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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9590628 #
Numero do processo: 16682.720387/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 38 7/ 20 12 -7 4 Fl. 8055DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem detalhar os fatos do presente PAF, colacionado o relatório DRJ: No Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa, dentre outras coisas, que: "(■■■) 3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUANTO AO PERCENTUAL DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS (...) 5 - AUDITORIA: O trabalho de auditoria consistiu, basicamente, na verificação dos percentuais apurados pela fiscalizada e utilizados nas DACON; contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados; contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON; obtenção de listagem de todas as notas fiscais que totalizaram as Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON e verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de base à apuração dos créditos não cumulativos de COFINS a fim de podermos ter certeza da liquidez dos créditos pleiteados. Para as avaliações acima discriminadas, lavramos o Termo de Início de Fiscalização que foi recebido na data de 27/04/2012, Em virtude das dificuldades em se obter dados suficientes e necessários à análise do pedido do contribuinte, lavramos cinco Termos de Intimação (Anexo 03) e, aos 20/12/2012, lavramos ainda um Termo de Constatação que informou à fiscalizada que as análises se processariam com base nos documentos apresentados até aquele momento (Anexo 04). Registre-se que, aos 27/12/2012, após o prazo estipulado no referido Termo de Constatação, a fiscalizada ainda apresentou arquivos magnéticos contendo cópias de inúmeras notas fiscais a fim de que fossem utilizadas na presente auditoria. Esses arquivos também foram utilizados na presente auditoria. Em oito meses de trabalhos, foram inúmeros os pedidos do prazo por parte da fiscalizada e há que se ressaltar que tais pedidos foram sempre acatados pela fiscalização. Mesmo assim, a documentação solicitada não foi apresentada em sua totalidade e se mostrou insuficiente à constatação de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, como veremos mais adiante. Em vista da relevância do assunto aqui em análise não resta dúvida de que a documentação que embasou o preenchimento das DCTF; DACON e da PERDCOMP deveria estar à disposição da fiscalização para uma simples conferência de valores. Isso foi ressaltado no Termo de Constatação apresentado. Considerando a legislação de regência, as informações e documentos disponíveis que foram trazidos em resposta às intimações, somados aos dados constantes nos sistemas da RFB, realiza-se a seguir à análise dos créditos da contribuição para o Cofins não cumulativo. Fl. 8056DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Processo 16682.720393/2012-21DRJ/JFA Acórdão n.° 09-60.952Fls. 4 As análises da documentação apresentada e as conclusões obtidas serão explanadas passo a passo. O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os meses em análise (Anexo 05). Note-se no quadro superior da referida planilha que, do total das receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda de mercadorias. Em suma, os percentuais das receitas não cumulativas, apurados pela fiscalizada no trimestre foram os seguintes: (...) 6 - ANÁLISE DOS CRÉDITOS (...) As intimações enviadas à fiscalizada visaram, entre outras solicitações, vislumbrar a contabilização de cada um dos montantes acima nos respectivos balancetes da empresa, entretanto, apenas os fretes foram comprovados via balancetes. Todos os demais itens foram conciliados através de relatórios de TI (Tecnologia da Informação), amparados por listagens de notas fiscais referentes a cada rubrica/ Linha das Fichas 16A e 16B das DACON. Da análise das notas fiscais verificamos que os créditos da fiscalizada originam-se primordialmente da revenda de produtos derivados do petróleo. A fiscalizada aufere créditos também na produção e venda de óleos lubrificantes e graxas. A conciliação dos dados de TI x Notas Fiscais pode ser analisada através do Anexo 07. Solicitamos ainda, via amostragem, cópias de notas fiscais para que dessem suporte aos dados apresentados e, certeza da veracidade das bases de cálculo declaradas nas linhas das DACON (vide Termo de Intimação 05). O quantitativo de notas gira em torno de trinta mil notas/mês e a amostragem solicitada visou a que se obtivesse valores máximos em função do menor volume de notas, ou seja, priorizamos os maiores valores transacionados. Passaremos agora à análise dos itens que auferiram bases de cálculo relevantes de crédito à fiscalizada. (...) 6.1 - BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO (...) No que tange aos créditos referentes a aquisições de Bens para Revenda, como já afirmado, a fiscalizada não acostou os montantes acima devidamente contabilizados através de balancetes. A fim de comprová-los nos apresentou as bases mensais extraídas de relatórios de TI, acompanhados e fulcrados em listagens específicas de notas fiscais que dão sustentação aos montantes extraídos. Tais montantes são os que seguem abaixo. (...) Os valores dos relatórios de TI discriminados na planilha acima refletem os totais das listagens de notas fiscais apresentadas. As diferenças dos Anexos de conciliação (Anexo 07) ocorridas entre os Bens de Revenda e os Insumos, matematicamente, se anulam. Essas diferenças ocorridas entre os totais das Notas Fiscais, nestas parcelas, não afetam a auditoria visto que os montantes declarados nas DACON é que serão considerados em nossas análises. Com base na listagem de notas apresentadas, como já informado, elaboramos uma amostragem para que a fiscalizada nos fornecesse cópias (Anexo 08). Fl. 8057DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Poucas foram as cópias de notas apresentadas referentes ao trimestre (Anexo 08). Em não se comprovando a amostragem solicitada, reconheceremos, apenas, o montante das notas que foram comprovadas como sendo passível de creditamento. (...) 6.2- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Pela legislação vigente, geram créditos na sistemática do Cofins não cumulativa, somente os insumos consumidos no processo produtivo. Por oportuno, reproduz-se a seguir o §4° do art. 8°da Instrução Normativa SRFn° 404, de 2004: (...) Ressaltamos ainda que, em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorra uma receita tributada. Então, apenas os dispêndios diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens, dos quais decorra o auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos. Há que existir uma inerência direta entre os dispêndios ocorridos e os processos produtivos e serviços prestados para que se configure direito ao crédito. No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações de revenda de mercadorias e, em muito menor proporção, venda de produtos e exportação de mercadorias. Assim sendo, os insumos com direito a crédito devem ter correlação direta com essas operações e nada mais. Foram estas operações que geraram as respectivas receitas e os rateios. Da análise da listagem de notas fiscais apresentadas, de plano, glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos submarinos posto que as operações de prospecção e exploração de petróleo nada têm a ver com as operações geradoras de crédito do presente caso. Essas notas serão, de plano, desconsideradas/glosadas (Anexo 09). Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto aos Bens para Revenda, a apresentação de cópias de notas fiscais de insumos consumidos nos procedimentos de vendas e fabricação. As notas de insumos que foram solicitadas encontram-se no Anexo 10. Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias de apenas algumas das notas fiscais da amostragem, descartando assim a sua credibilidade. Dessa forma, reconheceremos apenas o montante das notas que foram comprovadas como sendo passível de creditamento. As bases de cálculo retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo: (...) 6.3- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Entretanto, as bases de cálculo desta rubrica no relatório de TI, Anexo 07, discriminam montantes mensais inferiores àqueles das DACON, ou seja, os totais das listagens de notas fiscais apresentadas, não dão suporte às bases informadas nas DACON. Os montantes declarados nas DACON são muito maiores do que o somatório de notas apurado pela fiscalizada. Dessa forma os montantes das DACON não serão considerados, mas sim os montantes da extração de TI da fiscalizada. Vide quadro abaixo. Fl. 8058DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 (...) Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe o mesmo entendimento aplicado aos bens usados como insumo (INSRFn.° 404, de 2004). A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados como insumo na produção ou na prestação de serviços e, somente geram créditos, as aquisições de serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte. Solicitamos, por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto aos Insumos (item 6.2), a apresentação de cópias de notas fiscais de serviços consumidos nos procedimentos de vendas e fabricação. A amostragem das notas de serviços/insumos que foi solicitada encontra-se no Anexo 11. Todas as notas fiscais solicitadas foram apresentadas, entretanto, da análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas de serviços utilizados como insumos que nos foram apresentadas, verificamos que, no período, as notas que se referem a serviços de apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore; assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra de óleo diesel para navios; equipamentos de perfuração petrolífera e serviços de exploração de petróleo que nada têm a ver com as operações praticadas no presente caso. Verificamos até mesmo inúmeras notas de serviços prestados por empresas não domiciliadas no país, o que é vedado por lei. Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora de possibilidade de creditamento. Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão desconsideradas. Com base no Anexo 07, consideraremos, apenas, os Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB. As bases de cálculo retificadas de ofício são demonstradas no quadro abaixo: (...) 6.4- DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA No tocante às despesas com energia elétrica, constatamos nas listagens das notas fiscais que nos foram apresentadas que inúmeras delas nada informam acerca do CNPJ dos adquirentes e nenhuma delas tem o seu número de referência. Note-se ainda que nas listagens há notas fiscais emitidas pela BR Distribuidora que é distribuidora de petróleo e seus derivados e não produtora de energia elétrica. Todas as notas da listagem foram desconsideradas de plano haja vista a incerteza e generalidade da referida listagem (Anexo 12). (...) 6.5- DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS Sem maiores críticas às listagens de notas fiscais apresentadas, fica registrado apenas que os valores totais das listagens apresentadas são inferiores aos montantes totais declarados nas DACON. Serão considerados os montantes das listas de TI (Anexo 07), conforme quadro abaixo. (...) 6.6- DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Com relação à estas bases de cálculo, as maiores divergências entre os contribuintes e a RFB reside nas transferências de mercadorias entre bases do mesmo contribuinte. A RFB não aceita o creditamento referente a essas transferências. A fiscalizada, por sua vez, formulou processo de consulta em que lhe foi garantido o direito a esse creditamento para fins de apuração do valor devido a título de PIS e COFINS não cumulativos. Trata-se da Solução de Consulta 497 de 05/12/2005. Fl. 8059DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 (...) Tal Solução de Consulta foi revogada pela Solução de Divergência - Cosit - n° 26, publicada na data de 09/06/2008. Portanto, no tocante ao presente período, nada a se comentar acerca destas transferências. A fiscalizada apresentou os balancetes com a contabilização de todos os fretes e das despesas de armazenagem (Anexo 13). Dessa forma, não há retificações a serem realizadas nesta rubrica. Os valores informados nas DACON a título de bases de cálculo das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda no período refletem-se no quadro abaixo: (...) 6.7- BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO(...) Analisando as listagens das notas fiscais do período, encontramos despesas ali enquadradas que devem ser rechaçadas haja vista nem mesmo se tratarem de bens para revenda. Em verdade se tratam de notas fiscais referentes a treinamentos; honorários técnicos e despesas de serviços relacionados à tecnologia de informação, cujo serviço é prestado por empresas estrangeiras e, o seu creditamento é expressamente vedado por lei e explícito no § 4°do art. 8° da IN 404/2004 abaixo transcrito novamente. (...) Além das citadas glosas, solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto às demais rubricas, a apresentação de cópias de notas fiscais para uma maior análise. As notas de insumos que foram solicitadas/glosadas encontram-se no Anexo 14. A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada. (...) 6.8- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS(...) Verificando as listagens de notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, concluímos que nos meses de fevereiro e março, as bases declaradas nas DACON estão erradas, ou seja, foram declaradas com montantes muito superiores aos montantes de notas fiscais que lhes dão suporte. Dessa forma, as bases a serem analisadas são as do quadro abaixo. (...) Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, não vislumbramos possíveis glosas. Solicitamos, também por amostragem e nos mesmos moldes praticados quanto às demais A fiscalizada não apresentou nenhuma nota da amostragem solicitada. (...) 7- RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E APURAÇÃO DOS CRÉDITOS (...) 8- APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES APURADAS (...) 9- APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO DEVIDO (...) Os créditos apurados de ofício, ao serem deduzidos dos valores das contribuições a recolher apuradas no 1° trimestre de 2008 foram integralmente consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Há montantes ainda devidos a serem lançados de oficio. Fl. 8060DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Em síntese, constatamos que a fiscalizada não acostou aos autos um conjunto probatório suficientemente capaz de embasar o seu pedido de ressarcimento. Como já explicitado, em se tratando de reconhecimento de direito de créditos tributários, o dever da comprovação recai sobre o sujeito passivo que alega tal direito. A Fiscalização cabe a verificação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da interessada, o que foi levado a efeito por intermédio da presente ação efetuada pela Administração Tributária. (...)" (n.n) O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 30/01/2013, por ciência pessoal, e em 01/03/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade. Em resumo, assim se pronunciou: "(...) III - NULIDADES (...) - DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 3.700 NOTAS FISCAIS DE UM UNIVERSO DE 900.000 NOTAS FISCAIS EM 15 DIAS (...) 111.2- VÍCIO NA ELEIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DEAMOSTRAGEM - DESCONSIDERAÇÃO DOS VOLUMES DE CRÉDITOS X NÚMEROS DE NOTAS EXIGIDAS PARA AFERIÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE (...) 111.3- VÍCIO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO - ABANDONO DA AMOSTRAGEM PARA VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL SEM A INTIMAÇÃO DA IMPUGNANTE PARA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VERDADEIRO ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE (...) 111.4 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO IV- DO DIREITO (...) IV.1 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" e "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA VENDA OU REVENDA, TANTO NAS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO QUANTO NAS REALIZADAS POR MEIO DE IMPORTAÇÃO (LINHA 01) (...) IV.2 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" E DA "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 02) (...) IV.3 - DO DIREITO AO CRÉDITO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS" E DA "COFINS" NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 03) (...) IV.4 - DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA (LINHA 04) - PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO DA GLOSA INTEGRAL (...) IV.5 - DA IMPOSSIBILIDADE EM DESCARTAR AS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS EM "DACON" - HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM ALUGUÉIS (LINHA 05) Fl. 8061DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 (...) V- ALTERNATIVAMENTE - ELEIÇÃO DE NOVA AMOSTRAGEM ANTE AS DEFICIÊNCIAS DAQUELA REALIZADA - AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS DIANTE DO VOLUME TOTAL - VÍCIO NO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO - MAJORAÇÃO INDEVIDA DA A UTUAÇÃO (...) VI- DA DILIGÊNCIA(...) VII- CONCLUSÕES Ao longo da Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE pôde demonstrar, por vários meios, as nulidades que fulminam o "Despacho Decisório" ora combatido, bem como as razões de mérito que determinam a homologação integral dos créditos nela pleiteados. Restou demonstrado, portanto, que, em sede de preliminar, diversas nulidades maculam integralmente e, de forma insanável, o presente "Despacho Decisório", quais sejam: i)ocorrência de cerceamento do direito de defesa ante a ausência de prazorazoável para que fossem apresentadas 3.700 (três mil e setecentas) NotasFiscais, eis que estas deveriam ser localizadas dentro de um universo total de900.000 (novecentas mil) Notas Fiscais, espalhadas por 25 (vinte e cinco) basesda REQUERENTE no Brasil, tudo isso em 15 (quinze) dias no mês de dezembro. ii)vício na forma de eleição da amostragem realizada, pois a D. AutoridadeFiscal não solicitou nenhum documento relativo às despesas com energia elétricae aluguéis e, tampouco as Notas Fiscais solicitadas refletem de formaproporcional os créditos a serem validados pela D. Autoridade Fiscal frente aoscréditos lançados na escrita fiscal da REQUERENTE. iii)vício no critério jurídico do lançamento e cerceamento do direito de defesa,eis que a D. Autoridade Fiscal simplesmente abandonou o critério deamostragem, passando à análise individual somente dos documentos fiscaisanteriormente solicitados para amostragem, sem que tenha procedido comqualquer intimação da REQUERENTE para que procedesse com a apresentaçãodo volume total das Notas Fiscais que possuísse. iv)vício no critério jurídico do lançamento, realizado mediante arbitramentoefetivado de forma indevida, sem observar o procedimento e requisitos legais, eisque a D. Autoridade Fiscal fez uso de uma "amostragem negativa" paraproceder com o arbitramento da base de cálculo do lançamento tributário, umavez que glosou os créditos lançados pela REQUERENTE em sua escrita fiscalsem realizar qualquer verificação dos mesmos. (iv.1) o vício no arbitramento realizado fica ainda mais evidente à luz da total ausência de um critério único e uniforme, para estipulação de uma base de cálculo, eis que cada modalidade de linha de crédito constante da "DACON" recebeu um tratamento diverso, ao bel prazer da D. Autoridade Fiscal. A D. Autoridade Fiscal reputou válidas as informações constantes em "DACON" apenas quando elas eram inferiores àquelas mencionadas nas listagens apresentadas pela REQUERENTE, ao passo que quando eram superiores, a D. Autoridade Fiscal considerava as informações constantes das referidas listagens. As nulidades acima reiteradas, por óbvio, deverão determinar o cancelamento da autuação, eis que fulminam o procedimento fiscal realizado e, por via de consequência, todo o crédito tributário constituído e mesmo o glosado a partir dele. Na improvável hipótese de que o mérito venha a ser analisado, a REQUERENTE igualmente pôde demonstrar: Fl. 8062DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 v)que os créditos por ela aproveitados são legítimos e válidos, estando devida eregularmente amparados em documentos fiscais, os quais, caso tivessem sidoexaminados pela D. Autoridade Fiscal, seriam validados. A prova acerca dessahigidez se verifica tanto diante do fato de que quase todas as Notas Fiscaisanalisadas foram referendadas pela D. Autoridade Fiscal, sendo que as nãoreconhecidas decorrem ou de erros de interpretação e/ou falta de suaapresentação naquele exíguo prazo que foi concedido. vi)a necessidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de atividadesoffshore, eis que a REQUERENTE exercia, à época, atividades de produção depetróleo, comprovada pelos documentos ora acostados. vii)a necessidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas deenergia elétrica e aluguéis de imóveis, eis que diretamente relacionadas com asua atividade fim. viii)a necessidade de realização de diligência fiscal e perícia técnica, medianteanálise das 900.000 Notas Fiscais que originaram os créditos apropriados, casosuperadas as nulidades acima destacadas, ou então; viii.1) alternativamente, a necessidade de realização de uma nova amostragem, sem os vícios contidos na realizada pela D. Autoridade Fiscal, ou então, para fins do reconhecimento do direito creditório, que o mesmo seja ao menos proporcionalizado em relação a sua totalidade com base no montante auferido parcialmente na amostragem. ix)ao final, a necessidade de reunião de todas as Manifestações deInconformidade decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n°0718500.2012.00597, e com a Impugnação apresentada nos autos do processoadministrativo n° 16682.720069/2013- 94, eis que evidente o caráter deprejudicialidade e conexão entre todos aqueles; e, ainda, X - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, a REQUERENTE pugna a Vossa Senhoria que: i)preliminarmente, em caráter de prejudicialidade, a reunião da presenteManifestação de Inconformidade com as demais apresentadas nos DespachosDecisórios decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal n°0718500.2012.00597 e com a Impugnação apresentação no processoadministrativo n° 16682.720069/2013-94. ii)preliminarmente, se digne a decretar a nulidade do "Despacho Decisório"em razão das seguintes nulidades: cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão da concessão de prazo incompatível com o volume de documentos a serem manuseados para localização daqueles requeridos pela D. Autoridade Fiscal; vício na forma de eleição da amostragem, a qual não refletia todas as rubricas que deram origem aos créditos pleiteados pela REQUERENTE, nem tampouco a participação daqueles créditos frente às Notas Fiscais solicitadas; vício no critério jurídico do lançamento e consequente cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE, em razão do abandono do critério de amostragem, sem a necessária intimação da REQURENTE para apresentação de todos os seus documentos fiscais, e tampouco verificação e análise daqueles, o que denota arbitramento indevido e sem respeito aos procedimentos legais; vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo, em razão de arbitramento realizado sem critério único e uniforme para todas as classes de créditos escriturados nos livros fiscais da REQUERENTE; Fl. 8063DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 E, no mérito, ad argumentandum, se digne a dar provimento a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de: iii)reconhecer a higidez da totalidade dos créditos registrados pelaREQUERENTE; ou ainda, alternativa e sucessivamente, o reconhecimentodo direito aos créditos glosados decorrentes das atividades offshore da REQUERENTE; iii.2) o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes de energia elétrica e de aluguéis; iv) pela realização de diligência fiscal para análise das 900.000 (novecentas mil) Notas Fiscais, para que sejam respondidos os quesitos já apresentados no item VII supra; iv.1) alternativamente, a realização de diligência com base em novo espaço amostral, o qual deverá refletir proporcionalmente todos os créditos registrados pela REQUERENTE para o período sob análise e o reconhecimento proporcional do direito creditório frente a totalidade dos créditos com base no montante auferido na amostragem; " Tendo em vista que na amostra utilizada não foram contempladas todas as linhas do DACON que foram objeto de glosa e que os elementos constantes dos autos, bem como o critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da amostra não foram suficientes para firmar a convicção deste julgador quanto ao crédito em litígio, em 05/06/2013 os autos retornaram à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal efetuasse diligência junto à empresa para: efetuar as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam 1 , a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas; verificar se a empresa efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período e se existe crédito oriundo da referida atividade; refazer, se for o caso, o cálculo dos créditos e manifestar-se quanto à homologação das compensações declaradas. Em resposta à diligência, foi efetuado o "Resultado de Diligência" que esclarece em minúcias todos os procedimentos efetuados, demonstra os créditos apurados de ofício na Diligência e também a apuração dos montantes ainda devidos de PIS e COFINS: "(■■■) 2 - AUDITORIA ORIGINAL: O trabalho original de auditoria consistiu, basicamente: da verificação dos percentuais das receitas não cumulativas em relação à receita total, apurados pela fiscalizada e utilizados nas DACON; contabilização das receitas que redundaram nos percentuais apurados; contabilização das bases de cálculo dos créditos nas Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON; Observe-se que o contribuinte juntou à Manifestação de Inconformidade boa parte das notas fiscais solicitadas pela fiscalização, antes não apresentadas. Fl. 8064DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 obtenção de listagem de todas as notas fiscais que totalizaram as Linhas das Fichas 16A e 16B das DACON e, verificação, por amostragem, das notas fiscais listadas que serviram de base à apuração dos créditos não cumulativos a fim de termos certeza da liquidez dos créditos pleiteados. O contribuinte apresentou planilha demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio de receitas para os meses em análise (Anexo 05). Note-se no quadro resumo da referida planilha que, do total das receitas auferidas, mais de 90% correspondem a operações de revenda de mercadorias. O resultado do trabalho original de auditoria, conforme Despacho Decisório exarado pela Demac/RJO/Difis, resultou no não reconhecimento do crédito tributário alegado pela interessada e, resultou ainda, nos seguintes montantes a serem Lançados de Ofício: (■■■) 4 - NOVA ANÁLISE DOS CRÉDITOS EM VISTA DAS NOTAS APRESENTADAS EM FASE DE INCONFORMIDADE EIMPUGNAÇÃO: CRITÉRIOS ADOTADOS NA AUDITORIA ORIGINAL E NESTA DILIGÊNCIA: Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de crédito de PIS e COFINS declaradas nas DACON (Fichas 06 e 16), solicitamos à fiscalizada que nos demonstrasse como havia apurado aqueles valores mensais. Queríamos que, simplesmente, a empresa nos "detalhasse" aqueles valores. Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as notas fiscais que redundavam em cada linha das DACON apresentadas. Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram por ela denominadas como "listagens TI". Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora se mostravam inferiores ora se mostravam superiores aos montantes declarados nas Fichas 06 e 16 das DACON. Em outros casos, as listagens de TI apresentavam diferenças entre as bases de Bens de Revenda com as bases dos Insumos que, matematicamente, se compensavam de forma perfeita. Isto estava discriminado claramente nos demonstrativos dispostos no Anexo 07. Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar completamente as bases das DACON que não fossem devidamente comprovadas, considerando-as não comprovadas de plano (critério esse que seria muito radical), optamos pelos critérios abaixo discriminados que, em nosso entendimento, foram benéficos à fiscalizada. Critérios utilizados no trabalho de auditoria original e na presente diligência: a)- Quando o valor de uma base de crédito declarada na DACON (Fichas 06 ou 16) apresentava valor maior que a base referente à listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser comprovada por amostragem; b)- Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou-se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o montante declarado em DACON posto que, se a interessada não quis utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata-se de uma prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização; Fl. 8065DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 c)- Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas bases de cálculo e essas diferenças se compensaram, como o foi nos casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão inadvertida de notas fiscais de uma base em outra no momento da extração dos dados para atender às intimações. Dessa forma, nenhum ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB. DILIGÊNCIA: Conforme informado, grande parte das notas fiscais solicitadas a título de amostragem, não foram apresentadas no decorrer da auditoria original. Entretanto, em fase recursal, a fiscalizada juntou aos autos inúmeras notas fiscais aos quais a DRJ determinou que fossem analisadas. A fim de facilitar as análises na presente diligência, intimamos a interessada a nos reapresentar todas as notas fiscais restantes (referentes às amostragens), assim como, solicitamos a apresentação de uma nova amostragem referente às notas fiscais de energia elétrica (Termo de Início de Diligência). As notas referentes às amostragens foram todas apresentadas e juntadas aos autos deste processo. Um segundo Termo de Intimação também foi enviado à fiscalizada a fim de que ela informasse acerca das operações de prospecção e venda de petróleo. Em resposta, a fiscalizada confirmou aquilo que já havia deixado claro em sua manifestação de inconformidade, ou seja, confirmou que no período aqui analisado, praticou operações de prospecção e exploração de petróleo (ambos os Termos estão no Anexo de DILIGÊNCIA 01). Haja vista as notas fiscais ora apresentadas, completando as amostragens solicitadas na auditoria original, passemos à análise dos itens que auferiram bases de cálculo relevantes de crédito à fiscalizada. Ressaltamos que, listagens de bases de cálculo em que as discriminações das notas fiscais não despertaram inconsistências/dúvidas à fiscalização, como foi o caso de Despesas com Aluguéis de Prédios de Pessoas Jurídicas e Despesas com Fretes, foram simplesmente consideradas sem solicitação de suas respectivas cópias. Causou-nos estranheza o fato de a fiscalizada ter se inconformado quanto a esse procedimento da fiscalização uma vez que os montantes de tais rubricas foram considerados sem qualquer questionamento pela fiscalização. Apenas aplicamos os critérios já esclarecidos anteriormente a fim de estabelecer a base de cálculo geradora de crédito (montantes da listagem de TI ou montantes das DACON). Passemos à diligência. (...) 4.1BENS PARA REVENDA MERCADO INTERNO:(...) A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 02). (...) 4.2BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS(...) Em sintonia com as decisões exaradas pelo CARF (já especificadas na auditoria original), somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorra uma receita tributada. Então, apenas os dispêndios diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens, dos quais decorra o auferimento de uma receita, é que podem ser considerados insumos. Há que existir uma inerência direta entre os Fl. 8066DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 dispêndios ocorridos e os processos produtivos e serviços prestados que geraram receitas para que se configure direito ao crédito. No presente caso a fiscalizada praticou preponderantemente operações de revenda de mercadorias e, em muito menor proporção, venda de produtos e exportação de mercadorias. Assim sendo, os insumos com direito a crédito devem ter correlação direta com essas operações e nada mais. Foram estas operações de revenda que geraram as respectivas receitas não cumulativas e os seus respectivos rateios (anexo 05). Os dispêndios geradores de crédito, portanto, devem ter correlação com as operações de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela empresa. Da análise da listagem de notas fiscais apresentadas, de plano, glosamos aquelas que se referem a Operações de Offshore e produtos submarinos posto que as operações de prospecção e exploração de petróleo nada têm a ver com as operações geradoras de crédito do presente caso. Essas notas serão, de plano, desconsideradas (Anexo 09). Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 03). As bases de cálculo ora retificadas são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.3 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Em análise do creditamento dos serviços utilizados como insumos, cabe o mesmo entendimento aplicado aos bens usados como insumo (INSRFn.°404, de 2004). A pessoa jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados como insumo na produção ou na prestação de serviços e, somente geram créditos, as aquisições de serviços utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pelo contribuinte. Foram as operações de revenda que geraram as respectivas receitas não cumulativas e os seus respectivos rateios (anexo 05). Os dispêndios geradores de crédito devem, portanto, ter correlação com as operações de revenda de mercadorias e não com qualquer operação praticada pela empresa. Há que se considerar que, se 90% das receitas da fiscalizada são oriundos de revendas, há ainda outros 10% de receitas passíveis de originar créditos. Conforme disposto no Anexo 05, verificamos que há receitas oriundas de produção por encomenda (produção de óleos lubrificantes e graxas) que, inegavelmente, incluem-se neste 10% restantes. Ao produzir determinado produto por encomenda a empresa arca com dispêndios (insumos) que lhe são creditáveis. Assim sendo, os insumos inerentes aos Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB (Anexo 07) serão considerados. A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais da amostragem anteriormente solicitada nos comprovando a existência de todas as notas listadas (Anexo de DILIGÊNCIA 04), entretanto, da análise combinada da listagem das notas fiscais com as cópias das notas de serviços utilizados como insumos que nos foram apresentadas, verificamos que, no período, as notas que se referem a serviços de apoio logístico; portuário; aduaneiro; operações de logística offshore; assistência técnica; despacho aduaneiro; afretamento de embarcações e aeronaves; compra de óleo diesel para navios; equipamentos de perfuração petrolífera e serviços de exploração de petróleo que nada têm a ver com as operações praticadas no presente caso. Analisando não somente a lista de amostragem, mas, todas as notas de serviços como insumos, verificamos que todas elas se mostraram fora de possibilidade de creditamento posto que não têm qualquer relacionamento com revenda de mercadorias. Fl. 8067DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Assim sendo, todas as notas de serviços utilizados como insumos serão desconsideradas. Com base no Anexo 07, consideraremos, apenas, os Serviços de Fabricação por encomenda ICOLUB. As bases de cálculo retificadas de oficio são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.4DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA(...) Todas as notas da amostragem foram apresentadas (Anexo de DILIGÊNCIA 05). (...) 4.5DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS(...) Sem maiores criticas às listagens de notas fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas. Consideramos as bases mediante os critérios acima. 4.6DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA(...) Sem maiores criticas às listagens de notas fiscais apresentadas não solicitamos cópias das mesmas. Consideramos as bases mediante os critérios acima. (...) 4.7BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO (...) Analisando as listagens das notas fiscais do periodo, encontramos despesas ali enquadradas que devem ser rechaçadas haja vista nem mesmo se tratarem de bens para revenda. Em verdade não se enquadram em nenhuma rubrica posto que se tratam de notas fiscais referentes a treinamentos; honorários técnicos e despesas de serviços relacionados à tecnologia de informação. Ressalte-se que, todas as notas glosadas referem-se na verdade a serviços prestados por empresas estrangeiras e, o seu creditamento é expressamente vedado por lei e explicito no § 4°do art. 8°da IN 404/2004 abaixo transcrito novamente. (...) As notas glosadas encontram-se no Anexo 14A. Em que pesem as glosas acima citadas, a fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 06). As bases de cálculo ora retificadas são demonstradas no quadro abaixo: (...) 4.8BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS IMPORTADOS(...) Nesta rubrica, ao analisar a listagem das notas fiscais apresentadas, não vislumbramos possiveis glosas. A fiscalizada apresentou cópias das notas fiscais que complementaram a amostragem anteriormente solicitada (Anexo de DILIGÊNCIA 07). (...) 5 - RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E APURAÇÃO DOS CRÉDITOS (...) 6- APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FUNÇÃO DAS NOVAS BASES APURADAS (...) 7- APURAÇÃO DE OFÍCIO DO RESSARCIMENTO OU TRIBUTO DEVIDO: (...) Fl. 8068DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Os créditos apurados de ofício, ao serem deduzidos dos valores das contribuições a recolher apuradas no trimestre foram integralmente consumidos e não há valores a serem ressarcidos. Assim sendo, podemos concluir que ainda há montantes devidos a serem lançados de ofício. 8- CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Após análise da impugnação apresentada pela fiscalizada, observamos que a mesma não concordou com alguns critérios adotados pela auditoria fiscal, porém, face à apresentação das cópias das Notas Fiscais, das diversas amostragens, as Bases de Cálculo que originaram créditos foram todas confirmadas, mediante a aplicação dos critérios já explicitados no item 04. A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos de exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não têm qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas. Traçando um paralelo comparativo, uma empresa cuja receita é oriunda da revenda de móveis não pode trazer créditos de insumos utilizados em uma fazenda de sua propriedade que opere em plantio de árvores para reflorestamento. No tocante às bases de cálculo em DACON referentes às locações de prédios de pessoas jurídicas, informamos que, na auditoria original, as bases foram todas concedidas sendo aplicado apenas o critério dos valores TI x DACON. Nem mesmo solicitamos cópias de notas. Finalizando, o resultado desta Diligência corrobora o resultado da auditoria original mantendo-se o não reconhecimento do crédito tributário alegado pela interessada, entretanto, há que serem alterados/reduzidos os Lançamentos anteriormente efetuados, conforme valores dispostos no quadro abaixo: (...) Registre-se que não há PERDCOMP vinculada ao PER de ressarcimento aqui analisado. (...)". Cientificado do referido Resultado de Diligência em 17/11/2014, o contribuinte apresentou, em 16/12/2014, razões adicionais de defesa, nos seguintes termos: "(...) Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade por parte da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, adiante denominada REQUERENTE, e antes de se manifestar sobre os pontos de direito ali suscitados, a D. Autoridade Julgadora determinou a realização de diligência com os seguintes objetivos: (...) A solicitação era bastante clara: i) determinava a realização de diligências, com vistas à identificação das glosas realizadas em face das linhas da "DACON"; ii) que fosse verificada a existência de duplicidade quanto aos créditos extemporâneos e os valores relativos aos fretes entre bases primárias e secundárias, e que foram tratados no processo administrativo n° 16682.721219/2012-04; iii) verificação acerca da efetiva realização de operações de produção de petróleo para o período autuado, e se existia Fl. 8069DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 crédito oriundo dessas atividades; e iv) a apresentação de novos cálculos e apuração de tributos, se fosse o caso. Por meio da diligência realizada, a REQUERENTE deveria proceder com a apresentação de todas as Notas Fiscais solicitadas por meio da amostragem eleita pela D. Autoridade Fiscal. Nas respostas às intimações recebidas, a REQUERENTE pôde apresentar praticamente a integralidade das Notas Fiscais solicitadas, tanto que a D. Autoridade Fiscal considerou como completamente atendida essa obrigação, como se vê do trecho extraído do Relatório de Diligência, abaixo reproduzido: (...) Dessa forma, afastadas quaisquer dúvidas acerca da materialidade (Notas Fiscais existentes) quanto aos créditos pleiteados, restando somente a análise qualitativa (efetividade do direito creditório) daqueles documentos fiscais. No entender da REQUERENTE, a análise qualitativa das Notas Fiscais apresentadas deveria determinar o cancelamento integral da autuação. Contudo, não foi este o posicionamento adotado pela D. Autoridade Fiscal. Esta, em sua análise, procedeu com a retificação da autuação original, reduzindo-a substancialmente, mas ainda não reconheceu a integralidade do direito creditório pleiteado pela REQUERENTE. (...) O Relatório de Diligência exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21 não contou com nenhum anexo. Daí, exsurge a primeira ilegalidade desta intimação. Explica-se. A diligência faz menção a uma série de anexos, quais sejam: i) Anexo 01; ii) Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 14-A; v) Anexo 16; vi) Anexo 17. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos: (...) A leitura do trecho acima transcrito demonstra a importância dos Anexos mencionados na referida Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE para que fosse possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa. Contudo, isto não foi feito pela D. Autoridade Fiscal. Então, neste ponto, reside mais uma ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que a REQUERENTE foi obrigada a elaborar a presente peça sem ciência plena da integralidade das diligências realizadas pela D. Autoridade Fiscal e suas correspondentes conclusões. Por este motivo, requer desde logo que seja concedido novo prazo para manifestação da REQUERENTE, em complementação a presente, após ser-lhe dada ciência da íntegra de todos os anexos e documentação que perfazem a diligência, conforme requerido ao final. (...) Ora, como visto, a Diligência teve o resultado positivo de reconhecer que foram apresentados todos os documentos necessários à análise da legitimidade dos créditos pleiteados (Notas Fiscais), tanto que deu ensejo à redução substancial dos valores exigidos da REQUERENTE. Por outro lado, a Diligência demonstrou, ainda, que a D. Autoridade Fiscal deixou de dar cumprimento ao quanto solicitado por meio dos itens "a", "b" e c" do Despacho Fl. 8070DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, eis que, respectivamente: i)não foram realizadas as diligências necessárias no tocante à identificação dosvalores glosados em relação a todas as linhas da "DACON"; ii)a D. Autoridade Fiscal não apurou efetivamente se a REQUERENTE, noperíodo da autuação, teria realizado operações de produção de petróleo,tampouco informou a existência de créditos oriundos dessa atividade; iii)também deixou de se manifestar sobre a questão da duplicidade acerca daglosa dos valores relativos ao crédito extemporâneo e aos créditos relativos aosfretes entre bases primárias e secundárias, tratados no processo administrativon° 16682.721219/2012- 04. Dessa forma, resta evidente o não atendimento integral ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, o que, naturalmente, compromete o conhecimento acerca de todos os pontos inerentes à demanda, trazendo nítidos prejuízos à formação da convicção dos julgadores acerca do quanto alegado em sede de Manifestação de Inconformidade. A REQUERENTE evidenciará o descumprimento do quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, pugnando pela realização de nova diligência, sem a qual restará comprometido o prosseguimento da análise em tela, ao menos para a apreciação de todos os elementos necessários à garantia do contraditório, da ampla defesa, e, principalmente, do respeito ao princípio da busca pela verdade material, conforme consignado no Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. É o que se passa a fazer. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Tendo em vista o reconhecimento de que foram apresentadas as Notas Fiscais solicitadas pela D. Autoridade Fiscal, resta proceder com a comprovação acerca dos pontos consignados na Diligência, e que deixaram de ser atendidos pela D. Autoridade Fiscal. O primeiro deles se refere à violação ao princípio da busca pela verdade material, consignado pela D. Autoridade Julgadora como essencial, e que deveria nortear a diligência a ser realizada pela D. Autoridade Fiscal. Veja-se. A busca pela verdade material foi descumprida pela D. Autoridade Fiscal quando deixaram de ser realizadas as diligências necessárias a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da "DACON". Por seu turno, a D. Autoridade Fiscal pautou sua análise, superficial, apenas nas diferenças apontadas entre a "DACON" e a listagem de notas fiscais, constante de uma planilha apresentada pela REQUERENTE, sendo adotado como parâmetro o menor valor entre aquelas duas bases - ou seja, sempre que para determinado período o menor valor de crédito constava na "DACON" (em confronto com a planilha), aceitou-se o valor da "DACON"; sempre que o menor valor de crédito constava na planilha, utilizou-se o valor da planilha. O fiscal autuante não buscou conciliar as duas bases de informação e apurar qual seria o valor correto dos créditos, limitou-se a utilizar sempre o critério mais prejudicial à REQUERENTE. Dessa forma, resta evidente a violação a um dos corolários mais caros ao processo administrativo fiscal, o qual, inclusive, foi destacado de forma expressa pela D. Autoridade Julgadora, a saber, o princípio da busca pela verdade material. Nada mais descabido! Fl. 8071DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 O outro ponto que merece críticas é a absoluta ausência de resposta quanto ao questionamento aduzido pela D. Autoridade Julgadora, por meio da qual foi requerida a verificação acerca da efetiva realização de operações de produção de petróleo e dos créditos vinculados àquela atividade, durante o período autuado. Quanto a este questionamento, a D. Autoridade Fiscal simplesmente não o respondeu, limitando-se a aduzir, sem a devida demonstração, de que "A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não tem qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas." Entretanto, apresentou tal assertiva, sem efetivamente apurar a existência dos supostos créditos decorrentes da fase de "exploração e prospecção de petróleo" que teriam sido supostamente utilizados pela REQUERENTE, e por este motivo glosados (quando em verdade, não ocorreu a utilização de créditos de tal natureza por parte da REQUERENTE, como se irá demonstrar adiante. Ademais, não foi respondida a questão nodal apontada pela D. Autoridade Julgadora, qual seja, a determinação se, no perídio autuado, a REQUERENTE teria realizado atividades de produção de petróleo. Quanto a este ponto, também mais a frente, a REQUERENTE comprovará a realização das referidas atividades. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A IMPUGNANTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO O comando emanado do Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora não dava margem a dúvidas: (...) Ou seja, a D. Autoridade Fiscal deveria proceder com as diligências necessárias, isto tendo em vista a escrituração (contabilidade) e os demonstrativos do contribuinte (DACON), bem como os documentos fiscais que os respaldam (Notas Fiscais), a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da "DACON", com o destaque dos motivos das glosas. Não obstante a determinação constante daquele comando, a D. Autoridade Fiscal, responsável pela realização do atendimento da Diligência, aduziu que "a fiscalizada apresentou listagens de notas fiscais (TI) em montantes inferiores àqueles declarados nas DACON e, assim sendo, consideramos os montantes destas listagens. Não houve comprovação total dos montantes declarados nas DACON". Frente ao quanto exigido pela D. Autoridade Julgadora (busca pela verdade material acrescida da realização de diligências à luz de vários documentos, inclusive, das Notas Fiscais), jamais a D. Autoridade Fiscal poderia ter consignado a informação de que os valores informados em suas planilhas seriam menores àqueles declarados em "DACON", o que ensejaria o entendimento de que os montantes declarados em "DACON" não teriam sido comprovados. (...) Como comprovado, a D. Autoridade Fiscal, ao contrário daquilo que afirmou, apenas desconsiderou os valores informados em "DACON" quando superiores aos indicados nas listagens de notas fiscais, vez que, quando inferiores, aquelas informações foram as que balizaram a análise do direito creditório. Fl. 8072DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Além de contraditório, este comportamento se distancia do quanto solicitado pelo Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que foi assertivo ao aduzir que deveriam ser efetuadas "as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam, a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas ", isto em observância ao princípio da busca pela verdade material. A D. Autoridade Fiscal, ao invés de buscar qual daquelas bases estaria correta, como determinado pelo Despacho proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, simplesmente adota a menor entre as duas, como limite do direito creditório a ser analisado. O descabimento deste tipo de procedimento é manifesto, seja por deixar de cumprir o quanto determinado pela D. Autoridade Julgadora, seja por não desconsiderar de forma clara a validade das informações prestadas pela REQUERENTE, passando a adotar o expediente e observar os requisitos próprios do arbitramento, seja por deixar de dar cumprimento ao princípio da busca pela verdade material, ínsito ao processo administrativo fiscal, culminando, por certo, com o cerceamento do direito de defesa da REQUERENTE. Por qualquer um dos pontos anteriormente mencionados, o procedimento adotado pela D. Autoridade Fiscal, no tocante à comprovação dos montantes declarados em "DACON" deve ser revisto, sendo determinada a realização de nova diligência, que, enfim, atenda ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora. O caminho tortuoso percorrido pela D. Autoridade Fiscal fica evidente, vez que busca adotar sempre o menor valor, e não aquele que é o certo, conforme determinado pela Diligência. Assim, a D. Autoridade Fiscal ora invalida o que está informado em "DACON", ora as planilhas apresentadas pela REQUERENTE, utilizando as duas como bases dentro de um mesmo mês, a depender dos valores e da natureza dos créditos. Por óbvio tal expediente não se afigura correto. Ou as informações prestadas em "DACON" são inservíveis e merecem ser desconsideradas, sendo adotado de forma clara e transparente o procedimento do arbitramento, com o respeito a todos os seus requisitos, ou, alternativamente, deveria a D. Autoridade Fiscal ter procedido com as verificações próprias do procedimento de fiscalização para que fosse determinado qual daquelas duas bases de informação refletia, com mais correção, os créditos acumulados pela REQUERENTE, isto em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, bem como ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, como, aliás, solicitado de forma expressa pela D. Autoridade Julgadora. Ao descaracterizar as informações constantes de documentos fiscais da REQUERENTE, sem observar o procedimento próprio do arbitramento, a D. Autoridade Fiscal macula a validade do Resultado da Diligência. Aliás, esta é a orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema: (...) Ora, a simples divergência entre a "DACON" e a planilha apresentada não pode ser configurada como razão suficiente para desconsiderar as informações constantes da "DACON", eis que as informações constantes da "DACON" foram consideradas para determinadas linhas de crédito. Tampouco pode servir de fundamento a simples adoção do menor valor entre as duas bases de informação ("DACON" e planilha"), eis que este não é um critério que possua amparo jurídico ou seja razoável. Fl. 8073DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Com efeito, ao encontrar as divergências, a D. Autoridade Fiscal deveria ter procedido com a intimação da REQUERENTE para que esta explicitasse a razão daquelas inconsistências e informasse qual seria a base correta a ser adotada, como exigido pela D. Autoridade Julgadora no Despacho proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora. Contudo, tal não se verificou. Ao deixar de fazê-lo, negando vigência ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, a D. Autoridade Fiscal, por mais este viés, fulmina neste aspecto a validade do Resultado da Diligência em tela. Este entendimento encontra amparo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) No presente caso, a D. Autoridade Fiscal, sem qualquer amparo razoável ou justificado ora procedeu com a desconsideração das informações prestadas em "DACON", ora das planilhas apresentadas pela REQUERENTE. Além de esvaziar por completo a segurança do contribuinte, o procedimento ignorou o comando emanado do Despacho proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que era no sentido da observância do princípio da busca pela verdade material, como determinado originalmente pela D. Autoridade Julgadora, sob pena de nulidade da autuação fiscal. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO QUESTIONAMENTO EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA ORIGEM Um ponto nevrálgico da Diligência determinada pela D. Autoridade Julgadora era o esclarecimento quanto à efetiva realização de operações de produção de petróleo por parte da REQUERENTE durante o período autuado, bem assim a indicação acerca da existência de créditos dessa atividade. (...) Ao invés de proceder com a verificação acima, a D. Autoridade Fiscal, em mais uma clara demonstração de descumprimento quanto à determinação emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, assim, se pronunciou: Relatório de Diligência: "(...)A única celeuma restante é aquela referente às glosas dos insumos e aos serviços oriundos da exploração e prospecção de petróleo. Como já explicado, as receitas da fiscalizada são referentes preponderantemente a revendas de mercadorias; venda de mercadorias e produção de óleos e graxas por encomenda, sendo incabível trazer créditos de dispêndios que não tem qualquer relacionamento com as retrocitadas receitas(...) " O descompasso entre a pergunta e a resposta é evidente. A D. Autoridade Julgadora determinou que fosse verificado se foram efetivadas operações de produção de petróleo durante o período objeto da autuação, com a informação acerca dos créditos a elas vinculados, e a D. Autoridade Fiscal respondeu no sentido de que os insumos referentes à exploração e a prospecção não guardariam nenhuma relação com as receitas do período. Ora, a resposta prestada não condiz com o questionamento feito. A D. Autoridade Fiscal deveria ter informado se a REQUERENTE efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período da autuação. Contudo, essa Fl. 8074DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 resposta não foi prestada, o que impossibilita a formação da convicção por parte da D. Autoridade Fiscal. Por seu turno, a REQUERENTE informa e comprova que, sim, realizou, no período da autuação, quando ainda atuava sob a denominação de SHELL BRASIL LTDA., operações de produção de petróleo.Ora, a Lei n° 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, define, no âmbito regulatório, quais são as fases de um campo de petróleo, conforme adiante destacado: Lei n°9.478/97: "Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção. § 1° Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade. (...) Art. 28. As concessões extinguir-se-ão: (...) IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato; Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: (...) - realizar a avaliação da descoberta nos termos do programa submetido à ANP, apresentando relatório de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo; - submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o cronograma e a estimativa de investimento;" Na mesma linha, a Portaria ANP n° 90 define: Portaria ANP n° 90: "3. Definições (...) i) Produção - conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação. (...) n) Declaração de Comercialidade - notificação escrita do Concessionário à ANP declarando uma jazida como descoberta comercial na área de concessão." Da leitura dos referidos diplomas legais conclui-se que: a fase exploratória se inicia com a concessão da "ANP" ao concessionário e se estende até o momento em que declarada a sua comercialidade, sendo certo, que, a partir de então, já se inicia a fase de produção. Com efeito, é certo que, de acordo com a Lei n° 9.478/97, a fase de exploração se presta às análises das áreas a serem avaliadas para determinação da existência de petróleo e gás natural, sendo certo que, ao final desse período, o concessionário tem duas opções: devolver a área à "ANP" ou declarar a comercialidade dos campos ora explorados. Fl. 8075DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Em linha com o que dispõe a referida Lei, a REQUERENTE informa que se aproveita dos créditos somente dos insumos à produção do petróleo, pelo que não assiste razão à D. Autoridade Fiscal, conforme se demonstra, de forma inequívoca, a seguir. A REQUERENTE, imbuída de sua costumeira boa-fé e diligência, realizou a análise de TODAS as 468 Notas Fiscais que, segundo o entendimento apontado pela D. Autoridade Fiscal, não dariam direito aos créditos de "PIS" e de "COFINS", por serem de exploração e prospecção, e verificou que 100% (cem por cento) dessas Notas Fiscais são relativas às aquisições de serviços, mercadorias e alugueres de ativos que já se encontravam em produção à época! Tal informação pode ser facilmente corroborada da leitura dos documentos anexados à petição protocolizada em 17 de setembro de 2014 que, nada mais são, do que as Declarações de Comercialidades dos referidos ativos, bem como a aprovação dos planos de desenvolvimento dos mesmos perante a ANP, como ilustrado abaixo: ATIVOS-DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE BC-10 (Parque das Conchas)-19-DEZEMBRO- 2005 Bijupirá & Salema-03-MARÇO-1990 Vê-se, portanto, que todas as 468 Notas Fiscais referem-se, efetivamente, a insumos afeitos à produção, visto que tais ativos já se encontravam na fase de produção de petróleo. Ora, negar direito ao crédito da REQUERENTE com base na presunção de que tais aquisições foram correlatas à exploração e prospecção de petróleo, é, no mínimo, uma leviandade que vai de encontro contra todos os princípios inerentes à Administração Pública, mormente o da busca pela verdade material. Apenas a título exemplificativo, a REQUERENTE realizou uma análise qualitativa de parte dessas notas fiscais. Em uma análise preliminar, a REQUERENTE verificou que todas as referidas notas fiscais foram posteriores às respectivas Declarações de Comercialidade, sendo certo que, junta a presente, a título de amostragem (em torno de 5% do total das 468 Notas Fiscais), cópia das notas fiscais (Doc. n° 03) que deram azo ao aproveitamento do crédito ora vergastado. Neste levantamento preliminar, a REQUERENTE tomou como base dois de seus quatro maiores fornecedores, tendo analisado, aproximadamente, 40% (quarenta por cento) do valor glosado em relação a esses dois prestadores, de modo a comprovar, de forma inequívoca, a certeza, liquidez e higidez em seu procedimento de aproveitamento dos créditos de "PIS" e da "COFINS", mormente em face de não ter considerado nenhum gasto relativo à fase de exploração e prospecção, ao contrário do que afirma a D. Autoridade Fiscal. Portanto, resta demonstrado que ao contrário do que indicado pela D.Autoridade Fiscal, a REQUERENTE (a) realizou operações de produção de petróleo no período autuado;(b) tais operações de produção resultaram na apuração de créditos que foram corretamente utilizados pela REQUERENTE, não havendo razão para que fossem glosados; e (c) não restou demonstrada pela D. Autoridade Fiscal a utilização de créditos da fase de exploração de petróleo (e portanto nada haveria a glosar a este título). Esta é uma comprovação simples e fácil que faz ruir toda a glosa dos créditos relativos às atividades offshore, vez que são demonstrações claras de que, sim, a REQUERENTE realizava atividades de produção de petróleo durante o período objeto da autuação. Dessa maneira, cumpriria à D. Autoridade Fiscal ter verificado esse fato, o qual foi demonstrado pela REQUERENTE em sua Manifestação de Inconformidade, bem como destacado na Diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, e corroborado na presente manifestação, restando validados os valores dos créditos vinculados àquelas atividades de produção de petróleo. Fl. 8076DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Ao deixar de fazê-lo, a D. Autoridade Fiscal macula a validade e o próprio escopo da Diligência determinada pela D. Autoridade Julgadora, na medida em que permanece sem resposta esse importante questionamento, o qual é determinante para a conclusão da análise a ser feita acerca da Manifestação de Inconformidade apresentada pela REQUERENTE. Neste ponto, a relevância do questionamento feito pela D. Autoridade Julgadora é nítida, pois não há dúvidas acerca do direito aos créditos de "PIS" e de "COFINS" quanto às atividades de produção de petróleo. Além dos documentos ora trazidos, cumpre destacar que, em sua Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE apresentou, ainda, documentos que comprovavam as vendas de óleo (Doc. n° 20 da Impugnação) e de gás natural (Doc. n° 21 da Impugnação) por ela realizadas, as quais corroboram o desempenho das atividades de produção offshore. Logo, desnecessário mencionar que a D. Autoridade Fiscal se pautou em premissas equivocadas para afirmar que a REQUERENTE, em relação ao período fiscalizado, não procedia com atividades de produção de petróleo. Tal equívoco, provavelmente, decorre do fato de que, atualmente (desde meados de 2011), a REQUERENTE não mais se dedica àquelas atividades, isto após a criação da RAÍZEN COMBUSTÍVEIS, empresa que passou a se dedicar à distribuição (operações denominadas como "Downstream" pela indústria de Óleo e Gás), sendo que toda as operações denominadas de upstream (exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural) foram transferidas para a pessoa jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. Contudo, tal transferência ocorreu apenas em 2011, ou seja, momento posterior ao período sob questionamento. Demonstrada a ausência de resposta objetiva quanto ao questionamento feito pela D. Autoridade Julgadora, o qual é de vital importância para deslinde do caso sob exame, e à luz das provas carreadas pela REQUERENTE, deve ser determinada a realização de nova diligência, que responda efetivamente os pontos suscitados pela D. Autoridade Julgadora, bem assim que verifique as provas apresentadas pela REQUERENTE, sob pena de nulidade. Aliás, esta é a orientação do antigo Conselho e Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre esse tipo de situação, como se depreende do aresto abaixo: (...) A conclusão acima consignada é a mesma que deve ser estendida ao presente caso. Isto porque, é imperativo que os questionamentos feitos pela D. Autoridade Julgadora sejam respondidos de forma assertiva e clara, indicando se a REQUERENTE realizou ou não atividades de produção de petróleo no período autuado, bem assim o valor dos créditos vinculados àquelas atividades. A resposta ao questionamento será nitidamente positiva, em linha com os documentos aqui apresentados, sendo de rigor apenas que a D. Autoridade Fiscal indique o montante dos créditos vinculados a estas atividades, reconecendo-os como válidos e reformando a autuação na parte relativa à glosa dos mesmos, a partir do que será possível delimitar a matéria remanescente desta autuação. VI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AOS ANEXOS MENCIONADOS NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DAS GLOSAS REALIZADAS Como anteriormente mencionado, a autuação em tela decorre do lançamento de crédito tributário correspondente aos valores de "PIS" e de "COFINS" que seriam devidos em razão das glosas dos créditos aproveitados pela REQUERENTE durante os anos de 2008 e 2009. Fl. 8077DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Dessa forma o lançamento tributário também é resultado da glosa dos Pedidos de Ressarcimento de "PIS" e de "COFINS" formalizados pela REQUERENTE durante aquele período. O Relatório de Diligência exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21 procede com a análise, por trimestre, dos valores pleiteados pela REQUERENTE, confrontando-os com as operações do período, para que seja alcançado o valor efetivamente passível de ressarcimento. Daí, a importância da análise das informações contidas em cada um dos anexos mencionados no resultado de Diligência, quais sejam: i) Anexo 01; ii) Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 14-A; v) Anexo 16; vi) Anexo 17. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos: (...) Contudo, e para a surpresa da REQUERENTE, o resultado da Diligência veio incompleto, na medida em que não contemplaram os respectivos anexos. Explica-se. (...) Como visto, o Resultado de Diligência exarado no processo administrativo n° 16682.720393/2012-21, faz menção a uma série de anexos, nos quais são demonstradas asoperações e as Notas Fiscais consideradas (Anexos 5 e 7), bem assim as Notas Fiscais glosadas (Anexos 9 e 14A). Dessa maneira, resta evidente a necessidade de que tais anexos instruíssem o Relatório de Diligência exarado no presente processo administrativo. Isto porque, sem estes documentos, a ampla defesa e o direito ao contraditório da REQUERENTE restam esvaziados. Ora, como seria possível fazer a defesa de que determinadas Notas Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo, natureza e motivação destas glosas? Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se não disponibilizado o rol destas operações validadas pela D. Autoridade Fiscal? A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é impossível fazer a defesa sem o conhecimento/análise destes elementos!!! Então, é imperativo que, além da realização de nova diligência, nos termos já requeridos, quando da intimação da REQUERENTE quanto aos novos resultados alcançadas, sejam encaminhados todos os elementos que nortearam a referida análise, permitindo-se que a REQUERENTE exerça seu direito de defesa de forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal. Naturalmente, ao deixar de proceder com o envio desses documentos, afigura-se nítida a ilegalidade incorrida pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que restringiu o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório por parte da REQUERENTE. É de rigor reconhecer que a ausência de envio de todos os elementos que deram ensejo à formação da convicção da D. Autoridade Fiscal para a retificação do lançamento, com a manutenção de valores em detrimento da REQUERENTE, importa em clara e manifesta violação ao seu direito de ampla defesa e contraditório, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso LV). VII - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, clama a REQUERENTE, inicialmente, pela concessão de novo prazo para manifestação acerca do Relatório de Diligência exarado no processo administrativo em tela, agora com o envio de todos os Fl. 8078DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 elementos necessários à sua ampla verificação, com a disponibilização de todos os documentos mencionados no Relatório de Diligência em tela, bem como nos seus anexos, dada a sua vinculação à conclusão a ser perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, diante da comprovação de que a diligência ora comentada pela REQUERENTE, malgrado tenha reduzido substancialmente o valor da autuação (como já era esperado), deixou de responder adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de haver explicitado premissas equivocadas no tocante aos créditos decorrentes de "DACON" e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência. Nesta, que se dê integral cumprimento ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por parte da REQUERENTE, bem assim com a informação acerca da efetiva realização de atividades de produção de petróleo, com os créditos vinculados a esta atividade no período autuado, e com a resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão do crédito extemporâneo e dos valores relativos aos fretes entre suas bases primárias e secundárias, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, sob pena de nulidade, na esteira da orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." Em virtude das alegações acima, e tendo em vista que não houve ciência ao contribuinte dos Anexos de Diligência do "Resultado de Diligência", para evitar qualquer possibilidade de cerceamento de direito de defesa, os autos foram encaminhados novamente à DEMAC/RJ, em 07/06/2016, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para que fosse dada ciência ao contribuinte, no presente processo, dos anexos do "Resultado de Diligência e reaberto prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do contribuinte. Em 14/06/2016 o contribuinte acessou o teor dos documentos acima citados, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 14/07/2016, o interessado apresentou razões adicionais de defesa, que além das alegações já aduzidas na resposta à diligência anterior trouxe novos argumentos, nos seguintes termos: "(...) I- DA TEMPESTIVIDADE (...) II- SÍNTESE DOS FATOS E DO TERMO DE INTIMAÇÃO ORA RESPONDIDO(...) III- PRELIMINAR - MANUTENÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A TODOS OS ANEXOSMENCIONADOS NO RESULTADO DE DILIGÊNCIA - INTIMAÇÃOEXCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS CHAMADOS "ANEXOS DE DILIGÊNCIA" Como mencionado, o "Resultado de Diligência" de fls. xx, exarado nos autos do processo administrativo n° 16682.720393/2012-21, procede com a análise, por trimestre, dos valores pleiteados pela REQUERENTE, confrontando-os com as operações do período, para que seja alcançado o valor efetivamente passível de ressarcimento, fazendo menção, em seu Fl. 8079DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 corpo a dois tipos de anexos, chamados de (i) "anexos simples" e (ii) "anexos de diligência". Nada obstante a REQUERENTE ter realizado pedido expresso em sua última manifestação (fls. xx) para que fosse intimada acerca de todos os anexos mencionados no referido Resultado de Diligência, por meio do último Termo de Intimação exarado nestes autos, houve a intimação exclusiva acerca dos chamados "anexos de diligência" (fls. xx), mas não em relação aos "anexos simples". Contudo, são os mencionados "anexos simples", quais sejam: i) Anexo 01; ii)Anexo 05; iii) Anexo 07; iv) Anexo 09; v) Anexo 14A; vi) Anexo 16 que efetivamente conferem informações necessárias para prosseguir com uma análise qualitativa sobre o "Resultado da Diligência", permitindo realizar uma defesa plena, pois aqueles outros nada mais são que os documentos que foram apresentados pela própria REQUERENTE em sede de diligência. Daí exsurge a importância da análise das informações contidas em cada um daqueles "anexos simples" mencionados no resultado de Diligência. Veja-se, abaixo, a menção a cada um dos referidos anexos, denotando que as informações sobre notas fiscais consideradas (anexos 05 e 07) e, principalmente, daquelas glosadas (anexos 09 e 14A) são extraídas de seus documentos. (...) Por outro lado, os "anexos de diligência" - dos quais a Requerente foi intimada - se referem, única e exclusivamente, ao termo de intimação já respondido pela REQUERENTE (Anexo de Diligência 01), além das notas fiscais de bens e serviços que instruíram às referidas respostas (Anexos de Diligência 02, 03, 04, 05, 06 e 07), nada acrescentando para nova manifestação da REQUERENTE. Veja-se as menções aos referidos anexos no "Resultado de Diligência", que comprovam o quanto arguido acima: (...) Ou seja, a REQUERENTE já possuía plena ciência acerca desses documentos e não tem o porquê de questioná-los nesse momento, vez que, em geral, todas as notas fiscais apresentadas foram consideradas pela autoridade fiscal no Resultado de Diligência. A leitura do trecho acima transcrito demonstra a importância da cientificação acerca dos anexos simples mencionados na referida Diligência, os quais deveriam, necessariamente, ter sido encaminhados à REQUERENTE nessa nova intimação para que fosse possível o exercício pleno e amplo do seu direito de defesa. Nesse sentido, novamente o resultado da Diligência veio incompleto, na medida em que não contemplaram os referidos anexos simples (anexo 01, anexo 05, anexo 09, anexo 14A, etc...). Ora, como será possível fazer uma defesa acerca de que determinadas Notas Fiscais não deveriam ter sido glosadas, sem que se conheça o universo, natureza e motivação destas glosas? Como é possível verificar se todas as operações foram consideradas, se não disponibilizado o rol destas operações validadas pela D. Autoridade Fiscal? A resposta aos dois questionamentos é a mesma: é impossível fazer uma defesa plena sem o conhecimento/análise destes elementos! Então, é imperativo que, além da realização de nova diligência, nos termos conforme se reiterará doravante, quando da intimação da REQUERENTE quanto aos novos resultados alcançadas, sejam encaminhadas os chamados "anexos simples", que repita- se à exaustão, não são aqueles mencionados nas fls. xx, permitindo-se que a Fl. 8080DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 REQUERENTE exerça seu direito de defesa de forma ampla, como lhe garante a Constituição Federal. IV - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL E DAS IMPROPRIEDADES ALI CONTIDAS (...) IV.1 - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A REQUERENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO (...) IV.2 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUANTO AO QUESTIONAMENTO EMANADO DA D. AUTORIDADE JULGADORA, ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO PERÍODO AUTUADO, BEM ASSIM SE EXISTIRAM CRÉDITOS DESTA ORIGEM (...) IV.3 - DA RESTRIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA AUTORIDADE FISCAL - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS O último ponto que merece ser observado, se refere aos itens onde a autoridade administrativa trata dos bens e serviços utilizados como insumos pela REQUERENTE e que lhe geraram direito ao crédito de PIS e COFINS. Veja-se abaixo o entendimento da autoridade administrativa: (...) Não obstante esse entendimento já tenha sido rechaçado quando da elaboração da manifestação de inconformidade, a Autoridade Fiscal mantém sua posição de glosar os créditos atrelados aos gastos exploratórios, de desenvolvimento e na produção de petróleo, o que, como já ressaltado anteriormente, não pode prosperar, visto que a REQUERENTE à época da tomada dos créditos (conforme disposto na subseção IV.2 acima) possuía como seu escopo primordial às referidas atividades. Desse modo, sendo superado este entendimento, ainda assim é de rigor refutar a restrição do conceito de insumo em que se arvora a autoridade administrativa, consubstanciada na Instrução Normativa SRF n.° 404/2004. A legislação infraconstitucional, regulamentando o artigo 195, parágrafo doze, da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS na aquisição de bens e serviços "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", sem, contudo, manifestar-se acerca da extensão do conceito de "insumo", a ser adotado pelos contribuintes. Sobre este aspecto, veja-se a redação do artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/032: (...) Portanto, exceto por aquela vedação legal, todos os demais créditos relacionados a bens e serviços tomados pelo contribuinte para a fabricação dos seus produtos, destinados à venda, são considerados insumos. Ocorre que não há, na lei, uma conceituaçãopositiva de "insumo". Entretanto, ultrajando o Princípio da Legalidade Tributária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas SRF nos 247/02, 358/03 e 404/04, buscou delimitar o conceito de "insumo" para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS às hipóteses em que os bens e serviços são empregados diretamente na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens4. Como visto anteriormente, esse é o entendimento em que se baliza a autoridade administrativa no caso em apreço. Fl. 8081DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Isto é, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou um conceito de "insumo" idêntico àquele previsto na legislação do IPI, condicionando os créditos da COFINS e do PIS à integração no serviço ou no produto oferecido pelo contribuinte, embora as hipóteses de incidência tributária desse imposto e das Contribuições em questão em nada se assemelhem. No entanto, a definição de insumo contida naquelas instruções normativas não revela uma interpretação coerente com o regime não-cumulativo instituído para o PIS e para a COFINS. A doutrina tributária defende que a conceituação do termo "insumo", para fins de creditamento de PIS e de COFINS, não pode ser tão restritiva quanto o é para a legislação do IPI, tendo em vista que tais contribuições sociais incidem sobre a receita do contribuinte, motivo pelo qual os bens e serviços (insumos) passíveis de creditamento devem refletir sua regra matriz de incidência. (...) Tendo em vista a nítida divergência quanto à amplitude do conceito, a jurisprudência histórica do "CARF" oscilou em três principais grupos decisórios: (i) em um primeiro momento, acatou o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - "SRFB " quanto ao entendimento restritivo similar ao "IPI"; (ii) paralelamente, em alguns períodos, houve julgados que entenderam que o conceito seria bem mais amplo, comparado aos custos e despesas dedutíveis no lucro real em consonância com a legislação do "IRPJ"; e (iii) o atual conceito, adotando amplitude intermediária aos dois anteriores, entende que "insumo" é tudo aquilo que for despesa essencial para a produção de bens e prestação de serviços do contribuinte, compondo seu custo de produção8. Este conceito do vocábulo "insumo", intermediário, ligado à essencialidade do bem ou serviço para a produção dos bens e serviços finais, é originado dos Acórdãos n°s 9303- 01.035 e 9303-01.036, ambos de Relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, julgados pela 3 a Turma da "CSRF" - Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de 23 de agosto de 2010, cuja ementa do primeiro aresto se transcreve abaixo: (...) A 3a Turma da "CSRF" sedimentou esse conceito de "insumo" nos julgamentos que seguiram, conforme se extrai dos Acórdãos n°s 9303-01.740 e 9303-01.741 (sessão de 09.11.2011); 9303-002.651, 9303-002.652, 9303-002.653 e 9303.002655 (julgados em 14.11.2013); 9303-003.069 (sessão de 13.08.2014); 9303003.079 (julgado em 13.08.2014); 9303- 003.193 e 9303-003.194 (sessão de 26.11.2014); 9303-003.308 e 9303-003.309 (sessão de 25.03.2015); bem como no mais recente julgamento dos Processos Administrativos n°s 10925.720046/2012-12 e 10925.720686/2012-22, realizados na sessão de julgamento de 25 de fevereiro de 2016, cujos Acórdãos ainda não foram formalizados9. Através do conceito sedimentado no bojo da jurisprudência mais atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - "CARF", os "insumos"passíveis de creditamento dessas Contribuições são aqueles bens e serviços "necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo", os quais integram o custo de produção. Com efeito, as Turmas Ordinárias do "CARF" seguem a mesma linha do conceito definido tanto pela "CSRF", quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Transcreve-se abaixo recentes julgados da 3a Seção do "CARF" que mostram a atualidade do conceito intermediário de "insumo", ligado à essencialidade do bem e do Fl. 8082DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 serviço para a produção do contribuinte, afirmando a pacificação do tema no Conselho: (...) O entendimento acima esposado acolhe o quanto pleiteado pela RECORRENTE, eis que todos os bens e serviços em face dos quais se tomou o crédito do PIS e da COFINS guardam estreita relação com as etapas produtivas relacionadas com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo. Verificado, portanto, que o conceito do "insumo"para a atual e recente histórica jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias CARF é todo bem e serviço essencialmente utilizados na produção de bens e serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente, resta claro o descompasso com o posicionamento arguido pela autoridade administrativa. VI - DOS PEDIDOS Diante de todo o até aqui exposto, clama a REQUERENTE, inicialmente, pela concessão de novo prazo para manifestação acerca do Resultado de Diligência exarado no processo administrativo em tela, agora com o envio dos mencionados "anexos simples" (anexo 01, anexo 05, anexo 07, anexo 09, anexo 14A e anexo 16), que não estão contemplados nas fls. xx, relativos aos anexos dos quais a REQUERENTE foi cientificada no Termo de Intimação n° xx/2016, dada a sua vinculação à conclusão a ser perseguida neste processo, sob pena de materialização de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, diante da comprovação de que a diligência ora comentada pela REQUERENTE, malgrado tenha reduzido substancialmente o valor da autuação (como já era esperado), deixou de responder adequadamente a todos os questionamentos apontados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, além de haver explicitado premissas equivocadas no tocante aos créditos decorrentes de "DACON" e à suposta inexistência de operações de produção de petróleo e gás por parte da REQUERENTE, pugna esta a Vossa Senhoria que seja determinada a realização de nova diligência. Nesta, que se dê integral cumprimento ao quanto solicitado pela D. Autoridade Julgadora, sendo adotadas todas as diligências necessárias para a correta indicação dos valores passíveis de aproveitamento por parte da REQUERENTE, bem assim com a informação acerca da efetiva realização de atividades de produção de petróleo, com os créditos vinculados a esta atividade no período autuado, e com a resposta do questionamento acerca da duplicidade de glosas, em razão do crédito extemporâneo e dos valores relativos aos fretes entre suas bases primárias e secundárias, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, sob pena de nulidade, na esteira da orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." Após manifestação da contribuinte, foi julgado improcedente o feito, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando os Despachos Decisórios foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal e quando o contribuinte exerce seu direito de defesa de forma Fl. 8083DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 ampla na manifestação de inconformidade, demonstrando ter pleno conhecimento dos fatos imputados e da legislação tributária aplicável. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO DACON. O aproveitamento de créditos no regime de incidência não cumulativa da contribuição consiste em faculdade do contribuinte, descabendo o seu aproveitamento ex officio, quando o próprio autuado não exerce o direito alegado no DACON. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. Os valores expressos no DACON não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Apresentado recurso voluntário pleiteando pela reforma e seu provimento, conforme os termos dos pedidos do recurso voluntário: Outrossim, pugna pelo provimento do seu recurso voluntário e a respectiva reforma do v. acórdão recorrido para: (i) preliminarmente, decretar a nulidade do despacho decisório, por vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo dos créditos das referidas contribuições, que ora utilizava como parâmetro o valor declarado em DACON, ora aquele constante Fl. 8084DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 da Listagem de TI, criando uma base híbrida, que não possui qualquer respaldo legal, denotando arbitramento realizado sem critério único e uniforme para todas as classes de créditos escriturados nos livros fiscais da RECORRENTE (VIDE SEÇÃO III DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (ii) no mérito, considerando que a base amostral das notas fiscais estipulada pela fiscalização foi integralmente atingida (100% das notas entregues), e que os valores declarados em DACON devem servir como único parâmetro para definição da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, conforme determinado na legislação, reconhecer que a RECORRENTE comprovou todos os créditos lançados em sua DACON e, em consequência reconhecer o direito creditório respectivo (VIDE SEÇÃO IV DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (ii.1) subsidiariamente ao item (ii), acaso o mesmo não seja acolhido, com amparo no princípio da verdade material, far-se-á necessária a conversão em diligência do feito, para apuração da correta base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, através da análise individual de cada um dos documentos fiscais que respaldaram a apropriação dos créditos glosados (VIDE SEÇÃO IV.1 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iii) no mérito, sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados como insumos, referentes aos dispêndios relativos ao mercado de exploração e produção de petróleo (offshore), aplicando-se o conceito do “insumo” refletida na majoritária jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias do CARF, no sentido de que são passíveis de creditamento todo bem e serviço essencialmente utilizado na produção de bens e serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo; (VIDE SEÇÃO V E SUBSEÇÕES V.1, V.2 E V.3 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iv) subsidiaria ou complementarmente ao item (iii), requer a conversão do feito em diligência, de modo que a autoridade fiscal esclareça o emprego de cada um dos bens e serviços utilizados como insumos na atividade de produção de petróleo e gás natural pela RECORRENTE, dentro da base amostral de 530 (quinhentas e trinta) notas fiscais elegidas pelo fisco nessa categoria, com fito de demonstrar a sua essencialidade no referido processo produtivo, a legitimar a tomada de créditos de PIS e COFINS pela RECORRENTE; (VIDE SEÇÃO V.4 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (v) por fim, seja afastada a incorreta assertiva que não houve impugnação à glosa relativa a serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior cujos valores foram indevidamente incluídos nos bens para revenda de origem importada, posto que a base amostral foi integralmente concluída com a juntada das notas fiscais exclusivas de bens para revenda, devendo ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado (VIDE SEÇÃO VI DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente feito não se encontra maduro para julgamento, inicialmente, é de ressaltar que a própria DRJ, compreendeu pela necessidade da conversão em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, considerando que: Fl. 8085DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 na amostra utilizada não estão contempladas todas as linhas do DACON que foram objeto de glosa; os elementos constantes dos autos, bem como o critério adotado pela autoridade fiscal na eleição e na análise da amostra não são suficientes para firmar a convicção deste julgador quanto ao crédito em litígio. Proponho, em busca da verdade material, e nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, o encaminhamento deste processo à DEMAC/RJ, para que a autoridade fiscal: efetue as diligências necessárias, considerando a escrituração e os demonstrativos do contribuinte, bem como os documentos fiscais que os respaldam1, a fim de relacionar os valores glosados referentes a todas as linhas da DACON e os motivos das glosas; b) verifique se a empresa efetivamente realizou operações de produção de petróleo no período (conforme alegado no item IV.2 da impugnação – fls. 1946 a 1948) e se existe crédito oriundo da referida atividade; c) refaça, se for o caso, o cálculo dos créditos e manifestese quanto à homologação das compensações declaradas. Fato, que da determinação da diligência à unidade de origem deu o prazo de 15 (quinze) dias para que a contribuinte realizasse a juntada dos documentos nos seguintes termos: Da conversão em diligência, destaco o resultado da diligência em que a fiscalização aponta dificuldades na conciliação das DACON´s e “listagem TI” apresentada pela contribuinte: 4 – NOVA ANÁLISE DOS CRÉDITOS EM VISTA DAS NOTAS APRESENTADAS EM FASE DE INCONFORMIDADE E/OU IMPUGNAÇÃO: CRITÉRIOS ADOTADOS NA AUDITORIA ORIGINAL E NESTA DILIGÊNCIA: Na auditoria original, no intuito de analisarmos as bases geradoras de crédito de PIS e COFINS declaradas nas DACON (Fichas 06 e 16), solicitamos à fiscalizada que nos demonstrasse como havia apurado aqueles valores mensais. Queríamos que, simplesmente, a empresa nos “detalhasse” aqueles valores. Nesse sentido a intimamos que nos apresentasse listagens de todas as notas fiscais que redundavam em cada linha das DACON apresentadas. Atendo às intimações, a fiscalizada nos apresentou listagens que foram por ela denominadas como “listagens TI”. Fl. 8086DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 Acontece que, em inúmeros períodos, os totais das listagens de TI ora se mostravam inferiores ora se mostravam superiores aos montantes declarados nas Fichas 06 e 16 das DACON. Em outros casos, as listagens de TI apresentavam diferenças entre as bases de Bens de Revenda com as bases dos Insumos que, matematicamente, se compensavam de forma perfeita. Isto estava discriminado claramente nos demonstrativos dispostos no Anexo 07. Dessa forma, face ao que nos foi apresentado e, a fim de não descartar completamente as bases das DACON que não fossem devidamente comprovadas, considerando-as não comprovadas de plano (critério esse que seria muito radical), optamos pelos critérios abaixo discriminados que, em nosso entendimento, foram benéficos à fiscalizada. Critérios utilizados no trabalho de auditoria original e na presente diligência: a)- Quando o valor de uma base de crédito declarada na DACON (Fichas 06 ou 16) apresentava valor maior que a base referente à listagem de notas fiscais de TI (Anexo 07), concluímos que o montante em DACON foi declarado a maior, e estava sem lastro de notas fiscais probantes que lhe dessem sustentação. Nesses casos, consideramos, de plano, o montante de TI como a base de crédito passível de análise e ser comprovada por amostragem; b)- Por outro lado, quando uma base declarada em DACON apresentou-se menor que a base da listagem de notas fiscais de TI, consideramos o montante declarado em DACON posto que, se a interessada não quis utilizar todas as suas notas fiscais geradoras de crédito, trata-se de uma prerrogativa exclusiva dela e não da fiscalização; c)- Nos casos em que a listagem de TI apresentou diferenças entre duas bases de cálculo e essas diferenças se compensaram, como o foi nos casos de Bens de Revenda e Insumos, consideramos as bases declaradas nas DACON, pois, concluímos que nas listagens de TI houve inclusão inadvertida de notas fiscais de uma base em outra no momento da extração dos dados para atender às intimações. Dessa forma, nenhum ônus foi causado à interessada e tampouco à RFB. (g.f.) Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Verificando o lastro documental, verifica-se que a contribuinte arcou com o ônus de lastrear seu pleito com documentos, porém, diante do número elevado de documentos, houve inconsistência em algumas informações já atestada pela fiscalização. Vale lembrar, que o número de documentos é tão elevado, que a própria fiscalização utilizou o método de amostragem para conferência. Assim, resta evidente que o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada e conciliação de um número tão elevado de documentos não foi o suficiente para apresentar os documentos com as devidas conciliações. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de Fl. 8087DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, a DRJ ao proferir seu julgamento, utilizou como condão as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, porém, posterior ao julgamento foi decisão em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça impactando diretamente o conceito de insumo, assim, vale ressaltar que a baliza atual para o conceito de insumo, são aqueles relacionados a essencialidade e relevância, nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 Diante disso, voto em converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para Fl. 8088DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 3201-003.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720387/2012-74 sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 8089DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.902154/2010-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO. O processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento está com o prazo de prescrição interrompido HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos declarados caracteriza-se pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1003-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO. O processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento está com o prazo de prescrição interrompido HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos declarados caracteriza-se pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório.

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O processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento está com o prazo de prescrição interrompido HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos declarados caracteriza-se pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19420:55454.110205.1.3.02-9550, em 11.02.2005, e-fls. 02- 12, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$30.929,10 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 22-30: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 21 54 /2 01 0- 22 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902154/2010-22 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 38.432,72 [...] 38.432,72 CONFIRMADAS [...] 30.043,97 [...] 30.043,97 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 30.912,99 Valor na DIPJ: R$ 30.929,10 Somatório das parcelas de composição do Crédito aa 011.3: R$ 38.448,93 IRPJ devido: R$ 7,519,73 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao Menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 22.524;24 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 19420.55454.110205.1.3.02-9550 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s)seguinte(s) PER/DCOMP: 2051.49116.280205.1,3,02-8732 33990.31138.250505.1.3.02-0994 34050,91256.021205.1.3.02-3504. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-86.124, de 27.02.2019, e-fls. 156-161: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar, além do crédito já reconhecido no despacho decisório recorrido, a diferença de R$ 3.466,95, a título de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, e homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 23.10.2019, e-fl. 178, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.11.2019, e-fls. 180-185, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902154/2010-22 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. PRESCRIÇÃO 5. A manifestação de inconformidade, sob comento foi protocolada eletronicamente em 08/07/2010, conforme acima exposto. 6. De observar-se também que até a data da expedição do V. Acórdão e a ciência da Recorrente – 23/10/2019 a DRJ/Campinas não procedeu a qualquer retificação ou eventual ato administrativo que pudesse ensejar interrupção da prescrição. Assim, entre o protocolo eletrônico (08/07/2010) da manifestação de inconformidade e a data da intimação do V. Acórdão (23/10/2019) decorreram-se mais de 9 (nove) anos, fulminado, portanto, pela prescrição. 7. Assim, a teor do disposto no parágrafo 5.º, do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 bem como das disposições do art. 174 do CTN, o débito exigido no V. Acórdão foi crivado pela PRESCRIÇÃO. 8. Diante do que acima foi exposto requer a NOTIFICADA o acolhimento da preliminar ora suscitada. 9. Não bastasse ainda, considerando-se a data do protocolo do DCOMP ELETRÔNICO, em 11/02/2005 (tempestivo) e a prolação do R. Despacho Decisório pelo SCC (fls. 21), em 11/06/2010, também já estava fulminado pela prescrição, eis que decorridos mais de 5 anos, conforme facilmente se constata. Assim, ambas as decisões acima mencionadas estão prescritas. II. MÉRITO 10. Em que pese o formalismo e cuidadoso exame do D. Julgador, os créditos glosados são irrisórios e o silogismo não confere: 10.1. Saldo Negativo Disponível: R$ 22.524,24 10.2. Crédito Disponível (1708): R$ 33.510,92 10.3. Total Crédito: R$ 56.035,16 11. Assim, resta evidente a necessidade da revisão dos créditos a serem compensados/restituídos. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DOS REQUERIMENTOS 12. Inicialmente o reconhecimento da preliminar de prescrição; 13. Demonstrada a suficiência dos documentos bem como a correta apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, requer seja acolhido o presente recurso voluntário revisando-se os valores apurados para que seja declarado o reconhecimento dos créditos suficientes para o cancelamento dos débitos descritos no V. Acórdão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902154/2010-22 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$4.937,91 (R$30.929,10 - R$22.524,24 – R$3.466,95) referente ao ano- calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Prescrição A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. O Recurso Especial nº 1113959/RJ proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição. Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação dos débitos. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação dos débitos declarados caracteriza-se pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Consta no Despacho Decisório – Análise de Crédito, e-fls. 25: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902154/2010-22 Nome/Nome Empresarial: RESOURCE SISTEMAS E SERVIÇOS PARA COMPUTADORES LTDA. CPF/CNPJ: 65.897.431/0001-48 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 19420.55454.110205.1.3.02-9550 Número do processo de crédito: 13896-902.154/2010-22 Período de apuração do crédito: Exercício 2005- 01/01/2004 a 31/12/2004 Tipo de Crédito: Saldo Negativo de IRPJ Despacho Decisório (No de Rastreamento): 863979515 Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 30.912,99 Valor do saldo negativo disponível: R$ 22.524,24 A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 19420:55454.110205.1.3.02-9550, em 11.02.2005, e-fls. 02-12, e foi notificada do Despacho Decisório em 11.06.2010, e-fl. 24. Tem-se que no presente caso transcorreu o prazo de cinco entre data da entrega do Per/DComp em 11.02.2005 e a ciência do Despacho Decisório em 11.06.2010. Logo, a contestação aduzida pela Recorrente, por isso, pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.722369/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/03/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-007.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/03/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-11T10:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-11T10:40:03Z; Last-Modified: 2021-02-11T10:40:03Z; dcterms:modified: 2021-02-11T10:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-11T10:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-11T10:40:03Z; meta:save-date: 2021-02-11T10:40:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-11T10:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-11T10:40:03Z; created: 2021-02-11T10:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-02-11T10:40:03Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-11T10:40:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.722369/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.815 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/03/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 23 69 /2 01 2- 56 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.812, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O processo se refere à auto de infração, por registro extemporâneo de conhecimento de carga. O recorrente ingressou com a impugnação, com as seguintes alegações: - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. - Argüi que o Siscomex-Carga estava em período de contingência, período que se encerrou um dia após a atracação da embarcação. Nos termos da IN RFB n° 835/2008, durante o período de contingência, dever-se-ia aplicar regras diferenciadas. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 - Há bis in idem com o processo n° 10711.0072907/2010-21, que também imputa a impugnante a mesma penalidade aqui apontada. Os processos tratam da mesma embarcação, da mesma escala e mesma data. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação. Foi exarado Acórdão com a ementa dispensada nos termos do art. 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que em momento algum deixou a Recorrente de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Sustenta que a agência marítima prestou as informações necessárias, referentes ao aludido Conhecimento Eletrônico genérico (MBL), ao qual o Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 130805118040265 está vinculado, com antecedência de três dias da atracação da embarcação. No entendimento do Recorrente, resta claro o excessivo zelo da fiscalização, considerando que o intervalo de tempo entre a atracação da embarcação e a inclusão das informações, bem como os demais fatos demonstrados, não geraram prejuízo ao Fisco, não havendo que se falar em aplicação da penalidade. Contudo, por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Conforme art. 10 e seus incisos, e art. 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (art. 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Os fatos narrados pela fiscalização não deixam dúvidas sobre o cometimento da infração aduaneira: A embarcação CSAV RIO PUELO chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de PORT ELIZABETH/Estados Unidos, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 10:00:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308501019898 e da Escala n° 08000077980 às fls. 17/17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0018-03, após ter informado o Manifesto n° 1308501019898 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805113597903, no dia 06/06/2008 às 08:39:40 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa PANALPINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.728.108/0001-94, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa PANALPINA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 09/06/2008, às 10:00:00 h. No entanto, a empresa PANALPINA LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805118040265 somente no dia 13/06/2008, às 14:47:38 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E. - Mercante às fls. 22 a 23. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 23. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833, de 29/12/2003. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 II – DA NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Afirma o Recorrente que tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar, não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade, e que a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não é objetiva, como defendem alguns erroneamente, mas sim por culpa presumida. Entretanto, ao contrário do que sustenta o Recorrente, e como bem analisado pela decisão a quo, a responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1° - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o Recorrente que deve ser considerado o Manifesto de Carga Consolidada por ele apresentado como denúncia espontânea da infração, dada a sua natureza, não comportando, assim, o pagamento de tributo e muito menos a aplicação de qualquer penalidade. Registra, ainda, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 736 do novel Regulamento Aduaneiro, que trata da relevação de penalidades: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. No entanto, este fundamento de defesa já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde vigora a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à possibilidade de relevação da penalidade por meio de despacho fundamentado do Ministro de Estado da Fazenda, observo que o Recorrente não acostou aos autos prova da existência do citado despacho. Assim, até onde se tem notícia, o Ministro de Estado da Fazenda não relevou a penalidade ora sob julgamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTIGÊNCIA Afirma o Recorrente que, à época dos fatos encontrava-se o até então novo programa SISCOMEX Carga dentro do plano de contingência, que encerrara após o dia da atracação da referida embarcação, ou seja, em 30 de junho de 2008, presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que a referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade. Segundo alega, a operação que ora se julga estava abrangida por este período experimental, uma vez que a embarcação atracou em 09/06/2008, a informação no sistema efetivou-se em 13/06/2008 e o plano de contingência somente encerrou-se em 30/06/2008, conforme art. 69 da referida Instrução Normativa, presumindo-se, portanto, que a referida infração, não é passível de aplicação de qualquer penalidade, por estar abrangida pelo período experimental. Ocorre que, Ao contrário do alegado pela impugnante em sua peça de defesa, a IN RFB n° 835/2008 não estabelece procedimento de contingência do Siscomex-Carga vigentes até 30/06/2008, e sim estabelece regras de contingência para eventual problema técnico no sistema por prazo superior a duas horas, sendo que tal regramento não é provisório, haja vista que a IN em questão não possui previsão de vigência provisória: Art. 1° Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Há no máximo a previsão do artigo 60 para casos justificados. Contudo, não há nos autos prova de que tenham sido aplicados tais procedimentos ou que tenha ocorrido qualquer situação extraordinária capaz de dar azo à aplicação de qualquer procedimento de contingência. Pelo constante nos autos, a impugnante somente perdeu o prazo para o registro dos dados da desconsolidação do conhecimento eletrônico master. Art. 6° Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3° e 4° poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pela IN RFB n°841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente sustenta que, no presente Auto de Infração, sofrera autuação por efetuar, extemporaneamente, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico (MBL) nº 130805113597903, e que teve, em razão do referido atraso, bloqueada automaticamente toda a sua operação. Assim, indica o processo administrativo nº 10711.002.907/2010- 21, no qual afirma que também lhe é imputa a mesma penalidade, pelo mesmo motivo e sujeito, qual seja, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e com sua origem em idêntico fato e fundamento. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. No caso concreto, não há bis in idem com o processo 10711.002907/2010-21, pois, apesar de tratarem da mesma multa, os processos tratam de fatos diferentes, sendo distintos os conhecimentos master que a impugnante deveria desconsolidar. Se os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio/embarcação, a desconsolidação de carga é informada por conhecimento genérico ou master, que é desmembrado em vários conhecimentos agregados ou house ou filhote. Conforme artigo 10, inciso IV, da IN, a desconsolidação da carga é informada por carga transportada, e não por embarcação: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I- a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. Por serem hipóteses diversas com parâmetros igualmente diversos (por embarcação X por conhecimento de carga a ser desconsolidado), não há afastamento de eventual multa por prestação de informação extemporânea de dados de desconsolidação mesmo que as cargas tenham sido transportadas em uma mesma embarcação. Logo, o fato de os processos tratarem de carga constante no mesmo navio de transporte, não implica em ocorrência de bis in idem, haja vista que os conhecimentos a serem desconsolidados são distintos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.909201/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite.
Numero da decisão: 9303-013.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 92 01 /2 01 1- 67 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.565, de 27/01/2021 (fls. 187/201), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito de PIS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2008, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 11/41, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito ao crédito: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 - os gastos com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, agenciamento de cargas (comissões), o custo com o rastreamento/monitoramento da frota, gastos com tinta, ferramentas, os serviços de guincho, de lavagem e limpeza de veículos, embora possam representar despesas usuais e necessárias a atividade de transporte rodoviário de cargas, não podem ser considerados insumos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições ao PIS e a uma vez que não estão vinculados diretamente a produção do serviço, a prestação do serviço. Itens como material de segurança e de conservação e limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição; - os gastos com taxas inerentes ao despacho aduaneiro (estas despesas devem correr por conta da pessoa jurídica que efetua importação ou exportação). Também a inclusão dentre os serviços, a contratação de “agenciamento de cargas” (comissão); - também não podem ser computada na base de cálculo dos créditos, valores dispendidos com os pedágios contabilizados, pagos em função do uso das rodovias, uma vez que por definição legal, tais encargos devem recair sobre o contratante do serviço de transporte; - nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano. Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas, que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 43/61, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209, de 2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/COFINS em relação às despesas com pedágio no ano de 2008. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.608, de 28/01/2019 (fls. 142/161), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota e, mantidas as seguintes glosas: - as despesas com rastreamento da frota não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço; - as despesas com pedágios também não podem ser enquadradas no conceito de insumos, uma vez que o dispêndio com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte, conforme disposto na Lei nº 10.209, de 2001; - as despesas com agenciamento de cargas são dispêndios efetuados de maneira indireta no serviço de transporte; - quanto aos dispêndios com despacho aduaneiro, essas despesas ocorrem por conta da pessoa jurídica importadora ou exportadora que contrata o serviço de transporte. - os serviços de manutenção/retífica de componentes estruturais relevantes de um veículo, como motores, turbinas, etc., evidentemente são utilizados vários componentes e peças menores que, pela expectativa de elevarem a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano, integram- se ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 169/183, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos; - que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes, destaca a despesas com o pedágio, gastos com monitoramento ou rastreamento via satélite, o serviço de manutenção de veículos, agenciamento de carga, despachante aduaneiro e as despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.565, de 27/01/2021 (fls. 187/201), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos a; (i) despesas de pedágio; (ii) serviços e peças de manutenção de veículos, (iii) monitoramento ou rastreamento via satélite e (iv) gastos relativos à despachante aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.565, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 203/214, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1) despesas com despachantes aduaneiros, 2) o valor das despesas com pedágios, e 3) monitoramento/rastreamento de veículos via satélite. Para tanto, indica como paradigmas os seguintes Acórdãos: 3402-007.708 (matéria 1) e, 3401-002.857 e 3201-006.592 (matérias 2 e 3). No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, quanto às matéria 1 e 3, concluiu que, cotejando a decisão recorrida com os paradigmas apresentados, não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos. Já quanto a matéria 2, “despesas com pedágio”, no Acórdão recorrido a Turma defende que tais gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma nº 341-002.857, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com base nos fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 291/299), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência em face do Acórdão nº 3401-002.857, quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as “despesas de pedágio”. Agravo da Fazenda Nacional Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 Cientificada no Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o recurso de Agravo (fls. 301/308), contrapondo o Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, requerendo o seguimento do recurso quanto as “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite” e quanto as despesas com “despachante aduaneiro”. No exame de Agravo, restou assentado que quando se analisa a ementa do julgado paradigma nº 3201-006.592 apresentado, juntamente com seu o voto condutor, verifica-se que, naqueles autos, onde discutiu-se igualmente a essencialidade e a relevância dos dispêndios com “serviço de rastreamento” para o exercício das atividade de transporte de cargas, concluiu-se que haveria uma condição adicional que não foi imposta pelo Acórdão recorrido, no caso, a vinculação entre o serviço e contrato de seguradora. Confira-se: CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. Assim, entendeu que restou configurada similitude fática e dissídio interpretativo entre o Acórdão recorrido e o paradigma acerca da possibilidade de tomada de créditos sobre o valor das “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite”. Uma vez que, aqui concluiu-se pela dedutibilidade em qualquer relação contratual e lá, apenas na hipótese em que tal dispêndio se vincula a contrato de seguro. E, com base no Despacho em Agravo de fls. 311/316, a Presidente da CSRF, rejeitou o Agravo relativamente à matéria "créditos sobre o valor das despesas com despachantes" e acolheu o Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite". Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 324. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 291/299, que foi dado seguimento apenas sobre a matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios”. No entanto, em Despacho que examinou o Agravo interposto, exarado pela Presidente da CSRF às fls. 311/316, foi dado seguimento a matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com Rastreadores/ monitoramento de veículos via satélite.” Cotejando os paradigmas e recorrido, conheço apenas da matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”, uma vez que de acordo com o paradigma apresentado nº 3201-006.592, conforme explicitado no Despacho que examinou o Agravo, haveria uma condição para aproveitamento do crédito: comprovação da existência de contrato celebrado com as seguradoras, exigindo a implantação de Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite, o que não restou comprovado no recorrido. Contudo, quanto à matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com os pedágios”, entendo ser necessária uma apuração mais detalhada dos demais requisitos para sua admissibilidade. Isto porque, ao meu sentir, a Fazenda Nacional não teve êxito em demonstrar a efetiva semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial. Passo a explicar. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indicou (dentre o que foi aproveitado pelo Exame de Admissibilidade) como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada e, portanto, não conheço da matéria 1: créditos sobre às “despesas com os pedágios.” Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a matéria: crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: 1) crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de PIS, regime não cumulativo), não se alcança todos os gastos necessários para a produção dos bens como entende a Contribuinte. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão (REsp, do STJ), foram extraídos os conceitos: “(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer Cosit nº 05/2018 (da RFB), entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social a seguinte atividade (informado no Recurso Voluntário): “(...) transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, produtos químicos e Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 farmacêuticos, de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros)”. 1) Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro (se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito das contribuições sobre os “gastos com rastreamento / monitoramento da frota por via satélite” e, quanto à parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao ilustre relator, que tanto admiro, para expor a posição dominante na sessão de julgamento quando da apreciação da matéria posta em recurso, qual seja, “se há direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”. Para tanto, cabe discorrer se esse item seria pertinente e essencial à atividade do sujeito passivo; o que peço licença para refletir brevemente sobre o conceito de insumos para fins de constituição de créditos das contribuições não cumulativas. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. O STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais à época. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo – adotando a tese intermediária. Importante ainda trazer que foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com efeito, tal ato reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. Vê-se que o próprio STJ decidiu, quando da apreciação do REsp 435.865, que as transportadoras que não agem para minimizar riscos devem indenizar as empresas por roubo de carga e que a ausência de cautelas a serem adotadas pelas transportadoras atestam a inadequação dos serviços prestados. Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Em vista do exposto, com a devida vênia ao posicionamento externado pelo relator, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.041 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909201/2011-67 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.906100/2012-00
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 00 /2 01 2- 00 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906100/2012-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906100/2012-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906100/2012-00 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906100/2012-00 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906100/2012-00 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906100/2012-00 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.789 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906100/2012-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.002554/2005-03
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. Afastada a ocorrência do fato gerador em razão do cancelamento por determinação judicial do NIRF do imóvel e tendo a autoridade fiscal competente determinado cancelamento das respectivas DITR entregues pelo contribuinte, deve-se afastar a exigência da multa agravada.
Numero da decisão: 9202-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. Afastada a ocorrência do fato gerador em razão do cancelamento por determinação judicial do NIRF do imóvel e tendo a autoridade fiscal competente determinado cancelamento das respectivas DITR entregues pelo contribuinte, deve-se afastar a exigência da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Eduardo Newman de Mattera Gomes. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 25 54 /2 00 5- 03 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.430 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10835.002554/2005-03 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2001, acrescido de multa de ofício agravada e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Ingazeiro – Quinhão 5” (NIRF 5.555.511-0), localizado no Município de Santo Anastácio/SP. Em sessão plenária de 26/07/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-00.619 (fls. 159/167), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício : 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributaria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de ofício para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem consequências específicas previstas na legislação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. O processo foi recebido na PGFN em 09/11/2010 (fl. 169) e, em 13/12/2010 (fl. 170), a foi interposto o Recurso Especial de fls. 171/182, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir o “desagravamento da multa de ofício”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 16/12/2010 (fls. 185/191). À guisa de paradigma, foram apresentados os Acórdãos nºs 104-21.978 e 108- 08.356, cujos excertos das ementas relacionados à matéria transcreve-se: Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.430 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10835.002554/2005-03 Acórdão n.º 104-21.978: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Acórdão n.º 108-08.356: MULTA DE OFÍCIO – Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de ofício. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a multa tem previsão no art. 44 da Lei nº 9.430/96; - impedir a aplicação da multa aniquilaria todo o trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes; - a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação, pois não apresentada resposta acerca do conteúdo da intimação, sendo da matéria desta a decorrência da infração tributária. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado em 20/01/2011 (AR à fl. 196), o contribuinte apresentou, em 02/02/2011, as Contrarrazões de fls. 198/203, pugnando pelo não provimento do recurso, oportunidade em que sustentou: - estamos diante de um caso de ITR e de intimação para apresentação de documentos referentes ao VTN declarado e as áreas de preservação permanente e de utilização limitada; - levando em consideração que o lançamento fiscal foi feito a despeito de qualquer informação prestada pelo contribuinte, não há que se falar no agravamento da multa de oficio, vez que não houve prejuízo concreto ao curso da ação fiscal; - só é possível admitir o agravamento da penalidade quando a conduta do sujeito passivo está associada um prejuízo concreto à ação fiscal, o que não se evidenciou no caso em questão. Ao longo da instrução processual foi juntado aos autos o ofício de fls. 267 e seguintes, além de outros documentos pertinentes ao imóvel e aos respectivos registros. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.430 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10835.002554/2005-03 Originalmente pautado para sessão de 18 de setembro de 2018, o julgamento foi suspenso – por meio do despacho e fls. 479/480 - tendo sido determinada a remessa dos autos à Fazenda Nacional para que essa se manifestasse sobre os seguintes documentos: 1) Manifestação do Instituto de Terras de São Paulo em resposta à solicitação da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, juntada às fls. 266/269; 2) Parecer SACAT/DRF/PPE nº 020 de 29 de janeiro de 2014 de fls. 275/283 (no processo 16327.721078/2013-41), o qual faz menção à decisão judicial e decide pelo deferimento do cancelamento do Nirf 5.555.511-0, assim como cancelamento respectivas DITR entregues dos exercícios de 2000 a 2013; 3) DIAC - Cancelamento de fls. 325 e 4) Petição do Contribuinte de fls. 326/356, oportunidade onde é a apresentado o inteiro teor da decisão proferida nos autos da ação judicial de nº 0213929- 64.2010.8.26.0100. Em resposta a União (fls. 482/485) ratifica suas razões recursais e se manifesta no sentido de a decisão judicial juntada aos autos não trazer qualquer implicações ao presente lançamento, haja vista tratar-se de exigência de ITR do ano de 2001. Assim, salvo se o Contribuinte comprovar que não era proprietário do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, o lançamento deve ser mantido, assim como a multa agravada aplicada. Processo redistribuído a essa relatora por meio do despacho de fls. 490. Petição do contribuinte juntada às fls. 494 (e outra às fls. 590), por meio da qual reitera a informação acerca de fato superveniente que levaria ao cancelamento da exigência, valendo destacar: 3. Neste passo, imperioso destacar o fato superveniente diante da Ação judicial Declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 0213929-64.2010.8.26.0100, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), cuja decisão publicada em 08.08.2013, com trânsito em julgado em 16.10.2013 (Doc. 02), que, em resumo, decidiu pelo provimento da Ação para decretar a nulidade da escritura de confissão e composição de dívida e dação em pagamento para liquidação parcial da dívida e outras avenças lavrada perante o 20º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, a qual consta do livro 1464, página 056/059 em razão da fraude na escrituração do imóvel recebido em dação em pagamento recebida pelo Autuado, ora Requerente, cancelado o registro do imóvel. 4. Diante de tal fato, a própria Receita Federal decidiu pelo cancelamento dos NIRFs envolvidos da propriedade, são eles: NIRF: 5.555.511-0, 5.555.502-0, 5.851.867-3 e 5.855.843-8, pois verificou-se a inscrição indevida (Doc. 03), o que denota que não há o que se falar em fato gerador de ITR, muito menos discutir sobre multa de ofício e multa agravada. É o relatório. Voto Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.430 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10835.002554/2005-03 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Vale destacar que o fato de os acórdãos paradigmas tratarem de tributos diversos não impedem o conhecimento do recurso, isso porque sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que o tipo do art. 44 da Lei nº 9.430/96 é objetivo ou seja a penalidade deve ser aplicada em razão da inércia do contribuinte em atender às intimações do Fisco no prazo assinalado, inexistindo a exigência legal de efetivo prejuízo para o agravamento da multa. A divergência então poderia assim ser resumida: enquanto o acórdão recorrido decidiu por reduzir a multa de ofício por ausência de prejuízo, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação fiscal, os acórdãos paradigmas adotaram soluções diversas, quais sejam, a manutenção do agravamento da multa ante o descumprimento da intimação fiscal. Assim, ratificando o despacho de admissibilidade: “a mera leitura das emendas dos acórdãos recorridos e paradigmas permite concluir que são acórdãos divergentes, pois tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente. Ou seja, tipificam os tratamentos diferenciados, vez que, no acórdão recorrido entende-se, que o agravamento da multa de ofício para 112,5%, ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem consequências específicas previstas na legislação. Por sua vez, no paradigma, ao contrário do que conclui no recorrido, considerou-se que a falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada decorrente de matéria questionada na referida intimação.” Passando ao mérito, o presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2001, acrescido de multa de ofício agravada e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “ Fazenda Ingazeiro – Quinhão 5” (NIRF 5.555.511-0), localizado no Município de Santo Anastácio/SP. O Recurso Especial visa rediscutir o desagravamento da multa de ofício. Nos termos do relatório fiscal a multa foi agravada sob a justificativa do contribuinte não ter apresentado os esclarecimentos solicitados pela fiscalização acerca do imóvel em litígio. Assim consta do termo de verificação fiscal: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, nos termos do art. 904 e parágrafos, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, e em cumprimento à carga de trabalho referente à Malha Fiscal ITR/2001, emitimos no dia 11/08/2005 (ciência no "AR" datado de 17/08/2005) o Termo de Intimação Fiscal no qual solicitamos ao contribuinte apresentação de documentos relativos ao imóvel acima. Não havendo atendimento à intimação, no dia 13/09/2005 emitimos nova intimação (com ciência no "AR" datado de 20/09/2005) , desta vez alertando o contribuinte de que o não atendimento ensejaria aplicação de multa agravada conforme artigo 959 do Decreto 3.000199. Estas (as duas primeiras) intimações foram enviadas para Rua Boa Vista, 162 (endereço informado na DITR). Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.430 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10835.002554/2005-03 No dia 25/10/2005 (com AR datado de 31/10/2005) emitimos nova intimação, desta vez enviada à Alameda Rio Negro, 433- Barueri (endereço constante do cadastro CNPJ da SRF). O contribuinte não atendeu às intimações. Desta forma, com base no inciso III do artigo 17 da IN 60/2001, as áreas referentes à preservação e de utilização limitada lançadas como isentas pelo contribuinte, serão consideradas como áreas tributáveis. Com base no artigo 14 da Lei 9393/96, reajustamos o Valor da Terra Nua, ao menor valor constante do Sistema de Informações de Preço da Terra- SIPT. R$ 535,54 x 2.620,80 ha = R$ 1.403,543,20. Observamos que o não atendimento das intimações, como destacado pelo acórdão recorrido, não prejudicou o lançamento. Ao contrário a fiscalização desconsiderou as áreas de Reserva Legal e Proteção Permanente declaradas na respectiva DITR e ainda arbitrou o VTN com base nos valores apurados a partir do SIPT. Neste cenário, e de forma semelhante ao que ocorre nos lançamento de Imposto de Renda, cuja matéria do agravamento da multa nas hipóteses de omissão de rendimentos está pacificada pela Súmula 133 do CARF, inexistindo prejuízo para o lançamento e sendo desnecessária a circularização de informações para a exigência do tributo, inaplicável o agravamento da multa. A Câmara Superior, por meio do acórdão 9202-02.306 – datado de 08 de agosto de 2012 – em lançamento lavrado contra o mesmo contribuinte e sobre o mesmo imóvel, já afastou a exigência da multa agravada sob a mesma argumentação. Na ocasião o Conselheiro Elias Sampaio Freire, assim se manifestou: Aponta a autoridade fiscal que o contribuinte, apesar de regularmente intimado, em 17/08/2005, 20/09/2005 e 31/10/2005, para apresentar os documentos referentes ao imóvel objeto do presente lançamento, não atendeu as intimações (fls. 22), ensejando a aplicação da multa agravada prevista no art. 44, § 2º, “a” da Lei 9.430/1996, in verbis: ... A acórdão recorrido reduziu o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75% com fulcro na seguinte fundamentação: Como dos autos se infere, o agravamento da penalidade se deu porque a autoridade fiscal entendeu estar inclusa nos limites do § 2' do art. 44 da Lei n 9430, de 1996, a conduta do contribuinte de não cumprir seu "dever legal de prestar as informações à administração tributária”. A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal; não evidenciado tal prejuízo, não é razoável o agravamento, dado que não se podem equiparar condutas que sejam desproporcionalmente diferentes no que se refere ao seu potencial de obstaculizar os procedimentos de ofício. Como se sabe, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.430 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10835.002554/2005-03 declaração, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40 do Decreto ri? 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR). Entretanto, o fato de o contribuinte não apresentar toda a documentação necessária para comprovar as áreas preservação permanente e de utilização limitada, assim como o VTN declarado, não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta tem como conseqüência direta à glosa das referidas áreas e o arbitramento do VTN, autorizando o lançamento de oficio. Ao não entregar ou mesmo se recusar a apresentar a documentação que comprove os valores por ele declarados, o contribuinte atua contra si próprio, não se podendo, nestes casos, ter-se corno evidenciada conduta tendente à caracterização da situação que justificaria a imposição da multa agravada. Destarte, não restou evidenciada a situação de fato que daria ensejo à aplicação da multa de ofício de 112,5%, devendo a mesma ser reduzida para 75%.” O agravamento da penalidade se dá, nos termos da lei, quando o contribuinte deixa de atender, no prazo marcado, a intimações para prestar esclarecimentos. A justificativa que o Fisco aponta para o agravamento da multa decorre da não apresentação dos documentos solicitados nos Termo de Intimação Fiscal. A apresentação de documentos, não obstante decorra de obrigação legal, não se confunde com a prestação de esclarecimentos. Ademais, a não apresentação dos documentos solicitados implicou na consideração das áreas de preservação e de utilização limitada, declaradas como isentas, como áreas tributáveis, o que demonstra não ter havido prejuízo para a efetivação do lançamento. Não vislumbro, aqui, motivo para agravamento da penalidade. Assim, com base nos argumentos acima, mantenho a decisão recorrida para afastar a exigência da multa agravada. Por fim, quanto aos documentos juntados aos autos, notadamente 1) Manifestação do Instituto de Terras de São Paulo em resposta à solicitação da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, juntada às fls. 266/269; 2) Parecer SACAT/DRF/PPE nº 020 de 29 de janeiro de 2014 de fls. 276/284 (no processo 16327.721078/2013-41), o qual faz menção à decisão judicial e resolve pelo deferimento do cancelamento do Nirf 5.555.511-0, assim como cancelamento respectivas DITR entregues dos exercícios de 2000 a 2013; 3) DIAC - Cancelamento de fls. 325; e 4) Petição do Contribuinte de fls. 326/356, oportunidade onde é a apresentado o inteiro teor da decisão proferida nos autos da ação judicial de nº 0213929- 64.2010.8.26.0100; é relevante destacar que a partir das informações prestadas pela Fazenda Nacional (conforme petição de fls. 482/485) não estamos diante de um caso de concomitância. Assim, considerando a cognição restrita deste Recurso Especial, eventuais reflexos da aplicação da decisão proferida pelo Poder Judiciário deverão ser avaliados quando da execução do julgado. Destaco que a conclusão da maioria do Colegiado no presente caso é pelo desagravamento da multa em razão dos efeitos do Parecer SACAT/DRF/PPE nº 020 de 29 de janeiro de 2014 de fls. 276/284 (no processo 16327.721078/2013-41), o qual faz menção à decisão judicial que resolve pelo deferimento do cancelamento do Nirf 5.555.511-0, assim como cancelamento respectivas DITR entregues dos exercícios de 2000 a 2013. Ou seja, Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.430 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10835.002554/2005-03 havendo o cancelamento da exigência do imposto em razão da posterior inexistência de DITR correspondente ao exercício de 2001, consequentemente deve haver o cancelamento da multa agravada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 701DF CARF MF Original

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9595584 #
Numero do processo: 13854.000217/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.944
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da omissão de rendimentos lançada o valor de R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­   No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da omissão de rendimentos lançada o valor  de R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais).     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM: 16 de setembro de 2011     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls. 03/06, lavrado para a exigência do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 8.513,51, incluído multa de  ofício e juros de mora, estes calculados até 11/2006.  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  •  rendimentos  recebidos  de  pessoa(s)  jurídica(s)  para  R$35.330,89,  devido  à  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo empregatício recebido(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) ou física;  •  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$101,14,  em  virtude  da  inclusão do IRRF correspondentes aos rendimentos omitidos;  •  dos rendimentos isentos e não­tributáveis para R$3.511,04, conforme  informações  do  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  Malha  IRPF/2002 n° 110/2006 recebido pelo contribuinte em 18/09/2006 via  AR (Aviso de Recebimento);   •  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  para  R$1.515,06,  contribuinte informações do Termo de Verificação e Intimação Fiscal  Malha  IRPF/2002  n°  110/2006  recebido  pelo  contribuinte  em  18/09/2006  via  AR  (Aviso  de  Recebimento);pois  o  contribuinte,  regulamente  intimado,  não  comprovou  nem  atendeu  aos  pedidos  de  esclarecimentos;  Consoante o relatório da decisão de primeira instância:    “Em  05  de  dezembro  de  2006,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 01, alegando , em síntese, que:  os  rendimentos  tratam­se de acordo  trabalhista  correspondente  a R$26.210,89. Quanto  ao  valor  de R$9.120,00  verifica­se  que  foi  um  erro,  pois  a  fonte  pagadora  é  o  próprio  declarante.  Fazendo as constas, verifica­se que a diferença entre os valores  de R$35.330,89 e R$26.210,89 corresponde R$9.120,00;  os  valores  pagos  aos  advogados  no  montante  de  R$11.000,00  devem ser considerados.  A fim de embasar suas alegações juntou aos autos os recibos de  fls. 07 e 08.”      Fl. 93DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13854.000217/2006­14  Acórdão n.º 2802­00.944  S2­TE02  Fl. 597          3 A  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Brasília(DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  03­28.489,  de  11  de  dezembro  de  2008, que se encontra às fls. 30/33 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2002    RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  imposto  incide  sobre  o  valor  bruto  creditado  ao  contribuinte,  com  a  exclusão, porém, dos  rendimentos  isentos ou não­tributáveis, dos  tributados  exclusivamente na fonte e das despesas judiciais incorridas.  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPROVAÇÃO.  Somente se admite a dedução, para fins de determinação da base de cálculo  do imposto, das despesas com honorários advocatícios comprovadas.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado o erro de preenchimento da Declaração do  Imposto de Renda,  com base nas informações e documentos constantes no processo, impõe­se a  revisão do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte   A ciência de tal julgado se deu em 15/01/2008, consoante o despacho de fls  36.   À vista disso foi protocolizado, em 15/01/2008, recurso voluntário dirigido a  este  colegiado,  fls.  37,  no  qual  o  pólo  passivo  repisa  as  razões  apresentadas  na  impugnação  bem como junta a documentação de fls. 38 a 63 para comprovar que a despesa no montante de  R$11.000,00 se refere a honorários advocatícios pagos em razão da ação trabalhista Processo  n° 1637/97­6.   É o relatório  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O  recurso de  fls. 37 é  tempestivo, consoante o cotejo Termo de Ciência de  fls.  36,  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  37.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Analisando­se a peça recursal, verifica­se que o litígio gira em torno somente  da  comprovação do pagamento  efetuado  aos  advogados Marcos Vinícius Bilória –OAB –SP  180.566, no valor de R$5.500,00 e Luis Claudio Mariano – OAB –SP 103.486, no valor de  R$5.500,00,  (fls.  07  e  08)  ,  que  o  recorrente  afirma  ser  referente  aos  honorários  pagos  aos  advogados envolvidos na ação trabalhista de processo n° 1637/97­6.   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Apresenta para fins de comprovação cópia do processo fls. 39 a 63.  No  tocante  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  conforme  alegado,  o  documento de  fls.  10. O  recorrente  comprova  ter pago  a  advogados o valor de R$11.000,00  (doc. fls. 07 e 08 ).  Há que se considerar, entretanto, que, em relação aos rendimentos recebidos  acumuladamente o artigo 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999, assim determina:  "Art. . 56. No caso de rendimentOs recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  o monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12)."  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12)."  Observe­se  que  o  art.  56  localiza­se  na  Seção  VI  (RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE), do Capítulo  III  (RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS),  do  Título  IV  (RENDIMENTO  BRUTO),  do  Livro  I  (TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS  FÍSICAS) do RIR/1999. Portanto, não há dúvidas que o caput do art. 56 está se referindo aos  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Assim, o parágrafo único do art. 56 faculta  a  dedução  das  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com  advogados,  necessárias  ao  recebimento desses recebimentos. Como a interpretação a ser feita no caso em exame deve ser  a literal (art. 111 da Lei n°5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN),  conclui­se que, havendo recebimento de rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva  e  isentos  e  não­tributáveis,  os  honorários  advocatícios  pagos  pela  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  à  tributação  exclusiva  e  os  isentos  e  não  tributáveis.  Ante  o  exposto,  e  considerando  que,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constantes  do  Auto  de  Infração,  fls.  09,  11,20%  dos  rendimentos  recebidos  foram considerados  isentos e não  tributáveis,  constata­se que deve ser  excluído do  montante  tributável  lançado  88,80%  (=  100%  ­  11,20%) dos  honorários  advocatícios  pagos,  correspondentes aos rendimentos tributáveis, ou seja, R$ 9.768,00 (= R$ 11.000,00 x 88,80%).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir, dos rendimentos tributáveis, honorários advocatícios no valor de R$ 9.768,00.    Brasília/DF, Sala de Sessões,. 26 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13854.000217/2006­14  Acórdão n.º 2802­00.944  S2­TE02  Fl. 598          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13854.000217/2006­14        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº.2802­00.944, de 26 de julho de 2011.      Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 96DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10314.002127/2010-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2008 MULTA. REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO REGULAR. NECESSIDADE. Procede o lançamento de ofício de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos do regime especial de exportação temporária, quando constatado que o beneficiário não promoveu a extinção regular daquele, no prazo de vigência previsto no ato administrativo concessivo do benefício. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração de descumprimento de condições, requisitos ou prazos do regime especial de exportação temporária, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou dano ao erário, ou seja, a simples extinção irregular do regime em referência já dá ensejo a que se imponha a penalidade. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da extensão dos efeitos do ato. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O requerimento de sustentação oral deve ser elaborado em observância ao que dispõe o art. 61-A, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), não sendo o Recurso Voluntário, nos termos regimentais, o veículo adequado para a apresentação daquele.
Numero da decisão: 3003-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO REGULAR. NECESSIDADE. Procede o lançamento de ofício de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos do regime especial de exportação temporária, quando constatado que o beneficiário não promoveu a extinção regular daquele, no prazo de vigência previsto no ato administrativo concessivo do benefício. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração de descumprimento de condições, requisitos ou prazos do regime especial de exportação temporária, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou dano ao erário, ou seja, a simples extinção irregular do regime em referência já dá ensejo a que se imponha a penalidade. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da extensão dos efeitos do ato. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O requerimento de sustentação oral deve ser elaborado em observância ao que dispõe o art. 61-A, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), não sendo o Recurso Voluntário, nos termos regimentais, o veículo adequado para a apresentação daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 21 27 /2 01 0- 63 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.152 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002127/2010-63 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: Trata-se de auto de infração lavrado por "DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS AO REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA", no valor de R$ 24.000,00. Informa a autoridade fiscal que "A empresa AVIEXPRESS LOCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. solicitou o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, com base no art. 402 e subsequentes do Decreto 4.543/2002, para a mercadoria descrita noDDE n° 2080921365/6 e RE n° 08/1199731-001. O pedido foi formalizado através do PAF n° 10314.008792/2008-46, e o regime concedido através de despacho fundamentado, por um prazo um ano, esgotado em 13/08/2009". Intimada, através da Intimação nº 008/2010, a comprovar a extinção do regime ou adotar providências explicitadas nesta, o contribuinte quedou inerte. Desta forma, foi imputada, pela autoridade autuante, a multa de 5% sobre o "preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária ....pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime", capitulada no art. 72, II, da Lei nº 10.833/2003. Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante, de início, afirma que "..não se pode manter a penalidade aplicada, vez que a turbina exportada foi encaminhada para reparo e sendo condenada a sucata, por conseguinte não retornou ao Brasil". Informa que a mercadoria, ao passar por um processo de inspeção no exterior, foi classificada como fora dos limites de reparos econômicos, apresentando um custo não razoável de reparos. "Desse modo, considerando que o custo de embarque do motor para voltar ao Brasil ultrapassa ao valor do motor, a mercadoria foi declarada como 'refugo', sendo descartada de forma adequada". Informa que a ciência do Termo de Intimação nº 008/2010 ocorreu antes do processo de inspeção "para que fosse formalizada a informação de que a mercadoria fora classificada como "sucata"". Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.152 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002127/2010-63 Dessa forma, "não haveria possibilidade de comprovar a extinção do regime, nem tinha em seu poder documento comprobatório dos fatos acima alegados". Alega que o caso deve ser analisado de acordo com o princípio da verdade material e que os documentos ora apresentados são suficientes para comprovar que o regime deexportação ora em análise encontra-se extinto em virtude da mercadoria ter se tornado inútil. Assevera que "não há na legislação qualquer previsão legal que determine que o contribuinte formalize a "extinção do Regime de Exportação Temporária" em razão do bem objeto do Regime ter se tornado imprestável". Alega, ainda, que a sua conduta não acarretou qualquer prejuízo ao erário federal. Por fim, pede que a peça impugnatória seja julgada procedente, tornando insubsistente o Auto de Infração. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o Auto de Infração, a DRJ/REC decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, em acórdão assim fundamentado, em síntese: 1. No art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 319/2003, haveria a previsão temporal do marco a partir do qual o regime seria considerado cumprido; 2. Considerando, contudo, que a IN SRF nº 319/2003 se encontra revogada, em virtude do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN, aplicar-se-ia ao caso a IN SRF nº 1600/2015, art. 104, inc. II e § 1º, inc. II; 3. Simplesmente deixar a mercadoria no exterior, posto que virou sucata, não se enquadraria em quaisquer das condições que consideram cumprido o regime especial; 4. Com relação à alegação de que não houve qualquer prejuízo ao erário, tal condição, qual seja, a ocorrência do efetivo dano ao erário, não encontrar-se-ia prevista no dispositivo utilizado para a cominação da multa lançada. A AVIEXPRESS LOCACAO EMPRESARIAL LTDA foi intimada acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 07/05/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR anexado ao presente processo. Na sequência, em 06/06/2019, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos, reiterando, resumidamente, os termos da impugnação. Posteriormente, junta petição com memoriais, repisando as razões de defesa antes já expedidas. Voto Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.152 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002127/2010-63 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. 1. Do Mérito Não foram suscitadas questões preliminares pelo Recorrente, motivo pelo qual passo diretamente ao cerne da controvérsia contida nos autos, qual seja, a ocorrência de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária, a ensejar a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mercadoria exportada, consoante previsto no art. 72, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, que assim preceitua: Art. 72. Aplica-se a multa de: (...) II – 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Segundo as razões que fundamentam o Recurso Voluntário, não se poderia manter a penalidade aplicada, vez que a turbina exportada foi encaminhada para reparo e condenada à sucata, não tendo retornado ao Brasil. Acrescenta-se que antes do processo de inspeção no exterior, do qual resultou a constatação de que não era viável o reparo da mercadoria e que esta se classificaria verdadeiramente como sucata, a Recorrente recebera o Termo de Intimação nº 008/2010 (fl.33), para que comprovasse a extinção do regime de exportação temporária, ciência esta que se deu em 10/02/2010, sem que houvesse, na legislação vigente à época, qualquer previsão legal que determinasse que o contribuinte deveria formalizar tal extinção do Regime de Exportação Temporária, em razão do bem objeto do Regime ter se tornado imprestável. Da argumentação expendida, depreende-se que após o prazo de extinção do regime, o que se deu em 13/08/2009, conforme deferimento à fl. 31, o Recorrente não sabia ainda que era inviável o conserto da turbina de aeronave exportada temporariamente, sendo instado pela autoridade aduaneira a pagar a multa ora tratada pelo Termo de Intimação nº 008/2010 (fl.33), devendo proceder ainda à reimportação da mercadoria. De tudo quanto exposto, considero assistir razão à decisão recorrida no sentido de que o lançamento de ofício deva ser preservado. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.152 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002127/2010-63 É que a mercadoria citada, uma turbina, foi remetida ao exterior para conserto com a suspensão de tributos, que é precisamente o cerne do regime de exportação temporária. Esse dito regime foi deferido pelo prazo de 1 (um) ano, com termo final que recaía na data de 13/08/2009 (fl. 31). A partir de então, com o decurso do prazo fixado para sua vigência, caso não tenha sido solicitado pelo contribuinte a prorrogação do dito regime, consoante previsão do art. 391, caput, do Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), em reprodução a seguir, considera-se que as mercadorias se encontram em situação irregular no exterior. Vejamos: Art. 391. O prazo de vigência do regime será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a dois anos (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 92, § 1 o , com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). § 1 o A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado por período superior a dois anos (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 92, § 2 o , com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). § 2 o Quando o regime for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, o prazo de vigência do regime será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 92, § 3 o , com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). § 3 o Na hipótese a que se refere o § 2 o , o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior, desde que o pleito seja formulado dentro do prazo de vigência do regime. § 4 o Não estão sujeitos a prazo os bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condição, saiam do País. (Os grifos não constam do original) Assim, acaso a possibilidade de reparo da turbina em questão não estivesse definida nas proximidades temporais do encerramento do regime concedido, era facultado o pedido de sua prorrogação, descabendo a alegação de que houve motivo de força maior (deterioração do bem) a impedir a atuação do Recorrente, porquanto a prorrogação submeteria tanto o bem posteriormente considerado imprestável quanto à mercadoria apenas em reparo. Em alternativa, com fins à extinção regular do regime de exportação temporária, o Recorrente poderia promover a reintrodução da mercadoria ao território nacional (reimportação), ou transformar a exportação temporária em definitiva, por meio do despacho aduaneiro. A reimportação encontra previsão na Instrução Normativa RFB nº 319/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária, notadamente, no art. 12: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.152 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002127/2010-63 Art. 12. Considera-se cumprido o regime na data de emissão do respectivo conhecimento de carga, no exterior, desde que efetivada a reimportação com o ingresso da mercadoria no território aduaneiro. (Os grifos não constam do original) Por seu turno, sobre o procedimento para a regularização das mercadorias através da sua exportação definitiva, estabelecem os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 443/2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária: Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação de bens que se encontrem no exterior em regime de exportação temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem no exterior ao amparo do inciso III do art. 394 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º O despacho aduaneiro será processado com base em declaração de exportação registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com a fatura comercial respectiva ou qualquer outro documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal. (Os grifos não constam do original) Como não foram realizadas nenhuma das duas providências citadas, como também não se solicitou a prorrogação do regime em referência, e considerando que multa é exatamente prevista para os casos em que o contribuinte não adota as providências legais para a extinção regular do regime em consideração, procede a imposição da penalidade lançada de ofício. 2. Da Ausência de Dano ao Erário A infração imputada reside em descumprir condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de exportação temporária, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela exportação ou reimportação da mercadoria. Ademais, frente à descrição da conduta feita no citado art. 72, inc. II, da da Lei nº 10.833/2003, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à exportação ou à reimportação, da supressão de qualquer pagamento ou de efetivo dano ao erário, ou seja, a simples omissão do Recorrente após o final do prazo fixado para gozo do benefício, estando o bem no exterior, já faz nascer a irregularidade e a dita infração, dando ensejo a que se imponha a penalidade. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.152 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002127/2010-63 Portanto, ainda que não haja intuito de causar dano ao erário, em praticando simplesmente ato em desconformidade ao que determina a legislação aduaneira, incorreu o sujeito passivo na infração. Assim, a assinalada ausência de dano ao erário não tem o efeito pretendido de afastar a multa aqui em debate. Nada a deferir, por conseguinte, quanto a esse item do Recurso Voluntário. 3. Pedido de Intimação para Sustentação Oral Consta, ao final da peça recursal, pedido para que o Recorrente seja intimado para oportuna sustentação oral. Todavia, os requerimentos de sustentação devem ser feitos nos termos do que dispõe o art. 61-A do Regimento deste Colegiado (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta de julgamento. Assim, vejamos: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (...) § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. A propósito, o formulário de solicitação de sustentação oral se encontra disponibilizado no sítio eletrônico do CARF, não havendo previsão regimental para sua apresentação e análise em sede de Recurso Voluntário. Portanto, nada a deferir também quanto ao solicitado. Em conclusão, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.152 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002127/2010-63 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720139/2017-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE CSLL. ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. UTILIZAÇÃO EM LANÇAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à necessidade de recomposição da apuração original do sujeito passivo que promovera a compensação da CSLL até o limite legal, na hipótese de a autoridade lançadora constatar infrações que ampliam este limite, e não para admissibilidade deste crédito na liquidação de contribuição lançada de ofício.
Numero da decisão: 9101-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE CSLL. ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. UTILIZAÇÃO EM LANÇAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à necessidade de recomposição da apuração original do sujeito passivo que promovera a compensação da CSLL até o limite legal, na hipótese de a autoridade lançadora constatar infrações que ampliam este limite, e não para admissibilidade deste crédito na liquidação de contribuição lançada de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 39 /2 01 7- 87 Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1201-001.067, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1201-001.067 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 PRINCIPAL. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. Conforme se depreende do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o contribuinte tem o direito de extinguir, mediante compensação, o principal da CSLL lançada de ofício. Referido direito, entretanto, não se estende à multa de ofício e aos juros de mora exigidos em conjunto com a contribuição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O relatório da decisão da DRJ assim descreve a autuação: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do ano- calendário de 2006, relativamente à falta de adição de juros sobre tributos com exigibilidade suspensa provisionados. No Termo de Verificação de Infração – IRPJ e CSLL reflexa (fls. 126 a 133), relata a fiscalização que a contribuinte em epígrafe, no ano de 2006, efetuou provisões a título de juros calculados sobre os valores dos tributos suspensos, tendo como contrapartidas contas de despesas, que reduziram o montante do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL. Acrescenta que tais provisões não foram adicionadas às bases de cálculo desses tributos. Sustenta a fiscalização que essas provisões são indedutíveis, a teor do disposto no art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95, no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95 e nos artigos 3º e 50 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004. Ante os fatos acima expostos, foram lavrados autos de infração (fls. 113 a 125) para a exigência de R$ 38.070.064,40 a título de IRPJ e de R$ 13.713.863,18 a título de CSLL, acompanhados de multa proporcional e de juros de mora, totalizando R$ 107.270.405,97. Cientificada das autuações em 23/02/2010, a contribuinte apresentou em 01/03/2010, a petição de fls. 135 a 137 dirigida ao Sr. Delegado da Deinf/SPO, na qual alega que efetuou o recolhimento do IRPJ e da CSLL com os benefícios concedidos pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 Em relação à CSLL, alega que recolheu montante inferior ao lançado, pois tem direito à compensação de 30% nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 1.858/99. Ressalta que o cálculo e o pagamento consideraram o referido direito à compensação. Caso a Deinf/SPO não reconheça a compensação efetuada, a contribuinte requer que a petição seja recebida como impugnação, pois o direito à compensação está expressamente previsto em lei, sendo que a autoridade autuante tinha o dever de ofício de considerar a compensação no cômputo do valor lançado nos termos do art. 142 do CTN. Em 27/06/2011, a Deinf/SPO/Dicat proferiu o despacho de fls. 238 e 239, pelo qual a parcela do crédito tributário objeto do parcelamento foi transferido para o processo nº 16327.720707/2011-54 (fls. 240), apensado ao presente processo. Assim, neste processo, foi mantido apenas o crédito tributário relativo à CSLL no montante de R$ 4.114.158,95, com a respectiva multa proporcional de R$ 3.085.619,21, além dos juros moratórios. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que “a compensação do crédito de 18% calculado sobre a base de cálculo negativa de CSLL e sobre os valores adicionados temporariamente, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, constitui faculdade a ser tempestivamente exercida pelo contribuinte por ocasião da apuração, escrituração e recolhimento do débito da CSLL, não sendo admitida a referida compensação para liquidar o débito de CSLL lançado de ofício.” (grifamos) Interposto recurso voluntário, este foi julgado parcialmente procedente, tendo a turma a quo entendido que o artigo 8º da MP 2.158-35/2001 não veda a compensação do crédito ali descrito com a CSLL lançada de ofício, mas que o direito à compensação limita-se “ao valor original do crédito”, não alcançando o débito de multa de ofício e os juros de mora lançados. Contra tal decisão a Fazenda Nacional também apresentou recurso especial, no entanto este não foi admitido pelo Presidente de Câmara nos termos do despacho de 715-719, confirmado pelo Presidente da CSRF (fls. 720-721). O sujeito passivo apresentou inicialmente embargos de declaração contra o acórdão 1201-001.067, alegando omissões e obscuridade, no entanto o apelo foi rejeitado pela Presidente 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em decisão definitiva. Em seu recurso especial, o sujeito passivo apontou divergências quanto a duas matérias, sendo que, por meio do despacho de admissibilidade de fls. 934-943, o Presidente da 2ª Câmara deu seguimento apenas à primeira delas. Intimado do seguimento parcial de seu recurso (fl. 946), o sujeito passivo não se manifestou, restando portanto definitivo o não seguimento quanto à segunda matéria ali tratada. A divergência cuja discussão nesta CSRF foi admitida refere-se ao alcance do direito à compensação do crédito previsto no artigo 8º da MP 2.158-35/2001. O paradigma aceito para a demonstração de tal divergência recebeu a seguinte ementa: Acórdão paradigma 1401-000.957 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO INSTITUÍDO PELO ART. 8° DA MP N° 1.807/99 (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. A instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturar, em seu ativo, como crédito Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse sentido, tal crédito tem a mesma natureza da base negativa da CSLL, prestando-se assim para liquidar o débito da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o fosse até limite de 30%. A seguir, destaca-se trecho do despacho de admissibilidade do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial nessa matéria: Da similitude fática Tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma, tratam acerca da possibilidade de abater de lançamentos de ofício da CSLL, o montante pago com a utilização da alíquota diferenciada de dezoito por cento incidente sobre as parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido para efeito de determinação de sua base de cálculo - CSLL (crédito previsto no art. 89 da MP Nº 1.859/99 reeditada até o art. 8º da MP nº 2.15835/2001), bem assim saber se o referido direito de abatimento se estende ou não também à multa de ofício e aos juros de mora exigidos em conjunto com a contribuição. Da divergência Em condições assemelhadas, o acórdão recorrido entendeu que tal direito ao abatimento do crédito ficto de que trata o art. 8º da MP nº 2.158-35/2001 não englobaria a multa de ofício e os juros, uma vez que o pedido compensação desse crédito, só foi efetuado após iniciado o lançamento de ofício. De outra banda, em sentido diverso, o acórdão paradigma abraça o entendimento de que trata-se de direito incontroverso (potestativo) assemelhados à base negativa de CSLL e que, portanto, a base de cálculo da CSLL deveria ter sido recomposta também de ofício, o que leva ao entendimento de que a multa de ofício e os juros não seriam devidos. Por todo o exposto, OPINO por Admitir esta matéria através deste primeiro paradigma (Ac. nº 1401-000.957). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte, pugnando pelo não conhecimento de forma genérica (sem apresentar razões) e pedindo também seu desprovimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, a descrição pela parte recorrida de quaisquer razões específicas que pudessem levar ao questionamento quanto ao seu seguimento. O acórdão recorrido interpretou o §3o do artigo 8º da MP 2.158-35/2001 como sendo uma limitação ao direito de compensação do crédito, é dizer, não nega que o contribuinte teria o direito de extinguir, mediante compensação, o principal da CSLL lançada de ofício, todavia afirma que tal direito não se estenderia à multa ofício e aos juros de mora exigidos em conjunto com a contribuição. O dispositivo legal em comento possui a seguinte redação (grifamos): Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 Art. 8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998. § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3o O direito à compensação de que trata o § 2o limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros. Já o paradigma expressa a posição de que o crédito em questão tem a natureza de direito potestativo do contribuinte, sobretudo quando afirma que “tal crédito tem a mesma natureza da base negativa da CSLL, prestando-se assim para liquidar o débito da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o fosse e obviamente até o limite legal de 30% da base original.” (esta é a sua ratio decidendi). Assim, decidiu que, a se admitir tal natureza, deve-se considerar que o crédito já deveria ser considerado constituído antes mesmo do lançamento de ofício, o que afastaria a incidência de acréscimos, eis que o lançamento deveria ter considerado e abatido o montante de 30% (esta foi a sua decisão). No caso, compreendo que a aplicação da premissa jurídica (ratio decidendi) do paradigma ao caso dos autos seria capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido, eis que quando o paradigma decide que “... tal crédito [previsto no artigo 8º da MP 2.158-35/2001] tem a mesma natureza da base negativa da CSLL” (trecho da própria ementa do julgado), ele acaba por admitir que o respectivo valor pode ser utilizado para abatimento de quaisquer débitos de CSLL, seja de principal, seja de acréscimos legais, resolvendo assim o caso dos autos de forma oposta à decisão ora recorrida. Assim, conheço do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecer do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não teria sido demonstrado, diversamente do que assim consignado no exame de admissibilidade: 1) Direito à compensação do crédito na MP nº 2.158-35/01, sem a imputação da multa de ofício e juros de mora Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao direito à compensação do crédito previsto na MP nº 1.858/99 (reeditada até MP nº 2.158-35/01) , sem a imputação da multa de ofício e juros de mora Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 1401-000.957 e nº 101-96.869, não reformados. Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: 14. As divergências que fundamentam o presente recurso envolvem o momento de consideração dos créditos relativos à compensação de 30% da CSLL, nos termos do artigo 89 da MP ns 1.858/99, reeditada até a MP nº 2.158-35/01, e, portanto, a consequência sobre a incidência ou não da multa de ofício e dos juros. 15. No acórdão recorrido (doe. 02), entenderam os julgadores que a multa de ofício e os juros seriam devidos em razão de que a compensação teria sido realizada pelo Recorrente após iniciado o procedimento de ofício: "Registre-se que em razão do disposto no art. 89, parágrafo 3^, acima transcrito, o direito À compensação limita-se "ao valor original do crédito", não alcançando a multa de ofício e os juros de mora lançados. Não custa lembrar que a multa de ofício e os juros de mora foram lançados em razão de a compensação ter sido realizada após iniciado o procedimento de ofício." 16. Seguindo a linha acima, o despacho que rejeitou os EDs opostos pelo Recorrente aduziu que: "A situação aludida decorre do fato de a embargante ter peticionado o seu direito à compensação em 01. 03.2010, (e-fls. 136) data posterior ao início do procedimento de ofício que culminou com a lavratura do auto de infração de CSLL em 23.02.2010, e ter solicitado o recebimento de sua petição como impugnação, caso não fosse aceita a compensação pleiteada de acordo com os benefícios de anistia introduzidos pela lei 11.941/09." 17. Ou seja, o entendimento do acórdão recorrido é no sentido de que o crédito só teria sido requerido após o lançamento de ofício e que, portanto, ainda que o principal fosse indevido, a multa de ofício e juros deveriam compor o crédito tributário. 18. Com efeito, o acórdão ora recorrido divergiu de decisão da 4ª Câmara da lª Turma Ordinária da 1ª Seção no julgamento do processo nº 16327.001716/2010- 61 (...): (...) 19. Cumpre observar que o referido acórdão é no sentido de que o crédito de CSLL previsto no art. 89 da MP 1.807/99, reeditada até a MP nº 2.158-35/01, possui semelhança com os créditos oriundos de compensação de prejuízos fiscais. O entendimento do paradigma é que a natureza do crédito ora pleiteado, sobre o qual foi mantida a multa de ofício e os juros demora, mesmo o crédito sendo reconhecido, tem caráter de direito potestativo do contribuinte. Ou seja, há o entendimento de que o crédito já é legalmente constituído antes mesmo do lançamento de ofício, o que afasta, portanto a incidência da multa de ofício e a Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 multa moratória, já que o lançamento deveria ter considerado e abatido o montante de 30%. (...) 21. O entendimento desse acórdão aplica-se ao caso em tela, na medida em a D. Autoridade Fiscal deveria ter utilizado o saldo de créditos da CSLL no momento da autuação para redução do crédito tributário lançado. Com efeito, se a Autoridade Fiscal tivesse considerado os créditos de CSLL previstos no artigo 89 da Medida Provisória n9 2.158-35/2001, o lançamento teria sido integralmente quitado, e sequer haveria multa de ofício e/ou juros. Tais créditos deveriam ser utilizados obrigatoriamente por terem a natureza (ainda que análoga) de base negativa de CSLL. 22. Ora, se por um lado, o acórdão recorrido entende que a multa de ofício e os juros são aplicáveis mesmo que o principal tenha sido extinto em razão do crédito acima mencionado, uma vez que o pedido desse crédito tenha sido feito após o lançamento de ofício, o acórdão paradigma é em sentido totalmente diverso, pois determina que tais créditos são semelhantes à base negativa de CSLL e, portanto, são devidos anteriormente à constituição do crédito, de ofício, o que leva ao entendimento de que a multa de ofício e os juros não seriam devidos. (...) Trecho da ementa do Primeiro Paradigma: Acórdão nº 1401-000.957: (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO INSTITUÍDO PELO ART. 8° DA MP N° 1.807/99 (RECUPERAÇÃO A instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse sentido, tal crédito tema a mesma natureza da base negativa da CSLL, prestando-se assim para liquidar o débito da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o fosse até limite de 30%.". (negritamos) Trecho do voto condutor do Primeiro Paradigma: "Pelas DIPJs apresentadas pelo contribuinte (doe. 04 fls. 378/381), ao apuraro IRPJ e CSL L devidos em 2005 compensou prejuízos fiscais de anos anteriores no limite de 30% do I ucro líquido ajustado, bem como quanto à CSLL o crédito de que trata o art. 8° da MP 1. 807/99, também observado o limite legal. Alega então a Recorrente desde sede impugnatória: ainda que fosse mantida qualquer exigência de CSLL quanto às supostas irregularidades I, II, e III, o que se admite apenas para argumentar, e de qualquer modo no que diz respeito às irregularidades IV, V e VI, deveria a fiscalização necessariamente ter compensado o valor adicional de crédito do art. 8º da MP 1.807/99 a que então teria direito o Impugnante, tendo em vista a existência de saldo remanescente suficientemente para tanto (doc. 04). Com razão a Recorrente. Em relação à possibilidade de compensação deste crédito em sede de lançamento de ofício, trata-se de situação absolutamente semelhante à compensação de prejuízos fiscais. Tendo o Recorrente efetuado a compensação daquele crédito no limite do permitido pela MP 1.807/99 (30% da CSL devida), é evidente que entendendo a fiscalização ser o lucro do Recorrente superior àquele por ele apurado deveria assim ter igualmente compensado a parcela adicional correspondente daquele crédito conforme jurisprudência do Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 CARF. É que as naturezas se equivalem. Em ambos os casos, sim, é sabido que se trata direito potestativo do contribuinte, mas nem por isso a jurisprudência se afastou da possibilidade de se fazer essa recomposição de ofício em favor dos contribuintes. Deforma semelhante deve acontecer com os referidos créditos de CSLL. (...) Em síntese, a instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse sentido, tal crédito tema a mesma natureza da base negativa da CSLL, prestando-se assim para liquidar o débito da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o fosse e obviamente até o limite legal de 30% da base original. Por todo o exposto, dou provimento a este item para considerar a recomposição da base de cálculo da CSLL com o aproveitamento do crédito relativo ao art. 89 da Medida Provisoria nº 1.807/99 até o limite de 30% do lucro líquido ajustado, e obviamente até o quantum efetivamente possuído." (Destaques do original no Recurso) Da análise do primeiro paradigma (Ac. Acórdão nº 1401-000.957): Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Da similitude fática Tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma, tratam acerca da possibilidade de abater de lançamentos de ofício da CSLL, o montante pago com a utilização da alíquota diferenciada de dezoito por cento incidente sobre as parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido para efeito de determinação de sua base de cálculo - CSLL (crédito previsto no art. 89 da MP Nº 1.859/99 reeditada até o art. 8º da MP nº 2.158- 35/2001), bem assim saber se o referido direito de abatimento se estende ou não também à multa de ofício e aos juros de mora exigidos em conjunto com a contribuição. Da divergência Em condições assemelhadas, o acórdão recorrido entendeu que tal direito ao abatimento do crédito ficto de que trata o art. 8º da MP nº 2.158-35/2001 não englobaria a multa de ofício e os juros, uma vez que o pedido compensação desse crédito, só foi efetuado após iniciado o lançamento de ofício. De outra banda, em sentido diverso, o acórdão paradigma abraça o entendimento de que trata-se de direito incontroverso (potestativo) assemelhados à base negativa de CSLL e que, portanto, a base de cálculo da CSLL deveria ter sido recomposta também de ofício, o que leva ao entendimento de que a multa de ofício e os juros não seriam devidos. Por todo o exposto, OPINO por Admitir esta matéria através deste primeiro paradigma (Ac. nº 1401-000.957). Da análise do segundo paradigma (Ac. nº 101-96.869): [...] Sendo a matéria dessassemelhada, não comporta dissídio jurisprudencial, opinando-se, assim, por não se admitir o segundo paradigma (Ac. nº 101-96.869). Por todo o exposto, OPINO por Admitir esta matéria apenas através do primeiro paradigma (Ac. nº 1401-000.957). (destaques do original) Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 De fato, como bem exposto acima, tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma, tratam acerca da possibilidade de abater de lançamentos de ofício da CSLL, o montante pago com a utilização da alíquota diferenciada de dezoito por cento incidente sobre as parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido para efeito de determinação de sua base de cálculo - CSLL (crédito previsto no art. 89 da MP Nº 1.859/99 reeditada até o art. 8º da MP nº 2.158-35/2001), bem assim saber se o referido direito de abatimento se estende ou não também à multa de ofício e aos juros de mora exigidos em conjunto com a contribuição. Contudo, o paradigma nº 1401-00.957 teve em conta uma circunstância fática específica, ausente no presente litígio: lá, o sujeito passivo havia destinado o crédito de CSLL à liquidação de 30% da contribuição por ele originalmente apurada, e diante desta opção, o outro Colegiado do CARF concluiu que a exigência suplementar de CSLL permitiria ao sujeito passivo ampliar a destinação originalmente promovida. É o que se constata a partir dos seguintes excertos do voto condutor do paradigma: DA FALTA DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL – DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO DE CSLL PREVISTO NO ARTIGO 8° DA MP 1.807/1999 Pelas DIPJs apresentadas pelo contribuinte (doc. 04 fls. 378/381), ao apurar o IRPJ e CSLL devidos em 2005 compensou prejuízos fiscais de anos anteriores no limite de 30% do lucro líquido ajustado, bem como quanto à CSLL o crédito de que trata o art. 8° da MP 1.807/99, também observado o limite lega. Alega então a Recorrente desde sede impugnatória: ainda que fosse mantida qualquer exigência de CSLL quanto às supostas irregularidades I, II, e III, o que se admite apenas para argumentar, e de qualquer modo no que diz respeito às irregularidades IV, V e VI, deveria a fiscalização necessariamente ter compensado o valor adicional de crédito do art. 8° da MP 1.807/99 a que então teria direito o Impugnante, tendo em vista a existência de saldo remanescente suficientemente para tanto (doc. 04). Com razão a Recorrente. Em relação à possibilidade de compensação deste crédito em sede de lançamento de ofício, trata-se de situação absolutamente semelhante à compensação de prejuízos fiscais. Tendo o Recorrente efetuado a compensação daquele crédito no limite do permitido pela MP 1.807/99 (30% da CSL devida), é evidente que entendendo a fiscalização ser o lucro do Recorrente superior àquele por ele apurado deveria assim ter igualmente compensado a parcela adicional correspondente daquele crédito conforme jurisprudência do CARF. É que as naturezas se equivalem. Em ambos os casos, sim, é sabido que se trata direito potestativo do contribuinte, mas nem por isso a jurisprudência se afastou da possibilidade de se fazer essa recomposição de ofício em favor dos contribuintes. De forma semelhante deve acontecer com os referidos créditos de CSLL. Também discordo do argumento utilizado pela DRJ no sentido de que o Recorrente não teria direito à compensação porque não reconheceu a CSLL pela alíquota de 18%. Ora, isso não importa. O que importa é que a lei estipulou esse montante calculado a partir de uma alíquota ficta. Assim, mesmo que o seu cálculo tenha se lastreado em ocorrências passadas nenhuma ilação se pode tirar no sentido de negar o aproveitamento do benefício se os recolhimentos não estiverem estritamente parelha com essa alíquota ficta. Eis o teor do art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99: [...] Por concordar com seu teor, trago ainda à baila trecho do recurso que vem corroborar o meu entendimento: Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 (...) Neste contexto, é de se notar, inclusive, que mesmo uma instituição financeira que houvesse apurado unicamente base de cálculo negativa de CSL até 31/12/98, e viesse a apurar lucro só após aquela data, poderia beneficiar-se do disposto no art. 8º da MP n° 1.807/1999, tal como prevê a lei, sem nunca ter pago um único valor a título de CSL ! Lembre-se ademais que a norma legal determina a apuração do crédito mediante a aplicação, em qualquer hipótese, da alíquota única de 18% sobre a "soma daquelas parcelas", quais sejam, "base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998" (destaques do Recorrente). Ocorre que nos períodos de apuração "encerrados até 31 de dezembro de 1998" a alíquota da CSL não foi apenas e sempre de 18%, mas sim variou inúmeras vezes, tendo sido estabelecida ao longo dos anos em 12%, 15%, 23% e 30% !!! Deste modo, não há como se sustentar que aquele crédito teria qualquer relação com a alíquota pela qual foi efetivamente paga a contribuição. Em síntese, a instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse sentido, tal crédito tem a a mesma natureza da base negativa da CSLL, prestando- se assim para liquidar o débito da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o fosse e obviamente até o limite legal de 30% da base original. Por todo o exposto, dou provimento a este item para considerar a recomposição da base de cálculo da CSLL com o aproveitamento do crédito relativo ao art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99 até o limite de 30% do lucro líquido ajustado, e obviamente até o quantum efetivamente possuído. (destacou-se) Como se vê, a afirmação de que em relação à possibilidade de compensação deste crédito em sede de lançamento de ofício, trata-se de situação absolutamente semelhante à compensação de prejuízos fiscais foi colocada frente ao contexto de um sujeito passivo que, já tendo promovido a compensação dentro do limite legal, pleiteou sua ampliação em razão dos ajustes fiscais que resultaram no aumento da base de cálculo e, em consequência, da contribuição devida no período, assim lançada de ofício. É este o cenário no qual se afirma a possibilidade de compensação de parcela adicional correspondente daquele crédito, e que assim deveria ter promovido a autoridade lançadora, ou seja, reduzindo o valor exigido e, em consequência, afastando a imposição de multa de ofício e de juros de mora. Considerando a jurisprudência pacífica neste sentido, quando se trata de ampliar a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL por ocasião da apuração, pela autoridade fiscal, de base de cálculo subtraída da incidência, o voto condutor do paradigma mais se empenha em refutar a objeção posta pela autoridade preparadora ao vislumbrar a vantagem tributária auferida pelo sujeito passivo que destina um crédito formado a partir da aplicação da alíquota de 18% sobre o estoque de bases negativas compensadas, para assim liquidar débito de CSLL apurado mediante aplicação de uma alíquota significativamente inferior sobre a base de cálculo omitida no período autuado. No acórdão recorrido nº 1201-001.067 constata-se, desde o relatório da decisão de 1ª instância, a assertiva de que a autoridade autuante tinha o dever de ofício de considerar a compensação no cômputo do valor lançado nos termos do art. 142 do CTN. A pretensão de compensação, porém, foi veiculada em petição apresentada depois do lançamento que pretendia Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 o acolhimento desta alegação para liquidação integral do crédito tributário lançado, em face dos demais recolhimentos promovidos. A autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou o pedido por considerar que o crédito compensável em questão somente pode ser utilizado para a apuração e o recolhimento tempestivo do débito de CSLL, jamais para liquidar débitos posteriormente lançados em procedimento de ofício. Mas o Colegiado a quo, diante da confirmação da existência do direito creditório em diligência prévia, admitiu a compensação com tributos lançados de ofício, contudo sem alcançar a multa de ofício e os juros de mora lançados, dado que a compensação foi realizada após iniciado o procedimento de ofício. Como se vê, a decisão do Colegiado a quo foi determinada pelo fato de não haver compensação anterior, e a pretensão neste sentido ser deduzida após iniciado o procedimento de ofício. Frise-se: não se trata de a compensação ter sido implementada depois do lançamento, mas sim de a pretensão ter sido manifestada após iniciado o procedimento de ofício, ou seja, sem espontaneidade 1 . Já no paradigma, como a compensação foi promovida na apuração original do sujeito passivo, esta circunstância foi determinante para a conclusão de que a autoridade fiscal deveria observar a opção do sujeito passivo e ajustar a compensação antes promovida ao patamar permitido em razão do aumento da contribuição devida com as infrações identificadas no procedimento fiscal. Inexiste qualquer referência, no acórdão recorrido, acerca da utilização do crédito em referência com a CSLL originalmente apurada pela Contribuinte, e nenhuma discussão quanto ao dever de o Fisco recompor esta apuração quando amplia o limite dessa utilização. Aliás, se este fosse o debate, a Contribuinte deveria ter impugnado parcialmente a exigência com esta argumentação, e não manifestado a desistência do litígio oferecendo o crédito em referência como moeda para liquidação dos débitos lançados. Ao orientar o litígio sob esta ótica, a Contribuinte se limitou a fazer prova da existência e disponibilidade do crédito que, em seu entendimento, se prestaria à extinção parcial do débito lançado, além de adicionar, em seu recurso voluntário, argumentos contra os fundamentos expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância, acerca da disparidade de alíquotas antes referida, e assim questionar o que entendeu ser interpretação econômica dos fatos. Acrescente-se que, mesmo considerando que tal alegação complementar seria insuficiente para constituição do dissídio jurisprudencial, nem mesmo em recurso especial a Contribuinte procura alinhar sua conduta, na apuração original do tributo, àquela que foi analisada no paradigma. E, veja-se que, na rejeição dos embargos de declaração, fora reafirmado que a decisão desfavorável à Contribuinte decorreu do direito à compensação ter sido peticionado depois do lançamento: A situação aludida decorre do fato de a embargante ter peticionado o seu direito à compensação em 01.03.2010, (e-fls. 136) data posterior ao início do procedimento de 1 Neste sentido é o Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. [...] Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 ofício que culminou com a lavratura do auto de infração de CSL em 23.02.2010, e ter solicitado o recebimento de sua petição como impugnação, caso não fosse aceita a compensação pleiteada de acordo com os benefícios de anistia introduzidos pela lei 11.941/09. Em recurso especial a Contribuinte nada adicionou acerca de sua apuração original, extraindo do paradigma apenas a interpretação onde se afirma que a natureza do crédito ora pleiteado, sobre o qual foi mantida a multa de ofício e os juros de mora, mesmo o crédito sendo reconhecido, tem caráter de direito potestativo do contribuinte. Ressalta, em seus argumentos, que o paradigma compreende que a Autoridade Fiscal deveria ter utilizado o saldo de créditos da CSLL no momento da autuação para redução do crédito tributário lançado, mas não observa que esta decisão se deu diante da constatação que o sujeito passivo, naqueles autos, já havia promovido a compensação até o limite legal, definido a partir da base de cálculo por ele originalmente apurada. Esta a condição fática para se admitir a recomposição e a compensação maior, sem a consequente exigência do principal e da multa de ofício e juros de mora correspondentes. Ausente esta circunstância específica nestes autos, não é possível afirmar que houve interpretação divergente da legislação tributária quando o Colegiado a quo concluiu, diante apenas da pretensão de liquidar débitos já lançados, que a multa de ofício e os juros são aplicáveis. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Admitir a existência do dissídio jurisprudencial na forma posta pela Contribuinte demandaria que se adentrasse à prova dos autos para verificar se houve opção pela compensação em questão na sua apuração original, e só assim decidir se, na hipótese de tal apuração ser reformulada pela autoridade fiscal, seria admissível a ampliação daquela compensação com saldos de crédito disponível, e consequente exclusão, também, da multa de ofício e dos juros de mora que deixariam de ser devidos juntamente com o principal liquidado por compensação. Descabe, porém, nesta instância especial, o revolvimento de provas e análise de fatos sob Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.966 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720139/2017-87 parâmetros distintos daqueles examinados ao longo do litígio até aqui instaurado. A competência das Turmas da CSRF, na análise de recurso especial de divergência, se limita à solução de dissídios jurisprudenciais na interpretação da legislação tributária de regência e, assim, os fatos analisados nos acórdãos comparados não podem se distinguir em aspectos determinantes para a solução adotada pelos Colegiados do CARF, como verificado no presente caso. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital

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9591077 #
Numero do processo: 10660.907123/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 71 23 /2 01 8- 91 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito está relacionado ao Pis-pasep/Cofins não-cumulativo. Após análise, a DRF – Varginha/MG, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório, verificando-se as seguintes glosas: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 - vedação de créditos em face da aquisição de bens para revenda, na alegação de que tais aquisições foram realizadas com isenção, suspensão ou com sujeição à alíquota zero; - glosas concernentes à DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO; - glosa de dispêndios na aquisição de embalagens de transporte sob a égide de a operação de transporte se efetuar APÓS o fim do processo produtivo; - glosa de dispêndios com frete na operação de compra, sem que haja o permissivo creditório do produto transportado; - glosa de fretes na remessa de produtos acabados entre estabelecimentos; - elevado nível de revenda para não cooperados e que não compuseram receitas tributáveis, isto é, não foram oferecidas à tributação” com base na verificação dos SPEDs da Cooperativa. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, que: - diante dos produtos apontados pela verificação fiscal, na alegação de se tratar de itens não tributados no mercado interno e, consequentemente, ensejarem vedação aos créditos do PIS e da COFINS, encontramos produtos (NCM’s) que SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS; - mesmo que os produtos em referência estivessem sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porém, o seu fornecedor não o tributasse ou não escriturasse corretamente a sua saída, tais argumentações não mereceriam prosperar como vedação ao crédito do adquirente, pois, diante da divergência entre o CST de saída apontado pelo fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa, conclui-se-que somente poderia ocorrer por consequência de erro exclusivo daquele fornecedor, tendo em vista que os produtos são efetivamente tributados no mercado interno; - ausência de previsão legal para o ato discricionário do r. Fisco, deverá ser revertida a glosa aplicada, resguardando o direito creditório da devolução de produto efetivamente tributado com base na receita total de sua venda; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - a tomada de crédito dos fretes independe do produto transportado, já que distintos e dissociáveis. Nesse raciocínio, mesmo que isento de tributação ou tributado à alíquota zero o produto transportado, cediço que o valor em razão do Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 frete será computado da mesma forma, razão pela qual será tributado e, portanto, poderá ser levado à creditação; - nas operações de venda, o direito creditório é devido sempre que o ônus for suportado pelo vendedor, independentemente da tributação do produto transportado, já que pacífica a sua dissociação da natureza do valor arcado com o seu transporte, surtindo o mesmo efeito ao direito creditório quando se tratar de produtos isentos ou tributados à alíquota zero; - a tributação das saídas das Cooperativas é apurada conforme as regras gerais das Contribuições (1ª regra matriz), acrescendo apenas da prerrogativa de excluir de sua base de cálculo, o montante disposto nos normativos vigentes (2ª regra matriz), ou seja, a não incidência não está vinculada à saída ou ao item, e sim à base de cálculo final apurada do PIS e da COFINS, tratando-se de regras matrizes distintas; - o produto de maior impacto na proporção das saídas levantadas no procedimento fiscal, refere-se às receitas com a venda de CREME DE LEITE. Ocorre que, o produto em questão é derivado daquela produção entregue pelo cooperado (em momento anterior), ou seja, a receita não é da Cooperativa, e sim do cooperado, o qual receberá o repasse das operações efetuadas pela Cooperativa com o mercado. Os argumentos não foram acolhidos pela 17ª turma da DRJ06, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROVAS. A manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. As mercadorias recebidas em devolução, só geram crédito das contribuições se a receita da venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tributada conforme disposto em Lei. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. GLOSA - BENS PARA REVENDA NÃO TRIBUTADOS Sobre esta glosa, a Autoridade Fiscal informou: Analisando as notas fiscais eletrônicas emitidas para o interessado referentes as operações de aquisição de bens para revenda demonstradas nos arquivos entregues e /ou nos baixados do SPED, constatamos que aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições e mesmo assim lançadas nos arquivos demonstrativos de crédito pelo contribuinte, como se pode conferir pelo código de situação tributária em relação a contribuição para o PIS e a COFINS constante das notas (exemplos foram baixados no site https://www.nfe.fazenda.gov.br e encontram-se em arquivo anexado ao processo administrativo) e como previsto no § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativos não dão direito a crédito. (g.n) A DRJ, atenta ao refutado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, afirma que: Em que pese as alegações passivas, o fato é que a empresa apenas afirma que os produtos “SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS" sem, no entanto, apontar quais seriam esses produtos. No rol que ela informa apresentar consta relação de NCMs e não a dos produtos que ela afirma serem tributados, o que impede a análise da alegação. Note-se que a autoridade fiscal apresenta planilhas extensas com a relação dos produtos glosados e o motivo da glosa. Assim, cabe à interessada informar quais desses bens relacionados seriam tributados e a fiscalização considerou que são isentos ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Ela alega ainda que existe “divergência entre o CST de saída apontado fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa", mas também não apresenta qualquer documento que comprove tal divergência e não informa em que produtos ela teria ocorrido. Considerando que se trata de pedido de ressarcimento, a empresa deve comprovar de forma inequívoca o crédito que alega possuir. Em sede de recurso, a Recorrente alega que: Dessa forma, em suma, os créditos decorrentes de aquisições para revenda não são ressarcíveis, de tal forma que não deveriam compor o presente contencioso administrativo, visto que estamos diante do “debate” creditório vinculado aos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de PIS/PASEP e COFINS. Os créditos “não ressarcíveis” das Contribuições, especificamente os créditos do tipo “101”, constam apenas escriturados e constituídos na “EFD Contribuições – SPED”, sendo considerados créditos escriturais, passíveis de utilização apenas para a compensação de débitos das próprias Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. Cumpre ressaltar, ainda, que pelo fato de a Cooperativa não possuir, via de regra, débitos das Contribuições em referência, acaba acumulando um saldo expressivo de créditos do tipo “101” em sua escrita fiscal. Dessa forma, caso a fiscalização entendesse – de forma fundamentada - que determinados bens adquiridos para revenda não são passíveis de créditos por não serem tributados na cadeia, deveria realizar a “glosa” dos créditos “não ressarcíveis” em sua escrita, e não efetuar o desconto em face do montante creditório “ressarcível””, pleiteado via PER/DCOMP. Sobre o ônus da prova, que lhe foi atribuído pela instância de piso, afirma: Em suma, a lógica do relatório fiscal originário e do Acórdão recorrido é de que o ônus de provar quais produtos são tributados seria exclusivamente do contribuinte, e não do Fisco. Contudo, com a devida vênia, tal lógica revela-se dissociada da segurança jurídica, uma vez que, no caso fático, caberia à autoridade administrativa sustentar e fundamentar sua decisão, uma vez que a alegação inicial veio do seu relatório genérico. Devemos evidenciar a impossibilidade de efetivar o ônus direcionado ao Contribuinte, uma vez que, a regra geral para as Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, consiste na incidência dos tributos com a aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,6% na sistemática da não cumulatividade. Dessa forma, as outras “espécies” de incidência – ou não incidência - das referidas Contribuições, como a suspensão, isenção e redução das respectivas alíquotas, seriam hipóteses excepcionais, inseridas de forma esparsa pela legislação pátria. ... Frisa-se: ao Contribuinte de boa-fé não pode ser imposta a obrigação de analisar e fiscalizar a validade e concordância da tributação de seus fornecedores, talato é de competência exclusiva da Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Receita Federal do Brasil, não cabendo ao Contribuinte a função de fiscalizar a tributação de seus fornecedores. Destarte, a necessidade de fundamentação da decisão, sob pena de nulidade, conforme prevê o art. 489, § 1 do CPC/2015, é reconhecida pelo CARF, conforme demonstra o acórdão nº. 3402-003.465 baixo ementado: (...) No entanto, neste item, entendo como corretas as glosas realizadas. Após a análise de toda a documentação, incluindo notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a fiscalização verificou que aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero das contribuições, foram lançadas pela Recorrente nos arquivos demonstrativos de crédito. Contudo, de acordo com o § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível a apuração de crédito, verbis: Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Esse entendimento já foi firmado por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta- se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. (Acórdão nº 3201-008.513 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27 de maio de 2021. Conselheiro Redator Paulo Roberto Duarte Moreira) Desta forma, tais produtos podem ser adquiridos para revenda sem, contudo, ensejar a apuração do crédito. A Recorrente chega a argumentar que determinados produtos teriam sido tributados, entretanto, mais uma vez não trouxe nenhum documento capaz de subsidiar sua alegação e demonstrar o equívoco da fiscalização, obtida após análise da documentação contábil e fiscal apresentada. No tocante a pedidos ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao contribuinte, conforme mansa jurisprudência deste Conselho, citando-se exemplificamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. (Acórdão nº 3401006.270 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 17/06/2019. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan) Para contrapor a conclusão fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados pelo próprio contribuinte, a Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando a alegação genérica e pontual, desacompanhada de qualquer lastro documental. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal, regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Assim, considerando que em pedidos de ressarcimento, o ônus probatório sobre a legitimidade dos créditos recai sobre o contribuinte, no presente caso, a Recorrente não se desincumbiu da tarefa de evidenciar a incorreção na conclusão fiscal, de modo que a glosa deve ser mantida. 2. GLOSA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VINCULADAS AO ATO COOPERATIVO E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO Depreende-se do Relatório Fiscal, que as devoluções de mercadorias tiveram seus créditos recusados devido ao não pagamento das Contribuições nas operações de vendas originárias, tendo em vista que foram ‘revendidas’ em ato cooperativo, não tributável, ou se apresentaram impróprias para o consumo. Veja-se: A DRJ ratifica a glosa, sob o seguinte entendimento: A empresa alega que não existe embasamento legal para a glosa e ela própria transcreve os incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (grifei) Ou seja, se na venda a mercadoria não foi tributada, na sua devolução não existe crédito a ser apropriado. Essa foi exatamente a motivação da glosa efetuada, como consta do Termo de Verificação Fiscal. (g.n) Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Para a Recorrente, haveria um equívoco no argumento, uma vez que a receita da venda de produtos tributados para Cooperados, em um primeiro momento, está sim vinculada ao campo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS: Dessa forma, em suma, não pode o Fisco alegar que a saída – venda – de produtos para cooperados não se qualifica na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. Frisa-se: independente da receita ser vinculada a um ato “cooperativo” ou “não cooperativo”, haverá normalmente a tributação das Contribuições (desde que o produto ou serviço seja tributado pela legislação competente), devendo, posteriormente, o montante vinculado aos atos “cooperados” serem excluídos da base de cálculo efetiva. ... Para corroborar com a tese exposta acima, podemos utilizar os fundamentos apresentados pelo próprio Fisco em face Solução de Divergência COSIT nº 1, de 2019, pontuando que, ao efetuar a venda de produtos tanto a terceiros como para cooperados, a Cooperativa aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo referida base ajustada, em momento posterior, mediante exclusões previstas em lei (ato cooperado). Por força disso, o posicionamento da RFB revela que a natureza jurídica das exclusões não corresponde a uma “retirada” de parte da base de cálculo (que deixa de ser tributada), de forma que a receita continua no campo de incidência das contribuições, havendo apenas uma redução da quantia devida do tributo, que não corresponde a uma isenção ou qualquer outra forma de não tributação acima citada (suspensão, alíquota zero, não incidência etc.). ... Dessa forma, consolidando que a receita de revenda para cooperados está intrincada na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, é tributada, deve ser reconhecido o direito creditório em face da sua posterior devolução, com base na determinação expressa dos incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: (...) Contudo, não vejo pertinência das supracitadas alegações. Isso porque, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não- Cumulativa decorrentes de devoluções de mercadorias cuja receita de venda não foi efetivamente tributada. Noutro dizer, para que os valores referentes aos bens recebidos em devolução gerem direito a crédito das contribuintes, a receita desses deveria ter integrado o faturamento como receita não- cumulativa, o que não ocorreu. Nessa linha, cita-se a seguinte decisão: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402005.594 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/09/2018. Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) Assim, devem ser mantidas as glosas. 3. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE A DRJ ratifica a glosa em comento por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. Esse o entendimento que consta do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da Cooperativa recorrente, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Excelências; Ilustríssimos Conselheiros desta colenda Câmara: não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade de tais dispêndios. Tanto assim o é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se posicionou sobre o assunto, deixando claro que as embalagens utilizadas na preservação de alimentos são essenciais. Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. 4. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal a ele vinculado. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que este sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (g.n.). Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infralegais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. 5. GLOSA – FRETES DE VENDA – PRODUTOS ACABADOS Para a DRJ: A transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (centro de distribuição ou simples filial) de maneira alguma pode ser considerada como operação de venda prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Diferentemente do que afirma a manifestante, a operação de venda é tão somente aquela na qual se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o da adquirente. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a esses tópicos. Em sede de defesa, a Recorrente argumenta que: Ao caso em comento, o direito creditório é evidente justamente porque nas operações de venda, o frete devido é suportado efetivamente pela Cooperativa alienante. Ademais, o CARF possui jurisprudência pacífica, com ênfase no Acórdão nº. 9303-010.120, prolatado pela 3ª Turma do CSRF em 11/02/2020, que consolidou a possibilidade de aproveitamento dos créditos das Contribuições quando da contratação de frete para a transferência de produtos para um consumidor “não final”: ... Como visto, a legislação traz o permissivo creditório na aquisição de frete na “operação de venda”, podendo-se partir do pressuposto de que a venda, por si só, não comtempla somente o deslocamento entre fabricante e consumidor, havendo serviços intermediários essenciais para a sua efetivação, dentre os quais, o frete de produtos acabados, destinados à venda, e até mesmo fretes ensejados por alguma devolução, sendo amplamente garantido o seu direito creditório, tendo em vista sua pertinência e essencialidade à atividade do Contribuinte. Por fim, vale apresentar uma linha interpretativa que vem sendo aplicada pelas autoridades administrativa e pelo CARF, que caracterizam o frete de venda nas operações de transferência entre estabelecimentos como uma espécie de “insumo”, portanto, passível de creditamento com base no inciso 2º do art. 3 º das Leis Instituidoras das Contribuições não cumulativas (Leis 10.833/2003 e 10.637/2002): Em determinadas situações, como alertou o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator do Acórdão nº 3302006.806–3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, podem ser admitidos créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto do armazém até o consumidor final: (...) por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente. Também nessa linha, cita-se como precedente o Acórdão nº 3301- 010.220 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que em decisões não unânimes, já se posicionou pela possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como no Acórdão nº 9303008.099 – 3ª Turma, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com o serviço de frete interno para transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, que integram o processo produtivo e constituem custo de produção. 6. DA GLOSA – VENDAS A NÃO COOPERADOS Para manutenção da glosa, justificou a DRJ: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". Quanto as receitas de produtos vendidos a terceiros não cooperados não existe dúvida de que são tributadas normalmente visto que em nada se compara a um ato cooperativo. Os invocados artigo 15 da MP n° 2.158-35/2001 e artigo 11, inciso II da IN SRF n° 635/2006, preveem que as sociedades cooperativas PODERÃO excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. Ou seja, a exclusão desses valores é uma opção da sociedade que ela deve exercer quando da apuração das bases de cálculo das Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 contribuições. Se ela não o faz nessa hora, não cabe à fiscalização fazer tal exclusão em seu nome. O mesmo se aplica às sobras e aos custos agregados previstos nos artigos 1º da Lei nº10.676/2003 e 17 da Lei n° 10.684/2003, respectivamente. A Recorrente, por sua vez, adota linha de defesa um tanto inventiva de que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Explica-se: A apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” de incidência distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independente se a saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados “itens” da base de cálculo das Contribuições, sendo: ... Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - fretes para transporte de produtos acabados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907123/2018-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original

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