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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8607393 #
Numero do processo: 11962.000349/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/06/2007 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-007.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 108/113 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de Auto de Infração- AI (DEBCAD 37.019.208-7) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária 'do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 49 /2 00 7- 74 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000349/2007-74 recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 11962.000349/2007-74. DA AUTUAÇÃO 2. O presente AI foi lavrado por ter o contribuinte incorrido em infração ao disposto no art. 33, §2° da Lei 8.212/91, ao ter deixado de apresentar à auditoria fiscal os Livros Diários dos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, solicitados em 26/04/2007 através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração (fl. 10) 3. Em vista desse fato, a fiscalização lavrou o Auto de Infração acima indicado, no valor de R$ 35.853,63 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), com a finalidade de registrar a infração praticada e aplicar a penalidade cabível, nos termos do artigo 33, da Lei n° 8.212/91 e do artigo 293 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 4. Consta no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 10, que não se configurou a circunstância atenuante do art. 291 do RPS/99, e que ficou configurada a circunstância agravante prevista no inciso V, do artigo 290, do mesmo Regulamento, por ser o contribuinte reincidente. . 5. De acordo com Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 11), a multa aplicada foi apurada conforme previsto no art. 283, inciso I, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 - RPS/99, e artigos. 92 e 102 da Lei 8.212/91, atualizada pela Portaria MPS/GM n° 142 de 11/04/2007, tendo sido elevada em três vezes, conforme disposto no art. 292, IV do RPS/99, em face de ocorrência de agravante específica. 6. A autuação foi efetuada em 15/06/2007, dentro do lapso temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 09394448F00, de fl. 06, compatível com o período de fiscalização, e com a devida ciência do contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO 7. Cientificada pessoalmente em 15/06/2007, a Interessada apresentou impugnação de fls 34/38, em 17/07/2007, comprovada a capacidade postulatória do signatário às fls. 38/43. Em sua impugnação o contribuinte alega que: Da inclusão de outras empresas no pólo passivo. 7.l. quanto à inclusão das empresas Auto Serviço Costa Pereira LTDA e Supermercados Schwambach e Tesch LTDA, no relatório de vínculos, como responsáveis solidárias por formação de grupo econômico, não estaria investido de qualquer poder para representá- las, devendo as intimações ou notificações ser remetidas diretamente às citadas empresas; Da inexigibilidade da multa por inexistência de lei de suporte 7.2. conforme se depreende do art. l42 do CTN, o montante do tributo devido e a penalidade cabível são entendidos pelo legislador como créditos tributários; 7.3. a conclusão inequívoca de que as multas são créditos tributários é corroborada pela simples leitura do art. 151 do CTN, do qual extrai-se a previsão legal de que as hipóteses previstas em seus incisos suspendem a exigibilidade do crédito tributário (tributo acrescido de multa); 7.4. dúvidas não restam de que as são créditos tributários; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000349/2007-74 7.5. nos termos do art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e especialmente no que se refere ao crédito, contudo a multa aplicada foi instituída por meras leis ordinárias, dependendo para produzir efeitos validamente de uma lei complementar que até o momento não existe. 8. Por fim, requer o sujeito passivo que seja julgado inteiramente insubsistente o Auto de Infração. 9. O presente processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II, cuja competência para julgamento dos processos do Espírito Santo foi estabelecida pela Portaria RFB n° 10.238, de 15/05/2007. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração ao artigo 33, § 2o, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à auditoria-fiscal da Previdência Social quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ensejando a lavratura de Auto de Infração com aplicação de penalidade pecuniária legalmente prevista. Lançamento Procedente. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 120/123 questionando apenas a base legal da autuação, requerendo no mérito a reforma da decisão nesse ponto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 4 – Antes de analisar o mérito do recurso necessário verificar a sua tempestividade. 5 – O AR (Aviso de Recebimento) da decisão do Acórdão da DRJ foi recebido pelo contribuinte às fls. 117 no dia 17/03/2008 (uma segunda-feira): Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000349/2007-74 06 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 16/04/2008, uma quarta-feira (art. 5º do Decreto 70.235/72). Contudo o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 17/04/2020 (fls. 120), na quinta-feira, de acordo com carimbo da unidade da RFB, muito além do trintídio legal. 07 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas, valendo mencionar que a autoridade preparadora constatou também a intempestividade de acordo com despacho de fls. 130: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000349/2007-74 08 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 09 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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9026445 #
Numero do processo: 11020.000426/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS QUE INDEFERIRAM O PLEITO COMPENSATÓRIO. Se as parcelas devidas por estimativa que originaram o saldo credor do IRPJ não tiveram sua compensação deferida, não se operando sua extinção, não há que se falar em pagamento a maior que o devido e, muito menos, na sua restituição ou compensação..
Numero da decisão: 1301-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que votava por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS QUE INDEFERIRAM O PLEITO COMPENSATÓRIO. Se as parcelas devidas por estimativa que originaram o saldo credor do IRPJ não tiveram sua compensação deferida, não se operando sua extinção, não há que se falar em pagamento a maior que o devido e, muito menos, na sua restituição ou compensação.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que votava por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 10-15.372, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, de modo a manter os termos do Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 04 26 /2 00 5- 64 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000426/2005-64 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de apreciar manifestação de inconformidade contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul no despacho decisório DRF/CXL n° 8, de 11 de janeiro de 2006 (fl. 35 a 37), não homologando a compensação efetuada nos termos da Per/Dcomp de fls. 01 a 07, no valor de R$283.487,47. Segundo a autoridade, o crédito argüido pelo contribuinte tem origem em saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, no valor de R$252.551,68. Do que se depreende do despacho decisório a negativa da homologação decorreu da inexistência do direito creditório pleiteado, tendo em vista que: a) as parcelas da estimativa de abril, maio, junho e julho de 2001, no valor total de R$1.086.710,09, originalmente compensadas no processo 13016.000531/2001-64, estavam "em aberto na PFN", não podendo compor o saldo negativo em exame; b) as parcelas da estimativa de setembro, outubro e novembro, totalizando R$662.834,70, originalmente compensadas no processo 11020.003980/2001-51 e 11020.000664/2003-16, sem ter sido extinto o crédito tributário; Desta forma, inexistiria o saldo negativo apontado na DIPJ do ano-calendário, incabível, portanto, a compensação efetuada. A decisão foi cientificada ao contribuinte em 13/02/06 que, em 08/03/06, apresentou manifestação de inconformidade calcada nas seguintes alegações: a) a autoridade reconheceu o saldo negativo de IRPJ gerado por pagamentos e compensação nos processos administrativos 13016.000531/2001-64 e 13016.000339/2002-59, pendentes de julgamento no Conselho de Contribuintes; b) que a decisão entrou em contradição quanto à prescrição, pois ou a manifestante está correta em seu pedido, evitando a prescrição, ou a prescrição fica suspensa até o julgamento definitivo dos processos que irão determinar a existência ou não do saldo negativo do IRPJ; c) que a alegação de que os créditos provenientes dos pedidos de compensação estariam em aberto na PGFN é absurda e irrazoável, e estão sendo combatidos em ações judiciais, pois estão com sua exigibilidade suspensa; d) que o item "d" da decisão é omisso, pois entende que o pedido de compensação deveria ter sido apreciado em sua totalidade, tendo havido negação de prestação de serviço público, devendo ser anulada a decisão; e) que o IRPJ devido no ano de 2001 foi quitado nos processos 13016.00531/2001-64 e 13016.000339/2002-59 por compensação com créditos adquiridos de terceiros e decorrentes de condenações judiciais. Os processos aguardam decisão do Conselho de Contribuintes; f) questiona a afirmação de que os créditos tributários relativos aos processos mencionados estão sendo exigidos pela PGFN, pois estariam com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; g) que os créditos tributários do pedido de compensação no processo 13016.000531/2001-64 foram reunidos no processo n° 11020.0003846/2005-14 com o único intuito de confundir o contribuinte e coagir ao pagamento dos créditos objeto dos pedidos em tramite; h) que a extinção do crédito tributário pela compensação ocorre no encontro de contas entre o credor/devedor, e qualquer procedimento administrativo ou judicial de pedido de compensação terá meramente natureza declaratória, pois o encontro de conta já ocorreu; i) nos termos do art. 74, §2°, da Lei n° 9.430/97, com alterações da lei n° 10.833/03, o credito tributário compensado, juridicamente, é extinto quando do pedido de compensação. Discorre, ainda, sobre as espécies de cláusulas condicionais de negócios Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000426/2005-64 jurídicos, concluindo que no caso vertente, enquanto estiverem em julgamento administrativo os pedidos de compensação, a extinção dos créditos está irradiando todos os seus efeitos; j) que enquanto não se tiver julgado definitivamente o recurso do contribuinte a cláusula retroativa não será acionada, pois o pedido ainda não foi indeferido e, se a compensação não foi indeferida, a extinção do credito tributário estará em pleno vigor; k) que embora a legislação que prescreveu a existência de efeitos imediatos no pedido de compensação, sob condição resolutória, seja posterior ao pedido de compensação, esta tem natureza interpretativa, já que a compensação sempre teve natureza meramente declamatória, cabível portanto a aplicação do art. 106, inciso I, do CTN, que prescreve a aplicação pretérita de lei expressamente interpretativa; 1) repisa que a compensação tributária é plena e imediata no momento do pedido de compensação, extinguindo os créditos tributários objeto do pedido, situação que persistirá até a decisão definitiva da não homologação; m) invoca a existência de prejudicialidade lógica entre o presente pedido e os processos administrativos 13016.000531/2001-64 e 13016.00339/2002-59, argumentando que para solução do impasse é necessária a suspensão da exigibilidade dos créditos em cobrança até decisão definitiva nos processos mencionados; Com isto, entende estar correta a compensação efetuada, requerendo a anulação da decisão em virtude da omissão do item "d" do relatório, a homologação total do pedido de compensação e, subsidiariamente, a suspensão do curso do processo em face da prejudicialidade apontada. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO CONTRA A FAZENDA. É condição para compensação de créditos contra a Fazenda Pública a sua liquidez e certeza. Se as parcelas da estimativa que originaram o saldo credor do IRPJ não foram extintas, dado o indeferimento da sua compensação, inexiste o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, o direito compensação. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu compensação anterior suspende tão somente a exigência dos créditos tributários decorrentes, não acarretando sobrestamento da decisão que tenha indeferido a compensação. CARTA-COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE DÉBITOS. RECLAMAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA PRA APRECIAÇÃO PELAS DRJ. A apreciação de inconformidade do contribuinte sobre cobrança de débitos por ele confessados, e formalizada em carta- cobrança, foge à competência das DRJ. Solicitação indeferida Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados. É o relatório. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000426/2005-64 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da análise inicial do recurso voluntário Consoante relatado, trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte pretende extinguir débito de sua titularidade com crédito relativo à saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 272.551,68. O Despacho Decisório indeferiu o pleito pretendido, por inexistência do direito creditório pleiteado, com as seguintes considerações: Em síntese, o pleito compensatório não foi deferido, em razão do saldo ter sido composto por estimativas extintas por pagamento via DARF (reconhecidas), e por estimativas extintas por compensação discutida no processo nº 13016.000531/2001-64 e Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000426/2005-64 13016.000339/2002-59, estas pendentes de julgamento na esfera administrativa (não reconhecidas) Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ, que decidiu por seu improvimento, mantendo os termos do Despacho Decisório. Em razões de recurso, a recorrente alega preliminar de nulidade, omissão do julgado e no mérito, defende a existência do direito creditório pleiteado, ainda que na pendência de decisão definitiva nos processos administrativos fiscais de nºs 13016.000531/2001-64 e 13016.000339/2002-59 . Do exame do Mérito A solução da lide reside na apuração do crédito tributário relativo às estimativas devidas nos meses de abril a julho e setembro a novembro de 2001. Defende a Recorrente o reconhecimento, na composição do saldo negativo em questão, das estimativas compensadas nos processos nºs 13016.000531/2001-64 e 13016.000339/2002-59, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Em que pese suas considerações, seu pleito não merece ser acolhido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 170, traz a previsão de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Deriva da dai que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da SRF quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável. O processo 13016.000339/2002-59 já foi objeto de apreciação pela quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido negado o recurso voluntário, decisão esta que transitou em julgado na esfera administrativa. Confira-se seus termos: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000426/2005-64 Quanto ao processo nº 13016.000531/2001-64, registro, da mesma forma, que a discussão se encontra concluída na esfera administrativa, tendo sido negado o recurso voluntário, decisão esta que transitou em julgado na esfera administrativa. Confira-se seus termos: Quanto ao este último processo, em consulta ao COMPROT, verifica-se que o mesmo se encontra arquivado: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000426/2005-64 Logo, se as parcelas devidas por estimativa que originaram o saldo credor do IRPJ não tiveram sua compensação deferida, não se operando sua extinção, não há que se falar em pagamento a maior que o devido e, muito menos, na sua restituição ou compensação. Conclusão Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.001280/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS. A comprovação de despesas médicas, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, inexistindo hierarquia de ordem ou qualquer preferência, entre eles. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS. A comprovação de despesas médicas, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, inexistindo hierarquia de ordem ou qualquer preferência, entre eles. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 12 80 /2 00 9- 91 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001280/2009-91 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada por intermédio de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física lavrada em 09/02/2009 (fls. 04/07), resultante de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 2.429,14, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício o valor originário de R$ 1.161,33. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 05), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.896,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, em virtude de recibos sem identificação do paciente em relação a dois prestadores. A contribuinte foi cientificada desse lançamento por aviso de recebimento postal, em 16/02/2009 (fl. 15). Impugnação Foi apresentada impugnação em 13/03/2009 (fls. 02/03), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fl. 08) e de outros documentos (fls. 09/13), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - nos recibos apresentados consta a identificação do paciente beneficiário dos serviços, no caso a requerente; - apresento novos documentos comprobatórios das despesas objeto da notificação, contendo nome dos beneficiários, endereços e CPF/CNPJ, na forma legal. Ao final solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado Competência para Julgamento Tendo em vista a Portaria SUTRI nº 897/2012, publicada no DOU de 09/04/2012, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a DRJ/Campo Grande/MS (fl. 19). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001280/2009-91 Exercício: 2006 Despesas Médicas Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.996,00. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 5), apontados pela autoridade lançadora: Exclusão de valores relativos a recibos sem identificação do paciente beneficiário dos serviços. JORGE ANDRÉ CANELLA LOMBARDI - R$ 2.330,00 e CLINICA PRO-ASLAN LTDA. - R$ 10.566,00 No julgamento anterior, as motivações elencadas para a manutenção parcial das glosas (e-fls. 25), foram: i) ausência do beneficiário do serviço prestado; ii) apresentação de recibo ao invés de nota fiscal, quando o prestador for pessoa jurídica; e iii) falta de comprovação do efetivo pagamento. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001280/2009-91 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Inicialmente a interessada apresentou recibos e declaração (e-fls. 12) a fim de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos, reapresentando estes documentos (e-fls. 36/37), com sua peça recursal. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001280/2009-91 Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Outra questão a ser abordada, diz respeito à necessidade de o comprovante aceito, quando emitido por pessoa jurídica, ser a nota fiscal. Neste caso, não se admitiria, para fins de dedução das despesas médicas, que a prova de sua quitação seja feita mediante a emissão de recibos. Acerca deste tema, temos o constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20/2013, ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifos nossos) Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º. Segundo o entendimento firmado naquela publicação, a comprovação dos serviços prestados ou fornecidos por pessoa jurídica deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não havendo hierarquia entre eles. No entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Essa também é a linha interpretativa adotada por este Conselho em diversas decisões, como as recentes a seguir colacionadas: Acórdão nº 196-00.093, 6ª Turma Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE COM BASE EM RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTAS DE DÉBITO. Não há forma legalmente prescrita para a comprovação dos pagamentos por serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações permitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC). Se o fisco nada questiona sobre a legitimidade da despesa, improcede a glosa que se amparou unicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de recibos. Acórdão nº 2801-003.556 – 1ª Turma Especial Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001280/2009-91 DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Acórdão nº 2802-002.419 – 2ª Turma Especial IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica. Passando à análise do caso em questão, considerando todo o até aqui exposto e, após análise da documentação apresentada, entendo que podem ser acatadas as despesas médicas/odontológicas com o profissional Jorge Lombardi no valor de R$ 2.330,00 e com a Clínica Pro-Aslan Ltda., no valor de R$ 9.666,00. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas constantes nesta lide administrativa. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003953/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.065, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10314.002897/2009-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFRAÇÃO. MULTA ADUANEIRA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar o Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. A informação tempestiva, porém incorreta de NCM, não configura a prática da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 009.065, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10314.002897/2009- 72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 39 53 /2 00 9- 96 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003953/2009-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência no valor de R$ 5.000,00, referente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, aplicada a agente de carga por deixar de prestar informação sobre carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: 1. não se pode cobrar a penalidade em virtude do vacatio legis imposto pelo artigo 50 da IN RFB nº 800/07. 2. existe ilegitimidade ad causam no estipulação do pólo passivo do auto de infração, pois a impugnante não passa de mero agente de carga. 3. mesmo que o agente marítimo seja considerado um preposto do transportador, de acordo com o artigo 135, II, CTN, não se pode alçá-lo à condição de co- obrigado pelo despacho aduaneiro ou pagamento de crédito tributário, pois que não agiu em infração à lei ou contrato. 4. o conhecimento marítimo foi elaborado na origem sem condizer com a realidade dos fatos embarcados, sendo a impugnante incapaz de conhecer o real volume das mercadorias transportadas, uma vez que em nenhum momento teve acesso físico à mercadoria. 5. as informações para feitura do BL foram fornecidas pelo importador e exportador, tendo a impugnante apenas o dever de registrar as informações antes da atracação do navio. 6. não pode ser equiparada ao importador, real responsável pelos impostos, responsável pela exatidão dos dados a serem declarados no despacho aduaneiro. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão, bem como extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003953/2009-96 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, na forma prevista pelo artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Considerou o i. Auditor Fiscal que a interessada, na condição de agente desconsolidador de carga, deixou de informar no Siscomex Carga no momento da sua chegada da embarcação o código de NCM referente aos seguintes Conhecimentos Eletrônicos: 1- CE-MERCANTE 130805140367719, DTA N° 08/0383078-5, DI N° 08/1383071-5 IMPORTADOR: FRW Com. Repres. Ltda, CNPJ. 67.351.429/0001-02; 2- CE-MERCANTE 130805164886295, DTA N° 08/0492867-3, DI N° 08/1648189-4, IMPORTADOR: LMV Imp. Exp. Ltda, CNPJ 07.046.132/0001- 46; 3- CE-MERCANTE 130805150875822, DTA N° 08/0382268-7 DI N° 08/1330161-5, IMPORTADOR: LMV Imp. Exp. Ltda 07.046.132/0001-46; 4- CE-MERCANTE 130805131584079, DTA N° 08/0345973-4, DI N° 08/1199958-5 IMPORTADOR: Burbrasil Imp. Exp. Ltda, CNPJ 07.046.132/0001-46; 5- CE-MERCANTE 150805208563822, DTA N° 08/0537007-2, DI N° 08/1840040-9, IMPORTADOR: Jet do Brasil Coml. Imp. Ltda, CNPJ 03.588.215/0001-63; 6- CE-MERCANTE 150805213302527, DTA N° 08/0560802-8, DI N° 08/1917593-0, IMPORTADOR: Jet do Brasil Coml. Imp. Ltda, CNPJ 03.588.215/0001-63. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003953/2009-96 A autuação foi instruída com as Declarações de Importação e solicitações de retificação de DI, extratos dos conhecimentos eletrônicos e cópias dos Bills of Landing. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que as mercadorias desembaraçadas não conferem com as informações prestadas pelo transportador, no que tange aos códigos de NCMs existentes nas cargas transportadas, bem como não cabe à impugnante questionar a sujeição passiva e a atribuição de responsabilidade a quem tenha dado causa ao atraso das informações ou a inexatidão dos dados informados, além do o art. 94, § 2º, do Decreto Lei nº 37/66 prever a responsabilidade pela infração como de natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa, ultrapassando as alegações preliminares em razão da procedência quanto ao mérito: Mérito. Assim considerou o i. Auditor Fiscal para o lançamento objeto de contestação: Trata-se de empresa de transporte internacional/ prestadora de serviços de transporte internacional/ agente de carga, que deixou de prestar informações sobre as NCM's, constantes da relação de CE MERCANTE, abaixo relacionadas, gerando a seguinte mensagem nos dados complementares dos despachos: "CARGA ENCONTRA-SE COM PELO MENOS UMA DAS NCM, NÃO CONTIDAS NAS NCM INFORMADAS NO CE-MERCANTE". Assim, com supedaneo no Inciso IV, alínea "e" do artigo 107 do Decreto-Lei n ° 37/66, com nova redação do artigo 77 da Lei n° 10.833/03, exige-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por CE-MERCANTE, com divergencia de NCM. Na função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente designado pela RPF 0815500-2009-01063-7, através do processo 10314.002897/2009-72. Não obstante motivar suas conclusões por erro nas informações sobre o Código NCM das mercadorias transportadas, aplicou a multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, cuja redação reitero: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (sem destaque no texto original) Constata-se, portanto, que a penalidade imposta não está tipificada corretamente pelo fundamento legal invocado pela Fiscalização, tendo em vista que a multa regulamentar em referência somente se aplica a condutas omissivas, referentes aos casos em que o administrado “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada”. Cabe observar que, não obstante ter informado incorretamente o Código NCM, o fato é que as informações exigidas pela IN SRF nº 800/2007 foram prestadas no prazo e na forma previstas, não havendo qualquer argumento da Fiscalização em sentido contrário. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003953/2009-96 Com isso, resta flagrante a ausência de subsunção do caso concreto em litígio à norma legal que motivou o lançamento de ofício. Assim dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaque no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (sem destaque no texto original) Por sua vez, com relação aos prazos estabelecidos, assim prevê o mesmo Diploma legal: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003953/2009-96 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Como acima mencionado, considerando que as informações foram prestadas pela Recorrente na forma e no prazo legalmente previsto, não cabe o lançamento de ofício com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.722424/2012-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do recurso uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 9202-009.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do recurso uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuidam-se de lançamentos para cobrança do IRPJ e, como reflexo, da CSLL, PIS e COFINS apurados sobre omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e decorrentes da prestação de serviços, todos acrescidos de multa de ofício qualificada de 150%. O relatório fiscal encontra se à fls. 40/49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 24 /2 01 2- 51 Fl. 4379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722424/2012-51 Impugnados os lançamentos às fls. 2113/2153, a Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas/SP julgou-os procedentes em parte às fls. 2744/2830, para excluir da base de cálculo do lançamento as devoluções de cheque identificadas nos extratos bancários e para excluir dos valores de PIS e COFINS declarados em DCTF e recolhidos. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 2848/2905. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deu parcial provimento ao recurso para por meio do acórdão 1302-001.078 – fls. 3968/3986 – apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar ordinário de 75%. Inconformada, a União interpôs Recuso Especial às fls. 3988/3999, pugnando, ao final, pelo restabelecimento multa qualificada. Em 22/5/15 - às fls. 4001/4004 - foi negado seguimento ao recurso da União, o que foi mantido pelo Presidente da CSRF às fls. 4005/4006. Também não conformado, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 4021/4032, suscitando omissão e contradição no acórdão de recurso voluntário. Os aclaratórios foram admitidos parcialmente pela Presidente da Turma às 4113/4117. Nesse sentido, novo julgamento foi levado a efeito pelo mesmo colegiado, ocasião em que, após acolher os embargos, sanando-se a omissão apontada, reconheceu-se a decadência em relação ao PIS e à COFINS quanto aos meses de janeiro a março de 2007 – acórdão 1302- 002.638. Cientificado do julgamento dos embargos, agora a Fazenda Nacional apresentou seus aclaratórios, desta feita, contradição neste último acórdão, os quais foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 4183/4185. Não conformada, a União apresentou novo Recurso Especial às fls. 4187/4192, postulando, ao final, pelo afastamento da decadência em relação ao PIS e à COFINS. Em 28/5/19 - às fls. 4319/4326 - foi novamente negado seguimento ao recurso da União. A União interpôs Agravo às fls. 4336/4341, o qual foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 4348/4355. Cientificado do acórdão de embargos (1302-002.638), o sujeito passivo também apresentou Recurso Especial às fls. 4204/4219, postulando a reforma do acórdão então recorrido. Em 23/5/19 - às fls. 4327/4334 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, para as pessoas jurídicas do ramo de fomento mercantil (factoring).” A União tomou ciência do recurso interposto e do despacho que lhe dera seguimento em 30/6/19 (processo movimentado em 31/5/19 – fl. 4335) e apresentou suas contrarrazões tempestivamente em 3/6/19 (fl. 4346), propugnando pelo desprovimento do recurso – fls. 4342/4345. É o relatório. Fl. 4380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722424/2012-51 Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de embargos em 5/11/18 (fl. 4201) e apresentou seu recurso tempestivamente em 19/11/18, consoante se extrai de fl. 4203. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, para as pessoas jurídicas do ramo de fomento mercantil (factoring)”. O acórdão recorrido – embargado - foi assim ementado, naquilo que foi admitido a reexame desta turma: APLICAÇÃO DO FATOR DE COMPRA ANFAC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade lançadora reduziu indevidamente as bases tributáveis ao aplicar, sem qualquer respaldo legal, percentual de desconto na compra de títulos sugerido por entidade privada aos seus associados empresas de factoring. Devem ser mantidas as bases tributáveis lançadas, pois, não tendo esse Colegiado competência para lançar, não pode proferir decisão que se constitua em reformatio in pejus. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, em não converter o julgamento em diligência, vencido o relator; b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter o lançamento, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; c) por maioria de votos, em desqualificar a multa de ofício, mantendo-a no percentual de 75%, vencidos os conselheiros Eduardo de Andrade e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Do conhecimento. De início, deve-se destacar que o Fisco identificou contas de titularidade do autuado em 5 (cinco) Instituições Financeiras, por meio das quais teria movimentado o equivalente a mais de 200 vezes a sua receita de prestação de serviços declarada. O IRPJ e a CSLL foram cobrados sobre o arbitramento do lucro em relação a ambas as infrações, inclusive daquela sobre a qual já havia sido aplicado o fator Anfac. À luz dos extratos apresentados pelo fiscalizado e procedida à verificação da escrituração contábil, ficou constatado que apenas a contas bancarias, Ag. 1517 c/c 038520-4 do SUDAMERIS - ABN AMRO REAL e a conta 1824-4 - Ag. 3088 do Banco Bradesco teriam sido escrituradas, o que representa 6,48% dos depósitos e/ou créditos apurados, contra 93,52% não escriturado. Nesse cenário e diante da possibilidade de se tratar de operações de factoring, o autuante intimou a fiscalizada com vistas a se certificar dessa suposta ocorrência. Confira-se: Diante da informação prestada, e diante da falta da escrituração contábil e livro caixa, das contas bancarias acima identificadas, bem como a escrituração apresentar-se de forma resumida a empresa foi sucessivamente intimada para demonstrar a origem dos recursos, movimentados nas contas bancarias acima mencionadas tendo como intuito principal formar a convicção da fiscalização de tratar-se de operações de factoring. Fl. 4381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722424/2012-51 Foram expedidas ainda outras intimações, a exemplo da de 20/12/2011, no intuito de que fossem apresentados “os borderôs de factoring que demonstram o valor de face do titulo e o valor pago à vendedora, relativo aos títulos que constam no Extrato de Movimentação da Carteira de Cobrança do Banco Bradesco Ag. 09/00046, conta 0563.720- 1 e Banco Itaú Ag. 00546-90.465-7.” Do conjunto dos documentos, o autuante, de início, chegou à seguinte conclusão. Análise procedida no histórico, das contas 046- 0563720-1 do Banco Bradesco S/A e a conta 0546 90465-7 do Banco Itaú S/A , foram identificados grande volume de TEDs, "Transferência Eletrônica Disponível", com beneficiários não identificados no montante de R$ 5.590.217,86 (Itaú), ou a pessoas físicas no montante de R$ 9.443.291,31 (Bradesco), sendo que a empresa foi intimada em 11/03/2012 a prestar os esclarecimentos sobre o assunto, não existindo qualquer manifestação até a presente data. Diante deste fato, conclui-se existir forte indicio que a empresa também opera com pessoas físicas, procedimento, este, vetado às empresas de factoring, ficando prejudicado qualquer entendimento fiscal de que a origem dos depósitos e /ou créditos efetuados nas instituições financeiras possam ser consideradas omissão de receita operacional decorrente de operações de factoring. Mais adiante, quando da apuração e quantificação da omissão de receitas e após identificar um total de 3 (três ) contas no BRADESCO, o autuante se convenceu que depósitos no total de R$ 2.567.692,85, na conta 0563720 da agencia 00046 seriam, efetivamente, decorrentes de operações de factoring, razão pela qual, em relação a apenas esses depósitos, apurou a omissão valendo-se do fator Anfac. Veja-se: Do total da movimentação financeira, a empresa apresentou um volume encadernado do Extrato de Movimentação da Carteira de Cobrança diário, referente a conta 0563720- Ag. 00046 do Banco Bradesco S/A, cujos valores foram consideradas como operações de factoring "coluna 03 ", que com base no fator Anfac coluna (04), foi apurada o valor da receita de factoring, coluna (05), servindo de base para lançamento de ofício dos tributos e contribuições, lançados de ofício na forma do lucro arbitrado. Por isso que o lançamento trouxe a especificação de duas infrações distintas. Já no julgamento do recurso voluntário, o colegiado recorrido, após realçar a não comprovação das operações consubstanciadas naqueles créditos em contas como se decorrentes de factoring fossem 1 , ainda assentou a incorreção do procedimento adotado pelo Fisco ao aplicar, sobre uma parcela desses créditos, o já citado fator Anfac. 1 Fragmento do voto vencedor do acórdão recorrido: A recorrente repisa questões já devidamente enfrentadas pela DRJ, a começar por sustentar uma força probatória dos borderôs por ela juntados aos autos, os quais, conforme sustentou a decisão recorrida, foram devidamente analisados pela Fiscalização, sendo que a autoridade lançadora concluiu que tais documentos não continham elementos hábeis a identificar a origem dos depósitos. Ademais, a recorrente não articula qualquer defesa em que ficasse demonstrado o valor probante de tais documentos. Por sua vez, a recorrente se equivoca ao sustentar que deveria a Fiscalização diligenciar junto aos clientes da recorrente, a fim de verificar se os borderôs correspondiam a operações de factoring. Ocorre que o art. 42 do Lei 9.430/95 inverte o ônus da prova, pois cabe a contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias.. Novamente a recorrente se equivoca sobre de quem era ônus da prova. Refiro-me aos TED no montante de R$ 9.443.291,31, cujos os beneficiários eram pessoas físicas, logo, cabia à recorrente prova que se tratavam de operações efetivamente de fomento mercantil, o que poderia ser feito demonstrando trata-se essas pessoas físicas de empresários individuais ou prestadores de serviços. A recorrente foi intimada em 11/03/2012, mas não trouxe aos autos que provassem se tratar de operações de fomento mercantil. Fl. 4382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722424/2012-51 Para isso, valeu-se, dentre outros, dos seguintes fundamentos, os quais, obviamente, são estendidos aos demais créditos levados a base de cálculo dos tributos a teor do artigo 42 da Lei 9.430/96. Vejamos: 1 – O contribuinte não logrou desconstituir a presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/96, no sentido de que tais valores seriam receita bruta da recorrente; 2 – Não havia amparo legal para se aplicar o Fator Anfac sobre o valor dos depósitos bancários; e 3 – Que o fator Anfac sequer representaria a margem de lucro líquido das Factoring. Já em seu recurso, a autuada intentou ver estendido aos demais depósitos, a mesma sistemática utilizada em relação àqueles considerados como fruto de operação de factoring. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 9101-00.096 e 1301-002.972 como representativos da controversa que pretende ver resolvida a seu favor. Passa-se, assim, à análise desses paradigmas. 9101-00.096. Em relação a este paradigma, valho-me, inclusive, da análise promovida pelo relator do voto condutor do acórdão 9101-005.166, prolatado na sessão de 7/10/20, que se mostrou cirúrgico ao detalhar os fundamentos utilizados em dito paradigma. Confira-se: Do primeiro paradigma trazido para fundamentar a divergência (Acórdão nº 9101- 00.096 – fls. 2.689/2.710), constata-se que naquele caso concreto restou demonstrado que a única atividade da empresa autuada consistia na atividade de factoring, sendo que “os lançamentos decorreram da movimentação de valores – pela Requerida na conta corrente de um de seus empregados – para a realização de descontos de cheques e duplicatas de terceiros.” Após transcrever trechos da conclusão da autoridade fiscal responsável por aquele lançamento, o primeiro paradigma assim fundamentou a não tributação sobre a integralidade dos depósitos: Do exposto verifica-se que, ainda que a Recorrida tenha dado respostas evasivas a determinadas intimações da Fiscalização, não pairam dúvidas (e não poderia ser desconsiderado o fato de que) os depósitos mantidos na conta da pessoa física envolvida no procedimento fiscal tratavam de movimentação financeira decorrente da atividade da Recorrida, qual seja: desconto de títulos e duplicatas. (...) Ao deixar de apurar adequadamente a base de cálculo dos tributos lançados, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro e ao lançamento de contribuições sociais sobre receitas que sabidamente não eram de titularidade do contribuinte, o que afasta a legitimidade dos lançamentos nos moldes em que lavrados. (grifamos). Note-se do excerto acima, que a conclusão a que chegou o colegiado paradigmático tomou em conta o juízo de valor que promoveu acerca da comprovação, naqueles autos, da natureza das receitas envolvidas nos créditos em conta. Em outras palavras, da análise documental daqueles autos, diferentemente do que se tem no caso em exame, concluiu-se que teria restado comprovado que a movimentação financeira decorreria da atividade da então recorrida, qual seja: desconto de títulos e duplicatas. Fl. 4383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722424/2012-51 Nessa perspectiva, penso que referido paradigma, por partir de premissa distinta, vale dizer, que estaria comprovada a natureza da atividade, não é hábil a demonstrar a tão almejada divergência jurisprudencial. 1301-002.972. Já em relação a este paradigma, há de se promover uma análise mais detida em relação às premissas lá adotadas. O colegiado partiu de duas premissas importantes para sua conclusão, quais sejam: a primeira, a de que o próprio autuante teria reconhecido a natureza da atividade como sendo de factoring, quando aplicou, para o arbitramento do lucro, percentual de 38,4%, percentual estabelecido para referida atividade e, a segunda, quando assentou que teriam sido juntados pela recorrente vários documentos inerentes à atividade de factoring, tais como: contrato de fomento mercantil, cheques de compra de ativos, entre outros documentos, ratificando, assim, sua atividade empresarial. Confira-se fragmento daquele voto vencedor: Embora a decisão recorrida valore que os documentos apresentados pela autuada não sejam hábeis a caracterizar o exercício de atividade de factoring, penso não haver lide a este respeito, pois na quantificação do lucro arbitrado, é fato incontroverso que o fiscal autuante aplicou o percentual de 38,4%, percentual estabelecido para a atividade de factoring, sendo, à propósito, mantido pela decisão recorrida. Importa dizer: o fisco imputou ao recorrente a prática da atividade de factoring, com a aplicação de um coeficiente elevado de arbitramento. Some-se a isso que foram juntados pela recorrente vários documentos inerentes à atividade de factoring, tais como: contrato de fomento mercantil, cheques de compra de ativos, entre outros documentos, ratificando, assim, sua atividade empresarial. Porém, apesar de aplicar tal percentual, a fiscalização não considerou que a receita bruta da atividade de factoring não corresponde ao depósito em conta corrente. Assim, o caminho percorrido pela fiscalização, no sentido de aproveitar os depósitos de origem injustificada para equipará-los à receita bruta total, despreza peculiaridade da atividade que o próprio Fisco atribuiu à interessada, o que deve ser aqui reparado. Quanto ao critério adotado pelo autuante na definição do percentual de presunção do lucro, pode-se dizer que o caso em tela não guarda a mínima similitude com o paradigma, senão vejamos. O autuante, que já havia reconhecido parcela dos depósitos como fruto de operações de factoring, decidiu aplicar o percentual de 38,4% ao restante deles em função do o que dispunha o § único do artigo 537 do RIR/99, no sentido de que “No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado”. Veja-se, com isso, que diferentemente do assentado no acórdão paradigmático, no caso sob análise, o percentual adotado não configurou qualquer reconhecimento quanto à natureza das receitas representadas nesses depósitos. Ao contrário, foi justamente por não ser capaz de identificar sua correspondente natureza, que se decidiu aplicar sobre eles, o percentual relativo àquela já identificada, por mera observância das disposições legais. No mais, o restante da fundamentação adotada no paradigma acabou por se valer do quadro fático-probatório próprio daqueles autos, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial a ser dirimida por esta instância especial, como já assente na jurisprudência deste Colegiado. Fl. 4384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.891 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722424/2012-51 Nesse rumo, dada à ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, tenho que forçoso o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 4385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722557/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, reguladas por dispositivos legais diferentes, cada qual com suas nuances e especificidades.
Numero da decisão: 9202-009.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, reguladas por dispositivos legais diferentes, cada qual com suas nuances e especificidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO ESPÉCIE SITUAÇÃO 10166.722552/2009-80 37.208.682-9 (Obrig. Principal - Empresa) Dívida Ativa 10166.722553/2009-24 37.208.681-0 (Obrig. Principal - Empresa) Acórdão 2803-01.373 (definitivo) 10166.722554/2009-79 37.208.684-5 (Obrig. Principal - Segurados) Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 57 /2 00 9- 11 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.735 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722557/2009-11 10166.722555/2009-13 37.208.685-3 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial 10166.722556/2009-68 37.208.683-7 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial 10166.722557/2009-11 37.208.677-2 (Obrig. Acessória – CFL 30) Recurso Especial 10166.722558/2009-57 37.208.679-9 (Obrig. Acessória – CFL 35) Extinto por pagamento 10166.722559/2009-00 37.208.680-2 (Obrig. Acessória – CFL 68) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.208.677-2, exigindo multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL-30), lavrado em razão de a empresa ter deixado de incluir na folha de pagamentos as remunerações dos segurados empregados a seu serviço (art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 225, I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999). A exigência é relativa a pagamentos a título de Assistência Médica e Odontológica, levantadas por intermédio do AI 37.208.681-0, sem que tais remunerações tenham sido incluídas em folhas de pagamento, conforme Relatório Fiscal de fls. 44 a 47. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 12/03/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2803-01.378 (fls. 491 a 497), assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2009 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INFRAÇÃO INEXISTENTE. Os valores pagos a título de serviços de assistência médica ofertada a todos os empregados e dirigentes não são considerados como salário de contribuição, consoante art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91. A prefalada norma não exige a oferta de idênticos planos aos empregados e dirigentes e sim a cobertura de ambas as categorias. Como conseqüência, folhas de pagamento elaboradas sem tais rubricas não constitui infração à legislação previdenciária. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O processo foi encaminhado à PGFN em 09/04/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.875 do processo principal) e, em 03/05/2012 (fls. 635), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 498 a 504, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/08/2013 (fls. 530 a 532). Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.735 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722557/2009-11 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; - no presente caso, a Contribuinte criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - traz-se a lume o voto condutor do acórdão paradigma da relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, vencida somente no tocante à decadência, demonstrando que, para cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que a cobertura seja a mesma; - ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ); - portanto, considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei nº 8.212, de 1991, constitui base de cálculo da Contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida para que se mantenha o lançamento em sua integralidade. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 11/02/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 534/535), a Contribuinte, em 26/02/2015, ofereceu as Contrarrazões de fls. 542 a 551 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 541), contendo os seguintes argumentos: - a assistência médica disponibilizada pela Contribuinte, por abranger a totalidade de seus empregados, atende aos requisitos legais exigidos para que tal verba seja excluída da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo 28, § 9 o , “q”, da Lei nº 8.212, de 1991; - a legislação em testilha não demanda outros requisitos que não a simples abrangência, para fins de exclusão da verba do salário de contribuição, o que restou caracterizado no caso, na medida em que, repita-se, os benefícios prestados atingiram indiscriminadamente todos os trabalhadores da Contribuinte, ainda que existam algumas distinções entre eles; - não há na norma qualquer previsão explícita ou restritiva, no sentido de que os planos oferecidos aos empregados e dirigente devam ser idênticos, conforme já decidido pelo CARF (Acórdãos nºs 205-00.833, 9202-00.295 e 9202-003.256); - importante esclarecer que eventual estipulação de razoável condição diferenciada para os dirigentes não desnatura a generalidade dos benefícios, posto que a diferenciação estabelecida pela Contribuinte não exclui qualquer funcionário do benefício. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.735 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722557/2009-11 Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. O presente processo trata do Debcad 37.208.677-2, exigindo multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL-30), lavrado em razão de a empresa ter deixado de incluir na folha de pagamentos as remunerações dos segurados empregados a seu serviço (art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 225, I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999). A exigência é relativa a pagamentos a título de Assistência Médica e Odontológica, levantadas por intermédio do AI 37.208.681-0, sem que tais remunerações tenham sido incluídas em folhas de pagamento, conforme Relatório Fiscal de fls. 44 a 47. No caso do acórdão recorrido, o Colegiado asseverou que a assistência médica ofertada a todos os empregados e dirigentes não se enquadra como salário de contribuição, conforme art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que a cobertura dos planos não seja idêntica, e nessa esteira concluiu pela inaplicabilidade da multa pelo descumprimento da obrigação acessória acima citada – CFL-30. Confira-se (destaques acrescidos): Ementa SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INFRAÇÃO INEXISTENTE. Os valores pagos a título de serviços de assistência médica ofertada a todos os empregados e dirigentes não são considerados como salário de contribuição, consoante art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91. A prefalada norma não exige a oferta de idênticos planos aos empregados e dirigentes e sim a cobertura de ambas as categorias. Como conseqüência, folhas de pagamento elaboradas sem tais rubricas não constitui infração à legislação previdenciária. Voto Nessa linha, compartilhando do entendimento acima esposado, não há que se falar em fato gerador em razão da assistência médica-odontológica oferecida, tampouco em irregularidade nas folhas de pagamento confeccionadas sem tais informações. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada e, para demonstrar a alegada divergência, indicou como paradigma o Acórdão nº 206-01.352, que trata de exigência de obrigação principal, como se extrai do relatório: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.735 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722557/2009-11 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa; referente aos valores pagos a título da rubrica denominada "Seguro Saúde" aos segurados contribuintes individuais e empregados. O lançamento abrangeu o período de julho de 1996 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 54 a 56. Voto Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a mesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. A Fazenda Nacional assim resume o ponto de divergência: Consoante se verifica, a divergência reside na interpretação da isenção veiculada na Lei nº 8.212, art. 28, § 9º, alínea ‘q’. Enquanto o r. acórdão desafiado sustenta que o oferecimento diferenciado de assistência à saúde desnatura a referida isenção, o r. acórdão paradigma pontifica que a Lei nº 8.212, art. 28, § 9º, alínea ‘q’, somente admite a isenção no caso da equanimidade da assistência à saúde. Não obstante, para o estabelecimento de dissídio jurisprudencial quanto ao decidido no recorrido que, repise-se, trata de exigência de obrigação acessória em razão de a empresa ter deixado de incluir na folha de pagamentos as remunerações dos segurados empregados a seu serviço, não basta a demonstração de divergência quanto à legislação aplicável no lançamento da obrigação principal. Isso porque no recorrido as considerações acerca do não enquadramento dos valores pagos a título de assistência médica no conceito de salário de contribuição, que ensejaram a conclusão de que não deveria incidir Contribuição Previdenciária sobre tais verbas, não consistiram na única razão de decidir do Colegiado. Com efeito, a conclusão que levou ao provimento do Recurso Voluntário foi o reflexo automático do resultado do julgamento da obrigação principal, na multa relativa à elaboração de folhas de pagamento em descompasso com a legislação de regência. Entretanto, quanto a esta interpretação não foi demonstrada divergência. Aliás, o Recurso Especial da Fazenda Nacional sequer menciona essa infração, que foi a motivação da exigência, portanto resta claro que a Recorrente concordou com a aplicação automática do resultado da obrigação principal a essa obrigação acessória. Nessas circunstâncias, o paradigma apto a demonstrar a divergência seria representado por acórdão em que, tratando-se da mesma obrigação acessória examinada no recorrido - CFL 30 - a solução fosse diversa da que lhe deu o julgado guerreado, seja para considerar que as duas obrigações não são correlatas, seja para considerar que são, porém com entendimento contrário quanto à exigência da obrigação principal. Entretanto, repita-se que o Recurso Voluntário sequer menciona a obrigação acessória, como se a incidência de Contribuições sobre a obrigação principal fosse a única matéria a ser decidida. Nesse passo, o paradigma apresentado não se reveste da característica acima, uma vez que somente trata da exigência de obrigação principal, e, portanto, não há como Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.735 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722557/2009-11 intentar-se uma analogia entre os julgados em confronto acerca da multa aplicada (CFL-30), de sorte que o paradigma não é hábil para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. A questão ora configurada – exigência relativa ao CFL-30 afastada com base no mérito da obrigação principal, em cotejo com paradigma que trata de exigência de obrigação principal – já foi apreciada por este Colegiado, oportunidade em que o conhecimento foi muito bem analisado pela Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em votos acompanhados por esta Conselheira e prolatados nos Acórdãos 9202-008.168 e 9202-008.169, do qual a seguinte passagem: Antes de apreciar o mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência da multa prevista nos artigos 32, I c/c 92 e 102 da Lei nº 8.212/91. Referida penalidade é exigida em razão da empresa autuada ter entregue as folhas de pagamento sem fazer constar a remuneração indireta ofertada aos empregados sob forma de descontos em mensalidade escolares concedido aos seus dependentes. Em sede de recurso especial defende o Contribuinte ser indevida a multa aplicada, afinal não incide contribuições previdenciárias sobre referidas bolsas haja vista a inexistência de ganho econômico para os empregados e ainda pela ausência da caracterização do critério da habitualidade. Embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar uma divergência entre os acórdãos recorrido e aqueles citados pelo Contribuinte, situação que levaria ao conhecimento do recurso, ao analisar mais detidamente o argumento do Colegiado recorrido entendo que as decisões eleitas como paradigmas não trazem entendimentos divergentes acerca da multa aplicada. Segundo consta do acórdão recorrido o principal argumento para manutenção da multa foi o fato do Colegiado tem concluído pela manutenção da obrigação principal, obrigação essa julgada na mesma sessão do dia 21.06.2012 e referente ao processo nº 10580.728727/2009-71. Pela relevância, transcreve-se parte do acórdão recorrido: O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A presente autuação teve como motivação a entrega de folhas de pagamento sem constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. Em seu recurso a empresa insurge-se contra a autuação alegando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos com bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Tal tese foi objeto de análise no levantamento da obrigação principal nos autos do processo 10580.728727/2009-71, julgado nesta assentada onde fora mantido o levantamento nos seguintes termos: (...) E, após transcrever parte do voto proferido no processo nº 10580.728727/2009-71, concluiu o ilustre Relator: Logo, como a obrigação principal foi mantida, resta como procedente a autuação em apreço, em face do contido no art. 32, I da Lei 8.212/91 que assim dispõe: Lei 8.212/91 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.735 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722557/2009-11 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social; Ante ao exposto voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. Observamos, portanto, que a razão de decidir do acórdão recorrido, embora faça menção acerca da interpretação da abrangência do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91, tem como fundamento a premissa de que uma vez mantido o lançamento da obrigação principal também deve ser mantido o lançamento da obrigação acessória correlata. A discussão sobre a tese da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as valores correspondes às bolsas de estudos ofertadas pela empresa é discussão afeta apenas aos processos onde se exige a obrigação principal. Neste cenário, entendo que o paradigma apto a comprovar a divergência no presente caso seria acórdão onde se concluísse pelo cancelamento da obrigação acessória independentemente do resultado da obrigação principal, fato não ocorrido nos dois acórdãos trazidos como paradigmas – esses não tratam de obrigações acessórias, tendo a discussão se limitado a enfrentar a tese relativa a exigência da obrigação principal. Considerando que não há como afirmar que os colegiados paradigmáticos ao analisarem uma mesma situação fática – exigência de multa por descumprimento de dever instrumental haja vista manutenção da respectiva obrigação principal – poderiam concluir pela improcedência do lançamento da obrigação acessória, entendo que não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo RICARF. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. Destarte, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, reguladas por dispositivos legais diferentes, cada qual com suas nuances e especificidades. Assim, seguindo a jurisprudência desta Turma, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002632/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 20 de agosto de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 3.067,22, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas de livro-caixa no valor de R$ 14.577,98. Devidamente notificada sobre o lançamento, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: o Auditor Fiscal aponta que a dedução é indevida pelo fato da contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício; os serviços são prestados na condição de autônoma, uma vez que é contabilista, não existindo vínculo empregatício entre a prestadora e qualquer dos seus clientes;e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 63 2/ 20 07 -7 1 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002632/2007-71 a existência de vínculo empregatício é impossível, pois é notório o fato de que a Recorrente não consegue estar em diferentes locais ao mesmo tempo. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 08);e (ii) contrato de prestação de serviço (fls. 11 a 23). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-35.689 – 6ª Turma da DRJ/BSB julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que mantém-se a glosa por ausência de provas de que as despesas foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmo pontos anteriormente apresentados em sua impugnação. A Recorrente instrui o seu recurso com os seguintes documentos: (i) livro-caixa (fls. 52 a 85) ; (ii) receitas/RPA (fls. 192 a 201); (iii) relação das despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora (fls. 88 a 190). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a glosa de despesas escrituradas em livro caixa em razão da contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Visando suprir a insuficiência probatória apontada no v. acórdão a quo, a Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com a cópia do livro caixa e documentos comprobatórios dos valores ali escriturados. Pelo bem da verdade material, entendo que os documentos apresentados pela Recorrente em sede de recurso devem ser analisados, uma vez que se prestam a contrapor razões trazidas pela DRJ ao julgar a impugnação. Assim, entendo ser oportuno a conversão do presente julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que a Fiscalização aprecie os documentos juntados pela Recorrente em sede de recurso voluntário e elabore relatório conclusivo sobre o livro caixa. Por fim, a Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002632/2007-71 Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.000709/98-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens, não sendo partes e peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. CREDITAMENTO DO IPI. FASE AGRÍCOLA. INADMISSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI as despesas (ainda que depreciação) havidas na fase agrícola da produção, ou seja, do “insumo de inumo”, mas tão somente no processo industrial, que em uma indústria de celulose, inicia-se quando as toras de madeira são descarregadas no pátio para corte.
Numero da decisão: 9303-011.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de OliveiraSantos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens, não sendo partes e peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. CREDITAMENTO DO IPI. FASE AGRÍCOLA. INADMISSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI as despesas (ainda que depreciação) havidas na fase agrícola da produção, ou seja, do “insumo de inumo”, mas tão somente no processo industrial, que em uma indústria de celulose, inicia-se quando as toras de madeira são descarregadas no pátio para corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de OliveiraSantos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 09 /9 8- 69 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000709/98-69 Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 619 a 627), e pelo contribuinte (fls. 641 a 658), contra o Acórdão nº 3302-01.476, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 592 a 601), sob a seguinte ementa e dispositivo (este retificado pelo Acórdão de Embargos nº 3302-002.354 – fls. 614 a 617): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. A aquisição de insumos consumidos no processo de fabricação da pasta de celulose, incluindo a despesa de depreciação de floresta de eucalipto, deve ser considerada para apuração do crédito presumido de IPI. Custos com a aquisição de combustíveis, ainda que essenciais ao processo produtivo, por força de Súmula do CARF, não são admitidos na apuração do crédito presumido. (...) Acordam os membros do colegiado ... em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido das despesas com produtos químicos utilizados diretamente na água onde a madeira é cozida e das despesas de depreciação da madeira utilizada na produção da celulose. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 629 a 631), nos termos de Exame de Admissibilidade, a PGFN “... fundamenta que o acórdão recorrido ... reconheceu crédito presumido de IPI quanto aos produtos químicos utilizados diretamente na água onde a madeira é cozida, assim como em relação aos bens utilizados no cultivo de florestas e eucaliptos por meio da apropriação de despesas de depreciação da madeira, enquanto a decisão paradigma, em relação aos mesmos produtos, não reconheceu o crédito presumido. Salienta que os acórdãos confrontados analisam a mesma questão, inclusive sendo a mesma pessoa jurídica recorrente”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 749 a 758). Ao seu Recurso Especial, inicialmente, foi dado seguimento (fls. 815 a 821) apenas em relação à matéria “direito ao crédito presumido do IPI dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto: partes e peças de máquinas”, decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 835 a 841) que foi rejeitado (fls. 906 a 913). O paradigma trazido também é da ARACRUZ. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 921 a 929). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000709/98-69 Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais. No mérito, a Lei nº 9.363/96 prevê o seguinte; Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Art. 3º ... Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Agora, o RIPI/98: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O conceito de insumo da legislação do IPI está explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79: 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se ainda que, enquanto na primeira parte da norma “matérias-primas” e “produtos intermediários” são empregados “stricto sensu”, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000709/98-69 além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. .................... 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida). 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1.Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. A empresa é uma mais que conhecida fabricante de celulose a partir de eucaliptos, com florestas próprias, sendo que pleiteia o crédito sobre os bens utilizados na fase agrícola, ou seja, o “insumo do insumo”, que, diferentemente do que ocorre para PIS/Cofins, não dão direito a crédito (nem sobre encargos de depreciação, como acatou o Acórdão recorrido), pois só há que se falar em creditamento de IPI na fase industrial, que se inicia quando as toras de madeira começam a ser processadas. Quanto às peças que sofrem desgaste em contato direto com o produto, a próprio contribuinte diz tratarem-se de parte e peças de máquinas. Vejamos o que dizem os paradigmas trazidos pelos recorrentes (ambos da mesma ARACRUZ CELULOSE): - Paradigma PGFN (Acórdão nº 3102-01.046): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000709/98-69 CRÉDITO PRESUMIDO.DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19. OUTRAS AQUISIÇÕES. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, de modo que apenas os produtos consumidos em processo industrial pelo contato direto com o produto final podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido, desde que não componham o ativo imobilizado. Energia elétrica, combustíveis, serviços de transporte, produtos utilizados na produção de outras fontes energéticas, no cultivo de árvores, no controle de qualidade, no tratamento de água de caldeira, bem como partes e peças de máquinas e equipamentos, porque não satisfazem estas condições, não podem ser incluídos. - Paradigma contribuinte (Acórdão nº 3402-002.122: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Os insumos utilizados na fase de produção industrial relacionados pela Fiscalização (fls. 398 e 399) a são os seguintes (não incluí aqueles utilizados no cultivo de eucaliptos e de combustíveis, pois não dão direito ao crédito – Súmula CARF nº 19): - Faca do picador (pátio de madeira - corte de cascas) - Placa de cobertura da faca (fixa as facas do rotor do picador de cascas) - Peneira p/ picador cascas (seleciona o tamanho das cascas consumidas) - Contra-faca (corta cascas p/ caldeira de força) - Faca do picador de casca (corta cascas p/ caldeira de força) - Segmento dentado (arrasta o alimentador de cascas para picagem de cascas) - Eliminox Nalco (desmineralizador - reduz o excesso de oxigênio na água) - Triact 1820 Nalco - resina catiônicas para trocadores (desmineralização – tratamento de água para as caldeiras) - Cationicos (desmineralização – tratamento de água para as caldeiras) - Resina anionica forte para trocador anionico (desmineralização - remove ânions e sílica da água tratada) - Resina anionica fraca (desmineralização - remove ânions e sílica da água tratada) - Polieletrólito (tratamento de água) - Sulfato de Alumínio (floculante e coagulante no tratamento de água) - Parafuso sextavado parcial (picador de cascas – fixa a faca do picador de cascas) - Parafuso sextavado rosca parcial (fixa a faca do picador de cascas) - Amortecedor (usado nos empilhadores de fardos) - Areia seca (caldeira – utilizada no leito fluidizado de caldeiras de recuperação) - Floculan I (agregar partículas sólidas para a decantação no tratamento de água) Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000709/98-69 - Floculan (agregar partículas sólidas para a decantação no tratamento de água) - Calcáreo calcitico (caldeira – queimado junto com a casca) - Calcário britado (caldeira – queimado junto com a casca) - Polieletrolito Sperfloc (floculante e coagulante no tratamento da água) Estamos aí então diante de itens que se desgastam em contato com o produto, mas são partes de peças e de máquinas, bem como de produtos não adicionados diretamente no cozimento da celulose, mas sim para o tratamento da caldeira e da água a ser utilizada para cozimento. No Acórdão da DRJ/Juiz de Fora (fls. 1.499 e 1.500) objeto de Processo nº 13370.000959/2002-46, da mesma ARACRUZ, em julgamento nesta mesma Sessão (Item 027 da Pauta), está um resumo do que e por qual motivo houve as glosas feitas pela Fiscalização, do que me utilizo como razões de decidir, por efetivamente não se enquadrarem no conceito de insumo da legislação do IPI: “b) Produtos utilizados como partes e peças de máquinas e equipamentos, tais como parafusos, porcas, selos mecânicos, arruelas, molas, prendedores, cabo de selagem, etc. Como visto acima, os produtos que se enquadram como parte e peças de máquinas e equipamentos não podem ser caracterizados como MP, P1 e ME. Alguns como malas e amortecedores, além de serem partes e peças de máquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o produto, contrariando duas premissas do Parecer normativo. Já os parafusos, porcas e arruelas, mesmo quando entram em contato com o produto e possam sofre desgaste devido a este contato, a função deles não é se desgastar a partir deste contorno, mas simplesmente a montagem do equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado corno originário de sua utilização normal e não por ação direta sobre o produto, que seria o caso de uma lixa, por exemplo, cuja a função é se desgastar pelo contato direto com o produto; c) Produtos utilizados no picador de casca, tais corno Corrente Estampada, Faca do Picador de Casca, Contra faca, Pente, Peneiras, Correias, Lamina Desgaste Saída, Lâmina arrastadora, Placa de Cobertura da Faca, Segmento Dentado, etc. As cascas da madeira são utilizadas como combustível complementar na fábrica de celulose. Estes itens são utilizados em linha industrial específica que destina estas cascas de madeira para a produção de energia. Como combustível não é considerado no cálculo do crédito presumido, não podem, tampouco, serem considerados os insumos utilizados na sua linha de produção; d) Produtos utilizados para tratamento (desmineralização) da água da caldeira tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica forte, Resina anionica fraca, etc. A água utilizada na caldeira deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se observa, o objetivo deste procedimento é meramente de manutenção e aumento de eficiência de um equipamento, não guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose em si; e) Produtos utilizados como combustíveis para caldeira e fornos, tais como Cavacos APM, Calcário Calcifico, Óleo Combustível Tipo 2 A, Gás Natural, Hidrogênio. Utilização vedada, por se tratar de fonte de energia térmica para o sistema; f) Produtos utilizados no laboratório tais como Tisulfato de Sódio, Nitrogênio Ultra Puro 99,99%, etc. Os produtos utilizados nas análises químicas e físicas fritas depois do produto acabado, com intuito de analise de suas propriedades, não fazem parte do processo produtivo da empresa não se enquadrando assim como MP, PI e ME; g) Produtos que não entram em contato direto com a produção. Tais como Rolos, Roteies, Braço Peneira Cavaco, etc. Como visto no parecer normativo, somente podem ser considerados produtos intermediários os produtos que se desgastam devido à ação direta na produção, o que não ocorre no presente caso; Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000709/98-69 h) Produtos com vida útil maior que um ano, tais corno Conector Rangendo, Grelha Cilíndrica, etc. As produtos que possuem vida útil maior que um ano devem ser imobilizados, não podendo ser considerados produtos intermediários na produção; i) Material de consumo e manutenção, tais como Óleo de Corrente de Moto Serra, Calcário Calcifico, etc. Estes produtos têm como fruição simplesmente a manutenção de maquinas e equipamentos, como lubrificação, limpeza, etc., não se enquadrando no conceito de MP, PI e ME Consigno ainda que, em relação aos combustíveis, no regime da Lei nº 9.363/96, a questão está pacificada: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar provimento ao do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.001329/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 4.851,92. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 4.851,92. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/10), lavrada em 25/08/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 13 29 /2 00 8- 51 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001329/2008-51 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de deduções indevidas de incentivo, no valor de R$ 215,58 e de despesas médicas, no valor de R$ 13.921,92. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Em sua impugnação de folhas 01-02, o interessado alega que: 1. Todos os pagamentos seguem em anexo, comprovando a veracidade dos fatos; 2. Os pagamentos efetuados a título de despesas médicas são idôneos, acompanhados de identificação do beneficiário; 3. Por um erro o contribuinte se apropriou de um valor pago a título de doação a instituição COMPARTILHARTE. O valor foi efetivamente doado, porém verificou que não podia abatê-lo; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-24.644 (e-fls. 33/38), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual. a Lei n° 9.250, de 1995, em seu artigo, 8°, estabelece: Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001329/2008-51 Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda —RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: ... Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: ... Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário; O interessado traz os seguintes documentos: ... Em relação ao plano de saúde, o interessado deveria ter trazido um comprovante da GEAP com discriminação dos beneficiários e respectivos valores pagos. O interessado declarou que possui plano de saúde e mesmo assim efetuou gastos sem a utilização de seu plano. Estes elementos permitem que o Auditor-Fiscal tenha maior rigor na apreciação das provas, não sendo suficiente a apresentação de um recibo. Conforme DIRPF (folha 23) o interessado somente declarou rendimentos de PJ. Assim, toda sua renda transita pela conta corrente, o que facilita a comprovação do efetivo desembolso através dos extratos bancários, pois mesmo tendo efetuado o pagamento em moeda, constará o saque respectivo. Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o interessado deveria ter trazido aos autos: 1. Documentos complementares, como cópias de exames, encaminhamentos médicos, diagnósticos, e outros; e Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001329/2008-51 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Assim, o cálculo do imposto devido fica da seguinte forma: ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 44), informando que por desconhecer a legislação apresentou apenas o recibo total das despesas médicas efetuadas com a Dr.ª Fernanda Gurgel de Oliveira, apresentando-os novamente para apreciação, mês a mês com os dados exigidos. Apresenta, também recibo da GEAP, discriminando os dependentes de fato. Entende que, no mínimo, deve ser considerado as despesas com o contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 5.943,69. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho da COMPLEMENTAÇÃO descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10) de lavra da autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********13.921,92, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001329/2008-51 FALTA DE ATENDIMENTO DE EDITAL COM VENCIMENTO PARA 30.05.2008. Já o julgamento anterior decidiu pela manutenção parcial das despesas médicas, (e-fls. 37), pelo seguintes fundamentos: Fernanda Gurgel de Oliveira R$ 4.000,00, folhas 14 a 17 O interessado traz recibos (folhas 14 a 17) não numerados, relativo a 100 sessões de psicologia, onde não há a especificação do paciente e não comprova o efetivo desembolso. Em relação ao plano de saúde, o interessado deveria ter trazido um comprovante da GEAP com discriminação dos beneficiários e respectivos valores pagos. ... Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o interessado deveria ter trazido aos autos: 1. Documentos complementares, como cópias de exames, encaminhamentos médicos, diagnósticos, e outros; e 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, a saber se podem ser aceitos recibos, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física quando ausentes as informações do beneficiário do serviço médico/odontológico prestado. Como visto, no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido do contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-000.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001329/2008-51 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou comprovante de rendimentos (e-fls. 13) que informa os valores dispendidos com o plano de saúde GEAP e recibos (e-fls. 18/21), relativos aos serviços de psicoterapia. Com o seu recurso voluntário somente consta dos autos a declaração (e-fls. 45) firmada pela profissional médica confirmando que os serviços de atendimento psicológico foram destinados ao contribuinte. Desta forma, entendo que a declaração apresentada supre a deficiência apontada pelo julgado anterior. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas com a Dr.ª Fernanda Gurgel de Oliveira, no valor total de R$ 4.000,00. Em relação a glosa das deduções com o plano de saúde GEAP, na ordem de R$ 1.943,69, o interessado afirma, em seu recurso, que apresenta recibo com discriminativo de todos os dependentes de fato, contudo, tal documento não consta dos autos. Como visto, esta glosa foi mantida justamente pela falta de comprovante que discriminasse seus beneficiários e respectivos valores pagos. Viu-se também que o contribuinte não informou dependentes (e-fls. 24) em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-000.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001329/2008-51 Nota-se, ainda, que o julgamento anterior acatou parcialmente as despesas médicas com Bradesco Saúde realizadas com o próprio interessado, pois o comprovante (e-fls. 12) identifica seus beneficiários e respectivos valores pagos. Considerando a grandeza dos valores envolvidos na glosa com o plano de saúde GEAP; considerando a primazia pelo princípio da celeridade na resolução desta lide administrativa; e considerando, ainda, todo o contexto citado que envolve este ponto. Entendo como plausível acatar, ainda que parcialmente, as deduções com aquela despesa médica. Desta maneira, após cálculos aritméticos, aplicados sobre as despesas médicas realizadas com Bradesco Saúde, é possível concluir que foi deferido, em favor do interessado, parcela de valor correspondente ao percentual de 43,83%. Utilizando este percentual, como parâmetro, para decidir este ponto recursal, por analogia, chegamos ao seguinte cálculo (R$ 1.943,69 x 43,83% = R$ 851,92). Assim, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas com GEAP, no valor total de R$ 851,92. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal entendo que o recorrente logrou êxito em sanar parcialmente as deficiências apontadas anteriormente e, assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas, como constante neste voto. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 4.851,92. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-000.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001329/2008-51 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.010212/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2006, em que foram efetuadas glosas de despesas médicas no valor total de R$ 26.800,00, pelos seguintes motivos: - Associação Benef. Prof. Publ. Do Est. Do Rio de Janeiro, CNPJ 31.240.963/0001-96, no valor de R$ 4.800,00 por não terem sido individualizados os valores de todos os beneficiários do plano (estão incluídos beneficiários que não são dependentes); AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 02 12 /2 00 8- 70 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010212/2008-70 - Renato Correia Franco, CPF 771.472.867-15, no valor de R$ 10.000,00; - Fátima Regina Armond Pinto, CPF 888.613.177-15, no valor de R$ 6.000,00; - Liz Malaquias Vidal, CPF 074.588.857-77, no valor de R$ 6.000,00. 2. A fiscalização esclarece que os recibos apresentados não preenchem os requisitos formais, além de autorizarem a presunção de fraude, visto que os valores dos mesmos não condizem com os rendimentos declarados pelos emitentes. 3. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 7.370,00, multa de ofício de R$ 5.527,50, além de juros de mora de R$ 2.040,01 (calculados até 29/08/2008). Da Impugnação 4. Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte, através do instrumento de fls. 2 e documentos às fls.12/56, do processo digital, traz sua impugnação alegando que ; 4.1 Quando do recebimento da intimação apresentou toda a documentação solicitada dentro do prazo, mesmo assim teve glosada a dedução de despesas médicas no valor de R$ 26.800,00. 4.2 Apresenta novamente os recibos médicos no valor total de R$ 10.000,00 emitido pelo Dr. Renato Correia Franco, CPF 771.472.867-15, referente ao seu tratamento dentário; R$ 6.000,00 emitido pela Dra Fátima Regina Armond Pinto, CPF 888.613.177-15, referente ao seu tratamento psicológico; R$ 6.000,00 emitido pela Dra. Liz Malaquias Vidal, CPF 074.588.857-77, referente ao seu tratamento fisioterápico e RPG., além do valor de R$ 675,92 em favor da APPAI, CNPJ 31.240.963/0001-96 descontados diretamente em sua folha de pagamento conforme cópias dos contra- cheques em anexo. 4.3 Todos os recibos estão preenchidos com as formalidades exigidas no Art. 80, § 1º, III do RIR/99. Ou seja, recibo com nome e CPF dos beneficiários dos pagamentos e endereço do local de atendimento, sem nenhuma presunção de fraude, tendo em vista que os valores foram efetivamente pagos e os tratamentos efetivamente realizados. 4.4 Os valores pagos pela impugnante emitidos por boletos bancários em nome dos beneficiários “que não são seus dependentes” em favor da APPAI também foram anexados somente para comprovação. 4.5 Solicita a revisão do lançamento. Da competência para julgamento 4. Cumpre esclarecer que o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJI para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3220/2011 de 05/08/2011, publicada no Diário Oficial de 08/08/2011. 5. É o Relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/5/2012 (fl.79), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 13/6/2012 (fl. 81), indicando a juntada de documentação complementar aos recibos já apresentados. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010212/2008-70 É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas. À vista dos documentos juntados (fls.11/21), o colegiado de primeira instância manteve parte das glosas, registrando: 13. Com relação aos recibos apresentados referentes aos tratamentos dentário, psicológico e fisioterápico, no valor total de R$ 22.000,00, não constam dos mesmos o beneficiário do serviço prestado. Cabe esclarecer que de acordo com a legislação que rege a matéria, já transcrita, a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. Portanto, a identificação do paciente beneficiário é necessária para caracterizar a despesa médica como dedutível. O fato de ter efetuado o pagamento não é suficiente para comprovar que o contribuinte foi o paciente dos tratamentos em questão. A identificação do beneficiário (paciente) deve constar expressamente no recibo apresentado. Uma declaração emitida pelos profissionais em questão, prestando todas as informações necessárias, inclusive a quem foram prestados os serviços, supriria a falta. 14. Dessa forma, como a documentação apresentada não contém todos os requisitos necessários para suprir a falta apontada pela fiscalização e que deu origem à presente revisão, permanece a glosa efetuada no valor de R$ 22.000,00, além do valor não contestado de R$ 4.124,08. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os recibos emitidos por Renato Franco (fls.14/21), Fátima Pinto (fl.13) e Liz Vidal (fl.12) juntados à impugnação não identificam os beneficiários dos tratamentos. Considerando que a contribuinte se utilizou de despesas efetuadas com não dependentes, justifica-se a exigência da perfeita identificação dos pacientes, uma vez que são dedutíveis somente as despesas médicas próprias da contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. Em complemento aos recibos, a recorrente junta declarações emitidas pelos profissionais, identificando-a como paciente (fls.89/91). Dessa feita, resta comprovado que ela faz jus a deduzir esses valores, no montante de R$22.000,00. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010212/2008-70 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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