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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015095 #
Numero do processo: 10380.912651/2009-17
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR POR ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM DUPLICIDADE. Em sessão de julgamento de 24/03/2015 a Recorrente apresentou pedido de desistência.
Numero da decisão: 1801-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, por desistência da recorrente, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR POR ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM DUPLICIDADE. Em sessão de julgamento de 24/03/2015 a Recorrente apresentou pedido de desistência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2015 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/07/201 5 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRIC H     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da 4a. Turma da  DRJ de Fortaleza (CE), fls. 348/352, o qual não homologou Pedido de Compensação ­ DComp  nr. 29236.24773.300807.1.3.04­4151, decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal  de IRPJ (R$537.835,52, em 31/06/2006; PA 12/2005). A conclusão fundamentou­se no fato de  que a Recorrente utilizou o crédito em duplicidade, em pedidos de compensação e na apuração  do saldo negativo anual. Decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   A DRF de Fortaleza (CE) também havia considerado improcedente o pedido  de compensação. No entanto, fundamentou seu Despacho Decisório (fls. 12/17) no sentido de  que a Recorrente somente poderia utilizar seu crédito na dedução do IRPJ ou da CSLL, devida  ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período.  A DRF não se manifestou quanto à ocorrência de utilização em duplicidade do crédito.  A Recorrente  alegou  (fl.  187)  violação  ao  princípio  da  imparcialidade,  por  parte  da  DRJ;  disse  que  o  julgado  "foi  além  da  sua  competência,  procedendo  como  um  verdadeiro  auditor  fiscal  e  negou  a  restituição/compensação  por  suposta  duplicidade  nas  compensações".  Alegou,  também,  que  a  conclusão  do  Acórdão  caracteriza  inovação.  Disse  que a DRJ não poderia adentrar na questão da utilização em duplicidade do crédito, pelo fato  de que os procedimentos de fiscalização e o julgamento da DRJ não adentraram nesse ponto;  que  o  Acórdão  recorrido  deveria  "dizer  o  direito  conforme  o  que  fora  requerido  e  jamais  adentrar na seara dos Órgãos Fiscalizadores".  A  Recorrente  ainda  argumenta  que  teria  havido  supressão  de  instância  e  violação ao princípio da ampla defesa, em virtude do fato de que não houve oportunidade para  apresentar manifestação de inconformidade a respeito da conclusão da DRJ, sobre a utilização  em duplicidade do crédito. Cita ementa de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuinte (fl.  189) no sentido de que é nula a decisão que caracterize supressão de instância.  Expõe suas razões e requer que prevaleça as disposições da IN 900, e não o  art. 10 da IN 600. Invoca o princípio de que em caso de dúvida a interpretação da norma deve  favorecer o contribuinte (In dubio pro contribuinte, art. 112, do CTN).  Ao  final,  pediu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  declarar  improcedente  o  despacho  rescisório.  Frise­se  que,  não  há  requerimento  para que seja homologado o pedido de compensação em questão.              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2015 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/07/201 5 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRIC H Processo nº 10380.912651/2009­17  Acórdão n.º 1801­002.352  S1­TE01  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil  A Recorrente,  em  sessão  de  julgamento  no Carf  de  24/03/2014,  apresentou  petição, por meio da qual requereu a desistência do Recurso Voluntário em questão.   Diante da expressa desistência, não conheço do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2015 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/07/201 5 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRIC H

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5142160 #
Numero do processo: 11330.001048/2007-02
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.245
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Recorrente MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ,.." 'XRCE O OLIVEIRA /. Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 1 I Processo n° 11330.001048/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.245 Fl. 130 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da autuação, devido a falta de documentos entregues por meio magnético. Os casos de nulidade estão determinados na Legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se pode facilmente constatar, a autuação não foi lavrada por servidor público incompetente, portanto não passível de nulidade por esse quesito. 3 Quanto ao cerceamento de defesa, a recorrente afirma que o Fisco não entregou todos os documentos por meio magnético, mas que recebeu todos os documentos em papel. Portanto obteve todas as informações para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tanto é que apresentou impugnação e recurso sobre a matéria. Conseqüentemente, não há razão na alegação. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, para melhor esclarecermos à recorrente, devemos verificar a natureza jurídica dos pagamentos por cartão-premiação. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explícita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdenciária sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Daí, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em regra, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por salário-de-contribuição. O legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do salário-de- contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração/Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o salário-de- contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: a reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência. Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho e o que é pago para o trabalho". Integração no patrimônio do trabalhador: É preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade. Irrelevância do título: a Lei 8.212/91 não dá importância ao titulo da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo". Significa que importa a natureza do pagamento, e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o salário-de-contribuição. 4 Processo n° 11330.001048/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.245 Fl. 131 Ressalte-se que a legislação previdenciária ao expressar o conceito de salário- de-contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades", adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a titulo de premiação por produtividade, mesmo dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois os mesmos possuem: - Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados que atingem metas e, posteriormente, vencem sorteios; - O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; - O pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e - Não importa seu título. Feitos esses esclarecimentos, a primeira questão é se há incidência de contribuição previdenciária social sobre o creditamento de remuneração por cartões de premiação à produtividade. A recorrente alega que não há incidência. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-sé por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos 5 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou ".... e demais rendimentos do trabalho". Além da "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer título". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 90 do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito à pessoa fisica, devido à recorrente ter contratado empresa para intermediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. 6 Processo n° 11330.001048/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.245 Fl. 132 É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premiai de incentivo à produtividade. Sendo inquestionável a natureza salarial e a conseqüente integração ao Salário-de-Contribuição (SC) a recorrente deveria ter prestado todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; --- Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Portanto, como há a obrigação acessória, que foi descumprida, corretamente a fiscalização lavrou a autuação. Em outro ponto, a recorrente afirma que só poderia ter sido penalizada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Há equívoco no entendimento da recorrente. Em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social, que quando descumprida motiva a lavratura da NFLD; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, que quando descumprida motiva a lavratura do Auto-de-Infração. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. 7 O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI. A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória, que não deve ser confundida com obrigação principal, presente no lançamento citado pela recorrente. Por último, a recorrente alega que a multa foi calculada de forma equivocada, pois não ocorreu reincidência. Devemos verificar o que determina a Legislação. Decreto 3.048/1999: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência. Parágrafoúnico.Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrivel administrativamente a decisão condenató ria, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Como se verifica no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 02, a tA, recorrente já havia sido autuada por infração diferente, levando o Fisco a elevar em duas vezes o valor da multa. Portanto, correta a elevação da multa. 8 Processo n° 11330.001048/2007-02 S2-C4T2 Acórdào n.° 2402-00.245 Fl. 133 Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2: e - . bro de 2009 'CE ê VEIRA - Relator 9

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5901755 #
Numero do processo: 10768.014257/88-17
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTE - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento, do Processo decorrente, dada a íntima, relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.613
Decisão: CONCORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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CONCORDA NI os Membros da Sesni ridn Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. em 09 de dezembro de 1994. 111row er_ - _CARLOS EMA.: --- - PRESIDENTE -19.01 SEN - RELATORA /2„ RANC IS CO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO/ EM SESSÃO DE: 2 7 ik,1 1995 Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Jiilio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2. MINISTÉRIO DA, FAZENDA PRIMEIW-3 CONsELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/01.4.257/8847 RECURSO N. 82.101 ACÓRDA0 N. 102- 29.613 RECORRENTE RAC:iTH MOI ANA RO Rz CIA. LTDA. RELATORIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. e anexos, lavrado em 09105/88, contra RACHEL MOLIMARO & CIA. LTDA.. Cel-C n, 30T297.270/0001 -88, jurisclicionada à Delegacia da Receita Federai no Rio de janeiro. RJ, frur-nl 91 ;7 ,1"1,(10 a exigência de PIS T7 ATI FR AlVIT--7NTTn e respectivns ,r,p--.7ames égat.1‘. O lançamento, decorreu de irregulalidades apuradas em procedimento de fiscalizaçãoprn np, foi apurada omiss10 de receita operacional conforme demonstrado no processo n er7 ‘.1AR101 A contribuinte, tempestivamente. apresentou sua impugnação de Es. I fundamentando suas aíegr::ções nas razões apresentadas no processo matriz, r- - “wk.a.,A,) -313-1 16.4 rr, -r. 4.- . 15 t ein ' C onsonancm com o decaumo no processo uncipai, o i ii tiiiuu 101 procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte, tempestivaipente, interpos recurso voluntário reiterando, em suas Razêes. anexadas às fi°2 os argumentos formulados na fase impugnatária. O recurso é lido integralmente em Plenário. M-nria 4,,,rk 3 ., MINISTÉRID DA FAZENDA PRI-Ni-PIRO C''', oNsm :Ho iDE, e( )1\-1-112 murf-NTEs 7n-if-L4-17.c"grã 'NT 1 fr7Ç,Q jr4 1 A --= .7 '7 / ..2 -Ç. 1'?i, -, 3, ,,.., s ,_,,,i'..-3, =.„.F j. °1- , ‘,,„, 1/.J1UtS - 1 1 Ikeárdão II .102-29.613 V 0 T .0 Conselheira 1. T— i g , LT,-4-1-,-.--„, -R ,1,1.--Ir9- ,-,IL4-14-3.- ilc,12)t,li, 1 -1.Z...„4-4,-- c,.., o recurso revestido de todas as formalidades legais,. dele tomo conlierimeiitio. A... exigênCi a. fiscal COnStantC deste processo é, decorrente da que„. foi apurada no D roc Pss o matriz de n. 10768/014,256/88-46.processo, ,,,,O rerurso internaste Do processo acima mencionado roi ,i ....- .i. ‘ ' - ".' -' .1.- dr, '....„,_ ___ __ _ ..._ ,:',...!_- ,-- -, ...i _ „....,,,. f-N Ar l -, .-7 SUOMenUO a aprecidcw acata ,,,, aluai a, vd-li :..5eSsau 3. cauLaua uni ,IJ -V i conforme faz certo o Acórdão n, 102-27.515,, foi julgado procedente„ clonsiderando ''74nque Recorrente revela seu reconhecimento de,. A --- -i ,1,..,,.„,-- A r- M 1 ..1 a 4::--,---20-nik n,-- nyfire T I m j-kh-i 7 Ç.,,,,que a mi-iene:ia Liscat .....,,,i e ,..,criq,„,,,,.. ii„..d.._,,....„,,,, „..., „..„.....„, ,,......-,,,„„ -...: Considerando - -:" -÷ ,-- ,1 .-- .,,--...c.4---. Conselho A- o princi pio auu,..w.....,..i, ii,..„,,,, ,,,,,,,,,,%.,LII',.; ,.,4',,, -.C...lontribuiiii.us de que o decidido no processo matriz i„--.6.ustitue relação dei, „,... i. cansa e eteto que vincula um. ao :Julio:, Voto no :sentido de dar provimento Prà recurso. -, ,. .,,..„„,, tiraS1 iI a {,ur ), 09 de dezembro de 1994. ...„\ ' I ,/., /(7 < ,i,j -Ni - ,,,...,.:,:i.:k.:.:-:1-i.":":.& k.-___----- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15954.720012/2013-85
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram a resolução, divergindo os conselheiros Edeli Pereira Bessa e José Sérgio Gomes. Outrossim, foi determinado o apensamento deste processo ao Processo Administrativo n. 10840.722571/2011-21, de que se originou. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1  1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.720012/2013­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.118  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SANTA ELISA PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  a  resolução,  divergindo  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  José  Sérgio  Gomes.  Outrossim,  foi  determinado o apensamento deste processo ao Processo Administrativo n. 10840.722571/2011­ 21, de que se originou.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator       Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 54 .7 20 01 2/ 20 13 -8 5 Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 3          2    Relatório   O procedimento  fiscalizatório  iniciou com o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  n.  08.1.85.00­2011­00227­0,  o  qual  deu  origem  à  lavratura  de  auto  de  infração  que  exigiu  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), acrescidos de juros de mora, multa de ofício e multa de ofício qualificada.  O  lançamento  fundamentou­se  na  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  em  alienação  de  investimento  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores.  As  operações  que  implicaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  foram  assim  descritas pela DRJ:  O procedimento  fiscal  foi  instaurado com o Termo de  Início de Ação  Fiscal (fls. 5/6) que intimou a contribuinte a apresentar estatuto social  e alterações, organograma da pessoa jurídica e a prestar informações  relativas  à  incorporação  da  Elbelpar  Agro  Participações  e  Empreendimentos S.A. (Elbelpar Agro) e Elbelpar­Mo Participações e  Empreendimentos S.A.  (Elbelpar Mo),  e da  cessão onerosa de quotas  da  Usina  Moema  Açúcar  e  Álcool  Ltda.  para  a  Usiagropar  Participações Ltda.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF,  fls.  1097/1133)  registra  que  a  Santa  Elisa  Participações  S.A.  (Separ)  assinou  em  13/4/2006  com  Usiagropar  Participações  Ltda.  (Usiagropar)  compromisso  de  transferir  onerosamente  36,05%  do  capital  social  da  Usina  Moema  Açúcar e Álcool Ltda. (Moema), em vista de que a Separ incorporaria  Elbelpar Agro e Elbelpar Mo, que eram detentoras da participação na  Moema.  Em 20/4/2006 a Separ  incorporou a  totalidade das ações,  a  valor de  mercado  da  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro.  Quatro  dias  após  a  incorporação das ações, em 24/4/2006, a Separ incorporou a Elbelpar  Mo e Elbelpar Agro. Posteriormente, em 15/5/2006, a Separ alienou à  Usiagropar a participação de 36,05% na Moema, sem registrar lucro  contábil sobre tal transação.  Segundo a fiscalização, a família Biagi detinha participação direta ou  indireta tanto na contribuinte quanto na Elbelpar Mo e Elbelpar Agro  (fls. 1099/1101).  Conforme consta do TFV, a impugnante fora constituída em 22/9/2004  com capital inicial de R$ 10.000,00, tendo como acionista majoritária  a Usina Santa Elisa S.A.  Em 29/10/2004 o capital social foi aumentado para R$ 29.725.875,53,  totalmente integralizado pela Usina Santa Elisa, mediante conferência  de bens e direitos.  Em 5/4/2005 o capital  foi novamente elevado para R$ 44.725.875,53,  com emissão de 3.332.497 ações ao preço de R$ 4,501129, calculado  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 4          3  com  base  em  rentabilidade  futura.  Após  os  acionistas  terem  cedido  gratuitamente o direito à subscrição a Companhia de Bebidas Ipiranga  (CBI), acionista da Usina Santa Elisa, integralizou 2.506.068 ações, no  valor de R$ 11.280.136,13, restando 826.429 ações a integralizar.  Em 24/5/2005, após renúncia dos demais acionistas, a CBI integralizou  o restante das ações, no valor de R$ 3.719.863,82. Nesta data o capital  foi  novamente  aumentado  em  R$  2.600.000,00,  correspondente  a  577.633  ações,  integralizadas  por Alebisa,  após  os  demais  acionistas  terem renunciado.  Posteriormente  a  tais  movimentações,  em  13/4/2006,  houve  a  cessão  antes  referida, da participação na Usina Moema, para a Usiagropar,  que  na  qualidade  de  promitente  cessionária  acordou  em  efetuar  pagamento de R$ 79.688.626,83 (fls. 1103/5).  Da Assembléia Geral de 20/4/2006  Na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  pela  contribuinte  em  20/4/2006 foram tratados alguns temas, desdobrados a seguir.   ­  aprovação  do  Protocolo  de  Incorporação  de  Ações  e  Justificação,  celebrado com a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro em 20/4/2006  ­  nomeação  da  Setape  Assessoria  Econômica  Ltda.  (Setape)  como  empresa avaliadora para elaborar laudos de avaliação da contribuinte,  da Elbelpar Agro e da Elbelpar Mo, baseado na metodologia do valor  patrimonial  ajustado,  utilizando­se  das  demonstrações  financeiras  auditadas, do período de abril 2004 a abril/2005 e não auditadas, de  fevereiro/2005 a março/2006;  ­  aprovação  dos  laudos  de  avaliação  elaborados  com  base  na  metodologia  descrita  anteriormente,  que  apurou  os  valores  de  R$  75.775.000,00,  R$  52.768.000,00  e  R$  486.212.000,00,  atribuídos  à  totalidade  de  ações  de  emissão  de  Ebelpar  Mo,  Elbelpar  Agro  e  da  contribuinte, respectivamente;  ­  aprovação  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  das  incorporadas,  visando  convertê­las  em  subsidiárias  integrais  da  contribuinte;  ­  aprovação o  aumento  de  capital  ­  que  passou  de R$ 47.325.875,53  para R$ 175.868.875,53, com emissão de 8.892.776 ações de diversas  espécies  ­,  que  foi  totalmente  subscrito  pelos  acionistas  da  Elbelpar  Agro  e  Elbelpar  Mo  e  integralizado  mediante  a  conferência  da  totalidade de ações de emissão da Elbelpar Agro e Elbelpar Mo.  Consta  do  TVF  que  a  Companhia  Energética  Santa  Elisa  (Cese),  controlada  da  contribuinte  foi  objeto  de  avaliação  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado  que,  após  ajustes,  elevou  seu  valor  de  mercado de R$ 88.439.000,00 para R$ 485.465.000,00 (fl. 1112/3).  Em razão disso a contribuinte,  como controladora da Cese,  registrou  como  investimento  naquela  sociedade  o  valor  de  R$  397.026.000,00  tendo  como  contrapartida  a  contra  patrimonial  de  Reserva  de  Reavaliação. Segundo consta do TVF, a avaliação a valor de mercado  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 5          4  da contribuinte teve origem tão­somente nos ajustes efetuados na Cese,  sua controlada, que também foi avaliada a valor de mercado.  Semelhante  fato  ocorreu  com  a  Elbelpar  Mo  e  a  Elbelpar  Agro.  A  primeira possuía  investimentos na Usina Moema, sua única investida,  tendo  o  investimento  sido  elevado  de  R$  4.218.000,00  para  R$  36.821.000,00.  Em  decorrência  disso,  houve  aumento  no  valor  patrimonial  da  Elbelpar  Mo,  de  R$  32.603.000,00,  representado  exclusivamente  pelos  ajustes  nas  contas  de  investimento  da  Usina  Moema. A segunda possuía investimentos na Usina Moema, sua única  investida,  tendo o  investimento sido elevado de R$ 4.948.000,00 para  R$  43.194.000,00.  Em  face  de  tal  circunstância,  houve  aumento  no  valor patrimonial da Elbelpar Mo, de R$ 38.246.000,00, representado  exclusivamente  pelos  ajustes  nas  contas  de  investimento  da  Usina  Moema.  Da Assembléia Geral de 24/4/2006 e do protocolo de incorporação da  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro  Na  assembléia  geral  a  contribuinte  aprovou  o  protocolo  de  incorporação  das  sociedades  empresárias  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro, ao mesmo tempo em que ratificou a nomeação da empresa que  procedeu à avaliação das incorporadas, aprovou o laudo de avaliação  e, por fim, aprovou as incorporações.  No  mesmo  dia  da  assembléia  a  contribuinte,  a  Elbelpar  Mo  e  a  Elbelpar Agro firmaram Protocolo de Incorporação e Justificação, que  registra  como  capital  integralizado  os  valores  de R$ 175.868.875,53,  R$ 43.171.482,10 e R$ 14.404.242,91, respectivamente.  Segundo  a  fiscalização  a  operação  atendeu,  dentre  outras,  as  condições adiante:  ­ o critério utilizado para a avaliação do patrimônio das incorporadas  integrado  pela  incorporadora  foi  o  valor  do  patrimônio  líquido  contábil, apurado com base nos balanços levantados em 31/3/2006;  ­  em  razão  de  as  incorporadas  serem  subsidiárias  integrais  da  incorporadora, a incorporação foi realizada sem qualquer aumento no  capital social da incorporadora;  ­  contratou­se para  elaboração do  laudo de avaliação  do  patrimônio  das incorporadas a empresa Diretriz Tributária e Contábil S/C Ltda.  ­ consta dos laudos de avaliação da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro que  os  acervos  a  serem  incorporados  ao  patrimônio  da  Separ  compreendem  os  bens,  direitos  e  obrigações  registrados  nos  livros  contábeis em 30/3/2006, pelas importâncias de R$ 43.171.482,10 e R$  14.522.208,73, respectivamente.  Da alienação para a Usiagropar da participação que a Separ detém  na Usina Moema  Por  meio  da  alteração  contratual  realizada  em  15/5/2006  na  Usina  Moema  ficou  deliberada  a  transferência  das  quotas  detidas  por  Ebelpar Mo e Ebelpar Agro para a Separ que, ato contínuo, retirou­se  da  sociedade  transferindo  661.343  quotas  de  sua  propriedade  à  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 6          5  Usiagropar que assim ingressou na sociedade. Na mesma alteração a  Cese  também  transfere  85.939  quotas  de  sua  propriedade  à  Usiagropar.  Do ágio interno  Registra o TVF que   ...a Separ, empresa controlada pela família Biagi, emitiu novos títulos  de capital social, títulos estes que foram subscritos pela própria família  Biagi  através  da  totalidade  de  suas  participações  societárias  nas  empresas  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  (100%  de  participação  no  capital social de ambas as empresas).  Para  a  Separ,  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  nas  empresas  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  foi  o  valor  do  patrimônio  líquido  das  mesmas acrescido de um ágio no valor total de R$ 70.849 mil, ágio este  gerado  internamente,  intragrupo,  uma  vez  que  tanto  a  Separ  como  a  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro eram empresas controladas pela família  Biagi.  Segundo  a  fiscalização,  o  intangível  decorreu  da  incorporação  de  ações de pessoas jurídicas avaliadas a valor de mercado sem qualquer  desembolso  verificado  na  referida  operação,  o  que  impede  o  reconhecimento contábil desse ágio.  O ágio  gerado  internamente  não  decorre  de  operação  com propósito  de  negócio;  não  há  qualquer  forma  de  desembolso  que  dê  amparo  à  existência  de  valor  justo  de  ativo  negociado  entre  partes  independentes,  ocorrência  que  não  encontra  respaldo  na  teoria  contábil,  tampouco  no  âmbito  da  CVM,  que  por  meio  do  Ofício  Circular CVM/SNC/SEP n. 1/2007, manifestou entendimento de que as  transações  envolvendo  ágio  gerado  internamente  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  independência  entre  as  partes  que  justifique  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  A  operação  tampouco  encontra  respaldo  no  âmbito  do  Conselho  Federal de Contabilidade, pois pelo Princípio do Registro pelo Valor  Original,  previsto  na  Resolução  CFC  750/1993,  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações com o mundo exterior. Assim, a avaliação dos componentes  patrimoniais  deve  ser  feita  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  os  resultantes  do  consenso  com  agentes  externos  ou  da imposição destes.  Dessa  forma,  o  ativo  intangível  correspondente  ao  ágio  apenas  pode  ser  reconhecido  se  pago  e  adquirido  de  terceiros,  não  podendo  ser  reconhecido aquele que for gerado pela própria empresa ou dentro do  conjunto de empresas sob controle comum.  A  fiscalização  considerou  evidente  o  intuito,  por  parte  do  grupo  econômico da Separ, em neutralizar o ganho de capital obtido com a  venda  de  sua  participação  na  Usina Moema  à  Usiagropar,  após  ter  ocorrido a reorganização societária adiante caracterizada:  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 7          6  ­  avaliação  a  valor  de  mercado  da  Moema,  única  investida  das  empresas Elbelpar Mo e Elbelpar Agro, em 31/3/2011;  ­ incorporação das ações da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro, pela Separ,  registrando  em  sua  contabilidade,  a  título  de  investimento,  um  valor  inflado  pelo  ágio  proveniente  da  reavaliação  da  Usina  Moema,  em  20/4/2011;  ­  incorporação  das  sociedades  empresárias  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  pela  Separ,  registrando,  em  24/4/2011,  na  contabilidade  desta  última um investimento na Usina Moema inflado pelo ágio;  ­ alienação em 15/5/2006, à Usiagropar, da participação que a Separ  detinha na Usina Moema por valor próximo ao custo de aquisição, que  se  encontrava  inflado  pelo  ágio,  mascarando  o  lucro  obtido  nesta  operação;  ­  as  operações  foram  realizadas  em  sequência,  em  curto  espaço  de  tempo  entre  cada  uma  delas,  com  um  único  objetivo  atingido  ao  término de todas etapas, a saber, a neutralização do ganho de capital  em vista da criação de ágio interno;  ­  embora  a  justificativa  apresentada  pela  contribuinte  fosse  a  de  obtenção de maior eficiência operacional, administrativa e financeira,  aliadas à redução de custos, a fiscalização constatou que as sedes das  empresas  localizavam­se  no  mesmo  endereço,  elas  não  realizaram  despesa  com  aluguéis,  não  possuíam  empregados,  tampouco  houve  qualquer  desembolso  a  título  de  remuneração  de  dirigentes  e  do  conselho  de  administração,  o  que  afasta  a  alegação  de  que  haveria  redução de custos, pois eles inexistiam.  Por  entender  que  a  contribuinte  teve  intenção  dolosa  de  fazer  surgir  ágio  artificial  com  o  objetivo  de  inflar  o  custo  do  investimento  na  Usina Moema e neutralizar tributariamente o ganho de capital obtido  com a alienação utilizando­se de atos elaborados em curto espaço de  tempo,  cuja  função  foi  distorcer  o  resultado  final  caso  as  partes  não  efetuassem  o  planejamento,  ocasionando  redução  indevida de  IRPJ e  CSLL houve  imposição de multa qualificada sob o  fundamento de  ter  existido sonegação e fraude no procedimento adotado.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  retificar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  o  Registro  de  Apuração  da  Contribuição Social.  Formalizou­se  representação  fiscal  para  fins  penais,  autuada  sob  o  processo  administrativo  n.  10840.722573/2011­11  e  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  acompanhamento  do  patrimônio  do  sujeito  passivo, autuado sob n. 10840.722572/2011­76.  Irresignada, a ora Recorrente apresentou Impugnação (fls. 1142/1227 do P.A. n.  10840.722571/2011­21),  em que  apresenta  suas  razões  pela  improcedência  dos  lançamentos.  Para tanto, decorre a interessada, preliminarmente, sobre:  ­ a nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa em vista de que a  fiscalização não indagou acerca dos motivos empresariais, operacionais e extra tributários que  levaram­na a realizar suas operações da forma como foram implementadas;  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 8          7  ­ nulidade decorrente de erro de sujeito passivo, pois com a desconsideração das  sociedades  Elbelpar Mo  e  Elbelpar  Agro  a  venda  das  quotas  da  Usina Moema  deveria  ser  considerada  como  sendo  feita  pelas  pessoas  físicas  que  detinham  participação  naquelas  sociedades empresárias;  ­ nulidade decorrente de erro no enquadramento legal e na descrição dos fatos,  na  medida  em  que,  ao  listar  as  normas  infringidas,  a  fiscalização  não  teria  estabelecido  a  necessária relação entre os conteúdos e os fatos que originaram a imposição tributária.  No mérito, a ora Recorrente alega que:  ­ a questão a ser tratada refere­se à possibilidade de utilizar o custo de aquisição  na  incorporação  de  ações  da Elbelpar Mo  e Elbelpar Agro  na  alienação  de  quotas  da Usina  Moema,  afastando­se  qualquer  discussão  acerca  de  amortização  de  ágio,  que  teria  sido  suscitada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a matéria  a  ser  tratada  decorre  de  incorporação  de  ações das sociedades Elbelpar Mo e Elbelpar Agro;  ­ a fundamentação econômica do ágio está baseada na mais valia dos ativos da  Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro, conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 385 do Rir/1999,  que não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização e que em sua essência ele não é  causa, mas resultante do próprio custo de aquisição;  ­  ainda  que  a  Elbelpar  Mo  e  a  Elbelpar  Agro  fossem  desconsideradas,  o  resultado seria como se  ela  tivesse  recebido as quotas da Usina Moema por contribuição em  aumento de capital, efetuada pela família Biagi, a valor de mercado;  ­ a discussão que se instaurou não trata da amortização fiscal de ágio, mas sim  do custo de aquisição;   ­ as autoridade fiscais não poderiam glosar importâncias debitadas ao resultado  sob o argumento de que o ágio apenas seria justificável em operações com terceiros, traduzidas  em aquisição de ações ou quotas;  ­  os  atos  normativos  contábeis  suscitados  pela  fiscalização  não  produziriam  efeitos fiscais, pois nenhuma das entidades mencionadas tem competência para legislar sobre  matéria tributária, com a ressalva de que a legislação tributária deve prevalecer sobre aquelas  normas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade;  ­ o fato de não ter havido circulação de moeda em decorrência da incorporação  de  ações  não  desnatura  sua  natureza  jurídica  de  aquisição,  em  vista  de  que  o  custo  da  impugnante foi a emissão de novas ações de seu capital, pelo valor de mercado das ações da  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro;  ­  sobre  as  operações  terem  sido  realizadas  em  sequência,  pleiteou  que  o  caso  seja analisado sob a perspectiva do conjunto dos fatos jurídicos ocorridos, considerando­se as  razões empresariais e extra­tributárias motivadoras das operações;  ­ se as questões de fato e de direito suscitadas forem desconsideradas ao final,  resulta  que  o  IRPF  pago  pelas  pessoas  físicas  em  relação  ao  ganho  de  capital  oriundo  da  incorporação das ações da Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro seria indevido;  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 9          8  ­ ainda que o propósito de negócio não existisse, a autuação fiscal não poderia  desconstituir operação realizada em conformidade com a legislação em vigor unicamente por  conta das motivações econômicas;  ­  imposição  da multa  qualificada  exige  que  se  comprove  por meio  de  provas  diretas que as operações foram realizadas com evidente intuito doloso de retardar ou impedir o  surgimento da obrigação tributária, o que não ocorreu no caso concreto;   ­  todas operações  societárias  foram registradas e  levadas ao  conhecimento dos  órgãos competentes na forma da lei.  A DRJ julgou a Impugnação parcialmente procedente para desqualificar a multa,  restabelecendo  a  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  mantendo  incólume  os  demais  lançamentos fiscais, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2009  ÁGIO.  ORIGEM.  PRESSUPOSTOS.  O  ágio  se  origina  de  uma  contraposição de  receita para o vendedor  e custo para o comprador,  tendo  por  pressupostos  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico,  em  que  se  registram  no  ativo  diferido  as  despesas incorridas que contribuirão para a formação de resultados de  exercícios futuros.  GANHO DE CAPITAL. COLIGADAS. ÁGIO. ORIGEM. SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA. PROPÓSITO DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA. Descabe ao  adquirente  registrar  ágio  de  coligada,  por  faltarem­lhe  os  pressupostos,  haja  vista a ausência de  substância  econômica daquela  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência  entre  as  companhias envolvidas.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVAS.  INSUFICIÊNCIA.  Improcedem  as  argüições  de  nulidade  por  ausência  de  motivação,  cerceamento do direito de defesa, respeito ao devido processo legal se  o  lançamento  demonstra  de  forma  clara  a  razão  fática  e  jurídica  da  desconsideração dos fatos, elementos e esclarecimentos apresentados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DOLO  DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  no  lançamento  demonstração da fraude praticada, de modo a caracterizar a intenção  dolosa, é improcedente o agravamento da multa.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  juros de mora está em conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 10          9  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada no lançamento matriz.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A contribuinte foi intimada da decisão de 1ª instância no dia 10/12/2012, como  atesta o documento de fl. 1734 do P.A. n. 10840.722571/2011­21 (AR), que fora assinado pela  Sra. Marcela Savola.  Transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário,  a  autoridade  administrativa  emanou  o  despacho  de  fl.  1739  do  P.A.  n.  10840.722571/2011­21,  em  que  consigna o desmembramento do presente processo para envio dos créditos devedores à PFN.  Vindos  os  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10840.722571/2011­21  a  este  Conselho  para  julgamento  do Recurso  de Ofício,  foi  encaminhado  o  processo  à  PGFN,  que  acostou razões ao Recurso de Ofício em que pugna pela manutenção da qualificação da multa  de ofício por entender que estavam presentes os requisitos para a elevação da multa para 150%.  Segundo a Procuradoria, o voto da autoridade julgadora de 1ª Instância “utilizou  como  justificativa para o  afastamento da qualificadora da multa de ofício o  fato de que, nas  operações  societárias  levadas  a  termo  pela  Contribuinte  e  pessoas  ligadas  para  a  criação  artificial  de  ágio,  houve  publicação  de  atos,  registro  contábil  das  operações  e  informação  à  administração  tributária  (Acórdão DRJ  fls.  1.728)”  (fl.  1744 do P.A. n.  10840.722571/2011­ 21).  A  Procuradoria,  no  entanto,  entende  que  o  aproveitamento  do  ágio  artificialmente  gerado  só  poderia  ser  levado  a  efeito  pela Contribuinte  porque  se  encontrava  revestido de formalidades mínimas. Tais formalidades mínimas consistiam em elementos que  funcionariam como fundamento para a suposta veracidade a operações inexistentes sob o ponto  de  vista  fático­negocial,  o  que,  em  última  análise,  visava  a  encobrir  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Em 04/03/2013, foi protocolado Recurso Voluntário na DRF de Riberão Preto e  encaminhado  a  este  CARF,  onde  foi  juntado  ao  processo,  como  se  verifica  do  Termo  de  Análise de Juntada – fl. 1881 do P.A. n. 10840.722571/2011­21.  Em seu Recurso Voluntário, afirma a contribiunte que tomara ciência da decisão  da DRJ  apenas  em  01/03/2013,  por meio  de  vista  ao  processo. Aduz,  então,  que  o Recurso  Voluntário teria sido apresentado tempestivamente e pede que dele seja, portanto, conhecido.  Passa, então, ao exame da própria decisão recorrida, afirmando que deveria ser  declarada nula por  ter  inovado o  lançamento  fiscal. Em que pese  ter a Autoridade Julgadora  cancelado a qualificação da multa por entender que não restou comprovado o dolo necessário  para  aplicação  dessa  penalidade mais  gravosa,  a  contribuinte  afirma  que  houve  inovação  do  lançamento  porque  a  decisão  haveria  assignado  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  estariam na esfera do abuso de direito (art. 183 do Código Civil).  Segundo  argui  a  contribuinte,  essa  imputação  inexistente  no Auto  de  Infração  teria  como  único  propósito  “colocar  em  dúvida  e  retirar  a  legitimidade  da  reestruturação  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 11          10  societária” promovida pela contribuinte – ponto 35, fl. 1769 do P.A. n. 10840.722571/2011­ 21. Ainda no campo da inovação do lançamento, afirma a contribuinte que a decisão recorrida  fundamenta­se no revogado art. 36 da lei n. 10.637/02, que não fora mencionado no Termo de  Verificação Fiscal.  Pugna, então, pela nulidade da decisão de 1ª instância.  No mais,  reafirma  a  contribuinte  as  razões  trazidas  em  Impugnação  tanto  em  relação às preliminares levantadas quanto às questões de mérito.  É o relatório.    Voto    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR ­ Relator  No caso do P.A. n. 10840.722571/2011­21, a decisão recorrida houve por bem  dar provimento parcial à  Impugnação do Sujeito Passivo, de modo que desqualificou a multa  de ofício aplicada pela autoridade autuante, reduzindo­a ao patamar de 75%.  Repousa ao  fólio n. 1739 do  referido P.A. certidão em que se  lê que o  sujeito  passivo  não  teria  apresentado  Recurso  Voluntário,  o  que  determinou  a  transferência  dos  créditos  tributários  que  teriam  sido  acometidos  pela  preclusão  para  o  presente  Processo  Administrativo  (inserido  em  pauta  na  presente  assentada  simultaneamente  com  o  P.A.  n.  10840.722571/2011­21).  A razão pela qual a autoridade fiscal – que subscreve o ato que consta da citada  fl.  1739  do  P.A.  n.  10840.722571/2011­21  –  afirmou  a  inexistência  de  Recurso  Voluntário  reside  no  fato  de  que,  à  fl.  1734  do  P.A.  n.  10840.722571/2011­21,  existe  Aviso  de  Recebimento da decisão da instância a qua que teria sido recebido no endereço da contribuinte  no  dia  10  de  dezembro  de  2012,  sendo  que  efetivamente  não  houve  apresentação  de  irresignação no trintídio subsequente a essa data.  No  referido  Aviso  de  Recebimento,  é  possível  visualizar  que  respectivo  o  código de rastreamento é RA377815464BR, assim como é possível vislumbrar o carimbo e a  assinatura da recebedora, a Sra. Marcela Savoia, cujo RG é 34.390.576­0.   Em 4  de março  de  2013,  a  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  em que  alega  que,  em  verdade,  teria  sido  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  unicamente  quando  seu  patrono,  devidamente  constituído  nos  autos,  teve  vista  dos  autos  do  processo  administrativo,  o  que  se  deu  em  1º  de  março  de  2013  (fl.  1875  do  P.A.  n.  10840.722571/2011­21).  Além  de  tecer  as  sobejamente  conhecidas  assertivas  no  sentido  de  que  as  intimações  no  processo  administrativo  devem  ser  pessoais,  de modo  que  a  contribuinte  não  poderia  ser  tida  por  intimada  por  expediente  recebido  pela  citada  Sra.  Marcela  Savoia  –  desprovida de poderes para tanto –, o sujeito passivo trouxe aos autos impressão de extrato de  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 12          11  consulta levada a efeito no portal eletrônico dos Correios em que inexiste a informação de que  a correspondência  teria  sido entregue, mas unicamente a  informação de que a mensagem foi  postada.  Esse  documento  consta  do  fólio  n.  1880  do  P.A.  n.  10840.722571/2011­21  e  é  despiciendo aduzir que se  trata,  efetivamente, de consulta  relativa ao mencionado Código de  Rastreamento RA 377815464BR.  Realizei consulta no site dos Correios lançando mão do mesmíssimo Código de  Rastreamento,  sendo  que  a  resposta  obtida  foi  no  sentido  de  que  “Não  é  possível  exibir  informações para o código informado”.  Em  memorial  entregue  a  esse  Relator,  o  sujeito  passivo,  através  de  seu  advogado,  o  Dr.  Giancarlo  Chamma  Matarazzo  (OAB/SP  n.  163.252),  tece  as  seguintes  considerações, verbis:  3.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  r.  Decisão  recorrida  quando  seu  patrono,  devidamente  constituído  nos  autos  do  presente  processo,  foi  pessoalmente  acompanhar  o  processo  e  obter  cópia  integral,  ocasião  na  qual  se  surpreendeu  com  “Aviso  de  Recebimento”  acostado  nos  autos do processo. O “Aviso de Recebimento” acostado nos autos teria  sido recebido e assinado por pessoa física que não faz parte do quadro  de  empregados  da  Recorrente  e  que  não  configura  como  seu  representante  legal.  Além  disso,  conforme  o  serviço  de  rastreamento  dos Correios, a Recorrente verificou que o objeto foi somente postado,  sem  constar,  até  a  data  da  apresentação  do  seu Recurso Voluntário,  qualquer  andamento  posterior  (tal  como  “encaminhamento”  ou  “entrega efetuada”) (doc. no 1). Há portanto uma dúvida razoável em  relação  à  ciência  da  Decisão  de  Primeira  instância,  devendo  prevalecer  a  data  certa  da  ciência  tomada  pelo  patrono  do  contribuinte.  4.  Assim,  destaque­se  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente é tempestivo, uma vez que (i) a intimação feita à Recorrente  foi  nula,  pois  há  uma  dúvida  razoável  sobre  a  efetiva  entrega  da  intimação e a pessoa  física  intimada não  tinha responsabilidade  e/ou  poderes  para  tal  ato;  (ii)  os  patronos  da  Recorrente,  devidamente  constituídos  nos  autos,  em  momento  algum  foram  intimados  da  r.  Decisão recorrida; e (iii) pelo que consta no sistema de rastreamento  dos  Correios,  a  r.  Decisão  recorrida  não  teria  sido  entregue  no  domicílio fiscal da Recorrente.  É preciso dizer que o  rastreamento dos Correios  apenas veio  aos  autos  com o  Recurso Voluntário do  sujeito passivo, manejado praticamente 3  (três) meses  após  a data de  entrega constante do Aviso Recebimento de fl. 1734 do P.A. n. 10840.722571/2011­21.  Efetivamente, os rastreamentos de objeto no site dos Correios costumam indicar  que os objetos  saíram para  entrega e  também que entregas  foram  realizadas,  de modo que o  documento trazido à balha pelo sujeito passivo realmente causou espécie a esse Relator.  Frise­se  que,  tendo  em  vista  a  mencionada  informação  que  obtive  no  portal  eletrônico dos Correios, não me foi possível verificar a autenticidade do documento de fl. 1880  do P.A. n. 10840.722571/2011­21, sendo que entendo importante consignar que, nada obstante,  não quero crer que o patrono do sujeito passivo queira me induzir a erro.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 15954.720012/2013­85  Resolução nº  1101­000.118  S1­C1T1  Fl. 13          12  Ademais, em consulta em sites de busca não  logrei estabelecer qualquer  liame  entre a Sra. Marcela Savoia, recebedora do AR de fl. 1734 do P.A. n. 10840.722571/2011­21, e  a contribuinte.  Pelo exposto, entendo que devem os feitos – tanto o vertente quanto o Processo  Administrativo  n.  10840.722571/2011­21  –  serem  convertidos  em  diligência  para  que  seja  apurada a autenticidade do documento de fl. 1880 do P.A. n. 10840.722571/2011­21 – ainda  que isso demande o envio de ofício aos Correios para dirimir a controvérsia –, bem como para  que  as  autoridades  preparadoras  tragam  aos  autos  o  documento  que  dê  conta  do  status  da  encomenda atrelada ao Código de Rastreamento RA377815464BR.  Saliento que não adoto essa Resolução em virtude das alegações no sentido de  que a Sra. Marcela Savoia não teria poderes para receber a intimação da decisão recorrida.  De  fato,  a  única  razão  pela  qual  adoto  o  entendimento  perfilhado  reside  na  circunstância  de  o  sujeito  passivo  ter  trazido  aos  autos  o  documento  de  fl.  1880  do  P.A.  n.  10840.722571/2011­21, que efetivamente suscita dúvida razoável quanto à entrega do acórdão  de piso no endereço da contribuinte.  Por  fim,  em  razão  da  intrínseca  ligação  entre  o  presente  processo  e  o  P.A.  n.  10840.722571/2011­21,  determino  que  seja  o  presente  processo  apensado  ao  Processo  Administrativo  de  que  se  originou,  qual  seja,  P.A.  n.  10840.722571/2011­21,  para  que,  doravante, passem a tramitar conjuntamente.  É como voto.   BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5760074 #
Numero do processo: 10768.008821/2004-16
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:35:29Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:35:29Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8cbc624-9e67-4ea4-9aff-39e77c02369a; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:35:29Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:35:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:35:29Z; created: 2010-07-13T13:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:35:29Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:35:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10768.008821/2004-16 Recurso n° 153.827 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.688 — 2 Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. \\trt ‘,11 / #''! 0 CARLOS AL: : • 4 ,arRE 1 ke - V ) 0- Presidente V /i l FRA - IS (.0 .4'.SIS DE OLIVEIRA JÚNIOR — Relator 'f n , 1 .` \ d i ''.......,___.- ‘ e i ‘ \ ,, IU. O ,,, JULIO CÉ.S\A.R VIEIRA GOMES — Redator-Designado , n,_ EQUAD' O 'EIVI. : 11 JUN. 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10768.008821/2004-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.688 Fl. 2 - Relatório Em relação ao contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 67/73, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, anos-calendário 1999. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada. Os membros da 3" Tuinia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro consideraram o lançamento procedente (fls. 926/953). Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 104- 22.994, que se encontra às fls. 1002/1030, cuja ementa é a seguinte: IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. SANÇÃO TRIBUTA' RIA - MULTA QUALIFICADA - DECADÊNCIA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4,502, de 1964. A prestação de informações ao (7/1 fisco, em resposta à intimação emitida, divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. A decisão por maioria deu provimento ao recurso desqualificando a multa de oficio e acolhendo a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência, embora desqualificassem a multa de oficio. Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 1037/1054, aduzindo, em apertada síntese, que o acórdão recorrido diverge de decisões proferidas por outras câmaras em relação à 3 preliminar de decadência no tocante à omissão de rendimentos pela caracterização de depósitos bancários com origem não comprovada. Nessa questão, a divergência refere-se à contagem do prazo que, de acordo com os paradigmas indicados aplica o inciso I do art. 173 do CTN. No tocante à qualificação da multa de oficio, também foi indicada divergência em relação à manutenção do agravamento haja vista o comportamento doloso do sujeito passivo ter sido demonstrado pela prática reiterada no tocante à não comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente por meio do Despacho n° 104-560/2008 (fls. 1057/1061). Apenas a preliminar de decadência no tocante à contagem do prazo foi acolhida. O contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 1066/1068, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, manifestando o acerto da decisão do acórdão recorrido no sentido de acolher a tese do prazo decadencial estabelecido pelo § 4° do art. 150 do CTN, além disso, colaciona diversas decisões que corroboram este entendimento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a divergência entre decisões no âmbito deste Conselho, pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, especificamente no tocante à matéria relacionada à decadência, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A controvérsia refere-se à contagem do prazo decadencial em relação aos lançamentos decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. Indica o recorrente (Fazenda Nacional) a necessidade de aplicação ao lançamento do prazo estabelecido pelo inciso I do art. 173 do CTN. Não obstante a jurisprudência dominante neste Conselho no que tange à nouna jurídica aplicável à decadência, entendo que o acórdão guerreado merece ser reformado conforme passo a demonstrar. Além disso, registre-se a existência de pagamento antecipado dado o fato de ter ocorrido retenções na fonte em relação ao ajuste declarado pelo contribuinte. Certo é que a obrigação principal no âmbito tributário surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo- se juntamente com o crédito dela decorrente, confoime detennina o § 1° do art. 113 do CTN. Por sua vez, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta e, além disso, regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos do CTN. Sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional (artigos 139 e 141 do CTN). Prosseguindo, o crédito tributário deve ser constituído por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o 4 • Processo n° 10768.008821/2004-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.688 Fl. 3 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, caput e parágrafo, do CTN). Conforme é do conhecimento deste colegiado, o art. 150 do CTN nonnatiza o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, quando toma conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, deve homologá-lo expressamente realizando assim o lançamento. Na hipótese de o prazo estabelecido pelo § 40 do art. 150, cinco anos, transcorrer sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, o lançamento considera-se tacitamente homologado, com a conseqüente extinção do crédito decorrente, ressalvadas a hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, portanto, que o conjunto de atividades praticadas pelo contribuinte, especificamente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante eventualmente devido e a conseqüente antecipação do pagamento, quando for o caso, é essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Acrescente-se que, em alguns casos, pode ocorrer, inclusive, que não haja qualquer pagamento a ser antecipado, contudo, a atividade será homologada, expressa ou tacitamente, conforme já mencionado. Importante ressaltar que nessa modalidade de lançamento (homologação) a participação da Fazenda Pública não é ativa, tendo em vista o papel definido pela lei à administração tributária limitar-se a homologar ou não a atividade praticada pelo contribuinte, este sim, encarregado de várias atribuições, daí não se poder falar em contagem de prazo decadencial. Em suma, de acordo com o que consta no caput do art. 150, o lançamento por homologação opera-se pelo ato da autoridade que toma conhecimento da atividade e expressamente a homologa ou, decorrido o prazo de cinco anos sem a manifestação da autoridade, considera-se homologado tacitamente. Entretanto, atente-se para a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 9' ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 23) definindo homologação como o "ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídica já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.". É dizer, homologa-se, mesmo que tacitamente, o procedimento que atenda os requisitos estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, na hipótese de a administração verificar a ocorrência de omissão ou inexatidão no montante do tributo devido e seu respectivo recolhimento, mesmo após o decurso do prazo para homologação tácita, o próprio Código Tributário determina que a autoridade administrativa promova o lançamento de oficio, dada a constatação de que o sujeito passivo não cumpriu com um dos requisitos a saber: o recolhimento integral do montante do tributo devido, conforme estabelece o inciso V do art. 149 do C'TN. Para essas situações específicas, isto é, nos casos em que a prática dos atos necessários à constituição do crédito tributário recai sobre a autoridade administrativa, ou seja, o lançamento de oficio, o CTN estabelece um limite de tempo equivalente a 5 anos, sob pena de extinguir o direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito. Tal prazo deve ser contado 5 nos teimos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Deve-se atentar para o fato de o lançamento por homologação ter sido uma construção jurídica formulada pelos idealizadores do Código Tributário Nacional, a fim de dar suporte legal ao entendimento de que o lançamento deveria ser exigido em todas as situações, bem como elaborado por autoridade administrativa (art. 142). Por esta razão, o que se homologa é a atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve atender a todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN. Na prática, o lançamento por homologação apenas reflete a atuação do particular que tem a obrigação de antecipar o pagamento sob condição resolutória da ulterior homologação. Se a Fazenda Pública pronunciar-se, haverá a homologação expressa. Se não o fizer, decorrido o prazo qüinqüenal, a homologação será tácita, constituindo o crédito definitivamente. Entretanto, não há que se falar em omissão ou inexatidão homologada tacitamente, pois o erro não é homologável. Dessa forma, é forçoso concluir que, nos casos em que o Fisco é obrigado a agir de maneira ativa para constituir o crédito tributário, estar-se-á diante de um lançamento de oficio cujo prazo decadencial, isto é, o prazo para perda do direito de atuar, é regulado pelo inciso Ido art. 173 do CTN. Não nego, entretanto, a existência de algumas atividades para as quais o prazo para homologação deverá ser observado, como é o caso da apreciação dos documentos relacionados à comprovação das deduções informadas. No caso do Imposto de Renda, conforme já mencionado no acórdão recorrido, o fato gerador é complexivo e ocorre no dia último dia do ano-calendário em que o rendimento for recebido. Dessa forma, vindo a ocorrer lançamentos de oficio nessa espécie tributária, o termo inicial para a Fazenda Pública constituir os créditos que lhe são devidos é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Ante o exposto, vdo no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. Francisco s de Oliveira Júnior — Relator 6 Processo n° 10768.008821/2004-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.688 Fl. 4 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Designado A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto à rega decadencial aplicável para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o sujeito passivo sequer realizou pagamento parcial. Seria a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN ou do artigo 173, I? Acrescenta-se, ainda, que a tal divergência se acrescenta outra: tratando-se de imposto lançado por homologação com fatos geradores complexivos e havendo pagamento parcial, o termo inicial para decadência deve ser considerado mensalmente ou em 31/12 do ano-calendário? Esta última matéria já foi sumulada pelo Conselho Pleno. Os fatos geradores ocorrem em 31/12 do ano-calendário: Súmula CARF n° 38: O fato gerador sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Prosseguindo, as regras de decadência e lançamento por homologação do CTN são essas: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto r, aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 40k tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo \,obrigado, expressamente a homologa. 1 À 35" 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,§ 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. sç 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sÇ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 O que se passará a demonstrar nos próximos parágrafos é que a expressão "homologação do lançamento", de fato empregada nos parágrafos 1° e 4° do artigo 150, não deve ser tomada literalmente, como se a autoridade pública estivesse homologando um lançamento cuja competência houvera sido transferida para o sujeito passivo. O que se homologa é o pagamento antecipado, daí a denominação de lançamento por homologação. Para o entendimento divergente, homologa-se a atividade do sujeito passivo. Que atividade é essa? Talvez sejam as declarações ou mesmo as planilhas e memoriais de cálculo do sujeito passivo para apuração do tributo; o que se mostra desprovido de razões jurídicas, independentemente de seu valor prático. Irrelevante é o método empregado para cálculo. Caso o valor apurado pelo sujeito passivo esteja correto, o pagamento será homologado; caso contrário, não. Será aplicado o parágrafo 3° do mesmo artigo. É o que se extrai do parágrafo 2°, que está sendo flagrantemente contrariado: Art. 150 (..) §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. As modalidades de lançamento foram explicadas na Seção II do Capítulo II do Título III, Livro II do CTN — "por homologação" é uma de suas modalidades — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO e não HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o CTN emprega essa expressão, o que de fato queria dizer é HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. Essa modalidade foi instituída justamente para que a arrecadação do tributo devido não dependa de algum procedimento da fiscalização; caso contrário, o órgão arrecadador necessitaria de um aparelhamento gigantesco para apuração do que fosse devido por cada contribuinte do tributo. O principal para o lançamento por homologação é o pagamento e não o cálculo do valor devido. Os critérios empregados pelo sujeito passivo podem ser equivocados, mas, desde que resulte no pagamento que satisfaça a obrigação, ocorrerá a homologação. Por exemplo, uma alíquota de 12% sobre uma base de R$ 100.000,00 resulta os mesmos R$ 12.000,00 que uma alíquota de 10% sobre uma base de R$ 120.000,00. \ Tendo sido recolhidos, homologa-se ou não? Como se sabe, o lançamento é o ato administrativo de constituição do crédito tributário. É o que traz o CTN: Constituição de Crédito Tributário SEÇA-0 I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 8 Processo n° 10768.008821/2004-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.688 Fl. 5 Vê-se também que somente a autoridade administrativa pode praticá-lo. E não poderia ser de outra forma, lançamento é uma espécie de ato administrativo. É de efeito jurídico constitutivo de uma direito do Estado, como titular que é da competência tributária. Qualquer que seja o autor escolhido, o conceito de ato administrativo guarda semelhança com esse, de autoria do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Netol: Ato administrativo é, assim, a manifestação unilateral de vontade da administração pública, que tem por objeto constituir, declarar, confirmar, alterar ou desconstituir uma relação jurídica, entre ela e os administrados ou entre seus próprios entes, órgãos e agentes. Por tudo e pela atual jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, inclusive atribuindo-a efeitos vinculantes a todos os tribunais do país, deve ser aplicada a regra no artigo 173, I do CTN sempre quando não houver pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. No presente caso não houve pagamento de imposto em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada e não aos outros rendimentos declarados pelo interessado; daí temos que houve pagamento parcial; portanto, deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4° do CTN. f Voto por nego. provimento ao recurso. Julio'Siar V bilW omes — Redator-Designado 1 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo: Curso de Direito Administrativo — Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, página 136. 9

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Numero do processo: 19515.003094/2006-09
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmin Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Alexei Marcorin Vivan nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto.
Nome do relator: Alexndre Antonio Alkim Teixeira
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmin Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Alexei Marcorin Vivan nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto. 41~ — VIVIANE VIDAL AGNER - Presidente ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator ANTÔNIO ZERRA NETO - Redator-Designado EDITADO EM: ,2 1\1 A -)fi r.) Z. V vti Processo n° 19515.003094/2006-09 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.215 Fl. 2 Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor de Biosintetica Farmacêutica Ltda., relativo ao ano calendário de 2001, para exigência de IRPJ e multa isolada. O relatório da DRJ é bastante minucioso e explicativo quanto aos fatos, pelo que passo a transcrevê-lo, in verbis: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 07 a 12, relativo ao ano-calendário de 2001, em razão de excesso de aplicação em incentivos fiscais (FINAM), em detrimento do imposto, conforme demonstrativo de fl 05, anexo ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 03 e 04. Foi ainda efetuado lançamento de Multa Isolada, devido à inclusão do recolhimento efetuado sob o código 6692 (FINAM) no valor informado sob a rubrica Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, na linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2001. 2. O referido Termo de Verificação Fiscal esclarece que a ação fiscal se originou de auditoria realizada nos termos da Norma de Execução CORAT n° 06, de 14 de setembro de 2006, que motivou o encaminhamento à Delegacia de Fiscalização da Representação objeto do Processo n° 16143.000043/2006-02, anexo ao presente feito. 3. A autuação é fundamentada nos seguintes dispositivos legais: 3.1 Excesso de aplicação em fundos de investimento em detrimento do imposto: artigo 601, sç 7°, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR) e artigo 13, ,sr 7°, da Medida Provisória n° 2.058/2000 e reedições; 3.2 Multa isolada — falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada: artigos 222 e 843 do RIR/1999, combinado com o artigo 44, ,sç 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/1996. 4. Cientificada em 23/12/2006, a interessada, por intermédio de procuradores (lis. 46 a 60, 63 e 64), apresentou em 23/01/2007 a impugnação de fls. 23 a 30. Alega, em síntese, que: 4.1 - a cobrança da multa isolada no presente caso não pode ser mantida, seja pela impossibilidade de sua cobrança em conjunto com a multa de oficio aplicada, seja pela decadência do direito de a Fiscalização constituir o crédito tributário referente à multa isolada; 4.2 - mesmo na sistemática de "bases correntes", instituída pela Lei n° 8.383/1991, em que o pagamento do IRPJ é efetuado a cada mês, mediante os recolhimentos por estimativa, ao final do ano-base o contribuinte deve elaborar sua declaração de ajuste, com a finalidade de verificar se o montante pago ao longo do ano excede ou fica aquém do que realmente é devido; 4.3 - assim, os recolhimentos efetuados com base na estimativa são uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período-base; 4.4 - a multa isolada, prevista no inciso IV do ,55. 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, somente poderia ser exigida caso o Fisco verificasse a falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base, pois, após o encerramento deste, a multa aplicável é a chamada "multa de oficio"; 4.5 - no caso em questão, o auto de infração foi lavrado após o encerramento do ano-base, situação em que caberia apenas a aplicação da multa prevista no inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho de Contribuintes; 4.6 - não se pode admitir a aplicação cumulativa da multa isolada e da multa de oficio, por fazer incidir duas multas sobre uma única infração, contrariando as disposições do próprio artigo 44 da Lei n°9.430/1996; 4.7 - o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 prevê apenas um outro modo de se aplicar a multa de oficio prevista nos incisos I e II do referido artigo, não se podendo confundir a forma como a mencionada multa será aplicada com a criação de mais uma penalidade a permitir a dupla punição do contribuinte em decorrência de uma única infração; 4.8 - o imposto devido por estimativa no mês de dezembro de 2001 e o saldo do • imposto anual apurado tinham como vencimento o último dia útil de janeiro de 2002 (o pagamento do referido saldo poderia ser realizado sem multa até março de 2002, desde que acrescido de juros calculados nos moldes da legislação tributária), situação essa que corrobora o entendimento quanto à inaplicabilidade da multa isolada no caso em questão. 5. Às fls. 61 a 64, consta expediente da interessada, apresentado com vistas a "comprovar o recolhimento da parcela do Auto de Infração que não foi objeto da impugnação apresentada, relativa à diferença de IRPJ, acrescido de juros e multa proporcional, (.)", conforme DARF de fl. 62. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 1 considerou parcialmente procedente o lançamento, conforme acórdão DRJ/SPOI n° 16-12.740, cuja ementa segue transcrita abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. Evidenciado que a constituição do crédito tributário foi efetuada no prazo previsto no artigo 150, ,sç' 4°, do CTN, rejeita-se a argüição de decadência. • Processo n° 19515.003094/2006-09 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.215 Fl. 3 MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do Ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do principio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição, acabou atenuada pela legislação tributária. Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma, a inaplicabilidade da cobrança cumulativa da multa de oficio e da multa isolada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Dispõe, o art. 44 da Lei no. 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007,0 seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. • l'O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,f 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o 5Ss lserão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. A multa isolada surge, assim, como forma de penalização pelo não pagamento do tributo devido por estimativa no curso do exercício fiscal. No entanto, este 1° Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, para fatos anteriores a Lei n° 11.480/2007, no sentido de que, encerrado o exercício e apurado o recolhimento a menor do • tributo, este deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da cobrança da multa isolada, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte pela mesmo fato. No presente caso, identifico que a multa isolada tomou por base o IRPJ que deixou de ser recolhido mensalmentè nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, mas que foram consolidados e tributados nos respectivos ajustes anuais, tomados como base do lançamento tributário. E este lançamento tributário veio acrescido da multa de oficio, em sanção pelo não recolhimento do tributo apurado ao final do período. A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de oficio e da multa isolada, antes do advento da Lei n° 11.480/2007, constitui, no entendimento deste 1° Conselho de Contribuintes, uma irregularidade que deve ser afastada com a exclusão da multa de oficio. Vejamos os seguintes julgados: MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penaliza ção do mesmo fato. Acórdão 103-23431 17.04.2008. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. Quinta Câmara do 1° CC, acórdão 105-16475, 23.05.2007. Assim, com estes fundamentos, dou procedência ao recurso, para afastar a multa isolada. É como voto. ALEXANDRE ANTONIO ALKIMIM TEIXEIRA Processo n° 19515.003094/2006-09 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.215 Fl. 4 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator-Designado Ouso divergir da posição abraçada pelo nobre relator em relação ao cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações que são completamente distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. Tais infrações são passíveis de penalidades também distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação uma incidindo isoladamente, sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha a ter 7 procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de oficio que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Mantenho, portanto, a multa isolada já reduzida pela DRJ para 50%. NTONI0(13 ZERRA NETO

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Numero do processo: 37284.004315/2006-09
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIÁRIAS. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA, ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O descumprimento das normas administrativas quanto ao pagamento das diárias, per si não é fundamento suficiente para fazer incidir contribuição providenciaria, em função da especificidade da legislação previdenciária. Um ato normativo, no caso o Decreto n ° 343 não pode prevalecer diante da Lei 110 8.212. Em relação às diárias para viagens a legislação previdenciária é expressa, somente não haverá incidência caso não ultrapasse 50% da remuneração do segurado, conforme art. 28, parágrafo 9º alínea "h" da Lei n° 8.212, O percentual previsto (50%) há que ser observado na relação jurídica especifica, em outras palavras: mesmo segurado, mesma empresa e no mês específico. Processo Anulado, Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 2302-000.492
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu tratar-se de vício material.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4-4t,...;¡>, j SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37284.004315/2006-09 Recurso n° 146.630 Voluntário Acórdão n° 2302-00.492 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIÁRIAS. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA, ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O descumprimento das normas administrativas quanto ao pagamento das diárias, per si não é fundamento suficiente para .fazer incidir contribuição providenciaria, em função da especificidade da legislação previdenciária. Um ato normativo, no caso o Decreto n ° 343 não pode prevalecer diante da Lei 110 8.212.. Em relação às diárias para viagens a legislação previdenciária é expressa, somente não haverá incidência caso não ultrapasse 50% da remuneração do segurado, conforme art. 28, parágrafo 9' alínea "h" da Lei n° 8.212, O percentual previsto (50%) há que ser observado na relação jurídica especifica, em outras palavras: mesmo segurado, mesma empresa e no mês específico. Processo Anulado, Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, em anular . o 1 lançamento por vício formal, nos termos do relatorio e votos que integram o presente .julgado,. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu tratar-se de vício material. • • 1 ElEoPeotir res lente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente Re lató rio Trata o presente lançamento, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias parcela devida pelos segurados contribuintes individuais, bem como pela empresa no período de julho de 1996 a dezembro de 2004. Os fatos geradores englobados no lançamento incluem pagamento de diárias em descumprimento das exigências legais, conforme relatório fiscal às fls. 68 a 76. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, 176 a 191. Juntadas cópias às fls. 192 a 1.031. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), L035 a 1.044, mantendo a autuação em sua integralidade.. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, lis, 1..050 a 1.066 Em síntese o recorrente alega o seguinte: a) A decisão é nula, pois não enfrentou toda a matéria; b) É possível a análise de inconstitucionalidade na esfera administrativa; c) Não há motivação das razões na decisão recorrida;. cl) O pagamento ter sido realizado em desacordo com o Decreto n ° 343 não tem o condão de alterar a natureza da verba; e) O indeferimento da prova pericial cerceou o direito da recorrente; f) Deve ser observado o prazo decadencial previsto no CTN; g) Deve ser observado o prazo de prescrição do Decreto n ° 20,910; h) As diárias não ultrapassaram 50% da remuneração dos segurados; i) Deveria ser demonstrada a habitualidade e a continuidade; I)-j) Deve ser desconstituído o lançamento quanto aos juros; 2 Processo n" .37284.004315/2006-09 S2-C3T2 Adnao o" 2302-00.492 El 2 Foi negado seguimento ao recurso pela intempestividade, 11. 1.076. Não se conformando com a decisão que negou seguimento, a recorrente manifestou-se às fis. 1.081 a 1.085. Alega que a intimação deve ser pessoal, observando-se os artigos 17 da Lei 10.910 e Nota AGU n ° 25 de 2005.. A efetiva intimação da Procuradoria ocorreu em 5 de setembro de 2006. Deve ser observado o disposto no art. 188 do CPC. A unidade da Receita Previdenciária reviu o entendimento quanto à intempestividade do recurso, apresentando contra-razões às fis, 1..093 a 1.104. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Conforme previsto no art. 17 da Lei n `) 10.910 de 2004, nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente. Não há distinção no artigo legal entre processos judiciais ou administrativos; logo a norma jurídica deve alcançar também esses últimos No caso houve intimação em 4 de setembro de 2006, fi. 1.086, o recurso foi interposto em 4 de outubro de 2006; portanto dentro do trintídio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ``' 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinca/ante n" 8 "São inC011SlilliCiOnaiS os parágrafo únko do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços das seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 3 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago, nem declarado em GREP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso 1 do CIN, para efeitos da contagem do prazo decadencial, A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1996 a dezembro de 2004. O lançamento foi realizado em fevereiro de 2006. Seguindo a interpretação da Seção do ST.1 (Recurso Especial n 973..733, cuja ementa fiai publicada no DIe de 18/09/2009) conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1° de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2007. Quanto às parcelas não decadentes, entendo que há um vício na formalização do lançamento.. O fundamento para apurar as contribuições sobre as diárias foi o descumprimento das exigências legais, no caso o Decreto n '343 de 1991 e alterações, itens 5 e 8 do relatório fiscal às fls, 69 e 70. Entendo que o descurnprimento das normas administrativas quanto ao pagamento das diárias, per si não é fundamento suficiente para fazer incidir contribuição previdenciária, em função da especificidade da legislação previdenciária.. Além do que, um ato normativo, no caso o Decreto n° 343 não pode prevalecer diante da Lei n ° 8..212. O lançamento considerou que os segurados eram contribuintes individuais em função de serem colaboradores eventuais, Sendo segurados contribuintes individuais estão enquadrados nessa atividade no RGPS, devendo ser observado o disposto no art, 28 da Lei n - 8.212 de 1991 e alterações, Em relação às diárias para viagens a legislação previdenciária é expressa, somente não haverá incidência caso não ultrapasse 50% da remuneração do segurado, conforme art, 28, parágrafo 90 alínea "h" da Lei n 8.212.: Destaca-se que entendo que o percentual previsto (50%) há que ser observado na relação jurídica especifica, em outras palavras: mesmo segurado, mesma empresa e no mês específico.. A fragilização dos argumentos e fundamentos do lançamento pode ser atestada por meio de dois questionamentos. Se há especificidade na legislação previdenciária, por que a -fiscalização não a observou? E mais, caso o contribuinte tivesse observado o Decreto ri ° 343, mas pagou em valores superiores a 50% da remuneração, a fiscalização estaria impedida de lançar a contribuição? 4 Processo n°37284 004315/2006-09 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00A92 ri 3 Desse modo, o que é relevante para sustentação do levantamento é a legislação previdenciária. A própria decisão de primeira instância é contraditória, No item .30 informa que não há necessidade de demonstração que os valores pagãos excedem a cinqüenta por cento; ao passo que no item 31, informa que comprovado que o pagamento das diárias não obedeceu aos limites legais, o mesmo tem natureza salarial. Para não considerar diária e considerar como remuneração, há necessidade da demonstração de que o pagamento ultrapassa os cinqüenta por cento, por ser uma previsão legal. Outra forma de não considerar diárias, ocorre quando a fiscalização demonstra que não houve o deslocamento, e a par da ausência de deslocamento, foi pago o valor denominado diárias. Uma vez que o pagamento ocorreu para contribuintes individuais, deveria a fiscalização informar se além das diárias, os segurados perceberam alguma outra remuneração da recorrente pelos serviços prestados durante o mês. Todavia, entendo que não cabe a diligência no presente estágio dos autos, pois ocasionaria alteração da fundamentação do lançamento. Em vez de ser baseado no descumprimento do Decreto n '" 343 de 1991 e alterações, seria baseado no fato de a verba ter sido paga com valores acima dos 50% da remuneração, CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR o lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de . junho de 2010, vi A O k. b. e latiu 41/5,

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Numero do processo: 10925.001220/00-83
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01101/1992 a 31/01/1992, 01/06/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/11/1992, 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a /30/11/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995; 01/09/1995 a430104/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/01/1997 a 30/06/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. JUROS E MULTA. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque fere o estabelecido no parágrafo único do art. 6 da LC nº 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. Descabe a imposição de multa e juros quando liquidado o crédito tributário por via da compensação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco)) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pcr unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA' - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . • ••• _ I • - Processo n° .10925.001220/00-83 . Recurso n° 125.947 Voluntário Matéria NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Acórdão n° 202-18.008 MF-Segundo Conselho de Contribuintes -7^ • Pubkodo no D iáril2,0Nial dtt. • Sessão de- 22 de maio de 2007 de e tã o 4 • Recorrente SADIA S.A. aub_oca Recorrida DRJ em Florianópolis - SC • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01101/1992 a 31/01/1992, 01/06/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/11/1992, 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/01/1994, , 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a /30/11/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995; 01/09/1995 a430104/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/01/1997 a 30/06/1998 •.: ' Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS • corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. JUROS E MULTA/. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos- Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque fere o estabelecido no parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, facultando ao contribUinte a compensação com o próprio . PIS. Descabe a imposição de multa e juros quando liquidado o crédito tributário por via da compensação. o NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, , o , prazo ,decadencial :para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (chiei)) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 42 do art. 150 do CTN).. Recurso provido. ••. ; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL f Brasília; c>/2 0(0 / ' Nana Cláudia siiya castro, mát. siape 92136 - ' , • " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . , „ • Processo n.° 10925.001220/00-83 ' À -s ' " I " ' • CCO2./CO2 • Acórdão n.° 202-18.008 - ACORDAM os Membros da: ': SEGUNDA CÂMARA 'do , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pcjr unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. : • 1t1F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02 f 'ANTONIO CARLOS AT UM lvapa Cláudia Silva Castro ' Mat. Siape 92136 Presidente ' ANTONIO LISBOA C RDO O Relator 1 • , . . - Participaram, ainda,. do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar,' Nadja' Rodrigues..Romero, Claudia Alves Lopes : . Bernardino; Antonio Zoráer e Maria Teresa.Martinez López. - Processo n.° 10925.001220/00-.83 '" CCO27CO2 • . Acórdão n.° 202-18,008 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL , Brasília. 02 0 (0 ______ ' g, lvana Cláudia 6ilva, Castro Mat. Sia * e 9-2136 Relatório Cuida o caso em tela de recurso voluntá.rio da empresa SADIA S/A (CNPJ n2 03.906.591/0001-59), contra o acórdão prolatado pela DRJ em Florianópolis - SC que manteve - o auto de infração_de fls. 1 a 9, lavrado em 30/10/2000, com ciência em 01/11/2000, sendo exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, acrescida de juros de mora e multa de oficio de 75%, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 31/01/1992 a 30/06/1998 (períodos descontínuos), cujo acórdão é assim ementado (fls. 472/496): - "Assunto: Contribuição pára o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/01/1992 a 31101/1992, 01/66/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/11/1992, 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a ,2 • 30/11/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, - 01/09/1995 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/01/1997 a 30/06/1998 • • Ementa: PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em • • que o lançamento já poderia ter sido efetuado. • PIS PRAZO DE . RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI• . 'COMPLEMENTAR N° 7, DE 1970 7 O lapso temporal de seis meses, . previsto no art. 6. 0 da Lei Complementar n.° 7, .de. 1970, representa prazo de recolhimento da exação, prazo ! este que foi regularmente , alterado pela legislação superveniente - (Lei n.° 7.691, de 1988, e posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal I Período de apuração: 01/01/1992 a 31/01/1992, 01/06/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/11/1992, , 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a 30/11/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/04/1996, 01/06/1996a 30/06/1996, 01/01/1997 a • • 30/06/1998 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CÁLCULOS - São legítimos a ação fiscal, bem como o Auto de Infração dela decorrente, II • expressamente autorizados pela s;entença; quando efetuados a tempo e modo legais, para averiguar a regularidade de cálculos utilizados pelo sujeito passivo. ' • COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR (CAD). INCONFUNDIBILIDADE COM AÇÃO FISCAL Não procede a .. alegação de que o Termo de CAD. quivaleria a Notificação de Lançamehto, nem tampouco que o período objeto desse procedimento.„ • , de cobrança estaria imune à ação fiscal Ordinária de verificação. •, • PERÍCIA. INDEFERIMENTO -- É. de se indeferir a solicitação de. , , - perícia quando, para formação da convicção na apreciação- da prova, não for necessário conhecimento técnico especializado, não podendo N. • . " • 7 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • , CONFERE COM O ORIGINAL • Processo ri.° 10925.u012u/00-83 ..:" ' „, 04- CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.008 E3rasena• - ; lvana Cláudia Silva Castro Fls. 4 Mat. Siape 92136 servir para suprir a ornisSão do contribuinte Jia; produção de provas ; que ele tinha a obrigação de trazer aos autos icom a impugnaOão. ;.‘ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • . Período, de apuração: 01/01/1992 a 31/01/1992, 01/06/1992 a .31/07/1992, 01/09/1992 a 30/11/1992, "01/04/1993 a 30/04/1993, ;01/12/1993 a 31/01/1994', 01/06/1994 a JO/06/1994, 01/10/1994 a •30/11/1994, 01/04/1995 a .31/05/1995, 01/07%1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/04/1996, 01/06/1996 a :30/06/1996,' 01/01/1997 a 30/06/1998; 'Emen- ta: MULTA DE OFÍCIO. APLICABIT,TDADE - Nos casos de • , lançamento de ofício em que se verifique a falta de pagamento ou de recolhimento cabível é a imposição da multa de oficio de 75%. Lançamento Procedente"., _ .Em razão de ó relatório de fls. 744/750 descrever detalhadamente os fatos discutidos nos presentes autos, adoto-o integralmente para relatar os fatos, fundamentos e as discussões que envolvem os presentes autos. O processo esteve em pauta duas vezes neste Colegiado. Na primeira oportunidade o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n2 202-00.741, de 15/09/2004 (fls. 584/596), para que fossem prestadas as informações que ali especificadas (fl. 596). O Processo foi mais uma vez convertido em ¡diligência, em 12/09/2005 (fls. 743/753), desta vez para que a recorrente se manifestasse sobre as conclusões da primeira diligência, conforme havia sido determinado.„ • - O ilustre Conselheira Dalton César Cordeiro de Miranda, através do voto que ensejou a segunda diligência (fls. 751/752), assim se manifestou sobre o assunto: "(.) Preliminarmente, abstenho-me de apreciar a questão da decadência. Explico. Considerando as razões de mérito externadas pelo Fisco, assim como aquelas apresentadas' pela:ora recorrente, e, consequentemente, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos; créditos alegados, votoit este Colegiado no sentido de converter o) julgamento deste apelo em diligência à repartição. de origem para que, conclusivamente, fosse informado o trâmite atual das Ações Judiciais n's 960016979-9 e 96.0020608-2, conforme relato de fl. 18, se possível com a juntada a estes autos de 'Certidão de Objeto e Pé das referidas demandas; para que: - em caso de encerramento daquelas ações, com , trânsito em julgado favorável à recorrente, proceda-se à verificação de qual O valor do - crédito fiscal porventura tem a recárrente, adotando-se o critério da semestralidade do PIS', conforme à interpretação e aplicação do art._ 6° paragrafo unzco, da LC ,n° 7/70, 1, inclusive . com a :aplicação da alíquota de 0,75%, conforme jã'..definido em rr. Decisões vazadas por este Colegiado e também pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, e friso, nos períodos compreendidos- entre a vigência \\\:\ - L • . s 51F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREalliNTES Processo n.° 10925.0 01220/00:83.'» CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.008 s • ' Brasília 492 / 0 13 - 'varia Cláudia Silva Castrei,/ Mat. Sia e 92136 dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2:445/88 e,2.449/88 e a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212;, - qual o 'valor desses créditos já compensados e em quais meies tem-se o valor da.obrigação extinto pela compensação; e• - ao final, para pie se manifeste sobre a suficiência de possíveis saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente (Cosit/Cosar n° 8/97), referentes aos períodos de que trata este procisso, bem como proceda de imediato lo bloqueio dos créditos • confirmados, isso tudo, registro, se subsiStente alguns dos valores . apontados no auto de infração, após a compensação. • , • (' Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, ,RD/201-0.344, Acórdão CSRF/02- 0.913, sessão de julgamentos de 6/6/2000." Consta da Informação Fiscal de fls. 7411742 o seguinte: a) em relação à ação principal nos autos ido Processo n2 96.0020608-2, apesar de , ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado, em razão da interposição de embargos por ambas as partes, estando ainda pendente de decisão final, = todavia, é notório que "a tese da sernestralidade é irreversível nos Tribunais . Superiores e é a adotada pelo C&, razão pela qual - foram adotados os : seguintes . ,critérios para cálculo: semestralidade e adoção dos expurgos inflacionários, tendo o contribuinte apresentado planilha de cálculo dos Créditos que pretende compensar (fls. 735/737), sendo conferida e adotada, "tendo como crédito em 31/12/1995P valor de (.)"; . I , b) em relação aos demais itens, informa que a partir da planilha de fls. 738/739, . . na qual "procedemos à cámpensaçao dos débitos do presente processo e do processo 10925.001922/2002736; que trata de auto de infração de PIS nos mesmos moldes deste. Verificamos que, a empresa obtendo - êxito na demanda judicial, Poderá compensar todos os débitos constantes nos dois autos de . infração", concluindo- dizendo que aquela DRF está procedendo um ' levantamento para verificar todas as ações judiciais e verificando a regularidade das cómpensações efetuadas; sendo certo que o saldo remanescente será' totalmente utilizado em compensações efetuadas via DCTF em anos posteriores. „ Em razão de ter sido oferecido oportunidade à recorrente de se manifestar sobre , os resultados da diligência, antes de o Processo retornar a esta Colenda Câmara (fl. 596), e uma . vez que isto não aconteceu, ensejou a segunda diligência, tendo a empresa assim se manifestado a respeito da Informação Fiscal de fls. 741/742: • " a) os valores apresentados pela contribuinte (fls. 735/737)‘ foram acolhidos, e - . que se restar Vitoriosa nas •: demandas , judiciais, poderá compensar todos os ' . débitos constantes dos dois autos de infração contra ela lavrados; ( . . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORIGINAL s. 'Processo n.° 1092.5.001220/00-8 :, •' ' o * ' - ,'CCO2/CO2 ';'," • •Acórdão n.°.202-18.008 • Brasília, 6 . • ivairia Cláudia Silva Castro -1/4., Fls. ,, . • b) ein razão da planilha ,. apresentada pela' , empresa e integralmente acolhida, : havendo ainda saldo remanescente dos créditos, tem-se a improcedência do "" • ''. lançamento; devendo o recurso ser julgado procedente;, c},, requer, ao final, sejam obedecidas ás decisões judiciais em sua integralidade, - aplicação da semestralidade, sem a correção da base de' cálculo, bem como a, ,concessão dos expurgos inflacionários reconhecidos pelo Judiciário. , • E o Relatório. , . . , , ., , , • , • . • , •- • . " . , „ , . , • • • . , ., — , Processo n.° 10925.001220/0.0-81.; ,; , ,CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.008 : • NIF -SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , . Fls. 7 : Brasília, ivana Cláudia Silva Castro L, ' Mat. Sia • e 92136 Voto j Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOS, Relator Recapitulando os fatos discutidos no presente processo, tratando-se de auto de infração lavrado em 30/10/2000, obtendo a ciência da contribuinte em 01/11/2000, por falta de • recolhimento do PIS nos períodos 31/01/1992 a 30/06/1998, descontínuos, conforme descrição dos fatos geradores de fl. 2. Com' ó retorno da diligência, restou comprovado, no que se refere ao débito relativo aos aludidos períodos, que a empresa observou o critério da semestralidade do PIS (base de cálculo) para a compensação dos débitos constantes deste processo, sendo apresentada a planilha de fls. 735/737, devidamente homologada pela fiscalização, remanescendo ainda créditos a ser compensados em períodos futuros. - Base de Cálculo do PIS (semestralidade) E matéria pacífica no âmbito judicial e administrativo que a base de cálculo da contribuição ao 'PIS, durante a vigência dos Decretos-Ijeis n2s 2:445 e 2.44/88, estendeu-se de outubro de 1988 a novembro de 1995, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n2 148.754-2/RJ, estando os contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS obrigados ao recolhimento ' na forma preconizada pela Lei Complementar n2-7/70, conforme bem esclarece a ementa do Seguinte ' acórdão (AI-AgR. n2 212.646/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Dl de 18/12/1998): . • "EMENTA: Recurso extraordinário. 2; PIS. Empresa sujeita a - recolhimento de cántribuição . para 'o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970;Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o • aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, que niodificavam a base de cálculo, a alíquota é o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade do s Decretos-leis n's 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. PlenáriO..RE 148754-2-R1 5. Recurso extraordinário improvido. 6- Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega proviniento." A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a. Emenda' Constitucional de 1969: A referida lei, em seu art. 2, prevê que: „ "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea '12' do artigo '3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. i Parágrafo único —A contribuição de julho será calculada com base no „ faturamento de janeiro; a 'de • agosto,.. com base' no faturairtentd de fevereiro; e assim sucessivamente." ,í • , 6,1 , - „ ... • . - . , • = MF 7 SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES . ProjessO'n ".1.0925.b01220/00r83 . . CONFERE COM O ORIGINAL . - ‘'.CCO2/CO2 • ;, AèárdãO1.° 202 18008 Brasilia e22 i 0(9 s Crk" ; „, Fls. 8 lvana Cláudia Silva Castro 1"...; . . . , . '• ' • • Mat: Siá. e 92136 • • • '„, • Contudo, como a legislador ordinário por 'diversas Vezes editou dispositivos que -; teriam, em tese, alterado os elementos do tributo ,individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu7se a celeuma acerca-da contribuição . para' &PIS","Viridaa. esfriar -Sainètité "após a- Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisona n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: . , "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: ' • • I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto cie renda, inclusive, as , . empresas públicas e as . sociedades de economia mista e suas . subsidiárias,- com base no faturamento do mês:" - A controvérsia Sobre a semestralidade dá base de cálculo do PIS compreende então o período de outubro de' 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, é que são objeto dó pedido de restituição, , via compensação, ora em exame: Vejamos: - De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 1 - 10. A suspensão da execução do.i . Decretos-leis em pauta em nada afeta • : a permanência do Vigor pleno da Lei ,Complementar n° 7/70. „ • :1 E certo que o artigo 239 daConstitiíição de 1988 restaurou a . • " vigência da Lei Complementar n° 07/70 más, quando da elaboração do . • . • Parecer PGFV/N' 1185/95 (novembro de/1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. • 6° da - - citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° • • , : 1691, de 15/12/88, e depois, sucessivaménte, pelas Leis n's 1799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecerà legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador é não mais ao disposto na LC 46 Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 I - a Lei 1691/88 révogou'o parágrafo -único do art. O da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto; . a partir daí,; o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento . da 'contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II , - não havia, e não há, impediinento constitucional à alteração da . matéria por lei Ordinária, porque l . o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista n à: i própria ' Constituição, não se enquadra na exigência do sf dó. art,,, • 195 da CF, e aSsim, dispensa lei . complementar para a sua regulamentação; •, 't\s • ,\ \k":".n . - ' • , , - . • , , MF — SEGUK,s0 CONSELHO DE CONTRIGUINTES . Processo n.° 10925:001220/00-83 : • - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 AcórdãO n 202-18 008 • L : Brasília, jo2 ° Ie I r: Fls. 9 Ivana Cláudia Silva Castro - Mat. Siápe 92136 • , • VI em decorrência de todo o eXpósto, iinpõe-se tornar sem efeito o . "ParecerPGFV/n° 1185/95." . O v. Parecer, quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, trazida pela Lei n2 7.691/88, não está em conformidade com a jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes, e para isto tranScreVo trecho do voto ,vencedor emitido pela Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora ' do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora • dado provimento, por unanimidade, entendimento este adotado por este Colegiado em vários• outros julgados: • "(.) Em .primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7:691/88, verifico . , a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria , referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria •revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em • - terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88; de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma sitspeita de iiegalidadé, os Decretós-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo'coma se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que Cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época] se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O . mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n 's' 7.799/89, 8.218/91 e 8383/91), ao estabelecerem - novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os • - valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho •comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior,„ quando da vigência da Medida • . Provisória n° I.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através . da Lei Complementar n° 07/70, não teria''tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo' para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n" : . 07/70, anteriormente reproduzido, que o' mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da Contribuição só veio a ser fixado com o 'advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3 0, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco , Central do Brasil,.' entende-se por faturamento o Valor definido na legislaçãO do imposto de renda, como receita bruto operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda) sobre o qual incidam ou não , impostos de qualquer natureza. ! 3.2 — As contribuições ',revistas neste item serão efetuadas de acordo com o §10 do artigo 7°, • do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será Calculada, com base no faturamento de janeiro e, assim sucessivamente. . ' 3.3 - As contribuições de que trata este _item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até" d dia 1(dez) de cada mês.' ( , „ (. „ : ;. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CON1RIBUINTES. • - Processo n° 10925'.001220/00-83 CONFERE COMO ORIGINAL " ..:.CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.008 • / 0(0 /(:)N- •:,' Fi " . 'Nana Clatidia Silva Castro : = Mat. Siapa 92136 •:,, -Clara está; pelo acima exposto, que,-' enquanto oltein 3.2 da Norma de :Serviços cuidou da base 'de cálculo da exação,I tios' exatos termos do .- : • -- artigo 6°- da Lei Complementar n° 07/70, -o item 3.3_cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. •-Não; bastasse a exposição supratranscrita,1 que esgota por si só o tema, os Tribunais Superiores também já se posicionar= acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrita: . "TRIBUTÁRIO E • PROCESSUAL CIVIL PIS, BASE DE ' CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI •- 7.691/88. 1 ÔNUS SUCUMBE'NCIAIS. RECIPROCIDADE E • PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DP ART. • 21, CAPUT, DO CPC. • 1 - A. 1" Turma, desta .Corte, por meio• Ido Recurso Especial n° 240,938/RS, cujo acórdão foi publicado . ho DJU de 10/05/2000, • reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o f faturarnénto do sexto mês • anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da. incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária . sem que haja previsão legal para tanto. incidência de correção . • monetária da base de cálculo do PIS, no :regime semestral, não tem • ampara legal. A 'determinação de sua exigência e sempre dependente • • de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, • uma vez que não é . legislador . positivo] sob • pena de determinar •obrigação para o contribuinte ao arrépi6 do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr, Ministro Carlos . Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF • . tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em . matéria fiscal; é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: IRE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; D,I 19.05.2000)'‘.. 3 - A °foça- o do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no' sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareZá, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime • 4 - A 1' Seção,- deste Superior Tribunal de Justiça, em data de . 1 29/05/01, concluiu o julgamento do RE'sp n° 144.708/RS, da relatoria • da em, Ministra Eliana Calmon . (seguido dos Resps n's • 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo ' reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição -para o PIS, sem a incidência de correção monetária. . 5 -- Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, „ . devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados„ entre eles os honorários e despesas 'Processuais, na medida da sucuMbência experimentcidd. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. • 7 . 6- Recurso especial parcialmente provido." \ • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RiBUINTES Processo16925:001-22;y00"..3 • , CONFERE COMO OR,IGINAL CCO2/CO2 Acórdão ti.° 202-18.008 ' • áras I lia., az f_22..Yj 10 1 ' .• Fls. 11 - ivana Cláudia Silva Castro 4,., . Mat. Sia • e 92136„ Resp 336.162/SC — STJ 1 2 Turma Julgado em 25/02/2002. Entendimento . acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: ' "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes . do ST,I — Recursos Especiais n's 240:938/RS e', 255.520/RS e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Reurso voluntário a que se • dá provimento." Recurso .n2 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 — DPU.I 1 Logo está comprovado o nitiClo direito de a contribuinte em questão creditar-se do PIS, uma Vez que recolheu a referida contribuição • com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88, , declarados -inconstitucionais pelo Eg. STF, notadamente após a homologação dos valores compensáveis pela fiscalização (fis. 738/739), pois, como é cediço, a Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002) alterou profundamente; os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regamento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue,/ desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.. Reza o art. 49 da Lei n 2 10.637/2002 (MP 66/2002): - - . "Art. 49. O art. 74 da Lei na 9:430, de 27 de dezembro de 1996, passa a . vigorar com a seguinte redação: I . 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição . • administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de - restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de •. débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições - administrados por aquele órg: t § la A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a . entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão . •• informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. • • § 2a A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário: sob condição resolutória de sua ulterior • homologação. , . - • • § 5A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste •• artigo.' (NR)."(g.f.) Multa de Oficio Também deve ser afastada a , aplicabilidade da multa de oficio, conforme• , , , ,reiterada jurisprudência administrativa, cujas ementas são a seguir transcritas: • "MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO . DECLARADO EM DCTF - •. APLICAÇÃO DA MEDIDA .PROVISÓRIA .1n1° 303 20 6.- Ao \- , . . . , . • .• - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNTES Processo n.° 10925.001220/00,33 CONFERE COM OinOLFUGINALeil: 21/2CO2 Acórdão n.° 202-18. is 008; rasuia, "."1. • , Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 . suprimir as expressões: :pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,- sem o acréscimá multa Moratória', que - existiam na redação anterior do artigo 44, I,.da Lei n° 9.430,. de 1996, • o artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006; excluiu a exigência de multa no percentual de 75% para os casos de pagamento em atraso de débito declarado em DCTF. Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de Junho de 2006, para os débitos declarados em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de' 1996, só era' cabível após prévia intimação do contribuinte para efetuar o pagamento no prazo de vinte . dias previsto no artigo 47 da Lei n°9.430, de 1996. Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, • tendo o artigo 18 desta norma conferido nova . redação ao artigo 44 da • Lei n° 9.430, de 1996, em relação aos débitos 'declarados em DCTF, • deixou de existir .a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44, • da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso provido," (Ac. N2 102-47.978,- . sessão de 19/10/2006, rel. Cons. Moisés Giacomelli Nunes da Silva); "PIS-COMPENSAÇÃO - SEMESTRA.LIDADE - JUROS - MULTA. • Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o , estabelecido no parágrafo único do artigo' sexto da LC n° 7/70, facultando à Contribuinte a compensação com o próprio PIS. Descabida a imposição de multa e juros porque liquidado o crédito tributário por- via da compensação.. , Recurso provido. "(Ac. N2 203- ' 08.281, Sessão de 19/06/2002, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva). Decadência (1996) , Entendo assistir razão à recorrente, quanto à decadência, em relação aos " periodos-base anteriores a de novembro de 1995, porquanto a recorrente tomou ciência do - Auto de Infração em 01/11/2000, logo, em relação aos' fatos geradores ocorridos entre 01/92 a . 10/95, já haviam passados os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em conformidade com a regra estabelecida no art.150, § 42, do CTN. , . • Depreende-se que -a discussão travadai no presente processo, para os referidos periodos-base (01/92 a 10/95), é em relação à divergência quanto ao prazo decadencial a ser aplicado aos contribuição do PIS, ou seja, o prazo estabelecido nos. arts. 150, § 4 2, do Código . Tributário Nacional, e 45 da Lei n2 8.212/91, que estabelecem, respectivamente, os prazos de 5 anOs e 10 anos. , Inicialmente, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n 2 8.212/91); posterior à Constituição • Federal. A Lei n2 8.212/94i republicada com as a1te4ções no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, , contados na forma do art..173,.incisos Le II, do CTN. , O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e conforme. ; • • • - MF SEGUNDO C0NDEL1. 10 DE CON1MBUINTES • " _ Processe; n.° 10925.001220/00-83, • ' CONFERE COM O ORIGINAI; • - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.008 • 22...j O (o ,/ 0 Fls. 13 • ' Ivana Cláudia Silva Castro , - • Mat. Siane 92136 . . - previsto no art. 33 da Lei n2 8.212191; oà. 'Créditos são conStituidos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. , . Dispõein os mencionados dispositivos legais, verbis: !Ari: 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete •arrecadar, fiscalizar, lançar e :nOrmatizar o •' recolhimento das , contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' ,'c' do parágrafo único do art.- II, bem como as contribuições- incidentes a título de - substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete • arrecadar, . fiscalizar, lançar e normatizar o' recolhimento das • contribuições saciais Previstas nas alíneaS 'd' e .` e" do parágrafo único do art 11 cabendo a.ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas • ,` • legalmente". (grifei) • , "Art.' 45. O :direito da Seguridade Social apurar e constituir seus : • • créditos extingue-se aP os 10 (dez) anos Contados:: •• -1 - do primeiro dia do , exercício • seguinte àquele em que o crédito •- poderia ter sido constituz'do; - - da data . em quê se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 Para comprovar o exercício de atividade reinunerada, com vistas à concessão ' de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a • qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. - § 2° Para apuração e constituição dos Créditos a que se refere o . • •" parágrafo , anterior, a Seguridade Social utilizará como base de • incidência o valor da • média aritmética Simples dos 36 (trinta e seis) últimos salarios-de-contribuição do segura do' i, • ' - „f 3 0 No caso de indenização para fins da contagem recíproca de . que • - - tratam os artigos 94 a 99. da Lei n°8213 cie 24 de julho de 1991, a ,. •, • ' • base de'incidência será a remuneração sobre a qual incidem as. . contribuições para o regime especifico' de previdência social a que ‘, . estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, •,?• - • observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros • moratórios de zero vírgula .cinco por cento ao mês, capitalizados .• ' anualmente, e multa de dez por cento.: • , § 50 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional : do ¡Seguro Social - INSS no - julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. • , . • ,• ' • § 6° O disposto no § 40 não se aplica aos casos de contribuições em • ' .• • atraso a partir da competência abril de 1995, 'obedecendo-Se, à partir ' , • • de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." • • \\. -.N., • ; 3. • NIF SSOUNn CONSELHO DE OOKIRU3gES ' ' • " : CONFERE COM ••, • , Processo n.° 10925.0u1220/00-83 : to- • - , CCOVCO2' . Acórdão n.°202-1&008 " - „ Bras , : • ' lvana Cláudia Silva Castro fls. 14' . ' • • Mat. Siape 92136 .' • Assim, em se tratando de PIS;á , a.plicabilidade do 'mencionado art..45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência . nele contidas direcionam-se, apenas, -às contribuições,previdenciárias; cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS. Para as contribuições, L Cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o, prazo de 'decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN.- - Até mesmó no caso das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei n2 8.212/91, por forçada melhor doutrina que vem obtendo ressonância dos tribunais superiores, em fevereiro de 2007, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho recOnheceu expressamente o prazo decadencial de 5 (cinco) anos sobre créditos do INSS, ¡conforme decisão proferida nos autos do RR n2 360/2004-021-24-00.3, prevalecendo; no caso, a aplicação do prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, .cujo acórdão foi assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES pREVIDENCIÁRIAS. ". PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL E: MARCO INICIAL. O artigo 146 111 b da CF, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais' acerca de decadência tributária, não estipulou o alcance dessas normas, tampouco lhe definiU especificamente' o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações Conceituais •doutrinárias e jurisprudenciáis. Desse modo; tratando-se de norma de • caráter amplo e não havendo previsão expressa ri' o dispositivo, de que o prazo possa ser regulamentado por lei ordinária; não se vislumbra malferiméntd direto e literal de, seus termos, na forma preconizada no • . artigo 896 c, da CL2". Recurso de revista não Conheéido. "(Acórdão Publicado • em 09/03/2007.. 6' T. do TST, reli, Horácio Senna Pires). • No que se refere à discussão sobre o prazo decadencial aplicável à contribuição ao PIS, objeto do presente processo, em sessões anterioi-es, este Colegiado teve ocasião de decidir sobre 't) assunto, como depreende-se do Acórdão n ..2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, da relatoria do ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lóp' ez, cujas razões de decidir estão' aqui reproduzidas, sendo assim ementado: 'PIS. DECADÊNCIA. 01/95 a 08/95. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, • têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, 'no 'quenão colidir com as constitucionais que lhe forem especcas. À falta de lei complementar especifica' dispondo sobre a ma' téria, a • • Fazenda Pública deve- seguir as regras : de, caducidade previstas no Código Tributário Nacional.' 2, Em sé tratando de tributos sujeitos a lançamento por homokigação, a contageni : do prazo decadencial se _ desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CT1V; para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse. prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. • • Recurso a que se dá provimento." • . Afastada a aplicação da Lei . n2. .8.212/91, Ï . resta analisar se a contagem deve . obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art.' 173, ambos do CTN. Cabe aqui destacar que as "' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - • ' : . ' Processo p.° 10925.001220/00-83 , - := ,.:: ' ‘ ' • ; - CONFERE COM O ORIGINAL - .• : „. ': . : ' ::,,.. . CCO2/CO2 • Acórdão n..° 202-18.008'' ," j. ;.,.' , f :''. ' '`:" '' - ,'' , ' ' : ,''' ' . - - Eiras Hia, 41 1, 0(i , 0 1- ' : ''' : ":"':‘ :" ,..F1s. 15 :' .-": "': . ' ''' • .: ::,, :: , lvana Claudia Silva Castro 1..., Mat. Siape 92136 . „ modalidades de lançamento previstas , no : CTN ' polarizam - duas .-hipóteses de . ocorrência do .•,. : instituto da decadência: ' . . a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pagamento pelo, sujeito passivó, sem ' o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação) -- nesse Caso a decadência é regida pelo art. 150; §42, do CTN. Neste sentido é i importante a transcrição da ementa do seguinte acórdão do Eg. STJ: -, ,•, . . . , "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — IMPOSTO 'LANÇADO POR ,.HOMOLOGAÇÃO (ICMS) — ARTIGO 150; ,f 4°, DO CT1V. . i - I. O art. 173 do CTN refere-Se a prazo decadencial Para a constituição ‘ do crédito tributário de todos os tributos. Entretanto, em relação aos 1, tributos lançados por homolágáção, aplica-se especificamente o art. :• 1 , 150; em especial o ,¢' 4°, todos do CTN. i I ' • ' 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é • • • contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco, a partir dai, de cinco anos para proceder à homologação. ., • ,' - 3. Fato gerador ocorrido em 23 de agosto de 1988, cuja homologação • •I deveria acontecer até 23 de agosto de 1993, mas só sobrevinda em 8 de - • novembro de 1995, quando já vercada ci decadência. •, - ' 4. Recurso especial -improvido." (REsp 470.219/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ de 07/11/2005, p. 184) _. . b) quanto aos tributos em ' que o sujeito 'passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar, ' (lançamento por declaração) — nesse caso o prazo decadencial é regido pelo disposto no art. 173, inciso I, e parágrafo único, do CTN; , . ., . , c) lançamento direto ou de oficio, como acontece com o IPTU, que é verificado - pela Fazenda Pública, que detém todas as informações /para 'a constituição do crédito, e, i. consignado em forma ;de carnê enviado a6 endereço do irrável. Tal recebimento importa em ., . - verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo. O CTN ., j . estabelece que; em se tratando, de tributos, cujo lançamento deva ser efetuado de oficio, a , - • ' , ' 'contagem . do prazo decadencial obedecerá a mesma regra do lançamento por declaração, obedecendo 'o art. 1-73, I, do CTN. ' . • , , - : Nessas duas outras modalidades de lançamento (por declaração e de oficio), a ..'., • contagem do prazo decadencial obedece a regra do. art. 173, I, do CTN, de acordo, inclusive, s com a reiterada jurisprudência dó Eg. STJ, senão vejamos 'na transcrição da seguinte ementa: .. ., , . . , . . . '• "EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO : :. , ••• - •• • DECADENCIAL.TERIO INICIAL. ART.173,/, DO CTN: 1. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o , tributo. O art. 173, • • • . • L do CTN estabelece a regra geral determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar'do . -.• ,' • :. • . •n • ' :- .. primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ó lançamento poderi a/ , . .. ' ,•', : , : : ,. ' •' ter sido 'efetuado'. Cuidando-se, pois, de lançamento de:- oficio Ou po . . ,• , ' . •, r - - • . , , , „ , Processo n' 1092500122.0/00-83, 1‘ MF —.SEGUNDO C°4"Lii° DE C°4"3/3.. t.; C' 0 .2;C: Ov 2.- ; Acórdão n.°202-18.008 . • • : ' • CONFERE COM O ORIGINAL , ,,, ; . , • jaj () (e, • ..0‘- • ' Fls. 16 , . . ..iv,áçnamCaltá.usdiaiapeS191v2a13C6astro.)..y ' declaração aplica-se essa . regra,- excluindo 7se o tlançamento por i • homologação, que apresenta regramentõespecifico. (.)". , • , • . • (Resp. 130.327/SP, Rel. Ministro CASTRO,. MEIRA, . SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ de 13/06/2005, Ip: 216). No presente . caso, em que está sendo exigido o:recolhimento da contribuição . destinada ao PIS, que obedece ao critério de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra contida no § 42 do -art. 150 do CTN, -Verbis: "Art. 150. , O lançamento por homologação, que 'ocorre quanto aos • • , tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo ol dever de antecipar• • o pagamento sem prévio exame da autoridade administratiya, opera-se . ••• pelo ,ato:' em que a referida autoridade, tomando conhecimento da • •• , atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • . 4° Se a lei não fixar prazo à homológação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o •lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". • ; •• Sóbre o assunto, tomo a liberdade de trariscrever parte do voto prolatado pelo . Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(..).Em conclusão • a) nos impostos que comportam lançamento por, homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; • . b) o pagamento do tributo, por iniciativa do ;contribuinte, mas em • ' obediência a Comando legal, extingue ó crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato- gerador, o ato jurídico ' administrativo da homologação , expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o' • qiiinqüênio sem que o fisco se tenha * , • manifestado, da-se a homologação tácita; coin t: definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES,• que acolho por inteiro; . • ' e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam7-se (ressalvando os casos de. . dolo, fraude ou simulação) às seguintes sitUações jun , dicas (I) o sujeito • • passivo paga integralmente o tributa devido; (II) o sujeito passivo paga • , • .. ' tributo integralmente devido; (II1) o sujeito passivo paga o tributo com • . . . ‘, • insuficiência,: (IV) o sujeito passivolOagdó tributo maior que o devido;. , •' •• • • (TO o sujeito passivo não paga o tributo-devido; • ,•• , • : • „ . , em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do - • • - ' , - sujeito passivo. Em casos de o contribuinte hão haver pago o tributo -,, ,. , - Processo 10925.061220/0083 • r. MF SEGUNDO C"S"° DE CCNT""TEI'' CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202 - 18:008 " , ' CONFER,E,CON1 O ORIGINAL , Fls. 17 . I Braállia. ••••.- OIP lvana Cláudia Silva Castro 1^- ,: • Mat: Siape 92136 , . . devido, dir-se-ia que ,não há atividade ,. a 'homologar.:: Todavia; a ' • construção de SOUTO MAIOR • :BORGES, compatibilizando, excelentemente, a ; coexistência de procedimento e _ ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção lá ,dal. na homologação tácita, " porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, - se toma o que não é comõ se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. , Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita,: deve-Se considerar que, também por ficção : legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada.'" ,• Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo. ilustre Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL,- cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: , "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o •". contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C'T1 n9, que faz as vezes • da lei• complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. . Historicamente, quase , a totalidade gos impostos requeriam . procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo --se; então, dos sujeitos passivos a , apresentação dos elementos indispensáveis, para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. , Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, . • que inaugura a seção intitulada Modalidades de Lançamento' estando : ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de , 'lançamento por declaração' Ato continuo, ao lado da regra geral, • previu o legislador um outro instrumento à dispbsição da administração tributária (art. 149), anteVendo a possibilidade de a . , declaração não ser prestada (inciso II), denegar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de Oficio para formalizar a • ,constituição do seu crédito : tributário, dai o consenso doutrinário no 'chamado lançamento direto, ou de oficio.1 Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, - • - previamente, a tempo e hora, todos os t'ributos, deixou em 'aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao:sujeito ' passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a 'posteriori, cbnvericionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrandá a doutrina :ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação, Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas . que, • por praticidade, comodismo da' administração, :, complexidade da economia; ou agilidade na arreCadação,lo que era exceção virou regra, e de há bom tempo," quase todos Os tributos passaram a ser :eXigidos , Ci . . • 4 ' MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n nn° i0925 t, ,:‘ ccovcce Acórdão n.° 202=18.008 ""s"ia" 4)"2":"L"--21"j' Fls. 18 • ". Ivana Cláudia Silva Castro, Mat. Siape 92136 nessa sistemática, ou seja as suas . leis . 'reguladoras -exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade adMinistrativa'." . , . Adoto, como razão de decidir, também as conclusões do referido julgado deste • Colegiado (Acórdão n2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, de relatoria da ilustre Conselheira.Maria Teresa Martínez López): "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de; lançamento de um tributo, bastá compulsar a sua legislação e vercar quando nasce o dever de •cumprimento da obrigação tributária 'Pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base . em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da • administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já eStá extinto pelo pagamento. . Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento, por declaração, que pressupunha • • • atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art.' 173 do código, que , o prazo qüinqüenal teria início a partir `do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, Preparado o lançaMento. Essa a regra da decadência. • De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo Para a prática dos atos da administração tributária, onde " os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para O início da contagem uma vez - que não se exige á prática de, atos administrativos préyios. Ocorrido,o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e . liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de • . outra parte, já tem o direito de inVestigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. (,grifado). Assim tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo 'a Contribuição para o • PIS natureza tributária; cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem' prévio exame da autoridade administrativa, • amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra, - geral estatuída no art. 173 do C; para encontrar respaldo no s¢ 4 0 do • , art. 150, do mesmo Código,' hipótese em que os cinco anos têm como •. termo inicial a data da ocorrência* do fato gerador." • • • . -ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,= . . • , CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n.°10925:001220/0-83', Bràáiiia. tO (to f `; ' '`: ":' CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.008 : Ivana Cláudia Silva Castro - Fls. 19 Mat. Siape 92136 - • •a • a„ , r Como a inércia da Fazenda Públiea:hbinbloga tacitamente''o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se ':corriprovada a ocOrrência de dolo, fraude ou simulação :(CTN, art. 150, § 42), b . cp.ie .1-14o .se terfl -nbticia'nos autos, entendo decadente ó- direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para os períodós aqui disciitidos (01192 a 06/98), visto que o auto de infração foi lavrado em . 30/10/2000. Por último, merece ser destacado ainda . que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos está sendo considerado também pelo Egrégio STJ; nesse sentido é importante destacar o acórdffo de lavra do eminente Ministio TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos do AgRg. no Resp. 616.348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 2003/0229004- 0, onde o art. 45 da Lei n2 8.212/91 tem sua inconstitticionalidade reconhecida, por violar o art. •• 146, III,' ""b", •da Constituição Federal, razão . pela qual é instaurado incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial: "PROCESSUAL CIVIL: E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. • IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDAbESOCIAL. :PRAZO DECADENCIAL PARA O • LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III,. B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito; qualquer disposição normativa ' assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A. doutrina ,processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) - • a prescrição tem como *pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direita e em que (b) tal pressuposto ' é inexistente e incompatível com a ação declaratória, ciÁja natureza é : • -eminentemente preventiva Entende-se assim, que á ação declaratória • - • (a) não está. sujeita a prazo presCriciOnal quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda '" • ' não transgredido o direito; todavia, (b) i não há interesse jurídico em •obter tutela declaratória - quando, ,ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado , de direito, já Se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela i' reparatória. 2. As contribuições sociais, :inclusive as destinadas a, financiar a • seguridade social (CF, :art. 195),.: têm, no regime. da Constituição de• 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o • disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, coMpreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazoS. Consequentemente, padece de . inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.• 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte •„ Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." *grifos acrescidos (ac. Un.4 5 T. STJ, 14/12/2004 — DJ de 14/02/2005, P. 144 RDDT vol. 115, p. 164). : Em face de todo o exposto, . e diante dos fatos acima considerados, voto no . sentido de DAR PROVIMENTO AO , RECURSO, a fim de: (i) que sejam excluídos dó - \,-\\ r / V , • . , . . •, . • . . „:, , MF - gouNpo CONSELHO OCCONTRIBUINTES ProCessó 10925.001220/00-83 • ; ; CCO2/CO2 Acórdão 11.° 202-18.008 ; Brasilia ..;"222 I OW 0 -Fis 20 : lvana Cláudia.Silva Castro • - - Mat. Siape 92136 ; lançamento os periodos compreendido entre 02/92 a '10/95; em 'razão de terem sido atingidos pela decadência; .(ii) reconhecer extintos os débitos nos periodos subsequentes, quitados através • da compensação de créditos oriundos do cnténo da sériietrãlidade do PIS, reconhecidos com base em 'decisão judicial, (iii) afastar a imposição de multa moratória em razão, da liquidação do crédito tributário por via da compensação. . • Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. _ • (fV0/63,.. t\ f,)--t • ANTÔNIO LIS‘130A \CARDOSO • , •• : . • , • z , , , , Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.720028/2007-44
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DE TERRA NUA (VTN). LAUDO DETALHADO. A utilização do SIPT para fundamentar o VTN arbitrado no lançamento pode ser contraditada por Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. No caso concreto o laudo atendeu a NBR 14653-3.
Numero da decisão: 2201-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 30/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 03­29.886 ­ 1  8  Turma  da  DRJ/BSA,  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  que  alterando  a  DITR/2003, constituiu crédito tributário em razão do arbitramento do VTN de R$ 7.870.369,50  para R$  28.802.054,42,  com  base  no  SIPT,  com  o  consequente  aumento  do VTN  tributado,  disto resultando imposto suplementar no valor de R$ 58.964,55, conforme demonstrativo de fls.  04.  A descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  oficio e dos juros de mora, encontram­se descritos às folhas 02/03 e 05.  Cientificada do lançamento em 18/07/2007, fls. 109, a Recorrente, protocolou  em 17/08/2007, a impugnação de fls. 51/59, acompanhada dos documentos de fls. Em síntese,  alegou e requereu que os fatos descritos não correspondem com a realidade, vez que o preço  médio por hectare declarado está de acordo com as exigências do INCRA e com as declarações  da  EMATER — MG,  segundo  informações  emitidas  por  estes  próprios  órgãos;  que  o VTN  lançado pelo Fiscal, um preço médio por hectare de R$ 1.152,76 (hum mil, cento e cinqüenta e  dois reais e setenta e seis centavos), extrapola, e muito, o valor praticado no mercado à época,  para  o  imóvel  em questão,  quando muito,  próximo  ao  valor  declarado,  qual  seja, R$ 315,00  (trezentos e quinze reais).  A DRJ negou provimento à impugnação ao argumento de que o laudo técnico  não atenderia as normas técnicas da ABNT (NBR 14653­3), in verbis:  No que concerne aos requisitos da NBR 14653­3, o item 9.2.3.3  desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau,  "explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado  ".  O  item  10.1.1  estabelece  que  "Na  avaliação  das  terras  nuas,  deve  ser  empregado,  preferivelmente,  o  método  comparativo direto de dados de mercado ", que não foi adotado  pelo  Laudo.  Este  método  prevê  o  tratamento  estatístico  das  amostras coletadas, previsto no item 8.1 da Norma, adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da  NBR  14653­3,  respectivamente.  Verificando  ­se  o  Laudo,  constata­se  que  não  há  atendimento  de  nenhuma  destas  exigências apresentadas.  Também fundamentou, a DRJ, a sua decisão no fato de que as  informações  prestadas pelo INCRA e pela EMATER­MG deveria ser circunstanciadas, ex vi:  No que concerne às informações do cite do INCRA e declaração  da Emater, deve­se esclarecer que se trata apenas de fontes que  devem  ser  analisadas  dentro  do  contexto  e  juntamente  com  Laudo  de Avaliação  e  outros  documentos. Destarte,  tais  fontes  não se constituem documentos hábeis, por si sós, para justificar  o restabelecimento do VTN.  Inconformada a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário sustentando que o  laudo atendeu todas as exigências da NBR 14653­3.  É o relatório do necessário.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 231          3   Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  A matéria não é nova e já foi decidida pela CSRF nos seguintes termos:  Processo nº 10293.720035/200759  Recurso nº 343.312 Especial do Contribuinte  Acórdão nº 920202.051  – 2ª Turma  Sessão de 21 de março de 2012  Matéria ITR.  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CIÊNCIA  DO  ÓRGÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO.  A  área  de  reserva  legal  devidamente  averbada,  em  época  própria,  informa  ao  órgão  ambiental  sua  existência,  devendo,  portanto, ser excluída do lançamento.  VALOR  DE  TERRA  NUA  (VTN).  DECLARAÇÃO  DE  PREFEITURA. LAUDO DETALHADO.  As  simples  declarações  apresentadas  para  fundamentar  o  VTN  utilizado  no  lançamento  podem  ser  contraditadas  e  desconsideradas,  por  documento,  prova,  que  apresente  maior  riqueza de detalhes, informações, formalidades.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Válida é a transcrição de parte do voto para melhor compreensão do julgado:  A  recorrente  apresenta  Laudo  Técnico,  fls.  0136,  com  as  seguintes características:  1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  1.1. Objetivo  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 1.2. Métodos e Critérios  2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO  3. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL  4. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL  4.1. Identificação  4.2. Localização e Acesso  4.3. Coordenadas Geográficas Planas  4.4. Limites e Confrontações  5.  CARACTERIZAÇÃO  DA  REGIÃO  DE  INFLUÊNCIA  DO  IMÓVEL  5.1. Localização Geográfica e Divisão Política Administrativa  5.2. Aspectos Físicos  a) Geomorfológicos  b) Solos  c) Recursos Hídricos  d)  Clima  e  Classificação  (Déficit  Hídrico,  Temperatura,  Precipitação e Umidade Relativa do Ar)  5.3. Aspectos Bióticos  5.4. Aspectos SócioEconômicos  a)  Recursos  Institucionais  (Saúde,  Educaçã,  Transporte,  Armazenamento,  Eletrificação,  Comunicação,  Saneamento  Básico, Habitação e Entidades Creditícias)  6. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E EDAFOCLIMÁTICAS  DO IMÓVEL  6.1. Vegetação  6.2. Recursos Hídricos e Topografia do Imóvel  6.3. Solos  6.4. Classes Ocorrentes e Capacidade de Uso das Terras  7. USO DO IMÓVEL  8. IDENTIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS  8.1. Benfeitorias não Reprodutivas  8.2. Benfeitorias Reprodutivas  9. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS  10.QUADRO DE USO ATUAL DO IMÓVEL  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 232          5 11 AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (onde consta o valor do VTN, fls.  0150)  12.CONCLUSÃO  13.ANEXOS (mapas, fotos e documentos)  14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA  15. ART, fls. 0158.  Há,  inclusive,  planilha  de  preços  do  VTN  para  o  município,  elaborada  pelo  INCRA,  fls.  0167,  que  vai  ao  encontro  dos  valores expressos no Laudo, para o exercício em análise.  Portanto,  o  Laudo  foi  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado de ART, onde se demonstra as especificidades da  área e pesquisa de valores para imóveis da área.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  tomou  o  cuidado  de  anexar  documentação  para  buscar  comprovar  esses  valores  (BASA,  INCRA, Federação de Agricultura e Pecuária do Acre, cópias de  averbações  de  compra  e  venda  da  época,  declarações  de  cartório,  de  Prefeitura,  do  Sindicato  Patronal  Rural  do  Município).  Assim, há declarações de autoridades sobre o valor da  terra e,  para  que  não  se  considere  o  valor  apresentado,  teríamos  que  questionar  a  boa­fé  do  BASA  (Banco  da  Amazônia),  do  Presidente  da  Federação  de  Agricultura  do  Estado,  de  averbações  feitas  em  cartório  (compra  e  venda  da  época),  do  INCRA, do Prefeito.  Destarte,  como  o  laudo,  minucioso,  foi  elaborado  por  profissional  devidamente  habilitado  e  como  há  fonte  de  informação sobre o valor da terra, que não há como questionar  sua boafé, há os requisitos para que se utilize o valor constante  do  laudo,  fls.  0150, ao  invés do  valor  expresso no  lançamento,  oriundo de mera declaração da Prefeitura, já retificada.  Ademais, não há na lei qualquer referência a impor a observância absoluta da  NBR 14653­3. Com efeito, não se pode perder de vista que o laudo técnico é espécie de prova  pericial e como tal não é fim, mas meio pelo qual o julgador estabelece o seu convencimento.  Assim, como bem já decidiu a CSRF o laudo não precisa atender todos os requisitos da NBR,  bastando estar suficientemente fundamentado para formar o convencimento.  Mas, mesmo que assim não fosse, entendo que o  laudo  técnico apresentado  atendeu às exigências da NBR 14653­3. Como bem salientou a recorrente.  No  que  se  refere  ao  requisito  estabelecido  no  item  2.2.13,  "a",  quanto  à  necessidade  de  explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado,  cumpre  ressaltar  que  o  Laudo  especifica  de  forma  clara  e  objetiva  os  critérios  utilizados,  senão  vejamos:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 "Elementos  de  pesquisa  para  determinação  do  Valor  da  Terra  Nua — VTN. O valor da terra nua, existem vários critérios que  podem aumentar ou reduzir este preço conforme a seguir:  ­ Qualidade da terra;  ­  Tamanho  da  propriedade. O  valor  do  há.  de  áreas  pequenas  que podem aumentar ou reduzir grandes áreas;  ­ Topografia (plana ou acidentada);  ­ Quantidade de tenra aproveitável;  ­ Localização (proximidade de cidade e rodovia asfaltada);  ­ Recursos naturais principalmente disponibilidade e abundância  de água;  ­ Proximidade de cidade;  ­ Condições de acesso (estradas em boas condições de tráfego o  ano inteiro);  ­ Vizinhos bons ou ruins e No caso de uma grande área como a  Fazenda Santa Cecília com área de 24.985, 3 há, distante 88 km  da  sede  do Município,  ligada por  estrada  de  terra que  fica  em  estado precário na época de chuvas, muitas vezes intransitáveis,  como  solos  arenosos  de  qualidade  pobre,  sendo  a maior  parte  constituída de  cerrado  fraco e campos, necessitando de grande  investimentos  em  corretivos  e  fertilizantes  para  conseguir  sucesso  em  alguma  cultura  ou  pastagem,  possuidora  de  uma  grande área de preservação permanente  (várias  veredas,  áreas  inundáveis,  margens  de  rios  e  cursos  d'agua  e  campina  São  Jerônimo  com  várias  nascentes),  fazendo  com  que  o  preço  da  terra  seja  bem  menor  em  relação  às  outras  propriedades  do  mesmo Município."   Já no que  tange  ao  critério previsto no  item 10.1.1,  "a",  que dispõe que na  avaliação das terras nuas deve se empregar preferencialmente o método comparativo direto de  dados de mercado, parece­me que tal requisito foi atendido, com efeito o laudo traz 8 amostras,  todos  do  município  de  localização  do  imóvel  objeto  do  laudo,  tendo  o  responsável  técnico  inclusive fundamentado, como se vê na seguinte passagem do laudo:  "De acordo com as declarações da EMATER­MG anexo, temos:  Situação em 0110112001 — Fazenda Bom Sucesso em Vazante  — MG — preço de R$ 200, 00 a R$ 218, 001há.  Embora  em  período  anterior,  nota­se  preço  inferior,  valendo  lembrar que a qualidade das terras da fazenda Bom Sucesso são  muito superiores a da Fazenda Santa Cecília.  De  acordo  com  a  publicação  no  site  do  INCRA,  com  data  de  emissão Agosto/2003,  valor mínimo da  terra nua da Região de  Paracatu  (Noroeste Mineiro)  onde  João Pinheiro  faz  parte,  foi  relacionado o valor de R$ 300, 00/há, e de R$ 60, 00/há para a  Região  de  Pirapora­MG,  tendo  em  vista  •  que  as  terras  do  município de Paracatu são de qualidade muito superiores as do  município de João Pinheiro, sendo mais parecidas com as terras  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 233          7 do  município  de  Pirapora  devido  a  sua  proximidade,  principalmente pelo tipo arenoso dos solos.  Nos anos de 200212003 tivemos notícia de venda de áreas pelas  empresas  Valorec  Mannesman  S/A  no  município  de  João  Pinheiro ao valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por hectare.  Portanto,  o  valor  declarado  de  R$  315,001há  para  a  Fazenda  Santa  Cecília,  está  dentro  dos  padrões  de  preço  de  terras  do  Município de João Pinheiro/MG, para este tipo de propriedade.  Ante o exposto, e de tudo que dos autos consta, dou provimento ao recurso  para restabelecer o valor declarado pelo contribuinte.  É como voto.  Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe  ­ Relator  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13609.720028/2007­44  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.697.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      ______________________________________    MARIA HELENA COTTA CARDOZO        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13609.720028/2007­44  Acórdão n.º 2201­001.697  S2­C2T1  Fl. 234          9                                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 13854.000134/98-63
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-08-02T12:47:33Z; Last-Modified: 2013-08-02T12:47:33Z; dcterms:modified: 2013-08-02T12:47:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-02T12:47:33Z; meta:save-date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-02T12:47:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-08-02T12:47:33Z; created: 2013-08-02T12:47:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-02T12:47:33Z; pdf:charsPerPage: 2720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-08-02T12:47:33Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 319          1 318  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000134/98­63  Recurso nº  223.516   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.736  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI ­ Aquisições de não contribuintes e Selic   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COINBRA FRUTESP S/A            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem de  não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor  a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  TAXA SELIC.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção, por analogia,  em processos de  ressarcimento de créditos  incentivados, por  implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não  é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos  valores objeto deste instituto.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para  reconhecer o direito à  inclusão na  base de cálculo do crédito presumido do  IPI do valor das aquisições de não contribuintes do  PIS  e  da  Cofins.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  davam  provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 34 /9 8- 63 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 passivo  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  a  ressarcir.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa  Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Três são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não  contribuintes e atualização pela taxa Selic.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 222.766  (aquisições  de  não  contribuintes)  e  228.964  (incidência  da  taxa  Selic  sobre  eventual  valor  a  ressarcir),  julgados  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicadas  as mesmas  teses daqueles  julgados, nos  termos do art. 47 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto,  resguardando  o  entendimento  pessoal,  adoto  as  teses  prevalentes  no  julgamento  dos  Recursos nºs 222.766 e 228.964.  Das aquisições de não contribuintes  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas  físicas e cooperativas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 320          3 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador  houver  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Seguem transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era  ainda  polêmico.1  Para  melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 321          5 ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma presunção absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE  :  CHAPECÓ  COMPANHIA  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições  é  ele  contribuinte de  fato da PIS/COFINS, paga pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2º) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei.  ...  Assim,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  23/97  pretendeu  resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado  politicamente pelo legislador.  Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:  RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 322          7 PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.  CONCLUSÃO:  Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se  negar o direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  ainda que na última etapa não  tenha  incidido PIS/Pasep e  Cofins.  Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000134/98­63  Acórdão n.º 9303­000.736  CSRF­T3  Fl. 323          9 Nesse  contexto,  inadmissível  pensar na aplicação da  taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na  taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de  ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos  termos  dos  votos  paradigmas  transcritos  linhas  acima,  nega­se  provimento  ao  recurso  da Fazenda  e  do  sujeito  passivo  das  aquisições  de  não  contribuintes,  bem como vedar a incidência da taxa Selic sobre o crédito a ressarcir.    Carlos Alberto Freitas Barreto                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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