Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9568206 #
Numero do processo: 15553.720039/2020-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a) seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; b) seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15553.720039/2020-10

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6694663

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-000.346

nome_arquivo_s : Decisao_15553720039202010.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 15553720039202010_6694663.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a) seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; b) seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9568206

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320034660352

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-30T21:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-30T21:55:00Z; Last-Modified: 2022-10-30T21:55:00Z; dcterms:modified: 2022-10-30T21:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-30T21:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-30T21:55:00Z; meta:save-date: 2022-10-30T21:55:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-30T21:55:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-30T21:55:00Z; created: 2022-10-30T21:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-30T21:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-30T21:55:00Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15553.720039/2020-10 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.346 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente MARBELLA DESIGNER E CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a) seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; b) seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão da empresa recorrente do regime do Simples Nacional, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: (...) RELATÓRIO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 53 .7 20 03 9/ 20 20 -1 0 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.346 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720039/2020-10 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2020, em face de o contribuinte ter incorrido na seguinte situação impeditiva: [...] [...] O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando os seguintes fatos: Após analisar a manifestação de Inconformidade a 15ª Turma da DRJ, por meio do Acórdão 109-001.043, na Sessão de 15 de setembro de 2020, por unanimidade de votos, Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.346 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720039/2020-10 julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se os efeitos do Termo de Indeferimento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional (e-fls. 49-52), assim resumido: (...)Cinge a controvérsia em verificar se os débitos listados no Termo de Indeferimento foram regularizados dentro do prazo legal. O contribuinte alega que regularizou a divergência entre GFIP e GPS, que teria sido deferida em 17/01/2020, e que as multas CLT foram pagas em 28/01/2020. Consta nos autos despacho de encaminhamento datado de 17/01/2020 – processo 13031.033899/2020-83, com o teor “PEDIDO DEFERIDO. ARQUIVE-SE” (fls. 23). Com relação aos dois débitos decorrentes de autos de infrações CLT – cód. 3623, não constam comprovantes do efetivo e integral pagamento. Foram juntadas cópias de algumas guias com códigos e valores diferentes aos dos referidos débitos. Conforme relatório de informações de apoio para emissão de certidão emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 28/07/2020, os referidos débitos continuavam pendentes de regularização inclusive naquela data (fls. 41). Diante do exposto, constata-se que o sujeito passivo não atendeu a todas as determinações da legislação retrocitada para poder ser incluído no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, pois tinha débitos com a exigibilidade não suspensa em 31/01/2020, pelo que voto pelo indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Irresignado, a parte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 57) sustentando em suma que: É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.346 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720039/2020-10 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA DILIGÊNCIA Inicialmente, a recorrente pugna que seja recebido o presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão administrativa, para que seja revertido a exclusão do Contribuinte do Regime do Simples Nacional em função da existência do débito inscrito em dívida ativa, apontado no ADE de exclusão. O contribuinte, por sua vez, alega que o débito em questão se refere à multa CLT, objeto de duas notificação de lançamento, que teriam sido extintas, ambas com redução de 50%, conforme os DARFs juntados (e-fls. 21 e 26).. A DRJ manteve a exclusão com base no fato de que o recorrente ainda se mantinha pendente em 28/07/2020 (e-fl. 41), in verbis: Não obstante, examinando os elementos dos autos entendo que há fortes indícios da inexistência do referido débito. Observem que os DARFs (fl. 80 e 83), recolhidos sob o código 0289, registram como Referência no campo 05 respectivamente os números 46230.004132/2018-35 e 46230.004131/2018-91 no campo Observações: Auto de Infração nº 215225821 e 215225953. O número de referência corresponde ao nº do Processo que deu origem à inscrição do débito, conforme tela de “consulta inscrição”, que também aponta os mesmos números no campo de Nº dos Autos de Infração (fl. 79 e 82). O valor original do pagamento com a redução de 50% (cinquenta por cento) a base de R$ 1.220,26, guarda precisa equivalência com o valor principal antes da aplicação do desconto, ou seja, R$ 2.440,52 que também correspondem àquele mencionado pela recorrente em suas manifestações, conforme se verifica a seguir: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.346 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720039/2020-10 Não há nos autos, portanto, como saber de fato se estão corretas as informações do contribuinte quanto ao preciso preenchimento do código no DARF, o que pode ter ensejado erro na vinculação do pagamento. Ademais, a recorrente anexa ao processo a Certidão Negativa emitida pelo Ministério da Economia, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dando conta da inexistência de débitos em face da recorrente, emitida em 30 de janeiro de 2021, tal documento, em tese, comprovaria, pelo menos em tese, a regularidade para adesão ao regime pretendido. No entanto, o referido documento contrasta diametralmente o oposto do teor contido no documento denominado Diagnóstico Fiscal na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 40 e 41), Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.346 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720039/2020-10 exarado em 28/07/2020, emitido pelo próprio órgão, esse mencionado no Acórdão recorrido como fundamento para a manutenção da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, gerando, para tanto, insegurança no julgamento sem que haja a realização de diligência para esclarecer a situação fática-jurídica que envolve a presente demanda. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; b) Seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. Concluídas as diligências, os autos devem ser devolvidos a este colegiado para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 98DF CARF MF Original

score : 1.0
9318750 #
Numero do processo: 18471.000255/2006-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardam relação com o contexto do acórdão recorrido. Se isso não ocorre, não há como conhecer do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardam relação com o contexto do acórdão recorrido. Se isso não ocorre, não há como conhecer do recurso especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18471.000255/2006-95

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6602205

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.080

nome_arquivo_s : Decisao_18471000255200695.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 18471000255200695_6602205.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9318750

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320075554816

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-02T19:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-02T19:45:50Z; Last-Modified: 2022-05-02T19:47:02Z; dcterms:modified: 2022-05-02T19:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6722552d-f35c-40a7-a1ba-fdf2a7af8c78; Last-Save-Date: 2022-05-02T19:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-02T19:47:02Z; meta:save-date: 2022-05-02T19:47:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-02T19:47:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-02T19:45:50Z; created: 2022-05-02T19:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-05-02T19:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-02T19:45:50Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000255/2006-95 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.080 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardam relação com o contexto do acórdão recorrido. Se isso não ocorre, não há como conhecer do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, fundamentado no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 55 /2 00 6- 95 Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária referente ao aproveitamento de despesa com amortização de ágio de participação societária, para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ. A recorrente se insurge contra o Acórdão nº 101-97.117, de 05/02/2009, por meio do qual a 1ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada (WHITE MARTINS). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva reproduzidas abaixo: IRPJ – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na incorporação de sociedade, com acervo liquido da sociedade incorporanda, o ágio anteriormente registrado pela controlada em seus investimentos em outras pessoas jurídicas e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro da investidora. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Aplica-se à exigência decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade dos valores de R$ 152.907,90 e R$ 2.493.028,15. Os Conselheiros Valmir Sandri e Sandra Maria Faroni acompanham o Relator pelas conclusões quanto a amortização de ágio (R$ 152.907,90). Muito embora na ementa do acórdão recorrido tenha sido feita referência à possibilidade de aproveitamento do ágio em tela para fins de dedução da base de cálculo da CSLL da incorporadora (WHITE MARTINS), cumpre registrar que, no presente caso, esse valor não compõe o auto de infração referente à aludida contribuição, integrando, apenas, o lançamento referente ao IRPJ (fls. 87 a 94). No caso, a sociedade Liquid Carbonic Indústrias S/A adquiriu com ágio a sociedade XYZ Distribuidora e Transportadora Ltda., e posteriormente foi incorporada (a Liquid Carbonic) pela WHITE MARTINS. Mas antes de ser incorporada pela WHITE MARTINS, a LIQUID CARBONIC já havia amortizado parte do ágio referente à sua participação na XYZ, no montante de R$ 152.907,90. Com a incorporação da LIQUID CARBONIC pela WHITE MARTINS no ano de 2002, a incorporadora (WHITE MARTINS) deduziu, da base de cálculo do IRPJ daquele ano, a parcela do ágio na XYZ que já havia sido amortizada pela LIQUID CARBONIC antes de ser incorporada pela WHITE MARTINS. Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 Essa parcela de R$ 152.907,90 foi objeto de glosa, pois, de acordo com a Autoridade Fiscal, tal dedução não se justifica uma vez que esse valor não transitou pelo resultado dos exercícios anteriores da WHITE MARTINS. Irresignada, a contribuinte autuada apresentou impugnação alegando que, na condição de incorporadora, sucedeu a incorporada em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404, de 1976. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu que, com o evento de incorporação, a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Todavia, manteve a glosa sob o fundamento de que o ágio amortizado em período anterior a incorporação “produziu efeitos no resultado da empresa incorporada, que por sua vez refletiu no valor contábil do patrimônio liquido incorporado pelo interessado”. E concluiu afirmando que, “sendo assim, não cabe nova apropriação ao resultado do exercício do interessado da parcela do ágio já amortizada pela empresa incorporada em período anterior à incorporação e ainda que assim não fosse, a amortização de ágio não pode afetar o resultado fiscal, razão pela qual, neste item o lançamento é procedente”. Em seu recurso voluntário, a WHITE MARTINS reiterou suas razões de defesa, nos seguintes termos: Como bem reconheceu o Ilustre julgador em sua decisão (fls. 166), a empresa incorporadora sucede em todos os direitos e obrigações da incorporada, como determina expressamente o artigo 227 da Lei 6.404/76. Contudo o julgador levou em conta apenas o aspecto contábil desse principio, o qual deve ser extensivo aos direitos e obrigações tributárias, inclusive àquelas controladas extra-contabilmente, como é o caso dos saldos (devedores e credores) controlados na parte "B" do LALUR. Por esta razão, no momento em que a White Martins Gases Industriais Ltda. incorporou a Liquid Carbonic Industrias Ltda. (investidora da XYZ Distribuidora e Transportadora Ltda.), transportou para a parte "B" do seu LALUR (White Martins), o saldo do ágio (do investimento na XYZ Distribuidora e Transportadora Ltda.) tributado anteriormente (adicionado e controlado na parte "B" da Liquid Carbonic Industrias Ltda.). Vale esclarecer que, em setembro de 2002, a White Martins incorporou a XYZ Distribuidora e Transportadora Ltda., que nesta ocasião, em decorrência da incorporação da Liquid Carbonic Industrias Ltda., ocorrida em abril de 2002, era controlada diretamente pela White Martins Gases Industriais Ltda. Em decorrência, o saldo do ágio amortizado e oferecido à tributação (controlado na parte "B" do LALUR), na incorporada (Liquid Carbonic), pelo principio da sucessão universal (artigo 227 da Lei 6.404/76), deveria, também, ser reconhecido como direito da White Martins Gases Industriais Ltda., para fins de aplicação dos artigos mencionados pelo Ilustre julgador às fls. 166 (arts. 391 c/c 426 do RIR/99) ou seja, além do saldo liquido contábil do ágio (valor original diminuído das amortizações) deve ser considerado também o valor do ágio já amortizado na empresa incorporada (Liquid Carbonic) no montante de R$ 152.907,90. No julgamento de segunda instância, a 1ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário quanto a essa matéria, deixando consignado que a contribuinte autuada, “ao incorporar a empresa Liquid Carbonic, tornou-se sucessora de todos os seus direitos e obrigações, sendo-lhe perfeitamente admitida a dedução dos valores Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 correspondentes aos saldos de amortização de ágio”. Nesse sentido, são os seguintes os fundamentos da decisão ora recorrida: Não resta qualquer dúvida que assiste razão à recorrente no sentido de que a empresa sucessora, no processo de incorporação, assume todos os direitos e obrigações da sucedida. Assim, o ágio de investimento registrado no patrimônio da empresa incorporada, na data da incorporação, pode ser amortizado pela incorporadora em períodos subseqüentes para se apurar o resultado contábil de acordo com o fundamento do ágio. A ilustre autoridade autuante argúi que, tendo a recorrente incorporado a empresa Liquid Carbonic, a qual, por sua vez, possuía participação na empresa XYZ Distribuidora, não poderia a recorrente excluir do seu Lalur, os saldos de amortização de ágio correspondente ao investimento da empresa incorporada na empresa XYZ, pelo simples motivo que os questionados saldos de amortização não transitaram pelo resultado dos exercícios anteriores da empresa incorporadora, qual sej a, a própria recorrente. Tal afirmação não possui qualquer fundamento, eis que o artigo 227 da Lei n° 6.404/76, estabelece que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, é assegurado o direito de a recorrente excluir do seu Lalur os saldos de amortização de ágio do investimento na empresa XYZ, ainda que referidas parcelas não tenham transitado em contas de resultado em períodos -base anteriores na empresa recorrente. Dessa forma, a recorrente, ao incorporar a empresa Liquid Carbonic, tornou-se sucessora de todos os seus direitos e obrigações, sendo-lhe perfeitamente admitida a dedução dos valores correspondentes aos saldos de amortização de ágio. No caso, a autoridade autuante não detectou nenhum ato simulado, antes, porém, admitiu a realização de todas as operações que relatou nos termos que seguiram o auto de infração, é dentro dessa perspectiva que o processo deve ser julgado. Assim, dado ser a operação possível, as conseqüências contábeis são as que naturalmente resultam do ato, e as fiscais aquelas previstas na legislação de regência, vigente ao tempo em que esta se realizou. Pois bem, no plano contábil, tendo havido a absorção da sociedade incorporanda, o ágio então registrado foi baixado e, em face de laudo que avaliara o patrimônio da sociedade a valor de mercado, este foi tratado como despesa dedutível na apuração do lucro real, em conformidade com o disposto na legislação de regência. Nessas condições, levando em consideração que a recorrente incorporou a empresa Liquid Carbonic e esta, por sua vez, possuía investimentos na empresa XYZ Distribuidora e Transportadora Ltda., possui a recorrente o direito de excluir do lucro real o valor correspondente a parcela do ágio, na aquisição de investimento de empresa sucedida. Por todo o exposto, o investimento da empresa Liquid Carbonic na empresa XYZ foi adquirido com ágio, o qual, na forma da lei, deveria ser amortizado proporcionalmente. No caso, sendo a empresa recorrente sucessora da empresa Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 Liquid Carbonic, da mesma forma, sucedeu os direitos de amortização da sucedida Liquid Carbonic. Voto pelo provimento do presente item. Da decisão a PGFN foi intimada e apresentou embargos de declaração, que foram admitidos pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF. No julgamento dos embargos, a 1ª Turma da 3ª Câmara do CARF proferiu o Acórdão nº 1301-002.842, de 14/03/2018, que integrou a decisão ora recorrida, contendo a seguinte ementa e parte dispositiva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão relativa à falta de análise de recurso de ofício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. Constatada inexistência de omissão na análise da infração relativa à glosa das despesas com prestação de serviços, os embargos devem ser rejeitados. GANHOS DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO PELO VALOR CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE GANHO TRIBUTÁVEL. Inexiste ganho tributável quando o acervo líquido da empresa incorporada é transferido pelo mesmo valor contábil das ações extintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, para: (i) rejeitá-los na parte relativa à alegada omissão quanto às glosas das despesas com prestação de serviços; ii) acolhê-los para sanar a omissão relativa à falta de análise do recurso de ofício, desse conhecer, e negar-lhe provimento. Cientificada do acórdão referente aos embargos, a PGFN apresentou novos embargos, que foram rejeitados. Ato seguinte, a Procuradoria apresentou o recurso especial ora sob julgamento, suscitando divergência na interpretação quanto às seguintes matérias e dispositivos legais: (i) amortização de Ágio da Incorporada (art. 386, III, do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99); e (ii) nulidade por Vício Formal (art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 111 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN). Quando do exame de admissibilidade do recurso especial, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF o admitiu parcialmente, dando seguimento apenas à matéria referente à amortização de ágio da incorporadora. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 No recurso especial, relativamente à matéria para a qual foi dado seguimento, a PGFN sustenta que o entendimento jurisprudencial que fundamenta o acórdão recorrido diverge do que foi adotado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF no Acórdão nº 1401- 002.182, de 21/02/2018, cuja ementa segue abaixo transcrita na parte que aqui é pertinente: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2008, 2009 [...] ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE DE PARCELAS DE ÁGIO GERADAS ANTES DO EVENTO. O direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão. Assim, incabível a obtenção de tal benefício fiscal sobre parcelas de ágio amortizadas contabilmente pela entidade incorporada, anteriormente à ocorrência do evento de incorporação. [...] Depois de apresentar a decisão paradigma, a PGFN desenvolve a seguinte argumentação: Diante da mesma situação fática, acórdãos, recorrido e paradigma, chegaram a conclusões divergentes em relação à amortização de ágio. Enquanto o segundo defendeu que o ágio passível de dedutibilidade é apenas aquele decorrente de amortizações ocorridas posteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão; o primeiro admitiu a amortização ocorrida em momento anterior à incorporação. A similitude fática existe, da mesma forma que a divergência de interpretação da mesma tese jurídica, pelo que cabe a esta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar, então, qual a posição correta. Sobre o tema, segue a legislação: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Destaque nosso) O citado dispositivo determina que o ágio passível de dedutibilidade é apenas aquele decorrente de amortizações ocorridas posteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão, ou seja, nos balanços correspondentes à apuração do Lucro Real levantados após os referidos eventos – desde que cumpridas, as demais condições do instituto. Ou seja, o direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão. Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 Desse modo, incabível a obtenção de tal benefício fiscal sobre ágio amortizado contabilmente pela entidade incorporada, anteriormente à ocorrência do evento de incorporação. Ressalte-se que segundo o STF, a redução na base de cálculo do imposto equivale à verdadeira isenção parcial. Vejamos: [...] Desse modo, como a redução na base de cálculo do imposto corresponde à sua isenção parcial, não cabe interpretação extensiva do art. 386, III do RIR/99 para a permissão da dedução realizada pela Recorrida. Segundo Leandro Paulsen: “Não se pode estender a isenção a situações não previstas. Impossibilidade de utilização da analogia em matéria de isenção. Nos julgados que deram origem à Súmula 100 do STJ muito se discutiu sobre a interpretação das normas concessivas de isenção, tendo restado consolidada posição no sentido de que descabia raciocinar-se analogicamente para efeito de estender benefício de isenção a situação que não se enquadraria no texto expresso da lei. (...)‘A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando conhecida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada a interpretação ampliativa...’.” (Grifos nossos) Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, nesse ponto. Contra o despacho de admissibilidade, a PGFN apresentou agravo, o qual foi rejeitado confirmando o seguimento parcial do recurso especial. Em 25/04/2019, a contribuinte foi cientificada do Acórdão recorrido nº 101- 97.117, do Acórdão de embargos nº 1301-002.842, do recurso especial da PGFN, do despacho de admissibilidade do recurso especial e do despacho em agravo, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme o disposto no art. 70 do Anexo II do RICARF. Em 10/05/2019, a contribuinte apresentou tempestivamente suas contrarrazões, em que inicialmente sustenta que o recurso especial manejado pela PGFN não merece ser conhecido e, no mérito, defende a manutenção do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido. Quanto à admissibilidade do recurso, a contribuinte afirma que, à luz da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não restou atendido o requisito exigido pelo § 8º do art. 67 do Regimento Interno do CARF, segundo o qual a divergência deve ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Isso porque, de acordo com a contribuinte, a PGFN apenas fez a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sem promover o cotejo analítico dos fatos supostamente idênticos, e nem dos pontos indicados como divergentes. No mérito, a contribuinte reitera o argumento de que a empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, como determina expressamente o art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976, de modo que o direito da sucedida (LIQUID CARBONIC) à amortização do ágio decorrente da aquisição da empresa XYZ, foi transferido à sucessora WHITE MARTINS. Subsidiariamente, a contribuinte alega que inexiste previsão legal para a Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 adição da despesa com a amortização de ágio – considerada indedutível pela fiscalização – à base de cálculo da CSLL. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, conforme relatado, foi parcialmente admitido pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, tendo sido dado seguimento apenas à matéria “amortização de Ágio da Incorporada (art. 386, III, do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99)”. Desse modo, em face das alegações formuladas em contrarrazões pela contribuinte, deve-se averiguar, inicialmente, se o recurso deve ser conhecido ou não. A contribuinte alega que não restou atendido o requisito exigido pelo § 8º do art. 67 do Regimento Interno do CARF, segundo o qual a divergência deve ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. De acordo com a contribuinte, a PGFN apenas fez a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sem promover o cotejo analítico dos fatos supostamente idênticos, e nem dos pontos indicados como divergentes. Inobstante a argumentação deduzida em sede de contrarrazões, ao se proceder a análise ao acórdão paradigma apresentado pela recorrente, verifica-se que a situação fática ali encontrada era substancialmente diversa da que compõe o objeto do presente caso, conforme passo a esclarecer. O acórdão paradigma (nº 1401-002.182) foi proferido no âmbito do processo nº 10600.720022/2013-15 sob a situação fática abaixo exposta no relatório daquele acórdão da seguinte forma: Sobre à glosa de amortização de ágio, a autoridade fiscal questionou se “a validade do ágio pago pela empresa Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda. (“AAEB”) – antiga controladora da Recorrente –, na aquisição de ações de emissão da ArcelorMittal Inox Brasil S/A (“AMIB”), atualmente Aperam Inox America do Sul S.A., ora Recorrente, no contexto da oferta pública de aquisição de ações realizada em 2008 (“OPA”)”. [...] Acerca da utilização indevida e das deduções fiscais do ágio, restou configurado nos autos, que a AAEB "teria sido usada como “extensão de caixa” daquela que, Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 efetivamente, promovera e custeara toda operação, ou seja, a controladora estrangeira do grupo na época (ArcelorMittal S.A. Luxemburgo), fazendo crer que a AAEB estivesse suportando o custo decorrente da operação". Afirmando a fiscalização, que "a dedução do ágio que fora amortizado contabilmente no período anterior à incorporação da AAEB. E que, a parcela do ágio amortizada contabilmente antes do evento de incorporação não pode ser deduzida para fins fiscais após tal evento, sendo que tal posição poderia ser extraída indiretamente da legislação que rege a matéria (art. 386, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda ou “RIR/99”)". Conforme esclarece o relator do acórdão paradigma, naquele caso a glosa se refere ao ágio gerado na aquisição da AMIB pela AAEB, aproveitado pela AMIB após a incorporação da AAEB. Naquele contexto, a acusação da fiscalização foi no sentido de que o ágio gerado na aquisição da AMIB (a autuada) não fora suportado pela AAEB, mas sim pela controladora estrangeira do grupo à época (ArcelorMittal S.A. Luxemburgo), consistindo, portanto, na acusação típica de utilização de empresa veículo. Mas além dessa acusação – que atinge a utilização do ágio como um todo –, a fiscalização ainda formulou uma objeção adicional, de que a parcela do ágio amortizada contabilmente antes do evento de incorporação não pode ser deduzida para fins fiscais após tal evento, sendo esse o ponto utilizado pela ora recorrente no manejo do especial aqui analisado. Em seu voto, o i. relator do Acórdão nº 1401-002.182 deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa do ágio sob o fundamento de que “a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio, até mesmo porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial”. No entanto, negou provimento ao recurso voluntário quanto à utilização da parcela do ágio já amortizado pela empresa veículo antes de ser incorporada pela autuada, entendimento esse que foi utilizado pela ora recorrente para suscitar a divergência ora analisada. Após a deliberação do colegiado, restou vencedor o entendimento de que não havia amparo legal para a dedução do ágio como um todo, pois “não teria sido a AAEB que efetivamente adquiriu o investimento de ArcelorMittal Inox Brasil S/A (“AMIB”), atualmente Aperam Inox America do Sul S.A.; mas sim ArcelorMittal S.A., sediada em Luxemburgo”. Concluiu-se então que, “partindo da premissa que a real adquirente é domiciliada no exterior, não se atendeu a uma das condições para amortização fiscal do ágio, que é a confusão patrimonial existente entre adquirente e adquirida, conforme caput do art. 7º da Lei 9.532/1997”. Ou seja, naquele caso, a questão da utilização de parcela do ágio já amortizada antes do evento de incorporação ficou em segundo plano, eis que uma razão mais ampla foi utilizada para decidir pelo não provimento do recurso em relação a todo o ágio, tenha sido ele amortizado antes ou depois do evento de incorporação. Em outras palavras, no âmbito do voto vencedor daquele acórdão paradigma, tornou-se inócuo deliberar sobre a questão da parcela do ágio já amortizada antes do evento de incorporação. Portanto, a rigor, o entendimento exposto no voto vencido quanto à parcela do ágio já amortizada antes do evento de incorporação sequer pode ser considerada parte integrante da ratio decidendi daquele caso. Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 Isso é relevante porque, conforme destacou a contribuinte em suas contrarrazões, no presente caso “a operação autuada refere-se à incorporação direta, sem utilização de empresa veículo e com evidente propósito negocial”, e que “não compõem a discussão enfrentada nos presentes autos a natureza do ágio, a finalidade do negócio jurídico levado a efeito pela Recorrida ou a legitimidade da operação de incorporação”. Dessa forma, considerando que a questão da parcela do ágio já amortizada antes do evento de incorporação não fora efetivamente enfrentada pela parcela vencedora dos membros do colegiado que exarou o acórdão paradigma, entendo que não se pode concluir que os fatos que compõem o presente caso, se levados à apreciação daquele colegiado, conduziriam a turma para uma decisão diferente da que foi proferida pelo colegiado recorrido. Por essas razões, entendo que não restou caracterizada a divergência jurisprudencial que legitimaria o conhecimento do recurso especial ora sob apreciação, de modo que não conheço do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A matéria que subsiste em litígio nestes autos diz respeito à amortização de ágio escriturado por Liquid Carbonic Industrias S/A na aquisição de quotas de XYZ Distribuidora e Transportadora Ltda. Liquid Carbonic Industrias S/A foi incorporada pela Contribuinte em 01/04/2002 e esta, sob o entendimento de que seria sucessora de todos os direitos e obrigações da incorporada, deduziu na apuração do lucro tributável do ano-calendário 2002 as amortizações que haviam sido escrituradas pela incorporada, adicionadas ao lucro real e mantidas sob controle no LALUR. No mesmo fato gerador, em 31/12/2002, houve lançamento, também, de diferença de ganho de capital na extinção de participação societária por incorporação. As duas infrações estão assim descritas no Termo de Verificação II à e-fl. 82: 1.1 - A incorporação da empresa LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S/A, CNPJ 33.304.056/0001-99, sem a apropriação no lucro real do exercício de R$ 28.776.199,20, relativos à diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas (R$ 214.483.016,10) conforme Razão de fls. , e o valor do acervo liquido que as substituiu (R$ 243.259.215,30), conforme Laudo fls. Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 Obs: Constatada a discriminação dos bens (ativo permanente) do acervo liquido recebido, entretanto, não foi mantido no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, controle do ganho de capital ainda não tributado (fls. ). 1.2 - Saldo de amortização de ágio (anteriores 6 incorporação) sobre o investimento da LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A na também incorporada XYZ DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LIDA, excluído do lucro do exercício conforme LALUR (cópia fls. a ), ainda que adicionado ao resultado dos exercícios anteriores, na incorporada LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S/A, não se justificando a exclusão na incorporadora, haja vista não ter transitado pelo resultado dos exercícios anteriores desta, ainda que a amortização seja dedutível pela natureza de seu fundamento (informado como rentabilidade futura), no valor de R$ 152.907,90 (1.223.263,22- 1.070.355,32), entretanto, amortizável somente a partir da incorporação. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou a primeira infração, por constatar que não houve ganho de capital apurado na incorporação. Já a segunda foi mantida porque: 61 Assiste razão ao interessado, quando alega que a empresa sucessora, no processo de incorporação, assume todos os direitos e obrigações da sucedida. Nesse contexto, o ágio de investimento registrado no patrimônio da empresa incorporada, na data da incorporação, pode ser amortizado pela incorporadora em períodos subseqüentes para se apurar o resultado contábil de acordo com o fundamento do ágio. 62 Entretanto, o ágio amortizado em período anterior a incorporação (março de 2000), como registrado no LALUR do interessado A fl. 22 (amortização de ágio — XYZ em Mar de 2002) e fls. 23/24 (adição de R$ 1.070.355,32 e exclusão de R$ 1.223.263,22), produziu efeitos no resultado da empresa incorporada, que por sua vez refletiu no valor contábil do patrimônio liquido incorporado pelo interessado. 63 Ademais, a mera amortização do ágio não pode gerar efeitos fiscais, devendo o mesmo ser controlado à parte, para fins de cálculo do ganho de capital em eventual alienação do investimento, conforme disposto nos arts. 391 c/c 426 do RIR/1999. 64 Sendo assim, não cabe nova apropriação ao resultado do exercício do interessado da parcela do ágio já amortizada pela empresa incorporada em período anterior à incorporação e ainda que assim não fosse, a amortização de ágio não pode afetar o resultado fiscal, razão pela qual, neste item o lançamento é procedente. (negrejou- se) Nova amortização do ágio já amortizado, portanto, além de inadmissível, somente poderia ser cogitada para afetar o resultado fiscal na hipótese de alienação do investimento correspondente. O Colegiado a quo, porém, reconheceu que a sucessão alegada permitia a dedução dos saldos de amortização de ágio existentes no patrimônio da incorporada. Assim foi fundamentada a decisão: Não resta qualquer dúvida que assiste razão à recorrente no sentido de que a empresa sucessora, no processo de incorporação, assume todos os direitos e obrigações da sucedida. Assim, o ágio de investimento registrado no patrimônio da empresa incorporada, na data da incorporação, pode ser amortizado pela incorporadora em períodos subseqüentes para se apurar o resultado contábil de acordo com o fundamento do ágio. A ilustre autoridade autuante argúi que, tendo a recorrente incorporado a empresa Liquid Carbonic, a qual, por sua vez, possuía participação na empresa XYZ Distribuidora, não poderia a recorrente excluir do seu Lalur, os saldos de amortização Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 de ágio correspondente ao investimento da empresa incorporada na empresa XYZ, pelo simples motivo que os questionados saldos de amortização não transitaram pelo resultado dos exercícios anteriores da empresa incorporadora, qual sej a, a própria recorrente. Tal afirmação não possui qualquer fundamento, eis que o artigo 227 da Lei n° 6.404/76, estabelece que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, é assegurado o direito de a recorrente excluir do seu Lalur os saldos de amortização de ágio do investimento na empresa XYZ, ainda que referidas parcelas não tenham transitado em contas de resultado em períodos -base anteriores na empresa recorrente. Dessa forma, a recorrente, ao incorporar a empresa Liquid Carbonic, tornou-se sucessora de todos os seus direitos e obrigações, sendo-lhe perfeitamente admitida a dedução dos valores correspondentes aos saldos de amortização de ágio. No caso, a autoridade autuante não detectou nenhum ato simulado, antes, porém, admitiu a realização de todas as operações que relatou nos termos que seguiram o auto de infração, é dentro dessa perspectiva que o processo deve ser julgado. Assim, dado ser a operação possível, as conseqüências contábeis são as que naturalmente resultam do ato, e as fiscais aquelas previstas na legislação de regência, vigente ao tempo em que esta se realizou. Pois bem, no plano contábil, tendo havido a absorção da sociedade incorporanda, o ágio então registrado foi baixado e, em face de laudo que avaliara o patrimônio da sociedade a valor de mercado, este foi tratado como despesa dedutivel na apuração do lucro real, em conformidade com o disposto na legislação de regência. Nessas condições, levando em consideração que a recorrente incorporou a empresa Liquid Carbonic e esta, por sua vez, possuía investimentos na empresa XYZ Distribuidora e Transportadora Ltda., possui a recorrente o direito de excluir do lucro real o valor correspondente a parcela do ágio, na aquisição de investimento de empresa sucedida. Por todo o exposto, o investimento da empresa Liquid Carbonic na empresa XYZ foi adquirido com ágio, o qual, na forma da lei, deveria ser amortizado proporcionalmente. No caso, sendo a empresa recorrente sucessora da empresa Liquid Carbonic, da mesma forma, sucedeu os direitos de amortização da sucedida Liquid Carbonic. As premissas da decisão apresentam certa obscuridade, mas é possível extrair que a incorporação a valor de mercado ensejaria a baixa contábil do ágio e seu tratamento como despesa dedutível na apuração do lucro real. Ainda, como a autuada incorporou sociedade que possuía investimento em outra adquirido com ágio, haveria direito à exclusão do ágio pago na aquisição da sucedida, permitindo-se à sucessora a amortização proporcional que seria direito da sucedida. Nada se disse sobre a ressalva posta pela autoridade julgadora de 1ª instância acerca da necessidade de alienação do investimento adquirido com ágio para se cogitar de amortização fiscal do ágio. Aparentemente, a incorporação da investidora, titular do ágio, seria suficiente para a dedução fiscal do ágio antes amortizado e adicionado ao lucro real. A PGFN opôs embargos de declaração, mas somente em face da omissão acerca do recurso de ofício apresentado na decisão de 1ª instância e da decisão acerca da glosa de despesas de prestação de serviços. Os embargos, no ponto referente ao recurso de ofício, resultaram apenas em decisão acerca de seu improvimento, mediante concordância com as Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 razões de decidir de 1ª instância, acerca da inexistência de ganho de capital na incorporação. Nenhum acréscimo houve, portanto, acerca do ponto que aqui subsiste em debate. Em seu recurso especial, a PGFN afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1401-002.182, de cuja ementa desta o entendimento de que o direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão, sendo incabível a obtenção de tal benefício fiscal sobre parcelas de ágio amortizadas contabilmente pela entidade incorporada, anteriormente à ocorrência do evento de incorporação. A divergência estaria presente na medida em que enquanto o segundo defendeu que o ágio passível de dedutibilidade é apenas aquele decorrente de amortizações ocorridas posteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão; o primeiro admitiu a amortização ocorrida em momento anterior à incorporação. Reportando a possibilidade de amortização prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, incorporada ao art. 386 do RIR/99, a PGFN defende que o direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão. No paradigma nº 1401-002.182, distintamente das glosas de amortização de ágio mediante utilização de empresa veículo, mantidas por voto de qualidade, foi negado provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário acerca da indedutibilidade das despesas com ágio relativo às parcelas anteriores à incorporação da AAEB. A questão está assim relatada no referido julgado: Acerca da utilização indevida e das deduções fiscais do ágio, restou configurado nos autos, que a AAEB "teria sido usada como “extensão de caixa” daquela que, efetivamente, promovera e custeara toda operação, ou seja, a controladora estrangeira do grupo na época (ArcelorMittal S.A. Luxemburgo), fazendo crer que a AAEB estivesse suportando o custo decorrente da operação". Afirmando a fiscalização, que "a dedução do ágio que fora amortizado contabilmente no período anterior à incorporação da AAEB. E que, a parcela do ágio amortizada contabilmente antes do evento de incorporação não pode ser deduzida para fins fiscais após tal evento, sendo que tal posição poderia ser extraída indiretamente da legislação que rege a matéria (art. 386, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda ou “RIR/99”)". O voto condutor do paradigma, por sua vez, replicou os seguintes fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância para manter a exigência decorrente deste ponto da autuação: Do Ágio e das parcelas indedutíveis anteriores à incorporação da AAEB Ainda por cima, ressalta o Termo de Verificação Fiscal que a fiscalizada também deduziu diretamente sobre a base tributável de IRPJ e CSLL o valor mensal de R$1.494.060,97 (derivado do valor de R$89.643.658,28, rateado em 60 meses). A Impugnante rotulou tal dedução como “amortização de ágio AAEB x AMIB” (antes da incorporação). De tal forma, acabou excluindo o total de R$8.964.365,83 em 2008 (meses 07 a 12/2008) e de R$17.928.731,64 em 2009. Nos registros contábeis da AAEB, constava o montante de R$89.643.658,28 “amortizados” nos meses de abril, maio e junho de 2008, tendo por base o mesmo ágio segregado em questão. Ou seja, ao mesmo tempo em que a AAEB repassava aos acionistas minoritários alienantes (via OPA) os valores financeiros transferidos pela ArcelorMittal Luxemburgo para bancar os compromissos que esta (a controladora estrangeira) assumira, o valor Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 “amortização” foi adicionado pela sociedade de participação na apuração da sua base tributável de IRPJ. Após a ocorrência da incorporação da AAEB, a Impugnante considerou que poderia aproveitar tal valor. Entretanto, o artigo 386, inciso III, do RIR/99, determina que o ágio passível de dedutibilidade é apenas aquele decorrente de amortizações ocorridas posteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão, ou seja, nos balanços correspondentes à apuração do Lucro Real, levantados após os referidos eventos – desde que cumpridas, obviamente, as demais condições e requisitos essenciais do instituto. Ou seja, o direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão. Assim, incabível a obtenção de tal benefício fiscal sobre parcelas de ágio amortizadas contabilmente pela entidade incorporada, anteriormente à ocorrência do evento de incorporação. Logo, é também procedente o lançamento, na forma de “exclusões indevidas” ao lucro real, a titulo de “amortização de ágio AAEB x AMIB” (antes da incorporação), dos valores de R$8.964.365,83 em 2008 e R$17.928.731,64 em 2009, conforme Planilha de Ajuste de Estimativas de IRPJ e CSLL (fls. 2.807 a 2.810 ). Nestes termos, o relator do acórdão paradigma, Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, embora vencido em seu entendimento de que a Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda (AAEB) não seria empresa veículo, mas sim efetiva adquirente das ações da autuada – Aperam Inox América do Sul S/A, antes denominada ArcelorMittal Inox do Brasil S/A (AMIB) - na Oferta Pública de Ações realizada, endossou o entendimento da Fiscalização de que a amortização decorrente da incorporação de AAEB pela autuada não alcançaria as parcelas do ágio já amortizadas contabilmente antes da incorporação. E isto sob a intepretação do art. 386, II do RIR/99, aqui invocado pela PGFN para defender a indedutibilidade das amortizações contábeis anteriores ao evento de incorporação. Para além de, como bem observado pela I. Relatora, a glosa das amortizações de ágio terem sido integralmente mantidas no paradigma sob o entendimento de que a incorporação não envolveu a real adquirente do investimento com ágio, o que afetaria a percepção do Colegiado acerca do ágio antes amortizado contabilmente, também vale adicionar que o paradigma tratou da hipótese de incorporação entre investida e investidora, na qual são discutidos os efeitos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, a ensejar a conclusão de que a dicção do art. 7º da Lei nº 9.532/97 – reproduzido no citado art. 386, inciso II do RIR/99 - , no sentido da possibilidade de amortização nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, impediria a dedução, na incorporadora, das parcelas antes amortizadas. A PGFN, de seu lado, invoca aquela disposição em seu recurso especial. Contudo, como antes demonstrado, ela não foi cogitada no recorrido, e isto talvez porque a discussão ali presente dizia respeito à incorporação indireta do investimento adquirido com ágio, presente no patrimônio da incorporada, o que não representa, necessariamente, a extinção daquele investimento por confusão patrimonial. Para além disso, a exigência aqui em debate tem em conta fato gerador correspondente à ocorrência da incorporação, e ainda contempla a circunstância específica de esta incorporação ter se dado a valor de mercado. É neste momento da incorporação, e não nos balanços posteriores à incorporação, como debatido no paradigma, em que se discute aqui se era possível a baixa contábil do ágio e a repercussão desta ocorrência no patrimônio da incorporadora, em razão das amortizações antes deduzidas contabilmente e adicionadas ao lucro real da incorporada. Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.080 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000255/2006-95 É certo, como já observado, que não é possível compreender integralmente o racional do voto condutor do acórdão recorrido. Mas resta fora de dúvida que as autuações ocorreram em razão de eventos diferentes: no recorrido, as apurações são decorrentes da incorporação de sociedade que tinha em seu patrimônio investimento adquirido em outra sociedade com ágio já parcialmente amortizado contabilmente, mas adicionado ao lucro tributável, com controle das correspondentes parcelas no LALUR para futura exclusão; e, no paradigma, as apurações são posteriores à incorporação de sociedade que detinha em seu patrimônio ágio formado na aquisição de participação societária na incorporadora já parcialmente amortizado contabilmente, mas adicionado ao lucro tributável naquela ocasião. Em outras palavras, enquanto no paradigma foi definido se o ágio já amortizado contabilmente integra o ativo diferido, amortizável em até 60 meses, formado com a extinção da relação societária em decorrência de incorporação entre investida e investidora, no recorrido foi analisado se nas apurações decorrentes da extinção da relação societária em decorrência de incorporação pode ser excluído do lucro tributável o ágio amortizado contabilmente e adicionado ao lucro real da incorporada, ágio este constituído por aquisição de investimento em sociedade distinta da incorporadora e da incorporada. Eventualmente poder-se-ia cogitar de alguma repercussão do disposto no art. 386, III do RIR/99, como pretende a PGFN. Contudo, demonstrado está que o Colegiado a quo não cogitou deste aspecto, e a PGFN não opôs os necessários embargos de declaração, neste ponto, para caracterizar o prequestionamento necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial. Assim, com o acréscimo destas razões, o presente voto é no sentido de acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9420785 #
Numero do processo: 10469.905314/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10469.905314/2009-01

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6619638

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.976

nome_arquivo_s : Decisao_10469905314200901.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10469905314200901_6619638.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9420785

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320083943424

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-12T13:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-12T13:39:24Z; Last-Modified: 2022-07-12T13:39:24Z; dcterms:modified: 2022-07-12T13:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-12T13:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-12T13:39:24Z; meta:save-date: 2022-07-12T13:39:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-12T13:39:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-12T13:39:24Z; created: 2022-07-12T13:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-07-12T13:39:24Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-12T13:39:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.905314/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.976 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ALE COMBUSTIVEIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.973, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905311/2009- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 53 14 /2 00 9- 01 Fl. 7191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 Trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização em despacho eletrônico que constatou que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para quitação de crédito da mesma espécie tributária. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que os valores pleiteados derivam de pagamento indevido, o que não foi verificado pela fiscalização em razão de erro de preenchimento da DCTF. Segundo a empresa, os créditos pleiteados são decorrentes de pagamentos que não seguiram as regras da não-cumulatividade das Contribuições Sociais, de forma que não teria sido exercido seu direito de tomar créditos de forma correta. Do recebimento do processo pela DRJ, entendeu-se necessário realizar diligência para verificar as informações trazidas pela empresa em sede de manifestação de inconformidade, a qual abarcou quantidade significativa de processos, senão vejamos: A conclusão da diligência, constante do Termo de Informação juntado aos autos, foi no sentido de glosar despesas com aluguel de imóveis por carência probatória e de despesas com frete e armazenamento, por entender que as mesmas estavam relacionadas a receita de vendas de produtos não sujeitas à incidência das contribuições não-cumulativas, o que impedia a possibilidade de tomada de créditos. Manifestando-se contra o resultado da diligência, a empresa apresentou petição em que contradita as glosas efetuadas em face da ausência de comprovação das despesas de aluguel, trazendo documentos neste sentido, bem como a imposição de glosas de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, vinculadas às vendas de gasolina e óleo diesel. Fl. 7192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 Diante disso, a DRJ proferiu acórdão julgando Procedente em Parte a manifestação de inconformidade. Apesar da dispensa de ementa, a decisão foi pautada pelo resultado da diligência e pelo entendimento de que: (i) os contratos trazidos aos autos para atestar as despesas com aluguel, embora permitissem a verificação do direito aos créditos requeridos, não foram acompanhados de comprovantes de pagamentos do aluguel no período para que se pudesse atestar sua liquidez; e (ii) o entendimento uniformizado pela Solução de Consulta Cosit nº 2, de 13/01/2017, vedava o direito a crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o total provimento do pedido de crédito, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído para análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos sobre despesa com armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do(a) relator(a) do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologado pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a alugueis de imóveis e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem (...) nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina e óleo diesel). Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou da questão do aluguel, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre (...) armazenagem. Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: Fl. 7193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem (...), as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de (...) armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte- se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o Fl. 7194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 7195DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de (...) armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não-cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 7196DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não- cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador Fl. 7198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não-cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de (...) armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) (...) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo Fl. 7199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 que as glosas sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar os créditos sobre (...) armazenagem nas operações de venda da recorrente. Quanto ao frete, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gasolina e óleo diesel, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontram os produtos vendidos submetidos à tributação monofásica. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figuram a gasolina e o óleo disel. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 7200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto Fl. 7201DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gasolina e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7202DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905314/2009-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 7203DF CARF MF Original

score : 1.0
9567127 #
Numero do processo: 10530.902409/2012-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido parcialmente.
Numero da decisão: 1002-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que saldo negativo de CSLL do ano-calendário é de R$70.805,15, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin..
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido parcialmente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.902409/2012-70

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6694517

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.464

nome_arquivo_s : Decisao_10530902409201270.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10530902409201270_6694517.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que saldo negativo de CSLL do ano-calendário é de R$70.805,15, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin..

dt_sessao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9567127

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320088137728

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T13:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T13:48:45Z; Last-Modified: 2022-10-25T13:48:45Z; dcterms:modified: 2022-10-25T13:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T13:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T13:48:45Z; meta:save-date: 2022-10-25T13:48:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T13:48:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T13:48:45Z; created: 2022-10-25T13:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-25T13:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T13:48:45Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.902409/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.464 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de outubro de 2022 Recorrente GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que saldo negativo de CSLL do ano-calendário é de R$70.805,15, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 71.658,82, para a compensação de débitos próprios declarados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 24 09 /2 01 2- 70 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902409/2012-70 2. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 038028286, de 01/10/2012, que se transcreve: 3. Cientificada do Despacho Decisório em 16/10/2012, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 13/11/2012, com as razões de fato e de direito a seguir. 3.1. Em relação à fonte pagadora CNPJ 04.892.707/0001-00, afirma que o valor de R$ 1.273,43 refere-se a notas ficais que relaciona, informadas em sua DIPJ do ano calendário de 2007, com base nas respectivas datas de emissão, enquanto a contratante (fonte pagadora) considerou a retenção com base nas datas do efetivo pagamento, ocorrido nos exercícios de 2008 e 2009, conforme comprovantes de rendimentos que anexa, bem como demonstrativo que elabora, fl. 14. 3.2. No que se refere à fonte pagadora CNPJ 13.504.675/0001-10, diz que o valor de R$ 1.853,67 refere-se a faturas emitidas nos meses de novembro a dezembro de 2006 e novembro a dezembro de 2007, consideradas por ela pelo regime de competência, enquanto a fonte pagadora teria considerado o regime de caixa, ou seja, as datas dos pagamentos. Elabora demonstrativo de fls. 15/16. 3.3. Em relação à fonte pagadora CNPJ 40.556.276/0001-75, afirma que o valor de R$ 2.316,93 foi informado no comprovante de retenção sob código de retenção 4397 (CSLL – Retenção na Fonte Pagamentos Estados/DF/Municípios – Bens/Serviços), conforme cópias de DARF anexas. Por sua vez, a impugnante informou o código de retenção 5952. Elabora demonstrativo, fls. 16/17. 3.4. Reitera que no período sob apreciação (AC 2007) utilizou-se do regime de competência, ou seja, as receitas foram reconhecidas conforme o período de emissão das notas fiscais/faturas, não postergando os recolhimentos dos tributos para períodos posteriores, enquanto nos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, as informações estão relacionadas ao regime de caixa, ou seja, conforme a data de pagamento. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902409/2012-70 3.5. Requer o reconhecimento integral do direito creditório utilizado e a homologação das compensações declaradas. Em sessão de 27 de Novembro de 2019 (e-fls.63) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator manteve a glosa de R$ 5.444,03. Entendeu o relator que os comprovantes de rendimentos juntados pela recorrente não atenderiam os requisitos formais na sua confecção, por faltar a assinatura do responsável pela sua confecção (e-fls. 78). Negou igualmente validade às notas fiscais juntadas. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.87), pelo qual apresenta o mesmo texto já apresentado na manifestação de inconformidade e apenas atualizando o histórico processual com o resultado do julgamento perante a DRJ. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre observar que o crédito tratado nos presentes autos, saldo negativo de CSLL ano-calendário 2007, possui relação com o processo administrativo 10530.901642/2012-35, que trata de saldo negativo de IRJ do mesmo ano. Ambos os processos foram distribuídos a este relator para elaboração de relatório e voto e foram pautados para a mesma seção de julgamento. Analisando os autos, verifico que o caso se se limita à validação de retenção de CSLL do ano de 2007. A autoridade fiscal que realizou a análise do crédito, na unidade de origem, fez constar a seguinte informação na parte final do relatório auxiliar do despacho decisório na e-fls. 5: “Documentação Complementar Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902409/2012-70 Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 10530.723058/2012-32, fls. 98 a 137, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo”. Grifei. Trata-se de procedimento comum nos trabalhos de análise de crédito de PER/DCOMP, pelo qual criado um PAF (10530.723058/2012-32) onde são juntados documentos de análise do crédito, inclusive aqueles eventualmente apresentados pela empresa após intimações realizadas, sendo elaborado relatório final, que será referenciado no corpo do despacho decisório ou no documento auxiliar, como é o caso do texto de e-fls. 5. E analisando os relatórios elaborados juntados no PAF 10530.723058/2012-32, vemos que a autoridade fiscal não negou validade aos comprovantes de rendimentos juntados, que são exatamente os mesmos apresentados pela defesa nestes autos e no PAF 10530.901642/2012-35( de IRPJ). Portanto, considero que os comprovantes de rendimentos são documentos aptos a compor a análise do crédito aqui tratado. A validação a menor das retenções deveu-se, na sua maioria, ao fato de que a análise do crédito pela Fiscalização orientou-se exclusivamente pelas informações constantes nas DIRF e comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, as quais preenchem estes documentos obedecendo o regime de caixa. Defende a recorrente que a retenção deve ser computada no ano-calendário em que ocorreu a prestação do serviço (que gerou a renda tributada), obedecendo assim ao regime de competência. A empresa alega que a divergência apontada no despacho decorreu do fato de ter tributado as receitas pelo regime de competência no ano de 2007, ao passo que a fonte pagadora (DNIT) teria informado a DIRF pelo regime de caixa. Esta 2ª turma extraordinária tem firme entendimento de que a retenção deve utilizada no abatimento no período de apuração da receita correspondente: “Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902409/2012-70 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo: 13855.900187/2011-03. Acórdão 1002-001.967. Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção. Sessão de 09/03/2021. Relator Rafael Zedral. Portanto, passo à análise das retenções. TOMADOR DO SERVIÇO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES· DNIT · CNPJ: 04.892.707/0001-00. O despacho decisório validou apenas R$ 600,38, ante os R$ 1.873,81 declarados em DCOMP. Entendemos que todas as retenções estrão comprovadas pelas notas fiscais juntadas nas e-fls. 28 a 33 e descritas abaixo: Data da emissão da nota fiscal nº NF Código da retenção Valor pago CSLL 1% 03/10/2007 – e-fls. 28 929 6190 R$43.736,15 R$437,36 11/09/2007 -efls. 30 916 6190 R$41.042,12 R$410,42 20/08/2007 e-fls. 31 903 6190 R$40.178,08 R$401,78 16/08/2007 e-fls. 32 0898 6190 R$2.386,43 R$23,86 12/07/2007 e-fls. 33 883 6190 R$60.038,35 R$600,38 R$1.873,81 TOMADOR DO SERVIÇO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A- EMBASA - CNPJ: 13.504.675/0001-10. Neste ponto, a recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores glosados de retenção de fato ocorreram no ano de 2007, tal como descrito na tabela de e-fls. 87. Portanto, mantenho o Acórdão recorrido neste ponto. TOMADOR DO SERVIÇO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO- SUDIC- CNPJ: 40.556.276/0001-75 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902409/2012-70 A recorrente juntou notas fiscais, acompanhadas das guias de recolhimento das retenções realizadas pela fonte pagadora, conforme relacionamos abaixo: Emissão da NF e- fls. Valor CSLL 1% 07/02/2007 806 38 R$48.767,99 R$487,68 07/02/2007 807 40 R$13.762,33 R$137,62 08/03/2007 823 42 R$56.688,27 R$566,88 08/03/2007 824 35 R$15.997,43 R$159,97 07/05/2007 854 45 R$75.243,45 R$752,43 07/05/2007 855 43 R$21.233,70 R$212,34 TOTAL R$231.693,17 R$2.316,93 Neste tópico, é importante destacar que o próprio relator destacou a legislação que admite a “cópia impressa do DARF” (e-fls. 75) como prova da retenção. No entanto, na e- fls. 79, afirma que estas mesmas notas fiscais “não são aptos nem suficientes à comprovação prevista na legislação.”: “35. Acrescente-se que, embora conste nos documentos apresentados o código de retenção “6190” e não “5952” como informado pela contribuinte em seu demonstrativo de crédito, não houve, para esse caso em particular, a apresentação de cópias das guias de recolhimento (grifei) [...] 43. Por fim, no que se refere à fonte pagadora CNPJ 40.556.276/0001-75, tanto o código de retenção “4397” como o “5952” exigem a apresentação do informe ou comprovante de rendimentos. 44. A interessada apresentou cópias de notas fiscais faturas bem como de guias de recolhimento (DARF), fls. 34/46. 45. Nesse caso específico, ou seja, de códigos de retenção 4397 e 5952, previstos na Lei n.º 10.833, de 2003, cópias de notas ficais bem como guias de recolhimento não são aptos nem suficientes à comprovação prevista na legislação.” Há evidente contradição no voto condutor do Acórdão recorrido. Quando trata da fonte pagadora fonte pagadora CNPJ 13.504.675/0001-10, o relator aponta a falta de comprovante de recolhimento, mas quando analisa a fonte pagadora CNPJ 40.556.276/0001-75, alega que as guias apresentadas não seriam suficientes como prova da retenção, sem ao menos apresentar qualquer motivo que justifique esta posição. Portanto, considero validadas as retenções realizadas pela fonte pagadora CNPJ 40.556.276/0001-75. Diante do exposto, apuramos a CSLL conforme abaixo, considerando as retenções aqui validadas CSLL devida: 4.863,62 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902409/2012-70 Retenções confirmadas Despacho decisório R$ 72.078,41 CARF R$ 1.273,43 R$ 2.316,93 R$ 3.590,36 Total de retenções R$75.668,77 Saldo negativo de CSLL -R$70.805,15 Portanto, o Recurso Voluntário deve ser declarado parcialmente procedente, tendo em vista que o crédito reconhecido neste voto (R$ 70.805,15)é inferior ao DCOMP (R$ 72.652,71). DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário é de R$ R$70.805,15, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 132DF CARF MF Original

score : 1.0
9300035 #
Numero do processo: 15983.000320/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à insuficiência da escrituração contábil para comprovação de fatos distintos da distribuição de lucros acumulados a sócios. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA. CHEQUES EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que suscita dissídio jurisprudencial acerca de premissa acusatória não analisada no acórdão recorrido. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO BENEFICIÁRIO PARA EXONERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à exoneração de exigência pautada, apenas, da falta de comprovação de beneficiário do pagamento, e não por demanda conjugada de comprovação do beneficiário e da causa do pagamento.
Numero da decisão: 9101-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à insuficiência da escrituração contábil para comprovação de fatos distintos da distribuição de lucros acumulados a sócios. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA. CHEQUES EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que suscita dissídio jurisprudencial acerca de premissa acusatória não analisada no acórdão recorrido. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO BENEFICIÁRIO PARA EXONERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à exoneração de exigência pautada, apenas, da falta de comprovação de beneficiário do pagamento, e não por demanda conjugada de comprovação do beneficiário e da causa do pagamento.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15983.000320/2006-14

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6596559

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.081

nome_arquivo_s : Decisao_15983000320200614.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000320200614_6596559.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9300035

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320110157824

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-19T20:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-19T20:42:32Z; Last-Modified: 2022-04-19T20:42:32Z; dcterms:modified: 2022-04-19T20:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-19T20:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-19T20:42:32Z; meta:save-date: 2022-04-19T20:42:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-19T20:42:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-19T20:42:32Z; created: 2022-04-19T20:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-04-19T20:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-19T20:42:32Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000320/2006-14 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.081 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de abril de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL VIAÇÃO VALE DO RIBEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à insuficiência da escrituração contábil para comprovação de fatos distintos da distribuição de lucros acumulados a sócios. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA. CHEQUES EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que suscita dissídio jurisprudencial acerca de premissa acusatória não analisada no acórdão recorrido. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO BENEFICIÁRIO PARA EXONERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à exoneração de exigência pautada, apenas, da falta de comprovação de beneficiário do pagamento, e não por demanda conjugada de comprovação do beneficiário e da causa do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 20 /2 00 6- 14 Fl. 12044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por VIAÇÃO VALE DO RIBEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-00.120, na sessão de 17 de junho de 2009, no qual foi negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - INOCORRÊNCIA. A substituição do Termo de Verificação Fiscal e do auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, antes da apresentação de impugnação, tendo por objeto pequenas correções de fato ou de redação, sem introdução de novas infrações nem de novas ocorrências de infrações já capituladas, e sem alteração do critério jurídico utilizado no lançamento não caracteriza reexame de período já fiscalizado, mais se assemelhando a rerratificação do lançamento. Ademais, se o prazo para impugnação somente começou ser contado a partir da ciência dos documentos rerratificados, nenhum prejuízo houve ao direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, pelo que não há causa para nulidade dos lançamentos. PERÍCIA - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE. Correta a decisão que indeferiu pedido de perícia, por considerá-la prescindível, em se tratando de prova documental, a ser produzida nos autos pela parte interessada. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Se os registros contábeis de receitas de aplicações financeiras divergem das informações que constam em DIRF e não se encontram suportados por documentação hábil e se, além disto, nos meses em que se encontram nos autos extratos de aplicações financeiras fornecidos pelas instituições bancárias estes confirmam as informações da DIRF, deve ser mantida a autuação por omissão de receitas de aplicações financeiras, com base nos valores declarados pelas instituições financeiras. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Procede a imputação de omissão de receitas quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos à empresa efetuados por sócio. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Fl. 12045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 Procede a imputação de omissão de receitas quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não justificar nem comprovar a ocorrência de saldos credores na reconstituição dos saldos de sua conta Caixa, efetuada pelo Fisco. Referida reconstituição de saldos excluiu da conta Caixa cheques debitados nessa conta, para os quais os extratos bancários indicavam terem sido compensados, além de cheques igualmente debitados ao Caixa, sacados diretamente na "boca do caixa" por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas diversas do emitente. Em ambos os casos, o contribuinte não logrou vincular lançamentos a crédito de Caixa, correspondentes aos débitos dos cheques. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar o beneficiário de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não é suficiente a identificação dos beneficiários dos pagamentos, pela apresentação de cópias dos cheques nominativos utilizados. Não restando dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos a terceiros, mediante cheques compensados ou sacados por outras pessoas físicas ou jurídicas "na boca do caixa", compete ao contribuinte o ônus de comprovar as operações ou causas correspondentes a cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte. No mesmo sentido, correta a decisão de primeira instância que exonerou a exigência incidente sobre pagamentos para os quais o contribuinte comprovou, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, as operações que deram causa a pagamentos por ele efetuados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTOS A SÓCIOS POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - IMPROCEDÊNCIA. Deve ser exonerado o lançamento que exige imposto de renda na fonte por pagamentos sem comprovação da operação ou sua causa, na hipótese de pagamentos a sócios por distribuição de lucros. A existência de lucros acumulados registrados na contabilidade e o registro contábil de pagamentos desses lucros, identificando individualmente os sócios beneficiários é suficiente para afastar a tributação com base no art. 61 da Lei n°8.981/1995. MULTA QUALIFICADA - DOLO - INOCORRÊNCIA. Se nos autos não há elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa do contribuinte no sentido de intencionalmente ocultar da autoridade fazendária a ocorrência dos fatos geradores tributários, a multa de oficio aplicada deve ser reduzida para 75%. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2000 a 2004, a partir da constatação de omissão de receitas decorrentes de aplicações financeiras e de receitas presumidas a partir de apuração de saldo credor de caixa e de suprimentos de numerário, além da exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou, quando identificados, sem comprovação das operações ou suas causas, entre 03/01/2000 e 30/12/2004 (e-fls. 16/285), conforme Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 3433/3468. A autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu parcialmente a decadência arguida, bem como afastou exigências de IRRF acerca de pagamentos para os quais restaram comprovado beneficiário e a causa, submetendo esta exoneração a reexame necessário (e-fls. 6039/6087). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve as exonerações promovidas em 1ª instância, ampliou o alcance da decadência, afastou a qualificação da Fl. 12046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 penalidade, bem como a exigência de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados aos sócios a título de distribuição de lucros (e-fls. 6127/6171). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 03/11/2009 (e-fl. 6174), mas há registro de sua ciência em 04/11/2009 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 05/11/2009, veiculando o recurso especial de e-fls. 6178/6186, no qual a Fazenda aponta divergências parcialmente reconhecidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6254/6259, do qual se extrai: Sustenta que, para a qualificação da multa, seria suficiente a reiteração no tempo da conduta do sujeito passivo; entendimento esse diverso do adotado no acórdão recorrido, para quem a conduta reiterada, desacompanhada de outros elementos, não seria capaz de revelar a intenção fraudulenta. Para tanto, cita a recorrente as ementas dos Acórdãos paradigmas n° 105-15.847 e 303-34.365. Quanto ao valor de escrituração como elemento de prova, argumenta que os correspondentes registros contábeis fazem prova em favor do sujeito passivo apenas quando devidamente acompanhado de documentação idônea, o que divergiria do entendimento esposado no acórdão recorrido de que o registro contábil seria suficiente para demonstrar a causa do pagamento realizado aos sócios. Cita, para tanto, trecho dos Acórdãos paradigmas n° 101-95.461 (fls. 6.188-6.218) e 102-46.455 (fls. 6.219-6.232). Isso posto, passo à análise dos pressupostos recursais. [...] 1 - Da qualificação da multa de ofício aplicada Quanto à qualificação da multa de ofício lançada, veja-se as ementas objeto de análise dos acórdãos paradigmas: [...] Não há, pois, qualquer divergência jurisprudencial quanto à qualificação da multa. 2 - Do valor da escrituração como único elemento de prova Quanto ao valor de escrituração como elemento de prova - matéria aventada na análise do lançamento de IRRF em relação aos pagamentos aos sócios a título de distribuição de lucro, veja-se os excertos dos acórdãos trazidos como paradigmas: Acórdão 101-95.461 Na esteira das disposições acima transcritas, é certo que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, como é o caso da recorrente, deve manter a escrituração com observância da legislação comercial e fiscal e deve manter em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. A escrituração mantida com observância dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis. Acórdão 102-46.455 Com efeito, a autoridade fiscal demandou pela recomposição da escrituração contábil da contribuinte. Neste sentido é a intimação à fl. 07. Ocorre, entretanto, que tal demanda não tem o condão de desobrigar o sujeito passivo de levar a cabo tal dever com lisura, com consistência e com base estrita em documentos hábeis e idôneos. As intimações fiscais não denotam a idéia de que "recompor escrituração" seja sinônimo de "produzir documentos". Assim, ao demandar pela recomposição da escrituração, a fiscalização não se comprometeu com nenhum resultado. Apenas o conteúdo desta escrituração regularmente recomposta com base em documentos confiáveis é que tem o vigor de atestar ou legitimar o que quer que seja, consoante dispõe o artigo 923 do RIR/1999: Fl. 12047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 "art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. " (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 90, §1°) Por outro lado, está consignado na ementa do acórdão recorrido: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PAGAMENTOS A SÓCIOS POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - IMPROCEDÊNCIA. Deve ser exonerado o lançamento que exige imposto de renda na fonte por pagamentos sem comprovação da operação ou sua causa, na hipótese de pagamentos a sócios por distribuição de lucros. A existência de lucros acumulados registrados na contabilidade e o registro contábil de pagamentos desses lucros, identificando individualmente os sócios beneficiários, é suficiente para afastar a tributação com base no art. 61 da Lei n° 8.981/1995. Examinando-se os acórdãos paradigmas, resta claro que o entendimento ali esposado é o de que os registros na contabilidade do sujeito passivo somente fazem prova em seu favor quando devidamente acompanhados de documentação idônea. No acórdão recorrido, a questão analisada trata da formação da convicção do relator quanto à identificação da causa de pagamentos (por distribuição de lucros) aos sócios da empresa. Sustenta o relator do acórdão recorrido, em seu voto, que a contrapartida contábil daqueles pagamentos, constituída pelo registro a débito em conta de patrimônio líquido (conta denominada "Lucros Acumulados"), seria suficiente para identificar a causa do pagamento e, conseqüentemente, afastar a tributação com base no art. 61 da Lei n° 8.981/1995. Com a devida vênia ao relator do acórdão recorrido, entendo que a própria Lei n° 8.981/95, em seu art. 61, § 1 o , a seguir transcrito, prevê que a incidência do IRRF também se aplica aos pagamentos efetuados aos sócios, mesmo que contabilizados corretamente pela empresa, quando não for comprovada a operação ou a causa daqueles pagamentos. [...] Com efeito, no que tange à matéria analisada, é de se concluir que o entendimento exarado nos acórdãos paradigmas, de que registros contábeis fazem prova em favor do sujeito passivo apenas quando devidamente acompanhado de documentação idônea, difere daquele apresentado no acórdão recorrido, de que a correta contabilização da operação seria suficiente para sua comprovação. Assim, caracterizada a divergencia jurisprudencial e atendidos os demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 67 e 68 do Anexo II da Portaria MF n° 256/2009 - RICARF, admite-se o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto ao essa matéria. Conclusão De todo o exposto DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso da Fazenda Nacional em relação ao valor da escrituração como elemento de prova. O seguimento parcial foi confirmado em reexame de admissibilidade (e-fl. 6260/6261). A PGFN argumenta, na parte admitida, que a decisão recorrida entendeu que o registro contábil seria suficiente para demonstrar a causa do pagamento realizado aos sócios, enquanto que os paradigmas sustentam que esse registro faz prova a favor do sujeito passivo quando devidamente acompanhado de documentação idônea. Observa que nos termos do art. 226 do Código Civil, a escrituração do sujeito passivo faz prova a seu favor desde que acompanhada da documentação que demonstre a efetiva ocorrência dos fatos contábeis constantes dos respectivos livros. No mesmo sentido é o art. 923 Fl. 12048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 do RIR/99. Reitera que o acórdão recorrido assentou que o simples registro contábil dos pagamentos realizados aos sócios pela entidade seria capaz de demonstrar que se trataram de distribuição de dividendos, independentemente de qualquer outro elemento de prova, mas o Fisco intimou o sujeito passivo a demonstrar que os pagamentos contabilizados como distribuição de lucros se referiam a ela efetivamente, tendo o recorrido se manifestado no sentido de não ter qualquer prova do fato (fl. 1075), nem sequer uma ata de assembleia onde se decide pela distribuição, por exemplo. Conclui, assim, que a decisão contraria a legislação segundo a qual a escrituração deve estar acompanhada de outros elementos para se constituir em prova para exonerar o sujeito passivo da obrigação tributária. Pede, assim, que seja mantido o lançamento da multa qualificada, bem como a contagem do prazo decadencial pelo 173, I do CTN (matérias sem seguimento), além do lançamento de IRF por pagamento sem causa a sócio. Cientificada em 03/09/2010 (e-fls. 6264/6271), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 20/09/2010 (e-fls. 6275/6283) nas quais expõe, na matéria admitida, que o acórdão recorrido admite como causa de pagamento os lucros existentes na conta de Lucros Acumulados ou Distribuição Antecipada de Lucros, e assim replica entendimento expresso no acórdão nº 1018-07.616, da 8ª Câmara, no sentido de que a escrituração contábil é documento hábil para provar os pagamentos feitos aos sócios a título de lucro e disso não existe nenhum questionamento a respeito. Acrescenta que os paradigmas indicados no recurso fazendário não se aplicam ao caso concreto, uma vez que não tratam de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre Lucros distribuídos e pagos aos sócios. Finaliza apontando que são imprecisas as indicações de divergência porque o pedido da PGFN é restrito ao pagamento sem causa ao sócio, e não por falta de comprovação do pagamento. Também opôs embargos de declaração em 10/09/2010 (e-fls. 6272/6277), rejeitados conforme e-fls. 6307/6308. Ciente deste despacho em 27/06/2011, a Contribuinte ainda requereu a consolidação dos débitos mantidos no acórdão recorrido em 30/06/2011 (e-fls. 6311/6312) e interpôs recurso especial em 12/07/2011 (e-fls. 6322/6327) no qual arguiu divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 12013/12017, do qual se extrai: A empresa Recorrente, cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentou Embargos de Declaração, rejeitados por despacho fundamentado, do qual tomou ciência, pessoal, em 27/06/11 (e-fls. 6309) e interpôs o presente Recurso Especial em 12/07/11 (e-fls. 6322), portanto tempestivamente, arguindo a seguinte matéria prequestionada no recurso voluntário: (i) no caso dos fatos que ensejaram a tributação com fulcro no artigo 61, §1º, da Lei nº 8981/95, por beneficiário de pagamentos não identificados, não pode subsistir o lançamento tributário quando são apresentados cheques nominais, ainda que emitidos em favor da própria emitente, não havendo a necessidade, cumulativa, de se comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Indica os seguintes acórdãos paradigmas: 1º ACÓRDÃO PARADIGMA - 104-21.144 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FATO GERADOR - Incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, quando os beneficiários dos pagamentos são identificados. 2º ACÓRDÃO PARADIGMA - 104-19.994 Fl. 12049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 [...] IR FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótesede incidência prevista no art. 61 da Lei nº 8981, de 1995. Às e-fls. 6329 a 6354, junta aos autos os inteiros teores dos acórdãos paradigmas. Cumpre esclarecer que os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf (Portaria MF nº 313/15) estão presentes, a saber, tempestividade, prequestionamento, indicação de acórdãos que a recorrente entende serem paradigmas e a juntada aos autos dos citados acórdãos. No que respeita ao mérito, diz o caput do artigo 67, Anexo II, do Ricarf: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Ao analisar as questões suscitadas pela Recorrente, em face aos acórdãos ditos paradigmas, verifico que os casos são similares e que, com efeito, houve divergência de interpretação dada ao artigo 61 da Lei nº 8.981/95, mormente quanto à figura dos cheques emitidos em favor da própria empresa emitente, chamados no acórdão recorrido de retirado "na boca do caixa". Por conseguinte, restando configurada a divergência arguída pela recorrente, deve-se dar seguimento ao presente Recurso Especial. Aduz a Contribuinte, inicialmente, que os documentos consistentes de extratos bancários e cópias de cheques juntados por ocasião da impugnação, não foram lançados pela fiscalização na Planilha de recomposição do saldo da conta Caixa, posto terem as cópias sido fornecidas após o encerramento da fiscalização, enquanto que as cópias de cheques de outras instituições bancárias foram devidamente lançados na referida Planilha, conforme fez constar no item 37 letra “b” de seu Recurso protocolizado em data de 05/05/2008. Na sequência, manifesta discordância quanto a exigência de prova da operação ou da sua causa, porque se comprovada a operação, ou seja, o pagamento, no caso presente, feita através de cheques nominais, não se impõe que tenha que se comprovar a sua causa, posto que, a Lei estabelece que se cumpra uma ou a outra e jamais o cumprimento das duas hipóteses simultaneamente. Refere o paradigma nº 104-21.144 e dele destaca que o fato de os cheques identificarem os favorecidos, tem-se pagamento a beneficiário identificado que afasta a exigência do imposto em tela. E indica que na compilação das Planilhas Anexo I e II, todos os cheques apresentam identificação dos favorecidos, pessoas físicas e jurídicas, somando as importâncias, respectivamente, de R$ 504.366,86 e R$ 1.212.476,11, sendo que dentre os pagamentos a pessoas jurídicas há cheques a favor de órgãos públicos tais como Governo do Estado de São Paulo, INSS, Prefeitura Municipal de Jacupiranga, Prefeitura Municipal de Registro, etc. Aduz, ainda, que há cheques emitidos em favor do próprio contribuinte, circunstância na qual é impossível conceber pois inexiste a figura do pagamento, pela simples razão que ninguém pode pagar a si mesmo, conforme orientação do paradigma nº 104-19.994. Pede, assim, que seja excluído o crédito tributário referente ao IRRF sobre os valores referentes aos cheques nominais mencionados no Anexo I, que totalizam a importância de R$ 1.716.842,97, cuja base de cálculo resulta no valor de R$ 2.641.296,80, com valor original de IRFonte de R$ 924.453,88. Fl. 12050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 Os autos foram remetidos à PGFN em 29/07/2015 (e-fls. 12018), e retornaram em 06/08/2015 com contrarrazões (e-fls. 12019/12028) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido, observando que o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório. Reporta-se aos fundamentos do acórdão recorrido e aduz: O recurso especial tem como objetivo primordial a uniformização de teses jurídicas acerca de determinado tema. Nesse contexto, como se poderia pensar na demonstração da divergência jurisprudencial com a finalidade de uniformizar teses se o caso se trata de apreciação de provas? É o caso do recurso especial objeto de exame. A autuação de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte se refere à destinação de movimentação de recursos mantidos à margem da contabilidade. Em relação à parte dos valores em que não se comprovou o modo de aplicação, lavrou- se auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte, eis que ocorrido o fato gerador concernente aos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, segundo art. 61 da Lei 8.981/95, in verbis: [...] Pois bem, o cerne da questão está na ocorrência do fato gerador, a incidir a hipótese de incidência tributária do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Ocorre que, compulsando os autos, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda retido na fonte, eis que presentes recursos não contabilizados e pagamentos sem identificação de causa e beneficiário. Desempenhada a ação fiscal, acompanhada de notificação ao contribuinte, para fins de prestar as informações requeridas pela Fiscalização, e não demonstrada pelo contribuinte a destinação dos recursos, estabelece-se a presunção de incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Como não identificado pelo contribuinte causa e beneficiário, presume-se que o rendimento foi pago livre de tributação, ensejando a exação da fonte pagadora, sendo o rendimento considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo e a alíquota do IRRF de 35% (trinta e cinco por cento). Como se percebe, a aplicação do art. 61 da Lei 8181/95 se deu nos termos do art. 113 do CTN, pois configurado restou a ocorrência do fato gerador e a aplicação da hipótese de incidência constante na norma, qual seja, presunção de incidência de imposto de renda retido na fonte, eis que inerte o contribuinte em demonstrar o destino dos pagamentos que efetua, causa e beneficiário. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Sorteados os autos para relatoria desta Conselheira, foram eles restituídos à origem para desentranhamento de petição estranha a estes autos, ocasião em que também se promoveu a ciência, à Contribuinte, do despacho de admissibilidade de seu recurso especial e das contrarrazões apresentadas pela PGFN (e-fls. 12035/12040). Fl. 12051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A insurgência da PGFN diz respeito à infração assim resumida no relatório do acórdão recorrido: Relatam os autuantes que o contribuinte foi intimado a identificar o beneficiário e a apresentar documentação comprobatória da operação e respectiva causa, de pagamentos que podem ser enquadrados em três categorias: [...] c) pagamentos, recursos entregues aos sócios: Josuel Volpini e Sérgio Toshiro Utida, a título de retiradas de lucros, registrados na contabilidade, cujas operações não foram comprovadas pela empresa fiscalizada, quando devidamente cientificada. [...] Em relação aos recursos entregues aos sócios, registrados na escrita contábil, por conta de pagamentos de empréstimos e de retiradas de lucros, temos: a) Pelo fato de merecer fé a escrituração da contribuinte, ficou comprovado que os pagamentos existiram; b) Conforme verificamos, a mera identificação dos beneficiários dos recursos, sócios, não é suficiente para afastar a incidência do imposto de renda na fonte, previsto no artigo 61 da Lei 8.981/95. Impõe-se também que a operação e a causa do pagamento estejam perfeitamente comprovadas para, assim, excluir-se a responsabilidade da fonte pagadora; c) A empresa foi regularmente intimada a comprovar essas operações (fls. 1067/1070) mas não trouxe qualquer documentação comprobatória, deixando assim de comprovar a ocorrência dessas operações (fls. 1075). d) Ficou caracterizada, portanto, a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95, motivo pelo foram lançados, através de auto de infração, os valores de Imposto de Renda na Fonte que incidiram sobre os recursos entregues aos sócios, registrados na escrita contábil, por conta de pagamentos de empréstimos e de retiradas de lucros, cuja comprovação da operação não foi efetuada pela empresa. Na planilha de fls. 2809/2906, encontram-se os valores dos pagamentos efetuados pela empresa, para os quais a empresa não trouxe documentação comprobatória, o valor da base de cálculo reajustada do Imposto de Renda na Fonte e a data do fato gerador. O voto condutor do acórdão recorrido expressa a seguinte avaliação da acusação fiscal, para concluir por sua improcedência: O caso se afigura diferente quanto aos pagamentos efetuados com recursos de caixa, a titulo de distribuição de lucros aos sócios, hipótese descrita anteriormente como situação "c". Inicialmente, quanto à efetividade dos pagamentos, o próprio Fisco já havia constatado, ao recompor o saldo da conta Caixa, que os pagamentos registrados ao final do período haviam sido, em parte, antecipados por conta de cheques nominais ao sócio Sr. Josuel Volpini. Por si só, tal constatação já levanta dúvidas sobre se os pagamentos teriam sido feitos nas datas e valores que constam dos registros contábeis. Ciente dessa inexatidão, os próprios autuantes fizeram reduzir o valor registrado a débito de Caixa pelo montante das antecipações. Por exemplo, em 30/12/2000, a contabilidade registra pagamentos de R$ 100.000,00 a cada um dos sócios Sr. Josuel Volpini e Sr. Sérgio Toshiro Utida. No entanto, na planilha de fl. 2.827, esse montante Fl. 12052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 de R$ 200.000,00 é reduzido por RS 75 .490,00, correspondentes às antecipações ao Sr. Josuel Volpini, levando a um total de pagamentos diário de R$ 124.510,00. O Fisco vai além, e questiona também a comprovação da operação ou sua causa. Compulsando os autos, constato que a contabilidade registra como contrapartida dos pagamentos o débito em conta de patrimônio líquido, denominada Lucros Acumulados (código 24501, nos anos de 2000, 2002, 2003 e 2004) ou Distr. Antecipada de Lucros (código 24512, no ano de 2004). Tenho esse registro por suficiente para bem identificar a causa do pagamento, qual seja, a distribuição de lucros aos sócios. Se os lucros acumulados estavam registrados na contabilidade (e não encontro discussão a esse respeito), não há qualquer impedimento à sua distribuição, tendo sido o registro contábil feito de forma apropriada. Assim, quanto a esses pagamentos, considero identificados os beneficiários e comprovada a operação e sua causa, pelo que devem ser exonerados os seguintes valores: [...] Em resumo, quanto a esta infração, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar a tributação incidente sobre os valores do quadro acima, correspondentes a pagamentos de lucros distribuídos aos sócios. Nestes termos, o fato de a autoridade fiscal não ter infirmado a existência de lucros acumulados na contabilidade, e os pagamentos questionados terem sido contabilizados em contrapartida a esta conta, foram determinantes para a conclusão de que estaria provada a causa dos pagamentos promovidos em favor dos sócios. A PGFN indica como paradigmas os Acórdãos nº 101-95.461 e 102-46.455 e pretende estabelecer o dissídio jurisprudencial a partir da premissa genérica de que os registros na contabilidade do sujeito passivo somente fazem prova em favor do sujeito passivo quando devidamente acompanhados de documentação idônea. A Contribuinte afirma a correção da decisão recorrida e acrescenta que os paradigmas indicados no recurso fazendário não se aplicam ao caso concreto, uma vez que não tratam de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre Lucros distribuídos e pagos aos sócios. De fato, observa-se que o acórdão recorrido admite a escrituração contábil como prova suficiente da causa do pagamento, mas por se tratar de distribuição de lucros aos sócios. Expresso está que se os lucros acumulados estavam registrados na contabilidade (e não encontro discussão a esse respeito), não há qualquer impedimento à sua distribuição, tendo sido o registro contábil feito de forma apropriada. A PGFN, de seu lado, destaca do paradigma nº 101-95.461 referência à necessária manutenção da escrituração, dos livros, documentos e papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. E, examinando referido julgado, vê-se que nele foi dado provimento ao recurso voluntário para cancelar exigências de glosas de despesas, parte porque comprovadas e parte porque não demonstrada a sua dedução pela autoridade fiscal, bem como exigências de IRRF porque não infirmado o beneficiário indicado no pagamento. O trecho referido pela PGFN, por sua vez, consta na introdução da análise das provas juntadas pelo sujeito passivo para comprovação das despesas de prestação de serviços, ao final da qual conclui-se que foi apresentado conjunto probatório suficiente para demonstrar a efetividade e o pagamento dos serviços contratados, com a ressalva de que a autoridade lançadora não impugnou a natureza das despesas, tendo-as glosado apenas por entender que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. Estes fundamentos são invocados para afastar, também, a exigência de IRRF sobre Fl. 12053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 os pagamentos vinculados a estas prestações de serviços que, pelas mesmas razões, passaram a ter beneficiário e causa comprovados. O debate no referido paradigma, portanto, não guarda qualquer similitude com o caso presente, pois tratava-se, ali, de pagamentos a terceiros por prestação de serviços, operação com materialidade substancialmente distinta da distribuição de lucros a sócios. Impossível, assim, cogitar se o Colegiado que proferiu o paradigma aplicaria aqueles mesmos critérios para comprovação de pagamentos a sócios decorrentes de distribuição de lucros. Já do paradigma nº 102-46.455, a PGFN traz a referência ao art. 923 do RIR/99, expressa para firmar que ao demandar pela recomposição da escrituração, a fiscalização não se comprometeu com nenhum resultado. Apenas o conteúdo desta escrituração regularmente recomposta com base em documentos confiáveis é que tem o vigor de atestar ou legitimar o que quer que seja. No referido julgado foi negado provimento a recurso voluntário e mantida exigência de IRRF sobre pagamento sem causa, alegadamente destinado a filha do sócio da pessoa jurídica e associado a empréstimo do mesmo sócio junto à pessoa jurídica autuada, quitado ao final do ano com a distribuição de lucros. O Fisco teria exigido a reconstituição de contabilidade dita extraviada para evidenciação dos lucros distribuídos, mas ao final autuou a empresa, conduta que não mereceu reparos no paradigma em razão da incompatibilidade inicial entre o pagamento e o documento que comprovaria o empréstimo do sócio junto à pessoa jurídica. Daí a conclusão de que a escrituração contábil não se presta a provar os fatos alegados se não lastreada em documentos confiáveis para atestar ou legitimar o que quer que seja. No presente caso, a escrituração contábil do sujeito passivo evidenciava os pagamentos efetuados a débito de conta de lucros acumulados, e a discussão se estabeleceu em torno da necessidade de documentos que justificassem a distribuição. Mais uma vez, não é possível fazer qualquer transposição das razões de decidir do paradigma para reforma do entendimento expresso no acórdão recorrido. Evidenciada a dessemelhança entre os casos comparados, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão Fl. 12054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A Contribuinte contesta o acórdão recorrido no ponto em que manteve as exigências assim referidas em seu voto condutor: Relatam os autuantes que o contribuinte foi intimado a identificar o beneficiário e a apresentar documentação comprobatória da operação e respectiva causa, de pagamentos que podem ser enquadrados em três categorias: a) pagamentos mediante cheques, contabilizados a débito de Caixa e a crédito de Bancos, que o extrato bancário registrava como tendo sido compensados, para os quais a empresa não apresentou documentos hábeis e idôneos a identificar o beneficiário e, cumulativamente, comprovar a operação ou sua causa; b) pagamentos mediante cheques, contabilizados a débito de Caixa e a crédito de Bancos, sacados diretamente (na "boca do caixa") pelos próprios beneficiários (quando diversos da própria empresa emitente), para os quais (cheques) a empresa não apresentou documentos hábeis e idôneos a identificar o beneficiário e, cumulativamente, comprovar a operação ou sua causa; [...] Quanto aos itens "a" e "b", acima, consta que não incidiu tributação sobre os pagamentos cujos documentos apresentados coincidiam em datas e valores com os registros dos cheques a débito do caixa na contabilidade e nos extratos bancários, além de identificar os beneficiários e comprovar as operações e suas causas. Os demais foram tributados na forma do art. 61 da Lei n°8.981/1995, acima transcrito. Os valores objeto de tributação enquadrados nas três situações acima descritas foram demonstrados individualmente e consolidados na planilha de fls. 2.809/2.906. Na impugnação, a interessada fez juntar aos autos grande quantidade de cópias de cheques de sua emissão, das contas-correntes mantidas junto ao Banco Sudameris (Anexo C, fls. 3.521/5.143) e Banco Santander Banespa (Anexo D, fls. 5A44/5.554). Juntou ainda cópias de notas fiscais e comprovantes de despesas (Anexo E, fls. 5.555/5.860), que teriam sido examinados pelo Fisco e recusados para fins de afastar a tributação na fonte ora sob exame. Esses documentos foram exaustivamente examinados pela Autoridade Julgadora em primeira instância, que assim se manifestou: Compulsando-se os documentos que comprovariam as operações ou sua causa e os cheques juntados, chega-se à conclusão que, em pouquíssimos casos os valores constantes das notas fiscais, recibos, etc., têm correspondência com algum dos cheques juntados, tomando-se como base, obviamente os valores lançados. Quando ocorreu correspondência de valores, não houve coincidência de datas, mesmo se considerando a possibilidade de cheques pré-datados, de datas de emissão do cheque e/ou compensação, ou do beneficiário do pagamento. Restaram comprovados somente os valores abaixo, que atenderam todas as exigências do art. 61 da Lei n° 8.981/1995: [TABELA CONTENDO QUATRO VALORES] Cumpre observar que não foram considerados como comprovados os pagamentos cuja operação ou sua causa não foram provados, pois a legislação prevê também essa condição. Ou seja, não basta que haja um cheque nominal que corresponda a um pagamento, é necessário que se comprove a operação ou a causa desse pagamento. Fl. 12055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 Em sede de recurso, o contribuinte não traz novos argumentos, nem tenta estabelecer relação individualizada entre os pagamentos objeto de tributação e os documentos apresentados. Limita-se a afirmar, à fl. 6.090, que as milhares de cópias de cheques dos Bancos Sudameris e Santander Banespa serviriam para comprovar que os cheques teriam sido emitidos para pagamento de despesas ou compromissos da empresa, dentre elas o pagamento de lucros a que fizeram jus os sócios. Por sua ótica, estariam identificados os beneficiários dos pagamentos, o que acarretaria sua necessária exclusão da tributação de IRF. Afirma, ainda, que as cópias de notas fiscais juntadas por ocasião da impugnação justificariam parcialmente o vinculo com as cópias de cheques. A incidência do Imposto de Renda na Fonte ora discutida recai sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas. No que toca aos cheques contabilizados a débito de Caixa e a crédito de Bancos, acima descritos como "a" e "b", não resta qualquer dúvida sobre a ocorrência dos pagamentos. Os cheques foram objeto de compensação bancária, ou sacados diretamente pelos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas diversas da interessada. Os recursos deixaram, inegavelmente, o patrimônio da empresa, sendo entregues a terceiros. A seguir, a lei impõe duas condições cumulativas para que se possa afastar a incidência tributária: o beneficiário do pagamento deve estar identificado, e a operação, ou a sua causa, deve estar comprovada. Quando a interessada apresenta as cópias de cheques, deve-se admitir que ao menos o nome do beneficiário esteja identificado 1 . No entanto, ainda que isso ocorresse para todos os casos, restaria verificar o cumprimento da segunda condição, a qual, como dissemos, é cumulativa à primeira. Trata-se da comprovação da operação ou sua causa. Para tanto, seria necessária a apresentação de documento hábil e idôneo, coincidente em data e valor com o cheque mediante o qual foi feito o pagamento, emitido pela mesma pessoa fisica ou jurídica em nome de quem o cheque foi emitido. Melhor exemplo não há do que um dos documentos aceitos em primeira instância: o pagamento feito mediante o cheque n° 012185 do Banco Sudarneris (fl. 5.098), datado de 16/12/2004, no valor de R$ 2.015,00, emitido pela interessada em nome de Gráfica Soset Indústria e Comércio Ltda., foi associado à Nota Fiscal n° 027899, emitida pela mesma Gráfica Soset em 30/11/2004, no mesmo valor de R$ 2.015,00, por serviços gráficos ali descritos. O contribuinte alega que um mesmo cheque poderia ter sido empregado para quitar diversas obrigações, com ou sem troco, com ou sem complementação. Esta é uma possibilidade. No entanto, o ônus de demonstrar que de fato teria assim acontecido é da interessada, a quem compete provar, para cada pagamento, seu destino e causa. Ao deixar de escriturar suas operações com observância das regras contábeis e nem ao menos se resguardar com a documentação adequada à identificação e comprovação individualizada das operações que deram causa aos pagamentos, a contribuinte deve se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte incidente sobre esses pagamentos. Insisto: ainda que se admita que os beneficiários dos pagamentos tenham sido identificados com a apresentação das cópias dos cheques nominativos, não encontro nos autos comprovação da operação que deu origem a esses pagamentos, ou sua causa. Esse vinculo não pode ser genérico nem parcial, como pretende a interessada, mas deve ser específico para cada pagamento. Releva notar, nesta descrição, que, com referência aos cheques sacados diretamente (na “boca do caixa”), a exigência repousa em pagamentos sacados pelos próprios beneficiários (quando diversos da própria empresa emitente), para os quais (cheques) a empresa não apresentou documentos hábeis e idôneos a identificar o beneficiário e, cumulativamente, comprovar a operação ou sua causa. Assim, a divergência jurisprudencial 1 A identificação pode não ser completa, no caso de homônimos, abreviaturas, nomes incompletos, nomes de fantasia, nome parcialmente ilegível, dentre outras situações que impeçam a identificação inequívoca do beneficiário do cheque. Fl. 12056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 suscitada neste ponto em relação ao paradigma nº 104-19.994 não se estabelece, porque invocado em razão de nele ter sido cancelada exigência pautada em cheques que tinham como beneficiário a própria emitente. Nota-se que desde a impugnação a Contribuinte contesta a exigência de correlação precisa entre pagamentos e comprovantes de destinação dos recursos, nos seguintes termos: b) É completamente usual, a emissão de cheque a favor do emitente, que comparece à agência bancária contra quem foi emitido o cheque, para pagamento de diversas obrigações, que somadas não atingem o valor, sendo a diferença entregue ao emitente. c) No exemplo acima, poderá o cheque ser de valor inferior aos pagamentos, cuja diferença é completada em moeda corrente oriunda do caixa. d) Do mesmo jeito, a empresa quita seu fornecedor com a emissão de cheque, tanto pode ser nominal ou ao portador (ou seja não escreve o nome do favorecido) que poderá ter seu valor superior ou inferior, se superior, por acordo entre ambos a importância a maior é entregue ao devedor, isso ocorre quando o referido devedor necessita de numerário para poder saldar outros compromissos. No sentido inverso, quando existem diferenças a pagar, isso é completado em moeda corrente, que na maioria das vezes, foi por solicitação do credor pela necessidade de recursos em moeda corrente. A discussão repercutiu na determinação dos saldos credores de caixa, afetados pela exclusão destes suprimentos tidos por indevidos, bem como na exigência de IRRF por falta de comprovação da causa e dos beneficiários do pagamento. A autoridade julgadora de 1ª instância demandou prova e não meramente alegações genéricas da possibilidade dessas ocorrências. Invalidou, assim, apenas as exigências correspondentes a pagamentos que se associavam, em datas e valores, aos comprovantes da destinação dos recursos. Reiterada a alegação em recurso voluntário, o Colegiado a quo analisou a matéria a partir da premissa de que somente foram excluídos da conta Caixa, bem como classificados como pagamentos a beneficiários não identificados, os cheques que, contabilizados a débito de Caixa e a crédito de Bancos, sacados diretamente (na “boca do caixa”) pelos próprios beneficiários, mas com a exclusão apenas dos cheques que não eram nominativos à própria empresa, e, cumulativamente, para os quais não foi apresentada vinculação a pagamentos registrados a crédito de Caixa, assim como documentos hábeis e idôneos a identificar o beneficiário e, cumulativamente, comprovar a operação ou sua causa. E, sob a premissa de que apenas a identificação do beneficiário era insuficiente para excluir a incidência de IRRF, as exigências forma mantidas por não haver dúvida acerca da ocorrência dos pagamentos, vez que os cheques foram objeto de compensação bancária, ou sacados diretamente pelos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas diversas da interessada, assim deixando o patrimônio da empresa e sendo entregues a terceiros. Assim, se outra realidade existe nos autos, caberia à Contribuinte ter oposto embargos de declaração para que esta situação fosse apreciada pelo Colegiado a quo. Contudo, nos embargos por ela opostos, a Contribuinte chega a transcrever a referência aos cheques terem sido sacados por pessoas diversas da interessada, mas para destacar a destinação a pessoas jurídicas e, assim, defender que esta identificado o beneficiário, não caberia a exigência do IRRF, nem mesmo o estorno de Caixa. Frente a esta alegação, a Presidência da Turma Ordinária rejeitou os embargos porque a alegação já havia sido aduzida em recurso voluntário e enfrentada no acórdão embargado. Em seu recurso especial, a Contribuinte apresenta o demonstrativo de e-fls. 6355/6382, indicado como tendo sido preparado pelo fiscal autuante, e que reporta, ao seu final, cheques emitidos entre 19/11/2001 e 24/12/2004 que teriam como favorecido a Contribuinte, Viação Vale do Ribeira Transporte e Turismo Ltda. Contudo, estes registros não constam do Fl. 12057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 demonstrativo com a Planilha de Levantamento dos Lançamentos de IRRF sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados e/ou Operações não Comprovadas, referida no acórdão recorrido como demonstrativo dos valores autuados (e-fls. 2839/2932, fls. 2809/2906), a confirmar a premissa do acórdão recorrido de que autuação teria recaído sobre pagamentos a pessoas diversas da interessada. Diante de tais circunstâncias, ausente prequestionamento acerca do tema, o dissídio jurisprudencial suscitado em face do paradigma nº 104-19.994 não se estabelece. Também merece ressalvas a divergência suscitada em face do paradigma nº 104- 21.144. A pretensão da Contribuinte é ver afastada a exigência do IRRF porque comprovados os beneficiários dos pagamentos, discordando da demandada comprovação da operação ou sua causa. Refere do paradigma nº 104-21.144 a afirmação de que se a suplicante comprovou que os cheques identificavam os favorecidos, deixa de ser pagamentos a beneficiários não identificados e, assim, seria incabível a exigência de IRRF na forma do art. 61, da Lei nº 8.981/95. Ocorre que referido paradigma analisou lançamento pautado, apenas, na falta de comprovação dos beneficiários do pagamento. Veja-se: Entendo que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, ou seja, sendo intimada a se manifestar sobre determinados cheques a contribuinte não apresentou identificação dos reais beneficiários dos pagamentos questionados. Infração capitulada no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Como se vê do relatório, a discussão que resta nesta fase do litígio se refere aos seguintes fatos geradores: cheques de n°s 101148 de R$ 600,00; 101210 de R$ 18.700,00; 101448 de R$ 300,00; 101473 de R$ 300,00 e 101168 de R$ 650,00. Sobre estes fatos geradores a autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se da seguinte forma: - Quanto ao cheque n° 101148, tem-se que o recibo apresentado pela interessada e assinado por seu próprio sócio tem data de emissão de 30 de janeiro, enquanto o cheque foi compensado em 19 de janeiro. Nos registros de Diário (fls. 08/09) a locação de telefone foi lançada no valor de R$ 720,00 e o recibo apresenta o valor de R$ 600,00. Como a interessada não justificada as divergências, fica mantida a autuação em relação a este pagamento. - Quanto ao cheque n° 101210, tem-se que segundo a interessada parte deste cheque foi usado para quitar adiantadamente quatro meses de aluguel de imóvel e para quitar a compra de veiculo. Porém, ela não explica por que foi utilizado um só cheque para pagar duas pessoas distintas. Além disso, o cheque foi efetivamente compensado, ao invés de ter sido sacado no caixa e a compra do veículo só foi escriturada em setembro (sete meses depois da compensação do cheque). Ante as inúmeras incongruências entre o pagamento, a suposta documentação comprobatória e os lançamentos de Diário, fica mantida a autuação em relação a este pagamento. - Quanto aos cheques n°s 101448 e 101473, o autuante afirma que os recibos apresentados não foram contabilizados no livro Diário. A interessada limita-se a apresentar novas cópias dos recibos, sem comprovar a escrituração dos pagamentos. Por isso, fica mantida a exigência sobre estes valores.; - Quanto aos cheques n°s 101449 e 101168, a interessada apresenta dois recibos de aluguel, referentes aos meses de janeiro e fevereiro. Todavia, só pode se aceita a comprovação quanto ao recibo de folha 84. O recibo de folha 85 refere-se ao mês seguinte ao do desconto do cheque e nos registros do livro Diário só há o lançamento, em janeiro, do pagamento do aluguel do próprio mês. Ainda no Diário, verifica-se que o Fl. 12058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 aluguel de fevereiro só foi pago em fevereiro (fls. 11/12). Assim, fica mantida a exigência em relação ao cheque n°101168, exonerando-se o cheque n°101149. Não há dúvidas, que a autoridade lançadora, diante da falta de comprovação, dos beneficiários dos cheques emitidos pela contribuinte, considerou tais pagamentos como se fossem realizados a beneficiários não identificados. [...] De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidônea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao benefício for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "b" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado. [...] Ora, no caso em questão, a discussão gira, somente, em torno de pagamentos realizados a beneficiários não identificados, ou seja, situação de decorre quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a pessoa jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido. Assim, se a suplicante comprovou que os cheques identificavam os favorecidos, deixa de ser pagamentos a beneficiários não identificados, ou seja, nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão identificados não caracteriza pagamento a beneficiário não identificado, sendo incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Como se vê, na fase recursal, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e a autuada justificou que foram realizados para beneficiários identificados. (negrejou-se) Nestes termos, como a incidência se deu por falta de comprovação dos beneficiários, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes conclui que a prova desses beneficiários impunham o cancelamento da exigência. Nestes autos, diversamente, em face de pagamentos a beneficiários identificados, e diversos da Contribuinte autuada, como dito no acórdão recorrido, o Fisco vai além, e questiona também a comprovação da operação ou sua causa, razão pela qual o Colegiado a quo rejeita a demonstração da causa por alegação genérica de como as operações se processam, sem evidenciação específica para cada pagamento. O mesmo se deu em face da outra parcela da autuação para a qual nem mesmo os beneficiários foram identificados, mas houve demanda de comprovação, também, da operação ou sua causa. Fl. 12059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.081 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15983.000320/2006-14 Distintas, portanto, são as acusações analisadas nos acórdãos comparados. E, como já dito em face do recurso fazendário, diante de dessemelhanças desta espécie, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Assim, também aqui deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 12060DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9393046 #
Numero do processo: 10945.721021/2013-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-006.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202203

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10945.721021/2013-89

anomes_publicacao_s : 202206

conteudo_id_s : 6614495

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.042

nome_arquivo_s : Decisao_10945721021201389.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10945721021201389_6614495.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

id : 9393046

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320126935040

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-20T00:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-20T00:40:35Z; Last-Modified: 2022-06-20T00:40:35Z; dcterms:modified: 2022-06-20T00:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-20T00:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-20T00:40:35Z; meta:save-date: 2022-06-20T00:40:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-20T00:40:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-20T00:40:35Z; created: 2022-06-20T00:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-06-20T00:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-20T00:40:35Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.721021/2013-89 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.042 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VERTICALL SOLUCOES TECNOLOGICAS EM INFORMATICA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 21 /2 01 3- 89 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.042 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.721021/2013-89 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 237 a 250) interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1401-005.356 (e-fls. 203 a 235), de 16/03/2021, em que os membros da Turma decidiram dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do ato declaratório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Federal a partir de 01/03/2006. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL. 5 ANOS. Na espécie, o ato declaratório executivo de exclusão do Simples Federal foi lavrado em 21/06/2013. Contudo, o ato administrativo não poderia retroagir mais de 5 (cinco) anos e excluir a contribuinte do Simples Federal com efeitos a partir de 01/03/2006. Considerando que o critério temporal do Simples Federal era mensal, o ato administrativo de exclusão somente poderia produzir efeitos a partir de 06/2008. Entretanto, nesta data, o Simples Federal já havia sido extinto com a instituição do Simples Nacional a partir de 07/2007. O especial tem como objeto rediscutir os efeitos do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. A presidência da turma de piso admitiu o Especial nos seguintes termos: Em relação à presente matéria, o Recorrente apresenta como paradigma o acórdão nº 2102-003.198 (2ª Seção/1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), acessível mediante consulta ao sítio do CARF, não reformado, e que recebeu a seguinte ementa, naquilo que é relevante destacar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.042 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.721021/2013-89 nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos (...) Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o paradigma, quanto à matéria apresentada. O caso apresentado possui situação fática e jurídica similar às apresentadas pelo paradigma, no relevante para a lide. Quanto à similaridade fática, o próprio julgado recorrido atesta indiretamente essa similaridade com o paradigma ao se referir a um julgado do STJ que decidiu de forma convergente ao paradigma em relação à natureza do ato declaratório de exclusão (sem enfrentar uma questão consequencial: decadência, esclareça-se). Confira-se referida passagem do acórdão recorrido: Existe, também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1.124.507/MG, julgado sob o rito do art. 543 do CPC, que fundamentou sua decisão na noção de que a exclusão do Simples teria caráter declaratório. Entretanto, naquele julgado, a matéria controversa era distinta da que é abordada neste voto. O STJ tratou tão somente da retroatividade dos efeitos da exclusão de ofício promovida pela autoridade fiscal. O STJ não decidiu acerca do limite temporal dessa retroação no tempo em razão de decadência ou prescrição. Assim, tenho que o precedente do STJ, embora trate de matéria similar, não vincula o presente julgamento administrativo. (Destacou-se) Em relação ao arcabouço jurídico, ambos estão no sistema simplificado (Simples Federal (ac. recorrido) e Simples Nacional (paradigma)). Embora as legislações sejam diferenciadas em muitos aspectos, não se diferencia para o caso que se cuida, em que a única norma relevante levada em consideração pelo colegiado recorrido para se decidir a respeito da natureza do ato de exclusão tem redação equivalente em ambos os regimes simplificados. Confira-se, primeiro, a redação do art. 16 da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal), dentro do seu contexto demonstrativo da relevância que foi dada a ela pelo acórdão recorrido : Com a devida venia, penso que a exclusão do Simples Federal não tenha mero caráter declaratório. É cediço que toda a decisão judicial ou administrativa tem alguma carga declaratória, todavia, o ato administrativo de exclusão de ofício do Simples Federal veicula uma norma individual e concreta que constitui deveres jurídicos para o sujeito passivo. É o que se pode perceber a partir do disposto no artigo 16 da Lei nº 9.317/1996: Documento nato-digital Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Note-se que a exclusão de ofício constitui para o sujeito passivo o dever jurídico de apurar os tributos, cumprir as obrigações acessórias e adimplir Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.042 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.721021/2013-89 as obrigações principais conforme as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Trata-se, portanto, de norma constitutiva. E não vejo como se poderia constituir o dever jurídico de observar as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas em relação a fatos jurídicos tributários já alcançados pela norma decadencial. (Grifou-se). Agora observe-se a identidade de conteúdo da norma acima (art. 16 da Lei nº 9.317/96 - Simples Federal) com a norma do art. 32 da Lei Complementar 123/2007 (Simples Nacional): Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Considera-se então que ambos os colegiados, para efeito de atribuição da natureza do ato declaratório em consideração, enfrentaram uma questão jurídica com equivalência de arcabouço jurídico. O fato de os sistemas simplificados de tributação serem diversos, neste caso específico, não dá azo a tornar as situações fáticas e jurídicas desassemelhadas naquilo que é essencial para efeito de se caracterizar a natureza do ato declaratório em ambos os regimes. Posto isso, verifica-se que Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência nos termos propostos em seu recurso especial: (...) No acórdão recorrido o colegiado adotou a tese de que o ato de exclusão Simples Federal teria natureza constitutiva e partir deste entendimento o aplicou ao caso concreto as normas do CTN que tratam da decadência para atos constitutivos. Em sentido diametralmente oposto o acórdão paradigma adota a tese de que o ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito declaratório e reafirma a retroação de seus efeitos à data pretérita. (...) De fato, no ac. recorrido parte-se da premissa jurídica de que o ato de exclusão do Simples Federal (regime simplificado) teria natureza constitutiva e como consequência dessa premissa jurídica derivou consequências: a aplicação das regras decadenciais do CTN não permitindo que o contribuinte fosse excluído do regime especial com efeitos retroativos por ter ultrapassado o prazo do art. 173, I do CTN. De outra banda, de forma bem diversa, o paradigma parte de premissa jurídica completamente oposta, qual seja, considerou que a natureza do ato de exclusão do SIMPLES é declaratória e não constitutiva, e assim por consequência reafirmou os efeitos retroativos do ato de exclusão do regime simplificado sem qualquer outra consideração adicional. A fim de amparar as conclusões acima o Recorrente transcreveu também trechos que considerou relevantes de ambos os julgados que aqui não Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.042 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.721021/2013-89 serão reproduzidos, pois as respectivas ementas dos julgados confrontados já são suficientemente fiéis para respaldarem a divergência acima estabelecida. No mérito, sustenta a Recorrente que o art. 15, II, da Lei n. 9317/96, teve sua redação alterada pela Lei nº 11.196/2005, passando a dispor que a exclusão do Simples por atividades vedadas, de ofício ou mediante comunicação da pessoa jurídica, surtiria efeitos a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente. Assim, não cabem alegações de impossibilidade de retroatividade do ato declaratório de exclusão do Simples, pois se por um lado a legislação permitia que o contribuinte fizesse a opção sem a prévia manifestação do Fisco, por outro não impedia a sua apreciação a qualquer momento, com vistas a verificação de cumprimento da legalidade do ato. Reitera os fundamentos do voto vencido. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões em que sustenta a natureza constitutiva do ato de exclusão e a decadência do direito de excluir a contribuinte do simples federal. Argui a necessidade do ato constitutivo para forçar o recolhimento pela sistemática comum, é natural se concluir que o ato de exclusão da empresa do Simples, que irá constituir o dever de o contribuinte apurar seus tributos pelos regimes comuns, encontra-se limitado pelo prazo decadencial de 5 anos. Quanto ao julgado do STJ (REsp n. 1.124.507/MG) colacionado no voto de divergência do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, e utilizado como argumento pela Fazenda Nacional no seu recurso especial, é de se destacar que, apesar da semelhança dos casos, aquele julgado da Corte Cidadã cuidou apenas da retroatividade dos efeitos da exclusão, não sendo objeto do julgado se esta retroatividade seria irrestrita ou teria limites temporais em razão da decadência ou prescrição. Assim, tal julgado não é aplicável ao caso em análise. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.042 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.721021/2013-89 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.042 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.721021/2013-89 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. No presente caso não há controvérsia a ser sanada, uma vez que o acórdão paradigma trata do Simples Nacional regulamentado pela Lei Complementar n. 123/2007, enquanto o acórdão recorrido trata do Simples Federal regulamentado pela Lei. 9.317/96. Em que pese, identidade na redação específica dos artigos, não há como se afirmar de imediato a identidade da norma, o que demandaria interpretação de toda a sistemática prescrita em cada uma das normas. Basta para exemplificar, que a contribuinte indica o art. 16 da Lei. 9.317/96 como elemento para interpretação diversa da proposta pela Recorrente, e não é possível afirmar que o mesmo se dá em relação ao Simples Nacional. Portanto, entendo que o paradigma indicado não serve para delimitar a controvérsia por se tratar de norma jurídica diversa da ora analisada. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.042 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.721021/2013-89 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 298DF CARF MF Original

score : 1.0
9205259 #
Numero do processo: 11065.905861/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.
Numero da decisão: 3401-009.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.905861/2015-32

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566559

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.814

nome_arquivo_s : Decisao_11065905861201532.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 11065905861201532_6566559.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9205259

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320129032192

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T15:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T15:02:39Z; Last-Modified: 2022-02-28T15:02:39Z; dcterms:modified: 2022-02-28T15:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T15:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T15:02:39Z; meta:save-date: 2022-02-28T15:02:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T15:02:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T15:02:39Z; created: 2022-02-28T15:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-28T15:02:39Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T15:02:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905861/2015-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.814 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 61 /2 01 5- 32 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905861/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o indeferimento parcial de direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento de Pis- Pasep/Cofins. O indeferimento parcial do pedido decorreu da glosa dos créditos apurados pelo contribuinte sobre os valores dos serviços prestados pela pessoa jurídica Leatherline Indústria de Couros Ltda (CNPJ nº 08.510.379/0001-91). A irregularidade identificada pela autoridade fiscal em relação a esses créditos e as suas conclusões encontram-se descritas no Relatório de Auditoria constante das informações de análise de crédito disponibilizadas ao contribuinte. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Da ausência de informação relativa à base legal para a desconsideração de pessoa jurídica / Da não regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Destaca que a empresa Leatherline não foi declarada inidônea nos termos dos artigos 80/82 da Lei nº 9.430/96 e afirma que a conclusão constante do Despacho Decisório está embasada apenas em opiniões e conclusões unilaterais da autoridade fiscal. Alega que uma pessoa jurídica regularmente constituída não pode ter a desconsideração de sua personalidade jurídica declarada em meio a uma fiscalização de direito creditório, pois para tanto o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem ser devem ser oportunizados à empresa desconsiderada (no caso, a Leatherline Indústria de Couros Ltda). Assevera que o procedimento adotado pela fiscalização para desconsiderar os atos negociais celebrados com a empresa Leatherline não encontra respaldo na legislação. Ressalta que os procedimentos a serem observados para fins de desconsideração de negócios jurídicos até hoje não foram estabelecidos em lei ordinária, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. b) Da equivocada premissa do lançamento no sentido de que a Leatherline é parte ou setor da impugnante Afirma ser incontroverso que a industrialização por encomenda efetivamente deu- se nos produtos da empresa requerente do direito creditório. Enfatiza que houve saída de matéria prima da encomendante e que a encomendada procedeu à industrialização, tudo mediante a emissão dos documentos fiscais pertinentes. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905861/2015-32 Contesta as conclusões do Despacho Decisório no sentido de que a contratação da industralização por encomenda da empresa Leatherline foi um ato simulado com a finalidade de aumentar o creditamento do PIS e da COFINS. Chama a atenção para as composições dos quadros societários da empresa envolvidas: Afirma que essa realidade societária demonstra o equívoco da conclusão do relatório de auditoria no sentido de que a empresa Leatherline é “parte ou setor da empresa Peles Pampa”. Questiona como duas empresas, com investidores absolutamente distintos, poderiam ser parte uma da outra. Aduz que a tabela constante do relatório de auditoria demonstra que 64% das receitas obtidas com a industrialização por encomenda pela Leatherline no mês 11/2013 não foram pagas pela impugnante, mas sim por outros clientes. Na mesma linha, aponta que no mês 12/2013, a referida tabela informa que 49,37% das receitas da Leatherline decorreram de industrializações para outros clientes. Alega que isso mostra uma nítida tendência de aumento do faturamento da Leatherline com receitas oriundas de industrialização para terceiros e pergunta como é possível Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905861/2015-32 que a auditoria tenha concluído que a Leatherline é apenas uma parte da Peles Pampa. Frisa que o crescimento da industrialização através da conquista de novos clientes é gradual. Quanto ao fato de a empresa Leatherline ser locatária de imóvel pertencente à impugnante, alega que a existência do contrato de locação e a sua efetiva averbação na matrícula foram expressamente admitidos no relatório de auditoria e indaga qual seria a razão de as partes averbarem o contrato de locação se a Leatherline fosse, como pretende a autoridade fiscal, parte integrante da Peles Pampa. Enfatiza que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe: que uma empresa tenha como principal industrializador pessoa jurídica que tenha objeto social idêntico; que a empresa realizadora da industrialização esteja localizada em endereço contíguo; que a empresa industrializadora esteja estabelecida em imóvel locado pela encomendante; e que a pessoa física que administra a empresa industrializadora seja também administradora de outras pessoas jurídicas que compõem o quadro societário da empresa requerente. Na mesma esteira, afirma que todas as supostas irregularidades mencionadas pela autoridade fisal são relações jurídicas permitidas pelo ordenamento jurídico. c) Do direito ao planejamento das atividades empresariais para fins de economia no pagamento de tributos / Conceito de elisão fiscal Afirma que ainda que se entenda que houve planejamento tributário, o que admite apenas para fins de argumentação, tratar-se-ia de elisão fiscal, que é lícita. Menciona a transparência da forma como a impugante contabilizou os atos “tidos como simulados” e afirma que a realidade fática e documental demonstra que todos os atos negociais celebrados entre a impugnante e a empresa industrializadora Leatherline são matéria relativa à elisão fiscal não vedada pelo ordenamento jurídico. Destaca que a legislação não veda que o contribuinte busque legalmente aumentar seus direitos creditórios, sendo isso uma verdadeira obrigação do empresário que tem a pretensão de manter-se ativo no mercado. Com base em doutrina, conclui que as práticas empresariais tendentes a fugir de um maior ônus tributário não podem ser consideradas ilícitas por ato discricionário da administração, não se podendo negar ao contribuinte o direito à adoção de práticas que conduzam a um aumento no seu direito creditório (planejamento tributário). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, bem como a aplicação de Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao analisar a questão a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada com o resultado do Julgamento a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905861/2015-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e interposto por procuradores devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização glosou créditos apurados pelo contribuinte sobre as despesas representadas pelas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Leatherline Indústria de Couros Ltda. Conforme relatado, a fiscalização entendeu que os supostos serviços de industrialização por encomenda prestados pela empresa Leatherline são, na realidade, os custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa. Aqui, chama atenção a r. decisão de primeira instância quando afirma que “(e)m momento nenhum a autoridade fiscal pretendeu efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da Leatherline nos termos do art. 50 do Código Civil. O que ocorreu foi apenas desconsideração, para fins tributários, de determinados atos jurídicos por ela praticados, quais sejam, contratos de prestação de serviços de industrialização celebrados com o contribuinte Peles Pampa”. No caso, não há informações, além dos indícios apontados pela fiscalização de que tal segregação seria ilícita. Como se sabe, os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Importa ressaltar inicialmente que, ainda que se tratasse de segregação de atividades, existe a possibilidade de segregação lícita de atividades desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V.11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020, p. 128). De se cogitar, in casu, a configuração de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade econômica. Contudo, ainda nesta hipótese, seria necessária a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, o que demandaria, por certo, o exame da coleção probatória correspondente, como explicitam W. Manzutti e M. Przepiorka em encomiosa preleção que abaixo se transcreve (MANZUTTI, W. R.; PRZEPIORKA, Michell. A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos casos de confusão patrimonial em âmbito de grupos econômicos irregulares. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. v.30, p.49 - 64, 2021): Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905861/2015-32 Os grupos econômicos de fato caracterizam-se pela ausência de constituição formal (inexistência de cláusulas no contrato social e registros societários), mas revelam na prática a existência de influência significativa de uma sociedade na outra, seja através de controle administrativo ou de efetiva participação societária. A personalidade jurídica das sociedades, nesses casos, é mantida em sua integridade. Embora as sociedades estejam vinculadas umas às outras em razão de suas relações negociais ou administrativas, há nítida separação patrimonial, financeira e contábil, com conservação da personalidade e da autonomia de cada uma. O professor Rubens Requião (1995, v. 2, p. 217) distingue com clareza os grupos econômicos de direito e de fato, a partir das seguintes definições: São grupos econômicos de fato as sociedades que mantém, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem a necessidade de maior estrutura organizacional. Já os grupos de direito, entretanto, importam numa convenção, formalizada no Registro de Comércio, tendo por objeto uma organização composta de companhias, mas com disciplina própria, sendo reconhecida pelo direito. São por isso grupos de direito. Por outro lado, os grupos econômicos irregulares são identificados por apresentarem ausência de autonomia patrimonial, operacional ou contábil das sociedades que o integram. Nessas situações, a separação societária e a autonomia patrimonial são apenas aparentes, podendo ou não estarem acobertadas por atos de simulação (REQUIÃO, 1995, v.2, p. 218). Complementarmente, chama-se atenção ao fato de a reforma trabalhista ter autorizado a terceirização da atividade fim, não havendo espaço para que a fiscalização simplesmente indique que se trata de custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa, sem que desconsidere a existência da referida pessoa jurídica, o que não foi feito, conforme aponta a DRJ. Os vários acórdãos citados pela DRJ não a socorrem, porque ali houve efetiva desconsideração da Pessoa Jurídica em decorrência da acusação de simulação, o que não se fez no caso concreto. O fato de a Recorrente ter pago serviços com o fornecimento de máquinas e terrenos apenas enfatiza a independência entre as empresas, pois não tivesse cobrado nada pelo fornecimento do referido material aí sim estaria evidenciada confusão patrimonial. Portanto, não convencendo o argumento da fiscalização. Injustificada, portanto, a glosa realizada, por não estar respaldada em apropriada fundamentação legal. Após os debates, deliberou o colegiado, por maioria dos conselheiros, acolher apenas a conclusão deste relator, motivo pelo qual reproduzo, em voto e ementa deste acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, nos termos do § 8º do art. 63 do RICARF, qual seja, o de que não houve carência de fundamentação jurídica, que restou corretamente indicada pela autoridade fiscal, Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905861/2015-32 mas carência probatória na elaboração da acusação fiscal, o que invariavelmente conduz à idêntica conclusão pelo conhecimento e afastamento, com juízo de mérito, do auto de infração lavrado, ainda que por caminho diverso àquele vislumbrado pelo relator. Observe-se, no sentido proposto e acolhido pela maioria do colegiado, que o ônus de provar a ilicitude da segregação de atividades empresariais continua a cargo da Administração no caso de auto de infração, o que não foi realizado a contento no caso em apreço. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9565527 #
Numero do processo: 15504.017202/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15504.017202/2009-33

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6693601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-000.526

nome_arquivo_s : Decisao_15504017202200933.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15504017202200933_6693601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9565527

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320141615104

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T14:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-24T14:42:04Z; Last-Modified: 2022-10-24T14:42:04Z; dcterms:modified: 2022-10-24T14:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T14:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T14:42:04Z; meta:save-date: 2022-10-24T14:42:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T14:42:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-24T14:42:04Z; created: 2022-10-24T14:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-24T14:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T14:42:04Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017202/2009-33 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.526 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 562/588 (PDF – 559/585), interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 536/546 (PDF – 533/543), a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal, conforme descrito na AI nº 37.238.256-8, de fls. 06/48 (PDF 03/45), lavrado em 23/10/2009, referente ao período de 01/2005 a 12/2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 151.083,91. De acordo com o relatório fiscal de fls. 166/178 (PDF – 163/175), o presente lançamento teve como fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas a segurados RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 20 2/ 20 09 -3 3 Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 empregados constantes em folha de pagamento dos estabelecimentos 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não declaradas em GFIP (não houve declaração de qualquer remuneração dos segurados destes estabelecimentos), como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: REM — REMUNERAÇÃO EMPREGADOS FOLHA 2.1.2- Os valores foram apurados em folha de pagamento e são referentes aos CNPJ: 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não houve declaração nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP de remuneração dos segurados destes estabelecimentos, de acordo com os dados que constam no Cadastro Nacional de informações Sociais — CNIS/DATAPREV e não consta recolhimento em Guias da Previdência Social para os mesmos. Desta forma está sendo objeto de inclusão no presente Auto de Infração, a remuneração, não declarada em GFIP, conforme demonstrado nos Anexos (I, II, III, IV). 2.2- As aliquotas utilizadas para apuração das contribuições devidas a Previdência Social, a cargo da empresa, foram: Empresa: 20 % (vinte por cento) GILRAT: 1 % (um por cento, sobre a remuneração dos segurados empregados) 2.4- Os valores relativos ao presente levantamento, não foram incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social - GFIP, cuja obrigatoriedade de apresentação foi introduzida pela Lei n° 9.528 de 10/12/1997, que deu nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991. 3- Serviram de base para o levantamento do débito, o Livro Diário n° 59, Livro Razão, DIRF e arquivos digitais: contábeis e da folha de pagamento, apresentados pela empresa, submetidos previamente ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, (DOU: 04/07/2006), sendo conferido a cada arquivo um código único de identificação. As remunerações estão discriminadas nos anexos I a IV (fls. 184/214 – PDF pág. 181/211). Quanto à multa, a fiscalização informa que, em face do que dispõe o art. 106 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional CTN, fez-se necessário a comparação das multas aplicáveis em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009 e a multa vigente antes das alterações decorrentes da MP, por meio de tabela comparativa de fls. 180/182 (PDF – 177/179), sendo mais benéfica, até a competência 05/2005 a multa anterior a alteração introduzida pela referida MP e, a partir de 06/2005 foi mais benéfica a aplicação da multa atual. Por fim, nesta fiscalização, com base nos mesmos elementos de prova, foram emitidos os seguintes autos de infração:  Processo nº 15504.017198/2009-11, DEBCAD n° 37.217.117-6, por infração Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3° e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001; CFL 21; Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33  Processo nº 15504.017199/2009-58, DEBCAD n° 37.217.118-4, por infração ao art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 30;  Processo nº 15504.017200/2009-44, DEBCAD n° 37.217.119-2, por infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 59;  Processo nº 15504.017201/2009-99, DEBCAD n° 37.238.260-6, por infração Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.; CFL 91;  Processo nº 15504.017202/2009-33, DEBCAD n° 37.238.256-8, correspondente à contribuição da empresa sobre a remuneração de segurados empregados;  Processo nº 15504.017203/2009-88, DEBCAD n° 37.238.257-6 correspondente à contribuição descontada dos segurados empregados;  Processo nº 15504.017018/2009-93, DEBCAD nº 37.238.258-4, contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente às contribuições de terceiros.  Processo nº 15504.017073/2009-83, DEBCAD n° 37.238.259-2, correspondente à contribuição dos segurados contribuintes individuais.  Processo nº 15504.017359/2009-69, DEBCAD n° 37.238.266-5, correspondente à contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuinte individual. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 282/294 (PDF – 279/291) em 02/12/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - a impugnante, .com fundamento nos arts. 3° e 4° da Portaria n° 41, de 28/03/2007, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego, agrupou todos os seus empregados no estabelecimento matriz e assim recolheu o FGTS e a contribuição ao INSS, e, cumprindo o estabelecido na Seção I do Capitulo III, art. 60, manteve o controle dos empregados por estabelecimento, em suas folhas de pagamento e na contabilidade, satisfazendo assim as obrigações junto ao INSS; - todos os recolhimentos foram feitos no CNPJ 04.124.922/0001-61, conforme comprovam as GFIP e GPS anexas; Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 - deveria a Auditoria perquirir toda a movimentação do contribuinte no período fiscalizado e, assim, veria que todos os encargos previdenciários foram recolhidos, no estabelecimento matriz, devendo promover a compensação de oficio ou determinar que o contribuinte a fizesse; - se foi constatado um erro no cumprimento de obrigação acessória, este é punível com multa de obrigação acessória, o que foi feito através do Debcad lavrada simultaneamente; - em atenção ao termo de intimação fiscal n° 3, de 08/07/09, o contribuinte segregou da GFIP do estabelecimento matriz aqueles empregados dos estabelecimentos 04.124.922/0002 e 04.124.922/0003, fazendo novas GFIP do estabelecimento matriz e desses estabelecimentos. Também foram apresentadas as GFIP dos estabelecimentos 04.124.922/0004 e 04.124.922/0005; - até o final do ano de 2005 não havia obtido os CNPJ das filiais 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não sendo possível encaminhar GFIP para esses estabelecimentos; - o crédito tributário que já estava constituído, naquele momento ficou novamente constituído com as novas GFIP apresentadas; - a GFIP obriga a empresa e constitui elemento de confissão irretratável de divida como fixa o § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social; - em 10/08/09, o contribuinte havia apresentado GFIP das competências de 01/2005 a 12/2005 para o estabelecimento matriz e filiais 04.124.922/0002 e 04.124.922/0003. Em 28/11/09, o contribuinte apresentou GFIP dos estabelecimentos 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95; - a ausência de qualquer recolhimento de valores informados na GFIP permite a autoridade administrativa a imediata inscrição na dívida ativa e posterior execução fiscal, sendo irregular a lavratura da NFLD para constituição de crédito tributário, eis que o mesmo se encontrava anteriormente constituído pelo próprio contribuinte; - cita jurisprudência administrativa e de tribunais superiores; - requer o cancelamento da NFLD, face à duplicidade de lançamento e ao fato de que as contribuições nela destacadas já foram recolhidas pelo contribuinte. Como aditivo à impugnação, o RECORRENTE protocolou petição nominada de Pedido de Restituição/Compensação/Concomitância, às fls. 322/325 (PDF – 319/323), em 29/12/2009, requerendo o que segue: - as atividades da peticionante dependem de autorização da União e que por ser um procedimento lento e burocrático decidiu-se por agregar na matriz todos os funcionários, fazendo uso do permissivo legal estampado nos arts. 3º e 4° da Portaria n° 41, de 28 de março de 2007, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego; - a peticionante já retificou suas GFIP e, por conseguinte, nas filiais existem a pseudo ausência de recolhimento, enquanto na matriz existe um excesso de recolhimento, o qual deve ser transferido às quatro filiais; - requer, com base na concomitância, a qual pode ser feita a requerimento do interessado ou ex oficio, nos termos descritos no art. 224 da IN 100/03 e art. 215 da IN 03/05, nos termos do art. 144 do CTN, que seja promovida a devida compensação entre o excedente criado na matriz com os débitos criados nas filiais - por fim, requer o cancelamento e arquivamento do lançamento. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 536/546 – PDF págs. 533/543): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP. O contribuinte deve elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento. O contribuinte deve informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da administração tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RECOLHIMENTO. O contribuinte deve utilizar documento de arrecadação distinto por estabelecimento, identificado por CNPJ ou por matricula CEI. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. A expressão legislação tributária compreende as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser compensadas com o crédito tributário lançado, desde que observado o procedimento especifico e a manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. NORMA PROCEDIMENTAL. A norma procedimental não se submete ao princípio da irretroatividade das leis e incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. DÉBITO DECLARADO EM GFIP Em relação aos fatos geradores declarados em GFIP, a Administração poderá registrar o crédito tributário em documento próprio denominado Débito Confessado em GFIP - DCG, o qual dará início à cobrança automática, ou, em auditoria fiscal convencional, constituir o credito por meio de Auto de Infração. DECISÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO. Prevalece no direito tributário a interpretação objetiva do fato gerador, independentemente de fatores extrínsecos a ele. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/02/2011, conforme AR de fl. 560 (PDF – 557), apresentou o recurso voluntário de fls. 562/588 (PDF – 559/585) em 24/03/2011. Preliminarmente, a RECORRENTE vai de encontro ao entendimento do julgador de piso quanto à Portaria 41/2007, acerca do controle único e centralizado do registro de empregados, alegando ser válida, motivo pelo qual manteve arquivos digitais constando todos os dados, informações e pagamentos de todos dos funcionários na matriz, por determinação legal da Portaria 1.121/05 do MTE. Assim, entende totalmente incabível os Autos de Infração lavrados por falta de pagamento nas filiais e ainda a aplicação de multa por (supostamente) deixar de manter a disposição da SRF os arquivos digitais. Concomitantemente, relata acerca do pedido de Restituição - Compensação - Concomitância para extinguir os débitos das filiais com os excessos da matriz, com base nos artigos 224 da IN-100/03 e artigo 215 da IN-03/05, sendo promovida a devida compensação entre o excedente criado na matriz com os débitos criados nas filiais, motivo pelo qual requer a conversão do julgamento em diligência, conforme artigo 18, inciso I do anexo II da Portaria 256/09 – MF (RICARF), para o cumprimento do artigo 165 do CTN. No mérito, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Sustenta o contribuinte que a apuração, declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados das filiais (objeto do lançamento) foram recolhidos através do CNPJ do estabelecimento matriz e que a Autoridade lançadora deveria promover a compensação dos valores já recolhidos e os ora lançados. Assim, juntou, na fase impugnatória, diversas GPSs (fls. 330/386 – PDF 327/383); termo de parcelamento de dívida fiscal (fls. 388/500 – PDF 385/497) e GFIP relativa à competência 01/2005 do estabelecimento matriz (fls. 504/522 – PDF 501/519). Afirma que até o final do ano de 2005 não havia obtido os CNPJ das filiais 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não sendo possível encaminhar GFIP para esses estabelecimentos. Em suma, por entender que toda a folha de pagamento relativa ao período fiscalizado foi levada à tributação, defende que deveria haver a compensação dos valores, eis que os segurados das filiais (objeto do presente lançamento) foram todos declarados em GFIPs da matriz, assim houve o devido recolhimento das contribuições ora cobradas. Ademais, alega que se foi constatado um erro no cumprimento de obrigação acessória, este seria punível com multa de obrigação acessória, o que foi feito através de outros Debcad lavrados simultaneamente, e não por meio de nova cobrança do valor já pago. Pois bem, entendo ser verossímil a alegação do contribuinte em razão da documentação por ele apresentada. Ao analisar os documentos acostados aos autos, é possível constatar que, na competência 01/2005, todos os segurados dos estabelecimentos filiais apontados nos Anexos I, II, III, IV do Relatório Fiscal (fls. 184/214 – PDF 181/211), que serviram de base para o presente lançamento, foram declarados na GFIP da matriz apresentada tempestivamente em 03/02/2005 (fls. 504/522 – PDF 501/519). Inclusive os valores declarados pelo contribuinte em GFIP são exatamente iguais àqueles apresentados pela fiscalização nos Anexos I, II, III, IV do Relatório Fiscal. Apesar de ter acostado nestes autos apenas a GFIP relativa à competência 01/2005, o contribuinte apresentou no processo nº 15504.017203/2009-88 (referente à contribuição dos segurados e julgado em conjunto nesta mesma sessão de julgamento) GFIPs relativas às competências 03/2005 a 12/2005. Uma análise por amostragem (verificou-se os maiores salários de cada competência de todas as 04 filias) indica que as remunerações e segurados que serviram de base para o presente lançamento foram declarados nas GFIPs da matriz. Desta forma, o ponto de dúvida gira em torno da seguinte questão: saber se os pagamentos dos valores devidos de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento das filiais relativa a todo o ano-calendário 2005, alegadamente feitos através do CNPJ nº 04.124.922/0001-61, correspondem, de fato, aos créditos que estão sendo cobrados neste processo das filiais de CNPJs nºs 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 Assim, é fundamental saber se, no período fiscalizado, a base para o recolhimento das contribuições efetuado através do CNPJ nº 04.124.922/0001-61 (matriz) contém a mesma base utilizada para apuração do crédito em desfavor das filiais de CNPJs nºs 04.124.922/0002- 42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95. Ou seja, verificar se os dados de GFIP, relação de empregados etc. que embasaram o recolhimento efetuado pela matriz são os mesmos que fundamentam a cobrança do crédito do período em relação às filiais. Neste sentido, entendo prudente converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Lançadora verifique se os créditos objeto do presente processo, relativos às filiais da RECORRENTE, estão contidos na mesma base de cálculo dos créditos recolhidos através do CNPJ nº 04.124.922/0001-61 (matriz) no mesmo período. Assim, faz-se necessário elaborar planilha comparativa, que contenha as bases de cálculo informadas para cada trabalhador nas GFIP´s dos estabelecimentos matriz e das filiais 0002-42, 0003-23, 0004-04 e 0005-95, e nas folhas de pagamento apresentadas. A fim de nortear e facilitar a diligência, sugerimos que este trabalho seja levado a termo a partir do próprio sistema Contágil, por meio da elaboração de Modelos Analíticos Dinâmicos – MAD, que tragam como resultado planilha contendo as seguintes colunas: 1) Competência; 2) NIT do trabalhador; 3) Nome do Trabalhador; 4) Base de Cálculo do Trabalhador informada na GFIP do estabelecimento filial correspondente; 5) Base de Cálculo do Trabalhador informada na GFIP do estabelecimento matriz; 6) Base de Cálculo informada nas folhas de pagamento formato MANAD da empresa fiscalizada (possivelmente são os valores apresentados nos anexos I, II, III e IV); 7) Diferença de Base de Cálculo que deve ser mantida no auto de infração. Anexar planilha elaborada como arquivo não paginável junto ao e-processo. Após a confecção da planilha, a autoridade lançadora deve elaborar um relatório circunstanciado sobre os fatos geradores ocorridos, a base de cálculo apurada e os recolhimentos efetuados, a fim de verificar, para o período fiscalizado, se os créditos previdenciários apurados, declarados e recolhidos através do CNPJ nº 04.124.922/0001-61 (matriz) contém os mesmos créditos cobrados no presente processo das filiais da contribuinte. Desta forma, em razão dos fatos narrados, entendo por converter o julgamento em diligência. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017202/2009-33 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Lançadora realize a verificação da coerência dos documentos apresentados pelo contribuinte e produza a planilha acima especificada e um relatório circunstanciado sobre os fatos geradores ocorridos, a base de cálculo apurada e os recolhimentos efetuados, a fim de verificar, para o período fiscalizado, se os créditos previdenciários apurados, declarados e recolhidos através do CNPJ nº 04.124.922/0001-61 (matriz) contém os mesmos créditos cobrados no presente processo das filiais de CNPJs nºs 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003- 23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95. Reitero que a Autoridade Lançadora deve elaborar uma planilha, que pode ser confeccionada, a título de exemplo, no sistema Contágil (ou qualquer outro sistema de auditoria fiscal), realizando o cotejo de todos os trabalhadores pelo NIT aonde conste a informação deles e as bases informadas nas GFIPs e folhas de pagamento MANAD, dos estabelecimentos matriz (através do qual o contribuinte afirma que fez a apuração e recolhimento das contribuições) e das filiais 0002-42, 0003-23, 0004-04 e 0005-95. Ou seja, a Autoridade Lançadora deve realizar o cruzamento entre as informações das GFIPs dos mencionados estabelecimentos por trabalhador, o que permitirá identificar se houve incorreção por terem sido declarados no CNPJ nº 04.124.922/0001-61 (matriz). Por fim, seria de suma importância anexar a planilha em arquivo não paginável, o que facilitaria tanto o manuseio por parte do contribuinte (quando este for apresentar suas manifestações) como também por parte desta Turma Julgadora. Após a elaboração do relatório pela Autoridade Lançadora, seja dada ciência ao contribuinte para nova manifestação, em 30 dias. Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 614DF CARF MF Original

score : 1.0
9321676 #
Numero do processo: 10935.723087/2016-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10935.723087/2016-75

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6602907

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.204

nome_arquivo_s : Decisao_10935723087201675.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10935723087201675_6602907.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9321676

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320198238208

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-05T20:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-05T20:21:55Z; Last-Modified: 2022-05-05T20:21:55Z; dcterms:modified: 2022-05-05T20:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-05T20:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-05T20:21:55Z; meta:save-date: 2022-05-05T20:21:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-05T20:21:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-05T20:21:55Z; created: 2022-05-05T20:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-05-05T20:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-05T20:21:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.723087/2016-75 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.204 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONPLY INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 87 /2 01 6- 75 Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723087/2016-75 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-008.810, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG) e GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723087/2016-75 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito dos valores referentes a embalagens para transportes (esquadrejamento das chapas e classificação cantoneira plástica, tinta spray verde, tina verde 3.6Lt (para piso). Traz, entre outros, que para considerar embalagens como insumos, faz-se necessário o emprego destas na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 842 a 846, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão inerente a tomada de crédito sobre o custo de aquisição de combustíveis utilizados na fabricação de produtos, uso e consumo utilizados na fabricação de produtos e correção monetária dos créditos das contribuições. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  Todo o processo de embalagem foi demonstrado nos autos, atestando serem de suma importância para a qualidade do produto pretendido. Em despacho às fls. 1167 a 1182, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723087/2016-75 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto: “[...] DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723087/2016-75 esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida.”  Acórdão indicado como paradigma 9303-007.845:  Ementa: “[...] COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gast Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.204 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723087/2016-75 os com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Vê-se que, do confronto dos arestos, que há, em verdade, convergência de entendimento, eis que no acórdão recorrido foi constatado que a embalagem se incorpora ao produto, sendo essencial para a manutenção de sua qualidade; enquanto, no acordo indicado como paradigma, também houve reflexão de que se a embalagem não se incorpora ao produto, não haveria que se falar em constituição de crédito das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9537733 #
Numero do processo: 16561.720234/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. CONTROLADAS. LUCRO NO EXTERIOR. TRATADO PARA EVITAR BI-TRIBUTAÇÃO. BRASIL. ARGENTINA. Estando em vigor o tratado para evitar a bi-tributação firmado entre Brasil e a Argentina, não se pode admitir a tributação dos lucros auferidos por controlada brasileira domiciliada naquele país, sob pena de se tornar letra morta a pactuação feita pela República Federativa do Brasil. LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADAS NÃO BENEFICIADAS POR TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Consoante decisão proferida pelo STF, na ADI nº 2.588, afasta-se a tributação de lucros atribuídos a coligadas não beneficiadas por tributação favorecida.
Numero da decisão: 1302-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à Holdtotal S/A, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à investida Yguazu Cementos S/A. Quanto ao recurso de ofício, também, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para restabelecer a tributação dos lucros atribuídos à investida Loma Negra Cementos S/A. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. CONTROLADAS. LUCRO NO EXTERIOR. TRATADO PARA EVITAR BI-TRIBUTAÇÃO. BRASIL. ARGENTINA. Estando em vigor o tratado para evitar a bi-tributação firmado entre Brasil e a Argentina, não se pode admitir a tributação dos lucros auferidos por controlada brasileira domiciliada naquele país, sob pena de se tornar letra morta a pactuação feita pela República Federativa do Brasil. LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADAS NÃO BENEFICIADAS POR TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Consoante decisão proferida pelo STF, na ADI nº 2.588, afasta-se a tributação de lucros atribuídos a coligadas não beneficiadas por tributação favorecida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16561.720234/2016-27

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6680480

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.199

nome_arquivo_s : Decisao_16561720234201627.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720234201627_6680480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à Holdtotal S/A, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à investida Yguazu Cementos S/A. Quanto ao recurso de ofício, também, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para restabelecer a tributação dos lucros atribuídos à investida Loma Negra Cementos S/A. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9537733

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320209772544

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-06T18:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-06T18:56:15Z; Last-Modified: 2022-10-06T18:56:15Z; dcterms:modified: 2022-10-06T18:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-06T18:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-06T18:56:15Z; meta:save-date: 2022-10-06T18:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-06T18:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-06T18:56:15Z; created: 2022-10-06T18:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2022-10-06T18:56:15Z; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-06T18:56:15Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720234/2016-27 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1302-006.199 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Recorrentes INTERCEMENT BRASIL S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. CONTROLADAS. LUCRO NO EXTERIOR. TRATADO PARA EVITAR BI-TRIBUTAÇÃO. BRASIL. ARGENTINA. Estando em vigor o tratado para evitar a bi-tributação firmado entre Brasil e a Argentina, não se pode admitir a tributação dos lucros auferidos por controlada brasileira domiciliada naquele país, sob pena de se tornar letra morta a pactuação feita pela República Federativa do Brasil. LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADAS NÃO BENEFICIADAS POR TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Consoante decisão proferida pelo STF, na ADI nº 2.588, afasta-se a tributação de lucros atribuídos a coligadas não beneficiadas por tributação favorecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à Holdtotal S/A, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à investida Yguazu Cementos S/A. Quanto ao recurso de ofício, também, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para restabelecer a tributação dos lucros atribuídos à investida Loma Negra Cementos S/A. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 34 /2 01 6- 27 Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A. contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da Demac/São Paulo. No mesmo acórdão, recorreu-se de ofício como consequência de a exoneração do crédito tributário ter superado o limite de alçada. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 436 a 448, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 117.996.775,83, assim discriminado: Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, fls. 437 a 438, assim como no Auto de Infração da CSLL, o Autor do feito registra as seguintes infrações: Lucros auferidos no exterior não computados no Lucro Real; Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral. Termo de Verificação Fiscal Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como as conclusões que dela resultaram, estão relatados no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 449 a 476. Após breve síntese sobre o início do procedimento fiscal e transcrição do objeto social da empresa fiscalizada, informa que conforme a DIPJ referente ao ano-calendário 2011 a mesma detinha 7 participações em sociedades domiciliadas no exterior: Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Informa que as controladas que apresentaram lucros passíveis de tributação no Brasil durante o período fiscalizado foram: Que o exame da Linha 07 das Fichas 09A e 17 da DIPJ em questão revelou que a fiscalizada adicionou a título de "lucros disponibilizados no exterior" para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 5.195.543,31. Esse valor, de acordo com a ficha 34 da DIPJ, diz respeito tão somente ao resultado da empresa YGUAZU CEMENTOS S/A. Apresenta histórico da legislação aplicável ao caso em análise, tecendo considerações acerca da Tributação em Bases Universais - TBU. Comenta sobre as convenções para evitar a dupla tributação esclarecendo que a pretensão do fisco brasileiro não recai sobre o contribuinte domiciliado no exterior, mas sim, sobre o lucro auferido no exterior pela controladora brasileira por intermédio de suas controladas domiciliadas no exterior. Transcreve entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna n° 18 - COSIT, de 08 de agosto de 2013: "Conclusão 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.1583-5,de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado." Apresenta quadro demonstrativo dos lucros auferidos por controladas domiciliadas no exterior não oferecidos à tributação, para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL: Esclarece que: "Esses lucros são passíveis de disponibilização para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do fiscalizado, nos termos do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35. Ante o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) e artigo 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), faz-se necessário o lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre os lucros não disponibilizados do exterior, cuja base de cálculo totaliza R$ 143.820.304,61 (AC 2011), em cumprimento ao disposto no art. 25 e §§ da Lei 9.249/95; art. 249, inciso II e art. 394 do RIR/99 e arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001." Ao final informa: "O fiscalizado possui apelação em mandado de segurança por meio da qual postula suspender a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ e da CSLL relativo aos lucros acumulados pelas sociedades estrangeiras, relativos ao ano calendário de 2006 e aos exercícios futuros, até sua efetiva disponibilização. Os autos permanecem conclusos ao relator desde 10/10/2013." Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/12/2016 (fl. 483) e apresentou impugnação em 20/01/2017 (fl. 484), alegando em síntese e fundamentalmente, o seguinte: (i) A Autoridade Fiscal tributou lucros apurados por sociedades domiciliadas na Argentina (Holdtotal e Loma Negra), o que não é admitido pelo artigo VII da Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda ("Convenção Brasil-Argentina"), promulgada pelo Decreto n° 87.976, de 22 de dezembro de 1982; (ii) O Sr. Agente Fiscal não observou o artigo 26 da Lei n° 9.249/95 e o artigo 14 da Instrução Normativa SRF ("IN/SRF") n° 213/02, já que desconsiderou, na apuração dos impostos supostamente devidos no Brasil, os tributos pagos pelas controlada e coligadas da Impugnante sediadas no exterior; (iii) Com relação à empresa Itacamba, não é aplicável o artigo 74 da MP n° 2.158/01, já que a Impugnante mantém nessa empresa participação de apenas 16,66%, o que não caracteriza coligação nos termos da legislação societária vigente (artigo 243, §§ 1o e 5o da Lei n° 6.404/76 - "Lei das Sociedades Anônimas" ou "Lei das S/A"). E, ainda que assim não fosse, tal investimento é avaliado na Impugnante pelo custo de aquisição (16,66% do capital social), o que somente gera a obrigação de pagamento de tributos no Brasil quando o lucro é efetivamente distribuído, nos termos do artigo 8o da IN/SRF n° 213/02; (iv) O Sr. Agente Fiscal se equivocou ao apurar o resultado da Yguazu que deveria ter sido oferecida à tributação no Brasil, uma vez que se olvidou da necessidade de se adequar tal resultado aos padrões contábeis brasileiros, nos termos do §2º do artigo 6o da IN/SRF n° 213/02; e (v) Ademais, a tributação dos lucros apurados no exterior e não disponibilizados no Brasil foi feita contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal ("STF") na Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADI") n° 2.588, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 74 da MP n° 2.158-35/01, para as empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. Ao final, contesta a retificação de ofício do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa constante dos lançamentos de IRPJ e CSLL e, discorda da cobrança de juros sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal, alegando que o artigo 13 da lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao art. 84 da lei n° 8.981/95, que por sua vez estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Ao longo de sua peça impugnatória, citou doutrina, julgados administrativos e judiciais que aduz corroborar as alegações acima. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Não havendo conflito com as disposições previstas nos tratados internacionais para evitar a dupla tributação deve ser aplicada a legislação brasileira relativa à tributação em bases universais. A aplicação do disposto no artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE (no caso, firmado entre o Brasil a Argentina). DISPONIBILIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. STF. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controlada ou coligada no exterior para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Norma considerada inaplicável em relação às coligadas localizadas fora de "paraísos fiscais". COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. Para poder ser compensado o imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, o documento de arrecadação, e não somente a declaração do imposto de renda, deve ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, conforme §2º do art. 26, da Lei n° 9.249/95. Além disso, para terem sua validade reconhecida no processo administrativo, documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo manteve a tributação dos lucros auferidos pelas investidas Holdtotal e Yguazu. Exonerou, no entanto, a tributação dos lucros auferidos pelas empresas Itacamba e Loma Negra na seguinte conformidade: Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação ao adaptar o seu conteúdo contra o que foi decidido pela instância a quo. Afora isso, acrescentou que: (i) a turma julgadora foi omissa quanto à aplicação da decisão proferida pelo STF na ADI nº 2.588 em relação à Yguazu (coligada não situada em paraíso fiscal); (ii) a exigência de reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro restringe-se aos casos de compensação de tributos incidentes no exterior e não se aplica à mera demonstração da correção do cálculo do valor ajustado segundo as normas brasileiras; (iii) junta tradução juramentada da demonstração do resultado do exercício ajustada Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 da Yguazu (Doc. 2) e dos documentos comprobatórios dos tributos incidentes no exterior (Doc. 3); e (iv) inexiste necessidade de reconhecimento de representação diplomática, para o caso da tributação dos lucros da Holdtotal, por força de acordo sobre simplificação e legalização de documentos públicos celebrado com a Argentina (Doc. 4). Solicita, ainda, caso a autuação seja mantida quanto ao lucro de alguma das investidas, que o respectivo lançamento seja declarado nulo pelo fato de os correspondentes créditos tributários serem ilíquidos e incertos como consequência da não observância dos impostos pagos no exterior. Em 10/12/2019, por meio da Resolução nº 1302-000.803, a turma resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclarecesse o impacto (sobre os lançamentos discutidos no presente processo) das reversões de prejuízos fiscais e bases de calculo negativas da CSLL promovidas em diversos autos de infração referentes a anos- calendário desde 2006. Com o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 1191 a 1204), depois de elaborar uma série de demonstrativos para refletir os impactos dos julgamentos daqueles autos de infração nos diferentes processos, bem como do aproveitamento dos saldos ainda existentes por conta dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941/09 e MP nº 470/09 - Lei nº 12.249/10 - “Atividade”, a autoridade conclui que, tanto o saldo de prejuízos fiscais, quanto o saldo de bases de cálculo negativas da CSLL, foram totalmente utilizados antes do ano-calendário objeto do presente processo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite instituído pela Portaria MF nº 63/2017 (tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). Por tal motivo, o recurso de ofício interposto deve também ser conhecido. Questão prejudicial (a apelação em mandado de segurança): Na conclusão do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25), a autoridade autuante afirmou que o fiscalizado possui apelação nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.61.00.001905-2 por meio da qual postula suspender a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ e da CSLL, relativo aos lucros acumulados pelas sociedades estrangeiras, a partir do ano- calendário de 2006. A possível identidade de objetos poderia, de pronto, macular a totalidade ou parte da pretensão recursal por obra da concomitância entre as esferas administrativa e judicial na esteira do que determina a Súmula CARF nº 1. Nada obstante, num arquivo compactado juntado aos autos na forma de “arquivo não paginável” com o Termo de Anexação de fls. 23, foram reunidas cópias digitais da petição inicial, sentença e recurso de apelação da referida ação judicial. Por meio delas, é possível verificar que a matéria tratada naquele mandado de segurança se circunscreve à Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 em face do conceito esculpido no art. 43 do CTN. E como é cediço tal matéria já foi apreciada pelo STF na ADI nº 2.588, de modo que não nos cabe aqui questionar a exatidão da sua decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. O que resta, portanto, é a análise das outras matérias suscitadas no recurso voluntário. Para estas, não se cogita da concomitância. Da premissa da tributação dos lucros auferidos no exterior: A compreensão sobre a natureza da tributação envolvendo os lucros auferidos no exterior é fundamental para o enfrentamento das razões alegadas pela recorrente. A tributação em bases universais das pessoas jurídicas residentes no Brasil tem seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Após uma turbulência legislativa 1 , restou estabelecido que esse dispositivo somente permitiria a tributação depois que os mencionados lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior fossem disponibilizados à pessoa jurídica situada no Brasil. Posteriormente, a Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01 promoveu duas significativas mudanças nesse quadro: com o artigo 21, a tributação foi estendida à CSLL 2 ; e com o artigo 74, definiu-se que a disponibilização ocorrerá antes e independentemente de qualquer distribuição no caso de lucros auferidos por empresas controladas e coligadas da pessoa jurídica brasileira. Confira-se: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. (...) Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A despeito de sua amplitude, que teria ido além do padrão internacional ao alcançar empresas coligadas, lucros auferidos em países sem tributação favorecida e rendas ativas, importa notar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras criadas em vários países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional 3 . Trata-se de normas antielisivas 1 Essa turbulência se deu com a transformação do conteúdo que constava na própria Lei nº 9.249/95, na IN/SRF nº 38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos no exterior pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da transparência fiscal. Cf. Luís Eduardo Schoueri, “Imposto de Renda e os Lucros Auferidos no Exterior”. In: Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313. 2 Na verdade, esse dispositivo foi originalmente editado no artigo 19 da MP nº 1.856-6/99 e, depois, sendo reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158-35/01. 3 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39. Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 específicas que possuem a finalidade de evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations (CFC). Há quem entenda que, no caso brasileiro, o caráter antielisivo é suplantado pelo arrecadatório justamente por causa daquela maior amplitude. Neste sentido, a norma veiculada com o artigo 74 não poderia ser considerada uma verdadeira regra CFC. Nada obstante, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do Projeto Base Erosion and Profit Shifting - BEPS 4 , conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G-20 (dentre os quais, notoriamente, se inclui o Brasil), deixou claro que as diversas jurisdições podem e devem erigir regras internas para conter as possibilidades de elisão tributária a partir dos lucros auferidos no exterior, sendo absolutamente flexível a política que se queira adotar quanto à amplitude dos contribuintes e dos tipos de renda alcançados. Impõe-se, então, compreender a sistemática adotada por esses comandos legais. As noções elmentares da disciplina do direito tributário internacional são manifestas quanto à necessidade de haver um critério de conexão para que uma determinada renda possa ser tributada por um país. Ainda que alguns acrescentem o critério da nacionalidade, o mais comum é que os países utilizem conjuntamente os critérios da residência e da fonte para estabelecer aquela conexão. Assim, a renda de uma pessoa ou empresa, onde quer que seja auferida, poderá sempre ser tributada pelo país no qual ela mantém a sua residência. A conexão, neste caso, se faz pelo critério da residência. Por sua vez, o país onde a renda foi gerada ou de onde se originou o pagamento pela sua geração (no caso de não serem o país da residência) possuirá também uma conexão para a tributação pelo critério da fonte. Daí decorre toda a lógica da possibilidade da bitrubtação e dos consequentes métodos para a sua eliminação (incluindo a celebração dos conhecidos acordos de bitributação). Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma controlada ou coligada situada no exterior. O lucro não é gerado no Brasil e a empresa não é considerada residente. Ou seja, não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. Por isso, é um disparate dizer que a lei tributa o lucro da empresa no exterior. O que ela faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há acréscimo patrimonial e disponibilidade da renda, determinando que se tribute como lucro da empresa brasileira um valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal - STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, praticabilidade, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. 4 Cf. 2015 OECD Report: Designing Effective Controlled Foreign Company Rules. Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real, não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda ideal. Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a renda segue a teoria da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial (segundo o modelo desenvolvido pelos financistas Georg Schanz, Robert Haig e Henry Simons - modelo SHS) definido numa amplitude global 5 . Isso significa que considera-se renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. A bem da verdade, nem mesmo o lucro líquido contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional - CTN - na positivação do seu artigo 43 6 . E não há nenhuma ofensa aos artigos 7º dos acordos de bitributação quando se adota esse tipo de tributação. Veja-se o típico conteúdo desses dispositivos, conforme as Convenções-Modelo adotadas pela OCDE e pela Organização das Nações Unidas (ONU), nos termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Espanha 7 : Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. No último caso, os lucros da empresa serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Destarte, o texto daqueles artigos 7º não tem nada a ver com limitar a tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas. Ainda mais quando se tenta impor essa limitação ao país que não tem conexão com aqueles lucros (seja pelo critério da fonte, seja pelo critério da residência). Sua intenção, como visto, é tão somente impedir que o país da fonte 5 Cf. Reuven S. Avi-Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation Law. New York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23 6 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio. Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 245. 7 Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 76.975/76. Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 tribute os lucros de seus não residentes quando não estabeleça um grau de conexão típico de um estabelecimento permanente. Não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” uma competência objetiva que não encontra amparo na evidente lógica utilizada ao longo de todo o desenvolvimento histórico desses artigos. Muito menos o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção-Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010 e replicados na edição de 2014, com tradução livre: Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º: 23. A utilização de “companhias de base” [“base companies”, em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Com a Ação 6 do já mencionado Projeto BEPS, esse posicionamento ficou ainda mais claro. O seu relatório final 8 chegou a propor a inclusão de uma saving clause em sua 8 Cf. 2015 OECD Report: Preventing the Granting of Treaty Benefits in Inappropriate Circunstances, p. 86. Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Convenção-Modelo com a declarada intenção replicar a prática convencional dos Estados Unidos confirmando o direito de os estados envolvidos tributarem seus residentes independentemente das provisões acordadas (com exceção daquelas claramente direcionadas para seus residentes, como, por exemplo, as voltadas para o alívio da bitributação). Com efeito, essa cláusula foi depois incorporada ao artigo 1º (como um terceiro parágrafo) da edição de 2017 da Convenção-Modelo da OCDE. Como consequência, os excertos antes transcritos ganharam pequenas modificações, sem substantiva alteração em seus conteúdos (sendo que o primeiro daqueles excertos veio agora consubstanciado no parágrafo 81 dos comentários ao artigo 1º). A edição de 2017 da Convenção-Modelo da ONU segue a mesma linha. Introduz a saving clause no terceiro parágrafo do artigo 1º e replica excertos semelhantes em seus comentários (parágrafo 40 dos comentários ao artigo 1º e parágrafo 8 dos comentários ao artigo 7º). Outrossim, o relatório final da Ação 3 tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed to shareholders) a parcela tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, recomenda que sejam estabelecidas regras claras para a definição, computação e atribuição dessa parcela 9 . Portanto, não se fala em tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista. Conclui-se, então, que a tributação das controladas e coligadas não ofende aos artigos 7º dos acordos de bitributação celebrados pelo País. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Assim, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da britributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/02 10 . E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN) 11 . Confira-se: 9 Cf. 2015 OECD Report: Designing Effective Controlled Foreign Company Rules, pp. 9, 10 e 63. 10 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei nº 9.532/97. 11 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158-35. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2ºdo art. 3ºe § 5ºdo art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1ºde janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. (...) COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil 12 . No caso de serem tributados, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos 12 É discutível a incidência da tributação brasileira no caso de haver a posterior distribuição dos dividendos. Alguns entendem que a previsão genérica contida no conceito de rendimentos do art. 25 da Lei nº 9.249/95 alcançaria os dividendos distribuídos pelas controladas e coligadas no exterior, a menos que exista algum tratado impedindo essa Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 daquela tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da subsequente tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários da Convenção-Modelo da OCDE ao artigo 10 deixam aberta a possibilidade de uma determinada legislação CFC tratar ou não os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Veja-se os seguintes comentários, conforme edição atualizada em 2010 e replicados nas edições de 2014 e 2017, com tradução livre: Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10: 38. A aplicação de tal legislação ou regras [de acordo com o parágrafo precedente, trata-se da legislação CFC ou de regras com efeitos similares] pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao contribuinte, cada item dessa renda teria que ser tratada na conformidade das provisões relevantes da Convenção (lucros de empresas, juros, royalties). Se é tratada como um dividendo presumido, então, ele é claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas legislações ou regras, a renda tributável é tratada como um dividendo, com o resultado de que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de uma filial mediante tributação do dividendo (na forma de "dividendo presumido") antecipadamente. 39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal dividendo é isento da tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido. Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde a tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham tributação, como no caso do art. 23.2 do acordo com a Áustria (Decreto nº 78.107/76) e do art. 23.4 do acordo com a Espanha (Decreto nº 76.975/76). Outros discordam dessa amplitude conceitual, de modo que não há a adição ao lucro contábil calculado na conformidade do método da equivalência patrimonial, onde os recursos distribuídos sequer transitam pelo resultado (sendo contabilizados a crédito da conta de investimentos). Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias. Nada obstante a existência dessa possibilidade não parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho de tributar "dividendos presumidos". Como já disse, trata-se de tributar uma renda ficta. Por oportuno, independentemente da possibilidade jurídica já revelada, esclareça- se que há tratados celebrados pelo País expressamente autorizando a tributação dos lucros no exterior nas condições perpetradas pela legislação brasileiras 13 . É o que se verifica no item 6.f do Protocolo do acordo com a África do Sul 14 , no art. 28.3 do acordo com o México 15 , no item 5.d do Protocolo do acordo com o Peru 16 e no item 6 do Protocolo do acordo com o Uruguai 17 . Registre-se que a matéria sofreu profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. Os fatos geradores do presente caso, no entanto, lhe são anteriores e não alcançam essas alterações, motivo pelo qual não estão sendo aqui tratadas. Do Recurso de Ofício: A decisão de piso exonerou as parcelas da tributação atribuídas às empresas Loma Negra e Itacamba. De fato, a empresa Itacamba não poderia nem ser considerada uma coligada da recorrente. Isto porque, pelo que relata a autoridade fiscal, a participação societária desta última naquela (16,66%) não chega ao limite de 20% previsto para caracterizar a influência significativa típica de uma coligação (§ 5º do artigo 243 da Lei nº 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas). Mesmo que se cogitasse aplicar o limite de 10% utilizado antes das alterações promovidas naquela lei pela Lei nº 11.941/09, na eventualidade de a empresa ser optante pela sistemática do Regime Tributário de Transição (RTT), haveria que se constatar que o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais). Como a referida empresa, segundo consta, estava domiciliada na Bolívia, basta verificar a norma da Receita Federal que foi mantida no sistema para reduzir a subjetividade deste conceito, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 13 Por outro lado, com a Solução de Consulta Cosit nº 18/2013, a própria Receita Federal reconheceu que havia dois tratados impedindo a tributação dos lucros no exterior. Com efeito, no acordo celebrado com a antiga Tchecoslováquia, consubstanciado pelo Decreto nº 43/91 (hoje aplicável tanto para a República Tcheca quanto para a Eslováquia), o art. 23.5 expressamente proíbe os países contratantes de tributar os lucros não distribuídos para seus residentes por sociedades do outro contratante. Nada obstante, como esclarecido no presente voto, a questão que se coloca é a incoerência dessa provisão diante da absoluta impossibilidade de um país tributar lucros de uma sociedade não residente. Talvez, até por se perceber esse absurdo, o outro tratado referido na Solução de Consulta (celebrado com a Dinamarca e consubstanciado no Decreto nº 75.106/74) foi recentemente alterado e o semelhante dispositivo contido na redação orginial foi revogado pelo novo protocolo introduzido com o Decreto nº 9.851/19. 14 Decreto nº 5.922/06. 15 Decreto nº 6.000/06. 16 Decreto nº 7.020/09. 17 Apesar de já aprovado pelas parte e divulgado o seu conteúdo, o Brasil ainda não concluiu os trâmites para a internalização desse tratado. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 1037/2010. Com efeito, inexiste qualquer referência àquela nação na condição de país que oferece tributação favorecida. Como bem apontado pela decisão recorrida, nesses casos, o investimento é avaliado pelo custo de aquisição e a tributação na investidora só poderia ocorrer se fosse verificada a distribuição dos lucros auferidos pela Itacamba (à luz do que prevê o artigo 8º da IN/SRF nº 213/02). Como isso não foi provado nos autos, descabe a tributação. Por outo lado, no tocante à empresa Loma Negra, é verdade que não se trata de uma controlada direta da recorrente quando esta detém apenas 24,18% de participação societária naquela. No entanto, a DRJ se equivocou quanto a este ponto ao não observar o “Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras” (fls. 24 a 255), fornecido pela própria recorrente em resposta ao item 8 do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 14 a 19), no qual está clara a condição de controlada indireta por parte da empresa Loma Negra em relação à recorrente. Na página 10 daquele documento, é possível constatar que aquela condição era estabelecida pelo fato de os outros 73,38% da participação societária serem detidos pela empresa Holdtotal. E, como visto no relatório acima, esta última era controlada direta da recorrente com uma participação de 97% no seu capital social. Confira-se: Essa mesma circunstância, aliás, já havia sido também percebida em outro julgamento que participei em face da empresa recorrente, consubstanciado no Acórdão 1102- 001.247, de 25/11/2014, tratando de matéria semelhante para os anos-calendário de 2006 e 2007. Considerando que o STF foi categórico quanto à aplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 para as empresas controladas, deve-se restabelcer a tributação dos lucros atribuídos à Loma Negra. Em resumo, há que se manter a exoneração da tributação dos lucors atribuídos à Itacamba e restabelecer a tributação dos lucros atribuídos à Loma Negra. Do Recurso Voluntário: 1) Da tributação da parcela atribuída à empresa Yguazu: A recorrente alega que a turma julgadora foi omissa quanto à aplicação da decisão proferida pelo STF, na ADI nº 2.588, em relação à Yguazu. Como esta empresa se caracteriza Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 como uma coligada não situada em paraíso fiscal, haveria que se declarar a inaplicabilidade da tributação para o seu caso. De fato, a decisão recorrida não enfrentou essa questão. Porém, há que se verificar se o mérito pode ser decidido a favor do sujeito passivo e aplicar o que prevê o § 3º do Decreto nº 70.235/72 (PAF). O relato da autoridade fiscal é claro ao tratar do percentual da participação societária detida pela recorrente na empresa Yguazu: 35%. Destarte, nos termos do que prevê o artigo 243 da Lei nº 6.404/76, presume-se para a subsidiária a influência significativa típica de uma coligação e, não, do controle. Conforme já mencionado na premissa apresentada e no tópico que analisou o recurso de ofício, o STF considerou inaplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/01 para os casos de coligacdas localizadas fora de países com tributação favorecida (paraísos fiscais). Pois bem. Pelo que consta nos autos, a empresa Yguazu era domiciliada no Paraguai. Com efeito, inexiste qualquer referência àquela nação, na Instrução Normativa RFB nº 1037/2010, na condição de país que oferece tributação favorecida. Portanto, tem razão a recorrente ao propugnar pelo afastamento da tributação dos lucros atribuídos à empresa Yguazu. Desse modo, é dispiciendo enfrentar a alegação de que estariam corretos os valores originalmente oferecidos à tributação em consonância com os critérios contábeis brasileiros demonstrados no anexo do recurso (Doc. 2). 2) Da necessária observância do acordo com a Argentina: A recorrente alega que a tributação da parcela do lucro atribuída à sociedade domiciliada na Argentina (Holdtotal) não seria admitida por causa do que está disciplinado no Artigo VII da Convenção firmada por aquele país e o Brasil. Igualmente, com o restabelecimento da tributação dos lucros auferidos pela outra investida domiciliada na Argentina (conforme tópico que analisou o recurso de ofício), qual seja, a Loma Negra, a mesma alegação poderia ser direcionada para essa outra parcela. Como já esclarecido na premissa apresentada, independentemente de sua amplitude, que teria ido além do padrão internacional ao alcançar empresas coligadas, lucros auferidos em países sem tributação favorecida e rendas ativas, o art. 74 da MP nº 2.158-35/01 vai ao encontro daquilo que a doutrina internacional compreende como regras CFC. Além disso, ficou também claro que a sistemática brasileira não ofende ao conteúdo dos acordos de bitributação. Notadamente, porque também o acordo firmado com a Argentina possui o mesmo texto do padrão internacional em seu Artigo VII. Confira-se: Decreto nº 87.976/82 - Acordo Brasil x Argentina ARTIGO VII Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Ademais, a empresa alega que o mesmo acordo também não permitiria a tributação caso se entenda que os lucros tributados no País devem ser qualificados como dividendos (com escopo no seu Artigo X). Isso porque o Artigo XXIII (que trata dos métodos para evitar a dupla tributação) determina que os dividendos distribuídos às investidoras residentes no Brasil sejam isentos. Nada obstante, conforme já explicado, os lucros tributados na conformidade do que foi estabelecido pelo artigo 74 da MP nº 2.158-35/01 não possuem a natureza de dividendos. Por isso, a referida tributação também não fere o Artigo X do acordo. Portanto, pelos motivos já deduzidos na premissa apresentada, não assiste razão à recorrente nos seus argumentos em favor da aplicabilidade do acordo com a Argentina ao presente caso. Diante disso, considerando que não é aplicável sequer ao IRPJ, é desnecessário tecer maiores considerações acerca do escopo desses acordos no âmbito da CSLL (inclusive quanto à eventual retroatividade do artigo 11 da Lei nº 13.202/15). 3) Das retificações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL: Conforme relatado, na sessão realizada em 10/12/2019, por constatar a existência de diversos autos de infração lavrados em face da recorrente que revertiam os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados desde o ano-calendário de 2006, propus a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem esclarecesse o seu impacto sobre os lançamentos discutidos no presente processo. Isto feito, depois de elaborar uma série de demonstrativos para refletir os impactos dos julgamentos daqueles autos de infração nos diferentes processos, bem como do aproveitamento dos saldos ainda existentes por conta dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941/09 e MP nº 470/09 - Lei nº 12.249/10 - “Atividade”, o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 1191 a 1204) concluiu que, tanto o saldo de prejuízos fiscais, quanto o saldo de bases de cálculo negativas da CSLL, foram totalmente utilizados antes do ano- calendário 2011. Destarte, não assiste razão à alegação recursal que considera indevidas as glosas promovidas pela autoridade fiscal sobre as compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL no ano-calendário de 2011. 4) Dos juros sobre multa: Quanto à insistência acerca da ilegalidade da cobrança de juros sobre multa, basta dizer que a questão já está pacificada no âmbito do CARF com a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Dispositivo: Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de: (i) dar provimento parcial ao recurso de ofício restabelecer a tributação dos lucros atribuídos à investida Loma Negra; e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à investida Yguazu. Registre-se que a questão da necessidade de compensação do tributo pago no exterior restou prejudicada em razão da exoneração da autuação promovida pela turma com base na determinação prevista no art. 19-E da Lei nº 10.522/02. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado Em que pese a dificuldade de se divergir do i. conselheiro relator, Ricardo Marozzi Gregório, o colegiado entendeu por bem e “por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à Holdtotal S/A”. Ademais, quando da análise do Recurso de Ofício e também por “determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020”, o colegiado negou provimento “ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para restabelecer a tributação dos lucros atribuídos à investida Loma Negra Cementos S/A”. Neste sentido, nos termos da ata de julgamento, coube a mim elaborar o voto vencedor neste ponto,. É o que se passa fazer. Importante ressaltar, neste ponto, como se observa do relatório acima, que a discussão, em síntese, se refere à possibilidade ou não de tributação dos lucros auferidos pela controladas domiciliadas no exterior, notadamente na Argentina (Holdtotal S/A – Recurso Voluntário e Loma Negra Cementos S/A – Recurso de Ofício), uma vez vigente tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e a Argentina. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Assim, imperioso fixar algumas premissas que fundamentam o entendimento que prevaleceu no julgamento realizado por esta Turma de Julgamento. DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM DETRIMENTO DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 74 DA MP 2158-35/2001. DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E DAS PREMISSAS PARA ANÁLISE DA DEMANDA. Primeiramente, cumpre verificar os pressupostos da legislação e fixar algumas premissas. Neste ponto, inclusive, de partida, são de grande valia as colocações do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, no voto proferido nos autos do Resp nº 1.325.709/RJ, que assim argumenta: Em síntese, o que é possível concluir é que o propósito de evitar evasão fiscal não legitima a infração aos ditames das garantias subjetivas do contribuinte, bem como aos conceitos básicos do sistema tributário, inclusive a preservação dos Tratados Internacionais, que trazem, como se sabe, as normas que devem reger a sua própria interpretação; assim, certos conceitos, essenciais à compreensão de sua inteireza positiva (essa expressão é do Professor PINTO FERREIRA) são ministrados no seu próprio texto, neste caso, o conceito de renda tributável. Pois bem. Com base neste entendimento, é que se analisará os pressupostos do ordenamento jurídico, em especial da legislação nacional e dos Tratados firmados pela República Federativa do Brasil, que dispõem sobre a possibilidade (ou impossibilidade) de tributação dos lucros auferidos pelas controladas e coligadas de empresas brasileiras que são domiciliadas no exterior, bem como o entendimento dos Tribunais. Historicamente, o Estado brasileiro, desde o início da cobrança do Imposto sobre a renda, que se deu em 1924, através do Decreto nº 16.581/24, sempre tributou a renda auferida no território nacional (critério da territorialidade), ou seja, o Imposto sobre a renda não alcançava os rendimento e ganhos obtidos no exterior, independente do grau de vínculo (sucursal, filial, empresas coligas ou controladas) da entidade localizada em outro país com a entidade brasileira. Após algumas tentativas de se alterar a forma de tributação, em especial pelas modificações legislativas ocorridas nos anos de 1987 e 1988 (vide decretos 2.397/87, 2.413/88, 2.413/88 e 2.429/88), só com a redação dada ao artigo 25, da Lei 9.259/95, é que o sistema tributário brasileiro abandona de vez o critério da territorialidade, adotando o princípio da "renda mundial" ou da "tributação em bases universais". Neste sentido, como ensina Marciano Seabra de Godoi, "pelo critério da renda mundial, os Estados soberanos tributam tanto as rendas produzidas por seus residentes nos limites de seu território, quanto a renda produzida por seus residentes fora dos limites do seu território" (GODOI, Marciano de Godoi. A Nova Legislação sobre Tributação de Lucros Auferidos no Exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do Diálogo Institucional Estabelecido entre o STF e os Poderes Executivos e Legislativo da União. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 278.) A mudança na forma de tributação e o alcance que a norma pretendia dar foram motivos de críticas de grande parte da doutrina, o que forçou, s.m.j, o ente competente para Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 instituir e cobrar o Imposto sobre a renda - União Federal - a alterar a legislação anteriormente posta, dispondo, a Lei nº 9.532/97, que o imposto só teria incidência, em síntese, quando da disponibilização às sociedades residentes no Brasil dos lucros auferidos. Entretanto, sobreveio, em 2001, a edição da Lei Complementar 104, acrescentando dois parágrafos no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que passou a ter a seguinte redação: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (destacou-se) Com essa modificação legislativa, em especial com a redação dada ao parágrafo 2º transcrito acima, houve o entendimento, por parte da União Federal, de que a adoção do critério da universalidade da renda, para fins de incidência do IR, estaria definitivamente autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, podendo, de fato, o legislador ordinário trazer as hipóteses em que se dariam a tributação das empresas localizadas no exterior, em especial, as controladas e coligadas. Assim, foi editada a MP 2.158/2001, que em seu artigo 74 determinava que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma de regulamento". Neste ponto, se vale, mais uma vez, dos ensinamentos de Marciano Seabra de Godoi, que, após discorrer sobre a edição daquela MP, assim se posiciona sobre a mudança legislativa então ocorrida: "Portanto, a primeira data-base definida para a imputação dos lucros foi 31 de dezembro de 2002. Menos de três meses antes dessa data, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 213. No art. 7º dessa Instrução Normativa, determinou-se que a tributação dos lucros auferidos no exterior se realizasse por intermédio dos ajustes dos valores dos investimentos conforme o método da equivalência patrimonial. Nos termos do parágrafo 1º do art. 7º, 'os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL'. Segundo o art. 8º da mesma Instrução Normativa, os lucros decorrentes dos investimentos que a legislação comercial (lei das Sociedades por ações) não mandar avaliar pelo método de equivalência patrimonial continuariam a ser tributados pelo imposto brasileiro somente na proporção em que ocorresse sua disponibilização (crédito ou pagamento do lucro) para a empresa investidora". (GODOI, Marciano de Godoi. A Nova Legislação sobre Tributação de Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Lucros Auferidos no Exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do Diálogo Institucional Estabelecido entre o STF e os Poderes Executivos e Legislativo da União. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 282 e 283). Feita essa breve contextualização histórica quanto à tributação com bases universais pela sistema tributário brasileiro, sem, contudo, ter a pretensão de se esgotar o tema, em especial, acerca das mudanças imposta pela Lei 12.973/2014 no ordenamento jurídico pátrio, cumpre registrar que a redação do artigo 74 da MP 2.158/2001 foi objeto de diversas críticas da doutrina e de questionamentos dos contribuinte junto ao Poder Judiciário. A discussão judicial desaguou, como não poderia deixar de ser, no Supremo Tribunal Federal, que, através da ADIN 2.588, julgou a (in)constitucionalidade do malfadado artigo 74. No julgamento, que durou mais de 10 anos, com intenso debate entre os Ministros e a confecção de longos acórdãos, não se chegou a uma maioria de votos em diversos pontos da discussão. A ementa do julgado recebeu a seguinte redação: Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.(ADI 2588, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001) Pelo o que se observa da ementa e, em especial, dos votos proferidos pelos Ministros, pode-se sintetizar as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal da seguinte forma: Investida Localização Validade do artigo 74 da MP 2.158/01 Eficácia "erga omnes" e efeito vinculante Coligadas Jurisdição normal Inconstitucional Sim Paraíso Fiscal Constitucional (não alcançou a maioria) Não Controladas Jurisdição normal Constitucional (não alcançou a maioria) Não Paraíso Fiscal Constitucional Sim Ainda, da análise das decisões e do quadro acima, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal chegou a três importantes conclusões no julgamento da ADIN 2.588, quais sejam: 1) Há que se diferenciar a tributação das investidoras com investidas com sede em paraísos fiscais, daquelas com sede em países com tributação normal. 2) Controladas e coligadas devem ter tratamento distinto; e 3) O princípio da irretroatividade, no caso da renda obtida no exterior, deve ser respeitado. No que importa para o caso em análise, como se verifica do quadro acima, o Supremo Tribunal Federal não chegou a uma maioria vinculativa no que tange aos lucros de controladas não domiciliadas em “paraíso fiscal”, nem para com lucros de coligadas domiciliadas em “paraíso fiscal”. Está-se diante de lucros de controladas não domiciliadas em “paraíso fiscal”. Como se sabe, contudo, mesmo não havendo um efeito vinculante, neste ponto, na decisão do STF, a este órgão é defeso se manifestar sobre constitucionalidade de norma legal, conforme Súmula CARF nº 2. Assim, a princípio, estava vigente e válido, à época dos fatos imponíveis, o disposto no artigo 74, da MP 2.158/01, que diz que o momento da tributação das controladas domiciliadas em países sem tributação favorecida seria aquele em que os lucros fossem disponibilizados nos balanços das entidades. Contudo, não foi objeto de análise, por parte daquela Corte, a implicação ou aplicação do disposto na MP no caso de a entidade controlada ser domiciliada em países que firmaram Tratados para evitar a dupla tributação da renda com a República Federativa do Brasil. Esta ausência de análise por parte do STF é clara quando se verifica o excerto da decisão Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 541.090, em que também se discutia a (in)constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158/01. Veja-se: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para considerar ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão atinente à vedação da bitributação baseada em tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli, não havendo se manifestado, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.04.2013. (destacou- se) No que se refere aos tratados, as suas implicações e a sua hierarquia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados que exploram o tema, como também Supremo Tribunal Federal. Não se entrará aqui, até mesmo para não se perder o foco da autuação, na discussão que se dá entre os aderentes do sistema monistas ou dualistas dos ordenamentos jurídicos e, principalmente, na discussão doutrinária acerca do status dos Tratados firmados pelo Brasil, ou seja, se os Tratados se equiparariam às leis ordinárias ou às leis complementares. No presente voto, aceita-se como premissa que os tratados integram a ordenamento jurídico e eventual conflito com normas internas deverão ser solucionadas de acordo com os critérios cronológicos e da especialidade, como se observa do julgado abaixo proferido pelo Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: EXTRADIÇÃO - CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE CONCUSSÃO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DERROGAÇÃO, NESTE PONTO, DO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART.365, 1, IN FINE), PELO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PARIDADE NORMATIVA ENTRE LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS EXTRADITANDOS - JULGAMENTO DA CAUSA PENAL, NO ESTADO REQUERENTE, POR TRIBUNAL REGULAR E INDEPENDENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXTRAORDINÁRIA CONCERNENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. CÓDIGO BUSTAMANTE - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - (...) A normatividade emergente dos tratados internacionais, dentro do sistema jurídico brasileiro, permite situar esses atos de direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis internas do Brasil. A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá - presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico -, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes. (...) .(Ext 662, Relator(a): Min. CELSO DE Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/1996, DJ 30-05-1997 PP-23176 EMENT VOL-01871-01 PP-00015) E o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que partindo de outra premissa da que partiu o julgado acima (uma vez que coloca os Tratados no mesmo patamar das Leis Complementares), no julgado consubstanciado no REsp nº 1.161.467, coloca uma pá de cal sobre a discussão, quando afirma que os Tratados que tem como matéria de regulação a bi- tributação da renda terão prevalência sobre o direito brasileiro, quando nitidamente se confrontarem (antinomia) com leis internas. O critério da especialidade é invocado pelo STJ. Confira-se trecho da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. (...) 7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção. 9. A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico, mas não perde a sua existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre uma "revogação funcional", na expressão cunhada por HELENO TORRES, o que torna as normas internas relativamente inaplicáveis àquelas situações previstas no tratado internacional, envolvendo determinadas pessoas, situações e relações jurídicas específicas, mas não acarreta a revogação, stricto sensu, da norma para as demais situações jurídicas a envolver elementos não relacionadas aos Estados contratantes. (...) 11. Recurso especial não provido. (REsp 1161467/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 01/06/2012) (destacou-se) Ao comentarem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende o critério da especialidade como uma das formas de se solucionar o conflito entre os Tratados e eventual norma de direito interno, Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro assim se posicionam: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento acerca desse ponto no sentido de que o disposto no art. 98 do CTN confere aos tratados caráter especial em face da legislação interna e, em razão dessa especialidade, afasta a incidência da norma nas situações sobre as quais se refira. Ressaltou a Corte que a antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. Assentou que o art. 98 deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis der rogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção. (GOMES, Marcus Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da Indústria; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Págs. 101 e 102). Não se pode olvidar, neste ponto, como mencionado na ementa do julgado do STJ acima transcrita, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 98, preceitua que os "tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Exatamente por isso deve-se aplicar o critério da especialidade para a solução de eventual conflito entre normas de direito interno e os Tratados Internacionais. No que se refere ao critério da especialidade, o jurista italiano Norberto Bobbio, que teve grande influência na formação do pensamento jurídico brasileiro, já pontificava em seu clássico “Teoria do Ordenamento Jurídico”, que esse critério deve ser utilizado para solução de antinomias dentro de um ordenamento jurídico. Em suas palavras: O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória). A passagem de uma regra mais extensa (que abrange um certo genus) para uma regra derrogatória menos extensa (que abrange uma species do genus) corresponde a uma exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual das pessoas que pertencem à mesma categoria. A passagem da regra geral à regra especial corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. (...) Entende-se, portanto, por que a lei especial deva prevalecer sobre a geral: ele representa um momento ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei especial frente à geral significa paralisar esse desenvolvimento. (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999. pág. 95 e 96) (destacou-se) Por fim, no que tange aos tratados e a necessidade de sua aplicação pelos Estados contratantes, imperioso transcrever passagem de trabalho de autoria de Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano, no qual, de forma cirúrgica, apontam a importância e a motivação dos Tratados para evitar a dupla tributação, em especial aqueles que seguem o modelo da OCDE, como no caso do Tratado Brasil/Luxemburgo: (...) Nesse cenário, os tratados em matéria tributária são meios pelos quais Estados soberanos se esforçam, usualmente em bases bilaterais, para harmonizar as regras de suas leis tributárias internas, estabelecendo limites a partir dos quais leis nacionais não se aplicam. Por meio dos tratados internacionais que visam evitar a dupla tributação da renda, o Brasil obrigou-se espontaneamente perante outros Estados de Direito a não exigir, no todo ou em parte, tributos a eles reservados. É esse o caso dos lucros. Conforme art. 7º, parágrafo 1º da Convenção Modelo da OCDE, 'os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado (...)". Exceção são os lucros apurados por estabelecimentos permanentes situados em outro Estado Contratante, os quais serão tributados, na parte em que oriundos do estabelecimento. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Como relata Philip Baker, esse dispositivo possui um longo histórico e reflete o consenso internacional de que, em regra, até que uma empresa de um dos Estados contratantes possua um estabelecimento permanente em outro Estado (art. 5º da Convenção Modelo da OCDE), ele não deverá ser considerado como um participante na vida econômica desse Estado, não sendo, portanto, a ele conferido o direito de tributar os seus lucros. (BARRETO, Paulo Ayres e TAKANO, Caio Augusto. Tributação do Resultado de Coligadas e Controladas no Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e 369) Assim, por tudo até aqui exposto, pode-se afirmar que (i) o Supremo Tribunal Federal declarou como constitucional a tributação de controladas no exterior, nos termos preconizados pelo artigo 74 da MP 2.158/2001; (ii) os tratados integram o ordenamento jurídico pátrio; e, (iii) no caso de conflito entre o disposto em norma interna e um Tratado Internacional, tendo em vista o critério da especialidade, deverá prevalecer o disposto no Tratado. Fixadas essas premissas, se analisará a seguir a motivação da autuação e se assiste razão ao Recorrente quando alega que, no presente caso, deve prevalecer o que dispõem o Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a Argentina (Decreto nº 87.976, de 22 de Dezembro de 1982), em detrimento do que preceitua a legislação interna que regula a tributação dos lucros de controladas e coligadas domiciliadas no exterior. DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS CONTROLADAS NO EXTERIOR QUANDO DA EXISTÊNCIA DE TRATADOS QUE VISAM EVITAR A TRIBUTAÇÃO DOS DOMICILIADOS NOS ESTADOS CONSIGNATÁRIOS. De pronto, deve-se ressaltar que não há nos autos controvérsias acerca do fato de que a empresas Holdtotal, sediada na Argentina é controlada direta da Recorrente, nos exatos termos definidos pelo artigo 243, § 2º da Lei 6.404/76, que tem a seguinte redação: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. (...) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Por outro lado, nos termos do voto vencido, o relator demonstrou que a empresa Loma Negra seria uma controlada indireta da Recorrente, uma vez que, no “Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras” (fls. 24 a 255), fornecido pela própria recorrente em resposta ao item 8 do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 14 a 19)”, seria possível “constatar que aquela condição era estabelecida pelo fato de os outros 73,38% da participação societária serem detidos pela empresa Holdtotal. E, como visto no relatório acima, esta última era controlada direta da recorrente com uma participação de 97% no seu capital social”. Assim, no presente Auto de Infração, no item ora em análise, não se tem dúvida de que a obrigação tributária em discussão tem nascimento nos lucros auferidos por controladas Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 (investidas) domiciliadas na Argentina de empresa domiciliada em território nacional (investidora). Por outro lado, nos termos da IN RFB nº 1.037/2010 (inclusive suas alterações posteriores), a Argentina não é considerada como paraíso fiscal pela Receita Federal do Brasil. E a pergunta que precisa ser respondida para a solução do presente caso é: tendo em vista o tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e Argentina (Decreto nº 87.976, de 22 de Dezembro de 1982), teria o Estado brasileiro competência para tributar riqueza (lucro) produzida no outro Estado signatário daqueles Tratados? Para responder ao questionamento feito, não se pode olvidar que, como se depreende do TVF, a fiscalização motivou a lavratura do Auto de Infração, após afastar a aplicação dos Tratados ao presente caso, pelo fato de que, no seu entendimento, nos termos consignados na “Solução de Consulta Interna nº 18 – COSIT, de 08 de agosto de 2013”, a “aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.1583-5,de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação (...)”. Assim, a princípio, aos olhos da fiscalização, o art. 74 da MP 2.158/01 autoriza a tributação dos lucros auferidos no exterior (variação patrimonial), em detrimento do que restou firmado nos Tratados assinados pela República Federativa do Brasil para evitar a dupla tributação. Contudo, pela leitura do artigo 7º do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil com a Argentina, não há dúvidas de que o Brasil está impedido (norma de bloqueio), pelo princípio da residência, de tributar lucros auferidos em sociedades independentes (mesmo que seja controlada direta), domiciliadas naqueles países. Veja-se a redação do tratado firmado com a Argentina (Decreto nº 87.976, de 22 de Dezembro de 1982): ARTIGO VII Lucros das empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. Mais uma vez, se vale dos ensinamento de Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano, que assim interpretam o artigo 7º do modelo OCDE: Parece-nos correto asserverar, com apoio em Klaus Vogel, que há no art. 7º, parágrafo 1º duas normas jurídicas: (i) se uma empresa residente em um dos Estados contratantes exerça uma atividade e dela auferir lucros, então apenas o Estado de residência daquela empresa poderá tributá-los (regra geral); e (ii) se uma empresa exercer suas atividades no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado, então esse Estado (e não o Estado de residência) poderá tributar lucros, mas unicamente na medida em que forem imputáveis ao estabelecimento permanente (regra de exceção). (...) Destarte, não se tratando de estabelecimentos permanentes, mas de empresas dotadas de personalidade jurídica própria, sejam elas coligadas ou controladas, deve-se aplicar a regra geral, que contém, na feliz expressão de Alberto Xavier, uma 'norma de reconhecimento de competência exclusiva' do país em que se encontra domiciliada a sociedade controlada. (BARRETO, Paulo Ayres e TAKANO, Caio Augusto. Tributação do Resultado de Coligadas e Controladas no Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e 369) O citado artigo 7º do Tratado firmado pelo Brasil é muito claro no que visa proteger: os lucros auferidos pela empresa no exterior, devendo estes serem tributados somente no país onde a empresa independente tenha domicílio. Não há dúvidas, data venia, quanto a interpretação do dispositivo. Não há que se argumentar que, neste caso, a tributação estaria autorizada por ser uma exceção ao cumprimento do Tratado, como tentou direcionar o agente fiscal na sua fundamentação. Em julgamento realizado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o então relator, Conselheiro Marcos Shigueo Takata, após discorrer sobre o CFC e as peculiaridades da tributação em bases universais pretendida pelo fisco brasileiro, traz argumentos intocáveis para afastar a alegação de não aplicação de um tratado internacional que tem as mesmas bases do tratado ora analisado (modelo OCDE). Veja-se as lúcidas ponderações lançadas no voto proferido nos autos do processo administrativo de nº 12897.000193/2010-11 (acórdão nº 1103-001.122): A redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos. Mas, podem ser tributados dividendos fictos? Antes de falar sobre dividendos fictamente distribuídos, trato do argumento de que o suporte fático eleito pela norma legal não são os dividendos, pois o que se tributa são os lucros antes de descontado o tributo pago no país de origem. E, por óbvio, só se cogita de dividendos após todas as despesas incorridas, nas quais se inclui o tributo pago sobre os lucros no país de origem. O que a sociedade delibera distribuir aos sócios ou Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 acionistas, como dividendos, só pode ser o resultado líquido do tributo pago sobre o lucro. Essa dimensão do pressuposto fático de incidência tributária é prevista textualmente no art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02: § 7º. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. O argumento não me impressiona, se interpretado o art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02 em seus devidos termos. Dividendos são distribuição de lucros apurados pela sociedade a seus sócios ou acionistas. E só há lucros distribuíveis após a despesa com pagamento de tributo sobre o lucro. Entretanto, o mesmo argumento caberia para tributação de lucros da sociedade controlada ou coligada no exterior. Lucros da sociedade são o resultado líquido de um período, após a despesa incorrida com tributo: só se pode falar de lucros, ainda mais lucros distribuíveis, após a despesa incorrida com tributo pago sobre o lucro; afinal o objeto da tributação, se não forem dividendos, é o lucro líquido auferido pela controlada ou coligada no exterior. A meu ver, o que o art. 1º, § 7º, da IN 213/02 fez, ao interpretar o comando legal, foi o seguinte. A norma legal confere o tax credit correspondente ao tributo pago no exterior, com a instituição da tributação em bases universais para a pessoa jurídica. Ao se ver sistematicamente o objeto da tributação, em bases universais, o valor do tributo pago no exterior não é despesa, mas ativo da controladora ou da coligada participante no Brasil – afinal, referido valor é compensável no País – ou melhor, desde que e no limite do que seja compensável no País. Logo, como a lei confere o tax credit relativo ao tributo pago no país de origem, o legislador infralegal, ao falar que os lucros do exterior da controlada ou coligada serão considerados antes de descontado o tributo pago no país de origem, simplesmente utilizou a expressão como técnica tributária de se reconhecer que tal valor não deve reduzir a base tributável, por ser um ativo. E a leitura que faço do art. 1º, § 7º, da IN SRF 213/02 é a de considerar os lucros antes de descontado o tributo pago no país de origem, no limite do compensável no País. Nesse passo, e nos termos acima expostos, cuida-se de técnica tributária que não desborda o limite legal. I.e., versa-se técnica de aplicação e, assim, de interpretação das normas legais, desde que (o antes de descontado) nos limites do imposto que seja compensável no País. Não se está, com isso, a tributar algo por ficção ou mesmo por presunção, ou precisamente: não se está definindo materialidade ou seu aspecto temporal por ficção, ou mesmo por presunção. É como entendo. Daí ter dito que o argumento não impressiona, interpretado o preceito em comentário em seus devidos termos. Como disse, a redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Retomo, pois, a questão que considero fundamental: podem ser tributados dividendos fictos? A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 recai sobre dividendos fictos? É sabido que não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na definição de competência tributária dos entes políticos. Nesse sentido, o art. 110 do CTN seria inclusive despiciendo, assumindo feição didática. Também, por óbvio que o CTN não pode dar “carta branca” ao legislador ordinário, para, dessa forma, voltear a materialidade, inclusive em seu aspecto temporal, empregada pela Constituição Federal para outorga de competência tributária. Não é a isso que se presta o § 2º do art. 43 do CTN. E também não é diferente o que se passa em relação ao § 1º do art. 43 do CTN. Não é a lei ordinária que, a bel prazer, e a seu exclusivo talante, irá determinar como e quando se dá a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, da receita ou do rendimento. Além disso, é regra hermenêutica elementar que o parágrafo de um artigo se subordina à cabeça (caput) dele. Sublinhe-se, ainda que seja evidente: o pressuposto adotado é a constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN. Mais. Veja-se o que dispõe o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda, incorporado ao direito doméstico pelo Decreto 331/92, que, na essência, é igual ao art. 10 do Tratado Brasil- Argentina (há uma variação no § 5º do art. 10, a qual não afeta a questão em dissídio): ARTIGO 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente em um Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim incidente não poderá exceder 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. O disposto neste parágrafo não prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais se originaram os dividendos pagos. 3. O termo "dividendos", empregado no presente artigo, designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição; ações de empresas mineradoras; partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado em que reside a sociedade que realiza a distribuição. 4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário dos dividendos, residente em um Estado Contratante, realiza negócios no outro Estado Contratante em que reside a sociedade que paga os dividendos, por intermédio de estabelecimento permanente ali situado, e se a participação, em virtude da qual os dividendos são pagos, se relaciona efetivamente ao estabelecimento permanente. Nesse caso aplicase o disposto no Artigo 7. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 5. Quando um residente em um Estado Contratante tiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, este estabelecimento permanente pode estar, ali, sujeito a imposto retido na fonte, nos termos da legislação daquele Estado. Todavia, tal imposto não excederá 15% (quinze por cento) do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, apurado após o pagamento do imposto de renda de sociedades, incidente sobre aqueles lucros. 6. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante recebe lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto se tais dividendos forem pagos a residente desse outro Estado, ou se a participação em virtude da qual os dividendos são pagos, relacionarse efetivamente a um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado; nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a imposto sobre lucros não distribuídos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, no total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. 7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5 não se aplicam aos dividendos ou lucros pagos antes do final do primeiro ano calendário seguinte ao ano de assinatura desta Convenção. É muito claro que o dispositivo convencional trata dos dividendos pagos, ao versar sobre a competência tributária cumulativa dos Estados contratantes sobre a materialidade em questão. O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do Tratado Brasil-Holanda (e do art. 10 do Tratado Brasil-Argentina), em seu § 3º. Ainda, o referido § 3º do art. 10 do tratado não permite que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. E também remete ao Estado-fonte, i.e., ao Estado contratante em que reside a sociedade distribuidora dos dividendos, a qualificação residual de dividendos, mas coloca como um dos limites: a distribuição efetiva. É expressa nesse sentido a parte final do § 3º do art. 10 do tratado em questão. Interdita-se, pois, inserir na moldura de dividendos os fictos ou os distribuídos fictamente. Ainda, registre-se que o § 6º do art. 10 do tratado prevê – tal como no Modelo OCDE – cláusula de salvaguarda. Impede-se que um Estado contratante pretenda tributar indiretamente como dividendos ou até mesmo como lucros não distribuídos (o que é diferente de dividendos) certos valores correspondentes a lucros ou rendimentos. Os lucros e rendimentos de uma sociedade residente no Estado contratante “X” são realizados no Estado contratante “Y”. Se aquela sociedade residente no Estado “X” pagar dividendos a quem não seja residente no Estado “Y”, mesmo que os dividendos pagos sejam originários de lucros ou rendimentos realizados no Estado “Y”, tais dividendos não poderão ser tributados nesse Estado “Y”. O mesmo vale para lucros não distribuídos. Vedase uma tributação extraterritorial em tais moldes. Ao fazer esse registro, quero dizer que o tratado não dá margem a permitir que o art. 10 seja aplicado a dividendos fictos ou distribuídos fictamente. Todo o art. 10 do tratado em comentário cuida de dividendos pagos, ao delinear a competência tributária cumulativa do Estado contratante em que reside o sócio ou o Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 acionista, com a do Estado contratante em que reside a sociedade que distribui (paga) os dividendos. Como o pressuposto é a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01, só posso concluir que o regime de transparência fiscal adotado não tem como materialidade os dividendos, pois, como se viu, não há como se tributarem dividendos fictos ou dividendos distribuídos fictamente. Adiante esclareço a materialidade do art. 74 da MP 2.158/014. A técnica de tributação não pode ser manejada ou manipulada para alcançar materialidade ou seu aspecto temporal por ficção legal, nos termos deduzidos alhures. Por outro lado, seja como corolário do que se deduziu, seja pela interpretação e aplicação direta do art. 10 dos tratados em jogo, fica evidenciado claramente o seguinte: o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda e o art. 10 do Tratado Brasil-Argentina são inaplicáveis sobre o suporte fático em dissídio. Não vejo como se possa dar interpretação diversa. Essas são as duas primeiras exegeses extraíveis. Tais exegeses funcionam como fundamentos para a conclusão da inaplicabilidade do art. 10 dos tratados em debate sobre a materialidade em dissídio. Reitero-as. Pelo art. 74 da MP 2.158/01 não se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos. O art. 10 dos tratados em discussão, ao estabelecer a competência cumulativa dos Estados contratantes, não alcança os lucros auferidos e não distribuídos por controlada e coligada domiciliadas num dos Estados contratantes: ele delimita a competência cumulativa dos Estados contratantes, para a tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. Criticando a posição adotada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013 (que foi utilizada pela fiscalização), Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro são taxativos quando afirmam pela impossibilidade de tributação dos lucros das empresas controladas, que estejam sediadas em países que firmaram Tratado para evitar a dupla-tributação com o Brasil, como no presente caso. Veja-se o entendimento exarado por aqueles autores: Sustentou-se na Solução de Consulta que o art. 74 da MP 2.158/2001 previa a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior, de forma que a norma interna estaria incidindo em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. SCHOUERI (2013, p. 74) criticou o posicionamento, explicitando que o raciocínio desenvolvido peca ao não perceber que não é verdade que o art. 7º se limita a proteger do imposto brasileiro as empresas sediadas no exterior, aduzindo que o escopo do art. 7º não é subjetivo (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas). Com efeito, é falso o dilema que examina quem assume o ônus do imposto, posto que a limitação do art. 7º alcança os lucros de uma empresa de um Estado Contratante, pouco interessando, in casu, indagar quem suporta o encargo, seja a empresa estrangeira, seja a nacional, importando que nem uma nem outra estão sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o lucro da empresa localizada no exterior. Destarte, a opção feita pela tributação da pessoa jurídica brasileira como sujeito passivo da relação jurídica Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 tributária é equivocada, pois o Brasil não teria como exercer sua pretensão arrecadatória diretamente em face do lucro da pessoa jurídica estrangeira. (...) Ao prever a inclusão do lucro real da 'parcela do ajuste do valor do investimento' [previsto na Lei nº 12.973/14], tributa-se, na verdade, o lucro tranvestido de outro nome para justificar o argumento de que os lucros tributados seriam, de fato, pertencentes à controladora no Brasil e não da controlada no exterior, de modo a afastar-se a incompatibilidade com o art. 7º dos tratados para evitar a dupla tributação. Valeu-se o legislador, em deliberada intenção de evitar o conflito entre a tributação prevista para as controladas diretas e indiretas no exterior, e para as coligadas equiparadas às controladas, de nova denominação - parcela do ajuste do valor do investimento -, mas que em nada altera a sistemática anterior que se resume à tributação do lucro. (GOMES, Marcus Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da Indústria; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Págs. 109 e 110). Este argumento também foi enfrentando pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.325.709, quando o Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia, assim se manifestou em seu voto, para afastar a tese da Fazenda Nacional de que se estaria, em verdade, tributando os dividendos fictamente distribuídos: 63 - Repita-se que a sistemática adotada pela Fazenda Pública, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior para cômputo do lucro real da empresa controladora importa na tributação daquele mesmo lucro, em contraste com o disposto nas referidas Convenções Internacionais. Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no citado Resp, julgado pelo STJ, discutia-se caso semelhante ao presente e a Corte de Justiça, que tem como uma das funções a de pacificar o entendimento dos demais tribunais brasileiros, proferiu decisão privilegiando o disposto nos Tratados firmados pela República Federativa do Brasil, em detrimento da legislação que determina a tributação do lucros, mesmo que eles não tenham sido disponibilizados (ou o tenham sido "por ficção", nas palavras do agente fiscal). Veja-se a ementa do acórdão proferido: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158- 35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata- Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) (destacou-se) Em que pese o citado precedente do STJ não ter sido proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos e, por isso, não ser de aplicação vinculada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos demais órgãos da administração pública, não se pode, data venia, desprezar a interpretação dada pelo Poder Judiciário em caso idêntico ao travado nos autos e, diga-se, em sentido diametralmente oposto ao que restou decidido no acórdão recorrido, sob pena de tornar completamente inseguras as relações entre fisco e os contribuintes. Neste ponto, vale o alerta feito por Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro, que, após demonstrarem que a Lei nº 12.973/14 em nada alterou a materialidade tributável estabelecida pela MP 2.158-35/2001, que é o lucro auferido pela controlada no exterior, afirmam o seguinte: A nosso ver, esse ponto é de suma importância dado o cenário que se apresenta, em que o Brasil tem buscado ampliar sua participação nas políticas de combate ao planejamento tributário agressivo capitaneadas pela OCDE já que, se mantido o entendimento de que é possível tributar de forma automática os lucros auferidos pela pessoa jurídica no exterior antes da sua disponibilização à pessoa jurídica brasileira, quando auferido em país com o qual exista tratado para evitar a dupla tributação da renda, será tornar letra morta o disposto no art. 7º de todas as convenções firmadas pelo Brasil, o que torna sua posição no contexto mundial bastante contraditória e controvertida. (GOMES, Marcus Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da Indústria; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Pág. 108). (destacou-se) E o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, já é acompanhado pelos Tribunais pátrios, como se observa da ementa dos julgados abaixo citadas: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONFLITO DE NORMAS. ART. 74, CAPUT, DA MP Nº 2.158-35/2001. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA VEICULADA NOS TRATADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DOS LUCROS NO PAÍS DE DOMICÍLIO. REAVALIAÇÃO POSITIVA DOS INVESTIMENTOS EM CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. NEUTRALIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL PARA FINS FISCAIS. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 1.598/1977. 1. Em matéria tributária, dispõe o art. 98 do CTN que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A doutrina adverte quanto à imprecisão técnica do dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de revogação da legislação interna, mas de suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado (Ricardo Lobo Torres). 2. A despeito da controvérsia no STF sobre a hierarquia normativa entre tratados em matéria tributária e lei interna, a questão se resolve no plano infraconstitucional. As disposições veiculadas nos tratados e convenções internacionais em matéria tributária, após se submeterem ao procedimento previsto no art. 49, inciso I, da CF, passam a integrar o ordenamento jurídico nacional. Eventual antinomia, assim, resolve-se pelo princípio da especialidade, prevalecendo o regramento internacional naquilo que conflitar com a norma interna de tributação. A norma interna deixa de ser aplicada na hipótese específica regulada pelo tratado, mas continua válida e aplicável a todas as situações que não envolvem os sujeitos e os elementos de estraneidade definidos no tratado. Ocorre, dessa forma, a suspensão da eficácia da norma interna e não propriamente revogação ou modificação. 3. Entender que a superveniência de norma interna conflitante com o tratado internacional modificaria o regramento a ser aplicado implica denúncia implícita do acordo, sem a adoção dos procedimentos constitucionais e legais para tanto, desprezando, ademais, os princípios da boa-fé, da segurança e da cooperação que norteiam as relações internacionais. Em favor da prevalência dos tratados, cabe invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal e o art. 27 do Decreto nº 7.030/2009, que promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 4. O Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto de renda, com a China (Decreto nº 762/1993) e a Itália (Decreto nº 85.985/1981). Ambos oferecem tratamento uniforme à matéria, seguindo o Modelo de Acordo Tributário sobre Renda e Capital da OCDE. O art. 7º dos Tratados adota o princípio da residência no tocante à tributação dos lucros das empresas, estabelecendo a competência exclusiva do país de domicílio da empresa para a tributação de seus lucros. 5. O ponto nodal da controvérsia decorre do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente de sua efetiva distribuição. 6. Equivoca-se a Fazenda Nacional ao sustentar que a tributação incide sobre os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior, na medida em que refletem positivamente no patrimônio da controladora, valorizando suas ações e demais ativos, pois a reavaliação positiva dos investimentos realizados em empresas controladas situadas no exterior não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único do art. 23 do DL nº 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei nº 12.973/2014). A norma do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 em nada alterou o regime fiscal vigorante desde o art. 23 do DL nº 1.598/1977, que estabelece a neutralidade do método da equivalência patrimonial para efeitos fiscais, porque seu resultado positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado. 7. Diante do evidente conflito do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, que determina a adição dos lucros obtidos pela empresa controlada no exterior, para o cômputo do lucro real da empresa controladora, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, deve prevalecer a norma do art. 7º dos Decretos nº 762/1993 e nº 85.985/1981, a fim de evitar a tributação dos lucros das empresas controladas pela impetrante na China e na Itália. (TRF4, APELREEX 2003.72.01.000014-4, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 23/09/2015) (destacou-se) IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. Considerando que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno (conforme disposto no art. 98 do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - REspº 1.325.709/RJ e REsp 1161467/RS), é descabida a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre os lucros auferidos por empresa controlada situada no exterior. (TRF4, AC 2008.71.08.006698-0, Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 21/03/2016) (destacou- se) Ademais, em diversas oportunidades, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais enfrentou o tema sobre a tributação de lucro de controladas e coligadas de empresas brasileira que tenham domicílio no exterior. Veja-se, neste sentido, ementa do julgado que se transcreveu parte do voto alhures (Processo administrativo de nº 12897.000193/2010-11 - Acórdão nº 1103-001.122): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - DIVIDENDOS FICTOS - LUCROS - TRATADO - ART. 10 OU ART. 7º 1 - A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos. Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na definição de competência tributária dos entes políticos. Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda trata dos dividendos pagos, não permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do Tratado Brasil- Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado. 2 - O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou pass-through entity): considera como auferidos pela investidora no País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil-Holanda é norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de tratado, a personalidade jurídica da sociedade residente na Holanda. No mesmo sentido, bastaria um dos Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante, para frustrar norma de tratado que as partes honraram respeitar. Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil-Holanda. IRPJ, CSLL - LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA - ADI 2.588-DF No julgamento da ADI 2.588-DF, com trânsito em julgado em 17/2/14, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação a lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento da ADI 2.588-DF sobre os lucros da coligada residente na Argentina. Intributabilidade, no País, desses lucros. CSLL - LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA - TRATADO Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - MULTA PROPORCIONAL Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 estimativa dos mesmos anos-calendário. (Acórdão nº 1103-001.122, sessão de 21/10/2014) Há de se ressaltar, inclusive, no que tange ao Tratado firmado com a Argentina, esta mesma Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, diga-se, já privilegiou a aplicação das disposições do Tratado em detrimento do que preconiza o malfadado artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001. Veja-se a ementa do acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2005, 2006 PROCESSUAL - PRECLUSÃO. A impugnação deve trazer todos os argumentos e provas necessários à defesa do contribuinte, ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no art. 16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão. LUCROS APURADOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. ADI 2.588 E A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA MP 2.158-35. Tratando-se de lucros apurados por coligada estabelecida no exterior, em pais que não preveja tributação favorecida, há que prevalecer o entendimento do Supremo quando do julgamento da ADI 2.588, inclusive em respeito ao art. 62 do RICARF. MP 2.158-35, ART. 74. AFASTAMENTO. TRATADO FIRMADO PELO BRASIL E PELA ARGENTINA. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. Os lucros apurados por controlada sediada na Argentina não podem ser objeto de tributação pelo Brasil, em relação a sua controladora aqui sediada, a luz do que reza o art. 7º do Tratado Brasil- Argentina. (Processo nº 16561.000111/2008-66 - Acórdão nº 1302-002.347 - Sessão de 16/08/2017) Por fim, deve-se mencionar que deve ser aplicado à CSLL o aqui desenvolvido com relação ao IRPJ. É que o tratado firmado pelo Brasil (modelo OCDE) fala no item 3, do artigo 2 que a "convenção aplica-se também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem estabelecidos após a data de sua assinatura, adicionalmente ou em substituição aos impostos mencionados no parágrafo 2.", sendo os impostos que incidem sobre a renda, como é o caso também da CSLL. Sabe-se que, tecnicamente, a CSLL, por ter o fruto de sua arrecadação uma destinação específica, não pode ser caracterizada como um imposto e sim como uma contribuição. Contudo, ele é substancialmente igual ao Imposto sobre a renda, em todos os seus aspectos de apuração. Ademais, não se pode olvidar que, à época da celebração do Tratado não havia entrado em vigor a Constituição Federal de 1988, que, na interpretação dada pelo STF (vide ADI nº 447), previu a existência de cinco espécies tributárias passíveis de serem instituídas. A cobrança da CSLL nos moldes hoje exigidos pela União Federal não era possível quando da celebração do tratado. Colocando uma pá de cal acerca dessa discussão, com o objetivo de interpretar a legislação, o artigo 11, da Lei nº 13.202/2015, estipulou, expressamente, que os tratados para evitar dupla tributação englobam também a CSLL. Veja-se: Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. (destacou-se) Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720234/2016-27 Neste sentido, por se tratar de uma lei interpretativa, os seus efeitos podem retroagir a fatos pretéritos, mesmo que ocorridos antes da entrada em vigor da legislação, nos exatos termos do comando do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que diz que a lei será aplicada a atos e fatos pretéritos, "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Por todo exposto, neste ponto, vota-se por: - DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à Holdtotal S/A; - NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO, para manter a exoneração da tributação dos lucros atribuídos à investida Loma Negra Cementos S/A. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1358DF CARF MF Original

score : 1.0