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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9723390 #
Numero do processo: 10865.003413/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/06/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, efetuado  em 29/06/2002. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8 não reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação,  no  valor  de  R$  3.629,82,  porque  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos espontaneamente confessados pelo  próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.085, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 29/06/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003413/2010­18  Acórdão n.º 3803­02.559  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.085, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003413/2010­18  Acórdão n.º 3803­02.559  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003413/2010­18  Acórdão n.º 3803­02.559  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003413/2010­18  Acórdão n.º 3803­02.559  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.18146.BAY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:08:25. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.18146.BAY4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C52D0C5C6EF139DB52C1382D0C0416F083927754 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003413/2010-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.726844/2013-78
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à Câmara Recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à Câmara Recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à Câmara Recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos por apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 306/317. Em sessão plenária de 17/01/2020, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-008.085 (fls. 965/982), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 26 84 4/ 20 13 -7 8 Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.726844/2013-78 Exercício: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Enunciado CARF nº 26. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Considera-se ganho de capital a diferença entre o valor da alienação e o da aquisição do imóvel rural, sujeito a incidência do imposto de renda. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 02/03/2020 (fl. 991), tendo apresentado, em 17/03/2020 (fl. 992), o Recurso Especial de fls. 994/1009, ao qual, pelo despacho de fls. 1035/1038, deu-se seguimento para a rediscussão da matéria denominada “o que pode ser considerada ‘documentação hábil e idônea’, suficiente à comprovação da origem do crédito que se verifica dentre as movimentações financeiras de determinado contribuinte”. Ocorre que, não obstante o despacho de admissibilidade analisar o Recurso Especial de forma globalizada, dando-lhe integral seguimento para a discussão de questões relacionadas a valoração probatória, examinando-se a peça recursal constata-se que o intuito do Contribuinte é a rediscussão de questões relacionadas aos seguintes temas: a) contratos de mútuo (item 3.1 do Recurso Especial); b) depósitos referentes a atividade rural (item 3.2 do Recurso Especial); c) demais depósitos bancários (item 3.3 do Recurso Especial); e d) alienação de propriedades rurais (item 3.4 do Recurso Especial). Além disso, ao dar seguimento ao apelo recursal com base no Acórdão nº 2801- 001.728, destacou-se no exame de admissibilidade trechos da decisão recorrida e desse paradigma exclusivamente pertinentes à possibilidade de comprovação de rendimentos caracterizados por depósitos bancários a partir do exame de contratos de mútuo apresentados no curso do processo administrativos. Vejamos: Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.726844/2013-78 Ressalte-se que o recurso especial tem por objetivo precípuo a uniformização da interpretação da legislação tributária, quando, diante de situações fálicas similares, é adotada solução diversa da que tenha lhe dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Assim, para a verificação da existência de divergência, torna-se imprescindível a análise do conjunto dos fatos presentes em tais acórdãos, pois cada fato jurídico possui suporte fálico que se subsume a hipótese de incidência específica. Nesse passo, quanto ao primeiro paradigma. Acórdão 2801-001.728, resta caracterizada a divergência jurisprudencial: ambos os acórdãos tratam do lançamento referente à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no qual o contribuinte buscou justificar a origem do numerário em sua conta em face de um contrato de mútuo. No acórdão recorrido entendeu-se que a comprovação exige o adimplemento cumulativos dos cinco requisitos a seguir elencados: Conforme entendimento pacificado no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para comprovar a realização de contrato de mútuo entre pessoas físicas é necessário: i) apresentar o contrato de mútuo registrado e assinado pelas partes; ii) a informação da dívida deve constar nas declarações de rendimentos do mutuário e mutuante; iii) comprovar o efetivo ingresso do numerário no património do contribuinte, com indicação de valor e data como previsto no contrato firmado; iv) demonstrar a disponibilidade financeira do mutuante e; v) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. A seu turno, no Acórdão 2801-001.728, restou assentado que basta a comprovação da efetiva transferência de recursos do mutuante para o mutuário e sua respectiva a devolução: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. Aceita-se o argumento de que parte dos valores recebidos de pessoas tísicas referem-se a devolução de mútuo, eis que apresentados comprovantes da efetiva transferência de recursos do contribuinte para o mutuário, os quais vieram a ser objeto de devolução dentro do mesmo ano calendário.” (Grifos do recorrente.)” Não há no despacho que deu seguimento ao Recurso Especial alusão às demais matérias que o Recorrente busca rediscutir. Voto Do exposto no relatório, verifica-se que o Recurso Especial está voltado para a rediscussão de questões afetas à comprovação de origem de rendimentos caracterizados por depósitos bancários relativos a i) contratos de mútuo; ii) depósitos referentes a atividade rural; iii) demais depósitos bancários; e iv) alienação de propriedades rurais (ganho de capital). Contudo, como o despacho que admitiu o apelo somente a examinou aspectos concernentes à comprovação da origem dos depósitos bancários a partir da análise de contratos de mútuo, há que se considerar que a matéria admitida a rediscussão refere-se apenas à “valoração probatória – possibilidade de comprovação de rendimentos caracterizados por depósitos bancários a partir do exame de contratos de mútuo”, pois os demais temas referidos na peça recursal são autônomos, ou seja, não têm relação alguma com a comprovação de origem dos valores submetidos a tributação com base em contratos de mútuo. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.726844/2013-78 Em virtude disso, voto por converter o julgamento em diligência à Dipro/Cojul, para que os autos sejam encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas complementação do despacho de admissibilidade, mediante exame das matérias a) depósitos referentes a atividade rural (item 3.2 do Recurso Especial); b) demais depósitos bancários (item 3.3 do Recurso Especial); e c) alienação de propriedades rurais (item 3.4 do Recurso Especial). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1080DF CARF MF Original

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9728130 #
Numero do processo: 13008.720004/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IR. RRA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. Há omissão de rendimentos quando existem divergências do valor declarado com o valor efetivamente pago pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2301-010.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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RRA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. Há omissão de rendimentos quando existem divergências do valor declarado com o valor efetivamente pago pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NORMELIA MARCON, contra o Acórdão n. 104-000.879 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife –PE (1ª TURMA DA DRJ04), do qual os membros daquele colegiado entenderam por decidir improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 59/66, relativa ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2016, ano-calendário 2015, apurando o valor do crédito fiscal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 8. 72 00 04 /2 01 9- 06 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.720004/2019-06 em R$ 97.216,75, acrescido de juros e multa, em razão da omissão de rendimento tributável recebido acumuladamente no total de R$ 598.406,03 (valores da diferença declara e recolhida), decorrente de acordo trabalhista, com a seguinte descrição: Em seu Recurso Voluntário a contribuinte requereu a suspensão do julgamento do feito, em razão do julgamento do tema pelo poder judicário e em sua impugnação alegou o seguinte: Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve erro na interpretação por parte da fiscalização do valores considerados como recebido pelo autora ou o que foi declarado pela fonte pagadora como efetivamente pago, e que os valores teriam sido depositados judicialmente e que ainda não teriam sido liberados para a recorrente; alega que recebeu apenas o valor incontroverso da ação, e que foi efetivamente declarado. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.720004/2019-06 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Trata-se de autuação fiscal que apurou omissão de rendimento de valores recebidos acumuladamente no valor de R$ 598.406,03, decorrente de ação judicial trabalhista, e que identificou diferença de valor declarado e de valores recolhidos de forma devida. Segundo a autoridade fiscal, os rendimentos tributáveis foram obtidos do demonstrativo de cálculo com base no Relatório de Valores Pagos da Justiça do Trabalho: A decisão de piso levou em consideração o cálculo apurado pela justiça do trabalho, bem como nos valores dos alvarás indicados no processo, apurando o seguinte: “Como a contribuinte declarou apenas o valor de R$ 318.919,14, foi constatada a omissão de rendimentos de R$ 598.406,03, bem como foi reduzido o imposto de renda retido na fonte de R$ 119.770,21 para R$ 64.380,34, resultando em uma glosa de R$ 55.389,87. O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os descontos efetuados em favor da União – imposto de renda retido na fonte e da contribuição à previdência oficial – subtraído das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, desde que o ônus, comprovadamente, tenha sido do beneficiário da ação”. Ocorre que a contribuinte alega que não recebeu esses valores na sua integralidade, tendo em vista que não teriam sido liberados a quantia de fato na época da apuração fiscal. Segundo a recorrente os valores teriam sido retido em depósito judicial na justiça do trabalho. Além disso, alegou que recebeu no exercício seguinte quantia decorrente desse pagamento. Entretanto, inexistem provas nos autos que levam a concluir as alegações do contribuinte. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.720004/2019-06 Diante das alegações da contribuinte e também falta de informações no processo sobre o alvará que pudesse levar à constatação de que essa recebeu efetivamente a verba indicada somente no ano-calendário de 2015. Ademais, a fiscalização constatou o seguinte na descrição dos fatos de e-fl. 54: “Valor do IRRF efetivamente retido dos rendimentos recebidos conforme fl.825 do Processo 007200-62.2001.5.04.0022. Não foi apresentado DARF de recolhimento do IRRF conforme requisitado através do Termo de Intimação Fiscal 2016/050816831042040. Não há IRRF em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da fonte pagadora”. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13008.720004/2019-06 Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.732543/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-013.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

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RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar o o ocorrido até o presente momento, acolho como parte de meu relato o relatório do acórdão 06-047.411, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de 11 de junho de 2014: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 25 43 /2 01 2- 30 Fl. 84645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732543/2012-30 Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório, emitido em 01/04/2013, pela DRF em Recife, que indeferiu o direito ao crédito solicitado de COFINS não cumulativa - mercado interno, do 3º TRIMESTRE 2010, no valor de R$ 197.619,17, apresentado por meio do PER nº 26351.97030.260312.1.1.11-2892, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. De acordo com o Relatório de Fiscalização, o procedimento fiscal (MPF nº 0410100.2012.00097) teve por objetivo a análise de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, conforme pedidos de ressarcimentos apresentados. O indeferimento do crédito deveu-se pelas seguintes razões, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 (item 3.2 do Relatório de Fiscalização, que será tratado neste grupo de processos): a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2010, nos valores respectivos de R$ 98.295,21 e R$ 463.126,48, foram considerados válidos pela fiscalização, por não terem sido objeto de pedidos de ressarcimento e por serem decorrentes de períodos não analisados (outubro a dezembro de 2008); b) Bens Adquiridos para Revenda, relativos à aquisição de fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 05 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, sendo excluído da base de cálculo de maio de 2012 o valor duplicado correspondente à nota fiscal nº 715; c) Serviços Utilizados como Insumos, referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; d) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda, em relação ao crédito calculado sobre as aquisições para revenda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural, por permanecer em vigor a vedação contida na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; sendo permitido o crédito tão-somente em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes (alínea “a” do referido inciso I), uma vez que as alterações da Lei nº 9.718, de 1998, tiraram da sistemática cumulativa, a partir de outubro de 2008, as vendas de álcool para fins carburante e tornaram sem efeito a vedação ao desconto de créditos calculados sobre a aquisição desse produto, possibilitando, com isso, a apuração de créditos nas operações de venda de AEHC e de AEAC adicionado à gasolina; a Planilha 06 demonstra os valores apurados, tendo sido glosadas as despesas não confirmadas pelos arquivos digitais, assim como os registros duplicados na memória de cálculo (NF nºs 12628, 960, 961, 868, 715, 983, 1264, 1800, 1836 e 1843) e as Planilhas 09, 10, 11, 12 e 13 demonstram o rateio efetuado (proporção de AEAC na receita de venda de gasolina tipo “C”), uma vez que a despesa de armazenagem e frete ocorreu sobre atividade de comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante; e) Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas apurados tanto nas aquisições de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) quanto, indevidamente, em algumas aquisições de álcool etílico anidro carburante (AEAC), sendo que na Planilha 07 (cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais de notas fiscais Sintegra/SEF) não foram consideradas as aquisições de álcool anidro, cuja apuração de créditos foi obtida pela aplicação de alíquotas específicas previstas no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, e na Planilha 08 houve o remanejamento desses valores para a base de cálculo correta. A autoridade fiscal ressaltou que foi verificada a ocorrência de valores Fl. 84646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732543/2012-30 de créditos calculados através de alíquotas específicas superiores àqueles informados no Dacon, no entanto, o somatório das duas naturezas de crédito manteve-se limitado ao informado nos demonstrativos; f) Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto sobre aquisições de álcool anidro (AEHC e AEAC), cuja utilização está prevista no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, em relação ao distribuidor de combustível optante pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento do PIS e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB); a Planilha 08 demonstra os valores apurados a partir do cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo sido consideradas no cálculo as operações não confirmadas pelos arquivos digitais; e g) Direito ao Ressarcimento de Saldos Credores somente aos créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e vinculados à receita de exportação ou às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não existindo previsão legal para o ressarcimento de créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), devendo os valores obtidos serem utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais devidas no período. Por outro lado, os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e frete vinculados ao AEAC adicionado à gasolina foram aceitos e considerados em pedidos de ressarcimento. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que, relativamente ao período de 01/01/2010 a 30/06/2012, objeto da lide, trouxe as razões de fato e de direito sobre o indeferimento dado, a seguir resumidas. Relativamente aos serviços utilizados como insumos, enfatiza que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito desses valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutinárias. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, contesta o entendimento da fiscalização de que não haveria o direito ao crédito sobre as atividades de comercialização de combustíveis líquidos de gasolina e óleo diesel, por se encontrarem vinculadas a produtos que não teriam direito ao aproveitamento do crédito, e que haveria o crédito, só que proporcional, para o AEHC e o AEAC (adicionado à gasolina). Diz que o direito ao crédito é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus for assumido pelo vendedor. Ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser ampliado para os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Ademais, diz não se cogitar em desconto proporcional do AEAC e do AEHC, já que essas despesas não devem seguir nada além do previsto legalmente, havendo sim o direito total do crédito com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Quanto aos créditos calculados a alíquotas diferenciadas e por unidade de medida do produto, faz um histórico legislativo da matéria, para concluir que a utilização das alíquotas diferenciadas (caput do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) ou pelas alíquotas específicas (§§ 4º e 8º do mesmo artigo c/c o Decreto nº 6.573/2008) se daria em função da opção ou não do fornecedor pelo Regime Especial – RECOB. Ou seja, caso o fornecedor (produtor, importador ou outro distribuidor) tenha optado pelo regime RECOB a alíquota para a geração do crédito é a específica, caso não haja a opção, a alíquota a ser utilizada seria a diferenciada. Isso tanto para o AEHC quanto para o Fl. 84647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732543/2012-30 AEAC. Reafirma que não utilizou alíquotas diferenciadas indevidamente, mas as utilizou em razão do produtor ou distribuidor não ter aderido ao Regime Especial RECOB. Ressalta, ainda, que todas as informações foram enviadas pela empresa por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo que se falar em ausência de informações não confirmadas pela contribuinte. Salienta, em outro tópico, que o auditor fiscal proíbe o ressarcimento dos saldos credores provenientes da aquisição de álcool anidro, indagando com o que aproveitaria esse crédito se na saída da gasolina “c” a alíquota é zero. Diz que não há saída tributada além do álcool hidratado, mas esse produto já conta com seu crédito próprio gerado nas aquisições. Complementa que não há restrição ao ressarcimento desse crédito, ao contrário, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita a utilização desses créditos na hipótese de ressarcimento. Por fim, destaca a necessidade de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos de perícia, para que reste comprovado que não houve qualquer crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, bem ainda que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Ademais, destaca que foi requisitado ao fiscal autuante a memória de cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, que foi negado, mas diz que quando da análise pericial apresentará suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pelo fiscal autuante. A decisão da qual foi retirado o relato acima, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte recorrente, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. A Lei nº 11.727, de 2008, a partir de outubro de 2008, retirou as receitas decorrentes da produção e comercialização do álcool hidratado para fins carburantes da sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, definiu alíquotas nas vendas de álcool para fins carburante e possibilitou às distribuidoras de combustíveis, quando submetidas ao regime não-cumulativo, utilizar os créditos relativos à aquisição do produto para revenda, de produtor, importador ou outro distribuidor. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. LEI Nº 11.727, de 2008. A forma de tributação nas operações com álcool, inclusive para fins carburantes, é obtida pela incidência de alíquotas diferenciadas ou pela incidência por metro cúbico, aplicadas em cada caso, sendo que na operação de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, quando efetuada por comerciante varejista ou por distribuidor, a alíquota foi reduzida a zero por cento. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE CREDITAMENTO. Os créditos na aquisição de álcool hidratado para revenda e de álcool anidro para adição à gasolina por não serem apurados na forma do art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não geram direito a créditos básicos, mas está assegurado o desconto da contribuição devida do crédito na aquisição para revenda, correspondendo aos mesmos valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo fornecedor que lhe fez a venda, com exceção da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, em que os valores Fl. 84648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732543/2012-30 dos créditos para dedução serão calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL CARBURANTE, GLP E GÁS NATURAL. O aproveitamento de crédito com gastos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento; consequentemente, os gastos na operação de venda de álcool etílico hidratado carburante e de álcool etílico anidro carburante adicionado à gasolina, possibilitam a apuração dos referidos créditos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço ou na produção do bem, mas realizados em momento posterior ou complementar à etapa da produção e da prestação dos serviços. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. Os créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de medida do produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), deverão ser utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais apuradas no período; enquanto os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e fretes vinculadas ao álcool etílico anidro adicionado à gasolina poderão ser considerados em pedidos de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ou de apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da qual foi retirado o relato acima a contribuinte interpôs o recurso voluntário onde repisa os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Foi juntado ao processo petição da recorrente acompanhada de documentos que noticiavam a propositura de ação judicial (proc. nº 0019280-29.2008.4.05.8300), no qual fora discutida a matéria objeto do presente processo administrativo, requerendo ao final a decretação de extinção deste. É o relatório. Fl. 84649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732543/2012-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, sobre a aquisição de produtos com tributação concentrada (os chamados “monofásicos”). Conforme trazido acima, a contribuinte recorrente impetrou mandado de segurança que teve por objeto o direito à utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Tal informação foi devidamente tratada pela Delegacia de Maiores Contribuintes da RFB no Rio de Janeiro – Demac / RJO, no Termo de Informação Complementar nº TDPF 0718500.2022.00018-0 (e-fls. 84750 e segs.). Conforme podemos ver do relatório acima, trata-se de matéria sumulada neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo. É o teor da Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa sobre a possibilidade de utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece do presente recurso. Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 84650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.127 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732543/2012-30 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 84651DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721161/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do REsp nº 973.733/SC, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado. Nos termos da Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, a alegação do contribuinte de que não declarou o débito e nem realizou pagamento antecipado pelo fato de acreditar que possuía saldo credor, e não devedor, é absolutamente irrelevante. O erro do contribuinte não pode lhe servir de fundamento para buscar a aplicação da regra decadencial que mais lhe favorece, em detrimento à Fazenda Nacional. Trata-se, no caso, de incidência do princípio processual segundo o qual a ninguém é permitido beneficiar-se da própria torpeza. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão.
Numero da decisão: 3402-010.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do REsp nº 973.733/SC, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado. Nos termos da Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, a alegação do contribuinte de que não declarou o débito e nem realizou pagamento antecipado pelo fato de acreditar que possuía saldo credor, e não devedor, é absolutamente irrelevante. O erro do contribuinte não pode lhe servir de fundamento para buscar a aplicação da regra decadencial que mais lhe favorece, em detrimento à Fazenda Nacional. Trata-se, no caso, de incidência do princípio processual segundo o qual a ninguém é permitido beneficiar-se da própria torpeza. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do REsp nº 973.733/SC, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado. Nos termos da Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, a alegação do contribuinte de que não declarou o débito e nem realizou pagamento antecipado pelo fato de acreditar que possuía saldo credor, e não devedor, é absolutamente irrelevante. O erro do contribuinte não pode lhe servir de fundamento para buscar a aplicação da regra decadencial que mais lhe favorece, em detrimento à Fazenda Nacional. Trata-se, no caso, de incidência do princípio processual segundo o qual a ninguém é permitido beneficiar-se da própria torpeza. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 11 61 /2 01 1- 82 Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se do lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acrescido de juros de mora e multa proporcional, cumulado com multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, no total de R$ 1.060.147,50, referente a fatos geradores que vão de 31/01/2006 a 31/03/2008, decorrente da redução indevida do IPI apurado e da indevida escrituração de créditos básicos do mesmo imposto. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 596/605: “ 5. Depois de efetuadas as verificações relativas à integridade das informações prestadas nos PER/DCOMP acima, detectamos as seguintes irregularidades: Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 a. Uso indevido do benefício fiscal instituído pela Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 8.248/91, 10.176/2001 e 11.077/2004; b. Creditamento Indevido do IPI no livro registro de apuração do IPI, sem que o tributo tivesse sido destacado nas notas fiscais de aquisição (COMERCIAL ATACADISTA); c. Creditamento Indevido de IPI no livro registro de apuração do IP1, sem que o tributo tivesse sido destacado nas notas fiscais de aquisição (notas de aquisição de empresa optante pelo SIMPLES). DO BENEFÍCIO FISCAL (…) 8. Efetuamos o cruzamento dos produtos que o contribuinte deu saída com a redução da alíquota de IPI, com os modelos relacionados nos processos de habilitação das Portarias Interministerial MCT/MDIC/MF apresentadas pelo contribuinte; 9. Desse cruzamento, constatamos que alguns modelos/produtos comercializados com o benefício fiscal não estavam relacionados nos processos de habilitação das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF; (…) 11. Em resposta ao Termo lavrado em 11/04/2011, o contribuinte, por meio de documentos apresentados em 19/04/2011, alega que os códigos dos produtos (denominados de "partnumber") impressos nas notas fiscais são os modelos dos produtos relacionados nos processos de habilitação das Portarias Interministerial MCT/MDIC/MF, apesar de não constar nas notas fiscais qualquer menção aos modelos relacionados nestas portarias; 12. Com a finalidade de demonstrar a vinculação entre os códigos dos produtos impressos nas notas fiscais com os modelos dos produtos relacionados nos processos de habilitação das Portarias Interministerial MCT/MDIC/MF, o contribuinte declara em síntese que: a. No campo "Observações " da nota fiscal, consta a informação do número da Ordem de Venda (Sales Order, ex: S. O . 10002904) dos produtos constantes da nota fiscal; b. O número da Ordem de Venda pode ser identificado no cabeçalho das telas extraídas do sistema "Oracle" utilizado pelo estabelecimento para controlar as Ordens de Vendas dos produtos comercializados; c. Nas telas de cada Ordem de Venda do produto consta a informação e descrição do produto vendido, além dos demais dados, de acordo com a nota fiscal; d. Assim o número da Ordem de Venda (Sales Order) referenciado no campo "Observações " da nota fiscal remete ao sistema, sistema esse que possui a informação do modelo do produto que não foi impresso nos documentos fiscais; e. Por esse motivo, a fim de demonstrar o vínculo existente entre os part-numbers impressos nas notas fiscais e os modelos dos produtos aprovados para comercialização com incentivos fiscais, a empresa junta cada uma das telas (Ordem de Venda) de todos os produtos constantes na planilha do anexo único do Termo de Constatação e Intimação. 13. Da análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, verificamos que os seguintes produtos, lançados nas notas fiscais e que saíram com redução da alíquota de IPI, não guardam relação com os produtos/modelos constantes nas portarias apresentadas pelo contribuinte: Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 (...) 14. Como se pode notar na tabela acima não há como vincular o produto constante da portaria com o código do produto impresso na nota fiscal e nem com a descrição do produto extraída da tela do sistema interno do estabelecimento "Oracle" (Sales Order, "Ordem de Venda"), sendo importante tecer os seguintes comentários sobre a legislação referente ao beneficio fiscal usufruído pelo contribuinte: (...) e. Para a habilitação do contribuinte para a fruição dos benefícios de redução do IPI relativo aos modelos MB15,MB01,MB02,MBOE, 3BK26527AA, WATSON 5, V600, SONNY FH e SONNY LP foram publicadas as portarias conjuntas do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, de números 010/2002 (DOU 09/01/2002), 540/2004 (DOU 01/11/2004)), 544/2004 (DOU 01/11/2004) e 474/2005 (DOU 15/07/2005); f. No art. 3º e parágrafo único das referidas portarias (...) determinam que as notas fiscais relativas aos bens que contemplam o benefício fiscal deverão fazer expressa referência a essas portarias conjuntas e que os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal devem constar dos respectivos processos de habilitação MCT mencionados nas portarias; 15. Em face ao exposto e considerando que a concessão do incentivo fiscal é específica para cada produto, identificado nominalmente pela portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, e que os produtos modelos constantes nas notas fiscais não constam dos processos de habilitação MCT em nome do contribuinte, concluímos que o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados indevidamente com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, isto é, utilização indevida de benefício fiscal, em razão da ausência de identificação destes modelos/produtos, abaixo discriminados, nos processos de habilitação MCT mencionados nas portarias publicadas em nome do contribuinte: (...) DAS AQUISIÇÕES DE COMERCIAL ATACADISTA 17. De acordo com o art. 190 do RIPI 2002, os créditos de IPI serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade; 18. Em diversas notas fiscais de aquisição analisadas verificamos que o contribuinte se creditou do IPI no livro registro de apuração do IPI, embora o tributo não tivesse sido destacado nas referidas notas fiscais, tendo sido constatado que o contribuinte utilizou- se do previsto do artigo 165 do Regulamento do IPI, Decreto 4.544, de 26/12/2002 (...) (...) 19. No entanto, de acordo com pesquisas nos sistemas da RFB (DIPJ (ficha 19) apresentada pelos fornecedores do contribuinte), constatamos que diversas das mencionadas notas fiscais, o contribuinte adquiriu insumos de contribuintes do IPI, sem o destaque de IPI, e não de comerciantes atacadistas não contribuintes de IPI, conforme relação abaixo: (...) 20. Desta forma, a diferença entre o valor creditado do 1P1 no RAIPI com o IPI destacado na nota fiscal, no montante total de R$ 560.121,28, será objeto de glosa, IPI indevidamente creditado no RAIPI sem o respectivo destaque na nota fiscal, em face à falta de previsão legal; Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES 21. No período em análise o contribuinte se creditou do IPI, embora o tributo não tivesse sido destacado nas referidas notas fiscais, também, utilizando-se do previsto do artigo 165 do Regulamento do IPI, Decreto 4.544, de 26/12/2002, referente às seguintes notas fiscais de aquisição emitidas pela empresa PCS PROCUREMENT AND COMMERCE SERVICE LTDA, CNPJ 04.474.579/0001-85 e discriminadas abaixo: (...) 22. Entretanto, esta empresa é optante pelo SIMPLES (...)” Cientificado em 15/05/2011 (fl. 605), o contribuinte apresentou, em 10/06/2011 (fl. 614), a impugnação de fls. 614/637, na qual alega: a) O auto de infração padece de irremissível vício de nulidade, na medida em que não fornece adequadamente o montante exigido em cada item da presente autuação, acarretando o cerceamento do direito de defesa da Impugnante. Em razão dos valores exigidos em cada item do auto de infração não se encontrarem devidamente discriminados, a Impugnante teve que fazer verdadeiro exercício de abstração para segregar tais valores e proceder ao recolhimento daqueles que entendia devido, porque a autoridade fiscal não teve o cuidado de descrever satisfatoriamente o montante envolvido em cada item do auto de infração. b) A impugnante houve por bem liquidar parte da exigência fiscal e, para tanto, foi atendida na unidade de origem, a qual indicou o montante total a ser recolhido dos valores referentes ao item “Empresa optante pelo Simples”. c) Houve a extinção do crédito tributário em razão da decadência relativamente aos supostos débitos referentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e abril de 2006. Não se pode cogitar, no caso concreto, da aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, somente aplicável caso a impugnantes não houvesse efetuado qualquer recolhimento de IPI nos períodos de apuração considerados. d) A Impugnante é pessoa jurídica habilitada a fruir do benefício fiscal de redução de alíquota de IPI, de que trata a Lei n° 8.248/1991, com as alterações previstas na Lei 10.176/2001. Nas notas fiscais integrantes da “Relação das Notas Fiscais dos Produtos Tributados Indevidamente com Redução do IPI”, deveria ter constado no campo de “Dados Adicionais” o código do produto mencionado na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF que lhe confere o benefício fiscal. Ocorre que o sistema interno utilizado pela Impugnante, equivocadamente, ao invés de informar o código do produto mencionado na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF, que lhe confere o benefício fiscal, informa o part-number, que é o número de identificação do produto no sistema interno da empresa. A par do exposto, apesar de não ter constado das referidas notas fiscais o código do produto vinculado à Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF, é certo que os produtos nelas vinculados, de fato, possuem benefício fiscal (redução de alíquota do IPI). Anexa aos autos documentos hábeis a demonstrar o vínculo entre os part-numbers impressos nas notas fiscais e os modelos dos produtos aprovados para comercialização com incentivos fiscais, bem como declarações emitidas pelos destinatários das notas fiscais, atestando que as mercadorias recebidas correspondem aos produtos em tela, ressaltando que a descrição do produto vinculada às notas fiscais guarda total relação com o produto descrito nas competentes Portarias, o que confirmaria que estes produtos têm o direito ao benefício fiscal. O fato de não ter constado na nota fiscal o código do produto vinculado às Portarias Interministeriais, não lhe retira a sua essência (bem de informática e automação devidamente habilitado). Aduz que o ônus da prova é de quem acusa e que vige no processo administrativo tributário o princípio da verdade material. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 e) De acordo com a Fiscalização, a Impugnante teria escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI créditos de IPI sem que o tributo tivesse sido destacado nas notas fiscais de aquisição emitidas pelas empresas Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160). Ocorre que nessas notas fiscais não houve o destaque do IPI em razão de tais empresas não serem sujeitos passivos do referido imposto, sendo certo que nestas operações comerciais figuraram como meras revendedoras atacadistas não-contribuintes do IPI. e.1) Faz-se necessário destacar que o montante glosado não corresponde aos valores contidos na planilha constante do item 19 do Termo de Verificação Fiscal, uma vez que a soma dos campos correspondentes à coluna “Glosa do IPI” corresponde a R$560.031,28, ou seja, R$ 90,00 a menos do que informado no item 20 do Termo de Verificação, merecendo este valor ser retificado. e.2) Por sua vez, tais notas fiscais foram efetivamente emitidas por comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI. Os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral da Siemens e da ACIG, por si só, são suficientes para demonstrar que as atividades das empresas consistiam em comércio atacadista, de acordo com a descrição das suas atividades econômicas. Ademais, o artigo 14 do RIPI/2002 define estabelecimento comercial atacadista como o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores. No auto de infração não há qualquer demonstração de violação a este dispositivo legal e que ensejasse a descaracterização das empresas emitentes das notas fiscais como comerciantes atacadistas. e.3) Junta cópia de notas fiscais que exibem, no campo denominado “natureza da operação”, a informação de que as operações nelas envolvidas tratam de “venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros”. Ora, se a natureza da operação envolvida é referente à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, é certo que se trata de revenda e mais, que estas empresas não produziram as mercadorias nelas descritas. Ainda, é certo que no campo que informa o “código fiscal de operações e de prestações – CFOP”, constou o código 6.102. Assim, tem-se claro que as mencionadas empresas adquiriram ou receberam as mercadorias de terceiros e, no caso concreto, apenas revenderam as mercadorias, sem qualquer processo de industrialização nos estabelecimentos das empresas que emitiram as notas fiscais sob análise. Logo, não há que se falar na incidência do IPI. No presente caso, as empresas em tela, comerciantes atacadistas, apenas revenderam os produtos constantes de suas notas fiscais, ou seja, não praticaram nenhuma operação que configurasse hipótese de incidência do IPI (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento). Refere Soluções de Consulta. f) Demonstrada a necessidade de cancelamento da autuação, resta cediço a impossibilidade de reconstituição da escrita fiscal da Impugnante, e, conseqüentemente, impossibilidade de modificação do valor pleiteado por meio de PER/DCOMPs, cuja análise resta impossibilitada em razão de tais pedidos ainda se encontrarem pendentes de julgamento pela autoridade competente. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 10/12/2013, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação improcedente. Foi exarado o Acórdão nº 01-27.982, às fls. 981/994, com a seguinte ementa: PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI é de cinco anos e rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o lustro decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IPI. REDUÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com o benefício fiscal da redução do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO- CONTRIBUINTE. A possibilidade de apropriação de crédito do IPI, prevista no art. 165 do RIPI/2002, vincula-se a que a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem tenha-se sujeitado à tributação do IPI e que as aquisições respectivas sejam feitas junto a comerciante atacadista não-contribuinte do imposto. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 19/02/2014 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 1001), apresentou Recurso Voluntário em 20/03/2014, às fls. 1004/1033. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O Recorrente alega que a decisão da DRJ está eivada de vícios de nulidade que impedem o devido julgamento deste processo, in litteris: Em sua defesa, a Recorrente argumentou e demonstrou, exaustivamente, que o trabalho fiscal não merecia prosperar. Porém, especialmente no que tange às exigências decorrentes do benefício fiscal entendido como indevidamente utilizado pela Autoridade Fiscal, os limos. Julgadores a quo não consideraram os elementos de prova Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 apresentados pela Recorrente, resultando, assim, em manifesto cerceamento de defesa à Recorrente. Conforme será explicitado com mais minúcias nas razões de mérito, a Recorrente é pessoa jurídica habilitada a fruir do benefício fiscal de redução de alíquota do IPI de que trata a Lei no 8.248/91. Ocorre que, à época dos fatos, o sistema informatizado da Recorrente informou, equivocadamente, o número de identificação interno utilizado pela empresa, denominado part-number, em vez de mencionar os códigos dos produtos previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF. Ante o trabalho fiscal, a Recorrente se empenhou em demonstrar que as operações analisadas pela Autoridade Fiscal efetivamente se referem a produtos que gozam do benefício fiscal em questão. Por isso, a Recorrente anexou à sua Impugnação os documentos abaixo listados, hábeis a demonstrar o vínculo entre os part-numbers impressos nas notas fiscais (doc. 04 da Impugnação) e os modelos dos produtos aprovados para comercialização com incentivos fiscais, sendo eles: (...) A despeito de todos estes esforços despendidos, os Ilmos. Julgadores simplesmente "presumiram" que não seriam os mesmos produtos, tão somente em razão de as notas fiscais não mencionarem os códigos específicos da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF, em que pese o princípio da verdade material, que norteia os procedimentos administrativos. (...) Ainda que a Recorrente não tivesse cumprido estritamente os requisitos formais estabelecidos, o que se admite a título de argumentação, este mero descumprimento não é bastante para ensejar o lançamento de crédito tributário e sim, no máximo, a possível aplicação de penalidade por eventual descumprimento de obrigação acessória. Portanto, a imposição da exigência fiscal só poderia ser levada a efeito pela constatação irretorquível de que as mercadorias em questão efetivamente não gozam do benefício fiscal em questão. (...) Mencione-se ainda, em adição a todo alegado, que a devida análise do acervo probatório carreado pela Recorrente é indispensável a fim de se atender o princípio da verdade material, que sabidamente é um dos nortes que regem o procedimento administrativo fiscal. Entretanto, a decisão ora recorrida, tal como lançada, fere flagrantemente os princípios do contraditório, ampla defesa e a verdade material, culminando, assim, em sua evidente nulidade, impedindo, inclusive, que a jurisdição seja devidamente devolvida à análise deste E. Conselho. Para analisar esta preliminar, faz-se necessário, inicialmente, verificar os fundamentos utilizados na decisão a quo, os quais transcrevo, em síntese: Saídas com Indevida Redução de Alíquota do IPI Sustenta o contribuinte que o “sistema interno” que utiliza, ao invés de informar o código do produto mencionado na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF, informa o part number do produto e que, apesar de não haver constado das referidas notas fiscais os códigos dos produtos vinculados à correspondente Portaria Interministerial Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 MCT/MDIC/MF, o fato é que os mesmos possuem o benefício fiscal de redução de alíquota do IPI. Veja-se, primeiramente, que o fato gerador do IPI, conforme dispõem o art. 2º da Lei nº 4.502/1964 e o art. 35 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI “é a saída de produto do estabelecimento industrial”, verificando-se o fato imponível independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída, bastando que o estabelecimento esteja definido como contribuinte do imposto (art. 39 do RIPI/2010). Logo, ocorrida a saída do produto do estabelecimento industrial, presente estará o fato imponível. Por sua vez, o Decreto nº 5.906/2006, em regulamentação, dentre outras, da Lei nº 8.248/1991, dispõe (com as alterações que lhe sobrevieram): (...) Desta feita, a redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo e produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. As notas fiscais relativas à comercialização dos produtos contemplados com a redução do IPI, por sua vez, deverão fazer expressa referência ao benefício fiscal, ao Decreto nº 5.906/2006 e à Portaria de habilitação. Acresça-se que o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do IPI (RIPI/2002), vigente à época dos fatos, prescrevia: (...) Constata-se que o RIPI/2002, com base nas respectivas Leis de incidência, é explícito em obrigar o preenchimento, no quadro e campo próprio das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, do nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação do produto, inclusive reputando inidôneos os documentos que não satisfizessem tal exigência. No caso concreto, tratando-se de benefício fiscal, sua fruição condiciona-se a que sejam observadas as condicionantes que delimitam a hipótese, sem o que o imposto torna-se imediatamente exigível, em sua totalidade. Ocorre que, em se tratando de estabelecimento que industrializa produtos com as mesmas características gerais (modem ou placa de fax modem, v.g. – fls. 779/780), apenas diferenciáveis por intermédio da precisa especificação dos respectivos e múltiplos modelos (HRY10220/1, N8506, N8507, M5804, K8735, ROJ208431/, PF156, MF866, UF198, RF388, SONNY LP, SONNY FH, MAIA, CALLISTO, WATSON 5, WATSON TDM, WATSON REGENERATOR, GC864QUAD, GE864QUAD, GM862QUAD, GE863QUAD, GE863 GPS, GM862 GPS, GE864AUTO e GC864 – fls. 96/97), o emprego de codificação que corresponderia ao part-number do “sistema interno”, sem a precisa indicação do modelo, é medida que, ao lado de temerária, impede a imediata e exigível vinculação ao bem industrializado e efetivamente saído do estabelecimento industrial. Ressalte-se que, como bem assinalou a autoridade fiscal, a concessão do benefício fiscal em tela é específica para cada produto e modelo, o qual é nominalmente identificado na respectiva Portaria de habilitação. A título exemplificativo, nesse sentido, reafirme-se que a genérica descrição do produto, em nota fiscal, como “placa de fax modem”, associada apenas ao código MW364 ou RP263 (fl. 780, v.g.), não permite o vínculo, de forma induvidosa, ao produto placa fax- modem, modelos Sonny LP, Sonny FH, Callisto ou Maia, os quais se encontram Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática (fl. 896). Aliás, nem mesmo a descrição de tais produtos (MDM V.92 DFAX SON4 DAO WH625BC, fls. 170/192, e MDM V.92 DFAX LP SON4 PJ497BC, fls. 193/199), constantes das “ordens de venda” do sujeito passivo (Telas do sistema “Oracle” com Sales Order, fls. 102/314) permitem a mencionada e exigível vinculação. Em síntese, como foram habilitados para a fruição do benefício de redução do IPI em questão os modelos MB15, MB01, MB02 e MBOE de “gabinetes metálicos para estação rádio base de telefonia celular”, o modelo 3BK26527AA de “módulo transceptor TRX montado”, o modelo WATSON 5 de “modulador/demodulador de sinais (modem)”, o modelo V600 de “unidade validadora de cartão” e os modelos SONNY FH e SONNY LP de “placas de fax modem” (conforme Portarias Conjuntas do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda números 010/2002, 540/2004, 544/2004 e 474/2005), deveria constar do quadro e campo próprio das notas fiscais emitidas pelo contribuinte o nome, a marca, o tipo e o modelo do produto, de forma a permitir a sua perfeita identificação, condição à sua saída do estabelecimento industrial com a redução do imposto. Trata-se de requisito cuja inobservância não pode ser ignorada pela autoridade administrativa e que não pode ser ulteriormente suprida, muito menos por supostas declarações emitidas pelos destinatários dos produtos e que atestariam que as mercadorias recebidas corresponderiam aos bens em questão (ao contrário do que informa o sujeito passivo, o fato é que não foi juntado aos autos qualquer documento com semelhante teor!). Quanto à alegação de que a pretensão fiscal deve fazer-se acompanhar das provas do ilícito tributário (“a prova é de quem acusa”), verifica-se que é da farta documentação juntada aos autos pela autoridade fiscal que se extrai a impossibilidade de fruição do benefício de redução do IPI em relação aos produtos em questão, com a correspondente exigibilidade integral do imposto, inexistindo, pois, a insuficiência probatória suscitada ou violação ao princípio da verdade material. O conjunto de documentos juntados ao autos, como efetiva expressão da verdade material, indicam com clareza a invalidade das saídas realizadas com redução do imposto, ante o não atendimento dos requisitos normativos cabíveis. Registre-se, ainda, que o Código Tributário Nacional, em matéria de infrações à legislação tributária, adota como regra geral a responsabilidade objetiva, que não pode ser afastada sob eventual argumento de boa-fé (faz-se irrelevante, pois, para a materialização da infração em tela, a intenção que moveu o agente, bastando a prova do fato imputável, como se deu em concreto). Com efeito, preceitua o art. 136 da referida Lei Complementar material que: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Note-se que se extrai do texto normativo, também, que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, isto é, não se exige que tenha havido, concretamente, prejuízo econômico ao fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. Trata-se de norma impositiva que não pode ser afastada pela autoridade administrativa. Como se verifica a partir do excerto acima transcrito, não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ocorreu apenas que este apresentou um argumento de defesa e juntou as respectivas provas; contudo, o Colegiado de piso não aceitou a justificativa para que as notas fiscais não apresentassem a descrição completa do produto, a qual era reputada como desnecessária pelo contribuinte. Logo, o argumento foi analisado e rejeitado. Não é possível acolher o argumento de nulidade da decisão apenas pelo fato desta ter sido contrária ao pedido do contribuinte. A Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 questão não é de preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa, mas sim de análise do próprio mérito, da questão principal a ser decidida. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Recorrente alega que o Auto de Infração padece de notórios vícios de nulidade que o maculam completamente, tendo em vista que não fornece adequadamente o montante exigido em cada item da presente autuação, acarretando o evidente cerceamento do direito de defesa, in verbis: Portanto, se o ato administrativo não indica de maneira precisa todos os pressupostos de fato e de direito que determinaram a apuração dos montantes envolvidos (principalmente o detalhamento dos montantes exigidos!), o administrado estará impossibilitado de defender-se de forma plena, na medida em que não saberá, ao certo, do que foi acusado, nem tampouco, qual a origem e fundamento do valor que lhe está sendo exigido pelas infrações supostamente praticadas. Neste sentido, não se sustenta a decisão recorrida ao mencionar que não houve qualquer entrave ao direito de defesa, na medida em que, em razão dos valores exigidos em cada item do presente auto de infração não se encontrarem devidamente discriminados, a Recorrente teve que fazer verdadeiro exercício de abstração para segregar tais valores e proceder ao recolhimento daqueles que entendia devido. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, ao analisar o Auto de Infração, é possível verificar que o Auditor-Fiscal detalhou todos os valores exigidos, exatamente ao contrário do que sustenta o contribuinte. Em relação às notas fiscais cuja redução da alíquota não foi aceita, é feita referência à planilha identificada como "RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS TRIBUTADOS INDEVIDAMENTE COM REDUÇÃO DO IPI", anexada às fls. 606/612. A seguir, um trecho desta planilha, para melhor compreensão: Quanto à glosa dos créditos embasados em notas fiscais de empresa comercial atacadista, o Auditor-Fiscal também elaborou planilha, constante no corpo do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, às fls. 601/602. A seguir, um trecho desta planilha, para melhor compreensão: Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Por fim, quanto à glosa dos créditos embasados em notas fiscais de empresa optante pelo SIMPLES, o Auditor-Fiscal também elaborou planilha, constante no corpo do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, às fls. 602/603. A seguir, um trecho desta planilha, para melhor compreensão: Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. III – DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Sustenta o Recorrente que “de forma inversa ao que se pronunciou a decisão recorrida, certo é que parte da exigência em questão foi fulminada pela decadência, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua respectiva extinção, a saber, os meses de Janeiro, Fevereiro e Abril de 2006”. As razões desta afirmação foram expostas nos seguintes termos, litteris: Conforme demonstraremos a seguir, o regramento que determina a contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário, no caso em escopo, é o disposto no §40 do artigo 150 do CTN, e não o artigo 173, tal como fez crer o decisório ora recorrido. Explicamos melhor. (...) Como visto, no regime de "lançamento por homologação", o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação pela Fazenda Pública, que, se não for expressa, será tácita 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Deste modo, a partir da data de ocorrência do fato gerador, tem a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos para, discordando do procedimento de apuração levado a efeito pelo contribuinte, promover a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, sob pena de extinção do mesmo pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, que assim dispõe: (...) No caso em exame, verifica-se que os pretensos débitos de IPI exigidos pela autoridade administrativa referem-se a fatos geradores supostamente ocorridos de Janeiro, Fevereiro e Abril de 2006. Portanto, considerando que a Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração apenas em 12 de Maio de 2010, claro está que o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos períodos de apuração de Janeiro Fevereiro e Abril de 2006 foi fulminado pela decadência. (...) Não se sustenta a argumentação da r. decisão a quo no sentido de que o caso vertente não se submete ao regramento do artigo 150, §4º do CTN, na medida em que não houve pagamento antecipado a ser homologado. Ora, nada mais descabido! Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Considerando que os valores avaliados se referem a créditos e benefícios fiscais dos quais a Recorrente acredita ter pleno direito, por óbvio que não haveria pagamento do imposto correspondente, haja vista o próprio mandamento constitucional da não cumulatividade. Entretanto, o fato de ter se aproveitado de créditos e de benefícios fiscais, dos quais acredita serem plenamente legítimos, não autoriza a conclusão de que a Recorrente, pura e simplesmente, teria deixado de efetuar pagamento sujeito a homologação. É certo que a Recorrente submeteu, devidamente, todas as informações a respeito das operações em questão ao conhecimento inequívoco do Fisco Federal, nunca escusando qualquer informação neste sentido. Portanto, não é cabível se furtar do argumento de "ausência de pagamento a ser homologado", na medida em que, em tempo oportuno, a Recorrente forneceu as devidas informações a respeito de suas operações e apurações, em cumprimento às obrigações acessórias que lhe são impostas. (...) Nesse sentido, segue a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Apesar do inconformismo do Recorrente, mais uma vez não lhe assiste razão. A matéria já foi decidida pelo STJ sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos através do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 12/08/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Posteriormente, o STJ publicou a Súmula 555, de 15/12/2015, com o seguinte teor: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Adotando como premissas as decisões do STJ acima transcritas, observa-se que, para o caso em análise, o dies a quo do prazo decadencial deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme a regra do art. 173, inciso I, do CTN, pois o contribuinte não fez qualquer declaração de débito, muito menos efetuou qualquer pagamento antecipado, no tocante aos períodos de apuração de Janeiro, Fevereiro e Abril de 2006. Bem ao contrário, na verdade o contribuinte apurou saldo credor nestes períodos, o que deixa evidente a inexistência de declaração de qualquer débito e, consequentemente, de pagamento antecipado. Pouco importa se o contribuinte (i) transmitiu a DCTF declarando débitos mas não realizou qualquer pagamento antecipado, ou (ii) não declarou débito algum por entender, equivocadamente, que possuía saldo credor. No primeiro caso, tem-se a subsunção imediata à hipótese do REsp nº 973.733/SC; no segundo caso, ocorre a subsunção tanto ao REsp nº 973.733/SC (por não ter havido pagamento antecipado) quanto à Súmula 555 (pois não houve declaração do débito). A alegação do contribuinte de que não declarou o débito e nem realizou pagamento antecipado pelo fato de acreditar que possuía saldo credor, e não devedor, não lhe socorre. O erro do contribuinte não pode lhe servir de fundamento para buscar a aplicação da regra decadencial que mais lhe favorece, em detrimento à Fazenda Nacional. Trata-se, no caso, de incidência do princípio processual segundo o qual a ninguém é permitido beneficiar-se da própria torpeza. Nesse sentido tem se manifestado nossas Cortes Superiores: Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 i) Emb. Decl. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 187.927/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 08/09/2020: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA NA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU E DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA OU PREJUÍZO PROCESSUAL. 1. No sistema processual penal vigoram os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (...) VOTO (...) A opção por não se insurgir tempestivamente contra "absoluta ou a inexistência jurídica da intimação da então procuradora constituída pelo réu ora recorrente" configurou estratégia da própria defesa que não pode, agora, lançar mão deste argumento para arguir que está configurada nulidade em razão da "falta de intimação válida, devida, regular, da defesa", para a Sessão de Julgamento, e também falta da defesa na mesma Sessão. Isso porque vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. ii) REsp nº 1.961.987/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Publicação em 08/10/2021: Quanto à questão de fundo, existência de homologação tácita, o tribunal de origem embasou-se em fundamento infraconstitucional – ausência de legislação estabelecendo prazo para o Fisco homologar a compensação na época em que protocolada – e constitucional – procedimento diverso do adotado pelo Fisco violaria os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa à contribuinte. Apesar disso, não consta dos autos a interposição do recurso extraordinário com o objetivo de impugnar a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 126/STJ. Outrossim, o tribunal de origem concluiu que o acolhimento também implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo turpitudinem suam aliegare potest), já que a contribuinte não apresentou documentação adequada, nem atendeu os prazos para tanto, como segue (fl. 2.119e): O tribunal de origem decidiu que a Recorrente foi intimada em 09/2000, para a juntada de diversos documentos necessários à análise do pedido, os quais só foram apresentados em 01/2003, "Assim, não se sustenta a tese de homologação tácita com base em lei superveniente à data dos fatos. Ademais, o acolhimento também implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 turpitudinem suam aliegare potest), já que a contribuinte não apresentou documentação adequada, nem atendeu os prazos para tanto" (fl. 2.119e). iii) REsp nº 1.746.471, Relatora Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicação em 16/09/2020: É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 4.178/4.193): A impetrante procedeu à compensação antes do trânsito em julgado entregando DCTF's de 15.05.2000 a 13.02.2004 (para IRRF) e 14.08.2000 a 15.05.2004 (para COFINS). Esta E. Corte determinou em acórdão publicado a compensação apenas com tributos da mesma espécie e a compensação somente após o trânsito em julgado, o que ocorreu em 10.11.2009. As compensações foram indeferidas na esfera administrativa conforme constam dos autos do processo administrativo instaurado pela Delegacia da Receita Federal nº 12157.001374/2009-94 e em 13.10.2009 proferiu decisão indeferindo as compensações realizadas pela impetrante e, após inscreveu os débitos em dívida ativa da União, ajuizando em 24.08.2010 execução fiscal. (...) Assim, o eventual reconhecimento da prescrição ou decadência dos débitos em razão da compensação indevida e precocemente realizada, seria permitir algo que não conduz com o ordenamento jurídico. O ato de compensar os débitos antecipadamente sem obedecer ao que foi consignado na r. sentença afasta por completo a razão da impetrante no tocante aos argumentos da prescrição e decadência. Posteriormente, com a reforma do julgado, a compensação passou a ser indevida, momento a partir do qual o fisco pode inscrever os débitos indevidamente compensados em dívida ativa e ajuizar a respectiva execução fiscal. O MM. Juiz quando prolatou a r. sentença indicou o princípio vigente no nosso ordenamento jurídico, de que ninguém é dado a se beneficiar de sua própria torpeza (nemo potest venire contra factum proprium). Tal expressão significa que ninguém pode vir contra fato próprio, ou seja, uma parte não pode se beneficiar de um comportamento por ela praticado anteriormente. Esse princípio vem sendo aplicado conforme o que consta da jurisprudência a seguir: [...] Ultrapassada tal questão, a apelante confessa que a apresentação de suas declarações em DCTF de compensação foi uma atitude equivocada de forma consciente, por conta e risco. Ademais, observa-se que o crédito foi regularmente constituído por meio da entrega da DCTF em que a impetrante reconhece a existência do débito fiscal, afigurando-se desnecessária qualquer outra providência para a constituição do crédito. (...) Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Pois bem. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. (...) Não obstante, no caso dos autos, o órgão julgador ponderou a respeito da peculiaridade de a sociedade empresária ter realizado a compensação sem qualquer apoio jurídico, uma vez que a sentença não reconhecera o direito antes do trânsito em julgado. Daí porque destacou o princípio do venire contra factum proprium. E, atento ao acervo probatório, decidiu não haver prescrição, tendo em vista o prazo transcorrido entre as DCTS (inclusive retificadoras) e o despacho ordenador da citação. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283 do STF, pois as razões recursais não veiculam impugnação ao fundamento de que a sociedade empresária não poderia beneficiar-se da própria torpeza, uma vez que a sentença, reconhecedora do direito de crédito, fora expressa quanto à condição de sua eficácia: o trânsito em julgado. E sendo esse o principal fundamento pela rejeição das teses de prescrição e decadência, o óbice não pode ser superado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sobre a aplicação da Súmula 555 do STJ a situação idêntica a que se discute no presente processo, trago como precedente o AREsp 1.471.958/RS (Agravo em Recurso Especial), Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 18/05/2021: Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE DIMENSIONAMENTO INCORRETO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, objetivando, no que remanesce no presente Recurso Especial, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, no período anterior a novembro de 2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, considerando a notificação fiscal ocorrida em novembro de 2010. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, consignando, em relação à decadência, que, em se tratando de "imposto não pago", aplicar-se-ia o disposto no art. 173 do CTN, de modo que "o termo inicial da contagem dos cinco anos iniciou-se em 01.01.2006", sendo a notificação fiscal de 05/11/2010. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação. (...) IV. Na espécie, o Tribunal de origem, acolhendo, na íntegra, os fundamentos da sentença, ao consignar que "a hipótese dos autos versa sobre imposto não informado, Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 isto é, imposto não pago", assentou que o prazo decadencial observaria o disposto no art. 173, I, do CTN. Não obstante, em seguida, a Corte a quo asseverou que houve "diferença apurada pelo Fisco no procedimento fiscal que culminou com o Auto de Lançamento número 18732690", concluindo que "a CDA em execução fiscal refere-se a imposto não informado, porque objetiva o pagamento da diferença entre o que foi então declarado e pago e o que não foi nem declarado e nem pago". Como se nota, o "imposto não pago" a que se refere o acórdão recorrido é, na verdade, a diferença a menor entre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi apurado, posteriormente, no lançamento complementar, pelo Fisco, em decorrência do creditamento integral, realizado pelo contribuinte, e do diferencial de alíquotas. V. Em casos tais, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, tendo início na data da ocorrência do fato gerador. "Com efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra indagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento integral do tributo. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a ponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como visto, diante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN" (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/11/2011). Em idêntico sentido: STJ, AgInt no REsp 1.774.844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no AREsp 794.369/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2019; AgInt no AREsp 1.425.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; AgInt no REsp 1.842.061/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2019. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgamento recente, veiculado no Acórdão nº 9303-011.679, Sessão de 16/08/2021: IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, somente se opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência. IV - DA ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL – DA VERDADE MATERIAL O Recorrente alega ser pessoa jurídica habilitada a fruir do benefício fiscal de redução de alíquota de IPI de que trata a Lei nº 8.248/91, uma vez que se enquadra no artigo 4º da mencionada Lei, a qual instituiu a isenção, e posterior redução de alíquotas do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Afirma que, com base em dispositivos legais, emite as suas notas fiscais com redução de IPI para os produtos de informática e automação que produz e que são devidamente habilitados perante o Ministério da Ciência e Tecnologia. Contudo, para sua surpresa, a Fiscalização, ao analisar tais notas fiscais, verificou que os produtos nelas descritos não constavam dos processos de habilitação das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF. Justifica seu entendimento de que as conclusões do Auditor-Fiscal foram equivocadas nos seguintes termos: Após a análise das informações prestadas, o Sr. Auditor Fiscal manteve o entendimento de que alguns produtos descritos nas notas fiscais constantes da planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal, denominada "Relação das Notas Fiscais dos Produtos Tributados Indevidamente com Redução do IPI", não guardavam relação com os produtos/modelos constantes das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF, quais sejam: (...) Importante ressaltar que a descrição do produto vinculada às notas fiscais em tela guarda total relação com o produto descrito nas Portarias MCT/MDIC/MF, o que confirma que estes produtos têm o direito ao benefício fiscal. Repetindo o exemplo já adiantado em sede de preliminar, tem-se que na nota fiscal referente ao part-number LAL3BK16815ACAA, a descrição do produto consiste em 'gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular'. Da análise do artigo 1º, da alínea "a", da Portaria Interministerial nº 225, de 11 de abril de 2005, este é o mesmo produto habilitado pelos Ministros do Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, a fruir da redução de alíquota do IPI. Assim, com a análise destes documentos, tem-se claro que a decisão recorrida não poderia, com base em meras presunções, supor que Recorrente deixou de aplicar a alíquota de IPI correta nas operações realizadas. Ou seja, o fato de não ter constado na nota fiscal o código do produto vinculado à portarias interministeriais, não lhe retira a sua essência (bem de informática e automação devidamente habilitado). A DRJ havia mantido a decisão da DRF sob os seguintes fundamentos: No caso concreto, tratando-se de benefício fiscal, sua fruição condiciona-se a que sejam observadas as condicionantes que delimitam a hipótese, sem o que o imposto torna-se imediatamente exigível, em sua totalidade. Ocorre que, em se tratando de estabelecimento que industrializa produtos com as mesmas características gerais (modem ou placa de fax modem, v.g. – fls. 779/780), apenas diferenciáveis por intermédio da precisa especificação dos respectivos e múltiplos modelos (HRY10220/1, N8506, N8507, M5804, K8735, ROJ208431/, PF156, MF866, UF198, RF388, SONNY LP, SONNY FH, MAIA, CALLISTO, WATSON 5, WATSON TDM, WATSON REGENERATOR, GC864QUAD, GE864QUAD, GM862QUAD, GE863QUAD, GE863 GPS, GM862 GPS, GE864AUTO e GC864 – fls. 96/97), o emprego de codificação que corresponderia ao partnumber do “sistema interno”, sem a precisa indicação do modelo, é medida que, ao lado de temerária, impede a imediata e exigível vinculação ao bem industrializado e efetivamente saído do estabelecimento industrial. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Ressalte-se que, como bem assinalou a autoridade fiscal, a concessão do benefício fiscal em tela é específica para cada produto e modelo, o qual é nominalmente identificado na respectiva Portaria de habilitação. A título exemplificativo, nesse sentido, reafirme-se que a genérica descrição do produto, em nota fiscal, como “placa de fax modem”, associada apenas ao código MW364 ou RP263, não permite o vínculo, de forma induvidosa, ao produto placa fax modem, modelos Sonny LP, Sonny FH, Callisto ou Maia, os quais se encontram habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática (fl. 896). Aliás, nem mesmo a descrição de tais produtos (MDM V.92 DFAX SON4 DAO WH625BC e MDM V.92 DFAX LP SON4 PJ497BC, fls. 193/199), constantes das “ordens de venda” do sujeito passivo (Telas do sistema “Oracle” com Sales Order, fls. 102/314) permitem a mencionada e exigível vinculação. Em síntese, como foram habilitados para a fruição do benefício de redução do IPI em questão os modelos MB15, MB01, MB02 e MBOE de “gabinetes metálicos para estação rádio base de telefonia celular”, o modelo 3BK26527AA de “módulo transceptor TRX montado”, o modelo WATSON 5 de “modulador/demodulador de sinais (modem)”, o modelo V600 de “unidade validadora de cartão” e os modelos SONNY FH e SONNY LP de “placas de fax modem” (conforme Portarias Conjuntas do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda números 010/2002, 540/2004, 544/2004 e 474/2005), deveria constar do quadro e campo próprio das notas fiscais emitidas pelo contribuinte o nome, a marca, o tipo e o modelo do produto, de forma a permitir a sua perfeita identificação, condição à sua saída do estabelecimento industrial com a redução do imposto. Trata-se de requisito cuja inobservância não pode ser ignorada pela autoridade administrativa e que não pode ser ulteriormente suprida, muito menos por supostas declarações emitidas pelos destinatários dos produtos e que atestariam que as mercadorias recebidas corresponderiam aos bens em questão (ao contrário do que informa o sujeito passivo, o fato é que não foi juntado aos autos qualquer documento com semelhante teor!). Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, analisando a planilha na qual consta a descrição de todos os produtos que tiveram o benefício da redução da alíquota negado pela Autoridade Fiscal, verifico que parte destes consta das Portarias anexadas aos autos. Ocorre que o Auditor-Fiscal, assim como o Colegiado a quo, entenderam que não bastava a descrição do produto na nota fiscal ser coincidente com a descrição nas Portarias, pois deveria constar também o código referente ao modelo. Explico com o exemplo citado pela própria DRJ, logo acima, para melhor compreensão. Na “RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS TRIBUTADOS INDEVIDAMENTE COM REDUÇÃO DO IPI”, à fl. 607, consta a glosa da nota fiscal nº 22295: Esta nota fiscal foi anexada aos autos: Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Como se observa, a nota fiscal descreve o produto como “PLACA DE FAX MODEM”, e ao lado traz como código do produto “MW364”. Já na Portaria nº MCT/MDIC/MF 446, de 21/7/2008, consta o seguinte: No entender da Fiscalização e da DRJ, deveria constar no campo “DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS” da nota fiscal a identificação completa: “PLACA DE FAX MODEM MODELO SONNY LP”, ou “PLACA DE FAX MODEM MODELO CALLISTO”, etc. Como na nota fiscal não consta o modelo da placa de fax modem, seja no campo de descrição ou no campo “CÓDIGO DO PRODUTO” (neste consta o código “MW364”, que seria o “part- number”), a redução da alíquota seria indevida. Entendo, porém, que a interpretação dada pelas instâncias de piso aos fatos foi extremamente literal e não atendeu ao princípio da razoabilidade. A Lei nº 8.248/91 estabelece o seguinte: Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) A Lei nº 8.191/91, por sua vez, traz a seguinte regra, c/c os arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 10.176/2001: Lei nº 8.191, de 1991 Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos , máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. Lei nº 10.176, de 2001 Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.(NR) § 1º-A. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais: I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2001; II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2002; III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003; IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004; V – redução de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; VI – redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. § 1º-B. (VETADO) § 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. § 1º O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (NR) § 2º Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (...) Art. 2º O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º.(NR) § 1º No mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados como segue: (NR) I – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comitê de que trata o § 5º deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento; II – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de que trata o § 5o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula oito por cento; III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto- Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula cinco por cento. (...) § 7º Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, a redução prevista no § 6º obedecerá aos seguintes percentuais: (...) § 9º As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados. (...) Art. 5º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: "Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação: I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 § 1º O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH: I – toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519; II – gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado, da posição 8520; III – aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 8521; IV – partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521, da posição 8522; V – suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, da posição 8523; VI – discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, da posição 8524; VII – câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525; VIII – aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com relógio, da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem; IX – aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528; X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8526 a 8528 e das câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders) (8525), da posição 8529; XI – tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 8540; XII – aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 9006; XIII – câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da posição 9007; XIV – aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução, da posição 9008; XV – aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da posição 9009; XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91. § 2º É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos: Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 I – terminais portáteis de telefonia celular; II – monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo." Art. 6º São assegurados os benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada por esta Lei, à fabricação de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo pelas empresas que tenham projetos aprovados sob o regime daquele diploma legal até a data de publicação desta Lei. Analisando a legislação de regência da matéria, verifico que as empresas precisam cumprir uma série de requisitos para serem habilitadas ao benefício, dentre os quais: i) devem ser empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação; ii) devem investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação; iii) os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo; iv) o Poder Executivo definirá a relação dos bens de informática e automação que poderão ser beneficiados; v) Ministros de Estado estabelecerão os processos produtivos básicos; vi) para fazer jus aos benefícios, as empresas deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno; vii) consideram-se bens e serviços de informática e automação: (a) componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (b) máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (c) programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); e (d) os serviços técnicos associados aos bens e serviços aqui descritos; viii) o benefício não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital; ix) são assegurados os benefícios à fabricação de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo. Considerando todas as condições acima listadas, e tendo em vista que o Recorrente teve o direito ao benefício concedido para uma extensa lista de produtos, conforme consta das Portarias juntadas aos autos, não me parece razoável que, apesar de 4 modelos de placa de fax modem terem sido aprovadas, o Recorrente teria outros modelos do mesmo produto, placas de fax modem, que não foram, ou não seriam, aprovadas. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Para tanto, seria necessário que o processo produtivo básico dessas placas cujas notas fiscais foram glosadas fosse distinto daquele para os modelos de placa que possuem o direito ao benefício e, além disso, não pudessem ser aprovados. Apesar de evidente dificuldade para tal comprovação, a possibilidade existe; contudo, não há na Informação Fiscal qualquer alegação nesse sentido. O que se afirma para o produto “placa de fax modem” vale para os seguintes produtos cujas notas fiscais foram glosadas por, em tese, serem modelos distintos daqueles autorizados, quais sejam: GABINETE METALICO PARA ESTACAO RADIO BASE DE TELEFONIA CELULAR e UNIDADE VALIDADORA DE CARTAO. Em relação à “Unidade Validadora de Cartão”, observo que há Portarias para “Equipamento para configuração de validador de acesso por proximidade de cartão inteligente ("SmartCard"), modelo DK620” e “Equipamento para leitura e validação de cartão inteligente ("smartcard") para controle de acesso, modelos V600-BX(03-02-11: SF0300) (03-02-11:V3650- MG) (03-02-11: V3650-MGSC) (03-02-11: V3650-SC)”. Entretanto, para os produtos MODULO TRANSCEPTOR TRX MONTADO MODULO e MODULADOR/DEMODULADOR DE SINAIS (MODEM), não foi apresentada pelo Recorrente nenhuma Portaria que comprovasse que estes produtos gozam do benefício da alíquota reduzida. Para estes, portanto, as notas fiscais de saída do Recorrente devem permanecer sob a incidência da alíquota integral do IPI. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido. V – DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA O Recorrente teve parcela dos seus créditos glosados pela Autoridade Fiscal pelas seguintes razões: DAS AQUISIÇÕES DE COMERCIAL ATACADISTA 17. De acordo com o art. 190 do RIPI 2002, os créditos de IPI serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade; 18. Em diversas notas fiscais de aquisição analisadas verificamos que o contribuinte se creditou do IPI no livro registro de apuração do IPI, embora o tributo não tivesse sido destacado nas referidas notas fiscais, tendo sido constatado que o contribuinte utilizou- se do previsto do artigo 165 do Regulamento do IPI, Decreto 4.544, de 26/12/2002, abaixo transcrito: (...) 19. No entanto, de acordo com pesquisas nos sistemas da RFB (DIPJ (ficha 19) apresentada pelos fornecedores do contribuinte), constatamos que diversas das mencionadas notas fiscais, o contribuinte adquiriu insumos de contribuintes do IPI, sem o destaque de IPI, e não de comerciantes atacadistas não contribuintes de IPI, conforme relação abaixo: (...) Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 20. Desta forma, a diferença entre o valor creditado do IPI no RAIPI com o IPI destacado na nota fiscal, no montante total de R$ 560.121,28, foi objeto de glosa, IPI indevidamente creditado no RAIPI sem o respectivo destaque na nota fiscal, em face à falta de previsão legal; A relação de supostos “contribuintes do IPI” acima referida lista 2 fornecedores do Recorrente: a empresa SIEMENS LTDA, CNPJ 44.013.159/0012-79, e a ACIG TEC COMO E SERV TECNOL BR LTDA, CNPJ 64.510.308/0001-60. Sobre esta infração, assim se defende o Recorrente: Nesse sentido, a Recorrente escriturou os créditos de IPI decorrentes das notas fiscais emitidas pelas empresas acima especificadas em seus livros fiscais, nos termos do disposto no artigo 165 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - "RIPI/2002", abaixo transcrito: (...) Porém, a Fiscalização entendeu que este creditamento ocorreu de forma de irregular, uma vez que os emitentes das notas fiscais supostamente seriam contribuintes do IPI, glosando glosou o montante de R$ 560.121,28. Segue abaixo transcrito o trecho do Termo de Verificação Fiscal que dispõe a este respeito: (...) Da análise dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral da Siemens Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 44.013.159/0012-79 e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda, inscrita no CNP.) sob o nº 64.510.308/0001-60 (doc. 08 da Impugnação), emitidos pela Receita Federal do Brasil, verificamos as seguintes informações: Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Estes documentos, por si só, são suficientes para demonstrar que as atividades das empresas Siemens Ltda. e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda. consistiam em comércio atacadista, de acordo com a descrição das suas atividades econômicas. (...) Importante esclarecer ainda que, no auto de infração ora debatido, não há qualquer demonstração de violação a este dispositivo legal e que ensejasse a descaracterização das empresas emitentes das notas fiscais como comerciantes atacadistas. Assim, comprovado que as empresas são efetivamente comerciantes atacadistas, restará adiante demonstrado que essas empresas não são contribuintes do IPI. Para embasamento deste argumento, a Recorrente carreou à defesa cópia das notas fiscais mencionadas no item 19 do Termo de Verificação Fiscal (doc. 09 da Impugnação). Nessas notas fiscais, no campo denominado "natureza da operação", consta a informação de que as operações nelas envolvidas tratam de "venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros". Ora, se a natureza da operação envolvida nestas notas fiscais é referente à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, é certo que se trata de revenda e mais, que estas empresas não produziram as mercadorias nelas descritas. Entretanto, este argumento sequer foi considerado pela decisão ora recorrida. Ainda, em reforço ao alegado, é certo que, no campo que informa o "código fiscal de operações e de prestações - CFOP", constou o código 6.102. Este código, conforme anexo do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - "CONFAZ" - S/Nº, de 15 de dezembro de 190, é referente à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. E mais, conforme nota explicativa contida em seu texto, deve ser utilizada na seguinte situação: "Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa". (Destaques nossos) Assim, tem-se claro que as mencionadas empresas adquiriram ou receberam as mercadorias de terceiros e, no caso concreto, apenas revenderam as mercadorias, sem Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 qualquer processo de industrialização nos estabelecimentos das empresas que emitiram as notas fiscais sob análise. Logo, não há que se falar na incidência do IPI! A decisão de piso refutou estes argumentos, já presentes na Impugnação, embasada nas seguintes razões: Nos caso de aquisições junto a atacadista contribuinte do IPI ou a estabelecimento industrial, as saídas desses estabelecimentos devem ser acompanhadas de notas fiscais emitidas nos termos da legislação de regência, com destaque do imposto, em se tratando de saídas tributadas, e o consequente aproveitamento do crédito correspondente ao valor efetivamente destacado nos documentos fiscais, conforme dispõem os artigos 163, caput, e 164 do RIPI/2002. Aliás, o contribuinte não apresenta qualquer divergência em relação às constatações imediatamente acima consignadas, sustentando apenas que se trata, em concreto, de operações efetivamente realizados com comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI. Porém, o fato é que as pessoas jurídicas Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160), tanto no ano-calendário de 2007 quanto no ano-calendário de 2008 (nos quais se deram as glosas dos créditos em tela), encontravam-se na condição de contribuintes do IPI, haja vista as DIPJ/2008 e DIPJ/2009 apresentadas à Receita Federal do Brasil, nas quais declararam serem “Estabelecimentos Industriais ou Equiparados” (Ficha 19), inclusive com a cabível apuração do imposto. A pessoa jurídica Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) informou tratar-se de “Estabelecimento Industrial/Transformação” e a pessoa jurídica ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160) informou tratar-se de “Estabelecimento Equiparado a Industrial/Importador Direto”. Logo, não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, haja vista que se trata, na espécie, de aquisições que ocorreram, à época, junto a estabelecimento industrial (Siemens Ltda) e a pessoa jurídica a ele equiparada (ACIG Technology Com. e Serv. Tecn. BR Ltda), inexistindo autorização normativa para a apropriação do crédito que não tenha sido efetivamente destacado no respectivo documento fiscal. Ressalte-se que da prática dos estabelecimentos industriais em tela (próprio ou por equiparação), “comportando-se como comerciantes atacadistas” e informando em nota fiscal que “não praticaram nenhuma operação que configurasse hipótese de incidência do IPI”, não pode resultar qualquer direito ao sujeito passivo. Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, foi feita prova inequívoca dos seus argumentos, conforme comprovantes de inscrição no CNPJ anexos à Impugnação: Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Em relação a estes documentos, emitidos pela própria Receita Federal, a DRJ não se manifestou. Ao invés de infirmar este argumento, diminuindo a sua força probante, preferiu silenciar nessa questão e justificar a manutenção da autuação com base em outro documento, no caso, a DIPJ apresentada pelo Recorrente. Ocorre que a DIPJ não indica todas as atividades empresariais para as quais foi constituída a sociedade. Basta ver nos cartões do CNPJ acima que, além da atividade econômica principal, a sociedade também desenvolve atividades econômicas secundárias. No caso da Siemens, é perfeitamente possível que o estabelecimento desenvolva alguma atividades industriais, para as quais seja contribuinte de IPI, daí a razão de ter feito tal indicação na DIPJ, a fim de declarar a apuração desse imposto. Observe-se que no cartão CNPJ constam como suas atividades comércio atacadista e prestação de serviços de instalação de máquinas. O mesmo pode ser dito quanto à ACIG. Pode constar em sua DIPJ que é estabelecimento equiparado a industrial por diversas razões, como pelo simples fato de importar produtos para a revenda no mercado interno (art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002), o que não significa que esta seja a sua única atividade. Aliás, muito pelo contrário, no seu cartão CNPJ consta como sua atividade empresarial apenas o comércio atacadista. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721161/2011-82 Diante da natureza dos argumentos do Recorrente, deveria a Autoridade Fiscal, que lhe imputa infração tributária, ou a própria Autoridade Julgadora, que realiza o julgamento administrativo de 1ª instância, demonstrar que os produtos em questão efetivamente estavam sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados pela Siemens, por terem sido importados pela ACIG, ou por qualquer outra razão. Por fim, verifico que não há qualquer menção a uma eventual fiscalização sobre a Siemens e a ACIG para cobrança do IPI devido. Considerando que o Auditor-Fiscal alega que estas empresas deram saída a produtos sem realizar o necessário destaque deste imposto nas notas fiscais, seria de se esperar que fossem autuadas por essa infração. Eventuais fatos levantados nesses processos poderiam aqui servir como prova emprestada, tanto a favor do contribuinte como a favor do Fisco, auxiliando o julgador em sua decisão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. VI – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1099DF CARF MF Original

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9776344 #
Numero do processo: 10880.927103/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-013.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 71 03 /2 01 3- 37 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2010, cumulado com Pedido de Compensação, reconhecido parcialmente em face da glosa de créditos em razão do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não Cadastrado no CNPJ e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou a sua inconformidade que foi julgada improcedente sob o fundamento de que a interessada não trouxe aos autos nenhum elemento probatório apto a demonstrar e comprovar a aquisição e nem a efetiva entrada dos produtos que alega. Inconformada vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário, reproduzindo, em síntese, os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, no sentido de que por um equívoco informou um CNPJ incorreto no PER/DCOMP, junta documentos nesse sentido, além de relacionar a utilização da matéria prima importada como composição do produto acabado (vassouras). Ao final requer: DO PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa dos créditos fiscais constantes no Despacho Decisório 056425575, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, através do deferimento do valor total da compensação solicitada, Ressarcimento de IPI - Nº DO PROCESSO DE CRÉDITO 10880-927.103/2013-37, e Perdcomp 27702.32397.250211.1.1.01-4512. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 24/08/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Da liquidez e certeza do crédito tributário: Conforme consta no despacho decisório de fls. 68, o direito creditório pleiteado pela recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 4º trimestre de 2010 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. A insuficiência do valor reconhecido decorre da ocorrência de glosa dos créditos discriminados no demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS, pelo motivo (2) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não Cadastrado no CNPJ. Para conhecimento, segue abaixo a relação de notas fiscais relativa aos créditos considerados indevidos (fl.72): Acerca das glosas, a manifestante alega (e-fl. 78/79): Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 a) não foi dada a oportunidade do contribuinte retificar o Pedido De Ressarcimento, com relação aos CNPJ’s apontados como inexistentes; b) os documentos fiscais geradores dos créditos glosados são idôneos, e o solicitado via PERD/COMP, logo, o CNPJ existe, foi apenas transcrito incorretamente na relação de notas fiscais de entrada; c) os documentos fiscais estão á disposição da fiscalização para análise e comprovação do alegado nesta impugnação, logo, deve ser considerado o crédito solicitado; d) considerar a retificação de Ofício, por conta da transparência na emissão dos documentos fiscais atualmente, através da emissão da nota fiscal eletrônica. Para comprovar o alegado, a interessada juntou aos autos cópia das DANFE’s por ela emitidas (e-fls. 92/100), exceto a relativa nota fiscal nº 94, emitida em 04/10/2010, no valor de R$ 68.356,69 (IPI destacado de R$ 2.906,06). A decisão de piso manteve a glosa sob o fundamento de que “a manifestante não trouxe aos autos nenhum elemento probatório apto a demonstrar e comprovar a aquisição e nem a efetiva entrada dos produtos que alega”. No recurso a recorrente junta aos autos os seguintes documentos: comprovante de arrecadação (DARF) IPI – Importação recolhidas no código 1038 (fls.195/207); relatório de faturamento do 4º trimestre de 2010 (fls.208/356); parte do Registro de Apuração de IPI referente ao período no corpo do recurso. Ao analisar o caso concreto em testilha e a nova documentação anexada aos autos, entendo que não assiste razão à contribuinte em seu pleito. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (grifou-se) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento/compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado, que devem ser apresentadas no momento propício, junto à Manifestação de Inconformidade. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima, tampouco apresenta razões por não tê-los trazidos no momento processual adequado. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 Portanto, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. De outro lado, é pacífico no CARF a compreensão de que “as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior” (Acórdão nº 9303006.241). A questão foi tratada de forma profunda pela I. Conselheira Larissa Nunes Girard, no Acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Ressalta-se que o documento apresentado junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente. Vejamos. Como bem pontuado pela decisão a quo, no caso, o direito ao crédito que seria inerente às alegadas importações, atente-se que o Regulamento do IPI (RIPI) discrimina duas condições essenciais para o direito à apropriação de créditos básicos: a aquisição das mercadorias para industrialização (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) e a sua efetiva entrada no estabelecimento industrial. Neste sentido, estipula o RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010): Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifou-se) (...) Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; (grifou-se) (...) A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente – erro no preenchimento da declaração -, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito - ou seja, a comprovação da aquisição e a efetiva entrada dos produtos. Em se tratando de importação, a recorrente deveria ter juntado os Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 invoices, documento semelhante a uma nota fiscal, que deve obrigatoriamente ser emitido em transações comerciais internacionais. Além do mais, o Registro de Apuração do IPI sem as formalidades legal não faz prova a favor do contribuinte. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do Acórdão de nº 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. III – Da conclusão: Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927103/2013-37 Fl. 372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000031/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União.
Numero da decisão: 2201-010.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigibilidade apenas da diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 05/95 a 12/95, conforme tabela constante no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigibilidade apenas da diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 05/95 a 12/95, conforme tabela constante no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 31 /2 00 8- 84 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 452/457, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 426/436, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da RECORRENTE, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço, conforme descrito na NFLD nº 32.593.672-2, de fls. 03/11, lavrada em 03/06/1997, referente ao período de 04/1995 a 12/1996, com ciência da RECORRENTE em 04/06/1997, conforme AR de fl. 26. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 128.393,28, já inclusos multa e juros de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/19), nos termos do art. 31 da Lei no 8.212/91, a RECORRENTE é responsável solidária em razão da contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra firmado com a J. Airton Rocha, CNPJ nº 07.438.807/0001-50, tendo em vista que a RECORRENTE não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. Além do mais, informa a fiscalização que realizou o procedimento de aferição indireta, disposta no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612/92, pelo fato de não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados. Assim, para apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OS/INSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia de planilha anexada ao relatório fiscal (fl. 20), que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, de fls. 28/47, em 17/07/1997, alegando, em síntese, o que segue: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84  Cerceamento ao direito de defesa, por ter que apresentar 107 defesas no mesmo prazo de 15 dias, requerendo a apensação das 107 NFLD’s para a formação de um só processo administrativo;  Confirma a utilização de mão-de-obra terceirizada e vai de encontro ao entendimento de responsabilidade solidária para o seu enquadramento como passivo solidário;  Vai de encontro à base legal do lançamento e alega que a fiscalização foi arbitrária e abusiva;  Alega que cabe à empresa prestadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos empregados que prestam serviço na tomadora;  Alega que o tomador do serviço responde com o executor por débito, se, naturalmente, o mesmo existir, e, que a prestadora do serviço em análise se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações sociais;  Alega que a fiscalização do INSS não se importou em apurar se houve recolhimento previdenciário pelo principal pagador, ocasionando bis in Idem. Da Decisão do INSS Quando da apreciação do caso, o INSS, às fls. 238/252, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 252): PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE DÉBITO A Supervisora de Equipe Fiscal no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria/MPAS/GM no.3.379, de 20.06.96, que altera o regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria MPS/GM no. 458, de 24.09.92; Considerando que a empresa contestou o débito lançado pela fiscalização; Considerando que os elementos aduzidos na defesa não foram suficientes para alterar o procedimento fiscal; Considerando o relatório da análise. RESOLVE: a) Julgar PROCEDENTE o lançamento de débito; b) Notificar a empresa, remetendo-lhe cópia desta decisão e do relatório da análise. Do Recurso Voluntário, contrarrazões do INSS e voto do MPAS A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/01/1998, conforme recibo da entrega da decisão-notificação, à fl. 255, apresentou o recurso de fls. 256/285 em 19/02/1998. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Assim, o processo foi encaminhado à Divisão de Cobrança do RJ para a apresentação de contrarrazões, apresentada às fls. 296/297, alegando o perfeito enquadramento legal da RECORRENTE como responsável solidária, bem como o que segue abaixo sintetizado: - que o débito foi apurado de acordo com os dispositivos da legislação previdenciária. - que a fiscal notificante observou estritamente as normas e legislação vigentes, aplicando os valores brutos das Notas Fiscais de Serviço/Faturas o percentual mínimo de 40%, previsto na OS/INSS/DAF n° 83/93, por se tratar de prestação de serviço de transporte de carga e passageiros;. - que o tomador da mão-de-obra (coobrigado solidário nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91) não pode se esquivar do lançamento apresentando como defesa benefício de ordem, nada impede que apenas o tomador seja notificado. - que a defendente não anexou sequer um documento preenchido de acordo com a legislação vigente comprovando o aludido; - que os recolhimentos apresentados pela prestadora de serviço não puderam ser considerados, porque as guias não estavam vinculadas à Tomadora, além de apresentarem Salário-de-Contribuição menor do que o devido. - que quando a fiscalização comprovar, no exame da escrituração contábil e de outros elementos, que a empresa não registra o movimento real da mão-de-obra utilizada, do faturamento e do lucro, o salário-de-contribuição será apurado com base no valor bruto da nota fiscal/Fatura ou recibo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. - que nenhum fato novo foi exibido pela interessada que ensejasse a modificação do nosso entendimento sobre o assunto, corroboramos com o pronunciamento da fiscalização às folhas 249/250. Em análise ao presente processo, a MPAS – Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls. 299/308, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: EMENTA Débito Previdenciário-Custeio-Responsabilidade Solidária sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Impossibilidade da elisão do instituto da responsabilidade solidária com base em GRPS's genéricas. Inteligência do artigo 31 da Lei 8.212/91 e Leis n's. 9.032/95 e 9.129/95. Recurso Conhecido e Improvido. Desta forma, em razão do não pagamento pela RECORRENTE no prazo, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (fls. 316/318). Mandado de Segurança e Retorno dos Autos para Julgamento O RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 98.0031717-1 com o objetivo de obter certidão negativa de débito e a decretação de ilegalidade das inscrições das dívidas inscritas, sustentando que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pelos devedores diretos. Conforme informação prestada pela Procuradoria Geral Federal às fls. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 323/324, o RECORRENTE obteve decisão judicial para anular os processos administrativos a partir da autuação. Julgando o recurso de apelação, a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, concedendo o mandado de segurança, para anular os processos administrativos a partir das autuações, entendendo que o desenvolvimento do processo não seguiu os trâmites legais previstos no art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, devendo a Autarquia verificar se efetivamente houve o aludido pagamento. Acórdão com trânsito em julgado em 16.03.2005 e baixa definitiva em 21.03.2005. Tento em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, com a consequente transferência dos processos administrativo fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda pela diligência realizada e defesa apresentada pela RECORRENTE, trago trecho do resumo elaborado pela DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, ante sua a clareza e precisão didática para compor parte do presente relatório: 3. O presente lançamento refere-se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 32.593.672-2, que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de nº 12267.000031/200884.. 4. Para o crédito em referência houve a emissão de Decisão Notificação De Procedência do Lançamento de Débito (fls. 252). A empresa entrou com recurso contra a decisão (fls. 256/285). Foi proferido o Acórdão negando provimento ao recurso (fls. 299/308). Posteriormente o processo foi encaminhado à procuradoria para inscrição da dívida (fls. 316). 5. Em 25/06/2001, à fls. 319, consta despacho da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social informando: crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança nº 98.00317171, concedida em 15.12.1998 e que não obstante sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em 24.06.1999 foi impetrado outro Mandado de Segurança sob o nº 99.02.297366, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança originário, revigorando a liminar antes concedida. Informa ainda que naquela data encontravam-se ambos conclusos para sentença. 6. À fls. 320/322, consta cópia de e-mail emitido pela Procuradora Federal Dra. Alexandra da Silva informando ao chefe do setor que recebeu do CRPS os créditos relacionados da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda para que seja cumprido o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00317171, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, para que a Autarquia verifique se efetivamente foram realizados os pagamentos pelas prestadoras de serviço. Informa ainda da impossibilidade de retornar os créditos à fase administrativa. 7. Assim, a fim de dar cumprimento à decisão judicial, foi emitida a Resolução DRJ/RJO I de nº 204 fls. 329/330, com envio dos autos ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal Previdenciária Rio de Janeiro Sul, a fim de que fosse verificado se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais de serviço incluídas no presente lançamento. 8. O Auditor Fiscal designado, em atendimento à diligência solicitada, informa (fls. 333): Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 8.1. “A empresa J. Airton Rocha, CNPJ 07.438.807/000150, prestou serviços de Transporte, à ESSO, no período de 04/95 a 12/96 (período incluso no levantamento de débito). Consta do sistema CNAF que a empresa prestadora de serviços foi fiscalizada no período de 01/90 a 12/99, com procedimento fiscal de número 2515317, na modalidade de fiscalização Total sem Diário”. 8.2. “Foi consultado no sistema PLENUS, o conta corrente da empresa prestadora de serviços, onde verificou-se que a mesma efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS/GRPS para o período de 04/95 a 12/96”. 8.3. “Cumpre esclarecer ainda, que foi enviada uma cópia da NFLD constituída neste processo à empresa prestadora de Serviços, conforme Aviso de Recebimento da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em anexo”. 9. A tomadora e a prestadora de serviços foram cientificadas da Resolução e do resultado da diligência. Não houve manifestação da prestadora de serviços. Manifestação da Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A (antiga ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) 10. A tomadora de serviços se manifesta alegando em síntese: 10.1. Que recebeu a informação fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, bem como cópia de decisão da 11ª Turma de Julgamento. Que em tal correspondência não houve qualquer menção à apresentação de defesa no presente processo. Como não foi intimada a apresentar defesa, eventual prazo para apresentação de impugnação não pode estar fluindo ou, do contrário, estaria sendo violado o devido processo legal. 10.2. Remete-se ao fato de que todas as fases seguintes à autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do TRF da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. Na esteira desta decisão, faz-se necessário o cumprimento integral pela autoridade fiscal do determinado no comando judicial, com respeito ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Necessária abertura de prazo para apresentação de defesa. 10.3. A autoridade fiscal reconhece que no período de autuação houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços para o período de 04/1995 até 12/1996, “devendo-se, consequentemente, afastar a responsabilidade da requerente, bem como declarar a insubsistência da NFLD em epígrafe”. 10.4. Requer o cancelamento da presente NFLD a preservação do prazo para apresentação de defesa e o encaminhamento de qualquer comunicação em conformidade com os novos dados informados e também para o patrono da empresa. 11. Conforme Resolução DRJ/RJO I de nº 210 (fls. 351/352), o processo foi encaminhado à Divisão de Fiscalização a fim de complementar a informação relativa à possibilidade de estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados e a prestação de serviços incluída nas notas fiscais, bem como a verificação da compatibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias com a massa salarial (em cumprimento à decisão judicial) e também para cientificar as empresas tomadora e prestadora de serviços do complemento das informações, intimando as expressamente para manifestação sobre o resultado das diligências. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 12. Em resposta, a Informação Fiscal (fls. 368/371) concluiu: 12.1.) “Embora a AFRFB Luciana C. L. Solar tenha afirmado em sua Informação Fiscal (fls. 284) que a empresa fora fiscalizada sem cobertura de livro Diário, no período objeto do lançamento fiscal, em consulta ao sistema CNAF, constatamos que a ação fiscal 02515317, relativa às competências 01/1990 a 12/1999, teve início em 27/01/2000 e término em 31/01/2000, o que representa apenas cinco dias de trabalho, tempo claramente insuficiente para a execução de procedimento típico de fiscalização externa destinado a verificar o adimplemento das obrigações tributárias. Por essa razão, a simples existência do citado procedimento fiscal é inservível para aferir que a empresa prestadora cumprira com suas obrigações fiscais junto à Previdência Social no período de 04/1995 a 12/1996”. 12.2. “De forma uníssona com as informações prestadas (fls. 284 e 304) pela AFRFB Luciana C. L. Solar, em consulta ao Sistema de Arrecadação (PLENUS), verificou-se que houve recolhimento de contribuições previdenciárias em GRPS para o período de 04/1995 a 12/1996, embora não haja instrumentos para atrelar os pagamentos efetuados com as contribuições devidas pela prestadora em relação às notas fiscais emitidas contra a COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A”. 12.3. “Não obstante, consultamos o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS a fim de obter indícios da quitação ou não das obrigações previdenciárias do prestador. A partir da massa salarial em quantidade de salários mínimos informada em suas Relações Anuais de Informações Sociais RAIS e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, relativas a 1995 e 1996 (...) há fortes indícios de que a prestadora não efetuou integralmente o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados por ela informados em RAIS/FGTS nas competências 05 a 12/1995, ao passo que também há indícios de compatibilidade dos recolhimentos para as demais competências”. 13. A tomadora e prestadora de serviços foram cientificadas da Resolução e do resultado da diligência. Não houve manifestação da prestadora de serviços. Nova Manifestação da Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A (antiga ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) 14. A tomadora de serviços se manifesta alegando em síntese: 14.1. Todas as fases seguintes à autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. Tal decisão determinou que a autoridade fiscal verificasse junto às empresas contratadas se efetivamente não houve o pagamento da contribuição previdenciária que gerou a autuação. 14.2. Não há de se falar em responsabilidade sem prova cabal do inadimplemento. É necessário fatos concretos, afastando-se presunções relativas, não podendo o simples extravio ou equívoco no preenchimento de guia acarretar o dever de efetuar novo pagamento pela contratante de serviços. 14.3. A autoridade fiscal atesta que houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços em todo período de autuação e destaca que a prestadora foi fiscalizada. 14.4. “Se a requerente foi considerada responsável solidária e autuada pela ausência de recolhimento da cota previdenciária pela prestadora nos meses de Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 abril/1995 a dezembro/1996, verifica-se grave vício na autuação da peticionante”. 14.5. Resta prejudicada a autuação realizada, eis que é cobrado da requerente valores já satisfeitos anteriormente pela prestadora contratada. 14.6. A verificação junto à prestadora é fundamental. 14.7. “Registra ainda a requerente que a solidariedade prevista na lei, somente poderia ocorrer quando a cessão de mão de obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços”. 14.8. Ressalta que é imperativo verificar se esta eventual dívida já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços. 14.9. Não pode ser responsabilizada por contribuições relativas aos Terceiros. 14.10. No mais, reporta-se às manifestações e defesa apresentadas. 14.11. Requer a aferição direta junto à prestadora de serviços e posteriormente a devolução do prazo para defesa, caso haja algum óbice ao imediato cancelamento da NFLD. 14.12. Requer, ainda, que toda e qualquer comunicação de ato processual seja encaminhada a COSAN Lubrificantes e Especialidades SA (anteriormente denominada ESSO Brasileira de Petróleo Limitada), com sede à Rua Vitor Civita, n° 77, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de janeiro/RJ, CEP:22.775040. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 426/436): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação de recolhimentos pela prestadora de serviços, em se constatando que não é possível estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa prestadora com os serviços efetuados à empresa tomadora, mantém-se o lançamento por responsabilidade solidária. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. De acordo com o Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99, não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros para nenhuma empresa. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a DRJ pela exclusão das competências de 04/1995 e 01/1996 a 12/1996 tendo em vista que houve recolhimento por parte da prestadora de serviço, devido à compatibilidade entre os recolhimentos e as informações prestadas em RAIS e/ou FGTS, bem como pela exclusão das contribuições para terceiro, tendo em vista o entendimento de que não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para terceiros para nenhuma empresa, com base no Parecer MPAS/CJ nº 1.710, de 07/04/1999. Por outro lado, a DRJ entendeu por manter o débito referente às competências de 05/1995 a 12/1995, tendo em visa que apresentaram discrepância entre os recolhimentos e a massa salarial declarada na RAIS e/ou FGTS, havendo apenas a exclusão das contribuições de terceiros nas referidas competências. Assim, o crédito ficou retificado da seguinte forma: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/08/2013, conforme AR de fl. 438, apresentou o recurso voluntário de fls. 452/458 em 20/09/2013, enquanto o contribuinte J. AIRTON ROCHA, CNPJ n° 07.438.807/000150 foi cientificado por edital, à fl. 441, mas não apresentou recurso. Em suas razões, alega que comprovou o recolhimento da prestadora de serviços nas competências fiscalizadas, através nas GRPS acostadas em fase impugnatória. Destarte, alega que, diante da evidência documental, não pode prosperar ressalva de Autoridade Fiscal de que as citadas guias não podem ser consideradas por não terem sido localizadas no sistema de informática. Assim, relata que não há como afastar o entendimento de que o pagamento efetuado se referia especificamente à prestação de serviço à requerente, ainda mais considerando as guias GRPS apresentadas pela mesma no processo em meados de 1997. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 Caso não seja entendido o acima disposto, requer que seja verificada também a prestadora, possibilitando inclusive a apresentação de defesa por parte do real devedor e de forma a ser evitado o recebimento em duplicidade pelo fisco. Reitera ainda que na decisão judicial do Mandado de Segurança, já havia destacado que a verificação impediria o recebimento em duplicidade pelo INSS, que em razão de uma cobrança indiscriminada, poderia receber, pelo mesmo fato gerador tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora. Então, requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte — consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada. Ademais, relata que não pode apenas a tomadora ser objeto de fiscalização e cobrança do Fisco, se a real contribuinte e eventual devedora é a prestadora de serviços. Argumenta que a solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. Por fim, requer que seja verificado se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, pois o mesmo débito fiscal pode estar sendo cobrado em duplicidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que as intimações fossem realizadas em nome do patrono da contribuinte, esclareço que não merece prosperar tal pleito no processo administrativo fiscal, em que as intimações são dirigidas exclusivamente aos contribuintes parte no processo. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MÉRITO A RECORRENTE reitera os argumentos de defesa, alegando que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição e requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte - consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Tendo em vista a época dos fatos geradores (12/1995 a 12/1996), vigorava a previsão legal de responsabilidade solidária do tomador de serviço com o executor, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Atualmente, o mesmo dispositivo legal prevê a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. Conforme redação vigente à época dos fatos, a responsabilidade solidária poderia ser elidida mediante a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 Ou seja, a autoridade lançadora cumpriu estritamente o que previa a legislação de regência quando efetuou o lançamento. E não poderia ter agido diferente, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A DRJ de origem explanou de forma clara o perfeito enquadramento legal da responsabilidade da RECORRENTE, com relação a responsabilidade solidária em questão, devidamente prevista na Lei 8.212/91, tratada também pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97, dispostos na NFLD e no relatório fiscal. Desta forma, trago trecho da decisão da DRJ de origem para fazer parte do presente julgamento, tendo em vista seu entendimento claro e preciso acerca do caso em questão: 20. A Lei 8212/91, à época dos fatos geradores, previa a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão de obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão. Lei 8.212/91 “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de Mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” 21. Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise foi constituído em 01/05/1997. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 22. Tal ato dispõe: ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 “11. Não havendo comprovação do recolhimento, será imediatamente responsabilizada a empresa tomadora, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se, para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2. (...) 7.2 A aferição indireta do salário-de-contribuição será procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:” Não merece também, prosperar a alegação de que a empresa prestadora de serviço deveria ser antes fiscalizada para, somente então, poder atribuir responsabilidade à tomadora. É que, como visto, a redação do dispositivo legal não trazia qualquer previsão neste sentido. Ademais, a RECORRENTE obteve provimento judicial para que fosse verificado se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Em atenção ao exposto, foram efetuadas diligências para verificar o recolhimento das contribuições pela prestadora de serviços e estabelecer o vínculo entre os recolhimentos feitos e a prestação de serviços em tela. Ou seja, a determinação judicial não foi para cancelar os lançamentos efetuados em desfavor da contribuinte (o que deveria ser de rigor caso prevalecesse a tese da RECORRENTE), mas para anular os processos administrativos a partir das autuações, a fim de que fosse verificado o recolhimento, por parte da prestadora de serviços, do crédito tributário cobrado. Em atendimento ao determinado na decisão judicial, a autoridade fiscal esclareceu que “não há como fazer a afirmativa de que os recolhimentos verificados no conta corrente da Prestadora de Serviços (...) referem-se aos serviços prestados à COSAN” (fl. 369). Contudo, mediante batimento de informações, verificou-se compatibilidade entre as contribuições calculadas com base nos valores das massas salarias declaradas na RAIS e/ou FGTS das respectivas competências com os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços contratada pela RECORRENTE, exceto em determinadas competências. Desta forma, concluiu-se pela suficiência de recolhimentos na maioria das competências do período considerado, exceto naqueles para as quais não houve a compatibilidade de recolhimentos, cuja cobrança do crédito tributário restou mantida em desfavor da RECORRENTE. Acredito que, diante das dificuldades em se estabelecer um vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa contratada e a prestação de serviços em tela, a maneira adotada pela autoridade fiscal foi a mais eficiente a fim de atender ao determinado pela decisão judicial. Isto porque nas competências em que houve recolhimento integral das contribuições previdenciárias pela prestadora de serviços, em tese não haveria que se falar em credito tributário a ser cobrado da RECORRENTE como responsável solidária, sendo de rigor o cancelamento do lançamento em relação a tais competências; de outro lado, verificada insuficiência de recolhimentos, caberia a manutenção do lançamento em desfavor da RECORRENTE, na Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 qualidade de responsável solidária, ainda que não demonstrado efetivamente que o crédito que deixou de ser recolhido estaria vinculado ao serviço prestado à RECORRENTE. Com tal medida, entendo que restaram observadas tanto a previsão legal de responsabilidade solidária como a decisão judicial obtida pela RECORRENTE de somente ser cobrada quando verificado que a prestadora de serviços não recolheu as contribuições de forma integral. Eventual comprovação de que a contribuição que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços se referiu a outro tomador de serviços deveria ser realizada pela RECORRENTE, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, ou até através de outro meio de prova, desde que hábil, idôneo e inequívoco, o que não foi feito. Neste ponto, cumpre esclarecer que cabe à RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto às guias GRPS (fls. 90/116 e consulta de fl. 362) apresentadas pela requerente no processo, é informado em relatório fiscal e diligência de informação fiscal, que as GRPS apresentadas não foram devidamente preenchidas ou não atendem aos itens 3 e 3.1 da OS nº 83/93, tendo em vista que as guias não estavam vinculadas à tomadora, além de apresentarem salário de contribuição menor do que o devido, ao aplicar-se os percentuais mínimos previstos na OSANSS/DAE 83/93 ao valor bruto das referidas notas fiscais de serviços. No entanto, entendo que a RECORRENTE somente deve arcar com o crédito tributário que deixou de ser recolhido pela prestadora de serviços. Ora, partindo da premissa adotada pela autoridade fiscal, de tomar como contribuição devida pela prestadora de serviço aquela apurada com base nas massas salariais declarada na RAIS e/ou FGTS em cada competência (tanto que efetuou o cancelamento dos lançamentos nas competências em que não houve diferenças a recolher tendo por referência o valor auferido com base na RAIS ou no FGTS, o que fosse menor), então não há embasamento para manter a cobrança (em desfavor da RECORRENTE) de valor superior àquele que deixou de ser recolhido pela contribuinte prestadora de serviços (repita-se, obtido com base na sistemática adotada pela fiscalização). Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 Acredito que tal medida atende de maneira mais eficaz a decisão judicial obtida pela RECORRENTE, na medida que esta somente com o crédito tributário que deixou de ser recolhido pela prestadora de serviços. Se não há como a autoridade fiscal realizar uma fiscalização na prestadora para obter tais informações, nem estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela mesma e a prestação de serviços em tela, então a RECORRENTE não pode ser prejudicada por isto, de tal sorte que apenas deve ser cobrada pelo valor que deixou de ser recolhido pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No caso dos autos, em diligência fiscal, às fls. 368/371, foi verificado se houve ou não pagamento por parte da prestadora de serviço, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, constatando-se que para as competências 04/95 e 01/96 a 12/96 houve compatibilidade entre os recolhimentos e a massa salarial declarada na RAIS e/ou FGTS (o que fosse menor), havendo divergência apenas na competência 05/95 a 12/95, competências que houve o recolhimento a menor. Neste sentido, entendo que a RECORRENTE somente pode ser cobrada pela diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços, conforme discriminativo abaixo, extraído da tabela de fl. 370 (em valores originais): Competência Valor devido (RAIS) [A] Valor devido (FGTS) [B] Menor valor devido entre A e B [C] Valor recolhido [D] Diferença que deixou de ser recolhida (= C - D) [E] Valor originário lançado [F] Valor a ser mantido no presente lançamento (menor entre E e F) [G] mai/95 3.645,04R$ 4.525,30R$ 3.645,04R$ 1.285,45R$ 2.359,59R$ 1.890,29R$ 1.890,29R$ jun/95 2.966,08R$ 3.597,57R$ 2.966,08R$ 1.168,97R$ 1.797,11R$ 3.133,01R$ 1.797,11R$ jul/95 3.025,33R$ 3.947,54R$ 3.025,33R$ 2.162,97R$ 862,36R$ 3.489,84R$ 862,36R$ ago/95 2.826,98R$ 3.849,28R$ 2.826,98R$ 1.370,93R$ 1.456,05R$ 2.741,69R$ 1.456,05R$ set/95 2.938,48R$ 3.951,58R$ 2.938,48R$ 2.161,66R$ 776,82R$ 2.608,29R$ 776,82R$ out/95 2.892,48R$ 3.907,42R$ 2.892,48R$ 1.394,07R$ 1.498,41R$ 3.483,30R$ 1.498,41R$ nov/95 2.736,08R$ 5.047,86R$ 2.736,08R$ 1.240,91R$ 1.495,17R$ 3.273,50R$ 1.495,17R$ dez/95 4.458,69R$ 4.860,91R$ 4.458,69R$ 2.476,71R$ 1.981,98R$ 3.541,45R$ 1.981,98R$ Por fim, quanto ao requerimento da RECORRENTE, para seja verificado se eventual dívida existente já foi objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, verifica-se em diligência fiscal realizada, que tal fato já foi devidamente verificado no sistema CNAF, portanto, conclui-se que o presente débito não está sendo cobrado em duplicidade, motivo pelo qual não cabe razão ao pedido da RECORRENTE, como bem explicou a DRJ de origem: 25. Em cumprimento à decisão judicial os autos foram encaminhados em diligência. Atendendo a diligência, a autoridade fiscal informa (fls. 333) que a empresa prestadora de serviços sofreu fiscalização “Total sem Diário” no período de 04/1995 a 12/1996 e houve recolhimento de contribuições previdenciárias para o período em questão. 26. Complementando as informações (fls. 368/371), a autoridade fiscal conclui que a ação fiscal na prestadora durou apenas 5 dias, tempo insuficiente para aferir que a empresa prestadora cumprira com suas obrigações fiscais junto à Previdência Social no período de 04/1995 a 12/1996, e que apesar dos recolhimentos não houve compatibilidade com a massa salarial declarada em RAIS nas competências 05/1995 a 12/1995. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000031/2008-84 27. Desse modo, ficou demonstrado que nas demais competências (04/1995 e 01/1996 a 12/1996) o recolhimento previdenciário da empresa J. AIRTON ROCHA está compatível com a massa salarial declarada na RAIS. Embora isso não seja prova cabal de que houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias nesses meses é um forte indício. E como a determinação judicial foi no sentido de que fosse verificado se houve recolhimento por parte das prestadoras de serviço e não de que fosse proferida fiscalização nas mesmas, entende-se que tais constatações são suficientes para a extinção do lançamento efetuado nessas competências. 28. De maneira análoga, mantem-se o valor lançado nas competências que apresentaram discrepância entre os recolhimentos e a massa salarial declarada na RAIS (05/1995 a 12/1995). Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cobrar da RECORRENTE apenas a diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 05/95 a 12/95, conforme tabela elaborada neste voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 493DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.903120/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.662
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 12 0/ 20 17 -2 0 Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas incidentes sobre o faturamento apurada no 3° trimestre de 2016. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF de Cascavel, porquanto: Não são passíveis de creditamento as operações de aquisição de insumos com tributação suspensa e tributado com alíquota zero; Insumo é o bem e o serviço aplicado diretamente no processo produtivo que sofra desgaste, dano, alteração ou perda de propriedades físicas, logo, não fazem jus ao crédito das contribuições as aquisições de “Materiais utilizados no transporte dos produtos acabados, como cantoneiras, fios, fitas e selos de poliéster, skids, pallets; peças de veículos; serviços nas florestas; descrições genéricas, como: despesas com vendas c/crédito (container cheio, container vazio), itens diversos – contabiliza, etc”; Combustíveis utilizados no acabamento, administrativo, aeronave, expedição, fazenda, floresta, máquina pátio, pátio, transportes, veículos, de forma genérica e nos veículos utilizados no transporte de matéria- prima até a fábrica não são insumos; Não é possível a concessão de créditos para fretes de compra de insumos e de transferência entre estabelecimentos bem como os fretes nas entradas em que a operação não está identificada; “Estufagem, desova, carga e descarga, higienização, pesagem e remoção de containers e movimentações dentro dos portos, bem como transporte intermediário de cargas (...) não se enquadram no conceito de insumo, nem no de armazenagem e frete na operação de venda”; “Por se tratarem de transporte intermediário de insumos e/ou de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadram na definição legal de frete na operação de venda” foram glosados as notas fiscais com os seguintes CFOPs: 5151 – Transferência de produção do estabelecimento; 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 5201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural; 5413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; 5504 – Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio estabelecimento; 5556, 6556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo; 5557, 6557 – Transferência de material de uso ou consumo; 5901 – Remessa para industrialização por encomenda; 5905, 6905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 5913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração; 5915, 6915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; 5949, 6949, 7949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; 6909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato; 6916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; 6924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; A etapa de cultivo do pinus para a produção da madeira compõe o processo produtivo da Recorrente logo, os bens e serviços utilizados nesta etapa são passíveis de creditamento pelas contribuições; Os fornecedores da Recorrente recolheram PIS e COFINS sobre as vendas de cera de carnaúba, farinha de trigo, fungicida, quartzo in natura e tora de pinus; A rubrica intitulada serviços nas florestas refere-se à contratação de mão de obra para atuar na etapa agrícola da produção, em especial, “abertura de estradas no meio da área de reflorestamento, baldeio, carregamento, guincho, corte e arrasto, bem como os serviços de transporte (fretes) dos toros até as máquinas que lhes beneficiarão”; “A referida barra Harvester é uma peça indispensável do equipamento florestal (Harvester / Colheitadeira Florestal) responsável pelo corte da madeira pinus que, por sua vez, faz parte do item serviços nas florestas”; Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 As cantoneiras, filmes e fios de poliéster, os pallets e os skids, são utilizados no transporte da madeira, para evitar danos; O jogo de pastilha de freios e o para-lama dianteiro são peças de reposição dos veículos da frota da Recorrente; “As aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento”; Os fretes glosados descritos nas planilhas 8 e 9 do Anexo V são de transporte de insumos para a produção (de pinus ou de retalhos de lâminas de pinus); Os fretes em que não houve identificação são de transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas; O frete até o porto (formação de lote de exportação, inclusive) é frete de venda passível de creditamento; “Os serviços incorridos no porto envolvendo os containers (transporte, estufagem/ovação) e que visam a melhor armazenagem e acondicionamento destes produtos, não são meras movimentações de cargas, nem simples despesas portuárias, mas sim despesas inerentes ao processo de venda e que são imprescindíveis para que a mercadoria seja despachada para o exterior com a segurança e com a qualidade exigida pelo mercado internacional”; “As despesas portuárias (inclusive, então, as relacionadas à movimentação no porto) geram direito a crédito de PIS/COFINS, por serem ESSENCIAIS aos exportadores”; Devem ser levados em consideração pelo órgão julgador todos os documentos coligidos ao dossiê digital formado por ocasião do procedimento especial de fiscalização; Em caso de dúvida ou de insuficiência probatória os autos devem ser baixados em diligência; Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. A DRJ deu parcial provimento à Manifestação da Recorrente, porquanto: A Recorrente apresentou simples planilhas que não guardam relação alguma com os créditos glosados e que não são corroboradas por registros contábeis para demonstrar que os insumos sem pagamento das contribuições são efetivamente tributados; Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 Devem ser revertidas as glosas na aquisição de barra Harvester, itens diversos contabiliza, os combustíveis utilizados nas “florestas” e “fazendas”, máquinas que carregam os tornos, veículos que transportam matéria prima para o processo produtivo, bem como aqueles usados nos pátios da empresa, fretes na aquisição de mercadorias devidamente identificados e que componham o custo de aquisição de produtos tributados, fretes no curso do processo produtivo e serviços nas florestas; “As cantoneiras, skids, pallets, fitas, filmes poliésters e selos para fitas são bens que exercem a função de embalagem para transporte dos compensados” que, enquanto embalagens de transporte, não geram direito ao crédito das contribuições; “As despesas portuárias [inclusive, despesas com venda de créditos, movimentação de madeira compensada nos portos, agendamento exportação, armazenamento, booking, cancelamento de rolagem, carga e descarga, cintagem, container cheio, container vazio, dedetização de container, desembaraço, desova de container, despesas com vendas c/crédito, devolução de container, entrega courier, envio de amostra de madeira, estufagem de container, frete, handling, fumigação containers, movimentação carga/descarga, ovação de carga, pesagem, posicionamento de container, remoção de container, reparo de container, rolagem de container, serviço de transporte municipal, unitização de container] que não sejam exclusivamente de armazenagem de bens destinados à exportação não propiciam o descontos dos créditos da não cumulatividade, por falta de previsão legal”; Por se tratarem de despesas administrativas as glosas de combustíveis com “acabamento”, “administrativo”, “aeronave”, “expedição” e “ônibus” devem ser mantidas; “Em suma, as provas anexadas pela fiscalizada (Anexo X e Anexo XI) são inservíveis para se demonstrar a correta apuração dos créditos glosados pela fiscalização no Anexo IX [fretes sem a correta identificação], o qual, diga-se, foi elaborado a partir de informações prestadas pela própria contribuinte”; “Os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências entre unidades produtoras de produtos acabados [por serem posteriores ao processo produtivo] não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins”; Por não se enquadrarem como frete de venda, o frete para formação de lote de exportação e o frete de compra de insumos não gera crédito das contribuições, salvo, no último caso, quando compõe o custo de aquisição do bem e na medida do creditamento do bem adquirido; Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 Os créditos a ressarcir devem ser corrigidos a partir do 361º dia após a data do protocolo do pedido, por força de precedente vinculante. A Recorrente então busca guarida nesta Casa em peça que descreve os seguintes argumentos: A planilha coligida aos autos pela Recorrente na ocasião da Manifestação de Inconformidade foi levantada pela própria fiscalização no curso do procedimento de fiscalização; Ademais, a Recorrente fez acompanhar a Manifestação de Inconformidade a totalidade das notas em que a fiscalização atestou o não pagamento das contribuições mas em que houve o pagamento; Embora não essenciais ao processo produtivo, os materiais de embalagem são relevantes para evitar danos às mercadorias vendidas pela Recorrente; Acabamento e expedição compõe o processo produtivo, logo, deve ser concedido crédito ao combustível utilizado nestas duas áreas; Além das notas fiscais coligidas por amostragem, a Recorrente trouxe aos autos planilha vinculando cada um dos CTEs com as notas fiscais de aquisição supostamente sem identificação, acompanhada da chave da nota e da identificação da mercadoria transportada; “Os chamados “serviços portuários” relativos às despesas com estufagem/ovação, movimentação e coleta de containers, entre outras despesas de menor valor, são extremamente necessárias ao processo de transporte, carga e descarga e acondicionamento dos produtos dentro da Zona Portuária, posto que destinada ao exterior”; “Caberia ao próprio Fisco, antes de proceder ao indeferimento do crédito [de fretes nas devoluções], buscar a verdade real dos fatos”; As saídas com CFOP 7949 são de fretes de venda de mercadorias para o exterior, portanto, de frete de venda; Os fretes de transferência são fretes de produtos acabados e de ativo, ambos essenciais para o processo produtivo e para a formação da receita da Recorrente; O saldo remanescente a cada uma das compensações deve ser corrigido pela SELIC após o 361° dia após o protocolo. É o relatório. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente entregou em atendimento a fiscalização no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório uma série de documentos e informações. Os referidos documentos e intimações foram coligidos a um dossiê de número 10010.039312/0817-07. A fiscalização baseia toda a análise documental (como não poderia deixar de ser) no dossiê memorial apresentado pela Recorrente, referenciando-o como razões de decidir em diversos momentos de seu despacho (v.g., descrição do processo produtivo e enquadramento de bens e serviços como insumos, na qualificação de fretes como insumos, na segregação das despesas portuárias e etc). Entretanto, não houve preocupação de parte-a-parte de coligir o mencionado dossiê aos autos deste processo administrativo, o que, singularmente, já seria motivo para diligência. De mais a mais, a Recorrente traz aos autos com a Manifestação de Inconformidade, nada mais, nada menos do que 12 anexos em CD-ROM: As informações trazidas aos autos pela Recorrente, porém não colacionadas ao processo eletrônico, são de primordial importância para: Esclarecer se parte das aquisições em que em tese não houve pagamento das contribuições foram, efetivamente, tributadas (e para isto a juntada das planilhas dos Anexos 06 a 09 viriam a calhar); Esclarecer se parte dos fretes contratados para transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas são de aquisição de insumos (e para isto a planilha do anexo 10 e as notas do anexo 11 certamente ajudariam) Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente: 3.1.Traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a Recorrente coligir cópia dos documentos); 3.2. Esclarecer a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; 3.3. Vincular os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela Recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha ou indicar a impossibilidade de fazê-lo; 3.4. Após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens 3.2 e 3.3. acima, a fiscalização deve intimar a Recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, deve o processo ser devolvido a esta Casa para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903120/2017-20 Fl. 1443DF CARF MF Original

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9745401 #
Numero do processo: 13702.003055/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 30 55 /2 00 8- 71 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.003055/2008-71 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 59/65), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação (e-fls. 02/06) foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 71/73): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dos alimentandos podem ser deduzidas na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão jucicial ou de acordo homologado judicialmente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/04/2013 (e-fls. 76), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2013 (e-fls. 80/90) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que os valores consignados na Declaração de Ajuste Anual possuem natureza de pensão alimenticia, devendo ser considerados como parte integrante das quantias pagas ao seu ex-cônjuge, Adriana Meireles, para a manutenção das filhas do casal. - Defende que, a despeito de a decisão judicial que determinou a prestação de alimentos não atribuir expressamente a ele o ônus das despesas médicas das filhas, as partes gozam de liberalidade para, em comum acordo, alterar as condições e a forma de pagamento estipulada. - Explica que, por ter sido constatado considerável ganho econômico para a ex- cônjuge e as alimentandas, decidiu custear as despesas médicas das filhas, subtraindo tais dispêndios da pensão alimentícia devida. - Aduz que, de acordo com o Direito de Família, é descabida a exigência de chancela judicial para a dedução das despesas com saúde de alimentandos, tendo a Fiscalização ignorado deliberadamente os arts. 227 e 229 da Constituição Federal de 1988 e os arts. 1.632 e 1.634 do Código Civil de 2002. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou os valores relacionados na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com os alimentandos Juliana Meirelles Alves e Carolina Meirelles Alves (e-fls. 15, 21). O Colegiado a quo manteve integralmente a infração pelas seguintes razões de decidir (e-fls. 73): Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.248 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13702.003055/2008-71 8. Considerando que na impugnação o contribuinte informa que as despesas foram efetuadas por acordo entre o próprio e sua ex-esposa, não fazendo parte da decisão judicial nem de acordo homologado judicialmente, entendo que deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas, pois os pagamentos aos planos de saúde dos alimentandos não são dedutíveis por força do § 5º, do artigo 80, do RIR. Em seu Recurso Voluntário, o interessado reitera sua alegação de que a forma de pagamento da pensão alimentícia judicial foi alterada por livre acordo entre ele e seu ex-cônjuge, haja vista ter sido mais vantajoso para os alimentandos que parte da obrigação estipulada pelo Juiz fosse cumprida através do pagamento de despesas médicas. Impõe-se esclarecer, contudo, que, de acordo com o art. 80, §5º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, as despesas médicas com alimentandos apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual se realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, o que não se verifica na situação em exame. No presente caso, o contribuinte não disponibilizou a decisão judicial extraída da ação de alimentos durante o procedimento fiscal ou na contestação ao lançamento, mas reconheceu que não há determinação específica para o custeio das despesas médicas dos alimentandos. Assim, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Ao contrário do que defende, não cabe ao interessado ajustar, através de acordos particulares, a forma de pagamento da pensão alimentícia fixada pelo Juiz de Direito. Ainda que não representem desvantagem para os beneficiários, os valores pagos por liberalidade não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual por falta de previsão legal, como já exposto neste voto. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Original

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9759006 #
Numero do processo: 10711.723972/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-011.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. MULTA SISCARGA/MERCANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.361, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18336.720831/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 39 72 /2 01 3- 36 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723972/2013-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por omissão e retificação de informações sobre carga transportada em navios, ex vi art. 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Em Impugnação a Recorrente alega em síntese: Ilegitimidade passiva; Nulidade pela inclusão no auto de infração diversos atrasos de informações de navios de diferentes transportadores, com escalas diferentes; Em alguns casos houve simples retificação de informações; Denúncia espontânea da infração. Em momento posterior a Recorrente atravessa nova Impugnação, repetindo o quanto descrito acima somado à tese de prescrição intercorrente. A DRJ Rio de Janeiro julgou a Impugnação Improcedente, vez que: “Quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal”; “E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”; A denúncia espontânea “não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas”; “A alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna n° 2 – COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, explicita que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que repete o quanto descrito em Impugnação Impugnação (salvo nulidade e afastamento da sanção por retificação de informações somada com a tese de afastamento da penalidade por inexistência de dano ao erário. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723972/2013-36 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída declaro PRECLUSA a tese sobre AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. Por sinal, o artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 é claro ao dispor que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. Outrossim, afasto a tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de DENÚNCIA ESPONTÂNEA por força de Súmulas desta Casa (respectivamente, 185 e 126) em sentido oposto ao defendido pela Recorrente. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria preclusa para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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