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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057146 #
Numero do processo: 11065.721418/2014-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 89/95 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/13. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Conforme previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.343/13, para que o contribuinte se beneficie da isenção é necessário que possua documento elaborado pela fonte pagadora contendo informação do valor das contribuições efetuadas à Previdência Complementar no período 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, atualizado até a data da aposentadoria.
Numero da decisão: 2002-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação CEEE de Seguridade Social, no valor de R$ 21.178,39. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. Conforme previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.343/13, para que o contribuinte se beneficie da isenção é necessário que possua documento elaborado pela fonte pagadora contendo informação do valor das contribuições efetuadas à Previdência Complementar no período 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, atualizado até a data da aposentadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação CEEE de Seguridade Social, no valor de R$ 21.178,39. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls. 07, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2010, Ano-Calendário de 2009, sendo apurado crédito tributário de R$ 17.868,86, já acrescido de multa de ofício e juros legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 18 /2 01 4- 20 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721418/2014-20 Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/11, foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEE no valor de R$ 33.935,40 conforme Dirf. - Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 1.730,40, sendo glosada a dependente Cristiane Leite Barbosa, por falta de apresentação da certidão de nascimento. - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 5.417,88, por falta de comprovação. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 20.550,43, por falta de comprovação. Por não constar nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal o Aviso de Recebimento-AR dando ciência da Notificação de Lançamento está sendo considerada como ciência a data da apresentação da Impugnação, 04/04/2014. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento alegando que na Declaração de Ajuste Anual foram lançados como isentos e não tributáveis os rendimentos de R$ 33.935,40 auferidos da Fundação CEE de Seguridade Social, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.343, Capitulo II, Seção I, Art. 3º, incisos I e II, letra a e b, reproduzidos na impugnação. Pelo exposto, requer a anulação do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 89/95 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/13. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Conforme previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.343/13, para que o contribuinte se beneficie da isenção é necessário que possua documento elaborado pela fonte pagadora contendo informação do valor das contribuições efetuadas à Previdência Complementar no período 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, atualizado até a data da aposentadoria. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM DEPENDENTE, COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, na parte impugnada, sustentando, em apertada síntese, que: a) foram anexados todos os comprovantes necessários, os quais demonstram se tratar de rendimentos de previdência complementar do período 1/01/1989 até 31/12/1995, portanto isentos da tributação do imposto de renda pessoa física. É o relatório. Voto Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721418/2014-20 Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se destacar que não foi objeto de impugnação pelo contribuinte as seguintes infrações: dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida com despesas médicas, logo foram consideradas parcelas não impugnadas pela decisão de piso. O Contribuinte contesta o lançamento fiscal alegando que na Declaração de Ajuste Anual foram lançados como isentos e não tributáveis os rendimentos de R$ 33.935,40 auferidos da Fundação CEE de Seguridade Social, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.343, Capitulo II, Seção I, Art. 3º, incisos I e II, letra a e b, reproduzidos na impugnação. Por oportuno, transcrevo trechos do voto proferido no acórdão recorrido, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: (...) Omissão de Rendimentos O Notificado apresentou Declaração de Ajuste Anual Original em 25/04/2010, fls. 42/43 onde havia informado rendimentos da fonte pagadora Fundação CEE de Seguridade Social, CNPJ 90.884.412/0001-24 no valor de R$ 33.935,40 e Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.580,64. Em 16/12/2013 apresentou Declaração Retificadora, fls. 44/45, onde excluiu os rendimentos de R$ 33.935,40 do quadro de rendimentos tributáveis. Alega que considerou os rendimentos como isentos, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.343/201. Cabe analisar as determinações contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343 de 05 de abril de 2013. Instrução Normativa RFB nº 1.343 de 05 de abril de 2013. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. ... DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012 Seção I Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação Judicial em Curso Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam, com retenção do imposto sobre a renda, os rendimentos de que trata o art. 1º, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma: I - na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721418/2014-20 II - observado o prazo decadencial, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma: a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso; b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. § 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado até a data da aposentadoria, observado o disposto no art. 5º. § 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento. § 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. § 4º Para elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores da Declaração (PGD), na mesma forma de tributação utilizada e demais orientações, relativos aos exercícios de que trata o inciso II do caput. § 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária. § 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 3º. § 7º O pagamento da restituição ou do imposto pago indevidamente será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária. § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário no período a que se refere o caput deverá ser pleiteada por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. Seção II Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários com Ação Judicial em Curso Art. 4º O beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721418/2014-20 receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o beneficiário deverá apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 5º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 devem ser atualizadas monetariamente até a data da não retenção, no caso de que trata o art. 2º, ou até 31 de dezembro do ano calendário correspondente, no caso previsto no art. 3º, com a utilização dos seguintes índices: ...... Art. 6º Os registros e documentos probatórios da aplicação das disposições desta Instrução Normativa,inclusive os relativos ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, deverão ser mantidos pela fonte pagadora e pelo beneficiário pelo prazo de 6 (seis) anos depois do seu exaurimento.” Conforme especificado na Instrução Normativa nº 1.343/13, os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 podem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis recebidos da entidade de previdência complementar. Para tal faz-se necessário que o Contribuinte possua um documento elaborado e fornecido pela fonte pagadora contendo a informação das Contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 com valores atualizados até a data da aposentadoria (no caso do art. 3a. atualização dos valores em 31 de dezembro do ano em que começou a aposentadoria complementar). Somente tem o direito à respectiva redução dos rendimentos os contribuintes que não possuam ação judicial com discussão da matéria, ou, no caso de possuírem ação, com a desistência expressa desta. Na impugnação apresentada no processo 13054.720202/2014-00, que trata do mesmo assunto e está sendo julgado na mesma sessão de julgamento, o Contribuinte informa que não figura como parte em ação judicial que trate da mesma matéria em discussão. No Comprovante de Rendimentos apresentado, fls. 18, os rendimentos de R$ 33.935,40 foram informados como tributáveis, não constando informação de rendimentos isentos. Foi apresentado o documento “Demonstrativo de Cálculo do Benefício”, fls. 22, onde se identifica que o início do benefício de complementação da aposentadoria por tempo de serviço do Contribuinte se deu em 20/10/2008, porém o respectivo documento tem como função unicamente a demonstração da apuração do cálculo do benefício a que o Contribuinte tem direito a receber da Fundação CEE de Seguridade Social, não se tratando do documento previsto na Instrução Normativa nº 1.343/13 que se refere ao cálculo das Contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 atualizado até a data da aposentadoria informando, assim, o valor a ser considerado isento e deduzido na Declaração. Dessa forma, uma vez que não foi comprovado através de documentos que o Contribuinte faz jus à isenção pretendida, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. (...) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.687 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721418/2014-20 Contudo, em seu recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos um documento elaborado pela Fundação CEEE (e-fl. 58) , onde informa as contribuições feitas pelo contribuinte no período janeiro de 1989 até 06/1992, valores esses atualizados até o dia 31 de dezembro do ano de início de pagamento da aposentadoria, no valor total de R$ 21.178,39, logo esse valor pode ser deduzido dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação CEEE de Seguridade Social. Logo, deve ser cancelada parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação CEEE de Seguridade Social, no valor de R$ 21.178,39. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação CEEE de Seguridade Social, no valor de R$ 21.178,39 . (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.901747/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB/RJ 164.996.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T17:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T17:08:22Z; Last-Modified: 2014-08-15T17:08:22Z; dcterms:modified: 2014-08-15T17:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f7e446d0-1cd3-4b7c-8215-70f7940d1148; Last-Save-Date: 2014-08-15T17:08:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T17:08:22Z; meta:save-date: 2014-08-15T17:08:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T17:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T17:08:22Z; created: 2014-08-15T17:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-15T17:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T17:08:22Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 129          1 128  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.901747/2009­98  Recurso nº  930.822   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.140  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL SERCIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/07/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB/RJ 164.996.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 08/05/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13629.901747/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.140  S3­TE01  Fl. 130          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Por meio de Despacho Decisório eletrônico acostado aos autos,  foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP  n°  39268.26573.300608.1.304­9303,  relativa  a  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A não  homologação da compensação teve por  fundamento o fato de o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  supracitado  já  ter  sido  utilizado para quitação de débitos da interessada, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pedindo o  "DEFERIMENTO da compensação”,  em  resumo,  em  razão dos seguintes argumentos:  ­ a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real  situação  do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;  ­ nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e  o  Dacon  retificadores  têm  a  mesma  natureza  dos  originais,  substituindo­os  integralmente  e  servindo  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar alteração nos créditos;  ­  apesar de  ter  identificado o pagamento a maior  e  ingressado  com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a  retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não  reconhecimento do crédito pela RFB.    A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 55 a 63 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Erro Material ­ Prevalência da Verdade Material ­ Reconhecimento do  Crédito  Utilizado  pela  Recorrente  ­  Um  simples  erro  no  preenchimento  na  Declaração  de  Compensação  não  impede  o  reconhecimento do direito ao crédito.  •  Nulidade do Acórdão por cerceamento de defesa – Vedação à juntada  de  prova  documental  posterior  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade – Ferimento aos princípios do devido processo legal e  contraditório e ampla defesa.     DO PEDIDO:  Diante  dos  fundamentos  postos  acima,  requer  seja  recebido  e  devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  que  (a)  anule  o  Acórdão  da  DRJ/JFA  por  cerceamento  de  defesa  à  Recorrente;  (b)  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  848560158,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada e extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13629.901747/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.140  S3­TE01  Fl. 131          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 03­34.4813 da 1ª Turma  da DRJ/Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Coronel Fabriciano de fls. 08.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Acórdão proferido pela  DRJ/Juiz  de  Fora  por  “cerceamento  de  defesa”,  em  razão  da  vedação  à  juntada  de  prova  documental posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade.  Com  relação  à  matéria,  convém  aclarar  que  a  recorrente,  em  sua  peça  de  defesa, se  limitou a apresentar, após a ciência do Despacho Decisório  (20/10/2009), a DCTF  retificadora,  fls.  16,  e o DACON retificador  referente  a  junho/2006,  fls.  17,  transmitidos  em  16/11/2009 e 13/11/2009, respectivamente. No entanto, nenhuma prova apresentada deixou de  ser considerada, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa.   No mérito,  a  interessada  sustenta  que  o  seu  crédito  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  referente  a  junho/2006  e  que  cometeu  um  erro  material  ao  preencher a DCTF do período, fato este não impeditivo ao reconhecimento de seu pleito.   Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verificou­se  que:  (i)  a  recorrente  entregou  Per/Dcomp  (fls.  02/07)  no  qual  declarou  um  crédito  de  pagamento “indevido ou a maior” de Cofins, período de apuração (PA) 06/2006, valor original  de R$ 17.644,33,  correspondente  a  parte  do  valor  arrecadado  em Darf  de 14/07/2006  (valor  total  de R$  716.497,94),  tendo  sido  atualizado  para  compensar  débitos  do  IRPJ,  período  de  apuração de 05/2008, com data de vencimento em 30/06/2008, no valor de R$ 21.529,61 (fl.  06); (ii) o valor do crédito declarado já teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte  em 20/06/2007.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informa  que  ocorreu  um erro material no preenchimento da DCTF de junho/2006, e que o valor devido de Cofins é  de R$ 698.853,33 e não de R$ 716.497,94, conforme constou na referida declaração.  Em  análise  do  alegado,  considerando  estritamente  as  regras  que  regulam  a  compensação  tributária,  convém  aclarar  que  a  apresentação  da Declaração  de Compensação  (DCOMP), a partir da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), traz como  efeito  principal  a  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o  princípio da verdade material, inclusive mencionou jurisprudência administrativa acerca deste  princípio, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  lançamentos  contábeis,  escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve prosperar.   Importante ressaltar,  também, que as declarações, DCOMP e DCTF, não  têm a  natureza de  simples documento  formal,  com característica única de  informar algo  à Fazenda  Pública,  mas  sim  instrumentos,  legalmente  previstos,  que  servem  para  extinguir  o  crédito  tributário,  no  caso  da  primeira  declaração,  e  documento  de  confissão  de  dívida,  no  segundo  caso.   Não resta dúvida, portanto, que o Per/Dcomp de fls. 02/07 não contempla um  crédito líquido e certo que possa ser aproveitado na compensação do IRPJ, PA 05/2008, data  de vencimento em 30/06/2008, no valor de R$ 21.529,61.  Em razão disso, não há como homologar a compensação pretendida, devendo  ser mantida a decisão recorrida.  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.905438/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2002 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2002 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905438/2009­97  Recurso nº  905.765   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.160  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO FERREIRA DOS SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2002  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  POR  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e  entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de  vínculo entre o signatário do AR e a empresa.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11309.942G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11309.942G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.758,98 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11309.942G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11309.942G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11309.942G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11309.942G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905438/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.160  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11309.942G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012 16:49:54. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.11309.942G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C268F27E23749E20FEEB24A8469B16BC371DC6F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905438/2009-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13707.004468/2007-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2002-007.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ISENÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento expedida em nome do contribuinte em epígrafe, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, para cobrança de crédito tributário suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física , no valor de R$ 2.307,21, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados de acordo com a legislação aplicável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 44 68 /2 00 7- 42 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004468/2007-42 O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício em questão, onde foram alteradas as seguintes linhas da Declaração, eis que o contribuinte não logrou comprovar junto à autoridade lançadora as deduções glosadas: -DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES- foi glosado o valor de R$ 1.272,00 correspondente à dedução indevida com dependente, por ter a mesma apresentado declaração em separado; -OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – foi constatada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo sujeito à tabela progressiva do imposto de renda, no valor de R$ 33.030,49, recebido da fonte pagadora Comando da Aeronáutica, CNPJ 00.394.429/0082-76. Encontram-se identificados nos demonstrativos de fls. 3/5 o enquadramento legal das infrações, as alterações na base de cálculo, bem como o valor do imposto suplementar apurado. Na impugnação apresentada, o impugnante alega que está isento da cobrança de tributos ou incidência do mesmo sobre proventos recebidos do Comando da Aeronáutica, conforme Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003. Anexa Decisão da 18a. Vara federal da Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro às fls. 6/7. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2016, pedido de reconsideração da decisão de primeira instância, argumentando, em apertada síntese, não existir concomitância entre esferas judicial e administrativa, uma vez que a matéria discutida nos autos da ação judicial de n.º 0001427- 39.1995.4.02.5101 é diversa do litígio destes autos. Manifestando-se sobre o pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – DRF/RJ2 concluiu inexistir concomitância nos seguintes termos: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004468/2007-42 Consultando os documentos trazidos pelo Contribuinte, verifica-se que o mesmo traz aos autos cópias de decisões judiciais que comprovam sua situação como Anistiado, não sendo objeto da ação judicial a natureza dos rendimentos auferidos em si, ou seja, se tais rendimentos são tributáveis ou isentos. Além disso, não há outra ação judicial proposta pelo Contribuinte. Em seguida, o processo foi objeto de despacho da 6ª Turma da DRJ/BSB, o qual determinou o retorno dos autos à delegacia de origem, tendo em vista que o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, nos seguintes termos: Em 09/08/2012, dentro do prazo de 30 dias para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, o contribuinte apresentou petição direcionada ao titular da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ requerendo “reconsideração da decisão que pôs termo ao processo” (fls. 91/94) acompanhada dos documentos de fls. 95/116. De acordo com o art. 69 do Decreto nº 7.574/2011 não cabe pedido de reconsideração da decisão de primeira instância: Art.69.Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração (Decreto no 70.235, de 1972, art. 36). Diante do exposto, retorne-se o processo à Delegacia de origem para prosseguimento do processo. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente reitera os argumentos invocados no pedido de reconsideração e aduz que o princípio da verdade material e a força da coisa julgada determinam que se reconheça na presente instância administrativa a isenção dos rendimentos recebidos pelo recorrente, uma vez que se enquadra na condição de anistiado nos termos do Decreto 4.897/2003. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a acusação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de RS 33.030,49, recebidos da fonte pagadora Comando da Aeronáutica (CNPJ 00.394.429/0082-76). A infração relativa à DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES, no valor de R$ 1.272,00, não foi impugnada tampouco questionada em sede de recurso. Compulsando os autos — e considerando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – DRF/RJ2 concluiu inexistir a concomitância apontada pela decisão a quo — verifico que o recorrente tem razão em seu pleito. A isenção do anistiado político encontra-se regulamentada pela Lei n° 10.559/2002, em seu artigo 9°, parágrafo único, nos termos abaixo: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004468/2007-42 Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. No mesmo sentido, o artigo 1°, § 1° do Decreto n° 4.897/2003: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Dos dispositivos acima transcritos, pode-se concluir que os valores pagos a título de indenização, aposentadoria, pensão ou de qualquer natureza a anistiado político, são isentos de imposto de renda. Após análise da sentença relativa ao processo de n.º 0001427- 39.1995.4.02.5101 (95.0001427-0), na qual está estampado o seu status de anistiado político, não restam dúvidas de que o recorrente faz jus à isenção do IRPF sobre os rendimentos que recebe do Comando da Aeronáutica. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 150DF CARF MF Original

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4610566 #
Numero do processo: 10120.000786/2005-75
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO, É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é d e se considerar válido o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89. O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.
Numero da decisão: 197-00.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 11080.004305/2002-34
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos estabelecida nas normas pertinentes constitui irregularidade e dá ensejo à aplicação da multa.
Numero da decisão: 197-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I I. e_k -44 -e; '. --4-° MINISTÉRIO DA FAZENDA lnti:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g."(S--je SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.004305/2002-34 Recurso n° 156.004 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 197-00095 - . Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente RICARDO CAFRUNI MARTINS - FIRMA INDIVIDUAL Recorrida la TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos estabelecida nas normas pertinentes constitui irregularidade e dá ensejo à aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RICARDO CAFRUNI MARTINS - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid.d : le votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . i i , ,.,4 ar o presente julgado. n ilMAR •tII 411 ICIUS NEDER DE LIMA Presi, - e ‘ -al Or /TM e ' s ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA t . ora Formalizado em: O 3 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. i á • ' Processo n°11080.004305/2002-34 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-156.004 fls. 2 Relatório Em 08/03/2002, foi lavrado auto de infração para constituição de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos (fls. 05), decorrente da entrega fora do prazo fixado, no importe de 1 (um) por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago, nos limites legais, consubstanciados nos moldes do art. 88 da Lei n.8.891/95 e art. 27 da Lei 9.532/97. Em 12/04/2002, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 09), tempestiva, em face do auto de infração cientificado em 15/03/2002 (fls.11), sendo carreada aos autos pelo departamento fiscal cópia da DIRPJ referente ao exercício de 1997, ano- calendário 1996 (fls. 12), nos liames do Decreto 70.235/72. O contribuinte alegou, em suma, que transacionou com a SRF, nos termos conferidos pelo inciso III, do artigo 156 do CTN, incorrendo, assim, a cobrança pretendida em ilegalidade, posto que restou permitida, pelo órgão administrativo da SRF, a confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa fisica que a apresenta. Por conseguinte, a pessoa fisica está desobrigada da entrega da Declaração de rendimentos da pessoa jurídica para a firma individual. Pois bem, da analise dos fatos, dos documentos e das razões expendidas nos autos do processo administrativo em comento, restou acordado entre os membros da 1 8 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE a lavratura do auto de infração, nos termos do voto do relator e nos moldes do entendimento cediço do Conselho de Contribuintes. A DRJ considerou o lançamento procedente, uma vez que pretendeu constituir multa decorrente de atraso na entrega de declaração de rendimentos da pessoa jurídica (obrigação instrumental), nos termos em que segue: . "As firmas individuais são pessoas jurídicas para fins do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IRPJ), de acordo com a legislação do imposto. Como decorrência, devem apresentar declarações do IRPJ: DECRETO N.°1.041, DEI] DE JANEIRO DE 1994 "Contribuintes Art. 123. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Regulamento (Decreto-lei n.5.844/43, art. 27): 1— as pessoas jurídicas (Capítulo I); II — as empresas individuais (Capitulo II). § 1°. As disposições em contrário deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-lei n.° 5.844/43. art. 27, §2°). §2°. Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Regulamento, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo." "Empresas Individuais 11 2 44, • • Processo n° 11080.004305/2002-34 CCO I /T97 Acórdão n.° 197 -00095 Fls. 3 Caracterização Art. 127. As empresas individuais, para efeitos do imposto de renda são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-lei n." 1.706/79, art. 2"). §1". São empresas individuais: as firmas individuais (Lei n."4.506/64, art. 41, §1°, a);" O caput do art. 56 da Lei 7.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe a respeito da obrigatoriedade da apresentação: "Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano- calendário anterior." Nesse sentido, note-se que a motivação para o lançamento fiscal decorre do atraso no cumprimento da entrega da declaração, fato que a legislação em momento algum permite a fimgibilidade das declarações das figuras passivas da obrigação tributária: Assim, as pessoas jurídicas devem apresentar a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos. Assim o fez a litigante; porém, com atraso. Foi multada em decorrência disto. Constou da decisão da DRJ a menção, ainda, sobre a impossibilidade da alegação de ilegalidade das leis que prevêem a multa por atraso na entrega de declaração (Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, c/c Lei n.° 9532 de 1997), com a colação de julgados judiciais e administrativos sobre o assunto em voga. Assim, restou a decisão no sentido da manutenção do auto de infração. Da intimação da decisão de primeira instância (fls. 24), em 21/09/2006, o Contribuinte entendeu por bem recorrer dessa decisão em 23/10/2006, momento em que apresentou suas razões (fls. 25 a 31), em breve relato, nos contornos do princípio da moralidade administrativa e na constitucionalidade das leis complementares e ordinárias. No que atine-se ao fato do atraso da entrega da declaração, restou reproduzido as mesmas razões apresentadas na impugnação administrativa, que novamente substanciou na fungibilidade das declarações da pessoa fisica e da pessoa jurídica, entendendo que a entrega de uma exime o cumprimento da obrigação da outra É o Relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora De acordo com o artigo 150 do Decreto 3.000-99 (Regulamento do imposto de Renda — RIR/99), as firmas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas para fins de apuração do imposto de renda. Assim é que devem preencher e encaminhar a Declaração de 3 . • Processo n• 11080.004305/2002-34 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00095 F1s. 4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Sendo essa uma obrigação acessória exigida pela autoridade fiscal e veiculada na legislação especifica, não tem fundamento regulamentar a alegação de que a entrega da declaração de pessoa fisica substitui a entrega da declaração de pessoa jurídica. Ainda que houvesse, por hipótese, como alega o Contribuinte, transação aceita pela autoridade fiscal quanto ao valor principal da obrigação tributária, essa transação não se estenderia à obrigação acessória, qual seja, a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que é uma obrigação de fazer — e não de pagar — autônoma, que cabe ao Contribuinte, e cujo inadimplemento implica em multa pecuniária conforme legislação tributária em vigor (artigo 964 do RIR/99 e art. 16 da Lei n° 9.718/98). Este é o entendimento desta Corte. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-02.768 em 13/09/1999 IRPJ - Ex(s): 1995 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa (..). Vencidos os conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Victor Luis de Sal/es Freire, Afonso Celso Muitos Lourenço, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Luiz Alberto Cava Maceira e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Publicado no DOU em: 16.06.2003 Relator: DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DESIGNADO Recorrente: JOSÉ CEZÁRIO DE MELO - ME Recorrida: SEGUNDA CÁlvfARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado- FAZENDA NACIONAL Assim, entendo que neste caso é devida a multa pela falta de entrega da declaração de imposto de renda, obrigação de fazer prevista na legislação e não cumprida pelo Contribuinte. Decido então negar provimento ao recurso voluntário. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sala das Sessões — DF, em 09 de dezembro de 2008. 4111•11er irar2' . é I ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4 Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011846/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DCTF E DIPJ Havendo divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ, deverá o contribuinte fazer prova do alegado mediante apresentação de escrituração contábil e/ou fiscal. COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Consideram-se como efetivamente pagos a título de COFINS os valores retidos por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, relativos a mesma contribuição. O ônus da comprovação desta retenção incumbe ao Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-006.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$51.302,15 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DCTF E DIPJ Havendo divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ, deverá o contribuinte fazer prova do alegado mediante apresentação de escrituração contábil e/ou fiscal. COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Consideram-se como efetivamente pagos a título de COFINS os valores retidos por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, relativos a mesma contribuição. O ônus da comprovação desta retenção incumbe ao Contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$51.302,15 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DCTF E DIPJ Havendo divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ, deverá o contribuinte fazer prova do alegado mediante apresentação de escrituração contábil e/ou fiscal. COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Consideram-se como efetivamente pagos a título de COFINS os valores retidos por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, relativos a mesma contribuição. O ônus da comprovação desta retenção incumbe ao Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$51.302,15 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 18 46 /0 0- 41 Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante da Resolução nº 1202-000.115, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se do exame de Pedido de Restituição do saldo negativo da CSLL apurado na declaração DIPJ, no valor original de R$ 1.721.377,35, relativo ao ano-calendário de 1999, cumulado com pedido de compensação, conforme PER/DCOMP das fls. 01 a 05. O pleito foi examinado pelo órgão de origem, que emitiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente a restituição pleiteada, no valor de R$ 1.645.323,03, fls. 175 a 179. Os motivos que levaram ao reconhecimento parcial são os seguintes:  foi aceito como dedutível da CSLL apenas 1/3 da Cofins efetivamente paga, que totalizou o valor de R$ 3.218.856,92, tendo sido desconsiderado, no cálculo, os valores da Cofins retidos por órgãos públicos;  comprovação parcial da CSLL mensal paga por estimativa relativa ao ano de 1999, no valor de R$ 2.095.080,96;  comprovação parcial da CSLL retida por órgãos públicos: valor informado na DIPJ R$ 56.442,48; valor comprovado R$ 51.869,36; valor glosado R$ 4.573,12. Irresignado, o contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. 200 a 204, cujo teor a seguir se sintetiza  em relação ao item i) retro, entende ser indevida a glosa no montante de R$ 71.481,20, pois teria havido efetivo pagamento da COFINS mediante compensação de valores retidos por órgão público, de forma que a terça parte da COFINS passível de compensação com a CSLL é aquela indicada em sua DIPJ, no montante de R$ 3.290.618,99  deixa de se manifestar em relação a glosa do item ii) retro;  Quanto à comprovação da retenção da CSLL por órgãos públicos, item iii) acima, menciona não ter mais os documentos que possam justificar o montante retido, desistindo de comprovar a respectiva diferença glosada.  Requer, ao final, a revisão do despacho decisório com a inclusão do montante de R$ 71.481,20 relativo ao item i) retro. Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 1617.696, da DRJ/São Paulo I, de fls.231 a 239, reconhecendo parcialmente as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, com os seguintes fundamentos:  Nos termos do que dispõe o art. 13 da IN SRF nº 006, de 1999, reconhece que devem ser considerados como efetivamente pagos, a título de COFINS, também os valores relativos às compensações efetuadas, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, bem assim Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 os valores retidos por órgãos públicos, com base no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, relativos a mesma contribuição.  Quanto à certeza e liquidez dos créditos trazidos em compensação aos débitos da Cofins, para fins de aproveitamento na dedução da CSLL de 1/3 daquela contribuição, assim fundamentou o acórdão recorrido: “O contribuinte apresentou à autoridade fiscal, para fins de esclarecimento da dedução realizada na linha 25 da ficha 30 (a título de um terço da Cofins efetivamente paga), o Demonstrativo de fl. 28. Neste, informa na coluna "B", mês a mês os valores retidos por órgão público. Na coluna "C", informa no mês de abr/99 uma compensação no valor de R$ 4.047,21, referente ao recolhimento a maior do período de fev/99 compensado em abr/99, conforme demonstrativo anexo 1. E, no mês de ago/99, apresenta uma compensação no valor de R$ 49.736,15, referente a compensação com crédito de terceiros — Processo 10880.026890/9924 (anexo 2). (...) No que se refere a esta compensação constata-se que, de fato, o contribuinte declarou na DCTF de fev/99, o débito de COFINS no valor de R$ 726.912,16, vinculados aos pagamentos de dois Darfs de: R$ 726.595,56 e R$ 316,60 (fl. 227). Mas na DIPJ do ano-calendário 1999 apurou COFINS a pagar de R$ 722.905,02 no mês de fevereiro (fls. 228 e 229). No entanto, o interessado não trouxe à colação qualquer registro contábil que comprove o alegado, ou seja, de que a informação correta é a que consta na DIPJ/2000, de modo que não é possível acatar esta compensação. (de R$ 4.047,21) Quanto à compensação no valor de R$ 49.736,15, referente à compensação de crédito com débitos de terceiros no Processo n° 10880.026890/9924, o Anexo 2 compõe-se de: cópia do protocolo do referido processo (fl. 74) e cópia do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros (fl. 75). Em consulta ao sistema Comprot (fl. 230) constata-se que, até a presente data, o processo n° 10880.026890/9924 não apresenta decisão administrativa definitiva, encontrando-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais desde 14/12/2007. Destarte, não há como reconhecer esta compensação até decisão final do pleito.”  Por fim, quanto aos valores da Cofins retidos por órgãos públicos, menciona que de um total retido de R$ 161.502,81 informado pelo requerente (demonstrativo da fl. 28), apenas R$ 20.270,71 referem-se ao ano-calendário de 1999. Observa que entre os comprovantes anuais de retenção apresentados pelo interessado, de fls. 61 a 72, constam também comprovantes referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, alheios à presente solicitação. Somente os comprovantes de retenção de fls. 61, 62, 69, 70 e 72 referem-se ao ano-calendário de 1999, resultando em valor retido por órgãos públicos de apenas R$ 20.270,71.  Conclui, refazendo os cálculos da Cofins efetivamente paga, acrescentando ao valor considerado pelo órgão de origem, o montante de R$ 20.270,71, resultando no reconhecimento de um direito creditório complementar de R$ 6.756,92 (R$ 20.270,71 x 1/3). Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado, mediante arrazoado, de fls. 336 a 343, com as alegações a seguir resumidas: Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41  Quanto à diferença da Cofins de R$ 4.047,21 existente entre os valores informados na DCTF e na DIPJ, relativos à fev/99, utilizado em compensação em abril de 1999, sustenta que descabe exigir comprovação contábil da diferença, uma vez que o valor constante da DIPJ 2000 teria sido homologado tacitamente com o transcurso do prazo decadencial.  Em relação ao valor de R$ 49.736,15, relativo a crédito de terceiros originário do processo n° 10880.026890/9924, utilizado em compensação de débito da Cofins, menciona que efetuou o respectivo pagamento, com os acréscimos devidos, cujo comprovante junta ao presente recurso, fls. 371/372.  Por fim, em relação a falta da declaração de retenção dos órgãos públicos, aduz que este não pode ser óbice para considerar que o valor foi efetivamente retido. Poderia o órgão julgador de primeira instância ter determinado diligência fiscal, ou prova pericial, mas não poderia ter desconsiderado as informações da recorrente. Alega que alguns órgãos públicos deixaram de cumprir suas obrigações acessórias, não podendo ser penalizado por isso. Novamente junta a composição dos créditos da Cofins retidos por órgãos públicos do ano de 1999, indicando a retenção total de R$ 161.502,81, fls. 373 a 389. Remetidos os autos do presente processo a este Conselho e pautados para julgamento, foi proferida a Resolução nº 1202-000.115, por meio da qual se determinou a conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para: Assim, considerando que a documentação agora juntada ao recurso e o detalhamento ali exposto se mostra mais completo, o que indica a possibilidade da recorrente ter razão em suas alegações quanto aos valores retidos por órgãos públicos e considerando, ainda mais, que essas informações constam em declaração específica entregue à Receita Federal, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retornando o processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal se manifeste nos seguintes pontos: a) com base nas informações detalhadas nas fls. 373 a 389, relativos à retenção da Cofins efetuadas por órgãos públicos, totalizando o valor de R$ 161.502,81, no ano de 1999, proceder na confirmação desses valores com base na Declaração prevista no § 3º, art. 23 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 03, de1998, entregue por esses órgãos à Receita Federal; b) caso não seja possível a confirmação das retenções do item anterior tentar, por outros meios, a confirmação dos valores retidos da Cofins que a requerente diz ter sofrido, como, por exemplo, diligenciando junto aos respectivos órgãos públicos; c) com base nas informações coletadas acima, emitir decisão conclusiva a respeito do valor total da Cofins que os órgãos públicos retiveram da recorrente no ano de 1999; d) confirmar o pagamento da Cofins no valor original de R$ 49.736,15, de fls. 371/372, relativo ao processo n° 10880.026890/9924, informando do seu possível aproveitamento no presente processo para a composição do saldo negativo da CSLL; e) baseado nas conclusões dos itens c) e d) retro, emitir despacho conclusivo a respeito do valor do saldo negativo da CSLL relativo ao ano de 1999; f) cientificar a recorrente do conteúdo da decisão mencionada no item precedente, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 g) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário. Em atendimento à diligência solicitada a Autoridade Fiscal exarou a Informação Fiscal de fls. 494-496, concluindo pelo reconhecimento de direito creditório adicional, no valor de R$ 34.273,43 relativo a retenções confirmadas de Órgãos Públicos no ano de 1999 e R$ 16.578,72 relativo a 1/3 do pagamento de R$ 49.736,15 relativo a Cofins de período de apuração 08/1999, cujo débito encontra-se controlado no processo 10880.026890/99-24. Veja-se: a) Com base nas informações detalhadas nas fls. 373 a 389, relativos à retenção da Cofins efetuadas por órgãos públicos, totalizando o valor de R$ 161.502,81, no ano de 1999, proceder na confirmação desses valores com base na Declaração prevista no § 3º, art. 23 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 03 de 1998, entregue por esses órgãos à Receita Federal; a. Em consulta ao sistema DIRF, cujos extratos foram acostados às fls. 436 a 492 e planilha resumo à fl. 493, confirma-se o montante de R$ 123.090,99 a título de retenções da Cofins no ano-calendário 1999 realizadas por órgãos públicos; b) Caso não seja possível a confirmação das retenções do item anterior tentar, por outros meios, a confirmação dos valores retidos da Cofins que a requerente diz ter sofrido, como, por exemplo, diligenciando junto aos respectivos órgãos públicos; a. Do total do valor retido da Cofins informado pela requerente, qual seja, R$ 161.502,81, apenas R$ 38.411,82 (=R$ 161.502,81 - R$ 123.090,99) não foi confirmado. Tendo em vista o grande lapso temporal transcorrido desde o período em análise (mais de 20 anos), entende-se não ser factível, e improdutiva, a realização de diligências junto às fontes pagadoras, visto que o prazo estabelecido pela legislação tributária para a guarda de documentos já expirou há muito tempo; c) Com base nas informações coletadas acima, emitir decisão conclusiva a respeito do valor total da Cofins que os órgãos públicos retiveram da recorrente no ano de 1999; a. Pelo exposto no item “a”, o valor total confirmado da Cofins que os órgãos públicos retiveram da recorrente no ano de 1999 perfaz o montante de R$ 123.090,99, que corresponde aos valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras; b. Registre-se que o valores constantes dos comprovantes de retenção anexados ao processo, totalizando R$ 20.270,71, cujo 1/3 foi reconhecido pela DRJ como direito creditório complementar, encontra-se inserido no total constante em DIRFs; c. Assim, aqui foram identificadas retenções, não consideradas anteriormente, no valor de R$ 102.820,28 (=123.090,99-20.270,71), que corresponde a um direito creditório adicional de R$ 34.273,43 (1/3 de R$ 102.820,28); d) Confirmar o pagamento da Cofins no valor original de R$ 49.736,15, de fls. 371/372, relativo ao processo nº 10880.026890/99-24, informando do seu possível aproveitamento no presente processo para a composição do saldo negativo da CSLL; a. Em consulta ao sistema de documentos de arrecadação e controle de processo, cujo extrato foi anexado à fls. 434 e 435, confirma-se o valor pago de R$ 49.736,15 relativo a Cofins de período de apuração 08/1999, cujo débito encontra-se controlado no processo 10880.026890/99-24. Destarte, o correspondente a 1/3 do valor pode ser aproveitado na composição do saldo negativo da CSLL em análise, conforme previa legislação à época; Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 b. Assim, neste item apura-se direito creditório adicional de R$ 16.578,72 (1/3 de R$ 49.736,15); e) Baseado nas conclusões dos itens c) e d) retro, emitir despacho conclusivo a respeito do valor do saldo negativo da CSLL relativo ao ano de 1999; Diante do acima exposto, temos que: a. Valor reconhecido pela DRF (e-fls. 178 a 182) = R$ 1.645.323,03; b. Valor complementar reconhecido pela DRJ (e-fls. 238 a 246) = R$ 6.756,92; c. Valor adicional relativo ao item “c” = R$ 34.273,43; d. Valor adicional relativo ao item “d” = R$ 16.578,72 e. Valor total do saldo negativo = R$ 1.702.932,10 Devidamente intimada para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal, a Recorrente concordou parcialmente com suas conclusões, insurgindo-se contra a não confirmação da parcela de R$ 38.411,82 relativa às retenções de Cofins efetuadas por órgãos públicos. Adicionalmente, a Recorrente reiterou as suas alegações quanto ao pagamento ao pagamento da Cofins no valor de R$ 726.912,26, apesar de ter declarado em DIPJ o valor de R$ 722.905,02, relativamente ao mesmo período. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Como se viu linhas acima, a discussão que remanesce no presente processo diz respeito à comprovação dos recolhimentos da Cofins, cuja proporção de 1/3 da contribuição paga era possível ser deduzida da CSLL devida no ano de 1999. Em síntese, são três os pontos contestados pela Recorrente em seu recurso, que protesta pelo reconhecimento de parcelas relativas a: (i) pagamento de Cofins relativa ao período de 08/1999, no valor de R$ 49.736,15; (ii) retenções de Cofins por órgãos públicos, no valor de R$ 161.502,81, do qual R$ 20.270,71 já foi reconhecido pelo acórdão a quo e (iii) diferença entre o valor recolhido e declarado a título de Cofins relativamente ao período de fevereiro de 1999. Pagamento de Cofins no valor de R$ 49.736,15 A Recorrente alega que efetuou o o pagamento do débito de Cofins relativo ao período de 08/1999, no valor de R$ 49.736,15. Para comprovar o alegado, instruiu o seu recurso com os documentos de fls. 371/372. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 Em sede de diligência, a Autoridade Fiscal confirmou o alegado pagamento, reconhecendo um crédito adicional de R$ 16.578,72, correspondente a 1/3 de R$ 49.736,15. Veja-se. Em consulta ao sistema de documentos de arrecadação e controle de processo, cujo extrato foi anexado à fls. 434 e 435, confirma-se o valor pago de R$ 49.736,15 relativo a Cofins de período de apuração 08/1999, cujo débito encontra-se controlado no processo 10880.026890/99-24. Destarte, o correspondente a 1/3 do valor pode ser aproveitado na composição do saldo negativo da CSLL em análise, conforme previa legislação à época; b. Assim, neste item apura-se direito creditório adicional de R$ 16.578,72 (1/3 de R$ 49.736,15); Em sua manifestação, a Recorrente concorda com as conclusões contidas na Informação Fiscal e requer a inclusão do crédito adicional de R$ 16.578,72 reconhecido em diligência. Estando confirmado o pagamento e não havendo controvérsia nesse ponto, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório adicional de R$ 16.578,72. Cofins retida por órgãos públicos Em suas razões recursais, a Recorrente alega, ainda, que deve ser reconhecido crédito decorrente de retenções de Cofins por órgãos públicos, no valor total de R$ 161.502,81, que seria superior ao valor reconhecido pela DRJ, de R$ 20.270,71. Assim, visando comprovar as retenções, instruiu o seu recurso com uma relação mais detalhada, contendo informações com o número das notas fiscais, datas, valor total das notas, valor dos impostos retidos e a identificação dos respectivos órgão públicos que teriam efetuado as referida retenções, totalizando o valor de R$ 161.502,81. Dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência para atendimento dos seguintes quesitos: a) com base nas informações detalhadas nas fls. 373 a 389, relativos à retenção da Cofins efetuadas por órgãos públicos, totalizando o valor de R$ 161.502,81, no ano de 1999, proceder na confirmação desses valores com base na Declaração prevista no § 3º, art. 23 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 03, de1998, entregue por esses órgãos à Receita Federal; b) caso não seja possível a confirmação das retenções do item anterior tentar, por outros meios, a confirmação dos valores retidos da Cofins que a requerente diz ter sofrido, como, por exemplo, diligenciando junto aos respectivos órgãos públicos; c) com base nas informações coletadas acima, emitir decisão conclusiva a respeito do valor total da Cofins que os órgãos públicos retiveram da recorrente no ano de 1999; Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 Em atendimento aos quesitos formulados na Resolução nº 1202-000.115, a Autoridade Fiscal confirmou em diligência crédito adicional de R$ 34.273,43, nos seguintes termos. a. Em consulta ao sistema DIRF, cujos extratos foram acostados às fls. 436 a 492 e planilha resumo à fl. 493, confirma-se o montante de R$ 123.090,99 a título de retenções da Cofins no ano-calendário 1999 realizadas por órgãos públicos; b) Caso não seja possível a confirmação das retenções do item anterior tentar, por outros meios, a confirmação dos valores retidos da Cofins que a requerente diz ter sofrido, como, por exemplo, diligenciando junto aos respectivos órgãos públicos; a. Do total do valor retido da Cofins informado pela requerente, qual seja, R$ 161.502,81, apenas R$ 38.411,82 (=R$ 161.502,81 - R$ 123.090,99) não foi confirmado. Tendo em vista o grande lapso temporal transcorrido desde o período em análise (mais de 20 anos), entende-se não ser factível, e improdutiva, a realização de diligências junto às fontes pagadoras, visto que o prazo estabelecido pela legislação tributária para a guarda de documentos já expirou há muito tempo; c) Com base nas informações coletadas acima, emitir decisão conclusiva a respeito do valor total da Cofins que os órgãos públicos retiveram da recorrente no ano de 1999; a. Pelo exposto no item “a”, o valor total confirmado da Cofins que os órgãos públicos retiveram da recorrente no ano de 1999 perfaz o montante de R$ 123.090,99, que corresponde aos valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras; b. Registre-se que o valores constantes dos comprovantes de retenção anexados ao processo, totalizando R$ 20.270,71, cujo 1/3 foi reconhecido pela DRJ como direito creditório complementar, encontra-se inserido no total constante em DIRFs; c. Assim, aqui foram identificadas retenções, não consideradas anteriormente, no valor de R$ 102.820,28 (=123.090,99-20.270,71), que corresponde a um direito creditório adicional de R$ 34.273,43 (1/3 de R$ 102.820,28); Devidamente intimada para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal, a Recorrente concordou parcialmente com suas conclusões, insurgindo-se contra a não confirmação da parcela de R$ 38.411,82 relativa às retenções de Cofins efetuadas por órgãos públicos. Apesar do fato de que a Autoridade Fiscal não atendeu o quesito “b” da Resolução nº 1202-000.115, ao deixar de diligenciar junto aos órgãos públicos para confirmação da parcela não comprovada em DIRF, não se pode olvidar que assiste razão à Autoridade Fiscal quando afirma que a referida diligência seria improdutiva em face do lapso temporal de 20 anos transcorrido entre as retenções e a possível diligência. Isso porque não é das fontes pagadoras o ônus da prova do direito creditório alegado pela Recorrente, sendo certo que essas não são obrigadas a guardar por mais de 20 anos informações sobre retenções de tributos. Dessa forma, por mais que se entenda que a prova das retenções não se dá exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora, entendo que os documentos apresentados pela Recorrente com sua manifestação de inconformidade (fls. 45-74) e recurso voluntário (fls. 403-419) são insuficientes para a comprovação das retenções. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 Dessa forma, entendo que deve ser acolhida a diligência fiscal para o reconhecimento de crédito adicional de R$ 34.273,43. Compensação de recolhimento a maior A Recorrente afirma ter efetuado recolhimento a maior de Cofins relativo ao período de fevereiro de 1999, no valor de R$ 4.047,21, diferença entre o valor recolhido (R$ 726.912,16) e o valor declarado em DIPJ (R$ 722.905,02). Assim, por considerar que o valor foi recolhido a maior, utilizou esse alegado crédito para compensar débitos do período de abril de 1999. Relativamente a essa compensação, a Autoridade Fiscal observou que: Alega a Recorrente em seu recurso que o Fisco em momento algum desqualificou, se opôs ou por qualquer forma legal negou homologação à DIPJ de 2000 da Recorrente. Homologada a declaração opera-se a decadência, sendo defeso ao Fisco criar óbice em relação a tributo declarado e devidamente homologado. Assim, entende que não é devida a exigência de prova contábil. Ocorre que os valores recolhidos pela Recorrente correspondem ao confessado em DCTF, de modo que para a comprovação do crédito, é indispensável a comprovação do erro, de acordo com a contabilidade da Contribuinte. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011846/00-41 Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente nesse ponto de seu recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer crédito adicional de R$ 51.302,15, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900607/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.564
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 60 7/ 20 17 -4 7 Fl. 986DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra acórdão da DRJ que manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte relativo a saldo credor de Pis-pasep/Cofins. Constou no Despacho Decisório, não haver valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP, bem como o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologadas as compensações nos limites do crédito existente. O motivo do indeferimento parcial foi a constatação da apropriação irregular de créditos oriundos de aquisições de bens e prestação de serviços que não se subsumem ao conceito legalmente definido para insumo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, onde estão discriminadas todas as glosas. Também foram glosados créditos relativos a gastos com mão de obra, pessoa física, inclusos indevidamente nas planilhas relativas às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Houve, ainda, a constatação da apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, os quais foram glosados por não gerarem direito a apropriação de crédito das referidas contribuições. Foi, também, efetivada a glosa de créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa, que não são utilizados diretamente na atividade de produção de bens destinados à venda. No caso, foi considerado que os processos, atividades, gastos, investimentos e operações relativas à lavoura de cana seriam uma etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e álcool e deles seriam distintos. O mesmo entendimento foi mantido em relação aos imobilizados usados no centro de custo de captação e distribuição de água e almoxarifado industrial, gerência industrial, pois não atuariam na fabricação do produto destinado venda. Por último, em razão de divergência encontrada entre o valor apurado na planilha apresentada pelo interessado e o valor por ele lançado na EFD-Contribuições, foi glosado parcela do Crédito Presumido, apurado sobre aquisições de cana vinculadas à produção do açúcar, de que trata o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Em face de todo o acima exposto, constatou-se a apuração indevida de crédito do PIS e Cofins, o que constitui infração à legislação. As glosas de todos os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900607/2017-47 Consequentemente, após a segregação dos créditos por mercado interno (tributado e não tributado) e externo, foram analisados os Pedidos de Ressarcimento, glosando-se parcialmente os Pedidos de Restituição e respectivas Declarações de Compensação, vinculados ao mercado externo, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em apertada síntese o seu direito aos créditos utilizados na compensação, sendo essas as mesmas razões apresentadas no Recurso voluntários e destacadas nos seguintes tópicos: II.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA II.2 DA ESSÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO – DO CONCEITO DE INSUMO II.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.a Dos bens nas atividades agrícolas II.3.b Dos bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica II.3.c Dos bens gastos no Laboratório II.3.d Dos bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo II.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.4.a Dos serviços nas lavouras de cana II.4.b Dos serviços gerais II.4.c Dos serviços utilizados em construção civil II.4.d Dos serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e Instrumentação II.4.e Dos serviços no laboratório II.5 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA II.5.a Dos fretes para formação de lotes II.6 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO) II.6.a Dos imobilizados utilizados nas lavouras de cana II.7 DA BASE CREDITO PRESUMIDO - CALCULADO SOBRE INSUMO VEGETAL III - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS Sendo essas as razões principais do Recurso, passo ao Voto. É o relatório. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900607/2017-47 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que, conforme constou no relatório, o presente processo trata de pedidos de compensações fundadas em suposto aproveitamento de créditos na contribuição ao PIS e na COFINS. O Termo de Verificação fiscal de fls. 840 e seguintes, adotou como premissa para análise do crédito requerido pelo contribuinte as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que por sua vez foram julgadas pelo STJ como ilegais no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo e, portanto, vinculante à administração pública. Ocorre que, a época do julgamento do Manifesto de Inconformidade, em 11/09/2018, a DRJ alegou não poder adotar o entendimento do Recurso Especial, em razão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN não ter se manifestado a respeito, fato que só ocorreu em 26/09/2018 com a Nota SEI nº 63/2018, logo, manteve-se todas as glosas realizadas pela Fiscalização, dispostas no Termo de Verificação Fiscal. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900607/2017-47 dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Considerando que esta instância tem caráter eminentemente revisora, ou seja, por ser o CARF um revisor de atos administrativos, em franca manifestação do exercício do poder de autotutela estatal, deve o processo administrativo fiscal guardar compatibilidade com a presunção dos atos administrativos, em especial da legalidade. Assim, posto que a legalidade deve balizar as decisões administrativas e que o presente PAF inicialmente foi julgado com base em orientações tidas como ilegais, IN’S n.º 247/2002 e 404/2004, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria tributária, com a Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900607/2017-47 devolução do Processo à fiscalização para que reavalie o direito creditório do contribuinte sob o novo prisma legal jurisprudencial exposto no Recurso Especial nº 1.221.170, vinculante à administração pública. Diante do exposto, em observação ao princípio da legalidade, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1- a unidade preparadora de origem, volte a apreciar o que fora apresentado pela empresa recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando a análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais, cálculos, que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base para a análise de cada uma delas. Assim indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp. 1.221.170 STJ, bem como a Nota SEI PGFN nº 63/2018; 2- caso necessário, intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; 3- A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual deverá demonstrar de forma detalhada as rubricas que as glosas foram revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólume sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da manifestação da Receita, para que apresente manifestação se assim desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.564 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900607/2017-47 planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 992DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.003876/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2402-012.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 38 76 /2 00 9- 61 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.003876/2009-61 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado apresentou impugnação, fls. 02, em razão da Notificação de Lançamento, relativa ao IRPF exercício 2009, oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual. Na apuração, foi reduzido o valor a restituir, em relação ao declarado pela contribuitne, para R$ 6.935,05, em decorrência da seguinte infração: 1 - Dedução indevida a título de despesas médicas Foi glosado o total de R$ 5.170,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, declarado como pagamento a: JAIR JORGE DA CUMIA – R$190.00 MARIO VAISMÀN - R$ 230,00 GILDA SCHETTINO DE MELO – R$ 350.00 CUNICA J P MARZANO - R$ 350,00 CLINICA MIGUEL CHALUB LTDA 020 – R$ 4.050,00 IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, fl. 2, a contribuinte alega, em síntese, que: 1 - Apresenta impugnação parcial; 2 –junta declaração da Clínica Miguel Chalub, para comprovar que ela própria é a beneficiária das consultas; 3 - embora ela mesma tenha sido a beneficiária dos serviços prestados pelos demais profissionais, cujos recibos foram, também, recusados, optou por não contactá-los, para pedir emissão de declaração complementar. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos comprovantes que não contenham todos os requisitos exigidos pela legislação do IRPF. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.003876/2009-61 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.003876/2009-61 No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 74DF CARF MF Original

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10158474 #
Numero do processo: 11060.721215/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS Alegações genéricas não contribuem com o ônus da prova, bem como provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. GLOSA DE CUSTOS. MERCADORIAS OBJETO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis , segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Se a escrituração das compras não é corroborada por documentação hábil e idônea, de modo a ficar evidenciado o recebimento das mercadorias pela adquirente, correta a glosa dos respectivos custos.
Numero da decisão: 1401-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS Alegações genéricas não contribuem com o ônus da prova, bem como provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. GLOSA DE CUSTOS. MERCADORIAS OBJETO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis , segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Se a escrituração das compras não é corroborada por documentação hábil e idônea, de modo a ficar evidenciado o recebimento das mercadorias pela adquirente, correta a glosa dos respectivos custos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

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INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS Alegações genéricas não contribuem com o ônus da prova, bem como provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. GLOSA DE CUSTOS. MERCADORIAS OBJETO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis , segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Se a escrituração das compras não é corroborada por documentação hábil e idônea, de modo a ficar evidenciado o recebimento das mercadorias pela adquirente, correta a glosa dos respectivos custos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 12 15 /2 01 4- 83 Fl. 13380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do referido acórdão de impugnação, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se de impugnação a autos de infração com lançamentos, fls. 12924/12969, envolvendo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrados contra a contribuinte qualificada em epígrafe, relativos ao anos-calendário 2009, 2010 e 2011, perfazendo um montante de R$ 485.629,77(fls. 12.924/12.969), incluindo principal, juros e multa proporcional de 150%. Conforme consta do Relatório do Procedimento Fiscal de fls. 12.971/13.014: A presente fiscalização teve como origem uma ocorrência policial envolvendo contrabando e descaminho, conforme informações contidas no IPL 099/2011 (fls 1650 a 1707). De acordo com este IPL, Lamaison Guaberlei dos Santos Mota foi preso em flagrante descaminhando mercadorias que teriam como destino a sede da Reprotec, nome fantasia do contribuinte. Tais mercadorias estavam amparadas pela nota fiscal de número 20 (vinte), da empresa FB Distribuidora, com destino à empresa HL Vieira Ltda, anterior nome da empresa fiscalizada. Tal nota apresentava indícios de inidoneidade, como a ausência do cabeçalho ordinariamente contido nas notas fiscais usadas no comércio de Santa Maria, além disso, a data de preenchimento constava como 26/05/2011, sendo que o talonário fora emitido em 2010, entre outros detalhes. Em procedimento de busca e apreensão, na residência do preso, foram encontrados 3 (três) talonários, sendo um em nome de FB Distribuidora, e os outros dois em nome de Vira Mannia. Conforme notas, contidas nos talonários, as duas empresas apresentavam como destinatária exclusiva nas vendas a empresa HL Vieira Ltda, gerando suspeitas quanto aos negócios desenvolvidos por esta última, e culminando na presente fiscalização. As mercadorias, contidas em seis caixas lacradas, e os três talonários, foram encaminhados para a Receita Federal através do ofício n° 0781/2011 - IPL 0099/2011-4 - DPF/SMA/RS (fls 1812 e 1813). No presente processo serão analisadas, exclusivamente, as compras contabilizadas das notas fiscais das empresas Vira Mannia, Dárcio A. Bamberg, FB Distribuidora e Snitram, notas fiscais estas que apresentam comprovada falsidade material por confecção de talonários sem autorização das secretarias estaduais de fazenda (das duas primeiras), ou por estar sendo utilizado por terceiro estranho às empresas fornecedoras (de todas as quatro empresas). (...) Por meio do ofício n° 0820/2011 - IPL 0099/2011-4 - DPF/SMA/RS (fl 1811), foram solicitadas informações sobre a autenticidade das notas fiscais apreendidas, sobre a situação atual das empresas (FB Distribuidora e Vira Mannia). No ofício n° 137/2011/SAFIS/DRF-STM/SRRF10/RFB/MF-RS (fl 1810), foi informado que as notas fiscais retidas emitidas pela empresa VIRA MANNIA COMÉRCIO DE TELEFONIA MÓVEL LTDA – CNPJ 06.232.190/0001-59 de números 401 a 500, segundo consulta feita a SEFAZ/RS, não tinham autorização para sua emissão, sendo a última autorização registrada da referida empresa para as notas de números 151 a 400, datada de 21/01/2005; que ambas as empresas constam como ativas Fl. 13381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 nos registros da Receita Federal, no entanto a empresa VIRA MANNIA COMÉRCIO DE TELEFONIA MÓVEL LTDA constava como baixada de ofício em 21/12/2010, em consulta ao site da Sefaz/RS. Por meio do ofício n° 194/2012/SAFIS/DRF-STM/SRRF10/RFB/MF-RS (fl 1711), foi solicitado, à Delegacia da Fazenda Estadual de Santa Maria, o envio dos arquivos digitais de dados de notas fiscais, modelo SINTEGRA, nos anos de 2007 a 2011, de todos os estabelecimentos da empresa H.L. VIEIRA COM. IMP. LTDA. Com base no arquivos recebidos da SEFAZ/RS, foram selecionadas 23 (vinte e três) empresas suspeitas de emitirem notas fiscais inidôneas para a empresa fiscalizada, pelas mais diversas razões, entre elas constava a Vira Mannia. Com o MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização) emitido em 03/05/2013 (fls 002 e 003), foi solicitado, via Termo de Início da Ação Fiscal (fls 1815 a 1818), recebido em 27/05/2013, além da entrega do Contrato Social, alterações, e da contabilidade da empresa (está somente do ano-calendário 2008), também das notas fiscais dos produtos adquiridos para revenda em 2008 a 2010, tendo como fornecedores 11 (onze) das selecionadas, que representaram aquisições com valor igual ao superior a R$ 100.000,00, nos anos indicados, dentre as quais das empresas Vira Mannia Comércio de Telefonia Móvel Ltda, da Fabio B. Mota do Amaral e da Snitram Distribuidora de Suprimentos para Informática Ltda. Para se referir a tais empresas, as consideraremos, deste momento em diante como Vira Mannia, FB Distribuidora e Snitram, respectivamente. O contribuinte apresentou, em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal (fls 1820 a 2460), no dia 02/07/2013, os seguintes documentos: contrato Social e alterações, arquivos digitais contendo as informações da escrita contábil da pessoa jurídica do ano calendário 2008, e notas fiscais de produtos adquiridos das tais empresas, dentre elas as das empresas Vira Mannia, FB Distribuidora e Snitram. No dia 04/07/2013 houve a alteração dos responsáveis pela fiscalização, sendo encaminhado, em 18/07/2013, Termo de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal (fls 2461 a 2463), sendo recebido no dia 22/07/2013. No dia 04/10/2013, por meio do MPF-Extensão, foi incluído o período de 01/2011 a 12/2011 (fls 002 a 003)e,por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls 2464 a 2467), cuja ciência ocorreu em 07/10/2013, foi solicitada a apresentação de documentação comprobatória do efetivo pagamento das compras de mercadorias efetuadas junto aos fornecedores acima indicados, com a inclusão de outros três (SUPREMO COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, NEW COMPANY PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, DARCIO A. BAMBERG, tendo em vista a inclusão de mais um ano na fiscalização. Além disso, foi solicitado também a apresentação das notas fiscais de todas as 14 (quatorze) empresas listadas, efetuadas em 2011, e por fim demonstrativo, em planilha excel ou congênere, assinado por representante legal da empresa, com o relacionamento entre os valores dos efetivos pagamentos, os números das notas fiscais de compras de mercadorias, bem como os lançamentos contábeis correspondentes. No dia 25/10/2013, o contribuinte apresentou as notas fiscais de 2011, dentre elas as de n° 129 e 131 da empresa Snitram, e outras desta e das outras três empresas ora analisadas (fls 2469 a 4490). Para a comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais n° 129 e 131 da empresa Snitram, a fiscalizada apresentou boletos, sendo que a de n° 129 constava em dois boletos diferentes, sendo um do Banco do Brasil, cujo cedente era "CREDIFOZ - SNITRAM DIST. DE SUPRIM. P/ INF. LTDA ME", com autorização de débito no banco Sicredi; e outro boleto do Banrisul, cujo cedente era "SNITRAM DIST. DE SUPR. INF. LTDA". O boleto de pagamento,referente a estas duas notas fiscais, apresentava o mesmo cedente, e foi pago via transferência de valor entre contas do Banrisul, sendo a destinatária "LUCIANE FREITAS MAFFINI". Faltou a apresentação da planilha com o relacionamento Notas Fiscais/Comprovações de Pagamento/Lançamentos Contábeis. Fl. 13382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Na data de 11/11/2013, após a análise dos documentos apresentados até aquele momento, cientificamos a fiscalizada através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (fls 4491 a 4511). Neste termo, foi apresentado em anexo: "Relação de Notas fiscais de compras de mercadorias para revenda, efetuadas pela empresa HL Vieira Comércio e Importação Ltda (atual LCD - Telecom Comércio de Equipamentos de Informática Ltda), CNPJ 68.847.029/0001-47, dos fornecedores relacionados, no período de 2008 a 2011, confrontando as informações fornecidas para o Sintegra (ICMS), com as notas fiscais de compra e com os boletos de pagamentos destas". Foram então apresentadas algumas divergências detectadas na tabela, e solicitados alguns esclarecimentos. Entre os pedidos de esclarecimento, foi solicitado que informasse se havia algum contrato de distribuição exclusiva com a Vira Mannia, com a FBDistribuidora, com a Snitram e com a Dárcio A. Bamberg, tendo em vista a proximidade na numeração das notas fiscais apresentadas. No dia 21/11/2013, a fiscalizada apresentou seus extratos bancários, mais alguns boletos e notas fiscais localizados (fls 4512 a 5350). Entre os boletos, para a comprovação de mais algumas notas fiscais da Vira Mannia, o contribuinte apresentou agora boletos de pagamento pagos, cujo cedente era Guaberlei Com. e Prest. Serviços Ltda. Quanto a FB Distribuidora, nenhum novo documento foi apresentado. Foi apresentado um recibo de transferência de valor entre contas do Banrisul, no valor de R$ 6.398,00, cuja destinatária era "MAURÍLIA ALISSE FREITAS". No verso deste recibo de transferência, constava a indicação de que se referia a nota fiscal 1606 da empresa Dárcio A. Bamberg. Foi também apresentado mais uma nota fiscal da Snitram. Nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte, foram indicados alguns valores que seriam para pagar as notas fiscais contabilizadas nas empresas, entre elas Vira Mannia, FB Distribuidora, Snitram e Dárcio A. Bamberg, entre outras. Também nos extratos bancários comprovou-se o efetivo débito das autorizações de pagamento. Não informou, todavia, se havia ou não algum contrato de exclusividade com algumas empresas indicadas no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal. Com o prosseguimento do procedimento fiscalizatório e a realização de diversas intimações, conforme consta do Relatório de Procedimento Fiscal, foram encontrados diversos indícios apontando para a inidoneidade dos documentos fiscais. Reproduziremos algumas anotações constantes do relatório da fiscalização que exemplificam os indícios de inidoneidade dos documentos fiscais de cada uma das fornecedoras da impugnante para facilitar a compreensão do caso, podendo a relação completa ser consultada diretamente no documento da fiscalização: "Análise da idoneidade dos documentos da Vira Mannia Após a análise dos documentos apresentados pela fiscalizada, e de outras informações obtidas, quanto à empresa Vira Mannia, chamou a atenção: • Atualmente a empresa consta como "Não habilitada desde 12/2010", sendo "baixada de ofício em 21/12/2010", no Sintegra-RS (fl 1710); • Conforme cadastro CNPJ, houve mudança de endereço da empresa, em 09/02/2006, passando do endereço "Dr. Bozano 1323 Sala 10 Centro Santa Maria/RS" para "Rua das Hortências, 128 Casa Centro Santa Maria RS" (fl 1720); • A empresa apresentou declaração de Lucro Presumido no exercício/anocalendário 2005/2004; de Simples nos exercícios/anos-calendário 2006/2005, 2007/2006, 2008/2007; ficou omissa no exercício/anocalendário 2009/2010; e apresentou Fl. 13383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 declaração de Inativa no exercício/ano-calendário 2011/2010; a partir do exercício/anocalendário 2012/2011 a empresa consta como omissa na apresentação de declarações de rendimento (fl 1718); • Portanto, a partir do ano-calendário 2010 a empresa teoricamente não funcionava mais; e as notas fiscais de venda para a HL Vieira (atual LCD) são exatamente no período em que a empresa, ou estava omissa, ou estava na inatividade (anos-calendário 2009 a 2011) (fls 1908 a 1974, e 2472 a 2481); • Desde 03/11/2005, constava no cadastro CNPJ o telefone (55)221-1323; em 09/02/2006 ele foi alterado para (55)3222-3537 (fl 1723); Nas notas fiscais entregues pelo fiscalizado, emitidas no período de 2009 a 2011, o telefone que consta é (55)221- 1323 (fls 1908 a 1974, e 2472 a 2481); • Nos talonários apreendidos (fls 6098 a 6196) chama a atenção que, com exceção da via do destinatário/remetente (1a via), todas as demais estão presentes nos talonários; os campos referentes ao transportador nunca foram preenchidos; não havia nenhum destaque de frete ou de seguro no campo do cálculo do ICMS; na maioria das vezes não constava a indicação se a nota fiscal era de entrada ou de saída, apenas a natureza da operação "Vendas de Mercadorias" e os CFOPs 5102 e 5405; • Quase todas as vendas efetuadas pela Vira Mannia tinham como destinatário a empresa HL Vieira (atual LCD); Para verificar a idoneidade das notas fiscais apresentadas, em 21/11/2013, foi encaminhado à Delegacia da Receita Estadual de Santa Maria, ofício n° 340/2013/SAFIS/DRF- STM/SRRF10/RFB/MF-RS (fls 5353 a 5355), no qual foram solicitados alguns esclarecimentos sobre a nota fiscal 401, da empresa Vira Mannia. Em resposta ao ofício, em 27/05/2013, a Delegacia da Receita Estadual de Santa Maria , por meio do ofício GAB/08DRESM n° 0154/2013 (fls 5356 a 5358), informou o seguinte: • A nota fiscal n° 401 é inidônea e foi impressa sem autorização. A AIDFRS 50001105700, último AIDFRS emitido para a empresa, abrange a numeração de 151 a 400; • A emissão de notas fiscais sem autorização pela Receita Estadual acarreta a constituição de crédito tributário com a cobrança do ICMS incidente, acrescido de multa material qualificada (120%) e representação criminal por infração à Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; • Por último, informamos que a empresa Strahl & Barth teve sua inscrição baixada "de ofício" em 21/12/2010, por omissão de entrega das Guias informativas mensais de apuração do ICMS. Em anexo, encaminhou uma tela do sistema, em que consta, como data da autorização AIDFRS 50001105700, para emissão do talonário de notas fiscais 151 a 400, a data de 21/01/2005, mais de quatro anos antes da emissão das notas fiscais inidôneas apresentadas. (..) Após a análise dos documentos apresentados pela fiscalizada, e de outras informações obtidas, quanto à empresa FB Distribuidora, chamou a atenção: Conforme cadastro CNPJ da empresa FB Distribuidora, a empresa foi aberta como Firma Individual, em 21/01/2010, e tinha como administrador Fábio Batista Mota do Amaral (fls 1726 a 1732); Conforme notícias do Zero Hora, Fábio Batista Mota do Amaral foi morto a tiros numa perseguição policial, em 16/07/2011 (fl 1787); Fl. 13384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Muito embora o proprietário da empresa FB Distribuidora tenha sido morto em meados de 2011, a empresa continua apresentando Declaração de Inatividade, a empresa não foi baixada e não está omissa (fls 1782 e 1783). Inclusive, apresentou declaração de inatividade do exercício 2014, ano-calendário 2013, que ainda não está disponível. Mas na declaração do exercício 2013, anocalendário 2012, consta a seguinte declaração de inatividade: "A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu durante todo o período de 01/01/2012 a 31/12/2012 sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial." Consta inclusive o nome Fábio Batista Mota do Amaral como representante da pessoa jurídica. Como ele poderia dar esta declaração, em 2013, se já estava morto em meados de 2011, quase dois anos após sua morte? (...) Observa-se que, em cumprimento a IN/RFB 1.092/2010, instituições financeiras continuaram remetendo informações relativas a movimentações financeiras à RFB, mesmo após 16/07/2011, data da morte do único dono da empresa (Fábio Batista Mota do Amaral), indicando que a titularidade das contas da empresa pertencia a terceiros, não sendo administrada pelo proprietário da empresa; (...) Ao consultar a ficha cadastral do Fábio B. Mota do Amaral, junto à Junta Comercial (fl 6095), coincidentemente encontramos o mesmo endereço do Lamaison Guaberlei dos Santos Mota (fl 6096) na base CPF, antes da entrega da última declaração IRPF (na declaração IRPF 2014/2013 o Lamaison Guaberlei alterou o endereço), qual seja Rua dos Cardeais, 374 - casa - Bairro Juscelino Kubitschek - Santa Maria/RS. No cadastro CPF do Fábio B. Mota do Amaral consta também o mesmo endereço (fl 6097). - Análise da idoneidade dos documentos da Dárcio A. Bamberg (...) Após abertura MPF Diligência 1010300.2014.00023.8, em nome de Rech e Marques Ltda ME [nova denominação da Dárcio A. Bamberg] (fl 577) foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 23/01/2014 (fls 5774 a 5791), com os mesmos questionamentos feitos por e-mail para o anterior proprietário da empresa. Em resposta, o representante atual da empresa apresentou os seguintes esclarecimentos, em 11/02/2014 (fls 5792 a 5794): Quanto às 13 notas fiscais citadas, a empresa não realizou a emissão das mesmas, onde conforme anexo abaixo a empresa possuía a autorização de emissão de notas das numerações 1 a 1500, e utilizava formulário contínuo, e não bloco de notas. Conforme anexo acima, o AIDF da empresa era 410907700053153, já o AIDF das notas citadas na intimação tem a numeração 37384395-42, a qual jamais foi utilizada pela empresa; Quanto ao boleto abaixo, a empresa discorda do mesmo, pois nem a empresa e/ou seus sócios possuem e/ou já possuíram conta no banco Banrisul; A empresa não tem e nunca teve representantes comerciais, a empresa tem o foco de atendimento para consumidor final e empresas privadas ou públicas do oeste catarinense, as quais negociam diretamente com a empresa, sem a participação de intermediários e/ou representantes. A empresa não conhece e nunca possuiu vínculo de representação e/ou parceria com o Sr. Marcelo Freitas Maffini; Conforme citado no item 3, a empresa nunca teve representantes comerciais, a empresa tem foco no atendimento para consumidor final e empresas privadas ou públicas do oeste catarinense, as quais negociam diretamente com a empresa, sem a participação de intermediários e/ou representantes; Nos anos de 2010 e 2011, a empresa não comercializava jogos eletrônicos, vídeo games e produtos da marca Apple, o foco da empresa eram apenas produtos de informática, telefonia e periféricos, porém voltados para consumidor final, a empresa não comercializava seus produtos para outras revendas; Fl. 13385DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 - Análise da idoneidade dos documentos da Snitram (...) Verifica-se que embora as notas fiscais sejam válidas, a sede da empresa Snitram não parece indicar que se trate de uma empresa atacadista. Informações falsas quanto à localização da empresa podem indicar que se trate de empresa de fachada, usada única e exclusivamente para servir como fornecedor de notas de favor. Corrobora com este indício a informação de que a empresa, desde a sua criação, não declara nada no Simples Nacional, seus sócios são de difícil localização e não apresenta contabilista responsável nos cadastros do ICMS de Santa Catarina. Além dos vários indícios de inidoneidade das notas fiscais, a fiscalização equiparou as fornecedoras da fiscalizada a estabelecimentos atacadistas, conforme art. 14, inciso I, alíneas "b" e "c" do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Dessa forma, em harmonia com o art. 394, inciso II do RIPI, concluiu que os documentos fiscais seriam inidôneos, pois não preencheriam os requisitos do art. 413, inciso V, e fariam prova apenas em favor do fisco, conforme art. 427 do RIPI. Apesar dos indícios de inidoneidade e da aplicação da legislação que também autorizava a conclusão sobre a inidoneidade das notas fiscais, a fiscalização oportunizou à empresa a comprovação a respeito do recebimento das mercadorias e do efetivo pagamento das mesmas, conforme descrito no item 05 do Relatório, fls. 13007. No decorrer dos trabalhos, a fiscalização elaborou o Anexo 2 no qual constavam as compras das empresas Vira Mannia, FB Distribuidora, Snitram e Dárcio A. Bamberg que eram passíveis de glosa caso não houvesse a comprovação do efetivo pagamento e do ingresso na empresa fiscalizada. As entradas de mercadorias foram apontadas no Anexo 3, e as saídas, no Anexo 4. Como resultado da apuração foi elaborado o Anexo 5 no qual constam as glosas que foram efetuadas por diferenças de estoque que resultam na falta de comprovação de recebimento. Para construção do anexo 5 foi utilizado, de modo mais benéfico ao contribuinte, o método PEPS de apuração de estoque. Foi atribuída a responsabilidade solidária ao sócio Wladimir Brandão Vieira no Demonstrativo de Responsáveis Tributários de fls. 12.927/12.928 e 12.950/12.951, com enquadramento legal no art. 135, inciso III do CTN, conforme fatos referidos no item 04.7, 05 e 06 do Relatório da Fiscalização. A título exemplificativo, destacamos um trecho no qual a fiscalização registra alguns dos indícios que apontam para ao preenchimento dos requisitos do art. 135 para responsabilização do sócio, fls. 13003: "Não resta dúvida de que as notas fiscais da Vira Mannia são inidôneas. Resta saber se a empresa ora fiscalizada tinha conhecimento disto, ou pior, se teve participação, fraudando o fisco e se beneficiando de notas fiscais inidôneas para abater a base de cálculo do IRPJ e CSLL. No entanto, a informação de que quase todas as notas fiscais foram emitidas tendo como destinatário a HL Vieira, indica que, smj, a fiscalizada tanto tinha conhecimento, como também agiu dolosamente na aceitação de tais documentos inidôneos. Lamaison era proprietário de uma empresa (Guaberlei Com. e Prest. Serviços Ltda), que constava como fornecedora de mercadorias para a fiscalizada, entre os anos de 2007 e 2009, conforme contabilidade apresentada, atuando na mesma área de informática e telefonia que a Vira Mannia. Além disso, os pagamentos nunca foram efetuados para a Vira Mannia, mas em nome de empresas estranhas a esta (Guaberlei Com. e Prest. Serviços Fl. 13386DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Ltda e Fábio B Mota do Amaral). Como um empresário pagaria um suposto fornecedor, creditando em contas de terceiros? Correria o risco de ter que pagar duplamente a mesma coisa. Lamaison era contrabandista contumaz, sendo que foi flagrado transportando mercadorias descaminhadas para a empresa HL Vieira, em 26/05/2013." (destaque nosso) (...) " Será que o administrador de uma empresa, do porte da HL Vieira, tendo em vista os valores envolvidos nas compras contabilizadas, não iria se informar melhor sobre o fornecedor? Como é que ele aceitaria comprar mercadorias de uma empresa que já não existia mais? Aceitaria cegamente a informação de um suposto representante da Vira Mannia, pagando diretamente nas contas da empresa do Lamaison Guaberlei e de um terceiro, e não na empresa que constava nas notas fiscais? Seria isso normal, considerando valores que alcançaram quase um milhão de reais em menos de 3 anos? Não estranharia o administrador da HL Vieira que o suposto representante estava vendendo produtos em concorrência com a própria empresa deste suposto representante? Por que quase não havia notas fiscais, tendo como destinatário outra empresa, que não a HL Vieira?" A aplicação da multa qualificada de 150% foi fundamentada no item 06 do Relatório da Fiscalização, fls. 13009/13010: "Conforme anteriormente relatado, em relação às notas fiscais das empresas Vira Mannia, FB Distribuidora, Snitram e Dárcio A. Bamberg, uma soma de indícios convergentes demonstra que houve conluio entre o representante da empresa HL Vieira (Wladimyr Brandão Vieira, CPF 702.269.549-00) e os supostos representantes das empresas Vira Mannia e FB Distribuidora (Lamaison Guaberlei dos Santos Mota, CPF 344.929.500-44), e das empresas Snitram e Dárcio A. Bamberg (Marcelo de Freitas Maffini, CPF 496.838.700-82), com os objetivos, em sua maior parte, de esquentar mercadorias descaminhadas provenientes do Paraguai, mas também, em parte, de fraudar compras inexistentes, e com isso reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 73 da, Lei no. 4.502/64. Além disso, há indícios de que a irmã de Marcelo de Freitas Maffini (Luciane de Freitas Maffini, CPF 802.103.840-34), e sua mãe (Maurília Alisse Freitas, CP. '42.165.960-53), estejam envolvidas no conluio. Por fim, por se prestarem a fornecer notas fiscais de favor, smj, também há o envolvimento das duas sócias da empresa Snitram (Célia Maria Pereira Coelho, CPF 846.408.479-04, e Jacqueline Célia Coelho Martins, CPF 029.420.029-05), que intimadas a prestarem informações sobre notas fiscais e boletos de pagamento da empresa Snitram, silenciaram, mesmo após serem reintimadas a se manifestar. Neste aspecto, a multa de ofício aplicável sobre as infrações decorrentes da utilização de notas fiscais inidôneas, objetivando reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, será a relacionada no artigo 44, inciso I e § 1o da Lei no. 9.430/96, com a redação dada pela Lei no. 11.488/07, em face da ocorrência de conluio, prevista no artigo 73 da Lei no. 4.502/64 (MULTA QUALIFICADA), com valor percentual de 150%, independentemente da data de ocorrência do fato gerador." Cientificada pessoalmente do lançamento do presente processo, em 30/06/14, fl. 13191, a empresa apresentou sua impugnação em 29/07/2014, fls. 13205/13232, juntamente com o sócio Wladimir Brandão Vieira, com os argumentos que resumimos a seguir em seus principais aspectos. O sócio foi cientificado em 04/07/2014, fls. 13.196. Argumenta que todas as mercadorias foram compradas com nota fiscal idônea, sem qualquer rasura ou outro elemento que comprometa sua regularidade, sendo pagas e vendidas gerando o lucro tributado. Fl. 13387DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Todas as suas compras estão inseridas no sistema SINTEGRA, do fisco estadual que controla e fiscaliza eletronicamente toda a escrita fiscal da empresa. Ao fazer parte do SINTEGRA, a empresa passa a ter certeza que suas compras foram feitas com regularidade. Sustenta que as compras foram realizadas e documentadas na escrita fiscal em que se demonstra contabilmente toda a movimentação de valores e mercadorias, indagando o que mais poderia a empresa fazer. Contesta o enquadramento criminal que consta do Relatório Fiscal. Insiste que a contabilidade da impugnante está absolutamente regular e como tal não poderia ser desconsiderada, o que acarretaria nulidade do lançamento. Não admite que o custo de um produto comprovado e vendido possa ser glosado uma vez que o lucro tributado é a mais valia entre a compra e a venda. Aponta que o lucro tributável em nenhum momento foi afetado. Se a autoridade glosa os custos correspondentes às compras, mas mantém o valor integral das vendas, opera em total nulidade. Afirma que o documento fiscal que acompanha a venda de mercadoria tem a seu favor o princípio da certeza de que ele é oficial, não sendo de competência de o contribuinte fiscalizar seus fornecedores. Destaca que todas as notas fiscais são formalmente corretas. Todo seu estoque está corretamente controlado e escriturado, tendo utilizado o custo médio, conforme prevê a legislação de regência. Insiste que na medida em que a autoridade fiscal não tenha comprovado que a emissão das notas fiscais que ampararam as aquisições de produtos adquiridos para revenda pelo impugnante foram emitidas com flagrante violação das normas não pode haver enquadramento penal. A documentação apresentada estava revestida de legalidade e as operações foram efetivamente realizadas. Não só tem a aparência de legitimidade como foram concretamente formalizadas e registradas segundo determinam as regras jurídicas. Tanto assim que a própria fiscalização ratificou a validade daqueles documentos ao recebê-los em seus computadores especificamente destinados a fazer este controle. Colaciona jurisprudência que entende ampara seus procedimentos, pois legitimam o comprador de boa-fé e o desobrigam de certificar-se da regularidade do vendedor. Entre a jurisprudência citada, destaca uma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edcl nos Edcl no Resp 623.335/PR, julgada na sistemática do art. 543-C do CPC que trata do aproveitamento de créditos do ICMS pelo comprador de boa-fé e que tem a seguinte ementa: "4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivam,ente realizado) uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos do ICMS." Com relação ao sócio Wladimir Brandão Vieira, assinala que não há infração que possa justificar a aplicação do art. 135 do CTN. A autoridade fiscal teria feito apenas ilações com violação ao art. 142 do CTN e que se caracterizam como abuso de autoridade. Não há, portanto, pressuposto material para atribuição de responsabilidade solidária. Fl. 13388DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Inexiste a configuração de excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos, conforme exige o art. 135 do CTN para atribuição de responsabilidade aos sócios. Ao contrário, o sócio agiu com total probidade ao efetuar compras escrituradas e documentadas. Entende que a jurisprudência citada que trata de documentação fiscal inidônea não se aplica ao caso presente, pois não existe documento inidôneo comprovado nos autos. Afirma que não ficou caracterizada a falsificação referida na autuação. A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão 16-068.858 7ª Turma da DRJ/SPO, assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DE PROVAR NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM RELAÇÃO DE IMPLICAÇÃO COM OS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. Alegações genéricas não contribuem com o ônus da prova, bem como provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONJUNTO INDICIÁRIO E ART. ART. 394, INCISO II DO RIPI. A inidoneidade das notas fiscais deve ser amparada num conjunto de indícios convergentes, como ocorreu no presente caso. Em adição, se o documento fiscal omite indicações exigidas pela legislação ou contenha declarações inexatas, é considerado inidôneo pela aplicação do art. 394, inciso II do RIPI. Documentos dos autos que não preencheram algumas das indicações exigidas pelo art. 413, inciso V do RIPI. GLOSA DE CUSTOS. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OBJETO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS NÃO COMPROVADO. Fl. 13389DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis , segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Se a escrituração das compras não é corroborada por documentação hábil e idônea, de modo a ficar evidenciado o recebimento das mercadorias pela adquirente, correta a glosa dos respectivos custos. ESTOQUES. AVALIAÇÃO PELO CUSTO MÉDIO OU PELO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS MAIS RECENTEMENTE (PEPS). De acordo com o art. 295 do RIR, o estoque pode ser apurado pelo custo médio ou pelo valor dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE PROVAR A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E O RECEBIMENTO DOS BENS, DIREITOS E MERCADORIAS OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Em harmonia com o parágrafo único do art. 217 do RIR, o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprova a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços demonstra boa-fé e deve ter acatada a validade dos documentos fiscais. Ausente um dos requisitos, não há como reconhecer a boa-fé do adquirente. ARGUMENTO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ JULGADA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C. NORMA INFRALEGAL QUE EXIGE A MANIFESTAÇÃO DA PGFN PARA QUE O DECISUM SEJA ACATADO, EM HARMONIA COM O ART. 19, §5º DA LEI 10.522/2002. As decisões definitivas do STJ que seguiram a sistemática do art. 543-C do CPC devem ser objeto de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que se tornem vinculantes para o julgamento de primeira instância, segundo o §5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. Tal manifestação ocorre por meio de Nota Explicativa, seguindo o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 01/2014. Assim, se a jurisprudência suscitada não foi objeto de Nota Explicativa, não há como aplicá-la ao presente caso. Existência de Nota Explicativa em relação ao Resp 1.101.728 (responsabilidade dos sócios). RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO EM OFENSA À LEI OU COM EXCESSO DE PODERES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1.101.728/SP POR FORÇA DO §5º DO ART. 19 DA LEI 10.522/2002 C/C PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 01/2014 E NOTA PGFN CRJ 1.114/2012. A atribuição de responsabilidade aos sócios deve seguir o conteúdo do Resp 1.101.728/SP por força do §5º do art. 19 da Lei 10.522/2002 c/c Fl. 13390DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Portaria Conjunta PGFN/RFB 01/2014 e Nota PGFN CRJ 1.114/2012. Assim, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio. Para que se viabilize a responsabilização do sócio, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade, nos moldes das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO ILÍCITO PENAL Os argumentos quanto ao ilícito penal não são objeto da discussão administrativa regida pelo Decreto 70.235/72, pois aqui tratamos da constituição do crédito tributário. As repercussões penais do que aqui for decidido será objeto do inquérito ou da ação penal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário trazendo as mesmas alegações já apresentadas em sede de impugnação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado acima, a Fiscalização apurou que a Recorrente reduziu a sua base de cálculo de IRPJ e CSLL com custos de mercadorias objeto de notas fiscais inidôneas de quatro fornecedores (Vira Mannia, FB Distribuidora, Snitram e Dárcio A. Bamberg). O robusto relatório do procedimento fiscal (fls. 12.971 a 13.014) indica que as notas das empresas Vira Mannia e Dárcio A. Bamberg foram confeccionadas sem a autorização do Fisco. Já as notas das empresas FB Distribuidora, Snitram, apesar de terem sido confeccionadas com a autorização do Fisco, não apresentavam informações exigidas pela legislação tributária, devendo ser consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, nos termos do art. 427, do RIPI. Consta do relatório fiscal que: As quatro empresas fornecedoras, analisadas na presente fiscalização são, conforme transcrito acima, estabelecimentos comerciais atacadistas. As notas da Vira Mannia e da empresa Dárcio A. Bamberg não foram confeccionadas com autorização do fisco dos respectivos estados, quais sejam, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já, em relação às notas fiscais da FB Distribuidora e da Snitram, ambas possuem autorização de emissão. Fl. 13391DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 O art. 427, do mesmo RIPI, determina que serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova APENAS em favor do fisco, e aí enumera as condições para que isso aconteça. No inciso II, deste art. 427, determina que seriam sem valor comercial, entre outras, as notas fiscais que não contenham, entre as indicações exigidas, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o inciso V do art. 413, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15a)” O art. 413, inciso V, traz a seguinte relação: “a) a base de cálculo total do ICMS; b) o valor do ICMS incidente na operação; c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; e) o valor total dos produtos; f) o valor do frete; g) o valor do seguro; h) o valor de outras despesas acessórias; i) o valor total do IPI; e j) o valor total da nota”. Ao analisar as notas fiscais da FB Distribuidora e da Snitram, verificamos que todas as notas fiscais são omissas das informações contidas nos itens das letras “a” a “d”, “f” e “g”, da relação acima, transformando tais notas em sem valor legal, servindo de prova apenas ao fisco. O art. 394, do RIPI, assim determina: Art. 394.É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que: (...) II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (...) IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.” Desta forma, as notas fiscais da FB Distribuidora e da Snitram, assim como as da Vira Mannia e da empresa Dárcio A. Bamberg são inidôneas. Ademais disso, o relatório indica a realização de um aprofundado trabalho de fiscalização, que indubitavelmente conecta as referidas notas fiscais a Marcelo Freitas Maffini e Lamaison Guabarlei, apontados como contrabandistas, sendo que o último foi flagrado transportando mercadorias descaminhadas para a Recorrente (26/05/2013). O conjunto fático probatório apresentado pela Fiscalização é suficiente para caracterizar o conluio entre a Recorrente Lamaison Guaberlei dos Santos Mota e Marcelo Freitas Maffini, uma vez que a Recorrente contabilizada notas de terceiros, com o objetivo de esquentar mercadorias descaminhadas provenientes do Paraguai e, em grande parte, para gerar custos referentes a algumas compras inexistentes. Mesmo entendendo que todas as entradas de mercadorias adquiridas das empresas Vira Mannia, FB Distribuidora, Snitram e Dárcio A. Bamberg foram aparelhadas com notas Fl. 13392DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 fiscais inidôneas, a Fiscalização aceitou os custos nos casos em que o pagamento e o ingresso foram comprovados. Dessa forma, para determinar quais custos seriam glosados, a Fiscalização procedeu ao exame de quais mercadorias entraram ou não em seu estoque. Conforme desenvolvido no item 2.6 acima, mesmo sendo oriunda de atividade criminosa (descaminho), as receitas da revenda de tais mercadorias pela empresa HL Vieira devem ser tributadas. Assim, mesmo que a entrada na empresa ocorreu com notas fiscais inidôneas, caso o pagamento e o ingresso sejam comprovados, tal custo será aceito. Tendo em vista que a empresa, intimada a apresentar, não apresentou o registro de inventário, a análise se a mercadoria entrou ou não será realizada com base na saída das respectivas mercadorias. Quando a empresa não comprovar que as mercadorias, que constavam nas notas fiscais das quatro empresas analisadas deram saída, os custos, relacionados às supostas entradas destas mercadorias na empresa, serão glosados. A idéia é que, muito embora a grande maioria das notas fiscais tivesse sido utilizada para esquentar mercadorias descaminhadas, algumas notas fiscais foram utilizadas exclusivamente para gerar custos, sem a efetiva entrada e/ou pagamento destas. Mesmo que a fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação nº 004 (fls 5928 a 5935), tenha alegado que não seria possível identificar as saídas, tendo em vista que adquiriu os mesmos produtos de vários fornecedores, e não seria possível fazer o relacionamento solicitado, entre compras e vendas, em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, do MPF aberto pelo Auditor-Fiscal Gustavo Lena Fiorin (fls 6249 a 6291), a empresa apresentou, mesmo sendo parcial, planilha de tal relacionamento de compras e vendas. Com base nesta planilha fizemos a análise das divergências, submetendo-as posteriormente para a fiscalizada. Desta forma, elaboramos o Termo de Constatação e de Intimação nº 005 (fls 6292 a 6344), e encaminhamos à fiscalizada para ser atendido no prazo de 5 (cinco) dias. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo, sendo a mesma concedida (fl 6345). A resposta do contribuinte foi apresentada em duas oportunidades, em 18/06/2014 e em 24/06/2014 (fls 6346 a 12724). Por ocasião da entrega do segundo lote, referente à resposta do Termo de Constatação e de Intimação nº 005, foi solicitado ao mesmo que explicasse notas fiscais da HL Vieira, tendo como destinatárias a própria empresa e a empresa Guaberlei Com. e Prestação de Serviços Ltda – ME. No Termo de Constatação e de Recebimento de Documentos (fls 9292 e 9293), a contadora da empresa informou que, no caso das emitidas tendo como destinatária a própria empresa, estas se referiam a ajustes de estoque, no sentido de demonstrar que tais mercadorias não se encontravam fisicamente no local, no momento da conferência de inventário. Já no caso das emitidas, tendo como destinatária a empresa Guaberlei Com. e Prestação de Serviços Ltda – ME, informou que tal nota deveria ser emitda em nome da HL Vieira, e que se tratava de mercadorias roubadas ou quebradas. Desta forma, tais notas não se prestam a comprovar o ingresso de tais mercadorias na empresa, tendo em vista que demonstram que tais mercadorias lá não se encontravam. Após a análise dos documentos apresentados, foram localizadas mais notas tendo como destinatária a HL Vieira, a empresa Guaberlei Com. e Prestação de Serviços Ltda – ME e a empresa Supremo Comércio de Informática Ltda. Nas duas últimas empresas, muitas notas apresentavam como Natureza da Operação “Remessa de Mercadorias para Conserto”. Como não estamos analisando compras com base em notas fiscais destas duas empresas, elas não se prestam para comprovar o ingresso de mercadorias das quatro empresas analisadas. Algumas notas fiscais apresentadas tinham como destinatária a empresa Strahl & Barth (Vira Mannia), apresentando a Natureza da Operação “Remessa de Mercadorias para Conserto”. Fl. 13393DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Tais notas fiscais foram aceitas, pois a empresa é uma das quatro analisadas. Efetuamos então a exclusão dos itens indicados nas notas fiscais da própria HL Vieira, e das empresas Guaberlei e Supremo, conforme acima relatado, resultando no Anexo 4, ao presente auto de infração. No Anexo 2 listamos os lançamentos contábeis em que constava no histórico compras das empresas Vira Mannia, FB Distribuidora, Snitram e Dárcio A. Bamberg, passíveis de glosa, se não houvesse a comprovação do efetivo pagamento e ingresso na empresa fiscalizada. No Anexo 3 estão listadas todas as notas fiscais, das quatro empresas, e todos os itens que compõem as mesmas, com respectivos códigos. Alguns deles foram incluídos/acertados após a resposta do contribuinte ao Termo de Constatação e de Intimação nº 005. No anexo 5 efetuamos a apuração das glosas, tendo como parâmetro os códigos dos itens, tendo em vista a dificuldade de estabelecer a quais notas se referem os itens localizados nas notas fiscais de saída. Exatamente em razão desta dificuldade, e de forma mais benéfica ao contribuinte, estabelecemos a distribuição dos itens localizados das notas fiscais mais antigas para as mais recentes, utilizando a sistemática de inventário denominada PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair), desenvolvido no item 2.7 acima, gerando valores inferiores para os juros de mora relativos às glosas. Neste anexo, a quantidade por item equivale a quantidade de mercadorias com o respectivo código; o valor unitário se refere ao valor retirado da nota fiscal correspondente, para o tal item; quantidade entrada, saída e diferença de quantidade por código, se refere ao total no respectivo item, independente das notas fiscais de entrada e saída analisadas; quantidade e código por item divergente, se referem a códigos em que a distribuição apresentou em alguma nota fiscal parte localizada e parte não, sendo a parte localizada não glosada e o restante glosado pelo valor unitário da respectiva linha. No Anexo 6 constam as Glosas, separadas por item e por trimestre, apuradas no Anexo 5. No Anexo 7 constam as glosas separadas por trimestre e por ano. O total da glosa, nos três anos considerados foi de R$ 847.035,50. Portanto, a glosa refere-se, apenas, às notas fiscais contabilizadas sem a confirmação da entrada da mercadoria. A conduta dolosa de conluio demonstrada no item 4.7 do relatório fiscal autoriza a qualificação da multa, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 73, da Lei nº 4.502/1964. Da mesma forma, o robusto relatório de fiscalização demonstra as razões pelas quais não se pode entender que a Recorrente e, principalmente, seu administrador a quem foi imputada responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional, agiram de boa-fé. 4.7 Inidoneidade das notas fiscais e grau de conhecimento do representante da HL Vieira Não resta dúvida de que as notas fiscais da Vira Mannia são inidôneas. Resta saber se a empresa ora fiscalizada tinha conhecimento disto, ou pior, se teve participação, fraudando o fisco e se beneficiando de notas fiscais inidôneas para abater a base de cálculo do IRPJ e CSLL. No entanto, a informação de que quase todas as notas fiscais foram emitidas tendo como destinatário a HL Vieira, indica que, smj, a fiscalizada tanto tinha conhecimento, como também agiu dolosamente na aceitação de tais documentos inidôneos. Lamaison era proprietário de uma empresa (Guaberlei Com. e Prest. Serviços Ltda), que constava como fornecedora de mercadorias para a fiscalizada, entre os anos de 2007 e 2009, conforme contabilidade apresentada, atuando na mesma área de informática e telefonia Fl. 13394DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 que a Vira Mannia. Além disso, os pagamentos nunca foram efetuados para a Vira Mannia, mas em nome de empresas estranhas a esta (Guaberlei Com. e Prest. Serviços Ltda e Fábio B Mota do Amaral). Como um empresário pagaria um suposto fornecedor, creditando em contas de terceiros? Correria o risco de ter que pagar duplamente a mesma coisa. Lamaison era contrabandista contumaz, sendo que foi flagrado transportando mercadorias descaminhadas para a empresa HL Vieira, em 26/05/2013. Lamaison utilizava-se das notas fiscais fabricadas para esquentar mercadorias, que eram então revendidas na empresa HL Vieira, e a HL Vieira aproveitava-se das notas fabricadas para reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Dada a grande quantidade de notas fiscais emitidas neste tipo de operação, fica claro que o representante da HL Vieira sabia que tais notas fiscais não tinham validade alguma, e eram utilizadas para esquentar mercadorias descaminhadas. Quanto à FB Distribuidora, da mesma forma que a Vira Mannia, fica claro que as notas fiscais não eram emitidas pela empresa, mas sim por quem estava de posse das mesmas, qual seja, Lamaison Guaberlei. As duas empresas citadas não eram atacadistas, e não tinham capacidade financeira e/ou operacional para adquirirem a grande quantidade de mercadorias, que supostamente foram vendidas para a HL Vieira. Importante destacar que elas ainda seriam responsáveis pelas despesas de entrega, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 002, item b)4 (fl 5.546). Elas eram inativas, não tinham movimento algum declarado, como poderiam ter vendido a grande quantidade de mercadorias contabilizada pela HL Vieira, sem ter rendimento algum? Conforme consta no cadastro CNPJ da FB Distribuidora, esta apresentava declaração como inativa a partir do ano-calendário 2010 (fl 1732), exatamente no ano que foi aberta, sendo omissa no ano-calendário 2011, e apresentando declaração de inativa em 2013, referente ao ano de 2012, sendo que a morte do suposto empresário individual da empresa ocorreu em 16/07/2011. A FB Distribuidora praticamente nasceu morta (inativa), era empresa individual, e seu suposto administrador era serralheiro, conforme notícia da sua morte, bem diferente da área em que a empresa, supostamente criada por ele, atuava (Comércio Varejista especializado de telefonia e comunicação). Como uma empresa, que já nasceu inativa, poderia ter adquirido e comercializado produtos relacionados à informática, totalizando R$ 173.910,30 (fl 5374), sendo seu administrador um serralheiro? Por que motivo tal empresa comercializaria exclusivamente com a HL Vieira? Por que motivo o boleto de notas fiscais da empresa estavam de posse de Lamaison Guaberlei, que possuía empresa no mesmo ramo, sendo suposto concorrente comercial? Como a HL Vieira não desconfiaria, ao comprar mercadorias, tendo como negociador o sócio de uma empresa concorrente à empresa FB Distribuidora? A distância entre a HL Vieira e a FB Distribuidora era de apenas duas ou três quadras. Para sobreviver num mercado concorrido, como é a área de informática e telefonia, o administrador da empresa deve ter um bom conhecimento dos seus fornecedores, pois se o produto não chegar a tempo, ele deixará de atender o seu cliente, e perderá mercado para a concorrência. Conclui-se, smj, que o administrador da HL Vieira conhecia muito bem Lamaison Guaberlei, e que as notas fiscais da FB Distribuidora foram utilizadas pela HL Vieira para gerar custos, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e por Lamaison Guaberlei para esquentar mercadorias descaminhadas, trazidas provavelmente do Paraguai, que agia quase como um representante da HL Vieira ao descaminhar mercadorias para serem revendidas na HL Vieira; e que os pagamentos, supostamente feitos para a empresa de Fábio B Mota do Amaral, foram recebidos em conta-corrente não controlada pelo empresário individual Fábio B Mota do Amaral, pois a conta-corrente em nome desta empresa apresentava movimentações, inclusive após a morte de seu suposto titular. Ao utilizar-se dos “serviços” de Lamaison Guaberlei, que se fazia passar pelo administrador da FB Distribuidora, tanto na emissão de notas fiscais, quanto no recebimento do suposto pagamento, verificamos o cometimento do crime de falsidade material, definida nos arts. 297 e 298 do Código Penal Brasileiro. Além disso, Lamaison Guaberlei tem histórico de contrabandista, descaminhando mercadorias provindas do Paraguai, e desta forma, tais notas fiscais serviriam para lavagem de dinheiro proveniente do crime de Fl. 13395DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 descaminho. A Lei nº 9.613/98 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Já a Vira Mannia, conforme consta no cadastro CNPJ (fl 1718), desde o ano calendário 2005, declarava pelo Simples, estava omissa entre os anos-calendário 2008 e 2009, e declarou como inativa no ano-calendário 2010 (ano em que as notas fiscais desta empresa apresentadas pela HL Vieria, somavam R$ 504.201,60, dos R$ 877.465,40 supostamente comprados da Vira Mannia, entre os anos de 2009 a 2011) (fls 5362 a 5364). Não apresentou mais qualquer declaração a partir do ano-calendário 2011. Qual a capacidade financeira de uma empresa inativa para adquirir mercadorias que foram revendidas para a HL Vieira, que resultaram em valores tão altos, conforme notas fiscais apresentadas? Qual o motivo para esta empresa vender exclusivamente para a HL Vieira? Por que ela fabricaria notas fiscais inidôneas, pois se sabe que as mesmas não foram autorizadas pelo fisco estadual? De que forma uma empresa que estava no Simples, e que passou a inativa, teria condições financeiras para manter um representante comercial, que inclusive possuía uma empresa concorrente na área de atuação? No entanto, poderia muito bem ser um representante de compras informal da HL Vieira, ao trazer mercadorias descaminhadas do Paraguai, para serem revendidas na HL Vieira. Será que o administrador de uma empresa, do porte da HL Vieira, tendo em vista os valores envolvidos nas compras contabilizadas, não iria se informar melhor sobre o fornecedor? Como é que ele aceitaria comprar mercadorias de uma empresa que já não existia mais? Aceitaria cegamente a informação de um suposto representante da Vira Mannia, pagando diretamente nas contas da empresa do Lamaison Guaberlei e de um terceiro, e não na empresa que constava nas notas fiscais? Seria isso normal, considerando valores que alcançaram quase um milhão de reais em menos de 3 anos? Não estranharia o administrador da HL Vieira que o suposto representante estava vendendo produtos em concorrência com a própria empresa deste suposto representante? Por que quase não havia notas fiscais, tendo como destinatário outra empresa, que não a HL Vieira? Qual a ligação da HL Vieira com Lamaison Guaberlei, e/ou com os sócios da Vira Mannia? Conclui-se, smj, que o administrador da HL Vieira conhecia muito bem Lamaison Guaberlei, e que as notas fiscais da Vira Mannia, da mesma forma que as da FB Distribuidora, foram utilizadas exclusivamente pela HL Vieira para gerar custos, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e para esquentar mercadorias descaminhadas do Paraguai. Da mesma forma que a FB Distribuidora, há indícios de utilização destas notas fiscais para lavagem de dinheiro. Além disso, tendo em vista a utilização de documento materialmente inidôneo, há a ocorrência do crime de Falsidade Material, prevista nos arts. 297 e 298 do Código Penal Brasileiro. Quanto às notas das empresas Snitram e Dárcio A. Bamberg, verificamos uma mesma sistemática sendo usada pelos supostos representantes Marcelo Freitas Maffini e Lamaison Guaberlei, qual seja: trabalham com notas fiscais de duas empresas, sendo que de uma, as notas fiscais são inidôneas, e da outra, mesmo sendo notas autorizadas pelo fisco do respectivo estado, a empresa não apresenta receitas tributáveis (a FB Distribuidora, por exemplo, só apresentou declarações de Inativa; já a Snitram, não apresentou declarações no Simples; ambas, desde a sua criação), e as notas fiscais são manuseadas por um terceiro, sem relação profissional com as empresas das notas fiscais. Todas as quatro empresas (Vira Mannia, FB Distribuidora, Dárcio A. Bamberg e Snitram) têm como cliente praticamente exclusivo a empresa HL Vieira. No caso da empresa Dárcio A. Bamberg, verificamos que a quase totalidade dos pagamentos foi efetuada para a mãe do suposto representante (Marcelo Freitas Maffini), como se algo normal fosse. Como acreditar que o representante da HL Vieira pagaria para um terceiro praticamente a totalidade das notas fiscais daquele fornecedor? Fornecedor este era de Santa Catarina, e o sobrenome do proprietário à época era Bamberg, bem diferente de Maffini. Marcelo Freitas Maffini não tinha qualquer relação com a dita empresa. Maffini tem histórico de ser contrabandista, as notas fiscais foram fabricadas, e a HL Vieira só poderia se beneficiar do custo das mercadorias revendidas Fl. 13396DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 se tivesse uma nota fiscal correspondente àquelas mercadorias. A soma destes elementos leva a crer que houve um conluio entre o suposto representante da empresa Dárcio A. Bamberg e o representante da HL Vieira, na intenção de esquentar mercadorias provenientes do Paraguai, além de, em parte do que constava nas notas fiscais, serem notas de favor, para gerar custos inexistentes, e assim reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no caso da Snitram, muito embora as notas fiscais sejam autorizadas pelo fisco de Santa Catarina, se tratava de uma microempresa, que nunca fez qualquer declaração no Simples e que não tinha estrutura física, econômica ou financeira para servir como atacadista no fornecimento de produtos de informática e jogos eletrônicos para a HL Vieira. E além disso seria ainda responsável pelo frete. Muito interessante é uma nota fiscal da Reprotec, cujo destinatário é Snitram Distribuidora de Suprimentos (fl 4534), cuja natureza da operação é “CONSERTORETORNO”, e consta como endereço da Snitram a “rua Odilo Garcia, 166 – Bairro Cordeiros – Itajaí/SC”. Todas as notas fiscais de venda desta empresa para a HL Vieira consta o endereço “rua José Luciano Pereira, 111 – sala 01 – Bairro Cordeiros – Itajaí/SC”. No cadastro no estado de Santa Catarina consta até hoje este último endereço. Já na Receita Federal do Brasil no cadastro CNPJ o endereço “rua Odílio Garcia, 166” consta desde o dia 16/04/2009, alterando o endereço anterior. Como a empresa HL Vieira devolve uma mercadoria para um endereço diferente do que consta na nota fiscal? Ela conhecia muito bem a tal empresa? Se sim, como ela aceitava contabilizar notas fiscais de uma empresa que sabia que não poderia lhe fornecer tudo aquilo que constavam nas notas fiscais, e que se tratavam de mercadorias esquentadas com notas fiscais de empresa laranja? Além disso, temos a situação do pagamento para a irmão do suposto representante, referente às notas fiscais 129 e 131, sendo que no caso da 129 encontramos outro pagamento. Como aceitar que pagamentos de notas fiscais da empresa Snitram sejam feitos para parentes de supostos representantes? O representante da HL Vieira não desconfiaria que se tratava, na verdade, de notas fiscais de laranja sendo utilizadas para esquentar mercadorias provenientes do Paraguai? E a qualidade das mercadorias recebidas, todas de origem estrangeira, compradas de uma microempresa, que se fazia de atacadista, não levantaria a menor suspeita do tal representante da HL Vieira? São muitas as evidências de que houve sim conluio, em grande parte para esquentar mercadorias descaminhadas do Paraguai, e em menor quantidade de notas de favor, para gerar custos inexistentes, e assim reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, smj, o representante não só sabia da inidoneidade destas notas fiscais, como agiu em conluio, não só para esquentar mercadorias descaminhadas, e posteriormente vendê- las, mas também para gerar custos inexistentes, através de parte de notas fiscais destas quatro empresas. Tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, a Recorrente apresenta apensa argumentos genéricos, incapazes de demonstrar a efetiva entrada das mercadorias supostamente aparelhadas pelas notas fiscais inidôneas. Destaque-se que a Recorrente não apresentou uma prova sequer capaz de afastar as constatações expostas no relatório fiscal. Ademais disso, ao se analisar as razões de recurso voluntário, verifica-se que a peça recursal apresenta os mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação. Dessa forma, passo a transcrever abaixo o voto do acórdão a quo, que adoto como minhas razões de decidir, nos termos da faculdade prevista pelo art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 13397DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Negativa genérica. Ônus da prova. A impugnante faz negativa genérica em relação a alguns pontos do lançamento, sem apresentar prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, II do CPC. Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no Direito Tributário, 2008, p. 234): “Em processo tributário,(...) se o Fisco afirma que houve determinado fato jurídico, apresentando documento comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se resolve em uma ou mais afirmativas”. E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): “Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. È preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. No caso em análise, a impugnante em várias ocasiões fez negações genéricas dos fatos apontados pela fiscalização, não se desincumbindo, portanto, do ônus de Nulidade por inconsistências no lançamento Ao contrário do que afirma a impugnante, o lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo a fiscalização demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador, fazendo constar, nos relatórios que compõem a autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado, cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN. O Termo de Verificação Fiscal (TVF), juntamente com todos os anexos do constantes dos autos, traz todos os elementos que motivaram a lavratura do lançamento, bem como estão presentes todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do Fl. 13398DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa da impugnante. Incabível a declaração de nulidade de lançamento que traz um enquadramento legal das infrações que permite ao sujeito passivo identificar os dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa. O enquadramento legal contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo sentido há vários julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA Inexistenulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. ( Ac. 1º CC - 108-05.383) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC - 202-11700) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. (Acórdão 1º CC, 106-13409) Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo. Mérito A impugnante, em relação ao mérito, insistiu na regularidade de sua escrita fiscal, na aparente regularidade das notas fiscais, em sua boa-fé como terceiro adquirente e na existência de sistema do fisco estadual que não detectou qualquer irregularidade nas notas. Porém, todos os argumentos com negativas genéricas da impugnante não são acompanhados de elementos fáticos capazes de formar nosso convencimento a respeito do efetivo recebimento de algumas compras. Ademais, a impugnante não apresentou elementos capazes de afastar a existência dos vários indícios de inidoneidade que a fiscalização apontou. Há vários questionamentos que poderiam ter sido abordados pela impugnante e não foram. Vejamos alguns: • Como explica o fato de a Darcio A. Bamberg ter negado conhecer a impugnante e ter negado a emissão das notas fiscais que a impugnante alega estar amparando algumas compras? • Por que fazia pagamentos a empresas distintas de seus fornecedores? • Por que recebia notas fiscais que não preenchiam os requisitos legais; • Por que um conhecido elemento envolvido em casos de descaminho era o principal fornecedor da impugnante? Em adição, deve ser observado o conteúdo do art. 217 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), in verbis: Fl. 13399DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Art. 217. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82, parágrafo único). A citação de tal dispositivo serve tão somente para reforçar a improcedência do argumento da impugnante de que basta a regularidade aparente das notas fiscais para permitir seu aproveitamento pelo adquirente. A legislação tributária, ao contrário do que argumentado, enumera diversas hipóteses nas quais documentos fiscais podem não produzir efeitos para terceiros, a despeito da aparente regularidade, se houver. Eventual boa-fé do adquirente só será reconhecida se este provar o efetivo pagamento e o recebimento dos bens. Como demonstrado pela fiscalização, a impugnante não preencheu a segunda das condições que é o efetivo recebimento das mercadorias. A aplicação do art. 217 do RIR resulta em consideramos que mesmo se os documentos fiscais estiverem em conformidade pelo fisco estadual,- mesmo que o chamado sistema SINTEGRA tenha acatado os documentos fiscais - podem ser invalidados pelo fisco federal, se a inscrição no CNPJ estiver inapta ou cancelada. O que afasta a conclusão de que o acatamento pelo fiscal estadual é suficiente para resguardar o adquirente. Destacamos, entretanto, que, no caso dos autos, a fundamentação trazida pela autoridade fiscal é suficiente para justificar originariamente o lançamento, pois a fiscalização apresentou um farto conjunto probatório composto por indícios convergentes que permite formar nosso convencimento a respeito da inidoneidade das notas fiscais e da falta de comprovação do recebimento e da efetividade do pagamento das mercadorias referidas nas notas fiscais. Quanto ao argumento de que se utilizou da avaliação de estoque pelo custo médio, conforme autoriza a legislação, devemos observar que o art. 295 do RIR autoriza a utilização do custo médio ou do PEPS(primeiro a entrar , primeiro a sair), pois prevê que podem constar do estoque o valor dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. Como a sistemática adotada pela fiscalização é autorizada pela legislação, caberia à impugnante demonstrar que a diferença encontrada deveu-se exclusivamente à assimetria de métodos de avaliação, o que não foi feito. Assim, não há como afastar a validade do levantamento da fiscalização. Argumento fundado em jurisprudência do STJ julgada na sistemática do art. 543-C. Norma infralegal que exige a manifestação da PGFN para que o decisum seja acatado, em harmonia com o art. 19, §5º da Lei 10.522/2002. A impugnante apresenta argumento fundado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguiu a sistemática do art. 543-C do CPC. Tratando-se de decisum já transitado em julgado, devemos considerar sua aplicação por força do art. 19, §5º da Lei 10.522/2002. Ocorre que o mesmo dispositivo legal exige que as decisões definitivas do STJ que seguiram a sistemática do art. 543-C do CPC sejam objeto de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para regular tal manifestação foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 01/2014 que explicitou, em seu art. 3º, §3º, que a vinculação das atividades da RFB dependerá de Nota Explicativa emitida pela PGFN. Sendo assim, um julgado do STJ ou do STF que seguiu a sistemática do art. 543-C ou art., 543-B do CPC só deve ser acatado pelo julgador de primeira instância se constar entre as Notas Explicativas da PGFN e dentro dos moldes por ela delimitados. Fl. 13400DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 No caso dos autos, observamos que o julgado suscitado que se refere à boa-fé, Resp 1.148.444/MG, não foi objeto de Nota Explicativa do PGFN, o que impede seja seu conteúdo aplicado diretamente. No entanto, a fiscalização, ao permitir que a impugnante provasse o efetivo recebimento e o pagamento das mercadorias com notas consideradas inidôneas, acabou por, na prática, adotar a noção de boa-fé do adquirente, em benefício da então fiscalizada. Quanto à responsabilidade dos sócios , entretanto, já houve manifestação da PGFN, por meio da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, acatada pelo art. 3º, §§ 3º e 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 01/2014. Assim, a seguir apresentamos nossos argumentos considerando o conteúdo do citado REsp 1.101.728 com a delimitação estabelecida pela PGFN. Responsabilidade dos sócios. Art. 135 do CTN. Necessidade de apuração de atuação em ofensa à lei ou com excesso de poderes. Descumprimento da obrigação tributária por si só não justifica a atribuição de responsabilidade. Aplicação do Resp 1.101.728/SP por força do §5º do art. 19 da Lei 10.522/2002 c/c Portaria Conjunta PGFN/RFB 01/2014 e Nota PGFN CRJ 1.114/2012. Sobre a responsabilidade tributária dos administradores das pessoas jurídicas, dispõe o inciso III do artigo 135, do Código Tributário Nacional que: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – (...) II – (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Aplicando tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no Recurso Repetitivo 1.101.728 - SP o seguinte: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). Conforme acima explicitado, a aplicação do conteúdo de tal julgado só é possível após a manifestação da PGFN, que já ocorreu por meio da Nota PGFN CRJ 1.114/2012 com o seguinte teor: 27- RESP 1.101.728/SP Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI Recorrente: Borda do Campo Indústria e Comércio de Biscoitos Lida. Recorrido: Fazenda do Estado de São Pauto Data do julgamento: 11/03/2009 Fl. 13401DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Resumo: o julgado decidiu a questão referente à responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal, concluindo que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por sí só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (ERESP 374.139/RS). DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: pacificação do entendimento de que simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio. Para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade do sócio pela dívida do executado, nos moldes das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Portanto, para atribuição de responsabilidade aos administradores da empresa, faz-se necessária a apuração de um ato, distinto do próprio descumprimento da obrigação tributária, em ofensa à lei ou com excesso de poderes. No caso presente, observamos que a fiscalização realizou um exaustivo trabalho investigativo e concluiu, apoiada em um substancioso conjunto de indícios, apontados no item 4.7, fls. 13003/13006, que o sócio Wladimir Brandão Vieira agiu dolosamente em infração à lei, atuando em conluio com as supostas fornecedoras (Vira Mannia, FB Distribuidora, Dárcio A. Bamberg e Snitram) da empresa que administrava para esquentar mercadorias descaminhadas e gerar custos inexistentes. Reproduzimos alguns trechos do relatório da fiscalização que ajudaram a formam nosso convencimento por apresentarem um conjunto indiciário convergente que prova que o administrador agiu em infração à lei e em conluio com os fornecedores da impugnante(fls. 13005/13006): Será que o administrador de uma empresa, do porte da HL Vieira, tendo em vista os valores envolvidos nas compras contabilizadas, não iria se informar melhor sobre o fornecedor? Como é que ele aceitaria comprar mercadorias de uma empresa que já não existia mais? Aceitaria cegamente a informação de um suposto representante da Vira Mannia, pagando diretamente nas contas da empresa do Lamaison Guaberlei e de um terceiro, e não na empresa que constava nas notas fiscais? Seria isso normal, considerando valores que alcançaram quase um milhão de reais em menos de 3 anos? Não estranharia o administrador da HL Vieira que o suposto representante estava vendendo produtos em concorrência com a própria empresa deste suposto representante? Por que quase não havia notas fiscais, tendo como destinatário outra empresa, que não a HL Vieira? Qual a ligação da HL Vieira com Lamaison Guaberlei, e/ou com os sócios da Vira Mannia? Conclui-se, smj, que o administrador da HL Vieira conhecia muito bem Lamaison Guaberlei, e que as notas fiscais da Vira Mannia, da mesma forma que as da FB Distribuidora, foram utilizadas exclusivamente pela HL Vieira para gerar custos, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e para esquentar mercadorias descaminhadas do Paraguai. Da mesma forma que a FB Distribuidora, há indícios de utilização destas notas fiscais para lavagem de dinheiro. Além disso, tendo em vista a utilização de documento materialmente inidôneo, há a ocorrência do crime de Falsidade Material, prevista nos arts. 297 e 298 do Código Penal Brasileiro. No caso da empresa Dárcio A. Bamberg, verificamos que a quase totalidade dos pagamentos foi efetuada para a mãe do suposto representante (Marcelo Freitas Maffini), como se algo normal fosse. Como acreditar que o Fl. 13402DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 representante da HL Vieira pagaria para um terceiro praticamente a totalidade das notas fiscais daquele fornecedor? Fornecedor este era de Santa Catarina, e sobrenome do proprietário à época era Bamberg, bem diferente de Maffini. Marcelo Freitas Maffini não tinha qualquer relação com a dita empresa. Maffini tem histórico de ser contrabandista, as notas fiscais foram fabricadas, e a HL Vieira só poderia se beneficiar do custo das mercadorias revendidas se tivesse uma nota fiscal correspondente àquelas mercadorias. A soma destes elementos leva a crer que houve um conluio entre o suposto representante da empresa Dárcio A. Bamberg e o representante da HL Vieira, na intenção de esquentar mercadorias provenientes do Paraguai, além de, em parte do que constava nas notas fiscais, serem notas de favor, para gerar custos inexistentes, e assim reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) Como aceitar que pagamentos de notas fiscais da empresa Snitram sejam feitos para parentes de supostos representantes? O representante da HL Vieira não desconfiaria que se tratava, na verdade, de notas fiscais de laranja sendo utilizadas para esquentar mercadorias provenientes do Paraguai? E a qualidade das mercadorias recebidas, todas de origem estrangeira, compradas de uma microempresa, que se fazia de atacadista, não levantaria a menor suspeita do tal representante da HL Vieira? São muitas as evidências de que houve sim conluio, em grande parte para esquentar mercadorias descaminhadas do Paraguai, e em menor quantidade de notas de favor, para gerar custos inexistentes, e assim reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na peça de defesa, por seu turno, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de tais indícios ou mesmo de trazer outros elementos que esclarecessem a atuação do sócio, tendo apenas insistido na regularidade dos documentos fiscais e em sua boa-fé, além de ter alegado, sem provas hábeis, de que não houve preenchimento das requisitos do art. 135 do CTN. Argumentos relacionados ao ilícito penal Os argumentos quanto ao ilícito penal não são objeto da discussão administrativa regida pelo Decreto 70.235/72, pois aqui tratamos da constituição do crédito tributário. As repercussões penais do que aqui for decidido será objeto do inquérito ou da ação penal. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza. Dessa forma, pelas mesmas razões expostas no voto do acórdão recorrido, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 13403DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.735 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721215/2014-83 Fl. 13404DF CARF MF Original

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