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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10408081 #
Numero do processo: 12448.915458/2012-37
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO NO JULGAMENTO PELA DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao recurso voluntário, em processo de compensação tributária cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido à contribuinte no julgamento pela DRJ.
Numero da decisão: 1004-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO NO JULGAMENTO PELA DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao recurso voluntário, em processo de compensação tributária cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido à contribuinte no julgamento pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 54 58 /2 01 2- 37 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do Acórdão nº 02-94.819, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte compensou saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2005, por meio da Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 39220.15541.290409.1.7.03- 5020 (fls. 2 a 56), que retificou a DCOMP nº 33616.90274.100108.1.3.03-9830. O valor que compõe o saldo negativo diz respeito a retenções na fonte de CSLL. A DRF do Rio de Janeiro emitiu Despacho Decisório nº 029231487 (fls. 57 a 69), não homologando as compensações declaradas nas DCOMP, nos seguintes termos: Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70 a 77), acompanhada de documentos (fls. 78 a 278). São eles: (i) DIPJ 2006 original, apontando saldo negativo de CSLL de R$ 71.090,25 (fls. 109 a 128); (ii) DCOMP Retificadora nº 39220.15541.290409.1.7.03-5020 (fls. 129 a 184); (iii) DIPJ 2006 Retificadora, apontando saldo negativo de CSLL de R$50.354,99 (fls. 186 a 202); (iv) DCTF Retificadora do mês de dezembro de 2007 (fls. 203 a 226); (v) Planilha Demonstrativa demonstrando os valores antes e após a retificação da DIPJ 2006 (fl. 227); e (vi) DARFs de pagamento da diferença entre após as retificações (fl. 228). A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a por unanimidade de votos procedente em parte (fls. 236 a 244). Foi confirmada a retenção na fonte de CSLL no Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 valor total de R$ 249.064,27, bem como homologadas as compensações em litígio até o limite do crédito confirmado e reconheceu-se o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 65.022,87. Eis o dispositivo da decisão: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório referente a Saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 65.022,87; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Salienta-se que a decisão constatou que a contribuinte não trouxe os comprovantes prescritos em lei para a comprovação de seu direito, mas isso foi superado com base nos dados extraídos das DIRFs, admitindo-se a comprovação de CSLL retida na fonte no valor de R$ 249.064,27. Cientificada a contribuinte em 26 de outubro de 2020 (fl. 256), apresentou, em 20 de novembro de 2020, o Recurso Voluntário (fl. 258), com as seguintes razões: (i) ter efetivamente sofrido “retenção de CSLL no montante de R$ 234.396,39 no ano de 2005 (soma dos valores lançados nas linhas 49 e 50 da Ficha 17 na DIPJ 2006 retificadora, cuja transmissão foi tentada em 11.09.2012, mas que deixou de ser recepcionada pelo sistema da RFB, que identificou suposta “expiração do prazo decadencial” – doc. de fls. 185 e seguintes), mas, por conta de erros formais no preenchimento da DIPJ original, não foi possível à RFB reconhecer os créditos.”; (ii) esclarece que sua principal cliente no ano de 2005, a Petrobrás, reteve na fonte dos pagamentos realizados à contribuinte o montante equivalente a 9,45%, sendo que 1% correspondia à CSLL, em cumprimento ao artigo 1º da IN SRF nº 480/2004; (iii) que, “por um lapso, ao preencher a DIPJ / PER/DCOMP em análise, ao invés de informar no campo referente aos “Créditos” o valor retido a título de CSLL (1% dos 9,45% retidos) sob o código 6190, informou as retenções sofridas da PETROBRAS sob o código 5952 (vide DIPJ 2006 – Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte – Fontes Pagadoras 567 a 585 - CNPJ 33.000.167/0001-01 e filiais - doc. de fls. 125 e seguintes).”; (iv) que, “em razão da retificação da DIPJ, foi necessário retificar também a DCTF relativa ao período de dezembro de 2007, (transmitida em 11.09.2012, recibo 36.40.81.54.96 – doc. de fls. 203 e seguintes). Consequentemente, para a PER/DCOMP 08283.04176.180108.1.3.03- 0813, com os ajustes feitos, o reflexo do Saldo Negativo de CSLL “menor” foi a insuficiência de crédito para compensação da totalidade do débito alocado (doc. de fls. 227), pelo que a RECORRENTE emitiu o DARF respectivo para recolher a diferença (vide doc. de fls. 228, que foi pago em setembro/2012).”; e Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 (v) destaca a “possibilidade de retificação de erros formais nas PER/DCOMP pelo órgão julgador é aceita por este e. CARF, na medida em que a busca da verdade material deve nortear a atuação dos órgãos julgadores administrativos, que não devem se ater a questões formais para deixar de reconhecer os direitos do contribuinte (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Preliminarmente – falta de interesse recursal Por falta de interesse recursal, não conheço o recurso voluntário. A matéria objeto do recurso, cujo efeito devolutivo determina o enfrentamento por este tribunal administrativo diz respeito à seguinte alegação da contribuinte: (...) a RECORRENTE efetivamente sofreu retenção de CSLL no montante de R$ 234.396,39 no ano de 2005 (soma dos valores lançados nas linhas 49 e 50 da Ficha 17 na DIPJ 2006 retificadora, cuja transmissão foi tentada em 11.09.2012, mas que deixou de ser recepcionada pelo sistema da RFB, que identificou suposta “expiração do prazo decadencial” – doc. de fls. 185 e seguintes), mas, por conta de erros formais no preenchimento da DIPJ original, não foi possível à RFB reconhecer os créditos. Pugna a contribuinte pelo reconhecimento da retenção de CSLL na fonte no montante de R$ 234.396,39. Entretanto, a decisão da DRJ foi além e reconheceu que a retenção de CSLL na fonte efetivamente sofrida no ano-calendário de 2005 foi de R$ 249.064,27, de modo que no dispositivo da decisão, além de homologar a compensação objeto do litígio, reconheceu direito creditório referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 65.022,87. Ora, como o direito creditório objeto do recurso já foi integralmente deferido e utilizado pela DCOMP objeto dos autos, o interesse recursal da contribuinte fica prejudicado, tendo em vista que a sua causa de pedir e pedido já foram atendidos pelo julgamento de piso. Ausente o interesse recursal, não deve ser conhecido o recurso da contribuinte. Conclusão Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, voto por não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 342DF CARF MF Original

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10406790 #
Numero do processo: 10680.924114/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.682
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Pis-Pasep/ Cofins não-cumulativa e Declarações de Compensação. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 24 11 4/ 20 18 -2 6 Fl. 3900DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual sustenta, em síntese, o seguinte: (i) reversão da glosa em relação à aquisição de cavaco de eucalipto e lenha e itens utilizados para datar mercadoria, sendo que a maior parte adquiridas de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a incidência das contribuições, ainda que não tenha havido o destaque das contribuições no documento fiscal. Defende ser irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, se as Notas Fiscais foram emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições; (ii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, visto que a Autoridade Fiscal deixou de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte. Para comprovar, junta aos autos contratos de prestação de serviços firmado com as transportadoras; (iii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a Itambé consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, em virtude de se tratarem de Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador; (iv) reversão da glosa sobre os créditos básicos apurados em relação ao frete na aquisição de “Leite cru”, visto que tal despesa é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, com a incidência integral de PIS e COFINS; e, (v) reversão da glosa sobre armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, e que o fato de a Itambé constar em ambos os campos do documento fiscal decorre da emissão de um único Conhecimento de Transporte (CT-e Global) que abarca todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador. Ao final requer: V - PEDIDO Por todo o exposto, a Itambé Alimentos S.A. requer o conhecimento e integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, revertendo-se integralmente as glosas mantidas pela DRJ. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 3901DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/03/2021 (fl. 2533) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2021 (fl. 2534) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente quanto ao frete na aquisição de insumos, nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Vejamos. Frete na aquisição de insumos: Quanto ao item 4.1.3.5 do Relatório de Auditoria Fiscal (frete na aquisição de insumos) observa-se que a fiscalização aponta que em diversos Conhecimentos de Transporte a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, e em outros consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, esses documentos fiscais não foram validados na base de cálculo do crédito. Consta do Relatório Fiscal, as seguintes informações: 4.1.3.5 Frete na aquisição de insumos: Para análise do presente subitem extraiu-se do sistema do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) todos os documentos fiscais tendo a fiscalizada como destinatária ou remetente. Com tais dados, fez-se o batimento com os documentos fiscais declarados na EFD-Contribuições. Foram identificadas diversas situações, dentre elas: - a fiscalizada não é nem a remetente (frete na venda) e nem a destinatária (frete na compra de insumos); - a fiscalizada não é a tomadora do serviço de transporte; - a fiscalizada é ao mesmo tempo remetente e destinatária do CT-e. Assim, esses documentos fiscais não foram validados na presente base de cálculo. Em relação ao fato não constar como tomadora do serviço de transporte no CTe, a fiscalizada alegou equívoco no preenchimento do documento e apresentou diversos comprovantes de pagamentos a alguns prestadores. A fiscalização então 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3902DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 realizou consulta aos portais do CT-e e da NF-e, a fim de verificar a correta informação constantes nos documentos fiscais. Em tal consulta, foi possível verificar que, apesar de não constar como tomadora em alguns CT-e, as respectivas NF-e vinculadas trazem como responsável pelo frete/transporte a Itambé, ora como remetente, ora como destinaria. Assim, apenas se exclui da base de cálculo dos créditos, no quesito “não é a tomadora”, os CT-e nos quais a fiscalizada não consta como tomadora e, ao mesmo tempo, não consta como responsável pelo frete na NF-e (quer seja remetente, quer seja destinatária). A planilha 2 relaciona todos os CT-e não validados, por incidirem em uma das duas primeiras hipóteses anteriormente elencadas (não é nem remetente nem destinatária, ou não é a tomadora); já a planilha 3 relaciona os CT-e em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária ao mesmo tempo. Para exemplificar, junta-se ao presente relatório os seguintes CT-e: a) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias (item III.3.2 do RV): Quanto às glosas efetuadas em relação aos documentos nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, destaca a recorrente que se tratando de serviço de transporte de leite cru, por se tratar de Regime Especial de Tributação, o prestador do serviço pode emitir Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador, nos termos do art. 11-A, do Anexo IX do Regulamento de ICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002). Para comprovação do alegado, a recorrente apresentou, a título exemplificativo, alguns CT-e’s globais anexos à Manifestação de Inconformidade. Ao analisar as alegações a documentação anexada pela recorrente, a DRJ reconhece ser legítima a emissão dos CT-e’s globais, no entanto reverte somente parte das glosas, em função da recorrente anexar tão somente 03 cópias de DACTE sendo que um deles não atende os requisitos da legislação. Segundo a decisão de piso “na “Planilha 3” que relaciona os documentos que deram origem às glosas em análise, constata-se que para todos os meses de 2017 existem mais de um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas de uma mesma empresa para o mês. Então, a interessada deveria apresentar os documentos necessários à comprovação de que os CT-e glosados foram emitidos de forma globalizada para determinado período”. Nesse contexto, ao interpor o Recurso Voluntário, a interessada apresenta, os demais Conhecimentos de Transporte e seus respectivos “Conta Corrente do Transportador” e comprovantes de recolhimento (fls. Fl. 3903DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 2624/4696 – Doc.03), tal como realizado em relação aos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende que embora tenha apresentado alguns CT-e’s globais a título de amostragem, em virtude do grande volume de documentos, requereu a baixa em diligência, que foi negada pela decisão recorrida. Nesse sentido, requer a manutenção da glosa que foi justificada tão somente e razão da ausência de apresentação da integralidade dos documentos fiscais que lastrearam as operações em apreço. Nesse cenário, acerca da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, ressalto que no presente caso a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula que a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação/manifestação de inconformidade quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Cumpre registrar que a recorrente, em recurso, coligiu diversos documentos, cerca de 2072 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. b) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias (item III.3.1 do RV): No caso em que ficou evidenciado que a recorrente não consta como destinatária ou remetente das mercadorias, objetivando reverter a glosa dos créditos atrelados a essas operações, defende a recorrente tratar-se de custos com fretes para captação de leite in natura dos produtores rurais para os estabelecimentos da empresa, revelando-se, portanto, se tratar de operação de aquisição de insumos utilizados pela recorrente em seu processo produtivo. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que grande parte dos documentos fiscais continham a expressa informação de que a Itambé Fl. 3904DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 constava como tomadora dos serviços. Essa informação sequer foi impugnada pelo acórdão recorrido, que se limitou a aduzir suposta impossibilidade de se verificar se as operações correspondiam a aquisição ou venda de mercadorias. Ainda, destacou em sua Manifestação de Inconformidade que a Fiscalização teria deixado de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte (DOC. 03 da Manifestação de Inconformidade). Aduz que para corroborar suas alegações, a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras que atuaram nas operações analisadas pela Fiscalização, comprovando, de forma inequívoca, que a responsabilidade pela contratação e pagamento dos fretes (para captação do leite in natura adquirido dos produtores) teria sido integralmente suportada pela Recorrente (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade). Ao apreciar suas alegações, a DRJ manteve a glosa tendo em vista que no citado Doc 3, a empresa relaciona tão somente documentos nos quais ela não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias. Ainda que ela conste como tomadora do serviço, não é possível saber se tal despesa se refere a frete de aquisição ou de venda, o que faz com que a análise de tais despesas fique prejudicada. A Autoridade Fiscal, relaciona todos os CT-e não validados, tendo em vista que a interessada não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias na planilha 2. Por oportuno, colaciono parte da mencionada planilha relacionada ao período em questão (2º trimestre de 2017 – fls. 2318/2319): Fl. 3905DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 Compulsando os autos, mais especificamente em relação aos documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade “DOC. 03 - CTe - ITAMBÉ consta como tomadora dos serviços” de fls. 94/191, verifica-se tratar-se de diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte, na captação do leite in natura, e que por alto, os valores coincidem com as planilhas trazidas pela Autoridade Fiscal, que não foram levados em consideração pela decisão recorrida. Além do mais, a recorrente apresentou na defesa inicial, os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras (DOC. 04 - Contratos - Itambé e transportadores – fls. 192/434), por meio dos quais é possível identificar (i) se tratar de fretes contratados para aquisição de insumos e (ii) se tratar de operações suportadas pela recorrente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal de origem aprecie além dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade de fls.94/434, a documentação juntada ao Recurso Voluntário às fls. 2624/4696, a fim de identificar se trata-se de frete contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 3906DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 3907DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16048.720397/2018-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, inexistindo demonstração inequívoca do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1001-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, inexistindo demonstração inequívoca do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 97 /2 01 8- 81 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 Relatório R CARVALHO DOS SANTOS CONSTRUTORA SPE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 27432.92185.091017.1.3.02-4017 e 10604.01186.190218.1.3.02-4094, de e- fls. 63/81, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, concernente ao ano-calendário 2016, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 90/96, da DRF em Taubaté/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 106/110, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ 09 em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 109-006.052, de 06 de maio de 2021, de e-fls. 137/144, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO IRPJ. DADOS FALSOS DE RETENÇÕES. Mantém-se o despacho decisório, que não homologou compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte insere dados falsos de retenções no Per/Dcomp para criar crédito de forma artificial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 164/168, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que fora vítima de fraude tributária, deflagrada através da chamada “Operação Saldo Negativo”1, que vieram a saber, através de notícias, ter sido praticada por um grupo de pessoas (incluindo advogados e contadores) que abordava diversas empresas com o propósito de fraudar declarações de tributos federais por meio de compensação com créditos falsos (vide docs. anexados à Manifestação de Inconformidade – fls. 111 a 124). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 A corroborar sua tese, explicita que o grupo comercializava supostos créditos tributários que, segundo informado pelos seus integrantes, poderiam ser legalmente compensados via DCOMP. E o representante da empresa Recorrente, leigo no assunto e confiando na palavra dos profissionais da área integrantes do grupo, acabou comprando tais créditos e passando as informações de acesso do seu certificado digital ao grupo fraudador para que dessem andamento nas declarações de compensação. Assevera que o responsável pelo envio das declarações de compensação não homologadas foi o contador, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, em face de quem corre ação penal pelos crimes de estelionato e fraude fiscal, concernentes à “Operação Saldo Negativo”, como se verifica dos documentos acostadas aos autos na defesa inaugural. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual somente manteve relacionamento com aludido contador por ocasião destas exclusivas declarações, só tomando conhecimento de que a empresa fora vítima de fraude por ocasião da ciência do presente trabalho fiscal, não restando comprovada, portanto, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta da contribuinte objetivando lesar e/ou ludibriar o Fisco. Neste contexto, argumenta que, ao contrário do que consta no Despacho Decisório ora combatido, demonstrado está que a contribuinte não utilizou crédito sabidamente inexistente para extinguir créditos tributários, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito na DCOMP, em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, afastando a imputação de dolo ou fraude contra o Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2016, consoante peça inaugural do feito. Com mais especificidade, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 De um lado, a autoridade recorrida, ratificando o Despacho Decisório, não reconheceu os créditos da recorrente, não homologando, assim, as compensações declaradas, a pretexto de não restarem comprovadas as retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços, além de outros motivos elencados nos autos. De outra banda, argumenta a recorrente que fora vítima de fraude tributária, deflagrada através da chamada “Operação Saldo Negativo”1, que vieram a saber, através de notícias, ter sido praticada por um grupo de pessoas (incluindo advogados e contadores) que abordava diversas empresas com o propósito de fraudar declarações de tributos federais por meio de compensação com créditos falsos (vide docs. anexados à Manifestação de Inconformidade – fls. 111 a 124). A fazer prevalecer sua tese, explicita que o grupo comercializava supostos créditos tributários que, segundo informado pelos seus integrantes, poderiam ser legalmente compensados via DCOMP. E o representante da empresa Recorrente, leigo no assunto e confiando na palavra dos profissionais da área integrantes do grupo, acabou comprando tais créditos e passando as informações de acesso do seu certificado digital ao grupo fraudador para que dessem andamento nas declarações de compensação. Assevera que o responsável pelo envio das declarações de compensação não homologadas foi o contador, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, em face de quem corre ação penal pelos crimes de estelionato e fraude fiscal, concernentes à “Operação Saldo Negativo”, como se verifica dos documentos acostadas aos autos na defesa inaugural. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual somente manteve relacionamento com aludido contador por ocasião destas exclusivas declarações, só tomando conhecimento de que a empresa fora vítima de fraude por ocasião da ciência do presente trabalho fiscal, não restando comprovada, portanto, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta da contribuinte objetivando lesar e/ou ludibriar o Fisco. Neste contexto, argumenta que, ao contrário do que consta no Despacho Decisório ora combatido, demonstrado está que a contribuinte não utilizou crédito sabidamente inexistente para extinguir créditos tributários, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito na DCOMP, em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a reiterar/repisar as alegações de defesa, as quais foram devidamente confrontadas pelo julgador guerreado. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 Aliás, como restou demonstrado no decisório combatido, a contribuinte sequer se insurge contra as glosas das compensações procedidas, por absoluta ausência de créditos a serem compensados (fato incontroverso), fixando sua pretensão em simples arrazoado tendente a demonstrar que fora vítima de fraude, não tendo intenção alguma de lesar o fisco, o que comprova sua evidente boa-fé; alegações que não se vinculam ao objeto do presente processo, de onde se extrai caber ao contribuinte exclusivamente comprovar ou não o direito creditório pretendido. Neste contexto, diante da absoluta ausência de comprovação das retenções, como circunstanciadamente demonstrado pela decisão recorrida, não há se falar em acolhimento do apelo recursal. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.967376/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz­se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis.
Numero da decisão: 1301-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 73 76 /2 01 0- 71 Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-34.805, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer em favor da Requerente crédito adicional de R$ 53.949,79 na composição do direito creditório plieteado, homologando- se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da Derat - SP que, ao examinar a Dcomp nº 10795.12521.290507.1.7.02-5227, reconheceu como crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ o valor de R$ 3.956.410,45, glosando parte do valor pleiteado no montante de R$ 7.129.729,56. Em decorrência dessa redução, foi homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomps nº 34574.56733.210906.1.3.02-6400 e não foram homologadas as compensações declaradas nas Dcomps 20477.87089.2100906.1.3.02-5314 e 21174.12107.290507.1.7.02-0986. Motivou a redução do valor pleiteado a glosa de parte do Imposto de Renda retido na fonte - IRRF e de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, como se constata do Despacho Decisório de fl. 2 e dos demonstrativos de fls. 3 a 6. Não resignada, a requerente arguiu a nulidade do despacho decisório, alegando inexistência de motivação, já que não foram declinados os fundamentos que formaram a convicção da autoridade administrativa. Limitou-se a autoridade a afirmar que a soma das parcelas de composição do crédito informadas na Dcomp era insuficiente para comprovar o saldo negativo. A falta de fundamentação, diz a requerente, inviabiliza a ampla defesa e o contraditório. Apesar de não ter compreendido os motivos da decisão, a requerente aduziu que, do montante informado como saldo negativo de IRPJ, R$ 7.129.729,56, foi reconhecido como crédito apenas o valor de R$ 3.956.410,45. Indeferiu-se o valor de R$ 3.173.319,11, que compreende duas parcelas: R$ 3.119.369,32 relativo ao Imposto de Renda retido na fonte e R$ 53.949,79 a título de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Quanto ao IRRF, alegou a requerente ter realizado inúmeras operações financeiras em 2003, das quais se originou um total de retenção de R$ 8.783.873,71, como provam os informes emitidos pelas respectivas fontes. Reconheceu ter cometido um equívoco no preenchimento da Dcomp ao indicar como total das retenções a quantia de R$ 9.236.613,30. Porém, esse equívoco jamais poderia redundar num reconhecimento de crédito de apenas R$ 6.117.243,98. No que toca à glosa de R$ 53.949,79, relativa a compensação de estimativas, afirmou que a matéria é objeto de exame e discussão no processo administrativo nº 11610.007680/2003-81, no qual já teria sido demonstrado que a requerente possuía crédito apto a compensar débitos de estimativa. Assim, pede que se aguarde a decisão definitiva a ser proferida no aludido processo, a fim de evitar decisões contraditórias. Todavia, se examinada a questão, pede a requerente que lhe seja reconhecida a integralidade do direito creditório. Tendo em vista todos esses argumentos, pugnou pela anulação do despacho decisório. É o que basta relatar. Na sequência, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação apresentada, em conformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade de decisão quando a descrição nela contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado e os fundamentos em que se baseia o ato. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RECEITA TRIBUTÁVEL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor do Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido do montante devido no final do período de apuração ou só pode compor o saldo negativo, se a receita respectiva tiver entrado no cômputo da base de cálculo. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. No caso de compensação não homologada de estimativas mensais, os débitos serão cobrados com base nas respectivas Dcomps, não cabendo a glosa das estimativas no cálculo do tributo a pagar ou na redução do saldo negativo apurado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando pelo provimento do seu pleito compensatório. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO Consoante relatado, trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio do qual o contribuinte pretende extinguir débito de sua titularidade com crédito relativo à saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2000, no valor original de R$ 7.129.729,56. De acordo com o Despacho Decisório, deferiu-se parcialmente o pleito pretendido, reconhecendo apenas o crédito no valor de R$ 3.956.410,45, homologando as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos estão assim individualizados: Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Motivou a redução do valor pleiteado (i) a glosa de parte do Imposto de Renda retido na fonte - IRRF e (ii) de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, como se constata do Despacho Decisório acima colacionado. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ, que decidiu pelo provimento parcial, reconhecendo crédito adicional do saldo negativo pleiteado, no valor de R$ 53.949,79, correspondente exatamente às estimativas compensadas. De acordo com a DRJ, a glosa de parte do IRRF deve ser mantida, pois não houve comprovação de que a Interessada submeteu as receitas correspondentes das referidas retenções à tributação. Por essa razão, manteve-se a glosa do IRRF, sendo exatamente essa parte que resta de discussão. Em suas razões de recurso, a Recorrente arguiu nulidade do acórdão recorrido, alegando inexistência de motivação, por não terem sido analisados os Informes de Rendimentos Bancários apresentados quando do protocolo de sua Impugnação, pois, segundo ela, atestam retenções na monta de R$ 8.783.873,71 e provam o recolhimento do tributo que se visa restituir. A Recorrente ainda aduziu a necessidade de se reconhecer o decurso de prazo decadencial para a Fazenda recompor a apuração do saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ/2004, e quanto ao IRRF, alegou ter realizado inúmeras operações financeiras em 2003, das quais originou retenções no montante de R$ 8.783.873,71, ao contrário do que por equívoco informou na Dcomp em questão quando indicou como total das retenções a quantia de R$ 9.236.613,30, Porém, no seu entendimento, jamais tal equívoco poderia redundar num reconhecimento de crédito, na espécie, de apenas R$ 6.117.243,98. Pois bem. Analisa-se inicialmente as arguições preliminares. retenções. Penso que as razões sustentadas pela recorrente não possuem o condão de reformar a decisão recorrida. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 PRELIMINAR DE NULIDADE ACORDÃO RECORRIDO A Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, em razão de não ter sido analisado documental apresentado na Manifestação de Inconformidade que, segundo ela, comprova o direito creditório pleiteado, pois atesta a existência de retenções, no montante de R$ 8.783.873,71 e prova o recolhimento do tributo que se visa restituir. A própria interessa noticia que estes documentos são Informes de Rendimentos Bancários. Esta alegação deve ser rejeitada, pois trata-se de documentação que não tem relevância à lide, explico: Da leitura do voto da DRJ, verifica-se que foram apresentadas de forma clara e suficiente as razões pelas quais a Turma de Julgamento de primeiro grau considerou desnecessário o exame de tais documentos, sobretudo porque a discussão em torno da parcela do crédito não reconhecida limitava-se ao exame da tributação das receitas que originaram as retenções, conforme expressamente dito no Despacho Decisório. Aliás, neste particular, na ocasião em que apresentou sua Manifestação de Inconformidade, Interessada mostrou-se ciente da real motivação da glosa efetuada por ocasião do Despacho Decisório, tanto que fez referência na aludida peça à planilha apresentada, que expressamente identifica, em tópico próprio, intitulado “justificativa”, o motivo específico da glosa efetuada. Em suas palavras(e-fls. 49-50): Ocorre que a SRF reconheceu apenas parcialmente o crédito informado pela Manifestante, conforme se depreende de planilha apresentada pela própria SRF no Despacho Decisório, mas precisamente no detalhamento do crédito. Confira-se: De fato, irrelevante à discussão o eventual exame dos Informes de Rendimentos, pois apesar de provarem existência das aludidas retenções, não provam se as receitas que as originaram foram efetivamente oferecidas à tributação. Diga-se mais, a decisão recorrida também fez referência ao referido quadro de fl. 4 (o mesmo acima transcrito), reforçando as justificativas apresentadas pelo fisco, quando Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 efetuou as glosas justificativas, analisando a discussão à luz, evidentemente, do que encontra-se controvertido. Confira-se (e-fls. 807): O despacho decisório, como se disse, está fundado em dois motivos. O primeiro deles é a glosa de parte do IRRF que compunha o saldo negativo. O quadro de fl. 4 identifica, para cada valor, o motivo específico da glosa. As justificativas, conforme se consta daquele demonstrativo, são: receita correspondente oferecida parcialmente à tributação e receita correspondente não oferecida à tributação. O despacho só admitiu o valor do IRRF na composição do saldo negativo, se a receita ou rendimento correspondente tivesse sido incluída na base de cálculo e, assim, oferecida à tributação. Se a receita, apenas em parte, tivesse entrado no cômputo da base de cálculo do tributo, o valor do imposto retido só poderia ser computado na mesma proporção, vale dizer, apenas em parte. Nessa linha de raciocínio, se os rendimentos tivessem sido, na sua totalidade, omitidos, não haveria como pleitear a totalidade do imposto retido. Tudo se resume na seguinte fórmula: o imposto retido é concedido ao contribuinte, se a receita respectiva for oferecida por ele à tributação. Ora, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não tenho dúvida de que ela compreendeu o motivo das glosas do IRRF, tanto que aduziu em sua defesa que, do montante informado, indeferiu-se o valor de R$ 3.173.319,11, relativo ao Imposto de Renda retido na fonte, reproduzindo quadro produzindo na ocasião do Despacho Decisório, identificando, como se viu, para cada valor, o motivo específico da referidas glosas. Assim, uma vez que fora devidamente fundamentado as razões do indeferimento integral do IRRF, repita-se, (i) receita correspondente oferecida parcialmente à tributação e (ii) receita correspondente não oferecida à tributação, não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela Recorrente. Com efeito, além da demonstração da irrelevância da referida prova para o deslinde da presente controvérsia, decidiu-se a questão controvertida, com base nos elementos de provas existentes nos autos Com base nessas considerações, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não restar configurado o alegada cerceamento do direito de defesa. DA DECADÊNCIA Como visto, a DCOMP em tela aponta o direito creditório de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano 2003. O recorrente afirma que tomou ciência do despacho decisório atacado em 14/10/2010 e entende que este não poderia alterar o seu saldo negativo, uma vez que já teria ocorrido a decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 210): Especificamente com relação ao caso em tela, verifica-se que a Recorrente apurou no ano-calendário de 2003 (DIPJ/2004), crédito relativo ao saldo negativo de recolhimento do IRPJ no valor de R$ 7.129.729,56 (Linha 19 – Ficha 12A – Fl 11 – DIPJ 2004). Ressalte-se que estamos tratando de composição de crédito de IRPJ apurado e regularmente declarado pela Requerente na respectiva DIPJ, que se reitere, foi homologada dentro do prazo decadencial de 5 anos. Ora, reitere-se, nesse sentido, que não poderia a Fazenda no r. despacho decisório do qual a Recorrente foi intimada em 14/10/2010, muito menos neste momento processual, Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 julgamento da Manifestação de Inconformidade em 2015, recompor o resultado e, assim, o saldo negativo declarado pela Requerente na DIPJ/2004. Ao desconsiderar os valores lançados na DIPJ/2004 (entregue em abril de 2004), a Autoridade Julgadora pretendeu refazer a apuração do IRPJ 6 anos e 6 meses após a declaração do contribuinte. As alegações não prosperam. Isso porque, a homologação tácita do lançamento tributário por homologação, prevista no artigo 150, §4º, do CTN é uma espécie de decadência apenas aplicada à atividade de constituição de crédito tributário de iniciativa do contribuinte. Na espécie, a atividade do contribuinte consiste em requerer o reconhecimento de um direito creditório, o qual tem como condição de reconhecimento o estabelecimento de sua liquidez e certeza. Não há que se confundir a constituição de um crédito tributário com a demonstração da existência de um direito creditório, ainda que possam estar relacionadas. A decadência (ou prescrição) que pode vir a incidir sobre a atividade do contribuinte formalizada na presente DCOMP é aquela prevista no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na espécie, a DCOMP em que foi demonstrado o saldo negativo aqui pleiteado foi apresentada em 04/10/2006 (fls. 77) e o despacho decisório atacado foi conhecido pelo contribuinte em 18/02/2011 (fls. 8), portanto, antes do encerramento do prazo legal de cinco anos, acima indicado. Portanto, afasto a presente arguição de decadência. Passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Em discussão, está apenas a glosa de parte do IRRF, e esta, como se viu, encontra-se fundada na ausência de comprovação de que a Recorrente submeteu as receitas correspondentes das referidas retenções à tributação, de modo a fazer jus ao seu aproveitamento, conforme exigido no art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996. In verbis: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (Destacamos) A exigência é corroborada por meio da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, deve ser rechaçada, de pronto, a alegação da Recorrente no sentido de que a mera apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras seria suficiente para comprovar o direito creditório invocado. A certeza e liquidez do crédito somente pode ser atestada no caso de comprovação da ocorrência das retenções e, concomitantemente, da submissão das receitas à tributação. A existência das retenções não foi objeto de qualquer contestação por parte da Autoridade Fiscal. A questão, portanto, como já apontado, restringe-se à comprovação da submissão das receitas correspondentes à tributação. Como se viu, os elementos de prova juntados, não atestam aquilo que é essencial para o deslinde da controvérsia posta nos autos: a submissão à tributação das receitas correspondentes às retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2003. Há de se lembrar que o ônus da prova em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação é do Contribuinte, a quem deve provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Na ausência de provas hábeis a atestar a submissão das receitas à tributação, considero que deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Assim, rejeito a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Fl. 923DF CARF MF Original

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10408224 #
Numero do processo: 10380.723357/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3401-012.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% no valor de R$ 370.225,31, decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), sendo elas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 57 /2 01 5- 81 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723357/2015-81 Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a ilegalidade na imposição da multa decorrente dos pedidos de compensação não homologados e a higidez dos créditos indicados. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, dado o caráter punitivo da multa. Com isso, a sanção como elemento acessório acompanha o seu dever principal (Dcomp não homologada), estando, assim, substancialmente atrelados. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o lançamento padece de ilegalidade e ilegitimidade, fazendo menção ao RE nº. 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 10380.722064/2011- 52 – com recurso voluntário pendente de julgamento. Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723357/2015-81 deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF 1 . Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 383DF CARF MF Original

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4879236 #
Numero do processo: 10830.005798/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Exercício: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Quando constatada, deve­-se suprir a omissão apontada em embargados de declaração. CRÉDITO SUSPENSO POR DECISÃO LIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96, não cabe a aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do crédito está suspensa.
Numero da decisão: 3401-001.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes. Sustentou pela recorrente Dr. Silvio Luiz de Toledo Cesar OAB/SP 11473.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 410          1 409  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005798/2001­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­001.744  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 2001  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA.  Quando  constatada,  deve­se  suprir  a  omissão  apontada  em  embargados  de  declaração.  CRÉDITO  SUSPENSO  POR  DECISÃO  LIMINAR.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96, não cabe a aplicação de multa de  ofício nos lançamentos para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do  crédito está suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  sanar  a  obscuridade,  sem  efeitos  infringentes.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Silvio Luiz de Toledo Cesar OAB/SP 11473.   JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.         Fl. 418DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto tempestivamente pela Fazenda  Nacional, contra o acórdão 3401­01.164, no qual foi afastada a multa do lançamento efetuado,  sob  o  fundamento  de  que  a Contribuinte  tinha  decisão  liminar  a  seu  favor,  que  suspendia  a  exigibilidade do crédito.  Em  seus  embargos  (fls.405/407),  a  Fazenda  alega  que  houve  omissão  no  acórdão embargado, em decorrência de o relator não ter se aprofundado na fundamentação do  cancelamento da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  Embargos  são  tempestivos  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  destacar  que  o  relator  original  deste  processo  era  o  Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, mas como ele não atua mais neste Conselho,  fui designado para apreciar os presentes embargos.  Ao examinar o acórdão embargado, conclui­se que houve obscuridade ao não  ser consignado o fundamento jurídico, senão vejamos:   “(...)  para  afastar  a  multa  de  oficio  aplicada,  uma  vez  que  a  recorrente  já  era  detentora  de  liminar  que  à  época  impedia  a  aplicação da mesma”.    O  fundamento  do  voto  é  que  a  Contribuinte  tinha  decisão  liminar  em  seu  favor, na época da aplicação da lavratura do auto de infração, e entendeu­se que essa decisão  judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito.  Nessa  linha,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  esteja  suspensa,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  no  auto  de  infração  lavrado  para  suspender a decadência, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, com  alteração da Medida Provisória 2.158­35, 24 de agosto de 2001, que assim determina:    “Art.  63  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  de  competência  da  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.005798/2001­56  Acórdão n.º 3401­001.744  S3­C4T1  Fl. 411          3 União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício”.    Portanto, como a exigibilidade do crédito estava suspensa em decorrência de  decisão  liminar,  confirmada  por  sentença  –  que  até  o  momento  do  julgamento  não  havia  transitado em julgado – não cabe a aplicação da multa de ofício.  Ex positis,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  esclarecer  a  obscuridade, consignando o fundamento  jurídico da decisão embargada, mantendo afastada a  multa de ofício.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16682.721031/2020-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2015, 2016 PAGAMENTO DE ROYALTIES. ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para inseria na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. ROYALTIES. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. DEDUTIBILIDADE. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99.
Numero da decisão: 1401-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para inseria na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. ROYALTIES. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. DEDUTIBILIDADE. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 31 /2 02 0- 68 Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 723/736, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente ao IRPJ referente aos anos-calendário de 2015 e 2016, no valor histórico de R$ 1.589.261.423,75. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 749/823) pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação, e no mérito pela improcedência integral do Auto de Infração. Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, em decisão não unanime, proferiu o Acórdão n.º 109-000.109 (fls. 2.789/2.840) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ROYALTIES. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. DEDUTIBILIDADE. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. O termo “sócios” se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. É dedutível o pagamento de royalties realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme Solução de Consulta Cosit nº 182/2019. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação, sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. Impugnação procedente. Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Crédito Tributário Exonerado. O voto vencedor iniciou sua fundamentação salientando que existem diversas propriedades intelectuais cuja exploração pode exigir o pagamento de royalties, mas que não se equiparam. Dando sequência ao argumento, distinguiu o direito autoral do direito à propriedade industrial. Enfatiza três pontos atinentes ao direito autoral: (i) ele independe de registro (inclusive a domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.610, de 1998); e (ii) é válido pelo período de 50 anos; e (iii) a cessão do direito do autor sempre se fará por escrito, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.610, sendo reconhecida apenas pelo ato contratual de cunho declaratório, com validade internacional. No que toca ao registro industrial, salientou que mais do que um registro, demanda que ele seja requerido para ser concedido (cunho constitutivo) pelo INPI, e que o direito à marca e a patentes apenas surge com o depósito do pedido de sua concessão e possui validade territorial. Ademais, salientou que o prazo de validade desse direito seria distinto com relação ao direito autora, assim como distintas são as sanções ao descumprimento desses direitos. No presente caso, entendeu que o contrato que ensejou as despesas com royalties é para a cessão de direito de comercialização de programa de computador (direito autoral), nos termos do art. 9ª da Lei nº 9.609, de 1998. A cláusula primeira, a despeito de tratar de patente ou marca, foi apenas para pontuar definições ao contrato, e não para fins de objeto do contrato, que se encontra na cláusula segunda, na qual restou expresso que é a licença não exclusiva de direitos sob os direitos do autor. Salientou que a cessão dos referidos registros industriais não se amolda à função do contribuinte, que é de revender os programas de computador da IBM no território nacional. Ademais, pontuou que não consta da autuação qualquer elemento que desconsiderasse os termos do contrato e que pudesse demonstrar que o seu objeto real fosse distinto, motivo pelo qual reconhece-se que seu objeto é a cessão de direitos autorais concernentes a programa de computador. Por fim, também não verificou na autuação qualquer elemento de que a empresa para quem os royalties foram pagos teria sido interposta, ou que não tivesse substância, com intuito de contornar a regra de indedutibilidade, motivo pelo qual se aplica ao presente caso a SC Cosit nº 182/2019. Diante desse cenário, votou-se pela procedência da impugnação, no seu mérito, para que seja exonerado o crédito tributário. É o relatório do essencial. Voto Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto VENCEDOR da decisão recorrida, na parte que se aplica: VOTO VENCEDOR A divergência se deu por entender que as despesas glosadas de royalties decorrem exclusivamente da exploração de direitos autorais, conforme alínea “d” do art. 22 da Lei nº 4.502, de 1964, não se confundindo com uso ou exploração de patentes ou marcas (alínea “c” do mesmo dispositivo). A sua indedutibilidade segue o regramento da alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da mesma lei, e não das demais alíneas. Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida: (...) Parágrafo único. Não são dedutíveis: (...) d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes; e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: 1) Pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; 2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto; (grifou-se) 2. Existem diversas propriedades intelectuais cuja exploração podem exigir o pagamento de royalties, mas de forma alguma elas se equiparam; basta verificar aquelas relacionadas na Parte II do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, cada qual com regramento específico: 1.Direito do Autor e Direitos Conexos; 2.Marcas; 3.Indicações Geográficas; 4.Desenhos Industriais; 5.Patentes; 6.Topografias de Circuitos Integrados; 7.Proteção de Informação Confidencial; e 8.Controle de Práticas de Concorrência Desleal em Contratos de Licenças 3. O programa de computador tem proteção pelo direito autoral, como consta expressamente do artigo 10 do TRIPS, e serão protegidas pela Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, internalizada pelo Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975. E essa foi a previsão contida no art. 2º da Lei nº 9.609, de 1998 (corroborada pelo art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998): Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. (...) § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; V - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. 3.1. Dois pontos são fundamentais em relação ao direito autoral: (i) ele independe de registro (inclusive a domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.610, de 1998); e (ii) é válido pelo período de 50 anos. Pela Lei nº 9.609 existem três tipos de licenciamento envolvendo software (além do contrato para desenvolvê-lo): (i) para uso (art. 9º); para comercialização (art. 10) e com transferência de tecnologia pela entrega do código-fonte comentado (art. 11), sendo que este último demanda, como exceção, registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A cessão do direito do autor sempre se fará por escrito, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.610. O direito autoral depende da comprovação de sua autoria. 4. Já a propriedade industrial possui regramento distinto – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. No âmbito internacional ele é objeto da Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, de 20 de março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de julho de 1967, e internalizada pelo Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Fl. 2859DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 4.1. A primeira diferença que salta aos olhos é que o registro industrial, mais do que um registro, demanda que ele seja requerido para ser concedido (cunho constitutivo) pelo INPI. Os três primeiros incisos do art. 2º da Lei nº 9.279 falam expressamente em concessão de patente ou de registro. A cessão do direito autoral é reconhecida pelo ato contratual (cunho declaratório), que possui validade internacional. Já o direito à marca e a patentes apenas surge com o depósito do pedido de sua concessão e possui validade territorial; note-se que o art. 4 bis da Convenção de Paris dispõe que “as patentes requeridas nos diferentes países da União por nacionais de países da União serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, membros ou não da União”. 4.2. É distinto também o prazo de validade da propriedade industrial: a patente possui validade de 20 anos, o modelo de utilidade 15 anos (art. 40 da Lei nº 9.279) e o registro de marca possui validade de 10 anos, prorrogáveis (art. 133). 4.3. Por fim, a fim de deixar claro como cada um dos registros de propriedade são específicos e independentes em relação ao direito autoral, a sanção penal pelo desrespeito a tais direitos também é distinta, conforme a seguir: Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 5. Não há como equiparar, portanto, os royalties pagos a título de direito autoral daquele por patente ou por registro de marca, pois os direitos a eles subjacentes são distintos e possuem regramento próprio (e mesmo entre aqueles objeto da propriedade industrial, ressalte-se). Não é à toa que a Lei nº 9.279, de 1998, excluiu do conceito de invenção ou modelo de utilidade o software e demais obras sujeitas ao direito autoral, conforme a seguir: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: (...) IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V - programas de computador em si; (grifou-se) Fl. 2860DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 6. No presente caso, entendo que o contrato que ensejou as despesas com royalties é para a cessão de direito de comercialização de programa de computador, nos termos do art. 9ª da Lei nº 9.609, de 1998. A cláusula primeira, a despeito de tratar de patente ou marca, foi apenas para pontuar definições ao contrato, e não para fins de objeto do contrato, que se encontra na cláusula segunda, na qual restou expresso que é a licença não exclusiva de direitos sob os direitos do autor, para: a. licenciar e distribuir cópias dos Programas da IBM para uso de seus Clientes, b. usar os Programas de IBM em atividades produtoras de receitas, c. usar os Programas da IBM internamente, d. fazer ou mandar fazer cópias para os propósitos acima descritos, para distribuição a companhias afiliadas e para tradução ou modificação dos tais Programas da IBM, e e. permitir os clientes da IBM Brasil usar, fazer cópias e modificar os Programas da Miei, em cumprimento aos termos dos Contratos da IBM Brasil com seus Clientes. 6.1. Caso fosse um licenciamento para utilização de patente, por exemplo, o contrato deveria possuir como objeto qual a patente objeto de cessão e em que medida o seria, com indicação do seu número de registro. Do mesmo modo, se fosse contrato para cessão de uso de marca, haveria um segundo objeto, que também deveria restar delimitado para o contrato. 6.2. A cessão dos referidos registros industriais, se fosse o caso, faria sentido para que a Interessada utilizasse uma patente da IBM para desenvolver determinado programa, e a marca IBM para que fosse nele utilizado. Isso não se amolda à função da Interessada, que é de revender os programas de computador da IBM no território nacional. Tal função se coaduna com a cessão de direito autoral, como consta expressamente da cláusula segunda do Contrato. 6.3. Não constou da autuação qualquer elemento que desconsiderasse os termos do contrato e que pudesse demonstrar que o seu objeto real fosse distinto, motivo pelo qual reconhece-se que seu objeto é a cessão de direitos autorais concernentes a programa de computador. Ainda, se houvesse contratos reais "múltiplos", então teria que ser avaliado qual proporção seria para cada propriedade intelectual. 7. Desse modo, os royalties foram pagos à controladora indireta da Interessada, sendo que a literalidade do disposto na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da lei nº 4.502, de 1964 dispõe que tais despesas seriam indedutíveis se pagos a sócios ou dirigentes de empresas, seus parentes ou dependentes. Ao interpretar sobre quem poderia ser sócio, a Solução de Consulta Cosit nº182, de 31 de maio de 2019, vinculante, dispôs que é apenas quem detenha participação societária, excluindo o controlador indireto: PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. Fl. 2861DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo “sócios” do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. (…) 14. Logo, para definir o alcance do termo “sócios”, se faz necessário indagar o intuito da proibição de deduzir os pagamentos quando efetuados aos sócios, assim como das outras hipóteses arroladas no próprio art. 363 do RIR/2018. Neste sentido, constata-se que a vedação do inciso I é a mais severa, pois genérica no tocante à condição dos sócios serem pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo se domiciliados no País ou no exterior. Isto porque a própria Lei nº 4.506, de 1964, não fez nenhuma distinção quanto a estes quesitos. 15. É razoável compreender que toda hipótese de indedutibilidade decorre da premência de se evitar a criação de gastos indevidos que não atendam ao critério da necessidade, ou seja, aqueles usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Desse modo, um pagamento a título de royalties aos próprios sócios da pessoa jurídica carece de sentido, já que não se paga a si mesmo, mas somente a terceiros, uma retribuição pelo uso, fruição ou exploração de direitos. 16. Tal entendimento leva necessariamente ao cerne da presente consulta, qual seja, o alcance do termo “sócios”. Desse modo, para interpretar que o termo extrapola o conceito de que sócio é aquele que detém participação no capital social de uma empresa, se aplicando a outras pessoas de algum modo relacionadas, como os controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico, deve-se partir da premissa de que todo dispêndio entre tais pessoas carece de legitimidade, e este seria o intuito do legislador ao prever tal hipótese. (…) 18. As duas hipóteses precitadas tratam de royalties pagos ou creditados a beneficiários no exterior, não havendo distinção na Lei nº 4.506, de 1964, a respeito dos beneficiários serem controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica pagadora. Ambas são hipóteses admissíveis de dedução. Logo, o controle indireto que, pressupõe ausência de participação societária direta na empresa investida, tem como consectário lógico a possibilidade de dedução dos royalties quando pagos a terceiros controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico. 19. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria “sócio”, posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. 20. Por fim, é possível encontrar na legislação tributária exemplos de conceitos que abordam os sócios da pessoa jurídica, com o intuito de coibir despesas Fl. 2862DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 indevidas. O art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 conceituou “pessoas vinculadas” para fins de preços de transferência. Outro exemplo é a previsão do termo “pessoas ligadas” do art. 529 do RIR/2018, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente. 21. Todavia, em nenhum dos casos citados procurou-se estender o conceito de sócios a pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Na verdade, são amostras de que pagamentos entre pessoas ligadas são admissíveis, desde que respeitadas certas condições, além de ser praxe da legislação tributária delimitar expressamente as hipóteses que envolvem dedução de despesas. 7.1. Não constou da autuação qualquer elemento de que a empresa para quem os royalties foram pagos teria sido interposta, ou que não tivesse substância, com intuito de contornar a regra de indedutibilidade, motivo pelo qual se aplica ao presente caso a SC Cosit nº 182/2019. 8. Diante do exposto, vota-se para julgar, no mérito, procedente a impugnação e exonerar o crédito tributário constituído. Entendo que a decisão recorrida foi absolutamente acertada. Como muito bem enfrentado, não constou da autuação qualquer elemento que desconsiderasse os termos do contrato e que pudesse demonstrar que o seu objeto real fosse distinto, motivo pelo qual deve-se reconhecer que seu objeto é a cessão de direitos autorais concernentes a programa de computador. Desse modo, os royalties foram pagos à controladora indireta da Interessada, sendo que a literalidade do disposto na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da lei nº 4.502, de 1964 dispõe que tais despesas seriam indedutíveis se pagos a sócios ou dirigentes de empresas, seus parentes ou dependentes. Nesse ponto, necessário ressaltar que ao interpretar sobre quem poderia ser sócio, a Solução de Consulta Cosit nº182, de 31 de maio de 2019, vinculante, dispôs que é apenas quem detenha participação societária, excluindo o controlador indireto: PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. Fl. 2863DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Nesse particular, pertinente citar trechos da referida consulta que levaram à citada conclusão: 20. Por fim, é possível encontrar na legislação tributária exemplos de conceitos que abordam os sócios da pessoa jurídica, com o intuito de coibir despesas indevidas. O art. 23 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conceituou “pessoas vinculadas" para fins de preços de transferência. Outro exemplo é a previsão do termo "pessoas ligadas" do art. 529 do RIR/2013, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente. 21. Todavia, em nenhum dos casos citados procurou-se estender o conceito de sócios a pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Na verdade, são amostras de que pagamentos entre pessoas ligadas são admissíveis, desde que respeitadas certas condições, além de ser praxe da legislação tributária delimitar expressamente as hipóteses que envolvem dedução de despesas. Conclusão 22. Do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo-se à consulente que o fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506. de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. Resta claro que a Administração tributária acatou a tese defendida pela recorrente e o entendimento adotado na solução de consulta é alinhado ao que se verifica ordinariamente na legislação tributária, pois, já que quando se pretende estender o alcance de uma norma restritiva a pessoas vinculadas, isso é feito de forma expressa, evitando o emprego do vocábulo sócio, tal qual vemos como exemplo as regras de preço de transferência (art. 23 da Lei nº 9.430/1996). Essa também é a interpretação adotada pelo CARF, a exemplo do Acórdão 1302- 002.695 de 09/04/18, antes mesmo da referida Solução de Consulta: DESPESAS DEDUTÍVEIS ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa. (Acórdão 1302-002.695, de 09/04/18) Em precedente unânime e recente, já com fundamento na Solução de Consulta, novamente adotou-se a mesma interpretação: Fl. 2864DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para colher na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. (Acórdão 1301-004.374, de 11/02/2020) Assim, face a tudo o quanto exposto e nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2865DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900217/2016-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 17 /2 01 6- 80 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.013749/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDA, RENDIMENTOS OU PROVIMENTOS. LICENÇA-PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos da Súmula 136/STJ, reconhecida pelo Parecer PGFN 1.458/1999, “o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Nesse contexto, faz-se necessária a comprovação da necessidade de serviço, que não pode ser presumida, com base no tipo de carreira pública cursada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA. Não há incidência do imposto de renda nas hipóteses de pagamento de valores a título de licença-prêmio somente quando não gozadas por necessidade do serviço, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração.
Numero da decisão: 2202-010.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LICENÇA- PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos da Súmula 136/STJ, reconhecida pelo Parecer PGFN 1.458/1999, “o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Nesse contexto, faz-se necessária a comprovação da necessidade de serviço, que não pode ser presumida, com base no tipo de carreira pública cursada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA. Não há incidência do imposto de renda nas hipóteses de pagamento de valores a título de licença-prêmio somente quando não gozadas por necessidade do serviço, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 37 49 /2 00 8- 91 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata de impugnação em face da Notificação de Lançamento – NL - Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome da Interessada (fls. 6/9), em 15/09/08, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007, ano calendário 2006 (fls. 29/32). A NL tratou das seguintes omissões de rendimentos (fl. 7): - R$ 151.045,74 – Ministério das Relações Exteriores: resultante da diferença verificada entre o rendimento declarado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – da fonte pagadora no valor de R$ 258.374,65, e o rendimento declarado pela Contribuinte de R$ 107.328,91; e - R$ 10.166,60 – Rio de Janeiro Prefeitura: rendimento de dependente, conforme DIRF da fonte pagadora. Compensado o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 6,67. A Interessada ingressou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, cujo resultado foi seu indeferimento (fl. 10), tendo sua ciência ocorrido em 04/11/08 (fl. 34), e a impugnação parcial apresentada em 25/11/08 (fls. 2/4), acompanhada dos documentos às fls. 5/28. Em sua defesa, a Impugnante alega que os valores recebidos a titulo de licença prêmio em pecúnia (não gozada por necessidade de serviço) no valor de R$ 151.045,74, comprovados que foram pagos a esse titulo através de contracheque que anexa (fl. 28), estão isentos do imposto de renda. Complementa que o valor foi recebido na qualidade de viúva do Embaixador Joaquim Luis Cardoso Palmeiro, como consignado no contracheque, esclarecendo que a carreira de diplomacia não admite a retirada de licença prêmio, tendo em vista a necessidade constante do serviço. Acrescenta que um diplomata ocupa um mesmo posto por anos e, quando chega ao posto de Embaixador, passa toda sua vida pessoal e profissional atrelada às necessidades do serviço; que, como faz prova o anuário de pessoal (fls. 11/12), em especial sua fl. 81 (fl. 12), o histórico do profissional demonstra que durante os cinco últimos anos de sua vida, o Embaixador esteve ininterruptamente no mesmo ponto, onde ficou até o final de sua vida, sem poder se aposentar ou gozar de uma licença prêmio. Anexa jurisprudência do STJ, do Conselho de Contribuintes e das Delegacias da RFB acerca do assunto (fls. 13/27). É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 Referido acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA. Não há incidência do imposto de renda nas hipóteses de pagamento de valores a título de licença-prêmio somente quando não gozadas por necessidade do serviço, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos da Súmula 136/STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Diante da orientação firmada pelo STJ, a PGFN desistiu de apresentar recursos acerca do tema, como se confere a partir da leitura do Parecer 1.458/1999, assim ementado: TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O pagamento decorrente de licença-prêmio não gozada por absoluta necessidade do serviço, pelo funcionário público, não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. Decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EREsp. n.° 39.872-0-SP, DJ de 20.6.94, Primeira Seção; REsp. n.° 32.829-0-SP, DJ de 20.6.95; e REsp. n.° 39.726-0- SP, DJ de 21.11.94, Segunda Turma. Tema Sumulado. Súmula 136: "O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." DJ de 16.5.95 - Aplicação da Medida Provisória n° 1.863-53, de 24.9.99, e do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a determinar a dispensa de apresentação de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 Porém, no campo probatório, compete ao sujeito passivo demonstrar que a licença não gozada por necessidade do serviço, o que não ocorreu no caso em exame. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. MATÉRIA NÃO CONSTESTADA Em princípio, cumpre observar que a Impugnante não contestou, expressamente, a omissão de rendimentos no valor de R$ 10.166,60, referente à fonte pagadora Rio de Janeiro Prefeitura, e a correspondente compensação do IRRF no valor de R$ 6,67. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria: “Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, está consolidado administrativamente o lançamento no que se refere à omissão desses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Em relação ao rendimento contestado no valor de R$ 151.045,74, pago pelo Ministério das Relações Exteriores, alega a Impugnante se tratar de rendimento isento por se referir à licença prêmio paga em pecúnia. A licença-prêmio de servidor público federal foi regulada inicialmente pelo art. 87 da Lei nº 8.112/90: Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1° (Vetado). § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.(grifo nosso) O aludido preceito normativo foi modificado pela Lei nº 9.527/97, que extinguiu a licença-prêmio e criou, em sua substituição, a licença para capacitação, nos seguintes termos: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (..) Houve, contudo, disposição específica da Lei nº 9.527/97, que tratou do direito adquirido, prevendo o seguinte: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. (...)(grifo nosso) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 O imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de licença-prêmio foi questão abordada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/05, conforme abaixo reproduzido: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.”(grifo nosso) Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/05: “Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” (grifo nosso) Através da leitura dos dois últimos dispositivos, verificamos que, para fazer jus à não tributação pelo imposto de renda sobre essas verbas, o Contribuinte deve então comprovar que seu recebimento se deu por não ter sido a licença prêmio gozada por necessidade de serviço, e que tenha sido recebida quando da aposentadoria, da rescisão do contrato de trabalho ou da exoneração. Tratemos, inicialmente, de verificar o requisito referente ao momento de seu recebimento. No caso em tela, o recebimento dos rendimentos pagos a titulo de “licença prêmio em pecúnia pensão civil”, no valor coincidente ao omitido de R$ 151.045,74, comprovado através do contracheque à fl. 28, deu-se pela pensionada, a Contribuinte, em fevereiro de 2006, tendo em vista o falecimento em 19/12/05 (fl. 12) do Embaixador Joaquim Luis Cardoso Palmeiro. A legislação trabalhista não estabelece se há necessidade de homologação no caso de empregado falecido com mais de um ano de serviço. Assim, há entendimentos no sentido de que, no caso de falecimento de empregado, o pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado diretamente pelo empregador ao dependente. Contudo, por meio da Instrução de Serviço nº 1/99, o Secretário de Relações do Trabalho aprovou entendimentos normativos que têm por objetivo padronizar os procedimentos administrativos internos e o atendimento ao público e, dentre eles, foi aprovado entendimento no sentido de que é pertinente a homologação no caso de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 rescisão do contrato de trabalho do empregado falecido, conforme reproduzimos a seguir: "Ementa nº 2 Homologação. Empregado falecido. É pertinente a homologação da rescisão contratual de empregado falecido, porque os seus beneficiários se sub-rogam em todos os seus direitos, inclusive o de ter a assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT. (Ref. Parecer SRT de 08/01/99)." Dessa maneira, concluímos que o pagamento da licença prêmio se deveu à rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o falecimento do contratado. O segundo requisito para sua não tributação seria a de que tais verbas somente tenham sido convertidas em pecúnia por não terem sido gozadas especificamente por necessidade de serviço. Porém, apesar de a Impugnante alegar que a carreira de diplomacia não admite a retirada de licença prêmio, tendo em vista a necessidade constante do serviço; que um diplomata ocupa um mesmo posto por anos e, quando chega ao posto de Embaixador, passa toda sua vida pessoal e profissional atrelada às necessidades do serviço; ou da prova de que durante os cinco últimos anos de sua vida, o Embaixador esteve ininterruptamente no mesmo ponto, onde ficou até o final de sua vida, sem poder se aposentar ou gozar de uma licença prêmio, a Impugnante não apresentou qualquer documento comprobatório de que as verbas questionadas somente foram pagas pelo não gozo da licença prêmio devido à necessidade do serviço. Assim, sendo, como alegar e não provar é o mesmo que não fazê-lo, e frente às disposições contidas nos arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11, que comina à Interessada apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação, não há como desqualificar o lançamento neste tocante. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Por todo o exposto, concluímos por manter integralmente o lançamento contestado. CONCLUSÃO Consolidamos os valores após análise: Ano 2006 Declarado Notificado Não contestado Rendimentos Tributáveis Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 1. Recebidos pelo titular 116.878,80 116.878,80 116.878,80 2. Omissão de rendimentos 161.212,34 10.166,50 3. Subtotal 116.878,80 278.091,14 127.045,30 Deduções 4. Subtotal 27.126,62 27.126,62 27.126,62 Imposto Devido 5. Base de Cálculo (3-4) 89.752,18 250.964,52 99.918,68 6. Imposto ((5 x alíquota)-Parcela a Deduzir) 18.688,11 63.021,51 21.483,90 7. Contribuição Previdenciária Empregador Doméstico 536,00 536,00 536,00 8. Imposto Devido (6-7 ) 18.152,11 62.485,51 20.947,90 Imposto Pago 9. IRRF 63.986,35 63.986,35 63.986,35 10. IRRF sobre omissão 6,67 6,67 11. Subtotal 63.986,35 63.993,02 63.993,02 12. Saldo de Imposto a Restituir (11-8) 45.834,24 1.507,51 43.045,12 Por todo o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se o Saldo do Imposto a Restituir apurado na notificação, no valor de R$ 1.507,51. Não se pode presumir que a carreira diplomática sempre impeça o gozo de licença-prêmio, para todos, cada um, e quaisquer de seus membros. A demonstração da impossibilidade de gozo deve ser realizada, em cada caso concreto, o que não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.721740/2014-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 HABILITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado constitui condição prévia para a análise dos pedidos de compensação, porém, não implica a homologação destes ou o deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, nem alteração do prazo prescricional. DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório pleiteado com base em decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n° 7.689/88, do art. 28 da Lei n° 7.738/89, do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/90 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, por meio dos quais majorou-se a alíquota da contribuição para o Finsocial para além dos 0,5% (meio por cento) originalmente estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, a demonstração da efetiva existência dos indébitos demanda do contribuinte não só a apresentação dos comprovantes de recolhimento mas também a demonstração da base de cálculo da contribuição e da alíquota aplicada, de modo a evidenciar que os recolhimentos foram realizados com esteio nas disposições legais consideradas viciadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011.
Numero da decisão: 3001-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado constitui condição prévia para a análise dos pedidos de compensação, porém, não implica a homologação destes ou o deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, nem alteração do prazo prescricional. DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório pleiteado com base em decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n° 7.689/88, do art. 28 da Lei n° 7.738/89, do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/90 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, por meio dos quais majorou-se a alíquota da contribuição para o Finsocial para além dos 0,5% (meio por cento) originalmente estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, a demonstração da efetiva existência dos indébitos demanda do contribuinte não só a apresentação dos comprovantes de recolhimento mas também a demonstração da base de cálculo da contribuição e da alíquota aplicada, de modo a evidenciar que os recolhimentos foram realizados com esteio nas disposições legais consideradas viciadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 17 40 /2 01 4- 09 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata o presente de Declarações de Compensação, de fls. 3/10, de créditos de Finsocial reconhecidos em ação judicial transitada em julgado, do período de setembro e 1989 a outubro de 1991. Pelo despacho decisório de fls. 145/155, a DRF em Piracicaba não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. Segundo tal despacho, a interessada foi intimada a apresentar documentação comprobatória do crédito, não tendo se desincumbido de apresentá-la, acarretando em falta de liquidez e certeza do valor pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 162/171. Nela, alegou ter cumprido a "solicitação [da autoridade], conforme se pode verificar pelos protocolos datados de 13/08 e 04/11 do corrente ano [2014], a juntada dos documentos nos presentes autos". Discorreu sobre o direito à compensação, cuja "circunstância fática (...) preexiste e decorre do pagamento indevido de tributo. A Requerente é credora da Requerida, cabendo repetir que este crédito corresponde a um "valor monetário", uma vez que foi efetuado pagamento indevido de tributo que na verdade nunca existiu, conforme se demonstra de maneira cabal através dos DARF apresentados no presente processo em cumprimento a intimação 360/2014". Assim, seria suficiente a apresentação dos Darfs comprovando os recolhimentos, cabendo "a administração demonstrar se houve excesso e retificá-lo e não simplesmente negar a compensação e cobrar de maneira injusta e arbitrária, correndo sério risco de locupletar-se de valores do contribuinte". Transcreveu ementa de decisões judiciais (fls. 167/171) nesse sentido. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (acórdão nº 14-107.721, às fls. 184/188), a 4ª TURMA DA DRJ/RPO, por Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 198/206), no qual, após repetir praticamente ipsis litteris os argumentos apresentados em primeira instância (expostos acima), aduziu que o “acórdão ora guerreado contraria frontalmente os ditames da Lei nº 13.874/2019, em especial os artigos 19 e 19-A, bem como o artigo 2ª inciso II, pois inverter o ônus de uma prova já produzida, ou seja, verificar se o cálculo apresentado pelo contribuinte está correto, é negar a boa-fé do particular perante o poder público.”. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à análise das razões recursais. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 3. Do mérito Em sua peça recursal, o contribuinte: 1) argumenta que o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Piracicaba/SP desconsiderou a habilitação deferida e não homologou a compensação declarada; 2) alega que a autoridade fiscal concluiu pela existência do crédito, mas não chegou ao valor compensável em virtude de uma suposta falta de provas; 3) defende que, in casu, a liquidez e certeza dos créditos se dão exatamente em decorrência da declaração judicial da inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL; 4) sustenta que para a liquidação do crédito é suficiente a apresentação das guias de recolhimento (cita ementas decisões judiciais para embasar seu argumento); 5) alega que os recolhimentos foram realizados com base em alíquotas fixadas por disposições legais consideradas inconstitucionais, cabendo à administração demonstrar se houve excesso e não simplesmente negar a compensação; por fim, 6) suscita que acórdão da câmara baixa contraria os ditames da Lei nº 13.874/2019. Exposta a síntese dos argumentos, comecemos por abordar a habilitação e sua função no procedimento de análise dos pedidos de compensação baseados em decisões judiciais transitadas em julgado. À época dos fatos (13/10/2009), o pedido de habilitação era disciplinado pelo art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, nos seguintes termos: Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. [grifo nosso] Depreende-se dessas disposições que a habilitação não constitui ateste da liquidação do crédito, servindo, na prática, de uma condição prévia para a análise dos pedidos de compensação que tenham por objeto crédito do contribuinte, frente ao Fisco, reconhecido judicialmente. Sua finalidade é atestar a existência de decisão definitiva que reconheceu direito a crédito e certificar que o pleiteante é o beneficiário dessa decisão. Portanto, a habilitação não implica a necessária homologação da declaração de compensação que será posteriormente apresentada. Somente quando da análise desta que a liquidez e certeza do direito alegado (art. 170, CTN) serão atestadas. No caso concreto, é exatamente isso que se constata no DESPACHO DECISÓRIO 0126/2009 (fls. 134/136): EMENTA: PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DEFERIDO. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Defere-se o Pedido de Habilitação que atenda ao disposto na IN SRB 900/2008. No que diz respeito à afirmação de que o Fisco concluiu pela existência do crédito e só não conseguiu determinar o quantum, parece-nos que a própria ementa do Despacho Decisório nº 543/2014 de 25/11/2014 (fls. 145/155) não corrobora tal argumento: Assunto: Declaração de Compensação. Ementa: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Declarado judicialmente o direito do sujeito passivo de compensar-se dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, incumbe ao mesmo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição, existência e disponibilidade do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O contribuinte fora intimado a apresentar a retrocitada documentação, entretanto, não atendeu à intimação que lhe foi dirigida, pois, não houve a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito creditório. Desta feita, na impossibilidade de se comprovar se o sujeito passivo possui o alegado direito creditório, não há como o pleito ser deferido, o que enseja que as Declarações de Compensação apresentadas sejam consideradas não homologadas. Dispositivos legais: Artigos 165 e 170 do CTN; Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996; Artigos 103 a 113 do Decreto nº 7.574/2011 e Artigos 34 e 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Declarações de Compensação não Homologadas. A decisão é assertiva ao concluir que, in casu, o contribuinte não comprovou o direito creditório alegado. Quanto à afirmação de que a liquidez e a certeza dos créditos decorrem da declaração judicial da inconstitucionalidade da exigência do Finsocial, entendo ser necessário compulsar o dispositivo da sentença prolatada pelo Excelentíssimo Juiz Federal da 6ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo(SP), na Ação Ordinária nº 93.0014787-0, para compreender o exato alcance daquela decisão (fls. 56/57): Isto posto, e diante do mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação ordinária, no tocante ao FINSOCIAL, para declarar a relação tributária nos estritos limites do exposto, ou seja, persistindo a obrigação da autora apenas à base de 0,5% sobre o faturamento, com o acréscimo de 0,1% temporariamente em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a teor da legislação remanescente, recepcionada pela Constituição Federal, condenado, nestes termos, a ré à devolução do indébito, com o recolhimento comprovado nos autos, não atingido pela prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento (art. 12, Lei n0. 6899/81), acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único CTN). [grifo nosso] Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Na decisão acima, como em muitas outras proferidas nessa mesma época, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n° 7.689/88, do art. 28 da Lei n° 7.738/89, do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/90 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, por meio dos quais majorou-se a alíquota da contribuição para o Finsocial para além dos 0,5% (meio por cento) originalmente estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982. Assim, na prática, por meio desse pronunciamento judicial, reconheceu-se o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos acima do referido percentual. No entanto, perceba-se que o direito creditório reconhecido não foi em relação ao recolhimento como um todo, motivo pelo qual tal decisão não pode ser consideradas líquida. Ou seja, ela estabelece os contornos do direito reconhecido (certeza), mas não fixa o quantum debeatur (liquidez). Neste ponto, adentramos à análise do argumento de que, para a liquidação do crédito, a apresentação das guias de recolhimento seria suficiente. Pois bem. Ao meu ver a simples apresentação dos comprovantes de pagamento, por si só, não atesta a liquidez e a certeza do direito reclamado, uma vez que, no caso concreto, a existência do indébito demanda a comprovação em duas frentes. A primeira, é claro, é a comprovação da realização dos recolhimentos (no que entra a apresentação dos comprovantes) e a segunda é a de que estes pagamentos (ou parte deles) são indevidos. Logo, além da apresentação dos DARFs, incumbe ao contribuinte o dever de apresentar provas que demonstrem a existência dos indébitos, o que demandaria a demonstração da base de cálculo da contribuição para o Finsocial e da alíquota aplicada. Nesse sentido, parece-me que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, motivo pelo qual, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, com a devida vênia, transcrevo a seguir trecho do aresto recorrido como razão complementar de decidir: Quanto ao "atendimento" à intimação, verifica-se das respostas da interessada que ele foi parcial. Na de fls. 16/18, datada de 13/08/2014, a requerente só fez referência às peças judiciais e aos demonstrativos que apresentou no processo administrativo de habilitação do crédito, solicitando dilação de prazo para cumprimento do item 1 da intimação – "documentos que comprovem a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial (...)". Na resposta de fls. 28/29, a interessada relacionou a documentação que estaria apresentando, observando que esperava "haver cumprido integralmente a intimação". Ocorre que, apesar de ter sido apresentada a declaração do contabilista e do representante legal da empresa requerida na intimação, atestando a fidedignidade dos lançamentos contábeis, não foram apresentados as cópias do Livro Razão e das DIRPJs requeridas pela autoridade. Por fim, em 04/11/2014, a contribuinte protocolou novo requerimento, de fls. 76/77, no qual informou a apresentação dos Darfs, de planilhas de apuração e o contrato de incorporação solicitado. Em relação às DIRPJs e Livro Razão, afirmou: Quanto às cópias de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) solicitadas, a Requerente informa que não mais as possuem, tendo em vista o decurso de tempo (16 anos), portanto prescritas em decorrência da legislação vigente. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Quanto a solicitação do Livro Razão, relativamente ao período, igualmente, a Requerente não mais possui em seu arquivo, em razão do decurso de tempo, entretanto, junta em substituição relatório gerado no Sped Fiscal a partir de 2009 (doc. 04). Em síntese, a interessada não apresentou a documentação necessária para a apuração do valor do indébito, o que inviabilizou a verificação pela autoridade competente. Quanto às decisões judiciais mencionadas na manifestação de inconformidade, esclareço que, em não sendo a contribuinte parte nas referidas ações, elas não vinculam a autoridade administrativa. Além disso, discordo respeitosamente das referidas decisões. Não há dúvida de que as cópias de Darfs comprovam o recolhimento da contribuição, mas daí a concluir que elas permitem, por si só, a apuração do montante recolhido a maior, vai uma grande distância. Repita-se, sem o exame da efetiva base de cálculo da contribuição, verificável apenas mediante o exame de sua documentação contábil e fiscal, não há como se afirmar que o valor recolhido originalmente estava de acordo com a legislação da época, e conseqüentemente o quanto daquele valor passou a ser indevido com o provimento judicial obtido pela interessada. E, diversamente do que consta nas decisões judiciais mencionadas na manifestação, entendo que tal comprovação seja necessária e não é feita meramente pelos Darfs, cabendo fazê-la a quem pleiteia o direito. A decisão do STJ, transcrita às fls. 170/171, fala em homologação "tanto do valor devido a título do tributo, quanto do apurado como faturamento/receita operacional bruta, sendo incabíveis quaisquer revisões, a menos que seja comprovada fraude no seu recolhimento". Está o tribunal a falar de homologação, mas no caso do recolhimento da referida contribuição, tal homologação se deu de maneira tácita, não expressa. Portanto, em nenhum momento a administração expressou sua concordância com valores, seja da base de cálculo (faturamento/receita operacional bruta), alíquota e contribuição devida. A homologação tácita que se operou impede a Fazenda apenas de efetuar "revisões" por meio de lançamento após o prazo decadencial, mas não afasta o dever de examinar a liquidez e certeza de direito creditório pleiteado por contribuinte. E mais, concordando com o afirmado na manifestação, cabe à "administração demonstrar se houve excesso", ou melhor, apurar o eventual excesso, e para tanto é que foram requeridos os documentos comprobatórios. Assim, não tendo a interessada atendido à intimação para apresentação de suas DIRPJs e livros fiscais, a decisão da autoridade a quo se afigura correta, razão pela qual VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. [grifo nosso] No que diz respeito à alegação de que “cabe a administração demonstrar se houve excesso e retificá-lo e não simplesmente negar a compensação e cobrar de maneira injusta e arbitrária, correndo sério risco de locupletar-se de valores do contribuinte.” (fls. 202), urge registrar que, em se tratando de direito creditório, o ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem afirma possuir um direito frente ao Fisco. Nesse ponto, não se pode olvidar das normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que incumbem àquele que alega ter um direito o ônus de comprová-lo. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721740/2014-09 Por fim, tratamos da afirmação de que “acórdão ora guerreado contraria frontalmente os ditames da Lei nº 13.874/2019, em especial os artigos 19 e 19-A, bem como o artigo 2ª inciso II, pois inverter o ônus de uma prova já produzida, ou seja, verificar se o cálculo apresentado pelo contribuinte está correto, é negar a boa-fé do particular perante o poder público.” (fls. 205). Quanto ao ônus da prova, já tratamos acima. Em relação à menção que a Recorrente faz aos arts. 19 e 19-A da Lei nº 13.874/2019, evidente que seu objetivo era citar os artigos de mesmo número da Lei nº 10.522/2002, já que a Lei nº 13.874/2019 não possui art. 19- A e seu art. 19 trata de matéria sem relação com o assunto abordado nestes autos. Em verdade, é o seu art. 13 que alterou a redação dos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002. Feitas essas observações, há que se dizer que esses dispositivos tratam da dispensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e da vedação aos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de constituir os créditos tributários nas hipóteses neles tratadas, o que não se confunde com a obrigatoriedade de a administração tributária deferir compensação, quando não comprovada a liquidez e certeza dos créditos, ainda que estes decorram de decisões judiciais, e dos órgãos de julgamento administrativo proverem manifestações de inconformidade e recursos do contribuinte, acaso nos autos não constem provas do direito creditório. Não é demasiado salientar que, no caso concreto, apesar da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que aumentaram a alíquota do Finsocial, não restou comprovado que os recolhimentos foram realizados com esteio nas disposições legais consideradas viciadas, não evidenciado, assim, um desrespeito à decisão judicial. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 217DF CARF MF Original

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