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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9589991 #
Numero do processo: 10855.001825/2003-03
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTIMAÇÃO AOS TITULARES. A teor da Súmula CARF n 29, se os cotitulares não foram intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários, na fase que precede à lavratura do auto de infração, a omissão de rendimentos com fundamento na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos caracterizados por depósitos não comprovados não pode prosperar. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INTIMAÇÃO AOS TITULARES.  A  teor  da  Súmula  CARF  n  29,  se  os  co­titulares  não  foram  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos bancários, na fase que precede à lavratura  do auto de infração, a omissão de rendimentos com fundamento na presunção  legal de omissão de receitas ou rendimentos caracterizados por depósitos não  comprovados não pode prosperar.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 22/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 125 / , que  considerou procedente em parte o lançamento relativo a omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  na  conta  corrente  11189­1  mantida  no  Banco  Itaú,  agencia  0593,  conforme demonstrativo de extrato crédito às  fls. 91/98, em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado não pode comprovar mediante documentação hábil e  idônea a origem  dos recursos utilizados nessas operações, conforme informou às fls.61/62.  De  acordo  com  o  termo  de  Verificação  Fiscal  foram  tributados  apenas  os  depósitos mantidos no Banco Itaú não justificados/comprovados.  Na  decisão  de  1ª  instância,  com  a  comprovação  do  valor  de  R$  6.500,00,  originário da Sul América Seguros, referentes aos depósitos do mês de março/98, manteve­se  em  parte  o  lançamento,  resultando  no  total  de  R$  119.286,51  e  Imposto  Devido  Apurado  28.483,79.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 25/06/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.  145  .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 06/07/2007,  recurso voluntário de  fls.  147/  154,  no  qual  o  pólo  passivo  questiona  a  decisão  proferida,  inicialmente,  quanto  à  inconstitucionalidade da exigência do arrolamento de bens e, na sequência, os fatos e a decisão  recorrida.  Na peça  recursal,  o  contribuinte  relatando os  fatos,  informando  tratar­se  os  depósitos lançados referentes a conta conjunta com sua esposa, entende que os limites legais de  R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00 são relativos a cada cônjuge. Assim, com a “EXCLUSÃO dos  depósitos bancários INFERIORES a R$ 12.000,00”, individualmente do lançamento só restaria  o depósito de R$ 30.000,00, referente ao Mês de junho/98, como a seguir:  Fato Gerador  Valor     31/3/1998  15.562,98  (22.062,98 – 6.500,00 (comprovado))   30/4/1998  R$ 6.468,60    31/5/1998  3.657,52    30/6/1998  R$ 49.282,67 (R$ 14.800,00, R$ 30.000,00 e R$ 4.482,67)  31/7/1998  R$ 3.915,33    31/8/1998  R$ 17.915,13    31/10/1998  R$ 2.430,00    30/11/1998  R$ 5.762,28    31/12/1998  R$ 14.292,00    Total  119.286,51   ­ desta feita, dividindo­se a relação anterior pelos dois correntistas, resultaria  no  montante  de  R$  59.643,25,  inferior  ao  limite  individual  de  R$  80.000,00  e,  via  de  consequência,  na  improcedência  da  autuação,  razão  pelo  que  requer  o  cancelamento  do  lançamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 22/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.001825/2003­03  Acórdão n.º 2802­00.863  S2­TE02  Fl. 173          3 Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  em  parte,  no  montante  de  R$  119.286,51,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430, de  27/12/1996, com alterações posteriores introduzidas pela Lei nº. 9.481, de 13/08/1997, e pela  Lei nº. 10.637, de 30/12/2002, cujo texto legal a seguir se transcreve in verbis :   Lei nº. 9.430/1996:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II  –  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  (art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº.  9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº. 9.481, de 13/08/1997).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 22/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº. 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado,  e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº. 10.637,  de 2002)” (g. .n)  No  item  7  do  Relatório  fiscal  de  fls.  99/100  observa­se  que  a  autuação  se  limitou  aos  depósitos  no  Banco  Itaú  não  justificados,  constantes  da  fl.  98,  Agência  0593,  cc11189­1.  Da análise dos autos tem­se que:  ­A DIRPF de fl. 8  indica tratar­se de declaração em conjunto, sendo o CPF  do cônjuge: 115.844.168­15.  ­ Nos extratos de fls. 75 / 86 do Banco Itaú, referentes ao ano­calendário em  questão, consta trata­ser de conta conjunta “JOSE MARIA PAULA LEITE SAMPAIO E/OU”;  ­  não  se  vislumbra  neste  processo  que  a  co­titular  tenha  sido  intimada  a  prestar esclarecimentos, assim a teor da Súmula n° 29, a falta de intimação a um dos titulares  da conta dá causa a nulidade do lançamento.   “ Súmula CARF nº 29: Dep. Banc. – Intimar ­Titulares  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento”  Desta  feita,  um  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  pode  prosperar,  se  todos  os  titulares  não  foram  intimados  para  a  devida  comprovação.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 22/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.001825/2003­03  Acórdão n.º 2802­00.863  S2­TE02  Fl. 174          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:  10855.001825/2003­03     .      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº  2802­000.863   .    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 192DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 22/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 193DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 22/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9321686 #
Numero do processo: 10935.723091/2013-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-08T20:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-08T20:42:12Z; Last-Modified: 2022-05-08T20:42:12Z; dcterms:modified: 2022-05-08T20:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-08T20:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-08T20:42:12Z; meta:save-date: 2022-05-08T20:42:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-08T20:42:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-08T20:42:12Z; created: 2022-05-08T20:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-05-08T20:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-08T20:42:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.723091/2013-91 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.206 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONPLY INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 91 /2 01 3- 91 Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723091/2013-91 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-008.815, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG) e GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723091/2013-91 ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito dos valores referentes a embalagens para transportes (esquadrejamento das chapas e classificação cantoneira plástica, tinta spray verde, tina verde 3.6Lt (para piso). Traz, entre outros, que para considerar embalagens como insumos, faz-se necessário o emprego destas na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 747 a 751, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão inerente a tomada de crédito sobre o custo de aquisição de combustíveis utilizados na fabricação de produtos, uso e consumo utilizados na fabricação de produtos e correção monetária dos créditos das contribuições. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  Todo o processo de embalagem foi demonstrado nos autos, atestando serem de suma importância para a qualidade do produto pretendido. Em despacho às fls. 1072 a 1087, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723091/2013-91 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto: “[...] DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723091/2013-91 esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida.”  Acórdão indicado como paradigma 9303-007.845:  Ementa: “[...] COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gast Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723091/2013-91 os com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Vê-se que, do confronto dos arestos, que há, em verdade, convergência de entendimento, eis que no acórdão recorrido foi constatado que a embalagem se incorpora ao produto, sendo essencial para a manutenção de sua qualidade; enquanto, no acordo indicado como paradigma, também houve reflexão de que se a embalagem não se incorpora ao produto, não haveria que se falar em constituição de crédito das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.016383/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF A empresa impedida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está obrigada a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação.
Numero da decisão: 1001-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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O atraso ou a omissão na entrega sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$ 500,00, relativo à multa por ausência de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Inconformada, a ora recorrente apresentou a sua impugnação, alegando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 63 83 /2 00 8- 31 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.670 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016383/2008-31 Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. A Lei 9.317/96 e alterações posteriores, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas - Simples Federal - restringiu a admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade. O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social, “consiste na exploração do ramo de empacotamento, distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e eventos”. Dá-se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos e nos autos do processo no 19679.003731/2004-02, das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Por conseguinte, entende-se que a atividade de apoio à organização de feiras e eventos abrange as sub-atividades usualmente a ela relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de divulgação do evento e também o fornecimento da mão-de-obra especializada para sua realização, tais como, recepcionistas, técnicos de som e de imagem, cerimonial, etc. A criação do logotipo e do material de divulgação é atividade de publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que regulamentou a Lei n° 4.680, de 1965, “Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem”. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.670 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016383/2008-31 A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa, independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra. Estão impedidas de optar pelo Simples Federal as empresas que têm por atividade tanto a criação de propaganda e publicidade quanto a prestação de serviço mediante locação de mão de obra, por força do art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”. Conclui-se que no período do lançamento a impugnante estava impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal, ficando obrigada a apresentar a DCTF. Com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Cientificada em 10/08/2015 (fl 33), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2015 (fl 35). Em seu RV, a recorrente, basicamente, repete os argumentos trazidos em sede de MI. Em julgamento, ocorrido em 30 de outubro de 2017, através da resolução de número 1001-000.004, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Devido a existência de um processo, o de número 19679.003731/2004-02, pleiteando que seja reconhecida como optante pelo simples, o qual ainda não foi julgado, consoante informação da própria DRJ e, principalmente, devido ao tempo já decorrido, proponho que o processo seja convertido em diligência para que DRF São Paulo anexe aos autos, o resultado do referido processo, que a recorrente seja cientificada do resultado (parágrafo único ao artigo 35 do Decreto 70.235/75) e que os autos sejam devolvidos ao CARF, para o devido julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o despacho decisório (fls. 87 a 90), correspondente ao processo de nº 19679.003731/2004-02, do qual transcrevo a conclusão: Conclusões 16. Ante o exposto, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ; e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção pelo Simples Federal no objeto social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.670 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016383/2008-31 em regra com locação de mão de obra, o contribuinte não tem direito à inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004. Ordem de Intimação Considerando a competência delegada pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no Diário Oficial da União de 13/10/2020, decido: - indeferir o pedido de inclusão retroativa no Simples Federal no período de 11/02/1999 a 31/12/2004, tendo em vista que o contribuinte não fez a opção tempestiva pelo Simples Federal no ano-calendário de inscrição (1999) ou nos anos- calendários subsequentes de 2000 a 2004, seja por meio da utilização da FCPJ no ato de inscrição, seja posteriormente por meio de termo de opção ou por meio de alteração cadastral no CNPJ, e que o contribuinte possuía atividades vedadas à opção no objeto social registrado na Jucesp, relativas a distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, que constituem atividades de propaganda, e a organização de feiras e eventos, exposições, congressos e congêneres, que são feitas em regra com locação de mão de obra, em conformidade com o disposto no art. 8º, no art. 9º, inciso XII, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996 (instrução normativa vigente à época do ato de inscrição da requerente), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 250, de 25 de novembro de 2002, e no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003 (instrução normativas vigentes no período subsequente à inscrição até a data do pedido). Encaminhe-se ao setor competente para a execução dos seguintes procedimentos: a) dar ciência ao contribuinte do presente despacho decisório, inclusive do direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias da ciência; b) instruir os processos de números 11610-016369/2008-38, 11610- 016370/2008-62, 11610- 016413/2008-18, 11610-016383/2008-31 e 11610- 016368/2008-93 com cópia da presente decisão, de sua ciência, de eventual impugnação apresentada pelo contribuinte ou de termo com informação acerca da não apresentação de impugnação no prazo estabelecido; c) não havendo impugnação no prazo regulamentar, arquivar o processo com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999. Verifica-se que a recorrente, não se manifestou, no prazo de 30 dias, conforme art. 35, §único, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo-se a exigência do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.670 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.016383/2008-31 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.000767/2002-17
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.
Numero da decisão: 9202-010.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.

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PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de NRD – Notificação para Recolhimento de Débito nº 0000283/2002 para cobrança do Salário Educação pelo FNDE – DEBCAD 49.921.144-8. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 27/29. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 07 67 /2 00 2- 17 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.000767/2002-17 Apresentada Defesa Administrativa às fls. 43/67, a Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME do FNDE julgou-a improcedente. (fls. 108/109). Apresentado Recurso Administrativo às fls. 132/174, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara anulou o lançamento por vício material por meio do acórdão 2401-003.071 - fls. 211/216. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 218/225, pugnando, ao final, fosse reconhecida a nulidade apontada como por vício formal. Em 17/3/17 - às fls. 257/261 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “nulidade – vício formal x vício material.” Intimado do julgamento do recurso, assim como do recurso interposto pela União em 19/5/17 (fls. 266), o sujeito passivo quedara-se inerte. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 15/8/13 – fls. 217 – e recurso apresentado em 16/8/13 – fls. 226). Preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “nulidade – vício formal x vício material.”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: OMISSÃO NA JUNTADA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS A BOA COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo. por vicio material, o lançamento em que a autoridade lançadora não formaliza o processo com documentos necessários a boa compreensão da lavratura fiscal. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado. por maioria de votos, anular o lançamento por vicio material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por anular o lançamento por vicio formal. Ausente momentaneamente o Conselheiro Igor Araújo Soares. Antes de adentrar à análise do recurso, impende destacar o conteúdo do petitório de fls. 254/257, por meio do qual o autuado noticiou a adesão ao favor fiscal instituído pela Lei 12.865/13 e a inclusão do DEBCAD em tela, 49.921.144-8, no parcelamento que estaria sendo controlado no processo 13819.723459/2014-16. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.000767/2002-17 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, conforme o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10740.720008/2014-90
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.
Numero da decisão: 9303-012.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.

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PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 08 /2 01 4- 90 Fl. 55832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3301-004.629, de 19 de abril de 2008 (fls. 55563 a 55609 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO. Foi constatado que o contribuinte comprava café, submetia-o a beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste fato, por meio de resposta à intimação. Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém sem carrear provas aos autos. Correta a glosa dos créditos integrais, tendo o Fisco computado créditos presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04. "EMPRESAS DE FACHADA. GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS Fl. 55833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 Dada a ausência de elementos comprobatórios e/ou indiciários relacionados aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, com fulcro nos art. 50 da Lei n° 9.784/99, deve ser declarado nulo o lançamento tributário derivado das glosas de créditos de PIS e COFINS calculados sobre compras de café de pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco como "de fachada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO. Foi constatado que o contribuinte comprava café, submetia-o a beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste fato, por meio de resposta à intimação. Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém sem carrear provas aos autos. Correta a glosa dos créditos integrais, tendo o Fisco computado créditos presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04. "EMPRESAS DE FACHADA. GLOSA DE CRÉDITOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS Dada a ausência de elementos comprobatórios e/ou indiciários relacionados aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, com fulcro nos art. 50 da Lei n° 9.784/99, deve ser declarado nulo o lançamento tributário derivado das glosas de créditos de PIS e COFINS calculados sobre compras de café de pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco como "de fachada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 55617 a 55627, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 55630 e 55631. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 55668 a 55688) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à natureza da exceção à suspensão estampada no inc. II do § 1° do art. 9° da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 55834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 3402-004.088. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 55690 a 55696. O Recurso Especial do Contribuinte não admitido, conforme despacho de fls. 55707 a 55712. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 55723 a 55726, alegando erro material erro material no despacho que inadmitiu o Recurso Especial. O agravo foi acolhido, assim foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "tomada de crédito integral das contribuições sociais não cumulativas nas compras de café de cooperativas" (despacho de fls. 55804 a 55808). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 55810 a 55829, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 55804 a 55808 Fl. 55835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito a tomada de crédito integral das contribuições sociais não cumulativas nas compras de café de cooperativas. A decisão de segunda instância negou o direito de crédito à recorrente para os produtos adquiridos junto às cooperativas tendo em vista essas mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem-se os fundamentos do voto: Fundada nos art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, a fiscalização glosou créditos integrais e computou créditos presumidos (35% das alíquotas regulares) de PIS e COFINS, derivados de compras de café de cooperativas. Apurou que o contribuinte exercia atividade agroindustrial, era tributado pelo lucro real e adquiriu o café para industrialização. requisitos legais para aplicação da suspensão do PIS e da COFINS e aproveitamento de crédito presumido. Desconsiderou o fato de haver indicação nas notas fiscais de compra que houve incidência das contribuições, sob a alegação de que era prática dos corretores exigir que tal informação constasse no corpo das notas fiscais, ainda que as operações tivessem gozado de suspensão. A Recorrente contesta, tendo como argumento central o de que adquiriu o café para revenda e não para industrialização. Neste caso, a compra do café estava sujeita à tributação normal, conferindo direito a créditos integrais de PIS e COFINS. Alega que a fiscalização chegou à citada conclusão com base em leitura do contrato social, em que identificou que a atividade de industrialização encontrava-se em seu objeto social, porém sem analisar o caso concreto. Cita dispositivos legais, a Solução de Consulta COSIT n° 65/14 e o Parecer PGFN CAT n° 1.425/14 que dispõem que, até dezembro de 2011, as exportadoras de café tinham o direito de registrar créditos de PIS e COFINS relativos a compras de café de cooperativas, desde que tais operações não tivessem sido beneficiadas pela suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/04. Menciona, Fl. 55836DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 por fim, o Acórdão n° 3802002.381, que reconheceu o direito ao registro de créditos, em caso em que houve anotação nas notas fiscais acerca da incidência das contribuições, pagamento das respectivas transações e entrega das mercadorias. (...) Não há qualquer controvérsia acerca da interpretação dos acima transcritos dispositivos legais. Em suma:  quando o café é beneficiado e então vendido, há incidência de PIS/COFINS e, por conseguinte, direito ao registro de créditos integrais pelo adquirente; ou  quando o café é adquirido para industrialização, a operação goza de suspensão e o adquirente tem direito a crédito presumido, calculado por meio da aplicação sobre o valor do produto de percentual correspondente a 35% das alíquotas regulares. Há, contudo, divergência sobre um aspecto fático: o café adquirido das cooperativas foi ou não submetido a processo de industrialização, antes de ser vendido pelo contribuinte? Por um lado, não me parece adequado o procedimento adotado pela fiscalização de descartar a informação contida na nota fiscal de compra, posto que sem qualquer elemento que comprovasse sua inveracidade. Por outro, não se me afigura como correto dizer que a fiscalização chegou à sua conclusão apenas com base no contrato social da Recorrente. No curso da diligência, a fiscalização apurou que o contribuinte comprava café de cooperativas, beneficiava e depois revendia. E obteve confirmação desta fato, por mei da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0316052012 (fl. 29 a 31): Fl. 55837DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 "1) Informar quais processos de produção abaixo listados foram aplicados ao café adquirido no ano de 2010 pela CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; · Padronização · Beneficiamento · Preparação · Mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor ·Separação por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Resposta: Todos os processos acima listados forma aplicados ao café adquirido no ano de 2010 pela CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA." A pergunta acima também foi efetuada em relação ao ano de 2011, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0416052012. Na resposta (fl. 32 e 33), o contribuinte reproduziu a dada para o ano de 2010, o que faz-me crer que, em 2011, o café também foi submetido aos processos acima listados. Ora, se, como afirma a Recorrente, o café foi adquirido das cooperativas pronto para revenda, isto é, após ter sido submetido a processo industrial, deveria ter trazido aos autos provas de que a acima reproduzida resposta dada à fiscalização estava imperfeita de que realmente tinha direito a créditos integrais de PIS e COFINS ex: registros contábeis principal e/ou auxiliares, por meio dos quais pudéssemos verificar que o café objeto das notas fiscais de compra, cujos créditos foram glosados, não foi integrado a nenhum processo industrial, porém revendido no mesmo estado em que fora adquirido. Contudo, não o fez na impugnação e tampouco no recurso voluntário, apesar de a DRJ já ter indicado falta de comprovação do que estava alegando. Desta forma, voto pelo não provimento das alegações da Recorrente. Fl. 55838DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 Há, contudo, Solução de Consulta editada pela Secretaria da Receita Federal tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014 A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. (...) Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 Fl. 55839DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). A partir do ano-calendário 2012 não há mais direito ao desconto de créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10833, de 2003, em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho de 2013, a redução de alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013). Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Ou seja, na situação específica, a empresa tem o direito de apurar créditos nas compras realizadas às cooperativas, desde que a saída do produto da cooperativa não tenha ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Assim, entendo que deve ser admitido o direito à apropriação de créditos nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento das Contribuições. Analisando os autos, entendo que há prova de que a operação das cooperativas não foi de simples venda do café cru, mas com beneficiamento, ou seja, de forma cumulativa a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A titulo exemplificativo, vejamos nota fiscal emitida pela cooperativa onde expressamente consta que as operações se dão com incidência de PIS/COFINS e houve BENEFICIAMENTO: Fl. 55840DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 Fl. 55841DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 As notas apresentadas nos autos informam expressamente que se trata de beneficiamento e não simples venda de café cru, o que leva à conclusão no sentido de que, de fato e de direito, a venda deveria ser sem suspensão permitindo o crédito integral. Há prova incontroversa de que a venda se deu sem suspensão de PIS/COFINS, além de constar nos autos o CNPJ e contrato social da Contribuinte que descreve que sua atividade é exclusivamente voltada para a comercialização do café, não tendo atividade de beneficiamento, o que leva ao entendimento de que isto se deu na etapa anterior, ou seja, pelas cooperativas. Assim, verifica-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições Fl. 55842DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a Contribuinte ao crédito integral. Nesse sentido, recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – nessa seara, faço meus os argumentos do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal que em seu voto condutor no acórdão n.º 9303-006.692, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo. A ementa restou assim redigida: Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar- se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista Fl. 55843DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Assim, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 55844DF CARF MF Original

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9550956 #
Numero do processo: 13706.003580/2001-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2101-00.838, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: comprovação da não compensação ou não restituição do imposto de renda pago no exterior. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Comprovação de compensação ou da restituição do tributo pago no exterior pelo contribuinte. Inexigibilidade. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 35 80 /2 00 1- 81 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.003580/2001-81 Documento redigido em língua estrangeira, tradução feita por profissional juramentado na fase do recurso. Admissibilidade PROVA NEGATIVA. Exigência de o contribuinte comprovar a falta de compensado ou restituído do tributo pago no exterior. Nosso direito não consagra e nem exige prova negativa do fato. A decisão foi assim registrada: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para compensar o Imposto de Renda Federal recolhido nos Estados Unidos da América no total de US$ 20.770,00 (que deverá ser convertido em moeda nacional na forma § 2°, do art. 6° , da Lei n° 9.250, de 1995), limitado ao imposto de renda devido na DIRPF do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 35.348,75, nos termos do voto do Relator. Conforme a acusação fiscal, foi glosado o imposto de renda pago no exterior (Estados Unidos da América), por falta de atendimento ao pedido de esclarecimentos. Já no entender do acórdão de impugnação, não se admite como prova no processo administrativo fiscal documento redigido em língua estrangeira e, além disso, o imposto pago no exterior somente pode ser compensado no Brasil, quando não houver sido restituído ou compensado no país de origem. A decisão recorrida, por outro viés, aceitou os documentos traduzidos por profissional juramentado juntados em sede de recurso voluntário e, quanto ao ponto no qual reside a presente controvérsia, entendeu, em síntese, o seguinte: - em se tratando de imposto deduzido com base em reciprocidade de tratamento, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 103, II, não exige a comprovação de não compensação ou não restituição do imposto pago no exterior; e - segundo o direito brasileiro, é incabível a prova de fato negativo. Já em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2801-002.256, para a dedução do imposto pago no exterior, previsto em acordo ou convenção internacional, caberia ainda ao contribuinte o ônus da prova de que não houve restituição ou compensação desse imposto pago no país de origem. O sujeito passivo apresentou contrarrazões antes mesmo de ser realizado o exame prévio de admissibilidade do apelo e antes de ser intimado para apresentar resposta ao recurso. Em contrarrazões, o contribuinte defendeu o não conhecimento do apelo, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. Em sessão realizada em 24 de agosto de 2016, o julgamento foi convertido em diligência, para realização do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional pela câmara a quo e posterior retorno dos autos à conselheira relatora, para prosseguimento. Realizado o exame de admissibilidade, o sujeito passivo foi intimado para apresentar contrarrazões. Em contrarrazões, o contribuinte basicamente reafirmou os mesmos fundamentos acerca do não conhecimento do recurso e do seu desprovimento. Como a relatora originária do recurso não integra mais o presente colegiado, os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Voto Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.003580/2001-81 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo não deve ser conhecido. Para comprovar a divergência, a Fazenda Nacional acostou o paradigma 2801- 002.256, segundo o qual para a dedução do imposto pago no exterior, previsto em acordo ou convenção internacional, caberia ao contribuinte o ônus da prova de que não houve restituição ou compensação desse imposto pago no país de origem. Para maior clareza, veja-se o seguinte teor do recurso especial quanto à interpretação divergente: Pois bem. No caso do autos, a decisão recorrida, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, diverge de acórdão da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cuja ementa segue abaixo integralmente transcrita, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2004 MEIOS DE PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não se admitem como meios de prova no processo administrativo fiscal documentos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O imposto pago no exterior somente pode ser compensado no Brasil quando não houver sido restituído ou compensado no país de origem, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que tal compensação ou restituição não ocorreu. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 10855.002479/2009-68, Acórdão nº 2801-002.256 – 1ª Turma Especial, Sessão de 12 de março de 2012, Matéria IRPF, Recorrente FERDINANDO LAURENTI, Recorrida FAZENDA NACIONAL) A divergência jurisprudencial fica melhor caracterizada com a transcrição do seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma, verbis: “Noutra parte, como bem destacado no texto acima, para que pudesse usufruir o direito à dedução do imposto pago no exterior, previsto em acordo ou convenção internacional, caberia ainda ao contribuinte o ônus da prova de que não houve restituição ou compensação desse imposto pago no país de origem, o que não restou demonstrado no presente caso. Ausentes nos autos tais elementos, ou seja: i) documentação referente aos rendimentos recebidos e ao imposto pago no exterior, que esteja acompanhada de tradução firmada por profissional juramentado; e ii) a comprovação de que não houve restituição ou compensação do imposto pago no exterior, não há como ser acatado o pleito do recorrente. Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.” Ora, no presente caso, o primeiro fundamento utilizado pela decisão recorrida para prover o recurso do contribuinte (e talvez o seu fundamento de maior relevância) foi o de que a dedução do imposto pago no exterior, por estar fundada na reciprocidade de tratamento (inc. II do art. 103 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), e não em acordo ou convenção Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.003580/2001-81 internacional (inc. I do art. 103 do RIR/99), dispensa a prova de não restituição ou não compensação do imposto no país de origem dos rendimentos. Em seu recurso voluntário, o contribuinte defendeu a tese de que seria incabível tal prova na hipótese do inc. II, o que levou a decisão recorrida a julgar o seguinte: Contudo, incabível a exigência feita pela decisão recorrida de o contribuinte comprovar não ter feito a compensação ou a restituição do tributo pago na origem. Primeiro, o Regulamento do IR, pelo art. 103, II, não faz essa exigência, além disso, o ônus da prova aqui é da fiscalização não do contribuinte. No paradigma, e como se vê no trecho transcrito pela própria recorrente, a dedução do imposto estaria fundada “em acordo ou convenção internacional”, situação fática e jurídica que se distancia da hipótese tratada neste processo, no qual inexiste acordo ou convenção internacional e no qual a dedução está fundamentada unicamente na reciprocidade de tratamento (reciprocidade aplicável, aliás, precisamente quando inexiste acordo ou convenção). Expressando-se de outra forma, o paradigma não enfrentou a mesma hipótese dos autos e descabe cogitar de interpretação divergente. A par da falta de comprovação de tal divergência, compulsando-se o inteiro teor do paradigma, observa-se que se tratava da existência de tratado internacional e de aplicação do inc. I do art. 103. Veja-se: A possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com o imposto apurado no Brasil está prevista no art. 103 do RIR/99, que assim dispõe: Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Lei n°4.662, de 1965, art. 5°, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 98): I - em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. Na espécie em análise aplica-se o inciso I acima referido, visto que há tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto n° 85.985, de 06 de maio de 1981. Este diploma prevê, em seu artigo 23, a compensação do imposto pago na Itália com o imposto devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos aqui oferecidos à tributação. [...] Noutra parte, como bem destacado no texto acima, para que pudesse usufruir o direito à dedução do imposto pago no exterior, previsto em acordo ou convenção internacional, caberia ainda ao contribuinte o ônus da prova de que não houve restituição ou compensação desse imposto pago no país de origem, o que não restou demonstrado no presente caso. Destarte, não conheço do recurso. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.003580/2001-81 Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.000351/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 35 1/ 20 09 -9 9 Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 763 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento - DRJ/PR de fls. 725 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 373, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 364. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da apuração de créditos em relação a: a) mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas; b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos. como: b.1) material de uso geral; b.2) material de embalagem e etiquetas, utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; b.3) peças de reposição e serviços gerais; b.4) material de segurança; b.5) conservação e limpeza; b.6) manutenção predial; b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de pessoas fisicas; b.8) fretes com a finalidade de transporte de documentos, bem como do transporte de insumos. matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa: b.9) outros itens; c) gastos corn transporte de produtos entre filiais , classificados pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; d) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais. tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento , apenas de desconto, ou ainda decorrente da aplicação incorreta do percentual de 60% incidente sobre os insumos adquiridos, quando o percentual correto seria 35%: e) créditos a descontar na importação — foram incluídas importações com cujo pagamento foi suspenso devido a operação de DRAWBACK; A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisdo , com os argumentos abaixo expostos. Em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para revenda adquiridas de pessoas fisicas, a interessada confirma ter se equivocado na apropriação destes créditos. Requer, tendo em vista estas aquisições se referirem a animais para reprodução. e gerarem crédito presumido das contribuições, que seja reconhecido o direito ao credito presumido sobre as referidas aquisições. No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos. salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma restrita , excluindo incontáveis insumos que a seu ver não são aplicados no produto. Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados venda txram direito ao crédito. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente como insumos, tanto na ótica da Lei n° 10.833/04 quanto da 1N/SRF n°404/2004. artigo 8°. Em relação As peps de reposição de máquinas e equipamentos. sustenta o direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida. anexando solução de consulta n° 80. de 13/06/08. que permitiria o creditamento. Em relação As aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade fiscal de que estes materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que o material utilizado nas embalagens tem por finalidade garantir a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais. afirmando que as embalagens são colocadas com fins comerciais. No que tange as aquisições de material de segurança. produtos de conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, defende o mesmo entendimento exposto cm relação ao conceito de insumo, agregando a informação de que. no caso de equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios nos termos da NR 6 e 8. Quanto à aquisição de ovos incubáveis. salienta qi4 não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a adoção do modelo de produção integrado ou verti alizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria. por meio de contrato de parceria , fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física. chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior a incubação dos ovos. 0 parceiro integrado. de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate recebendo assistência técnica, raga) e medicamentos. O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma parcela da produção. em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua • participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. E. o caso dos autos. ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Assim. não Sc trataria de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação. Desta forma, a decisão deve ser reformada para, no mínimo, reconhecer o direito ao credito presumido sobre as compras de ovos para incubação. No tocante as despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda e nas despesas com fretes considerados insumos, afirma que os serviços de transportes glosados não dizem respeito a transferência entre estabelecimentos; tratam-se de fretes de vendas a clientes , fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Anexa documentos, a titulo exempli fi cativo. Aduz ainda que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção. salientando o posicionamento da 9a Região Fiscal (Solução de Consulta n°71, de 28/02/05). Explica que na granja de aves são produzidos ovos, que é. um produto semi-acabado para o incubatório. No incubatório são produzidos pintos de um dia que 6. um produto Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 semi-acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que é um produto semi-acabado para o abatedor. E o processo se encerra apenas no estabelecimento industrializador, de onde sai o produto acabado para o estabelecimento comercial. No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a recorrente salienta que. em que pese a utilização da interpretação literal leve ao entendimento exposado pela autoridade fiscal, esta interpretação não é única nem isolada. Afirma que os créditos presumidos deix ram de figurar nas disposições do artigo 3° das leis 10.637/02 e 10.833/03 pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não- cumulatividade, e não com o objetivo de impedir a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Afirma ainda que mesmo na vigência da Lei n° 10.925/04 os créditos presumidos são passíveis de compensação ou ressarcimento. em razão de que os artigos 5° e 6° das leis 10.637/02 e 10.833/03. em seu §1°. regulam a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo artigo 3°, e não dizem que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 3° de ambas as leis. 0 inciso II do caput do artigo 3 0 das leis em questão. permitem , pois duas formas de apropriação de créditos sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens: uma de forma direta , que são os denominados créditos ordinários pagos pelos respectivos fornecedores daqueles bens: outra de forma presumida. nas limitações estabelecidas pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/04. Tanto os créditos ordinários com o os presumidos vincular-se-iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3 0 de ambas as leis, c por isso mesmo seriam passíveis de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie. Defende, caso não seja acatado sua argumentação, que isto provocaria o desrespeito da norma constitucional que veda a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, pois somente reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar os produtos exportados. Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção. Aduz. após explicar a sistemática da dedução. compensação e ressarcimento dos créditos do tributo em tela, afirma que. frustradas as outras formas de ressarcimento, a União deve efetuar o pagamento. mediante a entra ao beneficiário da respectiva soma em dinheiro. Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, ha que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. No que tange a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos , quando deveriam ter sido aplicado o percentual de 35%. aduz que. em relação As aquisições de suíno padrão. leitões para terminação e aves para abate, o artigo 8' da Lei IV 10.925/04 estabelece o percentual de 60% sobre o valor das aquisições. Argumenta que a Solução de Consulta n° 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendarios neste sentido. No tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de igual modo. ser reconhecido o direito ao credito presumido tendo por base o percentual de 60%. em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Por derradeiro. em relação à glosa da Cofins paga em razão do registro das declarações de importação ter sido efetuado por meio do regime aduaneiro drawback, a interessada não contesta tal vedação a seus créditos. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 A interessada, todavia, expõe que não se creditou de alguma aquisições feitas por meio de declarações de importação referentes aos meses de abril a junho de 2006. Desta forma, requer que sejam incluídos no cálculo deste período os valores correspondentes a estas importações. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, hem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. É o relatório.” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações. tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto cm fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação). mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados. consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA A MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cotins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833. de 2003. não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADNIINIS1 RA1 IVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição. compensação ou ressarcimento é Ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos do processo produtivo e da realização da atividade econômica da empresa, na apuração das contribuições de PIS e COFINS não-cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos. No presente caso em concreto, nem a autoridade de origem e nem a turma julgadora de primeira instância consideraram o resultado do julgamento do REsp n.º 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, assim como não houve nenhuma análise sobre o as etapas do processo produtivo e das atividades da empresa. Confira o seguinte trecho da decisão recorrida: Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 “De tal sorte, nos itens seguintes deste voto adotar-se-6 o conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3. ° das Leis n. ° 10.637/2002 e n. 0 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF n. ° 247/2002 e com o artigo 8. ° da Instrução Normativa SRF n. ° 404/2004. Em outras palavras , não serão considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por coerência lógica. não serão admitidos com bens passíveis de gerarem créditos a titulo de depreciação, aqueles que. apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica. não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento.” Portanto, além das glosas terem sido todas realizadas sob uma premissa considerada ilegal, o conceito restrito de insumo previsto na Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e na IN SRF n.º 404/04, nota-se que as glosas foram realizadas de forma genérica. Por exemplo, ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com peças de reposição de máquinas e equipamentos, materiais e serviços utilizados na manutenção predial, fretes diversos e despesas com armazenagem, movimentações e logísticas diversas. É condição sem a qual não haverá solução de qualidade à presente lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, a exata definição de quais bens e serviços adquiridos serviram como base para o aproveitamento do crédito pleiteado, assim como a identificação de qual momento e fase do processo produtivo e etapa da atividade econômica da empresa eles estão vinculados. Sem a devida análise cruzada de tais informações o julgamento poderá fundamentar-se em presunções genéricas e irá, consequentemente, deixar de observar a legislação, os precedentes administrativos e judiciais. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. É a resolução. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2009-99 (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 795DF CARF MF Original

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9217803 #
Numero do processo: 12585.720012/2012-51
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. C o tenha sido aplicada de forma diversa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 12 /2 01 2- 51 Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720012/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT FINANCEIRAS. bruta total, auferidas em c comuns. portanto, submetem-se ao regime de - - RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº ” cumula INSUMOS.CONCEITO. Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720012/2012-51 ºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o º ge passageiros e carg O Federal nº - Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a matéria rateio proporcional – receitas financeiras. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso contrário, a negativa de provimento. É o relatório. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720012/2012-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram indicados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa o Acórdão nº 3302-01.146 e o Acórdão nº 3401-005.097. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, bem como, com fundamentos jurídicos distintos. Sustenta: 28. “ 29. -se ao 30. 31. - Total 32. - 33. ressarcimento. CASO E AQUELE ANALISADO NO PARADIGMA APRESENTADO. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720012/2012-51 35. - contrario sensu ressarcimento 36. momentos diferentes e possuem objetivos diferentes, o que descaracteriza a similitude f Especial. 37. contribuinte e, portanto, tem como obje 38. por sua vez, tem como finalid 39 40 41. segundo paradigma apresentado, a “ e por haver 404/2004. A Recorrente alega que estaria sujeita a tributa consulta no 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento. (...) Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720012/2012-51 -se a gasolina submetidos ao regime de incidência concentrada 42 semelhança! 43. O paradigma acostado sequer versa sobre receita financeira. - , mais especificamente aquelas decorrentes da v diesel e gasolina. 44. “ 45. - sociais. 46. como paradigma. 47. admissibilidade do Recurso Especial: (...) Com essas razões expostas pelo Contribuinte, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam semelhança fática com o presente feito, portanto, não restou comprovada a divergência interpretativa, condição necessária à admissibilidade do recurso. Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720012/2012-51 Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos constantes do processo paradigma. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital

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9290244 #
Numero do processo: 16327.001065/2009-76
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9303-012.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 65 /2 00 9- 76 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001065/2009-76 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 448 a 465), contra o Acórdão 1301-001.349, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 423 a 445), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 467 a 469), a PGFN defende que inexiste óbice legal para a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas cumulativamente com a multa de ofício exigida pela falta de recolhimento do imposto devido ao final do período de apuração, por caracterizarem penalidades distintas, destacando que se trata de exigência aplicada a períodos posteriores à alteração ao art. 44 da Lei 9.430, pela Lei nº 11.488/2007, de sorte que não se aplicaria ao caso concreto o entendimento da Súmula CARF nº 105. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, é vasta a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF no sentido da possibilidade de cumulação das multas a partir do ano-calendário de 2007, conforme adiante exemplificado: - Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020, Relatora Adriana Gomes Rêgo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001065/2009-76 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. - Acórdão nº 9101-004.592, de 02/12/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que reza o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com as alterações em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Agora, a citada Súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O Voto Condutor do segundo Acordão citado traz um preciosa análise sobre a sua não aplicação a partir de 2007: A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001065/2009-76 alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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9605286 #
Numero do processo: 11080.902827/2011-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE. Apesar de o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72 estabelecer regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito da apresentação de prova documental, com base nos princípios da verdade material é possível que julgador receba os novos documentos apresentados após a defesa inaugural, mormente nos casos de aplicação de direito superveniente.
Numero da decisão: 1003-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE. Apesar de o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72 estabelecer regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito da apresentação de prova documental, com base nos princípios da verdade material é possível que julgador receba os novos documentos apresentados após a defesa inaugural, mormente nos casos de aplicação de direito superveniente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T14:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T14:14:56Z; Last-Modified: 2022-11-22T14:14:56Z; dcterms:modified: 2022-11-22T14:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T14:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T14:14:56Z; meta:save-date: 2022-11-22T14:14:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T14:14:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T14:14:56Z; created: 2022-11-22T14:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-22T14:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T14:14:56Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.902827/2011-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.344 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE. Apesar de o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72 estabelecer regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito da apresentação de prova documental, com base nos princípios da verdade material é possível que julgador receba os novos documentos apresentados após a defesa inaugural, mormente nos casos de aplicação de direito superveniente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 28 27 /2 01 1- 94 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 03- 82.993, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB em 17 de janeiro de 2019, que julgou, parcialmente, procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório em parte. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 11403.88475.221007.1.7.02-8672, transmitida eletronicamente em 22/10/2007, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício de 2006 –01/10/2005 a 31/12/2005. Em 01/04/2011 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.99), o qual homologou parcialmente as compensações declaradas, uma vez que não se reconheceu crédito suficiente para compensar a integralidade dos débitos informados pelo sujeito passivo. Informações constantes no Despacho Decisório: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Valor original do Saldo Negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 262.044,59. Somatório das parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP: R$ 664.116,94. Somatório das parcelas de Crédito confirmadas: R$ 593.338,67. IRPJ devido: R$ 402.072,35. Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 26/04/2011 a Manifestação de Inconformidade de fls. 55 a 88. Alega, em síntese, que apesar da não confirmação de parte das retenções na fonte e dos pagamentos de estimativas informados na DCOMP, o crédito lhe é devido. Demonstra tabela com detalhes dos recolhimentos e dos Informes de Rendimentos, assim como anexa os comprovantes para provar seu direito. Ao final requer que seja homologada a compensação”. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/BSB julgou “procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 63.529,54”. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO 3.1 DO ERRO MATERIAL NO INFORME DE RENDIMENTO E RETENÇÃO NA FONTE Conforme restou devidamente demonstrado anteriormente, o acórdão ora recorrido glosou R$7.248,75 a título de créditos de saldo negativo de IRPJ retido na fonte informados pela contribuinte em sua declaração de compensação, ao argumento de que o informe de rendimento acostado em conjunto com sua manifestação de inconformidade (fl. 78) teria indicado em seu bojo tratar do ano-calendário 2006, exercício 2007, não sendo cabível seu aproveitamento naquela ocasião, dado tratar-se de operação relativa ao ano-calendário 2005. Sustentou-se, contudo, que uma análise mais aprofundada desse informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora JPMorgan permite concluir que este tão somente incorreu em erro de digitação ao indicar sua data base para o ano-calendário 2006, uma vez que o documento estava datado como sendo emitido no dia 17 de fevereiro de 2006. Em resumo, a apreciação das próprias provas anexadas nos autos, mais especificamente do informe de rendimentos acostado nos autos sob a fl. 78, emitido pela empresa JPMorgan (CNPJ n° 33.172.537/0001-98), permite concluir que este padeceu de erro material (digitação) ao indicar em seu cabeçalho como sendo relativo ao ano-calendário 2006, quando em verdade tratava do ano de 2005. Esta circunstância é observável no próprio informe de rendimentos, através do rodapé, datado por sua vez como sendo encaminhado em 17 de fevereiro de 2006. Quanto ao ponto, não merece maiores digressões o fato de que as operações ocorridas no ano-calendário 2006 tão somente dariam direito creditório a partir do exercício 2007, quando a contribuinte viria a receber novo informe de rendimento deste último ano, tal qual ocorreu com o documento ora em debate. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Por essa razão, torna-se indispensável que o acórdão recorrido seja parcialmente reformado, de forma a julgar procedente a manifestação de inconformidade, homologando a declaração de compensação em epígrafe integralmente. 3.2 DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE POR MEIOS DIVERSOS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Convém ressaltar que malgrado o erro de digitação cometido pela fonte pagadora JPMorgan ao emitir informe de rendimento com indicação de ano-calendário incorreto, é plenamente factível que tal comprovação seja feita de outra forma, por outros documentos. O fato de as retenções na fonte não terem sido confirmadas por meio de informes de rendimento (i.e., Comprovante Anual de Retenção na Fonte) não é condição sine qua non para comprovar o direito creditório da contribuinte, pois assumiu o ônus tributário da operação e inclusive lançou tais rendimentos em suas demonstrações contábeis no ano-calendário de 2005, circunstância ora comprovada mediante a apresentação de cópia de seus livros razão e diário, ora anexados. Sobre a faculdade que dispõe a contribuinte de anexar comprovantes de retenção na fonte em momento posterior à prolação de acórdão em manifestação de inconformidade, é expressa a redação do art. 16, §4', alínea "c" do Decreto n' 70.235/72, que assim prevê: (...) Uma vez que a razão utilizada pelo acórdão recorrido trata questão suscitada nos autos tão somente após a apresentação da manifestação de inconformidade, amolda-se ao disposto pelo art. 16, §4', alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, sendo plenamente facultada a apresentação dos livros contábeis como prova complementar nesse momento processual. Outro não é o entendimento deste respeitável tribunal, cuja jurisprudência demonstra ser inclusive facultada a juntada de documentos que não dizem respeito a argumentos ou fatos novos em conjunto com recurso voluntário, em nome do princípio da verdade material, senão vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO A POSTERIORI Em homenagem ao princípio da verdade material que vige no processo tributário nada impede que o contribuinte venha a demonstrar em sede de Recursos Voluntário a retenção do Imposto de Renda. OFERECIMENTO DA RECEITA A TRIBUTAÇÃO Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras cujas retenções na fonte estão sendo aproveitadas na composição do saldo negativo, foram efetivamente objeto de tributação.” (Processo 10680.911036/2011-23. Acórdão 1402-002.335, Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, 05/10/2016).” (Grifamos)”. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Feita essa ressalva inicial, no que diz respeito à possibilidade de se comprovar o atendimento à legislação tributária por outros meios que não aqueles formais previstos legalmente (v.g. Comprovante Anual de Retenções), a jurisprudência deste respeitável órgão julgador e da CSRF são assentes igualmente, ao afirmarem que os processos administrativos tributários pautam-se pelo princípio da verdade material. Assim sendo, torna-se corolário lógico o direito da contribuinte de se lastrear nas informações dispostas em seus livros contábeis para corroborar aquilo que já restou demonstrado nos autos anteriormente por meio de informe de rendimentos, uma vez que traduzem a competência em que a empresa reconheceu o recebimento desses ativos para outros efeitos contábeis. Portanto, em que pese ser habitual que a SRFB fiscalize as declarações de compensação de saldo negativo de IRPJ lastreadas na necessidade de apresentação dos Comprovantes de Rendimentos e Retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, é incontestável que tais documentos não são os únicos suficientemente idôneos para demonstração da efetiva retenção na fonte, uma vez que fiscalização tributária é pautada pelo princípio da verdade material, não havendo propósito nítido em desconsiderar essas provas para fins de comprovar um direito creditório. Neste sentido, veja-se que este respeitável órgão julgador já firmou seu entendimento no sentido de que os contribuintes não podem ser prejudicados pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte de fontes pagadoras, sendo possível a comprovação por outros meios, conforme se pode extrair de acórdão abaixo ementado: (...) Portanto, na medida em que a contribuinte sofreu a retenção da obrigação tributária e suportou seu ônus econômico, não há como desconsiderar a regularidade de seu direito creditório declarado, tão menos penalizá-la pelo erro material praticado pela fonte pagadora. O processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. O princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, acima de tudo, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade material deve ser apurada por quaisquer meios, seja com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas, dentre outros. Através dessas provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração pública promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma decisão condizente com a realidade. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 3.3 DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA E DO PRINCÍPIO DA AMPLA-DEFESA Como se viu, o informe de rendimentos apresentado pela fonte pagadora JPMorgan padeceu de erro material em seu bojo, porquanto indicou seu ano-calendário com referência ao ano de 2006, conquanto tratasse do ano de 2005. A mera interpretação lógica de tal documento já permite alcançar tal conclusão, mas ainda assim, conforme debatido no tópico anterior do presente recurso voluntário, a contribuinte tratou de anexar nos autos cópias de seus livros contábeis, em que se pode perceber a data exata de recebimento desses rendimentos que deram origem às retenções na fonte. Mas, mesmo que nenhum dos argumentos anteriores sejam acolhidos, ainda assim sendo desconsideradas as provas até então trazidas à apreciação desta respeitável Corte, nada afastará o direito da contribuinte de ver determinada a realização de diligências a fim de localizar outros comprovantes da retenção na fonte que não sejam necessariamente o Comprovante Anual de Retenção sabidamente exigido pela digníssima autoridade fiscalizadora. Conforme o disposto pelo artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, é facultado aos órgãos julgadores, de ofício ou a requerimento, a determinação de que a própria SRFB, por meio de auditor-fiscal, traga aos autos informações pertinentes ao caso debatido no âmbito dos processos administrativos fiscais, das quais tenha em sua posse ou banco de dados. Neste sentido, uma vez que os únicos documentos hábeis que a contribuinte possuía para demonstrar a legitimidade de seu direito creditório já estão acostados nos autos (livros contábeis e informe de rendimentos), sobram única e exclusivamente aquelas declarações que foram prestadas pela fonte pagadora. Não obstante, ainda que a contribuinte fosse buscar tais declarações junto às repartições da SRFB (CAC), não poderia acessá-las sobre hipótese alguma, uma vez que são documentos amparados por sigilo fiscal e, portanto, só podem ser obtidos com autorização expressa da própria JPMorgan. Sendo certo que possivelmente hajam registros em DIRF ou documentos similares armazenados no extenso acervo de dados que a SRFB dispõe, acaso este respeitável órgão entenda pela insuficiência de comprovação do direito creditório até o momento acostado nos autos, far-se-á imprescindível que seja oficiado auditor fiscal para que traga aos autos as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora relativamente às operações realizadas com a contribuinte entre os anos de 2005 e 2006, ou qualquer outro documento, comprovante ou declaração que tenha o condão de demonstrar a data de pagamento desses rendimentos e/ou retenções na fonte, que estiverem sobre sua posse no momento da solicitação ou que possam ser localizados. Convém ressaltar, por oportuno, que o indeferimento de tal medida violará igualmente os princípios da ampla-defesa e verdade material que amparam a contribuinte, uma vez que a razão para que o acórdão recorrido tenha desconsiderado o informe de rendimento acostado nos autos através da fl. 78 foi tão somente suscitada a partir da prolação dessa decisão, fato que não permitiu que a contribuinte tivesse postulado a realização dessa diligência em outra ocasião. Portanto, impedir que a contribuinte postule a notificação de auditor fiscal para trazer aos autos os documentos pretendidos significará o mesmo que cercear seu direito de defesa e impedir que se utilize de todos os meios de prova que estão a sua disposição, certamente ensejando a nulidade de quaisquer das decisões que sobrevierem aos autos, uma vez que violarão uma garantia fundamental prevista constitucionalmente. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 4. DOS PEDIDOS ISTO POSTO, requer dignem-se Vossas Excelências: a) receber os extratos dos livros razão e diário da contribuinte ora anexados, provas estas que têm o condão de contrapor as razões novas trazidas pelo acórdão recorrido ao desconsiderar o informe de rendimento apresentado por fonte pagadora, o que se requer com fulcro no art. 16, §4', alínea "c" do Decreto n' 70.235/72 e na jurisprudência firmada perante este respeitável órgão julgador; b) reformar parcialmente o acórdão recorrido, uma vez que pautou-se em erro de digitação no informe de rendimentos apresentado na fl. 78 dos autos, referindo-se apenas equivocadamente como sendo do ano-calendário de 2006, circunstância que não encontra amparo no princípio da verdade material, e por força disso reconhecer o direito creditório da contribuinte integralmente, julgando improcedente o despacho decisório combatido com a consequente homologação integral da declaração de compensação da contribuinte, desconstituindo o processo de cobrança respectivo, bem como a multa moratória e os juros incidentes sobre o débito principal; c) subsidiariamente, deferir a realização de diligência, notificando auditor fiscal da SRFB para que traga aos autos as informações disponíveis prestadas em DIRF pela fonte pagadora JPMorgan (CNPJ 33.172.537/0001-98) relativamente às operações realizadas com a ora recorrente entre os anos de 2005 e 2006, ou qualquer outro documento, comprovante ou declaração dela que tenha o condão de demonstrar a data de pagamento desses rendimentos e/ou retenções na fonte, desde que estejam disponíveis na base de dados da Fiscalização, pedido este que acaso venha a ser vedado, cabalmente violará o princípio da ampla-defesa que ampara a contribuinte, d) alternativamente, entendendo Vossas Excelências pela necessidade, mas impossibilidade de atendimento do pedido “c” nesta via recursal, que seja declarada a nulidade parcial do acórdão e/ou a devolução dos autos à instância de origem, para que tal diligência seja devidamente realizada;” É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 7.248,73, conforme informação SEORT – Liquidação às e-fls. 154 (R$ 262.044,59 (valor solicitado) - R$ 254.795,86 (R$ 191.266,32 - valor reconhecido pela DRF + R$ 63.529,54 - crédito adicional reconhecido pela DRJ), do ano-calendário de 2005 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de parcela de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa, ao proceder a análise das retenções, entendeu que não houve a comprovação, pela Recorrente, da integralidade do direito creditório pleiteado. A DRJ assim decidiu: “A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, conforme preceitua o art. 170 do CTN, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O caso em tela refere-se a Pagamentos de Estimativas e também a Retenções na Fonte não reconhecidas pelo Despacho Decisório contestado. De acordo com a legislação de regência, IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifo nosso) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Por sua vez, em relação à tributação na fonte, assim dispõe o RIR/1999, inclusive, consolidado o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, transcrito anteriormente: RIR/1999 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [...] 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2 do art. 7º, e no § 1 do art. 8º. (grifo nosso) Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, reproduzido acima, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Para constatar a certeza e liquidez do crédito oriundo de pagamento de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2005, efetuou-se pesquisas nos sistemas da Receita Federal (telas abaixo) e confirmou-se recolhimentos no total de R$ 442.651,38 – valor principal, tal qual os DARF anexados como prova pela contribuinte. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Além disso, a contribuinte trouxe aos autos Informes de Rendimentos (fls. 75 a 86) que comprovam o crédito de retenções na fonte de IRPJ no ano calendário de 2005 num total de R$ 214.216,83. O informe de rendimento apresentado na folha 78, da fonte pagadora JP Morgan, no valor de R$ 7.248,75, refere-se ao ano calendário de 2006, portanto, não se presta como prova para o crédito pleiteado. Assim, uma vez demonstrado que o somatório das parcelas de composição do crédito totalizam R$ 656.868,21, que a IRPJ devido é de R$ 402.072,35, e que já se concedeu crédito de R$ 191.266,32, há que se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 63.529,54 em favor da contribuinte, originado de saldo negativo de IRPJ do ano de 2005. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 63.529,54. Percebe-se, pelo excerto reproduzido, que o acórdão de piso entendeu que, como informe de rendimento apresentado às e-fls. 78, da fonte pagadora JP Morgan, no valor de R$ 7.248,75, refere-se ao ano calendário de 2006, portanto, não se presta como prova para o crédito pleiteado e que, nos termos do § 2º do art. 943 do RIR/1999, somente o comprovante anual de retenção fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Já a Recorrente, em razões recursais, buscando a reforma parcial do acórdão de piso, alegou, em relação à parcela do direito creditório não reconhecida, que o informe de rendimentos apresentado pela fonte pagadora JP Morgan padeceu de erro material em seu bojo, por ter indicado o ano-calendário de 2006, conquanto tratasse do ano de 2005. Aduziu a Recorrente tratar-se de equívoco de digitação ao indicar sua data base para o ano-calendário 2006, uma vez que o documento estava datado como sendo emitido no dia 17 de fevereiro de 2006. Portanto, em seu falar, seria “incontestavelmente inviável que este documento, datado em 17 de fevereiro de 2006, se referisse a operações financeiras ocorridas no ano-calendário 2006”. Para corroborar com tal argumento e contrapor aquele trazido pelo acórdão recorrido, Recorrente carreou aos autos cópia das contas-contábeis de seu livro-razão, bem como cópias dos termos de abertura e fechamento do livro-diário que comprovam o recebimento de tais rendimentos no ano-calendário 2005. Neste contexto, entendo que razão assiste à Recorrente. Explico Pela análise dos argumentos e documentos colacionados pela Recorrente, especificamente do informe de rendimentos acostado nos autos sob a fl. 78, emitido pela empresa JPMorgan (CNPJ n° 33.172.537/0001-98), é possível concluir que houve erro de fato (equívoco na digitação) ao indicar em seu cabeçalho como sendo relativo ao ano-calendário 2006, quando em verdade tratava do ano de 2005. Esta circunstância é observável no próprio informe de rendimentos, através do rodapé, datado por sua vez como sendo encaminhado em 17 de fevereiro de 2006, consoante explicações da Recorrente. Ademais, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, as retenções na fonte não podem confirmadas por outros documentos além dos informes de rendimento para comprovação do direito pleiteado pela Recorrente, que, in casu, se desincumbiu de seu ônus probatório ao carrear aos autos suas demonstrações contábeis no ano-calendário de 2005, quais sejam, Livros Razão e Diário. Tanto é verdade que este Tribunal sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, ou as encaminhe com erros como no caso em tela, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Além do mais, observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Desta maneira, caso a autoridade administrativa entenda serem insuficientes os documentos apresentados pela Recorrente, pode recorrer aos registros constantes nos sistemas da Receita Federal onde constam as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora relativamente às operações realizadas com a contribuinte entre os anos de 2005 e 2006 Quanto à possiblidade de apresentação de documentos em sede recursal pelo contribuinte, destaque-se que a jurisprudência do CARF tem aceitado esse procedimento em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais da discussão. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Outrossim, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido pela Recorrente por ocasião do recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, quanto à origem e à procedência da parcela do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902827/2011-94 de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 169DF CARF MF Original

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