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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9589997 #
Numero do processo: 13851.000455/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução com despesas medicas se o contribuinte logra trazer, na fase recursal, a comprovação das despesas médicas, com todos os requisitos exigidos pela legislação.
Numero da decisão: 2802-000.868
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000455/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.868  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO PUZZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve ser restabelecida a dedução com despesas medicas se o contribuinte  logra trazer, na fase recursal, a comprovação das despesas médicas, com  todos os requisitos exigidos pela legislação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07/11,  lavrado  para  a  exigência do Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  referente ao  ano­calendário de 2002,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  6.555,23, incluído multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 03/2005.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 08, o lançamento  acima foi decorrente das seguintes infrações:  •  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUÇÃO  INDEVIDA  À  TITULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  NO  VALOR  DE  R$  20.750,00,EM  VIRTUDE  DO  CONTRIBUINTE  NÃO  TER  COMPROVADO  A  EFETIVIDADE DOS  PAGAMENTOS, ATRAVÉS DE CHEQUES  NOMINATIVOS OU COINCIDENTES EM DATA E VALOR AOS  RECIBOS APRESENTADOS OU PROVA DE DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA VINCULADA AOS PAGAMENTOS NA DATA DA  REALIZAÇÃO  DOS  MESMOS,  NÃO  PERMITINDO  A  VERIFICAÇÃO  INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL  ENTRE OS  RECIBOS APRESENTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS  RAZÃO  PELA  QUAL  NO  INTERESSE  DA  FAZENDA  NACIONAL GLOSOU AS REFERIDAS DESPESAS (EXIGÊNCIA  EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 73 DO RIR). DESPESAS'  GLOSADAS: 01 ­ Dra. Lúcia Regina a Cruz Dias ­ R$ 150,00; 02 ­  Dra. Iara De Biazi Nanetti ­ R$ 10.000,0 e 03) Ora Lenita Maria  Romanini Lopes ­ R$ 10.600,00..  Consoante o relatório da decisão de primeira instância:    “Em 18 de abril de 2005, apresentou impugnação (fls. 01  a 04) ao lançamento alegando, em síntese:  ­ que os recibos não foram aceitos porque o defendente não  comprovou os pagamentos;  ­ que os pagamentos foram feitos em dinheiro;  ­  que apresenta novamente os  recibos,  juntamente  com as  declarações  de  Iara  de  Biazi  Nanetti  e  Lenita  Maria  Romanini  Lopes,  ratificando  os  serviços  prestados  e  os  pagamentos em dinheiro;  • ­ que o contribuinte dispunha financeiramente as quantias  pagas,  uma  vez  que,  além  de  funcionário  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  é  também  agropecuarista,  de  onde  provem  a  maior parte de sua renda, a qual geralmente é retirada em  dinheiro;  Ao final, requer que seja cancelado o débito fiscal...”  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000455/2005­79  Acórdão n.º 2802­00.868  S2­TE02  Fl. 597          3 A  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­25.351, de 19 de Junho de 2008,  que se encontra às fls. 80/84 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Lançamento Procedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 14/07/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 87.  Às  fls.  83/92  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado  reprisa, basicamente, as razões da inicial   É o Relatório.  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O recurso de fls. 83/92 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  87  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  83.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de julgamento envolvendo a glosa de dedução de despesas médicas  declaradas  ,  no montante de R$20.750,00,  envolvendo os  seguintes  profissionais  :  01  ­ Dra.  Lúcia Regina a Cruz Dias ­ R$ 150,00; 02 ­ Dra. Iara De Biazi Nanetti ­ R$ 10.000,0 e 03, Ora  Lenita Maria  Romanini  Lopes  ­  R$  10.600,00,  sob  o  fundamento  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento.  Tanto  a  autoridade  autuante  quanto  a  DRJ  partem  da  premissa  de  que  os  recibos,  por  si  só,  não  são  hábeis  a  comprovar  a  realização  da  despesa,  e  que  o   ônus probatório é do contribuinte.  Concordo  que  o  ônus  de  provar  a  despesa  é  do  contribuinte,  entretanto,  entendo, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a  comprovar as deduções pleiteadas, sem que fique afastado o direito­dever de o fisco intimá­lo a  comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3º do  art. 11 do Decreto­Lei nº. 5.844, de 1943.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 No  entanto,  penso  que  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco  como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  No  auto  de  infração  sob  apreciação  foi  apontado  como motivo  da  glosa  o  seguinte: “por falta de comprovação para sua dedução”  Consoante os incisos II e III do §2º e alínea a do inciso II do art. 8º da Lei nº.  9.250, de 26 de dezembro de 1995 as despesas para serem dedutíveis devem ser especificadas e  comprovadas  como  tendo  sido  pagas  pelo  contribuinte  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   Assim passo a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte:  01­Dra. Lúcia Regina a Cruz Dias ­ R$ 150,00­ (fls. 12)   02 ­ Dra. Iara De Biazi Nanetti ­ R$ 10.000,00 (fls. 12,13,14 c∕c fls. 15);   03) Ora Lenita Maria Romanini Lopes ­ R$ 10.600,00 (17,18,19,20,21 c∕c   fls. 16)  Destarte,  no que  se  refere  aos documentos  apresentados pelo  contribuinte  e  emitidos pelos profissionais, acima mencionados, entendo que esses documentos atendem aos  requisitos legais e devem ser acatados.   Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    .  Brasília/DF, Sala de Sessões, 07 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora                               Fl. 129DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9496742 #
Numero do processo: 16327.000951/2009-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO. O art. 9° da Lei n° 8.167/91 estabelece o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante de forma ampla, possibilitando que o benefício possa ser usufruído desde que haja um controle comum por pessoa física ou jurídica.
Numero da decisão: 9101-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por não conhecer. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO. O art. 9° da Lei n° 8.167/91 estabelece o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante de forma ampla, possibilitando que o benefício possa ser usufruído desde que haja um controle comum por pessoa física ou jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por não conhecer. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 51 /2 00 9- 82 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 288 a 304) interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1302-004.597, de 14/07/2020 (fls. 273 a 279), em que os membros da Turma decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO. O art. 9° da Lei n° 8.167/91 vincula o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante. Assim, só se incluem no conceito, para os fins do correspondente benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante. Cientificado do acórdão de recurso voluntário em 07/10/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 285), por meio de intimação disponibilizada em seu domicílio tributário eletrônico, o sujeito passivo apresentou o presente recurso especial em 22/10/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 287), portanto tempestivamente, nos termos do previsto no caput do art. 68 do Anexo II do RICARF. Os autos versam sobre indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC). O Contribuinte dirige sua irresignação contra a decisão do Colegiado de origem que, segundo o entendimento da Recorrente, conferiu interpretação divergente da aplicada por outros Colegiados sobre a compreensão de “empresas coligadas” para os fins do previsto no art. 9º da Lei nº 8.167/91. O Despacho da presidência negou provimento ao Recurso. Apresentado o competente agravo, o mesmo foi acolhido, nos seguintes termos: ...cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indica que assiste razão à Agravante quando defende no Agravo que “não se trata de questão probatória, mas de interpretar a legislação de forma distinta”. É certo que no voto condutor do acórdão recorrido é feito exame do elemento de prova apresentado pela Contribuinte para comprovar a alegação de que “possui relação societária de coligação com a Cia. Refinadora da Amazônia (detentora de projeto beneficiado)”, qual seja um organograma da organização societária que liga ela (Alfa Previdência, ora Agravante) com a empresa detentora do projeto beneficiado (Cia. Refinadora da Amazônia). Mas a razão de decidir do voto repousa não na desqualificação daquela prova mas no confronto das informações nela estampadas frente à “interpretação que se extrai da redação contida no próprio caput do art. 9º da Lei nº 8.167/91”, a qual vai no sentido de que “só se incluem no conceito de empresas coligadas, para os fins do benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante”. Confira-se: Acórdão Recorrido (sublinhou-se) Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.596, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. (...) Para melhor compreensão daqueles conceitos, a DRJ se socorreu do Parecer Normativo CST nº 54/75. Isto porque, de fato, este último se refere aos mesmos conceitos contidos em dispositivo que tratou de assunto do qual o incentivo fiscal do presente caso é mera evolução legislativa. Veja-se, neste sentido, o art. 18 do Decreto-Lei nº 1.376/74: (...) Vale a pena, então, reproduzir a íntegra do referido Parecer Normativo CST nº 54/75: (...) 7. O § 3º do art. 18. do Decreto-Lei nº 1.376/74 vincula o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante. Pela legislação comercial brasileira ocorre controle do capital social com direito a voto quando alguém possui, pelo menos, a metade mais uma das ações ou quotas do capital votante. Esse controle é direto quando entre a pessoa física ou jurídica, que o detém, e a sociedade controlada, não há interposição de outra pessoa jurídica. Exemplo: a pessoa física ou jurídica A detém a maioria do capital com direito a voto da sociedade B. No controle indireto, ao contrário, há uma sucessão de sociedades que exercem o controle do capital votante, em cadeia, uma sobre as outras. Exemplo: A detém a maioria do capital votante de B. que por sua vez controla o de C, que controla o de D, e assim sucessivamente. O referido § 3º, in fine, permite que, quando a controladora das empresas coligadas for uma pessoa jurídica, também ela componha o grupo de empresas coligadas. Nessa hipótese, as pessoas jurídicas controladoras e controladas poderão compor, a título de empresas coligadas, a parcela mínima de 5% (cinco por cento) do capital votante da empresa titular do projeto beneficiário dos incentivos, para efeito de participação conjunta, ou a mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), com vistas à participação isolada. (...) De acordo com o informado em sua manifestação de inconformidade e confirmado no recurso, a interessada possui relação societária de coligação com a Cia. Refinadora da Amazônia (detentora de projeto beneficiado). Para comprovar essa alegação, apresenta tão somente o seguinte organograma: Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Ora, apenas pelo posicionamento relativo da interessada e da beneficiada no referido organograma, já se pode inferir certa estranheza na pretensão recursal. Afinal, o item 7 do parecer acima transcrito é claro ao estabelecer que a lei “vincula o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante”. Ou seja, só se incluem no conceito de empresas coligadas, para os fins do benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante. Assim, no caso do organograma, como já bem observado pela instância a quo, apenas as empresas Nova América Agroindústrias Ltda e Nova América Holdings preencheriam o requisito. A primeira, na condição de controladora indireta, e a segunda, na condição de controladora direta, comporiam o grupo de empresas coligadas que detém a participação isolada na detentora do projeto (a empresa Cia. Refinadora da Amazônia). Esta é, de fato, a interpretação que se extrai da redação contida no próprio caput do art. 9º da Lei nº 8.167/91 ao asseverar que o incentivo destina-se a “pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado”. Como se percebe no próprio organograma, a recorrente (Alfa Previdência e Vida S/A) não possui qualquer participação societária que compõe o controle do capital votante. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O mesmo ocorre nos paradigmas. Também naqueles arestos as relações societárias entre as respectivas Recorrentes e a empresa detentora de projeto incentivado são examinadas à luz da interpretação das respectivas Turmas julgadoras acerca da concepção de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas (e requisitos de participação societária em capital votante) plasmada no art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. Confira-se: Primeiro Paradigma (acórdão nº 1401-002.679, sublinhou-se) A requerente alega que sua opção pelo FINAM atende ao disposto no art. 9°, §§ 4° e 7°, da Lei n° 8.167/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914/2001, in verbis: (...) Sustenta que exerceu a opção pelo incentivo fiscal na qualidade de integrante do Grupo Santander, do qual também faz parte o Banco Banespa que, por sua vez, detinha 5% das ações com direito a voto da Evadin Indústrias Amazônia S.A., adquiridas por meio de contrato de mútuo de ações ordinárias nominativas celebrado em 10/02/2000 (Doc. 04). Alega que a Evadin Indústrias Amazônia S.A. é sociedade titular de empreendimento nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, conforme atesta a Resolução SUDAM n° 9.268, de 14/12/1999. Acrescenta que o projeto foi reconhecido pela SUDAM como estruturador para o desenvolvimento regional, enquadrando-se portanto no §4° do art. 9° da Lei n° 8.167/91. A requerente sustenta que, em conjunto com a Evadin Holding Ltda., o Banespa detinha mais de 51% do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia S/A., visto que a Evadin Holding possuía 60% das ações com direito a voto, como comprova o acordo entre acionistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A. (Doc. 05). Acrescenta que, nos termos do §7° do art. 9° da Lei n° 8.167/91, caracteriza-se como empresa coligada ao Banespa, de acordo com o organograma do Grupo Santander Banespa, visto que ambas eram controladas (direta ou indiretamente) pelo Banco Santander Central Hispano S/A, pois: Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 (i) o Banco Santander Central Hispano S/A detinha 99,99% da Santander Investiment S/A que, por sua vez, detinha 99,99% da Ablasa, a qual detinha 98,98% da requerente; e (ii) o Banco Santander Central Hispano S/A detinha 96,71% do Banco Santander S/A, o qual detinha 98,71% do capital votante do Banespa. A requerente salienta que sua interpretação do art. 9° da Lei n° 8.167/91 está em consonância com o Parecer Normativo CST n° 54/75, que definiu o alcance da expressão "participação conjunta de empresas coligadas" referida no art. 18 do antigo Decreto-Lei n° 1.376/74, que criou os fundos de investimentos regionais. Assim, conclui restar comprovado seu enquadramento no disposto no art. 9° da Lei n° 8.167/91, o que impõe o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal. (...) A recorrente exerceu a "Opção" de destinar parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado na DIPJ do ano-calendário de 2002, ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) e ao Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), eis por integrar o grupo econômico do qual faz parte o Banco do Estado de São Paulo BANESPA (Grupo de Empresas Coligadas Santander"), que detinha a participação de: (...) a) 10,03% do capital votante de Primo Schincariol Inústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A (Primo Schincariol Nordeste) e, em conjunto com Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Primo Schincariol S/A), detem mais de 51% de Primo Schincariol Nordeste; b) 5% na Evadin Indústria Amazônia S/A (Evadin S/A) sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerada, pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional em conjunto com Evadin Holding Ltda., possuindo, em conjunto, mais de 51% da Evadin Indústria Amazônia S/A. Pois bem, a questão do FINOR já se encontra definitivamente julgada, tendo em vista que a DRJ, quando do segundo julgamento dos autos desse processo, reconheceu o direito da Contribuinte. Portanto, para a delimitação exata da lide, cumpre destacar que nesses autos estão apenas em julgamento a questão relativa ao FINAM. Nesse sentido, impende destacar, quais seriam as condições para usufruir de tais benefícios e se o conjunto probatório dos autos permite ao julgador chegar a uma conclusão satisfatória. A Lei 8.167/91, em seu artigo 9º estabelecia que: (...) Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Pois bem, tendo em vista que a regularidade fiscal da recorrente à época estava devidamente comprovada, conforme decisão da DRJ e, ainda, que a resolução SUDAM abaixo reconhecia que a EVADIN INDUSTRIA AMAZONIA S/A era empresa "coligada" e tinha direito ao benefício, necessário demonstrar que a recorrente com relação à participação societária, preenchia os requisitos legais. Com relação a participação societária, tendo em vista que a recorrente juntou aos autos a comprovação de que era acionista das empresas citadas acima, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Segundo Paradigma (acórdão nº 1803-00.959, sublinhou-se) Alega a recorrente em síntese: 1) Que conforme documentos já existentes nos autos, em 30/06/2004 (data da opção no FINOR), preenchia os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 8.167/91, fazendo jus a aplicação em incentivos fiscais; 2) Que no presente caso, é beneficiária dos incentivo do FINOR a pessoa jurídica PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 01.278.018/000112; 3) Que conforme livros de Registro de Ações e organograma do Grupo Schincariol em 30/06/2004, a empresa CIA. DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO (atual denominação da Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A) integrava grupo de empresas coligadas que controlava aquela pessoa jurídica incentivada, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A; 4) Que de acordo com estes registros o Grupo Schincariol detinha 57,85% do Capital Social da Schincariol Nordeste sendo 45,23% através da Primo Schincariol Ind. Cervejas e Refrigerantes S. Paulo e 12,55% através da Schincariol Empresa de Mineração; 5) Que a Primo Schincariol São Paulo por sua vez, controla 99,93% da Schincariol Empresa de Mineração e 14,31% da Cia. de Bebidas Rio de Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Janeiro, sendo ambas controladas direta ou indiretamente pela Schincariol Participações e Representações S/A; 6) Que a análise do capital social da sociedade detentora do projeto deve ser considerada no momento da fruição do benefício e não na aprovação do projeto, mas a restrição contida no § 1º do art. 105 da Instrução Normativa SRF 267/2002, deve ser considerada no momento da aprovação do projeto; 7) Que superada a questão do enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/91, deve ser considerada a existência regular do projeto em andamento em nome da PRIMO SCHINCARIOL NORDESTE, conforme atestam as declarações do administrador do FINOR. (...) Assim, inicialmente deve ser verificado se o grupo de empresas coligadas –Schincariol, possuía 51% do capital votante da sociedade investida e titular do projeto incentivado com recursos do FINOR – Schincariol Nordeste. Neste sentido, a resposta é afirmativa pois conforme se observa do Livro Registro de Ações da Schincariol Nordeste (fls. 141/142) a Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A (Schincariol São Paulo), subscreveu em 03/06/1996 e 04/04/97 –12.100.000 (doze milhões e cem mil) ações ordinárias nominativas (com direito a voto). Ainda conforme o mesmo Livro Registro de Ações da Schincariol Nordeste (fls. 112/113), a empresa Schincariol Mineração, subscreveu em 06/06/1997 – 1.490.000 de ações ordinárias nominativas (com direito a voto). Considerando que conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 19/05/2004 (fl. 118), o Capital Social da Schincariol Nordeste era composto de 19.140.000 (dezenove milhões, cento e quarenta mil) ações ordinárias nominativas, o grupo Schincariol possuía já desde Junho/1997, no mínimo 71,00% do capital votante da Schincariol Nordeste. Assim, restando afastadas outrossim eventuais dúvidas de que a Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes (São Paulo) e a Cia. de Bebidas do Rio de Janeiro (Primo Schincariol Rio de Janeiro), integram na forma do § 7º do art. 9º da Lei nº 8.167/91, o grupo de empresas coligadas “SCHINCARIOL”, controlado pela Schincariol Participações e Representações, restou atendido o requisito da participação superior a 51% do capital votante da titular do projeto incentivado beneficiário de recursos do FINOR, antes do prazo fatal de 02/05/2001. Veja-se, ainda, que se o acórdão recorrido manifesta que “só se incluem no conceito de empresas coligadas, para os fins do benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante” e que “a recorrente (Alfa Previdência e Vida S/A) não possui qualquer participação societária que compõe o controle do capital votante”, as Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 relações societárias descritas nos acórdãos paradigmas não indicam que as respectivas recorrentes (respectivamente ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e CIA. DE BEBIDAS RIO DE JANEIRO - atual denominação de PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RJ) possuem participações societárias que compõem o controle do capital votante da empresa detentora de projeto beneficiado (respectivamente EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. e PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A), de forma que se possa identificar dissimilitude fática entre os casos cotejados nesse aspecto. No mérito aduz que o art. 9º da Lei nº 9.167/91 dispõe que as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas, que isoladamente ou conjuntamente detenham pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento prioritário para o desenvolvimento regional, teriam o direito de aplicar um percentual de destinação do seu IRPJ na forma do art. 1º da Lei nº 8.167/91 e o §7º do art. 9º da lei de regência define empresa coligada Afirma que à época do exercício da Opção/FINAM, estava caracterizado o Grupo de Empresas Ligadas entre a Recorrente, a Nova América Holdings Ltda. e a Companhia Refinadora da Amazônia. À luz do art. 9º da Lei n° 8.167/91, resta inconteste o cumprimento das condições previstas, eis que: (i) A participação do Grupo de Empresas Coligadas Alfa supera o limite mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante da sociedade titular do empreendimento (no caso, Companhia Refinadora da Amazônia); (ii) O empreendimento de que é titular Companhia Refinadora da Amazônia é considerado estruturador para o desenvolvimento regional da Amazônia, assim definido pelo Poder Executivo, por meio do Ofício DAP/DAI 349/94; (iii) A participação individual do Grupo de Empresas Coligadas Alfa é superior ao mínimo de 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia Refinadora da Amazônia. A própria RFB teria adotado essa posição, o que motivou a edição do Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação 54 (PN CST 54/75), publicado em 30/04/75, no qual foi definido o alcance da expressão “participação conjunta”, referida no art. 18, caput, § 2º e § 3º, do antigo Decreto-Lei 1.376/741, que previa, da mesma forma que o art. 9º, caput, da Lei nº 8.167/91, o requisito da participação mínima no capital votante de empresa titular de projeto para fins de aplicação e usufruto de incentivo fiscal. Intimada do r. despacho de admissibilidade, a Interessada apresentou contrarrazões em que alega preliminarmente o contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria, requerendo que o os fundamentos do Despacho 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara de 21 de dezembro de 2020 ao negar seguimento ao recurso especial sejam adotados. No mérito reitera os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em divergência interpretativa, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. Neste aspecto, em que pese o entendimento da PGFN, o despacho da presidência que analisou o agravo do contribuinte, supratranscrito, indicou com exatidão as razões da divergência. Peço vênia para transcrever o cotejo analítico realizado pela Recorrente: 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Apesar da similitude fática, foram aplicadas interpretações divergentes entre os vv. julgados. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Neste aspecto com clareza o despacho do agravo: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 É certo que no voto condutor do acórdão recorrido é feito exame do elemento de prova apresentado pela Contribuinte para comprovar a alegação de que “possui relação societária de coligação com a Cia. Refinadora da Amazônia (detentora de projeto beneficiado)”, qual seja um organograma da organização societária que liga ela (Alfa Previdência, ora Agravante) com a empresa detentora do projeto beneficiado (Cia. Refinadora da Amazônia). Mas a razão de decidir do voto repousa não na desqualificação daquela prova mas no confronto das informações nela estampadas frente à “interpretação que se extrai da redação contida no próprio caput do art. 9º da Lei nº 8.167/91”, a qual vai no sentido de que “só se incluem no conceito de empresas coligadas, para os fins do benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante”. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões da Presidente, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, a controvérsia, como relatado, se limita à verificação do enquadramento da recorrente no âmbito dos conceitos de “participação conjunta” e “empresas coligadas” para fins da fruição do benefício previsto no art. 9º da Lei nº 8.167/91, verbis: Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 3º O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. (...) § 7º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de (2001) A questão é saber, até que camada de controle se refere a lei quando afirma que se consideram empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica. O acórdão recorrido adotou como razão de decidir o item 7 do Parecer Normativo CST nº 54/75: 7. O § 3º do art. 18. do Decreto-Lei nº 1.376/74 vincula o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante. Pela legislação comercial brasileira ocorre controle do capital social com direito a voto quando alguém possui, pelo menos, a metade mais uma das ações ou quotas do capital votante. Esse controle é direto quando entre a pessoa física ou jurídica, que o detém, e a sociedade controlada, não há interposição de outra pessoa jurídica. Exemplo: a pessoa física ou jurídica A detém a maioria do capital com direito a voto da sociedade B. No controle indireto, ao contrário, há uma sucessão de sociedades que exercem o controle do capital votante, em cadeia, uma sobre as outras. Exemplo: A detém a maioria do capital votante de B. que por sua vez controla o de C, que controla o de D, e assim sucessivamente. O referido § 3º, in fine, permite que, quando a controladora das empresas coligadas for uma pessoa jurídica, também ela componha o grupo de empresas coligadas. Nessa hipótese, as pessoas jurídicas controladoras e controladas poderão compor, a título de empresas coligadas, a parcela mínima de 5% (cinco por cento) do capital votante da empresa titular do projeto beneficiário dos incentivos, para efeito de participação conjunta, ou a mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), com vistas à participação isolada. Em razão dessa leitura, a recorrente (Alfa Previdência e Vida S/A) não possui qualquer participação societária que compõe o controle do capital votante. Segundo a Recorrente, a Nova América Holdings Ltda. e a Companhia Refinadora da Amazônia são empresas ligadas, pois estão sob o controle comum do Sr. Aloysio de Andrade Faria, conforme o organograma do Grupo de Empresas Coligadas Alfa novamente colacionado a seguir (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade): Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Em que pese compreender a posição adotada pelo acórdão recorrido, entendo assistir razão à Recorrente. Isto porque, a lei dispõe expressamente que o controle do capital votante pode ser exercido por pessoa física ou jurídica comum. No caso concreto, demonstrou-se que o grupo estava sob o controle comum do Sr. Aloysio de Andrade Faria, assim, a meu ver, resta inconteste o cumprimento das condições previstas, eis que: (i) A participação do Grupo de Empresas Coligadas Alfa supera o limite mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante da sociedade titular do empreendimento (no caso, Companhia Refinadora da Amazônia); (ii) O empreendimento de que é titular Companhia Refinadora da Amazônia é considerado estruturador para o desenvolvimento regional da Amazônia, assim definido pelo Poder Executivo, por meio do Ofício DAP/DAI 349/94; (iii) A participação individual do Grupo de Empresas Coligadas Alfa é superior ao mínimo de 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia Refinadora da Amazônia. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 Assim, entendo por estarem preenchidos os requisitos legais para fruição do benefício. Ademais, por mais que possa ser até criticável a definição de coligada trazida na Lei nº 8.167/91, que é totalmente distinta do conceito de coligada previsto na Lei nº 6.404/76 e mistura os conceitos de coligação e controle, o fato é que o artigo 9º, §7º, da Lei nº 8.167/91 trouxe um conceito próprio de empresas coligadas “para fins do disposto neste artigo”. Nessa linha, me refiro aqui mais uma vez ao dispositivo legal: § 7º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de (2001) Considerando que o referido dispositivo se refere ao ponto que o controle direto ou indireto pode ser feito por uma mesma pessoa física, a referida norma acaba por permitir inclusive que o benefício seja usufruído por empresa do mesmo grupo econômico desde que haja o controle comum de uma pessoa física, tal qual acontece no caso concreto. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso Especial para DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em favor do conhecimento do recurso especial da Contribuinte e em seus fundamentos para dar-lhe provimento. Discute-se, nestes autos, a possibilidade de aplicação em incentivos fiscais a partir das limitações impostas pelo art. 18 da Medida Provisória nº 2.199-14/2001 em favor dos sujeitos passivos enquadrados no art. 9º da Lei nº 8.167/91. O Colegiado a quo compreendeu que a relação societária de coligação da autuada com a detentora de projeto beneficiado – Companhia Refinadora da Amazônia – não estava contida no conjunto de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado. Exigiu-se, para tanto, que a Contribuinte possuísse participação societária que compõe o capital votante da detentora do projeto beneficiado. O quadro transcrito no acórdão Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 recorrido demonstra que a Contribuinte se situa em uma linha de investimentos distinta daquela de titularidade de Aloysio de Andrade Faria que controla a Companhia Refinadora da Amazônia. O recurso especial da Contribuinte foi admitido em sede de agravo em face dos dois paradigmas indicados (1401-002.679 e 1803-00.959), e da fundamentação desta decisão destaca-se: Veja-se, ainda, que se o acórdão recorrido manifesta que “só se incluem no conceito de empresas coligadas, para os fins do benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante” e que “a recorrente (Alfa Previdência e Vida S/A) não possui qualquer participação societária que compõe o controle do capital votante”, as relações societárias descritas nos acórdãos paradigmas não indicam que as respectivas recorrentes (respectivamente ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e CIA. DE BEBIDAS RIO DE JANEIRO - atual denominação de PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RJ) possuem participações societárias que compõem o controle do capital votante da empresa detentora de projeto beneficiado (respectivamente EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. e PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A), de forma que se possa identificar dissimilitude fática entre os casos cotejados nesse aspecto. De fato, no paradigma nº 1401-002.679, a detentora do projeto beneficiado (Evadin Indústrias Amazônia S/A) tem seu capital votante controlado por Banco Banespa S/A e por Evadin Holding Ltda. Por sua vez, Banco Santander Central Hispano S/A controla indiretamente o sujeito passivo que promoveu a aplicação em incentivo fiscal – Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - , e controla indiretamente Banco Banespa S/A, a evidenciar que a interessada naqueles autos, em relação à detentora do projeto beneficiado, também se situa em linha distinta de investimentos controlados por Banco Santander Central Hispano S/A. Da mesma forma, no paradigma nº 1803-00.959, a detentora do projeto beneficiado (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A) tem seu capital votante controlado indiretamente pelo Grupo Schincariol, sob a titularidade de Schincariol Participações e Representações S/A. Por sua vez, Schincariol Participações e Representações S/A controla Primo Schincariol São Paulo que detém participação no sujeito passivo que promoveu a aplicação em incentivo fiscal – Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, antiga Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A - , a evidenciar que a interessada naqueles autos, em relação à detentora do projeto beneficiado, também se situa em linha distinto de investimentos controlados por Schincariol Participações e Representações S/A. Confirma-se, portanto, que para além dos sujeitos passivos litigantes no recorrido e nos paradigmas não possuírem participações societárias que compõem o controle do capital votante da empresa detentora de projeto beneficiado, eles integram estruturas societárias semelhantes, unidas por um investidor que controla o capital votante de ambas pessoas jurídicas. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. No mérito, esta Conselheira acompanha o I. Relator em suas conclusões para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte adicionando que a dicção do art. 9º da Lei nº 8.167/91 permite a interpretação por ele adotado, vez que o direito é assegurado às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente detenham a maioria do capital votante da detentora do projeto beneficiado. E o uso do verbo no plural, associado a dois sujeitos alternativos, ambos designados no plural, permite a interpretação de que a exigência é atendida se o grupo de empresas coligadas conjuntamente detiver a maioria do Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000951/2009-82 capital votante da detentora do projeto beneficiado. Ou seja, todas as empresas coligadas deste grupo serão titulares do direito à aplicação em incentivos fiscais, independentemente de participarem do capital votante da detentora do projeto beneficiado. Apenas que o §7º do art. 9º da Lei nº 8.167/91 estabelece conceito próprio de grupo de empresa coligadas, exigindo que todas integrantes do grupo tenham maioria do capital votante controlada, direta ou indiretamente, por uma mesma pessoa física ou jurídica, o que resta demonstrado no quadro de investimentos de titularidade de Aloysio de Andrade Faria, detentor indireto da quase totalidade do capital da Contribuinte, bem como da titular do projeto beneficiado. Sob estas premissas, e tendo em conta também o estreitamento promovido pela Medida Provisória nº 2.199-14/2001, que limitou tais investimentos em incentivos fiscais a pessoas jurídicas cujo interesse no projeto beneficiado é compreendido a partir do controle comum do capital da investidora e da investida, não deve prevalecer a restrição estabelecida no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16643.000116/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA COM ESFERA JUDICIAL. RENÚNCIA. A Súmula CARF nº 1 prevê que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. O § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 esclarece que a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Portanto, a infração detectada pela fiscalização tem natureza idêntica ao crédito tributário que lhe está associado. Ou seja, a confirmação de sua ocorrência está suspensa, tal qual a exigibilidade do crédito tributário, até que seja confirmada no âmbito judicial. DEPÓSITO INTEGRAL. JUROS DE MORA. HIPÓTESE RESSALVADA. A Súmula CARF nº 5 prevê que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No caso, verifica-se a ressalva contida na regra sumulada.
Numero da decisão: 1302-006.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação às matérias não submetidas ao Poder Judiciário, e, quanto à parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, exclusivamente, para afastar os juros de mora exigidos no lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RENÚNCIA. A Súmula CARF nº 1 prevê que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. O § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 esclarece que a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Portanto, a infração detectada pela fiscalização tem natureza idêntica ao crédito tributário que lhe está associado. Ou seja, a confirmação de sua ocorrência está suspensa, tal qual a exigibilidade do crédito tributário, até que seja confirmada no âmbito judicial. DEPÓSITO INTEGRAL. JUROS DE MORA. HIPÓTESE RESSALVADA. A Súmula CARF nº 5 prevê que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No caso, verifica-se a ressalva contida na regra sumulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação às matérias não submetidas ao Poder Judiciário, e, quanto à parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 16 /2 01 0- 01 Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 exclusivamente, para afastar os juros de mora exigidos no lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SAP BRASIL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela Demac/SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em decorrência da ação fiscal, foi lavrado auto de infração para exigir da interessada a IRRF – Remessas ao exterior, sobre fatos geradores ocorreram no ano de 2005, no valor de R$ 918.978,53, acrescido de juros de mora. DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 216 a 223 e Termo de Verificação fiscal (fl. 207 a 215), foram feitos lançamentos fiscais relativos à falta/Insuficiência de pagamentos de IRRF, sendo apurados os fatos descritos a seguir. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRRF - REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR O contribuinte foi intimado a apresentar alguns esclarecimentos e documentos, bem como planilha demonstrativa contendo relação dos valores remetidos ao exterior. A referida planilha deveria conter: data do pagamento, nome do beneficiário, nome dos pais, identificação da conta contábil, valor pago em moeda estrangeira, valor pago em reais, razão do pagamento, valor do IRRF e valor da CIDE. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. A fiscalizada foi intimada a apresentar cópias de documentos relativos a ações judiciais demandadas. Foram solicitadas cópias de contratos de serviços feitos durante os anos- calendário fiscalizado. A fiscalizada afirmou que os contratos anteriormente apresentados, embora sejam datados de 2009, estabelecem em sua cláusula 10 que as Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 relações de prestação de serviços objeto de tais contratos tiveram inicio em 01/01/2005. Do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3 (Anexo II) Este Mandado de Segurança discute a exigibilidade do IRRF sobre os pagamentos feitos à SAP AG como contraprestação pela cessão de direitos de uso e comercialização de software, sem a transferência da correspondente tecnologia. Também questiona a incidência do IRRF sobre as remessas decorrentes dos contratos de prestação de serviços relacionados ao software licenciado ao mesmo e desenvolvido pela sociedade alemã SAP AG. Ocorre que este mandado refere-se a fatos ocorridos em períodos anteriores ao fiscalizado, sendo que a legislação pertinente sofreu profundas alterações. Existem dois tipos de contratos firmados entre o contribuinte, e a SAP AG. O primeiro, refere-se ao Contrato de Distribuição de Software (o "Contrato de Distribuição") para a comercialização, distribuição e manutenção de determinado software da SAP AG para usuários finais no território brasileiro, onde não há transferência da tecnologia. O segundo tipo refere-se ao contrato de prestação de serviços de software ("Contrato de Prestação de Serviços de Software"), em vigor desde 1° de janeiro de 2003, no qual a SAP Brasil e a SAP AG concordam em prestar determinados serviços de urna parte A outra mediante solicitações. Com base neste "Contrato de Prestação de Serviços de Software", foram firmados diversos contratos de serviço, entre a SAP Brasil e as demais subsidiárias da SAP, tendo em comum, a vigência a partir de 01 de janeiro de 2005, e o teor, que é basicamente o mesmo. Da leitura do art. 3º dos contratos (fl. 56/154), a contratada concorda em fornecer serviços especializados, dentre os quais: RH e gerenciamento e suporte); de consultoria; marketing. Por conta das remessas efetuadas para pagamento desses serviços o contribuinte efetuou depósitos judiciais do Imposto de Renda Retido na Fonte com alíquota de 25%, com base no art. 685, II, "a" do Decreto n° 3.000, de 1999. A fiscalização entende que os serviços têm a natureza de "serviços técnicos especializados". Dessa forma, ao efetuar as remessas para pagamento dos serviços descritos, o contribuinte está sujeito a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 15% e da CIDE com alíquota de 10%. Apesar de a fiscalizada não demonstrar ter dúvidas em relação à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pelo fato da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, estar intrinsecamente ligada ao referido imposto na medida em que a alíquota do IRRF é reduzida para 15% (quinze por cento) quando ocorre pagamento da CIDE. No tocante à incidência do IRRF, há que se observar o disposto no art. 3º da Medida Provisória n° 2.062-60, de 30 de novembro de 2000. A partir de 1° de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a titulo de royalties ou pela remuneração de contratos que tenham por objeto: fornecimento de tecnologia; prestação de assistência técnica (serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados), serviços técnicos e de assistência administrativa e Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 semelhante; cessão e licença de uso de marcas; e cessão e licença de exploração de patentes, ficaram sujeitos ao pagamento da referida contribuição, calculada a alíquota de 10% (dez por cento), ainda que tais contratos não tenham sido averbados no INPI e registrados no BACEN. Analisando as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332, de 2001 (regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 2002), verifica-se que a partir de 1° de janeiro de 2002 sobre a remuneração de quaisquer serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhante, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, passou a incidir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, ficando a alíquota do imposto de renda na fonte reduzida para 15% (quinze por cento) apenas para as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração de "serviços de assistência administrativa e semelhante", já que a redução de alíquota para "serviços técnicos e de assistência técnica" está prevista no art. 30 da Medida Provisória n° 2.062-63, de 23 de fevereiro de 2001 (atualmente Medida Provisória n°2.159-70, de 24.08.2001). Na legislação tributária relativa a CIDE não há definição do que se entende por "serviços de consultoria". Mas a legislação relativa ao Imposto de Renda na Fonte (intrinsecamente vinculado a CIDE), ao tratar da sua retenção nos casos de prestação de serviços de natureza profissional (assessoria e consultoria técnica), por meio do Parecer Normativo CST n° 37 de 26 de junho de 1987 (publicado no DOU de 30.08.1987), define como serviços os que configuram alto grau de especialização, obtido através de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente A capacidade intelectual do indivíduo, concluindo que os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação restringem-se Aqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como: especificação técnica para fabricação de aparelhos e equipamentos em geral; assessoria administrativo-organizacional; consultoria jurídica etc. Pela descrição dos serviços a serem prestados pela empresa estrangeira, constantes dos itens 3 dos respectivos contratos, anexados por cópias As fls. 060/158, é de se concluir que se trata de uma consultoria e/ou assessoria administrativo- organizacional, ou seja, devem ser considerados "serviços de natureza profissional". Para efeito de incidência da CIDE, os serviços acima mencionados devem ser enquadrados como "serviços técnicos especializados", sendo irrelevante a forma como são executados. De acordo com os art. 16 e 17 da IN SRF 252/2002, a prestação de serviços em geral, cuja remuneração sujeita-se incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25%, aquela cuja execução não depende de pessoas que detenham conhecimentos técnicos especializados. Por outro lado, se a execução dos serviços depender de pessoas que detenham conhecimentos específicos, estar-se-ia diante da prestação de serviços técnicos especializados, em relação aos quais, pelo fato de a remuneração estar sujeita incidência da CIDE, a alíquota do Imposto de Renda na Fonte fica reduzida para 15%. A fiscalizada efetuou depósitos judiciais referentes a CIDE no período fiscalizado (fl. 159 a 169), porem, sem informá-los em DCTF. A base de cálculo da C1DE é o valor efetivamente pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residente ou domiciliado no exterior, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do Imposto de Renda Retido na Fonte, o Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 que não ocorreu uma vez que a fiscalizada efetuou as retenções e remeteu o valor liquido, tendo a empresa estrangeira suportado o encargo do IRRF. Os valores devidos relativos ao IRRF são os seguintes: (...) Os valores totalizam R$ 918.978,53, sendo objeto de lançamento de oficio, com status de "exigibilidade suspensa", sem acréscimo de multa. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 14/06/2010 (fl. 225) a interessada apresentou em 27/01/2009 a impugnação de fl. 228 a 253, na qual alega, em síntese que: informática, especialmente a distribuição e sublicenciamento de programas de computador (software). Aplications and Products in Data Processing ("SAP AG"). acompanhamento da instalação e execução do programa e tais serviços são prestados à Requerente e aos usuários finais. A tecnologia não é transferida. alemã SAP AG (doc. n° 4). O objeto dos contratos é a prestação de determinados serviços aos usuários finais do software e também aos próprios funcionários da Requerente, tais como os serviços de consultoria. -se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional ("CTN"), em razão do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3 (doc n° 5) e da existência de depósitos judiciais efetuados em tais autos. meio do qual pleiteia, com fundamento no então vigente Tratado Brasil-Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Imposto sobre a Renda e o Capital ("Tratado"), a não incidência do IRRF sob as remessas feitas ao exterior à titulo de pagamento dos serviços prestados pela SAP AG. Neste sentido, vale ressaltar que o Governo da Alemanha denunciou o referido tratado que, por força de tal decisão, perdeu a eficácia a partir de 1.1.2006. Paulo houve por bem deferir a liminar requerida, condicionando a suspensão da exigibilidade do tributo em tela realização de depósitos judiciais de IRRF. s efeitos do Tratado, resta que a exigibilidade do IRRF encontra-se suspensa desde 1.1.1999, período inicial abrangido pelos depósitos judiciais efetuados pela Requerente, até 31.12.2005 (data da extinção do Tratado), sem a ocorrência de qualquer interrupção na referida suspensão (salvo o período compreendido entre maio de 2001 até abril de 2002, cujo crédito encontra-se extinto pelo pagamento, conforme reconhecido no Auto de Infração do qual decorre o processo administrativo n° 19515.000763/2006-82 — doc n° 50). No que interessa ao presente caso, vale ressaltar que os DARF dos depósitos judiciais relativos aos débitos Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 de IRRF lançados no presente Auto (agosto a dezembro de 2005) correspondem aos doc nº 45 a 49, e indicam o depósito de 25% do valor das remessas efetuadas, por força da determinação contida na liminar referida no item acima. do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional ("CTN"), em razão da liminar concedida e dos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3, que atualmente aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regido, dos recursos interpostos pela Requerente e pela Fazenda Nacional contra a sentença que deu provimento parcial ao pleito da Requerente. ão lavrou indevidamente o presente Auto de Infração de forma a constituir o pretenso credito tributário e prevenir a decadência do direito de fazê-lo. Nulidade: ausência de descrição precisa. 2001.61.00.024442-3, e indica na apuração da base de cálculo montantes correspondentes aos depósitos judiciais. 2001.61.00.024442-3, a D. Fiscalização afirma que "este mandado refere-se a fatos ocorridos em períodos anteriores ao fiscalizado, sendo que a legislação pertinente sofreu profundas alterações desde então (...)". Com base nesta afirmação, a D. Fiscalização passa a tecer considerações sobre outros contratos de prestação de serviços que são diferentes dos contratos de prestação de serviços de software mencionados nos itens 5 e 6 acima, que originaram os pagamentos feitos ao exterior e os depósitos judiciais de IRRF cujos valores foram objeto de lançamento do Auto de Infração ora combatido com o status de "exigibilidade suspensa". -se facilmente que todo o restante do Termo de Verificação Fiscal contém argumentos a respeito da incidência da CIDE sobre os pagamentos decorrentes dos contratos indicados pela D. Fiscalização, inclusive afirmando que os serviços descritos em tais contratos "para efeito de incidênciada CIDE devem ser enquadrados como "serviços técnicos especializados'. - Fiscal anexo ao Auto apresente argumentos para justificar a incidência da CIDE sobre contratos que sequer guardam relação com os débitos apurados no Auto. Há, portanto, falta de correspondência entre o lançamento efetuado e os motivos demonstrados pela D. Fiscalização da falta de correspondência entre o lançamento efetuado e os motivos demonstrados pela D. Fiscalização, a Requerente se viu obrigada, a lançar mão de presunção que teve por base única e a comparação entre os valores constantes do item 5 do Termo de Verificação Fiscal e aqueles constantes das DARF relativas aos depósitos judiciais do IRRF ocorridos nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3, em claro cerceamento do direito de defesa da Requerente. deve ensejar a decretação de sua nulidade, o que desde já a Requerente requer. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a ofensa ao artigo 62 do decreto n° 70.235/72. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 Federal não poderia ter lavrado o Auto de Infração em referência. Assim sendo, tendo em vista a discrepância entre o procedimento adotado pela D. Fiscalização Federal e o disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 o auto é improcedente, na medida em que os termos da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário e os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade tributária (artigo 151, II e IV do CTN). Ausência de infração. Infração quando verificar a infração. Assim, não pode, alguma, alterar a natureza do Auto de Infração, tão somente para prevenir a decadência. No caso em tela, não há que se falar em infração, pois, antes mesmo de qualquer ato procedimental do Fisco tendente à efetivação do lançamento, a Requerente antecipou-se e obteve perante o Poder Judiciário medidas liminares, seguidas da realização de depósitos judiciais no montante integral dos supostos créditos tributários que suspenderam sua exigibilidade, impedindo a lavratura de Auto de Infração. administrativo, deve ser utilizado conforme a estrita legalidade, tendo como condição de existência a infração e a penalidade, o que não ocorreu in casu. INEXIGIBILIDADE DO IRRF Internacionais para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil seguem as regras estabelecidas pelo denominado Model Tax Convention on Income and on Capital ("Convenção Modelo") firmado pela Organisation For Economic Co-Operation and Develpment (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico — "OCDE"), do qual diversos países são signatários. e a materialidade. modelo é usado como regra de interpretação, sempre seguida pelo Brasil,principalmente pelo fato de os signatários dos Tratados para evitar dupla tributação com o nosso pais serem normalmente signatários do Model TaxConvention da OCDE Serviços prestados pela SAP AG: Ausência de transferência de. Tecnologia. termos: (...) ção do citado dispositivo permite afirmar que o pagamento de royalties pressupõe a transferência de tecnologia. Tal entendimento decorre da interpretação dada pela OCDE à Convenção Modelo para evitar a dupla tributação, Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 que possui redação idêntica e presta o serviço de fonte de interpretação. É indispensável que haja transferencia de conhecimento para que se submeta à exigencia,pretéiidida. Confira-se os comentários do parágrafo 3° do artigo 12: (...) adstritos ao tratamento dispensado aos royalties. A remuneração recebida pela SAP AG não pode ser configurada como pagamento de royalty, pois se trata de serviço puro. rgumentar que o Protocolo ao Tratado Brasil- Alemanha teria fixado em seu item 4 o critério de que os pagamentos decorrentes de qualquer prestação de serviços devem ser classificados como royalties inclusive aquele parágrafo sem transferência de tecnologia. Tal premissa não é verdadeira, pois contraria a própria interpretação da OCDE expressa na Convenção Modelo. tecnologia, é remetido ao artigo 7º do Tratado. -se tão somente ao treinamento para operar o programa de computador e consultoria aos sublicenciados. Propriedade Industrial ("INPI") (doe n°51) e nem no BACEN, razão pela qual é licito concluir que a prestação de serviços objeto do contrato em análise não está sujeito ao tratamento especifico conferido aos royalties. Prestação de serviços sem transferência de tecnologia: Artigo 7º do Tratado. poderão ser tributados no seu pais de origem (domicilio), salvo a existência de estabelecimento permanente nos pais onde estiver a fonte pagadora. Ainda que haja estabelecimento permanente, seus lucros só serão tributáveis nesse local se a ele puderem ser atribuídos. ncia exclusiva do Estado de residência dos prestadores de serviços, salvo a existência de estabelecimento permanente. A Requerente, nos termos expressos do Tratado, não pode ser considerada estabelecimento permanente da SAP AG. Por esse motivo, o lucro auferido pela sociedade alemã -- em decorrência do contrato celebrado deverá ser tributado somente na Alemanha. possuísse, os lucros em questão não seriam imputáveis a tal estabelecimento. para pagamento dos serviços em questão, conforme se nota da análise na sentença parcialmente procedente proferida nos autos do Mandado de Segurança 2001.61.00.024442-3, ajuizado em nome da Requerente (doc 53). rendimentos da sociedade alemã. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 ADN 1/2000: Impossibilidade de enquadramento no artigo 21 do Tratado. exterior a titulo de pagamento pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia com base no principio da fonte pagadora, ao contrário da residência. mencionado” fere o Tratado e a interpretação da Convenção Modelo da OCDE. Os rendimentos a que se refere o artigo 22 do Tratado são aqueles de pequena expressão, ao contrário do que ocorre em relação aos lucros, rendimentos, royalties, entre outros, que possuem disciplina especifica no Tratado. de 25%, nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 685 do RIR/99, o que é ilegal, limitando a competência da lei interna, os tratados internacionais são aplicáveis nas hipóteses previstas no Tratado, sendo defeso às autoridades tributárias alterarem seu conteúdo ou alcance, garantindo eficácia ao artigo 98 do CTN. O ADN 1/2000 classificou os rendimentos advindos de pagamentos de serviços sem transferência de tecnologia como "rendimentos não expressamente mencionados", a que se refere o artigo 22 do Tratado. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA. integralmente pagos no vencimento. Os juros de mora são, portanto, um ônus ao contribuinte que, pelo retardamento culposo da obrigação tributária, possui debito exigível pela Fazenda Publica. fiscais, tendo em vista que, amparada por decisões judiciais e depósitos judiciais, não incorreu em atraso, impontualidade ou violação do dever de cumprir a obrigação no tempo devido. fundamentalmente na descaracterização da mora, por não haver qualquer omissão do contribuinte quanto ao pagamento do tributo. Ora, se a mora e uma conseqüência da exigibilidade não pode logicamente haver mora em relação pretensões inexigíveis. Consulta aos órgãos da Receita Federal, antes do vencimento do tributo, poderá pagá- lo sem a incidência dos juros. -fé e a conduta do contribuinte que formular consulta dentro do prazo com muito mais razão não incidem os juros de mora nos casos em que o contribuinte busca a tutela do Poder Judiciário, por entender como ilegal e inconstitucional determinada exigência fiscal. TAXA SELIC. em tela e a utilização da taxa SELIC. Sob pena de violação ao artigo 150, inciso I do CTN, não pode ser aplicada a taxa SELIC na constituição do pretenso credito tributário, uma vez que a mesma (i) não foi criada por lei para fins tributários e (ii) não possui caráter moratório, sendo uma mera "taxa de referência" calculada e divulgada Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 unilateralmente pelo BACEN, com base na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse custo no mercado financeiro, sistemática que lhe confere nítida natureza remuneratória do capital alheio. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DA NULIDADE. DESCABIMENTO Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa. LANÇAMENTO POSTERIOR À AÇÃO JUDICIAL E ART. 62 DO DEC. 70.235/1972. A suspensão prevista nos incisos II e IV do art. 151 do C.T.N. não ilide o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos, atividade mandatória, nos termos do art. 142 do mesmo código. Impede, sim, que fisco exerça qualquer ato que vise constranger o sujeito passivo ao pagamento. AUTUAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. A concessão de liminar em mandado de segurança apenas suspende a exigibilidade do crédito não impede o lançamento tributário com exigibilidade suspensa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência DOS JUROS DE MORA. COBRANÇA O caput do art. 161 do CTN dispõe que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. De novidade, apenas noticiou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o teor da sentença proferida no mandado de segurança e que, após tal decisão, a União Federal apresentou recursos especial e extraordinário ainda pendentes de julgamento. Em 15/05/2019, com o Acórdão nº 1302-003.573, de forma unânime, esta mesma turma rejeitou a preliminar de nulidade por ausência de descrição precisa dos fatos ensejadores da infração, nada obstante, deu provimento ao recurso voluntário por entender que devia seguir o entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria. Assim figurou a ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. Inexiste motivo para decretar a nulidade do lançamento quando não há atos, termos, despachos ou decisões proferidos por autoridades incompetentes, nem com preterição do direito de defesa (tanto é que a empresa produziu extensas peças processuais onde demonstra perfeita compreensão do feito fiscal). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O art. 63 da Lei nº 9.430/96, ao prever a hipótese da constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, derrogou a interpretação literal do art. 62 do Decreto nº 70.235/72, segundo a qual a existência de alguma medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo obstaculizaria a instauração de um procedimento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO REPETITIVO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do REsp nº 1.140.956 - SP, processado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário possuem o condão de impedir a lavratura do auto de infração sobre a mesma matéria. Recurso Voluntário Provido A douta PGFN, no entanto, impetrou recurso especial invocando divergência interpretativa acerca do conteúdo daquela decisão com amparo no paradigma refletido no Acórdão nº 9202-004.303. Alegou-se que o julgado do STJ, de forma alguma, autoriza a interpretação no sentido de que o auto de infração lavrado apenas para prevenir a decadência, adotando todas as cautelas legais no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 crédito tributário, deva ser cancelado por haver o contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito. Em 10/11/2020, através do Acórdão nº 9303-010.926, a 3ª Turma da CSRF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário. Sua ementa foi elaborada com o seguinte conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EFEITOS. CABIMENTO Não há nulidade no lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, com a exigibilidade suspensa, em que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e consequente garantia da suspensão da exigibilidade. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência. É o relatório. Voto Como já atestado na oportunidade anterior, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, nesses aspectos, dele tomo conhecimento. A questão envolvendo a nulidade por ausência de descrição precisa dos fatos ensejadores da infração já foi decidida, pela própria turma, no sentido da sua rejeição. Por outro lado, a CSRF reformou a decisão que a turma havia tomado quando afastou as discussões acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da ofensa ao art. 62 do Decreto nº 70.235/72 com base na jurisprudência do STJ. Sobre o assunto, ultimou-se que é cabível o lançamento para prevenir a decadência mesmo que tenha havido o depósito judicial dos correspondentes créditos tributários. Assim, resta enfrentar as demais alegações contidas no recurso. Ausência de infração. Autuação após a concessão de liminar. A empresa alega que não se poderia falar em infração numa situação em que houve a concessão de liminar antes de qualquer ato procedimental do Fisco tendente à efetivação do lançamento. Ora, o § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96 esclarece que o disposto naquele artigo (a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência) aplica-se, exclusivamente, Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Veja-se: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Portanto, não faz sentido o raciocínio da recorrente. A infração detectada pela fiscalização tem natureza idêntica ao crédito tributário que lhe está associado. Ou seja, a confirmação de sua ocorrência está suspensa, tal qual a exigibilidade do crédito tributário, até que seja confirmada no âmbito judicial. Concomitância entre o processo administrativo e os mandados de segurança. Inexigibilidade do IRRF. Ausência de transferência de tecnologia. Tratados internacionais - Art. 7º. ADN 1/2000. Enquadramento em tratado internacional. Como identificado pela instância a quo, todos os argumentos trazidos neste tópico estão no escopo do que está sendo discutido em sede judicial. A possibilidade de os julgados desta Casa enfrentarem as questões que estão concomitantemente no objeto de um processo judicial já desde há muito tempo foi rechaçada. Tanto é que resultou na edição da Súmula CARF nº 1, verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o seu conteúdo, o fato é que este Colegiado deve observar os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, não se pode conhecer das matérias onde há concomitância. Da ilegalidade da exigência dos juros de mora em face de suspensão da exigibilidade do tributo e da taxa SELIC A empresa alega que não se pode incluir os juros na autuação por causa da suspensão da exigibilidade do tributo. Além disso, questiona também a incidência desses juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000116/2010-01 Nesse ponto, há que se dar razão à recorrente. Tal matéria também já está sumulada no âmbito desta Casa, mas o seu conteúdo, por sua vez, vai ao encontro da sua pretensão. Confira-se: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Como se vê, o fato de haver depósito no montante integral correspondente ao crédito tributário objeto da autuação é ressalvado da regra geral que prevê a exigência dos juros de mora. Destarte, deve-se dar provimento ao recurso nesta parte. E, com isso, fica prejudicada a alegação acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC. Conclusão Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, apenas nas questões que não estão no escopo da concomitância verificada com a ação judicial em curso. Na parte conhecida, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora imputados. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 937DF CARF MF Original

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9203139 #
Numero do processo: 11684.721074/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-012.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 10 74 /2 01 3- 81 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação tributária ora exigida;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Requer a relevação da penalidade;  A multa fere princípios constitucionais. A DRJ jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de que não houve omissão nas informações prestadas e sim mero erro de preenchimento da obrigação acessória em relação ao frete, sendo, portanto, incabível a penalidade, nesse sentido cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/11/2020 (fl.144) e protocolou Recurso Voluntário em 07/12/2020 (fl.145) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, dele conheço em parte, em razão da inovação defensiva recursal, com a colação de argumentos não apresentados na petição inaugural, acarretando, por si só, a sua preclusão consumativa (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Na sua Impugnação, a contribuinte defende as seguintes matérias: (i) ilegitimidade passiva; (ii) denúncia espontânea; e, (iii) ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, principio da proporcionalidade e razoabilidade. Já no Recurso Voluntário, além das matérias elencadas acima, a contribuinte inova em suas alegações, defende que não houve qualquer omissão nas informações determinadas pela IN 800/07. Afirma que após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 14, 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que em sede de impugnação não trouxe tais alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Oportuna a transcrição: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (..._ Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura desses dispositivos, que regem o Processo Administrativo Fiscal, fica claro que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com o oferecimento da impugnação (art. 14) que, por sua vez, deverá conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta defesa, os pontos de discordância em relação àquilo que se contrapõe e as razões e provas que se pretende produzir (art. 16, III) e que, por fim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 In casu, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz” 2 . Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A Impugnação é a oportunidade que a recorrente deve deduzir todas as suas razões de defesa, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes deste Conselho, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma, Processo nº 19515.000915/2004-85, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 08 de dezembro de 2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se “...não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (Acórdão nº 3401-006.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.004011/2003- 48, Pres. e Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 24 de outubro de 2019). 2 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. (Acórdão nº 3302-008.194 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.727388/2011- 98, Re. Conselheiro Vinucius Guimarães, Sessão de 17 de fevereiro de 2020) Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser conhecidos por esse colegiado, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Ora, a competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não há como se conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na Impugnação e não submetidos à apreciação da primeira instância administrativa. Portanto, operou-se a preclusão consumativa e a apreciação por este Colegiado de matéria não deliberada pela DRJ ensejaria evidente supressão de instância e violação do princípio da congruência. Além do mais, nada foi juntado aos autos que pudesse demonstrar que a recorrente prestou informações dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66), como alegado em seu recurso, alegações desse tipo devem ser documentadas para que façam prova a favor da parte. Dessa forma, não conheço do recurso nessa parte em face da preclusão. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico nº 131.205.156.742.313. A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Nulidade do Auto de Infração;  Ilegitimidade Passiva;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, princípio da proporcionalidade e razoabilidade e da autotutela. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da nulidade do Auto de Infração: A recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. Alega, para tanto, que “incumbe ao fisco para efetivar o lançamento, tendo formada sua convicção a respeito da ocorrência do fato sujeito a exigência tributária, laborar no sentido de, entre outras determinações, identificar o sujeito passivo, isto em atendimento ao disposto no artigo 142 da Lei nº. 5.172, de 1966 (CTN)”. No entanto, ao contrário do alegado, não vislumbro qualquer vício ou mácula no Auto de Infração que dê ensejo à sua nulidade, como se demonstrará a seguir. A recorrente certamente se equivocou quanto ao processo administrativo. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo. Em completas 14 páginas de descrição dos fatos e enquadramentos legais, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, em sua análise jurídica, detalhou os fatos apurados, a norma de regência, inclusive com a apreciação da imputação da responsabilidade pela infração à agência de navegação e a abrangência do termo transportador, a jurisprudência administrativa e sua conclusão. Não há como imputar qualquer cerceamento no direito de defesa ao contribuinte e falta de nexo entre os fatos, o agente e os fundamentos. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer medida que afronte o direito de defesa da contribuinte (art.59 do Decreto nº 70.235/72 3 ), pois a fiscalização agiu com base nas provas presente nos autos, em conformidade com o contido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 4 , e ao contribuinte se assegurou o direito de se manifestar acerca do lançamento de ofício efetuado, nos termos previstos nos arts. 14, 15 e 16, do mesmo decreto. Além do mais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – Da ilegitimidade passiva: Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. In casu, o Agente de Carga foi autuado por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que o agente de carga é o responsável legal por prestar informações, no que toca à consolidadação e desconsolidação de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Ademais, a questão restou pacificada no âmbito do CARF, o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 V – Da análise do mérito: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida Instrução Normativa, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) O referido dispositivo preceitua que a empresa de transporte internacional marítimo dispõe do prazo de 48 horas, antes da chegada da embarcação no porto de destino, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A embarcação HAMMONIA MASSILIA-9383261 chegou ao Brasil procedente do porto de PUERTO MADRYN, tendo atracado no porto de IMBITUBA (escala n° 12000231707) no dia 16 de agosto de 2012 às 14:05:00h, conforme consta nas telas de Histórico da Embarcação às fl.15 e Detalhes da Escala n° 12000231707/BRIBB-IMBITUBA às fls. 16 e 17. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para se contar o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação prestassem as informações de suas responsabilidades, sobre a carga existente a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0001-57, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.18, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.19, após ter informado o Manifesto n° 1312501797082 (fls. 20 à 27) e efetuado sua vinculação às escalas, informou tempestivamente, em 10 de agosto de 2012, às 14:19:00h, o Conhecimento Eletrônico (CE-Mercante) Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 (fls. 28 e 29), conforme se pode depreender das telas de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante anexadas às fls.30 e 31. Isso posto, conclui-se que as informações referentes ao Manifesto e ao CE- Mercante Genérico supracitado foram prestadas com antecedência em relação à data da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. O CE-Mercante Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 estava consignado à empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl. 32, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl. 33. A data/hora da atracação da embarcação no porto de Itaguaí (Escala 12000231723) em de agosto de 2012 às 05:58:00h (fls. 34 e 35) estabeleceu o limite para se contar o prazo de 48 horas antes de sua chegada para que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Esta procedeu à desconsolidação da carga, informando, tempestivamente, o Agregado (MHBL) n° 131.205.153.840.632 (fls. 36 e 37) em 15 de agosto de 2012, às 16:58:15h, conforme tela de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante, anexada às fls.38 e 39. A empresa NOVA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.515.025/0001-41, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.40, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.41, efetuou, intempestivamente, a inclusão do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 novo Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313 (fls. 42 e 43) no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante anexadas às fls.44 e 45. À fl. 16 consta informação discriminando o número da embarcação, data da atracação, informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do SISCOMEX, abaixo reproduzidas: Às fls.45/46 a inclusão do Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313, no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante colacionadas abaixo: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 Como visto, no presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a inclusão do ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313, às 10:03:28hs do dia 20 de agosto de 2012, ou seja, no mesmo dia em que a embarcação da atracação em porto nacional. O fato em questão é a vinculação Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua detecção e prevenção. Com relação a violação dos princípios violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Ademais, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida, devendo ser mantido integralmente o lançamento. VI – Da Denúncia Espontânea: Aduz a recorrente que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721074/2013-81 do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Por todo o exposto, conheço não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.930408/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 03/11/2002 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SUMULA CARF Nº 142. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SUMULA CARF Nº 142. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 04 08 /2 01 1- 42 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento que indeferiu manifestação de inconformidade contra decisão da RFB que não deferiu pedido de restituição. No caso, a empresa transmitiu três pedidos de restituição (PER), abaixo relacionados. PROCESSO ADMINISTRATIVO PER Data da transmissão Valor do crédito 11080.930.408/2011-42 31183.86944.080606.1.2.04-6570 08/06/2006 R$1.485,04 11080.930.396/2011-56 02690.00448.080606.1.2.04-5534 08/06/2006 R$1.506,08 11080-930.397/2011-09 07391.74094.080606.1.2.04-6235 08/06/2006 R$2.058,58 R$5.049,70 Tendo em vista a íntima relação entre os casos, inclusive por utilizar as mesmas tese de defesa, os três Recursos Voluntários serão analisados conjuntamente, compartilhando o mesmo texto do relatório e voto, alterando-se apenas algumas referências às folhas de cada processo, quando cabível. No ano de 2012, a unidade de origem lavrou despacho decisório (e-fls. 24), indeferindo o pedido restituição sob a justificativa de que o recolhimento via DARF informado na PER/DCOMP estava vinculado a débito declarado pela própria empresa, não havendo saldo de pagamentos suficientes para o reconhecimento de pagamento a maior. Intimada da decisão, a recorrente apresenta manifestação de inconformidade (e- fls. 2), pelo qual alega que o crédito de pagamento a maior decorreu da constatação de que o IRPJ teria sido apurado incorretamente pelo Lucro Presumido pela alíquota de 32%. Alega que formulou consulta (nº 142, de 31/05/2004), no qual obteve a informação de que a sua atividade principal (serviços de exame ginecológico) estaria enquadrado na categoria de serviço hospitalar, Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 cabendo assim a aplicação do lucro presumido de 8%, ante os 32% aplicáveis aos serviços em geral. De posse da solução de consulta, retificou as DCTFs dos três trimestres de 2001, reduzindo os débitos de IRPJ. Constatado o pagamento a maior, transmitiu as PER/DCOMP acima relacionadas. Sustenta que seu enquadramento como prestadora de serviços hospitalares estaria também amparado pelo decidido no RESP 1116399/BA, pelo qual o STJ entendeu que : “devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" Em sessão de 27 de março de 2014 (e-fls. 82) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução de alíquota, em face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos normativos, devidamente comprovada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Pagamentos Indevido - A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior somente poderá ser autorizada quando comprovado nos autos, mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator do Acórdão recorrido observou que a recorrente não teria demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos necessários à fruição do percentual de presunção de lucro de 8% descritos na Solução de Consulta n° 142 SRRF/10ª RF/Disit de 31 de maio de 2004, formulada pela própria recorrente: ‘Portanto, para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução de alíquota para deter Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 minação da base de cálculo do IRPJ ou CSLL, em face da orientação traçada pela Administração tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos, transcritos em linhas pretéritas, devidamente comprovada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal”. Quanto à apuração do crédito, consignou o relator que a recorrente não “juntou nos autos seus registros contábeis fiscais, acompanhada de documentação hábil, pa ra comprovar de forma individualizada quais as receitas de prestação de serviços hospitalares seriam beneficiadas com a aplicação dos percentuais de 8% e 12 % para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa o argumento, já apresentado na manifestação de inconformidade, da ocorrência de homologação tácita dos pedidos de restituição, fazendo referência ao artigo 74, §5º da lei 9430/1996. Afirma que o pedido de restituição foi transmitido em 08/06/2006, enquanto que a decisão administrativa que negou seu pedido data de 03/01/2012. Quanto ao crédito, repete o argumento de que os créditos decorrem do recálculo da apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, em vista da solução de consulta formulada que lhe teria conferido direito de utilizar o percentual de 8%, ante os 32 % utilizados anteriormente. Apresenta julgados administrativos e judiciais condizentes com sua tese de defesa, no sentido de que receitas decorrentes de serviços laboratoriais se equiparam a atividades hospitalares, devendo ser tributadas pelo percentual de 8%, caso adotem a apuração do lucro presumido. Em seguida, apresenta tabela de cálculo dos valores devidos de IRPJ dos 4 trimestres de 2001: Ao final, conclui: “40. Portanto, resta demonstrado que os valores objeto do pedido de restituição foram recolhidos indevidamente, tendo em vista que o imposto devido deveria ter incidido sobre 8% da receita bruta da recorrente e não sobre 32% como equivocadamente estava sendo apurado, coadunando ao entendimento consolidado pela própria Receita Federal na consulta fiscal acima referida. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 41. Dessa forma, diante da certificação dada pelo próprio fisco do caráter hospitalar dos serviços prestados pela recorrente e, por contingência, ser o IRPJ da contribuinte devido sobre uma base de cálculo de 8% da receita bruta, não pode ser negado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, pois, se assim fosse, estaria claramente demonstrado o caráter arrecadatório da Administração Pública, o que é constitucionalmente defeso pelo ordenamento jurídico pátrio”. Grifei. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Em seção do dia 03 de setembro de 2019, este relator apresentou voto deferindo os pedidos de restituição, sob os seguintes argumentos: 1. O enquadramento da empresa como prestadora de serviços hospitalares é irrelevante ao caso, visto que o fundamento do despacho decisório não foi motivado por esta circunstância; 2. O crédito estaria justificado, pois a DCTF retificadora foi transmitida no ano de 2005, anos antes da lavratura do despacho decisório (2012). Logo, o indébito se verificaria pela simples comparação entre os recolhimentos e os débitos declarados em DCTF retificadora. No entanto, a 2ª turma extraordinária divergiu deste relator e decidiu em converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aferir se a recorrente se enquadra no conceito legal de prestação de serviços hospitalares e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo de eventual saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da comprovação do exercício desta atividade. A unidade de origem intimou a recorrente a apresentar: a) documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos estabelecidos no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2003; b) documento expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal que ateste o cumprimento das exigências previstas no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480/2004, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 539/2005; c) documentos que comprovem, de forma individualizada, quais as receitas de prestação de serviços hospitalares seriam beneficiadas com redução do percentual de presunção do lucro; d) lançamentos contábeis registrados nos Livros Diário/Razão que corroborem as receitas de prestação de serviços consignadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao ano-calendário de 2001. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Em resposta, a recorrente respondeu que atendeu os requisitos previstos no ADI SRF nº 18/2013 por se tratar de sociedade empresária. Quanto aos livros fiscais requisitados, afirma que transcorridos vinte anos dos fatos geradores, “grande parte dos documentos contábeis e administrativos do ano 2001 não estão mais sob a posse da recorrente” . Alternativamente, apresenta telas do site de consulta pública do SUS (DATASUS), que informa os valores recebidos pela recorrente por serviços prestados ao Sistema único de Saúde. Afirma que tais valores estariam informados na DIPJ e que seriam os únicos rendimentos recebidos pela pessoa jurídica, visto que prestava serviços exclusivamente para o SUS. A autoridade fiscal concluiu a diligência afirmando que a recorrente não estaria enquadrada como prestadora de serviços hospitalares pois a própria Solução de Consulta SRRF/10a.RF/DISIT n° 142, de 31 de maio de 2004, formulada pela recorrente, e fundada no Ato declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003, estabelecia que a pessoa jurídica deve ser estabelecida como empresário ou sociedade empresária, enquanto que a recorrente estava constituída como sociedade simples. Apenas em 2008 é que veio a se converter de sociedade simples para sociedade societária, com o registro certificado pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, observa a autoridade fiscal que a recorrente também não apresentou a sua escrita fiscal, não demonstrando a discriminação das receitas que poderiam ser tributadas como serviço hospitalar. Intimada das conclusões da diligência, a recorrente manifestou-se conforme a seguir sintetizado. Afirma que a Fiscalização desconhece não só as atividades da recorrente como as próprias normas da RFB sobre o tema. Alega que as exigências contidas no ADI SRF 18/2003 somente foram introduzidas em lei ordinária no ano de 2008, pela lei 11.727/2008, não podendo se exigida da recorrente a qualidade de sociedade empresária para o ano de 2001. Repisa que sua atividade de exame laboratorial se enquadra como de atendimento ambulatorial, a qual, conforme norma da ANVISA corresponderia à atividade hospitalar. Reafirma que prestava serviços exclusivamente ao SUS e que as receitas estariam comprovadas pelos extratos do site DATASUS e declaradas em DIPJ. Os autos retornaram a este relator para elaboração de relatório e voto. É o relatório. Voto Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR. Apresenta a recorrente a alegação de que teria ocorrido "homologação tácita" do pedido de restituição. Trataremos esta alegação uma preliminar de mérito. no entanto, o artigo 74 da Lei 9.430/1996, no seu parágrafo 5º trata exclusivamente de prazo para homologação de compensação. Não há espaço para dúvidas quanto a isto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. grifei O termo "homologação" é sinônimo de "confirmação". É "Reconhecer oficialmente; reconhecer como legítimo" nas palavras dos dicionaristas. Assim, a compensação pode ser homologada, ou reconhecida como legítima, porque é ato que o contribuinte pratica sem interferência do fisco, o qual, no prazo de cinco anos pode ou não "reconhecer como legítimo", ou seja: homologar. A restituição não é feita pelo contribuinte. Poderia ser homologada se a ele fosse dada a possibilidade de acessar as contas bancárias do Tesouro Nacional, sacando a quantia que considerasse sua de direito a título de restituição. Nesta hipótese, obviamente inexistente, poderíamos cogitar em homologar uma restituição. Portanto, rejeito a preliminar DO MÉRITO Do enquadramento na categoria de serviços hospitalares Tem razão a recorrente ao afirmar que as exigência propostas pela autoridade fiscal no curso da diligência são incabíveis para o ano-calendário 2001, posto que somente no ano de 2008 é que alínea “a” do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249 foi alterada para exigir que “prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. É o que prescreve o artigo 29 da lei 11.727, de 23/06/2008 Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1 o do art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ............................................................ § 1 o .......................................................... ............................................................. III – ...................................................... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; ..................................................................” (NR) Recentemente este CARF editou a súmula 142, consolidando entendimento de que estas exigências se aplicariam apenas a partir de 31/12/2008 Súmula CARF nº 142 “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A data de 31/12/2008 coincide com o início da vigência do artigo 29 da lei 11.727/2008 acima transcrito: “Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: [...] VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei”. Menciona-se, ainda, que a presente controvérsia já fora objeto de exame por este tribunal administrativo, em situação semelhante, conforme julgado a seguir: Numero do processo: 11080.904034/2012-91 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 17/01/2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. Fl. 267DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15%C2%A71iiia https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art31 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Numero da decisão: 9101-003.323 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO Numero do processo: 11516.006725/2009-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:22 /02/2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. Não há obrigatoriedade de ser constituída como sociedade empresária para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/01/2009, data em que passou a produzir efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é que se deve observar as alterações e imposições trazidas pelo texto legal. Numero da decisão: 1401-002.282 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice- Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA Portanto, entendo que os serviços prestados pela recorrente estão enquadrados como atividade hospitalar. A seguir, passo à questão da apuração do indébito pleiteado nos pedidos de restituição. Do indébito tributário No nosso voto anterior, observamos que a recorrente retificou as DCTFs do ano- calendário 2001 anos antes da data dos despacho decisórios que indeferiram o pedido de restituição. De fato, é de causar espécie que os sistemas da RFB não tenham observado que a recorrente reduzira os débitos de IRPJ em DCTF retificadora transmitida no ano de 2006. Aparentemente não haveria motivos para o indeferimento do crédito pois a simples comparação do recolhimento informado em PER com os dados dos débitos confessados em DCTF retificada em 2006 conferiria o crédito pleiteado pela recorrente. A situação aparentou a este relator como um erro de sistema que teria prejudicado injustamente a recorrente. No entanto, este relator, após muito refletir sobre o tema, entendeu que esta questão poderia não estar adstrita à apenas alguns pedidos de restituição, e realizou pesquisa no sistema e-processo, encontrando o PAF 11080.505636/2005-30, de inscrição em Dívida Ativa da União perante a PFN, que informa que débitos de IRPJ do ano 2001 foram inscritos em DAU em 19/01/2005, mais de um ano antes da retificação da DCTF, ocorrida em 2006. A retificação da DCTF era regulamentada pela instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de Dezembro de 2004, que previa no seu artigo 10 que a retificação não seria aceita caso os débitos já tivessem sido encaminhados à inscrição para Dívida Ativa da União: DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou Fl. 269DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=37643&visao=anotado Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 II - cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União; ou III - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 5º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 6º A retificação da DCTF não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Entendo que está devidamente esclarecido que a RFB agiu corretamente ao não validar a retificação da DCTF do ano-calendário 2001, realizada em 2006, pois os débitos de IRPJ já estavam encaminhados para Inscrição em DAU no começo do ano de 2005. Caberia à recorrente apresentar a “prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração” para tornar válida a retificação realizada. Resta agora verificar se a recorrente apresentou a prova inequívoca do erro de fato, justificador da retificação da DCTF, que reduziu o montante dos débitos de IRPJ nos 4 trimestres de 2001. E neste ponto, entendo que a recorrente não apresentou prova inequívoca do erro de fato no preenchimento das DCTF declaradas anteriormente à inscrição em DAU. As telas dos extratos do sistema DATASUS apenas demonstram as receitas auferidas decorrente de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde. Conforme extrato do sistema DIPJ, obtido peala unidade de origem, demonstram que a recorrente retificou a DIPJ apenas no ano de 2006, em 13/05/2006, a mais de um ano após a inscrição em DAU: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Vê-se que a base de cálculo nos trimestres na DIPJ refletem os valores de receitas no sistema DATASUS, mas não há provas documentais de que a recorrente auferiu exclusivamente estas receitas. Nos autos, a defesa apresenta apenas alegações, desacompanhadas de qualquer prova contábil. Para justificar a não apresentação dos livros contábeis, a defesa alega que os fatos ocorreram há mais de vinte anos e que “grande parte dos documentos contábeis e administrativos do ano de 2001 não estão mais sob posse da recorrente”, o que entendo ser uma resposta injustificável. Primeiro, porque os débitos de 2001 foram inscritos em DAU no ano de 2005, o que obrigava a recorrente a guardar sua contabilidade para sustentar uma defesa em posterior execução fiscal. Segundo, porque os despacho decisórios datam do ano de 2012, que novamente justificariam a guarda destes registros contábeis para também apresentar uma boa defesa administrativa. Terceiro, porque o fato de não possuir uma “grande parte” dos documentos não justifica que a defesa não tenha apresentado ao menos a “pequena parte” dos documentos, ou melhor, não justifica a recorrente não ter apresentado nenhum documento, ainda que incompleto e insuficiente. Não há impedimentos para que a recorrente retifique suas declarações após a ciência do despacho decisório que não reconheceu um crédito pleiteado, mas retificação nesta circunstância (após a ciência do despacho decisório e após a inscrição em Dívida Ativa dos débitos de IRPJ) deve estar acompanhada de provas que justifiquem a retificação. Em circunstâncias dessa natureza, esta Turma tem interpretado que o contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à restituição, desde que apresente prova da existência do crédito. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Assim, não basta a mera transmissão de declaração DCTF retificadora para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Não basta apenas retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. No presente caso, a recorrente alega no recurso à 1ª instância que seu direito estaria demonstrado na DCTF retificada em 2006. Mas não foram juntados em sua manifestação de inconformidade nenhum documento que justifique esta retificação. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar reconhecimento de indébito tributário. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. Rafael Zedral Relator Fl. 272DF CARF MF Original

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9258825 #
Numero do processo: 10410.901495/2014-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. encerrado o processo produt Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 95 /2 01 4- 21 Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 - - FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. ativo imobilizado, pas UNIFORMES. POSSIBILIDADE. demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 demais requisitos legais. PRODUTOS E SERV AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. requisitos da lei. - DORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. - NATURA. POSSIBILIDADE. in natura, mas desd seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 - ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. zero. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 - Assim decidiu o colegiado: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar p calculado a partir dos encargos de depreci - - observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as g - e que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901495/2014-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9549546 #
Numero do processo: 11610.006196/2003-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SANEAMENTO. Verificando-se alguma obscuridade no acórdão embargado impõe-se aclarar o seu conteúdo decisório, sem efeitos infringentes, para que deixar claro que o colegiado deixou de conhecer do recurso especial referente à matéria autônoma relacionada à homologação tácita de pedido de compensação que não afetava a discussão da matéria efetivamente conhecida concernente à aplicação do prazo decadencial em processos de compensação.
Numero da decisão: 9101-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada pela Embargante. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SANEAMENTO. Verificando-se alguma obscuridade no acórdão embargado impõe-se aclarar o seu conteúdo decisório, sem efeitos infringentes, para que deixar claro que o colegiado deixou de conhecer do recurso especial referente à matéria autônoma relacionada à homologação tácita de pedido de compensação que não afetava a discussão da matéria efetivamente conhecida concernente à aplicação do prazo decadencial em processos de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada pela Embargante. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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OBSCURIDADE. SANEAMENTO. Verificando-se alguma obscuridade no acórdão embargado impõe-se aclarar o seu conteúdo decisório, sem efeitos infringentes, para que deixar claro que o colegiado deixou de conhecer do recurso especial referente à matéria autônoma relacionada à homologação tácita de pedido de compensação que não afetava a discussão da matéria efetivamente conhecida concernente à aplicação do prazo decadencial em processos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada pela Embargante. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 96 /2 00 3- 35 Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 701/707) opostos pelo sujeito passivo acima identificado contra o Acórdão de Recurso Especial nº 9101-004.257 (e-fls. 674/689), proferido na sessão de julgamento realizada em 09/07/2019, na qual o Colegiado prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial que pretende afastar homologação tácita de compensação declarada de ofício no acórdão recorrido, apesar de já homologada expressamente quando do reconhecimento parcial do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Cientificado do acórdão em 03/02/2020 (e-fls. 698), o sujeito passivo opôs em os Embargos de Declaração 07/02/2020 (e-fl. 700). Os embargos foram admitidos por meio do despacho de embargos da presidente 1ª Turma da CSRF (fls.720/725) Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 Por bem resumir a discussão dos embargos opostos pela contribuinte e os termos em que foi admitido, transcrevo os excertos pertinentes do referido despacho, verbis: O contribuinte alega haver contradição e obscuridade no acórdão recorrido, o que motiva o presente embargos de declaração. Alega, nesse sentido, que: Apenas para fins de contextualização, o acórdão da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento desse E. CARF deu provimento ao Recurso Especial (sic) da Embargante sob dois fundamentos: (1) ocorrência de homologação tácita das compensações, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a transmissão do pedido de compensação e o despacho decisório e (2) ocorrência da decadência do débito fiscal, nos termos da ementa abaixo: (...) Em face desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial visando à reforma de ambos os fundamentos que levaram ao provimento do Recurso Voluntário da Embargante, notadamente ocorrência da decadência e deflagração da homologação tácita. Ao apreciar o recurso fazendário, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu o acórdão nos termos abaixo: (...) Vê-se, a partir disso, que, para o tema relacionado à decadência, a r. decisão embargada negou conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda, o que, em princípio, implicaria na manutenção dos fundamentos de decidir do r. acórdão reformado nesse aspecto e consequente cancelamento integral do débito fiscal. Ocorre que, além de o v. acórdão embargado não se ater ao pedido fazendário, acabou por inovar em matéria fática, de modo a reapreciar todos os marcos relevantes para a configuração da dita homologação. Vejamos, nesse sentido, trecho abaixo do acórdão embargado: (...) Com efeito, a r. decisão embargada trouxe novos elementos aos autos sem, contudo, conhecer do recurso fazendário no tocante à homologação tácita, o que constitui, no mínimo, uma impropriedade técnica. Isso porque, não sendo conhecido o Recurso Especial das partes, a consequência natural é a manutenção do acórdão anterior nos termos em que proferido, e não a criação de novos fundamentos, ex officio, para assegurar a manutenção do crédito tributário. Nos termos do art. 67, § 1º do RICARF “não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente” e, com isso, o não conhecimento implica na manutenção do entendimento consubstanciado na decisão anterior. Com isso, pode-se dizer que existe uma contradição e obscuridade patente na r. decisão embargada, porquanto, ao mesmo tempo em que os Ilmos. Conselheiros da E. 1ª Turma não conheceram do recurso fazendário, mantiveram o reconhecimento da homologação tácita sob fundamentos diversos. Assiste razão a agravante (sic). Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 No presente caso, o contribuinte solicitou a compensação de crédito relativo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurado no ano-calendário 2002, com estimativas dessa mesma contribuição relativas a janeiro, fevereiro e março de 2003, mediante formulário em papel, nos termos da IN SRF n° 210, de 2002. Posteriormente, apresentou declarações de compensação, mediante programa PER/DCOMP. Conforme o despacho decisório da DRF de origem (fls.213/226) e despacho complementar (e-fls.235/237), foram analisadas as declarações de compensação com a utilização de saldo credor de CSLL do ano-calendário 2002, a partir da análise das apurações declaradas pelo contribuinte nos anos-calendário de 1996 a 2001, e homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, tendo restado saldo devedor. A autoridade fiscal reconheceu direito creditório no valor de R$ 12.648.309,63, ao invés do valor de R$ 15.755.331,17 apurado pela recorrente, tendo sido glosada a importância de R$ 3.107.021,54, no ano-calendário de 2002. Esta glosa deveu-se ao fato de ter sido constatado que os valores dos saldos negativos dos períodos de 1996 a 2001, que tiveram influência no saldo negativo pretendido de 2002, estariam incorretos. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e, posteriormente, o recurso voluntário. A decisão de segunda instância deu provimento ao recurso (Acórdão nº 1202-000.246, de 09/03/2010), para acolher tanto a prejudicial de decadência suscitada pela recorrente quanto a alegação de ocorrência da homologação tácita de compensação suscitada de oficio. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do voto do relator (grifos acrescidos): (...) A recorrente pugna pela decadência do direito de o fisco rever as bases de cálculo da CSLL relativas aos anos-calendário de 1996 a 2002, revisão efetua no "Despacho Decisório", de 213 a 226. O fundamento da decisão ora recorrida é de que a legislação não fixou prazo decadencial para a administração tributária verificar a regularidade dos créditos tributários pretendidos pela contribuinte e que esta atividade não se configuraria em lançamento tributário sujeito ao prazo decadencial de cinco anos. No caso dos autos penso que a razão está com a contribuinte. (...) A decadência do direito de fiscalizar as bases de cálculos da CSLL relativas aos anos-calendário de 1996 a 2002, é o primeiro fundamento para excluir a glosa da compensação da importância de R$ 3.107.021,54, no ano-calendário de 2002. O segundo fundamento para justificar a exclusão da referida glosa também se refere à decadência pela ocorrência da homologação tácita, ora suscitada de oficio. (...) CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte e de ocorrência da homologação tácita suscitada de oficio. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 Em que pese a dupla fundamentação, apenas esta última ficou constando da ementa, o que sugere haver prevalência da homologação tácita para solucionar o litígio: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5º da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da protocolização da Declaração de Compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. A PGFN interpôs recurso especial, o qual foi admitido, com relação às seguintes matérias: a) Decadência para o Fisco rever as bases de cálculo da CSLL, relativas aos anos- calendário 1996 a 2001, concluindo que (e-fls. 608): Ao analisar ementas e trecho do paradigma reproduzido fica evidente que no recorrido considerou-se que o procedimento de verificação de liquidez e certeza do crédito incluído em compensação de tributo estaria sujeito ao prazo de decadência, de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, ao passo que nos paradigmas considerou-se que inexiste prazo para conferir se o contribuinte tem direito a crédito a ser compensado. b) Homologação tácita de compensação, concluindo que (e-fls. 608): A consulta às ementas basta para identificar a diferença entre posições quanto ao prazo para homologação tácita de pedido de compensação apresentado antes de 30/10/2003: no recorrido, entendeu-se que, em 2002, o prazo para homologar compensação seria de 5 anos contados da data do protocolo do pedido; no paradigma entendeu-se que antes de 30/10/2003, data em que entrou em vigor o art. 17 da Medida Provisória no 135/2003, esse prazo inexistia. Desse modo, conclui-se que, frente a situação semelhante - compensação pleiteada antes de 30/10/2003 - adotaram-se entendimentos díspares quanto à existência de prazo de 5 anos para homologação tácita, estando, portanto, demonstrada a divergência de entendimentos para essa matéria. No tocante à questão tratada no item “b” (homologação tácita dos pedidos anteriores a 30/10/2003 - paradigma Acórdão nº 203-11.648), o voto condutor do acórdão embargado negou seguimento nos seguintes termos: Inócuo, assim, discutir se a homologação tácita prevista no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, era aplicável à DCOMP apresentada em 05/05/2003, porque a homologação desta DCOMP subsistirá em razão da imputação, a ela, do direito creditório parcialmente reconhecido à contribuinte. Conclui-se, portanto, que falece interesse à recorrente. Por tais razões, deve ser negado conhecimento ao recurso especial da PGFN quanto a esta matéria. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 Já no que concerne à matéria tratada no item “a” (“Decadência para o Fisco rever as bases de cálculo da CSLL relativas aos anos-calendário 1996 a 2001” - Acórdão paradigma n° 2201-00.248), foi dado provimento ao recurso especial, por entender haver similitude fática para fins de comprovação da alegada divergência. Nesse sentido, foi mantido o entendimento de que: Diante disso, compete ao interessado comprovar o seu alegado crédito líquido e certo suficiente para compensar o débito informado, devendo a verificação do crédito subsidiar a homologação do pedido de compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não cabe aqui opor ao Fisco a vedação a essa verificação com base em regra de decadência prevista para o lançamento de ofício (art. 173) ou por homologação (art. 150, §4º), destinada a delimitar poder-dever de efetuar o lançamento na forma do art. 142 do CTN. (...) Assim, nessa matéria não deve prevalecer o entendimento do colegiado a quo, cabendo afastar a decadência antes reconhecida. Conclusão Por todos estes fundamentos, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento Note-se que, o acórdão embargado, apesar de não conhecer do recurso especial da PGFN, no que concerne à homologação tácita (mantendo, assim, a extinção do crédito tributário compensado), dele tomou conhecimento com relação ao tema decadência (no caso, a decadência está relacionada ao direito de o fisco proceder a alteração dos saldos negativos da CSLL de 1996 a 2001, que tiveram influência na composição do crédito pretendido em 2002). Ocorre que, em se tratando de compensação, o reconhecimento da homologação tácita com a consequente extinção do crédito tributário (tema “b”) implica em tornar inócua a discussão relativa ao prazo decadencial do direito de o fisco verificar a liquidez e certeza do crédito incluído em compensação de tributo (tema “a”). A própria decisão de 2ª instância adotou implicitamente esse entendimento, quando fez referência em sua ementa somente à homologação tácita. Portanto, há uma aparente contradição entre a decisão da CSRF e seus fundamentos, o que justifica a apreciação pelo Colegiado, nos termos do art. 65, ANEXO II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Identifica-se também dificuldade de o contribuinte compreender o que foi decidido, conforme se verifica no seguinte trecho dos embargos: Nesse sentido, a embargante alega que “(...) existe uma contradição e obscuridade patente na r. decisão embargada, porquanto, ao mesmo tempo em que os Ilmos. Conselheiros da E. 1ª Turma não conheceram do recurso fazendário, mantiveram o reconhecimento da homologação tácita sob fundamentos diversos”. Por tais razões, os embargos devem ser acolhidos. Diante do exposto, e com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, para que o Colegiado se manifeste acerca da contradição e obscuridade suscitada pela Embargante. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 Considerando-se que a relatora não integra atualmente o Colegiado, encaminhem-se os autos para sorteio de novo relator, entre os Conselheiros da 1ª Turma da CSRF, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Na sequência os autos foram sorteados a este relator para julgamento dos embargos. É o relatório. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Os embargos são tempestivos e foram regulamente admitidos pela presidente da 1ª Turma da CSRF. A contribuinte, ora embargante, alega contradição e obscuridade do acórdão embargado na medida em que “mesmo tempo em que os Ilmos. Conselheiros da E. 1ª Turma não conheceram do recurso fazendário, mantiveram o reconhecimento da homologação tácita sob fundamentos diversos”. Na leitura da embargante, uma vez que o acórdão embargado entendeu existir um duplo fundamento de decidir no Acórdão nº 1202-00.246, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara desta Seção, para dar provimento ao recurso voluntário, quais sejam: - a existência de homologação tácita e - o reconhecimento de decadência para a revisão das bases de cálculo da CSLL, o não conhecimento da primeira matéria pelo colegiado (reconhecimento da homologação tácita) seria suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, uma vez que a reforma do outro fundamento (reconhecimento da decadência) seria insuficiente para a reforma da decisão. Não obstante, o colegiado, por maioria, seguiu o voto da relatora, i. conselheira Viviane Vidal Wagner, para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à decadência, para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Em que pese a aparente dificuldade de compreensão do teor do quanto decidido por este colegiado, em sua composição em 09 de julho de 2019, entendo que não existe contradição na decisão embargada. Quiçá alguma obscuridade. Com efeito, a d. relatora do acórdão embargado, i. conselheira Viviane Vidal Wagner, em análise percuciente dos autos observou que o colegiado a quo não se atentara para o fato de que o pedido de compensação cuja homologação tácita foi reconhecida já havia sido homologada expressamente no despacho decisório, de sorte que era inócuo tal consideração na decisão recorrida. Dai a inutilidade de sua discussão sob qualquer perspectiva no recurso especial. De fato, o pedido de compensação formulado em 05/05/2003, que inaugura o presente processo (fls. 2/3), refere-se à compensação da estimativa da CSLL dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2003, que foram expressamente homologadas no despacho decisório (fls. 216/229). Assim, o reconhecimento da homologação tácita, suscitada de ofício pelo relator do acórdão de recurso voluntário, em nada influenciou no deslinde do processo e, conforme bem observado pela d. relatora do acórdão embargado, não se constituiu em fundamento autônomo que por si só daria razão à contribuinte. Daí, o fato de não ser conhecida tal matéria em nada afetava o exame da outra matéria recorrida, concernente ao reconhecimento da decadência. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 É o que se extrai do voto condutor do acórdão embargado, quando a relatora tratou do conhecimento do recurso, verbis: [...] Contudo, embora caracterizada a divergência em face do paradigma indicado, o recurso especial não deve ser conhecido por ser inútil à recorrente o provimento pretendido. Isto porque o Colegiado a quo não observou, ao declarar a homologação tácita da DCOMP apresentada em 05/05/2003, que esta compensação já havia sido homologada expressamente pelo reconhecimento parcial do indébito alegado pela contribuinte. De fato, nota-se no voto condutor do julgado recorrido que, ao apreciar a arguição de decadência do direito de o Fisco revisar o direito creditório utilizado em compensação, o Conselheiro Relator se debruçou sobre os fundamentos da decisão de 1ª instância, assim se manifestando: A recorrente pugna pela decadência do direito de o fisco rever as bases de cálculo da CSLL relativas aos anos-calendário de 1996 a 2002, revisão efetua no "Despacho Decisório", de 213 a 226. O fundamento da decisão ora recorrida é de que a legislação não fixou prazo decadencial para a administração tributária verificar a regularidade dos créditos tributários pretendidos pela contribuinte e que esta atividade não se configuraria em lançamento tributário sujeito ao prazo decadencial de cinco anos. No caso dos autos penso que a razão está com a contribuinte. Com efeito, segundo descrito no "Despacho Decisório", fls. 219 a 224, a autoridade fiscal revisou as demonstrações das bases de cálculos da CSLL, declaradas pela contribuinte, nos anos-calendário de 1996 a 2002; solicitou a apresentação de documentos, demonstrativos de compensações, comprovantes de retenções na fonte realizadas por órgãos públicos, cópia do "Termo de Cisão com Laudo de Avaliação da cisão parcial ocorrida em 29/12/1998 e da cisão parcial de 31/08/2004, alocou valores e efetuou glosas relativas a anos-calendário já abrangidos pela decadência, para então definir o valor do direito creditório que reconheceu existir em 31/12/2002, ou seja, promoveu verdadeira fiscalização quanto aos anos-calendário de 1996 a 2002. Esta é uma atividade típica de lançamento que o fisco deveria ter exercido dentro do prazo de cinco anos a partir da ocorrência de cada um dos fatos geradores referentes aos anos- calendário analisados, ocasião em que deveria ter efetuado lançamento de diferenças de contribuições que eventualmente viessem a ser apuradas e oportunizado à contribuinte se manifestar sobre as irregularidades eventualmente apuradas. A decadência do direito de fiscalizar as bases de cálculos da CSLL relativas aos anos-calendário de 1996 a 2002, é o primeiro fundamento para excluir a glosa da compensação da importância de R$ 3.107.021,54, no ano-calendário de 2002. O segundo fundamento para justificar a exclusão da referida glosa também se refere A. decadência pela ocorrência da homologação tácita, ora suscitada de oficio. Com efeito, o art. 74 e seu § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, definiram o limite temporal para homologação das compensações declaradas pelos contribuintes, a saber: [...] Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 No caso presente a "Declaração de Compensação" formulada pela contribuinte foi protocolizada na repartição fiscal em 05/05/2003, fls. 01, ao passo que o "Despacho Decisório", fls. 213 a 224, e correspondente decisão do chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO, fls. 225/226, que homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, foram exarados em 30/04/2008 e cientificados à contribuinte apenas em 07/05/2008, segundo documento da ECT de fls. 247, ou seja, dois dias empós a ocorrência da homologação tácita da compensação efetuada pela contribuinte, prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, que se operou em 05/05/2008. Segue-se o "Despacho Decisório Complementar" de fls. 236/237, exarado em 20/05/2008, que além de não admitir a PER/DCOMP retificadora, no 23658.14994.250907.1.7.03-0139, no valor de R$ 3.130.461,75, decidiu também "..., ratificar em todos os termos a decisão de fls. 213 a 226 ...", referindo-se ao primeiro "Despacho Decisório". O "Despacho Decisório Complementar" foi cientificado à contribuinte em 28/05/2008, segundo "A. R." afixado às fls. 248. Destarte, transcorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da data de protocolização da "Declaração de Compensação", fls. 01, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva dos correspondentes créditos tributários compensados. (grifos do original) Ao assim proceder, o Conselheiro Relator derivou para a análise da homologação tácita das DCOMP apresentadas, de ofício, conduziu o Colegiado a quo a reconhecer a homologação tácita de compensação que sequer estava em litígio. Isto porque, como se vê no Despacho Decisório às e-fls. 216/229, a autoridade fiscal reconheceu à contribuinte direito creditório no montante de R$ 12.648.309,63, referente a saldo credor de CSLL do ano-calendário 2002, e homologou a DCOMP de fl. 01 bem como os PER/DCOMP transmitidos a partir de 17/06/2003, até o limite do crédito tributário reconhecido. Tal imputação foi promovida conforme demonstrativos às e-fls. 371/372, em razão da qual restaram extintos os débitos individualizados às e-fls. 374/378, dentre os quais aqueles sob código 2484, vencidos em 28/02/2003, 31/03/2003 e 30/04/2003, nos valores de R$ 628.823,04, R$ 509.973,95 e R$ 4.709,72, informados na DCOMP apresentada em 05/05/2003 (fl. 01). Inócuo, assim, discutir se a homologação tácita prevista no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, era aplicável à DCOMP apresentada em 05/05/2003, porque a homologação desta DCOMP subsistirá em razão da imputação, a ela, do direito creditório parcialmente reconhecido à contribuinte. Conclui-se, portanto, que falece interesse à recorrente. Por tais razões, deve ser negado conhecimento ao recurso especial da PGFN quanto a esta matéria. [...] (g. n.) Como se vê a discussão quanto à homologação tácita abrange apenas uma pequena parcela dos créditos utilizados em compensações realizadas pela contribuinte que foram analisadas nestes autos. A discussão acerca da decadência do direito do Fisco em revisar os saldos negativos apurados em períodos anteriores afetava o montante total do crédito de saldo negativo efetivamente reconhecido no despacho decisório, que ao fim e ao cabo restou insuficiente para Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.268 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.006196/2003-35 homologar todas as compensações pleiteadas pela contribuinte mediante a utilização do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2002. Trata-se, portanto, de matéria autônoma que independia da discussão relacionada à homologação tácita. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 746DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.000118/2005-30
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o paradigma apresentado se prestaram para comprovar as diferenças essenciais suscitadas apenas em parte das divergências suscitadas. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-013.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria da corretagem, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que conheceu integralmente e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito na medida do crédito dado ao produto adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 61 do RICARF, originalmente votaram por negar provimento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e por dar provimento o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o paradigma apresentado se prestaram para comprovar as diferenças essenciais suscitadas apenas em parte das divergências suscitadas. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria da corretagem, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que conheceu integralmente e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito na medida do crédito dado ao produto adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 61 do RICARF, originalmente votaram por negar provimento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e por dar provimento o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o paradigma apresentado se prestaram para comprovar as diferenças essenciais suscitadas apenas em parte das divergências suscitadas. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria da corretagem, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que conheceu integralmente e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 01 18 /2 00 5- 30 Fl. 6271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito na medida do crédito dado ao produto adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 61 do RICARF, originalmente votaram por negar provimento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e por dar provimento o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-005.835, de 26 de março de 2019, fls. a 1, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 6272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Fl. 6273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2897 a 2906) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à: 1.Quanto à nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância por inovação dos critérios jurídicos adotados no lançamento 2.Quanto à possibilidade de deferimento de créditos sobre compras de café in natura a fornecedores inexistentes de fato 3.Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de corretagem paga na compra de café O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 6055 e seguintes. O Contribuinte apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento e caso conhecido o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte opôs embargos de declaração, sendo que estes foram acolhidos, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 6274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 O Recurso Especial é tempestivo, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em contrarrazões pelo Sujeito Passivo, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Verifico que o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido, pois no caso, não logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial (situações fáticas diferentes). Com efeito, entendo que assiste razão ao Contribuinte somente com relação a primeira matéria , qual seja: Quanto à nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância por inovação dos critérios jurídicos adotados no lançamento. Passo a explicar: O Acordão Recorrido fez uma analise nos seguintes pontos: 1-Inicialmente as glosas eram referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada” 2- Após procedimento de diligência determinada na DRJ/RJ1, a glosa teve sua fundamentação alterada para “compras de pseudo-atacadistas em decorrência de fraude”. 3-Na origem, a Recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativos. 4-Parecer da DRF que analisou os pedidos, glosou o que denominou de “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”, sob fundamento não jurídico, mas sim apenas econômico 5-Porquanto a Fazenda Nacional foi acionada para ressarcir direito creditório, para o qual não havia o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior 6-Concluiu a fiscalização que o pleito deveria ser indeferido, em razão de “enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares”. 7-Restou cristalino na leitura do Parecer do Despacho Decisório, que, em nenhum momento, a autoridade imputou à Recorrente o cometimento de fraude Fl. 6275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 8-A própria DRJ consignou que “a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia” 9-O Parecer falhou também na ausência de comprovação da inidoneidade das empresas na data de sua expedição 10-Antes do julgamento, a DRJ/RJ1 determinou procedimento de diligência, nos seguintes termos: 11-DRJ determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, inovando totalmente os parâmetros e limites impostos pela origem, ou seja, pelo Parecer do Despacho Decisório. 12-Houve total inovação: a autoridade fiscal não apontou qualquer hipótese de fraude, tendo tal “fundamento” surgido somente mediante provocação da DRJ. E mais, a suposta prova de fraude levantada na diligência foi a razão pela qual a DRJ manteve as glosas. 13-Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. 14-Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa Já o Acórdão paradigma nº 2401-001.150 trata da NULIDADE DA NFLD, pela falta de descrição dos fatos geradores, CONTAS CONTÁBEIS, gerando cerceamento do direito de defesa. Veja trechos do acórdão paradigma: O argumento do recorrente não merece guarida vez que no relatório restou demonstrado a ocorrência do fato gerador. Ademais, foi emitido ainda relatório complementar, às fis. 76 a 77, onde a autoridade fiscal, promoveu esclarecimentos requeridos pela autoridade - julgadora, face a impugnação apresentada, no que diz respeito a aferição realizada.. Note- se que o recorrente Fl. 6276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 após dito relatório foi cientificado para apresentação de nova defesa, porém apresentou os mesmos argumentos da defesa. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desse modo, que a utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimento necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. Verifica-se que são fatos totalmente diversos. No Acórdão Paradigma a nulidade se refere a falta de descrição dos fatos geradores no lançamento original que foi não foi sequer provado pelo Contribuinte.; No Acórdão Recorrido trata-se de uma situação que envolve um novo fundamento jurídico que somente veio ao autos após diligencia e relatório complementar, assim, o que era um embasamento econômico virou fraude inovando o lançamento. Verifica-se também que no Acórdão paradigma a relator cita que houve esclarecimentos que não inovaram o auto de infração, pois, não se alterou os fatos geradores e todas as provas trazidas confirmam o lançamento. Diante do exposto não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional com relação a primeira matéria: Quanto à nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância por inovação dos critérios jurídicos adotados no lançamento. É como voto. Fl. 6277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a três matérias: 1- Quanto à possibilidade de deferimento de créditos sobre compras de café in natura a fornecedores inexistentes de fato 2- Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de corretagem paga na compra de café 1- Quanto à possibilidade de deferimento de créditos sobre compras de café in natura a fornecedores inexistentes de fato Entendo que o Acordão Recorrido não merecer reparos e desta maneira, adota-se como razões de decidir o que foi decido, nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784, conforme demonstrado abaixo: No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Fl. 6278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Dessa forma, o Parecer falhou também na ausência de comprovação da inidoneidade das empresas na data de sua expedição. Ocorre que antes do julgamento, a DRJ/RJ1 determinou procedimento de diligência, nos seguintes termos: O Parecer Fiscal e Despacho Decisório de fls. 143/155 — Volume 1, promoveu a glosa de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café do interessado junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação "Tempo de Colheita" e Operação "Broca", tendo em vista o que consta às fls. 5.753/5.754 — Volume 24, solicita-se que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: Fl. 6279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado A Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere a venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas "laranjas" pelo interessado como "intermediárias fictícias na compra de café dos produtores", tal como consta As fls. 5.753/5.754 — Volume 24; - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica "inexistente de fato", em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB n° 1.005, de 08/02/2010 (art. 28); - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil -fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS incluídos no 40 trimestre/2003, e tratados no presente processo; - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para destes ao primeiro. Diante disso, observa-se que DRJ determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, inovando totalmente os parâmetros e limites impostos pela origem, ou seja, pelo Parecer do Despacho Decisório. Houve total inovação: a autoridade fiscal não apontou qualquer hipótese de fraude, tendo tal “fundamento” surgido somente mediante provocação da DRJ. E mais, a suposta prova de fraude levantada na diligência foi a razão pela qual a DRJ manteve as glosas. Veja-se: Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias Fl. 6280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. (...) No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Parecer Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra de café diretamente de pessoa física dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito que seria devido se o negócio fosse realizado com pessoa jurídica. Fl. 6281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 Assim sendo, podemos concluir que a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referente a compras das citadas empresas – fornecedores irregulares no período em exame. Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas Fl. 6282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada” 2-Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de corretagem paga na compra de café Observando o critério da essencialidade, com amparo no conceito de insumo firmado pelo STJ nos autos do REsp. n.º 1.221.170/PR temos que: O Contribuinte aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à atividade do mesmo e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Portanto, deve-se questionar se os custos com o serviço de corretagem na compra do café em grão são, de fato, essenciais à atividade do Contribuinte. Frisando que não basta que tais serviços sejam necessários à prestação da atividade empresarial, estes devem ser essenciais e manter um vínculo direto com o produto destinado à venda. Entendo, haja vista as informações trazidas aos autos, que tal função de corretagem é, substancialmente, necessária a atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. No caso dos autos, restou cristalino que a atuação dos corretores de café é intrínseca ao processo de aquisição do produto. A atuação do profissional de corretagem de café é necessária à comercialização do produto. Fl. 6283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 Dessa forma, entendo que os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos de Cofins (e Pis/Pasep), nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003 (ou Lei 10.637/2002, para PIS/Pasep). Nesse mercado, o negócio de produção e comercialização de café cru e seus derivados “sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta”. Os créditos referentes aos dispêndios com corretagem devem ser mantidos, na medida em que são essenciais à atividade do contribuinte. A avaliação do direito creditório, portanto, observou o critério da essencialidade, com amparo no conceito de insumo firmado pelo STJ nos autos do REsp. n.º 1.221.170/PR Por fim, lembro que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – nessa seara, faço meus os argumentos do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos que em seu voto condutor no acórdão n.º 9303007.291, analisou a mesma matéria, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo. A ementa restou assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem- se Fl. 6284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 À operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Eis parte de seu voto: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de e-fls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por Fl. 6285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considerasse produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (sublinhas do original) Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. (Negritei.) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das Fl. 6286DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 6287DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, especificamente, quanto: “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de corretagem paga na compra de café”, conforme passarei a explicar. O Acórdão recorrido defendeu que os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito à tomada de créditos de PIS no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. A Fazenda Nacional, indica como paradigma o Acórdão n° 9303-009.190, que recebeu a seguinte ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Conforme análise do Despacho de Admissibilidade, verifica-se que a decisão rechaçou a proposição recursal de que os serviços de corretagem na compra de café em grãos constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Ressaltou que o próprio STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, deixou expressamente fora do conceito de insumos meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendeu que se deveria dar aos serviços de corretagem tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos, cujo creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Ao final, arrematou: “Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção”. Com base nesses fundamentos, concluiu que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. Cotejando o recorrido e paradigma, resta comprovado que que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. E o dissídio emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deu às despesas com corretagem a condição de insumo, independentemente da natureza do adquirido pela intervenção do corretor, o paradigma condicionou a apropriação do crédito à condição de insumo do bem adquirido. Posto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto, somente quanto a matéria: “tomada de créditos sobre as despesas de corretagem paga na compra de café”. Fl. 6288DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 Mérito No mesmo sentido, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao direito a créditos de PIS, sobre “despesa com corretagem paga na compra de café”, conforme explicarei. A decisão recorrida defendeu que os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito à tomada de créditos de PIS, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. No especial, a Fazenda Nacional requer que tais as glosas sejam restabelecidas. Pois bem. Essa matéria já foi enfrentada por esta 3ª Turma da CSRF, quando do julgamento do PAF nº 16366.000230/2009-14, que resultou no Acórdão nº 9303-009.189, de 17/07/2019 que, no Voto Vencedor - redator designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, onde restou decidido para restabelecer parcialmente as glosas sobre corretagem no que exceder os créditos gerados pelos insumos. Assim, adoto seus fundamentos como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Créditos de PIS com aquisição de serviços de corretagem De início, cabe afastar um dos principais argumentos da recorrente que defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o STJ afastou definitivamente os conceitos exageradamente restritivos que constavam das referidas instruções normativas. Porém a recorrente defende também que os serviços de corretagem não são insumos no processo produtivo da recorrente, que seria, de acordo com o seu objeto social: "o beneficiamento, o rebeneficiamento, a comercialização interna e a exportação de produtos agrícolas in natura, notadamente o café em grão (CNAE 46.21-4/00) e o cacau em bagas (CNAE 46.23-1/05)". (...) Esse colegiado, inclusive com o voto favorável deste relator, proferiu o acórdão nº 9303-007.291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, dando entendimento favorável de que os gastos com corretagem se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao processo produtivo específico do contribuinte em questão, que por coincidência, era a mesma atividade exercida pelo contribuinte do presente processo. Salvo algum engano, foi a primeira vez em que a CSRF decidiu neste sentido.Inclusive, como visto, a relatora utilizou este voto como razões de decidir. Esta matéria retornando agora, resolvi estudar mais detidamente o assunto e não acompanho mais aquelas conclusões constantes daquele acórdão. Nesse sentido, peço obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; Fl. 6289DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem para aquisição da matéria-prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos Fl. 6290DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000118/2005-30 presentes autos, esses serviços geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria-prima, no caso o café in-natura. (...)” (Grifei) Diante do acima exposto, voto por conhecer em parte e, no mérito, para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer o crédito com gasto com os serviços de corretagem, somente quando gerarem custos na aquisição dos próprios insumos, na proporção do crédito reconhecido para o produto adquirido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 6291DF CARF MF Original

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9223362 #
Numero do processo: 13656.720145/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/05/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-010.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/05/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 01 45 /2 01 1- 29 Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original): “O interessado transmitiu o PER nº 09461.95714.310511.1.1.09-7908, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa - exportação do 2° trimestre de 2010; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 87/2012 no qual reconhece parcialmente o direito, A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) BREVE HISTÓRICO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO; b) AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVAS - INDEVIDA REQUALIFICAÇÃO; c) CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS NO REGIME NÃO- CUMULATIVO - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO; d) OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ SÃO REAIS E EFETIVAS - NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS E PIS NÃO EXIGE PROVA DO PAGAMENTO OU REGULARIDADE FISCAL DOS FORNECEDORES; e) PERCENTUAL DO RATEIO - INDEVIDA ALTERAÇÃO - INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA; f) NÃO HOUVE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NAS AQUISIÇÕES FEITAS COM SUSPENSÃO - NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE CAFÉ COM O COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO - A INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE "ICMS DIFERIDO" NÃO AFETA A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS g) RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMA A APLICAÇÃO DE SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS;” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG (DRJ/Juiz de Fora), por meio do Acórdão n o 09-44.838 - 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 1248 a 1262) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 03/07/2013 pela abertura da decisão de primeira instância em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 1264). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 13/08/2013 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 1277 a 1323), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP; b) para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 2° trimestre de 2010; c) quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; d) a DRJ/Juiz de Fora confirma expressamente a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço) ao asseverar que " a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto á efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada"; e) a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos; f) não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade; g) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da COFINS (7,6%) requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido (35% da alíquota de 7,6%) por entender que nas aquisições de cooperativas a venda é considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera; h) as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas “não é assim que pensa a Administração Tributária para o "lado do débito", pois coloca a "cooperativa" como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições”; i) alterar ou complementar os fundamentos da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal, o que é vedado no processo administrativo fiscal e é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável; j) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições; k) os créditos pleiteados “não se referem a "créditos presumidos", mas sim a "créditos ordinários" assegurados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apurados em decorrência das aquisições de café de pessoas jurídicas (cooperativas), acumulados em função da atividade exportadora exercida pela Recorrente, que não conseguiu deduzir integralmente os referidos créditos dos valores de PIS e COFINS apurados (débitos) nas vendas no mercado interno” e, “em se tratando de "créditos ordinários" há expressa disposição legal autorizando o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3° das Leis”; l) outro fundamento das glosas levadas a efeito pela DRF/Poços de Caldas diz respeito à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de DACON) ou, ainda, suposta entrega do DACON com valores apurados de COFINS a pagar inferiores ao crédito tomado pela Empresa, mas “em nenhum momento o legislador exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei”; m) seguindo a legislação vigente e orientação contida no DACON, adotou para a vinculação dos créditos passíveis de ressarcimento o rateio proporcional, aplicando a relação percentual existente entre a receita bruta da exportação e a receita bruta total sobre os custos, despesas e encargos comuns, a fim de apurar os créditos das contribuições do PIS e da COFINS passíveis de ressarcimento e compensação, mas a DRF/Poços de Caldas teria alegado erro no cálculo do percentual de rateio, “promovendo indevidamente a inclusão "das receitas financeiras no total das receitas" sujeitas ao regime não cumulativo para fins de cálculo do rateio proporcional, procedimento que alterou significativamente os percentuais utilizados pela Recorrente, diminuindo os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação”; n) a DRJ/Juiz de Fora ratificou a alteração indevida feita pela DRF/Poços de Caldas, fundamentando sua decisão no argumento de que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa seria o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de forma que as receitas financeiras comporiam a base de cálculo das contribuições na sistemática da não-cumulatividade e o Decreto n° 5.442/2005 teria tão somente reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, sem excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições; o) “se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e mercado externo, as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno, como fez a DRF e ratificou a DRJ”; p) a DRF/Poços de Caldas teria extrapolado a sua análise “para o campo do ICMS com o deliberado propósito de indeferir os legítimos créditos da Recorrente, enumerando novas "situações" relacionadas com os emitentes das Notas Fiscais, e não com a conduta da adquirente”, mas em nenhuma das operações em que a empresa registrou créditos de PIS e COFINS teria havido aquisição de café com o compromisso de exportar e, “ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa não vinculada no momento da compra”; q) se constata em notas fiscais consideradas como com fim específico de exportação que nelas estaria inserida “a natureza da operação como "venda", com "CFOP 5.102" e "CST 051" cuja natureza ali retratada vai exatamente na direção contrária ao abusivo entendimento manifestado pela DRF/Poços de Caldas e equivocadamente ratificado pela DRJ no acórdão recorrido”, pois, “se o café tivesse sido adquirido com o fim específico de exportação seria outra a codificação do CFOP “; r) “de acordo com a legislação mineira, não se exige "o fim específico de exportação" para fazer jus ao diferimento de ICMS. Ao contrário, o Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 entendimento é pacífico no sentido de que basta comprovar a condição da destinatária como "estabelecimento preponderantemente exportador"”; e s) no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de COFINS pleiteado” É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O recorrente inicia sua peça recursal sustentando sua tempestividade. Alega nesse sentido que “teve ciência da decisão através do envio da intimação para a caixa postal do domicílio fiscal eletrônico em 02/07/2013 (terça-feira), começando no 15° dia seguinte a fluir o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, nos exatos termos do art. 23, III, "a", e § 2o, III, "a", do Decreto 70.235/72” e que, “com ciência no dia 17/07/2013 (quinta-feira), termo de início da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário em 18/07/2013 e termo final previsto para o dia 16/08/2013 (sexta-feira)” (grifei). Sustenta ainda que “não se aplica ao presente caso a Lei n° 12.844/2013, que alterou a forma de contagem do prazo das intimações recebidas via domicílio eletrônico, tendo em vista que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, ou seja, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal da Recorrente, que ocorreu em 02/07/2013” (grifei). Bem, o presente Recurso Voluntário interposto foi, de fato, protocolado em 13/08/2013, como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade local. O Acórdão de primeira instância foi recebido no endereço eletrônico a ele atribuído ao contribuinte pela Administração Tributária em 02/07/2013 e, pelo inciso III do § 2 o do art. 23 do Decreto n o 70.235/72 considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Desta forma, considerar-se-ia cientificado o contribuinte em 17/07/2013. Se extrai dos autos, como relatado, que o documento foi aberto pela recorrente em 03/07/2013, conforme Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 370), data anterior à ciência Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 contada pelo transcurso do mencionado prazo de 15 dias e considerada como termo inicial de contagem pela aplicação do inciso III do § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.844/2013, o que tornaria intempestivo o apelo. Contudo, com razão a recorrente ao afirmar que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal, não se aplicando ao caso. Este mesmo entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n o 9303-010.595, de 12 de agosto de 2020, ao qual me alinho (verbis): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Nesses termos, conheço do Recurso Voluntário. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos. Teria ainda inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não reconhecer integralmente o crédito requerido. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. A decisão administrativa foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se observa pelas alegações de mérito contidas na Manifestação de Inconformidade que a impugnante compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. A recorrente defende ainda a nulidade da decisão recorrida, arguindo inicialmente que esta teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando-lhe o direito de defesa. Teriam sido omitidas pelo colegiado de piso as alegações de que não teria adquirido o produto de seus fornecedores com o fim específico de exportação, à vista do que constaria nas Notas Fiscais glosadas. Alega ainda que a autoridade julgadora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Bem, analisando o que consta dos autos, vejo que realmente a recorrente trouxe em sua Manifestação de Inconformidade a argumentação de que parte das aquisições glosadas por terem sido indicadas como vendas com o fim específico de exportação pelos fornecedores não se enquadrariam em tal situação, em decorrência do CFOP da operação e da indicação de que não haveria suspensão na saída dos produtos, conforme determinaria a legislação vigente (fls. 767 e ss – destaques nossos): Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 “De todo modo, mesmo não sendo possível identificar os documentos questionados, a Impugnante analisou as situações descritas pela DRF-Poços de Caldas, registradas nos seguintes termos: 1 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "Saída cl suspensão do PIS/COFINS, conforme art. 40 Lei 10.865/2004". Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004. Sobre a 1 a situação relatada, a simples análise da 1 a nota acostada aos autos, às fls. 508, do emitente CAFECER COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., já mostra que a acusação da DRF-Poços de Caldas é leviana e não pode prosperar! Ao contrário do que está consignado no despacho decisório, no campo "Observações" da nota fiscal de fls. 508 consta o seguinte registro: "OPERAÇÃO DE VENDA NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS CF ART. 9 LEI 10.925/2004". Mensagem clara e inequívoca! Operação NÃO sujeita à suspensão, portanto, o crédito é legítimo e não pode ser desqualificado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Partindo agora para a 2 a situação descrita no despacho decisório, tem-se o seguinte registro: 2 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "venda com fim específico de exportação". (...) 68. As notas fiscais indicam que a transação ocorreu na condição de venda com fim específico de exportação e, nesse caso, o café adquirido não daria direito de apurar crédito de PIS/Pasep e Confins (sic) conforme artigos 6 o e 15 da Lei n° 10.833/2003. Já de pronto é possível afirmar que está absolutamente equivocada a acusação acima destacada. Primeiro porque a Impugnante não adquiria café com o compromisso de exportar, ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa que ficava ao seu exclusivo critério em função da demanda de seus clientes. Segundo, ainda que essas informações constem no campo "Observações" das notas fiscais emitidas por seus fornecedores de café, elas não definem, sob hipótese alguma, a verdadeira natureza da operação que é determinada por informações específicas alocadas nos campos "natureza da operação", "Código Fiscal de Operações - CFOP" e "Código de Situação Tributária - CST". Analisando, por exemplo, a nota fiscal de fls. 528, constata-se que a natureza da operação é de "venda", com CFOP 5.102 e CST 051 "Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno". Veja-se que a natureza da operação retratada no documento fiscal de fls. 58 vai exatamente na direção contrária ao entendimento manifestado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Por fim, cumpre analisar a 3a situação trazida pelo despacho decisório impugnado como fundamento para indeferir os créditos de COFINS pleiteados: 3a situação: A nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conforme art. 111 inciso IV alínea c Anexo IX Decreto 43.080/2002 ou simplesmente ICMS diferido conforme dec. 43.080/02 ou ainda "ICMS diferido nos termos do item II do art. 111 do anexo IX do RICMS/02. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 Entende a Impugnante que a informação descrita pelo despacho decisório na "3a situação" em nada interfere na tomada dos créditos de PIS e COFINS, posto se tratar de informação que só afeta a apuração do ICMS”. Tais argumentos de sua peça recursal, no meu entender, não foram totalmente enfrentados pelo colegiado de piso, o que pode caracterizar omissão capaz de tornar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo sido abordados pelo julgado a partir das fls. 1261 (grifos nossos). Vejamos: “A empresa alega que "não adquiria café com o compromisso de exportar'". No entanto, como consta do Despacho Decisório, em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. Se a empresa não efetuou a compra com o fim de exportação, não poderia receber a mercadoria nessas condições ou deveria requerer, ao vendedor, a retificação da nota fiscal. Se assim não fez, não pode se creditar dos valores de contribuição que não foram pagos na etapa anterior. Ademais, analisamos a situação fiscal das empresas que efetuaram as vendas glosadas neste item e constatamos o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. Entre estas empresas citamos: Gildo Borges de Siqueira, MCM Comércio de Café Ltda., J. Marlinelli Exp. e Com. de Café, Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda., Comércio de Café Vargem Grande Ltda., Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., etc. Temos então que, além das notas fiscais informarem que se trata de venda para fins específicos de exportação, as vendedoras se enquadram no item já analisado de empresa que, ao que tudo indica, se interpõe na cadeia produtiva, como já se disse, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física”. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720145/2011-29 Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de que a arguição de que os CFOP e demais elementos constantes das notas fiscais glosadas não representavam vendas com o fim específico de exportação seria a meu ver argumento, por si só, passível de afastar a autuação nessa matéria e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu. Não vejo, contudo, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que quase a totalidade dos fornecedores seriam empresas omissas contumazes e/ou inexistentes de fato, o que teria motivado a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Tendo assim deixado de abordar as questões associadas a não emissão de notas fiscais com o fim específico de exportação, cerceou o direito de defesa da empresa, subsumindo- se ao inciso II do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Assim, penso que deva ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000665/2001-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3803-001.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos  valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­29.265, de  26 de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 199 a 200, que considerou a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  manteve  a  despacho  decisório  que  reconheceu  integralmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argüiu  que  este  resultado do seu pleito se deu em razão de seus créditos não terem sido corrigidos, conforme  julgados que cita.  A DRJ/Ribeirão Preto verificou que o  total  de débitos  é  superior  ao direito  creditório, com o que explica a parcela da compensação que não foi homologada.  Quanto à atualização monetária,  argumentou com a dessemelhança entre os  institutos da restituição e do ressarcimento, para destacar que há previsão legal apenas para a  repetição  do  indébito,  o  que  impossibilita  o  atendimento  da  pretensão  da  interessada,  fundamentando­se no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991e art. 39 da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Descartou  a  possibilidade  de  aplicação  da  analogia  prevista  no  art.  108  do  CTN, invocando a doutrina de Maria Helena Diniz.  Sem embargo de considerar que  em ambos os casos ocorre a devolução de  uma  quantia  ao  sujeito  passivo,  apontou  que  os  efeitos  são  distintos  posto  haver  razões  que  distinguem  ambos  os  institutos:  no  ressarcimento  a  finalidade  é  produzir  uma  situação  de  vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para  incrementar as respectivas atividades; ou mesmo atender ao principio da não­cumulatividade;  na repetição do  indébito a finalidade é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem  causa.  Cientificada  da  decisão  em  16  de  julho  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  207  a 222,  em 12 de  agosto de 2010,  em que  reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não  há  nada  a  reparar  na  decisão  recorrida,  bem  articulada  em  seus  argumentos quanto à impossibilidade de se aplicar a atualização monetária nos valores objeto  do ressarcimento, sobretudo quando estampa a distinção ontológica entre este instituto e o da  restituição, servindo­se do texto abaixo transcrito, da lavra de Parecer AGU:  No  caso  da  repetição  de  indébito,  que  foi  tratada  no  Parecer  AGU/MF  01/96,  a  devolução  das  importâncias  assenta­se  na  preexistência  de  um  pagamento  indevido,  cuja  devolução  é  reclamada  com  base  no  princípio  geral  de  direito  que  veda  o  locupletamento  sem  causa.  Já  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados  ou  básicos,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas  a  devolução  das  quantias  assenta­se  única  e  exclusivamente  na  renúncia  unilateral  de  valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular  da competência para exigir o tributo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13816.000665/2001­60  Acórdão n.º 3803­01.504  S3­TE03  Fl. 234          3 Não  existe  outro  fundamento  legal  além  do  que  se  serviu  a  DRJ/Ribeirão  Preto para amparar sua decisão, que requeira a tecitura de novos argumentos para corroborar o  entendimento assentado.  Na mesma linha tem­se confirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, a exemplo do REsp 1035847, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em seus termos: “A  correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.”   O recurso Especial acima é paradigmático do enquadramento da questão na  sistemática processual prevista no art. 543­C, do Código de Processo Civil, e de forma cogente  o resultado de seu julgamento deve ser reproduzido pelos conselheiros no âmbito deste CARF,  nos termos do que determina o art. 62­A do seu Regimento Interno, litteris:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 07 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13816.000665/2001­60  Interessada:  TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.504, de 07 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 07 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13816.000665/2001­60  Acórdão n.º 3803­01.504  S3­TE03  Fl. 235          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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