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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279495 #
Numero do processo: 10480.913705/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 05 /2 00 9- 33 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.889, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.913699/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.889):  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 4          3  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se  de  procedimento  de  Declaração  de  Compensação  em  que  se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF  e DCTF apresentada.   Ocorre que, a Fiscalização, após realizada análise das bases dos  sistemas  disponíveis  da  Receita  Federal,  verificou  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a  maior  foram  utilizados  integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte,  não havendo direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão de primeira instância concluiu o quanto segue:  A  DRF/Recife  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurado  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  ter  reconhecido  crédito algum, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado pelo  sujeito passivo. E, não  sendo  líquido e  certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do Código  Tributário Nacional  CTN)­  nessa  esteira,  em  vão  a  discussão acerca dos índices de presunção.  Por fim, não é possível observar a declaração retificadora para  efeito de reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que  apresentada  após  o  despacho  decisório  ­  uma  vez  que  a  disponibilidade  do  crédito  é  pressuposto  da  homologação  da  compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio  reconhecimento.  Em sua defesa, a Recorrente se insurge alegando que apurou de  modo equivocado  toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do  período da autuação, no percentual de 32%, tanto para serviços  realizados  com  emprego  de materiais  como  para  os  realizados  sem materiais não  fazendo assim a devida distinção entre  eles,  para fins apuração do imposto e contribuição devida, conforme  o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 5          4        Com  base  na  leitura  supra,  a Recorrente  alega  que,  em  regra,  aplicam­se os percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta  auferida  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido ou estimado.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 6          5  Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou  o  art.  15  da  Lei  9.249/95,  ao  declarar  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou  que  a partir  de 1ª  de  janeiro  de  1999,  o  emprego de  materiais  pelas  empreiteiras  passou  a  não  mais  constituir  impedimento  à  opção  das  empresas  pela  tributação através  do  lucro  presumido,  como  estabelece  o  art.  14  da  Lei  9718/98.  Assim, a vedação para a opção do  lucro presumido contida no  ato normativo supracitado, em seu  inciso II,  foi extinta a partir  dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de  Consulta  nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo que  a  pessoa  jurídica  que  apure o  IRPJ  e CSLL  com  base  no  resultado  presumido  e  que  exerça  a  atividade  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  mão­de­obra  e  materiais,  em  qualquer  quantidade,  deverá  aplicar  os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida, na  determinação da base de cálculo do  imposto  e da  contribuição  (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar  o  pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou  a  DCTF  retificada  (DOC  03  do  Recurso)  para  visualização  do  crédito  pleiteado  (DOC  04  do  Recurso)  que  consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando a sua  homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:  [...]  Adicionalmente, pugnou pela verdade material relativa aos fatos  tributários,  de  modo  que  juntou  provas  que  corroboram  suas  alegações.  Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente gerado por ocasião da retificação da  DCTF,  quando  a  alíquota  de  presunção  de  sua  atividade  para  fins  de  IRPJ  seria  a  de  8%.(atividade  de  mão  de  obra  e  materiais)  e  12%  (sobre  a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 7          6  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF,  posto  que  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se  ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova do alegado erro do percentual de presunção, de  forma a  evidenciar suas receitas individualmente, permitindo o confronto  com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental  à convicção daqueles que não participaram do procedimento de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade  dos  motivos  de  fato  e de  direito  que  embasaram a  exigência  fiscal,  bem como para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito. Dessa forma, ao Fisco incumbe apresentar os elementos  probatórios que comprovem a ocorrência do  fato gerador, bem  como  o  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  apenas  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste a inexistência do fato objeto da autuação, incumbindo­lhe  produzir  provas  somente  para  consubstanciar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.   No caso concreto, incube a Recorrente o ônus da prova, isto é, o  dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois, não restou provado  a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10480.913705/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.895  S1­C3T1  Fl. 9          8                                  Fl. 176DF CARF MF

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7273150 #
Numero do processo: 15521.000335/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL. Constitui omissão de receita a diferença apurada entre valores a serem faturados baseados em custos incorridos no interesse de tomadora de serviço em comparação com os valores efetivamente apurados na contabilidade a título de receita. REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS. É requisito essencial para que se reconheça que um gasto é suscetível de reembolso que o mesmo esteja devidamente segregado na contabilidade em plena consonância com o respectivo contrato de prestação de serviços. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. Face à comprovação parcial, mantém-se parcialmente a autuação. MULTAS ISOLADAS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, lançadas com fundamento no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430/96, não podem ser exigidas concomitantemente com a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Reconhecida a procedência do lançamento do IRPJ procede também o lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1301-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar em parte a infração 002 e integralmente a infração 003, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL. Constitui omissão de receita a diferença apurada entre valores a serem faturados baseados em custos incorridos no interesse de tomadora de serviço em comparação com os valores efetivamente apurados na contabilidade a título de receita. REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS. É requisito essencial para que se reconheça que um gasto é suscetível de reembolso que o mesmo esteja devidamente segregado na contabilidade em plena consonância com o respectivo contrato de prestação de serviços. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. Face à comprovação parcial, mantém-se parcialmente a autuação. MULTAS ISOLADAS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, lançadas com fundamento no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430/96, não podem ser exigidas concomitantemente com a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Reconhecida a procedência do lançamento do IRPJ procede também o lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa e efeito que os une.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar em parte a infração 002 e integralmente a infração 003, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­002.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL.   Constitui  omissão  de  receita  a  diferença  apurada  entre  valores  a  serem  faturados baseados em custos incorridos no interesse de tomadora de serviço  em  comparação  com  os  valores  efetivamente  apurados  na  contabilidade  a  título de receita.   REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS.   É  requisito  essencial  para  que  se  reconheça  que  um  gasto  é  suscetível  de  reembolso que o mesmo esteja devidamente  segregado na contabilidade em  plena consonância com o respectivo contrato de prestação de serviços.   GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS.   Face à comprovação parcial, mantém­se parcialmente a autuação.   MULTAS ISOLADAS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 105.  As multas  isoladas por  falta de recolhimento das estimativas,  lançadas com  fundamento no art. 44, § 1º,  IV da Lei nº 9.430/96, não podem ser exigidas  concomitantemente com a multa de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº  105.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 35 /2 00 8- 81 Fl. 9839DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.840          2 Reconhecida  a  procedência  do  lançamento  do  IRPJ  procede  também  o  lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa e efeito que os une.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar em parte a infração 002 e integralmente a infração  003,  nos  termos  do  voto  do  relator. Os Conselheiros  José Eduardo Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  votaram  por  dar  provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa  de ofício, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva  Junior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­082.466, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO, na sessão de  17  de  junho  de  2016,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente, entendendo procedente o lançamento tributário  efetuado.  Fl. 9840DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.841          3 Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  parcialmente  do  relatório  confeccionado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  seguir  transcrito,  complementando ao final:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  1.739  a  1.757,  exigindo  da  Interessada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  do  IRPJ,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  e  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL,  respectivamente,  nos  valores  de  R$7.912.886,19,  R$2.822.868,49,  R$2.865.919,02  e  R$1.471.792,91,  acrescidos  em  cada  um  dos  tributos,  de multa  de ofício de 75%, e juros de mora.   O enquadramento legal consta nos respectivos autos de infração.   A descrição dos fatos aponta três infrações:   Infração 001. Omissão de receitas de exportação;   Infração 002. Glosa de custos;   Infração 003. Falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da  CSLL.   No Termo de Verificação Fiscal, fls.1.758 a 1804, consta que:   ­ na prestação de  serviços com a PETROBRÁS  foram  firmados  dois  contratos distintos,  um com a  controladora  localizada nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD,  específico  para  o  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  controlada,  (a  Interessada),  que  alcança  efetivamente  a  prestação dos serviços;   ­  o  valor  do  primeiro  contrato,  (afretamento  de  embarcações),  corresponde a em torno de 90% do total do valor contratado;   ­  conforme  contrato,  cabe  à  empresa  localizada  no  exterior,  proprietária da plataforma, manter tanto a plataforma quanto os  seus pertences arcando com os custos dali advindos;   ­  a  Interessada  tinha  a  obrigação  de  prestar  os  serviços  de  perfuração,  avaliação,  complementação  e/ou  “workover”  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  na  plataforma  fretada,  responsabilizando­se  com  os  padrões  internacionais  de  segurança e despesas de pessoal;   ­ no caso de fornecimento de materiais e contratação de serviços  de  terceiros,  deveria  haver  prévia  aprovação  da PETROBRÁS,  que, então, iria reembolsá­la;   ­ o que efetivamente ocorreu,  foi que a Interessada arcava com  todos  os  custos  e  despesas,  incluindo  os  de  responsabilidade  contratual da empresa estrangeira, intrínsecos às plataformas;   Fl. 9841DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.842          4 ­  para  adimplir  estes  gastos,  a  controladora  PRIDE  INTERNATIONAL LTD enviava mensalmente valores elevados a  título de empréstimos;   ­ este artifício permitiu o envio pela PETROBRÁS de altas somas  à  controladora,  (PRIDE  INTERNATIONAL LTD),  já  que  dessa  maneira foi possível enquadrar quase que a totalidade do valor  (soma  dos  valores  dos  contratos  com  a  empresa  estrangeira  e  com a  controlada)  sob  o alcance  da  alíquota  zero que  obsta  a  retenção  na  fonte  para  afretamento  de  embarcações,  conforme  Lei nº 9.481 de 1997, artigo 1º., inciso I;  ­  a  empresa  do  grupo  PRIDE,  responsável  pela  plataformas  operadas  no  Brasil,  é  a  PRIDE  FORAMER  SAS,  situada  em  Velizy/França;   ­  a  partir  de  setembro  de  2002  foi  elaborado  um  contrato  de  prestação de serviço entre a Interessada e a PRIDE FORAMER  SAS, (fls.5500 a 5568);   ­  o  objetivo  de  tal  contrato  foi  o  de  respaldar  a  Interessada  a  arcar  com  todos  os  gastos  necessários  para  manter  as  plataformas  da PRIDE FORAMER,  assim,  o  dinheiro  passou  a  entrar no Brasil como receita de exportação;   ­ foram solicitados, dentre eles, relatórios mensais que deveriam  segregar os custos e despesas referentes ao mencionado contrato  de prestação com base ;   ­  às  fls.1762,  consta  que  o  contrato  previa  que  cabia  à  Interessada todos os atos, obrigações e funções necessárias para  a logística das operações das embarcações, sendo que a PRIDE  FORAMER outorgou todos os poderes necessários à Interessada  para a efetivação de quaisquer pagamentos de despesas em seu  nome, (PRIDE FORAMER);   ­  o  contrato  previa  que  os  honorários  corresponderiam  ao  somatório dos custos diretos com 30% de margem, despesas com  sub  contratação  de  terceiros,  despesas  e  gastos  de  capital,  e  outras despesas necessárias;   ­ concluiu a Fiscalização que o referido contrato  foi elaborado  com  a  finalidade  de  amparar  os  gastos  que  a  Interessada  já  estava efetuando e cuja obrigatoriedade contratual, conforme os  contratos  de  afretamento  entre  a  PRIDE  FORAMER  e  a  PETROBRAS era da empresa estrangeira;   ­  às  fls.1.763,  consta  que  a  Interessada  respondeu  que  era  impossível segregar os custos e despesas incorridos em nome da  PRIDE FORAMER  e  os  relacionados  aos  serviços  prestados  à  PETROBRAS;   ­  a  Fiscalização  com  base  nos  contratos  elaborados  entre  a  Interessada, a PRIDE FORAMER e a PETROBRAS, concluiu da  possibilidade  de  haver  a  segregação  de,  pelo  menos,  alguns  daqueles gastos;   Fl. 9842DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.843          5 ­ às fls.1764, item 8, consta que da análise da conta 311000.01 ­  Salário  de  expatriados,  verificou­se  que  os  débitos  ali  contabilizados em 31/01/2002, referentes ao INSS de janeiro das  quatro  plataformas  e  o  débito  contabilizado  em  28/02/2002  referente à parte do INSS de fevereiro, os quais  totalizaram R$  427.750,48, foram transferidos para a conta INSS ­ Previdência  Social 312000.01;   ­  com  base  nestas  constatações  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  manifestações  acerca  das  constatações  acima  descritas, (detalhadas nos itens l a 7 de fls.1.762 a 1.764);   ­  também  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória dos lançamentos discriminados no item 8, acima  mencionado,  bem  como  todos  os  comprovantes  de  despesas  de  INSS referente aos Expatriados, que tenham sido lançados nesta  conta,  durante  o  ano­calendário  2002,  agrupando­os  mensalmente e demonstrando seus lançamentos no Razão;   ­ da mesma forma, a Interessada foi intimada a informar sobre a  possibilidade  de  segregar  os  custos  e  despesas  referente  aos  serviços prestados à PETROBRAS dos gastos efetuados em nome  da PRIDE FORAMER, em conformidade com o contrato firmado  com esta última;   ­ às fls.1.605/1.608, consta que a Interessada respondeu que as  obrigações  comuns  foram  por  ela  assumidas,  sendo  que  o  método utilizado não causou prejuízo ao Fisco;   ­  a  Fiscalização  intimou  a  Interessada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referentes  às  despesas/custos  listadas  às  fls.1.617,  conforme termo de intimação de fls.528/533;   ­  com base nas  cláusulas do  contrato  de  prestação de  serviços  assinado em setembro de 2002, entre a  Interessada e a PRIDE  FORAMER  SAS,  descritas  às  fls.1.625/1.638,  a  Fiscalização  concluiu  que  a  Interessada  arcou  com  custos  e  despesas  sem  possuir  receita  correspondente,  sendo  que  tais  custos  foram  incorridos no interesse da PRIDE FORAMER SAS;   ­  desta  forma,  considerou­se  como  omissão  de  receita  de  exportação,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  reais  a  serem faturados, baseados em custos incorridos no interesse da  empresa estrangeira, (PRIDE FORAMER SAS), em comparação  com  os  valores  efetivamente  apurados  em  sua  contabilidade  a  título de receita de exportação, (Infração 001);   ­ as diferenças ocorreram porque a Interessada não considerou  todos  os  custos  ocorridos  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER  SAS  como  receita  de  exportação,  mas,  sim,  como  sendo  reembolso;   ­  às  fls.933  e  1.624,  consta  que  a  Interessada  solicitou  à  Fiscalização que os saldos credores de IRPJ e CSLL não fossem  utilizados  para  dedução de  tributos  em possível  lançamento  de  Fl. 9843DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.844          6 ofício,  uma  vez  que  os  referidos  saldos  já  foram  utilizados  em  DCOMPs;   ­  às  fls.1.628,  consta  que  a  Interessada  contabilizou  gastos  a  serem reembolsados na conta 316103.07 ­ “Custos de Drydock  Transferidos”;   ­  as  diferenças  entre  os  valores  dos  custos  referentes  aos  serviços  prestados  pela  Interessada  no  interesse  da  PRIDE  FORAMER SAS e os reconhecidos como receita de exportação,  estão  demonstrados  às  fls.1.640/1.641  e  Anexos  A  e  B  de  fls.1.645/1.655;   ­ registrou a Fiscalização que, pelo fato de os gastos realizados  em determinado mês terem as respectivas notas fiscais emitidas  apenas  no  mês  seguinte,  a  diferença  apurada  no  mês  de  dezembro de 2002, foi lançada no mês de janeiro de 2003;   ­ como as notas fiscais referentes às despesas/custos listadas às  fls.1.617,  não  foram apresentadas,  operou­se  a  glosa  conforme  fls.1.642/1.643, (Infração 002);   ­  também  foram  lançadas  multas  em  decorrência  do  não  recolhimento do  IRPJ e CSLL calculados com base no balanço  de  suspensão/redução  recalculados,  conforme  demonstrado  no  Anexo C, (Infração 003).   Os formulários FAPLI, FACS e demonstrativos de compensação  de bases negativas e de prejuízos fiscais estão às fls.1.581/1.589.   Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal  da qual teve ciência do lançamento em 12­12­2008, (fls.1.580), a  Interessada  apresentou  em  12­01­2009,  (fls.1.704),  a  impugnação de fls.1.947 a 1.985, alega em síntese, o que segue:  ­ firmou com a PETROBRÁS contratos de prestação de serviços  de perfuração, avaliação, complementação e/ou “workover” de  poços de petróleo e/ou gás;   ­ a PRIDE FORAMER SAS firmou com a PETROBRÁS contratos  de afretamento de plataformas, (embarcações), para que fossem  utilizadas nos serviços acima mencionados;   ­ em meados 2002, celebrou com a PRIDE FORAMER SAS, um  contrato de prestação de  serviços para que ela possa prestar a  esta  serviços  de  apoio  logístico  necessários  para  que  as  plataformas possam desempenhar seu papel no afretamento   ­ os contratos de afretamento, de perfuração e este de prestação  de serviços de apoio logístico não se confundem;   ­  as  empresas  atuaram  dentro  dos  limite  dos  seus  respectivos  contratos;   ­ os preços praticados em todos os contratos foi o de mercado;   Fl. 9844DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.845          7 ­ a PETROBRÁS participou e assinou os contratos, concordando  com tudo que foi praticado;   ­ não houve conluio com a PETROBRÁS conforme sugerido pela  Fiscalização;   ­  o  Decreto  nº.2.745,  de  1998,  a  Lei  do  Petróleo  e  os  Regulamentos  de  Procedimento  Licitatório  com  base  em  regulamentos  e  decretos  é  que  impõem  a  celebração  de  dois  contratos distintos: um com a empresa estrangeira cujo objeto é  o afretamento da embarcação, (em que o pagamento representa  85 % a 90% do valor total do contrato) e outro com a empresa  brasileira  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços,  (em  que  o  pagamento representa 15% ou 10% do valor total do contrato);   ­ é equivocada a exigência que os dois contratos  firmados pela  PETROBRÁS deveriam ser um só;   ­  as  diversas  situações  verificadas  neste  tipo  de  atividade  justificam a segregação adotada: há um negócio essencialmente  local, que é a prestação de serviços de perfuração, e um negócio  essencialmente  internacional,  que  é  o  afretamento  das  plataformas;   ­ é equivocado o entendimento que arca com os custos de ambos  os contratos;   ­  conforme  demonstrado  às  fls.1.899,  e  DIPJs,  auferiu  nos  períodos lucro operacional,  tendo havido prejuízo fiscal apenas  por  razões extra operacionais, quais  sejam, variações cambiais  decorrentes  da  flutuação  da  taxa  de  conversão  da  moeda  nacional em dólar norte americano;   ­ portanto, o  lançamento deve ser anulado por vício de motivo,  conforme doutrina e Lei nº.9.784, de 1999;   ­  a  Fiscalização  não  provou  que  houve  omissão  de  receita,  portanto, ocorreu erro no enquadramento legal, uma vez que os  dispositivos  ali  mencionados  referem­se  a  situações  em  que  restou comprovada a omissão de receita;   ­  ocorreu  inadequação do  enquadramento  legal  uma  vez  que a  Fiscalização  utilizou  normas  de  preços  de  transferência,  tendo  sido  também  violado  o  artigo  19,  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  devendo o lançamento por mais esta razão ser anulado;  ­  alie­se  a  isto  o  fato  de  a Fiscalização  não  ter mencionado  o  enquadramento legal das alíquotas, e de ter citado, em relação à  CSLL, dispositivo já revogado;   ­  houve  a  segregação  na  contabilidade  dos  pagamentos  recebidos da PRIDE FORAMER pelos serviços prestados por ela  (Interessada), tendo sido os mesmos reconhecidos como receitas;   ­  os  pagamentos  recebidos  da  PRIDE  FORAMER  que  se  destinaram  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  da  Fl. 9845DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.846          8 PRIDE  FORAMER,  não  constituem  receita,  pois,  foram meros  reembolsos;   ­  as  cláusulas  1.01  e  1.02  do  seu  contrato  de  prestação  de  serviços com a PRIDE FORAMER SAS, transcritos às fls.1.733,  confirmam  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  reembolso  destinaram­se  a  lhe  ressarcir  das  despesas  pagas  em  nome  daquela empresa estrangeira;   ­  a  cláusula  1.03,  transcrita  às  fls.1.737,  do  mesmo  contrato,  deixa  claro  que  atuou  na  condição  de  mera  mandatária  da  PRIDE FORAMER SAS,   ­  os  artigos  653  e  676,  do  Código  Civil  deixa  claro  que  os  pagamentos  referem­se  a  reembolso  do  mandante  ao  mandatário;   ­  ocorreram  erros  na  apuração  do  crédito  em  decorrência  de  falhas na análise de cada uma das rubricas de gastos: salários,  encargos  sociais,  materiais,  utilidades,  uniformes,  impostos,  taxas,  transportes  de  equipamentos  e  pessoas,  despesas  operacionais  com  veículos,  aluguéis,  seguros,  gastos  com  expatriados;   ­  tais  falhas  decorreram  do  fato  de  ter  se  utilizado  valores  referentes  a  reembolso  no  cálculo  das  rubricas  de  gastos,  bem  como,  de  ter  se  utilizado  o  método  de  amostragem  no  lançamento de tributo;   ­  ao  interpretar  de  forma  abusiva  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  classificou  como  componente  do  preço  valores  referentes a reembolso;   ­ a cláusula 2.02.c do contrato ao fixar que as despesas e gastos  de  capital  relacionados  às  plataformas  da  PRIDE  FORAMER  SAS  devem  ser  cobradas  desta,  mas  sem  a  margem  de  30%,  também deixa claro que se trata de reembolso, já que a margem  somente se aplica à alínea “a” da mesma cláusula;   ­  a  amostragem,  por  sua  vez,  restringe­se  à  demonstração  da  ocorrência  das  infrações,  e  seu  uso  indevido  levou  a  que  o  lançamento tenha sido feito com base em mera presunção;   ­ ela e a PRIDE FORAMER SAS adotaram o critério simples e  objetivo  de  utilizar  a  receita  obtida  com  o  contrato  de  perfuração com a PETROBRÁS como a base para o  rateio dos  custos após a retirada dos valores que se referiram a reembolso;   ­  a  Fiscalização,  lado  outro,  pretendeu  sustentar  que  seria  necessário  um  cálculo  detalhado,  linha  a  linha,  e  pretendeu  realizar tal cálculo;   ­  contudo,  deixou  de  efetuar  rateios  para  valores  que  demandariam tal providência, sendo que, para os poucos casos  em que se propôs a ratear, aplicou critérios insustentáveis;  Fl. 9846DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.847          9 ­ quanto as despesas referentes a salários, ordenados, encargos  sociais,  e  outros  benefícios,  além  de  a  amostragem  ter  se  referido a alguns meses, selecionou aleatoriamente, sem nenhum  critério objetivo, os cargos cujos salários foram utilizados para  fins de rateio dos custos;   ­ às fls.1.955, apresenta planilha em que consta os cálculos por  ela realizados e os feitos pela Fiscalização;   ­  a  glosa  de  custos  decorrente  da  intimação  reportada  pela  Fiscalização no termo de verificação fiscal, e reproduzida na sua  impugnação,  foi  indevida,  pois,  o  simples  fato  de  não  ter  apresentado  algumas  notas  fiscais  não  seria  suficiente  para  a  glosa;   ­ tais despesas podem ser provadas por outros meios de provas  além  de  notas  fiscais,  conforme  jurisprudência  transcrita  às  fls.1.957 a 1.958;   ­  contudo,  a  Fiscalização  limitou­se  a  requerer  somente  a  apresentação  de  notas  fiscais,  houvesse  intimado  a  apresentar  outros documentos a conclusão teria sido diferente;   ­  assim,  às  fls.1.961,  produz  quadro  vinculando  cada  uma  das  contas  de  despesas/custos  glosadas  com  os  documentos  de  fls.2.197/2.249, que apresenta;   ­  no  que  se  refere  a  concomitância  de multas  isoladas  e multa  proporcional,  não  cabe  a  cumulação  de  penalidades  para  o  mesmo  fato,  caracterizando  “bis  in  idem”  de  natureza  de  confisco, conforme doutrina e jurisprudência;   ­ às fls.1.964, produziu demonstrativo mostrando a coincidência  das bases de cálculo sobre as quais incidiram as duas multas;   ­  com  base  na  CRFB/1988  e  artigo  161,  do  CTN,  não  cabe  a  incidência de juros moratórios sobre as penalidades pecuniárias,  por,  dentre  outras  razões  ser  matéria  de  lei  complementar,  conforme doutrina e jurisprudência;   ­ não cabe a aplicação da Selic;   ­ finalizou requerendo a produção de prova pericial e diligência,  indicando o perito às fls.1.822 e quesitos no Anexo F;   Às fls.4.533, consta petição na qual requer a juntada de versão  traduzida e juramentada dos documentos em língua estrangeira  acostados  anteriormente.  Os  documentos  com  tradução  juramentada estão às fls.4.538 a 5.561.   Nas  fls.  9625  a  9655  está  inserto  o  Acórdão  1201001.096–  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, que anulou o Acórdão  12­27.124 de 13/11/2009 proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO.  Na  ementa  consta  que  não  foi  analisado  o  item  10  “Outras  Despesas”. Por fim informa que nesse novo julgamento deve ser  analisado a exclusão de prejuízo fiscal, considerando que receita  não foi faturada e não houve pagamento de tributo.  Fl. 9847DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.848          10 Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a  impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2016   NULIDADE DE ACÓRDÃO.   Decretada a nulidade de Acórdão pelo CARF devido a  falta de  análise  de  algum  item  da  autuação,  deve  ser  elaborado  novo  Acórdão com a análise deste item.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL.   Constitui omissão de receita a diferença apurada entre valores a  serem  faturados baseados  em custos  incorridos  no  interesse  de  tomadora  de  serviço  em  comparação  com  os  valores  efetivamente apurados na contabilidade a título de receita.   REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS.   É  requisito  essencial  para  que  se  reconheça  que  um  gasto  é  suscetível  de  reembolso  que  o  mesmo  esteja  devidamente  segregado  na  contabilidade  em  plena  consonância  com  o  respectivo contrato de prestação de serviços.   GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS.   Face a falta de comprovação, mantém­se a autuação.   MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.   A  Lei  nº.9.430/1996  ao  prever  as  infrações  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  definitivos,  demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não se confundem e não são excludentes.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003,2004   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Fl. 9848DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.849          11 Reconhecida  a  procedência  do  lançamento  do  IRPJ  procede  também o lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa  e efeito que os une.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A empresa autuada foi  intimada em 08/07/2016, através de sua caixa postal  eletrônica (fls. 9708), e inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, apresentou, em  05/08/2016  (9837),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.    I. DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  relatado,  trata­se  o  presente  PAF  de  autos  de  infração  com  o  escopo de constituir créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ  e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL dos anos­calendário de 2003 e 2004.  Denotam­se  dos  autos  que  a  Pride  Foramer  SAS,  instituiu  no  Brasil  a  controlada Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, ora recorrente. Para que estas empresas  prestassem  serviços  junto  à  Petrobrás,  foram  firmados  dois  contratos,  um  com  a  empresa  estrangeira Pride Foramer SAS, específico para o afretamento de embarcações, e outro com a  controlada  brasileira  Pride  do  Brasil,  relativo  ao  serviço  de  perfuração,  que  alcançava  efetivamente a prestação de todos os serviços de que necessitava a Petrobrás.  O  contrato  de  afretamento  envolvia  grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos,  enquanto  o  contrato  firmado  com  a  empresa  brasileira  previa  pagamentos da ordem de 10% da soma dos dois contratos. Assim, na ótica do fisco, apesar de  os contratos firmados com a Petrobrás preverem que 90% dos pagamentos efetuados iriam para  a empresa estrangeira pelo afretamento de suas plataformas, a controlada brasileira prestou a  quase totalidade dos serviços contratados, inclusive a administração de plataformas, de tal sorte  a  arcar  com  os  custos  e  despesas,  incluindo  os  de  responsabilidade  contratual  da  empresa  estrangeira,  sem  possuir  uma  receita  correspondente,  o  que  fez  com  que  apurasse  prejuízos  consecutivos.  Desta  forma,  segundo  ainda  a  fiscalização,  para  que  fosse  possível  a  adimplência de tais gastos, a Pride Foramer SAS celebrou com a Pride do Brasil um contrato  de prestação de serviços e, com base nele, a empresa estrangeira remeteu vultosos valores para  Fl. 9849DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.850          12 a coligada brasileira, escriturados por esta última, não como receitas da sua atividade, mas sim  como reembolso de custos e despesas realizados por ordem e conta da Pride Foramer SAS.  Assim, concluiu a fiscalização que não haveria que se falar em reembolso de  despesas, mas em verdadeira auferição de receitas por parte da Pride do Brasil, que, contudo,  foram omitidas de sua contabilidade.  Por  outro  lado,  após  argüir  hipóteses  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  acórdão a quo, aduz o contribuinte licitude dos procedimentos adotados, dada a existência de  uma motivação operacional a justificar a segregação dos contratos de afretamento e perfuração,  além de apontar a existência de erros na apuração do crédito tributário e impossibilidade de se  utilizar o método da amostragem para quantificar o tributo decorrente da infração porventura  detectada.  Por  fim,  alega  ainda  a  ilegalidade  da  cumulação  de  multa  de  ofício  e  isolada  (estimativas)  sobre  a  mesma  base  e  impossibilidade  de  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  as  penalidades pecuniárias.  Pois bem. Passo a analisar argumentos suscitados.  DA NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO.  De  acordo  com  sua  peça  recursal,  alega  o  contribuinte  que  não  foram  analisadas  as  contas  contábeis  levantadas  pela  fiscalização  relativas  a:  outros  custos  diretos,  segurança, impostos e taxas, e outras despesas.  Em que pese suas alegações, entendo que elas não merecem ser acolhidas.  Conforme  constata­se  no  TVF  (fl.  1.632),  a  conta  contábil  denominada  "outros custos diretos", refere­se às despesas com "Combustíveis e Lubrificantes". Ao contrário  do que aduz, o acórdão recorrido tratou sim do tema, dedicando, inclusive, tópico específico:  2.5.2. Combustíveis e lubrificantes.  A  cláusula  4.6.3  do  contrato  firmado  entre  a PETROBRÁS  e  a  PRIDE FORAMER SAS,  (Anexo  I,  fls.15,  178,  397  e  820),  e  a  cláusula  3.23  do  contrato  firmado  entre  a  PETROBRÁS  e  a  Interessada, (Anexo I, fls.83, 308, 630 e 722), impunham que tais  despesas eram obrigação de ambas as empresas.  Portanto,  como a  Interessada  não  cumpriu  o  dever  jurídico  de  segregar  estas  despesas,  haveria  de  se  determinar  um  critério  para rateá­las.  É assente na jurisprudência administrativa que, em não havendo  a correta contabilização das despesas, não cabe ao fisco o ônus  de  refazer  a  escrituração  para  segregar  as  despesas,  sendo  correto  ratear  os  custos  e  despesas  com  base  em  cláusulas  contratuais firmadas anteriormente pelas partes envolvidas.  Portanto,  atuou  corretamente  a Fiscalização  quando  rateou  as  despesas  em  epígrafe  com  base  nos  percentuais  de  receitas  previstas nos contratos firmados com a PETROBRÁS (fl. 4.988).  Fl. 9850DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.851          13 Assim  resta  claro  que  o  tema  supostamente  omitido  foi  objeto  de  indeferimento  específico  por  parte  da  DRJ,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Com  referência  aos  itens  "segurança  (correspondente  ao  item  7  do TVF)  e  "outras despesas"  (item 14 do TVF),  também não há que se falar em omissão, vez que essas  matérias  não  foram  objeto  de  irresignação  por  parte  da  ora  recorrente,  não  havendo  se  instaurado litígio quanto a elas.  Se tais matérias não eram objeto de controvérsia, pois não foram contestadas,  não havia porque sobre elas se manifestar o acórdão proferido pela DRJ.    DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em  sede  de  preliminar,  argüiu  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  questionado é nulo, haja vista a atipicidade da conduta a ele atribuída  (omissão de receita) e  também pela ausência de diploma legal que a fundamente. Segundo entende, o tipo "omissão  de receita" é totalmente inaplicável ao caso concreto na medida em que não há indícios de que  houve uma receita efetivamente auferida pela recorrente e, ato contínuo, omitida.  Ainda de acordo com a recorrente, a fiscalização teria, também, mencionado  regras  relativas  a  preços  de  transferência,  sem  que,  todavia,  qualquer  menção  a  preços  de  transferência  fosse  feita  em  qualquer  parte  dos  autos,  e  sem  que  qualquer  dos  métodos  de  apuração do preço médio fosse cogitado, mencionado ou calculado.  Outrossim, estaria ausente a indicação dos dispositivos atinentes à alíquota a  ser aplicada no caso da IRPJ, dos dispositivos que legitimam a incidência adicional do imposto,  sua alíquota e base de cálculo.  Também não há como concordar com tais argumentos.  Da  leitura do TVF,  resta  claro  os  fatos  imputados  à  empresa  autuada,  qual  seja,  omissão  de  receitas  típicas  de  sua  atividade. Veja­se que,  à  despeito  e  tal  conclusão,  a  fiscalização enquadrou tal constação na previsão contida no artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, o  qual é repetido pelo artigo 288 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ­ RIR/99.  Esses dispositivos assim prevêem:  Lei nº 9.249/1995  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  Fl. 9851DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.852          14 §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §  4º  Para  a  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica  auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível  identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar­se­á a  esta  a  alíquota  mais  elevada  entre  aquelas  previstas  para  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 5º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se ao recolhimento  da Cofins  e da Contribuição para o PIS/Pasep,  calculadas por  unidade  de  medida  de  produto,  não  sendo  possível  identificar  qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita  omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota  ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas  auferidas pela pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 6º Na determinação da alíquota mais elevada, considerar­se­ ão: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  para  efeito  do  disposto  nos  §§  4o  e  5o  deste  artigo,  as  alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no  ano­calendário em que ocorreu a omissão; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  II – para efeito do disposto no § 5o deste artigo, as alíquotas ad  valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida  do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas  auferidas pela pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  RIR/99  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Dessa  forma,  labora  em  equívoco  o  contribuinte  quando  afirma  que  a  omissão de receitas teria lugar somente no caso das hipóteses por ele referidas. Os artigos 281  a  287  do RIR/999  tratam do  lançamento  relativo  à  omissão  de  receitas  por presunção  legal,  hipótese diversa da contida nos autos onde a infração foi apurada por prova direta.  Com  efeito,  uma  vez  tendo  verificado  in  loco  a  omissão  de  receita  da  atividade  pelo  sujeito  passivo,  haja  vista  que  ele  escriturou  como  reembolso  de  despesas  Fl. 9852DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.853          15 valores que recebeu em razão de contrato de prestação de serviços celebrado com sua coligada  no exterior, outro não podia ser o enquadramento  legal aplicado senão o do artigo 24 da Lei  9.249/1995, o qual é repetido pelo artigo 288 do RIR/99.  Logo,  não  há  como  acolher  sua  argüição  de  nulidade,  pois  a  fiscalização  apontou  de  forma  clara  e  objetiva  a  conduta  imputada  à  recorrente,  possibilitando,  assim,  exercer de forma irrestrita o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Vale dizer, o  lançamento atendeu a todas as exigências constantes no artigo  10 do Decreto 70.235/72, que prevê:  Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Todos  os  elementos  essenciais  ao  auto  de  infração  estão  presentes,  não  estando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa que possa ensejar a decretação de  nulidade.    DO MÉRITO.   DA INFRAÇÃO 001. DA OMISSÃO DE RECEITAS  Segundo constatou a fiscalização, a apuração de omissão de receita decorreu  do  fato  do  contribuinte  ter  contabilizado  grande  parte  das  receitas  advindas  dos  serviços  prestados à sua coligada Pride Foramer SAS como reembolsos de custos e despesas realizados  em nome desta.  Considerou­se, assim, como omissão de  receita de exportação as diferenças  apuradas ente os valores reais a serem faturados, baseados em custos ocorridos no interesse da  empresa  estrangeira,  em  comparação  com  os  valores  efetivamente  apurados  em  sua  contabilidade a título de receita de exportação.   Por  sua  vez,  alega  a  recorrente  licitude  dos  contratos  e  procedimentos  adotados, assim como a  insubsistência da qualificação jurídica atribuída pela fiscalização aos  elementos de fato colhidos durante os trabalhos fiscais.  O cerne da questão refere­se à análise da natureza  jurídica dos  ingressos de  recursos  em  questão.  Assim,  impõe­se  determinar  se  os  valores  ingressaram  nos  cofres  da  Fl. 9853DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.854          16 recorrente  a  título  de  reembolso  de  despesas,  ou  como  pagamentos  pelos  serviços  prestados  com base no contrato celebrado entre o contribuinte e a Pride Foramer SAS.  A  solução  da  presente  controvérsia  deve­se  pautar,  então,  pela  análise  dos  contratos  de  afretamento  (celebrados  entre  Pride  Foramer  SAS  e  Petrobrás),  de  perfuração  (celebrados entre Pride do Brasil e Petrobrás) e de prestação de serviços (celebrado entre Prime  do Brasil  e  Pride  Foramer  SAS),  tendo  como  destaque  as  cláusulas  relativas  aos  objetos  de  cada um desses contratos.  Os  contratos  de  afretamento  tinham  por  objeto  básico  o  afretamento,  à  Petrobrás,  de  plataforma  de  petróleo,a  fim  de  serem  utilizadas  na  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou complementação e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou gás na plataforma continental  brasileira ou em águas internacionais (vide Anexo I). No objeto dos contratos estava incluída a  execução, pela contratada (Prime Foramer SAS), de todas e quaisquer operações necessárias ao  perfeito cumprimento do afretamento objeto do contrato, tais como execução e supervisão do  posicionamento, lastreamento e movimentação da unidade.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  por  seu  turno,  tinham  por objeto essencial a prestação, pela Pride do Brasil, dos serviços de perfuração e/ou avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover"  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  natural,  na  plataforma  continental brasileira.  Do confronto entre  tais contratos, pode­se observar a existência de algumas  obrigações comuns, como por exemplo: (i) providenciar, antes do início do contrato, um teste  geral  das  condições  operacionais  de  todos  os  equipamentos  da  unidade  e  (ii)  planejar  e  conduzir as operações destinadas a evitar e combater erupções de petróleo, gás,  incêndios ou  outros  acidentes.  Tais  obrigações  em  comum,  contudo,  refletiam  aspectos  meramente  acessórios aos verdadeiros objetos contratados.  Havia,  por  outro  lado,  uma  série  de  obrigações  que  incumbiam  de  modo  exclusivo  a  cada  uma  das  contratadas,  podendo­se  enumerar,  quanto  aos  contratos  de  afretamento, como responsabilidade da Pride Foramer SAS:  i.  o  dever  de  responder  pela  operação,  supervisão,  direção  técnica e administrativa e pela tripulação necessária à eficiente  e  completa  execução  do  afretamento  contratado,  como  única  responsável;  ii. o dever de arcar com o custo de reposição dos equipamentos,  materiais  e  acessórios  necessários ao  adequado  funcionamento  da  unidade,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza  nos  equipamentos  cuja  responsabilidade  pelo  fornecimento seja sua.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  proferido  pela  DRJ,  nos  contratos  de  afretamento  "também  consta  que  a  FORAMER  deveria  manter,  às  suas  custas,  além  da  Unidade,  toda  a  tripulação  adequada  e  suficiente  à  sua  operação,  arcando  com  todas  as  obrigações  trabalhistas,  gastos  com movimentação  da  tripulação  e  que  deveria  manter  uma  identificação especial para essa tripulação de modo a distingui­la do pessoal da PETROBRÁS  e  de outras  empresas  que,  eventualmente,  atuassem em outros  serviços  ligados  ao  objeto  do  contrato” (fls. 4.982­4.983).  Fl. 9854DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.855          17 Uma primeira conclusão que se pode retirar da comparação entre os contratos  de afretamento e de perfuração é a de que, apesar de existirem algumas obrigações em comum,  tais contratos contemplam obrigações bastante distintas e plenamente segregáveis.  Finalmente, no que se refere ao contrato de prestação de serviços celebrado  entre a  recorrente e a Pride Foramer SAS,  seu objeto consistia na prestação de  serviços pela  Pride  do  Brasil  à  Pride  Foramer  SAS  "com  a  finalidade  de  manter  as  operações  das  embarcações objeto dos contratos no Brasil, incumbindo à prestadora todos os atos, obrigações  e funções necessárias para a logística das operações das referidas embarcações".  A  prestação  contratada,  bem  se  vê  pelos  termos  empregados,  foi  a  mais  ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira, ora recorrente, incumbida de levar a  cabo praticamente todas as atividades inerentes ao serviço de afretamento.  Tal  constatação,  aliás,  não  e  sequer  negada  pela  recorrente,  que,  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  chega  a  afirmar que,  em virtude  de  as  plataformas  serem bens  cuja  logística de operação demanda a contratação de  serviços e  atividades  locais  e  tendo em  vista ainda o fato de que a Prime Foramer não dispunha de pessoal próprio no Brasil, "optou­se  por atribuir à RECORRENTE a responsabilidade contratual pela consecução de tais atividades"  (fl. 5.076).  Nesse momento,  é  importante  firmar mais  uma  inafastável  premissa  para  a  solução  da  presente  controvérsia:  a  Pride  do  Brasil,  por  força  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrados  com a Pride Foramer SAS  arcava  efetivamente  com  os  custos  tanto  dos  contratos de afretamento (que tinham como partes a Petrobrás e a Pride Foramer), quanto dos  contratos de perfuração.  Em que pese essa cumulação de obrigações na recorrente pudesse conduzir à  conclusão  da  impossibilidade  de  separação  dos  gastos  incorridos  para  dar  cumprimento  ao  contrato  de  perfuração  e  dos  gastos  incorridos  "em  benefício"  da  Pride  Foramer  para  a  consecução do afretamento, deve­se ter em mente que referidos contratos, como já assentado  anteriormente, contemplam obrigações bastantes distintas e plenamente segregáveis.  Avancemos, então, na análise de algumas cláusulas específicas que regiam o  contrato de prestação de serviços originalmente celebrado entre a recorrente e a Pride Foramer  SAS. São elas:  1. SERVIÇOS  1.01  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  prestação  de  serviços  pela PRESTADORA à TOMADORA com a finalidade de manter  as  operações  das  embarcações  objeto  dos Contratos  no Brasil,  incumbindo  à  PRESTADORA  todos  os  atos,  obrigações  e  funções necessárias para a logística das operações das referidas  embarcações.  1.02 Qualquer  pagamento  de  despesas  pela PRESTADORA em  nome  da  TOMADORA,  no  âmbito  deste  contrato,  será  reembolsado  pela  TOMADORA  em  conformidade  com  as  previsões contidas no item 2.  1.03  Para  os  fins  deste  contrato,  a  TOMADORA  outorga  à  PRESTADORA  todos  os  poderes  necessários  para  a  efetivação  Fl. 9855DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.856          18 dos  referidos  pagamentos  e  para  a  negociação  com  terceiros,  relativamente  a  qualquer  aspecto  relacionado  às  despesas,  interesse da TOMADORA.  ...............................................................................................  HONORÁRIOS E CUSTOS  2.01 Em conformidade com os  serviços a  serem prestados pela  PRESTADORA no âmbito do presente contrato, a partir da data  mencionada  no  item  5.01  abaixo,  a  TOMADORA concorda  em  pagar  honorários  profissionais  de  acordo  com  as  previsões  desta cláusula.  2.02  Os  honorários  mencionados  na  cláusula  anterior  serão  correspondentes ao somatório dos seguintes valores:  a)  custos  diretos  (basicamente,  custo  de  matérias­primas,  suprimentos,  encargos  trabalhistas,  gastos  com  reparos  e  manutenção, desembolsos de aluguel, transporte e seguros, além  de  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes),  sobre  os  quais  se  aplicará um percentual de margem correspondente a 30% (trinta  por cento);  b) despesas com subcontratação de terceiros para desempenhar  os serviços contratados;  c) despesas e gastos de capital relacionadas às plataformas da  TOMADORA;  d) outras despesas necessárias à consecução dos serviços.  (negrito acrescido).  A partir de 1º de julho de 2004, com a redação vigente durante todo o período  remanescente  fiscalizado,  o  item  2.02,  "a",  da  cláusula  referente  aos  honorários  e  custos  foi  modificado,  de  modo  a  reduzir  para  20%  (vinte  por  cento)  o  percentual  de  margem  a  ser  aplicado.  Ao interpretar as disposições em comento, aduz a recorrente que as cláusulas  1.01  e  1.02  estabelecem  previsão  específica  de  reembolso  para  as  hipóteses  em  que  tenha  arcado  com  despesas  em  nome  da  Foramer.  Argumenta,  ademais,  que  as  hipóteses  de  reembolso  estão  relacionadas  aos  casos  em  que  tenha  agido  como  mandatária  da  Foramer,  encontrando­se rigidamente definidas nas alíneas "b", "c" e "d" da cláusula 2.02.  Não há como concordar com suas razões.  Em primeiro lugar porque a cláusula 2.02 do contrato em nenhuma hipótese  estipula  que  os  valores  a  serem  recebidos  sem margem  teriam  a  natureza  de  reembolso.  Por  outro lado, se algo está dito de modo claro, rígido e expresso na referida cláusula é que todos  os  valores  ali  descritos  integram  os honorários  profissionais  devidos  pela Pride  Foramer  à  Pride do Brasil.  Em segundo lugar porque nada há nos autos leva a crer que a recorrente, em  qualquer momento que seja, tenha atuado como mandatária da Prime Foramer SAS.  Fl. 9856DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.857          19 O contrato de mandato, nos termos do art. 1288 do Código Civil de 1916 e do  art.  653  do  novo  diploma,  opera­se  quando  alguém  recebe  de  outrem  poderes  para,  em  seu  nome (do mandante), praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento  do mandato.  Dessa  forma,  sem  exceção,  entendo  que  todas  as  despesas  assumidas  pela  recorrente o  foram sempre em nome próprio,  não  se  identificando nos  autos uma única nota  fiscal que tenha sido faturada em nome da Prime Foramer SAS.  Igualmente, não existe nos autos um único contrato, seja de compra e venda  de mercadorias,  seja  de  seguro  ou  de  prestação  de  serviços,  em  que  a  recorrente  tenha,  em  nome da Pride Foramer, assumindo algum tipo de obrigação.  Entendo  ainda  que  nem mesmo  as  chamadas  "autorizações  para Despesas"  (Authorizations for Expenditure ­ AFE) prestam­se para tal finalidade. Com efeito, a leitura do  "Manual de Gestão de Qualidade" emitido pela Pride Internacional, cuja versão devidamente  traduzida  se  encontra  às  fls.  4.353  a  4.370,  revela  que  tais  "Autorizações  para  Despesas"  refletem  em  verdade  uma  política  interna  vigente  em  todo  o  Grupo  Pride,  com  vistas  a  racionalizar o acompanhamento de todos os investimentos realizados, não guardando nenhuma  relação com a alegada investidura de poderes para que uma empresa do grupo (no caso a Pride  do Brasil) realizasse despesas em nome de outra (Pride Foramer SAS.)  Logo,  tendo em vista  a  completa  ausência de  elementos que demonstrem a  efetiva  atuação  da  recorrente  na  condição  de mandatária  da Pride Foramer SAS,  tem­se  que  todas  as  despesas  realizadas  com  vistas  a  levar  a  cabo  o  afretamento  das  plataformas  de  petróleo foram feitas a título de prestação de serviços.  E  o  próprio  contrato  é  muito  claro  nesse  sentido,  ao  determinar  que  os  serviços  a  serem prestados pela Pride do Brasil  seriam  remunerados por meio de honorários  profissionais  correspondentes  ao  somatório  dos  valores  referentes  a  custos  diretos  (custo  de  matérias­primas,  suprimentos,  encargos  trabalhistas,  gastos  com  reparos  e  manutenção,  desembolsos  de  aluguel,  transporte  e  seguros,  além  de  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes), sobre os quais recairia um percentual de margem correspondente a 30% (trinta  por  cento),  despesas  com  subcontratação  de  terceiros  para  desempenhar  os  serviços  contratados,  despesas  e  gastos  de  capital  relacionadas  às  plataformas  da  tomada  e  outras  despesas necessárias à consecução dos serviços.  Diante da clareza do contrato e falta de quaisquer elementos que apontassem  alguma  atuação  da  recorrente  na  qualidade  de mandatária,  deve­se manter  as  conclusões  do  acórdão recorrido:  O que se conclui da interpretação conjunta das cláusulas 1.02 e  2,  acima  transcritas,  é que  todos os gastos que  representassem  custos  diretos  ou  despesas  mencionadas  na  cláusula  2,  caracterizariam honorários profissionais.  A letra “d” do item 2.02 da cláusula 2 do contrato, fls. 1.501, do  Anexo  1,  acima  transcrita,  deixa  claro  que  quaisquer  despesas  necessárias  à  consecução  dos  serviços  contratados  seriam  suscetíveis de incorrer em honorários.  Fl. 9857DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.858          20 Portanto,  independente  de  haver  cláusula  contratual  prevendo  que  determinadas  despesas  ou  gastos  deveriam  ser  cobrados  com  ou  sem  a margem  de  30%,  o  fato  é  que  as  regras  acima  expostas deixam claro que todas elas comporiam os honorários  profissionais.  Deflui  do  exposto,  que  a  cláusula  1.03,  do  mesmo  contrato,  refere­se  tão­somente  a  situações  ligadas  a  gastos  extraordinários que não estejam incluídos na esfera de custos e  despesas  assinalados  na  cláusula  2,  acima  analisada  (fls.  4.9844.985).  O  fato  apurado  pela  fiscalização,  não  se  perca  de  vista,  foi  a  omissão  de  receita decorrente da atividade da empresa. Se, por força do contrato de prestação de serviços  celebrado com a Pride Foramer SAS, a recorrente, como atividade própria, executou uma série  de atividades e incorreu em custos e despesas variados, também fez jus ao ingresso de diversos  valores a título de receitas, sendo inquestionável a legitimidade da tributação desses valores.  Note­se que ao atribuir a qualificação de meros reembolsos a valores que na  verdade  constituíram  receita  de  sua  atividade,  o  contribuinte  autuado  manipulava  sua  contabilidade, escriturando como custos e receitas o que bem queria com o fito de direcionar o  resultado  do  seu  estabelecimento  ao  objetivo  pretendido.  Conforme  ressaltado  pelo  lançamento,  por  meio  de  tal  procedimento,  o  contribuinte  conseguia  manter  um  constante  prejuízo fiscal ao longo dos anos.    DA LEGALIDADE DO LEVANTAMENTO POR AMOSTRAGEM  Além  de  defender  a  natureza  de  gastos  reembolsáveis  dos  valores  considerados pela  fiscalização como sendo gastos  faturáveis, a  recorrente se  insurge contra o  método  adotado  pelo  fisco  para  segregar,  com  base  nas  atividades  de  afretamento  e  de  perfuração, as despesas de salários e encargos.  No  entender  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  eleito,  por  amostragem,  apenas  algumas  competências  abrangidas  no  período  autuado  para  decompor  a  folha de salários global das plataformas de acordo com os cargos que julgou serem vinculados  ao afretamento e à perfuração.  Mais uma vez, contudo, o direito não socorre às pretensões do contribuinte.  De fato,  a existência de  levantamento por  amostragem, por  si  só, não  torna  precário  o  lançamento,  e,  no  caso  dos  autos,  isto  efetivamente  não  ocorreu,  tendo  o  agente  fiscal  procedido  dentro  do  âmbito  de  suas  atribuições,  identificando  com  clareza  a  infração,  cuja origem não dependia da análise de cada uma das competências abrangidas na autuação.  O  lançamento  foi  efetuado  dentro  da  normalidade  legal,  com  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes,  como  determinam  os  artigos  142  a  146  do  CTN,  e  obedecidos os ditames contidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, voto pela manutenção desta infração.    Fl. 9858DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.859          21 DA INFRAÇÃO 002. DA GLOSA DE CUSTOS  Relatou a fiscalização que intimou a interessada a apresentar as notas fiscais  referentes  às  despesas/custos  listadas  no  termo  de  intimação  de  fls.  529/530  e  no  termo  de  constatação às fls. 1.617, glosadas conforme fls. 1.642/1.643.  A interessada às fls. 1.798, produziu quadro vinculando cada uma das contas  de despesas; custos glosadas com os documentos de fls. 2.030/2.082.  Tendo como referência o demonstrativo de  fls.  1.642/1.643, produzido pela  fiscalização, e o termo de intimação de fls. 529/530, do exame dos documentos apresentados  (fls.  2.030/2.082),  constata­se  que  todas  as  despesas  foram  comprovadas,  exceto  as  abaixo  assinaladas:    Registre­se  que  constam  às  fls.  2.030/2.082,  notas  fiscais  dos  fornecedores  acima mencionados, porém de períodos diversos daqueles  referenciados no demonstrativo de  fls. 1.642/1.643, que apontou as glosas.  Voto pela manutenção parcial desta infração.    DA INFRAÇÃO 003.   DA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  COM MULTA ISOLADA  A questão  que  se  põe  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não  de  cominação  da  multa  isolada  por  não  pagamento  da  CSLL  calculada  com  base  no  regime  de  estimativas  mensais, ao final do ano calendário e concomitantemente com a multa de ofício aplicada pelo  não  recolhimento  do  tributo  ao  final  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  fundamentadas  nos  artigos 44, inciso I e parágrafo 1º., IV, da Lei n. 9430/96., cuja redação original assim versava:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 9859DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.860          22 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente.  (…)”  Trata­se de matéria objeto da Súmula n. 105 deste Conselho Administrativo,  redigida com os seguintes termos:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (grifou­se)  Sua  aplicação  não  leva  a  maiores  discussões  por  se  tratar  de  penalidades  aplicadas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  e,  portanto,  anteriores  à  edição  da  própria  súmula e, principalmente, das alterações promovidas no referido artigo 44 da Lei n. 9.430/96  pela Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488, do mesmo ano, deixando­lhe  como nova redação.  Portanto, aplica­se a Súmula CARF n. 105 para afastar a imputação da multa  isolada fundamentada no artigos 44, parágrafo 1º.,  IV, da Lei n. 9430/96.,  em função de  sua  concomitância com a multa de ofício.  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.    DOS JUROS SOBRE A MULTA  Com referência à alegação de exclusão dos juros sobre a multa, alinho­me às  razões da recorrente, no sentido de entender que a incidência de juros sobre a multa de ofício  viola o princípio constitucional da legalidade. De fato, não há previsão legal para incidência de  juros sobre a multa.  O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que “sobre os débitos a que  se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 9860DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.861          23 À  evidência,  a  expressão  “sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora ...”, que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Basta  ver  que  o  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  está  assim  redigido:  “Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora (...)”  Resta evidente que o “débito” a que se  refere a  lei  é composto apenas pelo  valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Posteriormente ao vencimento é que são  lançados os acréscimos de multa e  juros.  Falta,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos, o que viola, segundo meu  entender, o princípio da legalidade.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto­condutor  do  ilustre  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, verbis:  “Entendo  caber  razão  à  recorrente  quanto  à  não  aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício, nem mesmo no percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos  de  defesa  esposados  pela recorrente.  O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode  ser  principal  (de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo  que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária”, nos termos do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da  obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento  podem  incidir  os  juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN,  seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo  43 da Lei nº 9.430/1996.  Portanto,  sobre a penalidade  incidente pelo não pagamento da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios,  posto  que  se  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, não haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  Fl. 9861DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.862          24 dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros  se  dá  “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Zomer,  nos  autos  do  recurso  nº  125.436,  que deu origem ao acórdão 202 16.397:  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as  multas de ofício não pagas no vencimento, dos juros previstos no  artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do  CTN  permite  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o tributo, pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  que  aparece  logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de  ofício está  contida no  termo crédito,  de que penalidade  estaria  tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que  chego, mais uma vez,  é que o CTN  também  não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Pelo  quê,  entendo  não  ser  cabível  a  cobrança  de  juros  moratórios,  à  taxa  de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/200275,  Acórdão n. 10196.008, sessão de 01 de março de 2007).  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.  DA CSLL  No  julgamento  do  IRPJ  foi  reconhecida  a  procedência  parcial.  Procede,  portanto, parcialmente, a autuação da CSLL em virtude da relação de causa e efeito que os une.  DA CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso voluntário, de forma a:  ­ manter a infração 001;  ­ manter parcialmente a infração 002;  ­ afastar a infração 003 e os juros sobre a multa  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 9862DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.863          25 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  Juros de mora sobre a multa  No que  concerne  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  em  lançamento de ofício, peço  licença para divergir do  ilustre Conselheiro relator, malgrado seu  brilhante voto.  A matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que  sistematicamente  vem  decidindo  pela  possibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  chamada  multa  de  ofício.  Para  tanto,  o  fundamento  legal  estaria  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o  tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  Juros sobre Multa de Ofício.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  § 3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  Sobressaem, no voto condutor da decisão, os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão “os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros  moratórios,  a  diferença do tributo não recolhida até a data de seu vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente  multa  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º;  139 e 161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária principal (CTN, artigo 139);  Fl. 9863DF CARF MF Processo nº 15521.000335/2008­81  Acórdão n.º 1301­002.917  S1­C3T1  Fl. 9.864          26 b) essa obrigação tem por objeto o pagamento do tributo ou da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento do dever legal de entregar ao Estado credor, no  prazo legal, o valor integral do tributo, apurado em consonância  com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata  o caput do artigo 161 do CTN, não se resume ao valor do tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício.  Portanto,  o  § 3º  do  artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa  a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Facilmente se infere que as multas ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de  ofício.  Não  houvesse  tributo  sonegado,  não  haveria  multa  proporcional  a  ser  lançada de ofício. Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas razões acima referidas, as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61  da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de  juros de mora à taxa Selic.  Com esses  fundamentos,  indefere­se a pretensão da  recorrente de  impedir a  exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 9864DF CARF MF

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Numero do processo: 17698.001108/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. A pessoa jurídica que ultrapassar o limite da receita bruta determinado pela legislação, será excluída do Simples a partir do ano-calendário subseqüente, sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte. A operação posterior, pela qual a transportadora repassa a terceiros valor inferior ao recebido, sem emissão de qualquer novo documento fiscal referente à execução parcial do referido serviço, caracteriza subcontratação. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize sub-contratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que sub-contratou. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.
Numero da decisão: 1402-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GANDINI & GONÇALVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS ­ COFINS ­ CSLL ­ IRPJ ­ INSS.   A pessoa  jurídica que ultrapassar o  limite da receita bruta determinado pela  legislação, será excluída do Simples a partir do ano­calendário subseqüente,  sujeitando­se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte.  A  operação  posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem  emissão  de  qualquer  novo  documento fiscal referente à execução parcial do referido serviço, caracteriza  subcontratação.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços de transporte, ainda que utilize sub­contratados, não pode expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que sub­contratou.  A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em  conta  alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 11 08 /2 00 8- 87 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 882          2 A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  Cobra­se através de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos  autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere  para se defender.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 883          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  CONFISCO.  A pessoa  jurídica que ultrapassar o  limite da receita bruta determinado pela  legislação, será excluída do Simples a partir do ano­calendário subseqüente,  sujeitando­se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte.  A  operação  posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem  emissão  de  qualquer  novo  documento fiscal referente à execução parcial do referido serviço, caracteriza  subcontratação.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços de transporte, ainda que utilize sub­contratados, não pode expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que sub­contratou.  A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em  conta  alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 884          4 Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  Cobra­se através de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos  autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere  para se defender.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  razoabilidade  da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  A  vedação  deve  ser  dirigida  ao  legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O caso foi relatado pela instância a quo, in verbis:  "A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.02.00­2008­00243­0,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  no  auto  do  processo  administrativos  fiscal  n°  17698.001108/2008­87  (o  presente  processo)  e  o  de  representação  fiscal  de  n°  11040.001397/2008­62.   Ou  seja,  o  Auditor­Fiscal,  após  iniciar  os  trabalhos  de  fiscalização  na  empresa originalmente optante pelo SIMPLES:  a)  realizou lançamento de ofício para fatos geradores ocorridos em 2004, na  modalidade SIMPLES, nos autos do processo n° 17698.001108/2008­87:  b)  deu continuidade  à auditoria  fiscal no processo n° 11040,001397/2008­ 62.  onde  consta  a  formalização  do Ato Declaratório Executivo  de n°  003,  por meio  do  qual  procedeu­se à exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES a partir de 2005;  A manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório (fls. 779/798),  cujo  objeto  é  exclusivamente  a  discussão  acerca  da  exclusão  da  SIMPLES,  constava  do  processo  n°  11040.001397/2008­62  que  foi  apensado  aos  presentes  autos,  haja  vista  a  identidade de provas entre ambos, conforme orienta a Portaria SRF n° 6.129/2005.  1­ Da exclusão de ofício do SIMPLES  A  autoridade  fazendária  promoveu  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  SIMPLES, com efeitos a partir de 2005, em virtude de a empresa ter auferido receita bruta em  valor superior ao limite a que se refere o inciso II do art. 9o, artigo 12, inciso I do 14, inciso IV  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 885          5 do artigo e 15, da Lei n° 9.317/1996, com suas alterações, bem como nos artigos 20', inciso 11,  21, 23, inciso I, e 24 inciso IV da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, conforme apurado no  processo Administrativo n° 11040.001397/2008­62.  O contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo n° 003/2009 da  DRF/Pelotas,  em  26/01/2009  (fls.  775)  e,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada em 19/02/2009 (fls. 800) o contribuinte reclama, fundamentalmente o que segue:  a)  que o ato de exclusão do Simples tem amparo nas informações colhidas  no processo n° 17698.001108/2008­87, em virtude de suposta diferença entre  a  receita  de  serviço  de  transporte  de  cargas  constante  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­ DSPJ  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas,  correspondente  aos  conhecimentos  de  transportes  rodoviários de carga;  b)  a diferença acima descrita não compõem a receita bruta de seus serviços,  pois decorrem de agenciamento de frete, constituindo­se em meros ingressos  não  contabilizáveis  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  abrangidos pelo Simples;  c)  discorre  sobre  base  de  cálculo,  receita  bruta,  capacidade  econômica/contributiva,  vale­pedágio,  vedação  ao  confisco  e  o  tratamento  diferenciado a ser dispensado às micro e pequenas empresas,  reafirmado na  Lei n° 9.317/1996;  d)  considera  indispensável  para  o  conhecimento  da  receita  efetiva  do  contribuinte, conceituar "meras entradas", assim considerados os valores que,  embora  transitando  graficamente  pela  contabilidade  da  empresa,  não  integram seu patrimônio;  e)  cita decisões do Conselho de Contribuintes  sobre  fato gerador,  base de  cálculo, agenciamento de cargas, relacionados aos tributos PIS e COFINS;  f)  sua principal atividade consiste na intermediação de transporte de carga,  aproximando  a  tomadora  dos  serviços  de  transporte  de  cargas  do  transportador  que  detenha  veículo  compatível  com  a  mercadoria  a  ser  transportada,  não  possuindo  frota  própria  para  o  desenvolvimento  da  atividade de transporte propriamente dita;  g)  do  valor  recebido,  paga  o  valor  do  frete  aos  agenciados  e  fica  com  a  diferença do valor da nota fiscal de serviço; e  h)  comprovada  que  parcela  dos  ingressos  pertencem  a  esfera  jurídica  de  outros contribuintes, à título de repasse pelo valor do frete, permanecendo no  patrimônio  apenas  o  valor  das  comissões,  deve  ser  afastada  a  glosa  dos  valores  supostamente  subtraídos  à  tributação,  apurados  em  virtude  da  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DSPJ  e  aqueles  constantes  das  Guias Informativa do ICMS, segundo os termos do auto de infração.  Requer,  ao  final,  seja  anulado  o  ADE  003/2009,  afastando  a  exclusão  do  Simples a partir de janeiro/2005.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 886          6   2­ Do litígio pertinente ao lançamento de ofício ­ fatos geradores ocorridos em 2004  A matéria  em  litígio  teve origem na  fiscalização  inaugurada.com â emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  1010200.2008.00243,  após  observada  divergência entre os valores de tributos devidos informados nas Declarações Simplificadas da  Pessoa  Jurídica  2005  ­  DSPJ  e  nas  Guias  Informativas  do  ICMS  que  correspondiam  ao  registrado no Livro Caixa da Empresa, que culminou com o lançamento de ofício pertinente a  fatos geradores ocorridos em 2004, de acordo com o artigo 18 da Lei n° 9.317/1996.  O lançamento de ofício está consubstanciado nos autos de infração ­Simples:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.(fls. 22 a 30), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 31 a 39 ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 40 a 48 ), Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ( fls. 49 a 57 ) e Contribuição para Seguridade Social ­INSS ( fls. 58 a 66  ),  apurando o  crédito  tributário  total  no valor de R$ 1.824.690,91  (  um milhão, oitocentos  e  vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos ), aí incluído o principal,  multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/08/2008.  A omissão de receitas está devidamente evidenciada no quadro de fls. 07. O  contribuinte declarou à SRF uma receita, para o ano de 2004, no valor de R$ 686.198,40, não  obstante  ter  registrado  nos  livros  do  ICMS  e  no  Livro  Caixa  receitas  no  montante  de  R$  5.876.400,58 no período.  A  partir  desta  ação  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  auferiu,  no  ano­ calendário de 2004, receita bruta total muito superior ao declarado na DSPJ, e os percentuais  progressivos aplicáveis às receitas declaradas foram inferiores aos devidos. Sendo assim, foram  adequados  os  percentuais  utilizados  pelo  contribuinte,  levando­se  em  consideração  a  receita  bruta efetivamente auferida (escriturada).  A ciência ao contribuinte ocorreu em 17/09/2008. A descrição dos fatos está  complementada no Relatório da Ação Fiscal de fls. 03/07.  Em 14/10/2008 o contribuinte apresenta sua impugnação, alegando:  a  )  trata­se  de  empresa  de  pequeno  porte,  optante  pelo  Simples  no  ano  da  autuação,  tendo  pleiteado  sua  inclusão  em  tal  sistema  de  arrecadação  e  admitida a sua opção pela Receita Federal, após verificação do cumprimento  dos critérios necessários;  b ) as atividades da empresa consistem na intermediação entre a pessoa ou a  empresa que possui uma carga para ser transportada e entre outra pessoa ou  empresa  que  possui  o  veículo  compatível  ao  transporte  da  referida  carga.  Apenas viabiliza o processamento do transporte: é responsável pela emissão  de documentos que possibilitam o trânsito de mercadorias e responsável pela  integralidade da carga até a entrega em seu destino;  c  )  a  impossibilidade  de  ser  tributado  de  modo  excessivo,  a  ponto  de  ter  subtraído  a  própria  fonte  geradora  da  riqueza  tributável  (  princípio  da  vedação ao confisco );  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 887          7 d ) o legislador deve exigir  tributos na medida da capacidade econômica de  quem é chamado a contribuir ( princípio da capacidade contributiva );  e ) os valores cobrados não condizem com a realidade da empresa, já qué, em  todos  os  anos  de  suas  atividades,  sequer  chegou  a  apurar  tal  valor  como  receita  suscetível  de  transformar­se  em  riqueza  ou  patrimônio.  Tributar  a  empresa pelo total em seu caixa, sem considerar a natureza com que se dão  tais ingressos, implica que duas pessoas sejam oneradas pela mesma receita:  a transportadora e aquele que efetivou o transporte;  f ) a maior parte do montante recebido constitui receita de terceiro, qual seja,  aquele que possui o veículo capaz de transportar a carga e que efetivamente a  transporta, todavia, sob sua responsabilidade;  g  )  anexa  cópia  de  alguns  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  ­ CTRC,  todos  emitidos  em  seu  nome,  querendo  comprovar  que  os  recolhimentos se basearam na receita que efetivamente pertence à empresa;   h ) não condiz com a realidade o argumento trazido pela agente fiscal de que  há  divergência  entre  a  escrituração  dos  livros  fiscais  e  os  valores  apurados  para o cálculo do Simples: no Livro de Apuração do ICMS constam todas as  entradas  no  caixa  da  empresa,  porque  tais  entradas  precisam  ser  analisadas  para conclusão a respeito da incidência ou não do ICMS; no Livro de Saídas  constam  os  valores  repassados  aos  terceiros  que  efetivamente  realizaram  o  transporte e, no Livro Caixa, encontram­se as referidas entradas e saídas; e  i ) a própria servidora fiscal alegou, quando da assinatura da autuação fiscal,  que  a  empresa  deveria  ter  recolhido  seus  tributos  pelo  Lucro  real  e  estava  inscrita em sistema de apuração de tributos incorreta, mostrando desta forma  a  exorbitância  dos  valores  presentes  na  autuação,  extrapolando  a  realidade.  Isto decorre da leitura da letra fria da lei, ao conceituar receita bruta para fins  da tributação pelo Simples.  Ao final requer seja declarado insubsistente o auto de infração, arquivando­o,  para que o ideal da justiça fiscal possa ser alcançada.  É o relatório."  Do Recurso Voluntário  O  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos  utilizados em primeiro grau, alegando que " o conceito de receita bruta é aquela efetivamente  percebida  pela  empresa,  e  não  àquelas  que  sequer  passam  pelo  seu  caixa.  E  que  tal  entendimento  não  for  considerado  procedente,  estar­se­ia  tributando  duas  empresas  sobre  o  mesmo fato gerador, qual seja : "recebimento" de valores a título de pagamento por transporte  rodoviário.".   O  recorrente  pleiteou  a  reforma  do  Acórdão  da  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:  Suporte Jurídico do Simples  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 888          8 1.   Receita  bruta  se  constitui  do  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de contra própria, do preço dos serviços prestados e o resultado  nas operações em conta alheia.  2.  Ou seja, integra para cálculo todos os valores auferíveis como ganhos de  capital  que  entram  para  a  conta  do  sujeito  passivo  apontado  na  norma  tributária.  Somente  aqueles  valores  que  se  somem  aos  já  existentes  ­ conceito de acréscimo patrimonial ­ poderão representar suporte à aptidão  de contribuir.  3.  Pode­se asseverar, então, que é tributável toda aquela parcela de direitos  efetivamente  acrescidos  ao  patrimônio  do  sujeito  alvo  da  lei  tributária,  deixando  exposto,  por  sua  vez,  toda  a  sua  capacidade  efetiva  de  ser  tributado.  Do fato gerador de cálculo dos tributos compreendidos no Simples  4.   Receita bruta é todo aquele rendimento auferido pela empresa que pode  ser  considerado  como  acréscimo  patrimonial,  integrado  e  somado  na  conta da pessoa jurídica. Por outras palavras, dar possibilidade financeiro­ econômica de disponibilidade patrimonial.  5.  Resta  evidente  e  cristalino,  por  sua  vez,  que  consoante  o  já  esposado  qualquer valor que transite pela conta do contribuinte não integra a base  de cálculo no conceito de receita bruta.  Da atividade desenvolvida pela empresa  6.   Cabe salientar, ainda, para reforçar a tese da empresa, que sua principal  atividade é a intermediação de transporte de cargas. Por não possuir frota  própria, seu papel é de aproximar a  tomadora dos serviços de transporte  de  cargas  com  o  prestador  que  detenha  veículo  compatível  com  a  mercadoria a ser transportada.  7.  As  cópias  dos  conhecimentos  de  transporte  e  os  respectivos  recibos  de  frete  dão  conta  de  que  a  empresa  requerente  pratica  agenciamento  de  negócios  entre  as  pessoas  físicas  (transportadores  autônomos)  e  as  empresas  tomadoras  de  serviços  de  transporte  de  cargas.  Fica  sob  a  responsabilidade desse a responsabilidade o pagamento do valor do frete  aos  transportadores  autônomos,  reservando  somente com a diferença do  valor indicado na nota fiscal de serviços.  8.  Melhor  observando  os  referidos  documentos  em  anexo  e  os  recibos  de  frete, identifica­se claramente que há contratos firmados entre a empresa  recorrente e os agenciados  ­ motoristas que  transportam as cargas  ­ não  havendo  razão,  portanto,  para  a  autoridade  fazendária  desconsiderar  a  hipótese em comento.  9.  Logo,  de  acordo  com  todos  os  documentos  juntados  ao  processo,  está  comprovada  que  parcela  dos  ingressos  pertencem  a  esfera  jurídica  de  outros contribuintes, a título de repasse pelo valor do frete, permanecendo  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 889          9 no patrimônio apenas o valor do agenciamento, descontado o repasse ao  frentista. Mister seja afastada a glosa de valores supostamente subtraídos  à tributação, apurados em virtude da diferença entre os valores declarados  em DSPJ e aqueles constantes nas GIAs,  segundo os  termos do auto de  infração.  Da nulidade da autuação  10.  O  procedimento  adotado  pela  Fazenda  Federal  viola  os  preceitos  fundamentais  de  nossa  Constituição.  Isso  porque  no  mesmo  ato  da  autuação  da  empresa,  excluindo­a  do  SIMPLES,  a  fiscal  da  receita  já  realizou  procedimento  para  apurar  eventuais  débitos  desconsiderando  o  contraditório e a ampla defesa.  11. O fisco deveria  ter adotado o procedimento de, primeiro, apurar valores  que  pudessem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  no  conceito  de  receita  bruta  e depois de verificado que  a  empresa  tivesse ultrapassado o valor  limite para permanecer no SIMPLES, então excluí­la e notificá­la.  12. E sobre o processo de exclusão, ato contínuo, deveria  transcorrer  toda a  fase  administrativa  neste  sentido,  cujo  objeto  de  discussão  seria  o  conceito de receita bruta, conforme aqui  já debatido, para então saber se  efetivamente  a  empresa  ultrapassou  o  limite  fiscal  desse  regramento  diferenciado.  13. Aí  sim,  em  segundo  passo,  depois  de  sedimentada  e  bem  resolvida  tal  discussão,  é  que  se  poderia  abrir  o  processo  administrativo  para  apurar  eventuais valores de impostos que não compreenderam o enquadramento  pelo SIMPLES, e efetivamente autuar com multa e todos os consectários  legais.  14. O procedimento  adotado  foi  totalmente diverso,  pois,  além de  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  de  plano,  apurou  os  impostos  supostamente  devidos.  15. A fiscal da receita, além de considerar subsistente a autuação para excluir  o  contribuinte  do SIMPLES,  avançou no  sentido  de  já  apurar  eventuais  valores impagos pelos impostos supostamente não recolhidos, ferindo de  forma frontal e direta os preceitos constitucionais de ampla defesa, direito  ao contraditório e quiçá a presunção de inocência.  16. Logo,  se  depreende  claramente  que,  mesmo  se  fosse  procedente  a  exclusão do SIMPLES, primeiramente, deveria  ter havido procedimento  administrativo  no  sentido  de  excluir  a  empresa  do  regime  diferenciado  para, só então, apurar eventuais débitos.        Fl. 889DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 890          10 Do Pedido  O  recorrente  em  seu  pedido,  requer  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário  para reconhecer a nulidade do auto de infração e, por conseqüência, seja a empresa devolvida  ao status quo ante para voltar a integrar o SIMPLES; bem como que seja extinto o débito fiscal  lançado de ofício.    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 891          11   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Preliminares  Da nulidade do auto de infração  O recorrente  argumenta  que o procedimento  adotado pela  .Fazenda Federal  viola os preceitos fundamentais de nossa Constituição. Isso porque no mesmo ato da autuação  da empresa, excluindo­a do SIMPLES, a fiscal da receita já realizou procedimento para apurar  eventuais débitos desconsiderando o contraditório e a ampla defesa.  Nota­se  que  os  procedimentos  não  se  deram  na  ordem  alegada  pela  recorrente, primeiro foi apurado a omissão de receitas, em ato contínuo procedeu­se à exclusão  do SIMPLES.  Verifica­se corretos os procedimentos efetuados pelas Autoridade Fiscal que  efetuou  o  lançamento  de  tributos  sob  o  regime  de  apuração  do  SIMPLES  e  a  conseqüente  exclusão da recorrente desse regime, conforme consta na decisão da Instância a quo:  "Registrado  pelo  órgão  fazendário  a  existência  de  causa  ensejadora  de  vedação à opção da empresa pelo Simples, correto procedimento de excluí­lo  a partir do exercício  seguinte ao da constatação dessa ocorrência e autuá­lo  na condição de optante, para o ano­calendário de 2004. De acordo com o art.  16  da  lei  n°  9.317/1996,  a  empresa  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, somente a partir do período em que se  processarem os efeitos da exclusão."  Conforme  relatado,  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  (fls.  779/798),  cujo  objeto  é  exclusivamente  a  discussão  acerca  da  exclusão  da  SIMPLES,  constava  do  processo  n°  11040.001397/2008­62  que  foi  apensado  aos  presentes  autos,  haja  vista  a  identidade  de  provas  entre  ambos,  conforme  orienta  a  Portaria  SRF  n°  6.129/2005.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente  não  faz  parte  do  presente  auto  de  infração  a  apuração  de  tributos  que  não  compreenderam  o  enquadramento  do  SIMPLES.  Mesmo que esses tributos tivessem sido lançados, da mesma forma poderiam fazer parte de um  mesmo processo, considerando a identidade de provas entre eles, conforme disposto no §1º do  Art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, transcrito a seguir.  Art. 9º A exigência de crédito  tributário,  a  retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação de penalidade  isolada serão formalizadas em autos de  infração ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 892          12 penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º Quando,  na  apuração  dos  fatos,  for  verificada  a prática de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem  a  exigência  de  outros  impostos da mesma natureza ou de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas as notificações de  lançamento e auto de  infração.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   Ressalta­se que o recorrente teve oportunidade pudesse se defender tanto do  lançamento  efetuado  no  regime  do  SIMPLES  quanto  da  sua  exclusão  desse  regime,  que  dependiam dos mesmos elementos de provas. Portanto não houve violação ao contraditório e a  ampla defesa.         Mérito  A fiscalização constatou omissão de receita, apurada pelas diferenças entre os  valores das receitas registradas nos Livros de Registro de Saída e Apuração do ICMS e valores  informados  na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  (ano­calendário  de  2004)  .  Verificou­se  que  as  receitas  escrituradas  pela  empresa  são  superiores  àquelas  informadas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  retificadora,  referente  ao  ano­calendário 2004.  A  omissão  foi  tributada  segundo  o  regime  adotado  pela  recorrente  no  ano­ calendário de 2004 (SIMPLES).  A recorrente contesta o montante considerado como receita bruta na apuração  dos  tributos  e  contribuições,  sustentando  sua  atividade  principal  é  a  intermediação  de  transportes  de  cargas,  contratando  com  clientes  fretes  a  serem  executados  por  motoristas  autônomos. Alega que as provas decorrem dos conhecimentos de transportes e os respectivos  recibos  de  frete  juntados  aos  autos.  Sustenta  que  poderiam  ser  deduzidos  daquela  receita  os  valores repassados aos caminhoneiros autônomos.  Todavia, em que pesa a alegação da recorrente, depreende­se dos autos que o  serviço  prestado  não  é  de  mera  intermediação  ou  agenciamento  de  cargas,  que  seria  remunerado através de comissões, mas de transporte de cargas, com remuneração integral pelo  transporte.  Considerando­se que  a  recorrente presta  serviços de  transportes de  cargas a  terceiros,  por  sua  conta  e  risco,  sendo  remunerada  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  a  apuração  de  sua  receita  bruta  deve  obedecer  às  normas  relativas  a  cada  forma  de  tributação  adotada.  O  conceito  de  receita  bruta  utilizado  na  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES  é  previsto  no  §  2º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.317/96,  que  o  considera  como  sendo  “o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 17698.001108/2008­87  Acórdão n.º 1402­002.974  S1­C4T2  Fl. 893          13 prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos”.  Portanto  não  há  amparo  legal  para  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados  por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 893DF CARF MF

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7273129 #
Numero do processo: 10680.913817/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.520, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  31/10/2005,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 7/ 20 12 -3 3 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913817/2012­33  Resolução nº  1302­000.561  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913817/2012­33  Resolução nº  1302­000.561  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913817/2012­33  Resolução nº  1302­000.561  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

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7280000 #
Numero do processo: 15504.724670/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos aos processos nº 15504.724669/2011-58 e 15504.724671/2011-27. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos aos processos nº 15504.724669/2011-58 e 15504.724671/2011-27. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 427          1 426  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724670/2011­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de abril de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS/MULTA POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos  aos processos nº 15504.724669/2011­58 e 15504.724671/2011­27.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 377/389) apresentado em face do Acórdão nº  02­49.997, da 8ª Turma da DRJ/BHE (fls. 365/372), que julgou improcedente a impugnação do  sujeito passivo (fls. 310/325) aos autos de infração pelos quais são exigidas contribuições para  outras  entidades  e  fundos  ­ FNDE e  INCRA  (Debcad 37.322.313­7  ­  fls.  3/45)  e multa pelo  descumprimento de obrigação acessória (Debcad 37.322.315­3 ­ fls. 46/48).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 67 0/ 20 11 -8 2 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 428          2 Segundo o relatório preparado pela autoridade fiscal (fls. 49/73), o  lançamento  das contribuições devidas a outras entidades e fundos se justificaria em face do pagamento, na  competência 03/2007, de valores  a  título de Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR em  desacordo com a legislação de regência, uma vez que o instrumento de negociação conteria a  previsão de pagamento mínimo,  independentemente do atingimento de qualquer  resultado ou  meta.  Já a constituição do crédito tributário relativo ao descumprimento de obrigações  acessórias foi assim justificado pela autoridade lançadora (fl. 55):  34. A  empresa  deixou  de  registrar  no  campo “Remuneração  sem 13º  salário”  da  GFIP,  nas  competências  de  03/2007  e  08/2007,  os  seguintes  dados  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP,  que  resultaram em declaração a menor do valor devido correspondente ás  contribuições para a Previdência Social:  • Pagamentos feitos a empregados a título de Participação nos Lucros  ou  Resultados  em  desacordo  com  lei  específica  (  Lei  10.101/2000)  ­  (Levantamento PL)  •  Pagamento  de  Participação  nos  Lucros  para  diretores  não  empregados – (Levantamento PD)  • Pagamento de Previdência Privada para os diretores da  empresa –  (Levantamento PR e PR1)  •  Pagamento  de  verbas  remuneratórias  em  Processos  Trabalhistas  movidos contra a auditada ­ (Levantamento RT e RT1)  A impugnação ao lançamento deu origem ao Acórdão nº 02­49.997, da 8ª Turma  da DRJ/BHE, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar a empresa a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições previdenciárias.  CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  os  processos  principais  os  processos vinculados por conexão.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 429          3 A  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  15/11/2013  (fls.  376)  e  apresentou, tempestivamente, em 29/11/2013, o recurso voluntário (fls. 377/389).  Em suas razões de recorrer, a empresa alega, em síntese, que:  1.  O  lançamento  do  crédito  principal  é  improcedente,  uma  vez  que  os  pagamentos de PLR foram feitos de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, na qual "a existência  de  um  programa  de metas  e  resultados  não  é  condição  sine  qua  non  para  que  a  verba  seja  desvinculada da remuneração".  2.  Não  houve  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  já  que  as  parcelas  consideradas pela autoridade fiscal como geradoras dessa obrigação não compõem o salário­ de­contribuição dos respectivos beneficiados.  3.  A  legitimidade  da  pretensão  fiscal  está  sendo  discutida  no  âmbito  dos  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27,  cujo  julgamento  favorável  à  recorrente pode tornar indevida a penalidade aqui exigida. Nesse caso, seria essencial que este  Conselho determinasse o sobrestamento do presente processo ou que o julgue em conjunto com  aqueles.  4. Mantido o crédito tributário, a multa aplicada deve ser revista em atenção ao  princípio da retroatividade benigna.  Com  base  no  exposto,  formula  os  pedidos  que  são  textualmente  transcritos  abaixo:  (a)  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  cancelando­se  o  DEBCAD  nº  37.322.313­7,  que  exige  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (salário­educação  e  INCRA)  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados aos seus empregados;  (b) seja determinado o sobrestamento do DEBCAD nº 37.322.315­3, que exige  multa isolada pela suposta apresentação de GFIP's com dados não correspondentes a todos os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ou,  subsidiariamente,  seja  efetuado  o  seu  julgamento  em  conjunto  com os PTA's nº 15504.724.669/2011­58 e nº 15504.724.671/2011­ 27.  (c)  subsidiariamente,  se  restar mantido  o  crédito  tributário  principal,  o  que  se  admite para argumentar, seja revista a penalidade imposta neste auto de infração, para que seja  aplicada a multa mais beneficia (em atenção ao princípio da retroatividade benigna), prevista  no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Chegando a este Conselho, o processo em análise compôs  lote  sorteado a esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 430          4 O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Em  sede  preliminar,  deve  ser  analisada  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  os  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27.  O processo em análise está composto por dois autos de  infração: o Debcad nº  37.322.313­7,  relativo a contribuições para outras entidades e  fundos ­ FNDE e  INCRA, que  tem por base de cálculo os valores pagos a título de PLR no mês de março de 2007; e o Debcad  nº  37.322.315­3,  pelo  qual  se  exige multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  função da declaração a menor do valor devido a título de contribuição à previdência social.  A declaração a menor da contribuição previdenciária decorreria da não inclusão,  em sua base de cálculo, os seguintes pagamentos:  1. Aos empregados a título de PLR;  2. PLR para diretores não empregados;  3. Previdência Privada a diretores não empregados  4. Verbas remuneratórias em processos trabalhistas.  Ocorre  que  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  esses  pagamentos  está  sendo  discutida  no  âmbito  dos  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27.   Neste  caso,  a  decisão  desses  processos  constitui  matéria  prejudicial  à  análise  deste:  ...as  questões  prejudiciais  são  aquelas  que,  além  de  constituírem  premissas  lógicas da sentença,  reúnem condições  suficientes para ser  objeto de ação autônoma. (...)  Por uma questão de lógica, havendo suspensão entre dois processos em  razão  de  prejudicialidade  externa,  é  natural  que  seja  suspenso  processo prejudicado à espera do julgamento do processo prejudicial.  Havendo  tal  espécie  de  prejudicialidade,  suspende­se  o  processo  no  qual  a  relação  jurídica  controvertida  é  discutida  incidentalmente  enquanto o processo no qual a mesma relação jurídica é discutida de  forma  principal  não  é  decidido.  (Daniel  Amorim  Assumpção  Neves.  Manual de Direito Processual Civil. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, p.  574/575).  Do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, extrai­se o seguinte artigo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 431          5 idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes  espécies.  Em  análise  ao  sistema  e­processo,  vê­se  que  os  processos  nº  15504.724669/2011­58  e  15504.724671/2011­27  encontram­se  na  unidade  de  origem  em  virtude  de  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  para  adesão  à  parcelamento  especial.  Verificando­se o histórico de sua movimentação, constata­se que nenhum deles chegou a  ser  distribuído, o que caracteriza a prevenção desta Conselheira.    Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15504.724670/2011­82  Resolução nº  2201­000.304  S2­C2T1  Fl. 432          6     Conclusão  Pelas  razões  expostas,  proponho  que  o  julgamento  deste  processo  seja  convertido em diligência para que a unidade preparadora efetue sua vinculação aos processos  nº 15504.724669/2011­58 e 15504.724671/2011­27.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000193/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 ATO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. LOCAÇÃO MÃO-DE-OBRA. CABIMENTO Deverá haver a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada de locação de mão-de-obra. Deverá haver a exclusão do Simples Federal, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada de locação de mão-de-obra, com efeitos a partir do exercício da atividade impeditiva.
Numero da decisão: 1301-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 ATO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. LOCAÇÃO MÃO-DE-OBRA. CABIMENTO Deverá haver a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada de locação de mão-de-obra. Deverá haver a exclusão do Simples Federal, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada de locação de mão-de-obra, com efeitos a partir do exercício da atividade impeditiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 174          1 173  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000193/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.083  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  CLEMENTE GALON ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  ATO  DE  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  LOCAÇÃO MÃO­DE­OBRA. CABIMENTO  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada  de locação de mão­de­obra.  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Federal,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em qualquer das situações de vedação, como o exercício da atividade vedada  de  locação  de  mão­de­obra,  com  efeitos  a  partir  do  exercício  da  atividade  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 93 /2 00 9- 81 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 175          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 01­27.573, proferido pela  2ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  67/84)  protocolizada  em  17/07/2009,  contra  Exclusão  do  Simples  Nacional – ADE n.° 020, de 08 de abril de 2009, que retificou o  Ato  Declaratório  n.°  014,  de  23  de  março  de  2009,  e  contra  Exclusão  do  Simples  Federal  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA n.° 013, de 23 de março de 2009.  2. A exclusão deu­se em face ao disposto nos artigos 9o , inciso  XII, “f”, e art. 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  observadas  as alterações posteriores,  em  razão  da  constatação  do exercício de atividade vedada (locação de mão­de­obra) e de  acordo com o disciplinamento constante do art. 17, XII, da Lei  Complementar 123/2006, em razão da constatação do exercício  de atividade vedada (locação de mão­de­obra).  3.  Segundo  Representação  Administrativa  (fls.  01/08)  para  exclusão  do  Simples,  a  locação  de  mão  de  obra  ficou  caracterizada devido ao contrato de prestação de serviços com a  empresa  STARKFEST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DO  VESTUÁRIO  LTDA  CNPJ  n°  73.650.939/00017  e  aos  fatos  de  qualificam  a  subordinação  dos  empregados  da  contratada  aos  ditames da contratante:  “(...)  A  empresa  acima  referenciada  legalmente  constituída,  estabelecida  à  Rua  Aracaju,  113,  Centro,  em  Pinhalzinho/SC,  tem como atividades econômicas principal e secundária, descritas  na Declaração de Firma Mercantil Individual:   "indústria  de  confecções  em  geral"  e "prestação  de  serviço  de  facção",  respectivamente.  A  empresa  exerce,  de  fato,  a  atividade  de  "prestação  de  serviços".  Optou  pelo  SIMPLES  FEDERAL  em  17/03/1997  e  excluído  em  30/06/2007.  Incluído  no SIMPLES NACIONAL em 01/07/2007.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 176          3 (...)  2)  Em  procedimento  fiscal  na  empresa  CLEMENTE  GALON  MPF n° 0920300.2008.00633 foram constatados como seguem:  O  prédio  onde  está  localizado  a  Empresa  é  de  propriedade  da  empresa  STARKFEST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DO  VESTUÁRIO LTDA CNPJ n° 73.650.939/0001­75. O endereço  social  da  empresa  Clemente  Galón  é  Rua  Aracaju,  mesmo  endereço da Starkfest, com numeração diferenciada, pois trata­se  de prédios separados, mas dentro do mesmo lote urbano n° 01, da  quadra n° A6, conforme podemos certificar através da Certidão  juntada à fls. 17 a 20 e da fotografia constante à fls. 37.  Ficou  comprovado  por  esta  fiscalização  e  demonstrado  nas  fotografias,  constantes  à  fls.  38,  que  somente  a  empresa  STARKFEST  possui  placa  de  identificação  da  empresa  situada  na parte interna do prédio.  As  empresas  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST  IND.  E  COM.  DO  VESTUÁRIO  LTDA  apresentam  todos  os  seus  funcionários,  inclusive  sócios­gerentes,  trabalhando  no  mesmo  local,  ou  seja,  no  mesmo  endereço  da  STARKFEST.  Podemos  verificar  através  da  foto  juntada  à  fls.  39  a  existência  de  uma  rampa de  ligação entre as empresas, o que demonstra que essas  empresas se fundem num só estabelecimento.  O  Sr.  ANECLETO  GALON  efetuou  um  "CONTRATO  DE  COMODATO''  em  02/07/1999,  cópia  anexo  às  fls  13  e  14,  no  qual  dá  em  comodato  à  empresa  CLEMENTE  GALON,  um  barracão  industrial,  em  alvenaria,  com  área  aproximada  de  240,00 m2, localizado no mesmo lote da quadra onde se localiza  a empresa STARKFEST. (vide fotografia fls. 37);  Consultando  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (cópias anexas  às  fls.  11  e  12),  constatamos  que  a  descrição  das  atividades  econômicas,  principal  e  secundária,  de  ambas  as  empresas  (CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST)  é  a  mesma:  "Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as  confeccionadas sob medida" e "facção de peças do vestuário,  exceto roupas íntimas", respectivamente.  O controle de ponto das duas empresas (CLEMENTE GALON e  STARKFEST)  é  realizado  por  meio  eletrônico,  através  da  impressão  digital.  Esse  equipamento  que  controla  a  entrada  e  saída  dos  empregados  encontra­se  próximo  à  entrada do  prédio  onde funciona a empresa CLEMENTE GALON, (ver fotografias  às fls. 40).  Constatamos através dos documentos apresentados que, nas notas  fiscais e faturas (cópias anexas, por amostragem, às fls. 22 a 36),  houve  prestação  reiterada  de  serviços  exclusivamente  para  a  empresa STARKFEST IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA.  As  notas  fiscais  em questão  se  referem  a  prestação  de  serviços  conforme  estabelecido  em  contrato;  Assim,  solicitou­se  a  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 177          4 apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  estabelecido  entre  a  empresa  tomadora  (STARKFEST)  e  a  prestadora  (CLEMENTE  GALON),  o  qual  foi  anexado  por  cópia  ao  processo, às fls. 15 e 16.  Essa  prática  evidencia  que  se  trata  apenas  de  uma  situação  de  "burla" à Lei do SIMPLES, prejudicando sobremodo os cofres da  Previdência  Social,  além  das Terceiras  Entidades  vinculadas  às  atividades do comércio.  Conforme Contrato  de  Prestação  de  Serviço  (cópia  às  fls.  15  e  16)  todo  o  material  utilizado  para  confecção  das  peças,  tais  como:  modelagem,  tecido,  etc..será  fornecido  pela  contratante  STARKFEST. Bem como as despesas de água, energia elétrica e  telefone serão suportadas pela STARKFEST.  Ressaltamos  que  não  há  lançamentos  contábeis  na  empresa  CLEMENTE  GALON,  referentes  às  despesas  básicas  e  indispensáveis, como por exemplo: material de limpeza, material  de  higiene,  tesouras,  agulhas,  linhas,  papéis,  canetas,  arquivos,  etc...  Curioso  é  que  a  empresa  Clemente  Galon  possui  contabilizado  um  computador  e  uma  impressora  e  não  existem  registros  contábeis  de  aquisição  de  papéis,  cartuchos  para  impressora e outros materiais inerentes ao funcionamento desses  equipamentos.  Ressaltamos  também  que  o  mesmo  escritório  contábil  presta  serviço  para  as  duas  empresas:  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST,  sendo que a  empresa CLEMENTE GALON não  registra despesas com pagamentos de honorários contábeis.  Dessa  forma,  podemos  afirmar  que  as  despesas  registradas  na  contabilidade da empresa CLEMENTE GALON são basicamente  os  salários,  encargos,  impostos  e  despesas  bancárias,  não  havendo registros contábeis das demais despesas operacionais.  É  relevante  mencionar  que  as  receitas  auferidas  pela  empresa  CLEMENTE  GALON  são  resultantes  exclusivamente  da  prestação de serviço à empresa STARKFEST.  Observamos,  conforme  leitura  ao  Contrato  de  Comodato,  constante  às  fls.  13  e 14, que na  cláusula 4a  ficou estabelecido  que: "A COMODATÁRIA é obrigada a conservar, como se seu  fosse o imóvel cedido a título de empréstimo gratuito, devendo  ressarcir  o  COMODANTE  pelos  danos  que  causar".  No  entanto, em  todo período fiscalizado (01/01/2004 a 31/12/2007)  não  encontramos  nenhuma  despesa  referente  à  manutenção  do  imóvel.  Verificamos também que esse contrato de comodato é apenas do  imóvel e analisando os lançamentos contábeis verificamos que a  empresa CLEMENTE GALON possui em seu Ativo Imobilizado  Conta n° 1.3.2.01.01.003 Máquinas e Equipamentos, o seguinte:  02  (duas)  unidades  automáticas  para  costurar  tecidos,  uma  máquina para costurar debrum e uma máquina de cortar  tecido,  máquinas essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 178          5 empresa. O que nos causa estranheza é que a empresa possui em  média 90 empregados e apenas quatro instrumentos de trabalho.  Isso nos leva a crer que as demais máquinas e equipamento são  fornecidos pela empresa STARKFEST  Verificamos através das demonstrações contábeis que a empresa  CLEMENTE GALON não contabilizou as despesas provenientes  da manutenção de máquinas e equipamentos, para os exercícios  de  2004  a  2006.  Observamos  que  a  empresa  contabilizou  no  exercício de 2007 apenas duas notas fiscais, no montante de R$  686,00.  Constatamos  que  a  empresa CLEMENTE GALON,  no  período  verificado  por  esta  fiscalização  (01/01/2004  a  31/12/2007),  não  efetuou distribuição de  lucro e  tampouco há pagamento de pró­ labore  ao  dirigente.  Salientamos  que  a  empresa  apurou  um  prejuízo  acumulado  em  31/12/2007,  de  R$  209.669,28.  Analisando  os  registros  contáveis  verificamos  que  o  capital  social  integralizado  da  empresa  é  de  R$  90.000,00,  resultando  dessa forma um Passivo a descoberto de R$ 119.669,28;  Entre  os  empregados  que  compõem ou  compuseram  a  folha  de  pagamento  da  empresa  CLEMENTE  GAOLN  os  seguintes  empregados  também  fizeram  parte  dos  quadros  da  empresa  STARKFEST . Conforme demonstrativo abaixo, os empregados  deixavam  os  quadros  da  empresa  STTARKFEST  e  eram  imediatamente  admitidos,  na  mesma  função,  na  empresa  CLEMENTE GALON:  (...)  Ao  se  cotejar  as  relações  de  cargos  e  funções  das  empresas  verificamos  que  os  empregados  da  empresa  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST  exercem  diversas  funções  ligadas  à  atividade­fim da "empresa contratante" (STARKFEST). A título  de exemplo podemos citar as  funções de supervisor, confecções  de  roupas,  costureiras,  operador  de  máquinas  de  bordado  e  escriturários.  Outro  fato  que  nos  causa  estranheza  é  que  a  empresa  STARKFEST  atualmente  não  possui  empregados  na  área  administrativa.  Os  empregados  que  executam  essa  tarefa  (parte  administrativa)  são  registrados  na  empresa  CLEMENTE  GALON. Enfim, a empresa STARKFEST (empresa não optante  do  SIMPLES)  possui  número  reduzido  de  empregados,  que  citamos  como  exemplo  o mês  de  competência  12/2007,  apenas  05 empregados, enquanto que a empresa CLEMENTE GALON,  nesse mesmo mês possui 93 empregados.  2.16  A  empresa  é  "Firma  Individual"  em  nome  do  Sr.  CLEMENTE  GALON,  irmão  do  Sr.  Anecleto  Galon,  sócio  majoritário da empresa STARKFEST.  2.17 Salientamos que a empresa CLEMENTE GALON nomeou  e  constituiu  sua Procuradora,  conferindo  plenos  poderes  a Srta.  FRANDRIÉLI GALON,  filha do Sr. Anecleto Galon, conforme  Procuração  registrada  na  folha  n°  139  do  Livro  n°  05  do  Tabelionato Rui Rolim  de Moura,  em Águas  Frias/SC  (cópia  à  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 179          6 fls.  21  e  verso), "para  o  fim  especial  de  gerenciar  a  empresa  outorgante,  podendo  para  tanto:  pagar  e  receber  contas,  promover  cobranças  amigáveis  e  judiciais,  assinar  recibos  e  quitações,  movimentar  contas  bancárias  em  quaisquer  estabelecimentos  de  crédito,  emitir  e  endossar  cheques,  depositar  e  retirar  quaisquer  quantias,  verificar  saldos  bancários  ,  requerer  talonários,  abrir  e  encerrar  contas  bancárias,  endossar  e  assinar  duplicatas  e  descontá­las;  endossar  cédulas  de  crédito  comercial,  duplicatas  mercantis,  e  de  prestação  de  serviço,  letras  de  câmbio  e  quaisquer  outros  títulos  de  crédito,  inclusive  na  forma  de  contratos,  autorizar  a  emissão de ordens de pagamento,  transferências  interbancárias  de  recursos,  assinar  correspondências,  requerimentos  e  outros  papéis  decorrentes  da  atividade  de  gestão  que  envolvem  a  função  sócio­gerente,  admitir  e  despedir  empregados,  representar  a  empresa  em  quaisquer  repartições  públicas  federais,  estaduais, municipais  e  autarquias,  e bem  perante  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social,  Receita  Federal,  Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos, inclusive perante as  empresa  concessionárias  de  serviços  públicos  em  geral;  representá­la  em  juízo,  instâncias ou  tribunal,  inclusive Justiça  do Trabalho;  constituir  procuradores  com poderes  para  o  foro  em  geral  inclusive  os  da  cláusula  ad  e  extrajudicia,  propor  e  variar de ações, acordar, transigir, recorrer, interpor recursos, e  ainda,  para  requerer  falências,  conceder  ou  embargar  concordatas,  fazer  declarações  de  crédito,  desistir,  firmar  compromisso  e  praticar  enfim  tudo  o  mais  que  preciso  for,  mesmo aqui omitido, para o bom, fiel e integral desempenho do  presente mandato (grifamos)."  Como  depreendemos  da  leitura  dos  poderes  conferidos  à  outorgada,  a  efetiva  administração  da  empresa  CLEMENTE  GALÓN era e é exercida pela Srta Franciéli Galon, filha do Sr.  Anecleto Galon, sócio­gerente da empresa STARKFEST.  2.18  É  importante  destacar  ainda,  que mesmo  se  não  houvesse  esses  vínculos  familiares  entre  os  sócios  das  empresas,  e  a  "estranha"  coincidência  no  endereço de  ambas  as  empresas,  a  empresa CLEMENTE GALON desde  o  início  de  sua  prestação  de  serviços  exclusiva  à  empresa  STARKFEST,  conforme  constatou  esta  fiscalização,  estaria  de  pronto  executando  atividade  vedada  pelo  artigo  9o,  XII,  alínea  "f”  da  Lei  n°  9.317/96  (LEI  DO  SIMPLES)  e  art.  17,  inciso  XII  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  pois  é  nítida  que  a  prestação  dos  serviços é dada por locação de mão­de­obra, a medida que todo o  potencial  de  mão­de­obra  está  à  disposição  da  contratante  (STARKFEST), e em suas dependências físicas.  3) Deste modo, resta evidente a intenção da empresa não optante  pelo  SIMPLES  de  EVADIR­SE  de  suas  obrigações  previdenciárias  ao  constituir  uma  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  simulando  a  existência  desta,  ou  seja,  SIMULAR  significa aparentar algo que não existe.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 180          7 Esta prática se utiliza dos artifícios que emprestam às simuladas  empresas  características  aparentemente  legais,  o  que  permite  gozar  do  tratamento  tributário  especial  estabelecido  pela Lei  n.  9317/96,  de  05/12/1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  e  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  exonerando­as  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de salários cota patronal.  A  Constituição  Federal  prevê  o  tratamento  tributário  especial  apenas  às  micro  e  pequenas  empresas.  Este  tratamento  não  alcança  aquelas  empresas  que  se  utilizam  de  artifícios  ilícitos  para alcançar suas benesses  4) A  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  (CLEMENTE  GALON)  praticante  dos  fatos  ora  representados,  em  relação  à  tomadora  de  serviços  TARKFEST  IND.  E  COM.  DO  VESTUÁRIO  LTDA,  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos do § 3.° do art. 31 da Lei 8.212/1991, in verbis:  "§ 3o Para os  fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação."  De  fato,  são  prestados  serviços  contínuos,  há  colocação  de  segurados  à  disposição  da  empresa  tomadora  de  serviços  e  tal  prestação se dá nas dependências da contratante.  5) Dispõe a Lei 9.317/96:  "Art. 9 ° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (...)  ­ que realize operações relativas a(...)  f)  prestação  de  serviços  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra".  Do mesmo modo dispõe a Lei Complementar n° 123/2006:  "Art.  17  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  6) Diante do exposto e evidências podemos reforçar o pedido de  exclusão  do  SIMPLES  também  pela  "constituição  de  empresa  por interposição de pessoas", como dispõe a legislação a seguir:  Lei n° 9:317/1996, art. 14, inciso IV:  "constituição da pessoa jurídica por  interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de  firma individuar  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 181          8 Lei Complementar n° 123/2006, art. 29, inciso IV:  "a sua constituição por interpostas pessoas"  Segundo  o  "Aurélio",  interpostas,  são  aquelas  que,  sem  ter  o  legítimo  interesse,  aparecem  em  um  ato  jurídico  como  parte,  a  fim de ocultar o verdadeiro  interessado, que por motivos quase  sempre ilícitos, não quer aparecer.  Pelo exposto acima, a empresa tratada na presente representação  pratica, pois, atividade vedada à opção pelo SIMPLES.  De acordo com a Lei 9.317/199&~a pessoa jurídica que praticar  atividade  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES  deverá  solicitar  sua  exclusão  do  Sistema;  caso  não  o  faça,  deverá  ser  excluída  de  ofício, conforme segue:  "Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  § 1º A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.(...)  § 3º No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação  deverá ser efetuada: (...)  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2o do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica; (...)"  9) Dispõe também a Lei Complementar n° 123/2006:  "Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte, dar­se­á:  II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou   § 1º A exclusão deverá  ser  comunicada  à Secretaria da Receita  Federal:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 182          9 II ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  em  que  ocorrida  a  situação  de  vedação;  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  10)  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  desta  representação.”  4. O contribuinte, cientificado em 22/06/2009 (fl. 65), apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  67/84)  protocolizada  em  17/07/2009, através da qual vem alegar, em resumo, que:  “  (...)  O  contribuinte  em  tela,  quando  do  seu  registro  como  firma  mercantil  individual,  na  data  de  25/02/1997  Registro  junto  a  JUCESC  sob  n.  42102704478  de  17/03/1997  se  encontrava  em  determinada  situação  e  local.  O  desenvolvimento  da  atividade  iniciou­se  no  endereço  situado  na  Rua  João  Pessoa,  s/n,  Edif.  Rogério  Rolim  de  Moura,  Bairro  Centro,  na  cidade  de  Pinhalzinho, Santa Catarina. No seu objeto social, quando do seu  registro como Firma Mercantil Individual, já prestava serviço de  facção  e  industria  de  confecção  em  geral,  não  alterando  até  a  presente  data.  Ocorre  que  com  o  passar  do  tempo,  começou  prestar serviço de facção, ou seja, prestação de serviço de costura  industrial  por  encomenda.  Como  o  local  onde  desenvolvia  a  atividade  era  locado  e  já  prestava  serviço  para  a  empresa  Starkfest,  surgiu  a  oportunidade  de  não  pagar  mais  locação  e  ampliar a sua atividade econômica. Assim, foi feito um contrato  de comodato com um barracão de 240 m2 da empresa Starkfest,  que  é  separado  do  barracão  da  sede  da  empresa  Starkfest,  tem  acesso pra rua, alvará de localização, tudo regularizado, veja que  se fosse pagar o aluguel e as demais despesas, se deveria embutir  no custo e  transferi­lo no valor da prestação de serviço. Por um  lado  a  empresa  recebe  o  valor  da  locação  e  por  outro,  paga  o  aluguel e as despesas embutido na prestação do serviço.  No  tocante  ao  imobilizado,  a  autoridade  fiscal  não  empreendeu  todas  as  diligências  que  lhe  cabia.  Bastava  verificar  in  loco  os  equipamentos que existiam no barracão  sede que  existiam mais  equipamentos  do  que  os  encontrados  na  contabilidade.  Estes  equipamentos,  também  foram  cedidos  na  forma  de  comodato,  conforme se extrai da cópia dos contratos em anexo.  0 que ocorreu de  fato, é que  logo após a  transferência da  firma  mercantil para o endereço atual, o titular e empresário Clemente  Galon, começou a ter problemas de saúde e não pode continuar a  frente do seu negócio, outorgando procuração. O titular começou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 183          10 a  ter  problemas  relacionados  com  o  sistema  cardíaco,  efetuou  tratamento  por  um  longo período,  culminando  com  intervenção  cirúrgica  na  data  de  22  de  abril  de  2009,  conforme  pode  ser  demonstrado com cópia do atestado em anexo.  Certo  é,  que  em  face  desta  ausência,  os  negócios  não  andaram  como deveria, mas  sempre honrou com os compromissos, basta  se verificar que não há nenhum titulo protestado, débito tributário  pendente ou ação de cobrança ou execução em andamento.  Desta  forma, necessário  se  fazia  a nomeação de um procurador  para  a  administração  do  negócio,  perfeitamente  adequado  ao  ordenamento jurídico vigente.  Ocorre,  que  por  uma  interpretação  pura  e  simples  do  ponto  de  vista formal da ordem tributária, destoada em relação às demais  circunstâncias,  se  interpreta  que  o  fato  do  Senhor  Clemente  Galon  ser  irmão  do  sócio­gerente  da  empresa  Starkfest  e  a  Senhora  Franciele  Bugnotto  ser  filha  do  sócio­gerente  da  Starkfest, tudo é uma única coisa.  Ocorre,  que  se  considera  locação  de mão­de­obra,  quando  uma  empresa  locadora  coloca  seus  empregados  à  disposição  da  locatária para  executar  trabalhos  temporários,  em  local por  esta  determinado.  No  caso  concreto,  não  há  por  parte  da  empresa  Starkfest uma determinação do local onde os funcionários devam  prestar o serviço, assim não está caracterizado a locação de mão­ de­obra .  O imóvel onde o contribuinte está localizado é de propriedade da  empresa Starkfest, que o cedeu ao Contribuinte sob o regime de  comodato, mas  esta  não  possui  nenhuma  gerência  no  imóvel  e  sobre  os  seus  funcionários.  Não  se  caracterizando  locação  de  mão­de­obra, não merecendo prosperar o Auto de infração.  No  tocante  a  cessão  de  mão­de­obra,  as  normas  específicas  a  respeito  dessa  matéria  foram  disciplinadas  pela  Ordem  de  Serviço INSS/DAF N° 209, de 20/05/1999. O Regulamento da  Previdência Social define cessão de mão­de­obra como sendo a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019/74.  Enquadram­se  como  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra:  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  vigilância  e  segurança;  construção civil; serviços rurais;  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento;  acabamento,  embalagem  e  acondicionamento  de  produtos;  cobrança;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 184          11 coleta e reciclagem de lixo e resíduos; copa e hotelaria;  corte e  ligação de  serviços públicos; distribuição;  treinamento e  ensino;  entrega de contas e documentos; ligação e leitura de medidores;  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  equipamentos;  montagem;  operação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos;  operação  de  pedágios  e  terminais  de  transporte;  operação  de  transporte  de  cargas e passageiros; portaria, recepção e ascensorista; recepção,  triagem  e  movimentação  de  materiais;  promoção  de  vendas  e  eventos; secretaria e expediente; saúde; e  telefonia, inclusive telemarketing.  Em  nenhum  destes  trabalhos,  está  incluído  a  costura  industrial  por  encomenda,  e  também  não  ficou  caracterizado,  que  a  empresa Starkfest comandava os funcionários do contribuinte.  O STJ vem entendendo, que não se configura a cessão de mão­ de­obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  poder  de  comando  deste (art. 31, § 3°, da Lei 8.212/91). Precedente: EDcl no AgRg  no REsp 584.890, Relator Ministro Luiz Fux, Ia Turma, D.J. de  28". 02.2005.  O § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91, dispõe que se enquadram na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­empreitada de mão­de­obra;  IV ­contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019,  de 3 de janeiro de 1974.  No  regulamento  Decreto  3.048/99,  através  da  redação  do  parágrafo 2 ° do art. 219, em nada inovou em termos de inclusão  de outras atividades, senão vejamos:  "Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 185          12 VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­distribuição;  XII ­treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing".  Desta  forma,  consideram­se  cessão  de  mão­de­obra,  somente  estas atividades para efeito tributário.  O  STJ  vem  firmando  entendimento,  que  apesar  do  rol  de  atividades  elencadas  no  art.  31,  §  4  °,  da  Lei  n°  8.212/91  (alterada  pela  Lei  n°  9.711/98)  não  ser  taxativo,  a  inclusão  de  novos serviços como cessão de mão­de­obra somente pode dar­se  por  lei  ou  ato  normativo  interno  do  poder  público  (REsp  587577/RS, Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004) .  Desta  forma,  tanto  pela  concepção  de  locação  de mão­de­obra,  como  pela  cessão  de  mão­de­obra,  não  pode  prosperar  os  respectivos Atos declaratórios, pois em ambas as situações, não  se configura a exclusão do Simples Federal e Simples Nacional.  (...)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 186          13 Não há em toda a fundamentação que sustenta a locação de mão­ de­obra, desde quando o contribuinte teria infringido a legislação  do  Simples.  A  única  referência  que  encontramos,  refere­se  ao  inciso  II,  do  §  Io  do  art.  24  da  IN  SRF  n.  608/06  e  com  base  nisso, afirma que a exclusão deve reportar­se a 01/01/2002.  Como  afirma  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  estava  enquadrado  no  Simples  Federal  desde  17/03/1997.  Portanto,  o  contribuinte  no  período  de  17/03/1997  a  31/12/2001  estava  enquadrado no Simples Federal.  O Inciso I, do Art. 14 da lei. 9317/96, dispõe que a exclusão dar­ se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das  hipóteses de exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2 °  do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;  A  letra  "a"  do  inciso  II  do  Art.  13,  dispõe  que  a  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á  obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações  excludente  constantes  do  art.  9°.  Como  se  extrai  da  representação Safiz 002/2009, o motivo do desenquadramento é  exercer  atividade  de  locação  de mão­de­obra,  que  é  impeditiva  no enquadramento no Simples.  No  objeto  social  da  declaração  de  empresário,  não  consta  à  prestação  de  serviço  mediante  locação  de  mão­de­obra  como  atividade a ser  implementada pelo contribuinte,  assim deveria a  autoridade  fiscal  detalhar  desde  quando  o  contribuinte  exerce  essa atividade.  O inciso II do artigo 15 da Lei 9.317/96, dispõe que o efeito do  desenquadramento seria a partir do mês subseqüente ao que  for  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º.  Caso  venha  se  configurar  a  locação  de mão­de­obra,  como não  está  descrito  quanto  o  contribuinte  incorreu  na  situação  excludente,  o  efeito  deve  ser  considerado  a  partir  do  ato  declaratório,  não  podendo  retroagir,  pois  não  há  nenhuma  referência  no  tocante  desde  quando  o  contribuinte  começou  desenvolver atividade vedada pelo Simples Federal e Nacional.  3.  No  relatório,  item  19,  foi  mencionado  que  configurou­se  evidente  intuito de  fraude,  afastando­se  a  aplicação do disposto  no  §  4°  do  art.  15  do CTN,  e  levando­se  a  contagem do  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento  e  ofício  para  o  disposto no inciso I do art. 173 do CTN.  A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  para  fins  de  afastamento  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  na  contagem  do  prazo  decadencial.  E  a  RFFP,  por  sua  vez,  é  comunicação  de  ocorrência  em  tese  de  crime  contra  a  ordem  tributária  para  encaminhamento  ao  Ministério  Público,  que  muitas  vezes  irá  argüir o dolo elementar na conduta.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 187          14 Dessa forma, se a autoridade lançadora utilizou o art. 173, I, do  CTN,  para  fins  de  decadência,  sob  a  justificativa  de  evidente  intuito  de  fraude,  haveria  de  estar  demonstrada  nos  autos  as  circunstâncias que conduziram a essa conclusão.  (...)  No  presente  caso,  como  o  lançamento  foi  realizado  em  17/06/2009  e  abrange  o  período  de  01/2004  a  10/2008,  tem­se  que  as  competências  anteriores  a  julho  de  2004  são decadentes  por qualquer um dos dispositivos do CTN que tratam da matéria.  Assim,  conforme  o  entendimento  manifestado  no  parecer  PGFN/CAT N° 1617/2008 acima, por ter havido antecipação de  pagamento conforme documentos em anexo, a elas se aplicam a  regra contida no art. 150, § 4º do CTN.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/06/2009,  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  referentes  às  competências  anteriores  a  junho/204,  encontram­se  decadentes,  sendo  dever  de  ofício  da  autoridade  administrativa reconhecer esse fato e excluir essas competências  deste lançamento.”  Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, pela 2ª Turma da DRJ/BEL,  com o seguinte ementário:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EMENTA  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação,  como  o  exercício  da  atividade  vedada  de  locação  de  mão­de­obra.  Deverá  haver  a  exclusão  do  Simples  Federal,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação,  como  o  exercício  da  atividade  vedada  de  locação  de  mão­de­obra,  com  efeitos  a  partir  do  exercício  da  atividade  impeditiva.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Após intimada (e­fls. 128), empresa autuada apresenta, tempestivamente, seu  respectivo  Recurso  Voluntário,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 188          15 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como relatado, através do Ato Declaratório nº 013, de 23 de março de 2009,  e do Ato Declaratório nº 020, de 8 de abril de 2009 (que retificou o Ato Declaratório nº 014, de  23  de  março  de  2009),  a  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL, por configurar­se a situação impeditiva prevista nos artigos 9º , inciso XII, “f”, e  art. 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, observadas as alterações posteriores, em  razão da constatação do exercício de atividade vedada (locação de mão­de­obra) e de acordo  com o disciplinamento constante do art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006, em razão da  constatação do exercício de atividade vedada (locação de mão­de­obra).  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  locação  de  mão­de­obra  ficou  caracterizada  devido ao contrato de prestação de serviços com a empresa STARKFEST (optante pelo lucro  presumido) e aos fatos que qualificam a subordinação dos empregados da recorrente (optante  pelo SIMPLES) aos ditames da STARKFEST.  De  acordo  com  a  fiscalização,  através  dos  documentos  coletados  (notas  fiscais  e  faturas  ­  fls.  22  a  36),  ficou  constatado  que  houve  prestação  reiterada  de  serviços  exclusivamente  para  a  empresa  STARKFEST,  sendo  que  as  notas  fiscais  em  questão  se  referem a prestação de serviços, conforme estabelecido em contrato.  Da análise deste Contrato de Prestação de Serviços (fls. 15 a 16), assinado em  07/07/1999, todo o material utilizado para confecção das peças, tais como: modelagem, tecido,  etc.,  seria  fornecido  pela  contratante STARKFEST,  bem  como  as  despesas  de  água,  energia  elétrica e telefone também seriam suportadas pela STARKFEST.  Constatou­se  ainda  que  não  havia  lançamentos  contábeis  na  empresa  CLEMENTE GALON,  referentes  às  despesas  básicas  e  indispensáveis,  como  por  exemplo:  material  de  limpeza, material  de higiene,  tesouras,  agulhas,  linhas,  papéis,  canetas,  arquivos,  etc.,  como  também  o  mesmo  escritório  contábil  prestava  serviços  para  as  duas  empresas:  CLEMENTE GALON e STARKFEST, sendo que a empresa GALON não registrava despesas  com pagamentos de honorários contábeis.   Observa­se  ainda,  da  leitura  de  um  Contrato  de  Comodato  (fls.  13  a  14),  também assinado entre as partes,  em especial na cláusula 4ª,  estabeleceu­se que a  recorrente  seria obrigada a conservar, como se fosse seu o imóvel cedido a título de empréstimo gratuito,  porém  em  todo  período  fiscalizado  (01/01/2004  a  31/12/2007),  não  foi  encontrado  nenhuma  despesas referente à manutenção do imóvel.   Assim,  de  uma  forma  geral,  as  despesas  registradas  na  contabilidade  da  recorrente eram basicamente os salários, encargos, impostos e despesas bancárias, não havendo  registros contábeis das demais despesas operacionais.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 189          16 No  que  diz  respeito  às  receitas  auferidas  pela  CLEMENTE  GALON,  verificou­se  que  eram  resultantes  exclusivamente  da  prestação  de  serviços  à  empresa  STARKFEST.  Entre  os  empregados  que  compõem  ou  compuseram  a  folha  da  empresa  CLEMENTE  GALON,  verificou­se  que  alguns  (vários)  deles  também  fizeram  parte  dos  quadros  da  empresa  STARKFEST.  Conforme  quadro  elaborado  pela  fiscalização,  os  empregados deixavam os quadros da empresa STARKFEST e eram imediatamente admitidos,  na mesma função, na empresa CLEMENTE GALON.  Ao  se  cotejar  as  relações  de  cargos  e  funções  das  empresas,  a  fiscalização  constatou  ainda  que  os  empregados  da  empresa  CLEMENTE  GALON  e  STARKFEST  exercem diversas funções ligadas à atividade­fim da "empresa contratante" (STARKFEST), e  que esta empresa (STARKFEST) não possuía, no período, empregados na área administrativa,  sendo que os empregados que exerciam esta tarefa eram registrados na empresa CLEMENTE  GALON,  que  possuía,  no  mês  de  competência  12/2007,  93  (noventa  e  três)  empregados,  enquanto a empresa STARKFEST nesse mesmo mês possuía apenas 05 (cinco) empregados.  Em sede de recurso, afirma a recorrente existir erros na descrição do relatório  do Parecer SAFIS nº 002/2009, e entende cruciais para o deslinde da causa.  Inicialmente consigna que apenas mudou­se para a Rua Aracaju, n. 113, na  cidade  de  Pinhalzinho,  Santa  Catarina,  na  data  de  05.05.2005,  não  merecendo  prosperar,  portanto, o desenquadramento retroativo a data de 05.05.2005  Alega  que  afirmações  consignadas  no  referido  Parecer  são  incorretas,  sobretudo quanto aos endereços das empresas aqui referidas.   No  entender  da  fiscalização,  declinado  no  referido  Parecer,  elas  estariam  situadas em um mesmo endereço, diferenciando apenas o número (vide CNPJ folhas 11 e 12,  porém, conforme se verifica na Certidão juntada as folhas 17 a 20 e na fotografia da folha 37,  trata­se do mesmo terreno (lote Urbano n. 01 da Quadra n. A­6), com dois prédios separados.   Por  outro  lado,  a  defesa  faz  juntada  de  Certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Pinhalzinho,  dizendo  que  o  imóvel  matrícula  7.148,  situado no lote Urbano n.01 da Quadra n. A­6, seria de propriedade de Galon S/A Participação  e Investimento, CNPJ: 09.409.214/0001­90 e de Fábio Zordan Fraracio, CPF: 099.654.058­08,  e  que  antes  de  ser  cientificada  de  sua  exclusão,  foi  protocolada  junto  a  JUCESC  a  sexta  alteração  contratual  da  STARKFEST,  onde  em  sua  cláusula  01,  dispõe  que  os  sócios  por  decisão  unânime  decidiram  que  a  sociedade  passou  a  partir  daquela  data  (18.03.2009)  a  estabelecer­se  na Rua Aracaju,  n.  203,  Bairro Centro,  na Cidade  de  Pinhalzinho,  /estado  de  Santa Catarina.  Aduz  ainda  que  procurou  saber  quem  seria  o  proprietário  do  imóvel  onde  passou a STARKFEST estabelecer­se, sendo informada pelo Município de que o proprietário  desse imóvel seria a empresa CB LUX, o que comprova, em sua ótica, a impossibilidade de se  encontrar todos os empregados trabalhando em um mesmo local.  Dessa forma, ainda de acordo com suas razões de recurso, não haveria como  se admitir que os fatos e documentos juntados pela Autoridade Fiscal mereçam fé, pois, sequer  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 190          17 n. predial  113 estaria  localizado no  referido  lote Urbano n.  01 da Quadra A­6, não havendo  prova nos autos de que o endereço da recorrente realmente se localizava neste lote.  Em que pese suas ponderações, entendo que não lhe assiste razão.  A discussão acerca de endereço onde se encontram estabelecidos as empresas  locatária e locadora de mão­de­obra, não é o centro da controvérsia destes autos. Controverte­ se nos autos a existência ou não da prática de atividade vedada, qual seja, a locação de mão­de­ obra.  Neste  tipo  de  atividade,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  sendo,  assim,  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  para  execução dos serviços em sua sede, ou em outro local, porém, a seu mando, independente se o  estabelecimento do prestador se encontra situado nas proximidades físicas do estabelecimento  do  tomador.  Importa  ao  caso  que  a  empresa  tomada  detenha  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.  No caso dos  autos,  a  locação de mão­de­obra restou caracterizada devido à  notas fiscais emitidas e ao contrato de prestação de serviços com a empresa STARKFEST, e  aos  fatos  que  qualificam  a  subordinação  dos  empregados  da  contratada  aos  ditames  da  contratante. Esta mantinha o controle do imóvel e do acesso dos funcionários, era proprietária  da maior parte das máquinas utilizadas no trabalho, enfim, detinha a locatária o comando das  tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.  Portanto,  sendo  o  caso  de  locação  de  mão­de­obra,  entendo  correta  a  expedição do Ato Declaratório Executivo em referência, pois não há que se falar em adesão ao  Simples nesta hipótese (artigos 9º, inciso XII, “f”, e art. 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, e art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006).  Quantos aos efeitos da exclusão do Simples, também não há reparos a fazer  do que restou decidido pelo Colegiado da DRJ, que manteve os efeitos consignados nos Atos  Declaratórios atacados pelo sujeito passivo. Assim, mesmo observando que no objeto social da  declaração de empresário não constava a prestação de serviço de locação de mão­de­obra, esta  de  fato era a  atividade do contribuinte desde 1999, conforme contrato celebrado e datado de  02/07/1999 (fls. 15 e 16) e demais razões consignadas acima.  Conclusão   Portanto,  correta  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  020  (que  retificou o Ato Declaratório nº 014, de 23 de março de 2009) e Ato Declaratório Executivo nº  13,  e  os  efeitos  decorrentes,  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC, excluindo a empresa recorrente do Simples Federal e Nacional.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13982.000193/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.083  S1­C3T1  Fl. 191          18                             Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904223/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.303  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 23 /2 01 2- 20 Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.872,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.597.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10746.904223/2012­20  Acórdão n.º 3301­004.303  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1244DF CARF MF

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Numero do processo: 17613.720623/2016-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria mantém essa natureza ainda que reste configurada a necessidade de sua devolução.
Numero da decisão: 2002-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 23 /2 01 6- 62 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 17613.720623/2016­62  Acórdão n.º 2002­000.094  S2­C0T2  Fl. 145          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 7):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  3.303,01  Multa de ofício  2.477,25  Juros de mora  429,72  Total à época  6.209,98  As origens do lançamento foram:  ­ rendimentos de R$ 14.506,02 da fonte pagadora Fundo do Regime Geral de  Previdência  Social  compensado  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  de  R$  1.510,70,  tributado  em  razão  da  contribuinte  não  ter  comprovado  a  devolução  do  rendimento  no  ano­ calendário de 2014 (fl. 8);  ­  rendimentos  de  R$  9.015,22  de  aluguéis,  conforme  documentos  apresentados pela contribuinte e informações constantes dos sistemas da Receita Federal (RFB)  (fl. 9);  ­ glosa de R$ 1.510,70 de IRRF, por não ter a contribuinte comprovado ser  portadora de moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (fl.  11);  Totalizando R$ 23.521,24 de rendimentos omissos apurados (fl. 12).  Intimação  Intimada, a contribuinte informou que (fl. 3 e ss):  ­  o  contador  fez  retificadora  errada  e  colocou  como  tributável  rendimentos  oriundos do  INSS  já declarados desde  a declaração original  como  isento. A  contribuinte  fez  nova  declaração  retificadora  corrigindo  o  valor  dos  aluguéis  recebidos.  Os  aluguéis  foram  declarados conforme declaração em anexo, bem como os rendimentos do INSS;  ­  os  rendimentos  de  R$  14.508,02  foram  declarados  como  rendimentos  isentos  por  aposentadoria  por  moléstia  grave,  conforme  art.  6º,  XIV  da  Lei  7.713/88.  A  solicitante é portadora de Parkinson atípico de início precoce, motivo pelo qual foi aposentada  em  2012  (carta  de  concessão  em  anexo),  pois  tal  moléstia  lhe  acometia  vários  sistemas,  precisando inclusive ser cuidada, fazendo jus ao acréscimo de 25% tamanho era seu nível de  dependência de cuidados;  ­ com pouco meses de parcial melhora, pediu perícia para voltar a trabalhar,  mas  a  perita,  solicitou  dados,  como  prontuário  de  hospitais  de  São  Paulo,  que  seriam  impossíveis  de  serem  conseguidos  pela  paciente  ainda  comprometida  fisicamente,  em  tempo  hábil;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 17613.720623/2016­62  Acórdão n.º 2002­000.094  S2­C0T2  Fl. 146          3 ­  aceitou oferta de emprego e deu o mesmo número do PIS  no qual  estava  aposentada,  a  fim de demonstrar não querer  esconder  fato  algum. Após  9 meses pediu nova  perícia  e,  alegando  que  já  trabalhava,  pediu  ao  perito  que  lhe  permitisse,  mesmo  sendo  progressiva a doença, que sua vida fosse plena até o fim. Isto inclui ser médica, profissão que  exerce há 18 anos;  ­ a solicitante sempre teve ciência de que os valores que o INSS depositava  em  sua  conta  não  eram  seus  e  que  deveriam  ser  devolvido,  o  que  ocorreu  logo  após  sua  desaposentadoria,  quando  parcelou  junto  ao  INSS  sua  dívida,  pois  foi  necessário  usar  tais  fundos  para  se  cuidar,  como,  quando  necessitou  comprar  aparelho  que  lhe mantém  até  hoje  viva,  pois  para  de  respirar  enquanto  dorme. Também construiu  pequena  clínica  em  sua  casa  para ter garantia de trabalho caso adoecesse;  ­ o tratamento multidisciplinar busca contornar os vários sintomas da doença  de  Parkinson  já  avançada.  Hoje  já  cursando  como  distonia  insatisfatoriamente  controlada  a  custa de muita medicação antiparkinsoniana fornecidas pela  farmácia cidadã estadual e pelas  farmácias  municipais  há  anos.  Anexa  laudo  mais  recente  e  receitas  mostrando  o  uso  do  medicamentos;  ­ não houve má­fé nem tentativa de omitir renda, mas divergência acerca da  categoria na qual o rendimento se enquadra e mantém a firme convicção do direito à isenção  tributária. Assim, pede o reconhecimento da isenção;  ­ parcelou a devolução integral do dinheiro recebido do INSS e desta forma,  não pensava ter de pagar impostos sobre renda que apenas havia sido depositada em sua conta  por  discordância de  opinião  entre  a  declarante  e  a perita  do  INSS,  discordância  esta  que  foi  retroativamente  reparada  quando  o  INSS  pediu  a  devolução  de  tais  rendimentos,  conforme  declaração do INSS em anexo;  ­ quanto  aos  rendimentos de alugueis doados por  sua mãe a ela, não  foram  omitidos, mas houve divergência entre os valores informados a nós pela imobiliária e o valor  que  informaram  à  Receita  Federal.  Os  rendimentos  tributáveis  oriundos  dos  aluguéis,  Prefeitura Municipal de Vila Velha e Governo do Estado do Espírito Santo foram declarados  (anexo). Tentou fazer a retificação dos valores dos aluguéis mas a transmissão não concluiu;  Diante do exposto, solicita revisão do lançamento e extinção da cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  valores  pagos  pelo  INSS  porque  está  devolvido  e  porque  foi  por  moléstia  prevista  na  legislação  como  isenta.  Solicita  ainda  cálculo  sobre  a  diferença  entre  o  declarado por ela e o declarado pela imobiliária.  Alega  estar  anexando:  comprovante  de  todos  os  rendimentos  recebidos,  contrato  de  locação,  comprovante  de  recebimento  de  aluguéis,  documento  de  identidade  do  signatário,  carta  do ministério  da  fazenda,  declaração  retificadora,  declaração  original  como  isento, nova declaração retificadora, comprovante de rendimentos de aluguéis, comprovante de  agendamento  de  atendimento  da  Receita  Federal,  notificação  sobre  a  qual  versa  esta  SRL,  cópia  da  carta  de  concessão  de  aposentadoria,  dados  solicitados  pela  perita  para  negar  alta,  parcelamento  junto  ao  INSS,  laudo  recente  com  diagnóstico  de  Parkinson,  receitas  de  medicação antiparkinsoniana desde 2012, comprovante de devolução de valores  recebidos do  INSS,  comprovante  de  doação  de  aluguel  da mãe  à  contribuinte,  comprovantes  dos  valores  tributáveis recebidos em função dos aluguéis da prefeitura e governo do estado.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 17613.720623/2016­62  Acórdão n.º 2002­000.094  S2­C0T2  Fl. 147          4 Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual  (fl. 2) e  tempestividade, haja vista que a contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  28/04/2016  (fl.  86)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  20/05/2016  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação, em síntese, a contribuinte alega que (fl. 2):  ­ os dados  referentes  aos aluguéis  foram declarados, mas não sabia que  era  um  rendimento  diferente  do  que  sempre  recebeu.  Como  o  comprovante  de  rendimentos  era  dado pela imobiliária imaginou ser esta pessoa jurídica a fonte pagadora. Não houve má­fé ou  tentativa de omissão;  ­ quanto aos dados referentes ao auferido pela aposentadoria, desconhecia a  necessidade de solicitar  formalmente o que consta no seu prontuário médico. Tem Parkinson  grave e trata há anos na farmácia da cidade;  ­  na  intenção  de  formalizar  isto,  protocolou  pedido  junto  ao  INSS  de  reconhecimento de moléstia grave. Em breve terá o comprovante. Pede que até lá considerem o  parecer do médico Rodrigo Fardim, neurologista reconhecido por tratar moléstias raras como a  sua e que também é funcionário do governo do ES.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 6);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 7 e ss);  ­ comprovante de rendimentos da Secretaria de Gestão e RH (fl. 14 e 20);  ­ comprovante de rendimentos de aluguéis (fl. 15, 17 e 18);  ­ comprovante de rendimentos Prefeitura Municipal Vila Velha (fl. 16 e 19);  ­ contrato particular de doação (fl. 21 e ss);  ­ contrato de locação do imóvel (fl. 24 e ss);  ­ contrato de administração de bens (fl. 29 e ss);  ­ laudo de solicitação de medicamentos (fl. 33);  ­ laudo médico pericial (fl. 34);  ­ receitas médicas (fl. 35);                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 17613.720623/2016­62  Acórdão n.º 2002­000.094  S2­C0T2  Fl. 148          5 ­ escritura pública compra de imóvel pela mãe da contribuinte (fl. 36 e ss);  ­ carta da Receita Federal (fl. 42);  ­ tela e­Defesa (fl. 43);  ­ tela erro na transmissão da declaração (fl. 44);  ­ senha de atendimento (fl. 45 e 46);  ­ cópia de termo de intimação (fl. 47);  ­ declaração Farmácia Cidadã (fl. 48);  ­ requerimento de isenção de IRPF por moléstia grave (fl. 49);  ­ carta de concessão de aposentadoria por invalidez (fl. 50 e ss);   ­ protocolo pedido de isenção no INSS (fl. 52);  ­ solicitação de cópia do prontuário médico (fl. 53);  ­ histórico de documento parcelamento (fl. 54);  ­ declaração da previdência social sobre o parcelamento (fl. 55);  ­ DIRPF original (fl. 57);  ­ DIRPF retificadora (fl. 56, 65 e ss).  Posteriormente, a contribuinte solicita ainda juntada de laudo pericial emitido  por serviço médico oficial (fl. 72 e 73).  Outras manifestações nos autos  Em seguida, a contribuinte peticionou novamente nos autos informando que  recebeu DARF cobrando dívidas referente ao IRPF 2015 e pede que suspendam a cobrança até  a  decisão  final  quanto  as  suas manifestações  e  documentação  apresentada  (fl.  97). Em outra  petição  acostada  aos  autos  informa  que  já  quitou  todo  o  seu  débito  junto  ao  INSS  e  pede  urgência na avaliação do seu processo (fl. 103).  Em  despacho  de  09/11/2016  a  Receita  Federal  informa  que  a  requerente  concordou com parte do lançamento, mas não informou o valor do imposto acatado, contudo,  consta  pagamento  de  R$  1.792,56  do  valor  originário  do  imposto,  já  alocado  ao  crédito  tributário que se encontra na situação "suspenso ­ julgamento da impugnação" (fl. 107).  Decisão de 1ª instância  A DRJ2 julgou a impugnação procedente em parte (fl. 112 e ss), por entender  que apesar de a  impugnante ter comprovado ser portadora de moléstia grave, os rendimentos  auferidos  não  possuem  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  requisito  indispensável  para                                                              2 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 17613.720623/2016­62  Acórdão n.º 2002­000.094  S2­C0T2  Fl. 149          6 fazer jus à isenção pleiteada (item 9, fl. 116). Contudo, como o IRPF segue o regime de caixa e  no ano de 2014 a contribuinte devolveu ao INSS R$ 6.313,74 (fl. 55), deveriam ser levados à  tributação  somente  os  valores  não  devolvidos.  Assim,  a  omissão  seria  de  R$  7.458,99  e  a  contribuinte faria jus também a compensação de IRRF proporcional no valor de R$ 776,80.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 133) e tempestividade, haja vista que a contribuinte tomou  ciência do  acórdão de  impugnação no dia 16/08/2017  (fl.  127)  e protocolou  sua peça no dia  12/09/2017 (fl. 131), dentro do prazo de 30 dias3 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário, em síntese, a contribuinte alega que (fl. 131 e ss):  ­ os recursos recebidos pela contribuinte do INSS no valor de R$ 14.506,02  durante o ano de 2014 são proveniente de aposentadoria por invalidez concedida no período de  27/04/2012 a 19/02/2014 (fl. 50 e ss);  ­  a  condição  de moléstia  grave  foi  comprovada  na  fl.  99  do  processo,  bem  como reconhecida no item 8.3 do acórdão da DRJ. Logo os rendimentos são isentos e o regime  de caixa, mesmo de valores devolvidos ou não ao  INSS, não suprime o direito a  isenção do  IRPF, dos proventos de aposentadoria recebidos por portadora de moléstia grave.  ­ no mais, restituiu ao INSS a integralidade dos proventos recebidos em 2014,  quitando sua dívida em 02/06/2016, conforme ofício em anexo. Assim, mesmo que pudessem  ser  tributados estariam sujeitos a devolução da  tributação nos anos subsequentes pelo regime  de  caixa  do  imposto  de  renda,  pois  foram  integralmente  devolvidos.  A  interpretação  pelo  regime de caixa obrigaria a contribuinte a buscar restituição nos anos subsequentes, problema  agravado  pela  aplicação  de  multa  de  ofício  e  juros,  sobre  rendimentos  isentos,  gerando  cobrança indevida;  Por fim pede que sejam:   1)  considerados  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  no  valor  de  R$  14.506,02;  2)  levados a  tributação os proventos de aluguéis de R$ 9.015,22, pois estes  não  são  alcançados  pela  mesma  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria,  ainda  que  a  contribuinte seja portadora de moléstia grave, e;  3) aplicados os juros e a multa aos aluguéis conforme legislação vigente.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:                                                              3 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 17613.720623/2016­62  Acórdão n.º 2002­000.094  S2­C0T2  Fl. 150          7 ­ declaração de quitação de parcelamento INSS (fl. 134);  ­ DIRPF 2015/2014 (fl. 138).   Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos  já  estão  previamente marcados  como  prioritários  em  razão  de moléstia  grave.  Assim,  considerando  que  o  pedido  da  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Suspensão da cobrança  O pedido de suspensão da cobrança até a decisão final também já foi deferido  conforme  despacho  de  fl.  107.  Dessa  forma,  não  há  o  que  analisar  quanto  a  esta  questão  também.  Mérito  Considerando  que  a  contribuinte  concordou  expressamente  com  o  lançamento  na  parte  referente  ao  rendimento  de  R$  9.015,22  de  aluguéis,  a  controvérsia  restringe­se  ao  rendimento  de  R$  14.506,02  da  fonte  pagadora  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência Social e a respectiva glosa de IRRF de R$ 1.510,70.  De acordo com a Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O  laudo  pericial  juntado  aos  autos  à  fl.  73  foi  emitido  por  serviço médico  oficial, qual seja, SEMUS da Prefeitura Municipal de Vitória. No mais, o referido laudo atesta  que a contribuinte é portadora, desde de junho de 2011, de Doença de Parkinson, a qual consta  do rol isentivo previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Assim, está preenchido o requisito de  comprovação da moléstia prevista no rol legal.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 17613.720623/2016­62  Acórdão n.º 2002­000.094  S2­C0T2  Fl. 151          8 A carta de concessão/ memória de cálculo emitida pela Previdência Social (fl.  50  e  51)  comprova  que  o  rendimento  recebido  do  INSS  é  proveniente  de  aposentadoria,  estando assim preenchido o último requisito para o gozo da isenção de IRPF.  A demora no deferimento do pedido de desapontadoria da contribuinte, gerou  a necessidade de devolução dos valores recebidos, contudo, a natureza dos rendimentos não se  altera pela necessidade de sua devolução. Continua a tratar­se de proventos de aposentadoria,  só que agora estes serão devolvidos a fonte em virtude do próprio pedido da parte.   Durante  o  período  em  que  estão  sendo  devolvidos,  eles  não  poderiam  ser  caracterizados como rendimentos do trabalho como foi feito à fl. 8 dos autos, pois não foram  pagos  em  razão  do  trabalho  da  contribuinte, mas  sim de  aposentadoria,  conforme prova  que  consta dos autos (fls. 55 e 110). A tributação de rendimentos de aposentadoria de portadora de  moléstia grave não é permitida pela legislação.  No mais,  o  ofício  INSS 778/2016  (fl.  134)  comprova  que  a  contribuinte  já  devolveu o valor integral de tais rendimentos. Assim, ainda que, por hipótese, se admitisse que  os  rendimentos perderam a  sua natureza de proventos de aposentadoria durante o período de  devolução,  ainda  assim,  não  seria  cabível  a  tributação  de  valores  que  já  foram  comprovadamente devolvidos e que já não se encontram mais em poder do sujeito passivo, sob  pena de configuração de enriquecimento sem causa do Estado.   Além  disso,  exigir  que  os  valores  devolvidos  depois  de  2014  fossem  tributados em 2014 para depois serem restituídos após a sua devolução, seria contraproducente  e  uma  ação  nula  do  ponto  de  vista  arrecadatório,  o  que  fere  o  princípio  constitucional  da  eficiência que deve ser  seguido pela administração pública  (art. 37, caput, CF). Pelas  razões  acima expostas, verifica que o lançamento sobre os rendimentos de R$ 14.506,02 não pode ser  mantido.  A  glosa  de  R$  1.510,70  de  IRRF  foi  motivada  pela  não  comprovação  de  moléstia  grave  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  No  entanto,  conforme visto acima, esta questão  já foi sanada pela parte com apresentação de  laudo de fl.  73. Dessa forma, esta parte do lançamento também não se sustenta mais.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento, para que:  1.  seja extinto o crédito  tributário  relativo à omissão de rendimentos de R$  14.506,02 informado pela fonte pagadora Fundo do Regime Geral de Previdência Social, e;  2.  seja  extinto  o  crédito  tributário  referente  à  glosa  de  R$  1.510,70  de  imposto de renda retido na fonte pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo              Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903049/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade da interessada, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno à DRJ para apreciação da manifestação de  inconformidade da interessada, nos  termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 30 49 /2 01 2- 99 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  de que "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP" (conforme descrito no despacho decisório de fl. 7 a  11).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  19861.05604.240412.1.3.04­1125,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido no ano de 2009.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao fim, pede a produção de prova adicional e, sucessivamente, a anulação ou  a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  houve  por  bem  não  conhecer  da  manifestação  oposta, mormente por entender que, uma vez informado na aludida manifestação que o crédito  cuja  compensação  se  postulava  advinha  de  pretensa  discussão  judicial,  sem  que  se  tenha  juntado  ao  feito  quaisquer  provas  ou  documentos  que  pudessem  identificá­la  (a  discussão  judicial), seria de tomar como "não­declarada" a compensação pleiteada (na forma do art. 74,  74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A  recorrente  teve ciência do  resultado do  julgamento acima em 12/08/2013  (AR de fl. 49), tendo interposto o seu recurso voluntário em 04/09/2013 (Termo de Solicitação  de Juntada de fl. 51), por meio do qual se limitou a reiterar os argumentos despendidos em sua  impugnação.    Este, o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.642,  de 15.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903041/2012­22, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.642):  I  ­  Da  análise  do  cabimento  do  RV  e  de  questão  de  ordem  pública prejudicial.  Antes mesmo de me pronunciar sobre o cabimento do recurso, é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas  com  o  advento da decisão de primeira instância.  Tal  como  descrito  no  relatório,  a  DRJRPO  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por entender que o crédito, cuja  compensação  se  postulava,  decorreria,  a  seu  ver,  de  discussão  judicial, o que, em tese, atrairia, ao caso, a aplicação da regra  encartada no artigo 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade já que, nesta hipótese, caberia tão só o recurso  hierárquico a que alude o art. 56 da Lei 9.784/96 (por força da  determinação constante do art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à  época da transmissão da declaração de compensação).  O grande problema,  todavia, é que, a  teor do art. 74, § 10, da  citada Lei 9.430, só caberia recurso a este Conselho para o caso  de improcedência da manifestação inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como "não­ declarada" a compensação, como já dito, descabe manifestação  de inconformidade e, por conseguinte, recurso voluntário; o rito  que  se  segue,  neste  passo,  é,  e  apenas,  aquele  descrito  na  anteriormente citada Lei 9.784. Ou seja, em tese, não nos seria  cabível conhecer do recurso voluntário.  Todavia, entendo, particularmente, que a DRJ incorreu, no caso,  em dois erros, data venia.  Primeiramente,  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que,  da  DECOMP  de  nº  15313.50413.240412.1.3.04­5499,  que  efetivamente  descreve  o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 5          4 crédito, a sua origem e natureza, informa, explicitamente, que a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a alegação, por demais,  genérica  de que haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão  judicial  ou  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma adveio, apenas, na manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que a Unidade de Origem apenas deixou de  homologar  o  pedido  da  empresa.  Como  não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  pena  de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como de fato o fez, já que ao considerar como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado  a  quo  tornou  muito  mais  gravosa a situação do contribuinte).  Vejam bem, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado  porque  o  contribuinte  não  cuidou  de  informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado  eventuais  declarações  (DCTF)  a  fim  de  permitir  à  Unidade  de  Origem  inferir  a  existência  de  um  indébito  restituível;  tivesse  a  parte  tomado  tal  providência  a  DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação  dos  preceitos  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação pela  razão  já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Este  o  limite  da  atuação  da  DRJ;  este  o  limite  do  objeto  da  manifestação de inconformidade que deveria ter sido observado  pela instância a quo.  Uma  vez  que  não  homologado  o  pedido  de  compensação,  o  cabimento  da  citada  manifestação  de  inconformidade  é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e cabia à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível,  julgá­la  improcedente.  No entanto, vale o destaque, o recurso voluntário não atacou o  fundamento  específico  da DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  nem  tampouco  questionou  as  razões  que  levaram  ao  colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção, não encerra, neste ponto, o conhecimento de ofício),  tendo, pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 6          5 Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda que não disponha de artigo específico para determinar a  competência  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo momento deixa, quando  menos,  implícita  tal  competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada  obstante,  a  IN  1.300  (que  revogou a IN 900, vigente à época da transmissão da DECOMP  objeto deste feito), é suficientemente clara ao dispor, em seu art.  46,  caput¸  "a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  41". O § 8º, deste mesmo preceito, põe um pedra de toque sobre  o assunto:  O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 6º e  7º  será  efetuado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada a compensação.  A  competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual compensação é exclusiva da DRF, cabendo ao Auditor  Fiscal  o  mister  de  efetuar  o  lançamento  da  multa  isolada  preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a DRJ não detém  competência  para  considerar  não­declarada  eventual  compensação  por  ventura  transmitida  pelo  contribuinte  (até  mesmo  pelos  motivos  já  suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações descritas no § 12 do art. 74 devem ser apuradas pela  Auditoria Fiscal no curso da análise das DECOMP).  Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A luz de tais premissas, tem­se no caso, hipótese clara e inegável  de nulidade do acórdão da DRJ que, inadvertidamente, proferiu  decisão sobre matéria que não lhe competia analisar.   E a nulidade descrita no art. 59, supra, é,  esta sim, matéria de  ordem  pública  conhecível  em  qualquer  grau  ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  por  força  dos  preceitos  do  art.  15  do  mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida que se  impõe.  II ­ Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e declarar  a nulidade  da  decisão  de  primeiro grau  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13851.903049/2012­99  Acórdão n.º 1302­002.648  S1­C3T2  Fl. 7          6 pelas razões expostas anteriormente, determinando­se o retorno  dos autos à DRJRPO a fim de que proceda à análise do mérito  do pedido de compensação objeto desta demanda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço e dou provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação da manifestação de inconformidade da interessada.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.720006/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.212  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO DA MULTA.  CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  relatório  fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada  a multa  exigida,  informando  as  normas  legais e infra legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DOCUMENTOS  DE  HABITE­SE.  ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o  dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil  e documentos de habite­se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista  no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO  DA  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição  expressa quanto à aplicação da legislação tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 72 00 06 /2 01 2- 71 Fl. 104DF CARF MF     2   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­69.578, exarado pela  12ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 74 a 86).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração  Debcad  n°  51.023.889­0,  que  formaliza  multa  no  montante  de  R$1.617,12,  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 50 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 226, §§  1°  e  2°  do  Decreto  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  por  ter  o  sujeito passivo deixado de encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o  dia 10 do mês seguinte, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos  de “habite­se” concedidos mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com  incorreções ou omissões.  O relatório fiscal (e­fls. 06 a 08) informa que:  (a) não constando nos sistemas informatizados da RFB o Relatório Mensal de  Alvarás de Construção e Cartas de Habite­se, previsto no art. 50 da Lei 8.212, de 1991 e art.  226 do Decreto 3.048, de 1999, o contribuinte foi intimado ao cumprimento de sua obrigação  acessória referente ao mês 07/2007 pela Intimação DRF/LON/PR/SACAT n° 316/2012, de 10  de maio de 2012, recebida em 11/05/2012 (e­fl. 20);  (b)  visto  que  a  legislação  tributária,  mormente  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF N° 2, de 2012, art. 8°, IV, prevê a multa de R$1.617,12 pelas infrações ao art. 283 do  RPS,  o  qual  na  alínea  "f"  define  como  infração  "deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos  alvarás,  "habite­se"  ou  documento  equivalente,  relativos  a  construção  civil,  na  forma do  art.  226",  e  até  a  presente  data,  expirado  o  prazo  concedido  na  Intimação,  o  contribuinte  não  se  manifestou, lavrou­se o auto de infração no valor de R$ 1.617,12.  Na impugnação (e­fls. 60 a 69) foi alegado, em síntese:  (a) a nulidade formal do auto de infração por falta de indicação da forma de  cálculo do valor da multa;  (b)  a  inexistência  de  irregularidade  e  a  necessidade  do  cancelamento  da  multa, em face de ser caso de não aplicação da penalidade;  (c)  a  inexistência  de  irregularidade  pela  entrega,  fora  do  prazo,  da  documentação, tendo sido cumprida a obrigação e atingida a finalidade;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16370.720006/2012­71  Acórdão n.º 2301­005.212  S2­C3T1  Fl. 3          3 (d)  caso  se  entenda  devida  a  multa,  ela  deve  ser  minorada  por  aplicação  analógica do § 2°, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Os  pedidos  consistem  no  cancelamento  do  debcad,  e,  em  consequência,  da  multa impugnada.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 05/06/2012   Ementa:  MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  São representados em juízo, ativa e passivamente, o Município,  por  seu  Prefeito  ou  procurador,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil.  Nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município,  à  Procuradoria  Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito,  compete representar judicial e extrajudicialmente o Município.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no Auto de Infração lavrado com  a  indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  Relatório  Fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada a multa exigida,  informando as normas legais e infra  legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE  HABITE­SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  será  encaminhada  mensalmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O  encaminhamento  fora  do  prazo  da  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos  é  considerado descumprimento de obrigação tributária acessória,  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  prevista  na  alínea  "f",  do  inciso  I  do  art.  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência  de  disposição  expressa  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária.  Fl. 106DF CARF MF     4   A ciência dessa decisão ocorreu em 17/09/2015 (e­fl. 89).   Em  06/10/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  91  a  97),  sendo  repetidos os argumentos e os pedidos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA NULIDADE  É  alegada  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  da  forma de cálculo do valor da multa, ocasionando cerceamento do direito de defesa, já que foi  aplicada multa mínima, no valor de R$1.617,12, sendo de R$636,17 o valor mínimo indicado  no RPS.  Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16370.720006/2012­71  Acórdão n.º 2301­005.212  S2­C3T1  Fl. 4          5 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No caso concreto, o auto de  infração, do qual o “relatório  fiscal do auto de  infração”  é parte  integrante,  contém a descrição dos  fatos  e a base  legal  para a  aplicação da  multa, não ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Vejamos a base legal citada.  Lei 8.212, de 1991:  Art.  50.  Para  fins  de  fiscalização  do  INSS,  o  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos.  (Redação dada pela Lei n° 9.476, de 1997)    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2.187­13, de 2001).  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999:  Art.  226.  O  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  para  fins  de  fiscalização,  mensalmente,  relação  de  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos,  de  acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.  §  1°  A  relação  a  que  se  refere  o  caput  será  encaminhada  ao  INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os  documentos.(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)  § 2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta  e  a  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  sujeitará  o  dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f  do inciso I do art. 283.    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 108DF CARF MF     6 trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...);  f  ­  deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  as  informações  concernentes  aos  alvarás,  "habite­se  "  ou  documento  equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; e    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Portaria Interministerial MPS/MF n° 02 de 06/01/2012:  Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 2012:  (...);  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$  1.617,12  (um  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  doze  centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos  e dez reais e oito centavos);  Ou seja, não há qualquer omissão na indicação da forma de cálculo do valor  da multa, que possa levar ao cerceamento do direito de defesa.  DA MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA  CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE "HABITE­SE" CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE  LONDRINA  O recorrente alega que a infração não deve subsistir, uma vez que “a multa se  refere à falta de entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de  "habite­se" concedidos pelo Município de Londrina”, sendo inaplicáveis os fundamentos legais  indicados, os arts. 50 e 102, da Lei 8.212, de 1991 (arts. 283, I, "f" e 373 do Decreto Federal  3.048/99). Aduz que, quanto aos entes públicos,  não existe a possibilidade de estipulação de  "obrigação  acessória  tributaria",  pois  tanto  a  Constituição  quanto  o  CTN  tratam  apenas  de  "cooperação mútua",  sendo  este  o  espírito  que  o  legislador  deu  ao  art.  50  da  Lei  8.212,  de  1991, conforme previsto nos artigos 198, § 2° e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).   Quanto à impossibilidade serem instituídas obrigações acessórias dirigidas a  entes  públicos,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são considerados empresa para fins da aplicação da Lei 8.212, de 1991 (art. 15, I, parte final,  da  Lei  8.212,  de  1991),  estando  sujeitos  às  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16370.720006/2012­71  Acórdão n.º 2301­005.212  S2­C3T1  Fl. 5          7 O art.  50 da Lei 8.212,  de 1991, na  redação dada pela Lei 9.476, de 1997,  dispõe  que,  para  fins  de  fiscalização  da  RFB,  o  município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos. Regulamentando esse dispositivo, o art. 226 do RPS, determina que a relação de  alvarás para construção civil e documentos de "habite­se" concedidos será encaminhada à RFB  até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.   Assim,  trata­se  de  obrigação  tributária  destinada  especificamente  ao  ente  municipal,  com previsão expressa de multa pelo  seu descumprimento no § 2º do art. 226,  já  transcrito.  A  autoridade  fiscal  é  vinculada  à  aplicação  da  legislação  citada,  face  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  pelo  qual  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  A seu turno, o disposto nos arts. 198 e 199 do CTN não possuem o condão de  elidir  o  lançamento,  uma  vez  que  o  intercâmbio  de  informações  ou  a  prestação  de  mútua  assistência  “para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações”  não  desobriga ao cumprimento das obrigações acessórias pelo entes públicos.  Por outro lado, não existe qualquer ilegitimidade na previsão da multa. Ora,  não havendo previsão expressa de multa pelo descumprimento do disposto no art. 50 da Lei  8.212, de 1991, o art. 92 do mesmo diploma legal determina que seja aplicada multa variável,  conforme dispor o  regulamento. O art. 226 do RPS, com base nesse permissivo  legal,  indica  que a multa a ser aplicada é a prevista na alínea “f” do inciso I do art. 283.    DA ENTREGA, FORA DO PRAZO, DO RELATÓRIO  Argumenta  o  recorrente  que,  conforme  informação  da  Diretoria  de  Aprovação de Projetos,  da Secretaria Municipal  de Obras de Pavimentação do Município de  Londrina,  ter  havido  a  entrega  dos  relatórios  requeridos  após  o  recebimento  da  intimação,  ainda que não no prazo  de vinte dias,  não  sendo cabível  a  aplicação de  penalidade uma vez  cumprida a obrigação, devendo ser anulado o auto de infração.  Como  visto,  o  art.  50  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  estabelece  ao município  a  obrigação de fornecer a  relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite­se"  concedidos.  Por  sua  vez,  o  art.  226  do RPS  estabelece  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação (§ 1º) e regulamenta a sanção no caso de descumprimento (§ 2º). A recorrente não  nega  a  entrega  fora  do  prazo  das  relações  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se" concedidos.  Tendo  havido  a  incidência  da  norma  sancionadora,  não  há  como  afastá­la  face aos argumentos expostos,  ainda que  tenham sido entregues, a destempo, os documentos  solicitados.  DA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA  Fl. 110DF CARF MF     8 A recorrente solicita a minoração do valor da multa, por aplicação analógica  do § 2º, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Não há como atender o requerido, uma vez que a legislação apontada aplica­ se  exclusivamente  à  infração  relacionada  à  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (Gfip), documento que não se confunde com o que estamos  tratando.  No  caso,  o  valor  da  multa  para  a  infração  constatada  encontra­se  expressamente  previsto  no  art.  283,  I,  "f"  e  373  do  Decreto  3.048,  de  1999.  Havendo  disposição expressa, não e aplicável o art. 108 do CTN, que dispõe sobre a analogia.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I  ­ a analogia;  II  ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade. (Grifou­se.)    Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 111DF CARF MF

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