de compensação, pois o artigo 170-A do Código Tributário Nacional é extremamente claro e objetivo ao dispor que o tributo objeto de contestação judicial não pode ser aproveitado em compensação antes do trânsito em julgado. Além disso, observo que as próprias decisões judiciais, 1º e 2ª instâncias, proferidas no processo do contribuinte determinaram na parte dispositiva expressamente a aplicação do artigo 170-A. Com feito, o fato de a vedação à compensação antes do trânsito em julgado ter sido consignada expressamente nas decisões proferidas na ação ajuizada pela empresa deixa mais do que evidente que ela agiu dolosamente no procedimento de compensação. É oportuno destacar que ao informar a compensação por meio da GFIP a empresa deixa de recolher o valor compensado aos cofres públicos e não confessa nenhuma dívida à Previdência Social, impondo assim ao Fisco o ônus de efetuar um procedimento fiscal e lavrar um Auto de Infração para glosar a compensação e exigir o valor devido. Portanto a compensação é um procedimento que impõe consideráveis ônus ao Fisco, que corre o risco de ver seu direito atingido pela decadência se não tomar as providências cabíveis a tempo. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 E no presente caso, a empresa efetuou o referido procedimento – impondo aqueles consideráveis ônus e riscos à Fazenda Pública – com base em um crédito cuja existência era (e até hoje é) incerta e cujo aproveitamento mediante compensação é expressamente vedado pelo Código Tributário Nacional. Outro ponto que merece ser mencionado é que uma boa parte dos valores que a empresa objetivava compensar nem sequer se referiam a verbas cuja ilegalidade havia sido reconhecida provisoriamente no processo judicial. Segundo a planilha de compensação apresentada pela empresa, seus supostos créditos eram relativos a recolhimentos relativos a Salário Maternidade, 15 dias do auxílo-doença/auxílio-acidadente, férias gozadas e adicional de 1/3 de férias, mas a decisão judicial proferida declarou a ilegalidade tão somente da contribuição sobre o terço constitucional e dos 15 dias do auxílo-doença/auxílio-acidente, e não das contribuições sobre as férias gozadas e sobre o Salário Maternidade. Desta forma, considero inegável que a empresa tinha plena consciência de que aqueles valores não poderiam ser utilizados para compensação naquele momento e de que tal atitude poderia causar considerável prejuízo à Fazenda Pública. Assim, entendo que resta demonstrado que a empresa realizou compensação indevida, mediante declaração falsa, realizada de forma consciente, deliberada e intencional. Portanto, a aplicação da multa de 150%, no termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, mostrou-se acertada no presente caso. Quanto à alegação de que essa multa caracterizaria ofensa aos princípios da razoabiliddae, da proporcionalidade e da vedação a utilização de tributo com efeito de confisco, cabe esclarecer que a atividade do Auditor-Fiscal é meramente executiva e vinculada ao fiel cumprimento das leis, principalmente quando se trata de lançamento tributário. Assim, a autoridade fiscal deve observar estritamente os atos normativos vigentes, não lhe cabendo questionar a constitucionalidade dos mesmos. Essa vinculação abrange inclusive os órgão de julgamento administrativo, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da multa de 150%, que foi aplicada no presente caso com pleno fundamento na legislação em vigor. Observo que esse entendimento encontra guarida na jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10166.727254/2014-43 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 23/10/2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2013 CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES. Não se conhece das Contrarrazões do Contribuinte, relativamente a argumentos que não correspondem à matéria tratada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas sim a matérias objeto do Recurso Especial do Contribuinte, que não obteve seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. Numero da decisão: 9202-008.260 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720523/2015-28 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.900080/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) serviços de armazenagem; (i.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (i.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) serviços de armazenagem; (i.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (i.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) serviços de armazenagem; (i.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (i.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Cofins não-cumulativa – exportação, relativa ao 3º trimestre de 2013. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 3 ii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iv) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; v) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 4 quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (vi) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (viii) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 5 (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 6 Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Fl. 536DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 7 Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 8 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 9 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 10 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 11 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 12 para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 13 também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 14 os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 15 portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 16 VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 17 quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 18 Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 19 No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 20 carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 21 Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 22 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 23 Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 24 Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303- 006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303- 008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano- calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 25 Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (ii) serviços de (ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (v) encargos do ativo imobilizado, Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900080/2016-68 26 conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 556DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.001114/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO. INTERPOSIÇÃO. Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-014.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito relacionado às aquisições de café das empresas listadas no parecer que ampara o despacho decisório, exceto para as empresas "COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA", "JOSÉ MARIA GONÇALVES", "CEREALISTA CARMO SUL LTDA" e "COMERCIAL ATACADISTA TRIÂNGULO LTDA". (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T18:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T18:28:30Z; Last-Modified: 2024-08-16T18:28:30Z; dcterms:modified: 2024-08-16T18:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T18:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T18:28:30Z; meta:save-date: 2024-08-16T18:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-16T18:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T18:28:30Z; created: 2024-08-16T18:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-08-16T18:28:30Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T18:28:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001114/2006-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.503 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2024 Recorrente CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO. INTERPOSIÇÃO. Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito relacionado às aquisições de café das empresas listadas no parecer que ampara o despacho decisório, exceto para as empresas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 14 /2 00 6- 50 Fl. 4456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 "COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA", "JOSÉ MARIA GONÇALVES", "CEREALISTA CARMO SUL LTDA" e "COMERCIAL ATACADISTA TRIÂNGULO LTDA". (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Relatório Detalhado Processo: 11543.001114/2006-50 Acórdão: 12-78.836 Interessada: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX Contribuição: PIS/Pasep - Não-Cumulativo/Exportação Número do Pedido de Ressarcimento: 03190.19821.160206.1.1.08-1327 Período: 1º trimestre de 2004 Valor Solicitado: R$ 1.417.052,02 Data de Ciência: 20/01/2010 Data de Manifestação de Inconformidade: 18/02/2010 I. Auto de Infração e Despacho Decisório A Autoridade Fiscal, ao analisar o pedido de ressarcimento, identificou várias inconsistências e procedeu à glosa dos valores declarados. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados: 1. Despesas Financeiras: - Itens Glosados: Fl. 4457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 - "Despesa de juros de mora s/fornecedores" - "Despesas de finanças e avais" - "Despesas com comissão sobre futuros" - Motivo da Glosa: A legislação (art. 3º da Lei nº 10.833/03) não permite créditos relativos a despesas financeiras que não estejam diretamente relacionadas a empréstimos e financiamentos. As despesas acima mencionadas não se enquadram nas hipóteses legais para crédito. 2. Serviços Aplicados à Produção: - Itens Glosados: - Serviços lançados nos códigos de operação 1999 e 2999, incluindo corretagem nas intermediações de café e soja, serviços na produção de açúcar e mescla, despesas com assessoria técnica comercial e despesas de condomínio. - Motivo da Glosa: Esses serviços não são elegíveis para crédito segundo a legislação vigente. A inclusão indevida desses valores levou à sua glosa. 3. Frete: - Motivo da Glosa: A contribuinte não quantificou adequadamente as despesas de frete dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, impossibilitando o aproveitamento dos créditos correspondentes. 4. Depreciação e Amortização: - Itens Glosados: - Despesas de amortização do diferido e depreciações de móveis e utensílios, veículos, equipamentos de comunicação, computadores e periféricos, e software. - Motivo da Glosa: A legislação (Lei nº 10.833/2004) restringe o crédito apenas a equipamentos diretamente utilizados no processo de beneficiamento de café até 31/08/2004. Outros itens mencionados não são elegíveis para crédito. 5. Aquisições de Pessoas Físicas: - Valor Glosado: R$ 17.056.514,73 - Motivo da Glosa: Compras de pessoas físicas foram excluídas da base de créditos integrais e adicionadas à base de cálculo dos créditos da agroindústria, conforme determinação legal. 6. Fornecedores Irregulares: - Análise: Foi verificado que 40% das compras de café de fornecedores pessoas jurídicas foram realizadas de fornecedores irregulares (inativos ou omissos). Fl. 4458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 - Motivo da Glosa: A glosa foi aplicada aos créditos dessas aquisições devido à inconsistência entre as receitas declaradas pelos fornecedores e as vendas realizadas. 7. Crédito da COFINS: - Valor Glosado: R$ 896.217,67 - Motivo da Glosa: Créditos indevidos referentes a compras de fornecedores irregulares, não recolhidos aos cofres públicos. II. Manifestação de Inconformidade A contribuinte apresentou defesa contra a decisão da Autoridade Fiscal, argumentando os seguintes pontos: 1. Aproveitamento de Créditos: - Argumento: A legislação não veda o aproveitamento de créditos no caso de não recolhimento do tributo pelo fornecedor. Tal restrição aplica-se apenas a aquisições não sujeitas à exigência tributária. 2. Regularidade das Notas Fiscais: - Argumento: As notas fiscais estavam regularizadas e autorizadas pelo Fisco Estadual, comprovando a legitimidade das operações realizadas. 3. Competência para Fiscalização: - Argumento: A fiscalização das obrigações fiscais dos fornecedores é de responsabilidade exclusiva das autoridades tributárias, não podendo ser imputada ao adquirente. 4. Fretes: - Argumento: As despesas de frete foram devidamente registradas e comprovadas, sendo essenciais para a comercialização dos produtos, especialmente nas exportações. A legislação prevê a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas, devendo-se reconhecer créditos para todos os gastos relacionados à atividade empresarial. 5. Despesas de Condomínio e Financeiras: - Argumento: As despesas de condomínio e financeiras, como juros de mora e fianças, são componentes necessários para a atividade empresarial e, portanto, elegíveis para crédito. 6. Amortização do Diferido: - Argumento: A glosa das despesas de amortização do diferido é contestada, pois a legislação infraconstitucional não pode restringir o direito ao crédito previsto na Constituição. 7. Prazo Insuficiente para Informações: Fl. 4459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 - Argumento: A contribuinte solicitou prazo adicional para fornecer informações detalhadas sobre as contas contábeis, mas o pedido foi indeferido pela Autoridade Fiscal. 8. Notas Fiscais e Documentação: - Argumento: Todas as compras foram acompanhadas por notas fiscais regularizadas, e a contribuinte não tem competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais dos fornecedores. 9. Despesas de Fretes: - Argumento: As despesas de fretes foram suportadas pela empresa e registradas em sua contabilidade, sendo direito inequívoco ao crédito. 10. Investimentos e Produção: - Argumento: Os créditos referem-se a despesas e investimentos que contribuíram para a produção de produtos exportados, destacando a importância dessas operações para a atividade empresarial. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte improcedente, recebendo a decisão de piso a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Regime não-Cumulativo. Direito de Crédito. Despesas Financeiras. Até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da contribuição no regime não- cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras, somente quando decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. Prestação de Serviços. Não- Cumulatividade. Insumos. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Bens do Ativo Imobilizado. Depreciação e Amortização No período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de janeiro de 2004, poderia ser descontado o crédito calculado em relação aos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de bens destinados à venda e dos relativos a quaisquer outros bens incorporados ao ativo imobilizado (inclusive imóveis), adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, independentemente da data de aquisição dos mesmos. Fl. 4460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 Crédito. Empresa Comercial Exportadora. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Juntada de Novas Provas. Preclusão. A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário onde aponta o seguinte: (a) É devida a atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado esse ponto na manifestação de inconformidade por estar discutindo o tema judicialmente; (b) A decisão recorrida é nula por inovar (de forma confessada) a fundamentação adotada originalmente pelo despacho decisório, configurando supressão de instância administrativa, inclusive no que se refere aos fretes; (c) A não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS possui caráter constitucional e não pode ser mitigada pela legislação infraconstitucional; (d) Os créditos permitidos na sistemática não cumulativa para as referidas contribuições (em relação a "insumos") devem refletir todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora das receitas; (e) No momento da emissão do despacho decisório, a DRF/Vitória estava ciente dos fatos investigados na Operação “TEMPO DE COLHEITA” e não qualificou as aquisições da recorrente como fraudulentas ou simuladas, negando o crédito apenas pelo fato de as empresas fornecedoras não terem recolhido as contribuições e serem "inaptas, omissas ou sem receita declarada"; (f) À época dos fatos, as pessoas jurídicas mencionadas no despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal; (g) Em atendimento à diligência da DRJ, que já mostrava discordância com a fundamentação da autuação, a unidade local anexou um relatório genérico, incompleto, inconclusivo e tendencioso, sugerindo a participação da recorrente em "esquema fraudulento", o que levou a DRJ a apreciar casos diversos, em períodos diversos, estendendo as conclusões à recorrente sem prova alguma para o período narrado nos autos; (h) A empresa sequer foi citada no relatório ou na Ação Penal relativa às operações especiais; Fl. 4461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 (i) O despacho decisório não questionou a existência e a efetividade das aquisições de café, que foram realizadas de boa-fé, demandando a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996; (j) Devido à mudança da sede da empresa para São Paulo, os créditos das contribuições de 2006 a 2008 foram analisados pela DRF/São Paulo, que os acatou, inclusive em relação a algumas das mesmas empresas fornecedoras (conforme despachos decisórios anexos); (k) Pela abrangência adotada para o termo "insumos", devem ser acatados os créditos referentes a gastos com frete, assessoria técnica e comercial, comissões, corretagens, condomínio, despesas financeiras, amortização do diferido e depreciação; (l) A DRJ superou o entendimento do despacho decisório de que os fretes de remessa/transferência não gerariam créditos, mas ainda assim negou o pleito com o novo fundamento de que haveria uma vedação legal (inexistente) ao crédito de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A matéria aqui discutida, bem como todas as provas juntadas ao processo, foram objeto de análise e julgamento no processo nº 11543.001980/2006-41, que teve por objeto a compensação do COFINS do primeiro trimestre de 2004, havendo o desfecho no acórdão nº 3401-003.099, de lavra do Ilmo. Conselheiro Rosaldo Trevisan, e a meu ver, não há reparos a serem feitos no r. acórdão. Por tal razão, as questões aqui tratadas não destoam do anteriormente decidido, havendo apenas falta de correlação das páginas dos processos, recebendo ao final o presente processo o mesmo desfecho. I – Nulidade – prova realizada em processo diverso da mesma recorrente Como mencionado no acórdão recorrido, as questões controversas levantadas neste processo são as mesmas tratadas no processo nº 11543.001980/2006-41, também da mesma contribuinte, referente ao pedido de ressarcimento/compensação de Cofins do primeiro trimestre de 2004. Assim, toda a argumentação apresentada naquele processo será reproduzida aqui por meio de citação direta. Fl. 4462DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 Cabe destacar que, no processo nº 11543.001980/2006-41, foi realizada uma diligência que resultou em um Relatório Adicional de Fiscalização, do qual a contribuinte foi devidamente informada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Em resposta, a contribuinte apresentou uma Manifestação de Inconformidade adicional. Todo o conteúdo foi devidamente analisado e apreciado pelo Acórdão 12-61.302, constante nos autos do referido processo nº 11543.001980/2006-41, do qual a recorrente defendeu-se de forma pormenorizada. Desta forma, não entendo que tenha ocorrido a nulidade apontada pela recorrente em seu recurso voluntário. Esclareça-se inicialmente que a questão referente à compensação de ofício deve ser analisada pela unidade local da Receita Federal do Brasil (RFB), seguindo o rito apropriado, com observância ao decidido na demanda judicial interposta pela empresa. O pedido efetuado em sede de recurso voluntário, referente à atualização monetária do crédito e submetido à apreciação judicial, não constitui exatamente um "fato novo", mas sim um fato que motiva a não apreciação do tema por este tribunal administrativo, em face da unidade de jurisdição (conforme estabelecido na Súmula nº 1 do CARF). Portanto, a unidade local deve efetivamente cumprir o que foi decidido em juízo, na liquidação do julgamento administrativo. No presente processo, a matéria contenciosa resume-se às glosas efetuadas pela fiscalização em relação à apuração de créditos sobre: (a) Aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada; (b) Despesas financeiras; (c) Corretagem e outros serviços, como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio; (d) Fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa, mesmo após intimação; (e) Amortização do diferido; (f) Depreciação de móveis e utensílios, veículos, equipamentos de comunicação, computadores e periféricos, e software. II – Das aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada No que diz respeito às aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, a defesa inicialmente alega que houve inovação na fundamentação para negar o crédito pela DRJ. Portanto, é necessário verificar quais foram os fundamentos adotados pelo despacho decisório da unidade local para o indeferimento parcial dos créditos, especialmente no que se refere a essas aquisições específicas. Vamos examinar os fundamentos apresentados pela unidade local (fl. 194) para a recusa do direito de crédito em relação a essa rubrica: Fl. 4463DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 E segue o parecer que ampara o despacho decisório, à fl. 196, no sentido de que: Após a transcrição de doutrina sobre a matéria, conclui-se no referido parecer (fl. 197) que: Fl. 4464DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 Esses foram os fundamentos adotados para a negativa de crédito, os quais foram submetidos a julgamento pela DRJ, diante das alegações expressas pela empresa em sua manifestação de inconformidade. Aqui cabe fazer um parêntese, embora não conste nos presentes autos a realização de diligência para a averiguação de notícias relacionadas a fraudes no mercado de café (leia-se operações TEMPO DE COLHEITA e BROCAS), em um tópico anterior, afastei a nulidade alegada pela recorrente relacionada à apresentação de provas do processo nº 11543.001980/2006-41. Portanto, a menção à diligência feita no acórdão nº 3401-003.099 é aqui corroborada. “A DRJ, antes da apreciação da lide, promoveu a baixa em diligência (fl. 4049) para que a unidade local promovesse verificações, tendo em vista “o que consta às fls. 4047/4048” (tais páginas se referem a notícias sobre fraudes no mercado de café): Fl. 4465DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 Apesar de não encontrar no despacho decisório menção às referidas operações especiais (“TEMPO DE COLHEITA” e “BROCAS”), é de se compreender que o julgador, que provavelmente já tinha contato com diversos casos advindos das referidas operações, desejava saber se também os fornecedores indicados no despacho decisório eram efetivamente “laranjas” ou “inexistentes de fato”, e se registraram em sua contabilidade as vendas, havendo instrumentos firmados para as vendas de café. Por mais que se possa discordar das razões da diligência, é legítimo entender que o julgador, diante da iminência de afastar a principal motivação das glosas (ausência de pagamento na etapa anterior), desejava saber se efetivamente tendo ultrapassado tal motivação, restaria comprovado o direito de crédito. Recorde-se que não se está aqui a tratar de autuação, mas de pleito de crédito, que só pode ser atendido se o postulante fizer prova do direito correspondente. E o afastamento da motivação principal da glosa não assegura necessariamente o direito. Veja-se por exemplo caso frequente neste CARF (e que ainda enfrentaremos neste voto) de glosa de créditos relativos a insumos porque o fisco adota conceito derivado da legislação do IPI, restritivo, enquanto a postulante ao crédito adota conceito amplo do IR. No momento em que este CARF (usando conceito intermediário) afasta o critério adotado pelo fisco de utilização da legislação do IPI ele não assegura a totalidade do crédito, mas passa à análise de adequação ao critério adotado, se necessário com baixa em diligência para que se apure de que forma cada insumo é necessário à obtenção do produto final. Pelo exposto, não interpretamos que a DRJ, com a diligência, buscava alterar a fundamentação das glosas, mas sim verificar se a empresa efetivamente detinha o direito de crédito, ultrapassada a premissa do fisco, entendida por aquele julgador como equivocada, de que bastava o não pagamento na etapa anterior. Da mesma forma age este CARF quando, ultrapassando o conceito de insumo do IPI frequentemente usado Fl. 4466DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 pela fiscalização para as contribuições (igualmente visto como equivocado), determina diligência para verificar se existe direito ao crédito com base no que se entende no tribunal administrativo por insumo. Assim, entendemos não existir a nulidade apontada pela recorrente quando afirma que a DRJ alterou a fundamentação, abandonando o fundamento de ausência de pagamento e adotando razões diversas para a negativa. Da mesma forma não existiria a nulidade se este CARF, ao rechaçar o conceito de insumo da legislação do IPI, ainda assim negasse em parte ou no todo o direito ao crédito por não ser o bem adquirido necessário à obtenção do produto final. O que se vê, nestes autos, é que a DRJ parece desejar identificar com a diligência se seria possível à recorrente saber de antemão que tal pagamento sequer seria efetuado na etapa anterior, com base nas experiências que já possuía ao apreciar casos derivados das operações “TEMPO DE COLHEITA” e “BROCAS”, mas com foco nos fornecedores listados no presente processo. Mas o relatório fiscal de fls. 4178 a 4239 não restringe seu escopo aos fornecedores citados no presente processo, tratando inclusive de empresas e de períodos diferentes. É um relatório efetivamente “genérico”, e que se presta a este e a mais doze processos administrativos, indicados à fl. 4178. “Genérico” no sentido de trazer informações sobre as operações especiais (“TEMPO DE COLHEITA” e “BROCAS”), e não especificamente sobre as empresas fornecedoras relacionadas no presente processo. O relatório fiscal demonstra entender apenas parte do que lhe foi perguntado na diligência, logo ao início (fl. 4179): Fl. 4467DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 Veja-se que após fazer referência expressa à COIMEX (recorrente), o relatório volta a ser “genérico”, tratando da existência de um “esquema fraudulento” que alcançou “renomadas empresas atacadistas”. E a sequência do relatório busca demonstrar o modus operandi do esquema e como a prática de vendas de notas fiscais e de interposição de empresas “laranjas” era prática generalizada no mercado de café (sem voltar a mencionar a empresa recorrente). Há ainda menção no relatório a diversas empresas “laranjas” (v.g. COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L&L, V. MUNALDI), e a pessoas físicas, sem que se fizesse a necessária correlação com o presente processo. A tabela de fls. 4208/4209 aponta supostas fornecedoras que atuaram de 2003 a 2007, constituindo um dos poucos vínculos no relatório a empresas mencionadas no presente processo. A seguir, transcreve-se a parte da tabela que trata efetivamente de empresas mencionadas pela fiscalização no presente processo: Das 14 empresas relacionadas na tabela de glosas da fiscalização (reproduzida ao início deste voto), 3 são também mencionadas no relatório: COMERCIAL ATACADISTA TRIÂNGULO LTDA, COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA e GILDO BORGES SIQUEIRA. E o relatório fiscal segue apresentando lista de pessoas jurídicas declaradas inaptas pela DRF/GVS/MG por serem inexistentes de fato (fls. 4210/4211), nenhuma delas relacionada como fornecedora no presente processo. Em relação à empresa COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA, o relatório traz (fl. 4214/4216) ainda foto do local e depoimentos. Fl. 4468DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 Fl. 4469DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 No mesmo relatório surge ainda uma quarta empresa fornecedora da COIMEX: a “BM COSTA” (fl. 4219), da qual consta apenas uma foto e a informação de que foi declarada inapta. E uma quinta (fl. 4222), a “CEREALISTA CARMO SUL LTDA”, citada em depoimento de corretor, e sobre a qual trataremos adiante. A “COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO”, por sua vez, é citada por ter quadro societário com pessoa comum a outra empresa inapta (fl. 4225). E no curso do relatório é mencionada ainda uma sétima empresa fornecedora: a JOSÉ MARIA GONÇALVES (fls. 4226/4227, também colacionado-se foto e depoimento). Também em relação à “CEREALISTA CARMO SUL LTDA”, citada em depoimento de corretor, anteriormente referido, são apresentados elementos específicos no relatório (fls. 4232/4233, inclusive com foto) No depoimento de Carlos Eduardo Dias de Castro surge ainda outra empresa fornecedora da COIMEX: a J.G. GOMES (fl. 4234, igualmente com foto). E, derradeiramente, às fls. 4235/4236 surge ainda mais uma empresa fornecedora da COIMEX: a COMERCIAL ATACADISTA TRIÂNGULO LTDA (que já constava na tabela de fls. 4208/4209): Fl. 4470DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 É de se registrar ainda menção, no relatório, ao fato de serem omissas as empresas “GTO IND. E COM. DE CEREAIS LTDA” e “PRIME ATACADISTA DE CAFÉ LTDA” (fl. 4237). Afora o aqui reproduzido, não há nada no relatório fiscal que tenha vínculo específico com o presente processo. Em nossa análise, parece que não foi realizada uma diligência autêntica para atender à solicitação da DRJ. Em vez disso, foi anexado um relatório que pretendia demonstrar que a fraude era uma prática disseminada no mercado de café, sem focar especificamente (embora o relatório mencionasse alguns) nos fornecedores citados nas glosas do fisco. A DRJ abordou o tema e, logo no início de seu voto, esclareceu a situação que estava sendo analisada antes da diligência, afirmando que "a glosa ocorreu não pela falta de comprovação documental da transação, mas pela ausência de recolhimento de tributo". Fl. 4471DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 No entanto, na sequência, a DRJ refuta expressamente a justificativa apresentada como o primeiro argumento para as glosas: Após rejeitar a justificativa apresentada como o primeiro argumento para as glosas, e com base nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430/1996, a DRJ prossegue afirmando que, após a declaração de inaptidão, "os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser considerados inidôneos e, portanto, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial". Contudo, logo em seguida no voto, o julgador de primeira instância observa que o despacho decisório sequer mencionava inaptidão, um tema que foi introduzido apenas no relatório resultante da diligência. Em um trecho confuso da decisão da DRJ, após reconhecer que o despacho decisório não mencionou a inaptidão — tema que foi introduzido apenas na diligência —, conclui-se que no "Parecer" não havia qualquer outra prova nesse sentido, e que isso "seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como Fl. 4472DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 custo", dispensando a produção de provas pela autoridade fiscal. Logo em seguida, amplia-se a argumentação para afirmar que "independentemente da declaração de inaptidão", a documentação poderia ser considerada tributariamente ineficaz quando comprovado (direta ou indiretamente) que não houve a transação. Assim, depois de refutar o primeiro argumento utilizado para a glosa (a necessidade de pagamento na etapa anterior), a DRJ passa a analisar o segundo argumento (de que as compras eram de empresas inativas, omissas ou com receita nula, ou, nas suas palavras, "pseudoatacadistas"): Em seguida, o julgador de primeira instância consegue demonstrar, a nosso ver, que havia efetivamente um esquema fraudulento nas compras de café, detectado nas operações especiais "TEMPO DE COLHEITA" e "BROCAS". No entanto, a vinculação da recorrente a essas fraudes é extremamente deficiente, não havendo qualquer evidência específica que ligue a recorrente ou mesmo seus fornecedores, com exceção de cinco deles, conforme descrito a seguir. No entanto, das dez empresas listadas na tabela apresentada pelo julgador, apenas seis constam como fornecedoras da recorrente no parecer que sustenta o despacho decisório. Em seguida, uma nova tabela é apresentada, por amostragem, indicando empresas que seriam fornecedoras da recorrente e mostrando que várias delas não recolheram nenhum tributo em 2003. Nesta tabela, reproduzida a seguir, observa-se novamente que, das dez Fl. 4473DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 empresas, apenas quatro são mencionadas como fornecedoras da recorrente no parecer que fundamenta o despacho decisório: Ao que parece, o órgão julgador está tratando das fornecedoras da recorrente com base em documentos diversos dos que ensejaram as glosas (e, por consequência, o presente contencioso), acrescentando informações que não podem ser agora verificadas, e que são difusas/generalizadas, pois extraídas em diferentes momentos, em relação a diferentes fornecedores de diferentes empresas, sem vínculo necessário e preciso com o presente processo. A generalização se estende ao excerto seguinte do voto, no qual as conclusões são estendidas a todas as fornecedoras (sem qualquer elemento probatório): É certo que, nas operações especiais, foi possível constatar um cenário caótico e preocupante em relação a diversas empresas. No entanto, faltam vínculos específicos com relação às fornecedoras mencionadas no despacho decisório denegatório deste processo. O caráter paradoxalmente inconclusivo das “conclusões” da DRJ é refletido no seguinte trecho do voto: Não se pode, com base em "indícios que militam a favor de uma tese", concluir que a tese se aplica a todos os casos. O julgador deveria ter considerado os elementos probatórios especificamente pertinentes ao processo em julgamento, e não generalizado suas conclusões com Fl. 4474DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 base em outras situações. Mesmo que utilizasse elementos de outras fiscalizações, deveria ter estabelecido um vínculo específico com o presente processo. Veja-se, por exemplo, a informação de que "há no parecer diversos exemplos, com fotografias de estabelecimentos de diversos fornecedores da empresa manifestante". Como já esclarecido aqui, de todas as fotos do relatório resultante da diligência, somente três (as das empresas "COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA", "JOSÉ MARIA GONÇALVES" e "CEREALISTA CARMO SUL LTDA", reproduzidas neste voto) referem-se a fornecedores da recorrente. Essa fragilidade probatória é perceptível nas próprias expressões usadas pelo julgador. Além de apreciar o caso conclusivamente com base em "indícios que militam", o julgador usa outras expressões de pouca força afirmativa, como "tudo indica": Além disso, quando o julgador tenta apresentar provas que apoiem os indícios (fls. 4378 a 4381), menciona empresas e pessoas que nem sequer são mencionadas como fornecedoras da recorrente no presente processo (por exemplo, COLÚMBIA e V. MUNALDI). Em resumo, a nosso ver, a DRJ não conseguiu sustentar a tese de que as conclusões do relatório de diligência se aplicam a todas as empresas fornecedoras. Mesmo em relação às empresas mencionadas neste voto, encontramos elementos suficientes para manter as glosas apenas para as empresas "COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA", "JOSÉ MARIA GONÇALVES", "CEREALISTA CARMO SUL LTDA" e "COMERCIAL ATACADISTA TRIÂNGULO LTDA", uma vez que está claramente comprovada a prática descrita pela fiscalização. Diante das provas apresentadas sobre essas empresas, não há fundamento para a tese de que a recorrente adquiriu bens de boa-fé. Cabe ainda destacar a irrelevância, para o presente processo, das decisões não vinculantes proferidas por unidades locais da RFB em processos diferentes, bem como o fato de a COIMEX não estar envolvida na ação penal referente às operações especiais. Dessa forma, voto pela manutenção das glosas apenas para as aquisições das empresas "COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA", "JOSÉ MARIA GONÇALVES", "CEREALISTA CARMO SUL LTDA" e "COMERCIAL ATACADISTA TRIÂNGULO LTDA", afastando as demais por falta de provas que desconstituam a boa-fé da recorrente nas aquisições discutidas neste processo. Adicionalmente, uma nova diligência para verificar a situação das empresas mencionadas neste processo na época das ocorrências (cerca de uma década atrás) não traria Fl. 4475DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 muitos efeitos práticos, devido à ausência de justificativa para afastar a boa-fé da recorrente à época das aquisições. Com a análise dessa questão, que ocupa a maior parte do recurso voluntário, passamos a examinar as demais glosas, relacionadas à apuração de créditos sobre despesas financeiras (juros de mora sobre fornecedores, fianças e avais, e comissões sobre futuros), corretagem nas intermediações de café e soja, outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio), fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação, amortização do diferido e depreciação (de móveis e utensílios, veículos, equipamentos de comunicação, computadores e periféricos, e software), trazendo previamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias. As demais questões giram em torno do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já está consolidado no CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR - Tema 779/780), julgado sob a sistemática de repetição de processos. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Análise das Glosas As glosas discutidas no despacho decisório referem-se a vários pontos específicos: (a) apuração de créditos sobre despesas financeiras, como juros de mora sobre fornecedores, fianças e avais, e comissões sobre futuros; (b) créditos relacionados à corretagem nas intermediações de café e soja, além de outros serviços como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio; (c) fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação; (d) créditos sobre amortização do diferido; e (e) créditos sobre depreciação de móveis e utensílios, veículos, equipamentos de comunicação, computadores e periféricos, e software. Defesa Específica sobre Fretes A única defesa detalhada pela recorrente é relativa aos fretes, para os demais itens a defesa foi realizada de forma genérica. Conforme adiantado, o inciso no qual a recorrente baseia sua demanda por créditos (inciso II do art. 3º) trata de insumos para prestação de serviços ou produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e não para a simples venda/revenda de bens adquiridos. Tal argumento carece completamente de base legal. Mesmo que o fundamento fosse diferente, como parecia ser inicialmente em relação às despesas financeiras e à amortização do diferido (ou mesmo depreciação), ainda assim haveria inadequação aos comandos legais, que, como repetido, são de observância obrigatória por este colegiado, conforme a Súmula CARF nº 2. Carência Probatória e Ausência de Permissão Legal Fl. 4476DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 A negativa de crédito quanto aos fretes no despacho decisório foi fundamentada em carência probatória. A DRJ, ao apreciar inicialmente os documentos apresentados na manifestação de inconformidade, poderia verificar que estes não sustentavam o crédito por encontrarem obstáculo normativo. A fundamentação de carência probatória mudou para ausência de permissão legal. Se isso gerasse nulidade por alteração de fundamento, como argumenta a recorrente, a DRJ não poderia nem apreciar os documentos, bastando sua apresentação (mesmo que contrária às normas) para afastar a autuação. Manter esse entendimento levaria a que nenhuma empresa apresentasse documentos na fase fiscalizatória, postergando a apresentação para a manifestação de inconformidade, quando não se poderia analisar mais nada além da simples apresentação dos documentos. Isso seria absurdo. Desta forma afasta-se a nulidade suscitada pela recorrente. Análise do Frete para Exportação No mérito, a empresa e os documentos anexados esclarecem que os fretes de remessa/transferência referem-se ao transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação até armazéns gerais em Santos, que não são estabelecimentos da recorrente. A DRJ analisou a matéria e concluiu que a operação descrita nos documentos da empresa, ou seja, fretes de remessa de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação para armazéns gerais que não são da recorrente em uma cidade portuária, não se enquadra nas categorias permitidas pela legislação. O dispositivo aplicável à COFINS (art. 15, III da Lei nº 10.833/2003) também veda expressamente a utilização de créditos básicos previstos no art. 3º da mesma lei. Portanto, a DRJ não encontrou base legal para enquadrar os fretes tratados nos autos como operação de venda, mesmo que a recorrente tivesse comprovado que assumiu integralmente as despesas de transporte. Assim, voto pela manutenção das glosas referentes a “insumos”. Além disso, no caso em questão, o crédito não está diretamente ligado à "receita de exportação" (uma vez que a "receita de exportação" diz respeito à empresa que vendeu para a comercial exportadora, a fim de evitar a duplicidade de contagem). Além disso, há uma proibição expressa quanto ao uso de créditos básicos conforme estabelecido no artigo 3º (claramente decorrente da leitura dos parágrafos 1º e 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003), conforme entendimento adotado por este CARF (por exemplo, Acórdãos nº 3401002.886 a 892, nº 3302002.216, nº 3302002.654 e nº 3302002.655). Segue um trecho deste último julgamento, que foi unânime em relação a este assunto: DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditarse de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. (...) Não resta nenhuma dúvida de que todos os créditos da Cofins relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor, e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria e, por esta razão, o adquirente e exportador direto da mercadoria não pode se creditar da Cofins, por força do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos. (...) Supondo, por exemplo, que a recorrente seja exclusivamente uma empresa Fl. 4477DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 comercial exportadora e tenha incorrido nas mesmas despesas de frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Nestas condições, e à luz do dispositivo legal acima, teria a recorrente direito ao creditamento das despesas com frete e armazenagem? Entendo que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a apuração de crédito vinculado à receita de exportação das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, independente de haver ou não, para o tipo de despesa incorrida, previsão legal de creditamento, quando vinculada às demais receitas. O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda de produtos de sua fabricação e de produtos fabricados por terceiros, adquiridos com o fim específico de exportação, em nada afeta a proibição legal de apuração de crédito vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.” (Acórdão no 3302002.655, Rel. Cons. Walber José da Silva, unânime em relação ao tema, sessão de 23.jul.2014) (grifo nosso) Concordamos, portanto, com a aplicação ao caso descrito nestes autos da restrição mencionada pela DRJ, que é mais abrangente do que a recorrente parece entender, pois a restringe às mercadorias (uma amplitude que, em nossa opinião, é incompatível com a expressão presente no final do mencionado parágrafo 4º do artigo 6º: "vinculados"). Além disso, concordamos com a dificuldade expressa pelo JULGADOR de primeira instância em enquadrar o frete discutido nestes autos em uma das categorias permitidas pela lei aplicável (incisos I, II ou IX do artigo 3º), pois não compartilhamos da interpretação de que o envio de mercadorias para um armazém geral em uma cidade portuária constitui necessariamente um frete de venda (mesmo que a assunção total dessas despesas de transporte pela recorrente tenha sido eventualmente comprovada no processo). Conclusão Para a implementação do julgado pela unidade local da RFB e evitar duplicidade de concessão de créditos, esclareço que o reconhecimento do crédito nestes autos refere-se unicamente às aquisições de café. Portanto, a unidade deve afastar o reconhecimento dos créditos presumidos de aquisições de pessoas físicas em relação às mesmas operações. Com base nas análises apresentadas, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito relacionado às aquisições de café das empresas listadas no parecer que ampara o despacho decisório, exceto para as empresas "COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA", "JOSÉ MARIA GONÇALVES", "CEREALISTA CARMO SUL LTDA" e "COMERCIAL ATACADISTA TRIÂNGULO LTDA" Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 4478DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001114/2006-50 Fl. 4479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.904028/2017-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.547 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904028/2017-02 2 Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata o presente processo do Perdcomp 12927.56782.181016.1.3.04-5226, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ (cód. 5993 - Estimativa Mensal) conforme tabela abaixo. Posteriormente, transmitiu os perdcomp 15919.72953.181116.1.3.04-0590 e 24415.93223.190117.1.3.04-4009, utilizando saldo do crédito: 2. A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório-DD de fl. 63, pois o pagamento informado foi integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos do perdcomp, conforme tela abaixo: 3. A Interessada tomou ciência da decisão, via AR, em 19/06/2017 (fl. 65/66) e, em 07/07/2017, apresentou a Manifestação de Inconformidade-MI de fls. 21/23, e anexos, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.547 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904028/2017-02 3 • Que na DCTF de 01/2011 declarou débito de IRPJ no valor de R$ 134.021,33, tendo pago, via DARF, esse mesmo valor, em 28/02/2011 referente ao PA 01/2011 (doc. 3); a DCTF , por sua vez, foi retificada, motivo do não reconhecimento do crédito no DD; • Requer seja homologada a compensação; A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-112.107, de 19 de novembro de 2019 (e-fls. 70). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 134, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que “...no ano de 2010, a empresa acima qualificada efetuou o recolhimento do imposto do mês de outubro com base em balancete preliminar e por ocasião dos dados finais identificou-se que a contribuição social foi recolhido a maior em valor superior a aquele verdadeiramente devido, conforme demonstrado na declaração de rendimentos arquivada junto a este órgão e dos respectivos comprovantes de pagamento.” Relata que “Quando foi identificado recolhimento a maior, a Sociedade realizou compensação de débitos para utilização dos créditos, via Declaração de Compensação- PER/DCOMP.” Sustenta que “Diante das Declarações (DIPJ e DCTF) já constantes nos arquivos da SRF, quanto ao seu envio e o valor dos créditos apurados, a ilustre autoridade, deveria ter observado a existência de crédito, ratificando tais informações que suportam a Declaração de Compensação.” Evoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e verdade material. Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O ora Recorrente teve negado, pelo Despacho Decisório de e-fls. 63, o reconhecimento de direito creditório a título de IRPJ - Optantes pela Apuração com Base no Lucro Real, Estimativa Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.547 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904028/2017-02 4 Mensal - no montante de R$ 226.991,93, constante do PER/DCOMP nº 12927.56782.181016.1.3.04-5226. O acórdão recorrido corroborou a decisão da autoridade administrativa, lastreando-se nos seguintes fundamentos (destaques do original): “(...) 7. A compensação não foi homologada pela ausência de crédito, que estava totalmente vinculada a débito declarado em DCTF, tendo a Interessada afirmado que retificou sua DCTF, e que esse teria sido o motivo da não homologação. 8. Verifico que a DCTF original não confessava qualquer débito de IRPJ, tendo a Interessada transmitido DCTF retificadora em 29/01/2016, sob o benefício da espontaneidade, pois a ciência do DD se deu somente em 16/06/2017, mas confessando débito no valor principal idêntico àquele efetuado via DARF, a saber: R$ 134.021,33, valor que, inclusive, se coaduna com aquele registrado em sua DIPJ, transmitida em 29/01/2016, já que a anteriormente transmitida encontrava-se zerada, tudo conforme telas abaixo: DCTF original - transmitida em 23/03/2011 DIPJ - original: estimativa Janeiro/2011 DIPJ - retificadora: estimativa Janeiro/2011 Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.547 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904028/2017-02 5 9. Dessa forma, não há prova de que houve pagamento indevido ou a maior, já que o DARF encontra-se totalmente vinculado a débito confessado. E, ainda, que argumente a Interessada que o DARF foi alocado indevidamente na DCTF, não informou ter havido outra forma de quitação daquele valor, tampouco de que o débito estaria suspenso, ou qualquer outro motivo que indicasse a desconsideração da alocação do DARF ao débito confessado. 10. Pelo exposto, voto por Negar Provimento à Manifestação de Inconformidade para manter o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada nos perdcomp 12927.56782.181016.1.3.04-5226, 15919.72953.181116.1.3.04-0590 e 24415.93223.190117.1.3.04-4009.” Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta que a autoridade fiscal deveria ter observado a existência de crédito Diante das Declarações - DIPJ e DCTF - já constantes nos arquivos da RFB, que suportam a Declaração de Compensação. Sem razão o Recorrente. Da leitura dos excertos supra, ficou demonstrado que o valor vindicado do crédito recolhido em DARF encontra-se totalmente vinculado a débito confessado em DCTF ativa e informado em DIPJ, não sendo, portanto, passível de restituição ou compensação. Considerando que o Recorrente não oferece novos elementos de prova, apresenta argumentos genéricos, e em nenhum momento enfrenta os argumentos e apontamentos da decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10601248 #
Numero do processo: 16327.904177/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.456
Decisão:
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a unidade de origem para confirmar o direito creditório apontado no voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente formalizou declaração de compensação por meio da PER/DCOMP n.° 21554.73793.230610.1.3.04-6301, utilizando crédito de alegado pagamento indevido de PIS, decorrente de DARF recolhido no montante integral de R$ 45.468,11, em Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904177/2012-86 2 23/04/2010, referente ao período de apuração de março/2010. O crédito pleiteado soma a monta de R$ 26.216,78. O despacho decisório não homologou a compensação pela seguintes razões (fls. 65 do processo): "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Em sua defesa, argumentou a Recorrente que refez sua apuração de PIS, para o período de março/2010, considerando as seguintes premissas:  que auferiu receitas nacionais tributáveis no valor de R$ 7.301.518,73, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 95 do processo);  que apurou receitas financeiras referentes a título de renda fixa no valor de R$ 128.701,46 e o montante de R$ 1.630,00 a título de atualizações e, mesmo não sendo obrigada ante a revogação do §1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/1998, pela Lei n.° 11.941/2009, incluiu referidos valores na sua base de cálculo de apuração da PIS do período, valores que também podem ser comprovador por meio do Balancete de Verificação (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 96 do processo);  que estava sujeito ao regime cumulativo da PIS, calculada pela alíquota de 0,65% sobre a receita bruta;  que somando todas as suas receitas, chegou a base de cálculo de R$ 7.431.850,19 e, aplicando a alíquota de 0,65%, apurou o montante de R$ 48.307,03 de PIS para o período;  que sofreu retenção de PIS em relação aos serviços prestados no mesmo período de apuração, somando o valor total de R$ 29.055,71, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 87 do processo); e  que, portanto, considerando o valor já retido de PIS, deveria ter recolhido somente o montante de R$ 19.251,32. Veja-se os quadros representativos dos cálculos: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904177/2012-86 3 Considerando, assim que deveria ter recolhido R$ 19.251,32, a Recorrente diminui esse valor do montante de R$ 45.468,11 recolhido a título de PIS para o período, e apurou, portanto, R$ 26.216,79 de valor recolhido a maior. Veja-se quadro ilustrativo. Fez prova também com a juntada da DACON do período (doc. n.° 06 da manifestação de inconformidade – fls. 97/102), resumo da apuração e cálculos (doc. n.° 07 da manifestação de inconformidade – fls. 103) e comprovante de arrecadação (doc. n.° 03 da manifestação de inconformidade – fls. 72). Reconheceu que não retificou sua DCTF, mas ponderou que comprovou o pagamento indevido e que, evidenciado mero erro de fato no preenchimento da DCTF, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão do seguinte: “Portanto, para pleitear a revisão/reforma do Despacho Decisório era imprescindível que a contribuinte retificasse a DCTF, uma vez que na data da apresentação da Manifestação de Inconformidade não havia transcorrido 5 anos e, por conseguinte, não havia impedimento para a apresentação de DCTF retificadora, conforme preceitua o §5º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, vigente à época dos fatos: (...) Diante disso, o fato de a contribuinte alegar que o "erro de preenchimento da declaração se caracteriza como erro de fato, que deve ser corrigido no presente julgamento, posto que eventual retificação de declaração não mais surtiria efeito, em razão de já ter sido proferido o despacho decisório", não é o suficiente para a revisão/reforma do Despacho Decisório, uma vez que era necessária a retificação da DCTF para pleitear o indébito, conforme determina o parecer normativo supracitado. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904177/2012-86 4 Embora somente por esse motivo já fosse suficiente para indeferir o pedido da contribuinte, passo no parágrafo seguinte a analisar o outro motivo. Segundo, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento indevido ou a maior — liquidez e certeza do crédito pleiteado. Explico: Além do fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF, ainda que fosse possível na data da apresentação de sua defesa, e esta ter caráter de confissão de dívida, a contribuinte não apresentou provas robustas e detalhadas sobre a redução da base de cálculo do PIS e Cofins. Destaco que não existem nos autos documentos comprobatórios de suas alegações (indébito) tais como: notas fiscais, recibos, memória de cálculo por rubrica do Dacon etc. A contribuinte limitou a apresentar o Dacon, o Balancete de Verificação e o resumo da base de cálculo do PIS e Cofins.” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário reafirmando suas alegações de defesa apresentadas anteriormente na Manifestação de Inconformidade. Pediu também conexão com o processo n.° 16327.904178/2012-21, por tratar da mesma matéria. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO DE PROCESSOS. A Recorrente pediu que o julgamento do presente Recurso Voluntário fosse realizado conjuntamente com o do Recurso Voluntário dos autos do processo administrativo n.° 16327.904178/2012-21, que trata de matéria idêntica, para o mesmo período de apuração (março/2010), mas para o tributo COFINS. O Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), no seu artigo 47, §1°, inciso I, autoriza a vinculação dos processos por conexão “entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos”. Analisando o Recurso Voluntário apresentado nos autos do processo administrativo n.° 16327.904178/2012-21, verifica-se que os processos guardam conexão. Entendo, pois, que os Recursos devem ser julgados conjuntamente. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904177/2012-86 5 2. DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. Como relatado, entendeu a DRJ, no julgamento da Manifestação de Inconformidade, que a retificação da DCTF seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Por outro lado, se insurge a Recorrente contra a esse argumento à alegação de que mero erro de fato e de preenchimento da declaração, devidamente comprovado, deve ser analisado seu direito creditório. Nesse ponto, acato as alegações da Recorrente, pois o indébito tributário decorre do pagamento indevido, conforme disposição expressa dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Não é, portanto, a retificação de uma declaração que reconhecerá o indébito tributário, mas sim a verdade dos fatos, pelo que se faz necessário avaliar se a Recorrente comprovou o seu direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo tributário. Passa-se, assim, a analisar se a Recorrente cumpriu com seu ônus de comprovar seu direito creditório. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904177/2012-86 6 3. DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Como detalhadamente relatado, a Recorrente usou como base de cálculo todas as suas receitas nacionais auferidas para apuração da PIS do período de março/2010, inclusive as receitas financeiras, excluindo tão somente os valores já retidos a título de PIS para o mesmo período, pelo que se destaca novamente abaixo:  auferiu receitas nacionais tributáveis no valor de R$ 7.301.518,73, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 95 do processo);  apurou receitas financeiras referentes a título de renda fixa no valor de R$ 128.701,46 e o montante de R$ 1.630,00 a título de atualizações e, mesmo não sendo obrigada ante a revogação do §1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/1998, pela Lei n.° 11.941/2009, incluiu referidos valores na sua base de cálculo de apuração da PIS do período, valores que também podem ser comprovador por meio do Balancete de Verificação (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 96 do processo);  estava sujeito ao regime cumulativo da PIS, calculada pela alíquota de 0,65% sobre a receita bruta;  somando todas as suas receitas, chegou a base de cálculo de R$ 7.431.850,19 e, aplicando a alíquota de 0,65%, apurou o montante de R$ 48.307,03 de PIS para o período;  sofreu retenção de PIS em relação aos serviços prestados no mesmo período de apuração, somando o valor total de R$ 29.055,71, comprovadas por meio do Balancete de Verificação do período (doc. n.° 05 da manifestação de inconformidade; fls. 87 do processo); e  portanto, considerando o valor já retido de PIS, deveria ter recolhido somente o montante de R$ 19.251,32. Veja-se os quadros representativos dos cálculos: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.456 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904177/2012-86 7 Considerando, assim que deveria ter recolhido R$ 19.251,32, a Recorrente diminui esse valor do montante de R$ 45.468,11 recolhido a título de PIS para o período, e apurou, portanto, R$ 26.216,79 de valor recolhido a maior. Veja-se quadro ilustrativo. Fez prova também com a juntada da DACON do período (doc. n.° 06 da manifestação de inconformidade – fls. 97/102), resumo da apuração e cálculos (quadro abaixo - doc. n.° 07 da manifestação de inconformidade – fls. 103) e comprovante de arrecadação (doc. n.° 03 da manifestação de inconformidade – fls. 72). Avaliando, assim, os balancetes de verificação apresentados pela Recorrente, sua DACON, comprovante de arrecadação e resumo da apuração e cálculos, tem-se constatada a verossimilhança do direito ao crédito alegado pela Recorrente. A contabilidade da empresa e outras declarações fiscais são provas a favor da Recorrente, pelo que voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que seja avaliado o direito creditório pleiteado. 4. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme o direito creditório, tal como apontado no voto, respaldado pela documentação acostada aos autos. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 268DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10561403 #
Numero do processo: 17437.720299/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO – REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2302-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Somente são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 16.122,19. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 39/41 c/c os Demonstrativos de fls. 42/43, foram constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.592,29, referentes a despesas não dedutíveis, quais sejam, CMSL – Instrumentos musicais e Souza Lima Cons. e Prod. curso preparatório para a faculdade; e - dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 26.170,00, da seguinte forma: Maurício Gonçalves Silva (R$ 8.000,00), Elisabeth Antunes Paiva (R$ 5.110,00), Gabriela Machado da Cunha (R$ 8.910,00) e Anelise Moraes Nicoloso (R$ 3.500,00), uma vez que, regularmente intimada a comprovar os pagamentos correspondentes, a contribuinte simplesmente informou que os mesmos foram feitos em espécie, sem comprovar suas alegações. Também foi glosado o valor de R$ 650,00, relativo ao Serviço de Anestesiologia de Pelotas, por ser tal despesa efetuada com Antonio Oliveira, não dependente para fins de imposto de renda. A autoridade fiscal destacou ainda que: a) foi emitido recibo, em 30/12/2008, por Maurício Gonçalves Silva, psicólogo, no valor de R$ 8.000,00, sendo que nos documentos encaminhados pela contribuinte há três recibos que somam R$ 5.110,00, emitidos em 26/12/2008 por outra profissional da mesma área, a psicóloga Elisabeth A. Paiva, para atendimento psicoterapêutico à mesma contribuinte. A fiscalização relata que, de acordo com o artigo 7º do Código de Ética do Psicólogo, são restritas as situações em que um profissional pode intervir simultaneamente na prestação de serviço de outro. Estas mesmas alegações também embasaram a glosa dos pagamentos à Elisabeth Antunes Paiva; b) nos recibos emitidos por Gabriela M. da Cunha e Anelise Moraes Nicoloso não há identificação clara e completa do profissional emitente e não consta seu endereço, não atendendo as normas da legislação em vigor. Cientificada do lançamento em 19/07/2012 (extrato de fl. 101, observada a fl. 44), ingressou a contribuinte, em 15/08/2012, com sua impugnação (fls. 02/08), e respectiva documentação. Em síntese: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 3 - alega que as despesas médicas lançadas foram efetivamente realizadas e possuem previsão legal para dedução; - registra que questões éticas relacionadas aos serviços prestados pelos profissionais de psicoterapia são de competência do Conselho correspondente, não sendo competência do Fisco Federal, e não seriam “supostas” faltas éticas que invalidariam o tratamento ao qual foi submetida pelos profissionais em questão e tão pouco os valores dispendidos pela interessada em favor daqueles; - questiona as motivações da Auditora Fiscal e salienta que mesmo atuando os profissionais em período eventualmente coincidente, suas técnicas combinadas prestaram-se para alcançar o objetivo principal, que foi a “cura” dos problemas psicológicos que prejudicavam a sua saúde mental (da impugnante); - defende o pagamento em moeda corrente, efetuados a quatro profissionais (Maurício Gonçalves Silva, Elisabeth Antunes Paiva, Gabriela Machado da Cunha e Anelise Moraes Nicoloso), por não haver previsão legal quanto ao impedimento para proceder desta forma, afirmando que, tendo renda compatível com a despesa, não há a necessidade de comprovar a origem dos recursos ou a forma de pagamento, já que, possuindo renda e disponibilidade financeira, não caberia ao Fisco presumir supostas ou eventuais irregularidades; - alega que a demonstração do pagamento estaria plenamente suprida com os recibos apresentados e que a ausência de demonstração contábil através de “saques em conta corrente” ou procedimentos assemelhados não se aplicam ao contribuinte pessoa física, que tem sua administração financeira executada de forma singela, pessoal e particular; - ratifica que mera “presunção” não pode fundamentar o lançamento fiscal; - quanto à exigência de endereço para os recibos emitidos pelas profissionais Anelise M. Nicoloso e Gabriela M. da Cunha, salienta que nos mesmos consta o CPF dos emitentes e, sendo o Fisco emitente de tal cartão, possui em seus registros o endereço das profissionais que emitiram os recibos; - no que tange à prestadora Elizabeth A. Paiva, ratifica o alegado quanto a questões éticas relacionadas aos serviços prestados pelos profissionais de psicoterapia e as motivações da Auditora Fiscal; - a impugnante faz referência a recibo não assinado, informando que tal despesa foi confirmada pela profissional, suprindo, assim, a ausência de assinatura; - informa, ainda, que a profissional firmou recibos identificando-se como psicóloga e fazendo constar nos mesmos a “prestação de serviços”, que, por óbvio, referem-se a serviços de psicologia, sendo a exigência do Fisco um preciosismo exagerado e uma exigência iníqua; - quanto à despesa com instrução, no valor de R$ 2.592,29, requer que a mesma seja reconhecida como tal, tendo em vista tratar-se de curso devidamente Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 4 registrado no MEC, com menção a farta documentação anexa à peça de defesa, oriunda da Faculdade Souza Lima & Berklee; - por fim, requer seja a Notificação de Lançamento seja considerada insubsistente e, por conseqüência, que seja nulo o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária. b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. c) as despesas com instrução declaradas são dedutíveis, conforme previsão legal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, no valore de R$ 26.170,00 e despesas com instrução no valor de R$ 2.592,29 declaradas no ano-calendário de 2008. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela tomo conhecimento. Despesas com Instrução A contribuinte, como se observa das fls. 51 e 54 dos autos, informou o seguinte gasto com instrução na Declaração de Ajuste Anual – DAA/2009: C.M.S.L. Instrumentos Musicais Ltda. (CNPJ 06.031.081/0001-73), relativo ao dependente Atila Oliveira Silveira, no valor de R$ 2.600,00. Por conseqüência, a interessada deduziu o montante de R$ 2.592,29, observado o limite anual individual. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 5 A fiscalização glosou o valor de R$ 2.592,29, por entender não ser dedutível a despesa, com referência às pessoas jurídicas CMSL – Instrumentos musicais e Souza Lima Cons. e Prod., curso preparatório para a faculdade. A destacar que dos autos constam as “telas” de fls. 59/60, indicando que a pessoa jurídica C.M.S.L. Instrumentos Musicais Ltda. (CNPJ 06.031.081/0001-73) possui CNAE 4756-3-00, qual seja, comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios. Em sua peça de defesa, a interessada requer o restabelecimento do valor de R$ 2.592,29, alegando que se trata de gasto com curso devidamente registrado no MEC, com menção a farta documentação, oriunda da Faculdade Souza Lima & Berklee. Nesse sentido, constam dos autos os seguintes documentos: Apostila de Harmonia Musical (fls. 10/24), Edital do Vestibular 2012 da Faculdade de Música Souza Lima (fls. 25/36), um boleto de pagamento tendo como cedente a pessoa jurídica C.M.S.L. Instrumentos Musicais Ltda. (CNPJ 06.031.081/0001-73) e como sacado Atila Oliveira Silveira, no valor de R$ 543,00 (fl. 37), três depósitos bancários tendo como favorecida a pessoa jurídica C.M.S.L. Instrumentos Musicais Ltda. (fl. 61), um comprovante de agendamento de transferência tendo como favorecido o Espaço Cultural Souza Lima (fls. 61 e também 63) e dois recibos de pagamento identificando o dependente Atila Oliveira Silveira e a pessoa jurídica Souza Lima Conservatório e Produções (fl. 62). Pois bem. A dedução de despesas com instrução tem previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.250, de 1995, consolidado no art. 81 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, que assim dispõe: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (...) Ao disciplinar a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, aplicável ao exercício em análise, assim estabeleceu: Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Educação infantil, primeira etapa da educação básica, é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 6 § 2º Ensino fundamental é aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração mínima de oito anos. § 3º Ensino médio é a etapa final da educação básica e tem duração mínima de três anos. § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. § 5º A educação profissional compreende os seguintes níveis: I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos; II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. Ainda, a alínea “b”, do inciso II, do art. 8º, da Lei 9.250/95, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482, de 2007, aplicável ao ano calendário objeto da autuação, estabelece o que se segue: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ................................................................................................................... II – das deduções relativas: ................................................................................................................... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; No caso, incabível acatar os boletos / depósitos bancários de fls. 37 e 61, tendo como cedente / favorecida a pessoa jurídica C.M.S.L. Instrumentos Musicais Ltda. (CNPJ 06.031.081/0001-73), uma vez que o CNAE atribuído à referida pessoa jurídica é o de nº 4756-3-00 (comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios), como se observa das “telas” de fls. 59/60, não se tratando, portanto, de estabelecimento de ensino, nos termos da legislação, para fins de Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 7 dedução com despesas de instrução. A destacar, ainda, que o comprovante de pagamento de fl. 37 encontra-se ilegível. Quanto à Faculdade Souza Lima & Berklee, é de se salientar que não foi informado, na DAA/2009, qualquer pagamento efetuado à referida instituição, como se observa das fls. 51/52 dos autos, tratando-se de nova dedução, cabendo destacar que após iniciado o procedimento fiscal o contribuinte perde a espontaneidade e, por conseqüência, a possibilidade de retificar a declaração, que somente poderá ser alterada em procedimento de fiscalização, observado o disposto no § 1º, do art. 147, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). É de se ressaltar que o comprovante de agendamento de transferência tendo como favorecido o Espaço Cultural Souza Lima (fls. 61 e também 63) não comprova a efetiva quitação do gasto financeiro ali agendado, uma vez que o agendamento pode ser cancelado, por exemplo, por iniciativa do próprio contribuinte ou por falta de fundos na conta bancária. Inclusive, à fl. 61, consta a anotação de “Posteriormente devolvido pelo Bradesco”. E, ainda, os recibos de pagamento de fl. 62 encontram-se parcialmente ilegíveis, não sendo possível precisar o seu teor. Desta forma, deve ser mantida a infração dedução indevida com despesas de instrução, apurada pela fiscalização, no total de R$ 2.592,29. Despesas Médicas Passa a ser analisada a glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 26.170,00. Pois bem. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (grifei) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 8 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, conforme estatui a legislação pertinente citada. Inicialmente, quanto ao gasto com o Serviço de Anestesiologia de Pelotas, no valor de R$ 650,00 (nota fiscal de fl. 78), o mesmo diz respeito a pessoa não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual – DAA/2009 (ver fl. 48), salientando-se que as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis, como se viu da legislação antes transcrita, restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e/ou com seus dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual. Tendo a fiscalização atuado com acerto, é de se manter a referida glosa. Quanto aos gastos com os prestadores Maurício Gonçalves Silva (R$ 8.000,00), Elisabeth Antunes Paiva (R$ 5.110,00), Gabriela Machado da Cunha (R$ 8.910,00) e Anelise Moraes Nicoloso (R$ 3.500,00), deve ser salientado, inicialmente, que a autoridade fiscal, depois de efetuada uma primeira intimação, de natureza genérica (fl. 98), solicitou, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05/012/2012, Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 9 anexado à fl. 81 e recepcionado em 03/02/2012, consoante AR à fl. 82, esclarecimentos quanto à forma de pagamento, bem como a comprovação, com documentos hábeis e idôneos (depósitos bancários, cópia e/ou microfilmagem de cheques emitidos, extrato bancário de saques, transferência bancária ou qualquer outro meio), a efetividade dos pagamentos. Com efeito, no caso em que o contribuinte pleiteia deduções referentes a pagamentos efetuados a título de despesas médicas, deve o mesmo comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Ou seja, regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do já transcrito art. 73 do RIR/99. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 333 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é compartilhado por Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, em que sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Assim, resta claro que a dedução, entre outras, das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual - DAA está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte apresentar / produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco, de forma que tanto a autoridade lançadora, para fins de autuação, quanto a autoridade julgadora, para fins de julgamento, devem, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. No caso, em resposta à intimação de fl. 81, a contribuinte apresentou os correspondentes recibos (ver fls. 84; 85; 88/91 e 92/95; e 86/87 e 96/97), além de esclarecer (fl. 83) que os pagamentos aos profissionais Maurício Gonçalves Silva, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 10 Elisabeth Antunes Paiva, Anelise Moraes Nicoloso e Gabriela Machado da Cunha foram feitos em espécie (reais), assim como outras despesas pequenas e/ou médias realizadas durante o ano. Defendeu, ainda, que a efetividade dos pagamentos é feita através dos recibos fornecidos pelos profissionais, ratificando o informado na Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2008. Não obstante a documentação e as alegações da interessada, a fiscalização decidiu por glosar integralmente os gastos com os prestadores acima referidos, uma vez que, regularmente intimada a comprovar os pagamentos correspondentes (R$ 8.000,00 + R$ 5.110,00 + R$ 8.910,00 + R$ 3.500,00), a contribuinte simplesmente informou que os mesmos foram feitos em espécie, sem comprovar suas alegações. A interessada, em sua impugnação, defende o pagamento em moeda corrente, efetuado aos quatro profissionais, por não haver previsão legal quanto ao impedimento para proceder desta forma, afirmando que, tendo renda compatível com a despesa, não há a necessidade de comprovar a origem dos recursos ou a forma de pagamento, já que, possuindo renda e disponibilidade financeira, não caberia ao Fisco presumir supostas ou eventuais irregularidades. Insiste na aceitação dos recibos apresentados, alegando que demonstração contábil através de “saques em conta corrente” ou procedimentos assemelhados não se aplicam ao contribuinte pessoa física, que tem sua administração financeira executada de forma singela, pessoal e particular. Por fim, ratifica que mera “presunção” não pode fundamentar o lançamento fiscal. No caso, não obstante as alegações da interessada e os documentos reapresentados junto com a peça de defesa, entendo que os mesmos são insuficientes para a reversão das glosas, pois, embora a ausência de endereço, não seja, por si só, elemento suficiente para a manutenção de glosa de despesas médicas, observado o teor da Solução de Consulta Interna nº 7 – Cosit, de 18/05/2015, fato é que não restaram comprovados os efetivos pagamentos. Pois bem. Cabe salientar, em sentido contrário à pretensão da contribuinte, que não se trata aqui de se ter renda compatível com a despesa ou de possuir renda / disponibilidade financeira, ou, ainda, de se exigir do contribuinte demonstração contábil, como alega a interessada em sua peça de defesa. Também não se trata de lançamento por mera presunção. Fato é que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos / Declarações emitidos por profissionais de saúde é, em alguns casos, muito frágil, devendo servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal, seja lançadora ou julgadora, se satisfazer somente com estes documentos. Com efeito, os recibos emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, pois o recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 11 competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais, mas também a efetividade do pagamento (transferência do numerário), cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco – caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos – e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Por esses motivos, a apresentação de recibos de despesas médicas perante a Delegacia de Julgamento deve estar acompanhada de elementos que demonstrem a efetiva movimentação financeira comprobatória dos pagamentos, de que são exemplos cópia de cheques, extratos bancários, etc, consoante exigido pela autoridade fiscal em intimação específica, antes de proceder à lavratura da Notificação de Lançamento. Quanto à possibilidade de os pagamentos terem sido efetuados em moeda corrente e demais alegações nesse sentido, consoante resposta da interessada ao Termo de Intimação Fiscal e teor da impugnação apresentada, tais argumentos não dispensam a contribuinte da comprovação do efetivo dispêndio. De certo, embora o pagamento em espécie seja juridicamente possível, fato é que esse não é o procedimento usualmente adotado pelas pessoas em geral para saldar os seus gastos, principalmente considerados os valores envolvidos (mais de R$ 25.000,00, relativos a quatro profissionais), os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos, inclusive por questões de segurança, por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias ou similares. De qualquer forma, se a requerente optou pelo pagamento em espécie em lugar de outros meios, teoricamente, de mais fácil comprovação, assumiu o ônus de ter que provar, sem deixar margem a dúvidas, a efetividade do desembolso das quantias para fins de pagamento dos valores apostos nos recibos emitidos Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 12 relativamente aos prestadores Maurício Gonçalves Silva, Elisabeth Antunes Paiva, Anelise Moraes Nicoloso e Gabriela Machado da Cunha. Acerca da manutenção da glosa das despesas em razão da falta de comprovação dos pagamentos, existe o respaldo de muitas decisões do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas dos Acórdãos abaixo reproduzidas: IRPF – DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS – GLOSA – Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas/odontológicas, e respectivos pagamentos, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos (Ac. 1º CC 104-16830/1999). IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). Faz-se oportuno salientar, ainda, que a autoridade julgadora forma livremente a sua convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.818 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720299/2012-37 13 cumpre igualmente transcrever ementa de decisão do antigo Conselho de Contribuintes: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Portanto, restando claro, em consonância com o relato da autoridade lançadora, que no caso em tela a dedução a título de despesas médicas caberia ser comprovada por meio de documentos que demonstrassem o efetivo pagamento, e não tendo a impugnante, relativamente aos profissionais Maurício Gonçalves Silva (R$ 8.000,00), Elisabeth Antunes Paiva (R$ 5.110,00), Gabriela Machado da Cunha (R$ 8.910,00) e Anelise Moraes Nicoloso (R$ 3.500,00), cujos recibos não foram aceitos, apresentado qualquer outra prova complementar de modo a confirmar a transferência do numerário relativo aos gastos correspondentes, e também com base no princípio do livre convencimento na apreciação das provas, conclui-se pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Por fim, cabe, ainda, destacar que os recibos emitidos pela prestadora Anelise Moraes Nicoloso (fls. 86/87 e 96/97) não identificam o número da profissional no Conselho de Classe correspondente, à exceção do datado de 31 de janeiro de 2008, cuja informação, diga-se de passagem, está rasurada. Ainda, causa estranheza gastos elevados com dois profissionais da mesma classe (os psicólogos Maurício Gonçalves Silva e Elisabeth Antunes Paiva) daí a alusão, na “Descrição dos Fatos”, ao Código de Ética Profissional do Psicólogo. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela fiscalização, no valor de R$ 7.909,63, mais acréscimos legais cabíveis, de acordo com a legislação aplicável. Pedro Fernandes Gabriel – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10598635 #
Numero do processo: 13227.900403/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-015.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-20T19:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-20T19:37:49Z; Last-Modified: 2024-07-20T19:37:49Z; dcterms:modified: 2024-07-20T19:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-20T19:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-20T19:37:49Z; meta:save-date: 2024-07-20T19:37:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-20T19:37:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-20T19:37:49Z; created: 2024-07-20T19:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-07-20T19:37:49Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-20T19:37:49Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.900403/2013-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.317 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANAà INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 03 /2 01 3- 71 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu- se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3301-011.257, assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não�cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3o II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3o , II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial no tema concessão de crédito de insumos para PIS/COFINS para as aquisições de i) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ii) embalagens de transporte e iii) despesas portuárias e, para demonstrar o dissídio aponta, respectivamente, os seguintes Acórdãos: Acórdão 3401-007.345 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordão 9303-007.845 COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-011.000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS (...) No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Acórdão 9303-008.027 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. “O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa”; 1.2.1.2. “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal”; 1.2.1.3. “O frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas. Por isso os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03”. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida argumenta: 1.3.1. “O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda”; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 1.3.2. As embalagens de transporte são impostas por regulamentos sanitários para evitar o contato do leite e derivados com possíveis agentes nocivos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no diretório oficial do CARF, reproduzida a seguir: Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Do Conhecimento 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Câmara Superior e de Turma Ordinária não alterados até a data da interposição do especial. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema conceito de insumos das contribuições não cumulativas, mas este não impede o julgamento de mérito. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema frete de produto acabado entre o recorrido e o paradigma 3401-007.345: Recorrido: As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. (...) Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acórdão 3401-007.345 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Tratase apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixálos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 2.2.1.1. Enquanto os acórdãos acima tratam de empresas do ramo de alimentos que alegam que o transporte de mercadorias até as proximidades dos distribuidores é feita por motivos sanitários e para a manutenção da qualidade dos produtos (com conclusões díspares acerca da incidência do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03) o Acórdão 9303- 010.249 trata de frete de produtos acabados para industrial do ramo de metalurgia, inexistente similitude fática quanto a este último Acórdão. 2.2.2. No tema embalagem de transporte a similitude fática é parcial. No acórdão recorrido foi revertida a glosa de “caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. O paradigma 9303-007.845 trata somente de caixas de papelão (conceito em que também se encaixam as embalagens cartonadas) e o Acórdão 9303-009.308 fixa entendimento sobre pallets (também conhecidos como estrados) e barbantes, logo, o recurso não comporta conhecimento no tema fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. 2.2.3. A similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema nomeado de serviços portuários também é parcial. A Turma Julgadora decidiu reverter a glosa nos termos do artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 do que chamou de Serviços de remoção ou movimentação de produtos, citando trecho da auditoria fiscal que trata das despesas portuárias, em especial “utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias”: Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. 2.2.3.1. O Acórdão 9303-011.000 aparenta tratar em um primeiro momento dos serviços de armazenagem portuária e capatazia. Porém, posteriormente, cita trecho do TVF que trata de outras rubricas: Pois bem. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação se as aquisições de combustíveis utilizados no transporte e armazenagem de produtos em operações de exportação, bem como, os serviços de capatazia contratados pela Contribuinte, fariam (ou não) jus ao desconto de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS”, nos termos da lei. (...) Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. 2.2.3.2. Já o Acórdão 9303-008.027 trata de “despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias” (trata da alocação – aposição - dos contêineres nos navios e não da locação –aluguel - dos contêineres), isto é, não há similitude fática no tema remoção e locação de carretas e contêineres. 2.2.4. Pelo exposto não conheço do especial nos temas remoção e locação de carretas e contêineres e aquisição de fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Do Mérito 2.3. Como de amplo conhecimento, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos das contribuições não cumulativas e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. 2.3.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar-se ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. 2.3.2. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 2.4. Em assim sendo, o MATERIAL DE EMBALAGEM não guarda qualquer especificidade quanto aos demais insumos para efeitos das contribuições: essenciais ou relevantes ao processo produtivo, insumos são, caso contrário, não. No caso em julgamento a fiscalização atesta que as caixas (fitas adesivas e demais materiais de embalagem) são utilizadas após o processo produtivo, para acondicionar os produtos produzidos pela Recorrida (leite e derivados) para transporte. A Recorrida, em todas as suas manifestações, concorda em parte com a fiscalização, afirmando que as caixas de papelão são utilizadas para facilitar o transporte (colacionando fotos) e também destaca que as caixas são utilizadas devido a regulamentações sanitárias. 2.4.1. Embora não apresente as normas que respaldem a necessidade do uso de caixas (o que era seu dever, nos termos do artigo 376 do CPC), é intuitiva a necessidade das caixas para evitar o contato do leite com o solo e demais sujidades, ou seja, as caixas servem para preservar a qualidade dos produtos vendidos pela Recorrida, logo, são relevantes ao processo produtivo. O mesmo entendimento deve ser estendido aos estrados de plástico (sem embargo deste relator não ter encontrado glosa deste item no relatório fiscal). 2.5. Ainda que entenda possível a concessão de créditos de FRETE DE PRODUTOS ACABADOS como insumo das contribuições (caso este frete se mostre relevante para a manutenção da qualidade das mercadorias vendidas), o presente recurso tem como foco exclusivo o frete de produtos acabados enquanto item dentro da hipótese de frete de venda. E, como bem constata o acórdão recorrido, não há qualquer prova de que a mercadoria transportada entre os galpões da Recorrida encontrem-se vendidas, o que nos leva à manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Especial para na parte conhecida dou provimento para manter as glosas dos fretes de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Redator Ad Hoc - voto original do Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Fui designado como redator Ad Hoc do voto vencedor exclusivamente em relação ao conhecimento do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”) e serviços portuários. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 O presente processo trata de recurso voluntário que foi apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, com aplicação do decidido no Acórdão nº 3301-011.256, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900406/2013-12, paradigma. Na presente sessão de julgamento, fui relator do processo 13227.900408/2013-01, impactado pelo mesmo paradigma, entendendo ser evidente a divergência jurisprudencial sobre embalagens para o transporte dos produtos, ocorrido após a fase de industrialização, e que não houve provimento na matéria recorrida pela Fazenda Nacional em relação a despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”). Sobre as despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”), entendo que a Fazenda recorre de matéria para a qual o acórdão recorrido não deu provimento. No voto condutor do acórdão recorrido, o relator consignou expressamente que: “Em suma, deve ser revertida parte das glosas do Anexo I do relatório fiscal. Isso porque não houve em recurso voluntário a contestação da glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos, que também consta desse Anexo I”. (grifo nosso) Também pode ser observado no dispositivo do acórdão e na conclusão do voto condutor que o provimento não abrangeu “remoção/movimentação de mercadorias”: “Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. (grifo nosso) Como se vê, a pretensão recursal da Fazenda Nacional de manter a glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos só endossa o que já foi decidido no acórdão recorrido, que não deu provimento a tal item. Assim, como o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional, é flagrante a falta de interesse recursal, pelo que entendo que não se deve conhecer do recurso em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”. No que se refere a embalagens, não efetuei a distinção traçada pelo relator, que excluiu da similitude, para efeitos de demonstração da dissidência jurisprudencial, as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, tendo em conta que a divergência de teses se refere ao gênero (embalagens para transporte), sendo patente que a manifestação, tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido, refere-se ao gênero. Portanto, entendo pelo conhecimento do recurso em relação a embalagens para transporte. E isso enseja manifestação de mérito do colegiado sobre as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. Em tal manifestação, incumbe informar que o colegiado, com o voto da Cons. Denise Madalena Green (em substituição ao relator, que não conheceu do recurso em relação ao tema e já não estava presente na votação de mérito), acabou adotando a mesma postura geral do relator, de reconhecer o crédito em relação a embalagens, entendendo que a questão restou esclarecida no recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, posteriormente integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, onde se fixa o conceito Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Aclare-se o conteúdo dos critério citados, a partir de excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa, no precedente do STJ: “...tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79/81 do Acórdão)” (grifo nosso) No caso em análise, entende-se que as embalagens constituem material necessário ao transporte dos produtos, preservando suas características e evitando contaminação dos alimentos. Em tais casos, esta Câmara Superior vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos: 9303-014.395 (21/09/2023, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho - unânime) “As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais apuradas no regime da não-cumulatividade.” (grifo nosso) 9303-014.300 (17/08/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - unânime) “Consideram-se insumos com direito a crédito os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente.” (grifo nosso) 9303-014.094 (20/06/2023, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, unânime) “Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.” (grifo nosso) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”, e pelo conhecimento do recurso em relação aos itens de embalagens para transporte originalmente não conhecidos pelo relator (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”), e, em função do conhecimento em relação a este último subitem, voto pela negativa de provimento ao Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.317 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900403/2013-71 recurso fazendário em relação a “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 270DF CARF MF Original

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