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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9353606 #
Numero do processo: 10315.900775/2011-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 75 /2 01 1- 58 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.231, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o pagamento gerador do crédito informado no PER/DCOMP já tinha sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte. No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] 3.6 Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 3.7 Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] 3.8 Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. 3.9 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. 3.10 Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. 3.11 É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 3.12 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. 3.13 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. 3.14 Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 3.15 Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900775/2011-58 recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720013/2015-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T17:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T17:02:04Z; Last-Modified: 2022-03-08T17:02:04Z; dcterms:modified: 2022-03-08T17:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T17:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T17:02:04Z; meta:save-date: 2022-03-08T17:02:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T17:02:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T17:02:04Z; created: 2022-03-08T17:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-08T17:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T17:02:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720013/2015-84 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.545 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 06 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASKEM S.A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 13 /2 01 5- 84 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720013/2015-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão. O colegiado da câmara baixa deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada pela referida turma julgadora, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, sob o entendimento de que antes da MP nº 135/2003, a confissão de dívida se restringia somente aos saldos a pagar dos débitos informados em DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720013/2015-84 indicou paradigma que decidiu no sentido de que a confissão de dívidas envolveria todos os débitos declarados em DCTF, inclusive os débitos objeto de compensação. Foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à seguinte matéria: Confissão de dívida efetuada via DCTF. O contribuinte apresentou suas contrarrazões reafirmando os argumentos trazidos em seu recurso voluntário, no sentido coincidente com a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada por colegiados distinto a respeito da seguinte matéria: confissão de dívida efetuada via DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 2101-00.104. Transcrevo excerto do voto vencedor da decisão recorrida, com a descrição dos fatos: Conforme relatado, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere ao período de apuração de dezembro de 2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720013/2015-84 Entretanto, a decisão paradigma apresentada (Acórdão nº 2101-00.104) trata de situação diversa daquela trazida na decisão recorrida, conforme constatamos no seguinte excerto de seu voto condutor: No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Este colegiado, apreciando situação análoga, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, da mesma empresa, pela constatação de falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, bem como pela divergência entre as legislações examinadas pelas decisões, fatos que se repetem no presente caso. Por concordar com seus fundamentos, adoto o voto condutor do acórdão 9303-012.274, da lavra da i. Conselheira Erika Costa Camargos, cujos excertos que tratam de fatos e direitos coincidentes reproduzo a seguir: Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido. Aliás, tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720013/2015-84 Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720013/2015-84 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.726276/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO DE JUROS A NÃO RESIDENTES. IRRF. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de juros.
Numero da decisão: 1301-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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IRRF. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 263/277) que julgou improcedente a impugnação da autuada contra auto de infração de IRRF (e-fls. 88 e ss), referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2008 e 31/12/2008. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 263/277): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 62 76 /2 01 3- 74 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726276/2013-74 Trata-se do “Termo de Verificação Fiscal sobre Empréstimos Obtidos no Exterior”-TVF (fls.82/87) e do correspondente Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF (fls.89/94), emitidos em 25.06.2013 pela DRF/Rio de Janeiro II, no total de R$ 123.982,49, referentes a fatos geradores de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2008: 3 Segundo as fls.83 do TVF, o interessado formalizou, em 20.01.1997, contrato de empréstimo (fls.4/24) com o Banco Surinvest S/A, sediado em Montevidéu, Uruguai, no valor de USD 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil dólares dos Estados Unidos), com vencimento em 03.02.2005 e taxa anual de juros de 10,25%, sendo que “o pagamento dos juros seria efetuado no final de cada período, de forma semestral” (cláusula 4.2) e, que “o pagamento dos juros seria feito integralmente na data de vencimento” (cláusula 03 do anexo I, parte B). 4 O interessado informou à fiscalização que, “desde a data de obtenção do empréstimo em 20.01.1997, até 31.12.2008, não foi efetuado nenhum aditamento ao contrato, e, também, que os pagamentos de juros no ano-calendário de 2008 não foram efetuados, sendo registrados na contabilidade como juros incorridos e não pagos”. 5 De acordo com a fiscalização, os juros lançados na contabilidade, à conta de passivo (juros sobre empréstimo), e que somam R$ 210.205,41 (fls.83), devem ser considerados como creditados ao financiador, e sobre eles deve incidir o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento): 6 Conforme TVF, o interessado obteve, ainda, em 19.03.1999, empréstimo do Banco International Properties Company, também sediado em Montevidéu, Uruguai, no valor de USD 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), com juros de 4,75% ao ano (fls.82). 7 O interessado informou à fiscalização que, desde a obtenção do empréstimo, não foi efetuado nenhum aditamento ao contrato, e, que não efetuou o pagamento dos juros de Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726276/2013-74 2008, contabilizando-os como juros incorridos e não pagos, no passivo exigível de longo prazo. 8 Segundo a fiscalização, os juros lançados na contabilidade como incorridos - R$ 13.283,49 (fls.85) – foram considerados como creditados ao financiador, e sobre eles também deve incidir o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento): 9 Por fim, o autuante observa que, no ano-calendário de 2008, o Uruguai, país sede das duas instituições financeiras contratantes, integrava a lista dos “paraísos fiscais” (fls.85): 10 A ação fiscal foi encerrada em 25.06.2013 (fls.93/94). Os autos do processo de Representação Fiscal para Fins Penais (nº 12448.728.269/2013-15) foram a estes apensados. 11 O interessado tomou ciência (pessoal) do Auto de Infração em 27.06.2013 (fls.89). 12 Em impugnação às fls.145/163, com carimbo de recebimento em 22.07.2013, o interessado alega que os créditos tributários de janeiro a maio de 2008 estão extintos pela decadência, porque em 27.06.2013 já havia decorrido o prazo de 5 (anos) de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. 13 Alega que, “não existindo qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação”, o IRRF é tributo lançado por homologação, “considerando-se, inclusive, a existência de retenções e pagamentos do IR no ano-calendário de 2008, passíveis de homologação, conforme comprovado pela DIPJ 2009”. 14 No mérito, diz que “o mero registro contábil da obrigação (“juros”) no “passivo” não é “fato gerador do IRRF”. Afirma que, nos termos do art.43 do CTN, “o fato gerador do “IRRF” é a data do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior, e não a data do mero registro contábil da obrigação (passivo)”. 15 Aduz que, segundo o art.43 do CTN, “o fato gerador do Imposto de Renda, independentemente do regime de apuração e recolhimento – é sempre a disponibilidade (econômica ou jurídica) da renda ou provento ao beneficiário, o que afasta, de plano, a possibilidade de se tributar a mera expectativa de auferimento de renda (como ocorre, Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726276/2013-74 por exemplo, no mero registro contábil da obrigação)”, sendo “sob esta perspectiva que devem ser interpretados os artigos 685, 702 e 703 do RIR/99”. 16 Sustenta que, na hipótese de se entender ocorrido o fato gerador, “o que, evidentemente, se admite apenas para argumentar”, os juros relacionados ao empréstimo junto ao Banco Surinvest estão sujeitos à alíquota zero, nos termos do inciso IX do art.691 do RIR/1999, uma vez que o empréstimo foi tomado “mediante o lançamento de Fixed Rates Notes” no mercado externo (sob o regime de “private placement”, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 2384, de 26/11/1993, conforme comprovado pela tradução juramentada do contrato (fls.04/24) e do certificado de registro nº 341/10188 (doc.04)”. 17 Afirma que os títulos de crédito da Impugnante foram colocados no exterior em 03/02/1997, com vencimento em 03.02.2005, tendo sido observado, portanto, o prazo mínimo de 96 meses para amortização”. 18 O interessado diz que, “na hipótese remota de ser mantida a exigência fiscal, desde já a Impugnante se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%, por inexistir amparo legal”, uma vez que os arts. 113 e 119 do CTN só autorizam a cobrança de juros de mora sobre valores decorrentes de obrigação tributária principal não paga no vencimento”, e, que, admitir tal cobrança “impingiria irremediável contradição aos próprios termos do art. 161 do CTN, que, em seu final, resguarda a imposição das penalidades cabíveis”. 19 O interessado reproduz jurisprudências. 20 O interessado pede o cancelamento integral do auto de infração. 21 Com a impugnação, vieram os documentos de fls.164/254. 22 Relatados. O Acórdão n. 12-72.826 da 3ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 263/277) julgou improcedente a impugnação da autuada contra o auto de infração de IRRF. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/03/2015 (e-fls. 282) a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/04/2015, e-fl. 317, em que: repete os argumentos trazidas na impugnação. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente alega que os créditos tributários de janeiro a maio de 2008 estariam extintos pela decadência, porque em 27/06/2013, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo de 5 (anos) de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. Alega que o IRRF é tributo lançado por homologação, e por não existir qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação”, deve-se considerar a existência de retenções e pagamentos do IR no ano-calendário de 2008, passíveis de homologação, conforme comprovado pela DIPJ 2009”. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726276/2013-74 O imposto lançado refere-se a IRRF sobre juros de mora, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei do fato gerador do IR-Imposto de Renda determinado pelo art. 685 do RIR/1999. Ou seja, trata-se IRRF sobre valores creditados em nome do beneficiário no exterior. Trata-se de tributo lançado por homologação e de tributação exclusiva na fonte. Ou seja, não se confunde com as antecipações do imposto anual. Como não há comprovação de pagamento do IRRF sobre rendimento desta natureza, mesmo na DIPJ Exercício 2009, ano calendário 2008, há de se aplicar a regra do art. 173, I do RIR/989 a fim de se aferir a decadência. Em ambos os contratos de empréstimo eram devidos juros de mora a mutuante no exterior, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IR-Imposto de Renda. Assim dispôs o TVF: Desta forma, é devido o IRRF lançado de ofício, à vista do que determina o art.685 do RIR/1999. Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto- Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). Fl. 325DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art100 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art245 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2308.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2308.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art18 Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726276/2013-74 § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8). No que se refere à alegação da redução a zero da alíquota de IRRF referente a juros decorrente de colocações de títulos de créditos internacionais no mercado exterior, tal alíquota está condicionada ao prazo médio de amortização, que deve ser, no mínimo, de 96 (noventa e seis) meses. Embora o prazo de vencimento do principal, quando pactuado, tenha sido de 96 (noventa e seis) meses – de 05.02.1997 a 03.02.2005 –, não há nos autos provas de que as condições inicialmente contratadas foram mantidas até o vencimento, seja, o interessado não traz provas de que o prazo médio de amortização efetiva do dito empréstimo ficou dentro do prazo estipulado na lei. Por fim, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê que sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições incidem juros de mora. Sendo, a multa de ofício, espécie de crédito tributário, a exigência de juros sobre a multa de ofício que vier a não ser paga no vencimento está conforme a sobredita lei, que, aliás, guarda harmonia com o art. 161, do CTN. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 326DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art18

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9317820 #
Numero do processo: 16682.721238/2013-11
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 38 /2 01 3- 11 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721238/2013-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721238/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721238/2013-11 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721238/2013-11 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721238/2013-11 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721238/2013-11 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721238/2013-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.901573/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo confirmado, via diligência realizada pela unidade de origem, parte do direito creditório invocado pelo contribuinte, cabe a este, através de documentação hábil e idônea, a comprovação da integralidade dos valores indicados na declaração de compensação apresentada. Não sendo apresentado qualquer comprovação capaz de desconstruir as conclusões lançadas no relatório de diligência, impõe-se o reconhecimento parcial do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 40.304,60 e, por consequência, homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório ora reconhecido, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo confirmado, via diligência realizada pela unidade de origem, parte do direito creditório invocado pelo contribuinte, cabe a este, através de documentação hábil e idônea, a comprovação da integralidade dos valores indicados na declaração de compensação apresentada. Não sendo apresentado qualquer comprovação capaz de desconstruir as conclusões lançadas no relatório de diligência, impõe-se o reconhecimento parcial do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 40.304,60 e, por consequência, homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório ora reconhecido, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 15 73 /2 00 9- 28 Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901573/2009-28 Por economia processual e tendo em vista a resolução de nº 1302-000.911, em que fui relator, transcreve-se o relatório constante naquela decisão: Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, supostamente apurado no 4º Trimestre de 2003. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em seus pedidos de compensações não pode ser reconhecido, na medida em que na DIPJ o saldo estava zerado. Desta forma, não foi reconhecido o direito creditório e, por consequência, não foram homologados os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrente Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DIPJ, notadamente na ficha 12A daquela declaração, na medida em que não constou, no cálculo do tributo, as retenção de IRRF sofridas no período, retenções estas que estariam devidamente demonstradas na ficha 53 da mesma declaração. Como prova das suas alegações, o Recorrente apresentou, por amostragem, algumas Notas Fiscais emitidas, cópia do livro razão, além da DIPJ 2004, em que se verifica claramente que na ficha 12A não constou qualquer indicação de IRRF no cálculo do tributo. A DRJ do Rio de Janeiro I (RJ), entretanto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida fincou o entendimento de que o contribuinte não teria comprovado o seu direito creditório, em especial porque teria deixado de retificar a DIPJ. Por outro lado, entendeu-se que os documentos apresentados não teriam o condão de comprovar o crédito invocado nos pedidos de compensação. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos apresentados no apelo inicial. Ademais, no que tange aos documentos comprobatórios, afirmou que as Notas Fiscais foram apresentadas por amostragem, apenas para demonstrar que houve retenções de IRRF no período em discussão e que estas retenções comprovariam o erro cometido no preenchimento da DIPJ, que não nega que cometeu. Em seu Recurso, o Recorrente invoca, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a Turma de Julgamento a quo poderia ter determinado a realização de diligência, para verificar se, de fato, o direito creditório existia. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Pois bem. Em sessão realizada, o colegiado, em sua maioria, acatando a proposta deste relator, entendeu por bem converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, basicamente para que a unidade de origem confirmasse, através da análise dos documentos e das declarações (DIRF e DIPJ), o direito creditório indicado nas declarações de compensação Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901573/2009-28 apresentadas, em especial porque o contribuinte, desde o primeiro apelo, alegou erro no preenchimento de sua DIPJ. Neste sentido, a DRF em Belo Horizonte, atendendo ao comando do colegiado, realizou a diligência e, nos termos do relatório de fls. 575, reconheceu a parcialmente o direito creditório. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório, alegando, em síntese, que a parcela não reconhecida pela DRF de origem poderia ser confirmada através da verificação do “valor exato dos serviços prestados e a importância líquida creditada pela fonte pagadora a tal título”. Requereu, assim, por consequência, que fosse homologada as declarações de compensação apresentadas. Devolvidos os autos ao CARF, estes foram a mim distribuídos para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Os pressupostos de admissibilidade e a tempestividade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado, quando houve o entendimento, da maioria de seus membros, pela conversão do julgamento em diligência. Assim, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como mencionado no relatório acima, ao analisar o direito creditório do contribuinte, a DRF em Belo Horizonte (MG), nos termos do “relatório de diligência fiscal” de fls. 575, demonstrou que, no presente caso, foi confirmado parcialmente direito creditório reivindicado pelo contribuinte. Confira-se: Diante do exposto e tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal no 4º trimestre de 2003, entendo que é possível reconhecer parcialmente o crédito de Saldo Negativo do IRPJ pleiteado pelo contribuinte, no valor de R$ 40.304,60, que é o total das retenções confirmadas em Dirf no referido trimestre, conforme quadro às folhas 658 e 569. Ademais, aquela DRF deixou claro que “foi verificado nos sistemas da RFB que o crédito de Saldo Negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2003 não foi utilizado em processos ou compensações além das tratadas no presente processo.” O que se verifica da diligência realizada é que foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 40.304,60, ante o valor de R$ 40.377,09 reivindicado pelo contribuinte. Ou seja, só não foi reconhecido o valor de R$ 72,49, que seria a suposta retenção realizada “pela fonte pagadora Sampavix S/A (CNPJ 04.729.373/0001-59) no 4º trimestre de 2003.” Em sua manifestação, o contribuinte alega que não pode ser responsabilizado pela falta da declaração do seu tomador de serviços e que o seu direito creditório deveria ser confirmado, uma vez que, ao receber o valor líquido da prestação de serviços, suportou o ônus econômico do tributo. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.901573/2009-28 De fato, não se pode vedar um direito creditório ao contribuinte, pelo fato de o seu tomador de serviços não ter declarado a retenção do tributo. Contudo, na ausência da DIRF corretamente preenchida pelo tomador (o que restou demonstrado pela DRF em Belo Horizonte), o ônus de comprovar o direito creditório é do contribuinte. Neste sentido, caberia, ao Recorrente, demonstrar e comprovar o recebimento líquido dos valores constantes nas Notas Fiscais e sua correta contabilização. Entretanto, compulsando os autos, não há qualquer elemento que prove a parte do direito creditório não reconhecida pela DRF na diligência realizada. Importante ressaltar que, nos apelos apresentados, o Recorrente deixou claro que estava apresentando por amostragem as notas fiscais e que o não reconhecimento do seu direito creditório estava fincado em erro cometido no preenchimento da DIPJ. Estes pontos foram analisados pela DRF, que demonstrou, em síntese, que, em que pese os erros cometidos pelo contribuinte em suas declarações, o direito creditório poderia ser reconhecido, mas só que parcialmente, na medida em que não foi confirmada a integralidade dos valores nas declarações disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil. E na manifestação apresentada pelo Recorrente, este não trouxe qualquer documento ou elemento para comprovar a parte não reconhecida pela DRF. Assim, na ausência de comprovação dos valores não reconhecidos na diligência realizada, não há como dar provimento total ao Recurso Voluntário. Neste sentido, sem maiores delongas, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$40.304,60 e, por consequência, homologa-se as declarações de compensação no limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 616DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001839/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA APURADO NA DIRPF E PAGO EM QUOTAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. EXAURIMENTO DO DIREITO DE PLEITEAR PAGAMENTOS INDEVIDOS. DISPONIBILIDADE DOS VALORES PARA ALOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. A rigor a solicitação do valor do imposto de renda apurado na declaração original e pago em quotas, deve ser feito mediante o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação - PER/DCOMP e não deduzido na nova apuração como imposto de renda complementar. Ante o exaurimento do direito do contribuinte de pleitear os pagamentos indevidos, disponíveis para alocação na base de dados da Receita Federal, para que não haja enriquecimento sem causa da União, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, devendo ser considerados os valores das quotas pagas na declaração de imposto de renda original.
Numero da decisão: 2201-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. EXAURIMENTO DO DIREITO DE PLEITEAR PAGAMENTOS INDEVIDOS. DISPONIBILIDADE DOS VALORES PARA ALOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. A rigor a solicitação do valor do imposto de renda apurado na declaração original e pago em quotas, deve ser feito mediante o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação - PER/DCOMP e não deduzido na nova apuração como imposto de renda complementar. Ante o exaurimento do direito do contribuinte de pleitear os pagamentos indevidos, disponíveis para alocação na base de dados da Receita Federal, para que não haja enriquecimento sem causa da União, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, devendo ser considerados os valores das quotas pagas na declaração de imposto de renda original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 18 39 /2 00 7- 72 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001839/2007-72 Trata-se de recurso voluntário (fls. 79/82) interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) de fls. 66/71, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/01/2007 (fls. 5/9), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano- calendário de 2003, entregue em 10/04/2005 (fls. 61/63). Do Lançamento O crédito tributário formalizado no montante de R$ 16.254,14, incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 31/01/2007), refere-se às infrações de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado no valor de R$ 11.048,24 e de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 28.699,29, com IRRF de R$ 2.684,94, totalizando o montante de rendimentos omitidos de R$ 39.747,53. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 6/2/2007 (fl. 57), o contribuinte apresentou impugnação em 07/03/2007 (fls. 2/3), acompanhada de documentos de fls. 04/55, alegando em síntese, conforme resumo constante do acórdão recorrido (fls. 67/68): 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 02, juntamente com os documentos de fls. 09 a 10 e 13 a 54, alegando, em síntese: 3.1 - que apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física relativa ao ano-calendário de 2003, apurando saldo de imposto a pagar no valor de R$ 6.626,39, informando as fontes pagadoras Soc. Per. Comb. Câncer, INSS, Funafin e Inst. Rec. Humanos; 3.2 - que, tendo obtido, em 2005, laudo pericial atestando ser portador de moléstia grave a partir de 25/06/2003, retificou a referida declaração, em 10/04/2005; 3.3 - que, em sua declaração retificadora, informou como isentas as aposentadorias recebidas do INSS, do Funafin e do IRH, a partir do mês de junho de 2003; 3.4 - que realmente não informou, na declaração original nem na declaração retificadora, os rendimentos tributáveis de prestação de serviços à Fundação Nacional de Saúde, pois não havia recebido o comprovante de rendimentos; 3.5 - que não foi considerado, no lançamento, o imposto declarado e pago na declaração original, no valor de R$ 6.626,39; 3.6 - que, relativamente ao vínculo com o IRH, os efeitos da aposentadoria foram retroativos a junho/2003, conforme publicado no Diário Oficial e Laudo Médico n° 14720/2004; 3.7 - que os novos cálculos de sua declaração informam somente haver saldo de imposto a pagar no valor de R$ 4.642,50. Que, já tendo sido pagos R$ 6.626,39, há direito à restituição no valor de R$ 1.983,89, a ser objeto de PERDCOMP; 3.8 - que solicita restituição do IRRF retido sobre o 13° salário, das fontes pagadoras INSS e Funafin. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 28 de janeiro de 2010, a 1ª Turma da DRJ no Recife (PE), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação o montante de R$ 435,10, do qual R$ 114,45 refere-se aos rendimentos auferidos da fonte Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001839/2007-72 pagadora INSS e R$ 320,65 da fonte pagadora Funafin, conforme ementa do acórdão nº 09- 27.786 - 4ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 66): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/03/2010, conforme AR de fl. 86, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/04/2010 (fls. 79/82), acompanhado de documentos (fls. 83/85), alegando o que segue: Os fatos Em data de 28/04/2004, apresentou regularmente sua Declaração de Rendimentos, relativa ao ano-calendário de 2003, com um saldo de imposto de renda a pagar no montante de R$ 6.626,39. O referido saldo de imposto de renda a pagar foi na época própria, em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.104,39, cada uma delas, nas datas de 29/04/2004, 31/05/2004, 29/06/2004, 30/07/2004, 31/08/2004 e 30/09/2004, respectivamente, com os acréscimos da lei, inclusive os referentes ao recolhimento de R$ 62,91, efetuado em 31/01/2005, totalizando, assim, o imposto pago e declarado, do ano calendário de 2003, R$ 6.624,43 (fls. 14/20). No ano calendário de 2004, o Recorrente obteve Laudo Médico Oficial, de n. 14720/2004, conforme informa o Proc. n. 8200408089098, atestando ser portador de moléstia grave, com efeito a partir de 25 de junho de 2003, isentando-o do imposto de renda na forma do que dispõe a Lei Federal n. 7.713/88, com suas alterações posteriores. Em 10/04/2005, apresentou Declaração Retificadora, relativa ao mesmo ano-calendário de 2003, com vistas a obter restituição de imposto que entendia pago a maior, diante das conclusões contidas no Laudo Pericial em comento. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano calendário 2003, levando em conta, inclusive, a citada Declaração Retificadora apresentada pelo Recorrente, a Secretaria da Receita Federal, em Recife, identificou, na Declaração do Recorrente, uma omissão de rendimentos de trabalho, sujeito a tabelas progressiva, no montante de R$ 28.699, 29, rendimentos estes auferidos da Fundação Nacional de Saúde, com uma retenção na Fonte de R$ 2.684, 94. É o que consta da Notificação de Lançamento n. 2004/6044500269040l0 (fls. 04/08 do Processo) e do item 05 do voto da Relatora, Dra. Bruna Estima Borba, às fls. 65/70. Uma vez considerada a documentação acostada ao Processo, incluída a defesa apresentada pelo Recorrente em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recife, julgou devedor o mesmo requerente do Imposto de Renda Suplementar, no montante de R$ 6.793,41, acrescido da Multa de Ofício de R$ 5.095,05 (75%), totalizando R$ 11.888,46, tudo conforme decisão consubstanciada no Acórdão n. ll-28786, de que trata o presente Processo. Razões do Recurso Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001839/2007-72 O Recorrente não se insurge contra os fundamentos contidos no Relatório que resultou na Decisão Condenatória acima referenciada, senão no que respeita a critérios adotados e aos valores finais dessa condenação (item 12 do citado voto da Relatoria sob o titulo “da apuração do imposto” - fls 69/70). De acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido, inserto no mencionado Relatório, concluiu-se que “os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, no ano- calendário 2003, totalizam R$ 75.341,97. ” (sic). Ainda em conformidade com o mesmo demonstrativo, as Deduções somam R$ 15.978,49, a Base de Cálculos = R$ 59.363,48 e o imposto devido = R$ 11.248,06. Relativamente ao abatimento do imposto já efetivamente pago pelo contribuinte, ora Requerente, foi considerado apenas o “imposto retido na fonte”, no montante de R$ 4.454, 65. Omitiu-se o valor do imposto declarado e pago pelo Requerente, também referente ao mesmo ano-calendário de 2003, no montante de R$ 6.626,34, recolhimento este que se deu na época própria em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.104,39, cada uma delas, nas datas de 29/04/2004, 31/05/2004, 29/06/2004, 30/07/2004, 31/08/2004 e 30/09/2004, respectivamente, com os acréscimos da lei. Entende que o imposto devido e ainda não recolhido, relativo ao ano-calendário de 2003, incluída a multa de oficio, segue o demonstrativo abaixo, considerando os termos do Acórdão proferido: Rendimentos tributáveis apurados .............................. R$ 75.341,97 Deduções ......................................................................R$ 15.978,49 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO Base de cálculo ............................................................ R$ 59.363,48 Imposto devido ............................................................ R$ 11.248,06 IMPOSTO PAGO Retido na Fonte ............................................................ R$ 4.454,65 Pago pelo Contribuinte, em 6 parcelas ........................ R$ 6.624,43 IMPOSTO SUPLEMENTAR ...................................... R$ 168,98 MULTA DE OFÍCIO - 75% .........................................R$ 126,74 O Pedido Pede o Recorrente que seja dado provimento ao presente Recurso Administrativo, para que sejam retificados os cálculos e considerados os valores conforme demonstrativo acima. O processo foi convertido em diligência nos termos da Resolução nº 2201- 000.389 de 07 de novembro de 2019 (fls. 89/93), abaixo reproduzidos (fls. 92/93): (...) Conforme visto no Relatório, o Recorrente insurge-se unicamente em relação ao critério adotado e aos valores finais da condenação, uma vez que no demonstrativo de apuração do imposto de renda devido elaborado pela DRJ foi considerado somente o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 4.454,65, não tendo sido levado em conta o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual no montante de R$ 6.626,34, pago na época própria em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.104,39, cada uma delas, nas datas de 29/04/2004, 31/05/2004, 29/06/2004, 30/07/2004, 31/08/2004 e 30/09/2004, respectivamente, com os acréscimos da lei, conforme cópias de Darfs (fls. 15/20). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001839/2007-72 De acordo com orientação constante no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil 1 , para receber as quotas pagas indevidamente quando o resultado da declaração atual (após a retificação) apurar imposto a restituir, o contribuinte deve fazer um pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação – PER/DCOMP. Deste modo, tendo em vista o exposto, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe, mediante a elaboração de relatório conclusivo: a) se houve a apresentação pelo contribuinte de PER/DCOMP; b) se foram liberados ou devolvidos ao contribuinte os valores pagos; e c) se os valores pagos estão disponíveis no sistema. (...) Em atendimento ao solicitado foram anexadas cópias de documentos (fls. 97/99 e 102/108), prestados os esclarecimentos solicitados (fls. 100/101 e 109) e o processo retornou para prosseguimento. É o relatório. 1 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/ dirpf/retificadora-online-da-dirpf/procedimentos-para-pagamento-e-restituicao-apos-a-retificacaoda- declaracao-do- imposto-sobre-a-renda-da-pessoa-fisica Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme visto no Relatório, o Recorrente insurge-se unicamente em relação ao critério adotado e aos valores finais da condenação, uma vez que no demonstrativo de apuração do imposto de renda devido elaborado pela DRJ foi considerado somente o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 4.454,65, não tendo sido levado em conta o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual no montante de R$ 6.626,34, pago na época própria em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.104,39, cada uma delas, nas datas de 29/04/2004, 31/05/2004, 29/06/2004, 30/07/2004, 31/08/2004 e 30/09/2004, respectivamente, com os acréscimos da lei. O valor das quotas pagas na declaração original não pode ser informado como imposto complementar na declaração retificadora, pois trata-se de instituto distinto. O imposto complementar é uma antecipação do imposto devido e só pode ser pago até o último dia útil do respectivo ano-calendário, conforme disposto no artigo 25 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, vigente à época dos fatos. As quotas de imposto, por sua vez, são pagas após o envio da declaração, no ano seguinte, não constituindo antecipação de imposto. No caso do contribuinte apresentar declaração de imposto de renda retificadora com apuração de redução do imposto a pagar, inexistência de imposto a pagar ou restituir ou de imposto a restituir, o pedido de restituição do valor pago a maior ou das quotas pagas indevidamente deve ser feito mediante o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação – PER/DCOMP e não deduzindo na nova apuração como imposto de renda complementar. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001839/2007-72 Esta, inclusive, é a orientação constante no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil2, para receber as quotas pagas indevidamente quando o resultado da declaração atual (após a retificação) apurar imposto a restituir, o contribuinte deve fazer um pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação – PER/DCOMP. Por este motivo, quando do julgamento do presente processo em 07/11/2019, o mesmo foi convertido em diligência para a unidade informar se: a) houve a apresentação pelo contribuinte de PER/DCOMP; b) foram liberados ou devolvidos ao contribuinte os valores pagos e c) os valores pagos estão disponíveis no sistema. Em atendimento ao solicitado foram anexadas aos presentes autos cópias de informações extraídas da base de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal (fls. 97/99 e 102/108), corroboradas com informações prestadas pela unidade (fls. 100/101 e 109) no sentido de que “os referidos pagamentos encontram-se disponíveis no sistema e não foram localizados pedidos de restituição dos mesmos”. A par disso, inobstante o fato de que, a rigor, a solicitação de restituição do valor pago a maior ou das quotas pagas indevidamente deve ser feito mediante o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação – PER/DCOMP e não deduzido na nova apuração como imposto de renda complementar, no caso em apreço, tal conclusão não seria justa neste momento, tendo em vista o exaurimento do direito do contribuinte de pleitear os pagamentos indevidos. Assim, estando devidamente comprovado nos autos que os valores pagos indevidamente pelo contribuinte não foram objeto de utilização ou pedido de restituição e que os mesmos estão disponíveis para alocação, para que não haja enriquecimento sem causa da União, há que se prover o presente recurso, para reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo ser considerados os valores das quotas pagas na declaração de imposto de renda original. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 2 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/dirpf/retificadora- online-da-dirpf/procedimentos-para-pagamento-e-restituicao-apos-a-retificacaoda-declaracao-do-imposto-sobre-a- renda-da-pessoa-fisic Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.900267/2013-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIMENÃOCUMULATIVO.INCIDÊNCIAMONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefíciocontidonoartigo17daLei11.033,de2004,dequeovendedor tem direitoacréditosvinculadosàsvendasefetuadascomalíquotazerodoPIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamentodascontribuições.
Numero da decisão: 3002-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIMENÃOCUMULATIVO.INCIDÊNCIAMONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefíciocontidonoartigo17daLei11.033,de2004,dequeovendedor tem direitoacréditosvinculadosàsvendasefetuadascomalíquotazerodoPIS e COFINS, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 02 67 /2 01 3- 78 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.269 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900267/2013-78 não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamentodascontribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº 28264.01215.140809.1.1.11-5977, referente a ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa na revenda de bebidas. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, em que a interessada pleiteou créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, relativa ao 2º Trimestre de 2005 (fls. 2 a 4) e de Declarações de Compensação a ele vinculadas. Do Despacho Decisório A autoridade administrativa proferiu despacho decisório relativo ao pedido supra em 03/05/2013 (fl. 12/13), mediante o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento da COFINS no regime nãocumulativo–mercado interno, do 2º trimestre de 2005 e não homologou as declarações de compensação relacionadas (...) A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório, alegando, em síntese, os argumentos abaixo resumidos/reproduzidos. Discorre acerca da sua sistemática de apuração do PIS e da COFINS e acerca do alegado direito creditório, nos seguintes termos: A Requerente é sociedade empresária e atua como revendedora de bebidas, com especial enfoque na revenda de cervejas, estando assim submetida à tributação diferenciada da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS.(...) Salienta que não está se negando a apresentar as informações para o reconhecimento do direito creditório, mas postula o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não sofrer qualquer ato constritivo de seu patrimônio, em razão do fato de ter seus documentos em meio físico, e não digital, dos trimestres que foram intimados relativamente ao ano de 2005. Alega que nos termos do ADE, as intimações para Pedidos de Ressarcimento de créditos da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins para as quais seja solicitada a Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.269 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900267/2013-78 transmissão de arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, teve seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, argumenta que não conseguiu ajustar o layout compatível com o determinado nos Termos de Intimações e conforme o novo procedimento adotado. Defende que tem como comprovar seu direito creditório por meio de documentos em meios físicos, quer estão à disposição da Receita Federal. Afirma que em relação ao ano de 2005 a exigência dos arquivos digitais nos termos do art. 65 da IN RFB nº 900/2008 não pode ser aplicada à requerente, tendo em vista que ela não tinha a obrigatoriedade em armazenar digitalmente as informações contábeis, como estabelece o artigo 1º da IN 86/2001. Assevera que não há como contestar a impossibilidade de transmissão dos arquivos por meio digital, bem como a existência do crédito postulado, após o advento da MP nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, pois a vedação ao creditamento constante dos artigos 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada por incompatibilidade com as demais normas anteriores do sistema, fato esse que possibilita a apuração de crédito por parte dos contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico. Ao final, requer: a) o acolhimento da primeira preliminar no sentido de se reconhecer a tempestividade desta defesa; b) a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE que impugna toda a matéria contida no despacho decisório, para reconhecer o crédito postulado e apresentação dos documentos em meios físicos para averiguação do direito creditório; c) que a Defendente seja intimada, nos termos da Lei 9.784/99, de todos os atos do processo, mormente do julgamento deste, por ser de direito e da mais lídima Justiça. d) A prova o alegado por todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos, especialmente através dos documentos que instruem a presente, da exibição de outros que se fizerem necessários e da requisição de informações das autoridades administrativas ou de quaisquer outras no poder das quais se encontrem os documentos. É o relatório. A nona Turma da DRJ/08 proferiu acórdão nº 108-000.123, em 06 de agosto de 2020 (e-fls. 47/56) julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, o qual a seguinte ementa: ARQUIVOS MAGNÉTICOS. IN Nº 86/2001. Correto o indeferimento do PER/DCOMP face à não apresentação dos arquivos digitais de que trata a IN SRF nº 86/2001, considerando o previsto no art. 65 da IN RFB nº 900/2008. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. A recorrente tomou ciência da decisão em 11/08/2021, e interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2021 (fls. 59/65), alegando que não haveria como contestar a impossibilidade de transmissão dos arquivos por meio digital, bem como haveria a existência do crédito postulado já que a legislação possibilita a apuração de créditos sob a sistemática monofásica, requerendo o total provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.269 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900267/2013-78 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. A recorrente buscou através de PERDCOMP, não homologado, referente ao 2º trimestre de 2005, para ressarcir créditos de COFINS não cumulativo. Sustenta a requerente que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, com o advento da Medida Provisória n° 206/2004, posteriormente convertida na Lei n.º 11.033/04, a vedação ao creditamento constante nos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada, fato esse que possibilita a apuração de crédito por parte dos contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico, mas não apresentada qualquer prova do seu direito, não obstante, afirmar que possui a prova em meio físico, mas não apresenta em sede recursal. Sem razão a Recorrente. Explico melhor. Apesar da decisão recorrida afirmar que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito, entendo que, em cumprimento ao princípio da verdade material seria perfeitamente possível que a recorrente apresentasse as provas em meio físico. No entanto, mesmo em sede recursal, apesar de alegar que possui o material, a recorrente não junta a este processo a devida documentação. Sendo assim, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, ampla defesa e contraditório, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Por isso, de ofício, já entendo que o cabimento de diligência no caso, não seria adequado ao caso em concreto diante da total inércia do recorrente. No que tange especificamente os argumentos de mérito, insta esclarecer que a tributação monofásica é caracterizada pela sua concentração em uma só etapa da cadeia produção consumo (produção, atacado ou varejo), ao passo que a tributação polifásica ou plurifásica incide em todas as etapas do ciclo pro dução consumo. Caso o legislador decida estabelecer uma tributação monofásica(concentrada) para algum bem específico, ele deve determinar uma alíquota mais alta do que a aplicável na tributação polifásica, aplicando essa alíquota a uma determinada etapa do ciclo de produção e consumo, pois o objetivo dessa modalidade de tributação é, exatamente, subs tituir a tributação de todas as etapas do ciclo pela tributação de uma única etapa. É por essa razão Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.269 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900267/2013-78 que, nas etapas seguintes (ou anteriores, conforme o momento eleito para aplicação da tributaçã o), ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins, conforme se observará adiante. O tributo cobrado na etapa onerada será equivalente ao somatório dos tributos que seriam cobrados se fossem tributadas todas as etapas com alíquotas normais. Se o legislador quiser que, além da tributação concentrada/monofásica, determinado bem esteja sujeito ao sistema não cumulativo, no caso de concentração da tributação na produção, ele deverá proibir que nas etapas seguintes (revenda) os contribuintes apurem créditos em relaçã o aos dispêndios com aquisição do bem para revenda. Caso contrário, em termos práticos, a cadeia não estará sendo tributada, podendo mesmo ocorrer uma “tributação ne gativa”. Repita-se que é a própria Constituição que garante ao legislador a possibilidade de combinar a tributação não-cumulativa com a tributação concentrada (monofásica), para determinados bens. Nesse caso, se a etapa onerada for a produção/importação, as vendas desses bens pelo produtor/importador sofrem a incidência de um a alíquota maior, sendo permitido ao produtor, nos termos da legislação, creditar de seus insumos e alguns outros dispêndios necessários para produção/importação do bem. Já nas etapas seguintes, como na revenda desses bens, aplica-se alíquota zero. Nesse caso, os contribuintes podem, nos termos e limites legais, creditar de alguns de seus gastos. Todavia, os revendedores não podem calcular créditos em relação aos gastos com aquisição daquele bem que sofreu a tributação concentrada/monofásica na produção, o qual ele adquiriu para revender, sob o risco de produzir o já mencionado efeito de “tributação negativa”. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma etapa do ciclo produção consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há por que imaginar que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação concentrada/monofásica seja devolvida nas etapas seguintes, onde não existe a incidência propriamente dita, pelo fato de a venda operar com a alíquota zero. A concessão de crédito a esses contribuintes, sujeitos à alíquota zero, viria distorcer a tributação, anulando o recolhimento efetuado pelo produtor ou importador. A legislação de regência da sistemática nãocumulativa do PIS e da COFINS, a princípio, excluíra, expressamente, desse regime as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos ao modelo monofásico de apuração das contribuições em causa. Posteriormente, a Lei nº 10.865/04, veio a permitir que o regime não cumulativo do PIS e da Cofins abarcasse a receita referente à venda de produtos tributados com base em alíquotas diferenciadas. O aludido diploma legal possibilitou que o comerciante de mercadorias ou produtos cuja receita de venda esteja submetida ao regime monofásico de apuração do PIS e da Cofins pudesse descontar créditos em relação a certo s custos e despesas previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. É necessário esclarecer, no entanto, que a edição da Lei nº 10.865 não alterou o dispositivo que veda a geração de crédito na aquisição dos reportados bens sujeitos ao regime monofásico pelos comerciantes e atacadistas, ou seja, por força do art. 2º, § 1º, incisos VI II e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833/03, permaneceu expressamente vedado o desconto de créditos calculados em relação às citadas bebidas, adquiridas para revenda, de que tratam os arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833/03. Da norma acima depreende-se que a apuração do PIS e da COFINS, incidentes à alíquota zero sobre a receita da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico(cerveja, água Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.269 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900267/2013-78 e refrigerante), não impede o comerciante varejista/atacadista de manter créditos que apurar referentes aos custos/despesas incorridos vinculados a essa receita, com exceção, obviamente, do crédito pertinente à aquisição daqueles bens para posterior revenda, cuja apuração é explicitamente vedada pelos arts. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Com efeito, somente é possível manter o crédito passível de ser apurado e, por expressa vedação legal, o custo de aquisição para posterior revenda dos bens sujeitos ao regime monofásico não dá direito a crédito. Por outro lado, o art. 16 da Lei nº 11.116/05, prevê que o saldo credor do PIS e da Cofins, acumulado ao fim de cada trimestre em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. Ora, exatamente por ser tributada com alíquota zero e por estar na sistemática da não cumulatividade, a revenda das citadas bebidas (cerveja, água e refrigerante) pode acabar originando créditos calculados sobr e algumas despesas e custos (mas não sobre os referidos bens adquiridos para revenda, objeto de seu comércio) que, sem a possibilidade de compensação e ressarcimento, não teriam utilidade. Assim, a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor do PIS e da Cofins siga as regras legais, em especial os arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. No que se refere aos argumentos relacionados à Medida Provisória nº 413/08, é oportuno esclarecer que esta norma mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14 e 22 nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vedando expressamente o creditamento por parte de comerciantes atacadistas/varejistas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Sucede que, quando da conversão da MP nº 413/08, na Lei nº 11.727/08, os aludidos parágrafos não foram mantidos. Tal fato, entretanto, não trouxe qualquer influência sobre a discussão aqui analisada, uma vez que, seja na vigência da MP citada , seja na vigência de sua lei de conversão, permaneceu sem alteração a proibição de apuração de crédito de PIS e da COFINS pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico em relação à aquisição desses produtos. Nova tentativa nesse sentido foi empreendida pela Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, também essa mal sucedida, quando da sua conversão na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Ressalta-se, ainda, que o creditamento nos casos em que a saída é tributada à alíquota zero como a revenda de produtos tributados de forma concentrada implicaria verdadeira isenção (posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores), sendo ilógico assegurarlhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei. Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do STJ que mantém, em seus precedentes, a impossibilidade de aproveitamento dos créditos postulados, inclusive com o fundamento de que é irrelevante à solução da controvérsia decidir quanto a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO. Inclusive a referida tese foi julgada recentemente (maio/2022) em sede e recurso repetitivo de nº 1093 do STJ. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.269 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900267/2013-78 Da mesma forma, este fato não trouxe alteração quanto à vedação de apuração de crédito de PIS e da COFINS pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico em relação à aquisição dos produtos mencionados. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.725344/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3301-011.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata-se de impugnação interposta contra os Autos de Infração (AI) lavrados para a constituição das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sujeitas ao regime de apuração não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 53 44 /2 01 7- 14 Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 cumulativo relativas aos meses em que foram descontados créditos apurados ao amparo de decisão judicial na apuração dessas contribuições no período de apuração de dezembro de 2015 a dezembro de 2016. O crédito tributário total de R$ 20.361.593,92 (contribuições e juros de mora calculados até 12/2017) compõe-se dos seguintes valores: (...) Consta no Relatório Fiscal e nos AI (f. 668-682), de forma sintetizada, que: - Foram efetuadas glosas de créditos referentes ao aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e de créditos extemporâneos. A sentença proferida na ação judicial de nº 0000428- 40.2016.4.01.3400, ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 18/12/2015, declara, dentre outras conclusões, o direito de o impugnante restituir ou compensar, a seu critério, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento da ação, devendo ser observado o disposto nos artigos 170-A do CTN e no § 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Alega a fiscalização que no período de 01/10/2014 a 17/12/2015, a SONY DADC compensou, com débitos dos tributos PIS e COFINS, créditos - derivados de pagamentos de direitos autorais - cujo aproveitamento, na escrita fiscal, não foi autorizado por decisão judicial. Já no período de 18/12/2015 a 31/12/2016, compensou, com débitos dos tributos PIS e COFINS, créditos - derivados de pagamentos de direitos autorais - cujo aproveitamento, na escrita fiscal, foi autorizado por decisão judicial. Quando do aproveitamento - na escrita fiscal atinente a meses integrantes do período compreendido entre outubro de 2014 e dezembro de 2016 - de créditos vinculados a operações de pagamento de direitos autorais realizadas em meses constitutivos do período a que se refere o procedimento fiscal o contribuinte não observou a posição - tocante ao conceito de insumo - firmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 (§ 4° do art. 8°). Quanto aos créditos extemporâneos, o contribuinte não observou a posição - tocante à normatização de compensações - firmada pela Receita Federal do Brasil por da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012 (revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17/07/2017). - O fisco elaborou planilha que dispõe de modo conjunto os elementos mediante os quais determinaram-se, quanto a cada um dos meses compreendidos no período de outubro/2014 a dezembro/2016, os créditos - referentes aos tributos PIS e COFINS - submetidos a glosa e a sua classificação em créditos apurados sem amparo de decisão judicial com trânsito em julgado, quando decorrentes de período de apuração anterior à propositura de ação judicial, e em créditos apurados com base em ação judicial, apurados em períodos após propositura de ação judicial. Essa planilha também expressa a apuração do quantum dos tributos com e sem a exigibilidade decorrente de ação judicial. Isso encontra-se demonstrado de forma sintética na planilha acostada aos autos às f. 638-659, parte integrante dos AI e de forma analítica na planilha "EFD CONTRIBUIÇÕES OUTUBRO 2014 A DEZEMBRO 2016.xlsx" entregue à fiscalização conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, juntada ao processo conforme "Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - EFD Contrib MAD" de f. 194. - Ainda, os lançamentos foram efetuados sem acréscimo da multa de ofício, conforme determina o art. 63 da Lei nº 9430/1996, por estarem tais valores com exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial. Da Impugnação Inconformado com essa autuação da qual foi cientificado em 18/12/2017 (f. 202-204), o contribuinte apresentou a impugnação de f. 217-238 em 17/01/2018, onde apresentou suas alegações de defesa a seguir sintetizadas. - A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades de industrialização, comercialização e distribuição de material videofonográfico, dentre os quais CDs, DVDs, Blu-rays, jogos e etc, sendo, portanto, contribuinte do PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa. Como o conteúdo que fabrica e comercializa é de direito exclusivo de seus autores na forma dos artigos 22, 28, 29, 49 e 50 da Lei nº 9.610/1998 - "Lei dos Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 Direitos Autorais", a sua comercialização e exploração somente são possíveis mediante a celebração de contratos de licenciamento ou sublicenciamento com os detentores dos respectivos direitos autorais, com o pagamento, em contrapartida, de valores a título de direitos autorais, royalties, direitos de imagem e copyrights (doravante referidos apenas como "royalties" ou "direitos autorais"). O desenvolvimento das mesmas atividades sem o pagamento de royalties aos detentores dos direitos sobre o conteúdo configuraria ilícito, punível com indenizações cíveis e até mesmo sanções penais nos termos do artigo 184 do Código de Processo Penal - Decreto Lei nº 3.689/1941. Na medida em que as atividades industriais e comerciais da Impugnante não podem ser licitamente exercidas sem o pagamento de tais valores, torna-se evidente a essencialidade de tais despesas e sua íntima relação com o processo industrial de replicação das mídias físicas com conteúdo protegido por lei, enquadrando-se, assim, no conceito de insumos para fins de direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, respectivamente, nos termos dos artigos 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. - No entanto, sabendo que o Fisco Federal poderia não concordar com esse direito, a Impugnante recorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a Ação Ordinária de nº 00042840.2016.4.01.3400 para obter uma declaração no sentido de que são legítimos os créditos de PIS e COFINS decorrentes do pagamento de royalties (Doc. 06). No referido processo judicial, a antecipação da tutela perseguida foi obtida em sede de Agravo de Instrumento (Doc. 07). Posteriormente, sobreveio sentença de mérito favorável na qual restou reconhecido "o direito de a parte autora aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes (i) dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como (ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, declarando- se, ainda, a ilegitimidade de qualquer cobrança lavrada em violação aos sobreditos direitos" (Doc. 08). Porém, em que pesem os termos da sentença que sobreveio à liminar obtida em sede de agravo, a decisão que continua produzindo efeitos é a que deferiu a tutela antecipada no Agravo de Instrumento de nº 0005945-41.2016.4.01.0000 (Doc. 09). - Citando a súmula nº 11 do CARF, alega que o objeto da ação judicial ajuizada pela Impugnante é tão somente a declaração do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os royalties pagos a terceiros. Portanto, embora a questão principal de mérito, propriamente dito, esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, a presente defesa se pauta principalmente contra vícios e erros incorridos pela Fiscalização quando da execução e formalização do lançamento - posterior ao ajuizamento da ação e sobre os quais não se teceu (porque nem mesmos seria possível) um comentário qualquer em todo o processo judicial - deve ser devidamente apreciada na esfera administrativa, já que nenhum desses pontos foi objeto da ação judicial. - Aduz como preliminar de nulidade a violação ao art. 142 do CTN, pois os Autos de Infração: (a) foram precariamente fundamentados; (b) foram baseados em um Relatório Fiscal genérico; e (c) há evidente vício na determinação da base de cálculo, o qual, não fosse capaz de comprovar a nulidade da infração, ao menos resultaria em redução significativa dos valores lançados. Defende que a fundamentação legal precária deu-se por ter a fiscalização apontado como suposta violação para o AI de PIS os artigos 1º da Lei Complementar nº 7/1970 e 3º da Lei nº 10.637/2002, ao passo que o AI de COFINS os artigos 1° da Lei Complementar n° 70/1991 e 1º e 3º da Lei n° 10.833/2003, sem contudo apontar quais incisos e parágrafos. Com todo respeito, não cabe à Impugnante iniciar um exercício de adivinhação para tentar identificar qual norma específica teria sido violada. Essa é uma competência exclusiva da Autoridade Tributária. A ausência completa de fundamentação legal do Auto de Infração, com indicação dos incisos e parágrafos aplicáveis, sem dúvida, representa violação ao direito de ampla defesa da Impugnante, já que qualquer defesa será feita com base em um juízo de probabilidade. Um auto de infração como o presente obriga a Impugnante a apresentar uma defesa em forma de "negativa geral", se vendo obrigada a validar sua conduta fiscal com relação ao PIS e à COFINS de modo praticamente inviável. A mera menção à Ação Ordinária Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 ajuizada pela Impugnante e a Instruções Normativas ao longo do Relatório Fiscal não é suficiente para sanar a ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, especialmente quando considerados os termos genéricos em que o Relatório foi redigido. Mesmo que, diante da referência à Ação Ordinária ajuizada pela Impugnante, a mesma possa presumir que todos os créditos glosados sejam relativos ao pagamento de direitos autorais/royalties, caberia à Autoridade Tributária esclarecer de forma clara e precisa os motivos pelos quais entende que os créditos não são legítimos. Porém, assim não o fez, eivando o lançamento de nulidade insanável. Quanto ao Relatório Fiscal ser genérico, diz que o mesmo é composto por 14 (quatorze) páginas, mas a verdade é que as informações contidas até a 9ª página poderiam ser utilizadas para a lavratura de qualquer Auto de Infração para a cobrança de qualquer tributo federal. São informações genéricas sobre o regime de apuração do IRPJ e da CSLL, as atividades constantes do Contrato Social da Impugnante, bem como referências a arquivos digitais a que a fiscalização teve acesso, que não dizem respeito à infração supostamente cometida e não se referem exclusivamente à apuração do PIS e da COFINS. Somente é possível "concluir" qual seria a matéria objeto da autuação fiscal pelas vagas menções à Ação Ordinária de nº 0000428- 40.2016.4.01.3400. Alega que os poucos parágrafos que discorrem sobre o direito ao crédito com relação a valores pagos a título de direitos autorais, não indicam o motivo pelo qual tais créditos não poderiam ter sido utilizados pela Impugnante a não ser a alegada violação a dispositivo das Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 1.300/2017. A mera alegação de violação ao artigo 8º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que traz o conceito de insumo estipulado de forma arbitrária pela Receita Federal do Brasil não é suficiente para sanar os vícios apontados. A acusação deve ser fundamentada, de forma que cabia à Autoridade Fiscal demonstrar e fundamentar as razões pelas quais entende que os valores incorridos pela Impugnante não se enquadram no conceito de insumo. Pior ainda é a menção genérica à Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Trata-se de ato normativo que contém diversas regras relativas a pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Como o Fiscal Autuante não discriminou o dispositivo que considerou violado, a Impugnante encontra-se impossibilitada de defender-se adequadamente também quanto a este ponto, o que somente corrobora o vício de nulidade dos Autos de Infração extensamente abordados acima. A Fiscalização não indicou o dispositivo de lei que embasou o lançamento, nem esclareceu qual é o entendimento da Receita Federal contrariado pela Impugnante, limitando-se a apontar genericamente todas as disposições legais que versam sobre o PIS e a COFINS. Quanto ao vício na determinação da base de cálculo, alega que foram incluídos valores pagos pela Impugnante a título de PIS e de COFINS, junta DARFs (Doc 13). Além disso, verifica-se das autuações que as competências de setembro/2016, outubro/2016 e novembro/2016 foram consideradas tanto nestes Autos de Infração quanto naqueles que são objeto do Processo Administrativo nº 10283.725344/2017-14. O erro na determinação da base de cálculo não é mero excesso de cobrança. Trata-se sim de um vício insanável na determinação do mais importante aspecto econômico do fato gerador: a base de cálculo. Cita doutrina de Paulo de Barros e decisões do Carf. Como se vê, por mais esse motivo está comprovada a nulidade dos Autos de Infração, a qual deve ser imediatamente reconhecida. De toda forma, ainda que assim não se entenda - o que se admite apenas para argumentar - deve ao menos ser reduzido o valor total recolhido a título de PIS e COFINS constantes dos DARF's acima mencionados, eis que indevidamente incluídos na autuação. - No mérito, argui erro no cálculo da SELIC acumulada. Diz no que se refere aos cálculos da multa e dos juros de mora anexados aos Autos de Infração, a Impugnante notou um acréscimo indevido de 1,11% na taxa de juros correspondente à Selic acumulada no período de dezembro de 2015 a maio de 2016, como demonstrado no quadro a seguir (Doc. 14): (...) Tal equívoco resultou na cobrança indevida de R$ 15.466,34 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de PIS e R$ 71.414,28 (setenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) a título de COFINS. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 Sendo assim, na remota hipótese de que esse lançamento seja mantido, o erro apontado deverá ser devidamente corrigido, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. Ao final, com base nesses argumentos, a impugnante requer seja acolhida a presente Impugnação, para que sejam reconhecidas as nulidades dos Autos de Infração lavrados para prevenção de decadência dos supostos débitos de PIS e COFINS, determinando-se o cancelamento das exigências fiscais e a extinção do processo administrativo. A 5ª Turma da DRJ/CTA, acórdão nº 06-64.895, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA Respeitados pela Administração Fazendária os princípios da motivação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF n° 1. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os termos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Cumpri transcrever dois trechos da decisão de piso, que bem resumem: i- a matéria discutida na ação ordinária n° 4284020164013400 e ii- a relação entre o presente processo e o processo n° 10283.725328/2017-13, também julgado nesta mesma sessão. i- A matéria discutida na ação ordinária n° 4284020164013400 Compulsando os autos, verifica-se que a Impugnante ajuizou Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, nº 4284020164013400, objetivando: (a) a confirmação do pleito liminar, com a declaração do direito de aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS decorrentes: i) dos pagamentos efetuados a pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, sendo declarada a ilegitimidade de qualquer cobrança lavrada em violação aos sobreditos direitos; (b) o reconhecimento do direito de creditar-se dos valores já pagos sob os mesmos títulos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contado do ajuizamento da demanda; e (c) que fosse também reconhecido o direito ao aproveitamento em sua escrita fiscal dos valores devidos em razão da não apropriação, no passado, desses créditos de PIS e COFINS devidamente corrigidos com base na taxa SELIC e respeitando o prazo prescricional. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 Requereu, ainda, o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior em razão da não apropriação dos referidos créditos de PIS e COFINS com quaisquer dos tributos administrados pela RFB, nos moldes da legislação vigente ou superveniente, caso mais favorável, também corrigidos pela taxa SELIC. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, em sentença de 27/07/2016, acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarar: 1 - o direito de a impugnante aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes (i) dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como (ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, declarando-se, ainda, a ilegitimidade de qualquer cobrança lavrada em violação aos sobreditos direitos; e 2 - o direito de impugnante restituir ou compensar, a seu critério, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento dessa ação (18/12/2015), mas devendo ser observado o disposto nos artigos 170-A do CTN e no § 1º do art. 66 da Lei n° 8.383/913 e declarou, ainda, o direito da parte autora, após o trânsito em julgado dessa sentença (CTN, 170-A), compensar ou restituir os referidos valores indevidamente recolhidos. Porém, indeferiu o pedido ao direito de a Impugnante aproveitar em sua escrita fiscal dos valores devidos em razão da não apropriação, no passado, dos créditos de PIS e COFINS decorrentes: i) dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior. Aqui, merece destacar que na Petição Inicial a Impugnante afirma que tem feito o aproveitamento desses créditos em sua escrita fiscal desde 2014, f. 502. Contra a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi interposto o Agravo de Instrumento nº 59454120164010000 objetivando a reforma dessa decisão, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 4284020164013400. Foi proferida decisão, em 11/02/2016, deferindo a antecipação recursal da tutela requerida para assegurar à Impugnante o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS decorrentes dos pagamentos: i) efetuados a pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties e ii) de PIS/COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, com suspensão de eventual crédito tributário. Posteriormente, em decisão de 17/04/2017, o TRF1 decidiu por manter a antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida em 11/02/2016, considerando a superveniente sentença (27/07/2016) de procedência da demanda. (...) Nesse contexto, podemos afirmar que após dar início, sponte propria, em 2014 ao aproveitamento de créditos extemporâneos e à apropriação na apuração dos créditos dos pagamentos efetuados na aquisição de direitos autorais/royalties, porém, somente em 18/12/2015, a Impugnante se socorre do poder judiciário, buscando na verdade, não só um comando que afastasse o arcabouço normativo aplicável à matéria, mas também a "homologação judicial" do que havia e estava realizando. Todavia, o judiciário somente permitiu à Impugnante o desconto dos créditos de PIS/COFINS decorrentes desses pagamentos no próprio mês, e, com relação aos períodos de apuração anteriores à decisão que antecipou os efeitos da tutela, diz explicitamente o dispositivo da sentença que há de ser observado o art. 170-A do CTN, ou seja, somente com o trânsito em julgado da sentença poderá a Impugnante aproveitar os créditos decorrentes desses pagamentos. Ainda, com relação a esses créditos extemporâneos, além do dever de se observar o art. 170-A, deve-se também observar o § 1º do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o seu aproveitamento não poderá ser feito diretamente em sua escrita fiscal. Já quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, esta somente foi deferida no que se refere ao objeto da antecipação dos efeitos da tutela, isto é, eventual crédito tributário relacionado aos créditos apurados no próprio mês e a partir dessa decisão no âmbito do indigitado Agravo de Instrumento. ii- A relação entre o presente processo e o processo n° 10283.725328/2017-13 Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 (...) a glosa dos créditos referentes aos pagamentos na aquisição de direitos autorais/royalties anteriores à ação judicial, seja ou não apurados no próprio mês foram incluídos na base de cálculo dos AI que integram o processo nº 10283.725328/2017-13. Também foram incluídos na base de cálculo desses AI o valor referente às glosas dos créditos extemporâneos utilizados nos meses posteriores à propositura da ação judicial por ter desrespeitado o comando judicial de se aguardar o trânsito em julgado da sentença, tal como prevê o art. 170-A do CTN. Por outro lado, os valores dos créditos referentes a pagamentos na aquisição de direitos autorais/royalties apurados nos meses posteriores à propositura dessa ação judicial foram incluídos nos AI que integram o presente processo de nº 10283.725344/2017-14, cuja exigibilidade encontra-se suspensa devido a Ação Judicial, não havendo, pois que se falar em exigência de multa. Posto isso, tem-se que a matéria concernente aos direitos autorais/royalties como insumos está posta na ação judicial, sendo a concomitância nesse ponto incontroversa no presente processo. A defesa da empresa volta-se a nulidade do auto de infração, pelas seguintes razões: fundamentação legal precária; relatório fiscal genérico e ausência de detalhamento do cálculo. No tocante à fundamentação legal precária, sustenta que a autoridade não apontou quais parágrafos e/ou incisos dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 teriam sido violados. Não vislumbro nulidade, porquanto a fiscalização desde o início se voltou à verificação do cumprimento do comando da ação judicial, que discute os direitos autorais/royalties como insumos, ou seja, art. 3°, II das Leis de regência. A primeira intimação já esclarece (e-fl. 159): Então, a essa matéria se referiu o relatório fiscal, apontando a violação ao conceito de insumo da Instrução Normativa RFB n° 404. Ademais, a ação judicial vedou o aproveitamento do crédito extemporâneo antes do trânsito em julgado. Logo, ao citar a Instrução Normativa RFB n° 1300 e a Instrução Normativa RFB n° 1717, é nítido que são aplicáveis as normas de compensação, já que a auditoria investigou os procedimentos de compensação já executados pela empresa. Observe-se o relatório fiscal: Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 Lavram-se Autos de Infração em razão das seguintes verificações: • No período de outubro do ano-calendário de 2014 a dezembro do ano-calendário de 2016, o contribuinte SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA compensou, com débitos dos tributos PIS e COFINS, (1) créditos a cujo aproveitamento - realizado pelo contribuinte sob a égide de manifestação judicial de primeira instância - a Fazenda Nacional, mediante impetração de recurso na esfera da segunda instância judicial, se opõe; (2) créditos cujo aproveitamento, realizado pelo contribuinte, não se coaduna com a posição firmada pela Receita Federal acerca do conceito de insumo; (3) créditos cujo aproveitamento, realizado pelo contribuinte, não se coaduna com as regras sobre compensação estabelecidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) XXIX) Os dados constantes da documentação acessada pelo Fisco em virtude do procedimento fiscal ora reportado evidenciam que: • Sentença proferida em 27/07/2016 – no âmbito do Processo N° 0000428- 40.2016.4.01.3400 - 1ª VARA FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL) – declara, dentre outras conclusões, o direito do contribuinte SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO FONOGRÁFICA LTDA restituir ou compensar, a seu critério, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento da ação, devendo ser observado o disposto nos artigos 170-A do CTN e no § 1º do art. 66 da Lei nº 8.383/91. • Em meses compreendidos no período de 01/10/2014 a 17/12/2015, a pessoa jurídica SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO- FONOGRÁFICA LTDA compensou, com débitos dos tributos PIS e COFINS, créditos – derivados de pagamentos de direitos autorais – cujo aproveitamento, na escrita fiscal, não foi autorizado por decisão judicial. • Em meses compreendidos no período de 18/12/2015 a 31/12/2016, a pessoa jurídica SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO- FONOGRÁFICA LTDA compensou, com débitos dos tributos PIS e COFINS, créditos – derivados de pagamentos de direitos autorais – cujo aproveitamento, na escrita fiscal, foi autorizado por decisão judicial. • Em meses compreendidos no período de 01/10/2014 a 31/12/2016, a pessoa jurídica SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO- FONOGRÁFICA LTDA compensou – mediante aproveitamento na escrita fiscal –, com débitos dos tributos PIS e COFINS, créditos extemporâneos. • Quando do aproveitamento – na escrita fiscal atinente a meses integrantes do período compreendido entre outubro do ano-calendário de 2014 e dezembro do ano-calendário de 2016 – de créditos vinculados a operações de pagamento de direitos autorais realizadas em meses constitutivos do período a que se refere o procedimento fiscal de que se faz relato, o contribuinte SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO- FONOGRÁFICA LTDA não observou a posição – tocante ao conceito de insumo – firmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 (§ 4° do art. 8°). • Quando aproveitou – na escrita fiscal atinente a meses integrantes do período a que se refere o procedimento fiscal de que se faz relato – créditos extemporâneos, o contribuinte SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO FONOGRÁFICA LTDA não observou a posição – tocante à normatização de compensações – firmada pela Receita Federal do Brasil por meio do seguinte instrumento: Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012 (revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17/07/2017). Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 • Dos créditos compensados – pela pessoa jurídica SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO FONOGRÁFICA LTDA, no período de 01/10/2014 a 31/12/2016 – com débitos dos tributos PIS e COFINS, o Fisco promove glosa cuja quantificação consigna-se em planilha constituinte do conjunto de documentos de lançamento decorrentes do procedimento fiscal em causa. Do valor da referida glosa, o Fisco procede à computação na apuração da matéria tributável. É uma falácia a afirmação de que a autoridade fiscal não apontou os dispositivos legais que embasaram o lançamento. Consta nos autos de infração todo o enquadramento legal para os fatos geradores ocorridos nos períodos objeto de lançamento, vide e-fls. 677 e 685. A análise do provimento judicial é verificada no relatório fiscal, dessa forma é procedimento apto a demonstrar a causa da ilegitimidade dos créditos. Dito de outra forma, houve a motivação da autuação. A alegação de que relatório fiscal é genérico também não merece prosperar, já que há a transcrição das intimações efetuadas, o acesso aos documentos fiscais e contábeis da empresa, o regime de tributação a que estava submetida em cada período autuado, as conclusões levantadas no decorrer da auditoria, a violação do comando judicial e a quantificação dos autos de infração. No tocante ao argumento de que os cálculos do auto de infração não indicam a que se referem os créditos que foram glosados pela fiscalização, entendo que as planilhas acostadas aos autos são claras, bem como consta no relatório fiscal a fonte das informações: XXVIII) A prol da aclaração da matéria tributável justificadora dos lançamentos aqui referidos, tecem-se as seguintes considerações pormenorizadas: • Durante o procedimento fiscal ora relatado, a pessoa jurídica SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO FONOGRÁFICA LTDA: (a) apresentou, ao Fisco, planilhas demonstrativas dos valores de débitos e créditos de PIS e COFINS identificados no período compreendido entre os meses de outubro do ano-calendário de 2014 e dezembro do ano-calendário de 2016; (b) fez ver que, nos valores recém aludidos, fundamentou a apuração mensal dos montantes devidos das Contribuições. Da documentação pertinente às conclusões alcançadas ao cabo do procedimento fiscal ora relatado, o Fisco faz constar, dentre outras peças, planilhas expressadoras dos valores consignados na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições) referente ao período compreendido entre os meses de outubro do ano- calendário de 2014 e dezembro do ano-calendário de 2016 – mais especificamente, carreiam-se na documentação em tela registros concernentes a valores de débitos apurados, créditos apurados, créditos descontados e contribuições devidas. • Das operações de pagamento de direitos autorais realizadas pela pessoa jurídica SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO- FONOGRÁFICA LTDA em meses constitutivos do período a que se refere o procedimento fiscal de que se faz relato, o Fisco verificou: (a) os registros contábeis; (b) os comprovantes das remessas de recursos financeiros; (c) os contratos por cujas disposições realizaram-se operações constitutivas de obrigações de pagar. (...) XXXI) Planilha elaborada pelo Fisco dispõe de modo conjunto os elementos mediante os quais determinaram-se, quanto a cada um dos meses compreendidos no período de outubro do ano-calendário de 2014 a dezembro do ano-calendário de 2016, os créditos – referentes aos Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 tributos PIS e COFINS – submetidos a glosa. A aludida planilha também expressa a apuração do quantum dos tributos exigíveis pelo Fisco. No mais, a planilha em tela mostra a apuração do crédito tributário constituível com suspensão da exigibilidade. (...) A presença do numeral 1 ao final de títulos de colunas constitutivas da planilha elaborada pelo Fisco patenteia apuração de valores devidos dos tributos PIS e COFINS: • quanto à qual se procede a constituição de crédito tributário sem suspensão da exigibilidade; • na qual se expressam glosas de créditos conexas a duas situações: compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; compensação, na escrita fiscal, de créditos extemporâneos. A presença do numeral 2 ao final de títulos de colunas constitutivas da planilha elaborada pelo Fisco patenteia apuração de valores devidos dos tributos PIS e COFINS na qual se expressam glosas de créditos conexas às seguintes situações: • compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; • compensação, na escrita fiscal, de créditos extemporâneos; • compensação de créditos a cujo aproveitamento – autorizado por manifestação judicial de primeira instância – a Fazenda Nacional, mediante impetração de recurso na esfera da segunda instância judicial, se opõe. O Fisco procede a constituição de crédito tributário, com suspensão da exigibilidade, à medida da diferença entre os seguintes montantes: (a) valores devidos dos tributos PIS e COFINS apurados com base nos conteúdos das colunas cujos títulos são marcados, ao final, pelo numeral 2; (b) valores devidos dos tributos PIS e COFINS apurados com base nos conteúdos das colunas cujos títulos são marcados, ao final, pelo numeral 1. Quanto à duplicidade do lançamento dos valores referentes aos PA de setembro, outubro e novembro/2016, a decisão de piso bem pôs a questão: Conforme planilha que integra os AI, acostada aos autos às f. 646-667, c/c a planilha "EFD CONTRIBUIÇÕES OUTUBRO 2014 A DEZEMBRO 2016.xlsx" entregue à fiscalização verifica-se que no presente processo foi constituído o valor referente às contribuições apuradas nesses meses abatidas com os créditos apurados ao amparo da decisão tomada no bojo daquele indigitado Agravo de Instrumento que antecipou os efeitos da tutela. Isto é, do total das contribuições apuradas nesses meses foram descontados os créditos disponíveis e apurados com base nesse Agravo de Instrumento. Sendo tais créditos insuficientes e tendo a Impugnante utilizado créditos extemporâneos de períodos anteriores à propositura da indigitada ação judicial para abater o restante das contribuições apuradas, a fiscalização incluiu nos AI que integram os autos do processo nº 10283.725328/2017-13, corretamente, essas diferenças, conforme abaixo demonstrado para PIS: Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725344/2017-14 O mesmo se aplica à COFINS. Assim, não houve violação às prescrições do art. 142 do CTN, tampouco aos art. 9° e 10 do Decreto 70.235, de 1972. Isso porque restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há falar-se em nulidade, tampouco em cerceamento de defesa. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 886DF CARF MF Original

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9577566 #
Numero do processo: 11080.900027/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).
Numero da decisão: 3803-001.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada  a  perempção  em  face  da  intempestividade  da  peça  recursal  interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 56 a 76)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  51  a  52)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  9  a  29),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  Diante  da  informação  prestada  pela  repartição  de  origem  acerca  da  intempestividade  do  recurso  interposto  (fl.  84),  o  contribuinte  apresenta  Pedido  de  Reconsideração  do  Recurso  Voluntário  (fls.87  a  108),  reitera  seu  pedido  e  reapresenta  os  argumentos de defesa, argumentando que o princípio da informalidade dos atos administrativos  lhe  asseguraria  o  direito  de  ter  sua  defesa  apreciada  pelo  órgão  competente,  devendo­se  privilegiar a finalidade do processo em detrimento da forma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.900027/2008­33  Acórdão n.º 3803­01.561  S3­TE03  Fl. 111          3 Inobstante  os  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  em  face  da  constatação  de  ocorrência  de  intempestividade  de  sua  defesa,  valendo­se  do  princípio  do  informalismo  dos  atos  administrativos,  não  se  pode  olvidar  que  o  Recurso  Voluntário  é,  efetivamente, intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Conforme  consignado  expressamente  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  presente às fl. 55, a ciência da decisão da DRJ Porto Alegre/RS se deu em 22 de julho de 2008,  uma terça­feira,  tendo início a contagem do prazo em 23/07/2008 e fim em 21/08/2008, uma  quinta­feira.  Contudo,  o Recurso Voluntário  somente  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem em 22/08/2008, conforme se constata do carimbo à fl. 56.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.900027/2008­33  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.561, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9258841 #
Numero do processo: 10735.900166/2010-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 66 /2 01 0- 77 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.530 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900166/2010-77 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi negado seguimento, terminando, em razão de Agravo e de Embargos, por ser dado seguimento à matéria “Crédito presumido de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Este insumos seriam, diz o contribuinte, “especificamente e em sua maioria preformas pet para recipiente”, classificados na TIPI, segundo ele, no Código 3923.30.00 (alíquota 15 %), adquiridas da VALFIM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.530 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900166/2010-77 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) Conforme Informação Fiscal, às fls. 036, o estabelecimento industrial da recorrente operava dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produzia, com exclusividade, embalagens "Pet” de 900 ml (garrafas plásticas) – estas, sem dúvida, classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. E, como já visto, os insumos adquiridos são “especificamente e em sua maioria” (*) preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são “sopradas”, para que se alcance a forma da embalagem “Pet” utilizada pelo cliente. (*) Na Informação Fiscal (fls. 036) se fala em “quase totalidade dos insumos”, mas todas as glosas foram de aquisições da VALFIM. Nos autos encontrei (fls. 042 e 043) duas Notas Fiscais de venda da VALFIM, de “Preformas Pet para recipiente 20 gramas”, empresa que, pesquisando na Internet, vi que é do mesmo Grupo (VALGROUP) da LORENPET. Fica aí, no entanto, uma dúvida, quando se verifica na TIPI que preformas com rosca (a exemplo das para garrafas Pet de refrigerantes, como já tive oportunidade de ver em outros casos) classificam-se no Ex 01 do Código 3923.30.00, tributadas à alíquota zero. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.530 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900166/2010-77 Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 As preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” de óleos vegetais seriam sem rosca ?? Nada há nos autos que venha a dirimir esta dúvida. À vista disto, empreendi pesquisa no e-Processo, tendo encontrado um (nº 10735.900167/2010-11, que está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092) no qual o contribuinte afirma tratarem-se de preformas sem rosca, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário. Vejamos o que ele diz neste último (fls. 125 a 127, daquele Processo): “A fiscalização, no sentido de sustentar o procedimento de glosa dos créditos, basicamente argumentou: a) que as notas fiscais emitidas pela VALFILM AMAZÔNIA, apontam como mercadoria vendida "Preforma PET para Recipiente de 18 gramas" ou 20 gramas, 22 gramas e assim sucessivamente, não destacam o IPI e apontam a classificação fiscal 3923.30.00, não havendo outra identificação do produto vendido e não informando se as preformas são rosqueadas ou não, impossibilitando eventual atribuição de alíquota de IPI, caso tais operações não fossem isentas. (...) Logo, não existe a impossibilidade de verificação se as preformas são rosqueadas ou não para eventual atribuição de alíquota de IPI, como afirma a fiscalização. E não existe exatamente porque a classificação fiscal NCM 3923.30.00 inserida na nota fiscal é específica, sendo o elemento determinante na identificação do produto que está sujeito à alíquota de 15%, e não se confunde com qualquer outro produto descrito na tabela TIPI. Muito menos com os produtos descritos no "Ex. 01" daquela classificação fiscal, que são Esboços de garrafa fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, Além do que, como afirmam as próprias Auditoras-Fiscais em seu Termo Fiscal, a empresa informou que as aquisições junto à VALFILM AMAZÔNIA referem- se a preformas PET, sem rosca, sujeitas à alíquota atribuída na TIPI — NCM 3923.30.00, de 15%, e que não estão enquadradas no disposto no Decreto n° 3.940, de 2001 (**). Portanto, por mera dúvida a fiscalização não pode desqualificar a identificação e especialmente a classificação fiscal de um produto destacada na nota fiscal.” (**) Foi este Decreto que introduziu o Ex 01. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.530 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900166/2010-77 Isto não foi enfrentado nos julgamentos da DRJ e do CARF, por se partir da premissa de que simplesmente as aquisições de produtos saídos com isenção não dão direito a crédito. E, como nos posicionamos a respeito ?? Creio que, na absoluta falta de elementos que venham a infirmar o que disse o contribuinte, há que se acatá-lo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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